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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9861540 #
Numero do processo: 10880.020092/95-47
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1992 a 30/03/1992 FINSOCIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR CONTA DE DEPÓSITO INTEGRAL. REALIZADO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O regime de Direito Positivo consubstanciado no Código Tributário Nacional, com destaque para o disposto em seu artigo 142, torna imperativa a formalização do crédito tributário pela Fazenda Pública, sob pena de decadência do correspondente direito, mesmo diante de ação judicial de natureza preventiva com o condão de suspender a exigibilidade do crédito mediante realização de depósito judicial. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.255
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Adélcio Salvalágio (relator), que dava provimento integral ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Francisco José Barroso Rios.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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O regime de Direito Positivo consubstanciado no Código Tributário Nacional, com destaque para o disposto em seu artigo 142, torna imperativa a formalização do crédito tributário pela Fazenda Pública, sob pena de decadência do correspondente direito, mesmo diante de ação judicial de natureza preventiva com o condão de suspender a exigibilidade do crédito mediante realização de depósito judicial. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Adéleio Salvalágio (relator), que dava provimento integral ao recurso. Barroso Rios. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Francisco José \r\y-- REGIS AMfflR ZOLANDA — Presidente FRANC- IpCO .1:0SÉ BARROSO RIOS — Redator designado FORMALIZADO EM:2 de setembro de 2010. Participaram do presente sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Mara Cristina Sifuentes (Suplente) e Tatiana Midori Migiyama (Suplente), 2 Processo n° 10880020092/95-47 Acórdão n " 3802-00.255 S3-TE02 F1 136 Relatório Cuida-se de feito administrativo instaurado na distante data de 13/07/1995, por RILISA TRADING SOCIEDADE ANÔNIMA, originados a partir do auto de infração de fls. 46-7. O auto de infração foi emitido para constituição de crédito tributário de F1NSOCIAL, do período de 31/01/1992 até 31/03/1992. Assim consigna o termo de verificação de fis. 42, em narrativa datada de 27/06/1995: Verifiquei que a contribuinte recorreu à via judicial através do processo de Medida Cautela,- de n° 91.66678-5/017, que tramita na 1 7a. Vara da Justiça Federal, na qual pleiteia autorização para depósito Mensal das quantias exigidas ao FINSOCIAL pela União Federal, já que entende ilegítima e inconstitucional a cobrança daquele tributo, pelas razões que defende em seus argwnentos. Em 03 de outubro de 1991, obteve deferimento liminar para depositar a importância discutida, a partir da parcela vincenda de maio de 1991, exarado pela Mma. Juíza Federal, Dra. Maisa Giudice. A empresa procedeu, então, os depósitos no período de maio/91 a abril/92 (período de apuração de abril/91 a março/92), cujos valores apresentou a esta .fiscalização através dos demonstrativos anexos, devidamente assinados por representante legal da empresa. Para os períodos de apuração de janeiro de 1992 a março de 1992, entretanto, os valores das contribuições para o FINSOCIAL não foram lançadas em Declaração de Contribuições e Tributos Federais, Assim, com a finalidade impar e exclusiva de evitar a extinção do crédito tributário, pelo transcorrer ininterrupto e inexorável do prazo decadencial consoante o prescrito no art, 173 do Código Tributário Nacional, procedemos o lançamento de oficio desses depósitos realizados de fevereiro/92 a abril/92, COM SUSPENSÃO, porém, da exiRibilidade do crédito tributário decorrente desse lançamento, de acordo com o disposto no art. 151, inciso II, do mesmo CTN. De seu turno, consigna o auto de infração (ti. 47): Este lançamento abrange o período-base de janeiro a marco de 1992, cujas prestações do FINSOCIAL deixaram de ser declaradas em DCTF, tendo o fim especifico de impedi,- a extinção do crédito tributário Pela decorrência do prazo decadencial, estando, assim, suspensa sua exigibilidade, de acordo COln o art. 151 do Código Tributaria Nacional, tendo em vista os depósitos realizados pela contribuinte a ordem da Justiça Federal, autorizados por deferimento liminar .)". Devidamente cientificada acerca da autuação, a recorrente apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 51-5, insurgindo-se contra o lançamento tributário. Apreciando-a, a 3' Turma da DR1 de Salvador/BA, através do acórdão n° 01724 (fls. 102-5), em julgamento datado de 11/07/2003, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento EM PARTE. Em consequência, excluiu a aplicação da multa de oficio e reduziu o crédito tributário para 645,21 UHR acrescido de juros de mora (fl., 105), Para o órgão julgador', no entendimento da sua maioria, o "crédito tributário, ainda que questionado e depositado judicialmente, deve ser regularmente constituído de oficio, mediante auto de Wração, tendo porém suspensa a sua exigibilidade, É incabível a imposição de multa de oficio no caso de lançamento efetuado apenas para . formalizar a constituição legal do crédito tributário depositado em juízo" (fl. 102), Deste acórdão, a recorrente fbi intimada nos termos do documento de fls, 126, Insatisfeita, apresentou o recurso voluntário de fls. 116-122. Sustenta, reprisando em linhas gerais o que asseverou na impugnação: (i) preliminarmente, contradição entre o teor do acórdão e no voto proferido no processo, "pois na ementa do acórdão tem-se que ojulgamento foi parcialmente procedente só que na conclusão da Ementa colhemos a infoimação que por maioria de votos os D. Julgadores consideraram improcedente o lançamento „" (fl. 118); conseguintemente, defende que deve prevalecer a improcedência do lançamento (fl. 119); (ii) que os valores exigidos "a titulo de FINSOCIAL do período 01 a 03/1992, porém conforme .fora demonstrado e confirmado nos Autos inclusive pela D. Autoridade Fiscal tais valores foram depositados integralmente em juizo na Ação Judicial n° 91..0066678-5" (fl. 119); estes depósitos, prossegue, são suficientes para quitar o débito, não se podendo cogitar em diferenças a recolher; (iii) regularidade dos depósitos judiciais, sendo hábeis à suspensão da exigibilidade (fl. 120); (iv) informa que "a Conversão em renda dos depósitos já foi determinada pelo juízo desde 01.10,2005, conforme se verifica do oficio 555/2005 ora juntado, em valores superiores ao débito ora informado, portanto não há que se filar em débito ou diferença de valores a serem cobrados no presente processo administrativo" (ff, 120); (v) que a "Autoridade Administrativa já verUicou na ocasião do lançamento fiscal que os valores depositados são suficientes para suspender a exigibilidade do débito, e se ao .final do Processo Judicial o Juízo determinou a conversão em renda dos valores depositados na alíquota de 0,5% sobre o faturamento equivalente ao valor devido a título de Finsocial, restou encerrada a discussão do presente feito, pela total quitação do 'suposto' débito" (fl.. 120); (vi) reconhecendo a integralidade dos depósitos, pondera que "os Ilustres Julgadores entendem por bem cancelar a multa de oficio ao argumento de encontrarem-se depositados em juízo os valores exigidos" (fl.. 121); (vii) noticia que não sabe se a conversão em renda já se efetivou (fl. 121); 4 Processo n" 10880 020092/95-47 S3-TE02 Acórdão ri 3802-00,255 Fl I 37 Finaliza, pedindo (fls. 122) a reforma da decisão recorrida, para cancelar integralmente o auto de infração, É O SUCINTO RELATO, 5 Voto Vencido Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator: Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 3' Turma da DIU de Salvador/BA, que por maioria de votos julgou parcialmente procedente o lançamento. O recurso é tempestivo, consoante informa certidão de fl. 134, e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade Portanto, merece conhecimento. No seu reclamo, suscitam-se teses preliminar e de mérito. Começa-se a análise pela primeira. PRELIMINAR A recorrente, indica contradição entre o teor do acórdão e o voto proferido no processo. Destaca que, pelo acórdão, "o julgamento foi parcialmente procedente" (fl, 118). Entretanto, prossegue, na conclusão da ementa tem-se "a informação que por maioria de votos os D. Julgadores consideraram improcedente o lançamento.," (fl. 118). Defende, então, que deve prevalecer a improcedência do lançamento (fl. 119). Razão não lhe assiste. A divergência apontada, de fato, existiu. Trata-se de um singelo CITO material que poderia ter sido corrigido desde há muito, inclusive por iniciativa da própria recorrente. Todavia, dúvida alguma existiu quanto à manutenção do lançamento. Tanto que se formulou o recurso voluntário, combatendo-o. Assim, fica afastada a preliminar. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO No mérito, melhor sorte merece a recorrente. Do exame dos autos, firmo a convicção de que a decisão de primeiro grau, a essa altura dos acontecimentos, merece reforma. A recorrente, através do Processo Judicial n° 91.66678-5/017 (fl. 42), questionou a legalidade da exigência do crédito tributário estampado no auto de infração ora em análise, representado pelo FINSOCIAL do período-base de janeiro a março de 1992 (II. 47). Na ocasião, ao que se colhe dos autos, depositou integralmente o tributo, Este ponto, aliás, mostra-se incontroverso, consoante registra a própria decisão recorrida: "de acordo com o termo de verificação às fls. 42, o lançamento foi efetuado porque se verificou que o contribuinte, APESAR DE HAVER DEPOSITADO EM JUÍZO A CONTRIBUIÇÃO (vide tabela às fls. 06), não a havia declarado em DCTF" (fl. 104 — sem os destaques). Ou ainda "O lançamento foi efetuado para constituir o crédito do FINSOCIAL, na parte correspondente à parcela não declarada em DCTF, APESAR DE DEPOSITADA JUDICIALMENTE" (fl. 104— sem os destaques). 6 Processo ri" 10880 020092/95-47 S3-TE02 Acárdfio ri 0 3802-00.255 Fl 138 Contudo, o que motivou a DRJ a manter, em parte, o auto de infração foi o fato de entender corno legítimo o lançamento, realizado unicamente para prevenir a decadência. Nesse sentido, ponderou: "Não há dúvida, portanto, que o lançamento é necessário e legítimo, sendo INCABÍVEL o seu cancelamento, como requer o impugnante. A posterior conversão em renda dos depósitos também não supre a necessidade do ato formal de constituição do crédito tributário, pois do contrário o interessado poderia argüir a inexistência do lançamento, requerendo a restituição do crédito não constituído no prazo pela Fazenda Nacional" (fl. 104). De outro lado, compulsando os autos, não se avista prova da conversão em renda dos depósitos em favor da União. A meu sentir, juntamente com o recurso voluntário, a recorrente não só poderia como, mais que isso, DEVERIA ter realizado esta prova. Até afirmou que juntava o Ofício n° 555/2005 (fl. 120), através do qual o Poder Judiciário, desde 01/10/2005, teria determinado a conversão em renda dos depósitos. Contudo, não se localizou este documento nos autos. Não obstante, consultando o andamento processual da medida emaciar n° 91 .0066678-5 , cuja numeração atual é 0066678-26 1991.4,03 6100, que ainda tramita na 17a Vara da Justiça Federal de SP (Capital-Cível), constata-se que em 01/10/2005, foi proferida a seguinte decisão judicial: Expeçam-se Alvarás de Levantamento e oficio de CONVERSÃO EM RENDAS da União dos valores depositados nos autos intimando-se a parte interessada para retirada dos alvarás no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento, e informar no mesmo prazo, o número da conta da guia de /1s. 247, depósitos para Limeira S/A Ind. de Papel e Cartolina, após, expeçam-se alvará e oficio de conversão nos termos da planilha de Jis. 27.5. Após a vinda dos alvarás liquidados e do oficio cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int..I Além disso, percebe também pelo andamento processual que a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada várias vezes, retirando os autos em carga noutras para presumíveis providências. Do referido andamento processual, mostra-se relevante destacar outra decisão judicial: "Recebo os autos nesta data. Fls. 484/513.: Vista à PFN, pelo prazo de dez dias. Após, publique-se o despacho de fls. 476, Int." FLS. 476: "1. Às fls. 342 . foi determinada a conversão em renda da União e expedições de alvarás de levantamento nos termos da planilha delis. 27.5. A CEF às fls. 375 informa que não procedeu a conversão em renda da União das empresas RILISA e CIA SANTISTA DE PAPEL. Em resposta às informações solicitadas pela Fazenda Nacional às .fis 420/421, a CEF enviou oficio às fls. 447, informando, inclusive o saldo atualizado das contas restantes. 2. Assim, enz vista da petição da Fazenda Nacional às 468/470 e do pedido de não autorização de levantamento de quaisquer valores pelas autoras, concedo o prazo de vinte dias, j . htip://www.jfsp.jus.br/fonms-federais/; 7 É o voto. ADÉL para a Fazenda Nacional apresentar planilha dos valores a levantar e a converter, com base no oficio da CEE às fls. 447 com os saldos atualizados. 3. Após, com ou sem manifestação, dê-se vista para as autoras, pelo prazo de dez dias. Int. "2 Atualmente, ainda pelos andamentos processuais, nota-se que a ação cautelar está com o Juiz para apreciação dos autos e, ao que se supõe, nova decisão, Neste panorama, duas importantes conclusões se impõem: a pjiineira, é incontroverso que os depósitos compreendem a totalidade do crédito tributário lançado pelo documento de fi, 46. Aliás, isso foi reconhecido na própria decisão recorrida; a sezunda, desde o ano de 2005, estão em curso procedimentos para conversão dos depósitos em renda da União. De outro lado, relembre-se que o auto de infração constitui-se meramente numa cautela adotada pelo Fisco para evitar eventual decadência do seu direito de constituir o crédito tributário, já que pelo tempo de trâmite da ação judicial (medida cautelar) poderá, ao seu final, ter passado mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador, inviabilizando o recolhimento do tributo. Nesse contexto, sendo certo que o lançamento busca unicamente prevenir a decadência, apenas seria possível a exigência do tributo se e somente se o depósito fosse insuficiente à sua quitação, nos estritos termos da exigência original. E, mesmo assim, apenas pela diferença faltante. Contudo, repita-se, já se reconheceu, na decisão recorrida, que o depósito é integral., Por conta disso, a meu sentir, não justifica mais a manutenção do lançamento. Basta que a União exerça seu direito e levante os valores, depositados desde há muito, para receber o que também cobra através do lançamento. Dai porque preservá-lo, nessas circunstâncias, caracteriza inegável bis in idem. Até porque, a essa altura dos acontecimentos, certamente a integralidade dos depósitos já deve estar na posse da União, porquanto desde 2005 está autorizada a fazê-lo. Vale dizer, revelando os autos que o contribuinte depositou, em ação judicial, a integralidade do crédito tributário de que cuida o lançamento, a demora da União em convertê-lo em renda, na referida demanda, não é razão suficiente para preservar o auto de infração. COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso, presente os requisitos de admissibilidade, e dou provimento para cancelar integralmente o lançamento. 2 littp://www.ifsp.ius.brifonms-federais/; Processo n° 10880 020092/95-47 S3-TE02 Acórdão n " 3802-00255 Fl 139 Voto Vencedor Conselheiro FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, Redator designado: A preliminar suscitada pelo sujeito passivo foi rejeitada por unanimidade, motivo pelo qual, sobre ela, não tenho nenhuma consideração a fazer, já que, neste comenos, concordo com as razões apresentadas pelo insigne relator originariamente responsável pelo exame da contenda. No entanto, no mérito, e diferentemente do relator, entendo que o recurso não merece ser acolhido, conforme razões abaixo aduzidas. É que, no caso, penso que há, sim, necessidade de o fisco proceder ao lançamento das importâncias depositadas em juizo, não declaradas formalmente pelo sujeito passivo, sob pena de decadência do referido direito. Com efeito, tal ato é de natureza vinculada e obrigatória, a teor do disposto no artigo 142 do CTN. Portanto, o depósito do montante integral, hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, inciso II, do CTN, não elide a obrigatoriedade da formal constituição do crédito tributário. Nesse sentido, James Marins: O poder-dever que imprime aos órgãos administrativos tributários a obrigação de realizar o lançamento através da autuação tem como motor a necessidade de paralisação da fluência do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional e em outras leis esparsas, que corre contra o espaço de tempo hábil conferido à autoridade .fazendáia para que exerça seu poder-dever de formalizar a obrigação tributária com seu correspectivo crédito. Ademais disso, se se tratar de discussão judicial de crédito já formalizado (lançado) aponta-se o risco de prescrição que /nafta contra o direito da Fazenda Pública em lançar mão dos instrumentos processuais previstos para o exercício judicial do crédito tributário exeqüível Nesse tema são de ser adequadamente relevadas as lições clássicas do grande mestre Aliomar Baleeiro.- "corre prazo de decadência da obrigação tributária, insuscetível de interrupção, desde qualquer das duas hipóteses do art. 173, mas, se for constituído o crédito tributário correspondente a tal obrigação, passa a correi; daí por diante, o prazo de prescrição, já agora desse crédito. Desde sua constituição definitiva (art. 141) é que passará a marcar os dias contra o fisco, salvo se for interrompido por uma das quatro causas eficientes e taxativas, .já vistas no parágrafo único do mesmo art. 1 74. [Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Revista de Direito Tributário. 9-10/9-24, São Paulo, RT, 1979] Com efeito, no nosso regime de Direita positivo consubstanciado no Código Tributário Nacional faz-se impostergável o poder-dever da Administração Fazendária em formalizar o crédito tributário, impondo imperativamente à autoridade fiscal (sob pena de responsabilid adr\ funcional) a obrigação de observar o prazo decadencial previsto em lei paia \\ a realização do lançamento (dever de não popetuar dúvidas ou inseguranças), sob pena de que venha a não mais poder realizá-lo validamente por padecer de caducidade. Assim, não só a Administração Fazendária pode como deve formalizar o crédito em discussão (lançar), sob pena de decadência do direito de fazê- lo, mesmo estando em curso a ação judicial de natureza preventiva (anterior ao lançamento) com o condão de suspender a exigibilidade do crédito (seja por depósito, caução, ou por qualquer decisão judicial para tanto eficiente,. liminar, sentença ou acórdão). Deve formalizá-lo, porém, apenas e unicamente para a precipita finalidade de obstar a decadência Não é lícito ao Fisco, indo além da mera formalização do crédito, registrar eventuais penalidades ou intentar cobrá- lo promovendo a inscrição em dívida ativa e aforando a respectiva execução .judicial, pois o crédito encontra-se em estado de suspensão de sua exigibilidade. Ademais disso, se a suspensão decorrer de ordem judicial, caracterizado estaria seu descomprimem° com as penalidades dai decorrentes. (MARINS, James Direito processual tributário brasileiro: (administrativo e judicial) São Paulo: Dialética. 2005. p. 221-223) Por fim, admito haver razoável jurisprudência favoravelmente ao pensamento exarado pelo relator originário desta contenda. No momento, porém, permaneço com a tese que propugna pela necessidade de formalização efetiva do lançamento de oficio, no caso vertente. Da conclusão Diante de todo o exposto, voto para rejeitar a preliminar aduzida pela recorrente, e, no mérito, para negar proviment seu recurso voluntário. 2-. 2mA49 .2' FRANCISFO Jp_sR BARROSO RIOS — Redator designado. 10

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9787186 #
Numero do processo: 13603.000029/2005-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇOES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS. Súmula CARF n° 57: A preslaç170 de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem. solda. tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 393-00.085
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do então 3º Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - redator ad hoc
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III , .,b~"') --- MINISTÉRIO DA FAZENDA \'110 " "CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \(',\J\J' ~)' "", \;:) \.-.0c..'-:-) .~/ 393 -000.085 - 3' Turma Especial 19 de novembro de 2008'~ . '"'Impugnação a exc usão do SIMPLES ( Balanceatec.Ltda. ME "Fazenda'NàcionalO) \)~~UNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E ~\'- CONTRIBUIÇOES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMI'RESAS DE PEQUENO ($:J PORTE - SIMPLES "''?'O Exercício: 2003 , 'R;-\) SIMPLES - EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE CO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - MERA PRESTAÇÃO DE SERViÇOS\' DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS. Súmula CARF n° 57: A preslaç170 de serviços de manulenç17o, assislência lécnica, inslalação ou reparos em máquinas e equipamenlos, bem como os serviços de lIsinagem. solda. tratamentu e revestimento de melais, não se equiparam a serviços prr?fissionais prestados por engenheiros e mio impedem o ingresso ou a permanéncia da pessoa jurídica no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial do então 3° Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso 111,do Anexo II do RICARF) Documento assinadQ digilalmt,:!rlle conformB MP n" 2.200 2 de 24103!2001 Aul(:'llilcado rfgifo.lm€llte ~fl11fdlll20150)( FRMJCI5COJO';C BARROSO RIOS ASS;I~a(:l) dtg-talmel'!H ~~ll\1&: O,.j.!2015 por FR,\NCiSCO JOSE BARROSO !:':IOS AS~;1l1a(/o cilí,]iI8Irnf;!l\le '.)'1120'(\4'201:;; DI)! MERCIA HELfNA TRAJA NO CAMORIM Impl€'ssO em OSiO()i;~OlS pO! RECElT,~ rED[;~"~L Pt,RA! I~D DO SISTEMA DF 'CARF MF H 11.' Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), André Luiz Bonat Cordeiro, Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino (relator). Relatól'io Tendo sido designado como redator ad hoc nos termos do artigo 17, inciso 1lI, do anexo 11do Regimcnlu Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dada a inexistência de re atório ou de qualquer outra mcmória concernente ao julgamento em tela, reproduzo, abaixo. o relatório objeto da decisão recorrida: A optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES foi excluida de oficio pelo Ato Declaratório Etecutivo DRF/CON n° 508.245, de 02 de agosto de 2004, }I. 25. com efeitos a partir de 2//06/2002, cum base nus jimdamentos defatu e de direitu indicadus: Situação excludente: (evento 306): Descrição: atividade econômica vedada: 2996~3/99 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos de uso específico Data da ocorrência: 21/06/2002 Fundamentação legal: Lei n° 9.317. de 05/12/1996: art. 9°, XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15,11. Medida Provisória nO2.158-34 , de 27107/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF n° 355, de 28/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art. 23. I; art. 24, 11,c/c parágrafo único. Cientificada em 08/12/2004, jl. 20, a requerente apresentou em 06/0//2005,jls. 01/03. a impugnação com as alegações abaixo sintetizadas. Exerce a atividade de indusfrializClçào com conta de terceiros, conforme nota fiscal n° 5.278, de 02/1J4/201J3,emitida pela empresa PIM Produtos Industriais Mecânicos Ltda e nota }iscal de retorno n° 054, de 03/04/2003, de sua emissão. Esclarece que cilada empresa apenas comercializa os produlos assim induslria/izados. De acordo como a Resoluçiio ,,0 711, de 05 de janeiro de 21J1J7,jls. 40142, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência, lendo a Reparliçiío de origem providenciado a junlada da.\' cópias reprogrâficas das notas fiscais obtidas da interessada, }Is. 44/56. Em despacho proferidu às jls. 57/59. a Auloridade preparadora relatou os procedimenlos adolados em virtude dessa diligência. constatando que "analisando-se as notas fiscais apresentadas, verifica-se que a contribuinte exerce, dentre outras, atividades de manutenção e reparo de máquinas em geral: retífica de ponta de eixo (fi. 46, 52), balanceamento em rotores (fi. 50, 51, 52, 54, 56)" Cientificada deste despacho, por meio do Aviso de Recebimento - AR. jl. 60, a interessada manifestandu-se às }Is. 61/62, alega, em sintese, que suas atividades não requerem a contratação de profissionais da área de engenharia. Aduz que em relação às alividades de inslalação. montagem, reparo ou manutençi'io de máquinas, equipamentos e aparelhos. a ementa constante do Acórdãu nO1333, de 18 dejunhu de 21J1J2.ao não caraclerizal' o exercício dessas atividades como de locação de mão-de-obra. salienta o leor de lal ementa na parte em que conclui:"não restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do . . . SIMPLES. é .admissivel ,a ~manutenção no mencionado sistema", Para aOocltInento aS$Hl(J(H) cilgnal:"",. 111;::'.V' .'V' mo- IV" II <:',':l.'U., (J~;~"'j\),J: v,," Alff011li ~ad') (jip.laln\Enl(~ ê'f: /l}!.~r..es~'!1g!;re~'~:ei'£-,n~rf!1!!!1'r!!t,g,CJ!..r"!!~~a~,qYJ~lAq;j,qfJ.~~,\:~gf!.,xPl!~ta,l~o'.):Acórdão 04;2015 Dor FRANC!SCO JOSE BJ-iPROSO RIOS. /\ssinado (jiqllalmenl(' O~l 20..('4'20 \5 ao( MEf~CIA HELEN,'\ TRAJ/\ NO ClAMORHvl Impf('SSe r,1n08.06 2015 \)OI REC(ITj'1. FEDERAL P/iR,." USO DO SISTEMA 2 DF 'CARF MF Processo nO 13603.000029/2005-67 Acórdão n.