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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10357128 #
Numero do processo: 10907.722308/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Com base no artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, e Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar a aplicação da Lei tributária com base em alegações de inconstitucionalidade e é vetado o afastamento de sua aplicação nestes termos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES. INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública representado por cada carga, assim reconhecido pelo SCI COSIT/RFB nº 2/2016.
Numero da decisão: 3402-011.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre proporcionalidade e razoabilidade a respeito da legislação tributária e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a autuação referente ao Manifesto nº 161205127689142. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Com base no artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, e Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar a aplicação da Lei tributária com base em alegações de inconstitucionalidade e é vetado o afastamento de sua aplicação nestes termos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 23 08 /2 01 3- 82 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722308/2013-82 A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES. INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública representado por cada carga, assim reconhecido pelo SCI COSIT/RFB nº 2/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre proporcionalidade e razoabilidade a respeito da legislação tributária e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a autuação referente ao Manifesto nº 161205127689142. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-96.117, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SPO, que por unanimidade de votos julgou por não conhecer a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que bem descreve a situação. “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: “Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativa ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se que a INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra- se em tabela anexa a este auto de infração. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722308/2013-82 Considerando as informações descritas acima e anexos, propõe-se, por estar plenamente configurada a conduta tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n' 800/2007. Destarte, configura- se penalidade punível com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada informação em desacordo com a legislação de regência, conforme tabela anexa.” Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não é sujeito passivo da obrigação. Quem responde é o transportador;  O AI é nulo por vício formal;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A penalidade fere princípios constitucionais.” Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 01 de março de 2021, e apresentou Recurso Voluntário no dia 17 de março de 2021. Em seu Recurso Voluntário alega um misto de prescrição intercorrente e a argumentação de que o processo administrativo fiscal faria parte do processo administrativo de constituição do crédito tributário, arguindo prescrição do direito de lançamento pela aplicação do § único, do artigo 173, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Também argui ilegitimidade passiva do agente de carga, que teria cumprido os prazos regulamentares, denúncia espontânea, descumprimento de princípios constitucionais e que as imputações referentes a pedidos de retificação de dados apresentados anteriormente não seriam devidas. Por fim apresenta o seguinte pedido: “117. Requer a Recorrente sua notificação da data e horário em que a sessão de julgamento de seu recurso será realizada para nela comparecer, a fim de sustentar oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração em discussão, garantindo-se assim seu direito ao exercício da ampla defesa, albergado no artigo 2º, caput, da Lei n.º 9.784/1999, bem como a legalidade e lisura do julgamento. 118. Ex positis, aguarda e confia a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de julgar totalmente improcedente o lançamento fiscal impugnado, declarando extinto o crédito tributário em testilha, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, com o que estará aplicando esse ilustre colegiado medida de inteira,” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722308/2013-82 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, dele tomo conhecimento apenas parcialmente. Preliminarmente destaco que parte das alegações da Recorrente referem-se a considerações sobre proporcionalidade, e razoabilidade da multa aplicada. Ocorre que alegações de proporcionalidade e de razoabilidade revestem-se de uma tentativa de se discutir a ilegalidade ou constitucionalidade das normas de direito tributário, tema que está fora das competências do CARF, conforme a súmula CARF nº 2. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” 1. Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Fl. 175DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722308/2013-82 (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Não cabe portanto a alegação, que na condição de mandatário, o agente de carga não possua qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade sobre as informações de carga junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios e de cargas, num porto estrangeiro. Sem razão à Recorrente. 2. Da Prescrição Intercorrente A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que estabelece o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 45, inciso VI, do Anexo II, determina que é hipótese de perda de mandato o conselheiro que deixar de observar súmula ou Resolução do Pleno da CSRF. “Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; (...)” A súmula 11, do Pleno da CSRF estabelece o seguinte: “Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003” Além disto, não cabe a confusão entre a atividade de lançamento e constituição do crédito tributário e o processo administrativo fiscal, não podendo os prazos deste serem confundidos com os prazos previstos no artigo 173 do CTN. Sendo assim, sem razão à Recorrente. 3. Denúncia Espontânea Fl. 176DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722308/2013-82 A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722308/2013-82 Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Tema já consagrado na Súmula CARF nº 126. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402- 004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802- 001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Sem razão à Recorrente. 4. Da multiplicidade de multas O artigo 99, do Decreto-Lei nº 37/1966, determina a aplicação cumulativa de penalidades quando do cometimento pela mesma pessoa de mais de uma infração, desde que estas não sejam idênticas. “Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.” O controle de comércio exterior configura-se a primeira linha de preservação dos interesses comerciais, fitossanitários e de segurança da sociedade organizada brasileira no ingresso de produtos e bens do exterior. A falta de manifestação de itens ou bens em unidades de carga é hipótese de perdimento da mercadoria não manifestada, nos termos do inciso IV, do artigo 689, do Decreto nº 6.759/2009. “Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; (...)” O motivo de imposição de penalidade tão draconiana como o perdimento do bem decorre dos enormes prejuízos potenciais, materiais ou subjetivos, que uma mercadoria, bem ou produto podem causar a sociedade brasileira pela concorrência desleal, introdução de doenças e Fl. 178DF CARF MF Original file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art105 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23%C2%A71 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722308/2013-82 pragas em território nacional, ameaças à segurança pública pelo contrabando de drogas ilícitas e armamento. Esta pena será aplicada a todas as mercadorias que se encontrarem nas circunstâncias descritas no artigo 689, do Regulamento Aduaneiro, de forma cumulativa, mesmo quando decorrente de mesma tipificação legal e pessoa responsável. Assim também são as penalidades decorrentes do controle prévio destas mesmas cargas, recorrentemente pertencentes a diversos proprietários que as consolidam em unidades de carga, mediante o serviço de agenciadores, que é justamente o caso da Recorrente. Cada manifesto de carga e seus documentos relacionados como conhecimentos de transporte possuem um interesse objetivo para a Autoridade Tributária no controle da carga marítima por implicarem em itens diferentes, de proprietários diferentes e sujeitos a indicadores de riscos de cometimentos de infrações diversas. Assim, cada informação de carga refere-se a uma operação individual por conhecimento de embarque ou manifesto, que faz parte da atividade da Recorrente e que possui importância individualizada para a Autoridade Aduaneira na prevenção de ocultação de carga ou de carga não manifestada, que possa ser desviada do controle aduaneiro com os respectivos riscos de gerarem grandes prejuízos à sociedade brasileira. Desta forma, a Solução de Consulta Interna COSIT/RFB nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, determina que a multa deva ser exigida para cada informação que tenha sido prestada fora do prazo ou forma estabelecidos na legislação aplicável: “6. A leitura do dispositivo legal transcrito no parágrafo anterior não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para implementação do artigo em comento foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.372, de 09 de julho de 2013, e nº 1.473, de 2 de junho de 2014. 7. A IN RFB 800, de 2007, dispõe em seu art. 6º sobre o sistema em que devem ser prestadas as informações, conforme segue: (...) 8. As informações a serem prestadas sobre o veículo e a carga transportada, bem como sobre a carga armazenada estão estabelecidas nos arts. 7º, 8º, 10º, 32 e 35, do mesmo diploma legal, conforme segue: (...) 9. Cabe ainda transcrever o art. 22 que dispõe sobre prazos para prestar as informações exigidas pela RFB: (...) 10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro.” 5. Retificação de informações prestadas anteriormente A questão resolve-se pela SCI COSIT/RFB nº 2/2016, onde a própria RFB que a retificação de dados já informados não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos que reproduzimos a seguir: “11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722308/2013-82 operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” O anexo ao auto de infração consigna que a autuação referente aos Manifesto nº 161105097814760, teria sido objeto de pedido de retificação, no entanto, a inclusão inicial no sistema das informações prestadas já teria sido intempestiva, e a Autoridade Aduaneira aplicou uma única multa, apesar destes manifesto constar como tendo sido objeto de retificação, logo, neste caso, não cabe razão à Recorrente. No entanto, o Manifesto nº 161205127689142 consta como autuado exclusivamente por ter sido objeto de pedido de retificação de informações prestadas anteriormente, e nos termos do SCI COSIT/RFB nº 2/2016, não pode prosperar. Dou razão parcial à Recorrente. Conclusão Desta forma, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre proporcionalidade e razoabilidade a respeito da legislação tributária e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a autuação referente ao Manifesto nº 161205127689142. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 180DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13931.000504/2002-31
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI o ônus de provar a existência de créditos do imposto é do contribuinte, pelo que se este é intimado a apresentar os elementos essenciais para à confirmação do valor pleiteado e não os apresenta o pedido é indeferido. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.930
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Rosenburg Filho. Amento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, erzoni Filho, Ângela Sartori (Suplente) e Raquel momentaneamente, o Conselheiro Gilson Macedo fite jul; )dassi G) AuseM, S3-C4T1 Fl. 104 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo te 1.39.31.000504/2002-31 Recurso n" 255.820 Voluntário Acórdão n" 3401-00.930 — 4" Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO NÃO RESPONDIDA. Recorrente AFFONSO DITZEL & CIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IN Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVAS, INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI o ônus de provar a existência de créditos do imposto é do contribuinte, pelo que se este é intimado a apresentar os elementos essenciais para à confirmação do valor pleiteado e não os apresenta o pedido é indeferido. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do ator. Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9363/96, protocolado em 10/09/2002. A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, mediante despacho decisório datado de 09/05/2007, indeferiu o pedido sem análise do mérito, em razão do contribuinte ter deixado de apresentar, embora intimado (conforme o Termo de Intimação Fiscal n° 171/2007), os documentos solicitados pela fiscalização com o fim de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório requerido. A empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, solicitando a reforma do despacho decisório para se determinar o retorno dos autos à origem e análise do mérito do pedido, "livre das exigências absurdas contidas na Intimação Fiscal 191/07" (fl. 84) . Também informa que impetrou o o Mandado de Segurança n° 2007,70,90.001418-0, onde foi deferida liminar determinando que a autoridade administrativa decidisse o processo no prazo de 120 dias, o que foi confirmado em sentença de mérito. Afirma que "a autoridade recorrida, para 'dar cumprimento' à determinação judicial, e como forma clara de retaliar a Requerente pela busca da tutela jurisdicional, no intuito de suprimir seu direito liquido e certo aos créditos objeto do pedido de ressarcimento, pelo Termo de Intimação Fiscal n o 191/2007, fez exigências absurdas, para cumprimento em '5 (cinco) dias úteis, improrrogáveis, sob pena de indeferimento e posterior arquivamento". (fl. 82). A 2' Turma da URI manteve o indeferimento, esclarecendo que que a lide em questão diz respeito tão-somente à necessidade ou não dos documentos solicitados para a análise do pleito, já que não foi levantada nenhuma questão de mérito na decisão recorrida quanto ao ressarcimento. No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste na desnecessidade de apresentação dos documentos solicitados, requerendo que: se:ainteeformada a (Iceis& recorrida, para determinar o retorno dos autos à origem, L determinar qq tr autoridade proceda à análise do mérito do pedido de ressarcimento livre das exigências absurdas contidas na Intimação alk Fiscal n. 191/07, para viabilizar o direito ao beneficio à exportação, a homologação das declarações- de compensação e o ressarcimento dos créditos remanescentes acrescidos da Taxa Sei/e, É o relatório 2 3 Processo n° 13931 000504/2002-31 S3 -C4T1 Acórdão n.° 3401-00.930 H. 105 Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relatar O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Nego-lhe provimento, contudo, por ser desarrazoada a pretensão de não atender à Intimação n" 191/2007. É que, como bem observado pelo acórdão recorrido, os documentos solicitados pela autoridade admnistrativa são necessários à boa análise do pedieo de ressarvimento, Destaco os seguintes trechos do voto da DRJ, cujos fundamentos adoto na integralidade porque não merecem qualquer acréscimo: Sendo o caso de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, este deve conter relação com a discriminação dos diversos insumos empregados na industrialização, sua classificação ,fiscal e alíquota, cópia do Livro Registro de Apuração do IPI referente ao período de apuração, contendo inclusive o estorno do crédito correspondente ao valor solicitado, Declaração de Apuração do Crédito Presumido — DCP, cópias de notas .fiscais de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais embalagens utilizados, comprovantes de exportação e a classificação fiscal do produto exportado. Livro de inventário, etc„sendo inclusive passivel de exame fiscal toda a escrituração da contribuinte. Tais documentos são imprescindíveis para a verificação da correta apuração do crédito e para o conseqüente deferimento do beneficio fiscal. ) Ao contrário do que alegou a empresa, a .fiscalização solicitou livros e documentos que já deveriam estar escriturados e em posse da empresa, como o Livro de inventário (para verificar a correta apuração dos estoques); o Livro razão e a DCP — Declaração de Crédito Presumido (obrigação acessória), além dos arquivos magnéticos com a relação das notas ,fiscais (obrigatórios, de acordo com a IN 23/97 e 600/2005) Nada há de absurdo nesta solicitação. O principio da cooperação do administrado, consagrado no diploma normativo lá aludido (refere-se à Lei n" 9.784/99), utilizado subsidiariamente no plano tributário, deve nortear a conduta deste, conforme transcrição que segue: 'Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstaxAn ato normativo.. /3 1- expor os fatos conforme a verdade, li - procedei com lealdade, urbanidade e boa-fé, - não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborai para o esclarecimento dos fatos.' (g m) Assim, a falta de atendinzento da intimação, ou o atendimento parcial da mesma, é motivo suficiente para o indeferimento sumário da solicitação, providência equivalente, na seara tributária, ao arquivamento referido na lei. ) Com relação ao prazo dado pela fiscalização para a apresentação dos documentos, não vislumbro qualquer irregularidade.. Primeiro, porque os documentos solicitados são obrigatórios e estavam de posse da interessada. Segundo, porque o Fisco estava obrigado a cumprir; dentro do prazo estabelecido (120 dias), o determinado pelo mandado de segurança impetrado pela manifestante. A ressaltar tal como já mencionado pela DRJ, que o prazo de 5 dias para apresentação de documentos é razoável, quando dizem respeito a fatos que deveriam estar registrados na escrituração fiscal da contribuinte. Assim prevê, inclusive, o art. 19, § 1°, da Lei n° 3,470, de 1958, com a redação pelo art. 71 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, Por fim, informo que a questão ora tratada já foi decidida por este Colegiado noutro processo da mesma Recorrente, à unanimidade. Refiro-me ao Acórdão n° 3401-00,848, Recurso Voluntário n" 257,083, processo n° 13931.000264/2001-93, prolatado na sessão de 30/07/2010, sob a relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Também naquele o ilustre relator adotou como suas as considerações do brilhante voto da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP — a mesma do presente processo. Pelo exposto nego nroQ,,,,C.,,,_____ 7°51;111."-- quanto à utilização da taxa Seli --1/4 .../ uaiEfrlã rovimento ao recurso, restando prejudicada a análise 5 de Assis 4

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Numero do processo: 11613.720034/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. MULTA REGULAMENTAR DO ART. 711, III do R.A. APLICABILIDADE. O fato da operação internacional de compra e venda de minério contemplar operação triangular, não retira a obrigatoriedade do importador, quando do registro da Declaração de Importação, indicar cada um dos exportadores e demais informações exigidas pelo Regulamento Aduaneiro. Na ausência, a informação é incompleta, de modo a atrair a sanção prevista no artigo 711, III do R.A. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO QUANDO AUSENTE SEUS PRESSUPOSTOS. Ausente os pressupostos da Denúncia Espontânea, não há como considerar inexistente a infração. Recorrente não promoveu o recolhimento integral dos tributos indicados nas Declarações de Importações, fato que resulta, inclusive, no pagamento a menor dos juros de mora. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 REGISTRO ANTECIPADO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NA IMPORTAÇÃO. O "fato gerador para efeito de cálculo", em relação à Contribuição para o PIS/PASEP importação e à COFINS importação, é a data do registro da declaração de importação para consumo, nos termos do artigo 4o, I da Lei no 10.865/2004.
Numero da decisão: 3201-011.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a parte do auto de infração em que se configurou a denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. .
