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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10825883 #
Numero do processo: 11080.740380/2019-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/04/2014, 30/04/2014, 06/05/2014, 15/05/2014, 21/05/2014, 30/09/2014, 18/11/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 03 80 /2 01 9- 19 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.740380/2019-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 105-002.044, proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem demonstrar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em 08/10/2019 contra a contribuinte em epígrafe, exigindo multa isolada em decorrência de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores, cuja base de cálculo “corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada”, sobre a qual foi aplicado o percentual de 50%. Consta da Notificação de Lançamento que, nos autos do processo administrativo nº 10983.913188/2017-41, foi emitido Despacho Decisório não homologando a compensação dos débitos informados pelo sujeito passivo na Declaração de Compensação – DCOMP, por não ter sido reconhecido o crédito pleiteado de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/Pasep Não Cumulativa – Exportação. Cientificada da Notificação de Lançamento em 28/10/2019, conforme informação à folha 07, em 25/11/2019 a contribuinte apresenta impugnação, alegando em sua defesa, em síntese: 1. A decadência parcial do direito de o Fisco efetuar o lançamento tributário relativo às Declarações de Compensação transmitidas há mais de 5 anos, contados da data em que foi intimada da Notificação de Lançamento, em 28/10/2019. 2. O Fisco deve se manifestar conclusiva e definitivamente acerca das compensações do sujeito passivo dentro do prazo de cinco anos contados da data da transmissão das DCOMPs, sob pena de caducar seu direito, prazo esse que deve ser observado, inclusive, na imposição de penalidades decorrentes das compensações, como in casu, tendo em vista que a multa em questão nada mais é do que um acessório à própria compensação. 3. O artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN não se aplica ao presente caso, não tendo a Fiscalização demonstrado, em nenhum momento, que teria havido dolo ou ao menos culpa da impugnante pela não homologação das DCOMP. 4. A responsabilidade por infração tributária não é objetiva, como entende a Fiscalização, mas subjetiva, e, portanto, a culpa do contribuinte (ou o dolo, em alguns casos) deve ser provada, conforme jurisprudência do CARF e doutrina que menciona. 5. Mesmo que se admitisse a objetividade da responsabilidade em matéria tributária, à Fiscalização cabia comprovar que o exercício regular do direito à compensação da impugnante, pautado na boa-fé, causou qualquer dano ao Erário ou à Administração Pública. 6. A previsão legal para aplicação da multa isolada sobre o valor do débito objeto de DCOMP não homologada foi instituída por meio da inclusão do §17 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e excetuada a DCOMP n° 38881.02682.181115.1.3.08.3308, todas as demais foram transmitidas em datas anteriores à vigência da Lei n° 13.097, de 2015. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.740380/2019-19 7. À época da transmissão das referidas DCOMP, a Lei nº 13.097, de 2015, sequer havia sido publicada, não sendo possível a aplicação da multa isolada pelas Autoridades com base na redação do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que instituiu uma penalidade tributária totalmente nova, gerando situação mais gravosa ao sujeito passivo, que não deve ser confundida com a redação do antigo §15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, já revogado, pois tratam-se de dispositivos completamente distintos, conforme entendimento firmado pelo CARF. 8. Logo, a incidência da multa isolada não poderia retroagir a fatos pretéritos, sob pena de infração ao Princípio da Irretroatividade Tributária previsto nos arts. 105 e 106 do CTN. 9. A concomitância da Multa Isolada com a Multa de Mora é Ilegal, por caracterizar a ocorrência de “bis in idem”. 10. O artigo 112 do CTN determina a interpretação mais favorável ao contribuinte em matéria de penalidade, outro motivo pelo qual a multa isolada ora guerreada não pode prevalecer. 11. A penalidade em litígio deve ser cancelada, vez que somente pode ser exigida depois de encerrado o Processo Administrativo em que se discute as compensações, sob pena de ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal e os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes, por constituir-se em antecipação de penalidade. 12. Por fim, a multa restringe o direito de petição constitucionalmente garantido e viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 07/06/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 127), apresentando o Recurso Voluntário em 29/06/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 130), o que fez requerendo a reforma do acórdão e o cancelamento da penalidade aplicada. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento de Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10983.913188/2017-41. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.740380/2019-19 Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo, observando pela existência de repercussão geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939, no qual se discutia sobre a (in)constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 260DF CARF MF Original

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10827552 #
Numero do processo: 10920.723722/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-012.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.063, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.063, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 2 pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 3 inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.063, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 4 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Preliminar Da indispensável conversão do julgamento em diligência Do Direito a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não cumulatividade – Conceito de Insumos b) Das glosas efetuadas pela fiscalização c) Do Crédito Extemporâneo d) Serviços Utilizados como Insumos e) Crédito Presumido Agroindústria Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal Do Princípio da Verdade Material Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC Através de Resolução, a Turma encaminhou o processo em diligência para:  Nova verificação com relação ao crédito presumido, em função de questões suscitadas sobre as retificadoras do Dacon e comprovação;  Foi determinada a apuração nas NFs e livros de entrada do valor do crédito presumido e sua confrontação com os valores dos créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. Foi pontuada a alegação da recorrente de que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada.  Ao final, determinou-se à autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado. Posteriormente, o contribuinte impetrou mandado de segurança para cumprimento da diligência do Carf, restando determinado em Sentença o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar a diligência. A unidade cumpriu a diligência, que resultou na informação fiscal anexada aos autos. A interessada se manifestou, apresentando suas razões. É o relatório. VOTO Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, ressalvadas as glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. O processo retornou de diligência, encontrando-se pronto para o julgamento. Não mais fazendo parte do Carf o relator original da Resolução de diligência, o processo foi objeto de sorteio para novo relator. No geral, se observou, no que segue, a ordem temática do recurso, embora alguns itens possam constar em mais de uma classificação (por exemplo, como bens ou serviços), dependendo da rubrica em que foram apropriados os créditos. Os créditos extemporâneos, por ser situação verificada em mais de um item, inclusive no que tange aos créditos presumidos, serão objeto de análise em item próprio. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação e fornecer clareza ao julgado.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DILIGÊNCIA. A empresa conclui em seu recurso voluntário pela necessidade de conversão dos autos em diligência para análise dos itens glosados em confronto com o processo produtivo da empresa. Entende existir ausência de motivação para a glosa, uma vez não ter sido feito o devido cotejo com o processo produtivo do contribuinte. Pelo princípio da verdade material, a análise não poderia ter sido feita sem a verificação pormenorizada da produção. Entende ser de direito “anularem-se as decisões então proferidas, sob pena de manter-se a afronta aos Princípios da Legalidade, do contraditório e ampla defesa, além da verdade material”. Na manifestação de inconformidade, não houve pronunciamento sobre “anulação” ou “nulidade” em si, mas foi solicitada a diligência e questionada a Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 6 auditoria fiscal em relação a análise do processo produtivo, em especial com fundamento na verdade material e na decisão do STJ sobre insumos. De qualquer forma, por primeiro, é de destacar que não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Caso de fato essas alegações com relação aos valores de glosa sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos aproveitados e da apuração das contribuições é legítima e desejável. Sobre o ônus da prova e a diligência, na apreciação da manifestação, andou bem a DRJ no que segue: É certo que a norma acima transcrita prevê a realização de diligências, por parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus da prova colocado aos contribuintes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte/pleiteante; em outras palavras, as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte. O fato de o processo administrativo ser informado pelo Princípio da Verdade Material em nada macula tudo o que foi dito até aqui. É que o referido princípio destina-se à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. À evidência, tal princípio não se presta a afastar o ônus do contribuinte, saliente-se, legalmente estabelecido, de provar a existência e legitimidade do crédito que pleiteia perante a Fazenda Nacional e atribuí-lo a esta. (gn). Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se a seguinte ementa esclarecedora do Carf: Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 7 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente. (...). (Acórdão: 1801-001.180; processo: 10120.902897/2008-61; sessão: 02/10/2012; 1a. Turma Especial da 1a. Sessão de Julgamento do Carf). No caso, o presente processo já foi encaminhado em diligência, em relação ao tema que se entendeu, à época, cabível. Inobstante a consideração da atividade produtiva exercida em paralelo às provas apresentadas, cabível a auditoria e glosas realizadas em consonância com a legislação tributária, que prescinde de laudos técnicos ou de engenharia, se desnecessários à formação de convicção e decisão da lide. Cumpre novamente citar outras decisões do Carf, das quais se transcreve as ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência não se presta à colheita prova, cabendo o indeferimento para a realização do procedimento, quando nada houver a ser elucidado por meio deste. (Acórdão: 3303-001.923; processo: 13819.908362/2012-10; sessão: 21/07/2021; 3ª Turma Extraordinária da 1ª Sessão de Julgamento do Carf). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. (Acórdão: 3302-011.789; processo: 12571.720233/2014-41; sessão: 21/09/2021; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf). Considerando que já foi realizada a diligência necessária à solução da lide, cumpre rejeitar as preliminares e prosseguir na decisão. Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 8  DO CONCEITO DE INSUMOS. Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Mais recentemente, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. O entendimento constante desses atos, já incorporando o decidido pelo judiciário, é o adotado na apreciação administrativa, com ressalva de atualizações posteriores e de verificação do caso concreto. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 9 insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa.  GLOSAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A auditoria fiscal sobre os pedidos de ressarcimento/compensação foi realizada, atendendo o prazo estabelecido em determinação judicial. A maior parte dos créditos foi validada. Determinados créditos decorrentes do item “bens utilizados como insumos” foram glosados. Pneus A empresa argumentou pela essencialidade, uma vez que os gastos envolvidos são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros. Com relação ao último argumento, assim bem assinalou a DRJ na análise: Inicialmente, diga-se que o crédito pleiteado, conforme declarado pela interessada, decorre de vendas de produtos por ela industrializados e comercializados no mercado interno e não de receitas de prestação de serviços de transporte. De fato, não se apresentaram receitas de serviços de transporte que abarquem tais gastos a ela vinculadas. De toda a forma, os gastos com pneus (compras, recauchutagem, manutenção) são comuns a variadas atividades, reconhecidas no que tange à área comercial, que não comporta insumos. Nesse caso, para se fazer valer os créditos, apenas se tivesse sido adotada escrituração em separado, identificando de forma independente cada caso, situação que não se verificou. No caso em concreto, não é possível aferir certeza e liquidez sobre qualquer crédito. Não se oferece, na manifestação de inconformidade ou recurso, cálculo apartado sobre o item, ou mesmo, hipótese de rateio fundamentado de que trata o PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14), a saber: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 10 PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Assim, bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não poderiam ser objeto de validação. Na hipótese de utilização mista, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se ementa e voto de decisão da CSRF: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte não demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, o julgador não pode aplicar de ofício matéria não contestada. Voto: De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social atividades ligadas ao setor agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral. (...) Em que pese esta E. Câmara Superior, fixar jurisprudência favorável à manutenção do crédito de PIS e da COFINS, por ausência de fundamento/indicação da pertinência no processo produtivo, mantenho a glosa dos seguintes insumos: (...) Despesas que não se constituem em Insumo — despesas médicas ; despesas de assessoria, planejamento e consultoria; despesas com segurança, vigilância e limpeza; despesas com telecomunicações ; despesas ativáveis em construções; despesas de viagem e locomoção; despesas de conservação manutenção ; e despesas diversas, tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículo/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação. (Acórdão: 9303-009.875; processo: 13983.000139/2004-11; sessão: 11/12/2019; 3ª T/CSRF). Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 11 Tratamento de efluentes A empresa cita resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e conceito de efluentes, argumentando pelo enquadramento ao caso da recorrente, cuja atividade principal é o beneficiamento de arroz. Também cita Portaria do Ministério da Saúde. Os produtos e gastos para o tratamento de efluentes e água descartada têm sido reconhecidos como parte desse tipo de produção. Veja-se que o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Muito embora a necessidade de vinculação de forma minudente no caso da imposição legal, sob pena de banalização da previsão, em casos específicos, que se entende contemplar a atividade agrícola e de beneficiamento de arroz, tal vinculação já tem sido reconhecida. Cumpre citar decisão recente do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. (...) (Acórdão: 3401-012.506; processo 10920.721033/2016-34; sessão: 14/10/2023; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Nenhum motivo adicional para a glosa foi manejado, de modo que devem ser reconhecidos os créditos referentes ao tratamento de efluentes. Frete entre filiais Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 12 Foram glosados os fretes não referentes a aquisição de insumos ou a operação de vendas. A empresa argumentou no recurso voluntário: O dispositivo normativo acima citado traz a possibilidade dos contribuintes se creditarem inclusive sobre os “serviços” utilizados para a produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. No caso específico da Manifestante, o frete realizado na transferência de uma unidade de produção à outra compõe a etapa de produção sendo essencial para a complementação da atividade econômica da empresa. (...) Por esta razão, as transferências efetivadas entre unidades de produção da Recorrente para realização de etapas complementares da industrialização de seus produtos, que tem por escopo a conclusão do processo produtivo, bem como aqueles utilizados em operações de compra, geram direito de crédito de PIS e de Cofins. Embora não abarque toda a questão aqui em discussão, interessa citar a bem recente súmula do Carf: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Desse modo, registra a empresa tratar-se de frete internos ao processo produtivo, o que exclui produtos prontos. Nada indicado em contrário ao afirmado, deve ser provido o recurso para reconhecer o crédito de fretes em operações de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração. Fretes de pessoas físicas Os fretes adquiridos de pessoas físicas não podem ser objeto de creditamento, para tanto é suficiente a apreciação da DRJ: Ocorre que inexiste a possibilidade de tomada de crédito, do tipo de que aqui se trata (na linha 02 deve ser informado o crédito regular), em relação a aquisições de bens de pessoas físicas. De se ver que o próprio art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu §3º, expressamente limita a tomada de crédito de que trata a aquisições de bens e serviços a pagamentos efetuados junto a pessoas jurídicas. Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 13 De fato, apesar de a empresa indicar ser um custo da atividade, não detalha os fretes em questão, de modo que não existem elementos para prover alteração nesse item.  