(>3803-000.085 FI. 114 S3-TE03 FI. 112 DRJ/CPS, de 15 de agoslo de 2002, que foi cilado no despacho proferido pela AUloridade preparadora. Após reiJerar os argumentos apresentados em sua peliçlío original, requer (J cancelamento da decisão proferida no presente processo. A primeira instância, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamcn o objeto da lide em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRE'SAS DE' PEQUE'NO PORTE - SIMPLES Etercício: 2003 Atividade Econômica Vedada A manutenção de equipamentos industriais caracteriza prestação de serviço profissional de engenheiro. Solicilação Indeferida Cientificado da referida decisão, o sujeito passivo, tempestivamente (conf. despacho de tls. 102), apresentou o recurso voluntário de tls. 86/87, onde reitera os argumentos apresentados na primeira instância, requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco José Barroso Rios, redator ad hoc designado para formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Jorge Higashino, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso 111, do Anexo 11, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nO256, de 22 de junho de 2009: o litígio se refere ao fato de a empresa ter sido excluída de ofício do tratamento fiscal diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no artigo 179 da Constituição Federal de 1988, que pode ser usufruído, desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei nO9.317, de 1996, e alterações posteriores, determina: Arl. 9"Não poderá oplar pelo Simples, a pessoajuriJica: [...j XIII - que presle serviços profissionais de correlor, representante comercial, despachante, alvr, empresário, direlor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista. enfermeiro. veterinário, engenheiro, arquiteto, jisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalisla, publicilário, .jisicullor, 011 assemelhados, e de qualquer outra projissClo Cl{jo exercício . dependa de habililação projissionallegalmenle exigida;Documento asstrladr) olglli11rnellt€ Gonfor" •. IV t " Ç.. • .o.:v •.• ~' W., ••"", -'''' <';'. ; I Àul>2ll1i~ad.)dlgi!al(l\('llt€- ~nl 16.:(k.i2015 Dl)r FRANCiSCO ,IOSE BARROSO RIOS, Assinaoo dig;j~\llT'lelltH0nl 16.' 0-1'2015 por FRANCISCO JOSE B/\RROt.':O RIOS ASSill"cio diqilrodr11ente ')fll 2{).04 2015 Oi;J'f í'AERC1AHELENA TRA,JA NO OAMORIM ImpI0sso em 08.-"06"2015 por RECEITA FEDERt,L Pi\RA USO DO SISTEMA 3 DF 'Ci\RF i\1F FI. 115 No caso sob análise, a hipótese de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, com fundamento no exercício de atividade econômica vedada para o sistema, pressupõe a obtenção de receita oriunda de atividade vedada, bem como da identificação da prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce que é considerada como atividade vedada para fins de opção pelo Simples. Por seu turno, o Ato Declaratório Normativo COSIT nO04, de 22 de fevereiro de 2000, define: o COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. 110 uso das atribuições que lhe confere o art. 199. inciso IV. do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF N° 227. de 3 de setembro de 1998. e lendo em vista as disposições do inciso X111 do art. 9° da Lei N° 9.317. de 05 de dezembro de 1996 e da alínea "/' do art 27 da Lei N° 5.194. de 24 de dezembro de 1966 e a Resolução N° 218, de 29 de junho de 1973. do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal. às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manufençao de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. Quando da fase contenciosa, verificou-se a necessidade do retorno dos presentes autos à Unidade de Origem para fins de caracterização dos tipos de serviços efetivamente prestados pela empresa por meio dos quais as receitas são auferidas a partir de 21/06/2002 (data dos efeitos da exclusão do Simples). Para tanto, veja-se trecho transcrito da decisão recorrida: Diante dessa constatação, e nos lermos da legislação de regência. o julgamento do processo foi convertido em diligência, a teor da Resolução n" 711, de 05 de janeiro de 2007, fls. 40/42, cujos procedimentos adotados pela Repartição de origem propiciaram a caracterização de que, mormente o exercício da atividade de industrialização por encomenda, representada pelas notas fiscais juntadas à peça de defesa original, j/s. 34/35. a interessada exerce lambém a prestaçiio de serviços de usinagem, recuperaçlio, retífica de ponta de eixo, balanceamento de eixos, hélices, induzidos, ventiladores e rotores, conforme cópias das notas fiscais. anexas àsj/s 45 a 56. Em cOtiformidade com a Alteração Contratual da empresa. registrada em 06/08/200J,j/s. 08/18. o seu objeto é: (...) prestação de serviços de balanceamento de componentes rotativos industrial. Convém ressaltar ainda que, conforme se vê dos relalórios extraidos do sistema CNP J. CONSULTA da Secretaria da Receita Federal, anexo àsjl. 77 a 79, os tomadores dos serviços contratados pela interessada exercem atividades industriais envolvendo. entre outras. "FABRtCAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE .ltE7'AL (..) ". "FABRICAÇÃO DE AIITE/;:nVS DE MATERIAL Documento .ssin"do digltal.PLÁSTICO'"e 1:,'FAtiIlICAÇÃODEPIIODU7VS TREFILADOSDE MATAL Alll('nlij~a(I,) (jiçilalm(~llk, -?n'('f:j{l}201 5 PI)f FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Ass;',odo dig;!~iIIM!il!O >?1l1lh,' O•. 2015 por FRf\NCiSCO JOSE BARROSO RIOS Af,smacli) di(illalm~nlo? ,~m20,'v'-' 2015 por r;,-~ERCIA IIElENA TRAJA NO DM,.10R1M IfllPI(~Sf,Oem 013'06'2015 pot' RECEITA FEDERAL PARA USO DO SISTD,M 4 DF'C\ RI' 1\11' Processo nO 13603.000029/2005-67 Acórdào n." 3803-000.085 Verifica-se, pois, que pelo fato de a requerente obter receita proveniente da manutenção de equipamentos industriais, fica caracteriza a prestação de serviço profissional de engenheiro. Por conseguinte, o Ato Declaratório EteCulivo DRFICOM nO 508.245 de 02 de agosto de 2004,jl. 25, deve prevalecer. FI. 116 S3-TE03 FI. 113 5 No presente processo, a questão apresentada limita-se a verificar se o recorrente, em razão das atividade que desenvolve, pode permanecer incluído no regime simpliJic:ldo de tributação (SIMPLES). Veja-se abaixo, trecho das informações descritas pelo Fisco no seu Relatório ele Diligência (fls. 41/44): {.} Analisando-se as no/as fiscais apresentadas. verifica-se que a contribuinte exerce, dentre Dl/Iras, atividades de manulel1çlin e reparo de máquinas em geral: retífica de ponta de eixo (fI. 46, 52), balanceamento em motores (fI. 50, 51. 52, 54. 56). {.} Assim. pela transcriç<lo dos art. r, 12, 23 e 24 da Resoluç<lo nO218/1973. depreende-se que a competência para executar serviços na área de reparacão e manutenção de máquinas em geral. equipamentos mecânicos ou eletromecânicos cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades projissionais especificas. ou seja. pessoa jurídica que desempenha esse tipo de atividade está impedida de optar pelo SIMPLES. {..} Ressalve-se que a empresa que obtiver receita de atividade impeditiva. em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social. está obstada de aderir ao regime simplificado. Como se vê, o cerne da questão consiste, portanto, em saber se tais atividades econômicas impedem ou não a adesão ao sistema simplificado de tributação. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte foi excluído sob o pressuposto de que exerce atividades de manutenção e repuraçtio de outras máquinas e equipamentos de lI.m específico, as quais caracterizariam também funções de profissionais detentores com conhecimento de engenharia, que seriam vedadas, nos termos do artigo 9° da Lei nO9.317/96. o recorrente por sua vez alega que "as atividades de manlltenç<lo de equipamentos para uso estrilamenle industrial e comercial ,uio requer, nunca e juntais, sejam eles prestados por profissionais de engenharia, como quer a Receita Federal". Ressalta que a atividade econômica de prestação de serviços de manutenção e reparo de máquinas, equipamentos e aparelhos, não caracteriza locação de mão de obra, admitindo a manutenção no mencionado sistema (SIMPLES) e não obriga a autuada de contratar profissional habilitado, no caso, engenheiro especialista. DOCllinento as~ina(!o dlgltalrll-:-nte confotnle MP li" 2.200-2 df~ 24/03/2'001 All!<"'llli ~t:ldodJlJilalrn€llf(. ¥ll 16,'(l..j.'2fJt5 p.y FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS A%i,~ado djl);t~i1nelljo ,)1\1 ih! 0<1.2015por FRANClf5CO ,.JOSE8(~RROSO RIOS "'\SSlIla,<lI)(i19ila!fll( l\1~-,.)rtl 20.-{b'2015 p.)r ~~1ERCIAHElENA TRAJA NO DAt\;10R1M hilp.('s~,a em 08"06.2015 1)01RECEITA I-EDERi\L PARtI USO DO SISTLt"M DF' CARF rv1.F FI. 117 Nesse sentido, entendo que o fato de a cmpresa prestar scrviços de manutenção de equipamentos de baixa complexidade, não implica na automática conclusão de que esta seja uma empresa de engenharia ou que preste serviços assemclhados, muito menos que faça locação de mão-de-obra. Com efeito, a profissão de cngenheiro, dado o nível de instrução exigido para tal formação, envolve atividades especializadas que necessitam de conhecimento científico e técnico para o seu exercício. De,>a forma, analisando-se toda a situação fática e probatória dos autos, verifica-se c1aramcnte que a atividade exercida pclo contribuinte é de baixa complexidade, não exigindo () cmprego de conhecimentos técnicos de profissional de engcnharia ou outro legalmente habilitado. Por fim, com efeito, cumpre ressaltar o que dispõe a Súmula CARF n° 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, inslalaçc10 ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem. solda. tratarnenlo e revestimento de melais, não se equiparam a serviços projissionais prestados por engenheiros e nela impedem o ingresso ou a permanência da pessoajuridica no SIMPLES Federal. Portanto, nos termos do que dispõe a súmula supra, não pode a atividade da contribuinte ser equiparada a serviços profissionais prestados por engenheiros. Desta feita, considerando o entendimento reproduzido na Súmula CARF nO 57, e diante do disposto no artigo 72, Anexo lI, do Regimento Interno dcste Conselho, há que ser dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Portanto, voto para dar provimento ao presente recurso voluntário, tornando sem efeito o Ato Declaratório Executivo DRF/CON n° 508.245, de 02/08/2004, mantendo, consequentemente, a Recorrentc, na sistemática do SIMPLES. Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso m, do Ancxo 11 do RICARF, subscrevo o presente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc Documento assinadl) digitalmente conforme MP n{' 2 200.2 (iH 2d10:Y2001 .ll.ul('nli';ada digll8.lrnelllEo 8r'1116i(l,.j.,'2015 por FI'1:/\NCISCO JOSE B;'I,RROSO RIOS ASS!,1ildO dil}i~\lmel1tE,. em 16 04/2015 por FRf,NC1SCO JOSE BARROSO RIOS AsslnadQ d1glltlI1')erlh:' Õ!n120.-(\1..,2015 P!)r ~,'lERCIA HELENA TRAJA NO D!~MOR1M IIilPI(:sso em 08:'06.2015IX:.I RECEIT f';. FEDERAL. PARA USO DO SISTEt.1!\ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10880.941594/2012-48
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão devidamente motivada, lavrada por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual o contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa contra a decisão proferida. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da PIS e da Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto as cooperativas agroindustriais, observados os limites e condições previstos na legislação. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação para apuração de PIS e COFINS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º c/c inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Correta a glosa dos créditos quando comprovada a existência da interposição de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos para se obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO SOBRE AS NOTAS FISCAIS (CRÉDITO PRESUMIDO DE 35%). A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. Por ser juridicamente inseguro, quando o pedido está desacompanhado de outros elementos de prova, deve ser negada a apuração de crédito parcial (crédito presumido de 35%) sobre os valores das notas fiscais glosadas. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de crédito somente pode abranger operações relativas ao período de apuração; vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento do(s) crédito(s) relativo(s) ao(s) período(s) de competência(s) pretérita(s) deve ser precedido da revisão da apuração da(s) contribuição(ões) do(s) período a que pertencem tal(is) crédito(s). NOTAS FISCAIS CUJO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST AFASTA A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O CREDITAMENTO. Compete ao contribuinte fazer a prova do direito que alega possuir. Contendo as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte elementos que obstam o creditamento, compete ao contribuinte, que alega no sentido de estarem as informações equivocadas, fazer prova dos equívocos. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A legislação que regula a matéria estabelece os requisitos para que o contribuinte possa gerar creditamento a partir das diversas modalidades de despesa com frete. Cada uma das hipóteses legais é acompanhada de critérios que, apenas se atendidos e comprovados, permitirão o creditamento. O ônus desta prova é daquele que deseja obter o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS USADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens usados não gera créditos de encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa. DEPRECIAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO A PARTIR DE AGOSTO DE 2004. Os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado geram créditos a partir de agosto de 2004, desde que os bens tenham sido adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 (art.31 e §1º, da Lei nº10.865/04).
Numero da decisão: 3201-010.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, que dava parcial provimento ao recurso (i) para reconhecer os valores identificados como “Glosas rubrica 02 2011.xlsx – Cooperativas – Atos de Terceiro”, (ii) para reconhecer o direito do contribuinte de apurar créditos integrais relativos à aquisição junto às cooperativas agroindustriais, (iii) para reverter a glosa de créditos relativos à aquisição de insumos de empresas apontadas pelo fisco como “sem substância” e (iv) para reconhecer o direito aos créditos extemporâneos, e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que dava parcial provimento em menor extensão, para reconhecer apenas os créditos extemporâneos. Inicialmente, o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior propôs a conversão do julgamento em diligência, sendo acompanhado pelos conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. As conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio não votaram em relação à proposta de diligência, pelo fato de que os conselheiros Laércio Cruz Uliana Júnior e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles já haviam votado sobre essa questão na reunião de setembro de 2022. Da mesma forma, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário não votou no mérito, pelo fato de se tratar de recurso já julgado pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.363, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.941597/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior (relator), Ana Paula Pedrosa Giglio e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão devidamente motivada, lavrada por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual o contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa contra a decisão proferida. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da PIS e da Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto as cooperativas agroindustriais, observados os limites e condições previstos na legislação. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 15 94 /2 01 2- 48 Fl. 5254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 o fim específico de exportação para apuração de PIS e COFINS no regime não- cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º c/c inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Correta a glosa dos créditos quando comprovada a existência da interposição de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos para se obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO SOBRE AS NOTAS FISCAIS (CRÉDITO PRESUMIDO DE 35%). A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. Por ser juridicamente inseguro, quando o pedido está desacompanhado de outros elementos de prova, deve ser negada a apuração de crédito parcial (crédito presumido de 35%) sobre os valores das notas fiscais glosadas. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de crédito somente pode abranger operações relativas ao período de apuração; vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento do(s) crédito(s) relativo(s) ao(s) período(s) de competência(s) pretérita(s) deve ser precedido da revisão da apuração da(s) contribuição(ões) do(s) período a que pertencem tal(is) crédito(s). NOTAS FISCAIS CUJO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST AFASTA A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O CREDITAMENTO. Compete ao contribuinte fazer a prova do direito que alega possuir. Contendo as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte elementos que obstam o creditamento, compete ao contribuinte, que alega no sentido de estarem as informações equivocadas, fazer prova dos equívocos. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A legislação que regula a matéria estabelece os requisitos para que o contribuinte possa gerar creditamento a partir das diversas modalidades de despesa com frete. Cada uma das hipóteses legais é acompanhada de critérios que, apenas se atendidos e comprovados, permitirão o creditamento. O ônus desta prova é daquele que deseja obter o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS USADOS. Fl. 5255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens usados não gera créditos de encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa. DEPRECIAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO A PARTIR DE AGOSTO DE 2004. Os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado geram créditos a partir de agosto de 2004, desde que os bens tenham sido adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 (art.31 e §1º, da Lei nº10.865/04). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, que dava parcial provimento ao recurso (i) para reconhecer os valores identificados como “Glosas rubrica 02 2011.xlsx – Cooperativas – Atos de Terceiro”, (ii) para reconhecer o direito do contribuinte de apurar créditos integrais relativos à aquisição junto às cooperativas agroindustriais, (iii) para reverter a glosa de créditos relativos à aquisição de insumos de empresas apontadas pelo fisco como “sem substância” e (iv) para reconhecer o direito aos créditos extemporâneos, e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que dava parcial provimento em menor extensão, para reconhecer apenas os créditos extemporâneos. Inicialmente, o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior propôs a conversão do julgamento em diligência, sendo acompanhado pelos conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. As conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio não votaram em relação à proposta de diligência, pelo fato de que os conselheiros Laércio Cruz Uliana Júnior e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles já haviam votado sobre essa questão na reunião de setembro de 2022. Da mesma forma, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário não votou no mérito, pelo fato de se tratar de recurso já julgado pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.363, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.941597/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior (relator), Ana Paula Pedrosa Giglio e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 5256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da DRJ: Trata-se o presente processo de procedimento formalizado para verificação de Pedido de Ressarcimento nº [...] efetuado com base em créditos de PIS-PASEP/COFINS, no valor informado pelo contribuinte de R$ [...]. O Despacho Decisório - DD se encontra às fls.[...] e seguintes. Sem prejuízo de sua leitura integral, transcreve-se: RELATÓRIO: No intuito de verificar a procedência do crédito pleiteado, foram expedidas intimações para que o contribuinte prestasse os esclarecimentos necessários. A seguir, lista-se as intimações, com um relatório resumido do que foi requerido e do que foi respondido à fiscalização: (...) FUNDAMENTAÇÃO: (...) (...) “Analisando os principais pontos das normas supracitadas, naquilo que se refere ao agronegócio do café, ramo de atuação do sujeito passivo, nota-se que a lei permite no caput do art.8º acima a dedução de crédito presumido apurado pelas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, produtores de café, em relação aos insumos (inciso II do art.3º das Lei nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003) mesmo quando adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Vale observar que as cooperativas produtoras também foram autorizadas a calcular créditos presumidos.” (...) Fl. 5257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 Importa consignar que as regras que versam sobre os créditos do PIS/PASEP e da Cofins no regime não-cumulativo, principalmente os créditos presumidos, pela sua natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restrito, porquanto se conformam em um incentivo tributário implementado pelo Estado. (...) (...) No caso em tela, além dos demais créditos básicos das contribuições, o sujeito passivo apurou crédito presumido com base na situação prevista no inciso I e III, do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e no seu caput, ou seja, na aquisição de pessoas físicas, cooperados pessoa física, cerealistas e de pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária. A alíquota aplicável, nesse caso, é de 35% da prevista no art.2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, no caso das aquisições de café, ou seja, de 0,5775% para a Contribuição para o Pis/Pasep e 2,66% para o Cofins, no caso do crédito presumido, e, 1,65% e 7,6%, no caso de alíquota básica, no caso das demais aquisições. (...) Feito o sumário normativo aplicável à matéria, passa-se à análise dos fatos. “MODUS OPERANDI” DA UTILIZAÇÃO DE NOTEIRAS E DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NO AGRONEGÓCIO DO CAFÉ. Antes das alterações da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 2.599, de 2012. Como anteriormente explicitado, é possível o cálculo e dedução de créditos presumidos apurados por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, produtoras das mercadorias de origem animal e vegetal especificadas no art.8º da Lei nº 10.925, de 2004, no qual inclui-se o café cru em grãos, em relação a insumos adquiridos de pessoas físicas, recebidos de cooperativa pessoa física, nas aquisições efetuadas de cerealistas que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, nas aquisições de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou nas aquisições de cooperativas de produção agropecuária, aplicando-se, nesse último caso, a suspensão da incidência das contribuições reguladas pela mesma lei em seu art. 9º. Ocorre que, antes das alterações da Lei nº 10.925, de 2004 pela Lei nº 12.599, de 2012, o crédito presumido em questão era calculado à alíquota inferior à alíquota básica, cheia, à razão de 35% de seu valor, como reza o inciso III do §º3 do art.8º da Lei nº10.925, de 2004, sendo tributariamente mais vantajoso para o adquirente exportador obter café de pessoas jurídicas atacadistas de café, chamadas de maquinistas. Isso porque, por estarem fora da incidência do campo do crédito presumido, a incidência cheia das contribuições nas referidas aquisições tinha o condão de permitir para o adquirente exportador o cálculo de crédito à razão de 100% da alíquota básica, cheia. Por essa razão, tornou-se comum que os exportadores de café, no intuito de aumentar o valor do crédito apurado, utilizassem-se pessoas jurídicas inexistentes de fato, criadas com falsa aparência de legalidade com o objetivo de autuarem como atacadistas de café, pseudo maquinistas, que se interpõem de forma fraudulenta entre o produtor rural e o exportador, real adquirente. Em linhas simples, nesse esquema, os pseudomaquinistas “adquirem” o café de produtores rurais, cerealistas e de cooperativas de produção e o “revendem” para os Fl. 5258DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 exportadores, reais adquirentes, numa operação sem propósito negocial, com mero intuito de inflar o crédito do exportador. Trata-se de uma interposição fraudulenta no agronegócio criada com o objetivo de dissimular uma compra e venda de mercadoria diretamente do produtor rural que tornaria menor o crédito apurado nesta aquisição realizada pelo exportador, bem como o revestiria de caráter menos nobre, uma vez que o crédito seria então presumido e, portanto, à época dos fatos, passível apenas de dedução, não podendo ser ressarcível em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB. Além de causar danos ao Erário, a fraude acaba por prejudicar o agronegócio, pois envolve compulsoriamente o pequeno produtor, que fica refém dos grandes exportadores de café, que se recusam a adquirir a mercadoria diretamente dos produtores ou cerealistas, impondo a utilização das referidas falsas comerciais atacadistas de café, chamadas a partir de agora de Noteiras, por terem sido criadas apenas com o objetivo de emitir notas fiscais que guiarão o café com aparente idoneidade até o exportador. Destaca-se que a situação em tela não produz financeira ou tributariamente benefícios para nenhum dos elos envolvidos na cadeia de exportação do café, senão para o próprio exportador. Note-se que o produtor rural, de qualquer modo, vende a sua produção sem a incidência da contribuição, seja diretamente para o exportador ou para um real atacadista (maquinista) de café. Sobre essa operação não há ônus tributário para o produtor e pode gerar a depender da natureza do adquirente crédito presumido para a etapa posterior. Por sua vez, o maquinista – que fique claro que nos referimos aqui aos maquinistas de fato existentes e que comercializam no