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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10544003 #
Numero do processo: 13502.001218/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1994 a 31/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INDICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE DECLARA A NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA TERMINATIVA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA NATUREZA DO VÍCIO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. Não compete ao Colegiado mudar a natureza de vício já declarado por outro órgão julgador em relação a processo anulado com trânsito em julgado administrativo que expressamente qualificou o vício como formal. LIMITES DE NOVO LANÇAMENTO. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. ART. 173, II, DO CTN. DEVER DE SANAR O LANÇAMENTO DECORRENTE DE VÍCIO FORMAL OBSERVANDO NO LANÇAMENTO SUBSTITUTO A IDENTIDADE E CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO SUBSTITUÍDO. DEVER DE DECLARAR A DECADÊNCIA PARA FATOS GERADORES NÃO CORRELACIONADOS OU SEM IDENTIDADE DE REFERIBILIDADE COM O LANÇAMENTO SUBSTITUÍDO. Sob o pretexto de corrigir o vício formal, não pode a autoridade lançadora apurar novos fatos geradores, sujeitos a óbice decadencial, que não tenham sido relacionados no lançamento primevo declarado nulo por vício formal, uma vez que o lançamento originário, ainda que nulo por vício formal, delimita e define a obrigação tributária. O vício de forma deve ser sanado, mas sem modificar a estrutura ou a essência do crédito tributário, da matéria tributável. Espera-se, assim, que se observe o dever de identidade entre o lançamento substituto e o substituído, no que toca a constituição do crédito tributário, para os fins do art. 173, II do CTN, de modo que o novo lançamento se conforme materialmente com o lançamento declarado nulo por vício formal. Basta ao lançamento superveniente sanar a forma sem inovar na materialidade e contornos limítrofes do crédito tributário, não é possível que se apresentem novos fatos geradores, que se acresça bases de cálculo.
Numero da decisão: 9202-011.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para afastar a decadência genérica e determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para que analise a adequação do lançamento substitutivo às incorreções apontadas pela decisão do CRPS, que anulou, de forma definitiva, o lançamento original por vício de natureza formal, e demais questões não analisadas do recurso voluntário. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que dava provimento integral ao recurso, determinando o retorno dos autos à turma ordinária, para analisar alegações de recurso não analisadas no acórdão recorrido. Julgamento iniciado em maio/2024 e finalizado na sessão do dia 18/06/2024, no período da tarde. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INDICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE DECLARA A NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA TERMINATIVA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA NATUREZA DO VÍCIO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. Não compete ao Colegiado mudar a natureza de vício já declarado por outro órgão julgador em relação a processo anulado com trânsito em julgado administrativo que expressamente qualificou o vício como formal. LIMITES DE NOVO LANÇAMENTO. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. ART. 173, II, DO CTN. DEVER DE SANAR O LANÇAMENTO DECORRENTE DE VÍCIO FORMAL OBSERVANDO NO LANÇAMENTO SUBSTITUTO A IDENTIDADE E CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO SUBSTITUÍDO. DEVER DE DECLARAR A DECADÊNCIA PARA FATOS GERADORES NÃO CORRELACIONADOS OU SEM IDENTIDADE DE REFERIBILIDADE COM O LANÇAMENTO SUBSTITUÍDO. Sob o pretexto de corrigir o vício formal, não pode a autoridade lançadora apurar novos fatos geradores, sujeitos a óbice decadencial, que não tenham sido relacionados no lançamento primevo declarado nulo por vício Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.318 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.001218/2007-57 2 formal, uma vez que o lançamento originário, ainda que nulo por vício formal, delimita e define a obrigação tributária. O vício de forma deve ser sanado, mas sem modificar a estrutura ou a essência do crédito tributário, da matéria tributável. Espera-se, assim, que se observe o dever de identidade entre o lançamento substituto e o substituído, no que toca a constituição do crédito tributário, para os fins do art. 173, II do CTN, de modo que o novo lançamento se conforme materialmente com o lançamento declarado nulo por vício formal. Basta ao lançamento superveniente sanar a forma sem inovar na materialidade e contornos limítrofes do crédito tributário, não é possível que se apresentem novos fatos geradores, que se acresça bases de cálculo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para afastar a decadência genérica e determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para que analise a adequação do lançamento substitutivo às incorreções apontadas pela decisão do CRPS, que anulou, de forma definitiva, o lançamento original por vício de natureza formal, e demais questões não analisadas do recurso voluntário. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que dava provimento integral ao recurso, determinando o retorno dos autos à turma ordinária, para analisar alegações de recurso não analisadas no acórdão recorrido. Julgamento iniciado em maio/2024 e finalizado na sessão do dia 18/06/2024, no período da tarde. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.318 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.001218/2007-57 3 RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 416/422) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 439/442) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 10/11/2021, pela 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção, que deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento por decadência, consubstanciada no Acórdão n.º 2401-010.057 (e-fls. 405/414), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “Da impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1994 a 31/03/1997 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. DISPOSITIVO: Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência. Vencidos os Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.318 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.001218/2007-57 4 conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que afastavam a prejudicial de decadência e votaram por apreciar o mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Dos Acórdãos Paradigmas Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n.º 9202-009.447, Processo n.º 13502.000337/2008-73 (e-fls. 423/430), cujo aresto do precedente contém a seguinte ementa no essencial: Tema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INDICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. Não compete ao julgador mudar a natureza de vício já declarado por outro órgão julgador, e por conseguinte, declarar a decadência do lançamento, quando o processo anulado transitou em julgado com expressa indicação de tratar-se de vício formal. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 201/215), após notificado em 30/01/2007 (e-fl. 2), insurgindo-se em face de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n.º 37.054.675-0, período de apuração 06/1994 a 03/1997, lavrada para constituição do crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 76/94). O lançamento se referente às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, nos termos dos arts. 20 e 22, inciso I, da Lei 8.212, de 1991; às contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei 8.212; e decorrentes do instituto da responsabilidade solidária. Constituem fatos geradores à utilização de prestação de serviço remunerado, contratado mediante cessão de mão-de-obra, e realizado pelas pessoas físicas vinculadas à MANTHELTEC CONTROLE MANUTENÇÃO INSTRUMENTAÇÃO E ELÉTRICA LTDA., CNPJ 40.***/0001-*7, nas dependências da CARAÍBA METAIS S/A. A aferição foi através das notas fiscais emitidas pela empresa prestadora. Sob temática “Da impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador”, consta debate acerca da decadência, ou não, do novo lançamento efetivado para Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.318 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.001218/2007-57 5 substituição de lançamento anterior anulado, após o trânsito em julgado administrativo do processo antecedente, no qual se cancelou a autuação originária por vício formal. Desde a impugnação, o contribuinte alega a decadência do lançamento. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 15-27.220 – 6ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 274/281), decidiu, por maioria de votos, excluir do processo a prestadora de serviços, em razão da decadência; e para considerar procedente em parte o lançamento contra a tomadora de serviços, Caraíba Metais S/A. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 288/316), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. O acórdão recorrido, que se pretende reformar, reconhece a decadência do lançamento, uma vez que, em resumo, entende ter ocorrido um “novo lançamento” (e não um substituto), considerando que o novo lançamento não guardou identidade (“conformidade”) com o lançamento originário substituído, merecendo guarida a pretensão do contribuinte deduzida na impugnação, inclusive entendeu que “não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado”. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 4.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente (Fazenda Nacional) requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.318 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.001218/2007-57 6 lançamento, uma vez que não haveria decadência do lançamento considerando que o vício do lançamento primevo foi declarado como formal. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois alega que o período do lançamento é 1.º/06/1994 a 31/03/1997, sendo a ciência da primeira NFLD em 21/01/1999, logo, considerando o disposto no CTN, art. 173, I, o lançamento poderia alcançar a competência 12/1993, não havendo que se falar em decadência. Aduz que, posteriormente, houve decisão administrativa que anulou a NFLD originária por vício formal, em 26/09/2003, e transitou em julgado. O novo lançamento ocorreu em 30/01/2007, o que afastaria a decadência. Argumenta que não houve suspensão do prazo decadencial, mas um novo prazo de cinco anos, para efetuar o lançamento substitutivo. Entende que não cabe reavaliar a natureza do vício decidida em decisão transitada em julgado. Sustenta que o voto vencido do acórdão recorrido fala sobre o paradigma trazido para confronto da divergência, sendo do próprio sujeito passivo, e que o voto vencedor do acórdão recorrido, apesar de ponderar que não estaria rediscutindo a natureza do vício apontada pela decisão transitada em julgado, tratou de rediscutir na própria ementa da decisão ora recorrida. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 449/461) a parte interessada (contribuinte), empresa PARANAPANEMA S/A, sucessora por incorporação da CARAÍBA METAIS S/A, assevera que o processo em análise tem como objeto a NFLD 37.054.675-0, emitida para a exigência de contribuições previdenciárias do período de 06/1994 a 03/1997. Pondera que o lançamento foi efetuado em substituição à NFLD 32.615.922-3, anulada por decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social em 26/09/2003 (acórdão n.º 02/02363/2003). Requereu a manutenção do acórdão infirmado por força de decadência do lançamento. Sustenta que inexistiria coisa julgada administrativa em relação ao tipo de vício que acometeu o lançamento do primeiro processo. Entende que o manto da coisa julgada se limita à parte dispositiva da decisão. Argumenta que o Regimento Interno do CRPS, competente na época do primeiro julgamento, não possibilitava recurso para desconstituir natureza de vício, sequer embargos de declaração, de modo que o tema pode ser discutido no novo contencioso. Pondera que a decisão transitada em julgado tem contradição “porque, de um lado, caracterizava em seu relato a ocorrência de vício de lançamento de ordem material, mas, de outro lado, sugeria aplicação da previsão do inciso II, do artigo 173 do CTN, dispositivo que dispõe sobre hipótese de vício formal.” Assevera que o julgador administrativo do tempo da CRPS do processo primevo entendeu ausente provas contundentes que lastreasse a caracterização do contrato de prestação Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.318 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.001218/2007-57 7 de serviços como cessão de mão-de-obra, apto a ensejar a responsabilidade tributária solidária com base no art. 31 da Lei n.º 8.212. Também, inexistia a perfeita descrição dos fatos e, consequentemente, dos fatos geradores do tributo, em virtude da não caracterização a contento da cessão de mão-de-obra. Assim, alega ter sido necessário refazer a fiscalização e analisar novamente todos os contratos, de modo que a natureza do vício é material e a rediscussão se encontra aberta, pois inexistia recurso naquela esfera administrativa para tratar disso (sequer aclaratórios). No mérito, argumenta que não há cessão de mão-de-obra, tema sobre o qual a Turma recorrida não tratou por ter reconhecido a decadência. O contribuinte apresentou memoriais reiterando suas razões. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF n.