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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10622214 #
Numero do processo: 11080.732928/2018-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 25/09/2013 a 29/04/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.266 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732928/2018-68 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.266 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732928/2018-68 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.266 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732928/2018-68 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 416DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10571169 #
Numero do processo: 19311.720224/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE A decisão obscura resulta da dúvida quanto a correta interpretação da decisão e de seu conteúdo para com os autos. Constada que o fundamento da decisão recorrida pautado em Resolução que não fez parte dos autos, necessário sanar as obscuridades de modo que os efeitos jurídicos desta Resolução não sejam aplicados no presente processo.
Numero da decisão: 3401-013.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos declaratórios, dando-lhe parcial provimento, com efeitos infringentes, para suprimir os fundamentos relativos aos efeitos da Resolução nº 3201-002.595 que fixou o arbitramento. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE A decisão obscura resulta da dúvida quanto a correta interpretação da decisão e de seu conteúdo para com os autos. Constada que o fundamento da decisão recorrida pautado em Resolução que não fez parte dos autos, necessário sanar as obscuridades de modo que os efeitos jurídicos desta Resolução não sejam aplicados no presente processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos declaratórios, dando-lhe parcial provimento, com efeitos infringentes, para suprimir os fundamentos relativos aos efeitos da Resolução nº 3201-002.595 que fixou o arbitramento. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE A decisão obscura resulta da dúvida quanto a correta interpretação da decisão e de seu conteúdo para com os autos. Constada que o fundamento da decisão recorrida pautado em Resolução que não fez parte dos autos, necessário sanar as obscuridades de modo que os efeitos jurídicos desta Resolução não sejam aplicados no presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos declaratórios, dando-lhe parcial provimento, com efeitos infringentes, para suprimir os fundamentos relativos aos efeitos da Resolução nº 3201-002.595 que fixou o arbitramento. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos em face ao Acórdão nº 3401- 011.526, cuja decisão acerca da admissibilidade, reconheceu a obscuridade apontada pela Fazenda Nacional, não acolhendo a omissão apontada. Segundo consta na questão da obscuridade, no respeitável acórdão recorrido consta referência a Resolução nº 3201-002.595 que, todavia, foi proferida em outro processo que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 24 /2 01 7- 11 Fl. 4457DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720224/2017-11 não o presente de tal sorte que se torna difícil a tarefa de até mesmo analisa-la sem que haja vinculação com o presente caso. Outra obscuridade acolhida reside no tema atrelado a alegação de que não teria como arbitrar o valor do crédito, porque, nas notas fiscais de aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas, não teria sido discriminado o valor de cada parte”, mas sim, confirmando o entendimento da Fiscalização, de que tais “partes” não são elaboradas com matéria prima extrativa vegetal, não podendo, portanto, gerar direito de crédito. Neste sentido, vale transcrever referencia da decisão de admissibilidade acerca desta segunda obscuridade: A afirmação a que se refere a Recorrente, da qual se pode extrair o fragmento “sob a alegação de que não teria como arbitrar o valor do crédito”, também relaciona-se com a mesma Resolução nº 3201-002.595, já antes referida (a decisão recorrida não é, no caso, a proferida nos presentes autos, mas no processo em que proferida a decisão consubstanciada na citada Resolução). Nela é que se pode aclarar a questão posta pela Recorrente. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade motivo pelo qual deve ser conhecido. 2 Das Obscuridades. Em que pese o apreço pelo voto do Conselheiro Relator, o qual tanto enobrece esta Egrégia Corte, ouso divergir para fins de julgamento das citadas obscuridades, até mesmo porque a omissão apontada em sede dos embargos não foi acolhida. A questão deste julgado reside na referencia e adoção, para fundamentar a decisão recorrida, do conteúdo da Resolução nº 3201-002.595. Fato é que os efeitos desta Resolução não se estendem ao presente processo. O motivo é simples: não faz parte destes autos. Consequencia imediata é que o tema da alegação de que não teria como arbitrar o valor do crédito nos termos da Resolução, também deve ser afastado deste autos. A divergência atual, após diversos embargos declaratórios interpostos por ambas as partes, reside na questão objeto do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, atrelado aos efeitos do Mandado de Segurança Coletivo à recorrente SPAL. Fl. 4458DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720224/2017-11 No presente caso entende-se que as demais matérias foram julgadas e, as presentes, não fazem parte da lide, motivo pelo qual os embargos devem ser providos. Mas não há nos embargos o pedido de concessão de efeitos infringentes. 3 Do Dispositivo. Do exposto, voto por conhecer os Embargos declaratórios, dando-lhe parcial provimento, com efeitos infringentes, para suprimir os fundamentos relativos aos efeitos da Resolução nº 3201-002.595 que fixou o arbitramento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 4459DF CARF MF Original

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10621091 #
Numero do processo: 10530.901083/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 3401-013.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao frete e à armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao frete e à armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.409 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2012-63 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da DRJ: Trata o processo de contestação contra Auto de Infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que exige R$ 79.669.21 de contribuição, R$ 59.751,92 de multa de ofício, além dos encargos legais; e Auto de Infração de Contribuição para o PIS/PASEP, que exige R$ 17.312,59 de contribuição, R$ 12.984,45 de multa de ofício, além dos encargos legais; por insuficiência de recolhimento das contribuições no sistema de não cumulatividade. Segundo o Relatório de Diligência Fiscal, emitido pela DRF em Feira de Santana/BA, o procedimento fiscal teve por objetivo apuração de créditos relacionados ao PIS e à Cofins, dos períodos de janeiro/2005 a setembro/2009, constantes em Pedidos de Ressarcimentos transmitidos, tendo sido apurado insuficiência de recolhimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, nos períodos de 10/2008 a 01/2009 e de 04/2009 a 09/2009, bem como glosa de créditos de aquisição no mercado interno constituídos indevidamente nos períodos de 10/2008 a 09/2009. O enquadramento legal dado consta das peças básicas e tiveram a seguinte motivação: a) no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a venda de álcool anidro não poderia gerar crédito da contribuição (art. 3º, I, “a”, combinado com o art. 1º, § 3º, IV, todos da Lei nº 10.833, de 2003), uma vez que a tributação dessa venda figurava entre o regime cumulativo de apuração (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833, de 2003, combinados com o art. 3º, § 7º da Lei nº 10.637, de 2002); b) para o período de outubro de 2008 a setembro de 2009, objeto do lançamento, em razão da mudança da legislação ocorrida pelos arts. 7º e 42 da Lei nº 11.727, de 2008, as receitas decorrentes da venda de álcool anidro e álcool hidratado sujeitavam-se ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas foi excepcionado da regra geral de aproveitamento de créditos a aquisição de álcool, para revenda, inclusive para fins carburantes (arts. 2º, § 1º-A das Leis nºs 10.637 e 10.833, combinado com os arts. 3º, I, “b”, das mesmas Leis); exceção se fez nas compras do distribuidor de outros distribuidores, fazendo, nesse caso, jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda (alteração trazida pelo art. 5º, §§ 13 e 16, da Lei nº 9.718, de 1998). O crédito relativo às aquisições assim comprovadas foi considerado pela autoridade fiscal, que recompôs o Dacon a partir de outubro de 2008 (período em que seria possível o aproveitamento do crédito). Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.409 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2012-63 3 Inconformada com a exigência, a interessada apresentou Impugnação, em 08/03/2013, por meio de seu representante legal, suscitando inicialmente a nulidade do auto de infração, uma que vez foi notificada do auto de infração em 08/01/2013, mas em 07/02/2013 a empresa foi comunicada, via telefone, que o prazo para impugnação seria reaberto, uma vez estavam sendo encaminhados via sedex novo auto de infração, planilha de recomposição das aquisições e dos Dacon e Relatório Fiscal. Ocorre que, nos termos do art. 906 do RIR/2011, segundo expõe, a revisão do lançamento com reexame de exercício já fiscalizado, sem a autorização do Delegado da Receita Federal, acarreta a nulidade do auto de infração. Contesta a capitulação da multa de ofício de 75%, quando a seu ver seria o caso de aplicação da multa de mora de 20%, uma vez que não operou qualquer sonegação e que não houve omissão de receita, mas sim uma defasagem entre os pagamentos parciais em comparativo com o devido. Aliado a isso, ressalta que os elementos contábeis que quantificaram a autuação foram obtidos da própria contabilidade da autuada espontaneamente exibida. No mérito, faz um breve histórico da legislação regente das contribuições ao PIS e à Cofins, mais especificamente quanto à tributação dos combustíveis e das vendas de álcool para fins carburantes. Após, salienta que a glosa de aquisição no mercado interno constituído indevidamente, sob a alegação de que só existe o direito ao crédito quando o distribuidor adquire o produto de outro distribuidor, já que ela é distribuidora, não tem amparo legal. Destaca que o § 13 do art. 7º da Lei nº 11.727, de 2008, permite descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor, e o § 14 ratifica que esses créditos correspondem ao PIS e à Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. Fala ainda sobre princípio da tipicidade cerrada, que impõe o perfeito e inequívoco enquadramento do fato à norma e, por fim, alega a ilegalidade da Taxa Selic. Posteriormente foi proferido o acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o despacho decisório está apoiado em Relatório Fiscal que detalha os procedimentos realizados para análise do direito creditório, a motivação e a fundamentação da decisão. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. O creditamento pelo distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina somente é possível a partir de outubro de 2008, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida e estabelecido em Decreto. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.409 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2012-63 4 PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, querendo reforma:  referente ao crédito oriundo da aquisição para fins de revenda de álcool anidro e hidratado total decorrente do PIS/COFINS e do conceito de insumo;  frete e armazenagem; É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, em relação ao pleito frete e armazenagem não merece ser conhecido, eis, que nada consta sobre a glosa desse pleito no relatório fiscal. Aos demais pleitos atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido em parte. 2 MÉRITO Alega a contribuinte o seu direito ao crédito de PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, derivado da aquisição para fins de revenda de álcool carburante, contudo, não assiste razão a contribuinte. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99) o trecho correspondente do voto condutor da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira, que enfrentou todos os argumentos de defesa apresentados: “(. . .) Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.409 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2012-63 5 A questão controvertida, portanto, centra-se na possibilidade do creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina “C”. Segundo a Cláusula Quinta do Contrato Social, o objeto social da contribuinte é o comércio atacadista de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, aditivos e óleo lubrificante, bem como sua importação. Para uma análise adequada do litígio, é importante determinar, ainda que de forma suscinta, a forma de tributação incidente sobre essa atividade econômica, mais especificamente em relação ao álcool anidro, objeto da divergência. Pois bem, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática da não-cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, respectivamente, as receitas decorrentes das vendas de álcool para fins carburantes (e também das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP) mantiveram-se no regime da cumulatividade, sujeitando-se ao disposto nos arts. 2º (produtores – usinas), 5º e 6º (distribuidores) da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000. Contudo, com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seus arts. 21 e 37, houve alteração nos dispositivos das Leis nºs 10.637 e 10.833, retirando a proibição de creditamento em relação aos produtos elencados no inciso IV do § 3º do art. 1º daquelas Leis, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de “venda de álcool para fins carburantes”, que continuaram no regime da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o conseqüente aproveitamento de créditos. Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008), fixou novos parâmetros em relação à tributação do álcool, incluindo-o na não-cumulatividade e estabelecendo uma tributação concentrada no distribuidor, concomitante com uma menor tributação no produtor ou importador (redação dada pela Lei nº 11.727 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, que também alterou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637 e 10.833). As vedações ao direito de crédito permaneceram em relação à aquisição de bens para revenda dos produtos constantes no § 1º do art. 2º das mesmas Leis nºs 10.637 e 10.833 (tributação monofásica) e estendendo a vedação também ao álcool, no § 1º-A desse mesmo art. 2º, que foi acrescentado pela Lei nº 11.727. Entretanto, a mesma Lei nº 11.727, de 2008, ao acrescentar o § 13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de outro produtor, importador ou distribuidor. Para esses casos, a vedação de crédito aos produtos monofásicos adquiridos para revenda de acordo com o § 16 acrescido ao art. 5º da Lei nº 9.718 e pela também Lei nº 11.727. Tendo em vista a sistemática adotada para o aproveitamento ou, na maioria das situações, o não aproveitamento do crédito na aquisição de álcool é que a interessada direciona sua argumentação no sentido de que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, mas, no seu caso, na qualidade de distribuidora, o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como componente na gasolina “C”. Para análise nessa linha de raciocínio, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.409 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2012-63 6 gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituíram o regime de incidência não cumulativa dessas contribuições, estabelecem a forma de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004). (Destacou-se). Especificamente quanto aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (inciso II do art. 3º), a que se refere a interessada, há de se observar que o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, define o termo “insumo“, para fins de obter o direito ao crédito no sistema da não cumulatividade, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, quando utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. No caso, é evidente que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (.....) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico. O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, transcrita pela interessada, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.409 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2012-63 7 álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar-se simplesmente de uma mistura e não um novo produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar-se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Esse é o entendimento que norteia a legislação tributária. Senão veja-se. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação anterior ao período do pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Além do mais, é sabido que, pela lógica tributária inerente ao PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre os produtos com tributação concentrada, as alíquotas são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a tese da interessada de produção da gasolina “C”, considerando a gasolina “A” e o álcool anidro como insumos, a mesma não seria considerada distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para o PIS e de 23,44% para a Cofins. No entanto, isso não ocorre, pois as receitas advindas dessas vendas estão sujeitas à alíquota zero. Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina “A” feita pela contribuinte e por todas as demais distribuidoras, para obtenção da gasolina C, que é por elas vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina) não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Por fim, vale lembrar o contido no § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que remeteu ao Poder Executivo a regulamentação da apuração de créditos sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, resultando na publicação do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, que em seu art. 3º determinou, a partir de outubro de 2008, os valores a serem creditados por metro cúbico de álcool adquirido para ser adicionado à gasolina, admitindo-se o crédito, nesse caso, seja a compra realizada de produtor, seja a compra feita de outro distribuidor: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Diante do que restou exposto, é de se manter o entendimento dado no Relatório de Diligência Fiscal, que serviu de base para as decisões contidas nos Despachos Decisórios emitidos, em relação aos pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2009, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.409 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2012-63 8 - no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pela contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal; e - no período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a contribuinte faz jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda, entretanto, apenas das compras provenientes de outros distribuidores, que resulta num crédito de PIS de R$ 4.633,78 e de Cofins de de R$ 21.307,14, no 1º trimestre de 2009. Veja-se que a partir da legislação de regência e com base na planilha apresentada pela contribuinte foi realizada a recomposição dos créditos, a partir de outubro de 2008, período em que seria admitido o seu aproveitamento, considerando como passíveis de creditamento apenas as aquisições realizadas com outro distribuidor, já que a contribuinte também é distribuidora. Dos valores assim obtidos houve a recomposição do Dacon, com o aproveitamento de ofício de valores para o PIS e para a Cofins. Esta recomposição de valores está detalhada nas Tabelas 1 a 3 do Relatório de Diligência Fiscal, bem como nas planilhas retificadas e Dacon reconstituídos, que, consoante consta do referido Relatório, foram acostados ao PAF nº 10530.722106-2012-75. (. . .)” No âmbito do CARF, há diversas decisões neste mesmo sentido, tais como: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/20) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.409 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2012-63 9 bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/21) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/20) Em suma, nego provimento aos argumentos. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço do pleito frete e armazenagem, e na parte conhecida, e no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 MÉRITO 3 Conclusão

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10621869 #
Numero do processo: 11080.731455/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.222 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731455/2017-09 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.222 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731455/2017-09 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.222 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731455/2017-09 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10615564 #
Numero do processo: 15868.720039/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 NULIDADE DECISÃO DRJ. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DEFENSIVO QUE PODERIA TER O CONDÃO DE AFASTAR PARCIALMENTE A INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nulo por cerceamento do direito de defesa o Acórdão que deixar de se manifestar sobre argumento de defesa autônomo e não prejudicado que, isoladamente, poderia ter o condão de afastar o lançamento.