mercado café, com estruturas patrimoniais e humanas compatíveis com as operações – vendem café para grandes adquirentes, mormente exportadores. Essa operação, provida de animus econômico, gera ônus tributário para o atacadista, com a contrapartida de gerar receita, que por sua vez resultará em lucro para os sócios. O exportador, como maior adquirente do mercado, tem a opção então de comprar café econômica e tributariamente onerado de atacadistas, gerando crédito básico à alíquota cheia, ou diretamente do produtor rural, em que, naturalmente terá preços menores, decorrente da não onerarão tributária e econômica da operação, com a contrapartida de ter créditos presumidos com alíquota reduzida à razão de 35% do original. Essa é a situação de equilíbrio buscada pelo legislador, pois equipara, ou, ao menos, aproxima, financeiramente, as opções para o exportador. Situação distinta configura-se no momento em que o atacadista de café inexiste de fato e, com a emissão de notas fiscais, apenas guia o café que sai diretamente do produtor rural, transita por armazéns-gerais para ocultar a sua verdadeira origem, e é remetido ao real adquirente exportador. Nesse caso, naturalmente, o pseudo-atacadista não recolhe ou pretende recolher tributos sobre as operações ficticialmente realizadas, pois existe apenas no âmbito formal, não tem recursos patrimoniais ou humanos compatíveis e não visa ou não apura o lucro, pois sequer tem receitas – tendo em vista que apenas uma parte das entradas de recursos fica no “patrimônio da empresa” para arcar com pequenos custos administrativos. A situação em questão desbalanceia a equação pretendida pelo legislador tendo em vista que o exportador invariavelmente “fará a opção” pelas aquisições de café dos pseudo- atacadistas, vez que, nessa hipótese, reúnem-se todos os elementos favoráveis para o exportador, quais sejam, créditos integrais e café e preço de produtor rural. O custo do café, nessa hipótese, de fato será composto exclusivamente pelo preço do produto praticado pelo produtor rural (que “vendeu” para o pseudo-atacadista), econômica e tributariamente não onerado, pois a pseudo-atacadista não incorporará o lucro ao preço do café – pois não o visa – e igualmente não incorporará o valor dos tributos incidentes na venda – pois não recolhe os tributos devidos – mantendo o preço original do produtor ou o mais próximo disso. Fl. 5259DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 A situação se torna mais grave, pois o exportador adquirente invariavelmente solicita ressarcimento dos créditos integrais da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, causando grave prejuízo ao Erário, que, se desatento ao esquema, ressarce valores que sequer foram recolhidos ou incorporados ao patrimônio da União.” Fica Claro que somente o adquirente exportador logra vantagem na inserção de mais um elemento na cadeia de exportação do café, pois para o produtor rural não se aplica qualquer vantagem competitiva de natureza econômica ou tributária, que importe em alteração de preços ou diminuição de custos. Na verdade, o esquema resulta em inevitável desvantagem para o produtor rural que é compelido a adequar-se ao esquema montado, pois somente por esse caminho é possível vender café para exportadores. Ademais, ao vender apenas para grandes adquirentes, perde a plena capacidade de negociação de preços e diminui seu faturamento. Já sob a ótica do pseudo-atacadista, não há o que se falar em vantagens ou desvantagens para uma pessoa jurídica que de fato não existe e para a qual não importa qualquer determinação de preços ou incidência tributária, vez que a empresa não visa o lucro, sequer tem patrimônio e não recolhe tributos. Há vantagem, contudo, para seus “laranjas”, que recebem valores que giram em torno de R$0,50 a R$1,00 por saca de café guiado com notas fiscais inidôneas. Neste sentido, após ter tomado conhecimento do esquema amplamente utilizado no agronegócio do café com o objetivo de gerar créditos da não cumulatividade de Pis/Pasep e de Cofins, com claro prejuízo ao Erário, a Receita Federal do Brasil, com o apoio da Polícia Federal, deflagrou as operações Robusta (processo nº 16561.720083/2012-83) e Tempo de Colheita, que em resumo se debruçaram sobre o tema da aquisição de café por empresas exportadoras com a utilização de pessoas jurídicas interpostas inexistentes na região do Espírito Santo. Posteriormente, a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal, ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo, cujos detalhes passamos a expor. Um dos vetores de atuação da operação Ghost Coffee foi identificar as principais empresas noteiras atuantes na região do Sul de Minas Gerais, principalmente no município de Varginha, e desmantelar o esquema a partir da declaração de inidoneidade da documentação fiscal emitida por estas empresas, tornando-as imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS. Nesse sentido, direcionou esforços para a Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, que atuava como uma verdadeira fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos matérias, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, recursos vultosos, que montaram Fl. 5260DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 em aproximadamente R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período entre a sua constituição e o seu encerramento em 2010 (processo nº 10660.722728/2012-18). A empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001- 41, também uma das principais fornecedoras de café do sujeito passivo, que na qualidade de sucessora de fato da Cafeeira São Sebastião, movimentou recursos na ordem de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) durante sua breve existência, mesmo contando com recursos patrimoniais e humanos mínimos, com aproximadamente 4 funcionários – vale dizer, os mesmos que atuavam na Cafeeira São Sebastião (processo nº10660.723014/2013-16). É de se destacar, de antemão, que a empresa Noble Brasil S.A. (COFCO BRASIL S.A.) é mencionada à fl.147 do processo administrativo nº10660.722728/2012-18 e à fl.38 do processo administrativo 10660.723014/2013-16, decorrentes da Operação Ghost Coffee, como um dos principais adquirentes de café guiado pelas notas fiscais emitidas pela Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº00.837.387/0001-35 , e por sua sucessora de fato, a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº05.609.148/0001-41, empresas consideradas “noteiras” e inexistentes de fato, por serem utilizadas apenas para emissão de notas fiscais de café que guiam a mercadoria de armazéns-gerais até o real adquirente exportador. Igualmente, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pág. 42, foram declaradas INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grandes Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ nº05.609.148/0001-41, emitidos nos anos calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guia o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como uma teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural pra toda e qualquer exportadora atuante na região. Isto fazia com que o esforço administrativo, de certa forma, não produzisse os plenos efeitos desejáveis, uma vez que empresas “noteiras” são criadas a todo momento, de acordo com a “demanda” do mercado, reiteradamente após o fechamento da anterior, e a Receita Federal do Brasil apenas poderia atuar em momento posterior, quando a utilização daquela “noteira” pelos exportadores já havia resultado em prejuízo para os cofres públicos. O problema no mercado do café era sobremaneira tão grave que a solução então passou pelo Executivo Federal com a edição da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011 (DOU de 30 de setembro de 2011), que alterou a forma de apropriação de créditos na cadeia de café. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº12.599, de 2012, sobre a qual teceremos breves comentários a seguir, por estar fora do campo de incidência dos atos praticados pelo sujeito passivo, ocorridos em momento anterior à sua edição. Fl. 5261DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 (Obs do relator: parágrafo único do art.7º c/c inciso II do art.25 da Lei nº12.599, de 23/03/2012). (...) Discorremos agora por algumas das características mais marcantes encontradas reiteradamente da cadeia de aquisição de café de empresas noteiras atuantes no mercado rural do Espírito Santo e do sul de Minas Gerais. Essas informações foram obtidas a partir dos processos nº 16561.720083/2012-83 (Operação Robusta), nº10660.722728/2012-18 e nº10660.723014/2013-16 (Operação Ghost Coffee). TROCA DE NOTAS FISCAIS E DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA BANCÁRIA DA “NOTEIRA”. Para dar aparência de boa fé, as indústrias e exportadoras envolvidas na fraude, em TODA operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedem da seguinte forma: a)verificam a aquisição cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b)imprimem a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA; c)efetuam o pagamento identificado a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Os “cuidados” tomados pelas exportadoras são justificados, já que sabem, de antemão, que podem ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Munem-se, desta forma, de Fl. 5262DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema utilizado. (...) Em diversos depoimentos colhidos durante as operações supracitadas (mormente dos corretores), foi possível constatar que, para a exportadora de café, pouco importa qual é a empresa noteira que emitirá a nota fiscal utilizada para guiar o café. A única exigência é que a remessa do café propriamente dito, independentemente de quem for o real vendedor (produtor rural/maquinista), seja acompanhada de nota fiscal de uma pseudoatacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de Pis e Cofins não- cumulativos indevidos. (...) Durante as operações supramencionadas, notou-se que os produtores rurais tinham total desconhecimento da existência e propósitos das pseudo-atacadistas (pessoas jurídicas “noteiras”) usadas para guiar o café vendido, pois negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor. (...) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, INCOMPATIBILIDADE DE RECURSOS HUMANOS COM FATURAMENTO. “Como é de se esperar, as empresas pseudo-atacadistas, uma vez criadas com objetivo de emitir notas que guiarão o café, passam a operar de forma rudimentar, com pouquíssimos funcionários, a despeito de enorme obtenção de receitas. É comum encontrar empresas noteiras com faturamento anual de milhões de reais com a utilização de apenas dois ou três funcionários cujas funções são apenas de preencher documentos fiscais de saída em nome de exportadores de café. Estas empresas funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, com a DCTF, o Dacon, a DIPJ, etc. Não é de forma alguma razoável supor que exista normalidade em se encontrar reiteradamente empresas atuando no mesmo ramo e na mesma região que faturam milhões de reais no ano em vendas de café e que nunca recolheram tributo algum para os cofres públicos, sem Pis/Pasep e Cofins ou quaisquer outros. CONHECIMENTO POR PARTE DO EXPORTADOR DO ESQUEMA E DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE É TERCEIRO DE BOA FÉ. A má-fé (boa-fé) é elemento subjetivo. Deve ser demonstrada com argumentos, para fins de livre convencimento do julgador. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. Isso porque, no modus operandi da cadeia de exportação de café, o produtor rural é compelido a vender café nos moldes determinados pelos grandes adquirentes, que conduzem o mercado com uso de poder econômico. As noteiras, reforçamos, exceto pelos recursos individualmente recebidos pelos “laranjas”, não obtêm vantagens significativas, pois de fato não são agentes atuantes na cadeia do café, porque sequer existem, são, na verdade, instrumentos para legitimação de créditos de Pis/Pasep e de Cofins inexistentes no mundo dos fatos. Acrescente-se que o exportador está autorizado a realizar as operações com o benefício fiscal da “suspensão” do Pis/Pasep e da Cofins, desonerando o custo do café, contudo faz a opção pela operação mais complexa e onerosa, adquirindo do Fl. 5263DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 pseudointermediários, com falta de propósito negocial, cujo real intuito (má fé) é, exclusivamente, gerar os créditos (indevidos). A consecução dos objetivos do exportador apenas prospera quando juntos todas as demais características da cadeia de exportação do café até agora demonstradas, que, indevidamente poderiam não ser alardeadas, mas, reunidas dentro de um contexto bem definido, revelam-se como mecanismos em perfeita sincronia para o atingimento de um só objetivo: ocultar as verdadeiras operações praticadas. Afinal, não é razoável esperar que TODAS, absolutamente TODAS as empresas exportadoras atuantes no mercado do café adotem o mesmo procedimento de compra de café, tendo o cuidado de retirar, imediatamente antes de cada compra, inclusive para fornecedores dos quais compram milhões e com os quais já era de se esperar pelo menos uma parceria de confiança mercantil, certidões fazendárias. Causa mais estranheza o fato de que esse procedimento seja adotado apenas nas aquisições de café e era negligenciado nas demais aquisições. É invariavelmente estranho supor que seja apenas uma coincidência o fato de que grande maioria dos fornecedores de café do sujeito passivo não tem capacidade financeira ou operacional para movimentar anualmente milhões de reais em vendas de café. E que essa peculiaridade acometia apenas os fornecedores de café, justamente os fornecedores para os quais o adquirente exportador toma cuidados adicionais durante a compra. E que o adquirente exportador de café, mesmo que demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conhece as estruturas do funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhece-los por meio de cadastro fazendários. Retornando ao caso específico, após a apresentação da documentação solicitada ao interessado, passamos a verificar mais detalhadamente a situação dos fornecedores de café e como o exemplo já citado da empresa Grande Minas Comércio de Café Ltda, esta forneceu no período entre o 4º trimestre de 2010 e o 4º trimestre de 2011 o montante de R$20.782.375, 39. E é nesse contexto de indícios convergentes para a ilicitude das operações, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa-fé. (fl.21 de 53) INDÍCIOS CONVERGENTES e INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.(...) E as receitas tributárias por óbvio devem ser protegidas com a aplicação do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos, vez que viabilizam a consecução dos objetivos estatais, que se confundem, na verdade, com os objetivos da coletividade, além de contribuírem para a formação do patrimônio estatal coletivo. (...) Fl. 5264DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 É suficiente, portanto, para que a autoridade administrativa negue-lhe provimento de pedido de ressarcimento, no âmbito administrativo tributário, ramo do direito em que se busca a verdade material, a presença de indícios contundentes que convergem para fato não claramente exposto, mas por todos sabido, como é o caso da aquisição de café pelo exportador, que se utilizada de empresas noteiras com o objetivo de ocultar a verdadeira operação e o verdadeiro fornecedor e, assim, aumentar o crédito apurado. De volta ao campo dos fatos discutidos nesse processo, é na aplicação dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da busca da verdade material que ganha força e recorremos aos indícios convergentes para demonstrar que é dever da Administração negar provimento a pedido de ressarcimento com base em créditos de Pis/Pasep e de Cofins notadamente inexistentes. Vale dizer que, com o fim de proteger o Erário, deve a autoridade administrativa, quando ausentes certeza e liquidez a respeito do direito pleiteado pelo administrado, negar-lhe provimento, incorrendo, inclusive, em ato de improbidade administrativa, quando atua de forma diversa. Sendo assim, todas as aquisições das empresas noteiras, abaixo elencadas, foram integramente glosadas. FORNECEDORES DE CAFÉ DO SUJEITO PASSIVO CONSIDERADOS NOTEIRAS. Com o objetivo de identificar a atuação do sujeito passivo no mercado de café, a Fiscalização voltou a atenção para seus fornecedores e, de antemão, identificamos que algumas empresas fornecedoras estavam envolvidas ou foram expressamente mencionadas nas operações deflagradas pela Receita Federal citadas anteriormente. Vale lembrar que os fornecedores de café do sujeito passivo atuam na mesma região em que ocorreu uma das operações deflagradas pela Receita Federal do Brasil, Operação Ghost Coffee, tendo sido expressamente citados ou sendo objeto de fiscalização na qualidade de noteiras. Nos fornecedores listados no arquivo “Glosa Rubrica 02 2011.xlsx” (...) foram encontradas as irregularidades que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café. Com efeito, de uma forma geral, as empresas a seguir deixaram de transmitir DCTF ou transmitiram com valores zerados ou insignificantes em relação aos volumes transacionados. Igualmente deixaram de transmitir o Dacon ou o transmitia com valores zerados ou insignificantes. Quanto à DIPJ, quando não procediam da mesma forma, apresentavam a referida declaração como Inativa. Já em relação a GFIP, as empresa que se deram o trabalho de apresenta-la, quando o fizeram, transmitiram GFIP sem movimento ou com número reduzido de funcionários. No que diz respeito ao recolhimento de tributos, de uma forma generalizada, não foi encontrado nenhum recolhimento de Pis/Pasep e de Cofins, e, em alguns casos, não foi encontrado recolhimento de nenhum tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. Os dados das empresas fornecedoras, por serem protegidos por sigilo fiscal, não foram exposto nesse relatório. Assim, tais fornecedores foram identificados como noteiras, devido à presença de indícios que convergem para um mesmo fato: tratam-se de pessoas jurídicas criadas, ou ao menos, atuando com o fim específico de emitir notas para guiar o café até o seu real adquirente, sem animus econômico, capacidade técnica, patrimonial ou recursos humanos compatíveis com as vultuosas movimentações financeiras. FORNECEDORES DE CAFÉ DO SUJEITO PASSIVO JÁ DECLARADOS INEXISTENTES DE FATO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. Merecem destaque os fornecedores listados abaixo, tendo em vista que já foram declarados inexistentes de fato por ato declaratório executivo publicado no Diário Oficial da União em processos administrativos após constatação das mesmas características e comportamento descritos anteriormente, típicas das noteiras de café. 03.726.291/0001-98 – CIAMEX EXPORT.M.DE CAFÉ LTDA. 05.609.148/0001-41 – GRANDE MINAS COM. DE CAFÉ LT. Fl. 5265DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 10.221.099/0001-05 – MARGOGIPE COM. CEREAIS LTDA. 00.540.094/0002-72 – ILHA CAFÉ COM. EXP. E IMP. LTDA. 05.262.924/0001-80 – PRIME COM. E EXPORT. CAFÉ LTDA. (fl.34 de 53) AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS. Antes de debruçarmos sobre o tema das cooperativas, vale esclarecer alguns conceitos que nortearão a tomada de decisão no que diz respeito aos créditos oriundos da aquisição de café de cooperativas agroindustriais, assim por lei definidas. (...) A Lei nº10.925, de 2004, quando disciplina a apuração de créditos da não cumulatividade no agronegócio do café, diferencia dois tipos distintos de cooperativas, quais seja, as cooperativas de produção agropecuária e as cooperativas agroindustriais (...) As Cooperativas de Produção Agropecuária são definidas no art. 9º, inciso III, da referida lei, (...). Não pairam quaisquer dúvidas a respeito da apuração de créditos da não cumulatividade para os adquirentes de café desse tipo de cooperativa, vez que a lei expressamente afastou a tributação por meio da suspensão e igualmente de forma expressa em verdadeiro incentivo fiscal autorizou a apuração de créditos presumidos pelos adquirentes. (...) Já as cooperativas agroindustriais são aquelas que exercem cumulativamente as atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. E as vendas desse tipo de cooperativa não foram contempladas pela suspensão, ou seja, saem com incidência normal das contribuições e, em tese, poderiam dar direito a crédito cheio para os adquirentes. (...) Como dito, o inciso II do §2º do art.3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao vedar o direito ao crédito, não restringiu tal vedação às aquisições de bens e serviços não alcançados pela incidência das contribuições, sujeitos a alíquota 0 (zero) ou isentos, sobre os quais alertam as instruções do DACON. Pelo contrário, o referido dispositivo legal veda o direito ao crédito sobre o valor das aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamentos das contribuições, ou seja, tal vedação é muito mais ampla, e alcança qualquer forma de não sujeição ao pagamento, sejam as decorrentes de não incidência, alíquota 0 (zero) e isenção, sejam as decorrentes de qualquer outra forma de não sujeição ao pagamento das contribuições, como, por exemplo, suspensão, e exclusão da base de cálculo. (...) Enfim, concluído o exame sobre a questão, em curta síntese seguem as observações sobre o tema: Fl. 5266DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 FORNECEDORAS DO SUJEITO PASSIVO ENQUADRADAS COMO COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. A Fiscalização expediu intimação para as cooperativas fornecedoras do sujeito passivo requerendo informações a respeito da natureza específica das atividades por elas praticadas com o fim de enquadrá-las em um dos grupos acima destacados. FORNECEDORAS DO SUJEITO PASSIVO ENQUADRADAS COMO COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS – ATOS COOPERATIVOS. As aquisições de café oriundo de associados à cooperativa quando esta exclui da base de cálculo das contribuições o valor repassado aos seus cooperados não ensejam créditos de qualquer natureza ao adquirente por enquadrarem-se exclusivamente na situação prevista no art.3º, §2º, da Lei nº 10.833, de 2003, que determina que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (...), como é o caso das cooperativas agroindustriais que excluem da base de cálculo das contribuições o valor repassado a seus associados. FORNECEDORAS DO SUJEITO PASSIVO ENQUADRADAS COMO COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS – ATOS DE TERCEIROS. Por outro lado, houve casos em que a cooperativa também praticou ato de terceiros durante o período, ou seja, realizou venda de café oriundo de terceiros não cooperados. Fl. 5267DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 DAS RUBRICAS DO DACON QUE COMPÕEM O CRÉDITO DO INTERESSADO. DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. A respeito dos serviços utilizados como insumo, verificou-se que constam valores que pertencem a outro período de apuração, ou seja, houve o cômputo de créditos extemporâneos nessa rubrica. (...) Nota-se que as normas supra determinam que os créditos serão calculados com base nas operações ocorridas no mês, sem pairar dúvida ao eleger o regime de competência como aquele aplicável à apuração de créditos da não-cumulatividade. (...) Fl. 5268DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 (...) DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. Após reiteradas intimações e respostas incompletas de informações acerca dos fretes utilizados pelo contribuinte no período, este finalmente esclareceu que, por impossibilidade dos sistema utilizado pela empresa, não poderia fornecer as informações com o detalhamento requerido (...). Sendo assim, por se tratar de informações essenciais para se aferir a liquidez e a certeza da base de cálculo do crédito (exemplo: estabelecimento de origem e destino, nota fiscal de compra/venda vinculada ao frete, etc), esta fiscalização desconsiderou os valores referentes a fretes, inclusive aqueles que foram re-alocados na rubrica “bens utilizados como insumos”. No arquivo “Glosas Rubrica 07 2011.xlsx”, (...), encontra-se o detalhamento dos valores aqui glosados. DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Dessa maneira, não procede nessa rubrica o uso de encargos calculados sobre valores de bens imobilizados que foram adquiridos no estado de usado. No arquivo “Glosas Rubrica 09 2011.xlsx” (...), estão expostos os valores glosados nessa rubrica de acordo com os fundamentos aqui explicitados. Fl. 5269DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Após a presente auditoria da base de cálculo dos créditos e a apuração do percentual de rateio das receitas aplicado aos tipos de crédito, reconstruímos o DACON com os valores apurados por esta Fiscalização, com a exposição do direito creditório reconhecido (...). DECISÃO. (...) Da irresignação. O contribuinte, inconformado com o Despacho Decisório ([...]), apresentou em [...] (fl.[...]) sua Manifestação de Inconformidade (fls. [...]) (os despacho de [...] e [...] informam pela tempestividade da irresignação), que contém, em síntese e sem prejuízo da sua leitura integral, o que se segue: I. DOS FATOS 1)Informa que procura compensar créditos de PIS/COFINS com outros tributos/débitos administrados pela RFB em razão de tais créditos não poderem ser integralmente compensado com débitos da mesmas natureza em razão da não incidência das citadas contribuições sobre as receitas de vendas ao mercado externo. 2)Identifica o procedimento realizado pela fiscalização no concernente a: (i) “noteiras” (interposição de PJ), (ii) cooperativas agropecuárias (gerando-se apenas crédito presumido), (iii) cooperativas agroindustriais (sem direito a crédito, pois houve o repasse dos valores aos cooperados – sem base de cálculo), (iv) notas-fiscais de aquisição de insumos/serviços com informações que indicam vedação a apuração do crédito, (v) créditos com apropriação extemporânea, e (vi) despesas com frete das mercadorias e depreciação de ativos imobilizados. 