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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11352593 #
Numero do processo: 10980.907232/2020-18
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA IN LOCO. Indeferida de forma motivada a diligência in loco e existindo conjunto probatório considerado suficiente para o julgamento, não se caracteriza cerceamento de defesa nem nulidade da decisão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio, não há direito a créditos de PIS/PASEP. Art. 3º, inciso II ass Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Súmula CARF nº 234. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA ATIVIDADE MISTA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO). Incumbe ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea, a existência de processo produtivo próprio e a utilização de bens e serviços como insumos. A mera alegação de equiparação a industrial, desacompanhada de controles de produção e evidências de industrialização, não autoriza o creditamento. BENS PARA REVENDA. CORANTES. ADIÇÃO OBRIGATÓRIA AO DIESEL. PROVA INSUFICIENTE. A alegação de que corantes seriam, em tese, de adição obrigatória ao diesel S500, sem prova do efetivo emprego em processo produtivo (controles de consumo, fichas técnicas, vinculação às saídas), não basta para afastar a glosa dos créditos. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. ARMAZENAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o crédito de PIS sobre despesas de armazenagem de mercadorias, suportadas por distribuidor ou comerciante atacadista de combustíveis sujeitos à tributação concentrada (monofásica), nos termos do art. 3º, IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.Não há direito a créditos de PIS sobre fretes na operação de venda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, em razão da remissão do art. 3º, inciso IX ao inciso I do mesmo artigo c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003, e do entendimento do STJ no Tema 1.093. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Glosas decorrentes de diferenças aritméticas entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e efetivamente pagos, não impugnadas especificamente na manifestação de inconformidade, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3301-014.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.749, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.907229/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA IN LOCO. Indeferida de forma motivada a diligência in loco e existindo conjunto probatório considerado suficiente para o julgamento, não se caracteriza cerceamento de defesa nem nulidade da decisão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio, não há direito a créditos de PIS/PASEP. Art. 3º, inciso II ass Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Súmula CARF nº 234. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA ATIVIDADE MISTA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO). Incumbe ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea, a existência de processo produtivo próprio e a utilização de bens e serviços como insumos. A mera alegação de equiparação a industrial, desacompanhada de controles de produção e evidências de industrialização, não autoriza o creditamento. BENS PARA REVENDA. CORANTES. ADIÇÃO OBRIGATÓRIA AO DIESEL. PROVA INSUFICIENTE. A alegação de que corantes seriam, em tese, de adição obrigatória ao diesel S500, sem prova do efetivo emprego em processo produtivo (controles de consumo, fichas técnicas, vinculação às saídas), não basta para afastar a glosa dos créditos. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 2 PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. ARMAZENAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o crédito de PIS sobre despesas de armazenagem de mercadorias, suportadas por distribuidor ou comerciante atacadista de combustíveis sujeitos à tributação concentrada (monofásica), nos termos do art. 3º, IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não há direito a créditos de PIS sobre fretes na operação de venda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, em razão da remissão do art. 3º, inciso IX ao inciso I do mesmo artigo c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003, e do entendimento do STJ no Tema 1.093. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Glosas decorrentes de diferenças aritméticas entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e efetivamente pagos, não impugnadas especificamente na manifestação de inconformidade, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.749, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.907229/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 INSUMO. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, exercida pela impugnante, não se confunde com atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ROL EXAUSTIVO. O rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, portanto, utilizar-se de interpretação extensiva. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Para a atividade de revenda de bens, em virtude de não existir insumos utilizados na produção de um bem ou na prestação de um serviço, não é permitida a apuração de créditos das contribuições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. É vedada a apuração de crédito sobre fretes suportados pelo distribuidor de combustíveis na operação de revenda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep. RATEIO DOS CRÉDITOS COMUNS – INAPLICABILIDADE Não cabe o rateio dos créditos quando não há despesas comuns, devendo ser apurados diretamente em relação a cada tipo de receita. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CONTENCIOSO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS A matéria objeto de análise fiscal que não tenha sido contestada na manifestação é considerada como definitivamente constituída na esfera administrativa. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa os mesmos argumentos e teses trazidos em sede de impugnação sendo: PRELIMINARMENTE: DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO MÉRITO 1. DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE E DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (a) Serviços contratados de pessoa jurídica – relacionados à importação (serviços portuários): (b) Agenciamento marítimo: (c) Análise em amostra de óleo: (d) Emissão de laudo: (e) Seguros: (f) Assessoria ou consultoria de qualquer natureza: 2. DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS EM RELAÇÃO AOS BENS PARA REVENDA 3. DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS COM AS DESPESAS INCORRIDAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA 4. DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS RELACIONADO À DEVOLUÇÃO DE VENDAS E BENS PARA REVENDA – ALTERAÇÃO DE CST É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 5 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, ressalvado à rejeição da diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos. No que se refere à tempestividade, verifico que a ciência do acórdão recorrido ocorreu em 7/12/2022, iniciando-se o prazo recursal em 8/12/2022 e encerrando-se em 6/1/2023, tendo o recurso sido interposto em 21/12/2022, dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Os demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, notadamente a legitimidade, o interesse recursal e a regularidade de representação, também se encontram atendidos, à vista da documentação constante dos autos. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. MÉRITO Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 6 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 7 relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 8 Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização e contestadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Da Atividade Desenvolvida Pela Recorrente E Do Direito Ao Crédito De Cofins Dos Bens E Serviços Utilizados Como Insumos A Recorrente informa ser sociedade empresária que atua no comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.), bem como no comércio atacadista de lubrificantes e de outros produtos químicos e petroquímicos. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 9 Secundariamente, informa ainda que desenvolve atividade de comércio atacadista de demais itens, como soja, cereais, açúcar, óleos e gorduras, dentre outros. A Recorrente defende, em síntese, que: (i) sua atividade mostra-se de grande complexidade, por envolver a importação de combustíveis, mercadorias inflamáveis que, se transportadas ou armazenadas de forma incorreta, podem causar danos irreparáveis ao meio ambiente e à saúde pública, o que lhe imporia elevado grau de rigor técnico e regulatório; (ii) a atividade desenvolvida qualificar-se-ia como mista, abrangendo indústria e comércio; (iii) no que se refere ao comércio, o tratamento seria inequívoco, conforme consta, inclusive, de seu cartão CNPJ e de seu contrato social; (iv) a natureza industrial, por sua vez, decorreria do fato de ser empresa importadora, cuja equiparação a industrial encontra amparo, segundo sustenta, no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), ainda que desenvolva atividade sem incidência de IPI; (v) seria considerada indústria, igualmente, na medida em que realizaría a mistura de substâncias para fins de comercialização de seus produtos, a exemplo da adição de corante ao diesel, em atendimento às normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; (vi) por ser importadora de combustíveis, estaria equiparada à indústria, com fundamento no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010, o que, em seu entendimento, lhe conferiria direito a créditos de Cofins sobre bens e serviços utilizados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, interpretado à luz do critério de essencialidade ou relevância fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779). A DRJ, por seu turno, compreendeu que a atividade desempenhada pela Recorrente é estritamente comercial e “não se confunde com a atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS”, razão pela qual manteve as glosas e rejeitou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade quanto “à questão do insumo e à possibilidade de creditamento”. Inicialmente, é fundamental consignar que, embora a Recorrente realize operações de importação com diversos produtos, o crédito sob análise vincula-se exclusivamente às operações de importação e revenda de combustíveis. Pois bem. A primeira premissa jurídica sustentada pela Recorrente não se confirma. O regime jurídico do IPI, que prevê equiparações específicas para efeitos daquele imposto, não se projeta automaticamente sobre a sistemática de creditamento da Cofins não cumulativa, a qual é regida por legislação própria, com hipóteses taxativas de créditos, previstas primordialmente nos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 10 Em outras palavras, ainda que se reconheça que o importador possa ser equiparado a industrial para fins de incidência do IPI, tal equiparação não implica, por si só, o reconhecimento de que desempenha atividade de produção ou fabricação para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, nem autoriza automaticamente o creditamento de Cofins com base na figura de insumos. Ademais, do ponto de vista fático-probatório, tampouco restou demonstrado que a Recorrente realiza qualquer processo industrial ou de transformação dos combustíveis. Ao contrário, a documentação fiscal comprobatória acostada aos autos, a exemplo da nota fiscal de fl. 80, evidencia operações em que o destinatário é distribuidora de combustíveis, o que traduz operação típica de revenda, em que a Recorrente importa o combustível e o revende diretamente ao distribuidor, sem que haja, no documento fiscal, qualquer referência a operação de industrialização ou processamento em sua planta. Não foram localizadas notas fiscais, controles de produção ou demais documentos típicos de atividade industrial. Esse padrão se repete em outros documentos constantes dos autos, confirmando o caráter comercial das operações. Aliás, em matéria de reconhecimento de direito creditório em regime não cumulativo, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar, com liquidez e certeza, o preenchimento dos requisitos legais. A mera alegação de ser equiparada a industrial, desacompanhada de documentação robusta e idônea, não satisfaz o ônus probatório. Quanto ao conceito de insumo estampado no Tema 779 do STJ, como já explorado em tópico próprio, de fato firmou-se orientação no sentido de que o conceito deve ser interpretado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Entretanto, esse precedente foi construído em contexto em que a lei já reconhecia, expressamente, o direito a créditos de insumos para atividades de produção e de prestação de serviços. Assim, o Tema 779 não alterou a redação do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, nem ampliou o âmbito subjetivo das hipóteses de creditamento, não tendo o condão de transformar atividade comercial em produtiva para efeitos da não cumulatividade. A jurisprudência administrativa recente consolidou esse entendimento na Súmula CARF nº 234, assim redigida: SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 11 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303-012.455. Assim, segundo a súmula, na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, afastando expressamente a aplicação do conceito de insumo para empresas cuja atividade seja exclusivamente comercial. Portanto, mantida a premissa fática de que a Recorrente é sociedade empresária importadora e revendedora, atuante no comércio atacadista de combustíveis, sem comprovação de processo produtivo próprio, conclui-se que ela não se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, razão pela qual não há base legal para reconhecer créditos de Cofins sobre bens e serviços na qualidade de insumos. Frisa-se, por oportuno, que a análise aqui empreendida concentra-se nas operações de importação e revenda de combustíveis em que a Recorrente registrou serviços e produtos como se insumos fossem em suposto processo produtivo próprio, não se tratando, portanto, de análise típica de operação de importação nas modalidades por conta e ordem de terceiros ou por encomenda destinada a indústria encomendante, em que a dinâmica fática e jurídica é diversa. Nesse sentido, diante da manifesta deficiência probatória quanto à comprovação do efetivo exercício de atividade industrial pela Recorrente, e ainda que, em tese, se admitisse a qualificação dos serviços em exame como insumos, mantenho as glosas relativas a: (a) agenciamento marítimo, (b) análise em amostra de óleo, (c) emissão de laudo, (d) seguros e (e) assessoria ou consultoria de qualquer natureza, mantendo-se incólume a decisão de primeira instância. Do direito ao crédito de cofins em relação aos bens para revenda No ponto em voga, a decisão atacada defende que “somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade nas atividades de produção de bens ou produtos destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando, pois, a atividade exclusivamente comercial”. Por isso, aduz que a glosa quanto aos itens que integraram produtos revendidos pela recorrente deve permanecer, utilizando-se dos mesmos argumentos já citados no tópico anterior. A recorrente, contudo, discorda do posicionamento adotado pelo decisum. A recorrente, por seu turno, frisa que os créditos de PIS e COFINS em questão se referem à aquisição de produtos classificados na NCM 3204.19.20 e 3204.19.90, Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 12 que tratam de “matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações à base dessas matérias corantes: Corantes solúveis em solventes (corante solvente)”. A referência é para a aquisição dos seguintes itens: VERMELHO SOLV 3030, UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) e UNISOL LIQUID RED BZ (18 KG). Apesar da descrição dos itens como “bens para revenda”, os produtos em análise não foram objeto de revenda direta. Afirma ainda que, segundo a Resolução ANP nº 50, de 23/12/2013, editada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, o artigo 12 obriga a adição do corante vermelho ao diesel, e o descumprimento desta determinação imposta pela ANP poderá ensejar a venda do produto em desacordo com as especificações técnicas exigidas. Afirma, em síntese, que tais produtos integraram os produtos revendidos pela recorrente, eis que se trata de componente (corante) de adição obrigatória no diesel, compondo o produto final comercializado, e que, a partir do teste de subtração, revela-se essencial para a operação da empresa. A fiscalização, no entanto, afirmou que não foram revendidos pela empresa em todo o período analisado, não sendo possível identificar o motivo e a destinação de tais aquisições, vejamos: “O primeiro item escriturado como base de cálculo de créditos, diz respeito às aquisições de “Bens para revenda”, o que se encaixaria perfeitamente dentre as atividades da empresa. Consta no rol de suas atividades o “comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (CNAE 46.84-2-99)”, e foram escrituradas, em alguns meses, aquisições de produtos classificados na NCM 3204.19.20 e 3204.19.90: Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações à base dessas matérias corantes: Corantes solúveis em solventes (corantes solventes), com denominação comercial: ✓ VERMELHO SOLV 3030 ✓ UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) ✓ UNISOL LIQUID RED BZ (18 kg) No entanto, tais aquisições não poderão admitidas na base de cálculo dos créditos, uma vez que tais produtos não foram revendidos pela empresa em todo o período analisado, como se vê na planilha “Resumo das Notas Fiscais de Saída”, não sendo possível identificar o motivo e a destinação de tais aquisições. (Fonte: folha 27 do despacho decisório – fls249/289) Ou seja, a empresa não possui processo claro e mateado, em instrumento probatório capaz de identificar protudos o que não se permite em operação de indústria. Nota-se que a fiscalização não questiona o produto e suas características, mas, que não restou comprovado o emprego do produto, ou seja, não restou comprovado a rotina industrial da recorrente. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 13 Diante desse contexto, constata-se que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por meio de documentação idônea e minimamente consistente, que os produtos VERMELHO SOLV 3030, UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) e UNISOL LIQUID RED BZ (18 KG) foram, de fato, empregados como insumos na composição do produto final por ela comercializado. As alegações de que se tratariam de corantes de adição obrigatória ao diesel não vieram acompanhadas de controles de produção, fichas técnicas, registros de consumo, laudos ou quaisquer outros elementos probatórios que permitissem vincular, de forma objetiva, as aquisições registradas às saídas tributadas e à rotina operacional da empresa. Ausente essa base documental mínima, não é possível acolher, apenas com declarações genéricas, a existência de determinada rotina industrial em desconformidade com o conjunto probatório dos autos. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação idônea do efetivo emprego dos referidos corantes no processo produtivo alegado, bem como a impossibilidade de correlacionar as aquisições às operações de saída, impõe-se a manutenção integral da glosa dos créditos de PIS e COFINS relativos a tais itens, por insuficiência probatória no âmbito do presente processo administrativo fiscal. Do direito ao crédito de COFINS com as despesas incorridas com armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. No presente tópico, examina-se o direito ao crédito de COFINS relativamente às despesas incorridas com armazenagem de mercadorias e com frete na operação de venda, vinculadas à revenda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica), escrituradas. A fiscalização glosou integralmente os créditos dessa rubrica, sob o fundamento de que, tratando-se de revenda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, não haveria amparo legal para o aproveitamento de créditos sobre despesas diretamente relacionadas à etapa de revenda, etapa esta desonerada da incidência da contribuição, tanto em relação a combustíveis importados (Lei nº 10.865/2004) quanto àqueles adquiridos no mercado interno (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). A Recorrente sustenta, por sua vez, que a armazenagem de mercadorias e o frete na operação de venda constituem serviços autônomos em relação à aquisição dos combustíveis, não compondo, propriamente, o “custo de aquisição” do bem, e que, nessa medida, o artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, conferiria direito a crédito de COFINS sobre esses dispêndios, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. A DRJ manteve as glosas, entendendo que, no contexto da tributação concentrada de combustíveis, não se admitiria a tomada de créditos na etapa desonerada da cadeia nem sobre o custo de aquisição nem sobre despesas diretamente associadas à venda, como fretes e armazenagem. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 14 Neste ponto, entendo assistir razão, ao menos em partes, a Recorrente. A controvérsia deve ser solucionada, em primeiro lugar, à luz do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, que prevê a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. A interpretação deste dispositivo deve ser feita em harmonia com o inciso I do mesmo artigo, que trata de bens adquiridos para revenda e excepciona, expressamente, os bens submetidos à tributação concentrada, bem como com o Tema 1.093 do STJ, que veda a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens monofásicos. Tomando esse quadro normativo como eixo principal, e apenas em caráter referencial, convém mencionar que a jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamentos envolvendo distribuidores de combustíveis, tem firmando entendimento no sentido de: (i) inexistir direito ao crédito de COFINS sobre fretes na operação de venda de gasolina e óleo diesel sujeitos à tributação concentrada, por força da remissão do inciso IX ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; e (ii) admitir, por outro lado, o direito ao crédito sobre despesas de armazenagem de mercadorias, por inexistir, quanto a essa despesa específica, a mesma restrição legal. Ilustra essa orientação, a título de reforço interpretativo, o Acórdão nº 9303-016.668, proferido em 28 de março de 2025, no Processo nº 13161.901079/2017-43. Eis a ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2014 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 15 (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3. Turma. Acórdão n. 9303-016.668, de 28 mar. 2025. Processo n. 13161.901079/2017-43. À luz da combinação entre o texto legal e a construção jurisprudencial referida, é possível extrair uma distinção relevante: (i) quanto ao frete na operação de venda de combustíveis monofásicos, o inciso IX, ao remeter ao inciso I, submete-se à mesma limitação deste, de modo que, se os bens para revenda estão excepcionados por força da tributação concentrada, não há falar em crédito sobre o frete vinculado à venda desses bens, (ii) quanto à armazenagem de mercadorias, não se verifica, na literalidade da lei, remissão que condicione o crédito à natureza plurifásica do produto, permitindo leitura segundo a qual, mesmo em relação a combustíveis monofásicos, a despesa de armazenagem pode gerar crédito na sistemática não cumulativa, desde que observados os demais requisitos legais (ônus suportado pelo vendedor, idoneidade da documentação, vinculação à atividade). No caso concreto, as informações fiscais e as planilhas de auditoria revelam que a Recorrente, efetivamente, incorreu em despesas de armazenagem de combustíveis, suportadas em razão de sua atividade de importação e revenda, constando, como fundamento da glosa, exclusivamente a negativa de direito ao crédito, e não qualquer questionamento quanto à idoneidade formal dos documentos ou à efetiva ocorrência da despesa. Diversa, entretanto, é a situação dos fretes na operação de venda. Aqui incide, com maior rigor, a vedação decorrente da remissão do inciso IX ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e da orientação vinculante do Tema 1.093 do STJ, que afasta a possibilidade de créditos sobre o custo de aquisição e sobre despesas diretamente relacionadas à revenda de bens monofásicos. Assim, inexistindo espaço para interpretação ampliativa em desfavor da literalidade restritiva da lei, devem ser mantidas as glosas relativas ao frete na operação de venda. Em síntese, a solução que se impõe é dual: de um lado, reconhece-se a impossibilidade de crédito sobre fretes na operação de venda de combustíveis sujeitos à tributação concentrada, por vedação legal expressa e confirmação pelo Superior Tribunal de Justiça. De outro, admite-se o crédito sobre despesas de armazenagem de mercadorias, quando devidamente comprovadas e suportadas pela Recorrente, não havendo, Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 16 quanto a essa rubrica específica, restrição legal que impeça o aproveitamento no âmbito da não cumulatividade. Assim, reverto as glosas sobre as despesas com armazenagem de mercadorias vinculadas às operações de revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, nos termos da jurisprudência do CARF. Do Direito Ao Crédito De Cofins Relacionado À Devolução De Vendas E Bens Para Revenda – Alteração De CST Quanto às devoluções de vendas, consta da Informação Fiscal que a Recorrente escriturou, em regra, os créditos respectivos com o CST 53 (Operação com direito a crédito, vinculada a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno). A fiscalização, contudo, verificou que tais devoluções referem-se a combustíveis importados, tributados por unidade de medida e destinados ao mercado interno, isto é, vinculados exclusivamente a receitas tributadas, razão pela qual procedeu apenas à reclassificação para o CST 50 (Operação com direito a crédito, vinculada exclusivamente a receita tributada no mercado interno), sem supressão do crédito. A Recorrente não demonstrou, de forma analítica, qualquer prejuízo econômico decorrente dessa alteração de CST, limitando-se a discordar da vinculação exclusiva a receitas tributadas, sem evidenciar que as mercadorias devolvidas se relacionariam também a receitas não tributadas ou de alíquota zero. Em tais condições, a reclassificação promovida pela fiscalização traduz mero acerto técnico da escrituração, mantendo-se incólume o direito material ao crédito. No que concerne aos bens para revenda importados, as glosas efetuadas restringiram-se a pequenas divergências entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e os efetivamente pagos, apurados a partir do cotejo com o SISCOMEX. Tais ajustes, de natureza estritamente aritmética, não foram objeto de impugnação específica na manifestação de inconformidade, operando-se, portanto, a preclusão administrativa quanto a esse ponto. Diante disso, não havendo demonstração de redução indevida de créditos pela simples alteração de CST, nem impugnação específica às glosas técnicas relativas a diferenças entre escrituração e pagamentos, mantenho integralmente a decisão da DRJ quanto às devoluções de vendas e bens para revenda, também nesse particular. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas com armazenagem de mercadorias vinculadas às operações de revenda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 17 concentrada (monofásica), nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Quanto à rejeição da diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: MÉRITO DILIGÊNCIA A divergência foi estabelecida em torno da necessidade de diligência. O voto condutor assim manifestou acerca do cabimento da diligência: 12.No caso concreto, a diligência in loco foi expressamente requerida na manifestação de inconformidade, com finalidade claramente delimitada: comprovar que a recorrente desenvolve atividade mista, de indústria e comércio, e demonstrar, in situ, a utilização de corante no óleo diesel como insumo no desenvolvimento de sua atividade empresarial. 13.A decisão recorrida, ao indeferir o pedido, limitou-se a afirmar que não vislumbrava necessidade da diligência porque a fiscalização não teria negado o fato de que a interessada realiza importações, concluindo que a discussão seria estritamente jurídica quanto à equiparação ou não à figura de industrial para fins de creditamento de PIS e COFINS. 14.Ocorre que a finalidade da diligência não se restringia à comprovação de que a empresa importa combustíveis, fato efetivamente incontroverso, mas à demonstração do modo como se desenvolvem, em ambiente físico e operacional, as atividades relacionadas à importação, armazenagem, eventual mistura, adição de corantes e demais procedimentos técnicos que poderiam caracterizar, em concreto, operações industriais ou equiparadas. 15.Do próprio acórdão da DRJ extrai-se a afirmação de que o contrato social, embora primordial, não é suficiente, por si só, para afirmar que não há atividade industrial efetivamente realizada, o que evidencia que a prova documental existente não esgota a controvérsia fática acerca da natureza da atividade exercida. 16.Em se tratando de importação e manipulação de combustíveis, produtos inflamáveis e de alto risco ambiental, operacional e regulatório, a estrutura de tanques, dutos, sistemas de mistura e adição de aditivos ou corantes, bem como os fluxos de recebimento, armazenagem e expedição, são elementos essenciais para aferir se há ou não transformação ou processamento aptos a caracterizar industrialização, ao menos para fins dos incisos do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A descrição abstrata da atividade, constante apenas de atos societários e de cadastros fiscais, não substitui, com a mesma precisão, a observação direta do processo físico e logístico. 17.A diligência requerida, portanto, não se mostra impertinente, desnecessária ou protelatória, à luz do artigo 38, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, mas sim adequada, idônea e diretamente vinculada à elucidação de premissa fática que condiciona o enquadramento jurídico da recorrente e a própria aplicação de entendimentos sumulados do CARF sobre creditamento de insumos em atividades comerciais. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 18 18.A Súmula CARF nº 163, que dispõe que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, parte justamente da premissa de que o indeferimento deve ser devidamente motivado, demonstrando a prescindibilidade ou a impraticabilidade da prova pretendida. (...) 19.No presente processo, entretanto, a motivação da negativa é genérica e não enfrenta a pertinência da diligência em relação ao ponto controvertido (existência de operações industriais com combustíveis). A decisão de primeira instância substituiu a constatação empírica por uma presunção jurídica de que a atividade da recorrente é mera distribuição atacadista, sem permitir à contribuinte a produção da prova que busca infirmar essa premissa. 20.A jurisprudência do CARF reconhece, em hipóteses análogas, que constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento ou a desconsideração injustificada de provas relevantes requeridas pelo contribuinte, com fundamento no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, declarando a nulidade da decisão quando comprovado o prejuízo à defesa. 21.De outra parte, também é consolidado, no âmbito do CARF, o entendimento de que o processo administrativo fiscal deve ser conduzido de forma a privilegiar a verdade material, admitindo, inclusive em instância recursal, a complementação da instrução mediante conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade de origem para realização de verificações técnicas e juntada de documentos, seguida de nova intimação da parte e subsequente julgamento pelo colegiado. 22.Diante desse quadro, entendo que a preliminar merece acolhimento, reconhecendo-se a imprescindibilidade da diligência requerida e o prejuízo potencial ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, mas, em vez de simplesmente anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos sem balizas, reputo mais adequado converter o julgamento em diligência, com fixação de quesitos específicos a serem cumpridos pela fiscalização in loco, de modo a suprir a falha instrutória e permitir que o mérito seja apreciado com base em quadro fático devidamente esclarecido. Consta do acórdão recorrido que: (...) Ademais, a simples leitura da regra de crédito inserida no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 se pode concluir facilmente, sem necessidade de particular exercício de interpretação, que a hipótese de creditamento de insumos refere-se exclusivamente às atividades de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos. A questão, inafastável aqui, é qual produto ou bem a interessada produz ou fabrica? Parece-me que, ao menos neste período, nenhum. O álcool, a gasolina e o óleo diesel são produzidos por uma sequência de processos físico-químicos que a interessada não comprovou Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 19 realizar ao alegar ser industrial, de modo que entendo não prosperar seu argumento de que realiza atividade industrial. Como mencionado, a fiscalizada, ainda, alega que não há diferenças sobre a apuração e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos incisos I, II e IV a XI do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10637/2002, sob a ótica da natureza da atividade (comércio, prestação de serviços ou indústria). Não é esse o entendimento deste órgão e do Superior Tribunal de Justiça que analisou o Recurso Especial nº 1.221.170/PR. O Parecer Normativo COSIT RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 (conforme reproduzido a seguir), o qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, traz uma interpretação diferente: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º' da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). A atividade da empresa, conforme menciona a Cláusula Terceira acima referida é caracterizada pelo “Comercio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados do petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista” entre outras também no comércio atacadista. Trata-se, portanto, de empresa que desenvolve atividade estritamente comercial, ou seja, de empresa que não desenvolve nem atividade de industrialização/produção e nem atividade de prestação de serviços. (...) Merece destaque pontuar que a existência de algum dispositivo normativo ou norma regulamentadora obrigando à empresa a certos procedimentos, por si só não caracteriza qualquer despesa como insumo. É necessário que tais bens ou serviços sejam utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e da decisão do STJ. Por diversas vezes o contribuinte tenta justificar o seu direito creditório com base em alguma norma regulamentadora, mas a própria decisão paradigma aponta que existe a necessidade de que tais despesas se caracterizem como insumo. Portanto, por exemplo, o fato de uma norma regulamentadora determinar como devem ser realizados os dispêndios com laudos técnicos, não transforma tais despesas em Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 20 insumos. É necessário um nexo dessas despesas com a atividade produtiva ou de prestação de serviços da empresa. Portanto, no que diz respeito à questão do insumo e a possibilidade de creditamento a interessada não tem razão em sua argumentação, a considerar a atividade por ela exercida. Entende-se que a motivação da negativa não é genérica e enfrenta a pertinência da diligência em relação ao ponto controvertido (existência de operações industriais com combustíveis). No caso não se vislumbra presunção jurídica no reconhecimento de que a atividade da recorrente é de distribuição de combustíveis. Ademais a distribuição de combustíveis não deixa de ser uma distribuição atacadista. O próprio voto condutor ao analisar o ítem III.2. Da Atividade Desenvolvida Pela Recorrente E Do Direito Ao Crédito De Cofins Dos Bens E Serviços Utilizados Como Insumos se manifesta por entender que não há prova de que a atividade de distribuição de combustíveis exercida pela recorrente possa ser qualificada como fabricação de combustíveis: 43.Ademais, do ponto de vista fático-probatório, tampouco restou demonstrado que a Recorrente realiza qualquer processo industrial ou de transformação dos combustíveis. 44.Ao contrário, a documentação fiscal comprobatória acostada aos autos, a exemplo da nota fiscal de fl. 80, evidencia operações em que o destinatário é distribuidora de combustíveis, o que traduz operação típica de revenda, em que a Recorrente importa o combustível e o revende diretamente ao distribuidor, sem que haja, no documento fiscal, qualquer referência a operação de industrialização ou processamento em sua planta. 45.Não foram localizadas notas fiscais, controles de produção ou demais documentos típicos de atividade industrial. Esse padrão se repete em outros documentos constantes dos autos, confirmando o caráter comercial das operações. 46.Aliás, em matéria de reconhecimento de direito creditório em regime não cumulativo, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar, com liquidez e certeza, o preenchimento dos requisitos legais. A mera alegação de ser equiparada a industrial, desacompanhada de documentação robusta e idônea, não satisfaz o ônus probatório. (...) 49.A jurisprudência administrativa recente consolidou esse entendimento na Súmula CARF nº 234, assim redigida: SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.753 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907232/2020-18 21 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303- 012.455. 50.Assim, segundo a súmula, na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, afastando expressamente a aplicação do conceito de insumo para empresas cuja atividade seja exclusivamente comercial. 51.Portanto, mantida a premissa fática de que a Recorrente é sociedade empresária importadora e revendedora, atuante no comércio atacadista de combustíveis, sem comprovação de processo produtivo próprio, conclui-se que ela não se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, razão pela qual não há base legal para reconhecer créditos de Cofins sobre bens e serviços na qualidade de insumos. Assim sendo entende-se que os elementos constantes do processo são os necessários e suficientes para a decisão de mérito e que o princípio da verdade material não se presta a produção de prova que incumbe à recorrente. Pelo exposto voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11353779 #
Numero do processo: 10425.721905/2014-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso em prazo superior a trinta dias, contados da ciência da decisão prolatada em primeira instância, impede que seja conhecido, por ser intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-010.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso em prazo superior a trinta dias, contados da ciência da decisão prolatada em primeira instância, impede que seja conhecido, por ser intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.249 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10425.721905/2014-93 2 Trata-se de controvérsia contra notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano-calendário 2011, que formalizou a exigência de imposto no valor total, com os devidos acréscimos legais, de R$ 35.657,54. A autuação decorreu das infrações Omissão de Rendimentos no valor de R$ 6.525,00, Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia, Dedução Indevida de Despesas Médicas, perfazendo um total de R$ 59.744,99. O contribuinte apresentou impugnação concordando com a infração Omissão de Rendimentos, no valor de R$ 6.525,00, que se refere a imposto suplementar no valor de R$ 1.794,37, o qual foi apartado dos autos. A Delegacia de Julgamento, deu provimento parcial à impugnação, reconhecendo o pagamento das pensões alimentícias no valor total de R$ 40.862,60, conforme tabela de fls. 57. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, fora do prazo, com as seguintes alegações: - que os documentos apresentados na impugnação são comprovantes das despesas e devem ser considerados; - que o recurso foi apresentado fora do prazo por ter contraído Covid-19. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator Não admissibilidade do recurso. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Para a interposição de recurso voluntário ao CARF, aplicam-se os arts. 5º e 33 do Decreto 70.235/1972, que fixa o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância (DRJ): Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.249 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10425.721905/2014-93 3 Conforme Aviso de Recebimento (fls.66), a ciência pelo contribuinte do acórdão de 1ª instância ocorreu em 11/12/2020 (sexta-feira). Assim, pela regra de contagem (Decreto 70.235/72), tem-se que o dia de contagem inicial se deu em 14 de dezembro de 2020 (segunda- feira). Assim, o prazo final para o protocolo do recurso voluntário foi 12 de janeiro de 2021. Porém, como se observa nos autos, fls. 69, o recurso voluntário foi apresentado somente em 09 de março de 2021. O recorrente alega, em seu texto recursal, que o atraso na apresentação do recurso se deu por ter contraído COVID-19. Houve, é certo, uma suspensão dos prazos pela RFB por este motivo (Portaria RFB nº 543/2020), mas que já não possuía validade no período do caso em concreto. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11353655 #
Numero do processo: 10680.909572/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes.