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. MULTA REGULAMENTAR DO ART. 711, III do R.A. APLICABILIDADE. O fato da operação internacional de compra e venda de minério contemplar operação triangular, não retira a obrigatoriedade do importador, quando do registro da Declaração de Importação, indicar cada um dos exportadores e demais informações exigidas pelo Regulamento Aduaneiro. Na ausência, a informação é incompleta, de modo a atrair a sanção prevista no artigo 711, III do R.A. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO QUANDO AUSENTE SEUS PRESSUPOSTOS. Ausente os pressupostos da Denúncia Espontânea, não há como considerar inexistente a infração. Recorrente não promoveu o recolhimento integral dos tributos indicados nas Declarações de Importações, fato que resulta, inclusive, no pagamento a menor dos juros de mora. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 REGISTRO ANTECIPADO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NA IMPORTAÇÃO. O "fato gerador para efeito de cálculo", em relação à Contribuição para o PIS/PASEP importação e à COFINS importação, é a data do registro da declaração de importação para consumo, nos termos do artigo 4o, I da Lei no 10.865/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 72 00 34 /2 01 1- 93 Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720034/2011-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a parte do auto de infração em que se configurou a denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. . Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls 733-756 em face da r. decisão proferida as fls. 677-729, pugnando por sua reforma, sustentando em síntese que: - O recorrente importa concentrado de cobre o qual, quando da aquisição, não possui composição absolutamente pura; - Por força disto, o exportador emite uma fatura provisória na qual constam as informações básicas para que o importadora promova o despacho aduaneiro, por meio do Registro da Declaração de Importação que será, posteriormente, retificada em prazo de até 180 dias, após o produto importado passar por análise laboratorial e ser plenamente identificável; - Após análise, cota-se o produto na Bolsa de Metais de Londres e considerando o grau de purificação do produto, define-se o valor e, por conseguinte, promove-se a retificação da DI e, eventualmente, recolhe-se a diferença tributária; - Entendeu o fisco que o pagamento no prazo de 180 dias é considerado como extemporâneo. Em razão disto seria necessário recolher a diferença dos tributos juntamente com os juros de mora e a respectiva multa de mora. Ao não proceder desta forma, mesmo que intimado, foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75% sobre a diferença apurada por meio da imputação de proporcional de pagamentos; - Para tanto o fisco aplicou método de imputação proporcional de pagamento e formalizou o auto de infração com as respectivas sanções pecuniárias; - O recorrente ampara-se no recolhimento posterior da tributação e dos juros com fulcro na IN 327/2003, artigo 22, § 1º da SRFB, a qual dispõe acerca do procedimento específico da importação do minério de cobre, cujo valor aduaneiro definitivo só é definido em sede de Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720034/2011-93 retificação da Declaração de Importação após as análises laboratoriais. Inclusive cita uma decisão judicial proferida nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 2009.33..00.019200-6 proferido em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Fls. 667- DI nº 08/02566531- Data do Registro: 19/02/2008- Comprovante Recolhimento de DARF. 671-672. Recolhimentos Complementares. Data: 13/06/2008. Fls. 673. Fls. 648- DI nº 09/05936218- Data do Registro: 13/05/2009- Comprovante Recolhimento de DARF. 653-654. Recolhimentos Complementares. Data: 30/10/2009. Fls. 655. Fls. 657. DI nº 09/05937745- Data do Registro: 13/05/2009- Comprovante Recolhimento de DARF. 662-663. Recolhimentos Complementares. Data: 13/05/2009. Fls. 664-665. Fls. 638-DI nº 09/13519353- Data do Registro: 05/10/2009- Comprovante Recolhimento de DARF. 643-644. Recolhimentos Complementares. Data: 05/10/2009. Fls. 645. Fls. 629-DI nº 09/17217882- Data do Registro: 04/12/2009- Comprovante Recolhimento de DARF. 633-634. Recolhimentos Complementares. Data: 04/12/2009. Fls. 635. Fls. 620- DI nº 09/17217785- Data do Registro: 04/12/2009- Comprovante Recolhimento de DARF. 624-625. Recolhimentos Complementares. Data: 04/12/2009. Fls. 626. Fls. 609- DI nº 09/17221650- Data do Registro: 04/12/2009-Comprovante Recolhimento de DARF. 615-616. Recolhimentos Complementares. Data: 04/12/2009. Fls. 617. Fls. 594- DI nº 10/10145306- Data do Registro: 17/06/2010- Comprovante Recolhimento de DARF. Fls. 598-599. Recolhimentos Complementares. Data: 17/06/2010. Fls. 600. Fls. 602. DI nº 10/10146531- Data do Registro: 17/06/2010- Comprovante Recolhimento de DARF Fls. 606. (valores complementares. Não há prova dao recolhimento inicial dos valores indicados na DI). Fls. 583. DI nº 10/11432147- Data do Registro: 07/07/2010- Comprovante Recolhimento de DARFs Fls. 588-589. Recolhimentos Complementares. Data: 07/07/2010. Fls. 590-591. - Com base na imputação proporcional de preços, os valores até então recolhidos pelo recorrente tornaram-se insuficientes e, na diferença, como dito anteriormente, houve aplicação da multa de ofício; - O recorrente defende que, na medida em que promoveu o recolhimento dos impostos e juros antes do procedimento fiscal, caracterizada está a Denúncia Espontânea, motivo pelo qual há de se ilidir a aplicação da multa de ofício; - Para tanto, cita precedentes da própria alfandega no processo administrativo n 11613000089/2007-05 onde conseguiu prorrogação do prazo de 90 dias para retificação da DI daquele processo e consequente recolhimento dos tributos, sem a caracterização da mora e sua respectiva sanção; - No tocante a multa de Ofício fundamentada no art 44, I da Lei 9430/1996, entende o recorrente que deve ser afastada por um motivo muito simples. Não há diferença tributária a ser recolhida, posto que a complementação dos tributos ocorreu juntamente com a atualização do valor aduaneiro do tributo. Se não houve infração, não há multa; Eis as fundamentações adotadas pelo recorrente. No tocante a decisão recorrida, observa-se que: - o recorrente deixou de recolher a multa de mora de forma conjunta com o recolhimento complementar dos tributos consoante exigência prevista no § 3º do artigo 22 da IN Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720034/2011-93 327/03 e art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 175/2002, motivo pelo qual ocorreram os lançamentos. - aduz que o ponto central desta lide reside na a interpretação do que seriam os recolhimentos complementares. Confere razão ao fisco por entender que além dos tributos, juros de mora, deveria estar agregado da multa de mora. Fundamenta-se nos artigos acima indicados, bem como no Parecer da PGFN /CAT/No 74/2012 de modo a legitimidar a imputação de pagamento de preços com fulcro no artigo 163 do CTN. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Da Inexistência de Nulidade. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 3 Do Mérito. Para melhor compreensão e delimitação do objeto da lide em apreço, importante transcrever o trecho do Auto de Infração de fls. 356: Insuficiência de pagamento das diferenças da PIS e COFINS apuradas no processo de retificação das Declarações de Importação 10/1143214-7, 10/1014530-6, 10/1014653-1, 09/1722165-0, 09/1721778-5,09/1721788-2, 09/1351935-3, 09/0593621-8, 09/0593774- 5 devido o não recolhimento da multa de mora incidente, e a declaração de Importação DI 08/0256653-1, por falta da multa de mora e dos juros de mora também incidentes.. Fls. 359 A autuada formalizou na lnspetoria da Receita Federal no Porto de Aratu os processos de números 1613.000284/2010-22, 11613.000282/2010-33, 11613.000251/2010-82, Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720034/2011-93 11613.000088/2010-58, 11613.000075/2010-89, 11613.000086/2010-69, 11613.000033/2010-48, 11613.000209/2009-28, 11613.000148/2009-07 e 11613.000126/2008-58 referentes às retificações das Declarações de Importação n's 10/1143214-7, 10/1014530-6, 10/1014653-1, 09/1722165-0, 09/1721778-5, 09/1721788-2, 09/1351935-3, 09/0593621-8, 09/0593774-5 e 08/0256653-1, respectivamente. Nos referidos procedimentos, requereu que fossem feitas, de ofício, as retificações dos Valores Totais das Mercadorias no Local de Embarque — VMLE, em cada uma das DI's. Tais retificações, como é óbvio, por majorarem os valores aduaneiros das importações, iriam implicar nas majorações das contribuições incidentes. Após analisar os processos, o AFRFB notificou a autuada para recolher as diferenças devidas que, por já ter sido apresentado DARF's correspondente às contribuições e juros de mora (com exceção da Dl 08/0256653-1 para a qual não Iíàii recolhidos nem multa nem juros de mora), diziam respeito, tão somente, às multas de mora (no caso da exceção a multa e juros), não recolhidas o autuado não as recolheu c, ainda, manifestou-se contrário ê exigência, conforme ofício por ele apresentado e anexado em cópia a este processo. Neste aspecto, importante colacionar os dispositivos 17, 21 e seu §1º, ambos do Decreto 70.235/1972: Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. Observando as manifestações do contribuinte no processo, resta evidente sua irresignação acerca da inexistência da mora, posto que a legislação lhe permitiria o pagamento posterior e, tal fato, não poderia ser punido. Inicialmente é importante registrar que em relação a DI 08/0256653-1 A COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA AS FLS. 673. MAS NÃO HÁ INDICAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE JUROS. PORTANTO, RESTA RAZÃO A FISCALIZAÇÃO QUANTO AS INFRAÇÕES E SANÇÕES PECUNIÁRIAS ATINENTES A ESTA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. A respeito destas controvérsias, com especial destaque a incidência da denúncia espontânea para multa de natureza moratória, vale reportar-se desde já ao julgamento, sob o rito de recurso repetitivo, do RESP nº 1.149.022/SP, cuja relatoria pertenceu ao Sr. Ministro Dr. Luiz Fux. E com a devida vênia, transcreve-se a ementa e um trecho de seu voto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720034/2011-93 EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Cinge-se a controvérsia a configuração de denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.... Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.... Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. A autoridade fiscal defendeu no Auto de Infração que houve insuficiência de recolhimento de tributos do PIS e COFINS no tocante as retificações promovidas nas Declarações de Importações, em razão do não recolhimento da multa de mora quando do pagamento complementar dos impostos. E esta diferença tributária decorre da imputação proporcional de preços, ocasião em que houve aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença. Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720034/2011-93 O recorrente promoveu a importação do produto ‘concentrado de cobre (NCM 2603.00.10) que, devido as peculiaridades da operação comercial, registra-se a Declaração de Importação com informações provisórias que, posteriormente, tornam-se definitivas a partir da retificação. Neste momento, em caráter definitivo, são definidos peso, quantidade e valor aduaneiro do produto, após as analises laboratoriais e cotação na respectiva data junto a Bolsa de Londres. Observa-se que o Auto de Infração foi lavrado na data de 10/05/2011. E em relação aos registros, pagamentos e recolhimentos complementares, necessário se faz pontuar a tabela a seguir: Fls. 667- DI nº 08/02566531- Data do Registro: 19/02/2008- Comprovante Recolhimento de DARF. 671-672. Recolhimentos Complementares. Data: 13/06/2008. Fls. 673. Fls. 648- DI nº 09/05936218- Data do Registro: 13/05/2009- Comprovante Recolhimento de DARF. 653-654. Recolhimentos Complementares. Data: 30/10/2009. Fls. 655. Fls. 657. DI nº 09/05937745- Data do Registro: 13/05/2009- Comprovante Recolhimento de DARF. 662-663. Recolhimentos Complementares. Data: 13/05/2009. Fls. 664-665. Fls. 638-DI nº 09/13519353- Data do Registro: 05/10/2009- Comprovante Recolhimento de DARF. 643-644. Recolhimentos Complementares. Data: 05/10/2009. Fls. 645. Fls. 629-DI nº 09/17217882- Data do Registro: 04/12/2009- Comprovante Recolhimento de DARF. 633-634. Recolhimentos Complementares. Data: 04/12/2009. Fls. 635. Fls. 620- DI nº 09/17217785- Data do Registro: 04/12/2009- Comprovante Recolhimento de DARF. 624-625. Recolhimentos Complementares. Data: 04/12/2009. Fls. 626. Fls. 609- DI nº 09/17221650- Data do Registro: 04/12/2009-Comprovante Recolhimento de DARF. 615-616. Recolhimentos Complementares. Data: 04/12/2009. Fls. 617. Fls. 594- DI nº 10/10145306- Data do Registro: 17/06/2010- Comprovante Recolhimento de DARF. Fls. 598-599. Recolhimentos Complementares. Data: 17/06/2010. Fls. 600. Fls. 602. DI nº 10/10146531- Data do Registro: 17/06/2010- Comprovante Recolhimento de DARF Fls. 606. (valores complementares. Não há prova dao recolhimento inicial dos valores indicados na DI). Fls. 583. DI nº 10/11432147- Data do Registro: 07/07/2010- Comprovante Recolhimento de DARFs Fls. 588-589. Recolhimentos Complementares. Data: 07/07/2010. Fls. 590-591. Portanto, todos os recolhimentos dos tributos e dos juros ocorreram antes da lavratura e respectiva intimação do Auto de Infração. Inclusive este ponto é reconhecido pela própria fiscalização. A legislação tributária estabelece em seu artigo 138 os pressupostos da Denúncia Espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Em reforço, a legislação aduaneira, especificamente o Decreto 37/1966, também adota a denúncia espontânea: Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720034/2011-93 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. Seus incisos I e II repetem a redação do parágrafo único do artigo 138 do CTN. Oportuno registrar que o Despacho Aduaneiro, mesmo que na modalidade antecipada, como no caso dos autos, NÃO se encerra com o desembaraço aduaneiro. Ao contrário. A fiscalização detém 5 anos, contados do registro da Declaração de Importação, para promover a homologação expressa ou, assim não procedendo, ocorre a tácita. Neste período, cabe a revisão do processo de importação. Neste aspecto, merece trazer aos autos as redações dos artigos 54 e 44 do Decreto 37/1966: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. Trata-se de regra básica das relações tributárias e aduaneiras que a legislação aplicável é exatamente aquela vigente à época do registro da Declaração de Importação ou do fato gerador em si. Basta ver a redação do disposto no artigo 144 do CTN. Neste caso, a legislação vigente, já revogada, era a INSRFB nº 327 de 09 de Maio de 2003 que, em seu artigo 22 e parágrafos, conferia o direito da recorrente promover a retificação do valor posteriormente, justamente por se tratar de despacho antecipado, dada as peculiaridades da importação de minério. Eis a sua redação: Art. 22. Quando o valor aduaneiro não for definitivo na data do registro da Declaração de Importação (DI), em virtude de o preço a pagar ou das informações necessárias à utilização do método do valor de transação dependerem de fatores a serem implementados após a importação, devidamente comprovados, o importador deverá informar essa situação no campo Informações Complementares da DI e declarar valor estimado. § 1º O valor estimado deverá ser retificado pelo importador no prazo de até noventa dias, salvo quando o importador comprovar que a implementação dos fatores referidos no caput deste artigo se dará em prazo superior, declarado por ocasião do registro da DI. § 3º O pagamento da diferença de impostos, devida em razão da retificação de que trata o § 1º deste artigo, será efetuado com os acréscimos legais previstos para recolhimento espontâneo. Todos os campos das observações complementares das DIs objeto do Auto de Infração contemplam as respectivas observações referente ao prazo dos 180 dias como limite para recolhimento complementar nos seguintes termos: PRECO PROVISORIO SUJEITO A VARIACAO DEVIDO A ANALISE QUIMICA E PERIODO COTACIONAL DOS METAIS. "COM BASE NO CAPUT E PARAGRAFO lo, DO ART. 22 DA IN/SRF 327/03, INFORMAMOS QUE O VALOR Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720034/2011-93 ADUANEIRO DECLARADO E PROVISORIO. SUJEITO A VARIACAO, DEVIDO A ANALISE QUIMICA E PERIODO COTACIONAL DOS METAIS. EM VISTAS DAS ETAPAS DESCRITAS, ESTIMAMOS QUE O VALOR DECLARADO SERA RETIFICADO EM ATE 180 DIAS. Novamente a empresa procedeu dentro do prazo. E da leitura do artigo 22, caput, da IN 327/2003, extrai o entendimento de que a consolidação do valor aduaneiro em momento posterior, por força da natureza da operação de importação de minério de cobre, era perfeitamente cabível na ocasião das importações. Nota-se que a empresa atuou dentro da legalidade. Inexistem, destarte, motivo para se submeter a sanções, mesmo que de natureza moratória. A propósito e de forma magistral, referindo-se a exclusão da multa de mora por força da denúncia espontânea em despacho aduaneiro antecipado e posterior retificação da Declaração de Importação, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, enquanto relator do processo nº 10494.000599/200977, em caso idêntico ao presente, proferiu o seguinte voto, o qual foi acolhido por unanimidade de votos, formalizado por meio do Acórdão nº 3401003.226 nesta Egrégia Corte: No caso de registro antecipado da declaração de importação, a legislação permite o pagamento de eventuais acréscimos como se fossem espontâneos. Tal permissivo infralegal está expresso no artigo 8o da IN SRF no 175/2002, vigente ao tempo dos fatos narrados nos autos: Art. 8o. Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador deverá apresentar a respectiva solicitação à unidade local da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, instruída com os documentos justificativos e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos, no prazo de vinte dias, contado da assinatura do Termo de Responsabilidade referido no § 1º do art. 4º. Parágrafo único. As diferenças de impostos apuradas pela fiscalização aduaneira, em procedimento de ofício, após decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, bem assim aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras irregularidades constatadas, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação. (grifo nosso)...Tanto o Decreto Lei no 37/1966 (em seu artigo 102, que permite, no caso de denúncia espontânea, pagamento com acréscimos, e sem penalidades) quanto o Código Tributário Nacional (que, em seu artigo 138, exclui a responsabilidade se pago o tributo com juros de mora) caminham em um mesmo sentido: o de que, ainda que devido o tributo em data que antecede o pagamento, poderia, se ainda não iniciado o procedimento fiscal, ser efetuado o recolhimento sem penalidades, havendo apenas a incidência de juros de mora. Quanto à multa de mora, divergimos do julgamento de piso, e temos que deve ser excluída pela denúncia espontânea, por se tratar de penalidade. E nem precisamos muito argumentar em relação à matéria, tendo em vista que o STJ já definiu a questão, em julgamento que vincula este colegiado, na sistemática dos recursos repetitivos, no REsp no 1.149.022/SP... Em verdade, tal precedente deveria ter vinculado também o julgamento da DRJ, e os procedimentos no âmbito de toda a RFB, por força do disposto na Lei no 12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19, V e § 5o da Lei no 10.522/2002. Improcedente, assim, a exigência de multa de mora, no caso em que é incontroverso ter havido tratamento de denúncia espontânea. Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720034/2011-93 Em resumo: Não era cabível recolher a multa de mora de forma conjunta com os tributos complementares e juros de mora. Consequência imediata disto é que a imputação proporcional tornou-se ilegal e sem objeto, posto que não há adequação a se fazer no valor aduaneiro informado e recolhido pelo contribuinte, fato que afasta a multa de ofício prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9430/1996 sobre a diferença. 4 Da Declaração de Importação DI 08/0256653-1 Tendo em vista que o objeto desta lide resume-se a questão da multa de ofício, em decorrência da falta de recolhimento da multa de mora no chamado “acréscimos legais”, registra- se, novamente, que a Tributação complementar desta declaração foi devidamente recolhida, todavia, sem os juros de mora. Tal fato, por si só, justifica a respectiva sanção, posto não aplicar-se a ela o instituto da denúncia espontânea em decorrência da falta de cumprimento dos pressupostos previstos na legislação de regência da época, qual seja, artigo 22, § 3º da INSRFB nº 327 de 09 de Maio de 2003. Neste caso, não há como proceder a alegação da recorrente posto que os acréscimos legais não foram devidamente recolhidos. Portanto, é devida a multa incidente sobre as operações de importação desta Declaração de Importação. 5 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou- lhe parcial provimento para cancelar o crédito tributário informado em sede do Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 874DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.905665/2020-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade fazendária de origem, revestindo de sua competência institucional, procedido a devida análise dos créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Despacho Decisório. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. Com esteio na legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal, corroborada pela jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, consolidade na Súmula CARF nº 110, no âmbito da discussão tributária administrativa não há se falar em intimação da contribuinte no domicílio fiscal do advogado.