3)Defende a nulidade do despacho decisório em razão de serem a motivação e a instrução deficientes, o que lhe teriam trazido prejuízo ao exercício do seu direito de defesa e ao exercício do contraditório (cita: alegações esparsas, sem verdade material, sem exercício da função investigativa, argumentos incongruentes e não relacionados, repetição do conteúdo dos despachos decisórios para o ano-calendário de [...]). 4)No mérito, em resumo, afirma que: (i) é adquirente de boa-fé, (ii) e (iii) tem direito ao crédito integral das contribuições quando da aquisição de café de cooperativas agroindustriais (efetivamente beneficiaram o café adquirido), (iv) vícios formais das notas fiscais não suplantam o seu direito ao crédito, (v) inexistiria vedação à tomada extemporânea de crédito, (vi) as despesas com frete estariam comprovadas, (vii) as despesas de depreciação estariam comprovadamente dentro dos parâmetros legais. PARTE 1 - QUESTÕES PRELIMINARES. II. INCONSISTÊNCIAS DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GERAM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Itens 5 a 34. 5)Informa que o Despacho Decisório deve respeitar os princípios constitucionais da motivação, da ampla defesa e do contraditório. Deve possuir descrição explícita, clara e congruente da sua motivação. Alega incongruência entre as premissas suscitadas e as conclusões que se pretende alcançar, não convergindo as informações esparsamente colocadas pela Fiscalização para uma acusação determinada. Exemplifica a “generalidade” do Despacho Decisório com a questão das “noteiras”, e aponta, entre outros aspectos, que a Fiscalização não teria feito prova de qualquer má-fé da defendente. Aborda, em razão de identificar que a glosa ocorreu por conjunto de indícios, a questão dos atos simulados, e argumenta pela falta de demonstração da relação do Contribuinte com a criação das ditas “noteiras”, entre outros aspectos. (Itens 14 a 21) Afirma inexistir correlação entre os argumentos expostos e a documentação apresentada (presunção simples). Exemplifica com a questão das “noteiras” e das cooperativas agroindustriais, manifestando seu entendimento a respeito de quais documentos deveriam ter sido juntados pela fiscalização. (Itens 22 a 27) Fl. 5270DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 Identifica, a partir da planilha de suporte ao Despacho Decisório, que os autos tratam de cinqüenta e duas noteiras, mas questiona o fato de não estarem a totalidade das mesmas informadas no DD, questionando o procedimento, pois não é claro ou congruente. Identifica a conexão deste processo com os demais que são julgados nesta oportunidade, mas questiona o fato dos DD´s não possuírem especificidades para alguns períodos, caracterizando-se vícios de fundamentação. Afirma que teria havido glosa das aquisição de “algodão em plumas” e “bagaço de cana” com fundamento nas mesmas razões pelas quais se glosaram as aquisições de café. (Itens 28 a 34) Conclui pela nulidade do DD com fundamento em qualquer dos aspectos citados acima e adjetiva o trabalho fiscal. Observa que, em se dando razão à D.Fiscalização, estar-se-á admitindo que uma empresa do porte da Defendente praticamente não adquire serviços ou insumos em suas atividades. Reafirma o pedido pela nulidade do Despacho Decisório. PARTE 2 – QUESTÕES DE MÉRITO. III. GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE EMPRESAS APONTADAS PELO FISCO COMO “SEM SUBSTÂNCIA”. Itens 36 a 45. 6)Identifica o procedimento adotado pela fiscalização (glosa do crédito das “noteiras”) e afirma que nenhuma prova foi produzida em face do contribuinte. Questiona a adoção de termos genéricos e inicia a descrição dos fundamentos da glosa. Afirma que a fiscalização tentou infrutiferamente descaracterizar sua boa-fé com institutos vinculados à fraude/simulação e ao abuso de direito. III.1. Impossibilidade de descaracterização de terceiro de boa-fé; a má-fé deve ser comprovada; a boa-fé se presume. Itens 46 a 53. 7)Informa que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada. Afirma que o Despacho Decisório atuou de modo inverso ao se fundamentar em atos de terceiros (cita jurisprudência). Defende ter agido com boa-fé vez que houve a conferência da regularidade documental do fornecedor, a efetividade da operação, a entrega do produto e o respectivo pagamento. O fato das declarações de inidoneidade terem ocorrido apenas em data posterior aos fatos, entre outros aspectos, faz com que os fundamentos do DD careçam de lógica e não sejam suficientes para afastar a sua boa-fé. III.2. Ausência de Simulação ou Abuso de Direito que descaracterizem a Boa-Fé da Defendente. Itens 54 a 68. 8)Afirma que a fiscalização fundamentou seu DD na linha dos atos simulados e do abuso de direito. Descreve o seu entendimento a respeito do que seja simulação e dos procedimentos que deveriam ser observados. Reafirma que deveria ter havido a individualização da conduta de cada agente da cadeia produtiva, principalmente a prova do alegado dolo do Contribuinte. Afirma que o procedimento adotado pela fiscalização carece de conteúdo técnico e se arrima somente em presunções tiradas dos efeitos econômicos observados. Exemplifica e busca enquadrar a sua situação na sistemática de análise que expõe como correta. Diz que a fiscalização reconhece a validade da aquisição de café dos atacadistas e a sua proximidade de efeitos financeiros com a aquisição do café de produtores rurais, havendo contradição flagrante no DD e afastando qualquer alegação de abusividade por parte do Contribuinte. Conclui no sentido de que mesmo que houvesse fraude por parte dos atacadistas, não pode o Contribuinte suportar suas consequências. III.3. Ante o exposto, todas as evidências apontam para a validade dos créditos da Defendente, já que as operações que lhes deram origem são reconhecidamente legítimas, Insuficiência dos indícios coletados na Fiscalização. Itens 69 a 76. 9)Reapresenta os argumentos citados acima e junta julgados do CARF citados pela D.Fiscalização no DD para demonstrar que tais julgados apresentariam temas desconexos ao que se expôs no DD e; portanto, insuficientes para suprir a ausência de prova do DD. Assim, vez que a fiscalização não comprova qualquer participação ou ciência do Contribuinte no dito “esquema”, não se justifica a glosa efetuada. III.3.a. Conjunto Indiciário em Casos que Guardam Mínima Similitude Fática com o Presente – Não Mencionados pela D. Fiscalização. Itens 77 a 85. Fl. 5271DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 10) Cita outros julgados que guardariam maior similaridade com os fatos em análise. Exemplifica a natureza de prova que deveria ter sido apresentada pela D.Fiscalização para justificar as glosas que efetuou. Aponta o fato de que nesses casos houve efetiva fiscalização sobre o adquirente do café (apontando condutas) e não apenas, como no caso dos autos, sobre os fornecedores. III.4. Subsidiariamente: direito ao crédito presumido de PIS e COFINS. Itens 86 a 87. 11)A título argumentativo apresenta o pedido para que, em se mantendo a glosa dos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de café de empresas consideradas irregulares (ditas “noteiras”), seja garantido o crédito presumido de 35% sobre as aquisições afetadas (“conforme faria jus a Defendente, se tivesse adquirido as mercadorias diretamente do produtor rural pessoa física.”). IV. COOPERATIVAS. Itens 88 a 93. 12)Identifica o regramento jurídico que disciplinou o creditamento para as cooperativas agropecuárias e agroindustriais. Opõe-se ao procedimento fiscal que: a)reenquadrou empresas agroindustriais como empresas agropecuárias (concedendo apenas crédito presumido – 35%) e; b)afastou a possibilidade de creditamento para as aquisições havidas junto as empresas agroindustriais que repassaram aos seus cooperados os valores decorrentes da venda dos bens (exclusão dos valores da base de cálculo). IV. Equivocado reenquadramento de cooperativas agroindustriais para cooperativas agropecuárias. Itens 94 a 102. 13)Identifica que para as empresas COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE ITAMOGI LTDA (CNPJ nº06.277.535/0001-90) e COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CARMO DO PARNAÍBA LTDA (CNPJ nº19.445.733/0001-68) a fiscalização afastou a condição de cooperativas agroindustriais geradoras de crédito cheio para caracterizá-las como cooperativas agropecuárias e autorizar apenas o crédito presumido (35%). Opõe-se a sistemática adotada pela fiscalização para fundamentar sua conclusão e alega que as cooperativas podem ter se enganados em suas respostas. Descreve o seu entendimento a respeito do procedimento que a fiscalização deveria ter adotado. Que as notas fiscais não deixariam dúvida, pelas razões que expõe, se tratarem de cooperativas agroindustriais. IV.2. Direito ao creditamento integral de PIS/COFINS sobre aquisições de cooperativas agroindustriais. Itens 103 a 108. 14)Afirma ter adquirido produtos apenas de cooperativas agroindustriais. Identifica os fundamentos apresentados pela fiscalização para a glosa. Informa as razões pela qual entende como incorretos os fundamentos apresentados pela fiscalização. Primeiro, em razão da equiparação indevida entre a natureza jurídica da redução da base de cálculo com a hipótese de não sujeição de receitas à incidência das contribuições para o PIS e COFINS (A previsão legal da Medida Provisória trata de mero ajuste de base de cálculo tributável, mas é mantida a sujeição da receita da cooperativa agroindustrial à incidência do PIS e COFINS). Alerta para a inviabilidade do procedimento adotado pela fiscalização, pois impediria ao adquirente (Contribuinte) da mercadoria de cooperativa agroindustrial saber qual crédito tomar, pois não teria como saber, no momento da compra, qual valor seria repassado aos associados pela cooperativa agroindustrial (tornando o crédito inseguro). Segundo, em razão de ser equivocado o entendimento apresentado pela fiscalização que presume, sem fundamento legal, que eventual descasamento entre os valores das contribuições efetivamente recolhido pelas cooperativas agroindustriais e os créditos apurados pelo impugnante justificaria limitação ao direito de apuração desse crédito pelo impugnante. Fl. 5272DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 Para o regime do PIS e COFINS não se aplica a lógica do IPI e do ICMS, onde os valores das operações guardam proporção entre si. No regime do PIS e COFINS o crédito deve ser concedido apenas em razão da relevância da aquisição para a cadeia produtiva (nos termos do exposto nos artigos 3º das Leis nº10.833 e 10.637). Informa que a SRFB da 8a Região Fiscal é a única que ainda resiste a aplicar o mencionado na Nota Técnica nº 13 Cosit, Solução de Consulta nº65 Cosit e no Parecer/PGFN/CAT nº1425/2014. V. IRRELEVÂNCIA DE INFORMAÇÕES DAS NOTAS FISCAIS PARA FINS DE CREDITAMENTO. Itens 109 a 112. 15)Identifica que a fiscalização realizou a glosa dos créditos relativos a aquisições dos produtos cujas notas fiscais continham equívocos na indicação do Código de Situação Tributária (“CST”) (sem indicação de CST ou informação de operação beneficiada com alíquota zero, isenção ou suspensão das contribuições). Afirma ser incorreta a presunção da fiscalização de que não teria havido o recolhimento das contribuições incidentes sobre as receitas daquelas notas. Alega que os insumos adquiridos não se beneficiaram por qualquer espécie de suspensão, isenção ou não incidência e que os seus valores compuseram a base de cálculo dos seus fornecedores para fins da incidência das contribuições do PIS/COFINS. Afirma serem irrelevantes os equívocos cometidos pelos seus fornecedores no preenchimento das notas fiscais e que não poderia se condicionar a carga tributária do Contribuinte as informações prestadas por terceiros; cabendo-se cobrar eventuais débitos apurados dos seus fornecedores sob pena de, em se glosando o crédito do contribuinte, se caracterizar hipótese de enriquecimento ilícito do Estado. VI. A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO INDEPENDENTE DA RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS. Itens 113 a 116. 16)Afirma que a conclusão da fiscalização na “Planilhas Glosas Rubrica 03 2011” está equivocada, pois o §4º, dos artigos 3º, das Lei nºs 10.637/02 e 10.833/03 autoriza o creditamento extemporâneo. O ato infralegal informado pela fiscalização como fundamento para a glosa não pode ser oposto a previsão da lei. Defende o procedimento que adotou (“inclusão de valores na DACON de período subsequente, sem proceder à atualização dos valores”). Transcreve atos administrativos e jurisprudência no sentido que alega. VII. DESPESAS COM FRETES. Itens 117 a 123. 17)Afirma ser irrelevante para o deferimento do crédito pleiteado a distinção de terem os fretes ocorridos com a aquisição de insumos ou movimentação entre estabelecimentos da própria defendente (frete interno) ou venda de mercadorias, pois o direito ao creditamento decorre das previsões dos incisos II ou IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (equivalente previsão para o PIS), não havendo como se afastar o direito ao creditamento para nenhuma das situações citadas. Observa que, com relação aos: a) fretes de transferência entre estabelecimentos e b) fretes dos produtos acabados, existem julgados que o classificam como “insumos” e autorizam o creditamento. Defende o entendimento de que é desnecessária a apresentação dos documentos exigidos pela D.Fiscalização e que a mera análise dos documentos já apresentados seria suficiente para comprovar o seu direito (exemplifica). VIII. GLOSA DE CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. Itens 124 a 158. 18)Identifica o procedimento da fiscalização. Afirma que houve o incorreto enquadramento por parte da fiscalização dos bens do ativo fixo como adquiridos na condição de usados. Afirma e procura demonstrar que os bens foram adquiridos na condição de novos. Afirma não ter ciência dos parâmetros adotados pela fiscalização para efetuar a classificação como “novo” ou “usado”. Defende o entendimento de que, ainda que sejam bens do ativo imobilizado adquiridos na condição de usados, inexiste previsão legal para vedar o aproveitamento desses créditos, pois a IN SRF nº457/2004 Fl. 5273DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 não encontra respaldo nas Leis nº10.637/02 e 10.833/03. (itens 140 a 144:) Identifica que a premissa adotada para a vedação ao crédito é a ausência de tributação pelo PIS e pela COFINS, mas opõe-se a interpretação dada de que não caberia o creditamento quando a aquisição dos bens usados se dá de empresa cujo objeto social é exatamente a compra e revenda de bens usados e manifesta seu entendimento de como deveria proceder a fiscalização caso identifique essa situação. (itens 145 a 152:) Manifesta seu entendimento no sentido de que caberia também a análise do fato de ter sido o bem adquirido na condição de usado efetivamente depreciado à exaustão pelo vendedor, pois, eventualmente, lhe caberia valor residual. (itens 153 a 158:) Opõe-se a glosa dos créditos referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado cuja aquisição ocorreu antes de 30/04/2004, pois, apesar da previsão do art.31 da Lei nº 10.865/2004, existe direito adquirido ao creditamento sobre a depreciação desses bens, sob pena de lesão aos princípios da irretroatividade tributária e segurança jurídica. IX. EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DAS MATÉRIAS INDICADAS NA PRESENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Itens 159 a 162. 19)Solicita a realização de diligência a fim de que se apure: (i) a inexistência de indícios de ausência de boa-fé, (ii) a natureza do café adquirido junto à Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Itamogi Ltda e Cooperativa Agro Pecuária de Carmo do Paraíba Ltda, (iii) a efetiva exclusão da base de cálculo das contribuições repassadas aos cooperados pelas cooperativas agroindustriais, valores e repercussões, (iv) se as receitas das notas fiscais desconsideradas pela fiscalização são, de fato, sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, (v) a correição do procedimento que apurou créditos extemporâneos, (vi) a correição dos valores dos créditos apurados relativos a frete declarados, (vii) diga sobre os bens cujos créditos a título de amortização foram glosados. X. PEDIDO. 20)Conclui por pedir que seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório e, caso se adentre ao mérito, que seja reconhecida a improcedência das glosas realizadas. Pede pela produção de todas as provas necessárias e se coloca a disposição para eventuais diligências. É o relatório.” Após o exame da defesa apresentada pelo contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão devidamente motivada, lavrada por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual o contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa contra a decisão proferida. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de Fl. 5274DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 documentos. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da PIS e da Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto as cooperativas agroindustriais, observados os limites e condições previstos na legislação. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação para apuração de PIS e COFINS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º c/c inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Correta a glosa dos créditos quando comprovada a existência da interposição de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos para se obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO SOBRE AS NOTAS FISCAIS (CRÉDITO PRESUMIDO DE 35%). A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. Por ser juridicamente inseguro, quando o pedido está desacompanhado de outros elementos de prova, deve ser negada a apuração de crédito parcial (crédito presumido de 35%) sobre os valores das notas fiscais glosadas. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de crédito somente pode abranger operações relativas ao período de apuração; vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento do(s) crédito(s) relativo(s) ao(s) período(s) de competência(s) pretérita(s) deve ser precedido da revisão da apuração da(s) contribuição(ões) do(s) período a que pertencem tal(is) crédito(s). NOTAS FISCAIS CUJO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST AFASTA A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O CREDITAMENTO. Compete ao contribuinte fazer a prova do direito que alega possuir. Contendo as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte elementos que obstam o creditamento, compete ao contribuinte, que alega no sentido de estarem as informações equivocadas, fazer prova dos equívocos. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A legislação que regula a matéria estabelece os requisitos para que o contribuinte possa gerar creditamento a partir das diversas modalidades de despesa com frete. Cada uma das hipóteses legais é acompanhada de critérios que, apenas se atendidos e Fl. 5275DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 comprovados, permitirão o creditamento. O ônus desta prova é daquele que deseja obter o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS USADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens usados não gera créditos de encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa. DEPRECIAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO A PARTIR DE AGOSTO DE 2004. Os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado geram créditos a partir de agosto de 2004, desde que os bens tenham sido adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 (art.31 e §1º, da Lei nº10.865/04).” Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, conforme consta em sua peça recursal: “XIII. PEDIDOS 239 Requer-se seja corrigido, primeiramente, o erro material na apuração do crédito decorrente de aquisição de produtos junto à Cooperativas Agroindustriais, para que seja reconhecido, em sua integralidade, o direito creditório da Recorrente. 240 Em sequência, requer-se o reconhecimento da nulidade das razões para não reconhecimento do crédito pleiteado diante da motivação e instrução deficientes. 241 Caso assim não se entenda, requer o reconhecimento do direito creditório da ora Recorrente em razão de: (i) Sempre ter sido adquirente de boa-fé e não ter havido qualquer indício de concurso entre ela e as supostas empresas noteiras; (a) Subsidiariamente, na remota hipótese de prevalecer a acusação de simulação/abuso de direito com relação às operações com supostas empresas noteiras, de rigor o reconhecimento do crédito presumido. (ii) Relativamente aos créditos decorrentes das aquisições junto a cooperativas, houve indevida reclassificação de CFOP, sendo que o código originário possibilitava a tomada de crédito pela Recorrente; (iii) A Recorrente tem direito ao crédito integral das contribuições quando da aquisição de café de cooperativas agroindustriais, pois comprovado que tais fornecedores exercem atividades industriais, inviabilizando sua reclassificação para cooperativas agropecuárias; (iv) Vícios formais nas notas fiscais dos fornecedores não suplantarem o direito de crédito legalmente garantido à Recorrente nem a comprovação de que (a) as operações estavam materialmente sujeitas à incidência das contribuições; ou (b) os próprios documentos fiscais já comprovavam que parte das operações foram regularmente oferecidas à tributação das contribuições, a despeito da alegação fiscal; (v) Não há vedação à tomada extemporânea de crédito independente de retificação da DACON e da DCTF; (a) Subsidiariamente, na remota hipótese de prevalecer a glosa, sejam realocados os créditos extemporâneos, abatendo-o das glosas de outros créditos efetuadas pela Fiscalização no mês de competência. (vi) Legitimidade da apuração de crédito relativo aos custos com frete; e (vii) Legitimidade da apuração de créditos relativo às despesas de depreciação do ativo imobilizado.” Fl. 5276DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário o entendimento do colegiado pela negativo de provimento, assim divergindo em todas as matérias de mérito, com as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, que dispensado do mandato de Conselheiro junto a esta turma ordinária, passando a exercer suas funções na 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, rejeitou as preliminares, mas no mérito deu total provimento. Passo a reproduzir a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (relator), que dava parcial provimento ao recurso (i) para reconhecer os valores identificados como “Glosas rubrica 02 2011.xlsx – Cooperativas – Atos de Terceiro”, (ii) para reconhecer o direito do contribuinte de apurar créditos integrais relativos à aquisição junto às cooperativas agroindustriais, (iii) para reverter a glosa de créditos relativos à aquisição de insumos de empresas apontadas pelo fisco como “sem substância” e (iv) para reconhecer o direito aos créditos extemporâneos, e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que dava parcial provimento em menor extensão, para reconhecer apenas os créditos extemporâneos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Inicialmente, o conselheiro relator propôs a conversão do julgamento em diligência, sendo acompanhado pelos conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Danilo Silva Orlando, OAB/SP 305.569. (grifos meus) Por considerar racional as razões de decidir proferida pela DRJ/SPO, este Redator irá reproduzir pontos sensíveis destacado na decisão a quo, que prevaleceram no julgado por esta turma, salvo algumas questões que mesmo sendo alvo do natural e profícuos debates pelo colegiado, não foram relevantes e suficientes para revisar a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. Sendo assim passo a pontuar os temas controvertidos que ora se analisou. Fl. 5277DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 - Erro de Cálculo na Aquisição de Produtos junto a Cooperativas Agroindustriais. Como bem relatado no voto condutor da decisão a quo, no Acórdão n.º 16-89.388, a Lei nº 10.925, de 2004, quando disciplina a apuração de créditos da não cumulatividade no agronegócio do café, diferencia dois tipos distintos de cooperativas, quais seja, as cooperativas de produção agropecuária e as cooperativas agroindustriais. Tal distinção foi devidamente esclarecida pelo auditor fiscal, contudo a recorrente pugna em pleitear que ao ser adotado o crédito reconhecido pela DRJ/SP, glosou os créditos “identificados na planilha ‘Glosas rubrica 02 2011.xlsx – coluna N (motivo (da glosa))’ com a nomenclatura ‘Cooperativas – Atos Cooperados’”, “Isso porque o despacho decisório distinguiu atos cooperados de atos de terceiros, pois este último englobaria cooperativa que “realizou venda de café oriundo de terceiros não cooperados”. É de ressaltar que assim ficou consignado no voto DRJ no Acórdão n.