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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692603 #
Numero do processo: 10980.013688/2006-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro homologação (art. 150, § 4º do CTN). MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC, n° 14). Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, tendo em vista a desqualificação da multa de oficio, ACOLHER a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: HELOISA GUARITA SOUZA
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I „e".. .... , MINISTÉRIO DA FAZENDAa ,,, . .• i e, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISSI ) •••••• :,, -,11 * n TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO i‘`...11*"°‘ d Processo n° 10980.013688/2006-59 Recurso n° 158.982 Voluntário Acórdão n° 3402-00.120 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria IRPF Ex. 2001 Recorrente GABRIEL NUNES PIRES NETO Recorrida 4" TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro homologação (art. 150, § 40 do CTN). MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC, n° 14). Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, tendo em vista a desqualificação da multa de oficio, ACOLHER a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pelas conclusões. --------------"–- S01-5----/M(N7eesiden / ISA G ' 11, ITA SOUy A – Ra. ts ra 4 HELO ,.. FORMALIZADO EM: 28 SET 009 1 Processo n° 10980.013688/2006-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.120 Fl. 2 FORMALIZADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann ( Presidente ) 2 Processo n° 10980.013688/2006-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.120 Fl. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 142/145) lavrado contra o contribuinte GABRIEL NUNES PIRES NETO, CPF/MF n° 002.105.369-34, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 589.334,97, em 05.12.2006, por acréscimo patrimonial a descoberto, em meses de fevereiro, março, julho, outubro e dezembro de 2000. Os fatos que levaram à autuação estão descritos no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, de fls. 146/150, de onde se extrai que a fiscalização se iniciou a partir de elementos obtidos das operações CC5 do Banco do Estado do Paraná, especialmente com a quebra do sigilo bancário da empresa Beacon Hill. Demonstrativo mensal da evolução patrimonial do contribuinte, a partir do que se constatou o excesso de aplicações sobre as origens, em alguns meses do ano de 2000, consta às fls. 121/124. A multa do lançamento de oficio está qualificada, em 150%, estando a sua fundamentação assim amparada (fls. 149): "O fato do contribuinte não incluir na sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2000, rendimentos movimentados/ordenados no exterior e, portanto, sujeitos a tributação, caracteriza omissão de rendimentos com o evidente intuito de reduzir pagamento de tributo devido à Fazenda Pública e, conseqüentemente, ao valor do Imposto de Renda da Pessoa Física que deixou de ser pago, foi aplicada a multa de 150% prevista no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 e, por estarem presentes, em tese, os pressupostos do artigo 10 da lei 8137, de 27 de dezembro de 1990, foram adotadas as providências de que trata a Portaria SRF n°326, de 15 de março de 2005." Foi elaborado, de oficio, arrolamento de bens e direitos do contribuinte, nos termos dos artigos 7° e 8°, § 3°, da Instrução Normativa n°264/2002 (fls. 154/155). Pessoalmente intimado em 07.12.2006 (fls. 142), o contribuinte apresentou sua impugnação em 08.01.2007 (fls. 158/173), em que, preliminarmente, argüi a nulidade da intimação pessoal, por falta de poderes do então representante legal para tomar ciência do lançamento. No mérito, considera que a ciência do lançamento teria se consolidado com a apresentação da impugnação, sustentando, então, a ocorrência dos efeitos da decadência tributária, tanto com fundamento no artigo 150, § 4°, quanto no artigo 173, I, ambos do CTN. Defende, ainda, a inaplicabilidade da multa qualificada de 150%, com fundamento em jurisprudência desse Conselho. Examinando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por intermédio da sua 4' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento 40 3 Processo n° 10980.013688/2006-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.120 Fl. 4 totalmente procedente. Trata-se do acórdão n° 06-13.780, de 06.03.2007 (fls. 175/179), cuja ementa consigna: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 EMENTA: DECADÊNCIA. OMISSA-0 DE RENDIMENTOS. O direito de constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à entrega da DAA, já que o lançamento somente poderia ter sido efetuado depois que o fisco tomou conhecimento de que rendimentos auferidos pelo contribuinte ficaram à margem da tributação. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. É admissivel a ciência do lançamento ao procurador do sujeito passivo, quando apresentada a Procuração outorgada pelo contribuinte atribuindo poderes específicos para que seja representado junto à Delegacia da Receita Federal. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Pela intenção deliberada do contribuinte em omitir rendimentos em sua declaração de ajuste anual, torna-se perfeitamente aplicável a multa qualificada de 150%. Lançamento Procedente." Intimado por AR, em 23.04.2007 (fls. 185), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 18.05.2007 (fls. 186/195), em que repisa os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. 4 Processo n° 10980.013688/2006-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.120 Fl. 5 Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e está em condições de ser conhecido. A autuação é por acréscimo patrimonial apurado a partir da constatação de remessas feitas pelo recorrente ao exterior, identificadas a partir das fiscalizações levadas a efeito pela CPI do Banestado. Em momento algum o contribuinte nega tais remessas ou a sua titularidade, tanto que não constam argumentos de mérito contra a exigência. Porém, há alguns aspectos preliminares, à par do mérito que, em função do principio da legalidade e do controle do ato administrativo, devem ser examinadas. De inicio, quanto à eventual falha na intimação do auto de infração, por suposta falta de poderes do então procurador para tomar ciência do lançamento, comungo do mesmo entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, entendendo que a procuração de fls. 92 contém poderes suficientes à total representação do contribuinte perante a administração pública federal. Logo, tomo como válida a intimação do lançamento, ocorrida em 07.12.2006 (fls. 142), marco temporal que deve ser considerado para fins da contagem do prazo decadencial. O contribuinte argüi a ocorrência dos efeitos da decadência e contesta a aplicação da multa qualificada. Com efeito. É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao Contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes. Então, temos que no "lançamento por homologação", a legislação transfere ao Contribuinte a responsabilidade por toda a atividade que implica em determinação da obrigação tributária. Logo, é o próprio sujeito passivo quem identifica o fato gerador, o momento da sua ocorrência e a base tributável. Também é ele quem quantifica o tributo e efetua o seu pagamento. Todos esses procedimentos são realizados sem o prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo Contribuinte a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo Contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um prazo certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente . s Processo n° 10980.013688/2006-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.120 Fl. 6 confirmado os procedimentos do Contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa... § 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(grifos nossos) Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas, com a apuração do imposto devido, que se inicia a contagem do prazo decadencial. Nessa linha, é o posicionamento desta Câmara, como se depreende do ACÓRDÃO N° 104-20.849, de 07.07.2005, com a relatoria do Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro." E, na CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a jurisprudência é reiterada: "IRPF - DECADÊNCIA — O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4" do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.208, DE 14.03.2006, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) "IRPF — Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por dà 6 Processo n° 10980.013688/2006-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.120 Fl. 7 homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa fisica em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.162, DE 13.12.2005, RELATOR CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO) "IRPF — DECADÊNCIA — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSHF/04- 00.086, DE 22.09.2005, RELATOR CONSELHEIRA MARIA HELENA COTTA CARDOZO) "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4' do art. 150, do Código Tributário Nacional." (ACÓRDÃO N° CSRF/04-00.065, DE 21.06.20051 RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) De se frisar, ainda, que o tipo de lançamento a que o tributo está sujeito decorre, exclusivamente, da lei de regência de cada tributo, sendo irrelevante, para a sua caracterização, qualquer outro fator, como existência ou não de pagamento, apresentação ou não da declaração de ajuste anual e o tipo da infração supostamente cometida pelo Contribuinte. No entanto, no caso concreto, a multa de oficio está qualificada, em 150%. Em casos em que há a identificação de dolo, fraude ou simulação — que ensejam a aplicação da multa qualificada, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se desloca da regra do § 4°, do artigo 150, do CTN, para o artigo 173, do mesmo Código. Por isso é importante, nesse momento, antes de prosseguir na análise da decadência, definir se houve ou não tal intuito doloso, por parte da contribuinte, a autorizar a aplicação da multa majorada de 150%. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 149, a qualificação da multa está assim justificada: "O fato do contribuinte não incluir na sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2000, rendimentos movimentados/ordenados no exterior e, portanto, sujeitos à tributação, caracteriza omissão de rendimentos com o evidente intuito de reduzir pagamento de tributo devido à Fazenda Pública e, conseqüentemente, ao valor do Imposto de Renda da Pessoa Física que deixou de ser pago..." • 1 7 Processo n° 10980.013688/2006-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.120 Fl. 8 Ora, tenho para mim que, a rigor, essa explicação não justifica, nem motiva a aplicação da multa qualificada. Não há a apresentação de nenhuma conduta concreta e objetiva por parte do Contribuinte que seja indicativa de um evidente intuito de fraude. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, entendo que a multa de oficio, deve ser desqualificada, reduzindo-a para 75%. E, nessas condições, voltando-se para a questão da decadência tributária, afastada a qualificação da multa, confirma-se a aplicação da regra da contagem do prazo decadencial do § 40, do artigo 150, do CTN, supra-transcrito, nos termos da jurisprudência deste Conselho. Assim, considerando que o lançamento se consumou, com a intimação da Contribuinte, em 07 de dezembro de 2006 (fls. 142), relativamente aos fatos geradores do ano-calendário de 2000 (todos relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto), que se consumaram em 31 de dezembro de 2000 -, está ele, pois, afetado pelos efeitos da decadência. Isso porque, nos termos do § 4 0, do artigo 150, do CTN, a partir de tal data, a administração tributária dispunha de cinco anos para a revisão do lançamento, tendo esse prazo expirado, então, em 31 de dezembro de 2005. Logo, em 07 de dezembro de 2006, já estava, de há muito, decaído o direito da Fazenda lançar o ano-calendário de 2000. Desse modo, preliminarmente, desqualificando a multa de oficio e reduzindo- a para 75%, reconheço os efeitos da decadência tributária para o ano-calendário de 2000. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, 01 de junho de 2009 /19QOISA Gli TA SO A - V-1-gtora 8 • +r", MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10980.013688/2006-59 Recurso rf: 158.982 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3402-00.120. Brasília, 28 E1 O1J9S I , NE •N ALLMANN Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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10597753 #
Numero do processo: 13005.722478/2011-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do instituto da preclusão consumativa, questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade ou não conhecidas pelo órgão julgador de primeira instância constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Reconhece-se a decadência do direito de pleitear a restituição do suposto indébito quando comprovado que no dia de apresentação da solicitação já estava extinto o direito de utilização do crédito por ter decorrido mais de cinco anos contados desde o primeiro dia do mês seguinte ao fixado para a entrega da respectiva DIRPJ até a data de protocolo do pedido de restituição.
Numero da decisão: 1002-003.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer o tema relativo à cobrança em duplicidade de débitos, por preclusão, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do instituto da preclusão consumativa, questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade ou não conhecidas pelo órgão julgador de primeira instância constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Reconhece-se a decadência do direito de pleitear a restituição do suposto indébito quando comprovado que no dia de apresentação da solicitação já estava extinto o direito de utilização do crédito por ter decorrido mais de cinco anos contados desde o primeiro dia do mês seguinte ao fixado para a entrega da respectiva DIRPJ até a data de protocolo do pedido de restituição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer o tema relativo à cobrança em duplicidade de débitos, por preclusão, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do instituto da preclusão consumativa, questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade ou não conhecidas pelo órgão julgador de primeira instância constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Reconhece-se a decadência do direito de pleitear a restituição do suposto indébito quando comprovado que no dia de apresentação da solicitação já estava extinto o direito de utilização do crédito por ter decorrido mais de cinco anos contados desde o primeiro dia do mês seguinte ao fixado para a entrega da respectiva DIRPJ até a data de protocolo do pedido de restituição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer o tema relativo à cobrança em duplicidade de débitos, por preclusão, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.548 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722478/2011-57 2 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA. O processo tem origem no Pedido de Restituição a na Declaração de Compensação de fls. 2/3, protocolados em 27/10/2011, apresentados em formulário físico por se tratar de crédito referente a saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ do ano-calendário 2005. O crédito reclamado perfaz o montante de R$ 205.849,38, composto majoritariamente por estimativas compensadas e parceladas. Em 17/11/2011, a empresa transmitiu o PER/Dcomp nº 41369.22456.171111.1.3.02-0739, vinculando-o a este processo. Registre-se que o crédito pleiteado já havia sido objeto dos PER/Dcomp nº 40038.43667.100306.1.3.02-7087, 16046.38318.130406.1.3.02-5325 e 22415.76510.170810.1.2.02-0264, que se encontram "cancelados". Através do Parecer nº 7, de 19 de junho de 2015, a Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul (RS) se manifestou pelo inexistência do direito, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos para o exercício do direito de restituição ou compensação do saldo negativo de IRPJ. Esse Parecer foi aprovado pelo Despacho Decisório ARF/LAJ/RS nº 136, de 17 de julho de 2015, que, com base nele, não reconheceu o direito creditório ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 205.849,38, que teria sido atingido pela decadência; indeferiu o pedido de restituição de R$ 80.196,23 e não homologou as compensações pleiteadas nos formulários de fls. 3 e 115 e no PER/Dcomp nº 41369.22456.171111.1.3.02-0739. A ciência dessa decisão se deu em 03/08/2015 (fl. 278) e a manifestação de inconformidade foi apresentada em 28/08/2015 (fls. 280/290). Em defesa de seus interesses, a interessada argumenta, em síntese, que: 1. As estimativas do IRPJ do exercício 2006 foram parceladas no PAEX em setembro de 2006 e o parcelamento foi quitado antecipadamente em 27 de outubro de 2011 (docs. 03 e 04). 2. O entendimento da RFB foi equivocado, uma vez que o prazo decadencial começa a contar a partir da extinção do crédito tributário, o que só ocorreu em 27 de outubro de 2011. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.548 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722478/2011-57 3 3. Pela combinação dos arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430, de 1996, somente é possível a restituição das estimativas mensais devidamente pagas e do crédito tributário extinto, assim, sem o pagamento dos valores apurados por estimativa, não há direito à restituição. 4. Com o parcelamento, o crédito tributário fica suspenso e só é extinto quando do pagamento que, na situação em análise, ocorreu apenas em 27/10/2011. 5. Pela regra do art. 165, I, do Código Tributário Nacional, o direito à restituição surge quando do pagamento indevido ou maior que o devido, e o art. 168, I, do mesmo codicilo estabelece o prazo de cinco anos a partir da extinção do crédito para o exercício do direito. 6. Não é razoável que a contagem do prazo decadencial se inicie antes que o direito possa ser exercido. 7. Há doutrina e jurisprudência do CARF que vai ao encontro de seu entendimento. 8. Argumenta que consultas da RFB já esclareceram que as estimativas parceladas só podem ser utilizadas na medida em que pagas, assim a data do pagamento de cada parcela deve ser o marco inicial para contagem do prazo decadencial. 