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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820693 #
Numero do processo: 10680.002275/2002-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. INEFICÁCIA. Não tendo sido baixada a norma regulamentar prevista no próprio dispositivo, não teve eficácia a exclusão estabelecida no inciso III, § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Aos julgadores administrativos é defeso adentrar o exame da constitucionalidade de atos legais regularmente editados e em vigor. Norma regimental: art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO ART. 30 DA LEI N° 9.718/98. • FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. INEFICÁCIA. Não tendo sido baixada a norma regulamentar prevista no próprio dispositivo, não teve eficácia a exclusão estabelecida no inciso MIN. DA FAZEP ri 4 - 2 C III, § 2° do art. 30 da Lei n°9.718/98. CONFERE COM O ORIGINA:7 INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO NA BRASILIA 1.-1 ..0.111.94 ESFERA ADMINISTRATIVA. Aos julgadores administrativos --.- - --- --- -. -v7 at ----.-- é defeso adentrar o exame da constitucionalidade de atos legais regularmente editados e em vigor. Norma regimental: art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELO VALE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões. ii 1 Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. , 4einllue Pineirá ores President • r 11 .T. k -- ."." I e t r amo, /tor 169a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Burlardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 . •>+, CC-MF Ministério da Fazenda '<c tar, t MIN. DA FA7ENOA - 2u CC Fl. ?ft t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C01•1 O ORIGINAL• Processo n9 : 10680.002275/2002-08 BRASILIA Recurso n9 : 125.463 Acórdão n2 : 204-01.009 VI PC Recorrente : BELO VALE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte-MG que considerou procedente lançamento efetuado contra a contribuinte em conseqüência de recolhimento a menor da contribuição para o PIS. A autuação alcança os meses de agosto a dezembro de 2000. Em sua defesa, tanto na peça impugnatória apresentada à DRJ, quanto no presente recurso, a empresa alega que as diferenças encontradas pela fiscalização decorrem da aplicação do disposto no inciso III, § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98. Segundo ela, aplicando o permissivo ali contido, excluiu da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, a receita proveniente dos contratos de prestação de serviço de transporte por ela recebida de seus clientes sempre que o serviço tenha sido por ela sub-contratado a transportadores autônomos não empregados seus. Discorre longamente no sentido de demonstrar que: 1. tal situação é uma das previstas no diploma legal; e 2. que a sua aplicação não dependia de norma regulamentar como pretendem a fiscalização e o órgão julgador de primeira instância. É o relatório. Qi.j\ 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda NuN. DA FAZENDA - CC t, 16,7--;‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ,ter BRASILIA Processo n2 : 10680.002275/2002-08 et-- Recurso n2 : 125.463 VIST Acórdão n2 : 204-01.009 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e vem acompanhado do necessário arrolamento de bens, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, a matéria posta ao exame deste Colegiado já foi por mim enfrentada em alguns outros julgados. Naquelas ocasiões firmei minha convicção de que: I. o dispositivo autorizador da exclusão não cobrou eficácia na medida em que faltou-lhe regulamentação que precisasse os exatos termos da expressão "receitas transferidas" nele contido; 2. a maioria das tentativas de aplicação do dispositivo esbarra, antes mesmo da discussão sobre a sua auto-aplicabilidade ou não, na própria natureza do que se quer excluir, que quase sempre nada mais é do que o custo da atividade desenvolvida pela recorrente. Sendo este também o meu entendimento no presente caso, reproduzo a seguir considerações já tecidas quando do julgamento, na sessão passada, do Recurso de n° 129.742, cujo Acórdão unânime recebeu no n°204-00911. A figura da transferência de receita não é nem de longe algo corriqueira Muito mais comum é o pagamento de custos ou despesas necessários ao exercício da atividade. Ocorre que, em sentido lato, mesmo estes últimos podem ser considerados como "transferência de receita", na medida em que, via de regra, primeiro são recebidos, contabilizados como tal, e somente depois são destinados aos fornecedores. Qual o critério distintivo, pois, a autorizar a exclusão de alguns e a não exclusão de outros? Podemos antever apenas exemplos. Em nossa prática fiscalizatória já nos deparamos com situação que se aplica perfeitamente à matéria Trata-se do chamado fundo de equalizaçcio de tarifas relativo ao serviço municipal de transporte coletivo de passageiros. Nestes casos, aquelas empresas que operam linhas de menores custos repassam uma pane de suas receitas àquelas que operam linhas mais custosas. A obrigação lhes é imposta pelo Poder concedente, com vistas a uniformizar o valor da tarifa cobrado. Pois bem, não Fui dúvida de que para a empresa obrigada a transferir, esses valores são receitas no melhor sentido técnico (contábil) da palavra. Não menos induvidoso, porém, que a empresa não se beneficia em nada desse valor. De todo justo, por conseguinte, que não seja tributada sobre uma receita que de fato não lhe pertence. Por que dizemos que esse é um exemplo perfeito do que, em nosso entender, pretendeu o legislador no caso do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98? Por que se trata de "transferência de receitas" e não de pagamento de custos ou despesas? Pelo simples fato de que nenhum serviço é prestado às repassadoras pelas empresas recebedoras do valor. A obrigação que aquelas assumem decorre exclusivamente de diretriz do ente concedente do serviço. Muito bem, num exercício de "achismo" e trabalhando por analogia, visto que a ciência contábil não define o que sejam transferências de receitas, nem a legislação do Imposto de Renda trata dessa figura, entendemos que sua aplicação restringir-se-ia aos casos em que o repasse dos valores esteja integralmente dissociado de qualquer contraprestação em bens ou serviços por pane daquela PJ que recebe os valores transferidos àquela que lhos repassa. tRri \ 3 • 4.4', i:;41..— 22 CC-MF •eM inistério da Fazenda n MIN. DA FAZENOA - 2q CC H.nzs: :ser Segundo Conselho de Contribuintes '%;;17.,;-;• CONFERE COM O ORIGINA Processo n2 : 10680.002275/2002-08 BRASIUA Recurso n2 : 125.463 Acórdão n2 : 204-01.009 v Adotando esse critério distintivo, parece-nos também estreme de dúvidas que a situação da ora recorrente não se enquadra na norma. É que, segundo o que ela própria afirma em seu recurso, repassa alguns dos serviços de transporte por ela contratados com seus clientes a terceiros. Ora, o fato de que esses efetivos prestadores do serviço de transporte não sejam empregados seus, mas autônomos, não altera em nada a natureza da relação contratual estabelecida pela Belo Vale com seus clientes. De fato, nada contrataram eles com os efetivos prestadores; o valor que pagam à Belo Vale corresponde, portanto, a receitas desta independemente da forma como ela se organize para prestá-lo. A contrário senso, teríamos de admitir que empresas que não possuam empregados, mas prestem efetivamente o serviço contratado por meio da sub-contratação de terceiros não auferem receitas. Que se trata de receitas, pois, não há dúvidas. Por que não são receitas transferidas? Pelo simples fato de que os prestadores finais estão prestando esse serviço à Belo Vale, por quem foram contratados. Nenhum vínculo mantêm com os clientes da Belo Vale. Havendo, pois, contraprestação dos sub-contratados (como sempre há na espécie) não é de trasnferência de receitas que se trata, mas meramente de custos atribuídos ao contrato mantido pela Belo Vale com seus clientes, do mesmo modo que ocorreria se o prestador fosse um empregado seu. Assim, do que se trata aqui é meramente de receitas (valores pagos pelos clientes da Belo Vale) e custos (pagamentos da Belo Vale aos profissionais habilitados ao efetivo transporte). De transferência de receitas não se cuida. Mas essa é apenas uma (ainda que, ao nosso juízo, a melhor) dentre muitas interpretações. Somente a regulamentação poderia definir se é de fato o melhor critério ou qual o seria. É dessa incerteza que avulta a necessidade de regulamentação em cujos termos cinja-se a aplicação da norma, sob pena de o dispositivo prestar-se por inteiro à instituição da sistemática da não-cumulatividade à contribuição, a qual passaria a incidir sobre algo próximo do conceito contábil de lucro bruto e não sobre as receitas, como pretendeu a Lei n°9.718/98. Dessarte, ainda que se entenda auto-aplicável, o dispositivo legal não se aplica à empresa ora recorrente, desde que se adote como critério delimitador do conceito de "transferência de receitas" aquele acima apontado. De qualquer modo, como expressamente reconhecido pela empresa em seu recurso, o dispositivo foi expressamente revogado, a partir de 1° de julho de 2000, por força do disposto no art. 47 da MP 1991-18/2000. Ora, ainda que toda a articulação anterior seja afastada, como se pode aplicar uma exclusão expressamente revogada a um período posterior à sua revogação? A empresa sustenta que a revogação proferida pela MP 1991 não só convalidou a interpretação de que, antes dela, estava já em plena eficácia a norma, como além disso somente produziu efeitos a partir de setembro de 2000 por força do período nonagesimal estatuído na CF. Trata-se, como se vê, da tentativa de desqualificar, por inconstitucional, o artigo da MP que expressamente afirma que aquela revogação opera-se a partir de 10 de julho de 2000. Não é necessário alongar-se acerca do alcance das decisões das autoridades julgadoras administrativas, a quem não é atribuída competência para dirimir questões relativas à ifígt 29 CC-MF Ministério da Fazenda WIN. DA FAZE.M1A - 2 .snr Segundo Conselho de Contribuintes •;r4-fik"t CONFERE COM O CRiGINfi BRASILIA 44 4 a jt _ til ! Processo no : 10680.002275/2002-08 Recurso n° : 125.463 Acórdão n° : 204-01.009 constitucionalidade das normas efetivamente editadas e em vigor. Desse modo, tendo a MP, posteriormente convertida em lei, declarado a data exata da revogação praticada, apenas cumpre àquelas autoridades dar-lhe plena aplicação. Hoje, aliás, trata-se de norma regimental desta Casa (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Por conseguinte, seja porque a norma requeria regulamentação, não tendo cobrado eficácia, seja porque a exclusão pretendida não se amolda no conceito de transferência de receitas, seja, por fim, porque no período da autuação aquela exclusão não mais vigia, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. J PIO -CÉSAR ALVES AMOS 5 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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10530476 #
Numero do processo: 15746.722225/2021-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1102-000.320
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, permanecendo o processo no CARF, até que transitadas em julgado as decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas nos REs 949.297/CE e 955.227/BA (Temas 881 e 885), em sede de repercussão geral,
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, permanecendo o processo no CARF, até que transitadas em julgado as decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas nos REs 949.297/CE e 955.227/BA (Temas 881 e 885), em sede de repercussão geral. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (substituto convocado) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro André Severo Chaves, substituído pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n * 101-022.259, da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (“DRJ”). Na origem, em desfavor da CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL LTDA foi lavrado Auto de Infração para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário 2018, 2019 e 2020, acompanhada de multa de ofício (75%) e de juros de mora, com lastro no art. 2º da Lei n * 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no art. 57 da Lei n * 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 2º da Lei n* 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no art. 1º da Lei n * 9.316, de 22 de novembro de 1996, nos arts. 10, 11, inciso II, alínea “d”, e 23, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 28 da Lei n * 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 343DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DO CU ME NT O V AL ID AD O RESOLUÇÃO 1102-000.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722225/2021-15 Adicionalmente, foram exigidas multas isoladas, calculadas a 50% das estimativas mensais da contribuição inadimplidas pelo sujeito passivo (art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). A autuação fiscal somou R$ 214.133.730,19. Contextualizando, em fevereiro de 1992 transitou em julgado decisão favorável à Recorrente, prolatada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, declarando, em controle difuso, inconstitucional a Lei n * 7.689, de 1988, pois (i) seria necessário que lei complementar instituísse a CSLL, (ii) a contribuição nova não poderia ter por fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos e contribuições já existentes, (iii) por infringir o princípio da irretroatividade, e (iv) que ao determinar, em seu art. 6º, que a contribuição seria administrada pela Secretaria da Receita Federal, a lei infringiu o art. 165, § 5º, inciso III, da Constituição Federal. Desde então, o contribuinte não apurava, tampouco recolhia, qualquer valor a título da contribuição. Suas declarações fiscais nada informavam acerca da CSLL. Instaurada a ação fiscal e colhidos os documentos e esclarecimentos, especialmente quanto à demanda judicial que resultou como dito, a autoridade fazendária constituiu os créditos tributários, fundamentando a exigência na cessação da eficácia da coisa julgada, já que: (i) em diversas decisões posteriores, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Lei n * 7.689, de 1998, citando precedente; (ii) em abril de 1995, o Senado Federal, mediante Resolução, suspendeu a execução apenas do art. 8º daquela lei, que dizia que a CSLL seria devida inclusive quanto ao resultado apurado no encerramento do ano de sua publicação; (iii) em 14 de junho de 2007, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n * 15- 2/DF, o STF concluiu pela constitucionalidade da referida lei, exceto quanto aos artigos 8º e 9º; e (iv) em 26 de maio de 2011, publicou-se no Diário Oficial da União o Parecer PGFN/CRJ n * 492/2011 - aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda -, tratando dos limites objetivos da coisa julgada e da superveniência de precedente definitivo do STF favorável ao Fisco, autorizando-se, assim, em relação aos fatos geradores praticados dali em diante, a cobrança do tributo tido por inconstitucional em anterior decisão transitada em julgado. Em adição, a autoridade lançadora afirmou que dispositivos da Lei n * 8.212, de 1991, definiram o sujeito passivo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota da contribuição a cargo da empresa, proveniente do lucro, destinada à Seguridade Social, ou seja, todos os elementos para instituição do tributo, legitimando, por si só, a exigência da CSLL, pois a decisão transitada em julgado contemplava tão somente a Lei n * 7.689, de 1988. Sobreveio impugnação, cujos argumentos do contribuinte foram sintetizados pelo julgador de primeira instância nos seguintes termos ( ipsis litteris ): 2 Fl. 344DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DO CU ME NT O V AL ID AD O RESOLUÇÃO 1102-000.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722225/2021-15 DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689/88 EM AÇÃO DECLARATÓRIA Asseverou a impugnante que ajuizou a Ação Ordinária nº 89.0003139-2, perante a 3ª Vara da Justiça Federal da Seção de Minas Gerais, objetivando a declaração da não obrigatoriedade do recolhimento da CSLL, diante da evidente inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei 7.689/88 (fls. 55/68). Pontuou que o reconhecimento do seu direito foi alcançado em sede recursal, em razão do provimento de seu recurso pelo "TRF-1" e que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da CSLL nos moldes em que instituída pela Lei nº 7.689/88 (fls. 69/76), cujo Acórdão afastou a aplicação da Lei 7.689/88 com base em decisão do Plenário em Arguição de Inconstitucionalidade nº 89.01.13614- 7/MG, na qual foi reconhecida a impossibilidade de instituir contribuição com a mesma base de cálculo de outros tributos já discriminados na Constituição Federal de 1988, tal qual o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Além disso, a decisão transitada em julgado deixou expresso que a CSLL deveria ter sido instituída por Lei Complementar, o que não ocorreu e nem foi corrigido pela legislação posterior. Por esse motivo, constatou-se a ausência de requisito indispensável à instituição de contribuição social, qual seja Lei Complementar, formal e material. Salientou que a decisão judicial obtida pela impugnante não limitou a inexigibilidade da CSLL somente em determinado exercício. Declarou a inconstitucionalidade da lei e afastou a obrigação tributária ali prevista, de modo que tal decisão contém efeito declaratório e reflete a manifestação última de vontade do Estado acerca da matéria discutida pela ora Requerente. Considerando que a União Federal (Fazenda Nacional), na oportunidade cabível, não interpôs o competente recurso ao Supremo Tribunal Federal, teria precluído naquele momento seu direito à rediscussão da matéria, tendo a decisão transitado em julgado em 25.2.1992 (fl. 75). Afirma que tampouco foi ajuizada ação rescisória no prazo de 2 (dois) anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos dos antigos artigos 485 e 495 do CPC/73 (atuais artigos 966 e 975 do CPC/15). Assim, houve a dupla preclusão (dormientibus non succurrit ius), sendo que após fevereiro de 1994 nada mais poderia alterar esse cenário. Concluiu que restaria claro e inequívoco o direito da Requerente de não recolher a CSLL dos anos-bases de 2018, 2019 e 2020, em razão da inexistência de relação jurídica tributária quanto à obrigatoriedade do recolhimento desta contribuição, instituída pela Lei n° 7.689/88, com base em decisão favorável transitada em julgado, o que, por si só, demonstra a improcedência da exigência fiscal de CSLL. DA APLICAÇÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA 3 Fl. 345DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DO CU ME NT O V AL ID AD O RESOLUÇÃO 1102-000.