Numero da decisão: 1001-003.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade fazendária de origem, revestindo de sua competência institucional, procedido a devida análise dos créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Despacho Decisório. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 56 65 /2 02 0- 24 Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.270 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.905665/2020-24 A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. Com esteio na legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal, corroborada pela jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, consolidade na Súmula CARF nº 110, no âmbito da discussão tributária administrativa não há se falar em intimação da contribuinte no domicílio fiscal do advogado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório OI MOVEL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 42623.65988.170616.1.3.03-6079, de e-fls. 204/263, para fins de compensação dos débitos nela relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao ano-calendário de 2015, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 280/292, da DRF em Brasília/DF, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos declarados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 04/11, a qual fora julgada procedente em parte pela DRJ 06 em Belo Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.270 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.905665/2020-24 Horizonte/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos na Decisão nº 106-000.954, de 12 de maio de 2023, de e-fls. 348/359, com a seguinte ementa: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a declaração de nulidade por cerceamento de direito de defesa, quando não demonstrado o prejuízo causado ao interessado, uma vez que este demonstra ter entendido plenamente o critério adotado no Despacho Decisório. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. INFORMAÇÕES EM DIRF. POSSIBILIDADE. A prova da CSLL retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da contribuição social ao final do período não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, sendo admitida como prova, por exemplo, as retenções informadas em DIRF. SALDO NEGATIVO. INCORPORAÇÃO. RETENÇÕES EM NOME DA INCORPORADA APÓS EVENTO. POSSIBILIDADE. As retenções comprovadamente efetuadas em nome da incorporada, após o evento de incorporação, podem integrar o saldo negativo da incorporadora. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Os procedimentos de diligência não se prestam a suprir ausência de provas que não se encontram disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal ou que poderiam ser juntadas à manifestação de inconformidade, a qual, em regra, se configura no instrumento próprio para a juntada da prova documental que a fundamenta. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de CSLL pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte, referente ao ano- calendário 2015. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 364/374, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do despacho decisório, por entender que a autoridade fazendária de origem não logrou motivar/comprovar os fatos alegados, que deram azo a não homologação parcial do crédito suscitado, de forma clara e precisa na legislação de regência, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, lastreada pelo disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.270 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.905665/2020-24 Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Explicita que as retenções sofridas pela Recorrente, no ano-calendário de 2015, são oriundas, quase que integralmente, de contraprestação paga por serviços prestados a “órgãos públicos”, ou seja, os tomadores de serviços da Recorrente que integram a Administração Pública direta e indireta (código 6190) e, diante da natureza dessas retenções, são frequentes os descasamentos de informações quanto aos números do CNPJ informados tanto pela Recorrente quanto pelas referidas fontes pagadoras. No entanto, sustenta que esses descasamentos, oriundo de erros meramente formais de preenchimento, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório da Recorrente. Defende que o fato de terem ocorrido erros de preenchimento, seja por parte da Recorrente, seja por parte das fontes pagadoras, ensejando o descasamento de informações e a não confirmação, de plano, das retenções informadas, não é razão capaz de afastar o reconhecimento ao direito creditório no caso concreto, sobretudo considerando que meros erros formais não se prestam a afastar o direito material da contribuinte. Em defesa de sua pretensão, sustenta que a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência. Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para que sejam comprovadas, junto às fontes pagadoras, as retenções de CSLL informadas pela Recorrente no seu PER/DCOMP. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência para produção das provas cabíveis, pugnando, ainda, pelas intimações exclusivamente na pessoa do patrono. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.270 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.905665/2020-24 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano- calendário de 2015, consoante peça inaugural do feito. Destarte, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO PLEITO DA CONTRIBUINTE Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do despacho decisório, por entender que a autoridade fazendária de origem não logrou motivar/comprovar os fatos alegados, que deram azo a não homologação parcial do crédito suscitado, de forma clara e precisa na legislação de regência, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o despacho decisório, corroborado pela decisão recorrida, formalmente, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com os presentes autos, notadamente o Despacho Decisório atacado. A simples leitura das informações constantes em seu bojo, não deixa margem de dúvida recomendando a sua manutenção. Consoante se positiva do Despacho Decisório, a autoridade fazendária de origem, ao indeferir parte dos créditos pretendidos pela recorrente, demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram e, bem assim, os fundamentos legais para tanto, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos da análise da declaração de compensação foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como das informações prestadas pela própria contribuinte, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pela autoridade fiscal, como procura demonstrar a recorrente, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.270 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.905665/2020-24 Tanto é verdade, que a contribuinte conseguiu se defender com a plenitude exigida pelo ordenamento jurídico pátrio, não havendo se falar em nulidade daquele ato administrativo, por suposto cerceamento do direito de defesa da empresa. MÉRITO Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, após reformar o Despacho Decisório Eletrônico (que admitiu parte do direito da contribuinte), reconheceu parcialmente os créditos da recorrente, não homologando, portanto, parte das compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa relativamente a tomadores de serviços. De outra banda, sustenta a recorrente que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Explicita que as retenções sofridas pela Recorrente, no ano-calendário de 2015, são oriundas, quase que integralmente, de contraprestação paga por serviços prestados a “órgãos públicos”, ou seja, os tomadores de serviços da Recorrente que integram a Administração Pública direta e indireta (código 6190) e, diante da natureza dessas retenções, são frequentes os descasamentos de informações quanto aos números do CNPJ informados tanto pela Recorrente quanto pelas referidas fontes pagadoras. No entanto, sustenta que esses descasamentos, oriundo de erros meramente formais de preenchimento, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório da Recorrente. Alega que o fato de terem ocorrido erros de preenchimento, seja por parte da Recorrente, seja por parte das fontes pagadoras, ensejando o descasamento de informações e a não confirmação, de plano, das retenções informadas, não é razão capaz de afastar o reconhecimento ao direito creditório no caso concreto, sobretudo considerando que meros erros formais não se prestam a afastar o direito material da contribuinte. Em defesa de sua pretensão, assevera que a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Por derradeiro, com arrimo no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência. Sem razão a recorrente! Mais uma vez, não obstante o esforço da contribuinte, seu insurgimento não é capaz de rechaçar a decisão recorrida. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.270 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.905665/2020-24 Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte remanescente das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.270 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.905665/2020-24 “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades da decisão recorrida ao refutar sua pretensão, se limitando a reiterar/repisar as alegações de defesa, as quais foram devidamente confrontadas pelo julgador guerreado, como se extrai do excerto de suas fundamentações, as quais peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, sobretudo diante da mera repetição das alegações inaugurais, in verbis: “[...] No que tange às retenções sob os códigos 5952, 6147 e 6190, devem ser observados os percentuais de incidência de cada tributo em relação ao total de retenção, consoante disposto nas Instruções Normativas SRF n° 459/2004 e RFB nº 1.234/2012. Na espécie, para comprovar as retenções pretendidas, a interessada juntou “Informações apresentadas em Dirf do ano-calendário 2015”, disponíveis no portal e- CAC à época da apresentação da manifestação de inconformidade. Então, na busca da verdade material e a fim de sanar eventuais erros no preenchimento da DCOMP, foi realizada uma nova pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal por CNPJ base das fontes pagadoras. Após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o período sob análise, retenções na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 2.065.039,48, valor superior ao anteriormente confirmado no Despacho Decisório, de R$ 1.727.351,162. A relação das retenções encontradas por CNPJ base das fontes pagadoras é a seguinte: [...] Em relação à pessoa jurídica TNL PCS S.A., CNPJ nº 04.164.616/0001-59, a pesquisa nos sistemas da Receita Federal mostra que, de fato, ela foi incorporada pela interessada em fevereiro/2013: [...] Portanto, a TNL PCS S.A., CNPJ nº 04.164.616/0001-59, foi extinta antes do período de apuração sob exame, tendo a interessada a sucedido em todos os direitos e obrigações, conforme dispõe o art. 227 das Lei nº 6.404/76. Outrossim, a consulta às DIRFs atuais constantes dos bancos de dados da Receita Federal em nome da referida sucedida, ora anexada às fls. 299 a 347, comprova as seguintes retenções: [...] Por conseguinte, considerado o percentual de retenção da CSLL, disposto na IN RFB nº 1.234/2012, a CSLL retida em nome da TNL PCS S.A., CNPJ nº 04.164.616/0001-59, a ser confirmada na composição do saldo negativo perfaz o montante de R$ 26.172,93: [...] Sendo assim, o valor total de retenções na fonte a ser confirmado na composição do saldo negativo é de R$ 2.091.212,41 (2.065.039,48 + 26.172,93). Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.270 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.905665/2020-24 Por conseguinte, a soma das parcelas de crédito confirmadas assume o valor de R$ 23.870.004,12 (2.091.212,41 + 21.778.791,71), mesmo valor do saldo negativo a ser reconhecido, uma vez que a CSLL devida constante da ECF é igual a zero. [...]” Neste contexto, diante da ausência de comprovação das retenções arguidas relativas ao período objeto da lide, como circunstanciadamente demonstrado pela decisão recorrida, acima transcrita, não há se falar em acolhimento do apelo recursal. A propósito da matéria, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado. Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, reiterar as razões da manifestação de inconformidade, além de suscitar a improcedência da decisão recorrida, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para que sejam comprovadas, junto às fontes pagadoras, as retenções de CSLL informadas pela Recorrente no seu PER/DCOMP e na sua DIPJ. Inobstante o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou o fisco em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então manifestante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.270 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.905665/2020-24 exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: “Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Assim, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de acolher parcialmente o pleito da empresa com base nos demais documentos constantes dos autos e informações constantes dos sistemas fazendários, sendo despiciendo a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.270 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.905665/2020-24 § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Assim, tal qual decidido em sede de primeira instância, não vislumbramos motivos para conversão do julgamento em diligência, uma vez não observados os pressupostos legais para tanto. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que os valores pleiteados foram integralmente recolhidos, impondo seja indeferido o pedido de diligência. Por derradeiro, relativamente ao pedido de intimação da contribuinte no domicílio ou em nome do seu advogado, sob pena de nulidade, melhor sorte não socorre à recorrente, uma vez que no processo administrativo fiscal esse procedimento não encontra guarida na legislação de regência, além de afrontar o disposto na Súmula CARF nº 110, a qual é de observância obrigatória, que assim preleciona: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-003.270 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.905665/2020-24 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 517DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.001616/2006-66
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR A AGOSTO DE 2004. TRIBUTAÇÃO. No período de dezembro de 2002 a julho de 2004, sob a égide da Lei n° 10.637/2002 e antes de entrar em vigor a alíquota zero do PIS e da COFINS para as receitas financeiras, estas são tributadas pelas duas Contribuições conforme as regras da não-cumulatividade, descabendo cogitar da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.965
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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RESTITUIÇÃO, RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § Recorrente MUELLER HERING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME NÃO- CUMULATIVO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR A AGOSTO DE 2004. TRIBUTAÇÃO. No período de dezembro de 2002 a julho de 2004, sob a égide da Lei ri° 10,637/2002 e antes de entrar em vigor a alíquota zero do PIS e da COFINS para as receitas financeiras, estas são tributadas pelas duas Contribuições conforme as regras da não-cumulatividade, descabendo cogitar da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, noslermos do voto do Relator. P1T-~arl e p • P %s de Assis - Relator Participaram di presen,- julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendo ça, Od. si Guerzoni Filho, Angela Sartori (Suplente) e Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), sente, momentaneamente, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 4' Turma da DRI que manteve indeferimento de restituição do PIS recolhido sobre receitas financeiras. O pleito da contribuinte está fundado em seu entendimento de que o PIS não pode incidir sobre receitas financeiras, dado que a ampliação da base de cálculo determinada pelo art. 3°, § 1 0, da Lei n° 9,718/1998, fui declarada inconstitucional. O Colegiado da primeira instância entendeu que e piso entendeu que as decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram, em sede de recurso extraordinário, a inconstitucionalidade de um ato legal, têm seus efeitos restritos às partes componentes do litígio, No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste na repetição do indébito, acrescido dos juros Selic, argüindo, na essência, o dever funcional de cumprimento da Constituição, asseverando que este egrégio Conselho de Contribuintes tem o poder dever de proferir sua decisão com respaldo na Constituição Federal, em estrita obediência ao princípio da legalidade e ato vinculado, e o Decreto Ir 2346/97 concede poderes aos julgadores da Administração Fazendária para afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF. É o relatório, Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O recurso é voluntário e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à incidência do PIS Faturamento sobre as receitas financeiras no período de apuração 01/2003. Por ser a Recorrente uma empresa submetida à incidência não-cumulativa da Contribuição (conforme DIPJ do Exercício 2004, Ano-Calendário 2003, cópia à fl. 15), e sendo o período de apuração compreendido entre dezembro de 2002 (sob a não-cumulatividade instituída pela Lei n° 10.637/2002) e julho de 2004 (anterior à alíquota zero do PIS e COFINS para as receitas financeiras, que começou a vigorar em agosto de 2004), a tributação há de ser mantida e a restituição pleiteada, denegada, As receitas financeiras são tributadas pelo PIS no período acima delimitado em face do art. 1° da Lei n° 10.637/2002 (em vigor de dezembro de 2002 em diante), que assim como o art. 1' da Lei n° 10,833/2003 (esta para a COFINS, de fevereiro de 2004 em diante) definiu a base de cálculo das duas Contribuição de modo alargado. Descabe, sob o regime da não-cumulatividade, cogitar da inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 30 da Lei ne' 9.718/98. Como na situações dos autos a base de cálculo, ampliada e idênticas para o PIS e a Cofins, foi estabelecida pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003 e em relação a estas inexiste qua uer inconstitucionalidade, especialmente porque são posteriores á Emenda C.tui iI i; onais `) 20/98, sobres as receitas financeiras incidem as duas Contribuições, dilfi4 I . ...." ii 2 Processo n° 13971 001616/2006-66 S3-C4T1 Acórdão o.' 3401-K965 F I 109 Tal incidência permaneceu até julho de 2004, porque a partir de agosto daquele ano foi determinada a alíquota zero das duas Contribuições para as financeiras, pelo Decreto 5.164/2004, que possui supedâneo legal no § 2 0 do art. 27 da Lei n° 10.865, segundo o qual o Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer, até os percentuais de 1,65% e 7,6%, respectivamente, as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre tais receitas, quando auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade Referido Decreto foi seguido do de n° 5.442, de 09/05/2005 mas com efeitos a partir de 1° de abril de 2005, que alterou o anterior para estabelecer a alíquota zero inclusive nas operações financeiras realizadas para fins de hedge. Saliento, por oportuno, que consoante a nova redação dada pela EC n° 20/98 o legislador infraconstitucional poderá adotar qualquer urna das definições possíveis para o faturamento ou a receita. Inclusive a receita bruta, a abarcar todas as receitas da empresa. Assim foi feito: conforme as Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003, a base de cálculo do PIS e da COFINS, para os períodos de apuração após dezembro de 2002 e fevereiro de 2004, respectivamente, é a "receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica" (§ 1' do art. 1', nas duas Leis mencionadas), independentemente de sua denominação ou classificação contábil (caput do art 1°, in fine), Promoveu-se um alargamento na base de cálculo da COFINS e do PIS, que passou a abranger, além das receitas provenientes da venda de mercadorias e das prestações de serviços em geral, também as demais receitas, a exemplo das financeiras. Assim procedeu porque a definição de faturamento ou receita bruta, se por um lado não é um conceito indeterminado, por outro não é tão cerrada, a ponto de limitar-se à soma das faturas emitidas pela pessoa jurídica, corno pretendem alguns. Mesmo antes das Leis n's 10.637/2002 e 10.8.33/2003 já não havia tanta limitação, como demonstra o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n° 70/91: Note-se que a Lei Complementar n° 70/91, ao considerar o .faturamento como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" nada mais . fez do que lhe dá a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro limar Gaivão, no voto que proferiu no RE 150,764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços "coincide com o [aturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, .formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. .1" da Lei n°187/36)." (STF, Pleno, ADC n° 1, Relator Ministro Moreira Alves, em 01/12/1993). No julgado acima referido (Recurso Extraor :nário n" 150.764, relativo ao antigo Finsocial), o Ministro limar Galvãt. - ••'a-se ao art 2 do Decreto-Lei n° 2.397/87, I 111‘ 33 4 que já tratava do faturamento, base de cálculo do Finsocial, como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza". O conceito de faturamento assim delineado, estabelecido pelo legislador ordinário, não implica em qualquer ofensa ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito Privado, utilizados pelo legislador constituinte para definir ou limitar competências tributárias. É que o art, 195 da Constituição Federal, ao referir-se a faturamento (ou a receita, após a Emenda Constitucional if 20/98), emprega o termo (ou os termos) num sentido aberto, a ser definido pela legislação tributária. As expressões faturamento ou receita não são empregadas na acepção do Direito Comercial, tampouco da contabilidade, podendo assumir conotações mais amplas ou mais estreitas, a depender da legislação infraconstitucional. Pelo exposto,nogrfifõTnere ao recurso.