º 2401-010.057, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus respectivos paradigmas: (i) Matéria: “Da impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador” (i) Paradigma (1): Acórdão 9202-009.447 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.318 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.001218/2007-57 8 Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos demais requisitos regimentais. Especificamente em relação a divergência jurisprudencial, o dissenso foi indicado, conforme, inclusive, bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Veja-se que a discussão trata da possibilidade, ou não, de ser rediscutido a natureza de vício (se material ou formal) relacionado com lançamento anterior anulado com decisão administrativa terminativa transitada em julgado. Isto tudo com fins de analisar se há, ou não, decadência do lançamento substituto, inclusive porque o acórdão recorrido pondera que o lançamento posterior não guarda conformidade com o lançamento substituído. O rótulo da temática em discussão procedida pelo despacho de admissibilidade como sendo “Da impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador”, em verdade, poderia ser nominada como “Da impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador e a decadência correlacionada ao lançamento substituto”, haja vista o teor da decisão recorrida e as razões recursais em sua dialeticidade vinculante, até porque o recorrente não dá o rótulo ao tema, sendo medida interna administrativa exercida via despacho de admissibilidade. O contribuinte não discute o conhecimento, mas afirma a decadência como medida que deve ser imposta, haja vista que a fundamentação do novo lançamento apontaria para um vício material. A decisão recorrida, com voto vencedor e vencido, perpassa pela discussão do vício, inclusive o voto vencido traz em seu interior as razões de decidir do acórdão paradigma, o qual menciona e invoca. A decisão recorrida, ademais, reconhece que não há identidade entre o lançamento substituto e o substituído e tece um entendimento, adicional, argumentando que o só fato de se solicitar documentos transborda o vício de formal para material, de modo a requalificar o vício anotado pela decisão primeva. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.318 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.001218/2007-57 9 O acórdão paradigma trata de processo do mesmo contribuinte em contexto de similitude. Os dois acórdãos se referem ao mesmo contribuinte, bem como tratam de lançamentos substitutivos ocorridos após os lançamentos anteriores terem sido considerados nulos por vício formal, pelo CRPS. No paradigma, reforça-se o entendimento de que a natureza do vício não pode mais ser tratada, conforme se depreende da própria ementa. O voto vencido do acórdão recorrido se baseia neste paradigma e, por isso, nega o reconhecimento da decadência, mas, lado outro, para um conjunto fático-jurídico similar, o voto vencedor do recorrido considera que o lançamento substitutivo se apresenta como um novo lançamento, não só por ausência de conformidade com o lançamento primevo, mas também por ter sido solicitados documentos em refiscalização e, assim, o vício não seria formal, mas material, isto é, aplica uma requalificação para o vício apontado no lançamento primevo, ainda que negue fazê-lo. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Da impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, a partir de seu voto vencedor, especialmente por força do precedente invocado, o qual é, inclusive, citado pelo voto vencido do acórdão recorrido. A discussão entre a Fazenda Nacional (recorrente) e o sujeito passivo é quanto a decadência, ou não, do lançamento destes autos, a partir de debate acerca da natureza jurídica do vício que acometeu o lançamento primevo, que havia sido declarado nulo. A União alega que não haveria decadência do lançamento atual destes autos considerando que o vício do lançamento primevo foi declarado como formal. A União sustenta que o assunto já transitou em julgado administrativamente, não podendo ser revisto, rediscutido. O sujeito passivo pretende manter a decisão recorrida, a qual reconhece a decadência integral do lançamento atual e o vício como material; e não meramente formal. O vício seria material porque se trataria de novo lançamento. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.318 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.001218/2007-57 10 Muito bem. Penso que a declaração da decadência do lançamento atual, pela decisão recorrida, foi genérica, o que inviabiliza sua manutenção. Ademais, a forma genérica como o fez, adentrou, ainda que negando, em requalificar o vício indicado na decisão do lançamento anulado, de formal para material, o que não seria possível com trânsito em julgado administrativo daquele vetusto processo administrativo fiscal primeiro. Observe-se, em suma, que a fundamentação da decisão recorrida, pelo seu voto vencedor, aponta ter ocorrido um “novo lançamento” (e não um lançamento substituto), considerando que o lançamento destes autos não guardaria identidade (“conformidade”) com o lançamento originário substituído. Ocorre que, não se vê na motivação do voto vencedor do acórdão recorrido que tenha sido realizado qualquer cotejo entre o lançamento substituído e o lançamento substituto. De fato, simplesmente se argumenta que “não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado”. Em apertado resumo, pode-se dizer que o voto vencedor do acórdão a quo declara a decadência do lançamento atual por entender que, tendo havido intimações para apresentação de documentos, o lançamento seria distinto do anterior e isso seria vício material, portanto o lançamento seria nulo. Só, por isso, não haveria identidade com o lançamento anterior. O Sujeito passivo, por sua vez, sustenta, se ultrapassada a questão da decadência/vício do lançamento, que, no mérito, seja reconhecido não haver cessão de mão de obra, que é a matéria de fundo principal. Importante, desde logo, que se consigne não ter sido a matéria abordada pela Turma recorrida, diante da declaração de decadência, pelo que o assunto ainda deve ser tratado pelo Colegiado a quo, em sendo provido o recurso Fazendário. A Fazenda Nacional (recorrente) e o sujeito passivo não controvertem quanto a circunstância da notificação relativa ao novo lançamento está dentro do quinquênio, se for tomado como referência a data da decisão que declara nulo o lançamento primevo. Observa-se, na decisão administrativa transitada em julgado da CRPS, que o lançamento originário, anulado, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mão de obra de forma generalizada, apresentando um único modelo de Relatório Fiscal e Pronunciamento Fiscal para diversos processos/lançamentos, sem adentrar nas peculiaridades e especificidades de cada um dos contratos e/ou serviços com suposta cessão de mão de obra, que tangenciam cada caso concreto objeto do lançamento, pelo que se declarou a nulidade do ato administrativo de lançamento, por cerceamento defesa, com a declaração da possibilidade do órgão Fazendário, a seu critério, refazê-lo, sanando a nulidade, na forma do art. 173, II, do CTN. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.318 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.001218/2007-57 11 Compreendeu a decisão administrativa transitada em julgado que o julgador não deveria “garimpar no bojo do processo evidências do que foi afirmado pelo INSS de forma genérica”. Caberia exclusivamente cotejar as afirmativas específicas. Se havia cessão de mão de obra a alegação deveria ser cotejada contrato a contrato de forma específica. Em se decidindo por sanear o lançamento, poderia a autoridade fazendária bem descrever especificadamente as razões para a cessão de mão de obra de cada contrato analisado, de forma específica e não genérica. O novo lançamento poderia ser lavrado por ter sido o vício qualificado como formal na declaração de decadência originária. Esse foi o contexto da declaração de nulidade, com a anotação, em razões de decidir, quanto a possibilidade de se refazer o lançamento, saneador, na forma do art. 173, II. Por isso, não assiste razão ao sujeito passivo ao pretender argumentar que não haveria o trânsito em julgado administrativo para o qualificado vício formal. Apesar do dispositivo da decisão da CRPS declarar apenas a nulidade, observa-se da decisão que a nulidade foi qualificada como por vício formal, inclusive sendo mencionada a possibilidade de ser refeito o lançamento na forma do inciso II do art. 173. Alegar que não havia mais recurso para tratar da matéria, sequer embargos de declaração, não socorre ao sujeito passivo. Veja-se, inclusive, que em primeira e em segunda instância, no antigo contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, o sujeito passivo restou vencido e, então, aviou pedido de revisão e, quando da apreciação desta, é que se declarou a nulidade do lançamento, por maioria. Portanto, o contencioso foi amplo e se havia equívoco na decisão, então nada impediria que requeresse o saneamento de eventual falha, ainda que por nova revisão (em hipótese). O ponto é que se tem uma primeira decisão administrativa terminativa transitada em julgado declarando a nulidade do lançamento e na qual se qualifica o vício de nulidade como formal, sujeitando-se ao inciso II do art. 173 do CTN. O dispositivo transitado em julgado, de fato, declara a nulidade, sem mencionar a natureza do vício. Ocorre que, a questão da natureza do vício se encontra implicitamente vinculada ao dispositivo, por corolário lógico, sendo qualificado como vício formal de maneira muito nítida naquela decisão. A decisão da CRPS é clara e evidente neste particular. Destarte, tal situação jurídica não pode ser afastada por tentativa de rediscussão do mérito já encerrado quanto a natureza do vício que acometeu o lançamento originário. A natureza daquele vício, portanto, é formal, sem espaços para rediscussão, ainda que este próprio relator ou qualquer outro julgador possa ter ressalvas. Tem-se um trânsito em julgado administrativo a ser respeitado. O ponto sensível para a questão deste recurso especial de divergência não é exclusivamente essa constatação de que o vício declarado no julgamento primeiro é formal e que Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.318 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.001218/2007-57 12 não pode ser revisitada essa qualificação, ainda que se pense de forma diferente, respeitando-se a coisa julgada administrativa. Tem-se outro ponto nodal, qual seja: entender que o lançamento substituto precisa respeitar o lançamento substituído. Não se pode sob a premissa que foi declarado um vício formal imaginar que exista uma “carta em branco” para o lançamento substituto alargar as bases tributárias do lançamento substituído. O voto vencedor tenta negar que esteja a requalificar o vício de formal para material. Argumenta que estaria unicamente confrontando os lançamentos, pois o lançamento refeito deve guardar identidade com o lançamento declarado nulo. Porém, o comparativo que faz entre os lançamentos é totalmente genérico. Quer-se dizer que não há cotejo identificado no voto vencedor em relação a análise dos lançamentos (substituto x substituído). Ora, o voto vencedor do acórdão recorrido argumenta que, se o Fisco intimou o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc., sendo tais providências necessárias para o novo lançamento, então isso, por si só, significaria que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado, sendo o vício material. Daí diz que os lançamentos são diferentes e declara o novo lançamento integralmente decaído. Ao fim e ao cabo, o voto vencedor requalificou como “material” o vício qualificado pela decisão transitada em julgado como “formal”, haja vista não ter realizado cotejo entre o lançamento original e o novo lançamento, de forma específica. Isso não é possível, em meu pensar, neste momento processual e por modificar premissa de outro processo terminativo, havendo decisão transitada em julgado no processo primevo. Devo ponderar, de toda sorte, que uma preocupação sensível do voto vencedor do acórdão recorrido é salutar – e isso é argumento umbilical atrelado e vinculado a temática devolvida, inclusive por força do argumento posto no acórdão recorrido –, qual seja: o lançamento refeito deve guardar identidade com o lançamento declarado nulo por vício formal. Neste horizonte, em primeira assentada neste Colegiado, entendi que poderia se manter uma declaração de decadência do novo lançamento, porém parcial, devendo, por ocasião da liquidação do julgado, a unidade preparadora cotejar, a partir das bases de cálculo do lançamento primeiro (substituído) se há bases de cálculo “novas” no lançamento substituto, não presentes originariamente, para decotá-las por ordem deste Colegiado ao liquidar o julgado. O processo não teve resultado proclamado na primeira assentada e saiu em vistas, convertido em vista coletiva. Com o retorno dos autos ao julgamento e novos debates no Colegiado, compreendi que, também, estaria emitindo comando “genérico” e uma solução mais consensual saiu vencedora, com o encaminhamento que se segue explanado. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.318 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.001218/2007-57 13 Pois bem. Não pode o novo lançamento (substituto), sob o manto do vício formal, inovar, no sentido de não guardar correlação de identidade com o lançamento substituído. Pelo trânsito em julgado administrativo do lançamento primeiro declarado nulo por vício formal, também não pode o Colegiado a quo entender que a solicitação de eventuais esclarecimentos, informações e a requisição de documentos, por si só, seja sinônimo de que o lançamento substituto não guarde qualquer identidade com o lançamento substituído. É preciso ser específico. A própria nulidade do lançamento primeiro ocorreu porque, em suma, se identificava de forma genérica a cessão de mão de obra que ensejava o lançamento. Havia, por exemplo, notas fiscais que sustentavam a base de cálculo do lançamento, reportando nelas um serviço tomado, mas genericamente constava no relatório do lançamento que aquela base de cálculo e, consequentemente, aquele lançamento decorriam de cessão de mão de obra, sem adentrar no porquê de ser uma cessão de mão de obra, o que se observava em cada contrato para se chegar a tal conclusão etc. A declaração de nulidade se deveu a uma generalização no lançamento de cessão de mão-de-obra, com apresentação de relatório fiscal sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços, não sendo obrigação do julgador “garimpar no bojo do processo evidências do que foi afirmado” pela autoridade lançadora, como escreveu a decisão de nulidade do processo primeiro transitado em julgado. Neste horizonte, é importante entender que não ocorre uma declaração de decadência ampla e irrestrita como declarada pelo voto vencedor, ainda mais se baseada em requalificação do vício de formal para material, pelo só fato de ter sido solicitados documentos por meio de intimação fiscal antecedente a feitura do novo lançamento. Para que ocorra a declaração de decadência, de forma correta, é preciso que o lançamento substituto apresente bases de cálculo não constantes no lançamento substituído, de modo a permitir se falar que não guarda identidade (e não guardará identidade apenas no que estiver diferente e não em todo o lançamento). Essa análise não deve ficar para a unidade preparadora, mas sim para o próprio Colegiado recorrido, o qual deve comparar especificamente o lançamento substituto e o lançamento substituído, inclusive cotejando-os, podendo, se necessário e se assim decidido pela Turma a quo, se valer de diligência para a prestação de informações pela unidade preparadora. Observe-se que a base de cálculo dos fatos geradores do lançamento substituto, para o período de apuração 06/1994 a 03/1997, são remunerações contidas nas notas fiscais relativas aos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, nas dependências da CARAÍBA METAIS S/A, por pessoas físicas vinculadas à empresa emitente das notas fiscais, a saber: MANTHELTEC CONTROLE MANUTENÇÃO INSTRUMENTAÇÃO E ELÉTRICA LTDA., CNPJ 40.