9. O comportamento adotado pela empresa seguiu orientação recebida da própria Receita Federal. Nesse sentido, efetuou a quitação antecipada do parcelamento no dia 27 de outubro de 2011. Com base nesses argumentos, pede que seja recebida e julgada procedente a sua manifestação de inconformidade, para fins de reconhecer o direito à restituição do saldo negativo de IRPJ e homologar as Declarações de Compensação apresentadas. De forma alternativa, pede o reconhecimento do direito à restituição do saldo negativo dos valores pagos a título de estimativa mensal do ano-calendário de 2005. Posteriormente, a contribuinte voltou a peticionar, desta feita alegando que o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito proveniente do saldo negativo de IRPJ teria gerado três processos de cobrança e que dois deles estariam a exigir o mesmo crédito tributário, o que impõe a necessidade de cancelamento de um deles (fls. 334/340). Por essa razão, pede a extinção de um deles. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CTA, conforme acórdão n. 06-065.291 (e-fls. 428), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 Ementa: DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ inicia-se do primeiro dia do exercício seguinte ao do período de apuração desse saldo negativo de IRPJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 443), no qual, em relação ao mérito, reproduz ipsis litteris os fundamentos de fato e de direito apresentados em Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.548 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722478/2011-57 4 sede de Manifestação de Inconformidade, aduzindo novos argumentos como preliminares, resumidamente descritas na sequência (destaques do original). Como primeira preliminar, diz que “Em virtude do protocolo de declaração de compensação tanto por meio físico quanto eletrônico – como orientado, à época, pela própria DRF – houve a emissão de dois despachos decisórios”, que “Essas duas declarações, que deram origem aos processos 13005.721357/2015-11 e 13005.721356/2015-77, foram transmitidas no mesmo dia, para compensar os mesmos débitos do mesmo período com os mesmos créditos” e que “Trata-se da mesma compensação realizada por meios diferentes – físico e eletrônico.” Aduz que “Referem-se [as duas declarações] à extinção dos débitos de CSLL e IRPJ do mês de outubro de 2011, nos respectivos valores de R$ 40.085,35 e R$ 221.681,14...” e que “...demonstram que ambos os débitos foram compensados com crédito de saldo negativo de IRPJ do período de apuração de 2005.” Como segunda preliminar, evoca a nulidade do acórdão recorrido, afirmando que “...julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte afirmativa: ‘essa posição (da relatora) não deve ser aceita por falta de previsão legal’, mas que ”Porém, não apresentou nenhuma explicação que justificasse tal assertiva.” Aduz que “Deveria [o acórdão recorrido] ter dito como os artigos de lei citados suportam sua afirmativa ou porque infirmam as conclusões da contribuinte” e que “A decisão é flagrantemente nula por grave desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos termos estabelecidos pelo art. 59, II, do Decreto 70.235/72.” Ao final, requer: a) o saneamento do erro material apontado, para que um dos processos de cobrança seja extinto ou tenha seus valores baixados (13005.721357/2015-11 ou 13005.721356/2015-77); b) o provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório e homologar integralmente as compensações apresentadas; c) alternativamente, o reconhecimento da nulidade do acórdão da DRJ por violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, deve ser reconhecida a plena competência deste Colegiado para apreciação Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.548 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722478/2011-57 5 do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Além disso, observa-se que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, será ele conhecido parcialmente, conforme explicado na sequência. É que foi introduzido tema novo na linha de defesa do Recorrente, não suscitado em sede de Manifestação de Inconformidade, consubstanciado no argumento de que os processos 13005.721357/2015-11 e 13005.721356/2015-77 caracterizam cobrança em duplicidade de débitos. É cediço que a legislação processual não autoriza o sujeito passivo a invocar nova causa petendi (causa de pedir) ou modificar seu pedido em sede de recurso, sob pena de caracterização de supressão de instância, desrespeito ao princípio da congruência e violação aos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/721. Pelo ineditismo de tal argumento tal matéria não será conhecida, à luz dos dispositivos legais supramencionados. Ademais, ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao Recorrente, eis que eventual cobrança indevida de débito fiscal ou revisão de ofício de lançamento são atividades de competência da Unidade de Origem – e não dos órgãos julgadores, conforme demonstram os artigos 233 a 236 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 20121, 1 Seção V Das Competências Comuns nas Unidades Descentralizadas Art. 233. Às Superintendências, Delegacias, Alfândegas e Inspetorias compete, com relação à sua área de competência e às unidades sob sua subordinação: I - gerenciar, coordenar, planejar, supervisionar, orientar, controlar e avaliar as atividades; II - assessorar a unidade subordinante; III - dirimir conflitos de competências entre as unidades subordinadas; IV - disseminar informações; V - articular-se com outros órgãos e unidades relativamente aos assuntos de sua competência; e VI - planejar e propor ações de capacitação e desenvolvimento de pessoas. Art. 234. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária - Diort, aos Serviços de Orientação e Análise Tributária - Seort e às Seções de Orientação e Análise Tributária - Saort competem as atividades de orientação e análise tributária, e em especial: I - realizar as atividades relativas a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, inclusive decorrentes de crédito judicial; II - apreciar os pedidos de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado; III - realizar a análise de incentivos, imunidades e isenções; IV - efetuar a revisão de ofício dos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências; V - realizar diligências e proceder o lançamento do crédito tributário, no âmbito de suas competências; VI - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos de contencioso fiscal, bem assim lavrar termo de revelia nos casos de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do prazo, inclusive em relação às matérias objeto de manifestação de inconformidade, no âmbito da sua competência; VII - executar atividades relacionadas a processos de inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, na área de sua competência, em especial o encaminhamento de processos à PFN; VIII proceder à inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados; e IX - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos de consulta de interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata, e recursos de divergências em processos de consulta. Art. 235. À Seção de Pessoa Jurídica - Sacpj competem as atividades relativas a restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos administrados pela RFB. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.548 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722478/2011-57 6 vigente à época dos fatos. Com base nesses argumentos, não conheço da preliminar suscitada. Como segunda preliminar, o Recorrente afirma, em suma, que “A decisão é flagrantemente nula por grave desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos termos estabelecidos pelo art. 59, II, do Decreto 70.235/72.” Cabe observar que os arts. 59 e 60 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõem das nulidades, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que consta: fundamentação, decisão, enquadramento legal, determinação da exigência e intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias, bem como a assinatura da Autoridade competente e a indicação do seu cargo. De acordo com o dispositivo supra, a nulidade deverá ser reconhecida quando os atos e termos processuais forem lavrados por autoridade incompetente ou quando houver preterição do direito de defesa, circunstâncias que efetivamente não ocorrem no presente caso, porquanto o acórdão recorrido foi emitido por autoridade competente e porque a questão de mérito trazida aos autos relacionada à contagem do prazo decadencial, foi nele efetivamente enfrentada. Para que não reste dúvida a esse respeito, colaciono, respectivamente, excerto da Manifestação de Inconformidade, apresentada pelo então manifestante, e o trecho do acórdão recorrido no qual consta a análise da questão de mérito (destaques deste relator): Art. 236. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário Secat e às Seções de Controle e Acompanhamento Tributário Sacat competem as atividades de controle e acompanhamento tributário e, em especial: I - realizar as atividades de controle, cobrança e revisão do crédito tributário, inclusive do acompanhamento dos parcelamentos convencionais e especiais, no âmbito de sua competência; II - apreciar os pedidos de inclusão em parcelamentos especiais, bem como excluir os optantes desses parcelamentos, nos casos previstos na legislação; III - analisar e acompanhar administrativamente as ações judiciais, respeitadas as competências da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN; IV - efetuar a revisão de ofício dos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências; V - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos de contencioso fiscal, bem assim lavrar termo de revelia nos casos de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do prazo, inclusive em relação às matérias objeto de manifestação de inconformidade, no âmbito de sua competência; VI - executar os procedimentos necessários à atualização de ofício dos cadastros da RFB; VII - controlar, avaliar, orientar e auditar os agentes arrecadadores nas unidades que jurisdicionam sedes de instituições financeiras, exceto na Deinf; VIII - executar atividades relacionadas à preparação e encaminhamento de processos para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, na área de sua competência; e IX - realizar diligências e proceder o lançamento do crédito tributário, no âmbito de suas competências. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.548 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722478/2011-57 7 Manifestação de Inconformidade Acórdão de Manifestação de Inconformidade Com fundamento nas leis, o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação do saldo negativo de IRPJ inicia-se do primeiro dia do exercício seguinte ao do período de apuração desse saldo negativo de IRPJ. O período de apuração do saldo negativo do presente caso é do ano-calendário 2005, e, desse modo, inicia-se a contagem do prazo decadencial no dia primeiro de janeiro de 2006(01/01/2006). Portanto no dia 01/01/2011 já operou a decadência. Como o pedido de restituição/compensação foi protocolado apenas em 27/10/2011, verifica-se que já estava decaído o direito da contribuinte. O prazo decadencial de saldo negativo de IRPJ tem por base legal: Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 165, I, e 168, I; Lei nº 8.541/1992, art. 28; Lei nº 9.430, arts. 1º, 2º e 6º. Conclusão À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório da ARF Lajeado. Como se observa, a questão de mérito apresentada na Manifestação de Inconformidade foi enfrentada no voto condutor do acórdão recorrido de forma explícita, clara e congruente, o que demonstra que não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa do então manifestante. Aduzo que a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Manifestante e lastrear juridicamente o posicionamento adotado, conforme entendimento assente nos tribunais superiores: STJ - Informativo de Jurisprudência Informativo n. 0585 Período: 11 a 30 de junho de 2016 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Primeira Seção. Veja-se, a propósito, a ementa da mencionada decisão: Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.548 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722478/2011-57 8 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum . 5. Embargos de declaração rejeitados. Pelos motivos expostos, rejeito a argüição da nulidade apresentada pelo Recorrente. Mérito Quanto ao mérito, como dito no preâmbulo, cabe registrar que o Recorrente repete ispsis litteris os fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Da análise dos autos, constata-se que o Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 205.849,38, por ter sido atingido pela decadência; indeferiu o pedido de restituição de R$ 80.196,23, e não homologou as compensações pleiteadas nos formulários de fls. 3 e 115 e no PER/Dcomp nº 41369.22456.171111.1.3.02-0739. O voto vencedor do acórdão recorrido, por sua vez, reiterou os termos do Despacho Decisório, reconhecendo a decadência do direito de pleitear a restituição, sob o argumento de que o pedido de restituição foi protocolado após o prazo de cinco anos da data de apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2005, porquanto o dies a quo do prazo decadencial, neste caso, teria início em 01/01/2006, findando em 01/01/2011. Para a exata compreensão do tema a enfrentar, cabe gizar, primeira e sinteticamente, o conceito de decadência. Para tal finalidade, emprestamos as palavras do saudoso tributarista Fábio Fanuchi, para quem a decadência “traduz-se na perda de um direito e a prescrição na perda da ação que faria prevalecer um direito”2. Ainda, segundo o autor, ambos os institutos possuem um elemento em comum: a perecibilidade do direito por inércia de seu titular3. Essas proposições nos permitem deduzir os elementos que, logicamente, compõem a estrutura do conceito referenciado, quais sejam: a existência de um direito exercitável; o não exercício desse direito num determinado prazo; a falta de exercício do direito motivada por inércia ou omissão de seu titular. 2 Fábio Fanuchi, A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário, Resenha Tributária, p. 16. 3 Ob. Cit., p. 17. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.548 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722478/2011-57 9 Aplicando-se esta intelecção ao presente caso, constato que não ficou caracterizada qualquer inércia do contribuinte que justificasse o início da contagem do prazo decadencial a partir de 31/12/2005. Isto porque a Receita Federal do Brasil (RFB) não dispunha, até então, de elementos para a verificação da consistência do crédito relativo a saldo negativo, o que somente seria possível mediante análise dos dados da declaração de ajuste anual do referido período-base. A propósito, o art. 43 da Lei n° 8.383/1991 regula o prazo para apresentação da DIPJ. Confira-se: (...) Art. 43. As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: I- até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II - até o último dia útil do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; Nessa perspectiva, torna-se inviável a aplicação do artigo 168, I, ao caso concreto, para o fim de considerar o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito à restituição a partir de 31/12/2005, posto que o evento que lhe deu origem – DIRPJ - não estava nem autorizado pela legislação tributária nem formalmente materializado em linguagem jurídica competente, sendo logicamente impossível pretender-se o início da fluência de prazo decadencial relativo a direito que ainda não pode ser posto em atividade por óbice normativo. Afinal, como visto, a decadência tem por pressupostos a existência de direito exercitável e a inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, sem os quais a contagem daquele prazo não se pode ter início. Ademais, em regra, a natureza do elemento acessório segue a do principal. Logo, não se poderia ter deflagrado o início da contagem do prazo de decadência - ocorrência incidental do direito a que se aplica - se ainda não existia juridicamente a faculdade de exercício do próprio direito. A se entender de outro modo, prevaleceria o acessório (decadência) sobre o principal (direito exercitável), configurando inversão lógica inaceitável. Conclui-se, pois, que a origem do crédito em discussão não se subsume aos ditames do inciso I do artigo 168 do CTN por não ter origem, propriamente, num recolhimento pontual indevido ou a maior, mas decorrer de saldo negativo de IRPJ apurado ao final do período-base, evento que se materializa com o decurso do tempo. Neste diapasão, a interpretação que parece mais justa e razoável, acerca da matéria, é aquela que considera como dies a quo do prazo decadencial o mês seguinte ao fixado para entrega da declaração de IRPJ, no caso, o mês de maio do ano-calendário de 2006, eis que o sujeito passivo, ainda que desejasse, estaria impedido de apresentá-la em 31/12/2005. Esta intelecção encontra guarida no Acórdão 101-95550, da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, sessão de 25/05/2006, cuja ementa é reproduzida a seguir: RESTITUIÇÃO- DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de 1RPJ recolhido como estimativa em 1992, 1993 e 1994 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do mês seguinte ao fixado para a entrega das respectivas DIRPJ. Dentro dessa perspectiva, o prazo decadencial teria início em 01/05/2006, findando em 30/04/2011, do que se extrai que melhor sorte não assiste ao Recorrente, eis que quando do ingresso do pedido de restituição, em 27/10/2011, seu direito encontrava-se decaído. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.548 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722478/2011-57 10 Nesse quadro, é de se negar provimento ao recurso. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10560186 #
Numero do processo: 11128.005672/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/02/2005 a 09/01/2006 DECISÃO DRJ. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da decisão requisitos de validade do ato, os equívocos na sua fundamentação ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez não poderá ser convalidada ou sanada sem ocorrer um novo ato administrativo de julgamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea alcança a própria substância do ato, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal.