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Numero do processo: 10830.010761/2008-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 CONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO DIVERSA - DESSEMELHANÇA FÁTICA Quando o acórdão recorrido e os paradigmas aplicam legislações diversas e há substancial dessemelhança fática a suscitar questões jurídicas diferentes, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso especial atinente à matéria arguida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 NÃO DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Não se admite a dedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL, em face da neutralidade tributária da equivalência patrimonial.
Numero da decisão: 9101-006.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “dedutibilidade da despesa com amortização de ágio na apuração na base de cálculo da CSLL”. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jeferson Teodorovicz (substituto), que votaram por dar provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes o Conselheiro Luciano Bernart, substituído pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 CONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO DIVERSA - DESSEMELHANÇA FÁTICA Quando o acórdão recorrido e os paradigmas aplicam legislações diversas e há substancial dessemelhança fática a suscitar questões jurídicas diferentes, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso especial atinente à matéria arguida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 NÃO DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Não se admite a dedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL, em face da neutralidade tributária da equivalência patrimonial.

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Desse modo, não deve ser conhecido o recurso especial atinente à matéria arguida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 NÃO DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Não se admite a dedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL, em face da neutralidade tributária da equivalência patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “dedutibilidade da despesa com amortização de ágio na apuração na base de cálculo da CSLL”. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jeferson Teodorovicz (substituto), que votaram por dar provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 07 61 /2 00 8- 16 Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.010761/2008-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes o Conselheiro Luciano Bernart, substituído pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório A recorrente, inconformada com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1302-002.334, integrado pelo Acórdão em Embargos nº 1302002.334, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência com julgados de outros colegiados. Dentre os temas apresentados, tomou-se conhecimento de dois: (i) dedutibilidade da despesa com amortização de ágio na apuração na base de cálculo da CSLL e (ii) dedutibilidade de multa contratual. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Aquisição de Participação Societária. Integralização de Capital. Taxa de Retorno. Pagamento em Prestações. Critério para Reavaliação do Custo do Investimento. Despesas Financeiras. Não Caracterização. Contrato de compra e venda de participação societária, a prazo, quando há fixação de preço, em função de índices ou parâmetros, suscetíveis de objetiva determinação, não se pode confundir tais índices com encargos financeiros. Ágio. Necessidade de Cumprimento de Requisitos Legais Específicos. Deduções Indevidas. A amortização do ágio decorrente de investimento avaliado pelo patrimônio líquido não será computada na determinação da base de cálculo da CSLL, quando não preenchidos os requisitos dos arts. 385 e 386 do RIR/99. Em relação à primeira divergência, foram oferecidos os acórdãos paradigmas nº 9101-002.310 e 107-07.315, assim ementados: AC nº 9101-002.310 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE. Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.010761/2008-16 A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido. AC 107-07.315 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASE DE CÁLCULO — ADIÇÕES — ILEGALIDADE — ART. 57 — LEI Nº 8.981/95 — INAPLICABILIDADE. A adição à base de cálculo da CSSL do valor da amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial não encontra previsão legal, não podendo ser exigida do contribuinte. Não se aplica à presente questão o art. 57 da Lei n.° 8.981/95, pois tal dispositivo não determina que a base de cálculo da CSSL seja idêntica à base de cálculo do IRPJ, nem que as adições devem ser as mesmas. Já, em relação à segunda divergência, foi ofertado o acórdãos paradigma nº 103- 19.527, cuja ementa, relativamente à parte relevante para a lide, se segue: MULTA CONTRATUAL - DEDUTIBILIDADE A multa contratual prevista para as hipóteses de desfazimento do negócio, assim como as cláusulas de indenização por perdas e danos, ajustam-se ao conceito de despesa operacional dedutível. Por meio do despacho de fls. 941-952, foi dado seguimento ao recurso em relação a essas duas questões. Houve ainda agravo do contribuinte (fls. 961-970), despacho em agravo (fls. 974-975), despacho complementar (fls. 978-981), novo agravo (fls. 1.024-1.025) e novo despacho em agravo (1.061-1.067), mas sem repercutir em qualquer matéria nova a ser conhecida. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas pela Fazenda Nacional (fls. 1.106- 1.114), por meio das quais contesta o conhecimento da segunda matéria (multa contratual), bem como o mérito das duas. Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.010761/2008-16 Quanto ao conhecimento da matéria atinente à dedutibilidade de multa contratual, aduz que o recorrente não indicou ou dispositivos legais interpretados de modo divergente pelo recorrido. No mérito, quanto à primeira divergência, discorre sobre a legislação tributária para defender sua interpretação acerca da impossibilidade de dedução do ágio também na base de cálculo da CSLL. Já, quanto à segunda divergência, aduz que somente as despesas necessárias são passíveis de serem deduzidas, em face da legislação tributária e, assim, não se pode acatar a dedutibilidade de multas contratuais, pois estas não possibilitaram ao contribuinte adquirir qualquer bem, serviço ou utilidade. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à primeira divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: 1) No passo seguinte, busca-se identificar a ratio decidendi do acórdão recorrido, em relação à primeira questão (dedutibilidade da despesa com amortização de ágio na apuração na base de cálculo da CSLL). Para tanto, reproduz-se o voto condutor do acórdão recorrido, na parte respeitante à questão referida: "Na forma relatada no TVF, em 2002, a Recorrente iniciou o pagamento das prestações previstas para a aquisição de participação societária na SEMESA. Por não haver liquidado integralmente tais prestações, a Recorrente adicionou à base de cálculo do IRPJ, os valores relativos a tais pagamentos parciais. Da mesma forma, deveria ter procedido, em relação à CSLL, em cumprimento às disposições do artigo 57, da Lei n° 8.981. Registre-se que, no caso, é obrigatório que se dê à CSLL, a mesma interpretação dada pela Recorrente, no que diz respeito à verificação de que, em 2002, não haviam sido preenchidos os requisitos previstos nos arts. 385 e 386 do RIR/99, para fins de dedução na base de cálculo do IRPJ das despesas de amortização do ágio em questão. Frise-se que, não se trata de utilização de analogia ou interpretação extensiva para a exigência de tributo não previsto em lei, vedado pelo artigo 108, do CTN, como alegado pela Recorrente, posto que a obrigatoriedade de efetuar o aludido ajuste na base de cálculo da CSLL é decorrência natural do tratamento contábil e tributável previsto em tal dispositivo legal para os investimentos relevantes da pessoa jurídica realizados em outras sociedades, e se acha devidamente autorizada no referido artigo 57, da Lei n° 8.981, de 1995. Assim, também nesse ponto, não há razão para a reforma do acórdão recorrido." (grifei) À luz do trecho supratranscrito, depreende-se que o voto condutor do acórdão recorrido baseou-se na regra segundo a qual o artigo 57 da Lei nº 8.891/1995 atrai as Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.010761/2008-16 disposições dos artigos 385 e 386 do RIR/99 para disciplinar a dedutibilidade do ágio amortizado na base de cálculo da CSLL. A ementa do acórdão nº 9101-002.310 por si só revela o suporte de tese oponente àquela que serviu de supedâneo ao voto condutor do acórdão paradigma, em contexto fático semelhante. Isso porque, como se pode ver, o alegado paradigma expõe que "inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial", tendo em conta a "inaplicabilidade, ao caso, do artigo 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ." Portanto, não há dúvida de que a divergência interpretativa restou demonstrada. Também a ementa do acórdão nº 107-07.315 é o suficiente para evidenciar que tem suporte em tese que se contrapõe à ratio decidendi do acórdão recorrido, como se vê ao expressar que "a adição à base de cálculo da CSSL do valor da amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial não encontra previsão legal, não podendo ser exigida do contribuinte", uma vez que "não se aplica à presente questão o art. 57 da Lei n.° 8.981/95, pois tal dispositivo não determina que a base de cálculo da CSSL seja idêntica à base de cálculo do IRPJ, nem que as adições devem ser as mesmas." Em face do exposto, é inegável a divergência interpretativa em relação aos acórdãos cotejados, que retratam contextos fáticos semelhantes. Com efeito, concordo com os fundamentos da peça que deu encaminhamento ao recurso com base nos paradigmas. Aliás, a D. Procuradoria nem sequer chegou a questionar o conhecimento dessa matéria. Há clara divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido, em que a matéria foi especificamente pré-questionada, e os acórdãos paradigmas que deram interpretação diametralmente oposta à legislação. Com segunda divergência a que se deu seguimento, o despacho estampou as seguintes razões: Tais são as palavras do recorrente, ao evocar o acórdão paradigma nº 103-19.527: "154. A decisão recorrida adotou integralmente o entendimento da DRJ de que as despesas com multa contratual não seriam dedutíveis. 155. Por outro lado, o acórdão paradigma adota o entendimento de que, independentemente de análise da legalidade da operação subjacente, uma multa contratual previamente contratada, comprovada e efetivamente paga se ajustaria ao conceito de despesa operacional necessária e dedutível." Traz-se à colação o seguinte trecho do acórdão recorrido, para o necessário cotejo com o referido paradigma: "Dedução de Despesa. Pagamento de Multa por Atraso na Disponibilização de Recursos a Controlas, prevista em Contrato de Mútuo. Conforme destacado no TVF, a Recorrente concedeu empréstimo à controlada ENERCAN, previamente ao referido financiamento perante o BNDES. No respectivo contrato de mútuo, previu-se multa pecuniária de 100% do CDI, em caso de atraso pela mutuante (Recorrente) no aporte de recursos à mutuária Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.010761/2008-16 (controlada ENERCAN) para as despesas com a implantação do projeto de aproveitamento hidrelétrico Campos Novos. A Recorrente sustentou que seria devida a previsão de multa pecuniária em tal contrato para assegurar o devido cumprimento das datas previstas para a disponibilização de recursos à ENERCAN. Diversamente, a DRJ manteve o entendimento da DRF no sentido de que tal multa pecuniária não seria necessária à Recorrente." Por outro lado, na ementa do acórdão paradigma consta que "a multa contratual prevista para as hipóteses de desfazimento do negócio, assim como as cláusulas de indenização por perdas e danos, ajustam-se ao conceito de despesa operacional dedutível." Realizado o cotejo, nitidamente se vê semelhança materialmente relevante entre os contextos fáticos, assim evidenciando a similitude exigível para fins de admissibilidade do apelo. Em ambos os casos defronta-se com a previsão contratual de multa. Essa é a categoria genérica dentro da qual é possível vislumbrar, como espécies, a multa por inadimplemento de obrigação e a multa por rescisão contratual. Ocorre que, no acórdão recorrido, a multa prevista em contrato é indedutível; tal é a ratio decidendi desse acórdão. Já a ratio decidendi do paradigma assegura a dedutibilidade da multa contratual. Assim, tendo em conta, ainda, que os respectivos contextos fáticos são materialmente semelhantes, patenteia-se a divergência interpretativa entre os acórdãos ora cotejados. Com a devida vênia ao entendimento estampado no despacho, não há divergência jurisprudencial a ser dirimida. A razão de decidir pela manutenção da glosa da multa no recorrido traz uma especificidade inexistente no acórdão paradigma, qual seja, a relação entre as partes (coligadas). Apesar da singeleza da lavra do acórdão recorrido acerca da questão, este adota o entendimento da DRJ, que está estampado na ementa do respectivo acórdão reproduzido no próprio acórdão recorrido, a qual reproduzimos abaixo: Despesas Financeiras. Dedutibilidade. Somente são dedutíveis, para fins fiscais, as despesas que atendam aos requisitos da necessidade, normalidade e usualidade, em relação às atividades operacionais da pessoa jurídica. O conceito de necessidade deve ser corolário direto da relação havida entre os gastos (despesas) e a contribuição desses gastos para a geração da correspondente receita. Contrato de compra e venda de participação societária, a prazo, com a finalidade de troca de ações na integralização de subscrição de aumento de capital social, dependente, apenas, de autorização societária, gera despesas financeiras desnecessárias às atividades operacionais. Quando se fixa o preço em função de índices ou parâmetros, suscetíveis de objetiva determinação, não se pode confundir tais índices com encargos financeiros. A remuneração de garantia prestada em empréstimo é despesa vinculada ao próprio financiamento, portanto, a ser abatida pelo beneficiário do rendimento e não por empresa investidora coligada, que figure como garantidora coobrigada na operação financeira. Constitui, ainda, despesa desnecessária na investidora coligada, mesmo que a remuneração assumida na condição de garantidora possa vir implicar retorno de lucros da empresa investida. Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.010761/2008-16 Multa estipulada em contrato de mútuo que onera o mutuante desvirtua a finalidade econômica do empréstimo feneratício, constituindo despesa desnecessária à obtenção da correspondente receita x financeira. Apesar de não constar expressamente do acórdão recorrido, como este se calca nas razões da DRJ, cumpre-nos reproduzir trecho relevante da decisão de primeiro grau: Vê-se, do exposto acima, que, no mútuo oneroso, admissivel seria apenas a imposição de juros, cuja falta de pagamento pode implicar a extinção do contrato. De fato, se o mútuo oneroso só se justifica no caso de finalidade econômica, favorecendo o mutuante com o ingresso de receitas financeiras (juros), ainda que se admita multa contratual, o que não é regra geral, como se depreende da doutrina colacionada, esta deveria ser acordada, portanto, com o objetivo de resguardar a finalidade econômica a que se prestou a celebração do empréstimo, ou seja, em favor do mutuante, e não o contrário. Além do mais, do artigo 591 do CC, retro transcrito, nota-se que o encargo previsto no mútuo para fins econômicos deve ser acordado em valores razoáveis. Nesse contexto, se a contribuinte (mutuante) celebrou o mútuo com a intenção de obter recursos pela remuneração do capital emprestado (juros — receita financeira), lógica não existe em concordar em pagar multa pelo atraso dos aportes financeiros ao mutuário, o que desvirtua a finalidade econômica a que se prestou o mútuo celebrado. De outro giro, se a própria impugnante alega que a decisão de conceder o mútuo se deu pela existência de caixa que não seria por ela utilizado no período do empréstimo, motivo não deveria haver para o atraso nos reportes ao mutuário, a ensejar o pagamento de multa contratual. De qualquer sorte, como alega a contribuinte, o Fisco não questionou a existência da multa e nem o valor desta. Apenas efetuou a glosa pela desnecessidade da correspondente despesa. Porém, as conclusões acima expostas denotam, também, que a imposição da multa contratual foi mera liberalidade da contribuinte, pois, como visto, não é esperada a existência de multa nos contratos de mútuo, ainda mais em desfavor da mutuante, pois desvirtua a finalidade econômica a que se presta o mútuo oneroso, não se mostrando, assim, necessária à obtenção das receitas financeiras decorrentes do contrato. Ainda que se alegue ter a multa efeito desestimulador ao atraso nos reportes financeiros, ensejando, assim, imediato fluxo de caixa ao mutuário e, por decorrência, a contrapartida-da-obtenção de-lucros decorrentes, passíveis de retorno ao mutuante, por girar o contrato em torno de empresas coligadas, não se entende como despesa necessária a penalidade contratual. (nosso destaque) Nota-se que foi a particularidade da operação que levou a decisão de primeiro grau e, conseguintemente, o acórdão recorrido a manter a glosa da multa contratual. Foram duas as características determinantes para a manutenção da autuação: (i) a multa foi aplicada ao mutuante, que deixou de entregar os recursos avençados na data aprazada e não ao mutuário; (ii) as partes são relacionadas (coligadas). Tais características que, seguramente, nortearam a decisão recorrida não estão presentes no acórdão paradigma, que trata de multa num contrato entre clientes não relacionados. Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.010761/2008-16 Por essa razão, deixo de conhecer a matéria “dedutibilidade de multa contratual” MÉRITO Quanto ao mérito, relativamente à matéria conhecida, trata-se de questão de direito. O contribuinte amortizou o ágio em participação societária, adicionou esse valor para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, mas deixou de o fazer para a CSLL. Esse tema já foi decidido diversas vezes pelo CARF, inclusive para Câmara Superior. Como exemplo, podemos citar o AC 9101-003.398, de 05/02/2018, cuja ementa abaixo transcrevemos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. A neutralidade tributária da equivalência patrimonial se estende à CSLL, de forma que a amortização de ágio não pode ser deduzida na apuração dessa Contribuição. (AC 9101-003.398, de 05/02/2018) Nesse acórdão, a ilustre conselheira relatoria, Adriana Gomes Rêgo, que era na época Presidente do CARF, estampou as seguintes razões de decidir: A avaliação de investimentos em outras sociedades (participações societárias) pelo valor do patrimônio líquido, método da equivalência patrimonial (ou MEP), encontra-se regulada pela Lei n° 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). Com efeito, o art. 248 desse diploma legal estabelece a obrigatoriedade de avaliação dos investimentos em empresas coligadas, controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum por esse método e estabelece suas regras. No âmbito tributário, coube ao Decreto-Lei n° 1.598/1977, como se vê de seu preâmbulo, "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976)". Assim, no que toca ao método da equivalência patrimonial, o Decreto-Lei em questão dedicou à essa matéria a Subseção II da Seção II, intitulada "Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido". Inaugurando a subseção em comento, o art. 20 do Decreto-Lei estabelece que o custo de aquisição da participação societária deve ser desdobrado em valor de patrimônio líquido na época da aquisição e ágio ou deságio na aquisição1. O § 2° do artigo em questão fixa quais são os fundamentos econômicos possíveis a justificar o ágio/deságio (valor de mercado de bens do ativo superior/inferior ao registrado na contabilidade, rentabilidade de exercícios futuros e fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas). Na sequência, os arts. 22, 23, 25 e 33, estabelecem os efeitos tributários que exsurgem da avaliação de investimentos pelo MEP. O que esses dispositivos estampam é que os efeitos que a avaliação de investimentos pelo MEP produz nas contas de resultado devem ser neutros para fins tributários (neutralidade), a exceção do caso de alienação ou Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.010761/2008-16 liquidação (baixa) do investimento (art. 33). Tal neutralidade se estabelece tanto em relação à variação positiva ou negativa do valor do investimento em si por ocasião da avaliação pelo MEP (arts. 22 e 23), quanto em relação à amortização do ágio ou do deságio (art. 25). Vale transcrever parcialmente os dispositivos em comento do Decreto-Lei n° 1.598/1977 (na redação anterior à trazida pela Lei n° 12.973, de 2014, aplicável aos fatos), cabendo registrar que tais disposições se encontram reproduzidas no RIR/1999, em seus arts. 385, 389, 391 e 426.: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I- valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II- ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisiçãodo investimento e o valor de que trata o número I. § 1° - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2° - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3° - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do §2° deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. (...) Art 22 - O valor do investimento na data do balanço (art. 20, I), depois de registrada a correção monetária do exercício (art. 39), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Parágrafo único - Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado. Art. 23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 1.648, de 1978). Parágrafo único - Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País.(Incluídopelo Decreto-lei n° 1.648, de 1978). Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.010761/2008-16 (...) Art. 25 As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 1.730, 1979) (...) Art. 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 1.730, 1979) Ora, se a avaliação de investimento em sociedade controlada ou coligada obrigatoriamente deve ser feita pelo MEP e se o tratamento tributário dos efeitos da avaliação de investimentos pelo MEP é regrado pelo Decreto-Lei n° 1.598/1977, o que inclui não só o ajuste do valor do investimento em si a cada do balanço (art. 22), mas também a amortização do ágio (ou deságio) pago na aquisição do investimento (art. 25), não há como dissociar o tratamento tributário da amortização do ágio das regras contidas no Decreto-Lei n° 1.598/1977, antes citadas. E o tratamento tributário estabelecido pelo Decreto é o da neutralidade. Importante sublinhar aqui que, sendo o ágio desdobramento do investimento (art. 20) e tendo sua amortização o condão de reduzi-lo, a neutralidade da amortização do ágio/deságio é conseqüência lógica da neutralidade da avaliação do investimento pelo MEP em si. Pois bem, no âmbito da amortização do ágio, a neutralidade se traduz na regra geral de indedutibilidade da amortização do ágio e essa regra se aplica tanto na apuração do IRPJ e quanto da CSLL. Ora, não faz sentido defender que as disposições do Decreto-Lei n° 1.598/1977 sobre os efeitos tributários da avaliação de investimentos pelo MEP, inclusive no que toca à amortização do ágio, não encontram eco na apuração da CSLL, apenas por serem feitas algumas referências nos retrocitados dispositivos ao "lucro real". Com efeito, o Decreto-Lei em questão, editado com o fim de adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações Lei n° 6.404/1976, antes da introdução da CSLL no sistema tributário nacional, cumpre função estruturante no regramento da avaliação de investimentos pelo MEP, estabelecendo regras gerais de contabilização que dizem com a neutralidade de seus efeitos na determinação do lucro tributável. Correto, portanto, o Relator do acórdão recorrido quando expressa a impossibilidade de excluir da neutralidade aqui referida a apuração do lucro líquido, "ainda que sem menção expressa na lei". Veja-se, por outro lado, que a neutralidade da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial em relação a CSLL está plasmada nas disposições do art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, na medida em que os itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1° do artigo em questão comandam a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.010761/2008-16 positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Vale transcrever parcialmente o art. 2° em comento (sublinhei): Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1°Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei n° 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (...) Nessa condição, sendo a neutralidade da amortização do ágio/deságio conseqüência lógica da neutralidade do MEP em si, uma vez que o ágio (ou deságio) é, como se viu, desdobramento do investimento, na medida em que o art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, traz a neutralidade da avaliação de investimento pelo MEP à CSLL, é de se concluir que nessa Contribuição também se verifica a neutralidade da amortização do ágio. Veja-se, a propósito, como o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior defende a indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL com base nesse argumento no acórdão n° 1302-001.170 (da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção do CARF, de 11/09/2013, sublinhei): Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não _fosse, contrario sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me parece razoável, mas seria inevitável Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.010761/2008-16 chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Note-se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, logo, é lógico que a amortização que reduz o ágio/deságio compõe "lato sensu" o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea "c "do § 1°do art. 2°da Lei 7.689/88). Cumpre destacar a importante observação feita nesse julgado, no sentido de que, a afirmação de que a despesa decorrente da amortização do ágio é dedutível conduz, contrario sensu, à conclusão de que a receita decorrente da amortização do deságio é tributada, o que não é razoável, e nem vem sendo exigido. De outra banda, tem-se que, como já foi dito em diversos julgados recentes desta 1a CSRF (cite-se, por exemplo os acórdãos n°s 9101-002.814, de 11 de maio de 2017; 9101-002.960, de 4 de julho de 2017; e 9101-002.962, também de 4 de julho de 2017), a legislação tributária estabelece apenas duas situações (ou "eventos") em que o ágio contabilizado é "aproveitado" na redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A primeira está contida no próprio Decreto-Lei n° 1.598/1977 (art. 33) e abarca o caso de alienação ou liquidação do investimento na investida pela investidora, em que o ágio contabilizado se soma ao valor de patrimônio líquido do investimento para compor o valor contábil a ser considerado na apuração do ganho de capital, reduzindo-o. A segunda é a estabelecida pela Lei n° 9.532/1997 (arts. 7° e 8°), por meio da qual é dito que, na hipótese de incorporação, fusão ou cisão em que investidora e investida passem a constituir uma mesma empresa, o ágio fundamentado em rentabilidade futura pode ser pode ser amortizado (e deduzido) à razão de no máximo um sessenta avos por mês. Em nenhuma das duas situações se enquadra o caso presente. Vale também trazer à colação o precedente do acórdão n° 1301-001.067 (1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção do CARF, 03/10/2012, Redator Designado Wilson Fernandes Guimarães), no sentido da indedutibilidade da amortização do ágio na determinação da CSLL por estar essa contribuição alcançada pelas disposições do Decreto-Lei n° 1.598/1977 sobre a matéria: ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e o disposto nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997, o preconizado pelos arts. 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei n° 1.598/77 deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio amortizado contabilmente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Excerto do Voto Condutor: Aqui, o Colegiado alinhou-se ao registrado no acórdão recorrido, que, reproduzindo excertos do acórdão n° 25.455, de 16 de abril de 2009, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, destacou que a indedutibilidade em questão "decorre da própria lógica contábil da metodologia de escrituração " dos investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.010761/2008-16 Como é cediço, não obstante as disposições trazidas pelos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997, a legislação tributária foi edificada no sentido de emprestar absoluta neutralidade tributária aos ajustes e amortizações contábeis derivadas da aplicação do método de equivalência patrimonial. Assim, os efeitos fiscais decorrentes da aplicação do referido método, observadas, obviamente, as disposições da já citada Lei n° 9.532/97, só são verificados na apuração do resultado da alienação da participação societária. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, para o Colegiado, o preconizado pelos arts. 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei n° 1.598/77, abaixo reproduzidos, deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio. Some-se a essas razões o fato de a IN SRF n° 390/2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da CSLL, ter sido expressa ao estabelecer em seu art. 44 que "aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o disposto nos art. 104 a 106". Pelo todo exposto, não se pode afirmar, como faz a Recorrente, que a edição da Lei n 12.973/2014, tornou incontroversa a anterior dedutibilidade da amortização do ágio no âmbito da CSLL. Em verdade, a lei em questão, ao promover extensa reforma acerca da matéria do tratamento do ágio em investimentos avaliados pelo MEP e alterar grande número de dispositivos do ora debatido Decreto-Lei n° 1.598/1977, nada mais fez do que explicitar a neutralidade tributária da amortização do ágio no âmbito da CSLL. Pelos mesmos fundamentos, que adoto como razão de decidir, entendo que não se pode acatar a amortização do ágio na apuração da CSLL, em face da neutralidade tributária da equivalência patrimonial. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso especial relativamente à divergência “dedutibilidade da despesa com amortização de ágio na apuração na base de cálculo da CSLL”, para, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.010761/2008-16 Fl. 1150DF CARF MF Original

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10351703 #
Numero do processo: 13984.001066/2011-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. IRRF DE COOPERATIVAS. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1001-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Zedral (Presidente), Roney Sandro Freire Correa, Jose Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRRF DE COOPERATIVAS. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Zedral (Presidente), Roney Sandro Freire Correa, Jose Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil que negou provimento à sua manifestação de inconformidade. No caso, a recorrente havia apresentado Declaração eletrônica de Compensação na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas no valor total de R$ 9.186,71(e-fls. 4). A Delegacia da Receita Federal de Lages/SC analisou a DCOMP, reconhecendo ao final o crédito no valor de R$ 1.493,7 (e-fls. 42). A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 10 66 /2 01 1- 01 Fl. 2948DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.243 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001066/2011-01 A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente improcedente pela DRJ (e-fls. 85) Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual defende a regularidade da compensação realizada em vista da comprovação dos serviços prestados ao tomadores de serviço. Em 05/02/2020 (e-fls. 2735) a 2ª Turma Extraordinária determinou o retorno dos autos à RFB para que analise os documentos que haviam sido juntados pela recorrente. Em nova decisão, de 12 de agosto de 2021 (e-fls. 2908), a 2ª Turma Extraordinária determinou novamente o retorno dos autos à RFB, por entender que a resolução anterior não havia sido plenamente cumprida. Ao final, a autoridade fiscal emitiu parecer conclusivo de e-fls. 2930 e seguintes, que será analisado no voto. Intimado do teor da conclusões do parecer, a recorrente não se manifestou, tendo os autos retornado a este CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Importante esclarecer que estes autos tramitavam na 2ª turma Extraordinária e foram remanejados à esta 1ª TE em virtude da transferência deste relator, nos termos do artigo 89 do RICARF 1 1 Art. 89. O Presidente da Seção participará do planejamento do sorteio aos conselheiros dos colegiados vinculados à Seção e dos recursos repetitivos. § 6º Na hipótese de o conselheiro ter sido designado para novo mandato, em outra Turma com competência sobre a mesma matéria, os processos já sorteados, inclusive os relatados cujo julgamento ainda não tenha se iniciado, e os que retornarem de diligência, com ele permanecerão e serão remanejados para o novo colegiado. Fl. 2949DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.243 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001066/2011-01 DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que este relator, quando ainda lotado na 2ª turma extraordinária, foi designado para elaboração de relatório e voto de 21 processos deste mesmo contribuinte, tendo sido determinado o retorno de todos os processos à RFB para cumprimento de diligências. Nesta reunião de julgamento estão sendo julgados 9 destes processos. Por este motivo, os votos de todos os processos possuem conteúdos comuns, alterando-se o que for necessário em cada caso. A DCOMP 2523 2 .47450.091107.1 . 3 .05 -396 0foi parcialmente homologada por meio do despacho de e-fls.42, em virtude da confirmação parcial das retenções informadas na DCOMP. No curso da primeira análise dos documentos anexados a este processo, o presente relator julgou pertinente que a autoridade preparadora examinasse as provas e os argumentos apresentados pela defesa, considerando os inúmeros casos semelhantes nos quais se evidenciaram equívocos cometidos tanto pelas fontes pagadoras quanto pelos próprios contribuintes no preenchimento das DCOMP e DIRFs. Foram realizadas duas diligências determinadas por este CARF, e considerando os recursos impetrados (Manifestação de Inconformidade) vemos que a recorrente pôde se manifestar quatro vezes neste processo e em todas foi franqueada a oportunidade de apresentar todas as provas que entendia relevantes à solução da lide. A autoridade preparadora realizou um minucioso e extenso trabalho de análise do crédito indicado na DCOMP. Foram analisados detalhadamente cada retenção glosada pelo despacho decisório. A autoridade preparadora esclareceu que tentou intimar todas as fontes pagadoras envolvias, só não conseguindo nos casos de CNPJs baixados. O resultado da análise dos documentos anexados, incluindo aqueles apresentados no âmbito da diligência, está graficamente sintetizado na tabela de e-fls. 2929, culminando no reconhecimento de um crédito adicional no montante de R$ 580,61. Quanto às demais retenções não validadas, a autoridade preparadora apresenta situações verificadas no decorrer da diligência (item d.1 (e-fls. 2941)), sobre as quais entendeu que competiria a este CARF decidir pelo reconhecimento ou não das retenções: Primeira pergunta: Seria prova suficiente a simples apresentação de notas fiscais com IRRF destacado, ainda que não haja a demonstração do recebimento líquido? Este relator entende que a nota fiscal pode ser o fator determinante no reconhecimento do crédito, desde que lastreados por outros elementos de prova e, mais o importante no caso aqui analisado, que as notas não conflitam com os outros elementos probatórios. Na tabela de e-fls. 68 a recorrente informou oito notas fiscais emitidas contra IPAM – OTACILIO COSTA: Fl. 2950DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.243 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001066/2011-01 Na parágrafo 5.6 (e-fls. 2936) a autoridade preparadora descreve quais informações constam dos extratos notas fiscais juntados a partir da e-fls. 151: “5.6 – Fonte pagadora, CNPJ 00.898.427/. Na DCOMP utilizou R$ 1.255,73, com origem em ago/2007 e set/2007, no valor de R$ 762,93 e R$ 492,80 (fl. 64); na planilha, presume-se, informa que as notas fiscais em face das quais sofreu as retenções que somam o valor relativo a ago/2007, são as de nº 107750, de 06/08/07, nº 108631, de 16/08/07, nº 108888, de 31/08/07, e nº 108889, de 31/08/07, e as relativas ao segundo valor, de nº 109556, de 10/09/07, nº 109557, de 10/09/07, e nº 109553, de 10/09/07, (fl. 148); apresentou cópia das notas fiscais, às fls. 151, 155, 156, 157, 168, 169 e 167, com IRRF destacado, no valor de R$ 17,07, R$ 364,12, R$ 362,41, R$ 19,33, R$ 0,00, R$ 17,17 e R$ 13,41; não se encontrou registro de qualquer delas no Razão Analítico.” Grifei. A soma destes valores destacados nas notas fiscais é de R$ 793,51, ainda que tenha informado em DCOMP o valor de R$ 1.255,73. Logo, vê-se claramente neste caso concreto que as notas fiscais fazem prova em contrário às alegações da recorrente. Segunda pergunta: Na ausência da nota fiscal, com ou sem registro dela no Razão Analítico, basta a simples informação constante na planilha apresentada pelo contribuinte, para a confirmação da parcela? Entendemos que uma simples tabela não pode, isoladamente, comprovar a ocorrência de um fato gerador de uma obrigação acessória, como é o caso de uma retenção de tributos a cargo das fontes pagadoras, inclusive se considerarmos os fatos destacados por nós na resposta anterior. Diante de todo o exposto, e considerando a ausência de manifestação da recorrente em relação ao conteúdo do Parecer Conclusivo, este relator homologa integralmente o trabalho realizado pela autoridade preparadora, que se dedicou de forma minuciosa à elucidação do caso. Fl. 2951DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.243 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001066/2011-01 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo o crédito adicional no valor de R$ 580,61, além daquele já reconhecido no despacho decisório, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 2952DF CARF MF Original