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722225/2021-15 Ressalvou que Fiscalização consignou que a decisão transitada em julgado obtida pela Requerente nos autos da Ação Declaratória nº 89.0003139-2 não se aplicaria aos anos calendários de 2018, 2019 e 2020, uma vez que teriam ocorrido modificações jurídicas a justificar sua perda de eficácia., pois o julgamento da AD115 (precedente objetivo e definitivo) pelo E. STF em 2007 alterou o sistema jurídico vigente e, por consequência, cessou a eficácia vinculante da decisão judicial transitada em julgado obtida pela Requerente, tendo como fundamento o Parecer PGFN/CRJ ns 492/2011, com base no qual as DD. Autoridades Fiscais sustentam que não mais produzem efeitos as decisões judiciais transitadas em julgado, obtidas por contribuintes a seu favor, na hipótese de existir precedentes supervenientes do E. STF que tenham promovido mudança na orientação jurisprudencial. Contudo, defende que esse Parecer desrespeita os direitos e garantias constitucionalmente assegurados aos contribuintes, uma vez que o próprio E. STF, em sentido oposto ao que dispõe o citado Parecer, já manifestou a posição de que a mera orientação jurisprudencial não pode ser fundamento para relativizar a coisa julgada. A coisa julgada continua sendo direito e garantia individual (artigo 60, § 4º, IV, da CF). Citou o AgR no RE nº 592.912/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 22.11.2012. Salientou que "Relativizar" a coisa julgada, como fez a Fiscalização, significa colocar em xeque (i) o objetivo do próprio Poder Judiciário, que tem por finalidade a pacificação das relações sociais e (ii) as garantias constitucionais. Ademais, o julgamento da ADI 15 pelo E. STF não significou ruptura ou mesmo inovação no ordenamento jurídico, capaz de respaldar o entendimento adotado pela Fiscalização. Afirma que a garantia constitucional e a disciplina legal da coisa julgada recebem legitimidade política e social da capacidade que têm de conferir segurança às relações atingidas pelos efeitos da sentença, pois se trata de bem jurídico protegido pela Constituição Federal no artigo 5a, inciso XXXVI, e disciplinado pela lei processual, atualmente, nos artigos 496, 502 a 508 do CPC/2015. Dessa forma, ao contrário do fundamento adotado pela Fiscalização, a imutabilidade da coisa julgada em sentido material está diretamente protegida pela própria Constituição Federal para que se preserve a inalterabilidade das decisões transitadas em julgado, trazendo assim estabilidade e segurança para as relações jurídicas. Nesse cenário, suscitar-se equivocadamente uma pretensa relativização da coisa julgada é colocar fim ao próprio instituto. Partindo das premissas mencionadas acima, é certo que a segurança jurídica, como direito fundamental constitucional, é limite que não permite anulação mesmo com fundamento em decisão proferida pelo E. STF, cuja jurisprudência desde sempre defendeu a invulnerabilidade da coisa julgada em sentido material, "enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser invalidadas mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no 4 Fl. 346DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DO CU ME NT O V AL ID AD O RESOLUÇÃO 1102-000.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722225/2021-15 domínio processual civil, a ação rescisória (RE 730.462/SP, com repercussão geral - Tema 733). Verifica-se que mesmo diante da pronúncia de inconstitucionalidade, cujo efeito é a alteração do sistema jurídico por meio da exclusão da regra do sistema, o E. STF ainda assim protegeu a coisa julgada, o que dirá acerca da declaração de constitucionalidade (como ocorreu no julgamento da ADI 15), que tão-somente declara situação jurídica já existente, confirma a presunção de constitucionalidade, mas sem que haja alteração no ordenamento: nesta situação, impõe-se com maior força a manutenção da decisão transitada em julgado. Nem mesmo o Poder Legislativo poderá sobrepor-se à autoridade da coisa julgada, sob pena de clara ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. Assim, a tentativa de retirar a eficácia de decisão judicial transitada em julgado afronta, ainda, a tripartição dos poderes, consagrada como cláusula pétrea na Constituição Federal. Assim, em que pese o julgamento da ADI 15, pelo qual o E. STF julgou improcedente o pedido de declaração total da inconstitucionalidade da Lei 7.869/88, essa decisão não tem eficácia e validade para cessar imediata e diretamente os efeitos da coisa julgada obtida pela Requerente. Concluiu que restaria demonstrado que a revisão e a relativização da decisão transitada em julgado na Ação Declaratória ns 89.0003139-2 pretendida pela Fiscalização, como forma de restringir seus efeitos no tempo, na forma do Parecer PGFN ns 492/2011, violaria a separação dos poderes e a coisa julgada. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO Consignou que as modificações posteriores na Lei nº 7.689/88, que ainda está em vigor, de forma alguma alteraram o estado de direito vigente a justificar a inaplicabilidade da coisa julgada obtida pela Requerente e, pois, justificar a exigência de CSLL relativa aos anos-calendários de 2018, 2019 e 2020. Tais modificações apenas alteraram alguns aspectos da incidência tributária, sem que o vício reconhecido na decisão transitada em julgado fosse sanado, cujos diplomas legais dizem respeito tão-somente à alíquota, forma de apuração da base de cálculo e pagamento dessa contribuição, de modo que em momento algum a materialidade da CSLL foi modificada. Ressaltou que STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, expressamente reconheceu a aplicação da coisa julgada de CSLL para períodos posteriores em razão da ausência de alteração legislativa. Citou Recurso Especial nº 1.118.893/MG. Ressalvou que as alterações promovidas pela legislação posterior, dizem respeito tão somente à alíquota e a base de cálculo e não desnaturaram, em momento algum, a materialidade da CSLL, que continuou SEMPRE IDÊNTICA, de modo que, se a lei instituidora da CSLL continuou sendo a Lei ns 7.689/88, afastada expressamente pela decisão transitada em julgada em razão de vício formal e 5 Fl. 347DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DO CU ME NT O V AL ID AD O RESOLUÇÃO 1102-000.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722225/2021-15 material, do que decorre a nulidade da lei em si, seria evidente que a impugnante não estaria sujeita ao recolhimento da CSLL nos anos-calendários de 2018, 2019 e 2020. Diante disso, não haveria que se falar em inaplicabilidade da decisão judicial transitada em julgado em decorrência de alteração no estado de direito, especialmente considerando que a Lei nº 7.689/88 foi julgada inconstitucional enquanto ato legislativo por decisão judicial válida, indiscutível e imutável. Citou (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07). Frisou que não desconhece o fato de que o tema está pendente de análise pelo E. STF nos autos do RE 949.297/CE e do RE 955.227/BA (doc. nº 3). Nesse sentido, na remota hipótese de não se reconhecer a necessidade de imediato cancelamento da exigência de CSLL em questão diante da existência de coisa julgada em favor da Requerente que a desobrigou do recolhimento deste tributo, pleiteia, em caráter subsidiário, que seja ao menos determinado o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento desses leading cases pelo E. STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO Salientou que, além da aplicação da multa de ofício de 75%, a Fiscalização aplicou uma multa isolada de 50% sobre as estimativas mensais de CSLL que deixaram de ser recolhidas nos meses de fevereiro, outubro, novembro de 2018, janeiro de 2019 e janeiro, fevereiro, junho a dezembro de 2020. No entanto, não concorda com essa cobrança, pois a contribuição questionada sequer é devida. Não obstante, ainda que fosse admitida a possibilidade de cobrança da multa no caso em tela, esta somente poderia ser exigida uma única vez e não duas, como lançadas no AIIM. No entender da impugnante, não haveria dúvidas de que foram extrapolados os limites previstos na Lei nº 9.430/96 ao exigir a dupla cobrança de multa, devendo ser imediatamente cancelada a exigência da multa isolada, tendo em vista que ela seria totalmente improcedente no caso em análise. Ou seja, não pode haver sobre a mesma base de cálculo, a cumulação da multa isolada com qualquer outra penalidade. Defende ainda que o inciso II, alínea "b", do artigo 44 da Lei 9.430/96 seria claro ao estabelecer que a multa isolada somente poderia ser exigida quando a pessoa jurídica, sujeita ao pagamento do imposto por estimativa, deixar de fazê-lo, mesmo que essa pessoa jurídica tenha prejuízo fiscal/base negativa de CSLL no período ou que já tenha recolhido o tributo. Nesse caso, por não existir valor de principal exigível, em princípio, poderia ser exigida a multa isolada. Sustenta que o próprio CARF já analisou essa questão e pacificou seu entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação concomitante de penalidades de ofício e de penalidades isoladas por falta de recolhimento de antecipações no regime de estimativas mensais, vedando exigência concomitante de penalidades de ofício e isolada. 6 Fl. 348DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DO CU ME NT O V AL ID AD O RESOLUÇÃO 1102-000.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722225/2021-15 Defendeu que a impossibilidade de aplicação simultânea da multa de ofício e multa isolada decorre do chamado princípio da consunção, quando a primeira conduta se afigura como mero meio para a obtenção do resultado previsto na segunda, a penalidade aplicável à segunda conduta necessariamente prevalece. Defendeu que, constatando-se eventual insuficiência da estimativa do imposto, a Fiscalização apenas poderia apurar o tributo devido após o encerramento dos períodos-base e constituir eventual diferença do crédito tributário. A jurisprudência rechaça a cobrança mediante lançamento de ofício após o término do ano calendário, tendo em vista que uma vez concretizado o aspecto temporal do fato gerador, não há razão para as Autoridades Fiscais demandarem outra base de cálculo que não aquela estritamente definida pela norma que estabelece a hipótese de incidência. Citou julgado do CARF. Concluiu que não haveria que se falar em multa isolada ou falta de pagamento de CSLL por estimativa após o encerramento do período base com a devida apuração da base de cálculo da CSLL, bem como seria também indevida a exigência de multa isolada em conjunto com a multa de ofício. DO ERRO DA BASE DE CÁLCULO Subsidiariamente, alegou que as Autoridades Fiscais realizaram de modo equivocado o cálculo da cobrança que entendem como devida, uma vez que refez os cálculos envolvidos e verificou que foi utilizado como base de cálculo da CSLL exigida no presente processo administrativo o valor correspondente ao Lucro Real, de modo que ao assim proceder, deixou-se de reduzir os valores correspondentes à base negativa de CSLL do período. Dessa forma, entende que na hipótese de ser mantida a cobrança administrativa em questão, deve ser imediatamente determinada a realização de diligência para que seja recalculado os valores envolvidos no auto de infração, sendo devidamente observada e aplicada a redução do montante equivalente a 30% de base negativa de CSLL do período DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA Alegou que haveria exagero e abusividade na exigência de uma multa de ofício de 75% sobre o valor do crédito tributário, por possuir nítido caráter confiscatório, devendo, portanto, ser afastada, sob pena de ofensa aos artigos 3º e 112 do CTN. Defendeu que que agiu em conformidade com a legislação fiscal em vigor, especialmente respeitando a decisão judicial transitada em julgado a seu favor, de forma que não seria justo atribuir-lhe uma penalidade de 75% sobre o valor do suposto crédito tributário, o qual ultrapassaria os limites da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser prontamente reduzida a multa de ofício de 75% lançada no presente AIIM a patamares mais razoáveis. O colegiado de piso julgou a impugnação improcedente. O acórdão recorrido recebeu a ementa reproduzida adiante: 7 Fl. 349DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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A Lei nº 8.212, de 1991, constitui fundamento legal apto para exigir a CSLL de contribuintes que se acham desobrigados, por decisão judicial definitiva, de cumprir a Lei nº 7.689, de 1988. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO. CONCOMITÂNCIA. À autoridade administrativa não é dada opção de não aplicar as leis vigentes. Ademais, as estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há coincidência de motivação entre as penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os seus fundamentos legais. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Não cabe ao contencioso administrativo apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, nos termos da Súmula CARF nº 2. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA GENÉRICO. Quando o pedido de diligência for efetuado de maneira genérica, sem designação de quesitos e em desacordo com o disposto no art. 16, inc. IV do PAF, deve ser considerado como não formulado. Irresignada, a Recorrente voltou-se ao CARF no trintídio legal, revisitando as alegações lançadas na impugnação e pedindo: - que o Recurso Voluntário seja integralmente provido, para que sejam canceladas as exigências fiscais da CSLL e da multa isolada, privilegiando-se, assim, a coisa julgada; - subsidiariamente, que seja reconhecido o erro na apuração da CSLL devida, em razão da não compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, que seja cancelada a exigência da multa isolada e/ou a redução da multa de ofício de 75% para um montante mais proporcional à suposta infração; e 8 Fl. 350DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Em recente petição (fls. 335-338), a Recorrente noticia que o Supremo Tribunal Federal fixou tese nos Temas 881 e 885, pela validade da exigência da CSLL a partir de 2007. De outra banda, a Suprema Corte determinou o afastamento das multas tributárias de qualquer natureza impostas aos contribuintes, cujos fatos geradores da contribuição tenham ocorrido até a data de publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 13 de fevereiro de 2023. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. No que se refere ao pedido de que lhe seja franqueada a sustentação oral, esclarece- se, desde já, que tal solicitação segue rito próprio, definido nos termos do art. 4º da Portaria CARF/MF n* 8, de 4 de janeiro de 2024, não bastando sua anotação na peça recursal. Antecipo, também, ser incontroverso que os recursos dos contribuintes, formulados regularmente no âmbito do processo administrativo fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, por força do dispositivo invocado pela Recorrente e do artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O cerne da discussão é a eficácia da coisa julgada em face dos efeitos prospectivos de superveniente manifestação do Supremo Tribunal Federal, que no exercício da competência exclusiva do controle concentrado julga constitucional a norma tributária, indo de encontro à anterior decisão transitada em julgado a favor do contribuinte em sede de controle difuso. O Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre a eficácia da coisa julgada, quanto às obrigações de trato sucessivo, fixando, por unanimidade, em 8 de fevereiro de 2023, no bojo do RE 949.297/CE, a seguinte tese (Tema 881 - grifos nossos): 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em 9 Fl. 351DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DO CU ME NT O V AL ID AD O RESOLUÇÃO 1102-000.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722225/2021-15 julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. A igual conclusão chegou a Suprema Corte no RE 955.227/BA (Tema 885). É cedido que o julgamento dos REs em comento se deu na sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n * 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n * 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Com arrimo nas razões dispendidas, concluo que se restabeleceu, com efeitos prospectivos, a relação jurídica tributária entre o sujeito passivo e a União, consubstanciada na Lei n* 7.689, de 1988, haja vista o pronunciamento do STF em sede da ADI 15-2/DF, sendo irremediavelmente superado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifesto no bojo do Recurso Especial n * 1.118.893/MG. Ocorre que as decisões exaradas pelo STF nos REs em questão foram embargadas. A Suprema Corte, ao apreciar os embargos, decidiu por afastar a exigência de multas tributárias de qualquer natureza, relativas ao inadimplemento da CSLL cujos fatos geradores ocorreram até 13 de fevereiro de 2023, data da publicação da ata de julgamento de mérito dos REs: Por fim, por maioria, o Tribunal deu parcial provimento aos embargos de declaração [...] para afastar exclusivamente as multas tributárias de qualquer natureza impostas aos contribuintes que tiveram decisão favorável transitada em julgado em ações judiciais propostas para questionar a exigibilidade da CSLL e cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da publicação da ata do julgamento de mérito (13.02.2023), ficando preservada a incidência dos juros de mora e da correção monetária e vedada a repetição dos valores já recolhidos referentes a multas de qualquer natureza [...] A ata de julgamento dos embargos foi publicada em 9 de abril de 2024. Após profícuo debate em sessão de julgamento, esta Turma, valendo-se da inteligência do artigo 100 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, entendeu por bem sobrestar o julgamento do recurso, até que transitadas em julgado as decisões do STF prolatadas nos REs 949.297/CE e 955.227/BA, no que toca especialmente à inexigibilidade das multas tributárias de qualquer natureza. Ante o exposto, voto por sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário, permanecendo o processo no CARF até que transitadas em julgado as decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas nos REs 949.297/CE e 955.227/BA (Temas 881 e 885), em sede de repercussão geral. É como voto. (assinado digitalmente) 10 Fl. 352DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DO CU ME NT O V AL ID AD O RESOLUÇÃO 1102-000.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722225/2021-15 Fernando Beltcher da Silva 11 Fl. 353DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0724.17511.FBDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 02/07/2024 15:37:43 por Fernando Beltcher da Silva. Documento assinado digitalmente em 02/07/2024 15:37:43 por FERNANDO BELTCHER DA SILVA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/07/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP08.0724.17511.FBDL 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 63513955A60AB1CDC6C05B772B5C51B3B3CB7DFEBDAC389289D2877BACBB8DFA página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15746.722225/2021-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11