GLOSAS DE BENS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Para alguns itens, como fretes, podem ter sido apropriados créditos em mais de uma modalidade. Manutenção predial e veicular Em relação aos serviços de manutenção veicular/predial, a Recorrente alega: trata-se de manutenções realizadas devido a reparos necessários em veículos que se referem a transportes de produção e transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito no item “pneus” anteriormente exposto; utiliza de manutenções preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura predial específica da produção. Conclui que, portanto, ambas as despesas estão diretamente relacionadas ao seu custo de produção. As questões colocadas já foram apreciadas no item “pneus” e “óleo diesel”. Embora importantes, tais gastos não podem ser validados, uma vez que são itens comuns sobre os quais não foi feita a separação ou rateio para apuração dos insumos. Em adendo, acresce-se as seguintes decisões do Carf sobre manutenção predial, em apoio ao argumento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. (Acórdão: 9303-006.595; processo 11065.003772/2003-16; sessão: 10/04/2018; 3ª Turma / CSRF). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 14 CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. (Acórdão: 3402-011.156; processo: 10925.721990/2011-14; sessão: 24/10/2023; 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Como se observa na planilha, muitos serviços são descritos genericamente como “serviços – uso genérico”. No caso, não é possível reverter a glosa, inexistindo certeza e liquidez. Cursos Os cursos estariam relacionados à qualificação dos funcionários da atividade produtiva. Entretanto, os gastos de apoio a mão-de-obra e treinamento, a despeito do mérito, não são insumos pelo conceito advindo da decisão do STJ. A glosa deve ser mantida. Despesas de Importação A empresa se insurge contra as glosas efetuadas no que tange às despesas oriundas de fretes de importação de matéria-prima, bem como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa. Considera-as despesas oriundas da aquisição de matérias-primas, as quais serão utilizadas diretamente no processo produtivo, refletindo então na apropriação do crédito. No caso do frete, entende-se o frete de insumos, desde que tributado e registrado de forma autônoma, como custo independente do bem-insumo em si. No caso de importação, a mesma linha deve ser adotada. Segue decisão da CSRF do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. (Acórdão: 9303-014.844; processo: 10680.903083/2018-70; sessão: 14/03/2024; 3ª Turma da CSRF). Também a IN RFB 2.121/2022 já prevê o seguinte: Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 15 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (gn). Assim, deve ser concedido o crédito decorrente dos gastos de fretes de insumos importados e despesas acessórias, excluídas taxas e despesas de desembaraço ou portuárias, reconhecidas apenas no item e limites de crédito de importação, na condição de valores que compõem às importações sujeitas ao pagamento da contribuição. Aquisição de energia Foram glosados os valores das faturas de energia elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP, correção monetária, multas, juros, tarifas postais), afora os valores de notas fiscais fora do período de apuração analisado, que serão objeto de item próprio nesse voto. Tal matéria não foi contestada na manifestação de inconformidade. A decisão a quo incluiu no texto e na ementa: MATÉRIA INCONTESTE. O julgador administrativo é impedido de manifestar-se em relação a matéria contra a qual o impugnante não se manifestou expressamente, pelo que se reputa definitivo, na esfera administrativa, o feito fiscal na parte relacionada a tal matéria. A empresa, no recurso, questionou: Senhores Julgadores, antes de analisarmos as glosas efetivamente praticadas, indispensável afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. (...) Não fosse apenas isso, sabe-se que o processo administrativo se rege pelos princípios da verdade material e formalismo moderado, os quais tem fulcro nos princípios da legalidade e tipicidade. Inobstante, tais princípios não se destinam a afastar a preclusão. O Carf já apreciou a questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 16 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada). (Acórdão: 9101-005.300; processo: 13629.720195/2011-33; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). De toda a forma, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimento da empresa. A definitividade da matéria, porém, já foi declarada pela DRJ.  DEMAIS GLOSAS. A partir desse título, a recorrente questiona as glosas: (i) comissões de compras/vendas (valores pagos a profissionais que intermediam algumas compras de matéria-prima para o processo produtivo – ex. NF nº 74 da empresa Feldmann e Zanelatto); (ii) mão-de-obra temporária (serviços temporários de promotoras de vendas). Todos os serviços seriam custos. Tais são gastos de assessoria de compra e venda, não de produção. São gastos importantes para a atividade empresarial, não necessários ao processo produtivo.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Em breve resumo, foram glosados valores de crédito presumido da agroindústria no que tange às notas fiscais de períodos anteriores, em relação aos quais havia créditos presumidos apurados e aproveitados. A empresa contestou. O processo foi baixado em diligência solicitando: A conversão em diligência é para apurar nas NFs e livros de entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada. (...) Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de comprovação da existência dos Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 17 alegados créditos, bem como, caso necessário, proceda a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente. A diligência esclareceu que a glosa parcial foi motivada pela extemporaneidade dos gastos. Caso afastado o impedimento para apuração extemporânea, foi realizada apuração que resultaria na manutenção parcial dos valores dos créditos glosados, mantidas apenas as glosas das notas fiscais emitidas a mais de 5 anos da transmissão do Dacon. A apuração consta de planilha anexa a informação fiscal e o seguinte quadro resumo: A empresa mantém o entendimento pela possibilidade de uso de crédito extemporâneo e, ainda, contesta: A interpretação dada pela Manifestante é de que na assertiva supratranscrita o fiscal buscou ratificar o entendimento quanto a manutenção da glosa de créditos presumidos em razão de transcurso superior a cinco anos entre a data de retificação e de emissão do documento fiscal que suporta o crédito, pelo que igualmente a Manifestante o refuta e ratifica que a contagem correta é a do prazo existente entre a competência retificada e a data de emissão do documento fiscal. No título 5 deste voto já se analisou a questão do crédito extemporâneo, entendendo-se pela impossibilidade de aproveitamento se não apurados no período próprio. Caso o entendimento da turma seja diverso, devem ser mantidos os valores apurados na informação fiscal. O prazo de exercício do direito seria de 05 (cinco) anos. Se foi exercido através de retificadora de um período anterior, o que interessa é a data da retificadora. Caso contrário, por exemplo, após 9 (nove) anos da emissão das notas, seria possível retificar para o período de 4 (quatro) anos atrás, utilizando notas cujo crédito deveria ter sido aferido nove anos antes.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC A Recorrente alega que quando do ressarcimento dos créditos faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros correspondentes, sob pena de Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 18 constituir evidente enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. A questão já se encontra resolvida, com adoção administrativa de julgado do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Adota-se o entendimento do voto do acórdão 3301-013.155, que bem tratou a questão, a saber: A atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, era vedada expressamente nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) que é devida a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferimento. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. (...) 3. (...) 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 19 Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, firmando a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021 atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em conta o disposto no § 2º do art. 62 do RICARF e a referida decisão do STJ, a recorrente tem direito a atualização monetária do ressarcimento deferido, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. (Processo: 13656.900455/2017-11; acórdão: 3301-013.155; sessão: 22/08/2023; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Dessa forma, os créditos reconhecidos devem ser corrigidos na forma da legislação após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Quanto às glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Conforme relatado pelo i. Relator, trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de 1ª instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em relação a controvérsia ora analisada, ouso discordar do i. Relator, para reverter as glosas de crédito em relação a:  material de embalagem (pallets e lona) Acerca das glosas efetudas aduz a recorrente: Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 20 Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a embalagem, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como lonas, pallets entre outros. Na etapa de empacotamento e expedição, ocorre o empacotamento do arroz selecionado e pronto para suas devidas embalagens. O arroz que fica armazenado nas caixas para ser empacotado passa por uma peneira para retirar impurezas que ainda possam se encontrar nos grãos. Depois de enfardado, o produto é empilhado em pallets de tamanho padrão, onde é possível armazenar 56 fardos de 30 kg. Feito isso, o arroz fica em estoque aguardando para ser carregado. (...) O empilhamento dos fardos nos pallets é feito pelo colaborador, e o transporte dos mesmos é efetuado por empilhadeiras. (...) Ou seja, verifica-se que no processo em questão utilizam-se os pallets e as lonas ora glosadas, bem como diversos outros produtos que se enquadram no conceito de insumos. Correto os fundamentos apresentados pela Recorrente para justificativa do creditamento, pois, de fato, as despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 10380.903770/2012-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 21 a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Numero da decisão: 3301-009.768 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Numero do processo: 10935.902383/2013-98 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Numero da decisão: 9303-013.852 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exclusivamente no que se refere a pallets. No mérito, negou-se provimento, também por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 22 Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Portanto devem ser revertidas as glosas efetuadas.  combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte Para definição de insumo para fins de creditamento das Contribuições para o PIS e da Cofins, deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Dito isto, conclui-se pela possibilidade do creditamento dos utilizados como insumo combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte, pela essencialidade, uma vez que as despesas envolvidas são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros Portanto devem ser revertidas as glosas.  créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido Como consta dos autos, foram glosados os valores das notas fiscais fora dos períodos de análise. Registra o parecer da fiscalização tratar-se de notas com emissão entre 2005 e 2009. A Recorrente se insurge contra a glosa, pelos motivos já expostos pelo i. Relator. Não se adentra em motivos para a extemporaneidade, mas cabe aqui pontuar que são constatados valores extemporâneos em diferentes títulos. Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 23 Nesse sentido, entendo fazer jus a Recorrente ao aproveitamento de tais créditos, pois, observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 13971.721652/2016-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO- CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Número da decisão: 3302-013.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 24 manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “despesas de armazenagem e fretes”, quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO Portanto, deve ser revertida a glosa relativa aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Assim, ante ao exposto, pelos mesmos fundamentos apresentados pelo i. Relator, voto pelo não conhecimento de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Voto ainda, pelos fundamentos apresentados acima, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723722/2015-01 25 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos em relação ao(s): (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração, (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido, (I.5) material de embalagem (pallets e lona), (I.6) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (I.7) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2051DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Alegação de Nulidade e Diligência.  Do Conceito de Insumos.  Glosas de Bens utilizados como Insumos.  Glosas de Bens serviços utilizados como Insumos.  Demais glosas.  Crédito presumido da agroindústria  Atualização pela selic

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Numero do processo: 13502.720011/2015-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. PERÍODO ENTRE A MP 2.158-35/2001 E A MP 135/2003. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE PARA DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. SÚMULA CARF 52. SCI COSIT 3/2004. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. No caso em análise, os débitos estão confessados em DCTF, em que pese o saldo (crédito/débito) indicado ser zero em função da compensação solicitada.
Numero da decisão: 9303-016.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a desnecessidade de lançamento, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer que, no caso em análise, era desnecessário o lançamento, registrando-se ainda alerta à unidade preparadora da RFB, na implementação do decidido em relação à homologação tácita pelo acórdão recorrido, integrado pelo acórdão de embargos, para verificar a efetiva data de ciência do indeferimento da compensação, para efeito de cômputo do período quinquenal. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. PERÍODO ENTRE A MP 2.158-35/2001 E A MP 135/2003. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE PARA DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. SÚMULA CARF 52. SCI COSIT 3/2004. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. No caso em análise, os débitos estão confessados em DCTF, em que pese o saldo (crédito/débito) indicado ser zero em função da compensação solicitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a desnecessidade de lançamento, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer que, no caso em análise, era desnecessário o lançamento, registrando-se ainda alerta à unidade preparadora da RFB, na implementação do decidido em relação à homologação tácita pelo acórdão recorrido, integrado pelo acórdão de embargos, para verificar a efetiva data de ciência do indeferimento da compensação, para efeito de cômputo do período quinquenal. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720011/2015-95 2 Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3302-007.420, de 25/07/2019, integrado pelo Acórdão de Embargos no 3302-013.616, de 23/08/2023, que deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, por unanimidade de votos, nos termos do paradigma em recursos repetitivos (Acórdão 3302-007.419, de 25/07/2019, integrado pelo Acórdão de Embargos no 3302-013.615, de 23/08/2023 - processo 13502.720010/2015-41, julgado nesta mesma sessão). Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição, no valor de R$ 200.789,69, referente a pagamento efetuado indevidamente em 31/03/2010, requerido através de formulário impresso, apresentado em 26/11/2014. O pagamento indevido teria sido efetuado no âmbito do parcelamento previsto na Medida Provisória nº 470/2009, junto à PFN, e seria referente a COFINS. O contribuinte alega que o débito já estaria extinto por decadência quando foi incluído no parcelamento. A DRF Lauro de Freitas, em Despacho Decisório, não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição, sob o fundamento de que não há que se falar em decadência, haja vista que o débito de COFINS, do período de apuração de agosto de 2002, objeto da presente análise, foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. Ademais, tal débito foi expressamente incluído em parcelamento, instrumento que, também de forma pacífica, constitui confissão irretratável de dívida (como consignado no próprio pedido de parcelamento). Cientificado do despacho, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que: (a) deveria haver julgamento em conjunto dos processos 13502.720010/2015-41, 13502.720011/2015-95, 13502.720015/2015-73, 13502.720017/2015-62, 13502.720018/2015- 15 e 13502.720019/2015-51 (exatamente os processos analisados nesta Sessão); (b) seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, pois entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário; (c) o referido art. 90 teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e os arts. 17 e 18 da MP nº 135/2003 não Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720011/2015-95 3 poderiam ser aplicados retroativamente; (d) a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; (e) a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; (f) o débito resultante da não homologação da compensação requerida em 12/09/2002, através do processo nº 10410.005379/2002-46, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp, e, como o pedido foi apresentado em 12/09/2002 e o despacho decisório ocorreu em 26/09/2007, teria decorrido prazo superior a cinco anos sem decisão, pelo que deveria ser liberado o valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Os autos então, vieram à DRJ em Ribeirão Preto/SP, que apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em 26/02/2018, entendeu pela improcedência do recurso, por unanimidade de votos, sob os seguintes fundamentos: (a) os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, sendo desnecessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário nela declarado, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito; e (b) o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reiterou os pedidos constantes na Manifestação de Inconformidade. No CARF, o recurso foi submetido à apreciação da Turma julgadora, que prolatou o Acórdão no 3302-007,420, de 25/07/2019, que negou provimento ao Recurso Voluntário, por voto de qualidade, sob os seguinte fundamento, consignado no voto vencedor: a homologação tácita, que ocorre em procedimentos de compensação, quando a Administração Tributária não se desincumbe de apreciar o pedido compensatório no prazo legal, não se equipara à decadência. Em sede de embargos, manifestando-se sobre alegação de omissão e obscuridade quanto ao efeito constitutivo do pedido de compensação transmitido na vigência da MP n. 2.158- 35/2001, sobre eventual omissão em relação à decadência do crédito tributário incluído no parcelamento, e sobre possível obscuridade ao analisar o argumento de homologação tácita, o colegiado proferiu o Acórdão de Embargos no 3302-013.616, no qual foram acolhidos os embargos, tendo a relatora reproduzido seu voto vencido, buscando saneamento, e apontando que “...o suprimento da omissão/obscuridade apontadas nos embargos, implica alteração do resultado do julgamento, para dar provimento parcial ao recurso voluntário”, apontando precedentes de outros colegiados no mesmo sentido (Acórdãos 3201-005.921 e 3402-007.328). Cientificada do Acórdão no 3302-007.420, de 25/07/2019, integrado pelo Acórdão de Embargos no 3302-013.616, de 23/08/2023, a Fazenda Nacional interpôs embargos e recurso especial, sendo o primeiro (que alegava ter o colegiado simplesmente reapreciado a matéria de mérito, ao analisar os embargos, prevalecendo na nova votação o voto vencido na anterior) rejeitado monocraticamente. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720011/2015-95 4 Da matéria submetida à CSRF Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional apontou divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) interposição de embargos no lugar de recurso especial (indicando como paradigmas os Acórdãos 3403-002.844 e 2302-003.544); (b) desnecessidade de lançamento (à luz do acórdão paradigma 2101-000.104); e (c) homologação tácita (indicando o paradigma 9303-003.300). No exame monocrático de admissibilidade, entendeu-se como configuradas as divergências “b” e “c”. Enquanto o Acórdão recorrido considerou que, nos casos em que o saldo a pagar for zero, faz-se imprescindível o lançamento de ofício para formalizar a exigência do débito declarado; de outro, analisando circunstância fáticas similares, o paradigma (Acórdão nº 2101- 000.104) entendeu que o efeito confessional da DCTF opera não sobre o saldo a pagar, mas sobre o débito declarado e que esse efeito enseja a sua cobrança pela via do instrumento. E, enquanto o Acórdão recorrido, analisando caso concreto de Pedido de Compensação convolado em DComp, adotou como termo inicial do prazo a data do protocolo do Pedido, o paradigma (Acórdão nº 9303-003.300) defendeu que a homologação tácita, por decurso de prazo, introduzida no ordenamento jurídico das compensações, alcança os pedidos convertidos em DComp, mas apenas no sentido de que o prazo introduzido pela MP nº 135, de 2003, conta-se a partir de 30.10.2003, não havendo possibilidade de ser aplicado retroativamente. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação aos itens “b” e “c”. Cientificado do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso especial, por ausência de configuração da divergência com os paradigmas apresentados. E, no mérito, demanda a manutenção da decisão recorrida, integrada pelo acórdão de embargos. Em 25/10/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720011/2015-95 5 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. No entanto, em função dos argumentos expressos em contrarrazões pelo Contribuinte, é necessária análise mais detida dos demais pressupostos de admissibilidade. Alega o contra-arrazoante que diante do mesmo paradigma (Acórdão nº 2101-000.104) entendeu este colegiado em outros casos pela ausência de similitude para debater exatamente o tema aqui em análise (Acórdãos 9303-012.274 e 9303-012.544). Recorde-se que tiveram seguimento dois temas: desnecessidade de lançamento (à luz do acórdão paradigma 2101-000.104); e homologação tácita (indicando-se o paradigma 9303- 003.300). No que se refere ao primeiro tema, o que se debate é se, no caso, seria necessário o lançamento do tributo que constava em pedido de compensação anterior à Medida Provisória 135/2003, que alterou o art. 74 da Lei 9.430/1996, atribuindo à DCOMP o caráter de confissão de dívida. No presente processo, tem-se declaração de compensação apresentada em 12/09/2002, não homologada, tendo o débito sido inscrito em dívida ativa em 17/12/2007, ajuizando-se a execução fiscal em 01/04/2008. O Contribuinte sustenta a necessidade de lançamento de ofício para exigência do débito indicado na declaração de compensação, tendo em conta o art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001, no período de 27/08/2001 a 31/10/2003, quando o teor de tal art. 90 foi modificado pela Medida Provisória 135/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003. O paradigma 2101-000.104 (relativo ao mesmo Contribuinte, Braskem S.A.) trata de declaração de compensação apresentada em 31/03/2003, por força de decisão judicial sem trânsito em julgado. No item em que se analisa a necessidade de lançamento, é destacado que o caráter de confissão de dívida às DCOMP só foi atribuído a partir de 31/03/2003, e que os débitos registrados em DCTF pelo Contribuinte também constituem confissão de dívida (cf. art. 5o do Decreto-Lei 2.124/1984), debatendo-se se na DCTF o valor confessado seria o saldo (zero, pois a compensação coteja créditos com débitos de mesmo valor), ou o valor do débito, concluindo-se que “...a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados”. Como afirma o Contribuinte, em suas contrarrazões, esta Câmara Superior analisou, em outra ocasiões, processos da mesma Braskem S.A., em casos semelhantes, rechaçando exatamente o paradigma 2101-000.104. No Acórdão 9303-012.274, de 17/11/2021, decidiu-se, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em processo que trata do mesmo Contribuinte (Braskem S.A.), e situação semelhante à aqui narrada (compensação de débito declarado em DCTF, e posteriormente incluído em parcelamento, tendo sido aplicada no Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720011/2015-95 6 voto a fundamentação decorrente do REsp 1.205.004/SC). Naquela ocasião entendeu-se que não havia similitude, porque: Enquanto o acórdão paradigma resolve a lide com base na análise e interpretação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, o acórdão recorrido se debruça sobre os efeitos do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 para concluir pela necessidade de lançamento dos débitos compensados e declarados em DCTF durante a vigência de referido dispositivo. Ocorre que o paradigma 2101-000.104 expressamente trata do lançamento de ofício determinado pelo art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001, inclusive na ementa do julgado. E, no presente caso, o acórdão recorrido (com voto vencido reproduzido em embargos, ocasião em que se torna vencedor) chega a conclusão diametralmente oposta ao paradigma, como se percebe no quadro a seguir: Acórdão Recorrido (integrado por embargos) Paradigma (2101-000.104) “...no presente caso, não há que se falar em constituição de débitos por DCTF em que o saldo a pagar a título de Cofins foi de zero, e o pedido de compensação foi formalizado perante a Administração Tributária em 12/09/2002, muito antes da Lei n° 10.833/03” “Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n. 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de - inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ” “E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco”. Portanto, enquanto o acórdão recorrido (3302-007.420), integrado pelo acórdão de embargos (3302-013.616), entende que a confissão em DCTF se refere ao débito, o paradigma entende que se refere apenas ao saldo resultante do encontro entre débitos e créditos (que se espera sempre ser zero). Assim, configurada, a nosso ver, a divergência. No que se refere à homologação tácita, indicou-se como paradigma o Acórdão 9303-003.300, no qual se conclui que “...a homologação tácita das compensações por decurso de prazo somente alcança as declarações apresentadas a partir da vigência do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, introduzido pela MP 135, de 30/10/2003”. O Acórdão recorrido, por seu turno, integrado pelo Acórdão de Embargos, entende que “...a alteração de status jurídico dos pedidos de compensação passou a produzir efeitos em 01 Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720011/2015-95 7 de outubro de 2002, exatamente como previsto no art. 68 da lei n. 10.637/2003”. E, analisando o caso concreto, detecta a configuração de homologação tácita: “No presente caso, o pedido de compensação formulado pelo recorrente e com data anterior a 01 de outubro de 2002 é de 12 de setembro de 2002 (fl.48). Logo, este pedido exemplarmente destacado foi homologado tacitamente em 22 de setembro de 2007. Segundo a recorrente, a cientificação da decisão contrária à compensação teria sido feita em 26 setembro de 2007 (fl. 258), após o prazo legal.” (grifo nosso) Patente a divergência, a nosso ver, a priori, também em relação a esse segundo tema. A recém-aprovada Súmula CARF 202, no entanto, rechaça a tese fazendária de impossibilidade de retroação da homologação tácita, admitindo expressamente a possibilidade de homologação tácita antes da MP 135/2003: “O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003.” (grifo nosso) Portanto, cabe o não conhecimento do recurso em relação a esse tema, tendo em conta a vedação estabelecida no art. 118, § 12 do RICARF: “Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e (...)” Esse não conhecimento, no entanto, não dispensa a unidade preparadora da RFB de verificar efetivamente se ocorreu a homologação tácita à luz da tese encampada no voto condutor do Acórdão no 3302-007.420, de 25/07/2019, integrado pelo Acórdão de Embargos no 3302- 013.616, de 23/08/2023, que informou que “...segundo a recorrente, a cientificação da decisão contrária à compensação teria sido feita em 26 setembro de 2007 (fl. 258)”, sem checar a informação. No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ já havia alertado que essa informação prestada pelo Contribuinte não foi verificada (fl. 242): Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720011/2015-95 8 “O contribuinte alegou que a ciência do despacho decisório referente à compensação teria ocorrido em 26/09/2007. No entanto, não apresentou qualquer prova de que a ciência teria ocorrido em tal data. Além disso, nos sistemas da RFB, consta que a situação do processo nº 10410.005379/2002-46 foi alterada para cobrança final em 24/04/2007 e que em 07/08/2007 teria sido solicitado parcelamento. Tais eventos demonstram que a ciência do despacho decisório teria ocorrido antes da data informada pelo contribuinte e afastam a hipótese de homologação tácita.” No Recurso Voluntário, o Contribuinte não contesta a informação do julgamento de piso. Apenas reitera que a ciência se deu em 26/09/2007, sem qualquer comentário sobre o decidido pela DRJ. Portanto, o não conhecimento do recurso em relação a essa matéria solidifica o decidido pela Turma Ordinária: o prazo para homologação tácita deve ser contado da data do pedido ou da declaração de compensação, cabendo à unidade preparadora da RFB certificar-se da data correta de ciência do indeferimento da compensação (que pode não ser a data indicada e aparentemente aceita sem ressalvas pelo julgador da Turma Ordinária, mesmo com o alerta da instância a quo). Pelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a desnecessidade de lançamento (à luz do acórdão paradigma 2101- 000.104), cabendo alertar no voto sobre a necessidade de que a unidade preparadora da RFB cheque a correta data de ciência, ainda não verificada neste processo. Do Mérito No mérito, a questão se resume a saber se a disposição do art. 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 27/08/2001 obriga o lançamento de valores constantes em DCTF como compensados. Dispôs o referido art. 90: “Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” (grifo nosso) Em 31/10/2003, a Medida Provisória 135 (posteriormente convertida na Lei 10.833/2003) passou a dispor, em seu art. 18: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720011/2015-95 9 § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou nº § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.” (grifo nosso) A estes artigos se adiciona, como no julgamento de piso, o art. 5º do Decreto-Lei 2.124/1984: “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.” Tal artigo 5º continua vigente, e jamais foi derrogado por qualquer das citadas Medidas Provisórias. Nossa leitura sistemática da legislação é no sentido de que o registro em DCTF configurou, e continua configurando confissão de dívida, não apenas em relação aos saldos (em geral, zero, no caso compensação), mas em relação aos débitos ali declarados, como bem destacado no paradigma colacionado (Acórdão 2101-000.104), e em declarações de voto da Cons. Edeli Pereira Bessa (v.g., a proferida no Acórdão 9101-006.785, de 06/11/2023) divergindo - cabe registrar- do entendimento majoritário naquele colegiado. Assim, o advento da Medida Provisória 2.158-35/2001 não impediu a exigência dos valores confessados em DCTF, mas permitiu que os débitos tributários indevidamente compensados pudessem ser objeto de lançamento, acrescidos de multa de ofício, o que não inviabilizou ou obstaculizou a exigência a partir da DCTF, como destaca a Súmula CARF 52: Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720011/2015-95 10 “Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício.” (grifo nosso) Ou seja, cabível o lançamento de ofício quando não exigíveis os tributos em DCTF. E, lançado o tributo, cabível ainda a aplicação da multa de ofício. No entanto, a partir da Medida Provisória 135/2023, o lançamento passou a ser limitado à multa, e em restritas hipóteses, atribuindo-se o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação. Essa evolução legislativa atendeu exatamente a precedentes do Poder Judiciário, inclusive os mencionados no acórdão recorrido. É a partir da atribuição de caráter de confissão de dívida às declarações de compensação, com direito a contencioso administrativo próprio, que se adapta o citado art. 90, que remetia a lançamento de ofício de tributos e multa, por glosa de compensações vinculadas em DCTF. Confirma esse entendimento o texto da Solução de Consulta Interna COSIT 3/2004, trazido pela decisão da DRJ: “17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado – o art. 90 da MP nº 2.158- 35, de 2001, não revogou o art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984 – , fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo (sic) não possa ser lançado de ofício; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de ofício, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de ofício de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP nº 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720011/2015-95 11 sendo adotada, com espeque no art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984, até a edição da MP nº 2.158-35, de 2001.” (grifo nosso) Portanto, não há, no caso em análise, que trata de valor referente a compensação solicitada antes do advento da Medida Provisória 135/2003, mas após a vigência do art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001, obrigatoriedade de lançamento, por estar o débito confessado em DCTF, sendo vigente o art. 5º do Decreto-Lei 2.124/1984, inclusive em consonância com a Súmula CARF 52. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do apelo fazendário, entendendo desnecessário o lançamento, no caso em análise. E, sendo desnecessário o lançamento, não há que se cogitar a ocorrência de decadência. Cabe, no entanto, à unidade preparadora da RFB verificar a correta data da ciência do indeferimento da compensação, conforme destacado ao final do voto de conhecimento, para que se certifique se houve efetivamente homologação tácita do débito em debate. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a desnecessidade de lançamento. No mérito, voto pelo provimento parcial do recurso especial, para reconhecer que, no caso em análise, era desnecessário o lançamento. Registra-se ainda alerta à unidade preparadora da RFB, na implementação do decidido em relação à homologação tácita pelo acórdão recorrido, integrado pelo acórdão de embargos, para verificar a efetiva data de ciência do indeferimento da compensação, para efeito de cômputo do período quinquenal. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721446/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. É correta a intimação do lançamento feita ao representante legal do sujeito passivo. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. FUNDAMENTOS LEGAIS. Demonstrada pela autoridade lançadora os fundamentos legais autorizadores do procedimento de aferição indireta das bases de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL. CLAREZA E CONCISÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Se o relatório fiscal é bastante claro e conciso, não há que se falar em nulidade do procedimento de fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. A indicação do nome da unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio tributário do autuado não é requisito essencial do auto de infração. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Não dispondo de informações para se chegar ao valor das bases de cálculo de contribuições previdenciárias, em razão da conduta omissiva do contribuinte em atender às intimações para apresentar documentos de interesse da fiscalização, cabe à autoridade lançadora proceder à apuração da base de cálculo por meio da aferição indireta, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova contra os valores apurados nº lançamento de ofício. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O sujeito passivo deve fundamentar suas razões de defesa em provas, cujo ônus compete a ele exercer no momento da impugnação. RETENÇÕES SOBRE O FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO. GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. MULTA ISOLADA. ÔNUS DA PROVA. Compensação indevida informada em GFIP implica lançamento de multa isolada prevista na legislação tributária. O ônus da prova da origem dos créditos referentes a retenções feitas por tomadores de serviços compete ao sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. LEI. VIGÊNCIA. FATO POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO. Se o fato tributário que implicou aplicação de multa de ofício ocorreu posteriormente à vigência da lei que instituiu referida penalidade, não há que se falar em retroatividade de lei.