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10350515 #
Numero do processo: 15504.726399/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA CARF N. 12. Verificada a falta de retenção após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso não comprove a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora ou seu recolhimento quando obrigado a fazê-lo. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Incide multa de ofício sobre o tributo devido quando há apuração de omissão ou de declaração inexata de rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2201-011.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.413, de 06 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.726369/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA CARF N. 12. Verificada a falta de retenção após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso não comprove a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora ou seu recolhimento quando obrigado a fazê-lo. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Incide multa de ofício sobre o tributo devido quando há apuração de omissão ou de declaração inexata de rendimentos tributáveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.413, de 06 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.726369/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 63 99 /2 01 1- 10 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726399/2011-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à omissão de rendimento no valor de R$23.870,32. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os autos foram baixados em Diligência para que o Banco do Brasil detalhasse as informações acerca da DIRF apresentada. Em resposta, o Banco do Brasil apresentou a documentação solicitada, com os documentos de fls.58 a 63 e fls.68 a 78. Após isso, o Contribuinte apresentou Manifestação acerca da documentação anexada pelo Banco e acrescentou os seguintes pontos à impugnação: a) Afirma ter identificado, após a diligência e com base na documentação juntada, que o pagamento que constou na DIRF se refere a pagamento realizado ao impugnante pela Justiça Federal de Belo Horizonte/MG. b) Identifica que do valor levantado de R$23.870,32, houve o recolhimento, no seu entender, exclusivo, do percentual de 3%. c) Desenvolve argumentação no sentido de quem seria a instituição responsável pelo recolhimento do percentual de 3%; d) O Banco do Brasil teria descumprido com sua obrigação legal, sendo o único responsável pelo adimplemento da obrigação principal e acessória, pelas razões que expõe. e) Afirma que não recebeu demonstrativo de imposto de renda seja do Banco do Brasil, seja da Justiça Federal que lhe permitisse informar o valor em sua DIRPF. f) Pede pelo direito a retificação de sua DIRPF. g) Afirma que não caberia a aplicação da multa de ofício e, conforme Súmula do CARF, também não caberia qualificá-la, pois não houve má-fé, entre outros aspectos. h) Conclui responsabilizando o Banco do Brasil pelos tributos devidos e, ainda, no sentido de que seria ilegal e ilegítimo o lançamento em seu nome.. O Acórdão n. 16-73.752 da 17ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 22/06/2016, julgou a impugnação improcedente. A Autoridade Julgadora entendeu que não houve nulidade do lançamento, dado que a autuação foi realizada por auditor fiscal e que não houve prejuízo para a defesa do impugnante. Esclareceu-se, também, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível quando comprovado erro anterior à notificação do lançamento. Logo, havendo notificação do lançamento de ofício, no caso, não há autorização legal para a retificação da declaração. No mérito, julgou-se devido o lançamento por omissão de rendimentos, vez que o Contribuinte não declarou os valores e que a legislação não autoriza a transferência da responsabilidade tributária para o Banco do Brasil ou mesmo para a Justiça Federal. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726399/2011-10 No mais, o Contribuinte não comprovou de modo definitivo que houve erro de informação na DIRF apresentada, tampouco adotou qualquer providência para questionar a fonte pagadora acerca das informações que constam na DIRF. Manteve-se as multas de ofício e de mora, com base no RIR/1999 e na Lei n. 9.430/1996. Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Nele, aduz, em síntese: a) Cabe à fonte pagadora a obrigação de reter e recolher o imposto devido pelo beneficiário na fonte, nos termos do art. 718 do RIR/1999. b) É indevida a cobrança de multa de ofício, dado que não houve fraude pelo Recorrente, vez que julgava que os valores tinham sofrido retenção exclusivamente na fonte. Cita a Súmula CARF n. 14 que dispõe sobre a qualificação da multa de ofício e requer o cancelamento da multa por violação aos princípios constitucionais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 06/07/2016 (fl. 103), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 106 a 126) em 02/08/2016 (fl. 106). Omissão de rendimentos. Súmula CARF n. 12. O lançamento diz respeito a cobrança de Imposto de Renda por omissão de rendimentos. Conforme Descrição dos fatos, o Contribuinte deixou de declarar valores recebidos em virtude de ação judicial federal por precatório (fl. 66 – Alvará). Em defesa, desde a impugnação, o Contribuinte aduz que o ônus quanto ao recolhimento é exclusivamente da fonte pagadora e que não recebeu documento comprobatório acerca da retenção do imposto na fonte (informe de rendimentos). O RIR/1999 assim dispunha: Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726399/2011-10 por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46). § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 1º): I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 2º). § 3º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial. (revogado pelo Decreto n. 9.580/2018). No entanto, havendo a omissão de rendimentos sem a comprovação da retenção na fonte, é cabível a cobrança do beneficiário. A matéria sumulada neste Conselho: Súmula CARF n. 12 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 2006 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto a fundamentação, cabe o Parecer Normativo COSIT n. 1, de 24/09/2002: DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENCÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste. Dúvidas têm sido suscitadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal acerca da responsabilidade tributária, no caso de pagamento de rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte. Com vistas a solucionar a questão, no presente parecer serão abordados os seguintes pontos: a caracterização da responsabilidade da fonte pagadora à luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); o tratamento tributário nos casos de imposto de renda retido exclusivamente na fonte e de imposto retido na fonte por antecipação do devido na declaração da pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica, do devido no encerramento do período de apuração em que o Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726399/2011-10 rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual; quais as multas aplicáveis à fonte pagadora, na hipótese de não-retenção do imposto, e ao contribuinte pelo não-oferecimento do rendimento à tributação; a responsabilidade tributária no caso de não-retenção por força de decisão judicial; e imposto retido e não recolhido. Sujeição passiva tributária em geral 2. Dispõe o art. 121 do CTN: " Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." 3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda , a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726399/2011-10 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (...) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726399/2011-10 ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a)não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b)submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora. 16.1. Os juros de mora devidos pela fonte pagadora, nas situações descritas nos itens " a" e " b" acima, calculam-se tomando como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. 16.2. A pessoa jurídica sujeita à tributação do imposto de renda com base de cálculo estimada, a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, que não tenha submetido à tributação os rendimentos sujeitos à retenção na fonte que devam ser incluídos na base de cálculo estimada, fica sujeita à multa isolada prevista no inciso IV do § 1º do art. 44 da referida Lei, e caso não inclua tais rendimentos na apuração anual, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício. Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza- se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. Responsabilidade tributária no caso de não-retenção por força de decisão judicial 18. Por fim, resta identificar a responsabilidade tributária na hipótese em que a fonte pagadora se vê impedida de reter o imposto de renda ao pagar determinado rendimento a contribuinte, devido a um provimento judicial, normalmente uma medida liminar. 19. Caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio, este deverá ser recolhido, retroagindo os efeitos da última decisão, como se não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar. Nesse caso, não há como retornar a responsabilidade de retenção à fonte pagadora. O pagamento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis, deve ser efetuado pelo próprio contribuinte, da seguinte forma: a)tratando-se de rendimento sujeito à antecipação, considera-se vencido o imposto na data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; b)tratando-se de rendimento sujeito à tributação exclusiva, considera-se vencido o imposto no prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726399/2011-10 19.1. A multa de mora fica interrompida desde a concessão da medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação, nos termos do § 2º do art. 63 Lei nº 9.430, de 1996: " Art. 63. (...) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 19.2. No caso de pagamento após o prazo referido no subitem anterior, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir do trigésimo primeiro dia, considerando, inclusive e se for o caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a data de concessão da medida judicial. 19.3. Em qualquer hipótese, os juros de mora serão devidos sem qualquer interrupção desde o mês seguinte ao vencimento estabelecido na legislação do imposto. 20. Em relação às ações ajuizadas a partir de 1º de maio de 2001, independentemente de se tratar de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte ou sujeito à antecipação, o termo inicial dos juros de mora é contado a partir da data do vencimento originário da obrigação, por força do que estabeleceu o art. 55, §1º, I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. 21. Existindo provimento judicial que impeça a fonte pagadora de reter o imposto de renda incidente na fonte, de forma exclusiva ou por antecipação, será efetuado lançamento de oficio em nome do contribuinte beneficiário do rendimento, quando a obrigação de tributar o rendimento já estiver caracterizada. 22. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença, para evitar a decadência, o lançamento deve ser efetuado, ficando sobrestada a cobrança e execução do imposto lançado, enquanto não sobrevier decisão definitiva. Mantenho a Decisão de primeira instância. Multa de ofício. Quanto à multa o Contribuinte alega que agiu de boa-fé, considerando que a retenção do Imposto se daria exclusivamente na fonte. Além disso, dado que não recebeu o informe de rendimentos, não possuía condições de informar os valores como fonte pagadora. Não há o que falar em afastar o lançamento de multa de ofício por “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora” (vide Súmula CARF nº 73), posto que o contribuinte não prova o erro na declaração. Há de se reconhecer que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício (vide Súmula CARF nº 14), mas a multa de ofício de 75% (não qualificada) é prevista em qualquer caso de falta de declaração inexata (art. 44, I da Lei 9.430/1996). Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726399/2011-10 Caso houvesse a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, teríamos a multa qualificada (duplicada), o que não é o caso. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Portanto, a alegação de que há erro da fonte pagadora não subsiste por falta de provas, e a de que a multa de ofício não é aplicável também não, posto que é prevista em todo caso de declaração inexata. Vale lembrar o art. 136 do CTN, ao determinar que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De fato, não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada induzido por informações contidas no comprovante de rendimentos recebido. O erro, então, revelar-se-ia escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Contudo, a responsabilidade de declarar é da pessoa física que auferiu os rendimentos, não sendo possível dela se eximir com a alegação de que não recebeu as informações sobre os rendimentos auferidos por culpa da fonte pagadora. Por óbvio, sem que haja a informação equivocada, não há qualquer indução a erro. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726399/2011-10 Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.905888/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS REIVINDICADOS. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação da liquidez e certeza dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS NO EXTERIOR. APROVEITAMENTO EM ANOS SEGUINTES. Os recolhimentos havidos no exterior por companhias coligadas podem ser aproveitados em anos posteriores, mercê da expressa disposição do art. 14, §§ 15 a 20, da IN 213/2002, contudo, a demonstração da liquidez e certeza dos créditos deve ser comprovada mediante instrumentos fiscais e contábeis, notadamente registros nos Livros Fiscais e controle de apuração dos lucros na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE CRÉDITOS COMPENSÁVEIS MEDIANTE DIPJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 92. As informações constantes da DIPJ são elementos adicionais à comprovação de créditos recuperáveis pelo contribuinte, contudo, tal declaração não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado, razão pela qual têm caráter meramente informativo e não se prestam à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito creditório demanda apresentação de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, juntada no curso do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1201-006.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que dava provimento ao recurso. Os Conselheiros José Eduardo Genero Serra e Lucas Issa Halah acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS REIVINDICADOS. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação da liquidez e certeza dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS NO EXTERIOR. APROVEITAMENTO EM ANOS SEGUINTES. Os recolhimentos havidos no exterior por companhias coligadas podem ser aproveitados em anos posteriores, mercê da expressa disposição do art. 14, §§ 15 a 20, da IN 213/2002, contudo, a demonstração da liquidez e certeza dos créditos deve ser comprovada mediante instrumentos fiscais e contábeis, notadamente registros nos Livros Fiscais e controle de apuração dos lucros na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 58 88 /2 01 4- 61 Fl. 1958DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.291 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905888/2014-61 DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE CRÉDITOS COMPENSÁVEIS MEDIANTE DIPJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 92. As informações constantes da DIPJ são elementos adicionais à comprovação de créditos recuperáveis pelo contribuinte, contudo, tal declaração não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado, razão pela qual têm caráter meramente informativo e não se prestam à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito creditório demanda apresentação de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, juntada no curso do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que dava provimento ao recurso. Os Conselheiros José Eduardo Genero Serra e Lucas Issa Halah acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da DRJ que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade por meio da qual o contribuinte requesta compensar o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008 com débitos de tributos federais, havendo a administração tributária reconhecido parcialmente os créditos e homologado as compensações até o limite do que fora reconhecido. Em relação à formação do respectivo saldo negativo, o despacho decisório original deixou de confirmar o crédito pleiteado (i) de R$ 148.328,09, referente a uma parte do tributo pago no exterior, sob o argumento de que não seria possível aproveitar créditos havidos no exterior em anos anteriores, e (ii) de R$ 795.136,06, referente a estimativas compensadas não confirmadas. Fl. 1959DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.291 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905888/2014-61 Em razão da apresentação de manifestação de inconformidade do contribuinte, a DRJ reconheceu os créditos de R$ 795.136,06 que se referem às estimativas compensadas, porquanto as mesmas serem objeto de processos administrativos diversos (nºs 11020.912602/2012-31, 11020.904337/2012-18, 11020.904347/2012-53, 11020.912604/2012-21 e 11020.904340/2012-31), os quais se encontravam em tramitação administrativa e que gerariam cobranças próprias. Sobre os mesmos, inexiste questionamento recursal. No tocante aos demais créditos, a DRJ manteve sua denegação, em acórdão assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR O artigo 395 do RIR/99 permite a compensação do imposto de renda pago no exterior com o imposto incidente no Brasil sobre os lucros disponibilizados pelas controladas, desde que observadas as condições legais previstas no próprio dispositivo legal, que não restaram comprovadas no caso dos autos. O procedimento para compensação adotado pelo contribuinte não se coaduna com a forma prevista pela INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 213, DE 07 DE OUTUBRO DE 2002, uma vez que não traz aos autos a comprovação de ter atendido às determinações dos parágrafos 15 a 20 do art. 14. Em suma, a instância de piso entendeu que o contribuinte não afastou as razões que levaram a administração tributária a negar uma parte de créditos havidos em decorrência de pagamento de tributo no exterior, porquanto (i) haver convertido equivocadamente a taxa de câmbio no momento de alguns pagamentos (coligada SUPERPOLO), (ii) inexistir comprovação de recolhimentos (coligada MARCOPOLO SOUTH AFRICA), (iii) ter se aproveitamento de créditos de modo desproporcional à participação acionária (coligadas LOMA e METALPAR), e (iv) ter utilizado equivocadamente créditos relativos a tributo pago no ano anterior (ano- calendário 2007), uma vez que a administração tributária entendeu que tais créditos não poderiam ser utilizados mediante compensação em anos posteriores. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário para que seja reformada a decisão denegatória, nesses termos: “(i) preliminarmente, porque inovou nos fundamentos para sustentar a impossibilidade de compensação do imposto pago no exterior no ano-calendário de 2007 no ano-calendário subsequente, alegando o suposto descumprimento às determinações constantes dos parágrafos 15 a 20, do artigo 14, de tal Instrução Normativa necessárias para a compensação, o que não havia sido tratado no despacho decisório e contra o qual a Recorrente não teve oportunidade de se defender, importando em supressão de instância e em cerceamento do seu direito de defesa, o que ocasiona a sua nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72; e (ii) no mérito, a Recorrente comprovou que efetivamente possui o direito creditório referente ao imposto pago no exterior no ano-calendário de 2007, cuja dedução foi pretendida para o ano-calendário de 2008, restando indevida a alegação de que teria apenas citado trechos dos acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que reconheceram a existência de tal crédito, o que seria insuficiente para a comprovação de certeza e liquidez de tal crédito.” Fl. 1960DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.291 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905888/2014-61 A parte juntou às fls. 1911/1956 parecer do Prof. Sérgio André Rocha, em que reforça os argumentos do Recurso Voluntário a fim de responder os quesitos formulados pela parte, nesses termos: 1) A Marcopolo possui documentação comprobatória válida referente aos créditos de imposto pago no exterior que foram glosados por meio do Despacho Decisório DRF/CXL nº de Rastreamento 095468768/2014? Sem dúvida. Considerando a documentação que nos foi apresentada – e anexada à Manifestação de Inconformidade, que demonstra que a empresa possuía um saldo remanescente de imposto pago no ano-calendário de 2007 que não foi utilizado naquele ano e que já havia sido validado pelo CARF, o qual era suficiente para suprir a parcela de imposto pago no exterior não confirmada pelo despacho decisório, podemos concluir que a Empresa possui elementos de prova referentes aos impostos pagos no exterior que atendem o disposto na Lei 9.249 e na IN 213. 2) Uma vez que o saldo remanescente do imposto pago no ano-calendário de 2007 a ser compensado em exercícios futuro já havia sido validado pelo CARF em outros processos, poderia a decisão proferida no Acórdão nº 04-42.611 glosá-lo? Não. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande traz questionamentos novos para os quais a Marcopolo não teve oportunidade de se pronunciar em sua Manifestação de Inconformidade, provocando o cerceamento de defesa e afrontando a decisão proferida pelo próprio CARF no Acórdão nº 1301-001.391, no qual a validade desse crédito (saldo remanescente de imposto pago no exterior) já havia sido reconhecida, assim como a possibilidade de sua utilização para compensação futura. 3) Ao manter a glosa dos créditos formalizada no Despacho Decisório DRF/CXL nº de Rastreamento 095468768/2014, o Acórdão nº 04-42.611 inovou nos critérios jurídicos da decisão? Esta mudança de fundamentação é compatível com o artigo 146 do CTN? Considerando a resposta ao quesito anterior, a decisão de primeira instância deveria ter anulado o despacho decisório e ter reconhecido a legalidade e legitimidade da compensação feita pela Marcopolo. Contudo, ao invés disso a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande manteve a glosa dos créditos, trazendo, para tanto, argumentos novos, que não haviam sido veiculados no processo. Esta postura do órgão julgador de primeira instância está em oposição com o disposto no artigo 146 do CTN e, ainda que não fosse, reflete a prática de ato administrativo por autoridade incompetente, já que não é papel do órgão revisor determinar, de forma inaugural, os fundamentos da não homologação de uma compensação. 4) Os novos argumentos trazidos pelo Acórdão nº 04-42.611 para justificar a glosa dos créditos têm base fática e legal? Certamente que não. Pior do que pretender inovar nos fundamentos do ato administrativo de exigência fiscal é fazê-lo em descumprimento às normas que regem o processo administrativo fiscal e sem qualquer base legal ou fática. A pretensão de desconsideração do direito creditório consubstanciado no saldo remanescente de imposto pago no exterior relativo ao ano-calendário de 2007, e sua compensação no ano-calendário de 2008, atropela os princípios da legalidade e da verdade material. Além disso, o que se percebe é uma tentativa de desqualificação da apuração do crédito com argumentos que não se sustentam, razão pela qual nos parecem improcedentes as alegações novas trazidas no Acórdão nº 04- 42.611. É o relatório. Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.291 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905888/2014-61 Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne condições de admissibilidade para conhecimento. PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A recorrente suscita nulidade da decisão da DRJ sob o fundamento de supressão de instância, sob o argumento de que a mesma teria inovado o despacho decisório e, com isso, inviabilizado o seu direito de defesa. Com efeito, alega que a administração tributária, ao apreciar os recolhimentos havidos no ano-calendário de 2007, teria se limitado a negar o direito creditório por descumprimento isolado do § 15 do art. 14 da IN nº 213/2002, nesses termos (e.fls. 1709/1712): 4.5. Quanto ao pleito para utilizar imposto pago do ano-calendário 2007, este não tem como prosperar, pois o § 15 do artigo 14 da IN SRF nº 213, de 2002, estabelece que: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. (...) § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. (...) Grifo meu 4.6. Assim, como a contribuinte apurou, no ano-calendário 2007, lucro real antes dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, conforme ficha 09 A – Demonstração do Lucro Real, não é passível de compensação em anos posteriores o imposto pago e não utilizado. Por sua vez, a recorrente controverte a pretensa supressão de instância sob o argumento de que o despacho decisório limitou-se a controverter, “exclusivamente, o fato de a Recorrente supostamente ter apurado neste ano-calendário lucro real antes dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior”, enquanto a DRJ, apesar de concordar com a possibilidade de utilização do imposto pago no exterior em anos subsequentes (argumento de defesa apresentado pela Recorrente para refutar o que lhe foi imputado no despacho decisório), resolveu questionar o suposto descumprimento às determinações constantes dos parágrafos 15 a 20, do artigo 14, da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, para não admitir a compensação do imposto pago no exterior no ano-calendário de 2007 em ano-calendário subsequente”. A recorrente trata a matéria como inovação dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados originalmente pela administração tributária, ficando impossibilitada de exercitar regularmente seu direito de defesa, porquanto não teve “a oportunidade de se defender sobre estes pontos em sua manifestação de inconformidade”. Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.291 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905888/2014-61 Cite-se, ainda, os fundamentos trazidos no parecer juntado aos autos, que convergem no sentido de reforçar os argumentos de defesa, respondendo aos questionamentos trazidos no relatório deste voto. Em que pese o entendimento manifestado pelo ilustre parecerista, penso inexistir nulidade do julgamento da decisão a quo, uma vez que a matéria discutida em processos administrativos relacionados ao reconhecimento de crédito é, sempre, a demonstração de liquidez e certeza dos mesmos, cabendo ao interessado o ônus probatório de demonstrar tais requisitos, conforme exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional. Durante todo o processamento do PAF relacionado a procedimentos de compensação, cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório. Tal comprovação é sempre um ônus, exige do interessado apresentar os elementos fáticos exigidos pelas normas jurídicas (inclusive as instrumentais) que demonstrem tratar-se de crédito recuperável de pronto. Note-se que a decisão da DRJ venceu a indicação do despacho decisório que deixara de admitir o aproveitamento do crédito do ano-calendário de 2007, sob o fundamento de que recolhimentos havidos no exterior em períodos anteriores não poderiam ser aproveitados posteriormente. Não obstante, a instância de piso considerou ausente a liquidez e certeza dos mesmos porque verificou que “o interessado não traz aos autos a comprovação de ter atendido às determinações dos parágrafos 15 a 20 do art. 14 (registros necessários nos Livros Fiscais), para que possa se utilizar de eventual crédito de tributo pago no exterior no ano de 2007 para o ano de 2008, dessa forma não é possível confirmar o valor total pleiteado de IR pago no exterior...”, e conclui: Assim, face ao interessado não ter comprovado a adoção dos procedimentos previstos na IN SRF nº 213/2002, art. 14, antes citados, concluímos não ser possível aceitar o valor total pleiteado como imposto pago no exterior pelo interessado. Assevere-se que o direito creditório pleiteado pelo contribuinte só é passível de compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 se reunir as características de certeza e liquidez legalmente exigidas. Acrescente-se que a busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. Desse modo, para verificar se realmente caberia razão ao manifestante, imprescindível foi a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, conforme realizamos. (Grifou- se) Não há inovação alguma! Trata-se, apenas, da fundamentação para reconhecer a inexistência de liquidez e certeza do crédito, tarefa que há de ser feita em todas as instâncias, inclusive, pelo próprio CARF. Pelo que se depreende da narrativa da recorrente, qualquer que fosse o fundamento da DRJ além do que tratado no despacho decisório para declarar a ausência de liquidez e certeza do crédito vindicado seria inovação e, portanto, suposta supressão de instância. Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.291 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905888/2014-61 Penso tratar-se de equívoco interpretativo, porquanto tal medida só se justifica nas hipóteses de análise de defesas de auto de infração, em que os fundamentos havidos pela administração tributária na atuação não podem ser recompostos pelo julgador. Não é isso que aconteceu no caso presente. Tem-se aqui um pedido do contribuinte, negado pela administração tributária por premissa jurídica, devidamente afastada pela DRJ, que constatou, porém, que faltariam elementos de prova para a comprovação dos créditos. Se inexiste liquidez e certeza, torna-se impossível ao julgador conceder o direito creditório, portanto, não vislumbro qualquer nulidade, até porque o ônus de demonstrar tais requisitos é do interessado, durante todo processo, independente de outros fundamentos utilizados pela autoridade administrativa quando da análise do pedido. É dizer: a exigência de apreciação da liquidez e certeza do crédito é condição do reconhecimento do pedido, em todas as instâncias processuais. Inexistindo demonstração dos requisitos, a denegação é uma consequência natural, sob pena de mácula à norma geral do CTN. Assim, afasto a preliminar suscitada. No mérito No que tange à alegação de mérito, importa registrar que os créditos reivindicados em decorrência de pagamentos havidos no exterior foram parcialmente reconhecidos pela administração tributária, nos valores abaixo informados (tabela reproduzida na decisão recorrida): Em resumo, o valor pleiteado foi de R$ 3.764.722,14, enquanto o reconhecido foi de R$ 3.616.394,05, remanescendo o valor controverso objeto destes autos, que importa em R$ 148.328,09. Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.291 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905888/2014-61 As razões que levaram ao não reconhecimento do crédito foram informadas pela administração tributária às e.fls. 1690/1693, a seguir transcritas para fins de registro (com grifos): 4. A interessada declara investimento de 100% na Ilmot International Corporation S/A que, por sua vez, tem outros investimentos no exterior, conforme planilha de fls. 278. Procedeu a consolidação dos rendimentos, conforme prevê o § 6º do artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002. 4.1. Para conferência da utilização do imposto pago no exterior nos termos do § 6º do artigo 14 da mesma instrução normativa, foi procedida, inicialmente a conferência do crédito passível de utilização pago pela Polomex S/A. Na resposta à Intimação nº 53, entregue em 03/10/2014, a contribuinte registra que o montante pago pela Polomex S/A é de $25.686.493 (Pesos Mexicanos), correspondendo a R$ 4.346.103,24, usando a taxa de câmbio R$ 0,169198. Ocorre que o § 2º do referido artigo 14, estabelece que a conversão em Reais deve ser feita pela taxa de câmbio fixada para venda correspondente à data do seu efetivo pagamento, conforme tabela abaixo. 4.2. Registra, também, que o imposto corrente do ano de 2008 resultou em $ 19.728.781 (Pesos Mexicanos), representando R$ 3.338.070,29. De acordo com a tabela acima, utilizando-se os pagamentos em ordem cronológica, monta o valor de R$ 3.203.275,20. 4.3. Assim, 3,61% do referido valor é R$ 115.638,23 (investimento direto com limite de utilização entre IRPJ e CSLL de R$ 106.412,37) e 70,39% é R$ 2.254.785,41, que será deduzido dos rendimentos apresentados pela Ilmot. 4.4. Com relação à Superpolo S/A, em resposta protocolizada em 27/10/2014, a contribuinte informa erro na DIPJ, dizendo que utilizou R$ 303.967,02, onde poderia ter utilizado apenas R$ 144.159,43. O valor correto é de R$ 128.395,33, pois o § 2º do referido artigo 14, estabelece que a conversão em Reais deve ser feita pela taxa de câmbio fixada para venda correspondente à data do seu efetivo pagamento, conforme tabela abaixo. Na referida tabela só registramos o primeiro pagamento e parte do segundo, com as datas de protocolo junto à entidade arrecadadora. Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.291 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905888/2014-61 4.5. Quanto ao pleito para utilizar imposto pago do ano-calendário 2007, este não tem como prosperar, pois o § 15 do artigo 14 da IN SRF nº 213, de 2002, estabelece que: (...) 4.6. Assim, como a contribuinte apurou, no ano-calendário 2007, lucro real antes dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, conforme ficha 09 A – Demonstração do Lucro Real, não é passível de compensação em anos posteriores o imposto pago e não utilizado. 4.7. Não foram apresentados comprovantes de pagamento da Marcopolo South África Propritary Limited, conforme docs. de fls. 382/388. 5. Quanto aos valores informados para Loma Hermosa S/A (32,65%), investidora da Metalpar S/A (98%), e investimento direto de 1% na última, perfazendo um montante de 33%. O valor passível de utilização é de 33% do imposto determinado na declaração do ano-calendário 2008, que, conforme a planilha de fls. 936, equivale a R$ 2.092.092,15. 6. Concluindo, os valores confirmados são os seguintes: Observe-se que o contribuinte não contrapõe nenhum dos pontos acima mencionados em relação ao ano-calendário de 2008 (conforme requestado originalmente no procedimento administrativo de compensação), limitando-se adicionalmente a controverter a alegada existência de créditos no ano de 2007 e que fora originalmente denegada por fundamento jurídico. Aduz que administração tributária teria admitido tacitamente os créditos, porquanto as razões de sua denegação foram unicamente jurídicas, de forma que, afastadas tais premissas, os créditos seriam líquidos e certos, porquanto não questionados. Deve-se registrar que o contribuinte também alega que o CARF teria supostamente reconhecido tais direitos creditórios, pois teria reconhecido o imposto recolhido no exterior, no ano-calendário de 2007, em montante de R$ 2.129.627,35, e que teria utilizado apenas o montante de R$ 1.488.011,20 (sendo R$ 1.094.125,78 de IRPJ e R$ 393.885,42 de CSLL). Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.291 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905888/2014-61 Juntou-se aos autos, além das decisões do CARF nos processos nºs 11020.000690/2009-21 e 11020.000691/2009-76, (e.fls. 1344/1367), as fichas 12-A e 17 da DIPJ do ano-calendário de 2007 (DIPJ/2008), havendo um alegado saldo remanescente de imposto pago no exterior no total de R$ 641.616,15, que seria suficiente para cobrir a compensação ora reivindicada. Penso que a demonstração de liquidez e certeza não está demonstrada a contento, pois não há demonstração eficiente de que tais processos, à época em tramitação, tenham concluído definitivamente pelo integral deferimento do que o contribuinte alega possuir (não há informação de recursos e eventual trânsito em julgado), assim como a liquidação dos mesmos deva ser feito perante a autoridade administrativa competente, jamais mediante vinculação nestes autos. Ademais, a ausência de liquidez e certeza vêm do fato de que não foram juntados aos autos os documentos fiscais e contábeis para apuração correta, minimamente possível, do controle de apuração dos lucros das coligadas no exterior, mediante controle do valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), no percentual de 15% ou 25%, conforme exigido pelos parágrafos do art. 14 da IN 213/2002. Aliás, foi essa a razão apontada pela DRJ para reconhecer a iliquidez e incerteza do crédito e denegar seu reconhecimento, deixando a parte de juntar aos autos quaisquer documentos fiscais ou contábeis que adicionalmente permitissem a este Colegiado, neste julgamento, apreciar elementos úteis de prova à eventual concessão do direito reclamado. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.291 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905888/2014-61 fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Considerando, ainda, que o documento que supostamente comprovaria de modo escritural a pretensa existência do crédito, invoca-se a aplicação da súmula 92 CARF para denegar o pedido objeto deste recurso, a saber: Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão denegatória proferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.291 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905888/2014-61 Fl. 1969DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10814.010030/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 07/11/2003 RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE CND PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA LEI N° 10.182/01. HIGIDEZ DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. No procedimento de despacho aduaneiro, fica a cargo da Autoridade Fiscal monitorar e exigir do sujeito passivo a demonstração dos deveres acessórios para liberação da mercadoria despachada, inclusive no que diz respeito a eventual benefício fiscal que venha dispor. No regime automotivo da Lei n° 10.182/01, são condicionantes para o reconhecimento do benefício fiscal: (i) comprovação de habilitação no SISCOMEX (Art.6o da Lei n° 10.182/01); e, (ii) quitação dos tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei nº 9.069/1995).