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Numero do processo: 11070.720270/2014-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A ausência de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 50% do imposto não recolhido. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. POSSIBILIDADE. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão, sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual. (Súmula CARF n.º 147)
Numero da decisão: 2002-008.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A ausência de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 50% do imposto não recolhido. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. POSSIBILIDADE. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão, sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual. (Súmula CARF n.º 147) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.474 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720270/2014-37 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio do Auto de Infração de fls. 296 a 315, foi efetuado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 13831,87, código de receita 2904, acrescido de multa de oficio de 225% e de juros de mora, e Multa Exigida Isoladamente, código de receita 6352, no valor de R$ 17.213,37, relativos aos anos-calendário 2009, 2010 e 2011, exercícios 2010, 2011 e 2012. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 299 e 300, e Relatório de Procedimento Fiscal de fls. 316 a 324, e Anexos de fls. 325 e 326, o lançamento é decorrente da constatação das seguintes infrações: 1) Omissão de Rendimentos de Aluguéis e Royalties Recebidos de Pessoas Físicas Omissão de rendimentos recebidos a título de arrendamento rural, de pessoa física sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), tendo sido aplicada a multa de oficio de 225,00% sobre os seguintes valores: Ano-calendário 2009 – R$ 41.376,66 Ano-calendário 2010 – R$ 40.960,72 Ano-calendário 2011 – R$ 50.413,20 2) Multa Aplicada à Pessoa Física – Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão Relata o Fisco que em razão do contribuinte ter deixado de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), foi aplicada a multa exigida isoladamente correspondente a 50% do imposto devido mensalmente e não recolhido, decorrente da inclusão de oficio de rendimentos omitidos pelo contribuinte, incidente sobre os seguintes valores: Cientificado do lançamento em 31 de março de 2014, o contribuinte, por meio de seu representante devidamente constituído conforme procuração de fls 335, apresentou a impugnação de fls. 329 a 334, protocolada em 28 de abril de 2014, alegando, em síntese, que a aplicação de duas multas sobre a mesma base de incidência fere o principio da isonomia, pois não é admissível a aplicação simultânea da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, da Lei n.º 9.430, de 1996, com a multa de oficio de 150% ( § 1.º do art. 44, da Lei n.º 9.430/96); que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF tem afastado a cobrança da multa isolada sob o fundamento de que não se pode aplicar duas multas sobre a Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.474 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720270/2014-37 3 mesma base de cálculo. Requer o cancelamento do lançamento referente à multa isolada no valor de R$ 17.213,37, lançada em concomitância com a multa de oficio. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 29/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) impossibilidade de cumular a multa de ofício e a multa isolada pelo não recolhimento de imposto em carnê-leão b) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que o contribuinte não impugnou tanto a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrente de arrendamento rural, bem como a multa de ofício aplicada no percentual de 225%, logo a decisão de piso considerou tais matérias como não impugnadas, sendo então definitiva a exigência no que se refere a esta parte do lançamento na esfera administrativa. O crédito tributário não impugnado foi transferido para o processo n.º 11070.720.713/2014-90, conforme Extrato do Processo de fls. 337 e 338. Portanto, o litígio recai sobre a multa exigida isoladamente correspondente a 50% do imposto devido mensalmente e não recolhido a título de carnê-leão, decorrente da inclusão de ofício de rendimentos omitidos pelo contribuinte, anos-calendários 2009, 2010 e 2011, onde o contribuinte alega a impossibilidade de cumular a multa de ofício e a multa isolada pelo não recolhimento de imposto em carnê-leão. Alega o recorrente que a aplicação da multa isolada referente ao não recolhimento do Carnê-Leão, correspondente a 50% do IRPF devido mensalmente, não pode prosperar, tendo em vista já estar sendo apenado pela aplicação da multa de ofício sobre o imposto devido no ajuste anual. Obrigação acessória e obrigação principal Sustenta que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre o mesmo fato gerador. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.474 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720270/2014-37 4 Ocorre que, no caso dos autos, as multas são aplicáveis em decorrência de duas infrações distintas, que não possuem a mesma base de cálculo, ou seja: uma decorre do imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), enquanto a outra incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste. Tal matéria é conhecida deste Conselho Administrativo e, por isso, dispensa maiores delongas. Sobre o tema, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF nº 147, como segue: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Pela leitura da Súmula mencionada, bem como a partir da informação de que a exigência fiscal refere-se aos anos-calendários de 2009, 2010 e 2011, observa-se que não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois, no período lançado, já havia sido editada a MP n.º 351/2007, convertida na Lei n.º 9.430/1996, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, passando a existir previsão expressa sobre a possibilidade de cumulação das multas pela falta de recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.900748/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de relevância e essencialidade, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos e cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de COFINS não-cumulativa sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados considerando a sua relevância e essencialidade para a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. De se considerar tal possibilidade, ainda, invocando-se as disposições dos artigos 3º, inciso IX e 15 da Lei nº 10.833/2003, eis que a inteligência desses dispositivos considera, para a constituição de crédito, os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre eles, o frete na operação de venda. CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. PERTINÊNCIA COM A ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os serviços de consultoria nas áreas de engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITOS SOBRE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, geram direito a créditos da COFINS no regime não cumulativo somente quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas ou não forem superiores a R$ 326,61 (art. 301, RIR/99) - valor à época. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito creditório. Não comprovada a observância aos requisitos legais, a manutenção da glosa se impõe. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. A autorização para abatimento de créditos pelos insumos utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, abrange o combustível utilizado pelo contribuinte no transporte de produtos em elaboração e de produtos acabados, dada a essencialidade e a relevância para a consecução da atividade. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESCABIMENTO. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003 não restringiu o desconto de créditos da Cofins às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete fazê-lo. É possível o desconto de crédito em relação à locação de veículos e caminhões utilizados nas atividades econômicas do sujeito passivo, por serem equiparados a máquinas, assim como de cilindros de oxigênio e formas, por serem equiparados a equipamentos. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURADA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, podendo indeferir perícias quando entendê-las prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3201-011.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos, observados os requisitos da lei, relacionadas aos seguintes itens: (i) frete de produtos acabados até o terminal ferroviário, onde serão armazenados até seu envio aos adquirentes, (ii) serviços de consultoria de engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas, contratados pela Recorrente, (iii) combustível consumido nos caminhões e (iv) aluguel de caminhões, andaimes, cilindros de oxigênio e formas, ressalvada a hipótese desses bens terem sido imobilizados. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto), que dava provimento em menor extensão, e Francisca Elizabeth Barreto (substituta), que negava provimento integralmente. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges e a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, substituída pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de relevância e essencialidade, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos e cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de COFINS não-cumulativa sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados considerando a sua relevância e essencialidade para a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. De se considerar tal possibilidade, ainda, invocando-se as disposições dos artigos 3º, inciso IX e 15 da Lei nº 10.833/2003, eis que a inteligência desses dispositivos considera, para a constituição de crédito, os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre eles, o frete na operação de venda. CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. PERTINÊNCIA COM A ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os serviços de consultoria nas áreas de engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITOS SOBRE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, geram direito a créditos da COFINS no regime não cumulativo somente quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas ou não forem superiores a R$ 326,61 (art. 301, RIR/99) - valor à época. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito creditório. Não comprovada a observância aos requisitos legais, a manutenção da glosa se impõe. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. A autorização para abatimento de créditos pelos insumos utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, abrange o combustível utilizado pelo contribuinte no transporte de produtos em elaboração e de produtos acabados, dada a essencialidade e a relevância para a consecução da atividade. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESCABIMENTO. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003 não restringiu o desconto de créditos da Cofins às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete fazê-lo. É possível o desconto de crédito em relação à locação de veículos e caminhões utilizados nas atividades econômicas do sujeito passivo, por serem equiparados a máquinas, assim como de cilindros de oxigênio e formas, por serem equiparados a equipamentos. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURADA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, podendo indeferir perícias quando entendê-las prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos, observados os requisitos da lei, relacionadas aos seguintes itens: (i) frete de produtos acabados até o terminal ferroviário, onde serão armazenados até seu envio aos adquirentes, (ii) serviços de consultoria de engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas, contratados pela Recorrente, (iii) combustível consumido nos caminhões e (iv) aluguel de caminhões, andaimes, cilindros de oxigênio e formas, ressalvada a hipótese desses bens terem sido imobilizados. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto), que dava provimento em menor extensão, e Francisca Elizabeth Barreto (substituta), que negava provimento integralmente. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges e a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, substituída pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de relevância e essencialidade, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos e cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de COFINS não-cumulativa sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados considerando a sua relevância e essencialidade para a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. De se considerar tal possibilidade, ainda, invocando-se as disposições dos artigos 3º, inciso IX e 15 da Lei nº 10.833/2003, eis que a inteligência desses dispositivos considera, para a constituição de crédito, os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre eles, o frete na operação de venda. CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. PERTINÊNCIA COM A ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os serviços de consultoria nas áreas de engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITOS SOBRE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, geram direito a créditos da COFINS no regime não cumulativo somente quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 07 48 /2 01 4- 71 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 aplicadas ou não forem superiores a R$ 326,61 (art. 301, RIR/99) - valor à época. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito creditório. Não comprovada a observância aos requisitos legais, a manutenção da glosa se impõe. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. A autorização para abatimento de créditos pelos insumos utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, abrange o combustível utilizado pelo contribuinte no transporte de produtos em elaboração e de produtos acabados, dada a essencialidade e a relevância para a consecução da atividade. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESCABIMENTO. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003 não restringiu o desconto de créditos da Cofins às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete fazê-lo. É possível o desconto de crédito em relação à locação de veículos e caminhões utilizados nas atividades econômicas do sujeito passivo, por serem equiparados a máquinas, assim como de cilindros de oxigênio e formas, por serem equiparados a equipamentos. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURADA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, podendo indeferir perícias quando entendê-las prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos, observados os requisitos da lei, relacionadas aos seguintes itens: (i) frete de produtos acabados até o terminal ferroviário, onde serão armazenados até seu envio aos adquirentes, (ii) serviços de consultoria de engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas, contratados pela Recorrente, (iii) combustível consumido nos caminhões e (iv) aluguel de caminhões, andaimes, cilindros de oxigênio e formas, ressalvada a hipótese desses bens terem sido imobilizados. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto), que dava provimento em menor extensão, e Francisca Elizabeth Barreto (substituta), que negava provimento integralmente. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges e a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, substituída pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento relativo a créditos de Cofins Não Cumulativa – Exportação, sendo que, vinculadas a este, foram transmitidas declarações de compensação. Foi realizado o exame de legitimidade dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos – Exportação, cuja conclusão encontra-se no Termo de Verificação Fiscal. Concluído o exame de legitimidade, a Autoridade Administrativa, através de Despacho Decisório, confirmou o direito creditório da Recorrente nos termos descritos no quadro abaixo: Entendendo que o crédito reconhecido era insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, a Autoridade Administrativa homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 02479.90935.211211.1.7.09-4008 e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs 40512.63869.211211.1.7.09-8849, 12245.50446.211211.1.7.09-0320, 18279.26311.211211.1.7.09-2598, e 40278.64833.231211.1.7.09-5846. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - A atividade de extração e beneficiamento de minério de ferro pode ser fracionada em extração, beneficiamento, fragmentação, separações, separação magnética, jigagem, separação sólido-líquido, transporte e análise laboratorial – processo que foi descrito com apontamento dos principais insumos utilizados; Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 - A fiscalização limitou indevidamente o conceito de insumo, considerando apenas o crédito físico, ou seja, apenas os bens que se desgastam pelo contato físico com o produto em fabricação; - Devem ser considerados como insumos os gastos relativos a bens e serviços cuja aquisição configure dispêndio essencial à exploração da atividade da pessoa jurídica; - A Fiscalização glosou os créditos inerentes à aquisição de combustível utilizado para abastecer retroescavadeira, montoniveladoras, caminhões, sondas e tratores de esteiras, sob a justificativa de que essas máquinas e veículos não foram empregados diretamente no processo produtivo; - A glosa não merece prosperar porque o contribuinte não conseguiria realizar quaisquer de suas atividades sem dispor daqueles equipamentos e veículos; - A Fiscalização glosou os créditos advindos do aluguel de caminhões asseverando que o direito de crédito sobre despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica limita-se às despesas com a locação de máquinas e equipamentos, não contemplando o valor pago em decorrência de aluguel de veículos, por falta de previsão legal; - A limitação ao aproveitamento dos créditos de insumos de locação de veículos automotores não merece prevalecer, na medida em que esses bens são indispensáveis às atividades do contribuinte, notadamente para transporte do minério na própria mina e para transporte do minério de ferro da mina até a planta de beneficiamento; - Trata-se de fases de produção entre a extração e o beneficiamento, ou seja, a realização da extração não perfaz o ciclo completo da produção, sendo necessário todo o maquinário para carregamento e descarrego na planta de beneficiamento; - A Fiscalização alega que as despesas e custos com transportes incorridas nas transferências de produtos, em elaboração ou acabados, realizadas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, não gera direito a crédito; - Tal entendimento não se aplica ao caso do contribuinte, uma vez que ele não realiza transporte entre estabelecimentos, mas dentro do seu próprio estabelecimento, local onde ocorre o processo produtivo. A 17ª Turma da DRJ/06 julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo um direito creditório adicional, além do valor já reconhecido no Despacho Decisório. A análise dos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos foi feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que trouxe as principais repercussões decorrentes do julgamento do RESP 1221170/PR, determinando observância aos critérios da relevância e da essencialidade. Foi mantida a glosa de créditos relativa à “Fase 03 – Transporte", que consiste no transporte do minério de ferro, após o tratamento, até o terminal ferroviário, sob o fundamento Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 de que os bens e serviços empregados depois de finalizado o processo de produção não são considerados insumos. A DRJ também manteve a glosa dos créditos relacionados aos serviços de consultoria, asseverando que estes não faziam parte do processo produtivo. Quanto às despesas com aquisição de peças de reposição de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e serviços de manutenção relacionados, a DRJ explicitou a necessidade de observância dos artigos 301 e 346 do RIR/99, apontando que o contribuinte deveria ativar essas despesas para, só então, apurar os créditos sobre os encargos de depreciação. Quanto os bens e serviços efetivamente usados como insumos no processo de produção de minério (fases de extração, beneficiamento e análise laboratorial), a DRJ entendeu que estes gastos são passíveis de creditamento e que as glosas efetuadas deveriam ser revertidas, conforme planilhas contidas no acórdão. Com relação ao combustível utilizado nos caminhões, a DRJ manteve a glosa dos respectivos créditos sob o fundamento de que esses veículos eram utilizados tanto no processo produtivo quanto em etapas posteriores a ele. Não constando nos autos documentação que demonstrasse a contabilização de custos de forma segregada por atividade, não seria possível admitir os créditos correspondentes. No entanto, em relação aos créditos vinculados ao combustível utilizado nos demais veículos e máquinas, a DRJ reverteu as glosas de créditos, por entender que estes se integravam ao processo produtivo da empresa. Quanto às despesas com aluguel de caminhões, andaimes, cilindros de oxigênio e formas, a DRJ manteve a glosa asseverando que só geram direito a crédito as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos usados na atividade da empresa, nos termos da legislação de regência. Já quanto às despesas com aluguel de guindaste e caminhões munck, a DRJ reverteu a glosa, afirmando que se trata de caminhões que se assemelham a máquinas e equipamentos. Da mesma forma, reverteu a glosa relativa a aluguel de módulos habitacionais, por entender que se assemelham a prédios. Por fim, a Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido de perícia, aduzindo que os quesitos apresentados não exigem conhecimento técnico diverso daquele que a lei requer do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade legalmente competente para examinar questões jurídicas e contábeis. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese: - Exerce atividades de exploração, comércio, importação, exportação e industrialização de minérios em geral e de metais brutos ou beneficiados, ferrosos e não ferrosos, próprios ou de terceiros, bem como exploração e aproveitamento de jazidas, próprias ou de terceiros, e importação de equipamentos, peças sobressalentes e matérias-primas; - Acumula créditos de PIS e COFINS em razão da exportação do minério de ferro; Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 - A DRF/Contagem homologou parcialmente as compensações por restringir o conceito de insumos previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultado de uma interpretação tacanha do quanto decidido no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; - Equivocou-se a DRJ ao manter as glosas referentes à “Fase 03 – Transporte” porque esta fase do processo produtivo ocorre para escoar a produção inacabada até o terminal ferroviário, onde será loteada e armazenada até que seja encaminhada ao seu comprador; - Comprovada a necessidade e a integração da “Fase 03” ao processo produtivo, é irrelevante apurar quais despesas se relacionam com o transporte do minério da fase de extração para a fase de beneficiamento e quais são do transporte do minério até o terminal ferroviário; - O emprego dos caminhões é essencial ao processo produtivo porque através deles é que se transporta o minério de ferro entre as plantas de produção e, após, até o terminal ferroviário onde ocorrerá a separação e armazenagem dos lotes; - A glosa relacionada a despesas com aquisição de peças de reposição de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e serviços de manutenção relacionados é indevida; - Os custos incorridos com serviços de reprogramação do sistema de controle e projeto básico das plantas de separação magnética, britagem e jingagem e serviços de engenharia na extensão da rede elétrica geram créditos nos termos da legislação, que admite o creditamento em relação a bens adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da empresa, desde que interfiram no produto final; - Tais custos são incorridos na expansão, manutenção e no reparo dos processos e da maquinaria envolvida no processo produtivo, o que é indubitavelmente essencial e relevante ao processo produtivo; - Os serviços de consultoria contratados fazem-se imprescindíveis ao bom funcionamento da Mina, tanto em termos de Segurança do Trabalho quanto de legislação e obrigações ambientais, estas todas de observação compulsória, nos termos da lei; - A glosa de despesas com combustíveis também está relacionada à “fase 03 – Transporte”, que ocorre para escoar a produção inacabada até o terminal ferroviário, onde será loteada e armazenada até que seja encaminhada ao seu comprador; - Também é indevida a glosa de créditos vinculados a custos de locação de caminhões, andaimes, cilindros de oxigênio, barras e formas; - Os caminhões servem ao transporte do minério entre as plantas produtivas e até o terminal ferroviário; - Os andaimes servem a múltiplos propósitos, dentre os quais a sustentação de equipamentos, a criação de acessos e fomento de acessibilidade aos espaços físicos das minas e plantas; - Os cilindros de oxigênio servem ao propósito de manter a oxigenação básica necessária não só ao funcionamento dos processos, mas à saúde dos funcionários neles Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 envolvidos. Tratam-se não só de componente do processo produtivo como também exigência de segurança do trabalho; - As barras de lig e formas são elementos necessários ao manuseio e disposição do minério, portanto, diretamente ligadas à cadeia produtiva; - Não há dúvidas de que caminhões, andaimes, cilindros de oxigênio, barras de lig e formas podem e devem ser compreendidos como máquinas ou equipamentos alugados com o óbvio e exclusivo fim de sustentar e manter o processo produtivo; - O inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, que admite crédito relativo aos custos com armazenagem de mercadorias e com fretes na operação de vendas contratados junto a pessoas jurídicas e desde que suportados pelo vendedor, deve ser interpretado em conjunto com o inciso II; - É indispensável o transporte de minério de ferro, produto ainda em elaboração, para a planta de beneficiamento, local em que o processo produtivo será concluído; - Quanto ao transporte do produto acabado entre estabelecimentos ou centros de distribuição e sua armazenagem, tem-se que os lotes de minério de ferro já beneficiado devem aguardar a chegada de navios e trens armazenado em terminais para serem enviados aos compradores; - A realização de prova pericial era imprescindível para a correta aplicação da sistemática da não cumulatividade devido à necessidade de uma compreensão profunda do processo produtivo da Recorrente, bem como a aferição da essencialidade e da relevância de cada produto ou serviço envolvido neste processo, sua extensão real e particularidades; - A decisão da DRJ só reflete o desconhecimento fático e técnico acerca do processo produtivo da Recorrente, já que limita o seu direito creditório por entender que insumos sem os quais não haveria produção alguma são dispensáveis ou pouco relevantes para tal empreendimento. É o relatório. Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Em que pese a afirmação da Delegacia Regional de Julgamento no sentido de que a análise dos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos foi feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que trouxe as principais repercussões decorrentes do Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 RESP 1221170/PR, entendo que, em alguns pontos, os critérios da relevância e da essencialidade não foram observados. É nesse norte que o julgamento do recurso será conduzido. Frete de produto acabado com destino ao terminal ferroviário Como asseverado, a DRJ manteve a glosa de créditos relativa à “Fase 03 – Transporte", que consiste no transporte do minério de ferro, após o tratamento, até o terminal ferroviário, sob o fundamento de que bens e serviços empregados depois de finalizado o processo produtivo não são considerados insumos. A Recorrente defende que esta fase do processo produtivo é relevante e essencial porque permite o escoamento da produção até o terminal ferroviário, onde será loteada e armazenada até que seja encaminhada ao seu comprador. Entendo que, neste aspecto, a decisão merece reforma e a glosa deve ser revertida, nos termos do entendimento já adotado por esta Turma, em outra composição: “CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não- cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com transporte de produtos acabados. (CARF, Processo nº 10680.904582/2018-84, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 009.675 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de dezembro de 2021, Redator Designado Pedro Rinaldi de Oliveira Lima) “CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e/ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação. Precedentes.” (CARF, Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão 3201-002.638, Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017) Outrossim, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume-se que este será vendido, não havendo necessidade de que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem seja considerado uma operação de venda, nos termos dos artigos 3º, inciso IX e 15 da Lei 10.833/03. Nesse diapasão, cumpre transcrever a ementa do Acórdão nº 9303-008.260, proferido pela 3º Turma da CSRF, na sessão de 20 de março de 2019: Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido.” Desse modo, entendo que deve ser revertida a glosa de créditos vinculados ao frete de produtos acabados até o terminal ferroviário, onde serão armazenados até seu envio aos adquirentes. Serviços de Consultoria Os serviços de consultoria que foram objeto de glosa, nos termos do Termo de Verificação Fiscal, constam da planilha abaixo: Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 A Autoridade Fiscal promoveu a glosa dos créditos relacionados a esses serviços por entender que não se amoldam ao conceito de insumos previsto nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, e a DRJ manteve a glosa por entender que estes serviços não faziam parte do processo produtivo. A Recorrente aduz que os serviços de consultoria por ela contratados são imprescindíveis ao bom funcionamento da Mina, tanto em termos de segurança do trabalho quanto em termos de obrigações ambientais, todas de observação compulsória, nos termos da lei. Considerando a atividade econômica desenvolvida pela Recorrente (mineração), entendo que a consultoria relacionada a engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas guardam relação com o processo produtivo, ainda que para mantê-lo em regular funcionamento. A esse respeito, vale a transcrição da parte dispositiva do Acórdão nº 3301- 010.693, proferido na sessão de 29/07/2021, nos autos do processo nº 13606.000157/2005-81, de relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, em que foi deferido o crédito em relação aos serviços de consultoria na área de mineração. Desse modo, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos vinculados ao frete de produtos acabados até o terminal ferroviário, onde serão armazenados até seu envio aos adquirentes. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 Serviços de Consultoria Os serviços de consultoria que foram objeto de glosa, nos termos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 45/46), constam da planilha abaixo: A Autoridade Fiscal promoveu a glosa dos créditos relacionados a esses serviços por entender que não se amoldam ao conceito de insumos previsto nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, e a DRJ manteve a glosa por entender que estes serviços não faziam parte do processo produtivo. A Recorrente aduz que os serviços de consultoria por ela contratados são imprescindíveis ao bom funcionamento da Mina, tanto em termos de segurança do trabalho quanto em termos de obrigações ambientais, todas de observação compulsória, nos termos da lei. Considerando a atividade econômica desenvolvida pela Recorrente (mineração), entendo que a consultoria relacionada a engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas guardam relação com o processo produtivo, ainda que para mantê-lo em regular funcionamento. A esse respeito, vale a transcrição da parte dispositiva do Acórdão nº 3301-010.693, proferido na sessão de 29/07/2021, nos autos do processo nº 13606.000157/2005-81, de relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, em que foi deferido o crédito em relação aos serviços de consultoria na área de mineração. Nesse norte, a partir do conceito contemporâneo (intermediário) de insumos, essa Turma, em outra composição, já admitiu o direito a créditos de PIS e COFINS em relação a serviços de consultoria ligados à logística, à geologia e ao meio ambiente: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GEOLOGIA E LOGÍSTICA. Os serviços de consultoria na área de geologia e logística, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (CARF, Processo nº 15504.721393/2016-61, Recurso de Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3201-009.633 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de dezembro de 2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp nº 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Neste sentido, atendido todos os requisitos da legislação, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) insumos e serviços essenciais e relevantes no processo industrial; (b) Maquinários adquiridos para a produção do produto final; (c) serviços de engenharia relacionados às atividades consideradas essenciais; (d) Serviços ligados ao monitoramento ambiental, consultoria, bem como a manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental; (e) Serviços utilizados no processo produtivo realizados por AFECC, Sindus Manutenção e Sistemas Industriais, Chole Monitoramento de Máquinas e Loop Controle Automação e Sistemas; (f) Serviços de limpeza industrial; (g) Serviços de transporte de insumos por meio de “bigbag” (h) Serviços de frete para entrega de insumos, cuja despesa é paga pelo adquirente; (i) Serviço de locação, montagem e desmontagem de andaimes industriais; e (j) dos serviços de locação de rádios de comunicação. (...).” (CARF, Processo nº 10783.910727/2012-32, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.605 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de maio de 2021) Portanto, voto no sentido de reverter a glosa dos créditos relacionados aos serviços de consultoria de engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas, contratados pela Recorrente, uma vez que, considerando a atividade produtiva da Recorrente na área de mineração, guardam relação com o processo produtivo ou sua manutenção e legalidade, denotando relevância, na medida em que atendem a exigências legais ou regulamentares inerentes à atividade econômica. Peças de reposição de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção Quanto às despesas com aquisição de peças de reposição de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e serviços de manutenção relacionados, a DRJ explicitou a necessidade de observância dos artigos 301 e 346 do RIR/99, apontando que a Recorrente deveria ter ativado essas despesas para, só então, apurar os créditos sobre os encargos de depreciação. A Recorrente se defende afirmando que a glosa foi indevida porque (1) os custos incorridos com serviços de reprogramação do sistema de controle e projeto básico das plantas de separação magnética, britagem e jingagem e serviços de engenharia na extensão da rede elétrica se referem a bens adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da empresa e (2) tais custos são incorridos na expansão, manutenção e no reparo dos processos e da maquinaria envolvida no processo produtivo, revelando relevância e essencialidade. Os argumentos apresentados pela Recorrente não são capazes de infirmar as conclusões adotadas pelos julgadores de primeira instância. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 Em primeiro lugar, os créditos em questão encontram fundamento no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, sendo despiciendo, para verificação de sua legitimidade, perquirir o conceito de insumos à luz da orientação do STJ, que diz respeito à interpretação do inciso II daquele dispositivo. Em segundo lugar, a Recorrente deixou de comprovar que esses bens não aumentaram a vida útil do bem em mais de um ano. Há diversos julgados dessa Turma no sentido de que o ônus da prova do direito creditório compete ao contribuinte que o alega: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação do pagamento indevido.” (CARF, Processo nº 13971.900707/2008-48, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 006.746 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de junho de 2020) Relembremos: para que um bem seja apto a gerar créditos no regime não cumulativo como insumo do processo produtivo, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, além de ser aplicado no processo produtivo e ser relevante ou essencial para a atividade econômica, ele não pode ser passível de ativação obrigatória, nos termos dos artigos 301 e 346 do RIR/99: “Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). (...) § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei n º 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).” “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único).” Se for passível de ativação obrigatória, o crédito será apropriado não com base no custo de aquisição, mas com base na despesa de depreciação, como determinado no artigo 3º, inciso VI c/c § 1º inciso III, da Lei nº 10.637/2002: Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). Ressalte-se que não se trata de mera norma contábil, mas exigência da própria Lei nº 4.506/64, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” O entendimento predominante no CARF é no sentido de que os bens de ativação obrigatória que não possam ser contabilizados como despesa operacional geral direito de crédito de PIS e COFINS sobre as respectivas quotas de depreciação: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 MATERIAIS DE CONSUMO PRÓPRIO. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os gastos com materiais de manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos, assim como aqueles com manutenção de edifícios e instalações utilizados no processo produtivo, quando implicarem aumento superior a um ano na vida útil do bem e forem superiores a R$ 326,61 (art. 301, RIR/99) - valor à época -, devem ser apropriadas como encargos de depreciação.” (CARF, Processo nº 11080.011702/2007-77, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3003- 000.461 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 15 de agosto de 2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021.” (CARF, Processo nº 16682.901565/2018-51, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3301- 010.380 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de junho de 2021) Além disso, como os custos relativos às partes e peças de reposição e respectivos serviços de manutenção não foram ativados, mas contabilizados como despesa operacional, mais um fato inviabiliza o creditamento pretendido: como essas despesas foram levadas a custo na apuração do resultado do exercício, incide vedação contida no artigo 1º, parágrafo único, do ADI SRF nº 3/2007: “Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não- cumulativo não constitui: I - receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições; II - hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes.” Por fim, mesmo com relação ao crédito da depreciação, a teor do artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, caberia à Recorrente não apenas requerer tal medida como pedido sucessivo no Recurso Voluntário, como também demonstrar a ativação do custo e o valor da base de cálculo do crédito decorrente dos encargos de depreciação - o que não fez. Assim, considerando que (1) não cabe ao julgador deferir pedido não formulado pela parte, sob pena de caracterizar decisão extra petita; (2) pela própria linha de defesa, os bens não foram ativados, mas contabilizados como despesa operacional; e (3) a falta de comprovação da base de cálculo dos créditos decorrente dos encargos de depreciação dos bens ativáveis, não se pode admitir o direito ao crédito relacionado a este item. Desse modo, reputo que, nesse aspecto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo, devendo prevalecer a glosa efetuada. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 Combustível utilizado nos caminhões Os gastos com combustíveis, que geraram os créditos objeto de glosa, encontram- se descritos a seguir, conforme trecho extraído do Termo de Verificação Fiscal: A Autoridade Fiscal promoveu a glosa dos respectivos créditos alegando que o combustível não é utilizado na extração ou beneficiamento do minério, mas em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo, como movimentação de estéreis e resíduos, transporte interno da produção, abertura de acessos, praças de sondagem, remoção de sondas. A DRJ houve por bem reverter a glosa relacionada ao combustível utilizado em máquinas e outros veículos, mas manteve a glosa relativa ao combustível utilizado nos caminhões da Recorrente ao fundamento de que estes eram utilizados tanto no processo produtivo quanto em etapas posteriores a ele. Não constando nos autos documentação que demonstrasse a contabilização de custos de forma segregada por atividade, a Turma Julgadora entendeu não ser possível admitir os créditos correspondentes. A esse respeito, a Recorrente defendeu que o emprego dos caminhões é essencial ao processo produtivo porque, através deles, o minério de ferro é transportado entre as plantas de produção e, após o beneficiamento, até o terminal ferroviário onde ocorrerá a separação em lotes e seu armazenamento até envio ao comprador. Entendo que, nesse aspecto, a decisão de primeira instância merece reforma, para fins de reversão da glosa. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 Os dispêndios com combustíveis utilizados nos caminhões da empresa, sejam eles destinados ao transporte de produtos em fabricação ou ao transporte de produtos acabados, ou mesmo à destinação de resíduos, são gastos relevantes e essenciais à atividade econômica, enquadrando-se no conceito intermediário de insumos para os fins do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: “Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...).” Ademais, também há previsão específica na lei autorizando o desconto de crédito relativamente a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” (artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003). Ora, sendo o custo do frete arcado pela própria Recorrente, a referida regra deve ser estendida ao combustível utilizado em frota própria, pois o que se apreende do comando legal é a previsão de crédito em relação aos gastos no transporte. Sendo assim, merece reversão a glosa de créditos vinculados à aquisição do combustível utilizado em caminhões, ainda que tal gasto se refira à fase posterior ao processo produtivo, dada a inegável relação que têm com o mesmo. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico.” (CARF, Processo nº 13851.720072/2006-00, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 007.733 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 26 de janeiro de 2021) Acompanhando a jurisprudência acima referenciada, voto pela reversão da glosa relativa ao combustível consumido nos caminhões, observados os demais requisitos legais para a Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 apropriação de créditos, como ter sido adquirido de pessoa jurídica domiciliada no País e em cuja aquisição tenha havido o pagamento da contribuição. Aluguel de caminhões, andaimes, cilindros de oxigênio e formas As despesas relacionadas à locação de caminhões, andaimes, cilindros de oxigênio e formas estão descritas no Termo de Verificação Fiscal. A DRJ manteve a glosa dos créditos relacionados às despesas com aluguel de caminhões, andaimes e cilindros de oxigênio e formas sob o fundamento de que o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003 autoriza o aproveitamento de créditos apenas em relação às despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos usados na atividade da empresa. A Recorrente defende que esses bens devem ser encarados como máquinas e equipamentos devido às funções por eles desempenhadas, de forma que a despesa com sua locação gere direito a créditos de PIS e COFINS. Nesse contexto, a Recorrente esclarece que (1) os caminhões servem ao transporte do minério entre as plantas produtivas e das plantas até o terminal ferroviário; (2) os andaimes servem para sustentação de equipamentos, criação de acessos e fomento de acessibilidade aos espaços físicos das minas e plantas; (3) os cilindros de oxigênio servem para manter a oxigenação básica necessária ao funcionamento dos processos e à saúde dos funcionários neles envolvidos, tratando-se, inclusive, de exigência da segurança do trabalho; e (4) as barras de lig e formas são necessários ao manuseio e disposição do minério. Em primeiro lugar, não se pode conceber a sistemática da não cumulatividade como uma espécie de benefício fiscal, como posto pela Delegacia de Julgamento, razão pela qual não se aplicam a ela as disposições do artigo 111 do CTN. Além disso, a interpretação restritiva adotada pela autoridade administrativa, no despacho decisório, mantida pela Delegacia de Julgamento, no acórdão recorrido, não está em sintonia com o entendimento desta Turma, em outra composição, como se colhe da ementa reproduzida adiante. “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. (CARF, Processo nº 10650.901212/201095, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201003.569 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20 de março de 2018) Acrescente-se que, no específico caso de veículos e caminhões, esta Turma tem admitido os créditos sobre as respectivas locações, novamente valendo-se de uma interpretação mais elastecida da legislação: Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios com locação de caminhões geram direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo.” (CARF, Processo nº 15504.721393/2016-61, Recurso de Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3201-009.633 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de dezembro de 2021 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. Sendo certo que o legislador não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. (CARF, Processo nº 10380.903010/2013-58, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 010.611 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de junho de 2023, Relator Márcio Robson Costa) A descrição da função ou aplicação dos bens locados revela estarem os mesmos relacionados às atividades produtivas, ao transporte de produtos em elaboração ou acabados e, em um dos casos, ao atendimento à segurança do trabalho. Portanto, voto no sentido de determinar a reversão da glosa de créditos relacionados às despesas com aluguel de caminhões, andaimes e cilindros de oxigênio e formas, ressalvada a hipótese de os bens locados terem sido imobilizados. Indeferimento do pedido de realização de perícia A Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido de perícia aduzindo que os quesitos apresentados não exigem conhecimento técnico diverso daquele que a lei requer do Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade legalmente competente para examinar questões jurídicas e contábeis. A esse respeito, a Recorrente alega que a realização de prova pericial era imprescindível para a correta aplicação da sistemática da não cumulatividade no caso concreto devido à necessidade de uma compreensão profunda de seu processo produtivo, de sorte a possibilitar a aferição da essencialidade e da relevância de cada produto ou serviço nele envolvido. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo indeferir diligências ou perícias consideradas desnecessárias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 Sobre o tema, segue jurisprudência desta Turma: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/03/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. (CARF, Processo nº 12457.010859/2009-94, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 010.878 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de agosto de 2023, Relatora Ana Paula Giglio) Pela leitura dos autos, vê-se que a Delegacia Regional de Julgamento, com relação à parcela da glosa mantida, fundamentou sua decisão na inobservância dos requisitos legais. O direito ao crédito não ficou prejudicado em razão de questões técnicas. Conclusão Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a reversão das glosas de créditos relacionadas aos seguintes itens: a) frete de produtos acabados até o terminal ferroviário, onde serão armazenados até seu envio aos adquirentes, desde que observados os demais requisitos legais; b) serviços de consultoria de engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas, contratados pela Recorrente, tendo em vista a sua atividade produtiva na área de mineração, observados os demais requisitos legais aplicáveis à espécie; c) combustível consumido nos caminhões, desde que observados os requisitos legais; d) aluguel de caminhões, andaimes, cilindros de oxigênio e formas, observados os demais requisitos legais aplicáveis e ressalvada a hipótese desses bens terem sido imobilizados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900748/2014-71 Fl. 308DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13833.000058/2001-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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S T Conselho É R 1 0 D dAe coFAZENDAntrib u n e 2.;.: Á.n?.....N.Ç . . Segundo i iN i..,....,.....L. 2 CC-MF Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficia! da UniãO Fl.•,:f:j-..t." Segundo Conselho de Contribuintes ';;'t,?*> Processo n9 : 13833.000058/2001-91 "--£1-11—Q-S---J-0.(2--- Recurso n2 : 131.177 Acórdão n2 : 204-00.868 ISTO Recorrente : DIMABRAS-DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DA FAZENDA 2Q NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.MIN. - CC RE COM O ORM" PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo CONFE prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do BRASILIA it.-11 --id- crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o 467 .........-- dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir s • daquela data. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMABRÁS-DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara lio Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento "ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. l z.,,, ". ,...,.„_ if--4.4-w.1•25""--rp .. Hejfique Pinheiro Torres - -.4' Presidente ---a-)----; asarip—op:2_ Rel tora , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. • k. 1 , op, FAzEol i f. - 2 - Ministério da Fazenda C) ogiGINA,L 22 CC-MF NFER E C" n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13833.000058/2001-91 Recurso n2 : 131.177 Acórdão n2 : 204-00.868 Recorrente : DIMABRÁS-DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o,presente processo de solicitação de restituição/compensação de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos . de apuração de julho191 a outubro/95, formulado em 07/08/2001. A Delegacia da Receita Federal em Marilia - SP indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados e a inexistência do direito creditório por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. ." Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivaln,ento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; e 2. o cálculo da contribuição no período em qtieb,stão deve ser efetuado observando-se o critério da semestralidade conforrn disposto na LC n° 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada em 04/07/05, do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 15/07105, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. d ii- W1 Ift 2 3. i . RN. OA FAZENDA - 2 2 CC ...,;,..,.... . Ministério da Fazendatià,w-.--, *t Contribu CONFERE COM OeORIG2: CC-MF Fl. 2 Segundo Conselho de intes RASLIA _92..1 0 Processo r9 : 13833.000058/2001-91 ______--,--1-------- Recurso d : 131.177 Acórdão n2 : 204-00.868 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA 1 NAYRA BASTOS MANATTA ... O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito • após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito, essa questão da prescrição foi limito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129.109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. , O direito a repetição de indébito é assegurado aos ciWtribuintes no artigo 165 do ,Código Tributário Nacional - C77V: Todavia, como todo e -qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do C7N, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a)de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b)de erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alkuota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: ,, a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial 1 da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes cole giados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da Reública. \\("á ci f3 fv'aN. OA FAZEN - m ORIGINAL ..• • • tuo,-;---•:_.'mr inistério da Fazenda co COM O NFERe n 02 Lil--- 2° CC- MF BRASILI ------ n. Segundo Conselho de Contribuintes ss, ----- O Processo n2 : 13833.000058/2001-91 Recurso n2 : 131.177 Acórdão n2 : 204-00.868 Entretanto, com a edição da Lei Complementar n°118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1° da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norrna expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CIN. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (07/08/2001) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo a todos os pagamentos efetuados objeto do pedido já se encontram prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. • Observe-se aqui que mesmo contando-se o prazo decadência da data da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que retirou do mundo jurídico os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 por inconstitucionais conforme considerado pelo STF no controle difuso da constitucionalidade das normas, como vem sido a jurisprudência deste • Conselho, o direito de a contribuinte pleitear a repetição do indébito já se encontra decaído por haver transcorrido mais de cinco anos da data da publicação da referida resolução (10/10/95), quando foi formulado o pedido (07/08/2001). • Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. • A BA çia?"-M--"\---NATTA 4 Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

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4832268 #