Numero da decisão: 2301-011.541
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. É correta a intimação do lançamento feita ao representante legal do sujeito passivo. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. FUNDAMENTOS LEGAIS. Demonstrada pela autoridade lançadora os fundamentos legais autorizadores do procedimento de aferição indireta das bases de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL. CLAREZA E CONCISÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Se o relatório fiscal é bastante claro e conciso, não há que se falar em nulidade do procedimento de fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. A indicação do nome da unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio tributário do autuado não é requisito essencial do auto de infração. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Não dispondo de informações para se chegar ao valor das bases de cálculo de contribuições previdenciárias, em razão da conduta omissiva do contribuinte em atender às intimações para apresentar documentos de interesse da fiscalização, cabe à autoridade lançadora proceder à apuração da base de cálculo por meio da aferição indireta, cabendo ao sujeito Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.541 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721446/2013-22 2 passivo o ônus da prova contra os valores apurados nº lançamento de ofício. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O sujeito passivo deve fundamentar suas razões de defesa em provas, cujo ônus compete a ele exercer no momento da impugnação. RETENÇÕES SOBRE O FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO. GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. MULTA ISOLADA. ÔNUS DA PROVA. Compensação indevida informada em GFIP implica lançamento de multa isolada prevista na legislação tributária. O ônus da prova da origem dos créditos referentes a retenções feitas por tomadores de serviços compete ao sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. LEI. VIGÊNCIA. FATO POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO. Se o fato tributário que implicou aplicação de multa de ofício ocorreu posteriormente à vigência da lei que instituiu referida penalidade, não há que se falar em retroatividade de lei. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.541 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721446/2013-22 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar o quanto ocorrido até o presente momento, adoto as razões do Relatório do Acórdão recorrido para apresentar o lançamento em litígio, conforme transcrição de seus principais trechos abaixo: Relatório LANÇAMENTO Os presentes autos versam sobre autos de infração lavrados pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil OSVALDO GARCIA MARTINS, identificados conforme descrição abaixo: • DEBCAD 51.011.317-6 - por meio do qual foram lançadas Contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, e as devidas à seguridade social incidentes sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais, abrangendo as competências de 01/2009 a 12/2009, com valor total de R$ 2.360.893,81, consolidado em 04/07/2013 (fls.33 a 59 e 109). • DEBCAD 51.011.318-4 - por meio do qual foram lançadas Contribuições previdenciárias dos segurados destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, abrangendo as competências de 01/2009 a 12/2009, com valor total de R$ 667.634,59, consolidado em 04/07/2013 (fls.60 a 77 e 110 a 111). • DEBCAD 51.011.321-4 – por meio do qual foram lançadas Contribuições previdenciárias destinadas outras entidades e fundos(terceiros), abrangendo as competências de 01/2009 a 12/2009, com valor total de R$ 559.214,10, consolidado em 04/07/2013(fls.78 a 92 e 110); • DEBCAD 51.011.322-2 – Multa isolada, no valor total de R$ 262.964,51, consolidado em 04/07/2013, por compensação indevida em razão de falsidade na declaração apresentada (fls.93 a 102 e 110); • DEBCAD 51.011.320-6 – Multa por descumprimento de obrigação acessória, fundamento legal 38, no valor de R$ 3.434,76, pelo fato de a autuada deixar de apresentar documento ou livro que não atenda as Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.541 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721446/2013-22 4 formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira (fl.103, 110 e 111); No relatório de fl.30 foram informados nome de pessoas que possuíam vínculos com o sujeito passivo, indicando-se o tipo de vínculo de cada uma delas. A autoridade lançadora narra os fatos constatados durante a fiscalização nº relatório fiscal de fls.104 a 114, do qual se extrai os motivos que levaram ao lançamento das contribuições previdenciárias e multas por descumprimento de obrigações acessórias, quais sejam: • O sujeito passivo foi intimado por três vezes para apresentar documentos necessários à realização do procedimento fiscal, mas não atendeu a nenhuma das requisições feitas pela autoridade lançadora; • Em razão disso, procedeu-se à análise das informações constantes em GFIP, DIRF e RAIS; • Constatou-se a existência de empregados informados em RAIS mas não em GFIP (Levantamento RA – Diferenças RAIS GFIP); • Constatou-se a existência de contribuintes individuais informados em DIRF mas não em GFIP (Levantamento CI – Contribuintes individuais); • Constatou-se na GFIP do estabelecimento de CNPJ 03.021.496/0004-10 a informação de compensação de retenções que teria sofrido pelos tomadores de serviços, incidentes sobre notas fiscais de prestação de serviços, deixando a empresa de demonstrar a origem de tais compensações (Levantamento CF – Compensação com Falsidade); • Nas GFIP do estabelecimento de CNPJ 03.021.496/0004-10, entregues sob o código FPAS 612 e código de recolhimento 150, foi informado o código de terceiros “0000”, quando o correto seria “3139”, o qual constou apenas na GFIP da competência 13/2009, motivando a ausência de apuração e recolhimento as contribuições previdenciárias devidas a terceiro (Levantamento T1 – BC GFIP FPAS 312 COD REC 150”; • Em todos os meses do ano 2009 a autuada tomou serviços da Unimed de Rio Claro Cooperativa de Trabalho Médico, mas não declarou tal fato em GFIP, deixando de recolher as correspondentes contribuições previdenciárias devidas na Lei nº 8.212, d 1991(Levantamento CT – Cooperativas de Trabalho); • Nos levantamentos “CI – Contribuintes individuais”, “CT – Cooperativas de Trabalho” e “RA – Diferenças RAIS GFIP” as contribuições previdenciárias devidas foram apuradas por meio de aferição indireta, conforme previsto nos §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991 e nos arts. 447 e 448, inciso II e III, §2º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009; • A multa por descumprir obrigação acessória (deixar o contribuinte de apresentar documentos requisitados pela autoridade lançadora)foi aplicada Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.541 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721446/2013-22 5 em dobro, conforme previsto no inciso II do art. 292 e inciso IV do art. 290 do Decreto nº 3.048, de 1999, em razão de ter sido criado obstáculo à ação de fiscalização. O sujeito passivo foi intimado pessoalmente dos lançamentos em 05/07/2013 (fls.25, 33, 60, 78, 93 e 103) na pessoa de seu sócio-administrador João Carlos Kenji Chinen. IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação contra os autos de infração em 02/08/2013, aduzindo os seguintes argumentos de defesa, transcritos a seguir de forma resumida (fls.125 a 135; 186 a 197; 236 a 247; 256 a 266 e 274 a 284): Preliminar de nulidade • A intimação do auto de infração foi feita via postal aos sócios do sujeito passivo, e não no endereço da autuada constante no CNPJ, o que caracteriza cerceamento de defesa; • O relatório fiscal é extremamente sintético, não indicando sequer qual o órgão que emite o auto de infração, citando apenas o Ministério da Fazenda e Secretaria da Receita Federal do Brasil, não especificando qual Delegacia jurisdicionante, motivo pelo qual o lançamento já começa nulo de pleno direito (Ver fl.112 do relatório fiscal); • Deve ser declarada a nulidade do lançamento ante a ausência dos fundamentos legais para o procedimento de arbitramento (aferição indireta) e pela ausência de informações do fato gerador das contribuições descontadas dos segurados; • A multa de 75% aplicada foi estabelecida apenas em dezembro de 2008 com a publicação da MP nº 409/2008 e ela somente poderia ser aplicada de forma retroativa se fosse comprovado que ela é a mais benéfica, conforme prevê o art. 106 do CTN, o que não houve no presente caso, motivo pelo qual é inválida a exigência dessa multa; • Em relação ao Levantamento C1 – Contribuinte individual, não houve pagamentos de remuneração a contribuintes individuais(autônomos), pois os valores informados em DIRF referem-se a pagamentos de aluguéis, com incidência apenas de IRPF. • No que diz respeito ao Levantamento CT – Cooperativas de Trabalho, a cobrança das contribuições previdenciárias exigidas a esse título é incorreta, posto que os acréscimos legais foram recolhidos regularmente, sendo fruto de inconsistência do sistema da Receita Federal; • No que tange ao Levantamento GL, não foram considerados valores já informados em GFIP, que deveriam ter sido expurgados do lançamento; o auditor deixou de apropriar como crédito valores que deveriam ser retidos pelos tomadores de serviços; e a autoridade lançadora fez incidir Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.541 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721446/2013-22 6 contribuições previdenciárias sobre o valor bruto da folha de pagamento, deixando de excluir verbas isentas arroladas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991; • No levantamento RA a autoridade lançadora incluiu valores declarados em RAIS. Questões de mérito • A autuação é totalmente improcedente, pois a autuada efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias de forma absolutamente correta, fazendo-a incidir sobre a folha de pagamento dos salários de todos os segurados empregados; • Mesmo com as verbas integrantes do salário de contribuição devidamente nomeadas, a autoridade lançadora arbitrou o salário de contribuição por meio de suposta massa salarial contábil, não deduzindo sequer as verbas rescisórias; • Toda a sua documentação fiscal, trabalhista e contábil esteve sempre à disposição da autoridade lançadora. • O arbitramento ainda estaria incorreto pois nos valores de salário de contribuição lançados estavam incluídas as remunerações decorrentes da primeira e segunda parcela do décimo terceiro salário; • A tributação com base em presunções somente é cabível quando expressamente prevista em lei; • Verifica-se do relatório fiscal que a autoridade lançadora procedeu ao arbitramento de contribuições previdenciárias (aferição indireta) com base nos valores supostamente existentes e contabilizados, sem apurar as parcelas que compõem o salário de contribuição; • Possui créditos decorrentes da retenção de 11% sobre o faturamento que não foram alocados e estão demonstrados pelos documentos apresentados, e o saldo desses créditos foi devidamente informado em GFIP; • Deve haver a redução de 50% da multa de mora de 30% lançada conforme previsto no §4º do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991; Requer-se, ao final, a total procedência de sua impugnação. A pendência relativa à representação da autuada foi resolvida por meio dos documentos de fls.142 a 152, com a autenticação da firma do subscritor da peça impugnatória”. Em 19 de dezembro de 2013, a 4ª Turma da DRJ/CGE, por intermédio do Acórdão nº 04-34.521, por unanimidade de votos, julgaram a Impugnação improcedente, conforme se depreende da Ementa e Declaração de julgamento abaixo transcritas: Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.541 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721446/2013-22 7 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS. NÃO CONHECIMENTO. Matérias estranhas ao lançamento alegadas na impugnação não devem ser conhecidas. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. É correta a intimação do lançamento feita ao representante legal do sujeito passivo. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. FUNDAMENTOS LEGAIS. Demonstrada pela a autoridade lançadora os fundamentos legais autorizadores do procedimento de aferição indireta das bases de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL. CLAREZA E CONCISÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Se o relatório fiscal é bastante claro e conciso, não há que se falar em nulidade do procedimento de fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. A indicação do nome da unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio tributário do autuado não é requisito essencial do auto de infração. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Não dispondo de informações para se chegar ao valor das bases de cálculo de contribuições previdenciárias, em razão da conduta omissiva do contribuinte em atender às intimações para apresentar documentos de interesse da fiscalização, cabe à autoridade lançadora proceder à apuração da base de cálculo por meio da aferição indireta, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova contra os valores apurados nº lançamento de ofício. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O sujeito passivo deve fundamentar suas razões de defesa em provas, cujo o ônus compete a ele exercer no momento da impugnação. RETENÇÕES SOBRE O FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO. GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. MULTA ISOLADA. ÔNUS DA PROVA. Compensação indevida informada em GFIP implica lançamento de multa isolada prevista na legislação tributária. O ônus da prova da origem dos créditos referentes a retenções feitas por tomadores de serviços compete ao sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. LEI. VIGÊNCIA. FATO POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.541 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721446/2013-22 8 Se o fato tributário que implicou aplicação de multa de ofício ocorreu posteriormente à vigência da lei que instituiu referida penalidade, não há que se falar em retroatividade de lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (...) Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: a) não conhecer das matérias estranhas ao lançamento aduzidas na impugnação; b) rejeitar as preliminares de nulidade; c) no mérito, julgar a impugnação improcedente, mantendo-se as contribuições previdenciárias lançadas. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, à partir da fl. 352, reiterando as idênticas razões de fato e de direito já expostas em seu instrumento impugnatório. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. Bem por isso, conheço-o para o deslinde do presente julgamento. Considerando que não houve inovação recursal pela contribuinte em seu arrazoado recursal, acolho as razões de julgar do Acórdão recorrido, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, as quais abaixo transcrevo: “Voto ADMISSIBILIDADE A impugnação foi protocolada tempestivamente. A impugnação inaugura a fase litigiosa do lançamento, na qual o Fisco imputa ao sujeito passivo uma obrigação de recolher contribuições previdenciárias constituídas mediante lançamento, e o sujeito passivo contesta essa imputação. Por isso, a impugnação deve estar devidamente fundamentada, demonstrando os pontos de discordância1 em relação ao que foi apurado durante o procedimento fiscal. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.541 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721446/2013-22 9 Assim, questões estranhas à apuração fiscal não devem constar na peça impugnatória, pois em relação a elas é impossível formar o contencioso administrativo. No presente caso, o sujeito passivo manifestou-se em relação a suposta multa de mora de 30% que teria sido aplicada ao lançamento, bem como a redução dessa suposta multa em 50%. O sujeito passivo também reclama do lançamento de supostas contribuições previdenciárias decorrentes o Levantamento GL. Além disso, apresenta razões de defesa em relação à não incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela paga “in natura” a título de alimentos. São questões que não foram tratadas no lançamento ora impugnado, pois: • no caso foi lançada a multa de ofício de 75% e não a de mora; • não houve lançamento de contribuições previdenciárias decorrentes do alegado Levantamento GL; • não houve incidência sobre alegadas verbas pagas a título de alimentos “in natura”. Por isso, tais questões não serão tratadas no mérito do presente voto. Com exceção dessas matérias, há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. PRELIMINARES DE NULIDADE O sujeito passivo incluiu nas preliminares de nulidade um extenso rol de questões que se confundem com o mérito, motivo pelo qual serão tratadas posteriormente neste voto. Apenas as seguintes questões aduzidas pelo sujeito passivo podes constar nas preliminares de nulidade, quais sejam: • o cerceamento de defesa em razão de a intimação do lançamento ter sido feito via postal a um dos sócios; • a ausência de fundamentação legal para o procedimento de aferição indireta utilizado pela autoridade lançadora; e • o fato de o relatório fiscal ser extremamente sintético, não indicando sequer qual o órgão que emite o auto de infração, citando apenas o Ministério da Fazenda e Secretaria da Receita Federal do Brasil, não especificando qual Delegacia jurisdicionante, motivo pelo qual o lançamento já começa nulo de pleno direito. De início, cabe mencionar que a intimação do lançamento não foi feita por via postal, porque o próprio representante legal (fl.25) do sujeito passivo foi intimado pessoalmente de todos os autos de infração e de todas as peças que os compõem Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.541 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721446/2013-22 10 (fls.33, 60, 78, 93 e 103), bem como do termo de encerramento de procedimento fiscal (fl.120). E ninguém mais habilitado a ser intimado dos lançamentos do que o próprio representante legal do sujeito passivo. Não houve, pois, qualquer irregularidade na intimação do lançamento, e tampouco o alegado cerceamento do direito de defesa, o qual, aliás, foi exercido de forma tempestiva pelo sujeito passivo por meio da impugnação que se julga neste momento. Já os fundamentos legais para a prática da aferição indireta foram devidamente indicada no item 3 relatório fiscal (fls.107 e 108) e nos relatórios de fundamentos legais do débito (fls.57, 76 e 91). O relatório fiscal não é sintético como alega o sujeito passivo, pois é bastante claro e conciso, informando todas as constatações observadas durante o procedimento fiscal que implicaram a constituição das contribuições previdenciárias. Por fim, a unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo não é requisito essencial ao lançamento, pois tal informação não consta no rol do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972: (...) PROCEDIMENTO DE AFERIÇÃO INDIRETA O sujeito passivo apresenta várias razões de defesa contra o procedimento de aferição indireta adotado pela autoridade lançadora, alegando, em resumo, que esta deveria ter sido mais diligente em suas investigações para não proceder o lançamento com base em presunções que fez incidir contribuições previdenciárias sobre várias verbas que não seriam salário-de-contribuição. Aduziu, ainda, que toda a sua documentação fiscal, trabalhista e contábil sempre esteve à disposição da fiscalização. Alegou, também, que em relação ao Levantamento C1 – Contribuinte individual, não houve pagamentos de remuneração a contribuintes individuais (autônomos), pois os valores informados em DIRF referem-se a pagamentos de aluguéis, com incidência apenas de IRPF, e no que diz respeito ao Levantamento CT – Cooperativas de Trabalho, a cobrança das contribuições previdenciárias exigidas a esse título é incorreta, posto que os acréscimos legais foram recolhidos regularmente, sendo fruto de inconsistência do sistema da Receita Federal. A autoridade lançadora registrou no relatório fiscal que a autuada foi intimada por três vezes a apresentar vários documentos necessários à realização do procedimento fiscal, mas que não houve o atendimento a essas requisições. Esse fato foi determinante para que a autoridade lançadora procedesse a apuração das contribuições previdenciárias a partir da aferição indireta das bases de cálculo. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.541 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721446/2013-22 11 O sujeito passivo somente alega, mas não traz prova aos autos de que tenha atendido a essas intimações, disponibilizando à autoridade lançadora todos os documentos requisitados. Foi em razão da inércia do sujeito passivo que a autoridade lançadora se viu obrigada a apurar e lançar as contribuições previdenciárias a partir da aferição indireta de suas bases de cálculo, pois não teve acesso à folha de pagamento e aos registros contábeis da autuada. A autoridade lançadora possui competência para proceder ao lançamento de ofício por meio do arbitramento da base de cálculo, conforme prevê os seguintes dispositivos legais: (...) Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que uma vez efetuado o lançamento por meio da aferição indireta das bases de cálculo, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário, ou seja, cabe a ele provar qual seria o valor efetivamente devido das contribuições previdenciárias lançadas. Uma vez que no presente caso a autoridade lançadora fundamentou corretamente o procedimento de aferição indireta adotada, caberia ao sujeito passivo trazer documentos aos presentes autos para provar suas alegações. Contudo, compulsando-se os autos, nota-se que o sujeito passivo não trouxe nenhum documento de sua escrita contábil, ou folhas de pagamento, que pudessem provar quais os valores efetivamente devidos, ou não, das contribuições previdenciárias referentes ao período lançado. E o sujeito passivo teve todas as condições de apresentar esses documentos durante o procedimento de fiscalização, pois foi intimado três vezes para isso, e poderia também ter trazido essas provas junto à sua impugnação. Vê-se, com isso, que esses documentos nunca foram disponibilizados nem à autoridade lançadora, e nem a esta instância de julgamento. Oportuno mencionar que o ônus da prova deve ser exercido junto à impugnação, conforme prevê o Decreto nº 70.235, de 1972: (...) Por fim, convém esclarecer que o lançamento das contribuições previdenciárias decorrentes do levantamento CI– Contribuintes individuais, incidiram sobre rendimentos do trabalho assalariado informado em DIRF (fl.118) pelo próprio sujeito passivo, cabendo a este, portanto, provar que houve erro nessa informação e que os rendimentos pagos seriam decorrentes de aluguéis. Assim, devem ser mantidas as contribuições previdenciárias lançadas a partir da aferição indireta de suas bases de cálculo, relativas aos levantamentos RA – Diferenças RAIS GFIP; CI – Contribuintes individuais; e CT – Cooperativas de Trabalho. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.541 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721446/2013-22 12 COMPENSAÇÃO DE RETENÇÕES – MULTA ISOLADA Segundo informa a autoridade lançadora, o sujeito passivo não comprovou a origem dos créditos (retenções de contribuições previdenciárias por tomadores de serviços)informados em GFIP, mesmo tendo sido intimado três vezes para isso. Em sua impugnação, o sujeito passivo somente tentou desqualificar o trabalho da fiscalização, sob a alegação de que possui créditos decorrentes da retenção de 11% sobre o faturamento que não foram alocados e estão demonstrados pelos documentos apresentados, e o saldo desses créditos foi devidamente informado em GFIP. As contribuições previdenciárias são apuradas na sistemática do lançamento por homologação, conforme previsto no art. 150 do CTN: (...) Conforme visto acima, o valor recolhido da contribuição previdenciária apurada na forma do lançamento por homologação é passível de análise da autoridade fiscal, a qual poderá homologar o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, ou então proceder ao lançamento de ofício de eventuais diferenças que não foram pagas. Justamente por estar passível de verificação pela autoridade lançadora, a informação prestada em GFIP acerca de supostos créditos compensáveis com as contribuições previdenciárias apuradas, por si só, não garante ao contribuinte esse direito compensatório. Foi justamente o que ocorreu no presença caso, pois o sujeito passivo foi intimado pela autoridade lançadora a comprovar a origem dos créditos decorrentes da retenção de 11% procedida pelos tomadores de serviço, mas manteve-se inerte. Repisa-se, compulsando-se os presentes autos, verifica-se que o sujeito passivo não apresentou documento algum junto à impugnação que pudesse comprovar a origem dos alegados créditos. Destarte, deve ser mantido o lançamento da multa isolada decorrente do levantamento CF – Compensação com falsidade, objeto do DEBCAD 51.011.322-2, em razão da compensação indevida informada em GFIP. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE O sujeito passivo argumenta que a multa de 75% aplicada foi estabelecida apenas em dezembro de 2008 com a publicação da MP nº 449/2008 e ela somente poderia ser aplicada de forma retroativa se fosse comprovado que ela é a mais benéfica, conforme prevê o art. 106 do CTN, o que não houve no presente caso, motivo pelo qual é inválida a exigência dessa multa. (...) Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.541 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721446/2013-22 13 No presente caso, a incidência da multa de ofício sobre as contribuições previdenciárias lançadas de ofício foi determinada pela Medida Provisória nº 449, de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 4 de dezembro de 2008. As contribuições previdenciárias lançadas referem-se aos meses de janeiro a dezembro de 2009, portanto, posteriores à entrada em vigor da referida medida provisória. Logo, a multa de 75% foi devidamente aplicada a fatos geradores posteriores à publicação da Medida Provisória nº 449, de 2008, sendo prescindível qualquer tipo de análise de multa mais benéfica, pois não há aplicação retroativa dessa norma”. Vale ressaltar, inclusive, que o presente caso não encontra guarida na regra contida na Súmula 196 do CARF, considerando "fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008". Conclusão Ante o exposto neste Voto, conheço do Recurso Voluntário, a fim de afastar as preliminares exaradas e, ao cabo, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 546DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10808438 #
Numero do processo: 11040.000953/90-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203.00.044
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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10811555 #
Numero do processo: 10469.905733/2009-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021).
Numero da decisão: 9303-015.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.958, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de Fl. 7418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905733/2009-35 2 votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.958, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3401-009.988, de 23 de novembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de PER/DCOMP, referente a créditos de COFINS, oriundos de despesas de aluguéis de imóveis, bem como com frete e armazenagem em Fl. 7419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905733/2009-35 3 vendas de produtos sujeitos à monofasia para a quitação de débitos vincendos, não homologada pela fiscalização em despacho eletrônico que constatou que o DARF informado havia sido integralmente utilizado para quitação de crédito da mesma espécie tributária. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que os valores pleiteados derivam de pagamento indevido, o que não foi verificado pela fiscalização em razão de erro de preenchimento da DCTF. Segundo a empresa, os créditos pleiteados são decorrentes de pagamentos que não seguiram as regras da não-cumulatividade das Contribuições Sociais, de forma que não teria sido exercido seu direito de tomar créditos de forma correta. Do recebimento do processo pela DRJ, entendeu-se necessário realizar diligência para verificar as informações trazidas pela empresa em sede de manifestação de inconformidade, a qual abarcou quantidade significativa de processos. A conclusão da diligência, constante do Termo de Informação juntado aos autos, foi no sentido de glosar despesas com aluguel de imóveis por carência probatória e de despesas com frete e armazenamento, por entender que elas estavam relacionadas a receita de vendas de produtos não sujeitas à incidência das contribuições não-cumulativas, o que impedia a possibilidade de tomada de créditos. Manifestando-se contra o resultado da diligência, a empresa apresentou petição em que contradita as glosas efetuadas em face da ausência de comprovação das despesas de aluguel, trazendo documentos neste sentido, bem como a imposição de glosas de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem, vinculadas às vendas de gasolina e óleo diesel. A DRJ proferiu acórdão julgando Manifestação de Inconformidade improcedente. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário requerendo o total provimento do pedido de crédito, ainda que tenha se restringido a discutir o direito relativo às despesas de frete e armazenagem, alegando, em síntese, que a decisão de piso alargou a vedação legal ao crédito refere à compra de combustíveis para revenda, para abarcar o crédito dos gastos com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. Defende que esse último crédito não foi vedado pela lei e não há razão para negar o direito a seu aproveitamento. Por serem hipóteses de creditamento distintas e autônomas, além de que o fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência. Por fim, destaca que a regra geral de creditamento é que havendo recolhimento das contribuições, nascerá direito ao crédito, sendo o que efetivamente ocorre nos casos de frete e armazenagem, em que o transportador/armazém efetivamente recolhem as contribuições sobre as receitas auferidas em suas atividades e, portanto, há direito ao crédito para aquele que realizar a despesas, no caso, a ora Recorrente. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de Fl. 7420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905733/2009-35 4 armazenagem, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Sustenta a Fazenda Nacional haver divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao direito de crédito para as contribuições sociais relativo às despesas com armazenagem de mercadorias para revenda com incidência monofásica, indicando os Acórdãos nº 9303-009.444 e 9303-009.452 como paradigmas. O Recurso foi admitido em Despacho de Admissibilidade. Em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  o contribuinte tem receitas sujeitas ao regime de tributação concentrada previsto nas legislações do PIS e da Cofins, submetidos, portanto, à alíquota zero na operação de revenda;  ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador retirou desse universo as situações que tenham sido excluídas de um dos dois incisos, o que é justamente o caso em tela, já que os produtos referidos no § 1ª do artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo 3º;  o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas venda dos produtos que o contribuinte negocia;  a norma tributária vedou o direito ao desconto de créditos calculados sobre o custo dos produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada adquiridos para revenda;  não é possível o crédito em relação aos gastos vinculados à revenda desse produto, tais como as despesas incorridas com frete e armazenagem;  para o caso deve ser adotada a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, a presença de fundamento autônomo no Recurso Especial, não prequestionado e sem a devida demonstração de divergência, o que inviabiliza o seu conhecimento. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  o legislador opta por centralizar a tributação em apenas uma única fase do ciclo produtivo, sendo, portanto, suportada por um único contribuinte, não Fl. 7421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905733/2009-35 5 havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade;  este é o caso para as mercadorias comercializadas pela Recorrida, cuja monofasia está prevista na Lei n° 10.833/03 e no inciso I do art. 42 da MP n°2.158- 35/2001;  o crédito sob análise não é o apurado em função das aquisições desses combustíveis para revenda;  o fato de o armazém armazenar mercadorias sujeitas ao regime monofásico, em momento algum, obriga-o a tributar suas receitas de serviços de armazenagem dessas mercadorias também sob o regime monofásico;  o direito ao crédito previsto na legislação diz respeito unicamente à existência de dispêndio incorrido pelo contribuinte a título de frete e armazenagem das mercadorias, sendo irrelevante se as mercadorias transportadas ou armazenadas estão submetidas ao PIS/COFINS monofásicos ou substituição tributária;  a vedação do direito ao crédito relacionado à aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica das referidas contribuições não prejudica o direito ao crédito oriundo dos dispêndios com frente e armazenagem de tais mercadorias;  o fato gerador que dá origem ao crédito no presente caso não é a simples aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica, mas, sim, os gastos incorridos pela Recorrida a título de frete e armazenagem de tais mercadorias;  para efeito do crédito sobre a despesa com armazenagem e frete na venda, não interessa se a mercadoria adquirida está ou não no regime monofásico, o que interessa é que ela tenha sido destinada à revenda ou à produção (como insumo) do adquirente;  o cancelamento da glosa sobre despesas de armazenagem em nada afeta a sistemática da tributação concentrada imposta aos combustíveis;  a monofasia e a restrição aos créditos se aplica apenas aos créditos da aquisição dos próprios produtos. Do Recurso Especial da Contribuinte Alega a Contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto ao direito a crédito no frete na revenda de produtos sujeitos a regime monofásico, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 9303-006.219 e 9303-007.500. O recurso especial foi admitido em Despacho de Admissibilidade. Em síntese, alega a Contribuinte que: Fl. 7422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905733/2009-35 6  o crédito em questão encontra respaldo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03;  a vedação prevista no art. 3°, inciso I, “b” da Lei n° 10.833/03 é dirigida única e exclusivamente ao creditamento dos bens adquiridos para revenda, e não aos serviços de frete de tais mercadorias;  o direito ao crédito previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 depende unicamente do dispêndio incorrido pelo contribuinte com frete e armazenagem das mercadorias, sendo irrelevante se as mercadorias transportadas ou armazenadas estão submetidas ao PIS/COFINS na sistemática monofásica;  o fato gerador que dá origem ao crédito no presente caso não é a simples aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica, mas, sim, os gastos incorridos a título de frete e armazenagem de tais mercadorias;  o transportador e o armazém recolhem PIS/COFINS sobre os valores pagos pela distribuidora, não haveria justificativa normativa para negar a esta (a distribuidora) o direito de aproveitar os créditos dessa despesa tida com o transportador e com o armazém, sob pena de violação à não cumulatividade;  o legislador permitiu que o contribuinte apurasse todos os créditos vinculados àquela receita e à sua atividade como um todo, à exceção dos créditos que porventura seriam apropriados em uma aquisição de produtos para revenda não submetidos ao regime