Numero da decisão: 3401-013.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeira instância, para que seja proferida nova decisão pela Delegacia de Julgamento (DRJ), em razão da falta de apreciação dos pleitos da recorrente. O Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da decisão requisitos de validade do ato, os equívocos na sua fundamentação ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez não poderá ser convalidada ou sanada sem ocorrer um novo ato administrativo de julgamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea alcança a própria substância do ato, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeira instância, para que seja proferida nova decisão pela Delegacia de Julgamento (DRJ), em razão da falta de apreciação dos pleitos da recorrente. O Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 56 72 /2 00 9- 38 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005672/2009-38 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da. R. decisão de primeiro grau, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: - os atrasos nas prestações de informações dos embarques marítimos de exportações realizados pelo contribuinte se deram em razão do agente de cargas ter prestado os registros após os embarques; - em razão disto o prazo de 07 dias deve correr a partir da prestação das informações disponibilizadas pelo despachante aduaneiro no Siscomex; - mero atraso na prestação das informações, aliado a boa-fé do contribuinte, não deve atrair as sanções das respectivas multas, até mesmo porque não houve prejuízo ao erário público; - ocorrência da denúncia espontânea; - violações dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em sede da decisão recorrida, restou mantida a autuação fiscal, julgando-se improcedente a respectiva impugnação apresentada pelo recorrente, nos seguintes termos: - o 22 da IN 800 de 2007 estabelece os prazos para a prestação das informações nas importações; - não há que se falar em relevação de penalidades, posto que o artigo 654 do Regulamento Aduaneiro não confere aos auditores tal prerrogativa. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Da Nulidade da Decisão da DRJ. De início é importante trazer aos autos a redação do artigo 50 I, II e V e § 3º da Lei nº 9874/1999 acerca da necessidade de fundamentação dos atos administrativos, como é o próprio caso da decisão de primeiro grau. Eis a sua transcrição: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005672/2009-38 II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; V - decidam recursos administrativos; § 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Correlacionando-se as balizas deste dispositivo para com o caso em concreto, observa-se que a fundamentação adotada em sede da decisão recorrida pautou-se na Instrução Normativa nº 800/2007, a qual, tem por objeto a a regulamentação do controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. E os dispositivos que ampararam a decisão recorrida são o 22 que rege os prazos para prestações das informações em importações e o 50 que regulamenta o período da transição dos registros até a entrada em vigor da presente instrução normativa. Analisando o fundamento das infrações apontadas em sede do Auto de Infração, observa-se que se tratam daquelas previstas na Instrução Normativa SRF n. 1.096, de 2010 que deu nova redação ao art. 37 da IN SRF 28/94, sendo que o prazo para registro dos dados de embarques aéreo e/ou marítimo passou a ser de 07 (sete) dias, contados dos embarques. Considerando que os prazos previstos na época dos fatos geradores eram de 02 dias para a respectiva prestação das informações dos embarques das exportações e, posteriormente ocorreu a alteração dos prazos para 07 dias, importante consignar que se poderia aplicar ao caso a retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, caso a prestação das informações tivesse sido prestadas dentro deste prazo. Antes de adentrar no mérito da discussão das infrações, chama-se atenção ao fato de que a r. decisão de primeiro grau é direcionada e fundamentada para prestações intempestivas de informações de importações, ao passo que o próprio Auto de Infração, bem como todos os documentos que o amparam versam sobre EMBARQUES DE EXPORTAÇÕES. Tratam-se de fundamentos legais distintos, dotados de prazos diversos, com regras de despachos aduaneiros diferentes, motivo pelo qual não há como aproveitar os respectivos fundamentos no presente julgamento. Sem entrar no mérito da discussão das infrações, resta claro e evidente que os fundamentos externados em sede de impugnação não foram considerados para fins do julgamento em primeiro grau. Com a devida vênia, não resta outra alternativa senão reconhecer que a decisão recorrida é nula de pleno direito, por vício material, posto estar sem fundamentação adequada, seja nos fatos, direito e, especialmente, na própria identificação da infração. Tal fato resulta na atração das regras previstas no artigo 59, com especial destaque ao inciso II do Dec. 70.235/1972: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005672/2009-38 Corroborando a tese e os fundamentos adotados nesta decisão, necessário colacionar repertório jurisprudencial desta Colenda Corte, a seguir transcrito: Acórdão nº 3002-002.468 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária. Relatora: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Do exposto não há como proceder no julgamento do mérito acerca das infrações sem reconhecer a nulidade da decisão recorrida por absoluto cerceamento de defesa nos termos apontados. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso e reconheço ex officio a nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 178DF CARF MF Original

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5754811 #
Numero do processo: 13433.000388/2004-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - REVISÃO. PRAZO - No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tendo o contribuinte apurado e recolhido o imposto, tem a Fazenda Nacional o prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador, para revisar esse procedimento e, se for o caso, formalizar a exigência de crédito tributário suplementar. Superado esse prazo, o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte resta tacitamente homologado. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de ofício, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença de imposto, acrescida de multa de ofício. IRRF - GLOSA - Comprovada a retenção do imposto pela fonte pagadora, o Contribuinte faz jus à compensação do valor correspondente, na apuração do saldo de imposto a pagar ou a restituir quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-000.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 1998, REJEITAR as demais preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência relativa ao item 02 do Auto de Infração (Compensação de Imposto de Renda).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - REVISÃO. PRAZO - No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tendo o contribuinte apurado e recolhido o imposto, tem a Fazenda Nacional o prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador, para revisar esse procedimento e, se for o caso, formalizar a exigência de crédito tributário suplementar. Superado esse prazo, o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte resta tacitamente homologado. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de ofício, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença de imposto, acrescida de multa de ofício. IRRF - GLOSA - Comprovada a retenção do imposto pela fonte pagadora, o Contribuinte faz jus à compensação do valor correspondente, na apuração do saldo de imposto a pagar ou a restituir quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.

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Numero do processo: 10120.900010/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, por não se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de insumos sujeito à alíquota zero, em razão da sua natureza autônoma em relação ao bem transportado. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-014.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, por não se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de insumos sujeito à alíquota zero, em razão da sua natureza autônoma em relação ao bem transportado. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 2 Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ de nº 108- 031.481, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico de fls. 237. O referido Despacho deferiu parcialmente o crédito de Cofins não-cumulativa - exportação, relativa ao 3º trimestre de 2008. Consta do Relatório Fiscal de fls. 211/233 que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos da Cofins não-cumulativa: i) gastos com materiais de laboratório; ii) gastos com combustíveis e lubrificantes; iii) gastos com serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A título de exemplo, foram glosadas despesas com análise de solos, com despachantes aduaneiros, inspeção de qualidade, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; iv) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; v) gastos com frete de insumos sujeitos à alíquota zero; vi) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; vii) gastos com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) viii) créditos vinculados às saídas com suspensão. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 4  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com combustíveis e lubrificantes; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas com fretes de insumos sujeitos à alíquota zero; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação; o despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação e crédito com base no valor de aquisição) A 31ª Turma da DRJ08, por sua vez, por meio do Acórdão nº 108-020.073, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 5 (iii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vi) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vii) despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão do PIS; (ix) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (x) aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS, regime não cumulativo, sem a retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD- Contribuições); A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão em 17/09/2021 (e-fls 283), interpôs Recurso Voluntário, no dia 08/10/2021 (e-fls 284), requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, reiterou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. Às fls. 397/402, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 6 Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configura matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: Fl. 598DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 7 (i) despesas de bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) peças de reposição e manutenção de máquinas; (vi) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vii) frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão do PIS; (ix) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (x) aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS, regime não cumulativo, sem a retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD- Contribuições). Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 8 O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 9 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 10 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 11 tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 12 Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen:1 “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 13 (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 14 quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 15 O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.2. Das despesas com combustíveis e lubrificantes Quanto às despesas com combustíveis e lubrificantes, embora a DRJ tenha reconhecido a sua essencialidade e seu caráter de insumo, negou o crédito ao argumento de que não houve prova sobre a aplicação das despesas no processo produtivo. A Recorrente, no entanto, em sede de Recurso Voluntário, demonstra a essencialidade e relevância de tais itens, fazendo referência ao Laudo ESALQ. Vejamos: Quesito 13: Em relação aos combustíveis e lubrificantes, favor responder os seguintes questionamentos: 13.01. Qual a destinação dada para os combustíveis e lubrificantes adquiridos pela empresa? Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 16 Os combustíveis adquiridos pela empresa são destinados a alimentação e os lubrificantes à manutenção das máquinas agrícolas e de veículos de transporte de carga. Considerando as operações agrícolas realizadas por máquinas movidas a combustível podemos citar operações de pulverização, carga e descarga de big bags contendo insumos, escarificação, distribuição de corretivos e condicionadores de solo, aração, gradagem, plantio, colheita e terraceamento. Observando as cargas, o destino do combustível se dá para máquinas cujas operações envolvem o carregamento de insumos e materiais em grande volume, transporte de insumos e transporte de grão ou sementes internamente (dentro das áreas produtivas para suprir as máquinas que fazem as operações de colheita e plantio). 13.02. A ausência de aquisição de combustíveis e lubrificantes pode comprometer a(s) atividade(s) da empresa? Sim, a ausência de combustíveis em níveis adequados impede o funcionamento pleno das máquinas agrícolas, o que acarreta a redução da capacidade operacional e consequentemente impacta diretamente na produção agrícola, uma vez que as operações ficam impedidas de ocorrer por falta de máquinas. O combustível para as máquinas além de necessário implica também nas boas práticas agrícolas, a falta dele acarreta severas falhas em processos indispensáveis, a começar pela logística de insumos. Sem o diesel que alimenta os caminhões de transporte é impossível a recepção de insumos ou seu transporte até a área de operação agrícola, ou seja, a ausência do diesel inviabiliza a produção. Partindo para área de operações agrícolas, a falta de combustíveis pode acarretar a impossibilidade de preparo do solo, causando menor desenvolvimento das plantas e consequentemente menor produção. Se a falta de combustíveis for na operação de distribuição de fertilizantes, haverá um desbalanço nutricional e consequentemente as plantas terão menor rendimento no campo ocasionando queda na produção. Caso a falta ocorra na operação de semeadura, não haverá plantas no campo e, consequentemente, não haverá produção. No caso da operação de pulverização, a falta de combustíveis impede controles fitossanitários fundamentais como o controle de pragas, doenças e plantas daninhas. O não controle de pragas, doenças e invasoras pode gerar uma perda de até 100% da produção. Já na operação de colheita, a falta de diesel reflete na impossibilidade de retirar o grão do campo e poder transportá-lo, sendo assim, após todo o investimento na produção, não haverá retorno; porém, neste cenário, inexistência de produção não é o único problema gerado, visto que a cultura permanecerá no campo por falta de combustível, está se tornará hospedeira para pragas e doenças, prejudicando também os ciclos seguintes. A parada da máquina por dano mecânico pode ocasionar perdas expressivas nas operações agrícolas, em casos extremos ocasionando na impossibilidade de plantio ou colheita, gerando prejuízos tão elevados que acarretem a inviabilidade econômica da atividade agrícola. Toda quebra ou desgaste excessivo também gera maiores despesas Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 17 com peças e manutenções corretivas, o que consequentemente gera gastos que não seriam necessários com uma manutenção preditiva. O potencial de perdas pela negligência na manutenção referente a lubrificação é variável de acordo com a gravidade do sistema afetado, porém as perdas vão desde econômicas, com a reposição de peças e consequente gasto de mão de obra, até perdas nas operações agrícolas como o plantio, ocasionando a perda de janela de semeadura, o que em casos extremos pode ocasionar prejuízo em 100% da produção. 13.03. Os volumes utilizados de combustíveis e lubrificantes são coerentes com o contexto operacional pela empresa? Segundo a CONAB, o Consumo Diesel por hora é dado pela multiplicação da Potência Máquina pelo fator 0,12. Além disso o consumo de filtros e lubrificantes é dado como 10% das despesas com combustível. Seguindo os critérios apresentados é possível inferir que as máquinas da AGREX DO BRASIL estudadas operam num regime de economia de combustíveis. Todos os cálculos foram feitos utilizando-se a potência nominal das máquinas. A exemplo disso podemos citar um serviço de gradagem que utilizou um trator CASE Magnum 315, o qual apresenta uma potência nominal de 311 cavalos. Segundo a CONAB o consumo médio desse trator seria de 37,32 litro/hora, porém, os registros apontaram para 37,07 litro/hora, mostrando que o trator está operando em plena eficiência, economizando 0,25 litros/hora. 13.04. É possível considerar combustíveis e lubrificantes utilizados como essenciais e relevantes no contexto produtivo da empresa? Sim, é essencial uso de lubrificantes e combustíveis na produção agrícola. Sem combustíveis não há geração de energia que é posteriormente convertida em força motriz para que as máquinas desempenhem seu papel no contexto produtivo. Em outras palavras, sem combustível a máquina não se move e consequentemente, não há plantio mecanizado, não há colheita e nem preparo de solo, há queda na produtividade muito grande ou inviabilização da produção visto que a maior parte das operações agrícolas são feitas com o auxílio de máquinas. O não uso de lubrificantes ou sua gestão negligente implicam diretamente em danos para máquinas que geram uma necessidade de manutenção corretiva. A manutenção corretiva é uma manutenção não desejada e não programada que ocorre sem aviso prévio e, na maior parte dos casos, no período de maior demanda pela máquina. Consequentemente, ocorre um atraso ou até mesmo uma perda da operação em questão. À perda de uma operação podemos relacionar também perdas de produtividade ou da produção dependendo da máquina em questão. Por sua ausência gerar grandes perdas na produção de grãos, produto final da atividade de produção agrícola, os combustíveis e lubrificantes são essenciais e relevantes no contexto da empresa. Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovado pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com combustíveis e lubrificantes para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.3. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 18 Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 19 Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 20 não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 21 Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. 2.4. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 22 Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 23 Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.5. Despesas com frete de produtos alíquota zero Como relatado, a r. decisão recorrida manteve as glosas relativas aos fretes de produtos adquiridos à alíquota zero, uma vez que não seria permitido o cálculo de créditos sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de contribuições, nos termos dos art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a essencialidade dos produtos transportados conferiria aos fretes essencialidade no processo produtivo da Recorrente. Sobre o tema, destaco que o artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, vedando expressamente em seu §2º, inciso II, apenas o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 24 como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Como antecipado, do teor do referido dispositivo não há dúvida de que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Assim, os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma e tratamento tributário independente da carga transportada (isto é, se sujeitam à incidência de tais contribuições), sendo, portanto, possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos, devidamente comprovados, com fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. 2.6. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não-cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 25 Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. 2.7. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 26 A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 27 de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. 2.8. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 28 Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré-purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 29 pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 30  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 31 Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. 2.9. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 32 § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de Fl. 624DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 33 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. 2.10. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303-008.635 e 9303- 006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303- Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 34 008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Ano- calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos e que a não utilização em duplicidade seria questão incontroversa nos autos. A Recorrente, contudo, não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se a compensação de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. 3. Dispositivo Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.ii) combustíveis e lubrificantes; (i.iii) serviços de (i.iii.i) Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.654 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900010/2016-18 35 descarregamento da soja/milho no armazém, (i.iii.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.iii.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (i.iv) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.v) com fretes, devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (i.vi) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.vii) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.viii) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 627DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754306 #
Numero do processo: 11020.004316/2002-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Deve ser cancelada a exigência tributária formalizada em virtude do indeferimento de pedido de compensação quando se tornar definitiva a decisão favorável à pretensão do sujeito passivo proferida no processo que cuida da compensação. Recurso Provido
Numero da decisão: 3402-000.512
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente UNIVERSUM DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Deve ser cancelada a exigência tributária formalizada em virtude do indeferimento de pedido de compensação quando se tornar definitiva a decisão favorável à pretensão do sujeito passivo proferida no processo que cuida da compensação. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. _ \\Nay r Bjto\-11Waii-9 - residenta°2-9- 'J.)yi _ •44, \, ... d) ?na • zr :..1.1 e O liveira — *.-latora EDITADO EM 22/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. 1 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração, com ciência em 9 de outubro de 2002, para formalizar a exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período entre junho de 1997 e janeiro de 1998, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratórios correspondentes. O lançamento decorreu de representação formalizada pela Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS para comunicar o indeferimento do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação de que trata o processo n° 11020.002533/96-66, e, por isso, constituiu-se de oficio o crédito tributário em questão, o qual fora objeto de vinculação, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), aos créditos da contribuinte cuja pretensão estaria sendo deduzida nos autos do referido processo. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/POA) julgou parcialmente procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 222 a 226, para substituir a multa de oficio pela multa de mora. Ciente dessa decisão em 20 de julho de 2005, a contribuinte protocolou, em 17 de agosto de 2005, o recurso das fls. 239 a 246 para alegar, em síntese: I — a perda do objeto do auto de infração, tendo em vista a decisão da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), na sessão de 8 de agosto de 2005, pela qual acolheu-se o pleito da recorrente para afastar a decadência do direito de repetir o indébito; e II — quando a compensação foi feita, ela não estava alcançada pela decadência, portanto, não se pode validar o auto de infração em tela. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do recurso para tornar sem efeito o lançamento de que trata estes autos. Na sessão de 27 de abril de 2006, esta Quarta Câmara resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto constante da fl. 287, para que a unidade de origem providenciasse a juntada de cópia da decisão definitiva proferida nos autos do processo de compensação. Na Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, providenciou-se a juntada, às fls. 316 e 317, de cópia do despacho decisório proferido no processo n° 11020.002533/96-66, em 29 de janeiro de 1998, e elaborou-se a informação das fls. 318 e 319. Ciente desses fatos decorrentes da conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência, a contribuinte manifestou-se, às fls. 322 a 325, para contestar as informações da unidade de origem relativas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto deste processo e, mais uma vez, noticiar o julgamento do processo de compensação pela CSRF, requerendo que sejam desconsideradas essas informações e reiterando o pedido de sobrestamento destes autos até que se tome definitiva a decisão administrativa proferida nos autos da compensação. oW, 2 Processo n° 11020.004316/2002-29 S3-C2T2 Acórdão n.° 3402-00.512 Fl. 358 Na sessão realizada em 03 de novembro de 2008, a Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes resolveu, novamente, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, pois, em cumprimento à diligência anteriomiente solicitada, fora anexado apenas despacho decisório que não configurava a decisão definitiva proferida nos autos do processo n° 11020.002533/96-66. Cumprida a diligência solicitada nos termos das Es. 334 a 336, estes autos foram remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com cópia do Acórdão n° 10-18.536 proferido em 05 de março de 2009 pela 2 a Tutina da DRJ/P0A, nos autos do processo supracitado, para homologar as compensações declaradas. Também consta deste processo, à E. 354, notificação da unidade preparadora à ora recorrente sobre o cumprimento da diligência solicitada pela então Quarta Câmara e infolinação de que os créditos reconhecidos foram suficientes para quitação integral dos débitos objeto destes autos. É o relatório. Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. A situação fática ensejadora do auto de infração tratado nestes autos foi o indeferimento do pedido de compensação de que trata o processo n° 11020.002533/96-66. Tal indeferimento foi superado pelo Acórdão proferido pela DRJ/POA após a CSRF ter examinado aqueles autos e afastado a decadência. Em face disso, o crédito tributário exigido nestes autos encontra-se extinto na forma do art. 156, inc. II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Pelas razões expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário. aj _ grito uhveira 3

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Numero do processo: 15586.000620/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. SÓCIO COTISTA. DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇO. PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE EMPREGO, NÃO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Enquadram-se como segurados obrigatórios contribuintes individuais tanto os cotistas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada como o prestador de serviço pessoa física sem relação de emprego, desde que remunerados pelo respectivo trabalho prestado. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO. PARCELA DO SEGURADO. APURAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO AUFERIDA. TOTAL MENSAL. LIMITE LEGAL. APLICÁVEL. A contribuição a cargo do segurado é calculada em face do respectivo salário-de-contribuição, assim considerado a remuneração mensal por ele auferida, contida pelo limite máximo legalmente previsto. PAF. LIVROS. DOCUMENTOS. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. REQUISIÇÃO FISCAL. ATENDIMENTO. OBRIGATORIEDADE. RECUSA. PRESTAÇÃO DEFICIENTE. APURAÇÃO. ARBITRAMENTO. APLICÁVEL. A autoridade fiscal deverá apurar as contribuições devidas por meio de arbitramento quando há recusa, sonegação ou apresentação deficiente de documento ou informação necessárias à verificação, bem como se os registros contábeis se mostrarem deficientes. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora.