Numero do processo: 13003.000190/00-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS 'PI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE .. INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. O Principio CO:. i-, 4. .1 O ORiGINAL ERAS': :;.2.11- . ......2 06" _____ . _. vls-ro - 1 da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de - 2g CC compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006 Hennque Pinheiro To Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 • • -e.. . Ministério da Fazenda aurt DA FA11,1004. ee. CC-MF t Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREMM OnZAW-A;- H. BRASILIA2a m= .... Processo n2 : 13003.000190/00-97 Recurso a'? : 131.652 VISTO Acórdão n2 : 204-00.977 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: O estabelecimento acima identificado requereu ressarcimento de créditos de IPI pela aquisição de insumos tributados com alíquota "zero", relativos ao período 01/04/1999 — 30/06/1999, no valor de RS299.677,37, e a compensação do crédito pretendido com débitos próprios, no mesmo valor, conforme pedido da(s) folhas(s) 3 a 5. 2.0 Delegado da Receita Federal em Porto Alegre indeferiu o(s) pedidos (s), conforme despacho decisórios de fls. 307, tendo em vista a inexistência de previsão legal para aproveitamento de créditos fictos. conforme Informação Fiscal da(s) folha(s) 306. 3. Tempestivamente, o interessado, representado por seu procurador, devidamente habilitado nos autos, protocolizou o arrazoado das folhas 352/363, onde alega, em síntese, que a norma constitucional permite o creditamento de insumos isentos ou tributados com alíquota zero, sendo despicienda, para esse fim, a existência de lei que regulamenta tal direito. Acordaram os membros da 2' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em INDEFERIR A SOLICITAÇÃO. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de Apuração: 01/04/1999 — 30/06/1999 CRÉDITO DE IMPOSTO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM AL1QUOTA ZERO Inexiste o direito a crédito do IPI, na aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados com alíquota "zero". Solicitação Indeferida. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, reeditou os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 , CC-MF 1"--u-, Ministério da Fazenda t‘ m;N. DA FAZENDA • 2- CL n. z;ft--,:''t Segundo Conselho de Contribuintes );; • CONFERE içOshl O ORIGLNA` 4Zw_l_ e UR Processo n* : 13003.000190/00-97 BRASILIA. Recurso : 131.652 ISTO Acórdão n2 : 204-00.977 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à alíquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do 11'1 o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; § 30 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se 3 . ' MIN. DA FAZENDA - 2" CD CC-MF • c7f..: Ministério da Fazenda %. m. tr.R.c..t. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERWSM OnCtit3INAI. ASILIA : •101. Processo n2 : 13003.000190/00-97 Recurso n2 : 131.652 veST Acórdão n2 : 204-00.977 em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intennedikrios e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo /PI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a aliquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IN, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus Sumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada 4 ' • •ie*4"4, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA r CC 22 CC-MF s5-•?...";*" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE OM O ORIGINAL n. 6R URJA gel0 Processo n2 : 13003.000190/00-9'7 Recurso n2 : 131.652 VISTO Acórdão n2 : 204-00.977 etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo *desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtuà da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $50,130, crédito $0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $1.000, aliquota 10%, imposto calculado $200,00, ($2.000 x 10%), crédito $50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidos por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de 149 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2^ CC 22 CC-MF -els- e n.,PICw,:t .r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 01 I vp — BRASILIA Processo n2 : 13003.000190/00-97 Recurso n2 : 131.652 -C-- Acórdão n2 : 204-00.977 alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-curnulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto fmal, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver aliquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos ciganos nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, Ar 6 ' Vai. FAZENDA - CC - 22 CC-MP -17--2.;;;-", • Ministério da Fazenda CONFERE // GIM 0.02:050. n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13003.000190/00-97 VISTO Recurso n2 : 131.652 Acórdão n2 : 204-00.977 a aliquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$990,00 ($2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em . relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrificio total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 'princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência e ao parecer trazidos à colação pela defendente, estes não dão respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n°18165 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências I Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. diar 7 DA FA7E.Ifir A - CO r CC-MF Ministério da Fazenda . H. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREÍ oogn2ry BRASÍLIA Processo n2 : 13003.000190/00-97 Recurso a* : 131.652 VISTO Acórdão n2 : 204-00.977 repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3", da Cana em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10" edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Cone, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (C7N, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tara (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção. É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, 8 51 22 CC-MF Ministério da Fazenda Mui DA Ftr..NDA - 20 Cze Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , „ CONFERE,' = . ISRASILIA Processo n2 : 13003.000190/00-97 Recurso n2 : 131.652 Acórdão n2 : 204-00.977 VISTO justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverei, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor finai Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído. (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.0 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei no 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. - Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fis. 96197, onde se recusara o crédito de IN, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinária Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à alíquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal 9 J. IN. 04 FAZENDA • 2 C, . 22CC-MF wit ," Ministério da Fazenda ,e's• CONFERE iiN.'01,1 R:Stri .1 .N .,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13003.000190/00-97 v o Recurso n2 : 131.652 Acórdão n2 : 204-00.977 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006. NnotE 4ilftiuro *fÉs 10 _ _ Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001903/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Are Acórdão na : 204-00.948 Rtrea •-;.-n•n- Recorrente : M SIRAICIII & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ---------------1 ivary. DA FAZEttrA - r CC 1 FERE COM OlItC1NAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1NTEMPESTI- CON O VIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário BRASLIA 157... .9.1 frio ; •javi , _4?----::: interposto ap6s transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. .---n--L'.° Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M S1RAICHI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. f ra,„.0... te-s-Cr."--,0 ....,, iro Torresennque-Pinhe -s Presidente NayrtBratsts ana Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freias Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 4. •I 2gCC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Mg‘t. °A FAZ -e.hik);. - 2! CG n. "<4:-;-.1.• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n9 : 10950.001903/2002-01 BRASÍLIA 15-- !..D"\ Recurso n9 : 127.655 Acórdão nt 204-00.948 VISTO Recorrente : M SIRAICHI & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico elaborado em realização de auditoria interna em DCTF objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de apuração de abril a junho /97 em virtude de os valores terem sido declarados em DCTF com a exigibilidade suspensa em decorrência de processo judicial não comprovado, ocasionando falta de recolhimento da contribuição. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. por meio do Processo Judicial n° 95.3010277-1 obteve autorização para compensar os recolhimentos a maior a título do PIS recolhido a maior com • base nos Decreto-Leis n°5 2445 e 2449/88, declarados inconstitucionais, com o próprio PIS, sendo que tal ação foi julgada procedente, limitando, todavia a compensação com débitos do próprio PIS e determinando que os valores creditórios fossem corrigidos pelos mesmos índices que a Fazenda Nacional usa para corrigir seus créditos, e inclusão dos expurgos inflacionários; • 2. a ação judicial transitou em julgado; 3. pugna pela aplicação da semestralidade da obtenção do valores creditórios a título do PIS; 4. solicita realização de perícia; 5. inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora; e 6. caráter confiscatório da multa. O processo retornou ao órgão de origem para que se procedesse diligência com o objetivo de se apurar os créditos oriundos do PIS de acordo com a decisão judicial obtida nos autos da Ação Ordinária n° 95.3010277-1, tendo sido informado pela autoridade fiscal, que os valores objetõi do presente lançamento foram quitados pela compensação. Na apuração dos créditos da recorrente não foi utilizado o critério da semestralidade, mas foram observados os índices de atualizações determinados pelo Judiciário, inclusive com a inclusão dos expurgos inflacionários. Retornou o processo à DRJ em Curitiba - PR que se manifestou no sentido de julgar improcedente o lançamento. Cientificada em 20/07/04 a contribuinte apresentou em 20/08/04 recurso voluntário alegando em sua defesa, em síntese as mesmas razões da inicial. É o relatório. k2à r 2 21 CC-MF •-• rd-Víe:. Ministério da Fazenda R. "P;t.::¡:.n ',- DA"I" ND: ISegundo Conselho de Contribuintes 0- .> CONFERt: COMz' BRASILIA Processo re : 10950.001903/2002-01 . _FAZEI Gru2:11\CACL Recurso n2 : 127.655 ViST" O Acórdão n9 204-00.948 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a um dos requisitos de admissibilidade, porqúanto fora apresentado extemporaneamente, como demonstrar-se-á a seguir: • o documento denominado Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 187, dá conta que a cópia da decisão recorrida foi entregue ao reclamante em 20 de julho de 2004 (terça-feira). O prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte, 21 de julho de 2004 (quarta-feira), completando-se o interstício em 19 de agosto de 2004 (quinta-feira). Todavia, o recurso foi protocolado na Delegacia da Receita Federal em Maringá, conforme atesta o carimbo aposto à fl. 190, somente no dia 20 de agosto de 2004, sexta-feira. Portanto, fora do trintídio legal. Posto isso, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. W.—...k1(ktViunHk NANKA B STOS MANATTA M 3 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004341/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica em renúncia à instância administrativa de julgamento. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO EM PERCENTUAL DE 75%. CONFISCO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de cancelamento da multa de ofício, fixada em 75%, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. JUROS SELIC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade e votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Ministério da Fazenda .. centtibunes n. '."'/V::::i: Segundo Conselho de Contribuintes cons**12°:e da lie 4;;.--1,17f.:t» jaa-----"ws In- MO ; _____ Processoil del : 10830.004341/2002-13 FTVC:51)~CS I, Recurso n2 : 127.787 Acórdão n'a : 204-00.995 Recorrente : BETONIT ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS t, iiv. OA FAZEMOA - 20 CC CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ONFEI.ÇCAngRiG1NA 0, D 1 INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no C RE M BusiLtA v_di i 1 O vc3 1 0 Poder Judiciário implica em renúncia à instância administrativa de 't(ferflAkeet, ViSTO julgamento. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFICIO EM PERCENTUAL DE 75%. CONFISCO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de cancelamento da multa de oficio, fixada em 75%, por supostamente ter . caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. JUROS SELIC EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETONIT ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade e votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. ,.,/,‘ 1'ea.-.4.. te—`44er°''SC, ar, Henrique Pinheiro Torres Presidente . _ aFlávio de .5 Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 - /, • Ministério da Fazenda AraN. DA FAZENDA - 2" CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREeçqfv1 OARIGINAL Fl. BRASILIA.áitl_raJ ° — Processo n' : 10830.004341/2002-13 Recurso n't : 127.787 VISTO Acórdão : 204-00.995 Recorrente : BETONIT ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por benr descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Campinas – SP: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 03/04 lavrado em decorrência da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago pela contribuinte da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, no período de fevereiro de 1999 a novembro de 2001 e janeiro e fevereiro de 2002, no total de Crédito Tributário apurado R$ 1.171,15, com juros de mora calculados até 30/04/2002. 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fi. 04, o auditor fiscal autuante, informa que: Durante o procedimento de venficações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, à vista do montante e períodos de apuração discriminados nos demonstrativos de apuração do tributo, esclarecendo-se que as receitas financeiras especificadas nos demonstrativos anexos não foram computados no valor tributável conforme determina a Lei 9.718/98. Observe-se que, em 10/08/2001, foi julgado improcedente o pedido formulado no Mandado de Segurança n°2000.61.05.019627-4, em curso na 3° Vara da Justiça Federal de Campinas/SP, objetivando recolher o PIS com base no faturamento mensal da empresa ao invés de com base na totalidade das receitas mensalmente auferidas. 3. Regularmente cientificada no próprio auto de infração, em 20 de maio de 2002, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 25/47 em 14 de junho de 2002, por intermédio de seus advogados, procuração fl. 48, onde alega, basicamente, que: 3.1. a matéria discutida no lançamento está sub judiceuma vez que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança visando eximir-se do recolhimento da contribuição ao PIS com base apenas no faturamento mensal da empresa e não com base na totalidade das receitas mensais auferidas, que teve a segurança denegada, porém tal decisão foi objeto de Apelação perante o Tribunal Regional Federal da 3° Região, devendo o auto ter sua exigibilidade suspensa até julgamento final e definitivo; 3.2. no mérito, questiona a ampliação da base de cálculo imposta pela Lei 9.718/98, em inegável afronta ao art. 195 caput, I, da Constituição Federal; 3.3. a edição da Lei n° 9.718/98 foi anterior à Emenda Constitucional n° 20/98 e, portanto, não há conto esta atribuir constitucionalidade a Lei que nasceu antes dela; 3.4. inconstitucional, também a revogação de Lei Complementar por uma Lei Ordinária; 3.5. é absurda a aplicação da multa moratória à allquota de 75% sobre os valores lançados, pois não ocorreu fraude ou sonegação, assim, se devida esta será de no máximo 20% e acima disto é verdadeiro confisco, o que é vedado pela constituição; 3.6. a aplicação da Tara Selic para cálculo de juros de mora é inconstitucional em razão de sua natureza remuneratória. A DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento, em decisão assim ernentada: dia 2 é Ministério da Fazenda MIN. DA F Anii in A • 2° CC 21 CC-MF —.. tii-ar"; 4-' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE A0k7 ORIGINAL 'fi,..;tib.2t5 BRASiLIA H. -d..") 03 I ...... ______ Processo nft : 10830.004341/2002-13 Recurso n2 : 127.787 VISTO Acórdão n2 : 204-00.995 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11fi001, 01/01/2002 a 28102/2002 Ementa: ÀÇÃO JUDICIAL LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judiciaL NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da 14 sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê-la de forma original. TAXA SELJC. CONTROLE DE CONST7TUCIONAL1DADE. O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, devidamente acompanhado de arrolamento de bens, nos termos do disposto na Instrução Normativa SRF no 264, de 2002. .. jr......,É o relatório. .y it . - , 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda %- • DA F A7 .:": • • 2' CC n. 7-.:;(nt Segundo Conselho de Contribuintes ----- CCNFERE O tilthi,319424,„ BRAS Processo nl : 10830.0043411200243 LIA Recurso : 127.787 Acórdão in° : 204-00.995 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração para exigência de PIS. A tese sufragada pela Recorrente, de que a ampliação da base de cálculo do PIS pela Lei n° 9.718/98 é inconstitucional, foi submetida à apreciação judicial, o que impede seu conhecimento na instância administrativa. É que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 5°, inciso XXXV da CF/88, conforme bem apontam Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lópest. Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto', sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. E, mais adiante, continuam os renomados autores: A superação da 'renúncia administrativa' tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito à economicidade do processo fiscal, os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos'. Não se pode admitir a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial também em face da possibilidade de adoção de decisões conflitantes, o que seria contrário ao ordenamento jurídico, em razão da insegurança que decorreria de tal situação. A matéria submetida ao Poder Judiciário não pode ser apreciada no âmbito administrativo, ainda que os motivos alegados para o afastamento da norma sejam diversos. A preclusão diz respeito à matéria e não aos motivos que justifiquem a tese sustentada. Além da alegação de inconstitucionalidade da exigência de PIS sobre todas as receitas, a recorrente requereu o cancelamento da exigência da multa de .ofício, por ter caráter confiscatório, e o cancelamento da exigência de Juros calculados pela —Taxa Selic, por supostamente ser inconstitucional. A discussão acerca da constitucionalidade da aplicação da Taxa Selic e da Multa de Ofício transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF 103/02, razão que impede o seu conhecimento nesta instância administrativa de julgamento. Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 2 e ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208. 2 Notada rodapé dos autores: 'Neste sentido, veja-se Ato Dectaratárb Normativo e 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Podada n' 258, da 24 de agosto de 2001, art. 2r 3 0p. cit. p. 208 4 Mstério da Fazenda MIN. On f " • , CC 2.CC-MF 'FFICtA" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE;(07 O CMOINAL n. •;;;(4.et BRASILIA Processo n2 : 10830.004341/2002-13 Recurso no : 127.787 VISTO Acórdão n2 : 204-00.995 Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, para manter o lançamento perpetrado. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. FLAVIO riE SÁ MUNHOZ .1 - — 5 Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002454/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se, no mesmo sentido aquela ementa para: “AUDITORIA INTERNA DE DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR INSUBSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. Não provado o efeito suspensivo da decisão que lhe afastara do pólo ativo da ação judicial, resulta indevida a informação constante na DCTF, o que justifica a lavratura do atuo de infração. Recurso negado.” Embargos conhecidos e providos.