monofásico;  essa exceção não pode ser estendida ao crédito das despesas com armazenagem e frete, até porque, como já apresentado, a menção que o inciso IX faz ao inciso I, é sobre o ato de adquirir para revender, independentemente de qual seja o bem, que pode estar no regime monofásico, ou não, pois isso não importa para o direito ao crédito previsto pelo inciso IX;  pretender estender essas vedações aos custos, despesas e encargos relacionados a tais receitas seria extrapolar os limites da lei, em clara interpretação extra legem, baseada no argumento simplista de que “o acessório segue o principal”, destituído de qualquer fundamento, seja legal, seja teórico;  a vedação do direito ao crédito relacionado à aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica das referidas contribuições não prejudica o direito ao crédito oriundo dos dispêndios com frete e armazenagem de tais mercadorias;  o fato de o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 fazer expressa menção aos incisos I e II deste mesmo artigo, tem como único objetivo evitar repetir que se trata de revenda, prevista nestes dispositivos, não avançando à exclusão dos setores lá consignados, restando incólume o direito dos contribuintes ao crédito referente aos dispêndios com armazenagem e frete. Fl. 7423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905733/2009-35 7 Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que:  no regime monofásico, incabível a apuração, pela distribuidora de combustíveis e pelos comerciantes varejistas dos produtos, de quaisquer créditos em razão da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS;  não é possível o creditamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de combustíveis, na venda ou qualquer outra operação;  a simples mistura de dois produtos, para a adequação do combustível a legislação, não caracteriza atividade industrial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do recurso da Contribuinte Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 7.384/7.387, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Faze nda Nacional. Do mérito O Contribuinte alega que vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos, totalmente terceirizado, e, portanto, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em julgamento realizado em maio do corrente nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, desta Contribuinte, sob a relatoria da ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303-015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo) por uma distribuidora. Fl. 7424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905733/2009-35 8 No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibil idade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Fl. 7425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905733/2009-35 9 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás l iquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos da COFINS. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis tributados pela Lei 10.147/2000. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: Fl. 7426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905733/2009-35 10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos . Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às remissões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. Fl. 7427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905733/2009-35 11 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1.093, já pacificou o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da COFINS e do PIS/PASEP sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Do recurso da Fazenda Nacional Fl. 7428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905733/2009-35 12 Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 7.264/7.269, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Com estes fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito No mérito, razão não assiste à Fazenda Nacional. A própria Receita Federal do Brasil firmou posicionamento reconhecendo expressamente o direito a crédito das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica através da Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter -se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, , exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços util izados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO Fl. 7429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905733/2009-35 13 DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, util izados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); Fl. 7430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905733/2009-35 14 V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts . 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). [sem grifo no original] 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem dis ponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. Em consonância com este entendimento, a Instrução Normativa n.º 2.121/2022 cuidou de reconhecer o direito a crédito na armazenagem de mercadorias, afastando a restrição: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, util izados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com Fl. 7431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905733/2009-35 15 redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redaçã o dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). Parágrafo único. É vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 3º). Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas de armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, torna-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional Pelo exposto, voto por conhecer os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da Contribuinte e, no mérito, por negar-lhes provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da Contribuinte e, no mérito, por negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 7432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905733/2009-35 16 Fl. 7433DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15165.722669/2015-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/12/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RESQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O Recurso Especial que não preenche qualquer dos requisitos formais e materiais de admissibilidade não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 9303-016.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/12/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RESQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O Recurso Especial que não preenche qualquer dos requisitos formais e materiais de admissibilidade não pode ser conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.366 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15165.722669/2015-35 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-005.523, de 24 de julho de 2019, que, ao julgar Recurso Voluntário dos contribuintes (principal e solidários), decidiu, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/12/2011 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 e 135, caput e inciso III do CTN. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/12/2011 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. QUALIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.366 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15165.722669/2015-35 3 Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO - ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DL Nº 1.455/76. MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. CAUTELA NA TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONFLITO MORAL DAS PENALIDADES NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. Apesar de se tratar de bens jurídicos distintos, a aplicação da multa substitutiva de perdimento, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, se mostra excessiva para o caso onde não se discute, sendo reconhecida a interposição. A aplicação de ambas as penalidades dá sinais de conflito moral, punindo com maior gravidade o importador ostensivo ao invés do real adquirente verdadeiro interessado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 95 DO DECRETOLEI Nº 37/1966. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. A discussão travada diz respeito a Auto de Infração lavrado para a imposição de multa equivalente ao valor aduaneiro em decorrência da substituição da pena de perdimento aplicada com fundamento no art. 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976. A Autuação foi lavrada em face de GMC TRADE – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA (importadora, devedora principal) e CLAMON IND. DE MÓVEIS LTDA. (real adquirente, solidária). Foram arroladas como solidárias as seguintes Pessoas Físicas: Gustavo Scabello Milazzo (sócio administrador da GCM Trade); Cristiane de Fátima Leal Milazzo (sócia não administradora da GCM Trade); João Mario Fortunato (sócio administrador da Clamom) e Izabel Fortunato (sócia não administradora da Clamom). A exigência foi questionada pelos autuados e o lançamento, assim como a responsabilidade solidária, foram integralmente mantidos pela DRJ. Interposto Recurso Voluntário a este CARF, foi parcialmente reformada a decisão da DRJ para excluir a responsabilidade tributária da GMC TRADE – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA (importadora, devedora principal) e das Pessoas Físicas Gustavo Scabello Milazzo Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.366 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15165.722669/2015-35 4 (sócio administrador da GCM Trade); Cristiane de Fátima Leal Milazzo (sócia não administradora da GCM Trade) e Izabel Fortunato (sócia não administradora da Clamom). A exclusão da responsabilidade da GMC TRADE – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA (importadora, devedora principal) e, consequentemente, de seus sócios Gustavo Scabello Milazzo (sócio administrador da GCM Trade)e Cristiane de Fátima Leal Milazzo (sócia não administradora da GCM Trade) se deu sob o entendimento de que esta Pessoa Jurídica apenas estaria sujeita à multa por cessão indevida de nome prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não podendo ser cumulativa com a multa aqui exigida, qual seja a multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76, aplicável apenas ao real adquirente das mercadorias. Já a Pessoa Física Izabel Fortunato (sócia não administradora da Clamom) teve sua responsabilidade excluída por não deter poder de gerência da sociedade e não ter sido indicado pela Fiscalização a prática de qualquer ato com infração à lei. Ao fim, o lançamento foi mantido apenas em face da CLAMON IND. DE MÓVEIS LTDA. (real adquirente, solidária) e seu sócio administrador João Mario Fortunato. Após a prolação do acórdão houve oposição de Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para esclarecer a omissão quanto ao provimento ao recurso do Sr. Gustavo Scabello Milazzo, elucidando que a exclusão da sua responsabilidade seria decorrência lógica da própria exclusão de responsabilidade da empresa da qual era sócio (GMC Trade). Foi interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional questionando exclusivamente a exclusão dos devedores solidários pessoas físicas não administradoras (Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato), indicando como paradigma o acórdão nº 101 -96745, Data da Sessão: 28/05/2008, do antigo Conselho de Contribuintes, que “assentou que carece competência ao órgão julgador (na época Conselho de Contribuintes, hoje CARF) para afastar a responsabilidade pessoal das pessoas físicas”. Afirma a Procuradoria que o paradigma “é claro no sentido de dizer que isso não é competência do CARF (ex-conselho de contribuintes), eis que é matéria que diz respeito à execução fiscal, portanto, no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional).” Em despacho, o Recurso Especial não foi admitido em razão do seu anacronismo e ausência de similitude fática, uma vez que o paradigma julgou a responsabilidade pelo crédito tributário devido relativo ao IRPJ, PIS, Cofins e CSLL. Foi interposto Agravo que acolheu o seguimento do Recurso Especial por entender que a “discussão toma como premissa que a fiscalização é competente para propor a responsabilização de terceiros seja com base no CTN ou na legislação aduaneira”, o que bastaria para a comprovação da divergência. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.366 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15165.722669/2015-35 5 Não consta dos autos a juntada de contrarrazões, muito embora em petições de fls. 553, apresentada por Izabel Fortunato e fls. 561, por Cristiane de Fátima Leal Milazzo, sejam trazidas razões pela negativa de conhecimento e provimento do Recurso Especial fazendário. Não houve interposição de Recursos pelos Contribuintes em razão da manutenção do lançamento em face da CLAMON IND. DE MÓVEIS LTDA. (real adquirente, solidária) e seu sócio administrador João Mario Fortunato. Os autos foram a mim distribuídos por sorteio. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Admissibilidade A matéria de direito em debate diz respeito à responsabilização solidária das sócias não administradoras, sendo apontado como dispositivo legal interpretado de forma divergente o art. 124, I do CTN. De acordo com as razões recursais, enquanto o “acórdão ora recorrido entendeu de ADENTRAR NA ANÁLISE DO MÉRITO da atribuição de responsabilidade solidária atribuída às pessoas físicas”, o acórdão paradigma “assentou que carece competência ao órgão julgado (na época Conselho de Contribuintes, hoje CARF) para afastar a responsabilidade pessoal das pessoas físicas”. Todavia, entendo que o recurso especial fazendário não preenche condições mínimas de admissibilidade, sejam formais ou materiais, pelas seguintes razões: (i) Não houve indicação do prequestionamento da matéria impugnada, qual seja, a competência do órgão julgador para analisar matéria afeita à atribuição de responsabilidade solidária (art. 67, §5º do RICARF/2015); A ementa do acórdão paradigma transcrita no recurso especial diz que “nos recursos voluntários interpostos por pessoas arroladas na condição de responsáveis solidárias pelo crédito tributário, são conhecidas e julgadas somente as razões de defesa distintas do mérito da atribuição de responsabilidade”, situação que não encontra qualquer correlação com a matéria ora em debate. O Acórdão recorrido entendeu que “as sócias Cristiane e Izabel não detém poder de gerência em suas respectivas empresas, o que faz presumir que não comandaram a prática de infrações” e, quanto à sócia Cristiane de Fátima Leal Milazzo, há que se acrescentar o fato de que a própria pessoa jurídica da qual era sócia (GCM Trade) foi excluída da autuação. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.366 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15165.722669/2015-35 6 Destaco que não obstante a oposição de Embargos de Declaração, esta matéria não foi aventada. (ii) Não houve demonstração analítica dos pontos divergentes, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma (art. 67, §8º do RICARF/2015); A mera transcrição da ementa não se presta a necessária demonstração analítica da divergência jurisprudencial arguida. (iii) O acórdão indicado como paradigma é anacrônico, posto que proferido em contexto jurisprudencial já ultrapassado no âmbito deste CARF; O acórdão indicado como paradigma, proferido em 2008, aduz que a corte administrativa não possuiria competência para examinar o mérito das alegações de responsabilidade solidária, devendo esta matéria ser atacada exclusivamente na via judicial (execução fiscal). Tal entendimento não possui qualquer consonância com inúmeros julgados deste CARF que adentram especificamente a responsabilidade solidária em lançamentos fiscais (aduaneiros e tributários), inclusive com a edição de diversas súmulas nesse sentido. A Súmula CARF nº 71, de 10/12/2012, espanca qualquer dúvida a esse respeito: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, inviável a indicação de tal paradigma. (iv) Não há similitude fática O acórdão recorrido examinou a responsabilidade solidária das Pessoas Físicas (Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato) a partir da verificação infração a norma de natureza aduaneira, sem qualquer impacto tributário, ao passo que o acórdão paradigma examinou lançamento tributário de IRPJ, ao PIS, à CSLL e à Cofins. (v) Não há divergência jurisprudencial estabelecida Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.366 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15165.722669/2015-35 7 O acórdão recorrido examinou a responsabilização de pessoas físicas sócias não administradoras com fundamento no art 95, I do DL 37/66 (legislação aduaneira) adentrando ao mérito da controvérsia, enquanto o acórdão paradigma examinou a responsabilidade de sócios administradores (art. 135 do CTN), sem adentrar ao mérito, aduzindo que esta matéria apenas poderia ser objeto de debate em sede de Execução Fiscal. (vi) Existência de fundamento autônomo não atacado quanto à sócia Cristiane de Fátima Leal Milazzo (sócia não administradora da GCM Trade) O Acórdão recorrido entendeu que “as sócias Cristiane e Izabel não detém poder de gerência em suas respectivas empresas, o que faz presumir que não comandaram a prática de infrações”. Contudo, quanto à sócia Cristiane de Fátima Leal Milazzo, há que se acrescentar o fato de que a própria pessoa jurídica da qual era sócia (GCM Trade) foi excluída da autuação, o que, por exercício basilar de lógica, constitui fundamento autônomo para a sua exclusão da lide, como destacado pela il. Relatora do Acórdão em Embargos de Declaração proferido no presente feito. Diante de todo exposto, entendo que o recurso fazendário não merece conhecimento. II. Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 576DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.730636/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos de origem não comprovada.