***/0001-*7. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.318 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.001218/2007-57 14 Importa que o Colegiado recorrido análise de forma concreta e específica a adequação do lançamento substitutivo às incorreções apontadas pela decisão do CRPS, que anulou, de forma definitiva, o lançamento original por vício de natureza formal. Deve haver identidade entre os dois lançamentos, sem permitir inovação material com novos créditos tributários. O que se mostrar efetivamente inovador deve, aí sim, ser objeto da declaração de decadência, por, nesta hipótese, não guardar identidade. Uma base de cálculo consubstanciada em uma nota fiscal de serviço, por exemplo, não presente no lançamento substitutivo, porém, por hipótese, presente no novo lançamento, não guardaria tal necessária identidade. Na sequência, a Turma a quo, também, precisará decidir as demais matérias presentes no recurso voluntário, inclusive acerca do mérito principal, se necessário, no sentido de reconhecer, ou não, os elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra, de acordo com os contratos e fatos acusatórios. Sendo assim, com parcial razão o recorrente (Fazenda Nacional). Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar a decadência genérica e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para que analise a adequação do lançamento substitutivo às incorreções apontadas pela decisão do CRPS, que anulou, de forma definitiva, o lançamento original por vício de natureza formal, procedendo com eventual nova declaração de decadência apenas no que não guardar identidade entre os lançamento substituto e substituído, e demais questões não analisadas do recurso voluntário. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a decadência genérica e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para que analise a adequação do lançamento substitutivo às incorreções apontadas pela decisão do CRPS, que anulou, de forma definitiva, o lançamento original por vício de natureza formal, e demais questões não analisadas do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10543047 #
Numero do processo: 18239.001743/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEPENDENTES – FALTA DE INDICAÇÃO NA DIRPF Somente são dedutíveis as despesas médicas com dependentes, assim entendido como aqueles assim declarados na DAA.
Numero da decisão: 2302-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.810 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18239.001743/2010-59 2 A contribuinte acima qualificada entregou declaração de ajuste anual do exercício 2009, ano-calendário 2008, indicando saldo de imposto de renda a restituir de R$ 1.563,50. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 16/20 exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 7.447,29, calculado até 30.04.2010. A fiscalização informa que glosou dedução de despesas médicas de R$ 21.183,09 por falta de previsão legal ou por falta de atendimento das formalidades legais. A notificada interpôs impugnação, às fls. 02/12, alegando que a despesa foi comprovada e resultou na diminuição de sua renda. Aduz que o procedimento fiscal a impediu de retificar a sua declaração e com isso sanar eventual equívoco. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) a falta de inclusão de dependente decorreu de erro de preenchimento da declaração c) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos d) as despesas médicas de dependente não declarado são dedutíveis É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução de despesas médicas de R$ 14.275,85 por referir-se a pessoa não declarada como dependente. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Do exame dos documentos acostados, verifico que assiste razão parcial ao contribuinte. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.810 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18239.001743/2010-59 3 Conforme comprovante de pagamentos do plano de saúde PASA às fls. 30, foram efetuadas despesas com quatro pessoas, dentre elas, a própria notificada e seu marido Pedro Dias Santana (certidão de casamento às fls. 21). De acordo com a cópia da tela de consulta que anexo às fls. 39, constatei que o seu cônjuge não apresentou declaração no exercício. Entendo que embora ele não tenha sido declarado como dependente da contribuinte na DAA, poderia ser, pois não perdeu a sua condição de dependente, em potencial. Assim podem ser deduzidas as despesas com o plano de saúde da impugnante e de seu cônjuge. Como a dedução das despesas da notificada já foi aceita, deve ser cancelada a glosa no valor de R$ 17.796,79, referente às despesas com Pedro Dias Santana. Desta forma, considerando os elementos trazidos ao processo, o valor do imposto a restituir deve ser ajustado para R$ 842,04. Conclusão: Nesses termos, voto pela procedência parcial da impugnação e pelo reconhecimento em parte do direito creditório pleiteado. Elser Volney Diogo Relator Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10544358 #
Numero do processo: 16682.720343/2013-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/11/2001 a 30/12/2001 RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO NÃO INICIADO. DEFERIMENTO. Acata-se o pedido de desistência recursal quando formulado pelo contribuinte antes do início do julgamento de seu recurso especial. No caso de julgamento ainda não iniciado, considera-se tempestivo o pedido apresentado na mesma data de publicação da Portaria CARF nº 587/2014, a qual regulamenta a apresentação de desistência de recurso especial.
Numero da decisão: 9202-011.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/11/2001 a 30/12/2001 RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO NÃO INICIADO. DEFERIMENTO. Acata-se o pedido de desistência recursal quando formulado pelo contribuinte antes do início do julgamento de seu recurso especial. No caso de julgamento ainda não iniciado, considera-se tempestivo o pedido apresentado na mesma data de publicação da Portaria CARF nº 587/2014, a qual regulamenta a apresentação de desistência de recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte em face do acórdão nº 2201-002.666 (fls. 1265/1283), o qual negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 43 /2 01 3- 25 Fl. 3208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.247 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720343/2013-25 Período de apuração: 30/11/2001 a 30/12/2001 IRRF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS SITUADOS NO BRASIL. SOCIEDADE ALIENANTE NO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. É responsabilidade do adquirente, na condição de responsável tributário, a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o ganho de capital de residentes ou domiciliados no exterior na alienação de bens situados no Brasil. Devem ser desconsideradas as interposições de empresas no exterior, por meio de conduta planejada, para simular uma situação diferente da real alienação, sendo o ganho de capital apurado no momento em que a compra e venda foi definitivamente constituída. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula CARF nº 47). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. NEGÓCIO. SIMULAÇÃO. APLICABILIDADE. Aplica-se multa qualificada quando as partes, adquirente no Brasil e alienante no exterior, utilizam-se, de forma planejada, de operações estruturadas para simular uma situação diferente da real, para afastar a tributação do Ganho de Capital auferido pela sociedade estrangeira na alienação de empresa sediada no Brasil. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem os juros de mora. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathália Mesquita Ceia e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento integral ao recurso, e German Alejandro San Martín Fernández, que deu provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício e excluir os juros de mora sobre ela incidentes. Fizeram sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP 83.755, e pela Fazenda Nacional a Dra. Lívia da Silva Queiroz. Após opor embargos, que restaram rejeitados por meio do Despacho de fls. 1.516/1.520, insta esclarecer que o acórdão então proferido foi incrementado pelo Acórdão nº 2201-003.058 (fls. 2.158/2.161), proferido após oposição de embargos inominados para correção de erro material, mas sem alteração do resultado anterior. Ato contínuo, a contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 2.171/2.222 a fim de rediscutir as seguintes matérias: a) legalidade da operação praticada pela Contribuinte, que assim não daria ensejo à incidência do IRRF; Fl. 3209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.247 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720343/2013-25 b) qualificação da multa de ofício; c) dedução do IRRF na apuração do Lucro Real; d) momento de ocorrência do fato gerador do IRRF; e) equívoco na determinação do custo de aquisição; f) uso indevido do gross up, na apuração do valor do IRRF; e g) juros de mora sobre a multa de ofício. Conforme despacho de admissibilidade de fls. 2747/2772, foi dado parcial seguimento ao recurso especial, somente em relação às seguintes matérias: (b) qualificação da multa de ofício; e (g) juros de mora sobre a multa de ofício. Com relação à multa qualificada, a contribuinte apresentou como paradigmas os Acórdãos 1102-000.933 e 1102-001.239. Afirma que “o Conselheiro Relator não traçou qualquer análise a respeito da existência ou não de sonegação, fraude ou conluio, institutos que viciam o negócio jurídico”. Alega, assim, que enquanto no recorrido se asseverou que a existência de simulação resulta na qualificação da multa de ofício, sem que seja necessário que o julgamento classifique a simulação como sonegação, fraude ou conluio, apontou que nos paradigmas entendeu-se que para qualificar a multa é preciso enquadrar a conduta como sonegação, fraude ou conluio, ainda que se tratando de simulação. Ressalta-se que nem toda simulação resultaria na qualificação da penalidade de ofício, sendo necessário verificar se a simulação é por vício de vontade ou por vício de causa, sendo que apenas a primeira justificaria a qualificação. No que se refere à matéria juros de mora sobre a multa de ofício, apresentou como paradigma os acórdão nº 9101-00.722, o qual entendeu expressamente pela inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício. Tendo em vista o não acolhimento do recurso especial em sua integralidade, a contribuinte interpôs agravo (fls. 2779/2794), que restou rejeitado pelo despacho de fls. 2835/2856, prevalecendo seguimento parcial do recurso especial. Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 2865/2876. Posteriormente, o andamento deste processo foi suspenso por determinação judicial proferida nos autos do MS 1022458-08.2023.4.01.3400 (fls. 3.151/3.154). Contudo, em 11/10/2023, foi proferida decisão em Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, em face da mencionada decisão, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada e o regular prosseguimento deste processo (fls. 3.186/3.194). Assim, este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Pedido de Desistência Em 16/04/2024, a RECORRENTE apresentou pedido de desistência de seu recurso especial, em atenção às alterações promovidas no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº Fl. 3210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.247 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720343/2013-25 14.689/2023 (exclusão da multa em caso de manutenção do crédito tributário pelo voto de qualidade). É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. PRELIMINAR Pedido de Desistência Como exposto, a RECORRENTE apresentou pedido de desistência recursal em 16/04/2024. Esclareceu, de início, que a Portaria CARF/MF nº 587/2024, a qual determina que o pedido de desistência do recurso especial deve ser manifestado “antes do dia e horário agendados para início da reunião de julgamento”, somente foi publicada no mesmo dia 16/04/2024. Assim, não havia como atender a tal requisito, haja vista que a reunião de julgamento teve início no próprio dia da publicação da referida Portaria (16/04/2024). Entendo que deve ser acatado o pleito de desistência formulado pela RECORRENTE, haja vista que o julgamento do presente processo não havia se iniciado quando o pedido foi manifestado nos autos. Ademais, pelo fato da referida Portaria ter sido publicada quando já iniciada a reunião de julgamento desta Turma, não havia como se exigir o cumprimento da regra por ela estabelecida (manifestar a desistência antes do início da reunião de julgamento) especificamente nesta reunião de julgamento, sob pena de não permitir a desistência de nenhum processo pautado para o presente mês. Desta feita, em razão do acima exposto, e sobretudo pelo fato de o presente processo não ter o seu julgamento iniciado, entendo que deve ser acatado o pedido de desistência formulado pela contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acatar o pedido de desistência recursal formulado pela contribuinte e, assim, NÃO CONHECER do recurso especial apresentado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 3211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731748/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731748/2017-88 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731748/2017-88 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731748/2017-88 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731748/2017-88 5 Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 13116.722022/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As alegações de defesa objeto do recurso voluntário que visem discutir matéria estranha à lide não devem ser conhecidas. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. VALIDADE. TEMA 669 STF. Ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sob o amparo da Emenda Constitucional nº 20/98. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1).