Numero da decisão: 204-02.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos para prove-los com efeitos infrigentes, retificando o Acórdão de n°204.00.972, que passa a ter como resultado o não provimento do recurso volutário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Retifica-se, no mesmo LIF "GtiNDO CONEE1110 DE CONTRIBUINTES sentido aquela ementa para: CONFERE COM O ORIGINAL "AUDITORIA INTERNA DE DG-1'F'. LANÇAMENTO DE Brasilia 1 Ia— OFICIO POR INSUBSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. Não provado o efeito suspensivo da decisão que Maria uzi Novais lhe afastara do pólo ativo da ação judicial, resulta indevida a Mal Sia 9164 I informação constante na DCTF, o que justifica a lavratura do atuo de infração. Recurso negado." Embargos conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos para prove-los com efeitos infrigentes, retificando o Acórdão de n°204.00.972, que passa a ter como resultado o não provimento do recurso volutário, nos termos do do Relator. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. .47—, 441 . "-F Henrique Pinheiro Torres Presidente J 'o César Alves Ram s ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewslci (Suplente). • 1 _ • . _ Ministério da Fazenda • 2" CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r 04- Processo 112 : 10950.00245412002-18 Recurso n° : 130.807 — _ Acórdão n : 204-02.001 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A sessão realizada às 14 h do dia 26 de janeiro passado esta Câmara apreciou o recurso voluntário interposto pela empresa Dama S/A Distribuidora de Automóveis Maringá contra a decisão da DRJ em Curitiba-PR que considerara procedente lançamento da contribuição ao PIS contra ela lavrado. Naquela assentada foi proferida decisão, cujo acórdão ganhou o número 204- 00971, pela qual deu-se provimento ao recurso, sob o fundamento de que a empresa possuía decisão judicial, à época da entrega de sua DCTF que tomava esta adequada aos fatos ali consignados. Em conseqüência, inexistente declaração inexata, insubsistente o lançamento efetuado. Ali, constou como relatório por mim elaborado: Trata-se de autuação decorrente de auditoria interna da DC7'F promovida em 02/5/2002. A empresa foi autuada sob o argumento de que a informação constante na DCTF por ela entregue em 19 de outubro de 1998, quanto à compensa çâo praticada com base em decisão judicial proferida na ação de n° 96.0005886-5, não foi confirmada na referida auditoria, uma vez que aquela ação se referiria a outro contribuinte. Inconformada, apresentou impugnação argüindo que a autuação não estava adequadamente motivada, mas que pudera concluir que a DRF estaria afirmando que a empresa não figurava na ação por ela indicada na DCTF, do que então passou a fazer prova e requereu a desconstituição do crédito. Demonstrou, então que figurava na ação como litisconsorte regularmente acatado pelo Juiz do feito, que deferiu liminar aos sujeitos passivos para que promovessem a compensação dos créditos decorrentes de recolhimentos a maior de PIS porque feitos sob os ditames dos decretos es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. Tal argumento não foi acolhido pela DRJ Curitiba, que alegou que à época da entrega da DCTF combalida, a empresa já não integrava a lide mencionada, excluída que fora em virtude de incidente de exceção de incompetência acolhido pelo Juízo a quo. Por este incidente foram excluídas da ação indicada os litisconsortes situados em Maringá – entre os quais a empresa ora recorrente. Defato, a informação processual juntada às fis. 48 a 54 dá conta de que aquele incidente foi declarado em 02/6/1998. Agravado pela empresa, teve julgamento definitivo mantendo a decisão em 26/4/1999. Convertida, em conseqüência, a demanda em outra ação, nesta foi negada a antecipação de tutela pretendida. Por isto, concluiu a autoridade julgadora de primeira instancia que, à época da entrega da autuação, gise-se, 29/10/1998, não dispunha a empresa de qualquer autorização judicial para promover a compensação que alega, seja na ação original, de que não fazia mais parte, seja na nova ação proposta, negada que fora. Assim concluindo, votou pela procedência da autuação e pelo não conhecimento da matéria de mérito (o direito mesmo à compensação, submetido que fora ao Poder Judiciário). Inconformada com esse julgamento, recorreu a empresa a este Conselho, basicamente com os mesmos argumentos expendidos na impugnação, que dizem respeito a: • ME ...SCGI.W.,0 CM:Sn-HG DF. CON7RSII1NTEF. 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CCM O OR;GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - amiba. 1 1z- ! 04- Processo ng : 10950.002454/2002-18 1 Mana Luzi ar ovais Recurso n° : 130.807 Mui. Sia c91641 Acórdão si 204-02.001 I. preliminarmente, nulidade do auto de infração por ausência ou incorreção da motivação nele constante; 2. no mérito, existência de decisão judicial na ação de n° 2001.7003004330-5, que revalidou a compensação praticada pela empresa. A decisão desta Câmara aproveitou a informação trazida aos autos no recurso da empresa de que na data da entrega da DCTF (29/10/98) não vigorava a decisão que a excluíra do pólo ativo da ação, uma vez que, contra ela, impetrara agravo de instrumento que foi recebido com efeito suspensivo, contra a decisão judicial que lhe afastara do pólo ativo da ação inicial. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional aponta agora, em sede de embargos, que a existência do efeito suspensivo do agravo de instrumento não foi provada pela empresa. Aduz, complementarmente, que, como regra, tais agravos apenas possuem efeito devolutivo, sendo facultado ao Juiz ampliar-lhe os efeitos para incluir também o suspensivo. Destarte, caberia à empresa provar que tal ocorrera, o que não poderia ser presumido, como teria ocorrido na decisão por nós proferida. Se pão havia efeito suspensivo, correta a autuação, uma vez que a empresa deveria ter retificado a sua DCTF para excluir a informação quanto à compensação, agora não mais autorizada. É o relatório 3 _ . — NP s h- k,tp • - i C. •••3...• • 22 CC-MF Minstério da Fazenda 9 Fl.srasula Segundo Conselho de Contribuintes -- o7. --- 4- -- — 4- 4 ;;4".fritz ;fr f Maria uuz, )(ir v • •Processo rt2 : 10950.002454/2002-18 M.a ;ILI e 9 Recurso n° : 130.807 Acórdão n : 204-02.001 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Os embargos manejados pela douta Procuradoria da Fazenda devem ser acolhidos. Com efeito, no voto que proferi a discussão resumiu-se à correção ou não da DCTF entregue. Admiti então que a empresa possuía decisão favorável que lhe garantia a compensação informada. E o fiz ao argumento de que a decisão proferida no agravo de instrumento, embora posterior à entrega da DCTF, teria efeito suspensivo, conforme afirmado pela empresa. Assim, o fundamento da decisão era de que não se confirmara a declaração indevida afirmada pela fiscalização: a empresa podia efetuar a compensação porque a isso lhe autorizava a decisão original na ação judicial, mantida em razão do efeito suspensivo conferido (por força do agravo de instrumento movido) à decisão no incidente de exceção de incompetência. Entendi que ficara comprovada a existência daquele efeito. Ocorre que a prova não está nos autos. Com efeito, tudo que nele está demonstrado é a existência do agravo de instrumento e o seu acolhimento. Mas este apenas se dá, por regra, com efeito devolutivo. Essa constatação derruba todo o fundamento do voto. De fato, sendo a decisão que a excluiu do pólo ativo da relação processual anterior à entrega da DCTF, estava ela, em princípio, válida, não havendo, em conseqüência, base para a compensação informada pela empresa. Essa situação somente se alteraria se no agravo de instrumento por ela movido fosse, realmente, atribuído efeito suspensivo. Com essas considerações, acolho os embargos, com efeitos infmgentes, para revendo a posição esposada naquele voto declarar correta a autuação lavrada e negar provimento ao recurso interposto. E é assim que voto. Sala das Sessõ -ii 08 de novembro de 2006. t IO CÉSAR ALVE , RAMOS te 4 Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.020709/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) com base nos registros contábeis do contribuinte, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) com base nos registros contábeis do contribuinte, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 177.363,91) e da Cofins (R$ 889.019,52), relativos ao mês 11/2004 e no total de R$ 1.066.383,43. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 20 70 9/ 20 09 -7 4 Fl. 1686DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020709/2009-74 “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...) O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020709/2009-74 fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 05 do DACON relativo ao mês de novembro/2004, verifica-se, nas Linhas 26 e 27, como valor devido a título de PIS, a importância de R$ 693.704,13. Já na Linha 36 da Ficha 05, informou como “outras deduções” o montante de R$ 177.214,97 (este valor corresponde ao crédito de PIS/Pasep retido na fonte). Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. c) No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de novembro/2004 a importância de R$ 690.532,19. A diferença (de R$ 3.171,94) entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 07 do Dacon é informado, nas Linhas 26 e 27, como Cofins apurada no mês o valor de R$ 3.234.752,22. Na linha 36 desta mesma Ficha é indicado, como “outras deduções”, o valor de R$ 889.019,52 (como já esclarecido, este valor compreende a Cofins retida na fonte). No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 3.220.013,97. A diferença (de R$ 14.738,25) entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020709/2009-74 legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do Acórdão nº 01-32.943, de 31/05/2016, que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual reprisa as alegações trazidas na Manifestação de inconformidade de que houve preenchimento errôneo da DACON, na qual, preponderou os argumentos pela fiscalização de não-homologação e da DRJ de improcedência da manifestação de inconformidade. Pugna pela observância do Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020709/2009-74 princípio da verdade material, e que a escrituração contábil da recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito, por fim requer a realização de perícia/diligência fiscal. Diante do fato de que a interessada apresentou “extenso arrazoado, inclusive com transcrição de lançamentos na - Conta 2.1.3.01.01.004- PIS/PASEP e na - Conta 2.1.3.01.01.005 – COFINS, referentes ao período em análise (folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário) para demonstrar que os créditos de PIS/COFINS retido na fonte não foram utilizados para quitação do PIS/COFINS do período, fazendo assim jus ao pleito pretendido”, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal). No julgamento do recurso, esta Turma em composição diversa, decidiu converter o processo em diligência, nos termos da Resolução nº 3302-001.278, na data 28/01/2020 (fls.1461/1476), para que unidade de origem tomasse as seguintes providências: “1. Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; 2. A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise”. Em atenção à solicitação de diligência, a fiscalização realizou diversas intimações à empresa para obter acesso a documentos que julgou relevantes e, ao final, juntou aos autos do processo informação fiscal em que conclui pelo indeferimento do direito creditório em razão de carência probatória, visto que as notas fiscais de venda requeridas à empresa não foram apresentadas. A informação fiscal foi prestada às fls.1627/1629, transcrita integralmente abaixo: 1. Através da Resolução nº 3201-001.278 – 3ª Câmara /2ª Turma Ordinária, fls. 1461 a 1477, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF converteu o julgamento do processo em diligência, solicitando o que se segue: • Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; • A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. 2. Tendo em vista a implantação de Equipes Especializadas relativas à Gestão do Crédito Tributário, Atendimento e Cadastro no âmbito da 6ª Região Fiscal, o processo foi encaminhado à Delegacia Virtual Especializada para análise do solicitado. 3. Este processo trata-se de pedido de restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 177.363,91) e da Cofins (R$ 889.019,52), relativos ao mês de novembro de 2004, no total de R$ 1.066.383,43, fls. 03 a 18. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de Declaração de Compensação – DCOMP nº 00836.58622.280410.1.7.04-0104, fls. 38 a 41. 4. Conforme decisão do CARF, foi analisado a existência ou não do direito creditório da sociedade empresária. 5. O contribuinte solicitou a restituição de valores retidos do PIS e da COFINS de novembro de 2004, retenção esta instituída pela Lei 10.485, de 03/07/2002. Conforme Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020709/2009-74 vimos no pedido de restituição, o pretenso crédito foi oriundo de retenções das empresas Renault do Brasil S/A, CNPJ: 00.913.443/0001-73, e Iveco Fiat Brasil Ltda CNPJ: 02.273.912/0001-62, fls. 03 a 18, conforme quadro abaixo: 06. Compulsando a DIRF de novembro de 2004 que teve o interessado como beneficiário, fls. 1589 a 1596, constatamos que a Renault do Brasil S/A declarou R$ 10.267,07 e R$ 51.335,36, respectivamente, de PIS e Cofins retidos. Entretanto, a Iveco FIAT Brasil Ltda não apresentou valores retidos destas contribuições sociais. Desta forma, em dois momentos, através das Intimações nº 87/2020- RFB/VRA6A/DICRED/PGIMPJ, fls. 1532 e 1533, e Intimação nº 117/2021- RFB/DEVAT/EQUAUD/PISCOFINS fls. 1587 e 1588, instamos a sociedade empresária a nos fornecer documentos probantes (notas fiscais de venda, por exemplo) que justificassem os valores informados no pedido de restituição do PIS e Cofins. 07. Na resposta à Intimação nº 87/2020-RFB/VRA06A/DICRED/PGIMPJ, fl. 1549, a sociedade empresária asseverou que: “No que se refere ao item 3, a INTIMADA requer a dispensa da apresentação das notas fiscais de vendas”, e, consequentemente, não nos apresentou o solicitado. 08. Já na resposta à Intimação nº 117/2021-RFB/DEVAT/EQUAUD/PIS/COFINS, fls. 1616 e 1617, foi afirmado, em síntese, que não foi possível conseguir as notas fiscais emitidas, embora tenha sido tentado, em que pese já ter passado mais de 10 anos do período analisado, e que os documentos já apresentados para as outras intimações, referentes aos registros contábeis, são suficientes para comprovar os valores do PIS e Cofins a recuperar. 09. Ora, não se pode aceitar este argumento. Não estando os valores comprovados na DIRF das contribuições sociais retidas, o contribuinte teria que fazê-lo de outra forma. Intimações a este respeito foram lavradas e as dilações de prazo solicitadas foram sempre concedidas. 10. Destarte, por falta de comprovação, o direito creditório deve ser indeferido. 11. Deve ser consignado que o indeferimento acima dito é amplamente amparado nas normas legais. 