Numero da decisão: 1102-001.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que os autos retornem à DRJ para a apreciação específica da alegação constante na impugnação de que se operou a decadência dos lançamentos do IRPJ, da CSLL e do IRRF decorrentes dos pagamentos à Castro Mello, Vox, Primo e RM em relação aos fatos gerados decorrentes de pagamentos ocorridos entre 30/01/2012 (primeiro) e 05/10/2012 (último deles), restando prejudicada a apreciação do recurso de ofício e do mérito do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocado(a)) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 NULIDADE DECISÃO DRJ. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DEFENSIVO QUE PODERIA TER O CONDÃO DE AFASTAR PARCIALMENTE A INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nulo por cerceamento do direito de defesa o Acórdão que deixar de se manifestar sobre argumento de defesa autônomo e não prejudicado que, isoladamente, poderia ter o condão de afastar o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que os autos retornem à DRJ para a apreciação específica da alegação constante na impugnação de que se operou a decadência dos lançamentos do IRPJ, da CSLL e do IRRF decorrentes dos pagamentos à Castro Mello, Vox, Primo e RM em relação aos fatos gerados decorrentes de pagamentos ocorridos entre 30/01/2012 (primeiro) e 05/10/2012 (último deles), restando prejudicada a apreciação do recurso de ofício e do mérito do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 6988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocado(a)) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 4104 e ss) em que a Recorrente insurge-se contra decisão no Acórdão da DRJ (e-fls. 3977 e ss) que, no mérito, considerou procedente em parte os lançamentos nos seguintes termos de conclusão: Assim dispôs em relatório a decisão recorrida (e-fls. 3977 e ss): Fl. 6989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 3 Fl. 6990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 4 Fl. 6991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 5 Fl. 6992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 6 Fl. 6993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 7 Fl. 6994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 8 Fl. 6995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 9 Fl. 6996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 10 Fl. 6997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 11 Fl. 6998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 12 Fl. 6999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 13 Fl. 7000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 14 Fl. 7001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 15 Fl. 7002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 16 Fl. 7003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 17 Fl. 7004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 18 Fl. 7005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 19 Fl. 7006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 20 Fl. 7007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 21 Fl. 7008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 22 Fl. 7009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 23 Fl. 7010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 24 Fl. 7011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 25 A Primeira Instância (e-fls. 3977 e ss) julgou a impugnação parcialmente procedente, e submeteu a decisão à apreciação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força de recurso necessário. A E. DRJ decidiu: Fl. 7012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 26 a) manter os créditos de IRPJ, CSLL e IRRF lançados; b) manter os créditos de multa isolada por falta de pagmento do IRPJ- estimativa e CSLL-estimativa lançados; c) manter a redução do prejuízo fiscal das atividades em geral declarado do PA de 01/01/2012 a 01/08/2012, conforme detalhado a fls. 1.154, no auto de infração do IRPJ; d) afastar a responsabilidade tributária de: Otávio Marques de Azevedo, Elton Negrão de Azevedo Junior, Flávio Machado Filho, Antônio Pedro Campello de Souza Dias e Paulo Roberto Dalmazzo; e) reduzir parcialmente o valor da multa de ofício proporcional lançada. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 GLOSA DE DESPESA. DEVIDA. Se a contribuinte não logra provar a efetiva prestação dos seviços pelas beneficiárias de pagamentos por ela efetuados, deve ser mantida a glosa de despesas. MULTA QUALIFICADA. Há que se manter a qualificação da multa, apenas quando demonstrada a conduta dolosa com o fito de dissimular a causa das saídas do caixa da impugnante, como também, forjar contratações para dar lastro a escrituração dos referidos pagamentos como se despesas dedutíveis fossem das bases do IRPJ e da CSLL. MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n˚ 10.522/02 leva à conclusão de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, razão pela qual, incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Se a contribuinte não logra provar a efetiva prestação dos seviços pelas beneficiárias de pagamentos feitos, deve ser mantida o lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei 8.981/95. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INDEVIDA. Deve ser afastada a responsabilidade tributária com base no art. 135, III, do CTN, quando não resta demonstrada a relação de atos praticados pelos sócios da contribuinte com as contratações simuladas do consórcio do qual a contribuinte fazia parte, mormente quando os sócios responsabilizados não eram os representantes da contribuinte na administração do consórcio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. IRRF. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada Fl. 7013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 27 com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL e do IRRF. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 23/02/2-19 (e-fl. 4100) e apresentou recurso Voluntário em 25/03/2019 (e-fls. 4103 e ss ), em que repete os argumentos da impugnação e alega: - a patente violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional, tendo em vista os precários trabalhos realizados pela fiscalização, sem o devido aprofundamento, conforme inclusive reconhecido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que, contudo, sem sequer converter o julgamento em diligência e fundando-se em presunções simplistas e frágeis, manteve a glosa de despesas relacionadas a 5 (cinco) pessoas jurídicas, sob o genérico fundamento de que a Recorrente não teria comprovado a efetiva prestação de serviços e 1 (uma) pessoa jurídica, sob suposta fundamentação de indedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; - ausente a liquidez e certeza dos créditos de IRPJ e CSLL em relação ao ano-base de 2013, uma vez que a 4ª Turma da DRJ/BSB deixou de observar a correta apuração do resultado do exercício evidencia que a Recorrente não tem base tributável alguma de IRPJ e CSLL, mas apuração saldos negativos dos tributos, ainda que admitidas as glosas realizadas neste auto de infração; - os autos de infração de IRPJ, CSLL e IR-Fonte são insubsistentes, sendo certo que as premissas da fiscalização se mostram contraditórias, foram adotadas simples presunções e restam ausentes elementos de prova que permitam suportar as acusações fiscais; - a Recorrente fez prova da efetiva prestação dos serviços e apresentará os pertinentes esclarecimentos e demonstrou, também, que as conclusões sacadas pelos auditores fiscais, acolhidas pelo v. acórdão recorrido, quanto à destinação dos pagamentos não estão pautadas em elementos de prova e nem mesmo em fatos indiciários com relação à maioria das empresas, tratando-se de acusações genéricas; - com relação aos serviços prestados pela empresa L.I.L.S. Palestras, Eventos e Publicações Ltda. (“L.I.L.S.”), em relação aos quais a fiscalização reconheceu sua efetividade, demonstrou serem despesas absolutamente necessárias, usuais e normais para a atividade da Recorrente, sendo perfeitamente dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL; - ainda em relação aos serviços prestados pela empresa “L.I.L.S.”em relação especificamente à CSLL a glosa não tem amparo legal, pois os requisitos de dedutibilidade previstos na legislação do IRPJ não são aplicáveis para a CSLL, conforme jurisprudência da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). - são indevidas as multas isoladas, no patamar de 50%, aplicadas em razão de suposta falta de realização de pagamentos mensais antecipados (“estimativas”), aplicadas concomitantemente às multas de ofício, representando indevido duplo apenamento, ofensa ao princípio da absorção ou consunção, conforme precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e do próprio E. Superior Tribunal de Justiça; - o auto de infração de IR-Fonte, lavrado com suposto amparo no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, é manifestamente insubsistente, uma vez que, em se tratando da mesma motivação de fato, da mesma base de cálculo e da mesma pessoa jurídica, é absolutamente contraditória e incompatível a tributação presumida pelo IR-Fonte concomitante às exigências de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de despesas; Fl. 7014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 28 - a exigência de IR-Fonte, do mesmo modo, não encontra base fática e suporte probatório – a cargo do fisco, registre-se – que permita o enquadramento como “pagamento sem causa”, nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95, conforme firme jurisprudência do CARF; - o expediente adotado pelas autoridades fiscais, de impor exigência meramente reflexa – e automática – a título de IR-Fonte, simplesmente por entender não comprovada de modo efetivo a prestação de serviços e a aquisição de mercadorias e produtos, além de revelar a indevida adoção de presunção, contraria o dever do fisco de provar o “pagamento sem causa”, conforme entendimento consolidado na própria jurisprudência administrativa; - ausente a comprovação por parte do fisco de que a Recorrente tenha agido dolosamente, praticado fraude ou simulação, e considerando que a intimação do auto de infração ocorreu em 12/12/2016, consumou-se a decadência do IR-Fonte em relação aos fatos gerados ocorridos