º 16-89.388: Por outro lado, houve casos em que a cooperativa também praticou ato de terceiros durante o período, ou seja, realizou venda de café oriundo de terceiros não cooperados. Fl. 5278DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 (...) Conclui-se, do acima exposto, que deve-se reconhecer o direito do contribuinte apurar créditos integrais relativos a aquisição junto às cooperativas agroindustriais (art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 e art. 6º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006), independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas. Os valores a serem restabelecidos podem ser identificados na planilha “Glosas rubrica 02 2011.xlsx” - coluna N (motivo (da glosa)) com a nomenclatura “Cooperativas – Atos de Cooperados”. Perceba que a controvérsia não esta na interpretação dos conceitos acerca da distinção entre as atividades de cooperativas de produção agropecuária e de cooperativas agroindústria, mas sim nas aquisições de café realizadas pelas cooperativas junto a seus cooperados, ditas como “Cooperativas – Atos Cooperados”, onde os créditos foram glosados na integralidade em razão da exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS, ou seja, a questão demanda provas cabais, hábeis e idôneas, o que a ora recorrente não se dignou em colacionar aos autos, nas oportunidades de defesa, embora estivesse ciente de que este era o motivo da glosa dos créditos em questão. Diante o contexto apresentado pela autoridade fiscal, bem como o entendimento externado pela DRJ, com detalhamento de todas as operações que foram objeto de glosa, dos ajustes positivos relativos às aquisições de cooperativas que praticaram atos de terceiros, este colegiado compreendeu não haver créditos a serem revertidos quanto as “Glosas rubrica 02 2011.xlsx – Cooperativas – Atos de Terceiro”, sobretudo de parcela remanescente de aquisições realizadas pelas cooperativas junto a seus cooperados. - Dos Produtos Classificados na CFOP 1501 Imperioso trazer os fundamentos da decisão recorrida, conforme a seguir reproduzidos: Com relação aos documentos com código CFOP 1501, observa-se: Considerando-se a previsão da Lei nº 10.833/03 (COFINS – aplicável ao PIS em razão da previsão do art.15 da mesma Lei): “Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 5279DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou-se)” Considerando-se que o Estatuto Social da NOBLE BRASIL S/A (antiga denominação) informa que a companhia tem por objeto social: “Artigo 2º - A companhia tem por objeto social: (...) (ii) a importação, a exportação, a distribuição, a venda, a revenda, a compra, (...) de produtos agrícolas e seus derivados, (...)” (grifou-se) e que; portanto, é uma empresa constituída sob a égide do Código Civil que comercializa com o exterior. Considerando-se que nesta natureza de operação (CFOP 1501), devem ser classificadas as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. Considerando-se que essa natureza de operação (CFOP 1501) afasta, nos valores que informam, a tributação da receita dessa operação nas cooperativas agroindustriais quando das vendas que realizou à NOBLE/COFCO nos termos do inciso III, art.6º da Lei nº10.833/03 (e art.15). Ou seja, considerando-se que as receitas das vendas dos produtos sob o código CFOP 1501 pelas cooperativas agroindustriais à NOBLE/COFCO nunca estiveram, para aquelas, sujeitas a tributação. Considerando-se que, relativamente aos créditos que deseja obter com fundamento nos documentos com o CFOP 1501, a empresa atuou como comercial exportadora e, devido a isto e com base no § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, vedada a apuração de crédito. Fl. 5280DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 Não há como se autorizar o creditamento para os documentos com código CFOP 1501. Nestes termos, em razão do que se expôs acima para esta matéria (COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS), observa-se que a “coluna E” da planilha “Glosas rubrica 02 2011.xlsx” deverá ter os seguintes valores: Em suma, em relação aos créditos que deseja obter com fundamento nos documentos com o CFOP 1501 (arquivo não paginável), a empresa atuou como comercial exportadora e, devido a isto e com base no § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, é vedada a apuração de crédito. Portanto, não há como se autorizar o creditamento, a considerar sobretudo que a recorrente não se desincumbiu em descaracterizar que as operações com vendas futuras eram para o mercado interno. Assim, negou-se provimento ao recurso nesse ponto. - Dos créditos decorrentes das aquisições de cooperativas agropecuárias (originalmente enquadradas pelo contribuinte como cooperativas agroindustriais). Da questão em litígio, sintetizada pela DRJ: Identifica que para as empresas COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE ITAMOGI LTDA (CNPJ nº06.277.535/0001-90) e COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA (CNPJ nº19.445.733/0001-68) a fiscalização afastou a condição de “cooperativas agroindustriais” geradoras de crédito cheio para caracterizá-las como “cooperativas agropecuárias” e autorizar apenas o crédito presumido (35%). Sobre o tema a fiscalização se manifestou em seu DD nos seguintes termos: (fl.34 do DD): “A Fiscalização expediu intimação para as cooperativas fornecedoras do sujeito passivo requerendo informações a respeito da natureza específica das atividades por elas praticadas com o fim de enquadra-las em um dos grupos acima destacados. Em resposta algumas cooperativas esclareceram que não exercem as operações previstas no §6º do art.8º da Lei nº10.925, de 2004 e, portanto, exercem atividade agropecuária, (...). Vale ressaltar que, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão da incidência disciplinada no 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e, portanto, a concessão do crédito presumido e não do crédito básico, cheio, é obrigatória, não cabendo ao contribuinte optar por qual regime dará saída em suas vendas (art.4º, IN SRF nº660, de 2006). (...) Para esclarecer se as cooperativas das quais o contribuinte fez suas aquisições se tratam de “cooperativas agropecuárias” ou “cooperativas agroindustriais”, o Auditor Fiscal intimou as cooperativas fornecedoras do contribuinte a informarem a natureza das suas operações. Em complemento assim discorreu a decisão a quo: Assim, por não exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, possuem as empresas a condição de “cooperativas Fl. 5281DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 agropecuárias” e as aquisições que o contribuinte fez delas geram, apenas, direito a crédito presumido. Considerando-se que a própria nomenclatura de uma delas (“Cooperativa Agro pecuária de Carmo do Paranaíba”) informa se tratar de uma “cooperativa agropecuária.” Considerando-se que eventuais observações feitas nas notas ficais não permitem, por si só, concluir que a venda não tenha sido de fato uma hipótese em que se deveria ter sido feita a suspensão dessas contribuições (autorizando-se apenas o crédito presumido). Considerando-se que, quando cabível, a suspensão é obrigatória, conforme prevê a redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pois estabelece comando imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:”. Assim, a suspensão da incidência, nas hipótese em que é aplicável, tem cunho obrigatório. Considerando-se que o contribuinte não construiu prova nos autos no sentido de demonstrar que se tratam, como alega, de cooperativas agroindustriais. Não há como se decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização, mantendo-se o re-enquadramento efetuado. (Grifos Meus) Por concordar com as considerações acima expostas, este colegiado decidiu por ratificar o reenquadramento autorizando apenas o crédito presumido (35%). Diante o exposto, negou-se provimento ao recurso impetrado pela recorrente, afastando o direito aos créditos cheios na condição de “cooperativas agroindustriais”. - Das notas fiscais com Código de Situação Tributária - CST referente ao PIS/COFINS indicando operações que impossibilitam a tomada de crédito. Sobre o tema, manifestou-se a fiscalização nos seguintes termos: (fl.47 do DD): “Também verificou-se os arquivos SPED Fiscal e Notas Fiscais Eletrônicas relacionadas ao contribuinte. Foram encontradas notas fiscais com código de situação tributária referente ao PIS/COFINS indicando operações de alíquota zero, isenta e com suspensão, sendo encontradas também notas sem esse código e até casos com os valores de PIS/COFINS zerados. Assim, essa fiscalização desconsiderou essas notas fiscais pois, como já explicitado, essas situação não proporcionam direito a cálculo de crédito. (...)” O código CST (Código de Situação Tributária), em linhas gerais, tem por finalidade identificar qual a procedência da mercadoria (de onde veio, se do Brasil ou do exterior) e como a mesma será tributada (se o imposto calculado normalmente, tem alguma redução ou é isento). Da consulta que se faz a planilha “Glosas rubrica 02 2011.xlsx” observa-se as três naturezas de matérias glosadas: Fl. 5282DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 Das considerações feitas pela DRJ: Considerando-se que o motivo apresentado pela fiscalização não deixa dúvida de que, para a grande maioria das notas fiscais, a informação constante das notas fiscais é no sentido de que a aquisição foi “isenta, com alíquota zero ou com suspensão” e que, para as demais existe informação expressa no sentido de que se tratam de aquisições “sem PIS/COFINS” ou sem informação confiável (“sem CST”). Considerando-se a previsão do inciso II do §2º, do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, no sentido de que: “§2º. Não dará direito a crédito o valor: I - (...) II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Considerando-se que não há como aceitar a mera alegação de que houve equívoco no preenchimento das notas fiscais, pois o alegado equívoco teria que ter sido praticado por inúmeros fornecedores em mais de 2600 notas fiscais num valor total que supera os oitenta milhões de reais. Considerando-se que compete ao contribuinte fazer prova de que possui o direito ao creditamento sobre estas notas fiscais e que, até a oportunidade deste julgamento, não a fez. Não há como se decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização. (Grifos Meus) Por concordar com as considerações acima expostas, este colegiado decidiu por negar provimento ao tópico. - Glosa de Créditos sobre a Aquisição de Insumos de Empresas Apontadas pelo Fisco como “Sem Substância” Mais uma vez, com todas as vênias ao relator original deste PAF, o lançamento fiscal ora combatido, mantido pela DRJ e por este colegiado foi contundente, face o conjunto probatório carreado nos autos. Importante consignar que neste mesmo ciclo de sessões de julgamento, especificamente no dia 21/03/2023, este colegiado, através de processos de minha relatoria teve oportunidade de conhecer e se pronunciar a respeito desta matéria, quer seja, “Aquisições de empresas de fachada “pseudoatacadistas”. Contextualizando, originalmente as investigações são decorrentes da operação fiscal TEMPO DE COLHEITA, BROCA, ROBUSTA E Fl. 5283DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 GHOST COFFEE, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Estas operações concluíram que havia a prática de simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, denominadas de “pseudoatacadistas”, com a finalidade de gerar créditos indevidos da contribuição. Há nos autos lastro probatório, de maneira que comprova a operação simulada na compra do café, ou seja, a existência de empresas atacadistas com a finalidade exclusiva de emissão de nota fiscal, quando na verdade o produto era adquirido de pessoas físicas, das quais o crédito do tributo não era permitido por lei, sendo por essa razão a criação do “esquema” simulado. Importante destacar que a razão da simulação noticiada pela fiscalização esta no fato de que o direito creditório era vedado quando a mercadoria era adquirida de produtores rurais (pessoas físicas), na forma do §3º do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) (gn) De maneira geral os Contribuintes alegam que não recai sobre eles nem sobre as pessoas físicas a ela relacionadas sequer uma suspeita de que tenham participado em qualquer atividade fraudulenta ou criminosa, contudo, não nega ter realizado contratos com empresas de fachadas. Em que pese, ainda que o Contribuinte tenha em seu histórico, comprovada idoneidade, fato é que a recorrente compactuou com a prática da simulação quando manteve relações contratuais com empresas que de fato não existiam, sendo incabível que se beneficie de créditos tributários nessas condições. Prosseguindo, vejamos o que foi alvo de destaque pelo Relator-Original: Com efeito, ao meu sentir o conjunto probatório trazido pela Auditoria, notadamente baseado apenas em presunções e levantamento da situação cadastral das empresas fornecedores, não se mostra suficiente para manter a acusação fiscal, posto que são indícios que não demonstram de forma cabal a participação da empresa nesse esquema fraudulento e tampouco provam a sua má fé quando adquiriu as mercadorias. Apenas a título de deixar consignado neste voto vencedor, destaco alguns profícuos exertos da decisão a quo, na qual passo a transcrevê-los: Fl. 5284DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 (...) Provou-se nas investigações, de forma irrefutável, a existência de pessoas jurídicas utilizadas para o fim específico de venda de notas fiscais. Tais notas fiscais foram interpostas nas operações de aquisição de café entre o real comprador e o produtor rural/maquinista. Também ficou claro o objetivo: geração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Novas pseudo- empresas atacadistas de café foram detectadas no curso das investigações. Foram criadas para atender a demanda crescente por nota ou suceder aquelas abandonadas pelos seus "donos" ou indesejadas pelas empresas compradoras, pois já estavam a muito tempo no "mercado". A profundidade das investigações e a densidade das provas que revelaram essa situação podem ser observadas no Despacho Decisório emitido. Assim, os elementos coletados pela auditoria no âmbito da operação Tempo de Colheita, Broca, Robusta e Ghost Coffee trazem provas irrefutáveis de que o mercado de compra de café estava contaminado pela interposição artificial de intermediários pessoas jurídicas com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios de PIS e Cofins na sistemática da não cumulatividade. Quanto à alegação de boa fé, tanto durante as operações de investigação citadas como no Despacho Decisório, já havia sido ressaltado que as indústrias e as empresas exportadoras zelavam para que formalmente tudo fosse feito para dar a aparência de lisura. Vários dos procedimentos adotados pela autuada na busca de informações de seus fornecedores foram constatados também entre outras pessoas jurídicas que se favoreceram da intermediação das “noteiras”. Esses procedimentos tinham, como ficou evidenciado na investigação, o intuito de, ao menos formalmente, transparecer legalidade nas transações efetuadas. Além disso, no Despacho Decisório recorrido foram analisadas fornecedores que apresentavam diversos indícios de irregularidades. Como por exemplo: pessoa jurídica com elevada movimentação financeira, falta de entrega da DIPJ ou entregue na condição de inativa ou zerada, recolhimentos pífios de tributos administrados pela Receita Federal ou inexistência de recolhimentos, número ínfimo de funcionários, falta de entrega de DACON e DCTF e declaração de débitos muito pequenas. No caso concreto, o que se extrai da análise dos fatos é que os procedimentos formais adotados pelo contribuinte não são suficientes para concluir pela boa fé nas transações efetuadas, vez que não havia possibilidade de que o contribuinte desconhecesse o narrado acima. Isto exposto e: (...) Considerando-se as informações trazidas pela fiscalização a respeito “da ausência de recolhimento de tributos, de cumprimento de obrigações acessórias, incompatibilidade dos recursos humanos com o faturamento” que permitem concluir por não ser razoável supor que exista normalidade no fato de que empresas que vendem milhões de reais em café no ano nunca recolham tributo algum para os cofres públicos (transcrito no “relatório” acima). Considerando-se as informações trazidas pela fiscalização a respeito do “conhecimento por parte do exportador do esquema e descabimento da alegação de que é terceiro de boa-fé” que permitem concluir que o contribuinte tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras (transcrito no “relatório” acima). Considerando-se o trabalho da fiscalização a respeito dos “Indícios convergentes e Indisponibilidade do Interesse Público” onde se concluiu que é suficiente, para que a autoridade administrativa tome decisões contrárias aos interesses do Fl. 5285DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 administrado, a presença de indícios contundentes que convergem para o fato não claramente exposto, como é o caso da aquisição de café pelo contribuinte (transcrito no “relatório” acima). Considerando-se que o trabalho da fiscalização informa que, ao voltar sua atenção aos fornecedores do contribuinte, identificou que algumas empresas fornecedoras estavam envolvidas ou foram expressamente mencionadas nas operações deflagradas pela Receita Federal já citadas. Sobre o tema manifesta-se a fiscalização em seu DD: “É de se destacar, de antemão, que a empresa Noble Brasil S.A. (COFCO BRASIL S.A.) é mencionada à fl.147 do processo administrativo nº10660.722728/2012-18 e à fl.38 do processo administrativo 10660.723014/2013-16, decorrentes da Operação Ghost Coffee, como um dos principais adquirentes de café guiado pelas notas fiscais emitidas pela Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº00.837.387/0001-35 , e por sua sucessora de fato, a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº05.609.148/0001-41, empresas consideradas “noteiras” e inexistentes de fato, por serem utilizadas apenas para emissão de notas fiscais de café que guiam a mercadoria de armazéns-gerais até o real adquirente exportador.” (...) “Vale lembrar que os fornecedores de café do sujeito passivo atuam na mesma região em que ocorreu uma das operações deflagradas pela Receita Federal do Brasil, Operação Ghost Coffee, tendo sido expressamente citados ou sendo objeto de fiscalização na qualidade de noteiras. Nos fornecedores listados no arquivo “Glosa Rubrica 02 2011.xlsx” (...) foram encontradas as irregularidades que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café. Com efeito, de uma forma geral, as empresas a seguir deixaram de transmitir DCTF ou transmitiram com valores zerados ou insignificantes em relação aos volumes transacionados. Igualmente deixaram de transmitir o Dacon ou o transmitia com valores zerados ou insignificantes. Quanto à DIPJ, quando não procediam da mesma forma, apresentavam a referida declaração como Inativa. Já em relação a GFIP, as empresa que se deram o trabalho de apresenta-la, quando o fizeram, transmitiram GFIP sem movimento ou com número reduzido de funcionários. No que diz respeito ao recolhimento de tributos, de uma forma generalizada, não foi encontrado nenhum recolhimento de Pis/Pasep e de Cofins, e, em alguns casos, não foi encontrado recolhimento de nenhum tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. Os dados das empresas fornecedoras, por serem protegidos por sigilo fiscal, não foram exposto nesse relatório. Assim, tais fornecedores foram identificados como noteiras, devido à presença de indícios que convergem para um mesmo fato: tratam-se de pessoas jurídicas criadas, ou ao menos, atuando com o fim específico de emitir notas para guiar o café até o seu real adquirente, sem animus econômico, capacidade técnica, patrimonial ou recursos humanos compatíveis com as vultuosas movimentações financeiras.” (grifou-se) Considerando-se que o trabalho da fiscalização destaca alguns destes fornecedores (já declarados inexistentes de fato por ato declaratório executivo publicado no Diário Oficial da União), fornecendo extensa informação a respeito da prática dos fatos já citados acima (03.726.291/0001-98 – CIAMEX EXPORT.M.DE CAFÉ LTDA. (DD fl.28 de 53), 05.609.148/0001-41 – GRANDE MINAS COM. DE CAFÉ LT (DD fl.28 de 53), 10.221.099/0001-05 – MARAGOGIPE COM. CEREAIS LTDA (DD fl.29 de 53), 00.540.094/0002-72 – ILHA CAFÉ COM. EXP. E IMP. LTDA (DD fl.29 de 53), 05.262.924/0001- 80 – PRIME COM. E EXPORT. CAFÉ LTDA (DD fl.31 de 53)). Fl. 5286DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 Considerando-se que a informação sobre as demais empresas cujas notas fiscais de aquisição de café foram glosadas podem ser obtidas na planilha “Glosas rubrica 02 2011.xlsx” - coluna N (motivo (da glosa)) com a nomenclatura “Noteiras” e a informação já citada acima pela fiscalização de que “Os dados das empresas fornecedoras, por serem protegidos por sigilo fiscal, não foram expostos nesse relatório.” Considerando-se a informação fiscal de que “as notas fiscais emitidas por empresas fornecedoras que não apresentaram indícios consistentes (de irregularidades) foram aceitas pela Fiscalização” (DD fl.34 de 53). Conclui-se que a documentação e argumentação trazida aos autos é suficiente para se decidir no mesmo sentido que expôs a fiscalização. Ou seja, há indícios contundentes que convergem para o fato de que a aquisição do café pelo contribuinte se valeu de estrutura jurídica estabelecida com a finalidade de se aumentar o valor do credito de PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa; o que impossibilita o reconhecimento do direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte. (Grifos Meus) Portanto, diante do contexto reproduzidos nos autos pela autoridade fiscal, concluiu este colegiado que a documentação e argumentação trazida aos autos é suficiente para se decidir no mesmo sentido que expôs a fiscalização. Ou seja, há indícios contundentes que convergem para o fato de que a aquisição do café pelo contribuinte se valeu de estrutura jurídica estabelecida com a finalidade de aumentar o valor do credito de PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa, o que impossibilita o reconhecimento do direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte. Sobre esse tema há jurisprudência no CARF, visto que a investigação englobou diversas empresas do ramo do café. Vejamos o recente Acórdão n.º 3301-011.048, de relatoria da conselheira Semíramis de Oliveira Duro, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito de COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. Nos acórdãos 3201-003.420, 3201-003.417, 3201-003.423 e 3201003.414, sendo este último julgado por esta turma (em diferente composição), as decisões também caminharam no mesmo sentido, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Fl. 5287DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 Restou comprovado nos autos que a Contribuinte, no momento da aquisição do café, estava ciente da criação de de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não padece de nulidade o Despacho Decisório que motiva e fundamenta sua negativa de provimento em vícios nos documentos apresentados pelo contribuinte, que impeçam a análise de mérito do pedido. (3201003.414) Dentro dessas conclusões, o colegiado negou provimento, assim ratificando a decisão a quo. - Do pedido para que se reconheça o crédito presumido sobre as notas fiscais glosadas. Subsidiariamente e a título argumentativo a ora recorrente apresenta o pedido para que, em se mantendo a glosa dos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de café de empresas ditas “noteiras”, seja garantido o crédito presumido de 35% sobre as aquisições afetadas (“conforme faria jus a Defendente, se tivesse adquirido as mercadorias diretamente do produtor rural pessoa física.”). Nesse sentido, restou consignado no Acórdão n.º 16-89.388, proferido pela DRJ-SPO: Forçoso considerar que as operações de compra de café ora examinadas não são passíveis de gerar crédito (integral ou presumido). Isto por se estar diante de interposição de pessoa jurídica na cadeia produtiva, com único objetivo de gerar crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa operação; seja, apenas por hipótese, simplesmente acrescentando uma operação inexistente de fato, seja em substituição à operação com pessoa física. Dessa forma, demonstrada nos autos a incapacidade de diversos dos fornecedores de café de operacionalizarem as vendas consignadas nas notas fiscais que lastreiam o crédito solicitado; bem como observadas as inúmeras manifestações fiscais expressa no DD, reputam-se não confirmadas tais operações e, via de consequência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza imprescindíveis para sua legitimação - seja de forma integral, seja de forma presumida. Em decisão colegiada, esta turma se alinhou a autoridade fiscal, visto que as operações foi classificada como interposição fraudulenta de “peseudoatacadistas” (empresas de fachada em situação irregular no período abrangido por este PAF), não sendo passível de se inferir a efetividade da entrega da mercadoria ou a ocorrência, ou não, de pagamentos, até mesmo pela irresignação do Contribuinte no sentido de demonstrar que os valores que efetivamente teria adquirido de pessoa física, limitando-se como fundamento de seu pedido, apenas na dedutibilidade lógica de que toda e qualquer nota fiscal glosada deveria lhe gerar crédito presumido. Nesses termos, negou-se provimento a este pleito. - Créditos Extemporâneos Indignada a recorrente argumenta que a D. Fiscalização glosou créditos regularmente apurados pela Recorrente, sob o fundamento de que “a Fl. 5288DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF´s e as DACON´s”. Argumenta ainda que: 178.2 Em seu entendimento, a correta interpretação do disposto nos artigos 3º, inciso I da Lei 10.637 de 2002 e da Lei nº 10.833/2003 seria no sentido de apenas ser possível a verificação do direito creditório por meio da “prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração”. 179 Esse dispositivo contudo deve ser interpretado de forma sistemática e, especialmente, à luz da expressa determinação constante no artigo 3º, §4º dessas mesmas Leis, no sentido de que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. 179.1 Assim, a única interpretação jurídica possível, in casu, é a de que o Legislador não estabeleceu qualquer limitação ou condicionamento ao creditamento extemporâneo, de modo que não pode este Órgão Julgador ou qualquer ato infralegal da Administração Pública33 fazê-lo, sob pena de ferir o princípio da legalidade. 179.2 Ademais, diferente interpretação violaria também o princípio da verdade material e promoveria o enriquecimento sem causa do Estado, pois, no caso concreto, a Recorrente seria impossibilitada 34 de reaver os créditos decorrentes de despesas, de fato, incorridas. (...) 183 Em linha com os mencionados posicionamentos, para fins da aplicação do artigo 3º, §4º da Lei 10.637 de 2002 e da Lei nº 10.833/2003, é suficiente (i) a efetiva existência do crédito extemporâneo, (ii) a comprovação de que não foi utilizado em períodos anteriores, (iii) seu aproveitamento no curso do prazo decadencial para tanto e (iv) que tal aproveitamento se dê sem atualização do valor (artigo 13 da Lei nº 10.8333/2003). 