Numero da decisão: 2402-012.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não se conhecendo das seguintes alegações (i) de ilegalidade da obrigação de recolhimento por pessoa jurídica da contribuição para o SENAR devida pelo produtor rural pessoa física; (ii) de que a contribuição ao SENAR foi instituída apenas em janeiro/2018 e (iii) da previsão constitucional para a criação do SENAR apenas sobre descontos em folha de pagamento, tendo em vista que visam a discutir matéria estranha à lide (contribuição ao SENAR) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocada), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As alegações de defesa objeto do recurso voluntário que visem discutir matéria estranha à lide não devem ser conhecidas. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. VALIDADE. TEMA 669 STF. Ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sob o amparo da Emenda Constitucional nº 20/98. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 2 produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não se conhecendo das seguintes alegações (i) de ilegalidade da obrigação de recolhimento por pessoa jurídica da contribuição para o SENAR devida pelo produtor rural pessoa física; (ii) de que a contribuição ao SENAR foi instituída apenas em janeiro/2018 e (iii) da previsão constitucional para a criação do SENAR apenas sobre descontos em folha de pagamento, tendo em vista que visam a discutir matéria estranha à lide (contribuição ao SENAR) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocada), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 433) interposto em face da decisão da 8ª Turma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão nº 02-94.082 (p. 400), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 3 Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Auto de Infração – AI (formulário de fls. 89/103) lavrado contra o contribuinte em epígrafe, no valor de R$ 4.646.782,61, de 29/10/2018, referente a contribuições para a previdência social, incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, códigos de receita 4863 e 2158, relativas às competências de 01/2014 a 12/2014, de 01/2015 a 12/2015 e de 01/2016 a 12/2016. Consta no relatório fiscal de fls. 104/119 conforme segue. No presente auto de infração foram lançadas as contribuições previdenciárias, sub-rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física. As contribuições destinadas ao Senar, sub-rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física, foram lançadas no auto de infração constante do processo administrativo fiscal (digital) nº 13116.722023/2018-51. De acordo com o contrato social da empresa e suas alterações e com os dados constantes do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, o contribuinte é uma empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número de inscrição nº 07.779.699/0001-89, domiciliada à Rua Joaquim Machado – S/N –Quadra 03 – Lote 21 e 22 – Sítio Recreio Denise - Anápolis – GO, e exerce como atividade econômica principal, Frigorífico (abate de bovinos) – Código de Atividade Econômica (CAE): 10.11-2-01. A fiscalizada, nos anos de 2014 a 2016, adquiriu produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, conforme notas fiscais eletrônicas, cujas informações estão detalhadas em 4 planilhas anexas: Planilha 01 – Compras de produção rural de pessoas físicas (NFe) –Matriz; Planilha 02 – Compras de produção rural de pessoas físicas (NFe) – Filial; Planilha 03 – Devoluções de produção rural de pessoas físicas (NFe) –Matriz; Planilha 04 – Diferença entre Compra e Devoluções (NFe) – Matriz. Verificou-se que a empresa e sua filial, nos anos de 2014 a 2016, não declararam em GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) as aquisições de produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e nem recolheram, na qualidade de substituto tributário, as contribuições devidas pelos empregadores rurais pessoas físicas. Por isso, essas contribuições foram lançadas de ofício. Processo judicial. Em 24/2/2014, o sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança Individual, com pedido de liminar, contra ato do Delgado da Receita Federal do Brasil em Anápolis - GO (Processo nº 0000746-76.2014.4.01.3502 – 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis-GO), objetivando, em sede de liminar, a inexistência da relação jurídica tributária, com a desobrigação da impetrante da retenção e do recolhimento da contribuição previdenciária relativa ao "Funrural". Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 4 O Juízo da 2ª Vara, Subseção Judiciária de Anápolis (GO) indeferiu a liminar pleiteada, todavia, em 11/7/2014, o TRF da 1ª Região deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 13301-58.2014.4.01.0000/GO para desobrigar a agravante de promover a retenção do crédito tributário previsto nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 quando da aquisição de produtos agropecuários fornecidos por produtor rural pessoa física. Em 6/3/2015, foi prolatada sentença, na qual o MM Juiz de 1º grau concedeu a segurança pleiteada “para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir do impetrante a retenção e o recolhimento da contribuição social incidente sobre a receita bruta derivada da aquisição da produção rural devida por empregador rural pessoa física, versada no incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991". Em grau de recurso, na data de 7/11/2016, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial. Em 30/10/2017, o TRF1 proferiu nova decisão acolhendo os embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, para, na linha da tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 718.874 (sob regime da repercussão geral), dar provimento à apelação e à remessa oficial e julgar improcedente o pedido inicial. Em 20/11/2017, o acórdão transitou em julgado. Defesa. O autuado foi cientificado das autuações em 8/11/2018 (conforme documento de fl. 372) e apresentou impugnação em 6/12/2018, (conforme Termo de solicitação de juntada à fl. 373). Em sua impugnação de fls. 375/384, essencialmente: Diz que, questionado pela autoridade tributária, quando a não declaração em GFIP de contribuições devidas a previdência social por sub-rogação informou por escrito "que não descontam as contribuições previdenciárias dos fornecedores de gado vivo por, à época dos fatos geradores estar amparado por medida judicial e não, as ter descontado, automaticamente não as informou". Aduz que mesmo assim foi autuado pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as aquisições de produtor rural pessoa física destinadas a Seguridade Social previstas na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, inciso I e II, bem como as contribuições ao Senar. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 5 Sujeito passivo amparado por mandado de segurança. Diz que conforme documento anexo, em 24/2/2014, ingressou com Mandado de Segurança e que, no dia 6/3/2015, foi concedida a segurança onde o Juízo desobrigou o sujeito passivo do desconto e consequente recolhimento Funrural. Aduz que a Procuradoria da Fazenda ingressou com Agravo de Instrumento e a decisão restou mantida. Assevera que não descontou o imposto do produtor rural pessoa física e que, por consequência não as recolheu. Diz que não pode ser autuado agora tendo em vista que no período autuado estava amparado por decisão judicial. Contribuinte não descontou o imposto dos produtores rurais. Afirma que a lei autoriza a descontar da produção os valor da contribuição social do empregador rural, mas no caso prático isso não ocorreu porque o produtor não permitia tal desconto e que ele estava amparado em decisão judicial (Mandado de Segurança) lhe impedindo de fazer o desconto. Aduz que, por essa razão, não declarou essa comercialização, pois não descontou os valores devidos por esses produtores rurais. Inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias rurais no período autuado. Alega que a contribuição foi declarada inconstitucional pelo STF nos períodos anteriores a 2017. Assevera que a RFB tenta ressuscitar um tributo, que até o Carf vem decidindo ser inconstitucional. Cita decisão do Carf que se baseou no RE nº 363.852. Diz que ao autuar, a RFB causou insegurança jurídica, procedendo inclusive o arrolamento de bens e com autuações que comprometem a sua solvência. Afirma que o STF considerou inconstitucional o disposto no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 no RE nº 363.852 e que depois no RE nº 718.874 que considerou constitucional a exação passou a descontar e recolher tais contribuições. Excesso de exação na aplicação das multas ferindo os Princípios Constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco. Apesar de ter esclarecido as divergências em GFIP para a fiscalização foi multado em 75 % que por ferir os Princípios Constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco não pode prosperar. Tece considerações sobre as modificações implementadas pela Lei nº 11.941/2009 e que as multas aplicadas estão em desalinho com a jurisprudência do Carf. Cita decisão do Carf que trata de aplicação de legislação posterior mais favorável ao contribuinte. Conclui que a multa deve ser reduzida ao patamar de 20%. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 6 Mudança na Lei para alíquota menor. Disserta sobre o disposto sobre o CTN, artigo 106 e afirma que como o artigo 25, inciso I foi alterado pela Lei nº 13.606/2018, com alteração da alíquota de 2,1% para 1,2%, nada impede que o "Conselho" decida por analogia e aplique a alíquota menor, pois o aumento de tributos não deixa de ser uma penalidade. Pede tal medida, por considerar que não efetuou os descontos e estaria pagando tributos que não são devidos por ele. Requer a aplicação do CTN, artigo 106, por analogia para reduzir a alíquota do tributo. Contribuições para o Senar. Diz que apesar da decisão do STF não ter tratado da contribuição para o Senar, uma vez que as bases de cálculo/fatos geradores são idênticos, por via reflexa a exação para o Senar também é inconstitucional. Afirma que a eleição do sujeito passivo se deu por norma considerada inconstitucional (normas inseridas no ordenamento jurídico pelo artigo 1º da Lei nº 8.540/1992), portanto, inexistirá sujeição passiva à referida obrigação. Diz que se a base de cálculo é materialmente inconstitucional ela também não pode servir de base de cálculo para o Senar que seria apenas um adicional do Funrural. Tece considerações sobre a contribuição para o Senar para concluir pela sua inconstitucionalidade Pedido. Requer seja aceita a impugnação e provida afim de arquivar o processo e, caso não seja esse o entendimento que a multa seja reduzida a 20%. Requer ainda seja aplicada retroatividade benigna para aplicar alíquota de 1,5%. Requer, também, seja a parte relativa ao Senar anulada porque a base de cálculo de tributo declarado inconstitucional. O impugnante juntou cópias de documentos (fls. 385/395). A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 02-94.082 (p. 400), conforme ementa abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA O SENAR. SUBROGAÇÃO. A pessoa jurídica adquirente de produção rural de pessoa física, em razão da sub- rogação, é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias e para o Senar, incidentes sobre a receita bruta de comercialização auferida pelo produtor rural nessas transações. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 7 É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 433), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) a decisão de primeira instância reconhece a inconstitucionalidade da lei; (ii) a responsabilidade tributária do adquirente por sub-rogação não foi tratada no RE 718.874/RS; (iii) ilegalidade da obrigação de recolhimento por pessoa jurídica da contribuição para o SENAR devida pelo produtor rural pessoa física; (iv) a contribuição ao SENAR foi instituída apenas em janeiro/2018; (v) previsão constitucional para a criação do SENAR apenas sobre descontos em folha de pagamento; e (vi) deve ser aplicada a redução de alíquota decorrente da alteração legislativa ocorrida em 2018. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Das Matérias Não Conhecidas Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito referente à contribuição da empresa (cota patronal) e as devidas ao financiamento dos benefício concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do Trabalho (Sat/Rat). De acordo com o Relatório Fiscal (p. 104), tem-se que a empresa FRIGOIÁS INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE CARNE LTDA, CNPJ: 07.779.699/0001-89, e sua filial, nos anos de 2014 a 2016, não declararam em GFIP’s (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) as aquisições de produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e nem recolheram, na qualidade de substituto tributário, as contribuições devidas pelos empregadores rurais pessoas físicas. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 8 Complementa a Fiscalização que, neste auto de infração, foi realizado o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, sub-rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física. As contribuições destinadas às OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (SENAR), sub-rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física, foram lançadas no auto de infração constante do processo administrativo fiscal (digital) nº 13116.722.023/2018-51. A Contribuinte, conforme igualmente exposto no relatório acima, defende, em seu recurso voluntário, os seguintes pontos: (i) a decisão de primeira instância reconhece a inconstitucionalidade da lei; (ii) a responsabilidade tributária do adquirente por sub-rogação não foi tratada no RE 718.874/RS; (iii) ilegalidade da obrigação de recolhimento por pessoa jurídica da contribuição para o SENAR devida pelo produtor rural pessoa física; (iv) a contribuição ao SENAR foi instituída apenas em janeiro/2018; (v) previsão constitucional para a criação do SENAR apenas sobre descontos em folha de pagamento; e (vi) deve ser aplicada a redução de alíquota decorrente da alteração legislativa ocorrida em 2018. Pois bem! No que tange especificamente às razões de defesa referentes à contribuição ao SENAR, impõe-se o não conhecimento das mesmas, tendo em vista que visam a discutir matéria estranha à lide. De fato, conforme expressamente destacado pela autoridade administrativa fiscal, as contribuições destinadas às OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (SENAR), sub-rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física, foram lançadas no auto de infração constante do processo administrativo fiscal (digital) nº 13116.722.023/2018-51. Como se vê – e em resumo – tem-se que o crédito tributário objeto do presente processo administrativo fiscal é composto, apenas, pelos débitos referente às contribuições previdenciárias, sub-rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física. Assim, por visarem a discutir matéria estranha à lide, impõe-se o não conhecimento das seguintes matérias suscitadas no apelo recursal: (i) ilegalidade da obrigação de recolhimento por pessoa jurídica da contribuição para o SENAR devida pelo produtor rural pessoa física; (ii) a contribuição ao SENAR foi instituída apenas em janeiro/2018; e (iii) previsão constitucional para a criação do SENAR apenas sobre descontos em folha de pagamento. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 9 Das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da sub-rogação no recolhimento da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural No que tange às alegações da Contribuinte referentes à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da sub-rogação no recolhimento da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, socorro-me aos escólios da Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, objeto do Acórdão nº 2402-012.381, de 03 de novembro de 2023, in verbis: 1.1 Da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91) A Constituição Federal (CF) prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo empregador, empresa ou entidade equiparada incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) receita ou faturamento e; c) o lucro – art. 195, I, alíneas a, b e c, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98). Até o advento da EC 20/98, o art. 195, I, da CF dispunha que as contribuições sociais seriam pagas pelos empregadores apenas e incidiriam sobre a folha da salários, o faturamento e o lucro. Apenas após a EC 20/98 passou-se a prever contribuições incidentes sobre a receita OU sobre o faturamento. A CF dispõe, ainda, que o produtor rural e o cônjuge, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção - § 8º do art. 195 da CF, com a redação dada pela EC 20/98. Assim, ao produtor rural, fora do regime de economia familiar, restou a obrigação de recolher contribuições sobre a folha de salários, tal como os empregadores, empresas ou entidades equiparadas, nos termos do art. 195, I, da CF, cujo tratamento infraconstitucional encontra amparo no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. A contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural a ser paga pelo produtor em regime de economia familiar e autorizada pelo art. 195, § 8º, da CF foi estabelecida pelo art. 25 da Lei nº 8.212/911, cuja redação original previa a contribuição de 3% da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural em regime familiar. Ocorre que a Lei nº 8.540/92 alterou a redação do art. 25 da Lei 8.212/91 para dispor que o contribuinte mencionado no art. 12, V, a, da mesma Lei também poderia recolher a contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção; a saber, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. Eis que surge um problema. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 10 A Constituição previa a contribuição sobre a receita bruta da comercialização apenas para o produtor rural em regime de economia familiar. Para outros segurados, até o advento da EC 20/98, a CF não previa contribuição que tivesse como base de cálculo a receita. Para a instituição de contribuições para a seguridade social não previstas no texto constitucional (chamadas de contribuições residuais), a CF exige a veiculação por meio de lei complementar, nos termos do exigido por meio do art. 195, § 4º, CF. Todavia, tanto a Lei nº 8.212/91, quanto a de nº 8.540/92, são leis ordinárias e não satisfazem o comando constitucional que exige a edição de lei complementar. Diante desses fatos, em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, e reconheceu que os contribuintes não estavam obrigados à retenção ou ao recolhimento por sub-rogação da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. Ademais, em novembro de 2011, ao julgar o RE nº 596.177, em sede de recurso repetitivo (Tema 202 da Repercussão Geral), o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 sob o fundamento de ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e; necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Finalmente, em setembro de 2017, a Resolução do Senado nº 15, de 12/09/2017, suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, inciso V; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF no bojo do RE nº 363.852. Mas, o caso não termina aqui. A Lei nº 10.256, de 09/07/2001, também implementou alterações na redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 e dispôs que a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, tratados, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da mesma Lei, seria de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Em março de 2017, ao julgar o RE nº 718.874, Tema 669 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado em 21/09/2018, o STF decidiu pela constitucionalidade, formal e material, da contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela redação dada pela Lei 10.256/2001 ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção; e que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não se aplica à Lei 10.256/2001 e Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 11 não produz efeitos jurídicos em relação ao decidido no Tema 669 da Repercussão Geral. Isso porque a Lei nº 10.256/2001, que alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91 e reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, foi editada após a EC 20/98, momento em que já havia no texto constitucional a previsão de contribuição que tivesse a receita como base de cálculo, o que dispensa sua veiculação por meio de lei complementar. Como dito antes, as Leis nºs 8.540/1992 e 9.258/97 são anteriores à EC 20/98 e somente com o advento desta emenda constitucional foi possível fixar, por meio de lei ordinária, a materialidade sobre a receita bruta. Vale mencionar que, em abril de 2020, o STF, ao julgar o RE nº 761.263 (Tema 723 da repercussão geral), com trânsito em julgado em outubro de 2020, definiu que: "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991". Esta é a contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Portanto, até aqui, é válido o lançamento que tem como fundamento legal a cobrança das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. 1.2 Da responsabilidade por sub-rogação da empresa adquirente (art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91) No tocante à sub-rogação, importa assinalar que desde a sua redação original, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 previa que o adquirente, o consignatário ou a cooperativa estavam sub-rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25. Com o advento da redação dada pela Lei nº 8.540/92, passou a incluir a pessoa física descrita no art. 12, V, a, da mesma Lei. Assim, o adquirente da produção rural do produtor rural pessoa física e do segurado especial ficou responsável, por sub-rogação (art. 30, V, da Lei nº 8.212/91), ao recolhimento da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91). Em dezembro de 2022, a Suprema Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395, que questionou a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Não obstante, ao invés de concluir o julgamento, o STF decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial, conforme extrai-se do próprio andamento da ação constitucional no sítio do STF. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 12 (...) O art. 28 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, determina que dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Com isso, a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, passa a ter eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 62) preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/15. Pendente a proclamação do resultado da ADI 4395 e não havendo qualquer disposição determinando a suspensão dos processos administrativos até o julgamento final da ADI 4.395, cabe ao julgador do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em respeito ao princípio da legalidade do enunciado nº 2 da Súmula deste Órgão, a aplicação da legislação vigente. Ademais, por ora, vigora a Súmula Vinculante CARF nº 1502 que dispõe que: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (...) Portanto, correto o lançamento decorrente da sub-rogação da contribuição quando da aquisição da produção rural de pessoa física, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, pendente a conclusão do julgamento realizado no bojo da ADI 4395. Nesse ponto, sem razão a recorrente. No caso em análise, tem-se que o lançamento fiscal, realizado em 2018, refere-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 2014 e 2016, posterior, portanto, à publicação da Lei nº 10.256, de 2001. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 13 Assim, aplicando-se ao presente caso o racional do precedente ora adotado como razões de decidir, afigura-se incólume o lançamento decorrente da sub-rogação da contribuição quando da aquisição da produção rural de pessoa física, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, pendente a conclusão do julgamento realizado no bojo da ADI 4395. No que tange à alegação da Recorrente no sentido de que à época do período fiscalizado possuía decisão judicial que a desobrigava de reter e recolher o FUNRURAL, melhor sorte não lhe assiste. Isto porque, a discussão judicial deflagrada pela autuada neste particular obsta a apreciação no âmbito administrativo acerca das objeções à exigência das contribuições previdenciárias incidentes sobre a sub-rogação da comercialização da produção rural. De fato, não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuir-se em matéria decidida (ou ser decidida) pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste espeque, em face da renúncia ao contencioso administrativo nos termos acima exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário também neste particular. Ademais, ainda que fosse possível conhecer a matéria em questão, ainda assim faleceria razão à Recorrente, tendo em vista que, à época do lançamento fiscal (e não dos fatos geradores, conforme sustentado pela Contribuinte), a decisão judicial que lhe desobrigava de reter e recolher o FUNRURAL já havia sido reformada, conforme expressamente destacado pelo Colegiado de origem, in verbis: Conforme informação contida no relatório fiscal, em 24/2/2014, o sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança Individual, com pedido de liminar, contra ato do Delgado da Receita Federal do Brasil em Anápolis - GO (Processo nº 0000746- 76.2014.4.01.3502 – 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis-GO), objetivando, em sede de liminar, a inexistência da relação jurídica tributária, com a desobrigação da impetrante da retenção e do recolhimento da contribuição previdenciária relativa ao "Funrural". O Juízo da 2ª Vara, Subseção Judiciária de Anápolis (GO) indeferiu a liminar pleiteada, todavia, em 11/7/2014, o TRF da 1ª Região deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 13301- 58.2014.4.01.0000/GO para desobrigar a agravante de promover a retenção do crédito tributário previsto nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 14 quando da aquisição de produtos agropecuários fornecidos por produtor rural pessoa física. Em 6/3/2015, foi prolatada sentença, na qual o MM Juiz de 1º grau concedeu a segurança