Numero da decisão: 2101-003.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos de origem não comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.000 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730636/2011-70 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Trata-se de lançamento, ano-calendário 2007, onde foram tributados rendimentos omitidos relativos a depósitos bancários de origem não comprovada, resultando em imposto de R$ 926.207,95. Não tendo sido comprovada com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos bancários, estes foram considerados rendimentos omitidos, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, e foram tributados rateadamente entre os co-titulares, no caso dos depósitos em conta conjunta. Intimado, o contribuinte apresentou impugnação (folhas 1700/1712), com as seguintes alegações, de acordo com o Acórdão da Impugnação: 1. Depósitos bancários não são fato gerador do imposto de renda. Cabe ao Fisco comprovar o seu nexo com a aquisição de renda, a variação patrimonial a descoberto ou sinais de riqueza. A matéria já foi sumulada pelo TFR, que julgou ilegal o arbitramento de rendimentos omitidos com base em depósitos bancários. 2. O perfil da movimentação financeira, com diversos depósitos diários em caixas eletrônicos próximos à sua empresa, demonstra que se trata de recursos da pessoa jurídica. O autuante desconsiderou estes fatos, mencionando a falta de documentação contábil, sem que, porém, tenha intimado o contribuinte a apresentar a escrituração da empresa. Foram desconsiderados também os cheques apresentados, que comprovam os pagamentos aos fornecedores. Se não foram depositados pelo beneficiário, mas sim endossados em favor de terceiros, caberia ao fisco diligenciar para aferir a verdade dos fatos. Alguns dos cheques foram depositados nas contas pessoais dos sócios das empresas fornecedoras, prática comum entre pequenos comerciantes. 3. Ao analisar as obrigações fiscais da pessoa jurídica com o objetivo de fundamentar o lançamento o autuante confunde a personalidade jurídica da empresa com a da pessoa física. 4. A variação patrimonial dos cônjuges demonstra que não poderiam haver recebido os rendimentos que lhe estão sendo atribuídos, o que confirma que os valores creditados em suas contas é faturamento de suas empresas. Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.000 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730636/2011-70 3 5. O desconto simplificado não foi ajustado em função dos rendimentos incluídos no auto de infração. O limite máximo da dedução simplificada era de R$ 11.669,72. Em virtude dos rendimentos declarados a contribuinte aproveitara um desconto de apenas R$ 10.602,00. Caberia no lançamento de ofício o desconto da diferença entre estes dois valores A DRJ considerou a impugnação procedente em parte, e manteve parcialmente o crédito tributário. Irresignado, o interessado apresentou Recurso Voluntário (folhas 1752/1779), com as mesmas alegações apresentadas na Impugnação. É o Relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade A lide recai sobre depósitos bancários de origem não comprovada Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DO MÉRITO De acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, consideram-se rendimentos omitidos os créditos em contas bancárias, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se trata, portanto, de procedimento de arbitramento, a que se refere a súmula 182 do TFR, mas sim de presunção legal. O ônus da prova em contrário é do responsável pela conta bancária. Os depósitos não são equiparados a fato gerador do imposto, mas sim presumidos renda tributável omitida se não for comprovada a sua origem. A prova da origem dos depósitos deve ser individualizada, através de documentação que permita identificar a origem do crédito pela coincidência de data e valor, por decorrência do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, que requer que os depósitos sejam analisados individualizadamente. O contribuinte afirma que os depósitos são recursos das empresas das quais é sócio, e que teriam apenas transitado pelas suas contas. Não apresenta, porém, documentação hábil e idônea que comprove este fato. Trouxe apenas recibos de Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.000 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730636/2011-70 4 depósitos que não identificam o depositante. Não apresentou, por exemplo, notas fiscais nem a escrituração contábil da pessoa jurídica para demonstrar a correlação dos depósitos com os valores faturados pela empresa. Alega que os depósitos se destinaram a pagamentos dos fornecedores, mas não apresenta prova hábil. Traz cópias de cheques que teriam servido para estes pagamentos, mas não apresenta as notas fiscais correspondentes a estas despesas. E ainda que comprovasse a sua alegação, o que aqui se questiona é a origem dos depósitos, e não como foram aplicados os recursos recebidos. Se não for comprovada a origem dos créditos, a presunção é de que se trata de rendimentos omitido. Mesmo que os créditos tenham sido transferidos para pagar despesas da pessoa jurídica, podem ainda assim representar lucro líquido de atividade econômica não revelada, apenas investido no empreendimento sob a forma de pagamentos de despesas, serviços, fornecedores etc. Afirma que não se verifica nas suas declarações acréscimo patrimonial que pudesse justificar a omissão que lhe está sendo atribuída. Mas o patrimônio declarado não é prova de que não tenha ocorrido omissão de rendimentos, pois o patrimônio também pode ser omitido e a renda consumida. Portanto, não tendo o contribuinte comprovado a sua alegação, por meio da apresentação de contraprovas concretas aos levantamentos efetuados no lançamento, ou seja, apresentar não meras alegações, mas provas incontestes, com referência e coincidência de datas e valores, da origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários a serem justificados, o lançamento deve ser mantido. CONCLUSÃO Do exposto voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1833DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.000352/2009-71
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA.ANACRONISMO. PARECER TÉCNICO Nº 748/2011. Não merece ser conhecido o recurso especial quando ausente similitude fática, em virtude da discrepância dos fundamentos da autuação, que ensejaram ainda o anacronismo dos paradigmas indicados. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. FUNDAMENTO INATACADO. O interesse recursal assenta no binômio utilidade e necessidade. O juízo de admissibilidade há de ser negativo quando a decisão recorrida assenta em mais de umfundamentosuficiente e o recurso especial não abrange todos eles.
Numero da decisão: 9202-011.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. ANACRONISMO. PARECER TÉCNICO Nº 748/2011. Não merece ser conhecido o recurso especial quando ausente similitude fática, em virtude da discrepância dos fundamentos da autuação, que ensejaram ainda o anacronismo dos paradigmas indicados. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. FUNDAMENTO INATACADO. O interesse recursal assenta no binômio utilidade e necessidade. O juízo de admissibilidade há de ser negativo quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso especial não abrange todos eles. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.603 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15540.000352/2009-71 2 Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela ASSOCIACAO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS em face do acórdão nº 2401-010.415, proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas; e, no mérito, por maioria, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que, por força do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamente a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, o pedido de sobrestamento não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. DIREITO ADQUIRIDO. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da imunidade das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.603 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15540.000352/2009-71 3 assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. Em face do acórdão, interpostos aclaratórios suscitando a presença das máculas da contradição e da omissão. O despacho de admissibilidade asseverou, após efetuar a transcrição de excertos do decisium, ter havido [p]ronuncia[mento] acerca do que foi decidido no processo nº 15536.000072/2008-41 e sobre descumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, está clara e permite compreender as conclusões e os fundamentos que motivaram a decisão, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade. Acrescente-se que, embora as representações da RFB não tenham surtido efeito no sentido de que se cancelasse o certificado da entidade, a competência dos órgãos é distinta, sendo que mesmo a renovação do CEBAS não exclui a competência da RFB para apreciar todos os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91. Ainda, as divergências de entendimento apontadas no recurso sobre o conjunto probatório, interpretação e aplicação da lei ou norma ao caso concreto não caracterizam omissão ou obscuridade do acórdão do acórdão, mas inconformismo da contribuinte quanto à decisão. Tal posicionamento deriva do livre convencimento e interpretação das provas e dos fatos alegados no processo administrativo fiscal (art. 29 do Decreto nº 70.235/72), sendo um dos pilares do julgamento administrativo, não se confundindo com vício no acórdão. Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência suscitando que, no acórdão nº 2201-008.114, diferentemente do que assentado na decisão recorrida, entendeu ser (..) improcedente o lançamento fiscal lastreado basicamente em supostas irregularidades identificadas na análise do Requerimento de Reconhecimento de Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.603 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15540.000352/2009-71 4 Isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias quando os mesmos fatos são apreciados em sede recursal pela autoridade competente resultando na manutenção do certificado de entidade beneficente e de assistência social da recorrente. O despacho de admissibilidade pontuou que apresenta-se na espécie nítido dissenso jurisprudencial, o qual concerne, no seu âmago, ao debate sobre a competência para o reconhecimento da condição de entidade imune/isenta, mediante o exame dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, para fins de exigência das contribuições previdenciárias e afins. Ou seja, se essa competência é exclusiva do órgão fazendário, ou se esse está vinculado a eventuais conclusões de outros Ministérios/órgãos sobre o preenchimento de tais requisitos, conclusões essas veiculadas no exame de requerimentos de concessão de CEBAS. Como visto, enquanto no recorrido o entendimento foi no sentido de que não ocorreria tal vinculação, sendo a competência autônoma da RFB a análise dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, para fins de reconhecimento da isenção de contribuições, no acórdão paradigmático [nº 2201-008.114] considerou-se estar o órgão fazendário vinculado às conclusões sobre o tema exarados pelo órgão competente para analisar a concessão de CEBAS. (f. 213; sublinhas deste voto) Pediu a Fazenda Nacional, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e; quanto ao mérito, a manutenção da decisão recorrida – vide contrarrazões. Em petição recentemente acostada pretende (i) sejam os Autos de Infração encaminhados ao conselheiro que primeiro recebeu o processo, ou seja, conselheira LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA, tendo em vista ser essa a relatora a primeira a receber o mérito em lide; e que (ii) seja determinado o sobrestamento dos Autos de Infração citados, até que haja decisão de mesma instância relativa ao processo principal (Processo n. 15536.000072/2008-41), o qual encontra-se aguardando análise (bem como distribuição de relatoria) de Recurso Voluntário no CARF. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de adentrar o conhecimento, mister analisar os pedidos formulados pela parte recorrente, reiterados em despacho realizado com esta Relatora. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.603 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15540.000352/2009-71 5 Pretendeu fossem a mim distribuídos, por prevenção, os processos abaixo indicados, que, desde logo, anoto a situação lançada na movimentação processual, no que importa: (i) 15540.000851/2008-88 – distribuído a esta Relatora (ii) 15540.000852/2008-22 – recurso especial não admitido; transitado em julgado (iii) 15540.000853/2008-77 – processo sob escrutínio, distribuído a esta Relatora (iv) 15540.000854/2008-11 – distribuído a esta Relatora (v) 15540.000352/2009-71 – distribuído a esta Relatora (vi) 15540.000353/2009-16 – distribuído a esta Relatora (vii) 15540.000354/2009-61 – recurso especial do Procurador admitido, distribuído à Cons.ª Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Salvo os processos indicados nos itens (ii) e (viii), todos os demais já vieram-me conclusos e foram indicados para julgamento nesta mesma assentada. Ausente a demonstração de conexão ou decorrência com relação ao processo de nº 15540.000354/2009-61, deixo de acolher o pedido formulado. No que tange ao pedido de sobrestamento em razão do processo nº 15536.000072/2008-41, igualmente não vislumbro razões para acolhê-lo. Em primeiro lugar, aclaro que estes autos também vieram-me conclusos, apensos ao processo de nº 15540.000854/2008-11. Ademais, o pleito ora formulado já veio a ser rechaçado pela Turma a quo, que esclareceu que por força do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamente a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, de modo que os feitos não definitivamente julgados, devem ser encaminhados à Unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da “isenção”. Assim, em face da alteração promovida pela Lei 12.101/2009, que revogou o art. 55 da Lei 8.212/1991, e em observância ao Decreto 7.237/2010, que regulamentou referida lei, o Processo 15536.000072/2008-41 foi devolvido à unidade de origem da RFB, para o cumprimento das novas determinações constantes desse decreto. (...) Em seguida, sobreveio o arquivamento, por prazo indeterminado, do Processo n° 15536.000072/2008-41 (...). (...) Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.603 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15540.000352/2009-71 6 Posteriormente, tendo em vista que as informações constantes no Processo n° 15536.000072/2008-41, quanto ao indeferimento do pedido de “isenção”, são necessárias para o julgamento do presente processo, foi determinada a apensação daquele processo ao presente processo, de modo que a motivação para a negativa do reconhecimento da “isenção” é o pano de fundo para a resolução da controvérsia instaurada nos presentes autos. (f. 146/147; sublinhas deste voto) Por não ser verossímil a alegação de estar pendente o julgamento do processo de nº 15536.000072/2008-41, em razão dos motivos declinados na decisão recorrido, rejeito o pedido de sobrestamento. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: competência para o exame dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91 para fins de reconhecimento da imunidade das contribuições. Passemos a cotejar as situações fático-jurídicas exibidas tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma: RECORRIDO PARADIGMA Nº 2201-008.114 Informa o Auditor-Fiscal responsável pelo lançamento que, apesar de a Interessada possuir os certificados inerentes às entidades de fins filantrópicos, a mesma não havia obtido o reconhecimento do seu direito à isenção pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual o tratamento adotado pela fiscalização é o mesmo destinado às empresas em geral. (...) Pois bem. Inicialmente, conforme bem assentado pela decisão recorrida, não há que se falar em deferimento tácito do pedido de isenção, quando, na verdade, ocorreu o indeferimento do pedido, lastreado no Processo n° 15536.000072/2008-41, tratando- se, de ônus do sujeito passivo, demonstrar o preenchimento dos requisitos para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, sobretudo considerando tratar-se da principal matéria de defesa arguida nos presentes autos. O Relatório Fiscal de fl. 50/58 descreve os motivos que ensejaram o lançamento, os quais foram assim resumidos no julgamento de 1ª instância, fl. 286: 2. No Relatório Fiscal de fls. 50/58, informa o Auditor-Fiscal responsável pelo lançamento que a Autuada declarou indevidamente em GFIP o código FPAS 639, uma vez que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do Despacho Decisório de 03/11/2008, emitido com base no parecer SEORT/DRF/NITERÓI nº. 1.749/2008, não reconheceu o direito à isenção das contribuições sociais previdenciárias por infringência ao inciso IV do artigo 55 da Lei 8.212/91. Assim, embora a Interessada tenha tido o CEBAS renovado pela MP 446/2008, não possui Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias, não estando, portanto, autorizada a deixar de recolhê-las. 3. A autoridade fiscal acrescenta que constatou que a Autuada atua como Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.603 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15540.000352/2009-71 7 (...) Assim, em face da alteração promovida pela Lei 12.101/2009, que revogou o art. 55 da Lei 8.212/1991, e em observância ao Decreto 7.237/2010, que regulamentou referida lei, o Processo 15536.000072/2008-41 foi devolvido à unidade de origem da RFB, para o cumprimento das novas determinações constantes desse decreto. Em atendimento às determinações oriundas do Decreto Presidencial, o Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort, da DRF/Niterói/RJ, decidiu no sentido de referendar o entendimento original, do Parecer SEORT/DRFB/Niterói n° 1749/2008, anexado às fls. 236/245 do Processo 15536.000072/2008- 41, que concluiu no sentido de que a entidade não cumpria os requisitos legais para usufruto da isenção. (...) A esse respeito, cumpre transcrever os seguintes excertos do Parecer SEORT/DRFB/Niterói n° 1749/2008 e que bem elucidam a motivação para o indeferimento do pedido de “isenção” formulado pelo sujeito passivo: (...) Da análise do processo administrativo relativo ao pedido de reconhecimento de isenção, constata-se que a entidade solicitou o pedido de isenção, o qual foi indeferido em razão do descumprimento do inciso IV do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e inciso VI do artigo 206 do Decreto n° 3.048/1999, tendo em vista que encontrar-se-iam registrados nos Livros Diário, diversos lançamentos que configurariam o pagamento de despesas particulares e retiradas do diretor de esportes, Sr. Joao Batista Carvalho e Silva, da presidente da empresa, Sra. Tania Regina Pereira Rodrigues e do diretor José Alaor Boschetti. (...) Tem-se, portanto, que as alegações do sujeito passivo ficaram apenas no campo da suposição, prestadora de serviços com cessão de mão de obra em todo o período fiscalizado, com maioria dos empregados cedidos em outras empresas, e, assim sendo, descumpre o inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/91, nos termos do Parecer CJ 3272/2004. (...) A análise do Parecer e do Despacho Decisório Seort/DRF/NIT de fl. 87 a 92, em cotejo com o Relatório Fiscal que deu origem à autuação em discussão, demonstra que as razões do lançamento estão estritamente ligadas ao que se concluiu no processo 15536.000072/2008-41, em que tramitou o Requerimento de Reconhecimento de isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias. Conforme já expresso no curso do