Numero da decisão: 3101-004.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões Conselheiro Ramon Silva Cunha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.599, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909566/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-22T14:30:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-22T14:30:09Z; Last-Modified: 2026-05-22T14:30:09Z; dcterms:modified: 2026-05-22T14:30:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-22T14:30:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-22T14:30:09Z; meta:save-date: 2026-05-22T14:30:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-22T14:30:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-22T14:30:09Z; created: 2026-05-22T14:30:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-05-22T14:30:09Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-22T14:30:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.909572/2019-16 ACÓRDÃO 3101-004.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões Conselheiro Ramon Silva Cunha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.599, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909566/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909572/2019-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A, em razão de manifestação de inconformidade julgada procedente em parte, relativamente ao Despacho Decisório sobre o Pedido de Ressarcimento (PER) relativo à crédito de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa - exportação. Foram glosados os seguintes créditos: 1) Glosas de bens do Ativo Imobilizado a) Créditos decaídos b) Créditos extemporâneos 2) Glosas de créditos básicos (insumos) a) Despesas não creditáveis b) Divergência sobre o rateio dos créditos 3) Glosa de serviços utilizados como insumos a) Rebaixamento de tensão elétrica b) Embarque e movimentação de produtos siderúrgicos A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando insubsistência de todas as conclusões da Fiscalização, sendo os autos baixados em diligência para esclarecimentos. Com o retorno dos autos, a DRJ analisou a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, julgando parcialmente procedente, em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: [...] ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO PARA REANÁLISE. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO À UNIDADE DE ORIGEM. São passíveis de anulação atos administrativos que apresentem vícios insanáveis, devendo novos serem emitidos pela unidade de origem para saneamento da decisão original, sob pena de supressão de instância. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909572/2019-16 3 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Isso porque a DRJ entendeu necessária a reanálise dos créditos pleiteados sob pena de supressão de instância, devendo ser proferida nova decisão. Em suas razões recursais, a Recorrente reitera as suas razões de inconformidade com os seguintes tópicos: - Vício material insanável do lançamento – impossibilidade de revisão do despacho decisório que contém vício de motivação - Revisão ilegal do critério jurídico inicialmente adotado pelo despacho decisório (art. 146 do ctn e súmula n.º 227/tfr) - Das glosas indevidas dos bens empregados na construção de ativos imobilizados da recorrente - Da inexistência de decadência quanto às notas anteriores a 20 de maio de 2011 - Da inexistência de notas extemporâneas consideradas pela recorrente e do vício na metodologia eleita pelo despacho decisório para realizar a reapuração dos créditos - Das glosas indevidas dos créditos básicos da recorrente confirmadas pelo auditor fiscal - Das glosas indevidas dos insumos adquiridos pela recorrente (a) glosa de créditos extemporâneos/decaídos (b) base de cálculo apurada incorretamente (ipi irrecuperável) - Do erro de apuração quanto ao rateio dos créditos da recorrente - Das glosas dos serviços utilizados como insumo pela recorrente - Dos serviços de rebaixamento de tensão elétrica prestados pela lumina jeceaba engenharia ambiental s/a - Do serviço de embarque de produtos siderúrgicos É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909572/2019-16 4 Tempestivo o recurso, passo à análise. A decisão da DRJ reconheceu o vício insanável, por entender que não ficou clara a motivação para a adoção de determinados procedimentos e/ou glosas, a considerando improcedente. No entanto não reconheceu o crédito em favor da Recorrente, sem nova análise original, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Isso porque não se trata de mera revisão de valores, mas de sua reapuração, nos seguintes termos: Foram apurados percentuais descritos como índices para aceitação de créditos sobre bens do ativo imobilizado após as glosas efetuadas conforme o tópico anterior. A manifestante alegou a ocorrência de vício material insanável pelo emprego, por parte do Fisco, de percentual, que considerou ser de rateio, utilizado para a apuração do valor presumido para todos os meses do período fiscalizado, em lugar de uma análise caso a caso, com base em cada nota fiscal de aquisição. A apuração desses percentuais e sua aplicação por parte da fiscalização foram descritos nos parágrafos 39/40/41 e 47/48/49 do relatório fiscal os quais são transcritos abaixo para elucidar a questão colocada pela interessada: 39. Nesse sentido procedemos alterações no arquivo não paginável original apresentado pela fiscalizada, " ITEM 02 E 03 NOTAS FISCAIS DE ATIVO IMOB VSB OUT 2011 A DEZ 2012" e inserimos mais "abas" de autoria do FISCO, quais sejam: "NF MIT EXCLUÍDAS E MANTIDAS"; "NF MANTIDAS > 042011 E < 2013"; "(%) NF MI PEDIDOAJUSTADO" e "RESUMO NF MIT após excluídas", a soma resultante das notas fiscais mantidas foi dividia pela soma original, abrangendo todo o universo de notas fiscais apresentadas e obtivemos um índice, que foi aplicado nos valores da planilha RESUMO. 40. A metodologia adotada foi somarmos o rol integral das notas ficais que deram a base aos pedidos de ressarcimento e contabilização da fiscalizada, e obtivemos o valor de R$2.183,791.378, 23. Daí procedemos as exclusões das notas fiscais em período de decadência e as extemporâneas, e o valor residual foi de R$293.314.514,73, e dividimos esse valor pelo total do rol original, e obtivemos o índice: 13,4314347814551% 41. Este índice foi aplicado nos valores mensais do quadro da planilha RESUMO, que contabiliza os pedidos atinentes as compras no mercado interno de bens e serviços, bem como os importados, e após os novos valores obtidos e acatados pelo FISCO foram levados às planilhas elaboradas juntamente com os créditos básicos atinentes Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909572/2019-16 5 às linhas 01 a 13 das fichas 06A e 16A do DACON, base dos pedidos formulados na via do PERDCOMP. ... 47. Igual forma, o arquivo não paginável original apresentado pela fiscalizada, " ITEM 02 E 03 - NOTAS FISCAIS DE ATIVO IMOB VSB OUT 2011 A DEZ 2012" e inserimos mais "abas" de autoria do FISCO, quais sejam: "NF IMP EXCLUÍDAS E MANTIDAS"; "NF IMP MANTIDAS > 042011 E < 2013"; "(%) NF IMP PEDIDO-AJUSTADO" e "RESUMO NF MIT após excluídas", e obtivemos um índice que foi aplicado nos valores da planilha RESUMO. 48. A metodologia adotada foi somarmos o rol integral das notas ficais dos bens e serviços importados que deram a base aos pedidos de ressarcimento e contabilização da fiscalizada, e obtivemos o valor de R$223.474.083,91. Daí procedemos as exclusões das notas fiscais em período de decadência e as extemporâneas, e o valor residual foi de R$21.233.843,32, e dividimos esse valor pelo total do rol original, e obtivemos o índice: 9,5017028142518% 49. Este índice foi aplicado nos valores mensais do quadro da planilha RESUMO, que contabiliza os pedidos atinentes a compras no mercado interno de bens e serviços e importados, e após, os novos valores obtidos acatados pelo FISCO foram levados as planilhas elaboradas juntamente com os créditos básicos desses insumos e consignado à linha 07 das fichas 06B e 16B do DACON, base dos pedidos formulados na via do PERDCOMP. Conforme se pode verificar do transcrito acima, esses percentuais não são efetivamente percentuais de rateio. Tais apurações foram questionadas em diligência e a fiscalização, em resposta, indicou sua demonstração, contudo não respondeu o motivo para tal aplicação. A Recorrente, por sua vez, entende que, em se tratando de vício material insanável, o mais adequado é que seja anulado o Despacho Decisório, sem que seja oportunizado à Fiscalização refazer o lançamento, ao contrário do que determinou o r. acórdão recorrido. Isso porque permitir o refazimento, adotando novos critérios orientados pela instância revisora, é o mesmo que permitir o saneamento de um vício insanável. Passo a análise. Como está incontestável o equívoco na apuração do crédito tributário, passo à análise dos efeitos da nulidade constatada pela DRJ. O ato administrativo, como espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909572/2019-16 6 qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. A manifestação unilateral da RFB formalizada por Despacho Decisório, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de: a) legitimidade e veracidade por estar em conformidade com a lei e cujos fatos presumem-se verdadeiros; b) imperatividade já que se impõe a terceiro independentemente de sua concordância; c) autoexecutoriedade por estabelecer sua execução pela própria Administração Pública sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e d) tipicidade por corresponder a uma faz figuras previstas em lei. Para que o ato administrativo produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido com os seguintes elementos: (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais; (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência; (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei; (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido; e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente. O ato que desprovido de qualquer um dos elementos será invalido. Tem-se que o vício no motivo do ato administrativo não é passível de convalidação, pois “a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, em privilégio aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965). Afastados estão os planos da existência, da validade e da eficácia do ato administrativo, de modo que é imperfeito por não estar completo o ciclo necessário à sua formação, é inadequado às exigências normativas e se encontra indisponível para produção de efeitos que lhe seriam próprios. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909572/2019-16 7 A consequência jurídica da declaração de nulidade do Despacho Decisório é o efeito retroativo à sua edição e seu desfazimento por razões de ilegalidade, caso que não se admite sua convalidação. Nesse sentido, os fundamentos de fato e de direito para não homologação da compensação formalizada no Per/DComp constantes no Despacho Decisório foram invalidados. O Despacho Decisório é o ato administrativo em face do qual é instaurada a fase litigiosa no procedimento, de modo que a declaração de sua nulidade encerra o litígio no procedimento, uma vez que a decisão de primeira instância excluiu do processo o ato anulado provocando manifesta incompatibilidade com o prosseguimento da análise das matérias litigiosas a ele relacionadas, inclusive indicadas na fase recursal. Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade do Despacho Decisório invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes. Com isso voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRJ que declarou a nulidade do Despacho Decisório, invalidando os fundamentos de fato e de direito ali constantes, para determinar que seja proferido novo despacho decisório. Em razão da declaração de nulidade do Despacho Decisório em questão defendida neste Voto, restam prejudicadas a análise das demais matérias constantes do recurso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909572/2019-16 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.724338/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n º 70.235/72). IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Considera-se intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assim, a defesa apresentada não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às demais alegações de defesa.
Numero da decisão: 2302-004.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, em negar provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n º 70.235/72). IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Considera-se intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assim, a defesa apresentada não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às demais alegações de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, em negar provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.447 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724338/2012-22 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 16-77.584 da 15ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, não conheceram da impugnação. Reproduzo o Relatório da decisão de piso por bem descrever os fatos e o processo (e-fls. 44-47): Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento de fl. 10, relativa ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, que glosou o imposto de renda retido na fonte pela pessoa jurídica Bar do Beto LTDA., CNPJ n.º 30.514.384/0001-21, no valor de R$ 31.938,89, por falta de atendimento à intimação por parte da contribuinte e ausência de informação em DIRF (fl. 11). Cientificada do lançamento em 24/11/2011 (AR de fl. 40), a contribuinte apresentou, em 05/04/2012, a impugnação de fls. 02/04, alegando, preliminarmente, que só tomou ciência da notificação de lançamento em 20/03/2012, quando compareceu a um Centro de Atendimento do Contribuinte. No mérito, argumenta, em síntese, que já consta dos sistemas informatizados da RFB a DIRF da pessoa jurídica Bar do Beto LTDA., com o valor de R$ 31.938,89, correspondente ao imposto de renda retido na fonte. Junta, ainda, todos os recolhimentos feitos no código 3208. Em julgamento, a DRJ não tomou conhecimento da impugnação apresentada, por intempestividade, mantendo o crédito tributário. Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 56-73) sustentando, em síntese, que somente teve conhecimento da Notificação de lançamento em 20/03/2012, quando compareceu ao CAC – Centro Laranjeiras e foi surpreendida com a informação de que a Receita Federal havia enviado a notificação para o seu domicílio fiscal, tendo a mesma sido recebida por pessoa com assinatura elegível e de difícil identificação, em 24 de novembro de 2011. Em diligência com a portaria do seu edifício, foi constatado que a notificação havia sido entregue para moradora com o primeiro nome igual ao seu. Alega que diante do ocorrido, não pode ter o seu direito de defesa cerceado. No mérito, sustenta que não pode ser autuada por obrigação tributária do locatário, pessoa jurídica. Refere que a exigência fiscal se trata de bitributação, pois recebe os rendimentos dos aluguéis com o imposto devidamente deduzido. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.447 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724338/2012-22 3 VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Contudo, a Recorrente sustenta que a exigência se trata de bitributação. Ocorre que tal matéria não consta da Impugnação e, por consequência, não foi apreciada em primeira instância. Desta forma, tal argumento não pode ser conhecido, tendo em vista a supressão de instância. As matérias trazidas apenas em grau de recurso para as quais a autoridade julgadora de primeira instância não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar, não podem ser apreciadas em sede recursal, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Assim, conheço em parte do recurso. 2. Mérito Em que pese as alegações da Recorrente quanto à ciência da Notificação de Lançamento, o recurso não merece prosperar. Considerando que não identifico qualquer problema na decisão de piso que possa ensejar a sua reforma, adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF), com a reprodução dos seguintes trechos: Voto Versam os autos sobre lançamento de ofício de imposto de renda pessoa física, por ter sido glosado o imposto de renda retido na fonte. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 24 de novembro de 2011 (AR de fl. 40). Inconformada, apresentou petição de fls. 02/04, em 05 de abril de 2012, alegando, em preliminar, que só tomou conhecimento da notificação de lançamento em 20/03/2012, quando compareceu a um Centro de Atendimento do Contribuinte. Vejamos, sobre a impugnação e a intimação, assim dispõem os artigos 15 e 23 do Decreto nº 70.235/1972, com alterações das Leis nº 9.532/1997 e 11.196/2005: (...) Como se vê, o inciso II do art. 23, acima transcrito, determina que a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, efetiva-se com a prova de seu recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Por outro lado, o § 4º estabelece que, para fins de intimação, o domicílio tributário eleito Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.447 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724338/2012-22 4 pelo contribuinte é o do endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que por ele autorizado. Observe-se que não há qualquer menção na legislação atinente à matéria no sentido de condicionar a ciência da intimação ao seu recebimento pelo próprio sujeito passivo. Desse modo, quando a intimação é por via postal, o Fisco não tem a obrigação de intimar pessoalmente o contribuinte, mas sim de enviar a intimação para o domicílio fiscal informado por ele e a ciência é considerada dada na data que consta do aviso de recebimento. Sendo o endereço da intimação “Rua Visconde de Pirajá, 234, apto. 602, Ipanema, Rio de Janeiro – RJ” o mesmo do cadastro da RFB à época da postagem, não há como considerar a ciência em outra data, que não a que consta no aviso de recebimento, por total falta de previsão legal. Portanto, visto que a intimação da notificação de lançamento atendeu a todos os requisitos legais previstos no Decreto nº 70.235/72, há que se considerar que a impugnante tomou ciência da mesma em 24/11/2011, conforme AR de fl. 40 e só apresentou a petição de fls. 02/04 em 05/04/2012, intempestivamente. Não resta, portanto, nenhuma dúvida quanto à intempestividade da impugnação. Em consequência, não se instaura a fase litigiosa do processo, não podendo o julgador administrativo adentrar no mérito do lançamento, nos termos do Ato Declaratório Normativo nº 15, de 12/07/1996, da Cosit: (...) 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905110/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.131