pleiteada “para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de exigir do impetrante a retenção e o recolhimento da contribuição social incidente sobre a receita bruta derivada da aquisição da produção rural devida por empregador rural pessoa física, versada nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991”. Em grau de recurso, na data de 7/11/2016, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial. Contudo, em 30/10/2017, o TRF1 proferiu nova decisão acolhendo os embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, para, na linha da tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 718.874 (sob regime da repercussão geral), dar provimento à apelação e à remessa oficial e julgar improcedente o pedido inicial. Em 20/11/2017, o acórdão transitou em julgado. (grifo original) Os documentos de fls. 363/367 corroboram as informações fiscais acerca dessas decisões. Percebe-se, portanto, que o autuado, quando da lavratura do auto de infração, não era portador de nenhuma decisão judicial que o autorizasse a deixar de recolher as contribuições incidentes sobre os valores de aquisição de produção rural de pessoa física na condição de sub-rogado. Ademais, o provimento liminar em sede de mandado de segurança é sempre provisório e a parte que se beneficia da medida acautelatória fica sujeita à sua cassação e deve arcar com os consectários decorrentes da decisão porque a cassação tem efeitos ex tunc. E, conforme visto, a decisão final transitada em julgado não afastou a obrigatoriedade do desconto e do recolhimento das contribuições objeto da autuação. (grifei e destaquei) Da Aplicação Retroativa de Alíquota Menor Superveniente Neste ponto, a Recorrente defende que a Lei utilizada para embasar o auto de infração, recebeu diversas mudanças no decorrer dos anos, a mais impactante, foi a Lei 13.606/18 que trata da redução das alíquotas, a qual o sujeito passivo pugnou pela aplicação destas alíquotas na impugnação, e que tampouco foi apreciado este pedido no acórdão ora combatido. O auto de infração, foi elaborado sobre a alíquota de 2,3%, e a Lei vigente, permite a alíquota de 1,3%, como abaixo estampado. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância expressamente destacou e concluiu que: Sendo assim, tendo em vista que conforme a Lei nº 8.212/1991, artigo 33, § 5º, o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 15 sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei, tem-se que são devidas pelo sujeito passivo as contribuições lançadas com os juros e multas aplicáveis ao lançamento de ofício. O CTN dispõe que: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. [...] Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. [...] Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (grifo original) Portanto, com base na legislação citada, não pode ser acolhido o pedido do impugnante de aplicação da legislação posterior (Lei nº 13.603, de 6/9/2018, publicada no DOU de 10/1/2018) que alterou as alíquotas aplicáveis para fatos geradores ocorridos a partir da publicação das alterações citadas na defesa, pois há disposição legal expressa aplicável ao caso (fato gerador ocorrido na vigência de uma lei com redação específica que fez nascer a obrigação tributária). (grifei e destaquei) O próprio CTN, artigo 108, veda a aplicação de analogia quando há disposição legal expressa. Esclareça-se, ainda, que a interpretação sistêmica do contido no CTN, não autoriza a retroação de legislação para alcançar fato gerador definitivamente ocorrido. Especificamente, também consta no CTN que: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dessa feita, tendo em vista que a legislação que a defesa pretendia ver retroagir se refere a tributo, e não à penalidade, e que penalidade não se confunde com o conceito de tributo, conforme o conteúdo do CTN, não podem prosperar as alegações e pedidos do contribuinte de aplicação de alíquota instituída após a ocorrência do fato gerador. (grifei e destaquei) Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 16 Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, cumpre trazer à baila as disposições dos artigos 105 e 106 do CTN, que tratam da aplicação da legislação tributária. Confira-se: CAPÍTULO III Aplicação da Legislação Tributária Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Como se vê, não há nos dispositivos legais em destaque norma que ampare a pretensão da Recorrente, no sentido de ser aplicada, retroativamente, a alíquota estabelecida por Lei superveniente. Neste espeque, não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira neste particular, impondo-se a sua manutenção neste ponto pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário, não se conhecendo das alegações (i) ilegalidade da obrigação de recolhimento por pessoa jurídica da contribuição para o SENAR devida pelo produtor rural pessoa física, (ii) a contribuição ao SENAR foi instituída apenas em janeiro/2018 e (iii) previsão constitucional para a criação do SENAR apenas sobre descontos em folha de pagamento, tendo em vista que visam a discutir matéria estranha à lide (contribuição ao SENAR) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.002672/2005-18
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/01/2005 DISCUSSÃO DE MATÉRIA NOVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE, Conforme prevê o Decreto n. 70,235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme previsto no art. 63 da Lei n.° 9.430/96, a administração pública pode, e deve, efetuar lançamentos para evitar a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGAD
Numero da decisão: 3201-000.405
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/01/2005 DISCUSSÃO DE MATÉRIA NOVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE, Conforme prevê o Decreto n. 70,235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme previsto no art. 63 da Lei n.° 9.430/96, a administração pública pode, e deve, efetuar lançamentos para evitar a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JUDITH II AM • • L MARCONDES ARMANDill Preside Processo n° 10711.002672/2005-18 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00405 Fl. 103 • - LUCIANO L 0, • PE ALMEIDA MORAES Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Mercia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. De Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira. 2 Processo ri 10711.002672/2005-18 53-C2T1 Acórdão nó 3201-00405 Fl. 104 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo dos Autos de Infração lavrados para a constituição da exigência do PIS e da COF1NS na importação, relativamente à operação processada pela Declaração de Importação (Dl) n° 05/0045145-6, perfazendo um crédito tributário total no valor de R$ 70.904,20 (fls. 01 a 12 e 14). A autuação em tela originou da insuficiência do recolhimento das mencionadas contribuições por parte da importadora, tendo em vista a autorização judicial para a impetrante procedesse ao depósito integral do montante dos tributos questionados, deferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.51.01.19076-7, da 9' Vara Federal do Rio de Janeiro (fis. 22, 23 e 32). A impetrante interpôs, preventivamente, a mencionada ação mandamental objetivando obter provimento judicial que liminarmente a autorizasse excluir da base de cálculo das referendadas contribuições o valor do ICMS e das próprias contribuições, conforme determinava o art. 7° da Lei n° 10865/2004, sob o fundamento de que citada norma legal é inconstitucional por prever a inclusão de valores estranhos ao conceito de valor aduaneiro instituído pelo art. VII do AVA- GATT/94, razão pela qual somente efetuou o recolhimento dos• valores que entendeu devido, sendo que a diferença foi objeto de depósito judicial. A fiscalização informa que o lançamento em tela teve por objetivo prevenir a decadência do respectivo crédito tributário. Intimada da exação, a autuada apresentou a impugnação de fls. 37 a 41, para requer, em apertada síntese, a exclusão dos juros de mora, por se encontrar a matéria em discussão no Judiciário, bem como pelo fato de haver depositado o montante integral referente às contribuições sociais em comento, uma vez que tal circunstância suspende, por força do disposto no art. 151, II da Lei n° 5.172/1966 (CTN), a exigibilidade do respectivo crédito tributário. Os autos nos dão conta, também, do despacho decisório exarado às fls. 54, no qual a autoridade a quo, concordando com o parecer conclusivo SECAT de fis. 52/53, decidiu não conhecer da impugnação apresentada pelo fato de a ação judicial tratar do mesmo objeto da autuação no que tange às contribuições sociais, declarando, por conseguinte, a definitividade da sua exigência, em face ao disposto no AD(N) COS1T n° 03/1996, encaminhando os autos à DRJ/FNS para o fim de apreciar a 3 _ - - Processo n° 10711.002672/2005-18 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.405 FI. 105 contestação acerca dos juros de mora, por não se tratar de matéria objeto daquela ação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC não conheceu parcialmente da impugnação da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 10.968, de 05/10/2007, fls. 68172: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2005 MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. É de se cancelar a exigência dos juros de mora quando se constata que houve depósitos judiciais realizados pelo montante integral e dentro dos respectivos prazos de recolhimento, com a conseqüente conversão em renda da União. Lançamento Procedente em Parte. Às fls. 78/v o contribuinte toma ciência da decisão, ofertando recurso voluntário de fls. 79/98. Às fls. 99 é juntado demonstrativo onde se verifica que os depósitos judiciais realizados foram integrais, Às fls. 100 é dado andamento ao processo. 4 Processo n°10711.002672/2005-18 53-011 Acórdão n.° 3201-00.405 Fl. 106 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos o lançamento para evitar a decadência em face do não pagamento de PIS e COFINS na importação e do próprio direito da administração lançar tributos para evitar a decadência. Quanto ao fato da possibilidade de lançamento para evitar a decadência, entendo não haver qualquer irregularidade no fato. Conforme previsto no art. 63 da Lei n.° 9.430/96, é possível à administração pública efetuar lançamentos para evitar a decadência, sendo vedado o lançamento de multa: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2'. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Como no presente caso somente foi lançado o principal, sem multa e juros em face do depósito integral, após a decisão ora recorrida, não há que se falar em qualquer irregularidade neste procedimento. Já no que se refere ao debate sobre o valor lançado, no qual o recorrente busca discutir a alíquota de ICMS utilizada, de 16% ao invés de 15%, entendo não possa ser analisada neste momento. Isto porque precluiu o direito da recorrente em fazê-lo, já que somente trouxe a discussão neste recurso, quando esta informação já constava do processo desde o início. Neste sentido é o PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A maioria dos autores, baseada nas lições de Giuseppe Chiovenda, classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Segundo LUIZ GUILHERME MARIRONI, "... a preclusão consiste — fazendo-se um paralelo com 5 _ - Processo n° 10711.002672/2005-18 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.405 Fl. 107 figuras do direito material, como a prescrição e a decadência — na perda de "direitos processuais", que pode decorrer de várias causas. Assim como acontece com o direito material, também no processo a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais pode levar à extinção de direitos processuais, o que acontece, diga-se, tão freqüentemente quanto em relações jurídicas de direito material. A preclusào é o resultado dessa extinção, e é precisamente o elemento (aliado à ordem legal dos atos, estabelecida na lei) responsável pelo avanço da tramitação processual." (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento, cit., p. 665.) Passado o momento processual de alegar determinada matéria ou de realizar determinado procedimento, ocorre a preclusào, sendo vedado realizá-lo em momento distinto, não previsto em lei. Assim, não há como analisar o tema agora debatido pela primeira vez, relativo à aliquota de ICMS aplicada. Ademais, esta situação pode ser ajustada de oficio, caso seja julgada improcedente a demanda ajuizada que discute o mérito do tema. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 17 de março de 2010 LUCIANO L ' ALMEIDA MORAI. 6

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10546821 #
Numero do processo: 16511.721907/2017-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE AÇÃO TRABALHISTA EM QUE SE REQUEREU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, com aplicação ampla e irrestrita. Tal entendimento foi julgado com repercussão geral e é de observância obrigatória, com base no art. 62 do RICARF. Assim, não incide imposto de renda sobre juros moratórios relativos a rendimentos oriundos de ação trabalhista em que se requereu complementação de aposentaria.