12. A legislação processual administrava-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Nos termos do art. 373 do novo CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o ônus da prova cabe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 13. Adaptando-se essa regra ao Processo Administrativo Fiscal, constrói-se o seguinte raciocínio: por autor, deve ser identificado como a parte, na relação fisco-contribuinte, titular de determinado direito, que toma a iniciativa de postulá-lo, mediante a adoção de Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020709/2009-74 algum procedimento; e por réu, a parte oposta, que apresenta resistência ao direito do autor. 14. Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. 15. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. 16. Quando a DRF nega um pedido de restituição/compensação por inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repertório fica inarredavelmente prejudicado. 17. Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte os documentos que comprovem o valor do direito creditório, correto está o indeferimento deste crédito. 18. Este relatório será encaminhado ao contribuinte, que poderá manifestar-se, caso seja de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento. Vale ressaltar que a sua manifestação deverá restringir-se ao resultado desta diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso voluntário. Intimada do resultado da diligência, contesta a recorrente no sentido de que são incontroversos nos autos que sujeitou-se à retenção na fonte de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.485/2002, e que a diligência solicitada seria para confirmar se de fato esses valores foram ou não utilizados para pagamento dos débitos indicados erroneamente do DACON. No entanto, o relatório fiscal foi elaborado sem qualquer análise dos registros contábeis, se voltando a questões que já foram analisadas pela autoridade fiscal de origem quando do procedimento fiscal. Afirma que a Autoridade Fiscal encarregada da diligência acabou por dar um novo fundamento ao Despacho Decisório, e que isso não pode ser admitido. Por fim, pugna pela realização de nova diligência, para que com base em todos os registros fiscais contido nos autos se houve ou não o aproveitamento em duplicidade. Os autos então retornaram ao CARF para continuação do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green, Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 1692DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020709/2009-74 A recorrente foi intimada da decisão de piso 07/07/2016 (fl.1441) e protocolou Recurso Voluntário em 05/08/2016 (fl.1442) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da nova proposta de nota diligência: Conforme relatado, trata-se de retorno de diligência relacionada a pedido de compensação de créditos de PIS/COFINS retidos na fonte, apesar disso, na visão desta relatora o processo não está em condições de julgamento, nos termos que passa a expor. O despacho decisório que avaliou o caso e decidiu pela não homologação, pautou- se na análise realizada a partir do seguinte procedimento: Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último, 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (Anexo II deste Relatório) Constatamos que a soma dos saldos das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020709/2009-74 Contudo, este resultado não confirma o direito do pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no total de R$16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade. Nota-se que a fiscalização identificou que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincidem com os valores pleiteados, mas concluiu que tal balancete não teria o condão de reconhecer o direito pleiteado, devendo ser considerado o que foi informado em DACON. Por sua vez a DRJ manteve a não homologação sob os seguintes fundamentos: No caso concreto, constata-se que o sujeito passivo apurou em seu Dacon como No caso concreto, constata-se em relação à contribuição para o PIS/Pasep que em seu Dacon o sujeito passivo apurou como total de créditos disponíveis no mês o valor de R$ 1.429.280,08 (fl. 1360 - Ficha 04, L29), resultante da soma do crédito total apurado no mês (R$ 770.113,74 - Ficha 04, L23) ao saldo de crédito do mês anterior (R$ 659.166,34 - Ficha 04, L28), dos quais, R$ 516.340,39 foram utilizados para descontar o PIS/Pasep apurado no mês (fl. 1360 – Ficha 04, L 30) e R$ 912.939,69 foram computados como saldo de crédito do mês (fl. 1360 – Ficha 04, L33). No que diz respeito à Cofins, consta do Dacon do sujeito passivo que foi apurado como total de créditos disponíveis no mês o valor de R$ 6.917.193,22 (fl. 1366 - Ficha 06, L29), resultante da soma do crédito total apurado no mês (R$ 3.619.158,76 - Ficha 06, L23) ao saldo de crédito do mês anterior (R$ 3.298.034,46 - Ficha 06, L28), dos quais, R$ 2.346.082,43 foram utilizados para descontar a Cofins apurada no mês (fl. 1366 – Ficha 06, L 30) e R$ 4.571.110,79 foram computados como saldo de crédito do mês (fl. 1366 – Ficha 06, L33). Neste passo, verifica-se que no mês 11/2004 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 177.363,91 e da Cofins no valor de R$ 889.019,52. Contudo, no respectivo Dacon, por ocasião do cálculo da contribuição para o PIS/Pasep devida, foi declarado a título de “Créditos de PIS/Pasep Decorrentes de Exportação” o montante de R$ 177.214,97 (fl. 1379 – Ficha 05, L36), e por ocasião do cálculo da Cofins devida, foi declarado a título de “Créditos Cofins Dec. Exportação” o montante de R$ 889.019,52 (fl. 1385 – Ficha 07, L36), os quais correspondem a créditos de contribuição retida na fonte no mês de novembro de 2004, conforme esclarece o sujeito passivo e indica o Anexo I ao despacho decisório recorrido (fl. 1272). Ora, embora tenha feito constar do Razão analítico das contas “2.1.3.01.04 – PIS” e “2.1.3.01.05 – COFINS” registros no sentido de que créditos da não-cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês (fls. 1388/1389), o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon os valores retidos na fonte. Assinale-se, ainda, que o montante retido na fonte nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2004 foi, para a contribuição para o PIS/Pasep, de R$ 417.098,26, enquanto o sujeito passivo inseriu em Dacon, no mês 10/2004, o valor supostamente acumulado de R$ 418.751,58, fazendo gerar um saldo de crédito indevido de R$ 1.653,32, assim transportado para os meses subsequentes. E, conforme já referido, ao utilizar os valores retidos na fonte para deduzir o valor das contribuições, o contribuinte obteve como resultado prático deste procedimento a utilização a menor dos créditos apurados no mês, os quais puderam ser e foram mantidos como saldo de crédito do mês, obviamente nos mesmos montantes deduzidos a título de retenção na fonte. Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020709/2009-74 A recorrente, contrapõe aos fatos, apresenta extenso arrazoado, inclusive com transcrição de lançamentos na - Conta 2.1.3.01.01.004- PIS/PASEP e na - Conta 2.1.3.01.01.005 – COFINS, referentes ao período em análise (folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário) para demonstrar que os créditos de PIS/COFINS retido na fonte não foram utilizados para quitação do PIS/COFINS do período, fazendo assim jus ao pleito pretendido. Argumenta, mais uma vez, que não houve aproveitamento do crédito de retenção do PIS e da COFINS em duplicidade, mas mero preenchimento equivocado do DACON, que, como cediço, não é hábil para suplantar a verdade dos fatos. A Recorrente explica, novamente, todo o seu raciocínio e roga para que sua contabilidade seja analisada, em nome da verdade material, a fim de atestar todos os detalhes trazidos no bojo de sua manifestação de inconformidade, cujos argumentos são reproduzidos no Recurso Voluntário. Vejamos: Como se observa, o saldo a pagar de PIS/PASEP, no importe de R$ 690.532,19, foi quitado via compensação com créditos diversos. Ocorre que nenhum desses créditos corresponde ao PIS/PASEP retido na fonte. E isto é comprovado pelo simples confronto numérico. Os créditos informados no razão da conta em exame equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 4.387,96; (ii) R$ 247.953,29; (iii) R$ 1.718,92 e (iv) R$ 436.472,02. Já o crédito relativo ao PIS retido na fonte alcança a cifra de R$ 177.363,91. Ou seja, não há correspondência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação do PIS/PASEP a pagar e o valor do crédito relativo ao PIS retido na fonte. Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020709/2009-74 Como se verifica, o saldo a pagar de COFINS no importe de R$ 2.103.499,82, foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à COFINS retida na fonte. Os créditos informados no razão equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 20.211,22; (ii) R$ 7.917,46; (iil) R$ 1.181.468,72 e (iv) R$ 2.010.416,57. Já o crédito relativo à COFINS retida na fonte alcança a cifra de R$ 889.019,52. Ou seja, não há equivalência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação da COFINS a pagar e o valor do crédito relativo à COFINS retida na fonte. Pelo que consta do Relatório Fiscal, verifica-se que a interessada desde o procedimento fiscal afirma que “a empresa informou que houve um equívoco no preenchimento do DACON do período solicitado, tendo sido os lançamentos das retenções informados no campo incorreto. A empresa apresentou planilha com e discriminação dos valores das deduções de PIS/Pasep e COFINS e identificação de que os mesmo se referem à retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquina (Lei 10.485/2002, art. 3º)”. É importante registrar, que, no curso do procedimento de Fiscalização, a recorrente solicitou a retificação de ofício dos seus DACON’s com o intuito de corrigir suposto erro no lançamento das deduções a título de PIS/COFINS retido na fonte (conforme doc. n. 12 da Manifestação de Inconformidade). Como já havia passado mais de cinco anos, não era possível efetuar a retificação eletrônica dos demonstrativos. Pela análise dos autos, resta incontroverso que existe divergência entre os valores constantes em DACON e os documentos apresentados pela contribuinte. Não obstante, a própria fiscalização sinalizou que o valor do crédito pleiteado “coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório).” Dessa forma, considerando que o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON possui natureza jurídica meramente informativa, ou seja, as informações declaradas no documento não são absolutas, e que o mero erro no preenchimentos do DACON pelo contribuinte não tem o condão de obstruir seu pleito. Em face do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, esta Turma decidiu baixar o processo em diligência à repartição de origem para: “Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os;”. Ressalta-se nesse ponto, que a diligência foi solicitada unicamente para analisar os registros contábeis da recorrente que já se encontravam nos autos, a fim de avaliar a alegação de erro no preenchimento da DACON. O objetivo é esclarecer se os créditos relativos à retenções na fonte das referidas contribuições, que ora se pretende compensar, já foi utilizado na competência em questão e em alguma outra, havendo duplicidade ou não quando ao uso desse crédito. Sem embargo, o procedimento eleito pela fiscalização de avaliar as NFs faria sentido caso se tratasse de um processo cujo despacho decisório fosse eletrônico ou que a discussão versasse de forma ampla sobre a existência de créditos. Ocorre que este não é o pano de fundo do presente caso. Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020709/2009-74 No entanto, o que se verifica dos autos é que o pedido de compensação foi analisado manualmente pela fiscalização, que procedeu com as intimações que julgou necessárias e, ao final, verificou a existência de créditos, mas indeferiu o pedido por entender que os mesmos já teriam sido utilizados. Em suma, a decisão da fiscalização indica que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincidem com os valores pleiteados. Todavia, por terem sido identificadas inconsistências entre os registros contábeis e o que foi informado em DACON, houve o indeferimento dos créditos. Este posicionamento foi mantido pela DRJ. Assim, da análise dos autos, resta incontroverso que a divergência existente e que deveria ser solucionada em sede de diligência referia-se não a existência dos créditos em sua origem, mas à verificação da inconsistência entre os valores constantes em DACON e os documentos apresentados pela contribuinte de forma a verificar se os créditos reconhecidos em despacho decisório teriam sido, de fato, utilizados, ou se subsistiria valor a ser compensado no momento presente. Em razão da segurança jurídica, não cabe à fiscalização refazer os procedimentos já realizados no início do processo e que restam devidamente demonstrados no despacho decisório. Isto seria possível apenas em caso de verificação de erros ou de nulidade, em que, mediante justificativa, a administração poderia rever seus atos e realizar nova análise, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.784/99. Esta, todavia, não parece ser a situação dos autos. Assim, considerando que os documentos probatórios existentes nos autos são suficientes ao deslinde do caso e à realização da análise solicitada por esta Turma por meio da Resolução CARF proferida em 18/12/2019, proponho a devolução dos autos à fiscalização para que esclareça, de forma definitiva, se houve ou não a utilização dos créditos já reconhecidos em duplicidade. O mesmo procedimento foi realizado nos outros pedido em processos de outras Turmas. Cito como exemplo a Resolução nº 3401-002.600 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Processo nº 15504.009147/2010-41 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.600 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Assunto NOVA DILIGÊNCIA Recorrente CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE IVECO LATIN AMERICA LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) verifique, com base nos registros contábeis do contribuinte, a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020709/2009-74 conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, analisaram a contabilidade da empresa de forma detalhada com base nos argumentos trazidos pela recorrente, o que pode impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, para a resolução do litígio, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, e aferir se, diante do erro no preenchimento do DACON, as demonstrações contábeis apresentadas pela recorrente, de fato, atestam o que foi por ela alegado, tornando possível o aproveitamento do crédito pleiteado. Ou seja, que para o pagamento do PIS e a COFINS do mês em tela foram utilizados apenas os créditos da não cumulatividade, o que fez com que a Contribuinte, possuindo créditos de retenções na fonte promovesse a sua compensação com débitos próprios. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) com base nos registros contábeis do contribuinte, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1698DF CARF MF Original

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