183.1 Portanto, é legítima a utilização do crédito de maneira extemporânea pela Recorrente, que apenas incluiu os valores apenas na DACON de período subsequente, sem proceder à atualização dos valores. Em relação a esta matéria, assim constou na decisão ora combatida: O contribuinte afirma que a conclusão da fiscalização na “Planilhas Glosas Rubrica 03 2011” está equivocada, pois o §4º, dos artigos 3º, das Lei nºs 10.637/02 e 10.833/03 autoriza o creditamento extemporâneo. O ato infralegal informado pela fiscalização como fundamento para a glosa não pode ser oposto a previsão da lei. Defende o procedimento que adotou (“inclusão de valores na DACON de período subsequente, sem proceder à atualização dos valores”). Transcreve atos administrativos e jurisprudência no sentido que alega. (...) No caso concreto, para aproveitamento do crédito, seria necessário retificar as declarações relativas ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF´s e as DACON´s. Após a retificação das DACON´s, se remanescer crédito, este poderá ser utilizado para dedução da contribuição devida em períodos subsequentes. O contribuinte defende que a apropriação extemporânea de créditos do PIS e da COFINS foi efetuada com base no § 4º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 5289DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 Todavia, ao contrário do que alega, tais dispositivos não permitem o aproveitamento extemporâneo os créditos do PIS e da COFINS. É certo que o § 4º afirma que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Todavia, isso não altera o dever de que o crédito seja sempre determinado levando em consideração os bens adquiridos no mês da apuração, além de escriturados no período de apuração. (...) Neste caso, seria necessário refazer a apuração no período em que o crédito não foi apropriado, respeitando-se o prazo decadencial, retificar as declarações entregues ao fisco (tais como Dacon e DCTF), a fim de incluí-lo na apuração e, em se verificando que foi recolhido valor maior que o devido, solicitar o crédito relativo ao indébito apurado. Diante da falta de previsão legal para a apropriação dos créditos de modo extemporâneo, não há com decidir de modo diverso daquele apresentado pela fiscalização. Meios de prova. Produção da prova. Sobre este aspecto cabe expor que quanto ao momento de produção das provas o Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) estabelece que cabe ao contribuinte trazer, juntamente com suas alegações, todos os documentos que dêem a elas força probante. Destaca-se: (...) Sobre este tema cabe ser observada o Despacho Decisório, onde se constata que a fiscalização procedeu com as intimações ao contribuinte a fim de chamá-lo aos autos para que apresentasse a documentação indispensável ao esclarecimento dos fatos. A defesa se constitui efetivamente apenas quando feita dentro dos autos de forma completa, lógica, coerente e comprovada. A impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios robustos de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Do ônus da prova. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento ou utilizado em declaração de compensação é sempre do contribuinte. É imperioso ressaltar, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, que a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste com os argumentos apresentados na irresignação do contribuinte, incumbe à Fazenda o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus. Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. (...) Outros aspectos. Fl. 5290DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Cabe observar a previsão do art.17 do Decreto nº 70.235/72 no sentido de que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Em suma, o Contribuinte afirma que a conclusão da fiscalização está equivocada, pois o §4º, dos artigos 3º, das Lei nºs 10.637/02 e 10.833/03 autoriza o creditamento extemporâneo, sobretudo em relação a “Planilhas Glosas Rubrica 03 2011” elaborada pela própria Fiscalização, no qual argumenta que o aproveitamento do crédito ocorreu antes da configuração da decadência quinquenal desse direito. Contudo este colegiado, entendeu que a prova cabal de que os valores adicionados no Dacon em relação aos créditos supostamente admitidos e não aproveitados em outros períodos de apuração, não foram produzidas pela interessada a contento. Assim, tem-se que a contribuinte não demonstrou a desvinculação do crédito extemporâneo que alega constar do Dacon, ora pleiteado, com aquele reconhecido e utilizado integralmente nos processos finalizados no âmbito do que foi alvo do Relatório Fiscal/Despacho Decisório. Como bem pontuou a decisão recorrida, em se tratando de direito creditório é ônus do interessado comprovar a certeza e liquidez de seus créditos, o que efetivamente não o fez no presente processo. A mera informação no Dacon desacompanhada de provas hábeis e idôneas que suportem a majoração de saldo credor com fundamento na apuração de créditos extemporâneos impossibilita a reanálise do pleito e implica o indeferimento do pedido. Portanto, diante o exposto, este colegiado por maioria de votos concluiu por negar provimento a este tópico. - Despesas com Fretes. Em relação as despesas com fretes, assim contrapôs o Contribuinte: 17)Afirma ser irrelevante para o deferimento do crédito pleiteado a distinção de terem os fretes ocorridos com a aquisição de insumos ou movimentação entre estabelecimentos da própria defendente (frete interno) ou venda de mercadorias, pois o direito ao creditamento decorre das previsões dos incisos II ou IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (equivalente previsão para o PIS), não havendo como se afastar o direito ao creditamento para nenhuma das situações citadas. Observa que, com relação aos: a) fretes de transferência entre estabelecimentos e b) fretes dos produtos acabados, existem julgados que o classificam como “insumos” e autorizam o creditamento. Defende o entendimento de que é desnecessária a apresentação dos documentos exigidos pela D.Fiscalização e que a mera análise dos documentos já apresentados seria suficiente para comprovar o seu direito (exemplifica). Fl. 5291DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 Observa nos seguintes trechos exarados pela DRJ consignados na decisão ora combatida: Sobre o tema, manifestou-se a fiscalização nos seguintes termos: (fl.50 do DD): “Após reiteradas intimações e respostas incompletas de informações acerca dos fretes utilizados pelo contribuinte no período, este finalmente esclareceu que, por impossibilidade do sistema utilizado pela empresa, não poderia fornecer as informações com o detalhamento requerido (...). Sendo assim, por se tratar de informações essenciais para se aferir a liquidez e a certeza da base de cálculo do crédito (exemplo: estabelecimento de origem e destino, nota fiscal de compra/venda vinculada ao frete, etc), esta fiscalização desconsiderou os valores referentes a fretes, (...)” Observa-se que a Fiscalização intimou o contribuinte sobre o tema, nos seguintes termos: (...) Considerando-se que, não obstante a previsão da lei seja no sentido de autorizar o creditamento sobre os fretes em inúmeras hipóteses, cabe ao contribuinte demonstrar que foram observadas todas as especificidades necessárias para este creditamento (por exemplo e conforme já solicitado pela fiscalização: se o ônus foi do comprador/contribuinte e o local de origem do transporte (no caso de frete de compra), se o frete interno ocorreu dentro do processo produtivo e se é o caso de serem fretes de produtos acabados (no caso de frete entre estabelecimentos), se o ônus foi do vendedor/contribuinte e o local de destino do transporte (no caso de frete de venda). Considerando-se que a intimação fiscal procedeu no sentido de verificar a ocorrência, ou não, dessas especificidades. (...) Considerando-se que o contribuinte, na irresignação ora analisada, mantém o entendimento de que as informações solicitadas pela fiscalização não precisam (ou não podem) ser apresentadas. Considerando-se que a legislação, conforme demonstrado acima e diversamente do defendido pelo contribuinte, não autoriza o creditamento em toda e qualquer hipótese. Considerando-se que a prova dos aspectos citados acima compete ao contribuinte e observando-se o que se trata neste voto nos tópicos “Meios de prova. Produção da prova.”, “Do ônus da prova.” e “Pedido de diligência/perícia.”. Não há como se decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização, que na ausência de efetiva comprovação dos requisitos necessários, afastou o creditamento. Mais uma vez o Contribuinte não se desincumbiu de trazer aos autos a abertura dos créditos pleiteados quanto as despesas com fretes, sabedor que não é pacífico neste tribunal administrativo a concessão destes créditos, a depender da operação que se contratou, seja fretes de transferência entre estabelecimentos ou mesmo de fretes dos produtos acabados. Assim a omissão de provas, para os efeitos que se busca neste PAF, não é mitigada pela razão trazida aos autos pela recorrente, quer seja: “impossibilidade do sistema utilizado pela empresa, não poderia Fl. 5292DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 fornecer as informações com o detalhamento requerido”. Tal ônus da prova é imperioso para que o crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento ou utilizado em declaração de compensação venha a ser apreciado dentro do contexto interpretativo da legislação posta, em conjunto com os precedentes e jurisprudência assentada. Desta forma é de se negar provimento ao recurso. - Glosa dos créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado. Restou consignado na decisão ora digladiada: O contribuinte identifica o procedimento da fiscalização. Afirma que houve o incorreto enquadramento por parte da fiscalização dos bens do ativo fixo como adquiridos na condição de usados. Afirma e procura demonstrar que os bens foram adquiridos na condição de novos. Afirma não ter ciência dos parâmetros adotados pela fiscalização para efetuar a classificação como “novo” ou “usado”. Defende o entendimento de que, ainda que sejam bens do ativo imobilizado adquiridos na condição de usados, inexiste previsão legal para vedar o aproveitamento desses créditos, pois a IN SRF nº457/2004 não encontra respaldo nas Leis nº10.637/02 e 10.833/03. (...) Opõe-se a glosa dos créditos referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado cuja aquisição ocorreu antes de 30/04/2004, pois, apesar da previsão do art.31 da Lei nº 10.865/2004, existe direito adquirido ao creditamento sobre a depreciação desses bens, sob pena de lesão aos princípios da irretroatividade tributária e segurança jurídica. Sobre o tema, manifestou-se a fiscalização nos seguintes termos: (fl.50 do DD): “Dentre outras informações acerca de bens do ativo imobilizado, esta fiscalização requisitou que fossem apontadas as datas de aquisição e o estado do imobilizado no momento da aquisição (novo ou usado). Quanto à aquisição de bens usados, no caso de cálculo de créditos sobre encargos de depreciação, transcreve-se abaixo a Instrução Normativa SRF nº457/2004, que “disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”. (...) Dessa maneira, não procede nessa rubrica o uso de encargos calculados sobre valores de bens imobilizados que foram adquiridos no estado de usado. (...) No que concerne à data de aquisição do bem imobilizado, trazemos à baila o art. 31 da Lei 10.865 de 2004: (...) As disposições legais são expressas quanto aos períodos de aproveitamento dos créditos referentes aos encargos de depreciação, vedando, a partir de 1º de agosto de 2004, o desconto referente à depreciação de bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004 e autorizando o aproveitamento desse tipo de crédito para os bens adquiridos a partir de 01/05/2004 (art.31 e §1º, da Lei nº10.865). Assim, eliminou-se também os créditos que não respeitaram essa regra. No arquivo “Glosas Rubrica 09 2011.xlsx” (...), estão expostos os valores glosados nessa rubrica de acordo com os fundamentos aqui explicitados.” Fl. 5293DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 Observa-se que a Fiscalização intimou o contribuinte sobre o tema, nos seguintes termos: (...) A partir das informações prestadas à fiscalização procedeu conforme transcrito do Despacho Decisório. Sobre o tema, cabe observar que o creditamento relativo às despesas com depreciação de bens utilizados na produção de bens está previsto, para o PIS e para a Cofins, respectivamente, no inciso III do parágrafo 1.o do artigo 3.o da Lei n.o 10.637/02 e no inciso III do parágrafo 1.o do artigo 3.o da Lei n.o 10.833/03: (...) Como se vê, com a Lei n.o 10.865/04, o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação ficou restrito, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação da Lei – 1º de agosto de 2004 - , aos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Em relação à possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins decorrente de encargos de depreciação de bens usados adquiridos, conforme mencionado pela autoridade fiscal, a Instrução Normativa nº 457/04 — que disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins — veda o aproveitamento de créditos sobre bens usados, verbis: (...) Referida vedação decorre do fato de que a aquisição de bens usados que pertenceram ao ativo de outro contribuinte não está sujeita à tributação de PIS e Cofins. (...) Observa-se, a partir da consulta a planilha “Glosas Rubrica 09 2011.xlsx”, que se contam a centenas (“Descrição Bem Patrimonial” – COLUNA L em diversos meses dos anos-calendário de 2010 e 2011) os bens cujo creditamento sobre o encargos de depreciação foram glosados a partir das informações prestadas pelo contribuinte. Para reverter este procedimento, compete ao contribuinte demonstrar de forma precisa, para cada um dos bens, que os mesmos foram, diversamente do que informou em resposta a intimação fiscal, adquiridos na condição de novos e/ou em data diversa, sob pena da glosa em razão da iliquidez e incerteza dos valores sobre os quais o contribuinte deseja tomar crédito. Considerando-se que a prova dos aspectos citados acima compete ao contribuinte e observando-se o que se trata neste voto nos tópicos “Meios de prova. Produção da prova.”, “Do ônus da prova.”, “Pedido de diligência/perícia.” e “Inconstitucionalidade de Leis.”. Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização que glosou os créditos sobre os encargos de depreciação vinculados a aquisição de bens adquiridos usados bem como glosou, para o período de apuração dos autos (2011), os créditos sobre os encargos de depreciação dos bens adquiridos antes de 1º de maio de 2004. (Grifos Meus) Nesses termos, o colegiado entendeu que a decisão recorrida não carece de reforma, ancorada mais uma vez o instituto do ônus da prova, certo Fl. 5294DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-010.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941594/2012-48 que em pedido de ressarcimento/restituição/declaração de compensação - cabe ao contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito reclamado à Administração Tributária, nos termos do art. 170, do CTN. Diante o exposto nega-se provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 5295DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.005921/2002-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3002-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para: a) que sejam apresentados neste PAF, cópias das CDAs citadas nos processos de execuções fiscais citadas nas fls. 539-542, bem como seja identificado se, efetivamente, os valores que constam nas certidões de dívida ativa são os mesmo discutidos no referido processo de compensação; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para: a) que sejam apresentados neste PAF, cópias das CDAs citadas nos processos de execuções fiscais citadas nas fls. 539-542, bem como seja identificado se, efetivamente, os valores que constam nas certidões de dívida ativa são os mesmo discutidos no referido processo de compensação; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que homologou em parte as declarações de compensação apresentadas pela contribuinte. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão de 1ª instância: DO LANÇAMENTO Trata-se de auto de infração eletrônico relativo à Cofins (Cód. 2960), período(s) de apuração 01/04/1997 a 30/06/1997 (veja-se Anexo III - Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar , fl. 50), lavrado em 22/02/2002. O lançamento decorre da não confirmação de vinculações informadas em DCTF, conforme demonstrativo de fl. 49. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .0 05 92 1/ 20 02 -1 1 Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.315 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005921/2002-11 DA IMPUGNAÇÃO A autoridade preparadora informa nos autos que não foi possível precisar a data de cientificação do sujeito passivo. Nada obstante, em 18/04/2002 foi apresentada a impugnação ao lançamento. Em seu recurso a Impugnante alega, em preliminar, que o lançamento estaria eivado de nulidade, por não conter o requisito previsto no inc. III, art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 (descrição dos fatos ocorridos). No mérito, afirma que os créditos tributários lançados foram extintos por compensação, autorizada nos autos da ação ordinária nº 95.0002469-1. Esclarece que, no referido processo, a sentença de mérito autorizou a compensação do Finsocial recolhido em alíquotas superiores a 0,5% com débitos da Cofins. Sendo assim, tratando-se de matéria sub judice, seria nula a autuação fiscal. A Impugnante também se insurge contra a multa de ofício e os juros moratórios aplicados, por entender que o crédito tributário lançado estaria com sua exigibilidade suspensa, nos termos do inc. V, art. 151 do CTN. Ao fim, requer o cancelamento integral da autuação. DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 95.0002469-1 Após analisar a ação ordinária nº 95.0002469-1 (fls. 504/506), invocada na peça impugnatória, a autoridade jurisdicionante assim se pronunciou: Das compensações realizadas com o crédito de Finsocial A apuração do crédito FINSOCIAL e o levantamento dos débitos compensados foram realizados consoante conclusões/demonstrativos que integram o dossiê 10010.043794/1118-87 (cópia das principais peças às fls.71/507). Segundo restou demonstrado, não existia crédito de FINSOCIAL quando a interessada promoveu as compensações alegadas na impugnação, visto que este já havia sido totalmente utilizado em compensações anteriores. (g.n) Posteriormente, os autos foram encaminhados à DRJ, para julgamento. É o relatório. Através do acórdão de nº 02-99.929, a 1ª turma da DRJ/BHE concedeu parcial provimento aos argumentos do contribuinte, alegando, dentre outros argumentos, que considerando que o auto de infração em exame se refere a fatos geradores posteriores, ocorridos no decorrer do ano-calendário de 1997, forçoso concluir que, devido à insuficiência do direito creditório reconhecido na ação ordinária nº 95.0002469-1, deve o lançamento prevalecer. E mais, afigura-se legítima a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário lançado. Por outro lado, levando em consideração os Pareceres PGFN/CDA/CAT Nº 2237/06 e 795/2008, se posicionaram no sentido de que, em casos semelhantes ao que ora se examina, embora esteja afastada a aplicação da multa de ofício, incidirá, de qualquer forma, a multa de mora limitada ao percentual de 20%, por força do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96. A recorrente tomou ciência da decisão em 10/09/2020 e interpôs Recurso Voluntário em 08/10/2020 (fls. 532/549), no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação, além de afirmar que há documentação comprovatória nos autos, que os créditos discutidos neste pedido compensatório já foram/são discutidos em execuções fiscais. É o relatório Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.315 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005921/2002-11 Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, sendo assim, dele, toma-se conhecimento. A recorrente de Auto de Infração n.° 0009863, tem-se que a ora Recorrente foi autuada por não ter supostamente recolhido COFINS, no período de 04/1997 a 06/1997, totalizando, assim, lançamentos no montante histórico de R$ 64.738,88. Observa-se que nos autos há vasta informações acerca dos processos ajuizados em sede de execução fiscal a respeito dos mesmos débitos discutidos em sede de processo de compensação, conforme análise de fls. 539-542. Pelos argumentos apresentados pela recorrente, consta da relação, débitos em duplicidade que aparentemente deverão ser desconsiderados, o que, além dos demais argumentos trazidos em sede de Impugnação (reiterados em sede recursal), podem, eventualmente, confirmar as compensações dos períodos remanescentes e dar ensejo ao cancelamento do presente Auto de Infração. Portanto, apesar de compreender os argumentos bem fundamentados que foram apresentados pela DRJ, entendo que se não for feita uma análise detida dos referidos processos de execuções fiscais, estaríamos por ferir o princípio da segurança jurídica, ao meu ver, um dos pilares mais importantes do ordenamento pátrio. E mais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes, sobretudo em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, há material a ser analisado pela DRJ. Ante ao exposto, e por adotar uma cautela necessária, de voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita de origem: a) que sejam apresentados neste PAF, cópias das CDAs citadas nos processos de execuções fiscais citadas nas fls. 539-542, bem como seja identificado se, efetivamente, os valores que constam nas certidões de dívida ativa são os mesmo discutidos no referido processo de compensação; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.315 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005921/2002-11 Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 570DF CARF MF Original

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9861474 #
Numero do processo: 15467.001972/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-001.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1) confirme a autenticidade da declaração final de espólio apresentada pelo recorrente, e 2) confirme a autenticidade do carimbo de recepção contido no recibo de entrega da declaração do espólio e a data nele indicada. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1) confirme a autenticidade da declaração final de espólio apresentada pelo recorrente, e 2) confirme a autenticidade do carimbo de recepção contido no recibo de entrega da declaração do espólio e a data nele indicada. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado na qual se apurou Multa por Atraso na Entrega de Declaração Final de Espólio do exercício 2006 (e-fls. 04). As alegações da Impugnação (e-fls. 03) foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 42/45): Na impugnação de folha 03 o inventariante alega, em síntese, que entregou tempestivamente a referida declaração, em formulário papel, conforme comprovante que junta. Ao final requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 54 67 .0 01 97 2/ 20 10 -9 1 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.000 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.001972/2010-91 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 DECLARAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. COMPROVAÇÃO. Para eximir-se da multa por atraso na entrega da declaração, o contribuinte deve comprovar que esta fora entregue no prazo. Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/05/2013 (e-fls. 48), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 04/06/2013 (e-fls. 51) reiterando as alegações da Impugnação e indicando a juntada de cópia legível da Declaração Final de Espólio objeto do lançamento. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A penalidade em litígio encontra respaldo nos arts. 790 e 964 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. O assunto está pacificado neste Conselho através da Súmula CARF n° 69, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso em exame, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 44/45): Alega o impugnante que entregou tempestivamente a declaração final de espólio, em formulário papel; juntando os documentos de fls. 31 a 34 para comprovação. Analisando a cópia de declaração em formulário papel, juntada pelo impugnante, constata-se que no campo destinado à recepção do documento consta um carimbo, no entanto, a informação relativa à data do recebimento está completamente ilegível. [...] Ante a ausência de comprovação da data da recepção do formulário, não há como acolher as alegações do impugnante. Em seu Recurso Voluntário, o interessado trouxe aos autos o mesmo formulário juntado à Impugnação contendo, contudo, no campo “carimbo de recepção”, as informações legíveis “12-04-06” e “DERAT/RJ CAC – MÉIER” (e-fls. 52/56). Em vista do exposto e em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência à Unidade de Origem para que esta: 1) Confirme a autenticidade da Declaração Final de Espólio apresentada pelo interessado (e-fls. 52/56). 2) Confirme a autenticidade do carimbo de recepção contido no referido documento e a data nele indicada (12/04/2006). Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.000 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.001972/2010-91 O recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12457.723972/2012-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 MULTA. CIGARRO. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVADA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA DATA DA INFRAÇÃO. Afasta-se a responsabilidade solidária da pessoa física considerada proprietária do veículo, por ilegitimidade passiva, quando evidenciado que o automóvel transportador da mercadoria havia sido objeto de alienação, pela pessoa física considerada proprietária, antes da data da infração.