Numero da decisão: 2001-006.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios relativos a rendimentos oriundos de ação trabalhista em que se requereu complementação de aposentaria. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-17T20:51:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-17T20:51:23Z; Last-Modified: 2024-07-17T20:51:23Z; dcterms:modified: 2024-07-17T20:51:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-17T20:51:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-17T20:51:23Z; meta:save-date: 2024-07-17T20:51:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-17T20:51:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-17T20:51:23Z; created: 2024-07-17T20:51:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-07-17T20:51:23Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-17T20:51:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16511.721907/2017-32 ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NILTON TADEU SCHMOELER RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE AÇÃO TRABALHISTA EM QUE SE REQUEREU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, com aplicação ampla e irrestrita. Tal entendimento foi julgado com repercussão geral e é de observância obrigatória, com base no art. 62 do RICARF. Assim, não incide imposto de renda sobre juros moratórios relativos a rendimentos oriundos de ação trabalhista em que se requereu complementação de aposentaria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios relativos a rendimentos oriundos de ação trabalhista em que se requereu complementação de aposentaria. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Poá, através do acórdão nº 10- 62.469, que julgou procedente o lançamento tributário para a cobrança de imposto de renda sobre juros moratórios relativos a rendimentos oriundos de ação trabalhista em que se requereu complementação de aposentaria. Para fins de descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar, no valor de R$ 21.152,04, relativo ao ano- calendário 2014, em virtude da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista e dedução indevida de previdência oficial, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 123 e seguintes). O contribuinte, às fls. 02 e 05 a 15, impugna tempestivamente o lançamento, fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. 1. DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente cumpre demonstrar a tempestividade da presente impugnação. A notificação de lançamento ora impugnada, referente ao IRPF do exercício de 2015 (ano-calendário 2014) foi lavrada em 25/09/2017. Realizadas tentativas de entrega da notificação pelos correios em 02/10/2017, 03/10/2017 e 04/10/2017, esta foi devolvida ao remetente pelo motivo "ausente". O CONTRIBUINTE compareceu na Receita Federal do Brasil em 30/11/2017 e se deu por ciente da notificação. Assim, considerando o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, contados da data da ciência da notificação, verifica-se que este iniciou-se em 01/12/2017 e findar-se-á em 30/12/2017, sendo inegavelmente tempestiva a presente impugnação. 2. SÍNTESE DA AÇÃO TRABALHISTA Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 3 O CONTRIBUINTE ajuizou ação trabalhista (processo n° 04631-2009-022-12-00-6) em face de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros e Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, objetivando as diferenças de beneficio da complementação da aposentadoria, com base no Regulamento da Petros de 1975, em parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e atualização monetária. 3. DA IMPUGNAÇÃO À NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Trata-se a notificação de lançamento de suposta omissão, por parte do CONTRIBUINTE, de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista e de dedução indevida de Previdência Social. Entretanto, contrariando o entendimento do auditor-fiscal, não houve omissão de rendimentos por parte do CONTRIBUINTE. Extrai-se da decisão que homologou os cálculos de liquidação apresentados pela demandada Petros na referida ação trabalhista: "Vistos, etc... Não conheço da contraminuta da ré PETROS, eis que intempestiva (certidão, fl. 1292). Ante a concordância do autor Nilton Tadeu Schmoeler, homologo os cálculos de liquidação da PETROS em relação ao referido autor e determino a intimação das rés para pagar os valores devidos, com o prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio de numerários, devendo, quanto às parcelas vincendas, proceder a imediata incorporação da vantagem em folha mensal de pagamento do benefício do exequente Nilton, sob pena de multa diária correspondente a 1/30 do valor principal. [...] Saliento que o título liquidando condenou solidariamente as rés ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, a partir de 3.9.2004, em parcelas vencida e vincendas, observados os critérios previstos no Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS de 1973, vigente na data de suas contratações, sempre e enquanto esse critério se afigurar mais benéfico para o cálculo da complementação que vem sendo mensalmente adimplida, com dedução da cota parte da patrocinadora e dos autores alusiva à contribuição ao plano de aposentadoria, conforme art. 202 da CF, observada a metodologia prevista no Regulamento de 1975, tudo nos termos do acórdão de fls. 1041-1054, complementado nas fls. 1079-82, para autorizar as deduções fiscais* sobre os créditos dos autores. Intimem-se." * Incidência dos descontos fiscais mês a mês, nos termos do item II da Súmula n° 368 do TST. Os juros de mora não compõem a base de cálculo do IRF (OJ 400 da SDI-1/TST)." A Súmula n° 368 do TST, estabelece: Súmula n° 368 do TST: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 4 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial n° 363 da SQDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DE.JT divulgado em 12,13 e 14.07.2017 I- A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ n° 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II- É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto d» renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ n° 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4°, do Decreto n 0 3.048/1999 que regulamentou a Lei n° 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs n°s 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurandose a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto n° 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei n° 8.212/91. V- Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei n° 9.430/S6). VI- O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 5 tabela progressiva mensa! correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei n° 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Por sua vez, a OJ 400 da SDI-1 do TST, estabelece claramente a não incidência de IR em juros de mora, in verbis: "OJ-SDI1-400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 4C4 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida. ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora." - destacou-se Neste sentido, é pacífico o entendimento na jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGF) IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. " Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplidct, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora". Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz na Orientação Jurisprudencial n.° 400 da colenda SBDM. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST, 1a Turma, ARR 204120115120003, rei. Min.: Lélio Bentes Corrêa, Publicado no DEJT 08/06/2015) - destacou-se "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Com a redação do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil de 2002, a natureza dos valores percebidos pelo contribuinte a título de juras moratórios é indenizatória, razão pela qual estes juros não integram a base de cálculo do imposto de renda, porque não importam em acréscimo patrimonial." TRT5, 5a Turma, AP 021690025.2002.5.05.C007, rel. Des.: Norberto Frerlchs, Publicado no DJ em 22/09/2009) -destacou-se "OS JUROS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Em virtude de sua natureza jurídica indenizatória, os juros judiciais decorrentes da Lei n° 8.177 /91 não estão sujeitos à incidência do imposto de renda." (TRT5, 5a Turma, AP C0192CO-95.2C03.5.C5.C010, rei. Des.: Norberto Frerichs, Publicado no DJ em 1 9/04/2010) - destacou-se Veja-se que na própria decisão homologatória constou que os juros de mora não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 6 Assim, os cálculos elaborados pelo setor de cálculo da 2a Vara do Trabalho de Itajaí, corretamente elaborou a conta, eis que considerou como base de cálculo para fins de incidência do imposto de renda o valor atualizado (em 31/01/2014), que correspondente a R$ 293.215,26. Denota-se que foi retido o IR na fonte correspondente ao valor de R$ 79.308,05, conforme cálculo supra e extrato anexo, não havendo que se falar em omissão de rendimentos recebidos, eis que os juros não integram a base de cálculo para retenção do referido imposto. Além do valor de R$ 79.808,05, também foi retido na fonte o valor de R$ 3.107,01, referente ao alvará 2147/14, conforme documento anexo. Ou seja, o total de R$ 82.915,06 a título de imposto de renda já foi retido na fonte, nada mais sendo devido do crédito recebido na referida ação trabalhista. Ademais, a União sequer impugnou o cálculo apresentado em liquidação na referida ação trabalhista, restando precluso o direito. Assim, o CONTRIBUINTE efetivamente recebeu R$ 244.603,19 em 20/02/2014 (alvará 1008/14) e R$ 7.843,36 em 29/04/2014 (alvará 2147/14), conforme documentos anexos, totalizando o importe de R$ 252.446,55. Cumpre destacar que do valor total bruto apurado no processo (R$ 415.911,84) foi descontada a importância de R$ 91.500,00 a título de honorários advocatícios (20% na forma prevista no contrato de honorários advocatícios + 2% previsto no contrato de honorários contábeis), conforme "TERMO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECIBO E QUITAÇÃO DE MANDATO ANEXO'. Cumpre ressaltar que o CONTRIBUINTE atualmente se encontra com 67 anos de idade, tendo direito à isenção do imposto de renda prevista legalmente. Portanto, totalmente indevido o lançamento efetuado em nome do CONTRIBUINTE. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL O valor de R$ 10.536,84 não trata de dedução indevida do imposto de renda, mas sim do montante total pago (de janeiro a dezembro) pelo CONTRIBUINTE a título de previdência oficial (INSS) em nome da sua esposa, declarada como sua dependente. Ou seja, tal valor não se trata de rendimento recebido pelo CONTRIBUINTE e deduzido indevidamente, trata-se de valor pago por este à Previdência Oficial, via "carnê-leão". Não se trata de valor recebido de aluguel de inquilino (pessoa física), sobre o qual caberia o recolhimento mensal do imposto, mas sim de recolhimento para fins de aposentadoria da dependente, sua esposa, que não possui renda própria, conforme cópias da carteira da trabalho (CTPS) anexas. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 7 Portanto, também não é devido o valor lançado a título de dedução indevida de Previdência Oficial, eis que não incide IR sobre o INSS recolhido no carnê-leão para fins de aposentadoria. Ante todo o exposto, requer-se que seja acolhida a impugnação, com a determinação de baixa dos referidos lançamentos efetuados em nome do CONTRIBUINTE, abstenção de novas notificações decorrentes dos mesmos fatos, bem como de inscrição em dívida ativa dos valores. Oportunamente, requer-se a liberação do valor a restituir ao CONTRIBUINTE, nos termos da declaração de imposto de renda - exercício 2015. Requer-se, ainda, que as notificações/intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome dos procuradores constituídos, no endereço constante no mandato. Em 13/04/2018, o contribuinte apresentou impugnação ao aviso de cobrança, conforme fls. 133 a 136, argumentando: O contribuinte recebeu notificação de lançamento, referente ao IRPF do exercício de 2015, lavrada em 25/09/2017. Realizadas tentativas de entrega da notificação pelos correios em 02/10/2017, 03/10/2017 e 04/10/2017, esta foi devolvida ao remetente pelo motivo "ausente". O CONTRIBUINTE compareceu na Receita Federal do Brasil em 30/11/2017 e se deu por ciente da notificação. Em 19/12/2017, o CONTRIBUINTE apresentou IMPUGNAÇÃO à notificação de lançamento, sendo o processo distribuído sob o n° 16511721907201732. A referida impugnação ainda não foi apreciada, conforme se verifica na consulta processual extraída do sítio da Receita Federal do Brasil. Ocorre que, para surpresa do CONTRIBUINTE, recebeu "Aviso de Cobrança", em 11/04/2018, com a discriminação dos débitos objeto da impugnação ainda não decidida e DARF correspondente para pagamento, no valor de R$ 44.546,19 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos), válido para pagamento até 30/04/2018. Ainda, no referido aviso de cobrança restou consignado: "Observamos que a não regularização poderá resultar em inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e em Dívida Ativa da União (DAU) para fins de cobrança judicial." Entretanto, conforme demonstrado na impugnação à notificação de lançamento apresentada (processo n° 16511721907201732), totalmente indevido o lançamento efetuado em nome do CONTRIBUINTE e, consequentemente, totalmente indevida a cobrança recebida (DARF - Número de Referência 15151380851183981). Outrossim, ao final, requereu-se na impugnação: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 8 REQUERIMENTOS Ante todo o exposto, requer-se que Vossa Senhoria acolha a presente impugnação, com a determinação de baixa dos referidos lançamentos efetuados em nome do CONTRIBUINTE, abstenção de novas notificações decorrentes dos mesmos fatos, bem como de inscrição em dívida ativa dos valores. Oportunamente, requer-se a liberação do valor a restituir ao CONTRIBUINTE, nos termos da declaração de imposto de renda - exercício 2015. Requer-se, ainda, que as notificações/intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome dos procuradores constituídos, no endereço constante no mandato." Deste modo, ratificam-se as alegações e fundamentos contidos na impugnação à notificação de lançamento n° 2015/151380851183981 e requer-se: A abstenção de novas notificações decorrentes dos mesmos fatos; A suspensão da cobrança do montante contido no DARF ora impugnado (R$ 44.546,19); e, Que esta Secretaria da Receita Federal do Brasil se abstenha de inscrever o CONTRIBUINTE no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e em Dívida Ativa da União (DAU) para fins de cobrança judicial, até a decisão final da impugnação (processo n° 16511721907201732). O contribuinte solicita prioridade na análise da impugnação, com base no estatuto do idoso. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho no qual alega, em síntese, que: a) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios oriundos de ação trabalhista em que se requereu complementação de aposentadoria; e b) a dedução relativa à previdência oficial paga por ele em nome de sua esposa, declarada como sua dependente, deve ser aceita, por ela não possuir renda própria. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator(a) Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 9 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Mérito O Recorrente aduz que os valores recebidos a título de juros moratórios sobre rendimentos oriundos de ação trabalhista em que se requereu complementação de aposentaria não estariam sujeitos à tributação pelo imposto de renda, em razão de sua natureza indenizatória. Contudo, nos termos do artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos, o imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos pela pessoa física, inclusive juros e atualização monetária. O Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema 808), que não incide imposto de renda sobre os juros de mora recebidos por pessoa física. Este julgado é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 62, parágrafo 2º, do RICARF. Cabe, ainda, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido: “III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 10 f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita.” Assim sendo, voto pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de ação trabalhista em que se requereu complementação de aposentadoria. Com relação à dedução relativa à previdência oficial paga por ele em nome de sua esposa, declarada como sua dependente, apenas seria possível se esta auferisse rendimentos próprios ou em conjunto com o Recorrente, conforme bem dispôs a decisão da DRJ abaixo transcrita, com a qual concordo: Dedução Indevida de Previdência Oficial Foi glosado o valor de R$ 10.536,84, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial, com a seguinte motivação: Glosa do valor declarado por falta de previsão legal da dedução da contribuição previdenciária oficial em nome da dependente, Sra Heloísa S M Schmoeler, que não tem rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante/contribuinte. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 11 A matéria em litígio está suficientemente esclarecida na pergunta nº 321 do Perguntas e Respostas do exercício 2015: 321 — O contribuinte pode deduzir a contribuição previdenciária oficial ou complementar paga em nome de dependente sem rendimentos próprios? Em relação à previdência oficial somente podem ser deduzidas as contribuições pagas em nome do dependente que tenha rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante. Conforme declaração de ajuste anual, de fls. 113 a 121, não há rendimentos tributáveis declarados da dependente Heloísa S M Schmoeler. Portanto, correta a glosa efetuada. Importante mencionar que a questão 333 do Perguntas e Respostas IRPF 2024 repete o mesmo entendimento acima mencionado: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DEPENDENTE 333 — O contribuinte pode deduzir a contribuição previdenciária oficial ou complementar paga em nome de dependente sem rendimentos próprios? Em relação à previdência oficial somente podem ser deduzidas as contribuições pagas em nome do dependente que tenha rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante.” Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10546823 #
Numero do processo: 13794.000735/2009-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, desde que suficientemente comprovadas documentalmente. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis.
Numero da decisão: 2001-006.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, desde que suficientemente comprovadas documentalmente. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis.

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AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, desde que suficientemente comprovadas documentalmente. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.943 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.000735/2009-32 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), através do acórdão nº 12-52.382, que julgou procedente o lançamento tributário para a cobrança de imposto de renda em razão da omissão de rendimentos oriundos da ausência de proporcionalização da dedução dos honorários advocatícios pagos em razão de ação trabalhista conforme a natureza dos rendimentos recebidos, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. Para fins de descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/07) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2007 (fls. 37/39), em que foi constatada a omissão de rendimentos no valor de R$ 6.500,69. A autoridade fiscal afirmou que os honorários advocatícios pagos deveriam ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos nos processos n.º 02054-2003-511-01-00-00 e 00437-2004-511-04-00-4, isto é, entre os rendimentos tributáveis e os não tributáveis. De acordo com os cálculos de fl. 05, o valor tributável do primeiro processo seria de R$ 346.178,13 e o segundo de R$ 59.060,81, totalizando, assim, R$ 405.238,94. Em virtude deste lançamento, o saldo do Imposto de Renda a restituir ficou reduzido de R$ 17.808,72 para R$ 16.021,03. Com a ciência da Notificação em 26/03/2009 (despacho de fl. 40), o Interessado apresentou impugnação em 17/04/2009 (fls. 02/03), alegando que os honorários advocatícios pagos não se tratam de percentuais referentes ao montante total liberado, mas sim de percentuais sobre os valores tributáveis. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho no qual alega que as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto, tendo em vista que foi acordado com seu advogado que seriam percentuais sobre os rendimentos tributáveis recebidos decorrentes dos processos trabalhistas e não sobre a totalidade dos rendimento. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator(a) Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.943 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.000735/2009-32 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda/99), vigente à época dos fatos, dispõe o seguinte: "Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12)." Contudo, a decisão da DRJ acertadamente dispõe que os honorários devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos, entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não tributáveis. Na decisão da DRJ consta a transcrição da pergunta nº 408 do Perguntas & Respostas IRPF do exercício de 2007 (pergunta nº 436 do Perguntas & Respostas IRPF atual, relativo ao exercício 2023): "ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS 408 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado)." O Recorrente não questiona os valores dos rendimentos tributáveis e não tributáveis utilizados nos cálculos apresentados pela autoridade fiscal na fl. 05, mas sim apenas Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.943 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.000735/2009-32 4 em relação à proporção dos honorários advocatícios deduzidos da base de cálculo (vide números das fls. 05, 08 e 20). Os documentos extraídos dos processos n.º 02054-2003-511-01-00-00 e 00437-2004-511-04-00-4 nada citam sobre os honorários pagos (documentos de fls. 13, 14 e 31 citam o valor R$ 0,00). Os recibos de pagamento de fls. 19 e 35, juntados novamente por ocasião do Recurso Voluntário, não especificam que os honorários advocatícios foram calculados com base apenas no valor tributável conforme alegado pelo Recorrente. Ainda, o Recorrente junta no Recurso Voluntário uma declaração de seu advogado no sentido de que os honorários recebidos se referem a percentuais sobre valores tributáveis nos processos trabalhistas. Porém, tal declaração a posteriori não possui força probatória suficiente para modificar as conclusões proferidas no âmbito da decisão da DRJ. Normalmente, os honorários advocatícios são acertados entre o reclamante e seu patrono com base no valor líquido total efetivamente recebido na ação judicial, e não apenas em relação ao valor tributável. Para que se provasse o contrário, o Recorrente deveria provar o fato através de documentos como por exemplo o contrato de prestação de serviços advocatícios assinado em momento anterior ao patrocínio das ações trabalhistas que indicassem expressamente tal condição. Desta forma, por não estar comprovado que os honorários advocatícios pagos se referem exclusivamente aos rendimentos tributáveis, deve ser mantida a proporcionalidade dos mesmos realizada pela autoridade fiscal nos cálculos de fl. 05. Assim sendo, deve ser mantida a omissão de rendimentos no valor de R$ 6.500,09. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.728754/2018-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.383 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728754/2018-39 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.383 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728754/2018-39 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.383 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728754/2018-39 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Recei ta Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.383 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728754/2018-39 5 Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 11080.737291/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.638 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737291/2018-04 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.638 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737291/2018-04 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.638 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737291/2018-04 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.638 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737291/2018-04 5 Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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