Numero da decisão: 2402-012.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. SÓCIO COTISTA. DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇO. PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE EMPREGO, NÃO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Enquadram-se como segurados obrigatórios contribuintes individuais tanto os cotistas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada como o prestador de serviço pessoa física sem relação de emprego, desde que remunerados pelo respectivo trabalho prestado. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO. PARCELA DO SEGURADO. APURAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO AUFERIDA. TOTAL MENSAL. LIMITE LEGAL. APLICÁVEL. 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O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário correspondente à contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais. Contextualização processual No reportado procedimento fiscal, foram constituídos créditos tributários decorrentes da remuneração paga aos contribuintes individuais, assim como pelo descumprimento de obrigações acessórias, os quais foram pautados para julgamento nesta reunião, conforme síntese do quadro abaixo, extraída do Termo de Encerramento e Relatório da Ação Fiscal (processo digital nº 15586.000618/2008-79, fls. 24 a 36): Debcad Rubrica Período PAF 37.021.123-5 Cont. patronal 1 a 12/2004 12/04 15586.000618/2008-79 Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.754 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000620/2008-48 3 37.163.776-7 Cont. dos segurados 1 a 12/2004 15586.000620/2008-48 37.021.119-7 CFL 68 5/2008 15586.000623/2008-81 37.021.124-3 CFL 59 5/2008 15586.000625/2008-71 37.021.118-9 CFL 38 5/2008 15586.000622/2008-37 37.021.117-0 CFL 30 5/2008 15586.000621/2008-92 Autuação A Recorrente deixou de recolher a contribuição previdenciária dos segurados, incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, motivo por que foi constituído o crédito aqui contestado, conforme se vê nos excertos do Relatório Fiscal, que ora transcrevemos (processo digital, fls. 22 a 28): LANÇAMENTO DOS VALORES DEVIDOS 29-Os levantamentos utilizados para efetuar os lançamentos neste auto de infração, através dos quais foi apurado o débito da empresa, foram os seguintes: a) "MED - Remuneração de médicos" - através deste levantamento foram feitos os lançamentos referentes aos honorários médicos obtidos dos demonstrativos fornecidos pelo contribuinte; b) "ME2 - Remuneração de médicos" - através deste levantamento foram feitos os lançamentos referentes aos honorários médicos obtidos por arbitramento. Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 12-27.592 - proferida pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/1 - (processo digital, fls. 72 e 73): DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada manifestou-se (fls. 40/47), trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3.1. Que a empresa não teria como repassar à Previdência importâncias que não foram retidas, além do que, os valores afirmados no AI, são decorrentes de ilações já que estes valores são presumidos; 3.2. A autuação fiscal não se baseou em documentos hábeis a comprovar a prestação de serviços por parte dos médicos indicados, já que não foi lançado nos livros diários respectivos, nenhum pagamento a título de honorários médicos; 3.3. A princípio é de verificar-se que os descontos pretendidos seriam indevidos, pois os profissionais mencionados nos anexos já contribuem para a Previdência Social sob o teto; Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.754 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000620/2008-48 4 3.4. O percentual médio arbitrado de 53,42%, das notas fiscais de prestação de serviços, como serviços médicos, caracteriza um verdadeiro absurdo, pois em sua unidade hospitalar mão de obra médica apresenta não mais do que 30% dos custos; 3.5. Todos os médicos que atuam na impugnante recebem apenas participação sobre os lucros, quando existem, uma vez que todos os médicos têm outras receitas fora do hospital, com convênios médicos diretos com planos de saúde e os atendimentos a particulares, que o hospital não tem qualquer ingerência ou controle; 3.6. A penalidade aplicada a título de multa no valor equivalente a 100% do valor da obrigação tributária principal, é para o contribuinte verdadeira escorchante já que fere a princípio constitucional; 3.7. Como se vê, do relatório-resumo relacionado à presente NFLD, sobre o montante do crédito reclamado foi aplicada multa que exacerba e avilta o montante do suposto débito; 3.8. A Constituição Federal veda aos entes políticos da Federação utilizar tributo com efeito de confisco; 3.9. Espera seja julgada a defesa para tornar insubsistente a autuação fiscal, o que reflete a mais integral e pura justiça. Julgamento de Primeira Instância A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ1) julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 70 a 76): Salário de contribuição - remuneração de contribuinte individual. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. O desconto da contribuição presume-se feito regular e oportunamente, ficando a empresa responsável pelo recolhimento de importâncias não descontadas ou descontadas em desacordo com a legislação. Arbitramento - ônus da prova. Em caso de recusa ou sonegação de documentos ou informações, a importância reputada devida é lavrada de oficio, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Multa de mora e juros. São devidos a multa moratória e os juros sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. Penalidade - princípio do não confisco. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.754 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000620/2008-48 5 Inexiste desobediência ao princípio do não confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. (destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, tão somente ratificando os argumentos apresentados na impugnação (processo digital, fls. 84 a 87). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 11/2/2010 (processo digital, fl. 82), e a peça recursal foi interposta em 15/3/2010 (processo digital, fl. 83), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.754 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000620/2008-48 6 Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.754 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000620/2008-48 7 Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Contribuintes individuais - Cota do segurado A parcela de contribuição social previdenciária a cargo do segurado é calculada em face do respectivo salário-de-contribuição, assim considerado a remuneração mensal por ele auferida, contida pelo limite máximo legalmente previsto. É o que se vê no inciso III do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Ademais, segundo o art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que replicou exatamente o previsto no também art. 4º da Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002, na primeira convertida, a contratante tem a obrigação de reter e recolher a contribuição do segurado, cujo desconto sempre se presumirá regularmente efetivado, a teor do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, nestes termos: Lei nº 10.666, de 2003: Art. 4" Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Lei nº 8.212, de 1991: § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Nesse pressuposto, o limite máximo do salário-de-contribuição deverá ser respeitado e atualizado juntamente com o valor dos respectivos benefícios, cabendo às empresas em geral e às entidade beneficentes de assistência social isentas contratantes reterem e Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.754 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000620/2008-48 8 recolherem quantias equivalentes, respectivamente, a 11% (onze por cento) e 20% (vinte por cento) da referida base de cálculo. É o que se vê no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, arts. 214, § 5º; e 216, § 26, que ora transcrevo: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 5º O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios. Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: [...] § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Por oportuno, vale consignar que o já transcrito art. 216, mediante seus §§ 28 e 29 traz duas regras aplicáveis especificamente aos contribuintes individuais que prestam serviços a mais de uma empresa dentro do respectivo mês, sendo que, em ambas, o propósito é dispensar o contratante do ônus de reter e recolher mencionada contribuição, quando o limite máximo do salário-de-contribuição mensal for atingido, nestes termos: § 28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 29. Na hipótese do § 28, o Instituto Nacional do Seguro Social poderá facultar ao contribuinte individual que prestar, regularmente, serviços a uma ou mais empresas, cuja soma das remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do salário-de-contribuição, indicar qual ou quais empresas e sobre qual valor deverá proceder o desconto da contribuição, de forma a respeitar o limite máximo, e dispensar as demais dessa providência, bem como atribuir ao próprio contribuinte individual a responsabilidade de complementar a respectiva contribuição até o limite máximo, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber remuneração ou receber remuneração inferior às indicadas para o desconto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.754 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000620/2008-48 9 Ademais, enquadram-se nessa categoria de segurado obrigatório tanto os cotistas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada como o prestador de serviço pessoa física sem relação de emprego, desde que recebam remuneração decorrente do trabalho prestado. É o que está posto no Decreto nº 3.048, 1999, art. 9º, inciso V, alíneas “h” e “j”, vigentes à época dos fatos geradores, nestes termos: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) [...] h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999) [...] j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Por oportuno, releva registrar que a autoridade fiscal deverá apurar as contribuições devidas por meio de arbitramento quando há recusa, sonegação ou apresentação deficiente de documento ou informação necessárias à verificação, bem como se os registros contábeis se mostrarem deficientes. Confira-se os arts. 233, caput e parágrafo único, assim como o 235 do já citado Decreto: Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. [...] Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.754 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000620/2008-48 10 Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Inicialmente, vale trazer o seguinte excerto do Relatório Fiscal, o qual contextualiza muito bem os fatos em debate, nestes termos (processo digital, fls. 22 a 28): 27-A contribuição dos segurados, a ser arrecadada e recolhida pela empresa, • é de 11% (onze por cento) da remuneração respectiva, limitada ao teto, conforme o disposto no RPS, artigo 216, inciso I, alínea "a" e parágrafo 26. 28-A empresa, entretanto, não apresentou as remunerações dos segurados de maneira individualizada, para que se pudesse calcular as contribuições com a limitação ao teto. Os valores das remunerações dos segurados, como dito, foram obtidos de planilhas apresentadas pela empresa com os resumos mensais da composição do custo das notas fiscais, bem como por arbitramento, nos casos mencionados. Nas planilhas não são indicadas as remunerações individualizadas por segurado, mas indicam apenas o total das remunerações englobadas por mês. As remunerações individualizadas por segurado constam apenas nos Comprovantes de Prestação de Serviços — C.P.S., dos quais a empresa apresentou somente uma parte. Em vista disto, a contribuição dos segurados foi apurada sem a limitação ao teto, tomando-se o total da remuneração mensal coletivamente, conforme o demonstrativo apresentado pela empresa e o arbitramento efetuado, e aplicando-se a alíquota de 11%, tudo de acordo com o RPS, artigo 225, parágrafo 9 0, combinado com o artigo 233, caput e parágrafo único. Como se vê, sem razão a Recorrente, eis que ausente nos autos as provas que supostamente reduziriam a base tributável ao limite máximo mensal do salário-de-contribuição de cada segurado que lhe prestou serviços remunerados. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis Inicialmente, vale consignar que dito lançamento teve seus acréscimos legais fundamentados nos arts. 34 e 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme trechos extraídos dos “FLD - Fundamentos Legais do Débito”, abaixo transcritos (processo digital, fl. 17): 601 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA 601.09 Competências: 01/2004 a 12/2004 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III [...] 602 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS 602.07 - Competências: 01/2004 a 12/2004 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redação dada pela MP n.1.571, de 01.04.97, art. 1., e reedições posteriores até a MP n. 1.523-8, de 28.05.97, e reedições, republicada na MP n. 1.596-14, de 10.11.97, convertidas na Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.754 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000620/2008-48 11 Lei n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, art. 58 , I [...] Ademais, acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de súmulas da sua jurisprudência, abaixo transcritos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto, nestes termos: Art. 142. [...] [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável, eis que dito lançamento levou em consideração, rigorosamente, as disposições legais vigentes à época de sua ocorrência. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4819374 #
Numero do processo: 10580.002753/2005-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. NORMAS PROCESSUAIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. OPERAÇÕES DE SWAP. RECONHECIMENTO RECEITA. ADOÇÃO REGIME DE COMPETÊNCIA. As receitas advindas das operações de swap integram a base de cálculo da contribuição e devem ser reconhecidas, contrato a contrato, e, se tributadas pelo regime de competência, por opção do contribuinte, devem ser reconhecidas mensalmente, independente da efetiva liquidação das operações que as geraram. EXCLUSÕES BASE DE CÁLCULO. Os registros contábeis em conta de resultado de receitas não operacionais que foram posteriormente estornados por indevidos devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por não representarem receita. SEGUROS. TRIBUTAÇÃO. No caso de seguros recebidos pela contribuinte em decorrência de sinistro inexiste previsão legal para que se exclua do valor recebido da seguradora o valor do bem sinistrado. A tributação deve ocorrer sobre o total do valor recebido do segurado, sem quaisquer exclusões. ESTORNO DE VALORES COMPUTADOS INICIALMENTE COMO PROVISÕES DE RECEITAS. As provisões de receita que assim tenham sido registradas inicialmente, e, portanto, oferecidas à tributação do PIS e da Cofins, quando não se configurarem como efetivas receitas e forem, por conseguinte, estornadas, não são base de calculo para as contribuições. PAGAMENTO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário constituído, prevista no Código Tributário Nacional. REFIS. Não cabe lançamento de ofício de débitos incluídos no Refis, antes do inicio da ação fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda que davam provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Igor Nascimento de Souza.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. NORMAS PROCESSUAIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. OPERAÇÕES DE SWAP. RECONHECIMENTO RECEITA. ADOÇÃO REGIME DE COMPETÊNCIA. As receitas advindas das operações de swap integram a base de cálculo da contribuição e devem ser reconhecidas, contrato a contrato, e, se tributadas pelo regime de competência, por opção do contribuinte, devem ser reconhecidas mensalmente, independente da efetiva liquidação das operações que as geraram. EXCLUSÕES BASE DE CÁLCULO. Os registros contábeis em conta de resultado de receitas não operacionais que foram posteriormente estornados por indevidos devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por não representarem receita. SEGUROS. TRIBUTAÇÃO. No caso de seguros recebidos pela contribuinte em decorrência de sinistro inexiste previsão legal para que se exclua do valor recebido da seguradora o valor do bem sinistrado. A tributação deve ocorrer sobre o total do valor recebido do segurado, sem quaisquer exclusões. ESTORNO DE VALORES COMPUTADOS INICIALMENTE COMO PROVISÕES DE RECEITAS. As provisões de receita que assim tenham sido registradas inicialmente, e, portanto, oferecidas à tributação do PIS e da Cofins, quando não se configurarem como efetivas receitas e forem, por conseguinte, estornadas, não são base de calculo para as contribuições. PAGAMENTO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário constituído, prevista no Código Tributário Nacional. REFIS. Não cabe lançamento de ofício de débitos incluídos no Refis, antes do inicio da ação fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:12:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:12:51Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:12:52Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:12:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:12:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:12:52Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:12:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:12:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:12:51Z; created: 2009-08-12T13:12:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-12T13:12:51Z; pdf:charsPerPage: 2612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:12:51Z | Conteúdo => e g • Xe .ar 22 CC-MF Ministério da Fazenda " ,,,rutotes Fl SegUndo doCe . Segundo Conselho de Contribuintes shonse fIcia`é'Y . :`1.);n • 7ke`1"''V' WiF. no 0.i'ájtiL ; - Processo n2 : 10580.002753/2005-42 de AP, Reedee Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 Recorrente : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA Recorrida : DRJ em Salvador - BA COEINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito 8 tributário relativo à Cofins é de dez anos. .71 NORMAS PROCESSUAIS— Cn1 CD Cr' ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às çZ o instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de t'Y O inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel NI • o cumprimento à legislação vigente.o: ' OPERAÇÕES DE SWAP. RECONHECIMENTO RECEITA. ADOÇÃO< cr: et w ::1 REGIME DE COMPETÊNCIA. As receitas advindas das operações de swap o .