Numero da decisão: 3002-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 MULTA. CIGARRO. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVADA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA DATA DA INFRAÇÃO. Afasta-se a responsabilidade solidária da pessoa física considerada proprietária do veículo, por ilegitimidade passiva, quando evidenciado que o automóvel transportador da mercadoria havia sido objeto de alienação, pela pessoa física considerada proprietária, antes da data da infração.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-04T14:20:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-04T14:20:53Z; Last-Modified: 2023-05-04T14:20:53Z; dcterms:modified: 2023-05-04T14:20:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-04T14:20:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-04T14:20:53Z; meta:save-date: 2023-05-04T14:20:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-04T14:20:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-04T14:20:53Z; created: 2023-05-04T14:20:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-05-04T14:20:53Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-04T14:20:53Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12457.723972/2012-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.646 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de abril de 2023 Recorrente ADEMAR BELUSSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 MULTA. CIGARRO. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVADA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA DATA DA INFRAÇÃO. Afasta-se a responsabilidade solidária da pessoa física considerada proprietária do veículo, por ilegitimidade passiva, quando evidenciado que o automóvel transportador da mercadoria havia sido objeto de alienação, pela pessoa física considerada proprietária, antes da data da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 08, às fls. 57/63: O interessado Sr. Ademar Belusso foi autuado em face da “infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira”, tendo sido aplicada a multa capitulada no art. 3º, § único, do Decreto-lei nº 399/1968, com redação dada pelo art. 78 da Lei nº 10.833/2003. Baseou-se a fiscalização no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 12457.010127/2008-13 (fls. 4 e ss), onde consta que: As mercadorias foram encontradas no veículo tipo AUTOMOVEL PASSEIO de placas BUP2385, GMNECTRA CL, de propriedade do autuado, foi abordado pelas equipes AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 72 39 72 /2 01 2- 39 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.646 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.723972/2012-39 PRECON, NAS ESTRADAS VICINAIS - ZONA RURAL EM SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR em 04/07/20085s 16:10 horas. O auto de infração foi emitido em nome do proprietário do veículo, de acordo com o art. 603, inciso II, do RA, tendo em vista que o mesmo encontrava-se abandonado, sem documentação e identificação do condutor/preposto, conforme Termo de Retenção e Lacração de Veículos. A autuação totalizou o valor de R$ 26.400,00. Intimado do Auto de Infração em 04/04/2012 (fls.23), o Sr. Ademar Belusso apresentou impugnação em 24/04/2012, juntada às fls. 27 e seguintes alegando em síntese: Alega que na data de apreensão dos cigarros, dia 04/07/2008, o impugnante já não era proprietário do veículo automotor. Apresenta certidão da Secretaria de Segurança Pública. Requer o cancelamento de sua responsabilização pelo Auto de Infração. Tendo em vista as alegações do impugnante, foi realizada diligência junto à Unidade de Origem, consubstanciada na Resolução 16.001.012 (fls. 37 e ss) para verificação da situação do veículo, objeto deste processo. Em resposta a ALF/FOZ/RFB apresentou ofício nº 437/2019, do DETRAN.SP (fls. 43 e ss) que será melhor explicitado no voto. Instado a manifestar-se a respeito da diligência, o contribuinte não apresentou resposta. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário em questão. Segundo o acórdão recorrido, o proprietário é responsabilizado solidariamente pelas penalidades até a data da comunicação disposta no art. 134 da Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Assim sendo, “Em que pese o contribuinte apresentar a autorização para venda do veículo com data de 07/02/2008, a comunicação só foi feita ao órgão de trânsito em 22/07/2008, não atendendo o prazo de 30 dias e em data posterior ao fato gerador da multa, que ocorreu em 04/07/2008”. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão (peça recursal às fls. 73/82), por meio do qual, aduz, em apertada síntese: i) que apresentou em sua defesa a autorização para venda do veículo com reconhecimento de firma em data anterior ao auto de infração (07/02/2008), ou seja, deixou claro que, apesar de falhar na comunicação da venda ao órgão de trânsito (feita apenas em 22/07/2008), não teve qualquer participação na ocorrência do fato gerador da multa (04/07/2008), de sorte que, tendo o Recorrente comprovado a venda do veículo, não pode responder pela multa aplicada; ii) que não foi apurado o dolo do autuado, houve apenas uma análise simplista do documento da propriedade do veículo. Por fim, o recorrente pleiteia a reforma da decisão recorrida, com vistas à nulidade do auto de infração ou, no mínimo, a redução ao valor mínimo da penalidade imposta. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.646 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.723972/2012-39 Pleiteia ainda que o retorno à fase investigatória para que seja chamado o verdadeiro proprietário do veículo, “para o fim de que explique a ocorrência infracional ocorrida na data de 04/07/2008 com o uso do veículo cuja propriedade deveria ter sido transferida para si, bem como os motivos em que levaram sua apreensão com produtos contrabandeados e quais eram as pessoas que estavam no momento, local, na direção do veículo transportando citados produtos irregularmente”. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Conforme visto, a DRJ não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva porque “Em que pese o contribuinte apresentar a autorização para venda do veículo com data de 07/02/2008, a comunicação só foi feita ao órgão de trânsito em 22/07/2008, não atendendo o prazo de 30 dias e em data posterior ao fato gerador da multa, que ocorreu em 04/07/2008”. No entanto, entendo que merece acolhida a aludida preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente. Com efeito, o recorrente apresentou, às fls. 100/101, cópia do Certificado de Registro do Veículo, constando no verso deste documento, a denominada Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchida e assinada pelo autuado (então proprietário), com firma reconhecida em cartório na data de 07/02/2008, ou seja, antes da apreensão de cigarros efetuada pela autoridade fiscal (04/07/2008), da qual decorre a multa aplicada por meio do auto de infração objeto deste processo administrativo fiscal. Entendo que tal documento é suficiente para evidenciar a venda do veículo em data anterior ao da apreensão de cigarros efetuada pela autoridade fiscal no aludido veículo e, portanto, suficiente para evidenciar a ilegitimidade passiva do ora recorrente, sendo imperioso afastar a sua responsabilidade pela infração em apreço. Importante registrar que ainda há nos autos, às fls. 43/44, ofício emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran/SP, com confirmação da data da venda do veículo em comento (07/02/2008). Ademais, entendo o prazo para exclusão da responsabilidade prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, utilizado pela DRJ como fundamento para manter o recorrente no polo passivo da autuação em tela, aplica-se somente à responsabilidade pelas penalidades dispostas no CTB, notadamente multas de trânsito, de modo que não se aplica à responsabilidade por multa decorrente da infração tributária em apreço. Logo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.646 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.723972/2012-39 É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 157DF CARF MF Original

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9868245 #
Numero do processo: 11070.901487/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3201-010.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de resfriamento), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.416, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.901485/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 14 87 /2 01 6- 16 Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901487/2016-16 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de resfriamento), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.416, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.901485/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, protocolada em defesa do créditos glosados no despacho decisório. Trata-se de pedidos de ressarcimento, onde o contribuinte requer um crédito de PIS, não cumulativa, - 01/04/2015 a 30/06/2015. Com base nesse crédito transmitiu declarações de compensação. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente os créditos pretendidos. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde em síntese faz as seguintes alegações: - QUE no tocante a glosa do crédito sobre imobilizado teria adquirido tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtos até a CCGL. A fiscalização teria glosado pelo fato do contribuinte não ter caminhões e esse imobilizado não ser aplicado na sua indústria, eis que alugado para transportes Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901487/2016-16 efetuados por terceiros. Fala de especificação do MAPA para esse transporte. Junta fotos. Reproduz alguns trechos dos contratos de transporte. Os tanques isotérmicos eram cedidos em contratos de comodato aos transportadores. - QUE sobre a glosa referente ao frete na aquisição de leite in natura não concorda com a interpretação restritiva da Autoridade Fiscal. Diz que quando o adquirente arca com o pagamento do transportador pode se apropriar do crédito integral de PIS e de Cofins incidente sobre esse serviço de transporte, mesmo que a mercadoria tiver sido vendida com tributação suspensa ou alíquota zero. Cita Solução de Consulta. Aponta que os arts. 280 e 290 do RIR/99 determinam que o frete integra o custo de aquisição, mas que em nenhum momento prevêem que se aplicaria a mesma alíquota da aquisição da mercadoria. Entende que a contratação do serviço de transporte é independente à compra dos insumos. - QUE a fiscalização pretende estender o crédito presumido sobre um produto amparado pela suspensão para um serviço de frete tributado à alíquota integral do PIS e da Cofins. Discorda comentando que insumo e frete são dissociáveis, tendo direito ao crédito com alíquota integral. - QUE contratava a empresa Terminal Marítimo Flogiatto S/A (TERMASA) até 31/10/2013, passando depois a contratação direta dos transportadores sem a intermediação da TERMASA. - QUE o leite in natura é um produto perecível e que seu transporte deve ter condições adequadas de temperatura e higiene. Cita situações de exigência da legislação, como no caso do Ministério da Agricultura (MAPA) determinando que o transporte deve ser feito com tanques isotérmico com regulamento técnico específico. Traz fotos da operação e dos caminhões com esses tanques isotérmicos. Diz que não se trataria de um simples frete, mas sim de uma etapa do seu processo produtivo. Conclui dizendo que o serviço de frete do leite in natura é indispensável e essencial para a consecução do seu objeto social. Cita voto de Conselheira do CARF. Acrescenta ainda um fluxograma da coleta de leite cru – o primeiro percurso seria do produtor rural para um posto de resfriamento; o segundo percurso seria do posto de resfriamento até a CCGL. - QUE relativamente a glosa de créditos sobre serviços de resfriamento, a mesma se fundamentou sob o argumento de que seria um custo do cooperado em seu estabelecimento, antes de chegar a CCGL, integrando assim o preço do leite cru e não um custo separado. Diz o manifestante que esse custo não seria do cooperado, mas que suportaria o mesmo exclusivamente. Aponta equívoco também em se dizer que o serviço era prestado no estabelecimento do cooperado, pois na verdade o serviço era prestado por outras cooperativas em postos de resfriamento antes de chegar a CCGL. Fala se responsabilizar pela coleta e pelo transporte do leite, restando evidente se tratar de um custo separado. - QUE as despesas de limpeza do setor industrial são regidas pela Resolução nº 10 do MAPA, estabelecendo padrões de higiene operacional (PPHO). Diante disso, utiliza-se de método de limpeza e higienização CIP ("Clean in Place) baseado na limpeza interna, de uma peça ou equipamento, sem relocação ou desmontagem. Essa operação de limpeza seria a última etapa de um ciclo de processo não estéril, sendo esta limpeza fator importante para assegurar a qualidade do seu produto manufaturado. Nesse processo de limpeza seriam utilizados produtos químicos como os citados ácido nítrico e soda cáustica. Discorre mais sobre tal processo, inclusive com fotos. Defende tais despesas como essenciais para a manutenção do seu processo produtivo. - QUE tem direito à correção monetária pela Taxa Selic dos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, acusando a Administração Pública de locupletamento pela não correção do seu valor a ressarcir. Nesse sentido, cita a Súmula nº 411 do STJ, a qual diz ser devida a correção monetária para creditamento de IPI, quando houver oposição Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901487/2016-16 ilegítima do Fisco. Dessa forma, requer à correção monetária dos seus créditos pela Taxa Selic do termo inicial da data do pedido de ressarcimento em apreço. - Que protesta pela juntada posterior de documentos a sua presente manifestação de inconformidade - Requer o recebimento de sua manifestação de inconformidade, para que seja ordenada de imediato a reforma do Despacho Decisório combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, devidamente acrescidos pela taxa Selic desde a data da transmissão dos pedidos de ressarcimento, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos. - Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que corroborem com a comprovação dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso esse órgão de julgamento entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou pra contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. A ementa da mencionada decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, ou a prova refira-se a fato superveniente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações apresentadas anteriormente e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901487/2016-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901487/2016-16 atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra 1 que escrevi em 2021 a respeito do tema, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 1 “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”. Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. Fl. 447DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901487/2016-16 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901487/2016-16 às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. - FRETES DE LEITE IN NATURA. Com base no Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e no conceito intermediário de insumo, em regra geral, o crédito pode ser aproveitado sobre os dispêndios com fretes. Com relação aos fretes de lei in natura, apesar de serem fretes incorridos sobre produtos com alíquota zero, esta turma firmou o recente entendimento de que o dispêndios com frete não estão vinculado à alíquota do produto que carrega, somente à atividade da empresa e à essencialidade e relevância do frete em si. Assim, se o frete carregou produto que participa do processo produtivo e contribui com a atividade da empresa, não importa se sua alíquota era zero ou não, importa somente se o frete era relevante e essencial para a realização das atividades e se os fretes em si sofreram a incidência das contribuições em etapa anterior. Dessa forma, o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos não-tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901487/2016-16 nacional, serem essenciais e relevantes e terem sofrido incidência das contribuições em etapa anterior, devem ser permitidos. Vota-se para que seja dado provimento à este tópico, para reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero), desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados. - ATIVO IMOBILIZADO. O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 determina de forma expressa que o crédito sobre o ativo imobilizado somente é permitido nas aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção, conforme reproduzido a seguir: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Como apontado pela fiscalização e não demonstrado o contrário, por parte do contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a indústria cooperativa, não são utilizados na produção e, por essa razão, tais dispêndios não podem gerar crédito. Diante do exposto, a glosa deve ser mantida. - SERVIÇOS DE RESFRIAMENTO. O contribuinte comprovou o dispêndio e também a essencialidade e relevância dos serviços de resfriamento do leite in natura, seu principal insumo. O resfriamento na captação do leite in natura é vital, principalmente na aquisição de produtores distantes em razão da obrigatoriedade da manutenção do leite em até 4º graus celsius para preservação da qualidade e condições do alimento. Portanto, por caracterizar insumo nos moldes do inciso II, do Art. 3.º das Lei 10.833/03, a glosa deve ser revertida, independentemente de serem créditos aproveitados de forma extemporânea ou não. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901487/2016-16 Nas palavras do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar precedente que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901487/2016-16 Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante do exposto, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de serviços de resfriamento, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. - CORREÇÃO PELA SELIC. A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não- cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. O julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ, em sede de recurso repetitivo, por sua vez, estabeleceu que os créditos devem ser corrigidos mediante a aplicação da taxa Selic, a partir do 360º dia, a contar da apresentação do pedido, conforme pode ser observado na sua ementa, reproduzida a seguir: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901487/2016-16 Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.” A partir do julgamento desse recurso especial, a tese 1003 foi firmada com o seguinte conteúdo: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901487/2016-16 Por força do Art. 62 do Anexo II do RICARF, as decisões proferidas no STJ sob a sistemática de recurso repetitivo devem ser aplicadas no julgamento deste conselho que tratem da mesma matéria. Diante do exposto, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de resfriamento), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 454DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35239.000003/2007-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração- 01/07/2001 a 28/02/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO -ÓRGÃO PÚBLICO - SERVIDORES VINCULADOS AO RGPS - SALÁRIO UTILIDADE - ABONO FAMÍLIA - BOLSA DE ESTUDOS - DIÁRIAS - INCIDÊNCIA. Os regimes próprios de previdência social podem abranger os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo (concursados) e os servidores públicos estabilizados ou não estabilizados, desde que exerçam funções ou cargos permanentes e estejam submetidos a regime de trabalho estatutário. As verba intituladas "abono família" e "diárias", pagas em desacordo com a legislação previdenciária, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.105
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Ardo"--ar • CCOVC06 M vinis at;r7a4 t Fls. 536 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni,',;:bst SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44@i"t SEXTA CÂMARA Processo n° 35239.000003/2007-19 Recurso n° 142.231 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES E SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-01.105 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PRE'VIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração- 01/07/2001 a 28/02/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO -ÓRGÃO PÚBLICO - SERVIDORES VINCULADOS AO RGPS - SALÁRIO UTILIDADE - ABONO FAMÍLIA - BOLSA DE ESTUDOS - DIÁRIAS - INCIDÊNCIA. Os regimes próprios de previdência social podem abranger os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo (concursados) e os servidores públicos estabilizados ou não estabilizados, desde que exerçam funções ou cargos permanentes e estejam submetidos a regime de trabalho estatutário. As verba intituladas "abono família" e "diárias", pagas em desacordo com a legislação previdenciária, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ^se 2. c . *ata calmara — • comiam! COMO ontomat Processo n° 35239.000003/2007-19 aram& CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.105 Fls. 537 man Ne Fátima Te nimbo ria 683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , 1:9 unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente çà Ge; 1"--1 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°35239000003/2007-19 2°2° CC/MIF - anta Camara Acórdão n.°206-01.105 4:ONFERE COMO ORIGINAL Fls, 538 Brasília Mina Os Paitime • *Niro Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme o Relatório Fiscal -REFISC (fls. 51 a 53), o fato gerador da contribuição lançada é o pagamento, pela notificada, de verbas consideradas salário de contribuição pela autoridade fiscal, quais sejam, abono família, pago mensalmente aos servidores pela sua condição familiar; bolsa estudo, concedida exclusivamente a servidor aprovado em concurso público para Juiz de Direito, durante o período de treinamento; e diárias, pagas em valor excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal. Consta, ainda, que também é objeto da NFLD a contribuição do segurado empregado, não descontada e calculada sobre o valor total das rubricas não consideradas como salário de contribuição pela notificada, tendo sido respeitado o limite máximo de contribuição. O agente notificante informa que o crédito foi apurado com base no banco de dados da folha de pagamento fornecido pelo Tribunal de Justiça, deduzidos os recolhimentos efetuados, tendo sido utilizada a Tabela Regime Jurídico e Tributação para identificar e separar, por levantamento, as categorias de segurados empregados constante da folha. Esclarece que anexou à NFLD a tabela intitulada Planilha de Salário de Contribuição, que discrimina, por mês, cada segurado com o seu respectivo PIS/PASEP e os valores lançados nos levantamentos que compõem a presente notificação. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 193 a 221 alegando, em apertada síntese, cerceamento de defesa por falta de clareza no Relatório Fiscal, não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas intituladas "abono família", "bolsa de estudos" e "diárias" e defendendo a vinculação dos servidores celetistas do Poder Judiciário Estadual ao sistema próprio de previdência. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 19.401.4/0497/2006 (tis. 243 a 261), julgou o débito procedente em parte, determinando a exclusão, do lançamento, do levantamento BES, argumentando que a "bolsa de estudos" não tem como pressuposto qualquer prestação de trabalho, entre o concursando e o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, capaz de integrar hipótese de incidência das contribuições previdenciárias do RGPS. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 269 a 314), alegando, em síntese, o que se segue: a- inicialmente, requer que seja aceita a documentação comprobatória, composta de cópias das liminares ou decisões de mérito proferidas em ações impetradas pelos servidores comissionados, para os efeitos de manutenção da filiação ao regime próprio de previdência social, defendendo que, enquanto amparados os servidores comissionados por medida judicial, afigura-se descabido o lançamento de recolhimentos previdenciários; rt 3 CCiNIF - Sena ClIn--rial-r JONFERE CORA O ORIC3INAL Processo n°35239.000003/2007-19 Bras Ilia, CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.105 Marts de 'suma r~iée,--' Fls. 539 - b- reitera o entendimento de que os servidores contratados sob as regras da CLT, em data anterior à CF de 1988, mesmo após o advento da EC n°20/98, filiados são do Instituto de Previdência do Estado, reproduzindo manifestação expressa pelo setor jurídico do Tribunal sobre a matéria e defendendo que tal categoria de servidores deva ser excluída do presente lançamento; c- cita o parecer emitido pela Assessoria Especial da Presidência que resultou na manifestação conclusiva, de 13.06.2005, de que o abono família tem natureza de gratificação devida em virtude de condições pessoais apresentadas pelo servidor, para a qual nenhuma contraprestação pecuniária lhe é exigida, sendo desnecessário que tenha havido contribuição previdenciária, para o regime geral ou próprio, para que se faça jus à percepção da vantagem; d- entende que é descabida a notificação do débito em questão, já que nenhum servidor comissionado vinculado ao RGPS percebia, no período compreendido pelo lançamento, o abono familiar, mas apenas os servidores comissionados que permaneceram no regime próprio de previdência, por força de decisão judicial, conforme liminares anexas; e- defende que as diárias pagas possuem natureza indenizatória, não se enquadrando na composição do salário de contribuição, primeiro porque não se destinam a retribuir o trabalho prestado, e segundo porque não são ganhos habituais, entendendo ser irrelevante o fato de tais rubricas serem ou não superiores a cinqüenta por cento do salário pago ao empregado; f- por fim, requer a dispensa do depósito prévio, e exclusão da presente NFLD dos débitos relativos aos: a) abono familiar pago aos servidores contratados pela CLT anteriormente à promulgação da CF 1988 e filiados ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, aos servidores titulares de cargo em comissão filiados ao RGPS, posto que até junho de 2005 nenhum servidor dessa categoria percebeu a referida verba, aos integrantes do quadro de emprego público; b) pagamento de diárias aos servidores celetistas e comissionados do Tribunal, independentemente da vinculação previdenciária, ante a natureza reconhecidamente indenizatória de tais quantias. Em contra-razões, fls. 523 a 535, a SRP manteve os termos da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal, por ser o notificado órgão público. Da análise das razões recursais trazidas pela recorrente, registro o que se segue. A recorrente defende o entendimento de que os servidores contratados sob as regras da CLT em data anterior à CF/88, mesmo após o advento da EC n° 20/88, são filiados ao Instituto de Previdência do Estado. 