Numero da decisão: 3401-012.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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(ANTIGA SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 07/11/2003 RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE CND PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA LEI N° 10.182/01. HIGIDEZ DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. No procedimento de despacho aduaneiro, fica a cargo da Autoridade Fiscal monitorar e exigir do sujeito passivo a demonstração dos deveres acessórios para liberação da mercadoria despachada, inclusive no que diz respeito a eventual benefício fiscal que venha dispor. No regime automotivo da Lei n° 10.182/01, são condicionantes para o reconhecimento do benefício fiscal: (i) comprovação de habilitação no SISCOMEX (Art.6 o da Lei n° 10.182/01); e, (ii) quitação dos tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei nº 9.069/1995). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Para retratar as vicissitudes do caso, adoto o relatório do Acórdão Recorrido abaixo reproduzido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 00 30 /2 00 5- 26 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010030/2005-26 Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação alegadamente recolhido a maior, pago através de débito automático em conta corrente bancária na data do registro da DI n° 03/0970243-1, em 07/11/2003 (fls. 6/9), no valor de R$ 451,51 (quatrocentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e um centavos). Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos. Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo art. 5° das Medidas Provisórias n°s. 1939-24 (de 06/01/00), 2068-37 (de 27/12/00) e 2068-38 (de 25/01/01), convertidas em Lei n° 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal beneficio consiste na redução de 40 % (quarenta por cento) do imposto de importação, para empresas devidamente habilitadas quanto ao mesmo no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, referindo-se especificamente à importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e dos fabricantes de produtos relacionados no art. 5% § 1° - I a X (veículos leves: automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc). Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da RF13 e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes) há diversos processos em tramitação, inicialmente todos foram apensados ao de n° 10814- 006.463/2005-87 . Posteriormente constatou-se que parte dos processos apensados ao de n° 10814- 006.463/2005-87 apresentam registro no Programa PerdComp, de Declaração de Compensação, e outros não (tratam apenas de restituição, como é o caso do presente PAF) , o que exige rito processual diferente . Optou-se pela separação do presente processo, o qual foi desapensado do PAF 10814-006.463/2005-8.7 `(fls. 41/42), para nele discutir-se apenas a viabilidade de reconhecimento do direito creditório pleiteado (e não a compensação, a qual não foi objeto de Declaração respectiva):` Voltemos à síntese dos fatos. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI :- INDEFERIMENTO Em 07/11/2003 o interessado submeteu a despacho aduaneiro mercadorias beneficiárias da mencionada redução, pela Declaração de Importação n° 03/0970243-1, tendo deixado de pleitear o benefício em questão, e recolhido integralmente o Imposto de Importação. Em 05/12/2005, por requerimento de fls. 1/2, pleiteou a restituição do valor que entende recolhido a maior, no total de R$ 451,51 (Quatrocentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e um centavos), pelo Pedido de Restituição de fls. 1/2 e Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4. Anexou às fls. 21 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo o qual a empresa está habilitada a fruir o beneficio da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000. O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — (IRF- SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação. Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. da In n° 680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de débito (CND, FGTS e Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro da DI.. Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou tempestivamente resposta onde se manifestou pelo não cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar internamente se a empresa estaria ou não em regularidade com os tributos administrados pela União. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010030/2005-26 Tendo em vista o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a -autoridade aduaneira que, da combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação se renova a cada despacho objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto no art. 37, da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação (fls. 45). Em 15/05/2008 foi proferido despacho indeferindo a retificação da Declaração de Importação (v. fls. 45). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA RETIFICAÇÃO DE DI - INDEFERIMENTO Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado apresentou seu pedido de reconsideração de despacho. Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para ser encaminhada ao Sr. Inspetor-Chefe, nos termos do § 4° . art; n° 45 da IN/SRF n° 680/2006. Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição pelo não cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela. 01 - Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para fruição da redução do imposto, porém a Notícia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela. 02 - Reapresentou jurisprudência das 1 8e 2" Turmas do STJ, que , conforme já mencionado, ,não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas por drawback, benefício este de caráter objetivo, e não à redução ora discutida, que é um beneficio condicional do tipo objetivo-subjetivo ou misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem). Diante do exposto, e levando-se em conta o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o indeferimento do pleito . O despacho denegatório do pleito encontra-se às fls. 46/47 — Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO — INDEFERIMENTO Tendo o interessado tomados ciência do despacho decisório que manteve o indeferimento, e esgotado administrativamente o ,pedido de retificação, os autos foram enviados para a ALF/Aeroporto Internacional' em_ São Paulo — Guarulhos- SP, para prosseguimento, nos termos do artigo 58 da IN E R',.900/2008, ou seja, apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório é; a restituição de crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de importação). Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de seu pedido de retificação de DI ( posteriormente objeto de pedido de reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou em não ficar caracterizado terem os recolhimentos sido feitos a maior que o devido, foi indeferido também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 48/51). Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010030/2005-26 Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o interessado apresentou sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Analisando-se a Manifestação de Inconformidade de fls. 55/69, constata-se que são os seguintes os principais argumentos do recorrente: 01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o beneficio da redução de 40% do II na importação de determinados produtos , para empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime, feita junto ao SECEX). 02 — Entende que não se aplica ao caso o art. 60 da Lei 9.069/95, que condiciona à apresentação de CND apenas a concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o dispositivo legal prevê a apresentação em somente uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do beneficio. 03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria prelavência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial. 04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art. 37 da Lei n° 9.784/99; 05 — Reapresenta jurisprudência administrativa e judicial, que entende reforçar seu ponto de vista. Resumindo-se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e do reconhecimento do direito creditório prendeu-se basicamente à não apresentação das CNDs (Certidões Negativas de Débito) à época do fato gerador, e a Manifestação de Inconformidade de fls. 55/69 também foca o mesmo assunto, ou seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício de redução ou isenção de tributo. É o relatório. Apreciada a controvérsia, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito à restituição do imposto de importação pela Recorrente, porque não cumprido um dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício fiscal do § 1°, do art. 5° da Lei n° 10.182/01 (regime automotivo), ou seja, comprovação de regularidade fiscal mediante Certidão Negativa de Débitos. A ausência do documento acarretou no indeferimento da retificação da DI e, consequentemente, na não comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. A ementa da decisão tem o seguinte teor: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZADO NA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010030/2005-26 DIREITO CREDITÓRIO TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR. Conforme art. 165 da Lei n°-.5.172;' de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do: mesmo ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Nesta ocasião, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário ofertando como argumentos: II - DO DIREITO II.1 – DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI Nº 10.182/01 E DA ILEGAL EXIGÊNCIA DE CND A CADA IMPORTAÇÃO II.2 – DA POSIÇÃO DO STJ – RECURSO REPETITIVO – ART. 543-C DO CPC – EFEITO VINCULATIVO RECONHECIDO PELO PARECER PGFN Nº 492/10 Ao final requereu: III - DO PEDIDO 42. Ante o exposto, pede e espera a RECORRENTE seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário para o fim de reformar a r. decisão e deferir a retificação da Dl constante no r. despacho decisório, com a consequente redução de 40% (quarenta por cento) do Imposto de Importação, tendo em vista o benefício concedido pela Lei n° 10.182/01, bem como o reconhecimento do direito ao crédito decorrente da referida redução, de forma a ensejar a homologação das compensações efetuadas. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos necessários de admissibilidade. Depreende-se do relatório, que a matéria de fundo versa sobre a necessidade ou não de entrega pelo importador de Certidão Negativa de Débitos – CND no momento do desembaraço aduaneiro para fruição de benefício fiscal, no caso em tela da redução de 40% do Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010030/2005-26 Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos (§ 1°, do art. 5° da Lei n° 10.182/01). Sem delongas, já tive a oportunidade de decidir caso análogo ao presente (para o mesmo contribuinte e matéria ora apreciada), no PAF nº 3002-001.328. Na ocasião, manifestei- me quanto à necessidade de entrega de CND como condição para reconhecimento do benefício fiscal buscado pela empresa. Isso porque, a aprovação de benefício fiscal, até mesmo para o regime automotivo, sujeita-se a condicionantes, a saber, (i) comprovação de habilitação no SISCOMEX; e (ii) quitação dos tributos e contribuições federais. A primeira etapa, no caso regime automotivo da Lei n° 10.182/01, consiste na solicitação de habilitação junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que alcança as empresas montadoras e fabricantes de determinados veículos, de acordo com §1 o Art. 5 o , que versa: Art. 5º. [...] §1 o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I-veículos leves: automóveis e comerciais leves; II-ônibus; III-caminhões; IV-reboques e semi-reboques; V-chassis com motor; VI-carrocerias; VII-tratores rodoviários para semi-reboques; VIII-tratores agrícolas e colheitadeiras; IX-máquinas rodoviárias; e X-autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. A referida Lei exige das possíveis beneficiárias a entrega dos documentos infra: Art.6 o A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I-comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; II-cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010030/2005-26 III-comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1 o do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1 o e ao mercado de reposição. Com isso, a princípio, apenas empresas habilitadas aproveitarão a redução do imposto de importação na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos (caput do art. 5º), para aplicação no processo produtivo dos veículos arrolados §1 o. Daí em diante, fica a cargo da Autoridade Fiscal monitorar e exigir do sujeito passivo a demonstração dos deveres acessórios, para liberação da mercadoria despacha, inclusive no que diz respeito a eventual benefício fiscal que venha dispor. Ou seja, a habilitação é procedimento administrativo aquém a atividade de despacho aduaneiro (Decreto-Lei nº 37/66): Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. Art.46 - Além da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidas, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento. E é justamente no processo de despacho da mercadoria que a Autoridade Fiscal cumpre com o seu papel fiscalizador e controlador do comércio exterior, fazendo a conferência de documentos, mercadorias, benefícios fiscal e quitação dos tributos inerentes às operações de importação e exportação (Decreto-Lei nº 37/66): Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Tem-se, então, a segunda etapa para aprovação do benefício fiscal. Dentre os documentos a serem analisados e/ou requisitados pela Autoridade Fiscal está a Certidão Negativa de Débito – CND, que atestará a conformidade do sujeito passível com os tributos e contribuições federais, como preconiza o art. 60 da Lei nº 9.069/1995, in verbis Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (Vide Lei nº 11.128, de 2005)(Vide Lei nº 12.844, de 2013) Portanto, a expedição de CND mostra-se tão importante, quanto à habilitação da empresa montadora ou fabricante no SISCOMEX e, por essa razão, as obrigações acessórias guardam exigências legais e cumulativas. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010030/2005-26 Isso porque, repito, a exigência da CND torna-se imperiosa, já que a certidão tem curto prazo de validade frente ao de habilitação do sujeito passivo no SISCOMEX que pode chegar a 18 meses. Logo, no ato do despacho aduaneiro pode o sujeito passivo estar inadimplente, embora regularmente habilitado, porque, como vimos a CND entregue ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem o condão de certificar a regularidade fiscal do sujeito passivo no momento em que requerido o pedido de habilitação, cuja validade não toca eventos futuros. Conclui-se, que a Lei n° 10.182/01 veio trazer, apenas, a obrigação de habilitação sem, contudo, afastar as demais obrigações legais, a exemplo da CND. Se assim o fosse, teria o legislador revogado o art. 60 da Lei nº 9.069/1995 ou, até mesmo, indicado expressamente à habilitação no SISCOMEX como única condicionante. Não vemos de modo diverso, na decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferido no bojo do Acórdão nº 9303-011.199, que apreciou pedido idêntico desta Recorrente, parcialmente transcrito: (...) De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra do Ministro Luis Fux, assim como a súmula 5691 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam ao caso concreto. Como não é difícil perceber, o REsp nº 1.041.237 decidiu sobre o tratamento que deve ser concedido às importações processadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Como é cediço, em se tratando de matéria sumulada ou decidida em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, a norma abstrata que nasce da jurisprudência consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as circunstâncias específicas narradas no leading case de que decorre e, por conseguinte, não comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp nº 1.041.237 sugira uma linha de entendimento que pudesse afetar a matéria ora controvertida, o fato é que naquele discutia-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Especial de Drawback, enquanto, neste, discute-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Automotivo. Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação do REsp nº 1.041.237. E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide. Concessa venia, o art. 60 da Lei 9.069/95 não deixa margem de dúvidas sobre o momento no qual será exigida do contribuinte a comprovação da quitação dos tributos e contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos. “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.” (grifos acrescidos) Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010030/2005-26 Mais uma vez pedindo vênia, entendo que a leitura empregada pela i. Relatora do voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos dois, não me parece consentânea com a intenção do legislador ordinário. Por certo, o que pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos requisitos e condições não somente no momento da concessão do benefício fiscal, mas também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe-se. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos acrescidos) § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. A toda evidência, a disciplina veiculada nas normas tributárias de hierarquia superior deixa claro que o benefício fiscal é concedido mediante prova apresentada pelo interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato, não gera direito adquirido e será revogado não somente quando ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê-lo. Ou seja, aplicando-se essas premissas à lide, conclui-se que a empresa beneficiada pelo Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que lhe é deferido o direito a participar do Programa, (ii) durante o despacho aduaneiro e (ii) depois dele. E nem se diga que o princípio da especificidade atrai a aplicação da Lei nº 10.182/2001, afastando a exigência contida no art. 60 da Lei 9.069/95. Não há nenhuma incompatibilidade entre as disposições normativas contidas num e noutro diploma legal. Definitivamente, não vejo como pudesse prosperar uma interpretação que remeta à uma espécie de revogação tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº 10.182/2001. Outra questão de relevo, no caso concreto, é o fato de que a importação objeto da lide foi desembaraçada no canal verde de conferência. Neste canal, como se sabe, as mercadorias são liberadas sem qualquer tipo de controle ou verificação. Em tais Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010030/2005-26 circunstância, o preenchimento das condições e requisitos para a concessão do benefício fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior. Por fim, em relação á referência feita pela relatora ao voto do conselheiro Winderley, observo que naqueles votos, conforme transcrito pela relatora, deu se o entendimento de que não cabia à unidade da Receita Federal exigir do contribuinte um documento, no caso a CND, cuja emissão é de sua responsabilidade, mas que o benefício fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a "regularidade fiscal", ou seja, a Receita Federal não tem que pedir ao contribuinte um documento emitido por ela própria, mas concessa venia, ele não afastou a necessidade de comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício. Por derradeiro, destaco inaplicável a decisão do STJ no REsp nº 1.041.237/SP- RR, posteriormente objeto da Súmula nº 569, porque a matéria discutida é sobre o regime de drawback, exclusivamente, não atingindo outras benesses. Dessarte, incabível o reconhecimento do direito a restituição pleiteada pela Recorrente, vez que não comprovada a certeza e liquidez do crédito tributário (art. 165 do CTN c/c art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 179DF CARF MF Original

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