< integram a base de cálculo da contribuição e devem ser reconhecidas, contrato a contrato, e, se tributadas pelo regime de competência, por opção do contribuinte, devem ser reconhecidas mensalmente, independente da efetiva liquidação das operações que as geraram. EXCLUSÕES BASE DE CÁLCULO. Os registros contábeis em conta de resultado de receitas não operacionais que foram posteriormente estornados por indevidos devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por não representarem receita. SEGUROS. TRIBUTAÇÃO. No caso i de seguros recebidos pela contribuinte em decorrência de sinistro inexiste previsão legal para que se exclua do valor recebido da seguradora o valor do bem sinistrado. A tributação deve ocorrer sobre o total do valor recebido do segurado, sem quaisquer exclusões. ESTORNO DE VALORES COMPUTADOS INICIALMENTE COMO PROVISÕES DE RECEITAS. As provisões de receita que assim tenham sido registradas inicialmente, e, portanto, oferecidas à tributação do PIS e da Cofins, quando não se configurarem como efetivas receitas e forem, por conseguinte, estornadas, não são base de calculo para as contribuições. PAGAMENTO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário constituído, prevista no Código Tributário Nacional. REFIS. Não cabe lançamento de ofício de débitos incluídos no Refis, antes do inicio da ação fiscal. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte. • 1 , . '.'p MIN. DA FAZENDA - 2° r c Ministério da Fazenda .CONFERE çom g, RiGi 2 CC-MF '- Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA I--7 I ti Fl. _ Processo n2 : 10580.002753/2005-42 VISTO Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA — COELBA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do 1 voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda que davam provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Igor Nascimento de Souza. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. 1 „III 7-- t k, ,Ár. , 1?..... 4 i Atyr--04.1 Henrrque-Pinheiro Torr ''-' • -- Presidente CCQh • §' bigàe". Nayr Bastc g-Manatta Relatora li . - • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 2 MIN. DA FAZENDA - 29 CC f1 • ris CONFERE COM 91 .12RiGiág,, r.7 . Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n2 : 10580.002753/2005-42 Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 Recorrente : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, formalizado em 29/03/2005 visando a cobrança da Cofins nos períodos de janeiro a junho/00; agosto/00 a janeiro/01; março a junho/01; outubro a dezembro/01; fevereiro, março, maio, setembro e outubro e dezembro/02 em virtude de recolhimento a menor da contribuição por divergências nas bases de cálculo. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário . relativo aos meses de janeiro e fevereiro/00 em virtude do disposto no art. 150, • parágrafo 4° do CTN; 2. o art. 30, parágrafo 1° da MP 2158/01 determina apenas a escolha do regime a ser adotado no reconhecimento tributário das variações cambiais, mas não possui o condão de fazer tributar valores que não representem efetiva receita, o que no caso, só se dará com a liquidação da operação; 3. discorre sobre o conceito de receita e conclui que as variações cambiais só se • tornam receitas quando da liquidação efetiva dos direitos de crédito ou das obrigações do contribuinte; 4.nas operações de swap só haverá receita quando da efetiva liquidação do negocio, pois são operações incertas e imprevisíveis; 5. inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98 e da EC n° 20/98; 6. a tributação de valores que efetivamente não constituem receita configura verdadeiro confisco; 7. foram tributados valores que representam estorno de receitas computadas como tal indevidamente; e 8. impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros de mora. A DRJ em Salvador julgou procedente o lançamento. Cientificada em 25/07/05 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/08/05, argüindo as mesmas razões de defesa da inicial acrescendo ainda o detalhamento pormenorizado de todos os lançamentos que representam estorno, bem como discriminando os valores que já haviam sido incluídos no REFIS ou pagos antes do lançamento. Foi efetuado depósito recursal conforme atestado à fl. 1165. É o relatório. tçè'ãk "if 3 .• • •r • MIN. DA FAZENDA - 20 CC CONFERE,O M O /91ROINtiií Ministério da Fazenda BRASÍLIA .r./ 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )Pfl VISTO Processo n2 : 10580.002753/2005-42 Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. Em relação à decadência do direito de constituir o crédito da Cotins, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a impugnante. Observemos, o art. 150, §4° do CTN, que assim dispõe: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A Cofins é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso I da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e • republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: • I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (...) Desta forma, quando da lavratura do Auto de Infração em tela (19/06/2001), ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo aos períodos de fevereiro a maio/96, uma vez que a Peça Infracional foi lavrada antes de transcorridos os dez anos previstos na lei. Vale ressaltar aqui que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, a larga maioria votou pelo reconhecimento do prazo decendial para a Cofins. Verifica-se que idêntico posicionamento foi adotado pela Segunda Turma do STJ quando do julgamento do RESP 475559/SC, datado de 17/11/2003, tratando de contribuições previdenciárias, cuja ementa encontra-se assim transcrita: • 4 . I• MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE çtm N.,TGINAL„ 4 BR-1-- .e....1.4UL. 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda ASÍLIA 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n2 : 10580.002753/2005-42 Recurso n2 : 131.224 Acórdão in.2 : 204-01.194 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N°8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária as contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CT751 cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para aconstituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido. No que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade da Lei no 9718/98 pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está • subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao ‘10-\ 5 2" tf\ •t 1.;„ • CONFEREA:(4, M O„Oft 1 • tv 2. CC-MF -4„ Ministério da Fazenda ~Me Fl.k5' Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n2 : 10580.002753/2005-42 Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da • legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Tftulo IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. ‘0\ 6 . . . • lar MIN. DA FAZENDA w000nram ••n CONFERE (;N/ O OlIRIDINAll 6RASILIA VoMinistério da Fazenda 2.2 CC-MF ▪ .. • MO, ••n•••••• Fl. ••:;',W. Segundo Conselho de Contribuintes "•;.X12%ae VISTO Processo n2 : 10580.002753/2005-42 Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplica-la, sob pena de responder pelos danos porventura dai' decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado • recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. No que tange à tributação das operações de Swap é preciso, antes de qualquer outra coisa, conceituar o que seja uma operação de Swap. No site do Banco Central do Brasil encontramos a definição de swap como sendo: Glossário: Swap • Operação por meio da qual as partes trocam o fluxo financeiro de operações sem trocar o principal. Destina-se à proteção contra o risco de variações de taxas de juros, moedas, . commodities, entre outros, relativamente a seus pagamentos e recebimentos, cuja efetivação esteja programada para ocorrer em momento futuro. Já Quiroga in define a operação de swap como sendo: As operações de swap de moedas, de taxas de juros e de outros ativos financeiros (inclusive de commodities), realizadas no mercado de capitais brasileiro entre as instituições financeiras e seus clientes, têm por finalidade permitir aos seus participantes uma gestão financeira mais eficaz, por intermédio da realização de proteção contra riscos de transformação de seus ativos e passivos, sujeitos à variação monetária (futura) de natureza diversa. Caracteriza-se a operação de swap como o negócio jurídico por intermédio do qual as partes assumem a obrigação recíproca de realizar, em certa data no futuro, a troca de ativos financeiros de natureza diversa, de que são titulares na data da celebração do contrato, com a finalidade precz'pua de proteção em face de suas obrigações vincendas. Isto não quer dizer que não existam operações de swap estritamente especulativas. Nesse sentido, determinado empresa que possui, por exemplo, obrigações/dívidas sujeitas a taxas de juros variáveis e aufere receitas/créditos sujeitos a taxas de juros prefixados, • mediante a contratação a operação de swap com uma instituição financeira em posição oposta (isto é, que possua receitas/créditos sujeitos a taxas de juros variáveis), ajusta a 7-1/ 1 1 I .‘11 ~tett MIN. DA FAZENDA - 2 .) OC CONFEREi t)M O ORiGitby Ministério da Fazenda BRASÍLIA 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .•jk.dra;.>"Â, 118T' Processo n2 : 10580.002753/2005-42 Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 realização de uma troca recíproca de ativos financeiros, em certa data no futuro, o que lhes garante a realização de uma proteção em face das suas obrigações financeiras futuras. Ou, ainda, tome-se a hipótese de urna empresa cujo faturamento, por determinados meses futuros, é exclusivamente vinculado a operações de exportação, e conseqüentemente sujeito à variação do dólar norte-americano e, diversamente, seu endividamento, durante o mesmo período, está substancialmente representado por empréstimo em moeda nacional, sujeito à variação da taxa de juros SELIC. Em situação oposta, outra empresa possui um endividamento sujeito à variação do dólar norte-americano e, de outro lado, receitas vinculadas principalmente à variação da taxa de juros SELIC. Verifica-se, nessas condições, que há inegável interesse econômico das partes em contratar uma operação de swap, pela qual se obrigam a realizar uma permuta ou troca de ativos financeiros, de forma a harmonizar os efeitos da variação dos valores previstos no seu cronograma de pagamentos e recebimentos. Destaque-se que, em geral, numa operação de swap as partes não se obrigam a efetivamente realizar a troca daqueles seus créditos, direitos e/ou haveres materializados e representados por instrumentos e contratos celebrados com terceiros; em verdade, o swap se concretiza pela troca recíproca de valores equivalentes a esses créditos, direitos e/ou haveres de natureza financeira diversa de que são titulares as panes. A liquidação da obrigação principal constituída no contrato de swap, qual seja, a troca entre as partes de créditos/ativos financeiros, ao término do período de vigência do contrato, efetiva-se pela compensação de seus valores e, em seguida, pelo pagamento da diferença apurada em favor de uma das partes • O pagamento para uma das partes da diferença apurada em seu favor, ao final da troca financeira realizada, é o objetivo último do contrato de swap, pois essa diferença corresponde, normalmente, ao próprio valor de proteção que era buscado pelas partes à época da celebração do contrato. O contrato de swap, perante o ordenamento jurídico brasileiro, não se constitui em um contrato típico de troca, regulado estritamente pelo Código Civil; e por essa razão classifica-se como um contrato atípico, ou seja, que não é regulado especificamente pelo' direito positivo brasileiro. É nosso entendimento que em face do princípio da liberdade contratual que informa nosso ordenamento jurídico, apesar de não estarem especificamente previstas em nossa legislação ordinária, as operações de swap realizadas no mercado financeiro e de capitais brasileiro são absolutamente válidas e lícitas de serem praticadas. De fato, não se faz necessária uma Lei ou um Regulamento que expressamente disponha sobre a matéria, ou ainda, explicitamente declare válida a celebração de contrato de swap. Verifica-se, portanto, que as operações de swap representam, em verdade, proteção contra o risco de variações de taxas de juros, moedas, commodities, entre outros, relativamente a seus Pagamentos e recebimentos, cuja efetivação esteja programada para ocorrer em momento futuro, ou seja, visa minimizar um risco de mercado. No caso de operações de swap de moedas, estas operações visam proteção contra a desvalorização entre moedas, residindo, pois, em última instância na variação existente entre as moedas objeto dos contratos, representando, pois uma operação decorrente de variação cambial e como tal deve ser tratada. \ki\ 8 ' • I . ir MN. DA FAZENDA • 24 co •2 Ministério da Fazenda CONFERE' ÇOlvi Ort2 CC-MF .- 2 BRASiLIA Fl.,-:ziw,)E• Segundo Conselho de Contribuintes j)--/— — Processo n2 : 10580.002753/2005-42 VISTO Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 No caso de swap de taxas de juros servem para a proteção contra os riscos de variações de taxas de juros. Andréa Fernandes Andrezo e Iran Siqueira Lima in "Mercado Financeiro", Ed. Guazzelli Ltda., 1999, pp. 233/236 fazem um histórico sobre as operações de swap e da legislação às quais estão submetidas: Em 29 de janeiro de 1992, o Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução n o 1.902, autorizou as entidades do setor privado a celebrarem, com instituições no exterior, operações destinadas a proteção (hedge) contra risco de variações de taxas de juros no mercado internacional, relativamente a seus pagamentos e recebimentos cuja efetivação esteja programada ou prevista para ocorrer em momento futuro. Essas operações deveriam pautar-se pelos parâmetros vigentes no mercado internacional e o BACEN podia estender essa faculdade às entidades do setor público. Essa Resolução foi revogada, em 30 de abril de 1992, pela Resolução n° 1921, que manteve as mesmas regras anteriores, mas trouxe novidades em relação à autorização para a celebração dessas operações por algumas entidades do setor público e em relação à tributação. Essa Resolução também foi revogada, posteriormente, pela Resolução n° 2.012, de 30 de julho de 1993, que ampliou as modalidades de proteção (hedge), ao perrnitir que as entidades do setor privado realizassem, no exterior, com instituições financeiras ou em bolsas, operações destinadas à proteção (hedge) contra os riscos de variações de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional. A Circular n° 2.348, da mesma data, admitiu que podem ser objeto de proteção contra esses riscos os pagamentos e recebimentos: I- em moeda estrangeira programado ou previstos para ocorrerem em momento futuro, relacionados com obrigações e direitos de natureza comercial ou financeira; II- em moeda nacional, decorrentes de repasses de obrigações contraídas em moeda estrangeira admitidas na legislação vigente; III- relativos à importação, exportação e negociação, no mercado interno, de mercadorias cujo preço seja estabelecido consoante suas cotações em bolsa no exterior. Para essa proteção, a Circular autorizou o uso de quaisquer modalidades de proteção (hedge) institucionalizadas no mercado internacional, segundo os parametros vigentes à época de cada operação, o que inclui, mas não se limita a: haegde de taxas de juros (interest rate swap) de moedas (currency swap) e de mercadorias (commodity swap) e seus derivativos, inclusive opções de utilização desses mecanismos; tu- ransações em bolsas no exterior, nos mercados a termo, de futuros e de opções. Em março de 1993, a BM&F admitiu, em seu recinto, operações de swap, por meio de Oficio Circular n° 037193- SG. Entretanto, é preciso ressaltar que essas operações já eram realizadas anteriormente no mercado nacional, porem, apenas no mercado de balcão. A Resolução n° 2.042, de 13 de janeiro de 1994, autorizou os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, as sociedades corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários a realizar, no mercado de balcão, .