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.129, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902620/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.129, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902620/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905110/2012-10 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME DE APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Constatado nos autos que, por força de medida judicial, a contribuinte sujeita -se a o regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/COFINS, não há que se falar em direito creditório relativo ao regime não cumulativo. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal anexou aos autos o “Relatório de Diligência Fiscal 2022”, no qual contextualizou o tratamento comum conferido a 68 procedimentos que lhe foram remetidos em diligência pela 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, pontuando que o solicitado já estaria contemplado em procedimento de diligência anterior determinado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nos processos de auto de infração de nº 16682.720610/2012 -83 (cujo TVF subsidiou os Despachos Decisórios desses 68 procedimentos) e 16682.721140/2012 -75, concluído em 11/08/2020. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as razões que entendeu cabíveis para a reforma do acórdão recorrido. Apresentou suas razões nos seguintes tópicos: III.1. – PRELIMINARMENTE: VINCULAÇÃO AO P.A Nº 16682.721140/2012- 75 (AUTO DE INFRAÇÃO) E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS) III.2. MÉRITO: IMPACTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE RECÍPROCA DA RECORRENTE – REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS A) Resumo do acórdão recorrido B) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo C) Eventual indébito do regime cumulativo – Inexistência de prescrição – Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 Quanto ao pedido, requereu que haja uma aplicação uniforme dos efeitos decorrentes das decisões judiciais proferidas na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167- 36.2018.4.02.5101, reconhecendo-se: 1) a impossibilidade de cobrança e consequente extinção dos débitos compensados, pois relativos ao PIS/COFINS apurados pelo regime não cumulativo ou, sucessivamente; 2) que seja realizada uma nova apuração geral nessas bases (regime cumulativo), Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905110/2012-10 3 sob pena de criar-se um ilegal regime híbrido no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO A Recorrente argumentou, no tópico “Resumo do acórdão recorrido”, o seguinte: (i) Que os processos de compensação ora analisados (DCOMPs) não apenas se fundamentam em créditos de COFINS apurados no regime não cumulativo, como também versam sobre a extinção de débitos das mesmas contribuições, igualmente apurados no regime não cumulativo; (ii) Como resultado do que foi decidido nas decisões judiciais, na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167-36.2018.4.02.5101, dever ser aplicado o regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS/COFINS, com efeitos ex tunc; (iii) Que não existe concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, embora possa estar presente relação de prejudicialidade; (iv) Que a solução encontrada pela DRJ para compatibilizar as decisões judiciais com os processos de compensação resultou na criação de um regime híbrido de apuração, no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). Para corroborar os argumentos acima, aduziu o seguinte tópico: A) Da Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo A Recorrente defendeu a impossibilidade de serem exigidos os valores compensados, que foram igualmente apurados sob a sistemática do regime não cumulativo, considerado inaplicável, a partir de ação judicial com efeitos ex tunc, pois se há o impedimento de qualquer tipo de cobrança de débitos de PIS/PASEP E COFINS constituídos sob a sistemática não cumulativa, seja judicial ou extrajudicial, assim, e por decorrência, também haverá quanto ao crédito. Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905110/2012-10 4 Que da aplicação uniforme das decisões judiciais aos presentes casos, portanto, deve resultar no cancelamento dos débitos compensados ou em uma nova apuração geral do período, pela sistemática cumulativa, onde possa ser apurado se ainda existe algum valor a ser recolhido pela contribuinte ou se esta (contribuinte) possui indébito a lhe ser restituído. Quanto a matéria probatória, o Acórdão da DRJ08 (fls. 2142-2162) é incisivo: “Como relatado, cuida-se, aqui, de compensação (DCOMP) transmitida em 24/08/2007 com base em suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurada pelo regime não cumulativo no período de apuração 03/2004. (...) Nesse contexto, constatada a inexistência do crédito veiculado na compensação efetuada nos presentes autos, revela-se improcedente a manifestação de inconformidade interposta”. A aplicação da cumulatividade decorreu da própria Lei n° 10.833/03, que estabelece claramente esta condição aos entes imunes: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) IV - As pessoas jurídicas imunes a impostos; (grifei) Assim, sendo a Recorrente imune a impostos, deve ser a ela aplicado o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002, ao invés do regime não-cumulativo, antes adotado pela Recorrente. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de haver sido alegada ou não pela parte em momento anterior nos autos, nos termos do art. 337, VII, c/c § 5° do CPC/2015. No caso sob análise, deve-se reconhecê-la no presente feito, por pedido expresso da Recorrente. O efeito ex tunc pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Recorrente, que o “regime não cumulativo – regime inaplicável à contribuinte desde sempre”, alcança todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente sob o regime não cumulativo, considerando-os indevidos/ou a maior, sendo o caso de refazimento do cálculo para fins de obtenção dos valores envolvidos. A conversão do julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905110/2012-10 5 1 – Como resultado do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.757/STF, proceda o recálculo dos valores devidos de PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo, deduzindo os valores dos pagamentos realizados no regime não cumulativo; 2 – Após, verificar se há valores pagos a maior a restituir ou valores devidos a pagar, quantificando-os, considerando os recolhimentos efetuados pela Recorrente no regime não cumulativo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1946DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.900515/2014-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2012 NULIDADE. ARGUMENTOS NÃO ENFRENTADOS PELA DRJ. EXISTÊNCIA E SUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Havendo argumento, suficiente para impactar o resultado do julgamento, não enfrentado pela decisão recorrida, deve ser declarada sua nulidade para enfrentamento de todos os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1003-004.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão da DRJ, para que seja proferida uma nova decisão, enfrentando os argumentos contidos na manifestação de inconformidade da Recorrente, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-28T14:08:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-28T14:08:58Z; Last-Modified: 2026-04-28T14:08:58Z; dcterms:modified: 2026-04-28T14:08:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-28T14:08:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-28T14:08:58Z; meta:save-date: 2026-04-28T14:08:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-28T14:08:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-28T14:08:58Z; created: 2026-04-28T14:08:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-04-28T14:08:58Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-28T14:08:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.900515/2014-72 ACÓRDÃO 1003-004.555 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO ITAULEASING S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2012 NULIDADE. ARGUMENTOS NÃO ENFRENTADOS PELA DRJ. EXISTÊNCIA E SUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Havendo argumento, suficiente para impactar o resultado do julgamento, não enfrentado pela decisão recorrida, deve ser declarada sua nulidade para enfrentamento de todos os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão da DRJ, para que seja proferida uma nova decisão, enfrentando os argumentos contidos na manifestação de inconformidade da Recorrente, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.555 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900515/2014-72 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 08370.03214.280813.1.3.04-4428, que objetivou a compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, relativo ao período de apuração de 31.12.2012, com débitos diversos. Isso porque, de acordo com a Autoridade Fiscal, “[a] partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) a princípio, conforme atesta anexa planilha de apuração, a Manifestante havia apurado de base de cálculo de CSLL o montante de R$ 3.449.991.807,21, o que redundou no valor de CSLL a pagar de R$ 105.252.832,17, cuja quitação se deu mediante DARF; (ii) todavia, ao elaborar a DIPJ do AC de 2012, a Manifestante verificou que deixou de deduzir da apuração da CSLL, os valores de CSLL Retidos na Fonte na importância de R$ 352.365,90; (iii) com isso, a base de cálculo da CSLL do AC 2012 passou de R$ 312.252.338,60 para R$ 312.272.559,64 e a CSLL devida no ajuste anual passou de R$ 105.252.830,17 para R$ 105.124.040,43; (iv) tendo em vista que já havia recolhido o valor de R$ 105.252.830,17, gerou-se o indébito de R$ 128.789,74, objeto do PER/DCOMP; (v) a Recorrente se equivocou na contabilização dos valores retidos (código 6188) pela Petróleo Brasileiro S.A. e pelo Banco do Nordeste do Brasil, vez que o valor retido, no montante de R$ 2.484.179,61, correspondente a totalidade de tributos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), foi contabilizado indevidamente como despesa (# 8310.090.000.000-9 — Outros Impostos e Taxas); (v) para anular o efeito da contabilização do fonte como despesa, a Manifestante, conforme se verifica no LACS — PARTE A, procedeu com a adição temporária da importância de R$ 2.484.179,61 e incluiu esse valor na apuração da CSLL devida no AC 2012; (vi) com a referida adição, a CSLL devida no ajuste anual passou de 105.252.830,17 para R$ 105.124.040,43, gerando assim o valor indevido de R$ 128.789,73; (vi) em dezembro de 2013, para anular o efeito da adição temporária da importância de R$ 2.484.179,61, efetuou, na apuração de cálculo da CSLL, a exclusão desse montante, uma vez que se refere à receita não tributável e procedeu com o registro na rubrica #7353.055.000.000-2 (recuperação de tributo); e (vii) a autoridade administrativa, na busca da solução do litígio instaurado na fase administrativa, deve promover a busca da verdade material, sem ficar adstrita aos aspectos de cunho formal. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Confira-se a ementa do referido julgado: Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.555 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900515/2014-72 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2013 COMPENSAÇÃO. PARCELA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECLARAÇÃO EM DCTF. É vedada a restituição/compensação mediante aproveitamento de crédito que não possua os atributos de liquidez e certeza a que alude o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos contidos em sua manifestação de inconformidade e acrescentando que (i) a decisão recorrida parte de uma premissa equivocada de que a Recorrente teria composto o seu direito creditório com parcelas de CSLL suspensas por decisão judicial; (ii) para apurar a CSLL de 2012, a Recorrente considerou o valor de tributo efetivamente devido, à alíquota de 15%, em contrapartida dos valores antecipados, sem computar a CSLL com a exigibilidade suspensa, tendo em vista a liminar deferida por medida judicial, ou seja, a Recorrente apurou a CSLL devida e reprocessada, no importe de 15%, no valor de R$ 312.272.599,64, e isolou o montante de R$ 207.148.559,21 (suspenso por liminar), restando o valor a pagar de R$ 105.124.040,43, nos moldes declarado no DCTF retificadora; e (iii) com relação a parcela outrora com exigibilidade suspensa, ante ao pagamento realizado pela Recorrente por meio de adesão à anistia, o crédito tributário foi extinto nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 24.09.2019 e, na mesma data, consultou o referido documento (fl. 135). A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.555 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900515/2014-72 4 O recurso voluntário, por sua vez, foi interposto em 23.10.2018. Diante disso, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recurso voluntário ora em análise. II – MÉRITO No mérito, é preciso, primeiro, examinar se procede a conclusão da DRJ no sentido de que a Recorrente buscou compensar crédito com a exigibilidade suspensa e, em caso negativo, analisar se é possível, de forma inaugural, enfrentar os argumentos trazidos pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade. A decisão recorrida concluiu que a Recorrente não faria jus ao indébito ora em discussão, nos seguintes termos: 6. Consulta à DIPJ nº 0001396450 “Original Liberada Batch” da interessada revela que o valor de CSLL a pagar no ano-calendário de 2012 é de R$ 312.272.599,64 (fls. 72/73 e 120/121) (...) 7. Também a DCTF retificadora ativa nº 100.2013.2013.1880490386 informa que o débito de CSLL (código 6758) apurado em 2012 é de R$ 312.272.599,64, sendo que R$ 105.124.040,43 foram objeto de pagamento e R$ 207.148.559,21 encontram-se com exigibilidade suspensa. 7.1. Ainda na mesma DCTF Retificadora Ativa encontra-se que a suspensão da exigibilidade decorre de Liminar em Mandado de Segurança: (...) 8.2. No caso em análise, nem se adentrará na discussão a respeito do aproveitamento, ou não, da CSLL retida pelas fontes pagadoras e o oferecimento à tributação, no correspondente ano-calendário, das receitas objeto da retenção reclamada, porquanto o valor de CSLL devida apurada é muito maior que o valor objeto de recolhimento e parcela substancial do débito de CSLL (6758 - ano- calendário de 2012) encontra-se com exigibilidade suspensa. 9. Em face do exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, ratificando, assim, o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseqüência, não homologou as compensações pretendidas. A Recorrente, por sua vez, sustenta que o indébito pleiteado não considerou o montante de R$ 207.148.559,21 – que estava com exigibilidade suspensa e foi posteriormente quitado -, mas apenas a parcela de R$ 105.124.040,43. Compulsando os autos verifica-se da própria decisão recorrida que a Recorrente informou em DCTF que a parcela da CSLL devida era composta por R$ 207.148.559,21, que estava com exigibilidade suspensa, e R$ 105.124.040,43, quitados por meio de DARF (fl. 129). Ademais, dos documentos juntados na interposição do recurso voluntário, pode-se inferir que a Recorrente discutiu judicialmente, nos autos do Mandado de Segurança n. 2009.61.00.007837-6, a majoração Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.555 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900515/2014-72 5 da alíquota da CSLL; que obteve decisão liminar favorável (fl. 207); e, posteriormente, desistiu da medida para adesão ao parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009, reaberto em 2014 (fl. 209). Portanto, há verossimilhança na alegação da Recorrente de que o cálculo do indébito ora em discussão não considerou o montante do débito de CSLL com a exigibilidade suspensa. Assim, é preciso analisar os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade acerca da existência e da suficiência do direito creditório informado no PER/DCOMP nº 08370.03214.280813.1.3.04-4428 – o que, entretanto, não pode ser feito de forma inaugural na presente instância. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular a decisão da DRJ, para que seja proferida nova decisão, enfrentando os argumentos contidos na manifestação de inconformidade da Recorrente. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 381DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10240.720431/2017-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/07/2012, 08/01/2013 IMPORTAÇÃO. CESSÃO DE NOME. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA DE 10%. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. Restando comprovada a cessão de nome por pessoa jurídica habilitada em comércio exterior, para encobrir os reais adquirentes das mercadorias, ainda que pessoas físicas, caracteriza-se a infração prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, sujeitando o infrator à multa de 10% sobre o valor aduaneiro da operação. A responsabilidade pela infração é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou má-fé. DECLARAÇÃO INEXATA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TIPIFICAÇÃO AUTÔNOMA. A infração por cessão de nome possui natureza autônoma e não se confunde com a declaração inexata prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, que trata de erro formal no preenchimento da DI. A ocultação dos reais intervenientes configura conduta substancial, incompatível com a simples penalidade documental. DIREITO ADUANEIRO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALMATÉRIA JUDICIALIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia à instância administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 1, do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3/1996 e do Parecer COSIT nº 7/2014.