até 08/10/2012, nos termos dos artigos 150, §4º, e 156, V, do Código Tributário Nacional; - ainda quanto à ocorrência da decadência, e considerando que o Imposto de Renda é tributo sujeito a lançamento por homologação, inclusive da modalidade IR - Fonte, a situação concreta amolda-se perfeitamente à jurisprudência do E. STJ, firmada inclusive na sistemática de recursos repetitivos (Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado em 12/08/2009. A Recorrente apresenta petição (de 30/01/2014), e-fls. 6761 e ss, em que pretende informar fato judicial que redundaria na invalidação de provas que teriam sido utilizadas nestes autos (que seriam advindos de Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht, e que deveriam ser retiradas destes autos por terem sido consideradas imprestáveis pelo E. STF) a respeito da despesas referentes aos pagamentos efetuados à “VESTING”, glosadas pela autoridade administrativa. A Recorrente pretende informar: (...) fato novo, referente à decisão proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli do E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação (RCL) 43007/DF, que, em caráter definitivo e com efeitos erga omnes, tornou imprestáveis as provas e demais elementos obtidos a partir do Acordo de Leniência celebrado pela Novonor (atual denominação da Construtora Norberto Odebrecht) no âmbito da Operação Lava Jato, bem como requerer o imediato saneamento dos autos em cumprimento à referida ordem judicial. (...) Especificamente quanto aos pagamentos efetuados pelo Consórcio Santo Antônio Civil, no qual à Requerente tem participação, à empresa Vesting Serviços e Obras de Dragagem Marítima e Fluvial (CNPJ/MF nº 07.283.719/0001-16) que, aliás, representam aproximadamente 80% (oitenta por cento) do total das exigências fiscais (IRPJ, CSLL e IR- Fonte), a acusação fiscal se pautou basicamente em depoimento do representante da empresa líder do Consórcio Santo Antônio Civil, a Construtora Norberto Odebrecht, em Acordo de Leniência homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em 15/12/2016, conforme se constata dos seguintes e induvidosos trechos do Termo de Verificação Fiscal: “(...) 7.12 - DOS PAGAMENTOS FEITOS PELO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL PARA A PESSOA JURÍDICA VESTING SERVIÇOS E OBRAS DE DRAGAGEM MARÍTIMA E FLUVIAL – CNPJ 07.283.719/0001-26 Primeiramente, cabe esclarecer que: Fl. 7015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 29 a) O Consórcio Santo Antônio Civil é liderado pela Construtora Norberto Odebrecht S/A. Tal construtora também se encontra sob procedimento fiscal, que está sendo realizado por outros Auditores-Fiscais. b) Naquele outro procedimento fiscal, a Construtora Norberto Odebrecht S/A admitiu de forma expressa que a pessoa jurídica Vesting Serviços e Obras de Dragagem Marítima e Fluvial NÃO prestou serviços ao Consórcio Santo Antônio Civil. A seguir copiamos partes da confissão de fraude mencionada na alínea "b" do parágrafo anterior, datada de 18/05/2017: (...) Em relação à resposta da Andrade Gutierrez acima mencionada devemos deixar bem claro: a) Como já dissemos anteriormente, a Construtora Norberto Odebrecht S/A, que é a empresa líder do Consórcio Santo Antônio Civil, admitiu de forma expressa que a pessoa jurídica Vesting Serviços e Obras de Dragagem Marítima e Fluvial NÃO prestou serviços ao Consórcio Santo Antônio Civil. Devemos ainda acrescentar que a confissão da fraude contemplou inclusive o ano- calendário de 2011. b) Juntamente com a confissão da fraude, a Construtora Norberto Odebrecht S/A, apresentou planilha onde detalhou os pagamentos que foram feitos para diversas pessoas jurídicas, no período de 01/01/2011 a 31/12/2014. Dentre as pessoas jurídicas relacionadas como NÃO prestadoras de serviços consta a pessoa jurídica Vesting Serviços e Obras de Dragagem Marítima e Fluvial - CNPJ nº 07.283.719/00 01-26. Em tal planilha apresentada pela Construtora Norberto Odebrecht S/A verificamos que os valores totais escriturados como custos correspondentes à referida pessoa jurídica (Vesting Serviços e Obras de Dragagem Marítima e Fluvial) corresponde a: R$ 122.837.500,30 no ano-calendário de 2011, R$ 48.985.271,94 no ano- calendário de 2012, R$ 46.968.488,23 no ano-calendário de 2013 e R$ 20.436.593,40 no ano-calendário de 2014. O valor total dos quatro anos-calendário corresponde a R$ 239.227.853,87. Diante de tudo o que já foi relatado até aqui, resta evidenciado que a pessoa jurídica Vesting Serviços e Obras de Dragagem Marítima e Fluvial – CNPJ 07.283.719/0001-26 foi utilizada por operadores para emissão de notas fiscais falsas, para operacionalizar o pagamento de propinas a diversos agentes públicos, políticos e dirigentes da Petrobras. Portanto, está devidamente comprovado que não houve prestação de serviços ao Consórcio Santo Antônio Civil, do qual a Andrade Gutierrez participou, por parte da pessoa jurídica Vesting Serviços e Obras de Dragagem Marítima e Fluvial – CNPJ 07.283.719/0001-26, motivo pelo qual serão glosados os custos e despesas relativos aos pagamentos feitos para a referida pessoas jurídicas. (...)” (fls. 1094/1113 – destaques da Requerente Conforme Despacho de Saneamento de e-fls.6.953/6.954, os presentes autos foram remetidos à E. PGFN para ciência da petição apresentada pelo Recorrente. A E. PGFF manifesta-se sobre a petição às e-fls. 6956/6964 Fl. 7016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 30 VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão sob escrutínio determinou o afastamento da responsabilidade tributária de: Otávio Marques de Azevedo, Elton Negrão de Azevedo Junior, Flávio Machado Filho, Antônio Pedro Campello de Souza Dias e Paulo Roberto Dalmazzo sobre todo o crédito lançado. Portanto, conheço do recurso de ofício. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Questão preliminar que deve ser apreciada, diz respeito à alegação da Recorrente de que “ausente a comprovação por parte do fisco de que a Recorrente tenha agido dolosamente, praticado fraude ou simulação, e considerando que a intimação do auto de infração ocorreu em 12/12/2016, consumou-se a decadência do IR-Fonte em relação aos fatos gerados ocorridos até 08/10/2012, nos termos dos artigos 150, §4º, e 156, V, do Código Tributário Nacional.”. De fato houve a redução, pela DRJ, do percentual da multa de ofício aplicada de 150% para 75%, com relação à parte dos lançamentos do IRPJ, da CSLL e do IRRF decorrentes dos pagamentos à Castro Mello, Vox, Primo e RM em relação aos fatos gerados ocorridos em 2012 a 2014 (e-fl. 4083 e 4043). Impõe-se apreciar previamente a afirmação da Recorrente de que a DRJ silenciou-se ao não apreciar a mesma matéria (de que se consumou a decadência do IR-Fonte em relação aos fatos gerados ocorridos até 08/10/2012), considerando-se que a questão também constou da impugnação (fls. 1490 e segs, item 32). Assim dispôs em Recurso Voluntário a Recorrente: 758. A 4ª Turma da DRJ decidiu, ainda, manter integralmente a exigência do IR-Fonte, afastando a argumentação trazida pela Recorrente em sua impugnação administrativa concernente à decadência parcial do crédito tributário constituído a tal título, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 30/01/2012 (primeiro) e 05/10/2012 (último deles). 759. Muito embora a 4ª Turma da DRJ/BSB tenha reconhecido expressamente a ausência de comprovação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação por parte da Recorrente, ao menos em relação às pessoas jurídicas Castro Mello, Vox, Primo e RM inclusive, determinado o cancelamento da qualificação das multas de ofício, simplesmente silenciou- se quanto à alegação de decadência parcial do crédito de IR-Fonte discutido, entendendo aplicável o art. 173, I, do CTN. (Destaquei) Fl. 7017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.421 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2017-71 31 A não apreciação de questão suficiente a fulminar parcialmente, em tese, a autuação correspondente (decadência dos lançamentos do IRPJ, da CSLL e do IRRF decorrentes dos pagamentos à Castro Mello, Vox, Primo e RM em relação aos fatos gerados ocorridos entre 30/01/2012 (primeiro) e 05/10/2012 (último deles)) vicia de nulidade formal o Acórdão Recorrido, visto que resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa, pela limitação à apreciação da questão por uma instância (CARF), quando a legislação prevê duas (DRJ e CARF). Tal nulidade não foi alegada expressamente pela Recorrente. Adianto que entendo não se aplicar o disposto no § 3º do art. 59 do Decreto 70235/72, razão pela qual os autos devem retornar à E. DRJ para a específica apreciação desta matéria. Art. 59 (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para determinar que os autos retornem à DRJ para a apreciação específica da alegação constante na impugnação de que operou-se a decadência dos lançamentos do IRPJ, da CSLL e do IRRF decorrentes dos pagamentos à Castro Mello, Vox, Primo e RM em relação aos fatos gerados decorrentes de pagamentos ocorridos entre 30/01/2012 (primeiro) e 05/10/2012 (último deles). (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 7018DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Acórdão Relatório Voto

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10621571 #
Numero do processo: 10600.720086/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/07/2010, 03/09/2010, 09/08/2011, 01/09/2011, 07/10/2011, 22/12/2011, 02/02/2012, 09/03/2012, 17/04/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.126 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720086/2015-70 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.126 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720086/2015-70 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.126 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720086/2015-70 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10611959 #
Numero do processo: 10735.722151/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. INTEMPESTIVIDADE NÃO SUSCITADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo e restringe a análise do Recurso Voluntário apenas às questões contrárias à declaração de intempestividade, quando suscitadas, não se conhecendo das demais questões em virtude da ocorrência da preclusão processual.