\ 9 .f I d • MIN. DÁ - CC• 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE ,COM O ORiG/NAP Segundo Conselho de Contribuintes BRAS n LIA i_2201 Fl. Processo n2 : 10580.002753/2005-42 VIST Recurso 10 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 operações de swap referenciadas em ouro, taxas de cambio, taxas de juros e índices de preços, por conta própria ou de terceiros. Ficou vedada a realização de operações de swap diferentes destas e a pratica de quaisquer outras modalidades de operações de liquidação futura no mercado de balcão. A Circular BACEN n°2.405, de 03 de fevereiro de 1994, definiu que essa vedação não inclui as transações efetivas de aquisição e alienação de mercadorias, bens, ativos financeiros e direitos para liquidação física e/ou financeira, a termo ou a prazo, considerando-se como efetiva a operação de aquisição ou alienação aquela em que a transferência da propriedade do objeto da negociação seja liquida e certa. A referida resolução definiu operações de swap como "as operações consistentes na troca de resultados financeiros decorrentes da aplicação de taxas ou índices sobre ativos ou passivos utilizados como referenciais". Normalmente swaps referem-se à troca de moedas ou taxas de juros fixas e flutuantes. Alem disso, essas operações passaram, obrigatoriamente, a ser registradas em sistemas administrados pela CETIP, que atenda as necessidades de fiscalização e controle por parte do Banco Central do Brasil.' • Na mesma data, o BACEN publicou a Circular n° 2.042, que estabeleceu que o valor dessas operações deve ser contabilizado em contas de compensação. As rendas e as despesas devem ser reconhecidas como efetivas, individualizadas por contrato, em contrapartida às respectivas contas patrimoniais, observados os procedimentos de apropriação mensal de resultados. Não é permitida a compensacão de valores a receber com valores apagar, rendas com despesas, bem como valores de contratos de quaisquer natureza. Na apuração dos resultados mensais é permitido o ajuste de valores anteriormente registrados, desde que dentro do próprio semestre e relativos a um mesmo contrato. (grifo nosso) - Essa Circular foi revogada pela Circular BACEN n° 2.770, de 30 de julho de 1997, atualmente em vigor, e que trata do registro contábil das operações de swap. Mantiveram-se as regras anteriores, com algumas inovações, como o fato de que cada operação de swap, exceto os com garantia e de terceiros, deve ser avaliado a valor de mercado pelo prazo remanescente da operação, descontando-se o valor projetado para o vencimento pela taxa de mercado, segundo o conceito mark to market, e registrando o montante correspondente na adequada conta de compensação.(grifo nosso) Além da Circular BACEN n°2.770/97, atualmente estão em vigor as Resoluções CMN n° 2.012/93 e 2.138/94, com as alterações da Resolução CMN n° 2149/95 e complementações das Circulares BACEN n° 2.348/93, 2.404/94 e 2.583/95 e da Carta- Circular BACEN n°2.657/96. A Resolução n° 2138/94 autorizou a realização, no mercado de balcão, de operações de swap e de opções sobre swap, referenciadas em ouro, taxa de cambio, taxas de juros e índices de preços por parte de bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades corretoras e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários desde que: A resolução CMN n° 2.138/94 trouxe a seguinte inovação: • Art. 30 - Estabelecer a obrigatoriedade do registro das operações de que trata esta Resolução em sistemas administrado pela Central de Custodia e de Liquidação Financeira de Títulos — CET1P ou em outros sistemas de registro, de custodia e de liquidação, devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de • Valores Mobiliários e que atendam às necessidades de fiscalização e controle por parte do Banco Central do Brasil. 10 25*\, e • ‘. MIN. DA FAZEYQA • W) ne. 2 Ministério da Fazenda CONFERE Com 0,,ustIvÃqi 2 Fl. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 1„ ,e .......~ta., Processo n2 : 10580.002753/2005-42 VISTO _ Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 a) indiquem administrador tecnicamente qualificado, responsável por estas operações junto ao BACEN, nos casos de ocorrência de situações que indiquem fraude, negligencia, imprudência ou imperícia no gerenciarn ento dos controles internos e dos riscos envolvidos; b) atestem junto ao Banco Central, a utilização de modelo de gerenciamento de risco• compatível com a estrutura dessas operações por meio de declaração firmada pelo administrador responsável pela área de derivativos de que o modelo adotado propicia condições para o tempestivo acompanhamento de riscos envolvidos em suas operações. Esse administrador deve ser membro estatutário da diretoria da instituição, e também é identicamente responsável perante terceiros, pela condução •da citadas operações. A Resolução CMN n° 2149/95 alterou essas regras, autorizando os bancos múltiplos os bancos comerciais os bancos de investimentos as sociedades corretoras e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários a realizarem, no mercado de balcão, por conta própria ou de terceiros, operações de swap, com ou sem a utilização de limitadores de oscilação máxima ou mínima, bem assim opções sobre swap, referenciadas em ouro, taxas de cambio taxas de juros e índices de preço e opções não padronizadas, cobertas, referenciadas em debêntures simples ou conversíveis em ações, em notas promissórias e em ações de emissão de companhias abertas. A Carta-Circular BACEN n° 2657/96 esclareceu que os índices representativos de rentabilidade de quotas de fundos mútuos de investimento não estão abrangidos nos referenciais acima, e a expressão "índices de preço" diz respeito apenas a indicadores de inflação, não incluindo, portanto, referenciais tais como índices de ações negociadas em bolsas de valores e índices de preços de ações ou de mercadorias. Por fim, a Circular BACEN n° 2583/95 determinou que os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, as sociedades corretoras e as sociedades de titulo e valores mobiliários, devem, por ocasião da publicação das demonstrações financeiras mensais, evidenciar, em nota especifica, complementar a essas demonstrações, os valores liquido e global das posições manadas nos mercados a termo, futuro e de opções e em operações de swap na respectiva data-base. Verifica-se daí que as operações de swap, no caso de terceiros, que é o caso em comento, devem ser registradas por contrato, e não há previsão legal para que haja compensação de ganhos com perdas, sejam elas operações de taxas de juros (interest rate swap), ou de moedas (currency swap). Passemos agora a conceituar o que seria considerado como receita para efeito da base de cálculo das contribuições sociais, conforme definido na Lei n° 9.718/98. Anteriormente à Lei n° 9.718/98 o conceito de receita utilizado na base de cálculo do PIS e da Cofins era o coincidente com o conceito de faturamento, ou seja, limitava-se às receitas decorrentes da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, as demais receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Com o advento da Lei n° 9.718/98 a base de cálculo das contribuições passou a ser considerada como sendo a recita bruta, permitindo algumas exclusões previstas no seu art. 3°, . §2°. \)81\ / 11 , • , CONFERE iOM O ORIGiN fr tiv. (..54 1-.747f p/1-}4 CC-MF o Ministério da Fazenda BRASÍLIA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes vISTO Processo n2 : 10580.002753/2005-42 Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (grifo nosso). • § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. O legislador ao se reportar à base de cálculo das contribuições sociais não cuidou de definir, expressamente, o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, limitando-se apenas a dizer que não importaria a atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as receitas. É na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica iremos encontrar a conceituação do que seja "receita bruta", segundo preceituou a referida Lei n° 9.718/98. A Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12 - matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada como tal. Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens • nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Assim, objetivando expandir a base de cálculo destas contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, conceito este mais abrangente que o de faturamento. 'O\ ir 1 2 • • r • • MIN. DA FAZENDA - 22 CC Ministério da Fazenda CONFERE 10M 0,,ORIGIN 22 CC-MF BRASILIA 1 Fl. se4:1-.;IN,t Segundo Conselho de Contribuintes _ diCS1 - Processo n2 : 10580.002753/2005-42 VISTO Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 A conceituação dada pelo Instituto Brasileiro de Contabilidade, por meio das disposições contidas no Pronunciamento XIV — "Receitas e Despesas/Resultado", é que "receita corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos 2, reconhecidos e medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes de diversos tipos de atividades que possam alterar o patrimônio liquido". Eldon S. Hendriksen e Michael F. Van Breda (1999) conceituaram o que seria aceito como receitas: Receitas podem ser definidas, em termos gerais, como o produto gerado por uma empresa. Tipicamente, são medidas em termos de preços correntes de troca. Devem ser reconhecidas após um evento crítico ou assim que o processo de venda tenha sido cumprido em termos substanciais. Na prática, isto normalmente significa que as receitas são reconhecidas no momento da venda... As receitas são o fluído vital da empresa. Sem receitas, não haveria lucros. Sem lucros, não haveria empresa. Dada sua importância, tem sido difícil definir a receita como um elemento contábil. O que ocorre com as receitas também ocorre com as despesas, que são de definição igualmente difícil. Em termos ideais, deve ser possível, dado que receitas e despesas são elementos do lucro. .) Em seu nível mais fundamental, receita é um aumento de lucro. Tal como o lucro, trata- se de um fluxo — a criação de bens ou serviços por uma empresa durante um período." Estes autores reconhecem que outros ingressos que não só os decorrentes do • faturamento também seriam conceituáveis como receita: Os autores deste livro preferem distinguir entre as atividades produtoras de riqueza da empresa e as transferências inesperadas de riquezas decorrentes de doações ou eventos imprevistos. Em outras palavras, todas as atividades, sejam importantes ou não, - relacionadas às atividades produtoras de riqueza da empresa, seriam incluídas na • categoria geral de receitas. Daí resultaria uma visão mais abrangente da receita. Entre os que adotaram tal visão abrangente da receita está o APB, em seu Pronunciamento numero 4. Alem de vendas e serviços, inclui-se nas receitas a venda de recursos que não sejam produtos, tais como instalações de equipamentos, ativos financeiros. Paton e Littlefield também consideram que embora o "fluxo de concretização" fosse a principal fonte de receita, toda a gama de bens e serviços oferecidos pela empresa, independente do valor relativo de determinado item, era incluída na receita . . . Com efeito, os autores ao sintetizarem a conceituação do que seja receita ensinam quatro acepções possíveis: na primeira, receita é vista como produto da empresa (faturamento); na segunda, consistiria no produto da empresa transferido a seus clientes; na terceira, corresponde à entrada de ativos na empresa (fluxo de entrada); e na última, a recita representaria o aumento bruto de ativos (patrimônio). 2 A leitura desse pronunciamento permite concluir que os acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados como receitas, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Receita, entretanto, não inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de numerários por venda a dinheiro é receita, porque o resultado liquido da venda implica alteração do patrimônio liquido. Por outro lado, o recebimento de numerário por empréstimos tomados ou o valor de um ativo comprado a dinheiro não são receitas, porque não • altera o patrimônio liquido. Ik-t\ '13 N.1,:u¡A CO ).,‘ • , 4k„ • CC-MF Ministério da Fazenda CONi.ERJ COM O, g Segundo Conselho de Contribuintes BR4S Fl. Processo n 10580.002753/2005-42 IMITO Recurso n9 : 131.224 Acórdão int2 : 204-01.194 O patrimônio é a composição representada pelo ativo menos o passivo, sendo o diferencial entre os dois grupos - ativos e passivos, exatamente o que se denomina de "patrimônio líquido". Este patrimônio é aumentado pela receita, seja a decorrente do faturamento ou de outros ingressos, e diminuído pelos custos e/ou despesas. Para Lopes de Sá (1993), a receita representa recuperação dos investimentos, renda produzida por um bem patrimonial e o valor que representa a parte positiva no sistema de resultados. Também é o resultado de uma operação produtiva e o provento ou remuneração por serviços prestados. A definição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do RV 120.937, motivo pelo qual adoto enxertos do voto proferido naquele voto como razões de decidir: Podemos definir receita como sendo, segundo bem Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. • A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Ao examinar e comentar a Lei n° 4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: ‘k—S\ 14 4 P çib • OA FA.?.E.NOA 2° CCx~~~..~.~.~-- • - - L COW€Fe,7:' ptpim_040.121 Ministério da Fazenda 22 CC-MF -tek4-W 134;45iLiii 1±2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,!=.4, • Processo n2 : 10580.002753/2005-42 Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros". Mesmo se considerarmos o conceito de receita na teoria econômica, verifica-se que esta representa o - "acréscimo de valor patrimonial (riqueza nova, acréscimo de riqueza). representativo da obtenção de produto, da ocorrência de fluxo de riqueza ou de simples aumento no valor do patrimônio, de natureza material ou imaterial, acumulado ou consumido, que decorre ou não de uma fonte permanente, que decorre ou não de uma fonte produtiva, que não necessariamente esta realizado, que não necessariamente está separado, que pode ou não ser periódico ou reprodutível, normalmente liquido, e que pode ser de índole monetária, em espécie ou real", segundo Belsunce in "El concepto de redito em la doctrina y em el derecho tributário". Verifica-se daí que receita na concepção da Lei n° 9.718/98 é todo ingresso financeiro que entre na contabilidade do contribuinte, seja ele "entrada financeira" (não há o • ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). A Lei n° 9.718/98 no seu art. 2° estabeleceu como base de cálculo do PIS e da Cofins a receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Depreende-se daí que as operações de Swap decorrentes das variações monetárias advindas da flutuação da taxa de câmbio ou de taxas de juros, constituindo-se receita da pessoa jurídica, sofrem a incidência do PIS e da Cofins. Verifica-se, ainda, que no caso das variações monetárias de direitos e obrigações • do contribuinte em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual o art. 9° da Lei n° 9.718/98 não deixa antever qualquer possibilidade de que as operações de swap, decorrente das variações monetárias passivas sejam consideradas despesas financeiras e que os ganhos sejam compensados com as perdas tributando-se apenas o ganho líquido das operações de swap. Os ingressos positivos hão de ser tributados, ainda que haja perdas no mesmo período. A cada vez que ocorrer ganho positivo nas operações de swap este será tributado pelo PIS e pela Cofins. É preciso observar que os arts. 30 e 31 da MP n° 1.858, 1999, e MP n° 2.158, 2001, prevêem que a partir de janeiro de 2000 as variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações da contribuinte, em função da taxa de câmbio, poderiam ser reconhecidas quando da liquidação da correspondente operação, e no seu parágrafo primeiro, ressalva a opção da pessoa jurídica de efetuar o reconhecimento de tais variações segundo o regime de competência. Art. 30. A partir de P de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da • contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, 1( • 15 , • , • -Ma. DA FAZENDA 22 CC • - Ministério da Fazenda CONFERE çom O ORIGIU4 22 -- CC-MF , Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA Fl. Processo n2 : 10580.002753/2005-42 VISTO minme, Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 12 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 22 A opção prevista no § P aplicar-se-á a todo o ano-calendário. Da análise dos autos verifica-se que, embora a legislação permitisse que a contribuinte reconhecesse tais variações quando da liquidação da correspondente operação, como argüido pela recorrente em seu recurso, tal opção não foi efetivada, uma vez que constam dos registros contábeis da recorrente o reconhecimento de tais variações pelo regime de competência. Fato este sobre o qual a contribuinte não se insurge em momento algum. Assim sendo, embora a lei permitisse que as variações cambiais, e conseqüentemente as operações de , swap decorrente de variações de moedas, fossem reconhecidas quando da liquidação das operações a contribuinte não se utilizou de tal opção, efetuando seus registros pelo regime de competência. Incabível, pois, que se insurja em grau de recurso contra procedimento por ela mesmo adotado. Vejamos o que diz Higuchi in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática, pp. 617, acerca dos regimes de apropriação de receitas para efeito do PIS e da Cofins: O §1 0 do art. 187 da Lei n° 6.404/76 que dispõe que na determinação do resultado do exercício serão computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período. independente da sua realização em moeda. Essa regra é conhecida como regime de competência e é adotada pela legislação tributaria, salvo disposição em contrario. Na determinação da base de calculo de COFINS e PIS/PASEP, a regra geral é o regime de competência (. . .). A partir de 01-01-2000, o art. 30 da Mp n° 1.858, que vem sendo reeditada, dispõe que as variações monetárias dos direitos de credito, em função da taxa de cambio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de calculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando da liquidação da correspondente operação. Com isso. as variações cambiais ativas serão apropriadas pelo regime de caixa. (grifo nposso) Depreende-se daí que no regime de competência, adotado pela contribuinte por opção, inclusive no reconhecimento das variações cambiais, as receitas são computadas no período em que ocorrem, independente de sua realização. Por outro lado, se a recorrente tivesse adotado o regime de caixa, as variações cambiais decorrentes das operações de swap só seriam reconhecidas na liquidação da correspondente operação, evitando as distorções que agora vem alegar. Todavia, é preciso deixar claro que embora tivesse a opção de fazer a tributação das variações cambiais decorrente das operações de swap pelo regime de caixa, optou, de livre e espontânea vontade, por utilizar-se do regime de competência para faze-lo, embora ciente das distorções que tal opção poderiam ocasionar. • No caso específico do PIS e da Cofins o regime de competência é mensal e as receitas apuradas neste interstício temporal devem ser oferecidas à tributação. No caso especifico das variações cambiais advindas das operações de swap elas devem ser apuradas mensalmente, por opção da contribuinte em utilizar regime de competência, e oferecidas à tributação, independente da liquidação da operação a que correspondam. ''S)-‘\ . 