Relatório, o Requerimento citado no parágrafo precedente foi indeferido, basicamente por ter sido constatado que a empresa remunerava seus diretores e prestava serviço mediante cessão de mão de obra. Ocorre que, com o advento da Lei 12.101/09, o usufruto da isenção não mais está vinculado a emissão de Ato declaratório da Receita Federal do Brasil, o que levou ao arquivamento dos autos que tinham tal Ato como objeto (15536.000072/2008-41), tudo conforme conclusões expressas no Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho, fl. 308/309. Por outro lado, nota-se que a decisão do Seort da DRF Niterói/RJ resultou em Representação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, a qual foi prontamente acatada, resultando no cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Tal decisão foi contestada pelo interessado, tendo sido analisada em sede recursal pela Coordenação Geral de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, tendo sido emitido o Parecer Técnico Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.603 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15540.000352/2009-71 8 não tendo instruído os autos com elementos de convicção suficientes à comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, no caso dos autos, em relação ao descumprimento do inciso IV, do artigo 55, da Lei nº 8.212, de 1991, os argumentos trazidos pelo sujeito passivo, bem como as provas acostadas, não têm o condão de infirmar o lançamento, motivo pelo qual, endosso os fundamentos adotados no Parecer SEORT/DRFB/NITERÓI n° 1749/2008. Em que pese a insatisfação do recorrente, tenho posicionamento coincidente com o adotado pela decisão recorrida, eis que o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento da totalidade dos requisitos para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. nº 748/2011, fl. 150 e seguintes, que, cotejando todas os argumentos da representação e as provas juntadas pelo recorrente, concluiu pela admissão do recurso e, consequentemente, pela manutenção do certificado de entidade beneficente e de assistência social. (...) Desta forma, considerando que o lançamento lastreou-se exatamente nas supostas irregularidades identificadas na análise do Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias; considerando que os mesmos fatos foram apreciados em sede recursal pela autoridade competente, tendo resultado na manutenção do certificado de entidade beneficente e de assistência social da recorrente para o período de apuração objeto do lançamento em tela; considerando, ainda, o preceito contido no art. 26 da Lei 12.101/09, entendo que a decisão de 2ª Instância merece reparo, sendo devido o cancelamento da exigência em sua totalidade. O despacho inaugural de admissibilidade entendeu haver nítido dissenso jurisprudencial, o qual concerne, no seu âmago, ao debate sobre a competência para o reconhecimento da condição de entidade imune/isenta, mediante o exame dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, para fins de exigência das contribuições previdenciárias e afins. Ou seja, se essa competência é exclusiva do órgão fazendário, ou se esse está vinculado a eventuais conclusões de outros Ministérios/órgãos sobre o preenchimento de tais requisitos, conclusões essas veiculadas no exame de requerimentos de concessão de CEBAS. Como visto, enquanto no recorrido o entendimento foi no sentido de que não ocorreria tal vinculação, sendo a competência autônoma da RFB a análise dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, para fins de reconhecimento da isenção de contribuições, no acórdão paradigmático considerou-se estar o órgão fazendário vinculado às conclusões sobre o tema exarados pelo órgão competente para analisar a concessão de CEBAS. Em que pese ter sido, nestes termos, posta a divergência, entendo que ela se deu por outro motivo. A decisão recorrida nada menciona acerca do Parecer Técnico nº 748/2011 Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.603 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15540.000352/2009-71 9 que, a meu sentir, foi o único motivo pelo qual acolhida a pretensão da ora recorrente pelo acórdão paradigmático. Ali dito que “os mesmos fatos foram apreciados em sede recursal pela autoridade competente, tendo resultado na manutenção do certificado de entidade beneficente.” É dizer: entendeu a Turma paradigmática que a autuação deveria ser afastada porque o Parecer Técnico nº 748/2011 teria admitido o recurso interposto, com o consequente reconhecimento de ser a entidade detentora do CEBAS. Vejo, contudo, que a ausência de CEBAS – requisito contido no inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212/1991) não foi o fundamento para a autuação, seja a apreciada pelo acórdão recorrido, seja a examinada pela decisão paradigmática: ambas se deram por inobservância do disposto nos incs. IV e VI do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Ademais, da leitura do parecer que serviu de arrimo para que prolatada a decisão paradigmática, noto ostentar objeto alheio ao destes autos. No bojo do processo nº 15536.000072/2008-41, às f. 1.013, aclarado se tratar de recurso apresentado pela requerente, em 24/10/2011, com fulcro no artigo 26 da Lei n9 12.101/09, visando a anulação da decisão que deferiu a representação da Delegacia da Receita Federal e, por conseguinte, cancelou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social- CEBAS, conferido por meio do processo nº 971010.00001953/2005-37, emitido pela Resolução CNAS n 9 118 de 13/07/2006, publicado no Diário Oficial da União em 18/07/2006, com validade de 29/09/2005 a 28/09/2008. Tendo sido concluído que, [s]endo assim, e à luz dos elementos constantes nos autos, verifica-se que entidade preencheu os requisitos estabelecidos no art. 3g, incisos VI e VIII e art. 6º do Decreto nº 2.536/1998, motivo pelo qual se sugere o provimento do presente recurso interposto em face da decisão proferida no processo de nº 10730.002207/2009-74, tendo como consequência a manutenção do certificado de entidade beneficente de assistência social à Associação Niteroiense de Deficientes Físicos, com validade de 29/09/2005 a 28/09/2008. (f. 1.016; sublinhas deste voto) A autuação sob escrutínio exibe, como período de apuração, aquele compreendido entre 01/12/2003 e 31/12/2004, o que também por essa razão torna imprestável o paradigma suscitado para comprovação da divergência, ante a ausência de similitude-fática. A dessemelhança é comprovada em excerto colhido do próprio recurso especial, onde reconhece que esse C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já decidiu, em caso idêntico, no julgamento do processo nº 15540.720352/2011-14, para a mesma entidade recorrente, alterando-se apenas o ano do tributo de forma favorável a tese do Contribuinte. (f. 194; sublinhas deste voto) Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.603 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15540.000352/2009-71 10 Por derradeiro, ainda que fosse possível negligenciar as discrepâncias salientadas, deixa a recorrente de atacar um importante pilar da decisão recorrida, porquanto ali lançado que O sujeito passivo não comprovou ter cumprido o requisito previsto no inciso IV, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91, motivo pelo qual não é possível afirmar que a entidade preencheu todos os requisitos para o gozo da imunidade, previstos em dispositivos cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (f. 156) Tanto os aclaratórios quanto o recurso especial não atacam ponto nodal da decisão recorrida no sentido de que [c]ompetiria a entidade demonstrar que os valores contabilizados não constituíram remuneração, capaz de chancelar a conclusão fiscal de descumprimento de requisito legal de remuneração (mesmo que indireta aos dirigentes). Contudo, nem no processo ora sob julgamento, nem tampouco no que apreciou o pedido de isenção, apresentou o recorrente elementos para comprovar suas alegações de que os valores destinados aos diretores constituíram pagamentos de empréstimos por eles concedidos à entidade. Note- se que não se trata de apenas um eventual pagamento, mas diversas despesas pagas pela entidade em benefício dos dirigentes. (f. 155; sublinhas deste voto) Aplica-se, mutatis mutandis, o enunciado do verbete sumular de nº 283 do STF, no sentido de que “é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles' Ausentes os requisitos inarredáveis e cumulativos para que dado seguimento ao recurso especial do sujeito passivo, deixo de conhecê-lo. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso especial do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.002771/98-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado Federal que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. BASE DE CÁLCULO - Os indébitos oriundos de recolhimentos fetuados nos moldes dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. COMPENSAÇÃO - Em se tratando de glosa de compensação, não cabe a este Colegiado manifestar-se quanto aos créditos alegados pelo contribuinte, e sim tão-somente quanto ao reconhecimento do direito à compensação, proveniente da aplicação do disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. A compensação, no entanto, fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que lhe possam assegurar certeza e liquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo manter de oficio qualquer diferença verificada, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-08.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dicler de Assunção.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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Publigajoj no Diário Oficiai no de J5 / O?) / Rubricp 9..EPt\ CC-MF • "'•":"e:•?,.: Ministério da Fazenda Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes 4 Processo J : 10980.002771/98-40 Recurso 110 : 114.034 Acórdão n 203-08.900 Recorrente : INTERAGRO S/A ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado Federal que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. BASE DE CÁLCULO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. COMPENSAÇÃO - Em se tratando de glosa de compensação, não cabe a este Colegiado manifestar-se quanto aos créditos alegados pelo contribuinte, e sim tão-somente quanto ao reconhecimento do direito à compensação, proveniente da aplicação do disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. A compensação, no entanto, fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que lhe possam assegurar certeza e liquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo manter de oficio qualquer diferença verificada, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar . n°08, de 27/06/97, Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTERAGRO S/A ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dicler de Assunção. Sala d.alk- sões, em 14 de maio de 2003 °toai° D) Cartaxo Presidente Luciana Pat Peçonha Marfins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 411..4n CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *I-Ctil Ik' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.002771/98-40 Recurso n2 : 114.034 Acórdão n2 : 203-08.900 Recorrente : INTERAGRO S/A ALIMENTOS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto em parte o relatório elaborado pela DRJ em Curitiba - PR: "Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação (fls. 1/5 e 323/342) de contribuição para o PIS, protocolizados em 06/03/1998, 14/04/1998, 11/05/1998 e 08/07/1998, referente a recolhimentos no período de novembro de 1988 a novembro de 1995, que a solicitante entende indevidos ou a maior, segundo as Leis Complementares ifs 7/1970 e 17/1973 e a Resolução do Senado Federal n°49/1995. O pedido foi instruído com cópias do Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — Darf (fls. 26/92), constando, à fl. 93, declaração do Serviço de I Arrecadação da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Curitiba/PR de que os Darf originais foram carimbados com a mensagem de terem sido objeto de pedido de restituição. Às fls. 97/321, consta o trabalho de auditoria de arrecadação efetuado na matriz e filiais da empresa, no qual se concluiu que a contribuinte não teria direito à restituição ou compensação, detectando-se, pelo contrário, saldo devedor remanescente, à exceção da filial de CNPJ n° 80.246.812/0004-01 que possuiria créditos, porém com o direito de repetição de indébito decaído. Às fls. 301/313, encontram-se cópias dos autos de infração lavrados para exigência dos saldos devedores remanescentes, nos processos lá indicados. Às fls. 347/348, decisão da DRF em Curitiba/PR indeferindo os pedidos de restituição e compensação com fundamento na auditoria realizada pelo Serviço de Fiscalização, que resultara na Informação Fiscal às fls. 320/321. Cientificada, mediante Aviso de Recebimento, em 17/09/1998, da decisão, a interessada, por intermédio de procurador legalmente habilitado (procuração à fl. 358), apresentou, em 14/10/1998, a tempestiva reclamação de fls. 354/356, cujo teor é sintetizado a seguir. Atribui o mérito da divergência ao lapso de 6 meses previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7/1970. Entende que essa regra vigeu até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212/1995, em face da declaração de inconstituciona- lidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449/1988 e com o advento da Resolução do Senado Federal n°49/1995. Argumenta que a Lei n° 7.691/1988 não revogou a estrutura da formação ou para a ocorrência do fato gerador do PIS prevista pelo art. 6° da Lei Comple-mentar n° 7/1970, haja vista que jamais tratou dessa matéria. Nesse ponto, discorda do Parecer PGFN/CAT/N° 437/1998 Em seu beneficio, transcreve as disposições do 2 22CC-MF ?Pr. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , Processo e : 10980.002771/98-40 Recurso n' : 114.034 Acórdão n : 203-08.900 art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n°4.657/1942, que trata de critérios de revogação de leis. Quanto à decadência, alega que, quando há recolhimento indevido, não se pode falar em crédito tributário ou previdenciário, não havendo, portanto, qualquer prazo decadencial para a restituição. Invocando princípios constitucionais, questiona a decadência do direito de repetição do indébito em face de não ter havido a decadência do direito de o fisco lançar a contribuição. Desse modo, opõe-se aos valores lançados ou cobrados em outro processo, referindo-se ao item 6 da Informação Fiscal à fl. 320, tachando-os de precipitados, posto que a restituição ou compensação ainda pende de julgamento. Em 19/10/1998, tempestivamente, a interessada apresentou a reclamação complementar de fls. 360/361, na qual alega que o prazo de decadência somente se contaria a partir consolidação da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/1998, ou seja, da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995. Acrescenta, alternativamente, que, em se tratando de lançamento por homologação, há jurisprudência e doutrina que entendem que os valores declarados (sic) somente teriam sido homologados após 5 anos da ocorrência do fato gerador, contando-se a partir dai o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição." Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR negou o pedido de compensação/restituição, ementando assim sua decisão (fls. 364/373): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1988 a 30/11/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento, inclusive na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PIS. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses pelo art. 6° da Lei Complementar n° 7/1970. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que (fls. 376/398): 3 ' 41 ÇAri 22 CC-MF e:1 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ÷493 Processo nQ : 10980.002771/98-40 Recurso n" : 114.034 Acórdão n" : 203-08.900 a) firmou-se, no STJ, a jurisprudência de que, nas ações em que versem tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), mais 5 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, do CTN); b) o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem como marco inicial a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador; e c) balizando seus argumentos de defesa, cita decisões de tribunais diversos. O processo foi baixado em diligência (fl. 411) para que a contribuinte se manifestasse a respeito de documentos juntados. É o relatório. 4 ."C Jis 2° CC-MF Ministério da Fazenda 4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.002771/98-40 Recurso n" : 114.034 Acórdão n' : 203-08.900 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis ti% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio de despacho decisório, a DRF em Curitiba/PR indeferiu o pleito da interessada. A interessada, tendo manifestado a sua inconformidade à DR.1 em Curitiba - PR, repisando os mesmos argumentos, tendo sido a sua solicitação indeferida sob alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito, e de que há concordância com o despacho decisório citado no tocante ao prazo de recolhimento da Contribuição e ao fato gerador da mesma, que seria o faturamento do próprio período de apuraçao e não o do sexto mês a ele anterior. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CIN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria 5 22 CC-MF 'SI 1 Minnténo da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 10980.002771/98-40 Recurso n2 : 114.034 Acórdão n 203-08.900 limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vénia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida,' VOTO 1- 1 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, a falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter 6 2° CC-N4F " Ministério da Fazenda • A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo stg 10980.002771/98-40 Recurso n' : 114.034 Acórdão n : 203-08.900 exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão apressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por delibera çao de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatdria Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva ,ÇR‘k 7 Ny.k, 2 -i;r V Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. 'ls.T.,,tiZt Segundo Conselho de Contribuintes ti Processo n' : 10980.002771/98-40 Recurso n' : 114.034 Acórdão n: 203-08.900 daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do C7'N). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7751). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética — 1.99V ' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente a períodos anteriores a novembro de 1995, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado entre 06/03/1998 e 08/07/1998, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, da-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento, o que foi 8 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. W1,0" Segundo Conselho de Contribuintes 4;j:k.?e> Processo n' : 10980.002771/98-40 Recurso n' : 114.034 Acórdão n2 203-08.900 acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02- 0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 'PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Assim, curvo-me à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o fahiramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Em assim sendo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater- se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Cabe, portanto, ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder à conferência dos valores envolvidos, devendo manter de oficio qualquer diferença verificada. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 —"tfLUCIANA P TO PEÇANHA MARTINS 9

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