Numero da decisão: 1102-001.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. INTEMPESTIVIDADE NÃO SUSCITADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo e restringe a análise do Recurso Voluntário apenas às questões contrárias à declaração de intempestividade, quando suscitadas, não se conhecendo das demais questões em virtude da ocorrência da preclusão processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (Suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-22T12:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-22T12:54:11Z; Last-Modified: 2024-08-22T12:54:11Z; dcterms:modified: 2024-08-22T12:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-22T12:54:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-22T12:54:11Z; meta:save-date: 2024-08-22T12:54:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-22T12:54:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-22T12:54:11Z; created: 2024-08-22T12:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-08-22T12:54:11Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-22T12:54:11Z | Conteúdo => S1-C 1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.722151/2011-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 1102-001.422 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2024 Recorrente RECICLAGEM DOIS AMIGOS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. INTEMPESTIVIDADE NÃO SUSCITADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo e restringe a análise do Recurso Voluntário apenas às questões contrárias à declaração de intempestividade, quando suscitadas, não se conhecendo das demais questões em virtude da ocorrência da preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (Suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 21 51 /2 01 1- 42 Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1102-001.422 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722151/2011-42 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 16-82.291 - 14ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 26 de abril de 2018, que não conheceu da Impugnação do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “1. Decorrente do trabalho de Auditoria Fiscal realizado na pessoa jurídica indicada, relativo ao ano-calendário de 2007, foram lavrados em 05/10/2011 e cientificados em 19/10/2011: a) auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 169/175); b) auto de infração da Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 176/183); c) auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 184/191) d) auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 192/198) e f)auto de infração da multa isolada - CSLL (fls. 401/406). O crédito tributário total lançado foi de R$174.707,73 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e sete reais e setenta e três centavos),conforme abaixo demonstrado: 2. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 166/168) a autoridade fiscal informa: 2.1. A presente fiscalização teve início após a emissão do Registro de Procedimento Fiscal 2011-014302 (Fiscalização), em 24/06/2011, que baseou- se na solicitação de programação, em razão de equiparação da pessoa física Anderson Senna de Oliveira, CPF 095.106.657-97, RPF 2010-02834-4, a pessoa jurídica, uma vez que a atividade exercida pela pessoa física se enquadra na hipótese prevista no inciso II, do parágrafo 1o, do art. 150 do RIR 1999. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1102-001.422 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722151/2011-42 2.2. Ao constatar a existência de entidade não inscrita no CNPJ, a autoridade fiscal procedeu, nos termos do previsto no art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007, a intimação do titular, sócio ou responsável, no caso o contribuinte Anderson Senna de Oliveira, para providenciar a devida inscrição. Foi, então, apresentado o nome da empresa Reciclagem Dois Amigos Ltda ME, CNPJ 13.531.949 0001-60, para que houvesse a devida apuração dos valores a serem pagos a título de imposto devido, no ano-calendário de 2007. 2.3. Da análise dos extratos bancários do Banco Real, agência 0839, conta poupança 4747318, obtidos através da fiscalização de Anderson Senna de Oliveira, a autoridade fiscal elaborou Planilha Demonstrativa dos Depósitos Bancários, para o ano-calendário de 2007 e intimou a empresa a apresentar os livros comerciais e fiscais; o contrato social; a declaração da empresa sobre a forma de tributação adotada para o ano-calendário de 2007 e a documentação hábil e comprobatória da origem dos referidos depósitos bancários em nome do Sr. Anderson Senna de Oliveira, que declarou que estes depósitos foram realizados por clientes de sua atividade econômica, que no ano-calendário de 2007 era informal. 2.4. Em sua resposta a intimação e reintimação a empresa primeiramente solicita dilatação de prazo de 60 dias para apresentar os documentos da empresa e a seguir informa que os valores estão todos discriminados conforme demonstrativo da fiscalização e que seja realizado o cálculo conforme a planilha da fiscalização e o recolhimento conforme regras do simples nacional. 2.5. Considerando que a inclusão no simples retroativa a inscrição no cadastro CNPJ, não encontra previsão legal e que não houve acesso aos livros e documentos da escrituração contábil da empresa, a fiscalização não teve meios de apurar o lucro real referente ao ano calendário de 2007, impondo-se, no caso, o arbitramento do lucro (art. 530, III do RIR/99), para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social devidos no período, utilizando com base de cálculo o valor da. receita omitida (depósitos bancários de origem não comprovada). Referidos valores também foram utilizados para o cálculo das contribuições incidentes sobre a receita (COFINS e PIS/PASEP), tudo conforme disposto no art. 24 da Lei n° 9.249/95. 2.6. Tendo em vista a situação jurídica da fiscalizada, em se tratando de empresa aberta em 28.03.2011, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 161 e 163) para os sócios Anderson Senna de Oliveira, CPF 095.106.657-97 e Candido Ferreira de Oliveira, CPF 371.184.047-72, com base no art. 135 do CTN. DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA 3. Devidamente cientificado dos lançamentos em 19/10/2011 (fls. 170, 177, 185, 193 e 199), a autuada em 24/11/2011, protocolou requerimento (doc. fls. 209/210) onde alega: 3.1. que peticionou e foi ao endereço onde corre seu processo administrativo, à Avenida treze de maio, 13, 26° andar, para protocolar sua impugnação, entretanto foi informado que para protocolar a impugnação deveria comparecer a Av. Presidente Antonio Carlos, n°. 375, onde após aguardar por mais de duas horas não obteve êxito; e 3.2. que através da solicitação 13.531.94/0001-60 , foi informado que para protocolar sua impugnação deveria antes, requerer via telefone, não conseguindo protocolar seu recurso. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1102-001.422 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722151/2011-42 3.3. Requer "que seja recebida a petição em anexo, bem como seja informado ao contribuinte o local que poderá cumprir os despachos exarados pelo Fiscal da Receita Federal, informando o local com endereço e o fiscal que esta responsável por este processo administrativo, para que o contribuinte possa prestar os devidos esclarecimentos e realizar todos os procedimentos necessários". 4. Na mesma ocasião, também foi juntada aos autos a impugnação aos lançamentos de fls. 212/215, onde o contribuinte traz as alegações que seguem adiante. 4.1. Afirma que o princípio do não confisco é assegurado constitucionalmente, cujo significado consiste em aplicação de uma sanção, decorrente de uma transgressão de uma regra legal, que se configura com o repasse de bens de propriedade do ente particular para o ente público. 4.2. Frisa que é importante esclarecer a ilegalidade e o caráter de confiscatório das multas, excessivas, aplicadas aos contribuintes, configurando procedimento em uma afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a rigor do que dispõe o artigo 150, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é totalmente vedado ao ente público instituir ou utilizar o tributo com natureza de confisco. 4.3. Esclarece que contra a empresa recorrente já foram aplicadas diversas multas formais, que somadas ultrapassam inclusive o que o contribuinte conseguiu efetivamente lucrar, o que, por si só já pode ser observado como um excesso da exação, haja vista que tamanho valor não se justifica como medida educadora, mas na verdade se traduz como penalidade exacerbada e de impacto muito mais devastador do que a infração cometida. 4.4. Alega que a multa administrativa é uma sanção pecuniária que visa ressarcir o Estado de um eventual dano causado pelo contribuinte, no entanto, se as multas são aplicadas de forma excessiva, como, in casu, se revela, tal sanção se reveste de ato confiscatório, desviando da sua real finalidade. 4.5. Enfatiza que no momento em que se viu na possibilidade de apresentar um meio para quitar com seu débito fiscal, o fez, realizando a formalização de uma empresa e apresentando o valor para que fosse pago o imposto. 4.6. Sustenta que a Fiscalização foi no sentido de aplicar diversas multas totalmente descabidas, haja vista que a fiscalização permitiu que fosse realizada a substituição para pessoa jurídica, esta foi criada para que fosse realizado o pagamento do imposto devido, contudo, sem aplicação de multa. 4.7. Salienta que o Estado deve Fiscalizar, contudo, não pode gerar multas e aplicar penalidades a quem exerce a atividade de forma a subsistência, pois o contribuinte estava exercendo sua atividade, seu ofício e em momento algum tentou ludibriar o Estado, pois caso assim o fosse, não iria utilizar sua conta bancária para movimentar os valores. 4.8. Frisa que a aplicação de multas para uma empresa que acabou de ser registrada na junta comercial, bem como com a determinação e autorização da Fiscalização para que esta modificasse o pólo passivo, demonstra que o contribuinte tentava realizar os pagamentos do valor devido, contudo, a aplicação de multa e totalmente descabido ao presente, devendo ser pago apenas os valores do imposto devido. 4.9. Por fim, a Impugnante requer: Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1102-001.422 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722151/2011-42 a) a anulação da penalidade e multas impostas com fundamento na vedação do ato de confisco, bem como pelo entendimento de que uma vez regularizada a obrigação acessória a cancelamento da sanção é uma medida de lídima justiça; b) seja o auto de infração julga julgado improcedente, determinando o seu cancelamento e arquivamento; e c) caso o auto de infração seja julgado procedente, requer que seja determinado o recálculo do imposto sem as penalidades aplicadas para que haja o devido pagamento sem realização de multas e demais encargos. 