1 MIN. DA FAZENDA29 CC• 4C, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIN 22 CC-MF= 13R AS IA _ti-J.. O 9.--JU H.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.002753/2005-42 V181" Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 Quisesse a recorrente ver tributada a variação cambial advinda das operações de swap decorrente de cada operação quando da sua efetiva liquidação teria adotado o regime de caixa, como faculta a lei. Mas não o fez, preferiu adotar o regime de competência levando à tributação mensal de tais receitas, talvez porque tal opção fosse mais vantajosa em relação a outros tributos, e a lei exigia que a opção pelo regime de caixa ou competência fosse para todos os tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Segundo Higuchi, pp. 140, existem distorções que podem ocorrer em virtude da adoção do regime de caixa para a tributação das variações cambiais em relação à CSLL e ao IRPJ que talvez justifiquem a opção da contribuinte pelo regime de competência, embora este gere distorções em relação ao PIS e à Cofins: O reconhecimento pelo regime de caixa das variações cambiais ativas e passivas trará distorção na apuração do lucro liquido, com vantagens ou desvantagens no pagamento do imposto de renda e da CSLL. Isso poderá ser facilmente demonstrado. Uma empresa que tenha empréstimo em moeda estrangeira com prazo de cinco anos para liquidação não poderá reconhecer a variação cambial passiva durante quatro anos para apuração do lucro real e da base de calculo da CSLL, apesar desse empréstimo gerar lucro naquele período. Situação inversa ocorre quando a empresa tem credito em moeda estrangeira de longo prazo. Nesta hipótese, o reconhecimento da receita de variação cambial ocorrerá somente na liquidação enquanto a despesa financeira para captação dos recursos em moeda nacional será reconhecida anualmente pelo regime de competência, gerando distorção no lucro. Não existe aqui qualquer condição suspensiva ou resolutória, como quer fazer crer a recorrente. Existe sim uma receita computãda mensalmente decorrente da flutuação da taxa de cambio denominada variação cambial da qual decorre a operação de swap que, se positiva ou ativa deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins. A flutuação da taxa de cambio é fato concreto, não havendo qualquer condição que possa alterar este fato, conseqüentemente a receita auferida pela empresa dela decorrente também é fato concreto, independente de qualquer outra condição para consuma-lo. De igual sorte também não se pode dizer que as operações de swap decorrentes de taxas de juros dependam de condição suspensiva ou resolutória. As alterações de taxas de juros são fatos concretos nada havendo que possa alterar este fato. Em conseqüência a receita auferida pelas empresas em operações de swap praticadas com base em taxas de juros também representam fato concreto não havendo em que altera-los. Existindo ganho no período mensal, período de competência do PIS e da Cofins, decorrente da variação positiva da taxa de câmbio ou das taxas de juros este há de ser tributado, ainda que no mês seguinte venha a ser revertido pela mesma flutuação cambial ou flutuação de taxas de juros que o gerou. Merece destacar que não há qualquer possibilidade na legislação do PIS e da Cofins, se adotado o regime de competência, de se compensar os ganhos com as perdas decorrentes das flutuações cambiais ou das variações dos juros mensais para que se tribute apenas o valor líquido decorrente das variações cambiais ou das taxas de juros ou seja, das • operações de swap. 17 „ , ! p MIN. DA FAZENDA - 2° CD CONFERE COM O ORIGINAL- 22 CC-MF -*r• '-- Ministério da Fazenda BRASÍLIA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n : 10580.002753/2005-42 ReCurso n2 : 131.224 Acórdão : 204-01.194 Ademais disto, caso a contribuinte, mesmo adotando o regime de competência, pudesse tributar as variações cambiais ou as taxas de juros das operações de swap apenas no momento da efetiva liquidação destas operações estar-se-ia diante do regime de caixa. Ou seja, ao admitir tal assertiva passaria a inexistir diferença entre regime de caixa e competência, o que se configura verdadeiro absurdo. Frise-se, ainda, que certamente, em relação ao IRPJ e à CSLL, a recorrente não reconheceu suas receitas decorrentes de variação cambial ou das taxas de juros de operações de swap no momento da liquidação do contrato, simplesmente porque no caso destes tributos é permitido deduzir as perdas com as flutuações da moeda estrangeira ou com as taxas de juros, o que torna interessante para as empresas a adoção do regime de competência pois reduzem o montante devido destes dois tributos. Assim ter-se-ia para uma mesma empresa dois regimes de reconhecimento de receitas distintos: o de competência para o IRPJ e CSLL e o de caixa para o PIS e a Cofins, baseados única e exclusivamente no interesse econômico da empresa em reduzir o montante a recolher de cada um destes tributos, o que é inadmissível sob qualquer aspecto, ferindo, frontalmente todas as regras de contabilidade e do Direito Tributário. Verifique-se que parte dos ganhos advindos das operações de swap já haviam sido considerados pela contribuinte e oferecidos à tributação, tanto que a fiscalização deduziu do montante exigido por meio do presente auto de infração os valores registrados nas contas 631041900Y, 631930900B, 631041300D e 631061300D por já haverem sido oferecidos à tributação conforme comprovam demonstrativos de fls. 20/22 e planilhas de fls. 23/31. No que tange aos valores registrados nas contas 631041900Y, 631041900B e• 631930900B, denominadas "reversão swap” e "ajustes receita swap" que a contribuinte deseja ver excluídos da base de cálculo da contribuição, é de se verificar que tais valores representam as perdas com as referidas operações de swap, para as quais não existe previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme anteriormente mencionado. Quanto aos demais valores citados pela recorrente como tributados pelo Fisco e que representam estorno de valores indevidamente escriturados, analisaremos, a seguir caso a caso: Valor de R$ 8.188.146,76 registrado na conta 631041900Y no mês de fevereiro/02 por equívoco quando na verdade deveria ter sido registrado na conta 611051101T (fornecimento não faturado energia elétrica). Tal valor não foi objeto do lançamento conforme demonstra planilha de fls. 22 na qual para o referido período não há registro na citada conta. Improcede, pois, a alegação da recorrente. Valor de R$ 1.810.769,31, registrado na conta 611037331A foi incluído em 28/04/00 no Refis conforme comprova documento de fls. 1096. Realmente, da análise dos autos, verifica-se que o débito lançado por meio do presente auto de infração foi incluído pela empresa no Programa de Recuperação Fiscal _ Refis, antes de ter sido iniciada a ação fiscal. A Lei n° 9.964/2000 que instituiu o Refis, no seu art. 3°, inciso I determina que os . débitos declarados neste programa constituem confissão irrevogável e irretratável: Art. 32 A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: \")g\ 18 MIN. DA F4ZEN04 . 29 Ct.; , CONFERE 1...114 O ORIGINAL, ÀÇ:'-ztN CC-MF • Ministério da Fazenda 8RASILIA Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10580.002753/2005-42 Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 /— confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2 2; (grifo nosso) • II — autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo Refis; III — acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas; IV — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; V — cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS e para com o ITR; VI— pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000. § P A opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 12. § 2 O disposto nos incisos fie III do caput aplica-se, exclusivamente, ao período em que a pessoa jurídica permanecer no Refis. § 32 A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. § 42 Ressalvado o disposto no § 32, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de • 1997. • § 52 São dispensadas das exigências referidas no § 4 2 as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e aquelas cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 62 Não poderão optar pelo Refis as pessoas jurídicas de que tratam os incisos Il e VI do art. 14 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.sido declarada a nulidade do Auto de Infração por cerceamento de direito de defesa. Verifica-se ainda que a IN SRF n° 043, de 25/04/2000, no seu art. 2°, inciso I, alínea "a", estabelece como condição para inclusão no Refis a desistência de impugnações e recursos administrativos porventura interpostos pelo contribuinte. Art. 2° A Declaração Refis será apresentada, até 30 de junho de 2000, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica ou a ela equiparada, na forma da legislação pertinente, que efetuou a opção, com a finalidade de: 1— confessar débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, não declarados ou não confessados à Secretaria da Receita Federal - SRF, total ou parcialmente;111 - prestar informações relativas a: a) desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos; Diante do exposto é de se concluir pela impossibilidade de lançamento de débito • declarado no Refis antes do início da ação fiscal, uma vez que a confissão é irrevogável e irretratável. Valores de R$ 1.810.769,31, R$ 1.810.769,31, R$ 2.116.827,24 lançados na conta 611037331A nos meses de fevereiro/00, março/00 e abril/00, respectivamente, foram pagos por nR? )\ 19 1 •' t: À 1t 1.)A FAZENDA . 24 CCr , 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE qqm FI. Segundo Conselho de Contribuintes BRAStLIA I) ti ---, - Processo n2 : 10580.002753/2005-42 vis-11)-c Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 meio de DARF em 30/06/00, com os devidos acréscimos legais, conforme comprovam documentos de fls. 1106, 1107 e 1108, respectivamente, devendo, portanto serem exonerados por estar extinto o crédito tributário a eles correspondentes em virtude de pagamento nos termos do art. 156, inciso I do CTN. Valores de R$ 45.376,88 e R$ 11.698,00 lançados na conta 671041900L nos meses de maio/00 e dezembro/00 foram estornados, pois representam, segundo a recorrente, valor total do seguro e não o resultado entre o valor do seguro recebido deduzido do valor do bem sinistrado, conforme determina a regra contábil sobre a matéria, motivo pelo qual foi estornado da referida conta de resultado e transferido para a conta 8000192000 - "seguros". Tal movimentação está devidamente comprovada às fls. 1109/1110 e 1118/1119, respectivamente. Destaque-se, porém, que esta regra vale para a apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Todavia, no que diz com o PIS e a Cofins, é de se observar que não existe previsão legal para que, no caso de seguro de sinistros, o valor computado como receita seja apenas a diferença entre o seguro pago e o valor do bem sinistrado. Proceder desta forma seria considerar apenas o valor líquido, sem qualquer norma legal a amparar tal procedimento. Até mesmo porque, no caso das referidas contribuiçoes, a base de cálculo na sistemática da Lei n° 9718/98 é a receita bruta, sendo as deduções permitidas apenas aquelas contidas no art. 30, parágrafo 2°, dentre as quais não se encontra o valor do bem sinistrado no caso de recebimento de seguros. Vale ressaltar que às fls. 1161/1163 a recorrente anexou o manual de contas do setor elétrico como sendo a norma autorizativa a determinar que no caso de seguros o valor considerado como receita corresponda apenas à diferença entre o valor recebido da segurado e o valor do bem sinistrado. Todavia, da análise do referido documento torna-se evidente que o que resta por ele determinado é que na subconta 112.41.9 sejam registrados os créditos contra entidades seguradoras referentes a indenizações a serem recebidas, e a contrapartida deverá ser registrada a crédito na conta 112.95 — Serviços em Curso (subconta apropriada). Em momento algum a norma disciplinadora das contribuições considerou que só há de ser considerada receita a diferença entre um e outro, como quer fazer crer a recorrente, mesmo porque referido manual não possui competência para legislar ou disciplinar matéria de competência tributária, tratada em lei específica. Assim sendo, entendo perfeitamente cabível, à luz dos argumentos aqui aduzidos, o lançamento pelo total do valor recebido da seguradora, sem quaisquer exclusões, na forma como foi efetuado o lançamento que há de ser mantido. Valores de R$ 3.868,11 e R$ 4.188,31 constante da conta 671041900A- "aluguel não operacional", nos meses de agosto e setembro/00, respectivamente, como saldo devedor deveu-se ao registro de anterior de R$ 5.028,41 e R$ 5.507,33, respectivamente, que foi estornado em virtude do cancelamento da fatura. Tal estorno encontra-se devidamente comprovado às fls. • 1109/1115, motivo pelo qual estes valores hão de ser excluídos do lançamento. 20 g r trA kAZYCANNYAMPL • ;t- Ministério da Fazenda CONFERE ÇO1 OA'Ofillak 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10580.002753/2005-42 VISTO Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 Valor de R$ 55.886,66 registrado na conta 671041900Y no mês de novembro/00 refere-se a reclassificação contábil do registro efetuado na conta 6110319911G — "Obra Terc. Prop. Terc.", que é conta de receita, já tendo sido, portanto oferecido à tributação. Tal assertiva resta comprovada pelos documentos de fls. 1116/1117, merecendo, portanto, o referido valor ser excluído do lançamento. Valor de R$ 24.102,83 registrado na conta 631033900F — "Multa Fornec", no mês de dezembro/00 que foi estornado por ter sido a multa indevidamente cobrada e posteriormente devolvida. Tal estorno está devidamente comprovado às fls. 1120/1122, devendo o citado valor ser excluído do lançamento. Valor de R$ 68.565,62 registrado na conta 671041900P "sobra Invt. Depôs", no mês de dezembro/00, o qual, após a realização do inventario, foi estornado e reclassificado na conta 675041900aA "falta Invt. Depôs". Tal movimentação contábil está devidamente comprovada pelos documentos de fls. 1124/1125, razão pela qual, não constituindo efetiva receita da recorrente deve ser exonerado do lançamento. • Valor de R$ 4.088.741,00 registrado como saldo devedor na conta 631033900A "receita acréscimo moratório", no mês de abril/O!, em razão do registro a débito do valor de R$ 5.292.139,64 correspondente à reversão provisão anteriormente realizada a título de acréscimos moratórios. Verifica-se de acordo com os documentos de fls. 1127/1160 dos autos que neste caso específico a provisão foi registrada na conta de receitas 631033900A denominada "receita acréscimo moratório" e a contra-partida se deu na conta 1120140001 — "outros créditos consumidor". Depreende-se daí que tal receita já havia sido tributada quando provisionada. Não se configurando o recebimento do referido numerário efetuou-se a reversão da provisão conforme comprovam documento de fls. 1157/1158. Correspondendo tal reversão a uma provisão que anteriormente havia sido considerada como receita e assim tributada descabe nova tributação deste valor quando há a reversão da provisão, exatamente porque já foi objeto de tributação anterior. Ressalte-se que o registro contábil efetuado pela recorrente, em realidade, não representa uma reversão de provisão, nos termos da Lei n° 9718/98, mas sim um estorno de receita, assim contabilizada, que não se configurou. Desta forma considero indevido o lançamento deste valor. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente sçA 21 • • f' 4 Jr t • WiN. DA FAZENDA - 2 9 CC , CONFERE ,COM O ORIGNAI. C MF2C- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2. Processo n9 : 10580.00275312005-42 vis" Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele • tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. !yes Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). • Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as leis 8981/95, 9069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. \)21\ frf 22 • I t ) „ ( A FAZENDA • 2 CC 22 CC-MF • • Ministério da Fazenda CONFEffi.: tiONI o oqioirs: Fl. ,7„PA;1•,,,i: Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 4 Processo n2 : 10580.002753/2005-42 VISTO Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mefisura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional ( no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam • quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n''s 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o Bacen venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a arguição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de 4çy\ 23 R, e. 1k è FaarCiA„ 4. • • ta. CC-MF Ministério da Fazenda CONfi.:RE cpm Off91-11Wr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ,.t.=t4t0 Processo n2 : 10580.002753/2005-42 VISTO Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem . a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são • impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10° ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, •que não o integra evidentemente. tI\ 24 • • k I '1 /:'• VIN. Ministério da Fazenda O A FAZENDA - 2Q CC CONFERE10 M221;:t CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BRASÍLIA )(j Processo n2 : 10580.002753/2005-42 Recurso n2 : 131.224 VOTO Acórdão n't : 204-01.194 Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente • como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa Selic obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de • pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como • juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medi a que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: 10\ 25 ji • Ni o. DA FAZENDA - 29 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM 0,NIGINg. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA J - I _Cá_ Processo n2 • 10580.002753/2005-42 vise Recurso n2 : 131.224 Acórdão n2 : 204-01.194 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágráfo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso interposto nos termos do voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. , A '' r •ff 13Atr(Q-SMANNITA 26