4 _ • - ';amaroJc Processo n°35239.000003/2007 - 19 " -1"-^ ,air, 9 ill#P**2 C CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.105 Brasília. Fls. 540 ir P., MIN Me Prim a • rvaa lt‘21 Asp. 8155.5 751683 A referida Emenda Constitucional n° 20/98, ao alterar o art. 40 da Constituição Federal, restringiu o Regime Próprio de Previdência aos servidores públicos efetivos, sendo que os demais funcionários passaram a se vincular obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social: "Art40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social." Com base no Parecer CM n° 030, da AGU, aprovado pelo Presidente da República em 04/04/2004, a Consultoria Jurídica da MPS, por meio do Parecer Cl n° 3.333, de 21/10/2004, fixou o entendimento de que os regimes próprios de previdência social podem abranger os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo (concursados) e os servidores públicos estabilizados ou não estabilizados, desde que exerçam funções ou cargos permanentes e estejam submetidos a regime de trabalho estatutário. Como o vínculo laborai mantido entre tais servidores e o Estado do Rio Grande do Sul é o da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e não o estatutário, não há como exclui-los do lançamento, como quer a recorrente. Esse entendimento se aplica também aos detentores exclusivamente de cargo em comissão, já que não exercem funções ou cargos permanentes. A notificada insurge-se, ainda, contra a incidência de contribuição social sobre as parcelas pagas a título de abono familiar e diárias excedentes a 50% da remuneração mensal. No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei n° 8.212/91 é o seguinte: "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades..." (grifei). A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: "§ I I. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciá ria e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei"." (grifei) O § 2°, do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salários pagos "in natura": "Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou 5 r /IMF -baio Ir-- CONFERE com cioA*1" • mt laliGit • -Ce 2 tima Wra'‘edill:aralho Processo n°35239.000003/2007-19 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.105 8188 Siam 751883 Fls. 541 outras prestações "in natura- que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado....". Não resta dúvida de que nem toda utilidade fornecida ao empregado tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do empregado. Na doutrina, há várias correntes; porém, a de maior aplicação dispõe que a regra geral é, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se, por outro lado, aumentar seu patrimônio ou for fornecida gratuitamente, então integrará o salário para todos os efeitos legais. A CF menciona "os ganhos habituais", ou seja, todos os ganhos de cunho remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades. É inegável, no caso presente, o acréscimo patrimonial do empregado ao receber mensalmente, da empresa notificada, o valor referente a abono família pela sua condição familiar. Resta claro que o pagamento de tal rubrica pelo órgão público aos servidores vinculados ao RGPS que lhe prestam serviço não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. Além do mais, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". Mesmo as parcelas não integrantes, como alimentação e transporte, devem ser fornecidas de acordo com a legislação que as instituiu; caso contrário, integrarão o salário-de- contribuição. No presente caso, não resta dúvida que a verba intitulada "abono familiar", paga mensalmente pelo Estado do Rio Grande do Sul aos segurados filiados ao RGPS não está incluída nas hipóteses legais de isenção previdenciária. O item 7, da alínea "e", do § 9°, do art. 28, da Lei n° 8.212/91, exclui do salário de contribuição apenas os abonos expressamente desvinculados do salário, o que não é o caso presente, já que a recorrente não comprovou que havia lei ou, antes do Decreto n° 3.265/99, de 30 de novembro de 1999, Acordo Coletivo desvinculando expressamente tais rubrica do salário. O § 1 0, do art. 457 da CLT deixa claro que os abonos pagos pelo empregador integram o salário. O megmo ocorre com o pagamento de diárias. A autoridade notificante constatou que o órgão notificado paga diárias em valor excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal do segurado. 6 n 2" CCIP41 °—"Se‘ - Processo n° 35239.000003/2007-19 CONFER — Or• • " ...4r) • C CO2JC06 Acórdão n.° 206-01.105 ara - - t • - • • - • 41 As. 542z.,1,1,58m`.1"1-• ) 1. , man ••-- • " A recorrente alega que as diárias pagas possuem natureza indenizatória, não se enquadrando na composição do salário de contribuição, primeiro porque não se destinam a retribuir o trabalho prestado, e segundo porque não são ganhos habituais, entendendo ser irrelevante o fato de tais rubricas serem ou não superiores a cinqüenta por cento do salário pago ao empregado. No entanto, a Lei n°8.212/91 expressamente vinculou ao salário de contribuição o total das diárias pagas, quando excedentes a cinqüenta por cento da remuneração mensal. Assim, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a fiscalização, ao constatar que o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul deixou de recolher a contribuição devida incidente sobre as diárias pagas de valor excedente a cinqüenta por cento das remunerações dos segurados obrigatórios do RGPS que lhe prestam serviços, agiu corretamente lavrando a presente NFLD, em estrita observância aos ditames legais. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 ,D BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 7 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.722920/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO TRANSPORTADOR. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007.
Numero da decisão: 3401-011.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.560, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.721962/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO TRANSPORTADOR. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.560, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.721962/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 29 20 /2 01 1- 23 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722920/2011-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, pela falta de prestação de informações sobre operações dentro do prazo estabelecido na legislação pertinente. Mais especificamente, as multas foram lançadas em virtude do descumprimento do prazo estabelecido para prestação de informações relativas à chegada de veículo procedente do exterior. Devidamente cientificada, a interessada alegou em sua impugnação: i) a conduta da Impugnante não se encontra tipificada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, na redação dada pela Lei n° 10.833/03, já que a Impugnante, como veremos mais adiante, não reveste a condição de transportador e, portanto, nada transporta, conforme pressupõe a fiscalização no relato da infração cometida; ii) a ocorrência de denúncia espontânea; iii) à Impugnante também não pode ser cominada a penalidade, pois, como agente de navegação, não reveste a condição de empresa de transporte internacional e nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga; iv) não procede o ato administrativo do lançamento que imputa sujeição passiva sem carrear aos autos prova dessa condição. Ao analisar tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento0julgou a impugnação improcedente, sob os seguintes fundamentos principais, cujo acórdão dispensou a ementa: De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações dos manifestos eletrônicos de forma extemporâna. Senão vejamos. ... Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722920/2011-23 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando: i) preliminarmente, a confusão no acórdão recorrido, entre as pessoas da agência marítima e do agente de carga e no mérito, ii) da ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB seria, por lei, do transportador, do agente de carga ou do operador portuário, mas em nenhuma hipótese da agência marítima, já que representação não se confunde com responsabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme relatado, a agencia de navegação, ora Recorrente, representando a empresa operadora de embarcação em viagem internacional, prestou, a destempo, informações relativas à chegada de embarcação procedente do exterior. Havendo preliminar, passo à análise. Preliminar – alegação de inaplicabilidade da multa Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722920/2011-23 Segundo o Recorrente, da leitura do acórdão recorrido seria possível observar a indevida equiparação entre pessoas de agência marítima, que é o caso do Recorrente, ao agente de carga, pessoas jurídicas completamente distintas com natureza e atividade próprias. Confira-se um pouco mais da linha de defesa adotada: 7. Ora, como é sabido, consolidação e desconsolidação de carga é atividade exclusiva do agente de carga e não da agência marítima, a teor do § 10 do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66. Consequentemente, impor penalidade à uma agência marítima pela prática de atividade exclusiva, não dela, mas do agente de carga, causa insegurança jurídica que leva a desconstituição do lançamento e a reforma do acórdão ora vergastado. 8. Por outro lado, o art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66 impõe ao transportador e, no parágrafo 1°, ao agente de carga e ao operador portuário o dever de prestar à RFB as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas transportadas. 9. Com efeito, não pode a fiscalização, por falta de amparo legal, impor à agência marítima, como é o caso da Recorrente, o dever do transportador, do agente de carga ou do operador portuário de prestar à RFB as informações sobre as operações inerentes às cargas transportadas e, nem tampouco, a penalidade prevista no Art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto Lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833/2003, sob pena de estar extrapolando a sua autoridade regulamentar. Primeiramente, conforme muito bem destacado pela colega Conselheira Fernanda Kotzias, quando da relatoria do Processo nº 10209.720044/2011-38 (Acórdão nº 3401-009.914), de mesmo contribuinte, julgado na sessão de 27 de outubro de 2021, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam que o próprio recorrente vinculou o seu CNPJ nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo, como se verifica pelo exemplo extraído de fls. 03 e 06 dos presentes autos: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722920/2011-23 E além de executar os serviços de agenciamento, o Recorrente também atua na qualidade de NVOCC, agente de carga, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 63). Cláusula Terceira - A Sociedade tem como objetivo o agenciamento marítimo; despachos e agente de carga: • consolidador e desconsolidador de cargas marítimas (NVOCC para transportador marítimo comum de carga não operador de navio); a prestação de serviços de processamento de dados; a participação no capital de outras empresas como acionista ou quotista. Nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, temos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. A decisão recorrida transcreve o referido dispositivo, tendo em vista que além da empresa de transporte internacional, também o agente de cargas pode ser penalizado caso deixe de prestar informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido o Acórdão nº 3401-009.123, julgado por unanimidade por esta Turma, na sessão de 21/09/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722920/2011-23 Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Nesses termos, entendo que a preliminar de nulidade não merece prosperar. Mérito – Da legitimidade passiva Em síntese, assinala o Recorrente que a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB sobre as operações que execute e respectivas cargas transportadas é por lei, do transportador, do agente de carga ou do operador portuário, mas em nenhuma hipótese da agência marítima, “já que representação não se confunde com responsabilidade, até porque o mandatário no exercício de suas atribuições não assume qualquer responsabilidade do mandante, mormente de natureza tributária ou administrativa.” Acrescenta ainda que não poderia ser possível admitir a derrogação da súmula 192 de 19/11/1975 do extinto Tribunal Federal de Recursos, já que não há outra súmula substituindo-a ou revogando-a. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966: Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722920/2011-23 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Quanto à alegação de defesa referente à Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o entendimento anteriormente sumulado encontra-se em desacordo com a evolução da legislação de regência, haja visto que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, de modo que o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Outrossim, o enunciado prescinde de compatibilidade também em relação ao teor do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1129430, de relatoria do então Ministro Luiz Fux assentou que o agente marítimo somente não ostentava a condição de responsável tributário em razão da ausência de previsão legal à época, o que deixou de ocorrer na vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722920/2011-23 ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279) No tocante à menção ao PAF n° 10711.003636/2006-44 pela defesa, o Recorrente afirma que naquele caso também lhe estava sendo exigida a multa em comento, contudo, como agente marítimo, teria sido considerado ilegítimo para figurar no polo passivo, dada a distinção em relação ao agente de carga: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2004, 02/12/2004, 07/12/2004, 13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004 É ilegítimo para figurar no pólo passivo o agente marítimo, que não se confunde com o transportador ou agente de carga, responsáveis pelo cumprimento da obrigação e, se for o caso, responder pela multa de que trata a alínea e do inciso VI do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66. Recurso Voluntário Provido. Acerca da decisão, é necessário esclarecer que nada obstante ter prevalecido tal entendimento na 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, em 2010 (Acórdão nº 3102.00.79), ao contrário do que tenta fazer crer o recurso, a questão não chegou a ser analisada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF quando da apreciação do Recurso Especial fazendário, em sessão de 14/03/2018, conforme expressamente ressaltado pelo relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza em seu voto: A apontada segunda divergência –a responsabilidade do agente marítimo pela infração – é de apreciação absolutamente desnecessária, frente ao entendimento, aqui adotado, de que a nulidade que viciou o ato administrativo do lançamento tem natureza substancial. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, não apenas nesta Turma, no já citado voto da colega Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, como também na CSRF, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722920/2011-23 Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, o Recorrente poderia ser responsabilizado, de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722920/2011-23 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.739035/2018-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/05/2014 MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM DISCUSSÃO NO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final pelo Princípio da Oficialidade.
Numero da decisão: 3002-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/05/2014 MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM DISCUSSÃO NO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final pelo Princípio da Oficialidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 90 35 /2 01 8- 43 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.675 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739035/2018-43 Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 14-97.532, proferido pela 14ª Turma da DRJ/RPO, que decidiu pela manutenção de aplicação de multa isolada em razão da não homologação de compensação. Não obstante ser sucinto e tendo em vista a baixa complexidade do processo, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em 14/09/2018 para constituir multa por compensação não homologada, no valor de R$ 51.159,98, em decorrência de não homologação de compensações objeto do processo administrativo nº 10880.913934/2014-11. Cientificada da exigência em 10/12/2018, a contribuinte interpôs impugnação em 08/01/2019, alegando: ... 1-) a notificação deste lançamento está vinculado a um processo nº 10.880.913.934.2014-11 (anexo IV). denominado este MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE; 2-) O processo acima citado, se encontra ainda em fase de: "Aguardando Distribuição/Sorteio (conforme doe. anexo V); 3-) Sendo assim, o CTN. em seu artigo 116, inciso II, estabelece, em se tratando de situação jurídica, o fato gerador da multa, ocorre no momento da situação, esteja Definitivamente Constituída. FATO ESTE QUE NÃO FORA OCORRIDO, POIS O PROCESSO DE "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE N° 10.880.913.934.2014-11" AINDA NÃO OBTEVE SEU TRANSITO JULGADO DEFINITIVO; 4-) Para corroborar, o parágrafo 18, do artigo 74, da lei 9430/96, contempla a relação de prejudicialidade entre a aplicação da multa e a prolação da "DECISÃO DEFINITIVA" acerca da compensação, que neste momento ainda não fora homologada, ou seja, se a ETC consiga reverter o despacho decisório, naturalmente, não haverá que se falar em APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. DO DIREITO Face aos fatos acima expostos, fica mais que evidenciado o direito da ETC no cancelamento deste lançamento, visto que o processo ainda não obteve seu "Trânsito Julgado Definitivo", ou seja, sem uma decisão final, não cabendo assim, a aplicação de MULTA ISOLADA POR PARTE DA SRFB, até o desfecho do processo. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não o exonera da multa, alegando que houve a não homologação da compensação no âmbito do processo administrativo nº 10880.913934/2014-11, o que basta para evidenciar a regularidade da aplicação da multa isolada pela autoridade fiscal. Ademais, o ato de não homologação foi contestado pela interessada e foi já apreciado nesta mesma Sessão de Julgamento, onde concluiu- se pela sua procedência (vide Acórdão juntado aqueles autos, a este apenso). Portanto, restaria evidenciada a regularidade da exigência da multa destes autos, ao menos até o presente momento processual. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.675 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739035/2018-43 A recorrente tomou ciência da decisão supracitada, interpôs Recurso Voluntário em 08/10/2020 repisando os argumentos já apresentados ressaltando que o julgamento do STF sobre a matéria possui repercussão geral. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento Nº NLMIC - 8195/2018 de multa por compensação não homologada. A multa isolada está prevista no parágrafo 17, ao art. 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. O parágrafo 5º, ao mesmo artigo, do referido diploma legal dispõe: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Este parágrafo apenas trata da decadência para a homologação da declaração de compensação, ou seja, ele não se refere ao prazo para o lançamento da multa de que trata o parágrafo 17, da Lei 9.430/96. Observe-se o que dispõem os parágrafos 7º e 8º, ao mesmo art. 74, da Lei 9.430/96: § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no §9º. Se apresentada a manifestação de inconformidade, de que trata o parágrafo 9º, contra a decisão que não homologou a compensação, suspende-se a exigibilidade da multa. Como nos termos do §6º do artigo 74, a compensação constitui confissão de dívida e é instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados, a sua cobrança pela Receita Federal ocorre por meio de Despacho Decisório de não homologação, no qual é exigido Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.675 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739035/2018-43 o principal, acrescido de multa de mora e juros. Já a multa isolada é aplicada e exigida por ato administrativo distinto, correspondente a auto de infração lavrado especificamente para tal fim. Portanto, ficava evidente que a exigência da multa isolada depende da decisão administrativa de homologar ou não a compensação. Assim, tinha-se que a contagem de prazo decadencial não pode ser igual ao da compensação declarada (5 anos contados da apresentação da declaração). No entanto, não obstante a análise ou não da homologação da compensação que tramita em seu processo principal de nº 10880.913934/2014-11 neste mesmo colegiado, insta ressaltar que no dia 21/03/2023 o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996). Tratando-se de julgamento de inconstitucionalidade da norma, não visualizo no caso a possibilidade de modulação de efeitos no tema, sendo assim, entendo que o posicionamento mais atualizado do STF já deve ser aplicado de imediato no que tange a aplicação das multas, independentemente do prosseguimento do julgamento da homologação de compensação em si. Ante o exposto, concedo provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Declaração de Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Com a devida vênia, divirjo da ilustre relatora no ponto atinente à aplicação da Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.675 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739035/2018-43 decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF - acerca da multa aplicada mediante o auto de infração objeto do processo em questão. Entendo que cabe o julgamento do recurso interposto pela recorrente, com a devida análise de todos os argumentos apresentados na peça recursal, não cabendo a aplicação imediata da decisão proferida pelo STF, em razão dos fundamentos a seguir delineados. Em sessão encerrada em 17/03/2023, o STF julgou inconstitucional a multa aplicada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Na ação com repercussão geral reconhecida, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na segunda ação, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015. Em nenhuma das decisões prolatadas houve o trânsito em julgado, ainda cabendo recurso, por exemplo, embargos de declaração, e sendo possível a modulação dos efeitos, o que pode limitar a aplicação dessas decisões judiciais. Portanto, ainda aplica-se o diposto no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe que será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Ressalte-se que é vedado aos conselheiros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nos casos em que a lei que fundamente o crédito tributário seja objeto de decisão definitiva do STF, em sede de repercussão geral, ou do STJ - Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (art. 62, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF). Igualmente, não compete ao CARF se pronunciar sobre suposta violação à princípios constitucionais, por força do disposto na Súmula CARF nº 02. O artigo 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 03/05/16, dispõe que: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.675 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739035/2018-43 O aludido artigo do RICARF dispõe que as decisões definitivas de mérito devem ser reproduzidas pelos conselheiros. No caso em análise, referente à repercussão geral, não há decisão definitiva, pois ainda falta a certificação do trânsito em julgado da decisão, de forma que não pode ser utilizada como fundamento para deixar de aplicar disposição expressa em lei. Logo, a referida decisão não pode ser aplicada de imediato, por ora, deve-se aplicar a disposição legal atinente à multa, pois não há decisão judicial definitiva de mérito a respeito do tema. Importante assinalar, novamente, que após a publicação do citado acórdão prolatado pelo STF, ainda pode haver a modulação dos efeitos da mencionada decisão judicial, mediante requerimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, de sorte que é imprecindível aguardar o trânsito em julgado da decisão, que pode ter seus efeitos modulados, com alteração da sua extensão temporal, para só então analisar a sua aplicação nos processos atinentes à sobredita multa, pendentes de julgamento neste Conselho. Portanto, até que a referida ADI 4905 e o RE 796.939/RS, com repercussão geral, sejam definitivamente julgados pelo STF, com ou sem modulação dos efeitos, cabe a este Conselho, obrigatoriamente, aplicar o disposto na legislação vigente, ou seja, o disposto no art. 74, § 17, da Lei n. 9.430/96. Assim sendo, divirjo da ilustre relatora, para apresentar o entendimento no sentido da não aplicação da aludida decisão profeida pelo STF, em sede de repercussão geral, pelos motivos acima consignados. No mais, sendo certa a não homologação da compensação, conforme consta do acórdão recorrido, independente de se tratar de decisão definitiva, autoriza-se a constituição do referido crédito, com sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 18 do mesmo artigo 74 da Lei n. 9.430/96. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 73DF CARF MF Original

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