5. Conforme despacho de fls. 222, a DRJ/RJ solicitou à Delegacia de origem esclarecimentos sobre os fatos narrados pelo contribuinte na preliminar de tempestividade protocolada em 24/11/11 (fls. 209/211). 6. A DRF/RJ - CAC Centro, por meio do Despacho de fls. 224 esclarece os fatos ocorridos, conforme solicitado. É o relatório.” Em sessão de 26 de abril de 2018, a 14ª Turma da DRJ/SPO, não conheceu da Impugnação do contribuinte, em decisão cuja ementa abaixo transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do procedimento a ser impugnado. A impugnação intempestiva somente instaura a fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada, observando-se que, não sendo acolhida, deixa-se de apreciar as demais questões arguidas. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 663/715, alegando insubsistência e improcedência dos autos de infração, convalidados pela decisão de primeira instância. É o relatório. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1102-001.422 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722151/2011-42 Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade O acórdão recorrido foi cientificado em 27/03/2017 (fl. 659), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 663/715), em 26/04/2017 (fl. 661), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Inicialmente, observo que o recurso, apesar de tempestivo, não merece ser conhecido, pelas razões que passo a demonstrar. Muito embora o recurso tenha sido apresentado dentro do prazo a que alude o artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, constata-se que o contribuinte não suscita qualquer questionamento acerca da intempestividade da Impugnação, declarada pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Segundo o artigo 14, do Decreto nº 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, equivalendo à ausência de impugnação a apresentação de impugnação intempestiva, sendo que nas hipóteses em que o contribuinte suscita a tempestividade da impugnação, conforme ocorrido no presente caso, tal questão deve ser analisada pela autoridade julgadora de 1ª instância, nos termos do Ato Declaratório Normativo – ADN COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996: “Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 12/07/1996 (Publicado(a) no DOU de 16/07/1996, seção 1, página 13095) Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” (grifei). Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1102-001.422 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722151/2011-42 Ao proferir a decisão recorrida, a autoridade julgadora de 1ª instância, que determinou a falta de tempestividade da impugnação, apenas analisa a alegação de tempestividade apresentada pelo contribuinte, de modo que apenas essa questão inicia a fase contenciosa, mencionada no artigo 14, do Decreto nº 70.235/72, não tendo sido as outras questões apresentadas na impugnação sequer consideradas para análise. Assim, não tendo a autoridade julgadora recorrida analisado as questões de mérito apresentadas pela defesa, por ela ter sido entregue fora do prazo, não compete a este órgão revisor revisá-las. Dessa forma, a decisão de intempestividade da impugnação, adotada pela autoridade que julga em 1ª instância, limita o mérito a ser analisado no recurso voluntário, restringindo-se apenas à análise das argumentações relacionadas à intempestividade. Por outro lado, se o recorrente não levanta nenhuma objeção sobre a intempestividade da impugnação, conforme determinado pela autoridade responsável pela decisão inicial, não há como o pedido de revisão contido no recurso voluntário ser acatado. Nesse sentido, há muito vem sustentando este Conselho, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 108-05.814, de 15 de julho de 1999, na parte pertinente, transcrita abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — PRECLUSÃO PROCESSUAL: A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. [...]. Também, no mesmo sentido, decisões mais recentes, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 2003-003.934, de 25 de novembro de 2021, abaixo transcrita: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. INTEMPESTIVIDADE NÃO SUSCITADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo e restringe a análise do Recurso Voluntário apenas às questões contrárias à declaração de intempestividade, quando suscitadas, não se conhecendo das demais questões em virtude da ocorrência da preclusão processual. Compulsando os autos, constata-se que o recorrente não suscitou em sua peça recursal quaisquer questões acerca da declaração de intempestividade da Impugnação, no presente caso, a única matéria à ser considerada como litigiosa, nos termos do artigo 14, do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer outra matéria suscetível de análise pela 2ª instância de julgamento. Firme em tais fundamentos, o presente recurso voluntário não deve ser conhecido, uma vez que o recorrente não suscitou quaisquer questões acerca da intempestividade da Impugnação, tal qual declarada pela 1ª instância de julgamento. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1102-001.422 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722151/2011-42 Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 291DF CARF MF Original

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10613613 #
Numero do processo: 11080.735175/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA Nº 736 DA REPERCUSSÃO GERAL. STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA Nº 736 DA REPERCUSSÃO GERAL. STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de impugnação a lançamento fiscal de multa isolada (50%), com fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010, incidente sobre os débitos cujas compensações declaradas nos PER/DCOMP, abaixo discriminados, não foram homologadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 51 75 /2 01 7- 61 Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.988 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735175/2017-61 A homologação do crédito do qual decorre a multa sob debate foi discutida no processo administrativo nº 13603.901522/2013-14. Analisado o direito creditório vindicado, houve a homologação parcial por insuficiência do crédito, resultando na aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito não reconhecido. A Fiscalização entendeu que o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010 orientava a incidência da multa sobre o valor do crédito não reconhecido, não sobre o crédito pleiteado. Em Impugnação, a Recorrente: i. Alega que as DCOMPs foram transmitidas de boa fé, o que não permite que lhe seja imputada a multa lançada, porque desvirtuaria a correta interpretação do §17 do art. 74 da lei nº 9.430, de 1996, que, conforme a Constituição Federal, somente se impõe aos contribuintes que sabidamente não possuíam o crédito em questão, agindo com má-fé, que deveria ter sido provada no Auto de Infração. ii. Observa que esta questão é objeto de discussão no STF, no Recurso Extraordinário n° 796.939, com Repercussão Geral reconhecida, e que, recentemente, teria recebido Parecer da Procuradoria-Geral da República favorável aos contribuintes, entendendo pela inconstitucionalidade da multa prevista no artigo 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. iii. Alega o decurso do prazo decadencial, tendo em vista que a glosa do direito creditório ocorreu sobre DCOMPs transmitidas em 18/06/2012, sendo que o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 13/12/2017. iv. Assevera que a não homologação das DCOMPs teria decorrido de mero erro material. v. Defende a impossibilidade de impor punição dupla ao contribuinte (multa de ofício mais multa moratória de 20%) vi. Reitera seu direito à compensação pleiteada nos autos do processo 13603.901.522/2013-14. O Acórdão Recorrido deu provimento parcial à Impugnação, apenas como decorrência do provimento parcial concedido no processo de crédito em que se analisou a DCOMP. Contudo, não acolheu as teses defensivas. Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando, em essência, as razões apontadas para defender a inexigibilidade da multa isolada como decorrência automática da não homologação das compensações, reprisando também as razões mérito para Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.988 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735175/2017-61 defender o reconhecimento do direito creditório. Adicionalmente, suscitou que a competência para a análise recursal seria das Câmaras Recursais da DRJ. O argumento da decadência não foi suscitado em sede recursal. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. 2 Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do RICARF vigente, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da questão. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.988 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735175/2017-61 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) Na decisão em comento, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente e, ao fim e ao cabo, o julgamento do Tema 736 da Repercussão geral tornou irrelevante ao deslinde da presente causa o resultado do julgamento dos processos de crédito, nos quais se discute a homologação das compensações pleiteadas. 3 Dispositivo Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.988 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735175/2017-61 Fl. 552DF CARF MF Original

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10621022 #
Numero do processo: 11080.729094/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.147 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729094/2018-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.147 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729094/2018-11 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.147 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729094/2018-11 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.004963/2001-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencia] para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribuna] Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa Selic. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 204-01.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência dos créditos utilizados na compensação glosada. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Tores quanto a decadência. Flávio de Sá Munhoz, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda que propunham diligência para apurar o crédito. Designado o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencia] para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribuna] Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa Selic. Recurso Parcialmente Provido.