Numero da decisão: 3001-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer em partedo recurso voluntário, apenas em relação a matérias não submetidas ao Poder Judiciário, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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CESSÃO DE NOME. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA DE 10%. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. Restando comprovada a cessão de nome por pessoa jurídica habilitada em comércio exterior, para encobrir os reais adquirentes das mercadorias, ainda que pessoas físicas, caracteriza-se a infração prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, sujeitando o infrator à multa de 10% sobre o valor aduaneiro da operação. A responsabilidade pela infração é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou má-fé. DECLARAÇÃO INEXATA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TIPIFICAÇÃO AUTÔNOMA. A infração por cessão de nome possui natureza autônoma e não se confunde com a declaração inexata prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, que trata de erro formal no preenchimento da DI. A ocultação dos reais intervenientes configura conduta substancial, incompatível com a simples penalidade documental. DIREITO ADUANEIRO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA JUDICIALIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia à instância administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 1, do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3/1996 e do Parecer COSIT nº 7/2014. Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.449 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720431/2017-73 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, apenas em relação a matérias não submetidas ao Poder Judiciário, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 775/807) interposto em face do Acórdão de n° 07-41.793 (fls. 761/766) proferido pela 2ª Turma da DRJ/FNS que teve a seguinte conclusão: A despeito de a cessão de nome aqui tratada também subentender a ocultação do real responsável pela operação, a autuação em comento ergue-se como censura autônoma, sendo exclusiva à pessoa jurídica que por ato volitivo cedeu seu nome para ocultar o real interessado em operação de comércio exterior. A sanção aqui tratada está prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, conforme abaixo: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelas razões acima expostas, não serão consideradas, para fins deste julgamento, as alegações que digam respeito à caracterização de interposição fraudulenta, já que não atinente a esta autuação e é tratada em processo distinto. [...] Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.449 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720431/2017-73 3 Tal conduta, independentemente de sua motivação, já é suficiente para se amoldar à previsão legal do art. 33 da Lei 1.488/2007, acima transcrito. O próprio impugnante, ao alegar da obtenção de significativa margem de lucro na operação, faz a ressalva de que considerou em seus cálculos o fato de gozar de benefício fiscal de ICMS junto ao Estado de Rondônia, conforme abaixo, que poderia indicar uma das muitas razões para cessão do nome constatada. Dessa forma, somente resta invocar o caráter objetivo da responsabilidade por infrações tributárias e aduaneiras, qual seja, que independem da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato, insculpido nos artigo 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O afastamento dessa determinação somente pode ser acatado quando expressamente disposto em lei, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, como transcrito, a multa deve ser aplicada sempre e quando restar comprovada a cessão do nome a terceiro, visando ocultá-lo dos registros e controles de importação. Isso posto, VOTO por considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se integralmente o valor lançado. Na origem, trata-se de Auto de Infração, lavrado em 17/05/2017, referente a multa regulamentar com fundamento no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 e no art. 727 do Decreto nº 6.759/2009, em razão da prática de cessão de nome com o objetivo de acobertar os reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, com crédito tributário lançada o valor de R$ 86.716,68 (oitenta e seis mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos). A autuação é decorrente da constatação, no âmbito do processo administrativo 10930.720900/2017-86, de que houve a importação de mercadorias, através das DIs 12/1237687-2 e 13/0041479-2, em que se constatou a prática de importação de mercadoria com ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, nos termos do art. 23, inciso V, § 1º e 3º do Decreto-Lei 1.455/1976, combinado com o art. 124,I, do CTN e art. 95, I, do Decreto-Lei nº. 37/66, bem como o art. 674 e inciso XXII e §1°, do art. 689, do Decreto nº. 6.759/2009. Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual sustenta, em síntese, as mesmas razões apostas na impugnação, quanto à inexistência de cessão de nome ou de acobertamento de terceiros nas operações de importação realizadas, defendendo: 1. Inexistencia de acobertamento; 2. Inexistência de dolo ou má-fé na conduta; 3. Penalidade de multa por declaração inexata; 4. Erro material na apuração da multa Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.449 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720431/2017-73 4 É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora Verifica-se que o recurso voluntário é tempestivo e que a Recorrente possui legitimidade para sua interposição. Contudo, não se conhece das alegações relativas à eventual duplicidade de lançamento de equinos, ao uso de taxa de câmbio diversa da constante nas DIs e à aplicação alternativa da multa de 1% por declaração inexata, por configurarem inovação recursal, uma vez que tais matérias não foram suscitadas na impugnação Não foram arguidas preliminares formais no recurso. As alegações concentram-se no mérito da autuação. No caso dos autos, foi lançada a multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007 e no art. 727 do Decreto nº 6.759/2009, que se constitui na penalidade de 10% sobre o valor da operação quando houver conduta cuja intenção seja realizar importação com o objetivo de ocultar os verdadeiros beneficiários. Lei 11.488/2007 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Passamos a análise. 1. Inexistência de dolo ou má-fé na conduta; Quanto a essa questão, inicialmente cabe esclarecer que, em regra, a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente e dos efeitos do fato, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.449 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720431/2017-73 5 Assim, são irrelevantes as alegações de ausência de intenção de praticar a infração já que basta que a conduta praticada se amolde aos termos da previsão legal para que a sanção nela prevista seja aplicável. 2. Inexistencia de acobertamento; Não assiste razão à Recorrente quanto à alegada inexistência de acobertamento na operação de importação. A 2ª Turma da DRJ/FNS, no Acórdão nº 07-41.793, foi categórica ao reconhecer que houve cessão de nome com o propósito de ocultar os reais intervenientes nas operações comerciais, em especial os verdadeiros adquirentes das mercadorias, representados por pessoas físicas vinculadas. Conforme destacou a decisão recorrida: Ademais, o fato de o exportador (Sistavac S.A.) ser parte vinculada ao prestador de serviços contratado para instalação dos equipamentos (Sistavac Brasil) reforça as provas e indícios coletados de que, desde o início, os equipamentos importados tinham destinatário certo: a empresa Pátio Londrina Empreendimentos e Participações Ltda, que permaneceu oculta à fiscalização e aos controles aduaneiros de importação, não havendo que se falar em mera declaração inexata. Tal conduta, independentemente de sua motivação, já é suficiente para se amoldar à previsão legal do art. 33 da Lei 1.488/2007, acima transcrito. (fl 793) A empresa JAH WIN figurou como importadora formal perante o Fisco, mas atuou, de fato, como interposta pessoa, encobrindo os reais interessados, que não constaram na documentação fiscal e aduaneira. A ocultação de sujeitos passivos nas operações de comércio exterior constitui infração autônoma e específica, nos termos do art. 23, § 1º, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, sendo suficiente para caracterizar o acobertamento a omissão dos intervenientes reais, independentemente da comprovação de dolo ou vínculo direto com eventuais fraudes subsequentes. O argumento da Recorrente de que não sabia da identidade dos verdadeiros adquirentes ou de que apenas seguiu as instruções de terceiros não elide a materialidade da infração, uma vez que a responsabilidade da importadora decorre de sua posição formal na operação e do dever de diligência que lhe compete ao assumir tal papel. 3. Da alegação de que a penalidade aplicável seria a multa por declaração inexata Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.449 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720431/2017-73 6 A Recorrente sustenta que, mesmo se admitida alguma irregularidade nas operações de importação, a sanção cabível não seria a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, mas sim aquela relativa à declaração inexata, nos termos do art. 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), cuja aplicação estaria condicionada à comprovação de culpa, não se aplicando em regime de responsabilidade objetiva. No entanto, tal argumentação desconsidera a natureza e os elementos essenciais da infração apurada nos presentes autos. A autuação lavrada não teve como base qualquer erro meramente formal ou material na Declaração de Importação. O que se constatou foi a prática de cessão de nome da pessoa jurídica autuada para a realização de operação de comércio exterior por terceiros, com o objetivo de ocultar os reais beneficiários da importação, configurando a hipótese expressa no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. A infração prevista nesse dispositivo não se confunde com a infração por declaração inexata prevista no art. 711 do RA/2009, que se refere a erros ou omissões no preenchimento da DI ou na indicação de dados técnicos ou fiscais da operação. Ao contrário, a conduta sancionada no caso concreto é substancial: consiste em permitir que uma pessoa jurídica formalmente habilitada em nome próprio encubra operação de importação de terceiro inabilitado, como é o caso do Shopping Pátio Londrina. Essa infração é autônoma, de natureza material, e sua tipificação prescinde da demonstração de erro documental ou da existência de contrato com cláusula inexata. Ademais, a conduta não pode ser tratada como mera inexatidão documental, pois restou comprovado que o destinatário final da operação foi omitido intencionalmente do registro aduaneiro, sendo a JAH WIN a responsável por intermediar a internalização de bens adquiridos por terceiro desabilitado. A jurisprudência do CARF também já afastou essa alegação, reconhecendo que a multa por cessão de nome não substitui ou concorre com a sanção por declaração inexata, por tratarem de condutas diversas com fundamentos jurídicos próprios. Cite-se, a título exemplificativo: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014, 2015, 2016 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA. APLICABILIDADE A ocultação do real adquirente da mercadoria importada, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, é punida com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando não for possível a aplicação da pena de perdimento, em virtude de a mercadoria não ter sido localizada ou ter sido consumida ou revendida. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.449 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720431/2017-73 7 LEGAL. LEGALIDADE Presumese por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, a operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006. IMPORTAÇÃO. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI 11.488/07. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA A aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela conversão da pena de perdimento dos bens prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 substitui a pena não pecuniária de declaração de inaptidão nos termos do parágrafo único do art. 81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇAO LEGAL Nos termos do art. 124, I, do CTN e art. 95, II, do Decreto-lei 77/1966, respondem conjuntamente ou isoladamente o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Processo nº 10611.720180/2019-23. Acórdão nº 3301-013.818 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de fevereiro de 2024. Juciléia de Souza Lima – Relatora). Portanto, a tentativa da Recorrente de requalificar os fatos para aplicar penalidade mais branda não se sustenta juridicamente. A conduta apurada é material, objetivamente configurada, e se amolda à hipótese do art. 33, não ao art. 711 do Regulamento Aduaneiro. Assim, rejeita-se o argumento de que a penalidade cabível seria aquela aplicável por declaração inexata. 4. Do cálculo da Multa A Recorrente sustenta que a fiscalização teria incluído, indevidamente, no valor aduaneiro das mercadorias, despesas que estariam em desacordo com o disposto no Acordo de Valoração Aduaneira, tais como frete interno no país de exportação, cuidados veterinários e custos com estábulos. Argumenta que, tanto o Regulamento Aduaneiro quanto o referido Acordo internacional não preveem a inclusão dessas despesas específicas na composição do valor aduaneiro, razão pela qual requer a exclusão desses itens da base de cálculo da penalidade aplicada. Ocorre que o art. 77 do Decreto n° 6.759/09 é claro ao estabelecer o momento em que os custos (frete, embalagens, manuseio, etc) deixam de compor o valor aduaneiro: a chegada no porto, ponto de fronteira ou aeroporto alfandegado, no Brasil, conforme abaixo: Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado: Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.449 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720431/2017-73 8 I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Questiona também a impugnante a respeito dos valores lançados pela fiscalização aduaneira no quadro apresentado, a título de custo dos animais, onde Stakkarta e Brooklyn constariam com valores superiores aos valores pagos. Contudo, ao se verificar o teor das invoices acima mencionadas resta evidenciado que cada uma delas deixa claro que os valores apresentados são parciais, devendo, portanto, serem somados para se chegar ao valor total de cada animal. Voto, assim, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por negá-lo integralmente. 5. Da impossibilidade de apreciação da prescrição intercorrente em razão da judicialização da matéria Constata-se, a partir da documentação constante dos autos, que a contribuinte submeteu a matéria relativa à prescrição intercorrente ao Poder Judiciário. Assim, restando evidenciada a concomitância entre as vias judicial e administrativa, impõe-se o acatamento da decisão judicial transitada em julgado, afastando-se a possibilidade de reexame da matéria na instância administrativa. Na ocorrência de concomitância, este Conselho tem jurisprudência pacífica, que foi sumulada por meio do enunciado 1: “Súmula CARF nº 1- Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). É incontroverso que a interposição de ação judicial implica renúncia à instância administrativa no que diz respeito à discussão da matéria nela tratada, conforme determinação existente no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3, de 1996, e no Parecer Cosit nº 7, de 2014. Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3/ 1996 Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.449 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720431/2017-73 9 "DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)." No mesmo sentido está assentada a jurisprudência. Veja-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 7/2014. A renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação, sendo irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito. (Processo nº 19740.000170/2007-33. Acórdão nº 1001-001.866 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Andréa Machado Millan – Relator) Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.449 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720431/2017-73 10 Ainda que se considerasse a análise do mérito, é relevante destacar que a discussão sobre prescrição intercorrente encontra-se afetada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ), cujas teses firmadas foram: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Entretanto, diante da propositura de ação judicial cujo objeto é idêntico ao que está em discussão neste Conselho, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa, de modo que não pode o presente recurso ser conhecido quanto a esse ponto. Havendo o trânsito em julgado da matéria, caberá à unidade de origem aplicar o teor da decisão judicial em seus estritos termos. Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.449 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720431/2017-73 11 Desse modo, não cabe a este Conselho apreciar alegações recursais que versem sobre a prescrição intercorrente, por força do princípio da unicidade de jurisdição e da aplicação analógica da súmula em referência. Portanto, deixo de conhecer da matéria relativa à prescrição intercorrente, restringindo a análise do recurso aos demais pontos controvertidos. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 2147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.907228/2020-41
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA IN LOCO. Indeferida de forma motivada a diligência in loco e existindo conjunto probatório considerado suficiente para o julgamento, não se caracteriza cerceamento de defesa nem nulidade da decisão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio, não há direito a créditos de PIS/PASEP. Art. 3º, inciso II ass Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Súmula CARF nº 234. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA ATIVIDADE MISTA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO). Incumbe ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea, a existência de processo produtivo próprio e a utilização de bens e serviços como insumos. A mera alegação de equiparação a industrial, desacompanhada de controles de produção e evidências de industrialização, não autoriza o creditamento. BENS PARA REVENDA. CORANTES. ADIÇÃO OBRIGATÓRIA AO DIESEL. PROVA INSUFICIENTE. A alegação de que corantes seriam, em tese, de adição obrigatória ao diesel S500, sem prova do efetivo emprego em processo produtivo (controles de consumo, fichas técnicas, vinculação às saídas), não basta para afastar a glosa dos créditos. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. ARMAZENAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o crédito de PIS sobre despesas de armazenagem de mercadorias, suportadas por distribuidor ou comerciante atacadista de combustíveis sujeitos à tributação concentrada (monofásica), nos termos do art. 3º, IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.Não há direito a créditos de PIS sobre fretes na operação de venda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, em razão da remissão do art. 3º, inciso IX ao inciso I do mesmo artigo c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003, e do entendimento do STJ no Tema 1.093. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Glosas decorrentes de diferenças aritméticas entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e efetivamente pagos, não impugnadas especificamente na manifestação de inconformidade, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3301-014.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.749, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.907229/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA IN LOCO. Indeferida de forma motivada a diligência in loco e existindo conjunto probatório considerado suficiente para o julgamento, não se caracteriza cerceamento de defesa nem nulidade da decisão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio, não há direito a créditos de PIS/PASEP. Art. 3º, inciso II ass Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Súmula CARF nº 234. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA ATIVIDADE MISTA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO). Incumbe ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea, a existência de processo produtivo próprio e a utilização de bens e serviços como insumos. A mera alegação de equiparação a industrial, desacompanhada de controles de produção e evidências de industrialização, não autoriza o creditamento. BENS PARA REVENDA. CORANTES. ADIÇÃO OBRIGATÓRIA AO DIESEL. PROVA INSUFICIENTE. A alegação de que corantes seriam, em tese, de adição obrigatória ao diesel S500, sem prova do efetivo emprego em processo produtivo (controles de consumo, fichas técnicas, vinculação às saídas), não basta para afastar a glosa dos créditos. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. ARMAZENAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o crédito de PIS sobre despesas de armazenagem de mercadorias, suportadas por distribuidor ou comerciante atacadista de combustíveis sujeitos à tributação concentrada (monofásica), nos termos do art. 3º, IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.Não há direito a créditos de PIS sobre fretes na operação de venda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, em razão da remissão do art. 3º, inciso IX ao inciso I do mesmo artigo c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003, e do entendimento do STJ no Tema 1.093. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Glosas decorrentes de diferenças aritméticas entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e efetivamente pagos, não impugnadas especificamente na manifestação de inconformidade, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.749, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.907229/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA IN LOCO. Indeferida de forma motivada a diligência in loco e existindo conjunto probatório considerado suficiente para o julgamento, não se caracteriza cerceamento de defesa nem nulidade da decisão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio, não há direito a créditos de PIS/PASEP. Art. 3º, inciso II ass Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Súmula CARF nº 234. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA ATIVIDADE MISTA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO). Incumbe ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea, a existência de processo produtivo próprio e a utilização de bens e serviços como insumos. A mera alegação de equiparação a industrial, desacompanhada de controles de produção e evidências de industrialização, não autoriza o creditamento. BENS PARA REVENDA. CORANTES. ADIÇÃO OBRIGATÓRIA AO DIESEL. PROVA INSUFICIENTE. A alegação de que corantes seriam, em tese, de adição obrigatória ao diesel S500, sem prova do efetivo emprego em processo produtivo (controles de consumo, fichas técnicas, vinculação às saídas), não basta para afastar a glosa dos créditos. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 2 PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. ARMAZENAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o crédito de PIS sobre despesas de armazenagem de mercadorias, suportadas por distribuidor ou comerciante atacadista de combustíveis sujeitos à tributação concentrada (monofásica), nos termos do art. 3º, IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não há direito a créditos de PIS sobre fretes na operação de venda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, em razão da remissão do art. 3º, inciso IX ao inciso I do mesmo artigo c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003, e do entendimento do STJ no Tema 1.093. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Glosas decorrentes de diferenças aritméticas entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e efetivamente pagos, não impugnadas especificamente na manifestação de inconformidade, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.749, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.907229/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 INSUMO. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, exercida pela impugnante, não se confunde com atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ROL EXAUSTIVO. O rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, portanto, utilizar-se de interpretação extensiva. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Para a atividade de revenda de bens, em virtude de não existir insumos utilizados na produção de um bem ou na prestação de um serviço, não é permitida a apuração de créditos das contribuições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. É vedada a apuração de crédito sobre fretes suportados pelo distribuidor de combustíveis na operação de revenda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep. RATEIO DOS CRÉDITOS COMUNS – INAPLICABILIDADE Não cabe o rateio dos créditos quando não há despesas comuns, devendo ser apurados diretamente em relação a cada tipo de receita. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CONTENCIOSO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS A matéria objeto de análise fiscal que não tenha sido contestada na manifestação é considerada como definitivamente constituída na esfera administrativa. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa os mesmos argumentos e teses trazidos em sede de impugnação sendo: PRELIMINARMENTE: DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO MÉRITO 1. DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE E DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (a) Serviços contratados de pessoa jurídica – relacionados à importação (serviços portuários): (b) Agenciamento marítimo: (c) Análise em amostra de óleo: (d) Emissão de laudo: (e) Seguros: (f) Assessoria ou consultoria de qualquer natureza: 2. DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS EM RELAÇÃO AOS BENS PARA REVENDA 3. DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS COM AS DESPESAS INCORRIDAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA 4. DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS RELACIONADO À DEVOLUÇÃO DE VENDAS E BENS PARA REVENDA – ALTERAÇÃO DE CST É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 5 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, ressalvado à rejeição da diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos. No que se refere à tempestividade, verifico que a ciência do acórdão recorrido ocorreu em 7/12/2022, iniciando-se o prazo recursal em 8/12/2022 e encerrando-se em 6/1/2023, tendo o recurso sido interposto em 21/12/2022, dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Os demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, notadamente a legitimidade, o interesse recursal e a regularidade de representação, também se encontram atendidos, à vista da documentação constante dos autos. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. MÉRITO Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 6 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 7 relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 8 Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização e contestadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Da Atividade Desenvolvida Pela Recorrente E Do Direito Ao Crédito De Cofins Dos Bens E Serviços Utilizados Como Insumos A Recorrente informa ser sociedade empresária que atua no comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.), bem como no comércio atacadista de lubrificantes e de outros produtos químicos e petroquímicos. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 9 Secundariamente, informa ainda que desenvolve atividade de comércio atacadista de demais itens, como soja, cereais, açúcar, óleos e gorduras, dentre outros. A Recorrente defende, em síntese, que: (i) sua atividade mostra-se de grande complexidade, por envolver a importação de combustíveis, mercadorias inflamáveis que, se transportadas ou armazenadas de forma incorreta, podem causar danos irreparáveis ao meio ambiente e à saúde pública, o que lhe imporia elevado grau de rigor técnico e regulatório; (ii) a atividade desenvolvida qualificar-se-ia como mista, abrangendo indústria e comércio; (iii) no que se refere ao comércio, o tratamento seria inequívoco, conforme consta, inclusive, de seu cartão CNPJ e de seu contrato social; (iv) a natureza industrial, por sua vez, decorreria do fato de ser empresa importadora, cuja equiparação a industrial encontra amparo, segundo sustenta, no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), ainda que desenvolva atividade sem incidência de IPI; (v) seria considerada indústria, igualmente, na medida em que realizaría a mistura de substâncias para fins de comercialização de seus produtos, a exemplo da adição de corante ao diesel, em atendimento às normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; (vi) por ser importadora de combustíveis, estaria equiparada à indústria, com fundamento no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010, o que, em seu entendimento, lhe conferiria direito a créditos de Cofins sobre bens e serviços utilizados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, interpretado à luz do critério de essencialidade ou relevância fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779). A DRJ, por seu turno, compreendeu que a atividade desempenhada pela Recorrente é estritamente comercial e “não se confunde com a atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS”, razão pela qual manteve as glosas e rejeitou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade quanto “à questão do insumo e à possibilidade de creditamento”. Inicialmente, é fundamental consignar que, embora a Recorrente realize operações de importação com diversos produtos, o crédito sob análise vincula-se exclusivamente às operações de importação e revenda de combustíveis. Pois bem. A primeira premissa jurídica sustentada pela Recorrente não se confirma. O regime jurídico do IPI, que prevê equiparações específicas para efeitos daquele imposto, não se projeta automaticamente sobre a sistemática de creditamento da Cofins não cumulativa, a qual é regida por legislação própria, com hipóteses taxativas de créditos, previstas primordialmente nos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 10 Em outras palavras, ainda que se reconheça que o importador possa ser equiparado a industrial para fins de incidência do IPI, tal equiparação não implica, por si só, o reconhecimento de que desempenha atividade de produção ou fabricação para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, nem autoriza automaticamente o creditamento de Cofins com base na figura de insumos. Ademais, do ponto de vista fático-probatório, tampouco restou demonstrado que a Recorrente realiza qualquer processo industrial ou de transformação dos combustíveis. Ao contrário, a documentação fiscal comprobatória acostada aos autos, a exemplo da nota fiscal de fl. 80, evidencia operações em que o destinatário é distribuidora de combustíveis, o que traduz operação típica de revenda, em que a Recorrente importa o combustível e o revende diretamente ao distribuidor, sem que haja, no documento fiscal, qualquer referência a operação de industrialização ou processamento em sua planta. Não foram localizadas notas fiscais, controles de produção ou demais documentos típicos de atividade industrial. Esse padrão se repete em outros documentos constantes dos autos, confirmando o caráter comercial das operações. Aliás, em matéria de reconhecimento de direito creditório em regime não cumulativo, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar, com liquidez e certeza, o preenchimento dos requisitos legais. A mera alegação de ser equiparada a industrial, desacompanhada de documentação robusta e idônea, não satisfaz o ônus probatório. Quanto ao conceito de insumo estampado no Tema 779 do STJ, como já explorado em tópico próprio, de fato firmou-se orientação no sentido de que o conceito deve ser interpretado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Entretanto, esse precedente foi construído em contexto em que a lei já reconhecia, expressamente, o direito a créditos de insumos para atividades de produção e de prestação de serviços. Assim, o Tema 779 não alterou a redação do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, nem ampliou o âmbito subjetivo das hipóteses de creditamento, não tendo o condão de transformar atividade comercial em produtiva para efeitos da não cumulatividade. A jurisprudência administrativa recente consolidou esse entendimento na Súmula CARF nº 234, assim redigida: SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 11 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303-012.455. Assim, segundo a súmula, na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, afastando expressamente a aplicação do conceito de insumo para empresas cuja atividade seja exclusivamente comercial. Portanto, mantida a premissa fática de que a Recorrente é sociedade empresária importadora e revendedora, atuante no comércio atacadista de combustíveis, sem comprovação de processo produtivo próprio, conclui-se que ela não se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, razão pela qual não há base legal para reconhecer créditos de Cofins sobre bens e serviços na qualidade de insumos. Frisa-se, por oportuno, que a análise aqui empreendida concentra-se nas operações de importação e revenda de combustíveis em que a Recorrente registrou serviços e produtos como se insumos fossem em suposto processo produtivo próprio, não se tratando, portanto, de análise típica de operação de importação nas modalidades por conta e ordem de terceiros ou por encomenda destinada a indústria encomendante, em que a dinâmica fática e jurídica é diversa. Nesse sentido, diante da manifesta deficiência probatória quanto à comprovação do efetivo exercício de atividade industrial pela Recorrente, e ainda que, em tese, se admitisse a qualificação dos serviços em exame como insumos, mantenho as glosas relativas a: (a) agenciamento marítimo, (b) análise em amostra de óleo, (c) emissão de laudo, (d) seguros e (e) assessoria ou consultoria de qualquer natureza, mantendo-se incólume a decisão de primeira instância. Do direito ao crédito de cofins em relação aos bens para revenda No ponto em voga, a decisão atacada defende que “somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade nas atividades de produção de bens ou produtos destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando, pois, a atividade exclusivamente comercial”. Por isso, aduz que a glosa quanto aos itens que integraram produtos revendidos pela recorrente deve permanecer, utilizando-se dos mesmos argumentos já citados no tópico anterior. A recorrente, contudo, discorda do posicionamento adotado pelo decisum. A recorrente, por seu turno, frisa que os créditos de PIS e COFINS em questão se referem à aquisição de produtos classificados na NCM 3204.19.20 e 3204.19.90, Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 12 que tratam de “matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações à base dessas matérias corantes: Corantes solúveis em solventes (corante solvente)”. A referência é para a aquisição dos seguintes itens: VERMELHO SOLV 3030, UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) e UNISOL LIQUID RED BZ (18 KG). Apesar da descrição dos itens como “bens para revenda”, os produtos em análise não foram objeto de revenda direta. Afirma ainda que, segundo a Resolução ANP nº 50, de 23/12/2013, editada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, o artigo 12 obriga a adição do corante vermelho ao diesel, e o descumprimento desta determinação imposta pela ANP poderá ensejar a venda do produto em desacordo com as especificações técnicas exigidas. Afirma, em síntese, que tais produtos integraram os produtos revendidos pela recorrente, eis que se trata de componente (corante) de adição obrigatória no diesel, compondo o produto final comercializado, e que, a partir do teste de subtração, revela-se essencial para a operação da empresa. A fiscalização, no entanto, afirmou que não foram revendidos pela empresa em todo o período analisado, não sendo possível identificar o motivo e a destinação de tais aquisições, vejamos: “O primeiro item escriturado como base de cálculo de créditos, diz respeito às aquisições de “Bens para revenda”, o que se encaixaria perfeitamente dentre as atividades da empresa. Consta no rol de suas atividades o “comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (CNAE 46.84-2-99)”, e foram escrituradas, em alguns meses, aquisições de produtos classificados na NCM 3204.19.20 e 3204.19.90: Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações à base dessas matérias corantes: Corantes solúveis em solventes (corantes solventes), com denominação comercial: ✓ VERMELHO SOLV 3030 ✓ UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) ✓ UNISOL LIQUID RED BZ (18 kg) No entanto, tais aquisições não poderão admitidas na base de cálculo dos créditos, uma vez que tais produtos não foram revendidos pela empresa em todo o período analisado, como se vê na planilha “Resumo das Notas Fiscais de Saída”, não sendo possível identificar o motivo e a destinação de tais aquisições. (Fonte: folha 27 do despacho decisório – fls249/289) Ou seja, a empresa não possui processo claro e mateado, em instrumento probatório capaz de identificar protudos o que não se permite em operação de indústria. Nota-se que a fiscalização não questiona o produto e suas características, mas, que não restou comprovado o emprego do produto, ou seja, não restou comprovado a rotina industrial da recorrente. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 13 Diante desse contexto, constata-se que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por meio de documentação idônea e minimamente consistente, que os produtos VERMELHO SOLV 3030, UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) e UNISOL LIQUID RED BZ (18 KG) foram, de fato, empregados como insumos na composição do produto final por ela comercializado. As alegações de que se tratariam de corantes de adição obrigatória ao diesel não vieram acompanhadas de controles de produção, fichas técnicas, registros de consumo, laudos ou quaisquer outros elementos probatórios que permitissem vincular, de forma objetiva, as aquisições registradas às saídas tributadas e à rotina operacional da empresa. Ausente essa base documental mínima, não é possível acolher, apenas com declarações genéricas, a existência de determinada rotina industrial em desconformidade com o conjunto probatório dos autos. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação idônea do efetivo emprego dos referidos corantes no processo produtivo alegado, bem como a impossibilidade de correlacionar as aquisições às operações de saída, impõe-se a manutenção integral da glosa dos créditos de PIS e COFINS relativos a tais itens, por insuficiência probatória no âmbito do presente processo administrativo fiscal. Do direito ao crédito de COFINS com as despesas incorridas com armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. No presente tópico, examina-se o direito ao crédito de COFINS relativamente às despesas incorridas com armazenagem de mercadorias e com frete na operação de venda, vinculadas à revenda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica), escrituradas. A fiscalização glosou integralmente os créditos dessa rubrica, sob o fundamento de que, tratando-se de revenda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, não haveria amparo legal para o aproveitamento de créditos sobre despesas diretamente relacionadas à etapa de revenda, etapa esta desonerada da incidência da contribuição, tanto em relação a combustíveis importados (Lei nº 10.865/2004) quanto àqueles adquiridos no mercado interno (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). A Recorrente sustenta, por sua vez, que a armazenagem de mercadorias e o frete na operação de venda constituem serviços autônomos em relação à aquisição dos combustíveis, não compondo, propriamente, o “custo de aquisição” do bem, e que, nessa medida, o artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, conferiria direito a crédito de COFINS sobre esses dispêndios, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. A DRJ manteve as glosas, entendendo que, no contexto da tributação concentrada de combustíveis, não se admitiria a tomada de créditos na etapa desonerada da cadeia nem sobre o custo de aquisição nem sobre despesas diretamente associadas à venda, como fretes e armazenagem. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 14 Neste ponto, entendo assistir razão, ao menos em partes, a Recorrente. A controvérsia deve ser solucionada, em primeiro lugar, à luz do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, que prevê a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. A interpretação deste dispositivo deve ser feita em harmonia com o inciso I do mesmo artigo, que trata de bens adquiridos para revenda e excepciona, expressamente, os bens submetidos à tributação concentrada, bem como com o Tema 1.093 do STJ, que veda a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens monofásicos. Tomando esse quadro normativo como eixo principal, e apenas em caráter referencial, convém mencionar que a jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamentos envolvendo distribuidores de combustíveis, tem firmando entendimento no sentido de: (i) inexistir direito ao crédito de COFINS sobre fretes na operação de venda de gasolina e óleo diesel sujeitos à tributação concentrada, por força da remissão do inciso IX ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; e (ii) admitir, por outro lado, o direito ao crédito sobre despesas de armazenagem de mercadorias, por inexistir, quanto a essa despesa específica, a mesma restrição legal. Ilustra essa orientação, a título de reforço interpretativo, o Acórdão nº 9303-016.668, proferido em 28 de março de 2025, no Processo nº 13161.901079/2017-43. Eis a ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2014 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 15 (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3. Turma. Acórdão n. 9303-016.668, de 28 mar. 2025. Processo n. 13161.901079/2017-43. À luz da combinação entre o texto legal e a construção jurisprudencial referida, é possível extrair uma distinção relevante: (i) quanto ao frete na operação de venda de combustíveis monofásicos, o inciso IX, ao remeter ao inciso I, submete-se à mesma limitação deste, de modo que, se os bens para revenda estão excepcionados por força da tributação concentrada, não há falar em crédito sobre o frete vinculado à venda desses bens, (ii) quanto à armazenagem de mercadorias, não se verifica, na literalidade da lei, remissão que condicione o crédito à natureza plurifásica do produto, permitindo leitura segundo a qual, mesmo em relação a combustíveis monofásicos, a despesa de armazenagem pode gerar crédito na sistemática não cumulativa, desde que observados os demais requisitos legais (ônus suportado pelo vendedor, idoneidade da documentação, vinculação à atividade). No caso concreto, as informações fiscais e as planilhas de auditoria revelam que a Recorrente, efetivamente, incorreu em despesas de armazenagem de combustíveis, suportadas em razão de sua atividade de importação e revenda, constando, como fundamento da glosa, exclusivamente a negativa de direito ao crédito, e não qualquer questionamento quanto à idoneidade formal dos documentos ou à efetiva ocorrência da despesa. Diversa, entretanto, é a situação dos fretes na operação de venda. Aqui incide, com maior rigor, a vedação decorrente da remissão do inciso IX ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e da orientação vinculante do Tema 1.093 do STJ, que afasta a possibilidade de créditos sobre o custo de aquisição e sobre despesas diretamente relacionadas à revenda de bens monofásicos. Assim, inexistindo espaço para interpretação ampliativa em desfavor da literalidade restritiva da lei, devem ser mantidas as glosas relativas ao frete na operação de venda. Em síntese, a solução que se impõe é dual: de um lado, reconhece-se a impossibilidade de crédito sobre fretes na operação de venda de combustíveis sujeitos à tributação concentrada, por vedação legal expressa e confirmação pelo Superior Tribunal de Justiça. De outro, admite-se o crédito sobre despesas de armazenagem de mercadorias, quando devidamente comprovadas e suportadas pela Recorrente, não havendo, Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 16 quanto a essa rubrica específica, restrição legal que impeça o aproveitamento no âmbito da não cumulatividade. Assim, reverto as glosas sobre as despesas com armazenagem de mercadorias vinculadas às operações de revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, nos termos da jurisprudência do CARF. Do Direito Ao Crédito De Cofins Relacionado À Devolução De Vendas E Bens Para Revenda – Alteração De CST Quanto às devoluções de vendas, consta da Informação Fiscal que a Recorrente escriturou, em regra, os créditos respectivos com o CST 53 (Operação com direito a crédito, vinculada a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno). A fiscalização, contudo, verificou que tais devoluções referem-se a combustíveis importados, tributados por unidade de medida e destinados ao mercado interno, isto é, vinculados exclusivamente a receitas tributadas, razão pela qual procedeu apenas à reclassificação para o CST 50 (Operação com direito a crédito, vinculada exclusivamente a receita tributada no mercado interno), sem supressão do crédito. A Recorrente não demonstrou, de forma analítica, qualquer prejuízo econômico decorrente dessa alteração de CST, limitando-se a discordar da vinculação exclusiva a receitas tributadas, sem evidenciar que as mercadorias devolvidas se relacionariam também a receitas não tributadas ou de alíquota zero. Em tais condições, a reclassificação promovida pela fiscalização traduz mero acerto técnico da escrituração, mantendo-se incólume o direito material ao crédito. No que concerne aos bens para revenda importados, as glosas efetuadas restringiram-se a pequenas divergências entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e os efetivamente pagos, apurados a partir do cotejo com o SISCOMEX. Tais ajustes, de natureza estritamente aritmética, não foram objeto de impugnação específica na manifestação de inconformidade, operando-se, portanto, a preclusão administrativa quanto a esse ponto. Diante disso, não havendo demonstração de redução indevida de créditos pela simples alteração de CST, nem impugnação específica às glosas técnicas relativas a diferenças entre escrituração e pagamentos, mantenho integralmente a decisão da DRJ quanto às devoluções de vendas e bens para revenda, também nesse particular. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas com armazenagem de mercadorias vinculadas às operações de revenda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 17 concentrada (monofásica), nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Quanto à rejeição da diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: MÉRITO DILIGÊNCIA A divergência foi estabelecida em torno da necessidade de diligência. O voto condutor assim manifestou acerca do cabimento da diligência: 12.No caso concreto, a diligência in loco foi expressamente requerida na manifestação de inconformidade, com finalidade claramente delimitada: comprovar que a recorrente desenvolve atividade mista, de indústria e comércio, e demonstrar, in situ, a utilização de corante no óleo diesel como insumo no desenvolvimento de sua atividade empresarial. 13.A decisão recorrida, ao indeferir o pedido, limitou-se a afirmar que não vislumbrava necessidade da diligência porque a fiscalização não teria negado o fato de que a interessada realiza importações, concluindo que a discussão seria estritamente jurídica quanto à equiparação ou não à figura de industrial para fins de creditamento de PIS e COFINS. 14.Ocorre que a finalidade da diligência não se restringia à comprovação de que a empresa importa combustíveis, fato efetivamente incontroverso, mas à demonstração do modo como se desenvolvem, em ambiente físico e operacional, as atividades relacionadas à importação, armazenagem, eventual mistura, adição de corantes e demais procedimentos técnicos que poderiam caracterizar, em concreto, operações industriais ou equiparadas. 15.Do próprio acórdão da DRJ extrai-se a afirmação de que o contrato social, embora primordial, não é suficiente, por si só, para afirmar que não há atividade industrial efetivamente realizada, o que evidencia que a prova documental existente não esgota a controvérsia fática acerca da natureza da atividade exercida. 16.Em se tratando de importação e manipulação de combustíveis, produtos inflamáveis e de alto risco ambiental, operacional e regulatório, a estrutura de tanques, dutos, sistemas de mistura e adição de aditivos ou corantes, bem como os fluxos de recebimento, armazenagem e expedição, são elementos essenciais para aferir se há ou não transformação ou processamento aptos a caracterizar industrialização, ao menos para fins dos incisos do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A descrição abstrata da atividade, constante apenas de atos societários e de cadastros fiscais, não substitui, com a mesma precisão, a observação direta do processo físico e logístico. 17.A diligência requerida, portanto, não se mostra impertinente, desnecessária ou protelatória, à luz do artigo 38, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, mas sim adequada, idônea e diretamente vinculada à elucidação de premissa fática que condiciona o enquadramento jurídico da recorrente e a própria aplicação de entendimentos sumulados do CARF sobre creditamento de insumos em atividades comerciais. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 18 18.A Súmula CARF nº 163, que dispõe que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, parte justamente da premissa de que o indeferimento deve ser devidamente motivado, demonstrando a prescindibilidade ou a impraticabilidade da prova pretendida. (...) 19.No presente processo, entretanto, a motivação da negativa é genérica e não enfrenta a pertinência da diligência em relação ao ponto controvertido (existência de operações industriais com combustíveis). A decisão de primeira instância substituiu a constatação empírica por uma presunção jurídica de que a atividade da recorrente é mera distribuição atacadista, sem permitir à contribuinte a produção da prova que busca infirmar essa premissa. 20.A jurisprudência do CARF reconhece, em hipóteses análogas, que constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento ou a desconsideração injustificada de provas relevantes requeridas pelo contribuinte, com fundamento no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, declarando a nulidade da decisão quando comprovado o prejuízo à defesa. 21.De outra parte, também é consolidado, no âmbito do CARF, o entendimento de que o processo administrativo fiscal deve ser conduzido de forma a privilegiar a verdade material, admitindo, inclusive em instância recursal, a complementação da instrução mediante conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade de origem para realização de verificações técnicas e juntada de documentos, seguida de nova intimação da parte e subsequente julgamento pelo colegiado. 22.Diante desse quadro, entendo que a preliminar merece acolhimento, reconhecendo-se a imprescindibilidade da diligência requerida e o prejuízo potencial ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, mas, em vez de simplesmente anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos sem balizas, reputo mais adequado converter o julgamento em diligência, com fixação de quesitos específicos a serem cumpridos pela fiscalização in loco, de modo a suprir a falha instrutória e permitir que o mérito seja apreciado com base em quadro fático devidamente esclarecido. Consta do acórdão recorrido que: (...) Ademais, a simples leitura da regra de crédito inserida no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 se pode concluir facilmente, sem necessidade de particular exercício de interpretação, que a hipótese de creditamento de insumos refere-se exclusivamente às atividades de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos. A questão, inafastável aqui, é qual produto ou bem a interessada produz ou fabrica? Parece-me que, ao menos neste período, nenhum. O álcool, a gasolina e o óleo diesel são produzidos por uma sequência de processos físico-químicos que a interessada não comprovou Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 19 realizar ao alegar ser industrial, de modo que entendo não prosperar seu argumento de que realiza atividade industrial. Como mencionado, a fiscalizada, ainda, alega que não há diferenças sobre a apuração e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos incisos I, II e IV a XI do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10637/2002, sob a ótica da natureza da atividade (comércio, prestação de serviços ou indústria). Não é esse o entendimento deste órgão e do Superior Tribunal de Justiça que analisou o Recurso Especial nº 1.221.170/PR. O Parecer Normativo COSIT RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 (conforme reproduzido a seguir), o qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, traz uma interpretação diferente: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º' da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). A atividade da empresa, conforme menciona a Cláusula Terceira acima referida é caracterizada pelo “Comercio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados do petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista” entre outras também no comércio atacadista. Trata-se, portanto, de empresa que desenvolve atividade estritamente comercial, ou seja, de empresa que não desenvolve nem atividade de industrialização/produção e nem atividade de prestação de serviços. (...) Merece destaque pontuar que a existência de algum dispositivo normativo ou norma regulamentadora obrigando à empresa a certos procedimentos, por si só não caracteriza qualquer despesa como insumo. É necessário que tais bens ou serviços sejam utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e da decisão do STJ. Por diversas vezes o contribuinte tenta justificar o seu direito creditório com base em alguma norma regulamentadora, mas a própria decisão paradigma aponta que existe a necessidade de que tais despesas se caracterizem como insumo. Portanto, por exemplo, o fato de uma norma regulamentadora determinar como devem ser realizados os dispêndios com laudos técnicos, não transforma tais despesas em Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 20 insumos. É necessário um nexo dessas despesas com a atividade produtiva ou de prestação de serviços da empresa. Portanto, no que diz respeito à questão do insumo e a possibilidade de creditamento a interessada não tem razão em sua argumentação, a considerar a atividade por ela exercida. Entende-se que a motivação da negativa não é genérica e enfrenta a pertinência da diligência em relação ao ponto controvertido (existência de operações industriais com combustíveis). No caso não se vislumbra presunção jurídica no reconhecimento de que a atividade da recorrente é de distribuição de combustíveis. Ademais a distribuição de combustíveis não deixa de ser uma distribuição atacadista. O próprio voto condutor ao analisar o ítem III.2. Da Atividade Desenvolvida Pela Recorrente E Do Direito Ao Crédito De Cofins Dos Bens E Serviços Utilizados Como Insumos se manifesta por entender que não há prova de que a atividade de distribuição de combustíveis exercida pela recorrente possa ser qualificada como fabricação de combustíveis: 43.Ademais, do ponto de vista fático-probatório, tampouco restou demonstrado que a Recorrente realiza qualquer processo industrial ou de transformação dos combustíveis. 44.Ao contrário, a documentação fiscal comprobatória acostada aos autos, a exemplo da nota fiscal de fl. 80, evidencia operações em que o destinatário é distribuidora de combustíveis, o que traduz operação típica de revenda, em que a Recorrente importa o combustível e o revende diretamente ao distribuidor, sem que haja, no documento fiscal, qualquer referência a operação de industrialização ou processamento em sua planta. 45.Não foram localizadas notas fiscais, controles de produção ou demais documentos típicos de atividade industrial. Esse padrão se repete em outros documentos constantes dos autos, confirmando o caráter comercial das operações. 46.Aliás, em matéria de reconhecimento de direito creditório em regime não cumulativo, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar, com liquidez e certeza, o preenchimento dos requisitos legais. A mera alegação de ser equiparada a industrial, desacompanhada de documentação robusta e idônea, não satisfaz o ônus probatório. (...) 49.A jurisprudência administrativa recente consolidou esse entendimento na Súmula CARF nº 234, assim redigida: SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907228/2020-41 21 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303- 012.455. 50.Assim, segundo a súmula, na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, afastando expressamente a aplicação do conceito de insumo para empresas cuja atividade seja exclusivamente comercial. 51.Portanto, mantida a premissa fática de que a Recorrente é sociedade empresária importadora e revendedora, atuante no comércio atacadista de combustíveis, sem comprovação de processo produtivo próprio, conclui-se que ela não se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, razão pela qual não há base legal para reconhecer créditos de Cofins sobre bens e serviços na qualidade de insumos. Assim sendo entende-se que os elementos constantes do processo são os necessários e suficientes para a decisão de mérito e que o princípio da verdade material não se presta a produção de prova que incumbe à recorrente. Pelo exposto voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 389DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720123/2022-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/08/2021 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A não comprovação dos registros econômico-financeiros utilizados na operação de importação mantém hígida a presunção de interposição, na ausência de outros elementos concretos que viabilizem o afastamento da presunção.
Numero da decisão: 3001-004.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário da ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA., em razão de sua intempestividade, e em conhecer do Recurso Voluntário da TRANSLYNX, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/08/2021 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A não comprovação dos registros econômico-financeiros utilizados na operação de importação mantém hígida a presunção de interposição, na ausência de outros elementos concretos que viabilizem o afastamento da presunção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário da ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA., em razão de sua intempestividade, e em conhecer do Recurso Voluntário da TRANSLYNX, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720123/2022-96 2 RELATÓRIO Cuida-se de Auto de Infração lavrado pela Alfândega do Porto de Vitória contra Island International Trade Ltda. (importadora), com indicação da Translynx do Brasil Importação e Exportação Ltda. como adquirente por conta e ordem e responsável por infração aduaneira (art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966). O lançamento descreve ocultação do real adquirente (interposição fraudulenta) em operações vinculadas às DI nº 21/1589486-2, 21/1589814-0, 21/1613256-7 e 21/1613308-3, três delas registradas como por conta e ordem da Translynx, e uma em entreposto sem cobertura cambial, todas direcionadas ao canal cinza no âmbito de procedimento especial. Consta que, uma vez não localizadas/consumidas as mercadorias, converteu-se a pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro, com fundamento no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e art. 689, § 1º, do Regulamento Aduaneiro. Intimadas a prestar esclarecimentos e documentação subjacente ao processo de importação, as requeridas apresentaram em parte a documentação subjacente ao negócio internacional. No plano processual, os documentos do Auto, do relatório de fatos e dos dossiês das DI foram disponibilizados na Caixa Postal (DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 07/06/2022, com ciência por decurso em 22/06/2022 (e-fls. 1503/1507). O acórdão de primeira instância (DRJ) foi disponibilizado em 09/02/2023, com ciência dirigida à Translynx, e ciência em 23/02/2023 para a Island (e-fls. 1661/1664). Houve impugnação tempestiva (e-fls. 1516/1517) e, após a manutenção do lançamento pela DRJ, recurso voluntário tempestivo da Translynx, protocolado em 13/03/2023, e recurso voluntário da Island, apresentado ao CARF em 16/05/2023. No seu recurso voluntário a Translynx (adquirente) requer, em síntese: (i) acolher as preliminares, declarar a nulidade do Auto de Infração e determinar o arquivamento; e (ii) no mérito, julgar improcedentes as infrações, por haver prova da origem/disponibilidade/transferência dos recursos e ausência de elementos que sustentem interposição fraudulenta. Já a Island (importadora) requer no seu recurso voluntário: conhecimento, ainda que por matérias de ordem pública, para anular o Auto de Infração por insubsistência/vícios e Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720123/2022-96 3 cerceamento de defesa; subsidiariamente, sua exclusão do polo passivo por ilegitimidade passiva, por atuar apenas como importadora por conta e ordem. A despeito de o acórdão da DRJ ter classificado o presente processo como relativo a II – Imposto sobre a Importação, em verdade o mesmo trata exclusivamente de multa aduaneira substitutiva da pena de perdimento pela impossibilidade de verificação da carga. Não está afetado ao Tema 1293 do E. STJ, uma vez que não ocorreu transcurso de mais de 3 anos entre petições e decisões administrativas. Por isso deixo de sobrestar o processo. É o Relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Conhecimento. 1.1 Tempestividade. Havendo responsabilidade, dois foram os intimados do acórdão da DRJ, com dois recursos voluntários interpostos. O recurso voluntário apresentado pela TRANSLYNX é tempestivo e teve ciência em 10/02/2023 por meio de acesso direto via DT-e (e-fl. 1663) e do mesmo reconheço a tempestividade. Já o recurso voluntário interposto pelo contribuinte island. INTERNATIONAL TRADE é intempestivo, haja vista que a ciência do acórdão foi registrada à e-fl. 1665, por seu procurador VALDECI JOÃO BARBOSA JÚNIOR, no dia 23/02/2023, ao ponto em que o protocolo do recurso aviado ocorreu em 16/05/2023 (e-fl. 1705). No próprio voluntário há o reconhecimento da intempestividade. Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720123/2022-96 4 Nos termos do Decreto 70.235/72, o prazo para a interposição do recurso voluntário contra acórdão proferido pela DRJ é de 30 (trinta) dias contados da ciência inequívoca da intimação, no caso concreto via DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico) via procurador. Já a contagem do prazo recursal despreza o primeiro dia (da ciência) e considera incluído na contagem o último dia do prazo. Vejamos os artigos de regência: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. ***** Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não há, nos autos, a alegação e prova documental de que teria havido feriado local sem expediente ou indisponibilidade do sistema por parte da recorrente, ou outro fato impeditivo qualquer à prática do ato no dia fatal do seu prazo. Logo, declaro intempestivo o recurso voluntário interposto pela ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA. e, por via de consequência, não conheço do recurso voluntário aviado pela mesma, salvo eventual matéria de ordem pública. 2. Preliminares. 2.1 Cerceamento de defesa por “negativa de acesso aos autos” A recorrente sustenta que, na fase inquisitorial do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA), teria sido privada do acesso “total e irrestrito” aos autos, violando os arts. 3º, II, e 50 da Lei nº 9.784/1999, e invoca precedentes judiciais sobre direito de vista. Na moldura concreta do processo, os documentos essenciais foram regularmente disponibilizados e efetivamente acessados. Consta termo de registro de mensagem de ato oficial Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720123/2022-96 5 na Caixa Postal/DTE em 07/06/2022, informando a entrega do Auto de Infração, do Relatório – Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, dos dossiês das DIs, do Termo de Início/Intimação e Retenção, além de todos os Termos de Intimação e respostas, com ciência por decurso em 22/06/2022 e, inclusive, abertura efetiva de documentos em 04/07/2022 (e-fls. 1500/1507 e 1513). Isso evidencia que a interessada teve acesso tempestivo às peças fundamentais, o que esvazia a alegação de negativa de vista e afasta prejuízo concreto. Sem demonstração de dano real ao contraditório, não há nulidade a declarar, ao ponto em que fica evidente que nenhum prejuízo foi causado ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O acórdão de primeira instância foi igualmente disponibilizado e acessado por DTE, de modo que o conhecimento do teor do julgamento e o exercício do direito de recorrer ficaram assegurados, como a própria recorrente admite ao protocolar o recurso voluntário. Nessas condições, a preliminar não se sustenta. Também merece nota que a própria fiscalização consignou formalmente à interessada que não havia documentos “ocultos” (os autos continham os Termos lavrados e as respostas das partes, todos disponibilizados); além do TIPF expedido à importadora e respectiva resposta, já tornados acessíveis. Esse esclarecimento consta de termo juntado aos autos, rechaçando a narrativa de indeferimento sistemático de vistas. Por fim, os precedentes judiciais citados pela recorrente (TRF-2 e TRF-4) são genéricos e se referem a hipóteses de motivação deficiente de PECA ou negativa de cópia em contextos distintos. Aqui, os próprios termos processuais demonstram entrega e acesso. 2.2 Preliminar de “irregularidade do procedimento”. A recorrente afirma que o procedimento foi instaurado “sem observância” da IN RFB nº 1.986/2020 e sem motivação. O conjunto de peças demonstra o oposto. Os Termos de Intimação descreveram, com suficiência, indícios objetivos como exigências sobre origem, disponibilidade e transferência de recursos; pedido de SWIFT; comprovação de empréstimo intercompany; vínculos econômicos e fluxos atípicos, inclusive com deferimentos de prorrogação de prazo contendo itens adicionais de diligência (v.g., item 4: “fluxo financeiro atípico representado por dinheiro em espécie na DIRPF dos sócios e na conta Caixa”, exigência de comprovação de retiradas e ganho efetivo de sócios). Tais pontos são fáticos e instrumentalizam a motivação exigida pelo art. 8º da IN RFB nº 1.986/2020 e pelo art. 50 da Lei nº 9.784/1999. É precisamente essa a motivação que os precedentes do TRF-4 trazidos pela recorrente exigem: indícios concretos que justifiquem a instauração e as retenções iniciais. Diferentemente dos paradigmas trazidos pela defesa, aqui houve descrição de fatos específicos e sucessivas intimações detalhadas, o que sana a objeção de “mera suspeita” ventilada pelo recorrente. A própria DRJ, em revisão bem elaborada do lançamento, também registrou a regularidade do procedimento e a improcedência das impugnações, mantendo o crédito (e-fls. 1630/1632). Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720123/2022-96 6 A recorrente insiste que o auto carece de motivação, sustentando que haveria “mera conjectura”. Entretanto, o Auto de Infração veio acompanhado do Relatório – Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, e foi instruído com dossiês das DIs, termos de intimação, respostas e termos de constatação, todos disponibilizados por DTE (e-fls. 1500/1507 e 1513). A peça fiscal registra achados específicos, como divergências sobre a comprovação dos recursos para garantia e câmbio, apresentação de apenas um SWIFT, não comprovação do empréstimo da Translynx Comercial para a Translynx do Brasil e ausência de demonstrativos de retiradas de sócios e acréscimos patrimoniais. Todos esses elementos suportam a conclusão fiscal sobre o fato presuntivo do art. 23, §2º, do DL 1.455/76. Não há ausência de motivação, como ventilado pelo recorrente, mas motivação suficiente e documentada. Mérito. A recorrente se socorre na conhecida fórmula jurisprudencial segundo a qual é “lícita a caracterização da interposição fraudulenta por presunção relativa quando a autoridade fazendária apresenta prova contundente e exaustiva do fato presuntivo e do nexo lógico com o fato presumido”, e parte daí para afirmar que a fiscalização teria ficado no campo das “conjecturas”. A leitura do processo me mostrou um cenário muito distinto: o fato presuntivo eleito pela lei (não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos) foi objeto de múltiplas intimações e não foi satisfatoriamente comprovado pela interessada. O Termo de Constatação aponta, de modo cirúrgico, lacunas probatórias (apenas um SWIFT apresentado; ausência de documentação hábil do empréstimo intra-grupo; não apresentação de demonstrativos de retiradas/acréscimos de sócios; incongruências em notas e lançamentos contábeis) e vínculos financeiros atípicos; é o quadro fático que materializa o fato presuntivo legal e sustenta o nexo lógico exigido pela jurisprudência. Importante frisar que, na sistemática do §2º do art. 23 do DL 1.455/1976, a lei presume a interposição quando não comprovados origem, disponibilidade e transferência. Não se exige, portanto, que o Fisco prove positivamente quem seja o “verdadeiro adquirente oculto”. O que se pede da autoridade é demonstração da insuficiência, inconsistência ou incompletude da prova exigida ao interveniente, e isso o Fisco fez, com lastro documental colhido em sucessivas diligências. Em contrapartida, cabia à recorrente elidir a presunção com prova robusta e rastreável dos fluxos financeiros, o que inclui, em regra, contratos de câmbio e seus comprovantes de liquidação, ordens de pagamento/SWIFT integralmente vinculadas, extratos bancários que fechem a cadeia de origem-disponibilidade-transferência, documentos do alegado mútuo intercompany, conciliação contábil e demonstrações de capitalização/retirada dos sócios quando essa for a fonte indicada. Não basta carrear fotografias, e-mails, acordos comerciais, notas fiscais de serviços ou “ofertas de frete” dissociados dos lançamentos e documentos bancários. O ônus que a lei Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720123/2022-96 7 impõe ao interveniente é prova financeira idônea, não colagens documentais de contexto. Os próprios autos mostram que a recorrente, embora tenha juntado diversos anexos negociais, não fechou a cadeia financeira pedida de forma reiterada (e-fls. 1678/1682, 1653/1657 e 1412/1413/1226). A recorrente destaca um rol de documentos (extratos, contratos de representação/distribuição, contrato de importação por conta e ordem, ofertas de frete, fotografias em instalações do exportador etc.), concluindo que isso demonstraria regularidade da operação de importação. Ocorre que, segundo consignado nos termos de constatação e nas análises fiscais, faltou a prova nuclear, que é justamente a vinculação bancária completa entre a origem declarada e a transferência até o pagamento ao exportador, com documentação cambial e comprovação do mútuo alegado (Translynx Comercial para Translynx do Brasil), além do histórico contábil/bancário apto a comprovar disponibilidade nas datas críticas. A autoridade registrou que foi apresentado apenas um SWIFT, que o mútuo não se comprovou e que os demonstrativos de retiradas de sócios não foram integralmente exibidos. Sem essa espinha dorsal, permanece sem lastro a narrativa financeira, razão pela qual a presunção legal subsiste. Note-se, ainda, que mesmo nos trechos em que a fiscalização concedeu o benefício da dúvida quanto à origem de recursos para pagamento de tributos em uma das DIs, ficou expressamente consignado que a comprovação “deve ser mais ampla”, englobando o mês do pagamento de tributos e também os meses dos pagamentos das mercadorias, além das TEDs creditadas para o fechamento de câmbio. A importadora “não elucida a questão principal” e “não apresenta documentos que respaldem os lançamentos” (e-fls. 1495/1497). Essa observação é essencial, pois o §2º do artigo 23 não se satisfaz com uma peça isolada, exigindo uma cadeia probatória financeira concatenada. A recorrente transcreve precedentes sobre pena de perdimento e boa-fé do adquirente, pretendendo transplantar essa dogmática para a multa do §3º do artigo 23 (multa equivalente ao valor aduaneiro). A jurisprudência citada discute situações em que o elemento subjetivo ganhou peso para afastar o perdimento em hipóteses distintas. Já na presunção legal do §2º (não comprovação da origem / disponibilidade / transferência), o foco do legislador foi objetivo e está na lógica de que se a cadeia financeira não é comprovada de forma idônea, opera-se a presunção relativa de interposição e incide a sanção substitutiva do §3º, independentemente de perquirir dolo. Não se elide a presunção com alegações genéricas de lisura. Faz-se necessária provas financeiras rastreáveis, o que não se verifica, como demonstrado. Por outro lado, a recorrente sugere que, porque o adquirente estaria “conhecido” (operação por conta e ordem), não haveria ocultação. O §2º do art. 23 do DL 1.455/1976, todavia, configura hipótese própria de presunção quando o interveniente não comprova a origem, disponibilidade e transferência. Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720123/2022-96 8 A razão é simples: sem cadeia financeira demonstrada, o sujeito declarado não se sustenta como verdadeiro financiador da importação, o que autoriza a presunção de interposição e a consequente multa equivalente do §3º. Logo, a mera identificação formal do adquirente não elide a presunção quando a prova financeira é insuficiente, que é exatamente o que se apurou. A DRJ, de seu lado, confirmou a prática de interposição e manteve o crédito, precisamente por reconhecer que os elementos dos autos demonstram o fato presuntivo e não foram elididos. Rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 1927DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15868.720194/2013-63
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2011 ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo não só alegar, como demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do lançamento.
Numero da decisão: 2004-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo não só alegar, como demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MUNICIPIO DE LUIZIANIA contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), que julgou improcedente a impugnação apresentada, para manter a exigência consubstanciada no Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.420 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720194/2013-63 2 DEBCAD n.º 51.040.459-6, referente à por glosa de compensação indevida em GFIP no valor de R$ 442.275,11 (quatrocentos e quarenta e dois mil e duzentos e setenta e cinco reais e onze centavos), relativamente às competências de 01/2010 a 02/2011. Em sua impugnação (f. 305/357), após extensa explanação de premissas doutrinárias, suscitou, preliminarmente, i) a nulidade da autuação, por ausência de fundamentação; e, ii) a ilegalidade da exigência sobre verbas de natureza indenizatória. No mérito, aduz ter equivocadamente recolhido o SAT/RAT na alíquota de 2%, quando deveria ter informado 1%. Pede, em arremate, o afastamento da exigência e das sanções pecuniárias aplicadas. Ao apreciar os motivos lançados, prolatou a instância a quo o acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2011 VERBAS INDENIZATÓRIAS Somente as verbas constantes do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, ou que tenham a mesma natureza, podem ser consideradas indenizatórias para efeito de não incidência de contribuição social previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Para os órgãos da Administração Pública em geral a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), a partir de 06/2007, nos termos do Decreto nº 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social. Neste contexto, sujeita-se a lançamento de ofício, para a exigência da contribuição majorada, o ente público cuja alíquota declarada em GFIP tenha permanecido inalterada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 363) Cientificado da decisão da DRJ em 05 de abril de 2019 (f. 375) apresentou, em 04vde maio de 2019 (f. 376), recurso voluntário (f. 378/396), com a formulação dos seguintes pedidos: i) seja reformado o acórdão recorrido e seja declarado insubsistente o Auto de Infração Impugnado quanto ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS TRANSITÓRIA OU INDENIZATÓRIAS, NOTADAMENTE AS RUBRICAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA, que foram compensadas; e como Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.420 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720194/2013-63 3 consequência julgado insubsistente o Auto de Infração Impugnado quanto à multa, juros e correção aplicados sobre os valores regulamente glosados. ii) seja reformado o acórdão recorrido e seja declarado insubsistente o Auto de Infração Impugnado quanto à alíquota da contribuição ao SAT/RAT estipulada em 2% (dois por cento), a partir do enquadramento geral do CNAE 8411-6, vez que comprovadamente (relatório fls. 106/133) a atividade preponderante do recorrente (Município de Luiziânia – SP) é na área de Educação, cuja alíquota é de 1% (um por cento), dado o enquadramento de grau leve da atividade. iii) o afastamento das multas e demais penalidades cominadas ao município recorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Registro não ter havido a renovação das teses de nulidade da autuação, razão pela qual sobre elas operados os efeitos da preclusão. I – DA (NÃO) INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS & AS VERBAS (SUPOSTAMENTE) INDENIZATÓRIAS Discorre a parte ora Recorrente acerca do entendimento jurisprudencial, firmado, sob o rito da repercussão geral, acerca do cariz indenizatório das verbas, negligenciando ter a decisão recorrida asseverado a ausência de suporte probatório para as alegações ultimadas. Peço licença para, no que importa, transcrever os fundamentos que levaram à rejeição do pedido pela DRJ: Por outro lado, a impugnante informa que de acordo com o estudo da consultoria J P Master, que serviu de base para a compensação, que são rubricas consideradas indenizatórios: 1/3 de férias, auxílio acidente de trabalho, horas extras e insalubridade. (...) Ademais a impugnante entende que não é obrigada a prestar informações ao fisco. Registre-se que a alegação contrária ao lançamento fiscal, sem prova inequívoca não é suficiente para desconstituir o feito fiscal, cabendo ao contribuinte o ônus de provar suas alegações, conforme preceitua a Lei 9.784/1999: Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.420 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720194/2013-63 4 (...) Desta forma não cabe alteração no lançamento realizado, pois o contribuinte não apresenta elementos de prova suficientes para a sua desconstituição. (sublinhas deste voto) Ao recurso voluntário acostadas tão-somente decisões proferidas por este eg. Conselho e pelos Tribunais Superiores – vide f. 387/620 – , sem qualquer tentativa de sanar a deficiência probatória indicada desde o Relatório Fiscal. Naquela oportunidade, a autoridade lançadora reportou que, [e]m atenção ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 de 11/06/2013 o Órgão Municipal através de correspondência protocolada sob o N° 001158686/000222/1012 de 01/07/2013, encaminhou demonstrativos nos quais é possível visualizar Nome, Cargo/Função de como se comportou no período de 03/2008 a 06/2010, informando o CNAE preponderante destes períodos 8660- 7/00 na alíquota de 1% - atividades de apoio a gestão da saúde devido ao maior número de funcionários no referido período. Relatório Inicial de Recuperação de Créditos INSS com citações de decisões de tribunais, demonstrativo de contribuição patronal relativa às verbas de caráter indenizatórias e temporárias: 1/3 de férias, auxílio acidente de trabalho (1ª.quinzena de afastamento), horas extras e insalubridade do período de 11/2005 a 02/2011 com atualização dos valores elaborada pela J P Máster Consultoria Ltda, CNPJ 12.494.312/0001-88, com endereço na Rua Coronel Francisco Correa, 85 - centro - Rubiacea - SP - CEP 16750-000 e telefone (18) 3652-6659, e-mail jpmasterconsultoria@gmail.com. O demonstrativo traz apenas valor mensal da contribuição apurada, sem identificar sua origem, a quais trabalhadores correspondem e os valores mensais das verbas consideradas indenizatórias, ademais há diferença entre o valor apurado e atualizado e o montante compensado em GFIP. (sublinhas deste voto) Sem ter se desincumbido do ônus probatório, merece ser mantida a autuação. II – DA ALÍQUOTA SAT/RAT Pretende seja reformado o acórdão recorrido e seja declarado insubsistente o Auto de Infração Impugnado quanto à alíquota da contribuição ao SAT/RAT estipulada em 2% (dois por cento), a partir do enquadramento geral do CNAE 8411-6, vez que comprovadamente (relatório fls. 106/133) a atividade preponderante do recorrente (Município de Luiziânia – SP) é na área de Educação e Saúde, cuja Fl. 629DF CARF MF Original mailto:jpmasterconsultoria@gmail.com D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.420 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720194/2013-63 5 alíquota é de 1% (um por cento), dado o enquadramento de grau leve da atividade. Desde o início insiste, sem acostar a documentação pertinente, o equívoco da fiscalização. No Relatório Fiscal O ente público não esclareceu, nem demonstrou como fixou a preponderância da atividade classificada nos CNAE 86.60-7/00, 85.13.9/00 e 8411-6/00 : considerada equivocada, na análise preliminar da fiscalização, por isso, foi intimado e apresentou (por amostragem) a relação com todo o efetivo de servidores que mantiveram vínculo com o município dentro no período entre março/2008 a julho/2010, de modo a permitir a revisão no autoenquadramento de acordo com as atividades previstas no anexo V do RPS, observada as disposições da CONCLA - CNAE versão 2.0. 13.9.1. As atividades do ente público municipal vão além da educação, da saúde e do setor burocrático da administração. A administração vista de forma abrangente alcança todas as demais atividades na execução dos serviços que buscam o bem estar da comunidade, por isso, com base no quadro de lotação (total de funcionários por função/setor - cópias EM ANEXO) fornecidos pela Prefeitura Municipal e nas informações constantes do Sistema GFIP WEB foi possível elaborar as Planilhas constantes dos ANEXOS I e II, onde a fiscalização constatou que a atividade que emprega o maior número de servidores na Prefeitura, de acordo com a classificação da CONCLA é: (...) Portanto, o ente público municipal tem sua atividade preponderante especificada no CNAE citado a seguir, que se enquadrada, tal como o CNAE fiscal 8411-6/00, em grau de risco considerado médio e está sujeito ao recolhimento das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma prevista no art. 22, II, "b", da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo acostado provas para desconstituição da autuação, há de ser mantida. Ausente irresignação específica quanto à multa, com a manutenção do lançamento, mantidas as sanções. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.420 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720194/2013-63 6 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 631DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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