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. •-• ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às .E z instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de °N.T...tst inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel o o iz:), r "a- :- cumprirnento à legislação vigente. d o . • . cn MULTA DE OFICIO. É cabível a exigéncia, no lançamento de oficio, de_ u-; Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida O u 'W pelo sujeito passivo. z o o JUROS DE MORA. É cabível a exigéncia, no lançamento de oficio, de juros $1.1 d de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa Selic. ã Recurso Parcialmente Provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AC E SCHMERSAL ELETROELETRÔNICA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência dos créditos utilizados na compensação glosada. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Tores quanto a decadência. Flávio de Sá Munhoz, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda que propunham diligência para apurar o crédito. Designado o Conselheiro ,Rodrigo Bemardes de Carvalho para redigir o voto vencedor. • • Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. Henrique Pinheiro Torres Presidente o • • Re drigo Bernardes de Carvalho • • Relator-Designado • • Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Jorge Freire. • • • I • . . •. •„ . Oáv • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. -,; •kgS,s • • Ministério da Fazenda .CONFEE COM O OR =NAL r CC-MF Fl. Tzçt,;?,-•;kp Segundo Conselho de Contribuintes grasii;2, / *9f • Processo-na : 10855.004%3/2001-74 Necy Bastati dos Rei' Recurso na : 132.871 mai Supc 9 1 Wh Acórdão na : 204-01.531 Recorrente : ACE SCHMERSAL ELETROELETRÔNICA INDUSTRIAL LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de apuração de maio e junho/97, fruto de auditoria interna de DCTF na qual restou constatada falta de recolhimento da contribuição por não terem sido localizados os pagamentos indicados como sendo origem do crédito usado na compenaayãu. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. efetuou recolhimentos a maior do PIS entre janeiro/88 a março/89 com base nos DL 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais Em conseqüência efetuou compensação com os créditos oriundos da diferença entre a . contribuição devida com base na LC 07/70 e a recolhida como base nas normas inconstitucionais; 2. não houve questionamento por parte do Fisco dos valores por ela declarados e recolhidos, razão pela qual operou-se a homologação tácita; e 3. tem direito a realizar a compensação de acordo com a legislação de vigência. De acordo com a informação fiscal, fls. 62/63, a contribuinte não poderia ter realizado tal compensação uma vez que o seu direito a pedir a repetição do indébito encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos do pagamento quando foi realizada a compensação. Ressalta que não há pedido formulado de repetição do referido indébito. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou no sentido de julgar procedente o lançamento sob o argumento da prescrição dos créditos, da não aplicação do critério da semestralidade no cálculo do indébito e da falta de apresentação de documentos comprobatórios dos créditos porventura existentes em favor da empresa. Cientificada em 08/09/2005 a contribuinte apresentou em 07/10/2005 reçurso voluntário alegando em sua defesa at mesmas da inicial, acrescendo, ainda: I. após a intimação do auto de infração, procedeu ao recolhimento d .o PIS referente aos meses de abril a junho/88, acrescido de multa e juros de mora, sendo que em relação aos demais meses, não há dúvidas sobre os recolhimentos efetuados; 2. faz histórico e quantificação de seus créditos, e argui ter anexado todos os DARF comprovantes dos recolhimentos efetuados; 3. apregenta declaração do IRPJ nos exercícios de 1988 e 1989, que ,demonstram a receita operacional bruta da empresa no feferido período; • 4. alega que o prazo decadencial para pedir repetição de indébito ho c'aso em •concreto é de cinco anos contados da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que retirou do ordenamento jurídico do País os DL . inconstitucionais; • 5.. além do mais, se não se considerar o prazo decadencial a partir da resolução do Senado Federal,. sendo o PIS tributo sujeito ao lançamento • 1 bi( 2 • • • • „ . • • 7 i . . .. .. v f ' . .. , -..... • i 'e:4 ge,,Z44 2° CC-MFc . ro- -- :••••4-:----:-.?', Ministério da Fazenda i .... • SeGUNDO CONSELHO DE CONTR IBUINTE • Fi. Segundo Conselho de Contribuintes t CONFERE COM O O !NAL ;PQ.4‘.res 1/44, 4 `r, . 1 Brasiliz. _ia ‘ .r 0 j Processo n' 10855.004963/2001-74 j AleRecurso utt : 132. 711 •eey na,N (1 neCteit Acórdão n' : 204-01.531 1. N Mn Sido*: 944495 1 por homologação o prazo para repetição de indébitos dele oriundos é de dez anos contados do fato gerador;e 6. discorre sobre a LC 118/05, e os alcances do comando contido no seu art. • 30; 7. discorre sobre a compensação; 8. -Informa que fez o calculo do indébito a ser usado na compensação segundo as alterações dos prazos de recolhimentos efetuados pelas leis posteriores à LC 07170; • 9. caráter conflscatório da multa aplicada ao lançamento; e 10. ilegitimidade da cobrança de juros utilizando a taxa Selic, por sçr tal utilização ileghl e inconstitucional. Foi efetuado arrolamento de bens conforme noticias de fl. 175. \.11É o relatório. i • # i • • • e a o + 4 . I . • 1. I' A . 4 4. . . 4 4 . - 4 •• I. . •- .. . 4 . . e. .. . . . • . 1, •r 3 . . .: , 4. , • s •. . - , , ___ __ *. s. • • 7,1,'igf‘ • :PM • SEGUNDO CONSELHO OE CONTRZUINTES 22 CC-MF :-•••fic.r:Yrt Ministério da Fazenda CONFEp,E COM 07INAL A. • Segundo Conselho de Contribuintes araSi l: 2. ! y Processo n' : 10855.00496312001-74 Nery Baús! . dos ReisRecurso nia : 132.871 ma; Sins: 918(th Acórdão n 204-01.531 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATCRA• NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Os recolhimentos que a contribuinte alega ter efetuado a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2445 e 2449/88, referem-se aos períodos de janeiro a dezembro/88, segundo informado por ela em seu recurso e os débitos declarados como compensados referem-se aos fatos geradores ocorridos entre maio a junho/97. Deve ser ressaltado aqui que não houve pedido de restituição/compensação formalizado em processo próprio. A autoridade singular julgou procedente o lançamento por considerar que quando foi efetuada a compensação o direito da recorrentè de utilizar-se dos supostos créditos encontrava-se prescrito. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - C71V. Todavia como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da çliquota aplicável, no cálculb do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: • a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. • Como visto, duas são as datas que servem .cle marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse e resolução do Senado suspendendo a execução de lei. declarada inconstitucional em convole difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Cons»lhos de Contribuintes e, e também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para • repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por • força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescriçãç, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro • de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado .da República. Entretanto, com a •• .11431 4/ ./ • • , . - •. . • . • r ac - SEGy. 29 CONSELHO DE 22 CC-N1F Ministério da Fazenda Fl. ,-55)gz .70-7 Segundo Conselho de Contribuintes BraSit, Jhr Processo n' • : 10855.004963/2001-74 1 Neey Batista os Rei. Recurso e : 132.871 L Siara, 9/ X11M1 Acórdão n2 204-01.531 edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpriação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150. § da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos rillo definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quanto foi realizada a compensação (maio a junho/97) o direito de a contribuinte utilizar-se dos créditos advindos de recolhimentos a maior efetuados entre janeiro a dezembro/88 já se encontra prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Vale ressaltar que a contribuinte não apresentou documentação contábil fiscal através da qual pudesse ser comprovada a existência de supostos recolhimentos efetuados a maior no período entre janeiro e dezembro/88, limitando-se a apresentar DARF's de recolhimentos e declaração do IRPJ nos exercícios de 1988 e 1989. Segundo a contribuinte tendo transcorrido mais de cinco anos da data dos referidos recolhimentos estes foram homologados pelo Fisco, não cabendo mais o questionamento sobre a correção de tais valores. Neste ponto, discordo da recorrente, pois tendo ela utilizado de tais créditos para realizar compensações nove anos após os fatos geradores que originaram estes créditos, caberia a ela guardar a documentação contábil fiscal e apresentar ao Fisco, de forma a comprovar que efetivamente houve recolhimentos a maior no período. Deve ainda ser observado que, em relação aos meses de abril, maio e junho/88, o recolhimento apresentado pela recorrente foi realizado em dezembro/00, conforme por ela própria afirmado em seu recurso, com os devidos acréscimos legais, ou seja, para estes periodo o recolhimento foi efetuado após a realitzação da compensação em questão, razão pela qual não se pode considerar da utilização de tais créditos para compensar débitos tributários relativos, a fatos geradores ocorridos anteriormente ao recolhimento que originou o crédito. Cumpre, a esse passo, afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, -da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora , em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente. visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente.' Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de' confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição N./6E1a é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente • /3-)li • . n 5 • . . . .• - 4 — _ - • • " • t• • . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Minsteno da CONFER/E COM 02 !TAL •Segundo Conselho de Contribuintes >;,;'.ftnir Brasília. PO / 71 é? • Processo 112 : 10855.004963/2001-74 Necy lado eis R 2ecurso 11 • 132.871 Ntat Sin.: 9 I }g)t) Acórdão n2 : 204-01.531 os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos • contribuintes. • A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no • inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o principio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo O seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, • pagamento ou recolhimento após vencido o prdzo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso •seguinte; Ademais disto, a análise da legalidade da norma impositiva da multa de oficio referir-se-ia, em derradeira instância, à análise da constitucionalidade da norma, e a todos é cediço que não é possível de apreciação na esfera administrativa de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na • própria Constituição Federal, todos passando neCessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabeirlembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: . Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de • inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe . a função de gjulgar, .mas g • • • • _• • i • • r. • • 2 ---`5'y NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFE5E COM O O MG:NAL 2 C-MF-r••••:rit-itr•••- Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba 0 0 , I ai_ //C•Processo n2 : 10855.004963/2001-74 Necy Batista os Reis Recurso dl 132.871 Mat. Siapc 91 aia, Acórdão n2 204-01.531 de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de oaílministração ativa o exercício do "Poder Executivo" Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Podei- Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: • 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada 14 e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos. Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa gosterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, I" e 103, L d V1). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, cabendo à autoridade administrativa apenas dar cumprimento à lei. • Por sua vez, no que diz respeito à exigência de juros de mora à taxa Selic, é de sé salientar que em dqvaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretdhda ler no dispositivo • legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1 0, do C'FN, a.determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei especifica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta Será. a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhui-na, proposição normativa positivada erfl vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal . • inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, dou seja, da própria i-nente de quem assim afirma; • 7 • t • . • _ , • • 114F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda I Ci.-NFES' j COM O ORIGINAL .72 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes f __0 Fl. Processo na 4: 10855.004963/2001-74 Necy sta dt Reis Recurso na : 132.871 mal Nine v gut, Acórdão : 204-01.531 e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a menke ou, rectius, o pensador, constitui mero Subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentu'ais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros ( os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente' tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não sp podendo tresler o CTN como tão desatisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres'acerca: • A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a I% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 191, §3°, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Sio Paulo: Saraiva, 1998, pg. 549). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança dofr índice de juros em tela. Seus • instrumentos legislati vits veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente • considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis rias 8981/95, 9069/95 ( a partir desta, havendo expressa referência à denominação "Selic"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentia() determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN, • . 8• • • • • • •. . . • • . e. . . . n • t • ' .ONSFJC0E—C—ON—TitS—U.LN—TES. Fl Segundo Conselho de Contribuintes 'MF SEGUtn • r—Ministério da Fazenda CONFERE COM RIGINAL 22 CC -mF Etrasilia. • Processo 112 : 10855.004963/2801-74 • jj Recurso n2 : 132.871 Necy f3ÁRta Is Rei, Acórdão n2 : 204,01.531 mai stape gison Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da terclade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima Mencionadas — a Lei n° 8981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna ( sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normatiyas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso' as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n's 7763189, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o Bacen venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não d5correm do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso: • dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disiSosição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa • atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação ' à Correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual • fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição 4esenvolvida. Por derradeiro, a arguição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante • cobrado. Com efeito', a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serein • eles remuneratórics, moratódos, compensatórios, inibitórios; retributivo; de -gozo, de • M 9 •• . . ' . • . • I • • ri4F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda C ONÇERE CM O O IGINAL. Fl. -0:-Itae.‹ Segundo Conselho de Contribuintes Brossa • Processo ro : 10855.004963/2001-74 AtCy Recurso n2 : 132.871 Necy Batista os Rei. 9 Acórdão n2 : 204-01.531 Mat Nine i Kné. aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na telecilogia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justificatório. • São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capitai acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à . sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros. • invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral Vol 1. 10 a ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grilos do original). e Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da moran quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um • dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pbuco importa que sejam eles devidos .para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem .ou para compensar os frutos que aquele èapital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo • devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo" todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. • • . • ••• • •••• 10 • •• • , . , • • • • • • -. r • - - etIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC - MF Ministério da Fazenda CCI-IFE/F E COMRIGIINALI) FI, Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla. 00 0 7 P rocesso n2 : 10855.004963/2001-74 iée ibJ eCV Ratisliffs Reit Recurso n2 : 132.871 iI S. 980t, Acórdão n2 : 204-01.531 Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a prediçação "moratória" apenas identifica a eclusa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios? por impropriedade técnico-linguistica: Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). • Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa Selic obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vicio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria., De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral cl.4 República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, ilortanto, maiS do que incontendivel troveja ser a total improcedência • das alegações da recorrente, não se int/pondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em send6 a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida qufe não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: , /PM(• 1 • • - • • • -- ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIHUINTES 2 7:71"C"';2fir Ministério da Fazenda C CC-MFON RE COM O ORIGINAL Fl. -,:;?teCIt'- Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia. êt- j 2 o - Processo J : 10855.004963/2001-74 Neey Batista os Reis Recurso J : 132.871 Mai. Sietpl• 9I IUh 1 Acórdão n 204-01.531 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, 'assim entendido o procedimento• administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. 4isNA :st VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Fui designado para redigir o voto vencedor no que tange ao termo inicial para se compensar os créditos de PIS pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995. Adotado pela instância a quo o entendimento segundo o qual o direito de compensar/restituir o tributo pago indevidamente se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado, todos os créditos estariam decaídos já que as compensações foram realizadas entre os meses de maio e junho de 1997 e o indébito reclamado mais recente se refere ao período de dezembro de 1988. Todavia, compartilho a posição que vem prevplecendo no âmbito desta Câmara pela citai o termo inicial do prazo decadencial é contado a partir da publicação da Resolução do Senado que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida; inter partes em controle difuso de constauciolidade. Confira-se: PIS. TERMO A QUO DO PEIDDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. • O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução . do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação •da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao coutribuinte o prazo decadencial de cinco anos para • protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. (Ac. n° 204-01.224, Rel. t •• Conselheiro Jorge Freire). • Depreende-se que o direito subjetivo do contribuinte, requerer a repetição do indébito só nakeu com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma - . • declarada inconstitucional pelo Eg. STF do Mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995. Portanto, considera-se, o dia 10 de outubro de 2000 o último dia para se pédir a repetição do indébito para os contribuintes que se encontrem nesta situação. . • 0 • //,..0 12• • ,t • • • . - . • . • • • . • . • • . . • 29 CC-MF " %ffit&i7,9 ' Ministério da Fazenda NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O RIGINk. Fl. • Bras& 06_) Processo n' : 10855.004963/2001-74 •rnrA Recurso n9 : 132.871 Neey Bitu, el dois Reis Acórdão n2 204-01.531 Nlat. Sidp.: 41 80h Assim, é de rigor se afastar a decadência dos créditos utilizados nas • compensações efetuadas entre maio e outubro de 1997. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. • RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO • • • • • • • e • 13 • • _

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