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Numero do processo: 10120.900593/2016-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de acessoriedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal em contrário. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3102-002.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para dar parcial provimento ao recurso a fim reverter as glosas sobre despesas com fretes no transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, despesas de armazenagem na aquisição de produtos importados sujeitos à alíquota zero, bem como despesas com fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos; e ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa dos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.460, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900591/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para dar parcial provimento ao recurso a fim reverter as glosas sobre despesas com fretes no transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, despesas de armazenagem na aquisição de produtos importados sujeitos à alíquota zero, bem como despesas com fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos; e ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa dos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.460, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900591/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de acessoriedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal em contrário. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900593/2016-79 2 produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para dar parcial provimento ao recurso a fim reverter as glosas sobre despesas com fretes no transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, despesas de armazenagem na aquisição de produtos importados sujeitos à alíquota zero, bem como despesas com fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos; e ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa dos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.460, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900591/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS Não- Cumulativa, 2º trimestre/2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte negando provimento ao recurso. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900593/2016-79 3 Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na impugnação quanto às infrações lançadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo referente ao 1º trimestre de 2014 com compensações atreladas, na qual se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas e sobre a aquisição de produtos/serviços sujeitos à alíquota zero na apuração da contribuição. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a produção de adubos e fertilizantes, bem como a comercialização de adubos, fertilizantes, defensivos e corretivos de solo. Feitas essas breves considerações para melhor compreensão das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas preliminares e mérito. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas pela a Autoridade Fiscal, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900593/2016-79 4 Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900593/2016-79 5 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900593/2016-79 6 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900593/2016-79 7 art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, o julgamento da DRJ analisou as glosas efetuadas sob o conceito de insumo estabelecido nesse julgado, segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Esse mesmo entendimento do conceito de insumo deverá nortear as análises das glosas que permaneceram controversas nesta fase processual, conforme será discorrido em alguns dos itens seguintes. Do frete sobre compras de insumos tributados à alíquota zero ou sem direito a crédito Neste tópico, a Fiscalização não reconhece o crédito sobre fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou sem incidência das contribuições por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à suspensão (art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900593/2016-79 8 julho de 2004), inclusive com previsão de apuração de crédito presumido (art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004) em substituição ao crédito básico. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero, à suspensão ou sem incidência, o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art.3º, §2º, inciso II, da Lei 10.822/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado, ou onerado parcialmente, pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Sem dúvida, tais despesas com fretes compõem o custo da mercadoria adquirida e transportada, mas o frete com a incidência integral das contribuições não deve seguir a mesma regra do bem transportado, não há essa relação de acessoriedade (acessório segue o principal), sendo independentes e permitido o creditamento integral das contribuições para o frete. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado, ou onerado parcialmente, pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas integralmente no regime da não cumulatividade, na condição de compor o custo de aquisição do produto utilizado como insumo essenciais ao processo produtivo. Esse foi o entendimento externado por outras turmas do CARF para o julgamento do mesmo tema: FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900593/2016-79 9 A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. (Acórdão 3402-008.053 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 21 de janeiro de 2021, Relatora Maysa de Sá PItondo) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. (Acórdão 3402-004.008, data da Sessão 25/04/2017 , voto vencedor de Diego Diniz Ribeiro) FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Assim, deve ser concedido o crédito integral dos fretes sobre o transporte de insumos sujeitos à alíquota zero ou não onerado pelas contribuições. Despesas de fretes de transferência de produtos acabados e insumos entre estabelecimentos A Recorrente explica que, devido às características do seu ramo de atividade, a empresa necessita transferir seus produtos acabados e insumos das unidades de Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900593/2016-79 10 Paranaguá/PR - (0002) e Sergipe (0007) para estabelecimentos de outros estados, principalmente a matriz em Jataí/GO (0001). Vale ressaltar que as transferências em questão são também de produtos tributados à alíquota zero (adubos/fertilizantes e suas matérias-primas) As referidas despesas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados e insumos entre os seus estabelecimentos, que a Recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, sendo possível quando este for utilizado como insumo do seu processo produtivo, com fundamento no artigo 3.º, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Cabe razão parcial à Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que parte das despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados para outros estabelecimentos da empresa. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900593/2016-79 11 No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900593/2016-79 12 (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Nesse mesmo sentido, tem-se decisões das turmas do CARF, conforme exemplificado nas ementas abaixo: PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS- PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. (Acórdão nº9303-012.317, 3ª Turma da CSRF, sessão de 17 de novembro de 2021, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900593/2016-79 13 regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão nº9303-010.724 – CSRF / 3ª Turma, sessão de 17 de setembro de 2020, relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA TERMINAL DE CARGA PARA EXPORTAÇÃO. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para a COFINS sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para terminal de carga para exportação. (Acórdão nº3402-009.827– 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma, sessão de 16 de dezembro de 2021, relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências de produtos acabados entre a fábrica e o armazém portuário. No que concerne ao frete no transporte de insumos entre estabelecimentos, é possível o seu creditamento, visto que o frete pago na movimentação de matérias-primas entre estabelecimentos pode ser considerado como insumo durante o processo de produção do bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° das Lei nº10.833/03 e Lei nº10.637/2002, pouco importando se o bem transportado estava sujeito a alíquota zero para as contribuições, valendo aqui a mesma fundamentação apresentada no tópico anterior. Serviços de armazenagem O acórdão recorrido manteve a glosa de despesas com armazenagem de produtos importados, em terminais portuários na operação de compra, por entender que esses produtos estão sujeito à alíquota zero (adubos, fertilizantes e suas matérias- primas, a exemplo de sulfato de amônio e cloreto de potássio), tendo em vista que a previsão legal de concessão de crédito é para armazenagem na operação de venda, conforme art. 3º, IX, da Lei 10.833, de 2003, já citado. Uma vez que a armazenagem deve compor o preço de aquisição de insumos, entendo que esse tipo de despesa faz jus ao creditamento integral das contribuições pagas, ainda que o produto armazenado esteja sujeito à alíquota zero, como se deu no presente caso. A fim de evitar repetições, a fundamentação para reverter esta glosa é a mesma utilizada no tópico anterior “Do frete sobre compras de insumos tributados à alíquota zero ou sem direito a crédito”. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900593/2016-79 14 Assim, deve ser revertida a glosa das despesas de armazenagem de produtos importados. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas sobre despesas com fretes no transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, despesas de armazenagem na aquisição de produtos importados sujeitos à alíquota zero, bem como despesas com fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso a fim reverter as glosas sobre despesas com fretes no transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, despesas de armazenagem na aquisição de produtos importados sujeitos à alíquota zero, bem como despesas com fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13841.000274/00-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA Inclusão na base de cálculo do benefício. Podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, nem que os conhecimentos de transporte encontram-se vinculados única e exclusivamente a uma nota fiscal de compra o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. COMPENSAÇÕES. As compensações efetuadas pela contribuinte através de DCOMP devem ser homologadas no limite do direito creditório reconhecido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de inclusão do valor correspondente à energia elétrica utilizada em contato direto com o produto em fabricação.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:41:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:41:47Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:41:47Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:41:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:41:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:41:47Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:41:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:41:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:41:47Z; created: 2009-08-06T14:41:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T14:41:47Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:41:47Z | Conteúdo => • .") 2' CC-MF • rj..:*.f.rret Ministério da Fazenda Fl. i;; A" Segundo Conselho de Contribuintes as Conallau!nun iffi-kannt" b,(Paciat • Processo n2 : 13841.000274/00-95 p‘ibucsdo 0.161)2zi da Recurso n2 : 132.912 Al ;Nb Rugida gel Acórdão n2 : 204-01.465 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. •• Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP . . IP'. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Podem ser W --SEGUNDO CONES140 CONTRIONTES • incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições COrM O ORIGINAL • de matéria-prima de produto intermediário ou de material de erasib, » • embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas • José de .1 . Martins Costa matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, ^1 , .1),. t) I 7,)2 embora não se integrando a este, classifica-se como produto • intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. FREIE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas • • vendedoras dos insumos, nem que os conhecimentos de transporte encontram-se vinculados única e exclusivamente a uma nota fiscal de compra o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. COMPENSAÇÕES. As compensações efetuadas pela contribuinte através de DCOMP devem ser homologadas no limite do direito creditdrio reconhecido. • Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhècer o direito de inclusão do valor correspondente à energia elétrica utilizada em contato direto com o produto em fabricação. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. "C 4,, 4ikique Pinheiro. orres Presidente N421-1/Bastos anCln2 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente). 1 , • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF ;9:: Ministério da Fazenda - Z9 06 FlSegundo Conselho de Contribuintes Brasília r>26- .1 tr, fio 411, Processo n2 : 13841.000274/00-95 José de Je.! ... .'iii rtire• Costa Recurso n2 : 132.912 Acórdão n* : 204-01.465 • Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de manifestação de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao 30 trimestre de 2000. O pedido foi deferido parcialmente pela DRF de origem, tendo sido excluídos despesas com frete cobrados por transportadoras para transportar os insumos adquiridos, por não estar incluído no preço do insumo, não estar no corpo da nota fiscal de compra, mas sim em documento apartado, referente a prestação de serviços; e despesas com energia elétrica. Além do pedido de ressarcimento foi apresentado pedido de compensação, transformado em DCOMP, que foram homologadas no limite do direito creditório reconhecido pela autoridade competente. A contribuinte insurgiu-se quanto às glosas efetuadas argüindo em sua defesa: 1. teve cerceado seu direito de defesa por não contar com a disposição dos autos do processo administrativo, no decorrer do prazo de defesa, no local do seu domicílio, protesta, portanto, pelo adiamento do prazo de defesa, juntada de novos documentos e novas razões na fase recursal sem que se aplique a preclusão; 2. quanto à energia elétrica diz que esta teria sido consumida diretamente na produção e como tal apropriada diretamente no custo dos produtos e no que tange ao frete, diz que este agrega o custo dos insumos adquiridos, razão porque ambos os valores integram o cálculo do crédito presumido; e 3. requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de incluir referidos valores no cálculo do crédito presumido em questão. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação. A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 06/01/2006, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 02/02/2006, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial, acrescentando, ainda, que: • Os custos de embalagem, transporte e seguro, quando por conta da empresa, devem ser considerados como parte do custo de aquisição e componente do custo dos produtos exportados; • De acordo com o art. 231 do RIR/94 o custo de aquisição compreende os gastos com transporte e seguro até o estabelecimento da empresa; • No caso concreto os valores do frete foram incluídos nas notas fiscais de compra, integrando, portanto, o custo da mercadoria; \t-sM 2 -<21c4t - SEGUNDO C0i*-:521 HO DE CONTRIBUINTES r CC-MFV, Ministério da Fazenda • CONFXREC OM O ORIGINAL t.: A" Segundo Conselho de Contribuint -6- Brasilia, sslb I '),) •Processo n2 13841.000274/00-95 ler Recurso n9 : 132.912 Jose de Je IP'hl artins Costa ?1/4 ; • •:.. 4r;.42 Acórdão n9 : 204-01.465 • De acordo com a orientação da SRF "no caso de frete pago a terceiro (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte do PIS e da Cofins), com o Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à Nota Fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do CP"; • Os Conhecimentos de Transporte encontravam-se vinculados às Notas Fiscais de aquisição, conforme demonstram xerocópias de fls. 154 a 165, fato este comunicado aos fiscais autuantes e por eles desconsiderado; • Os dispêndios com fretes cobrados pelas empresas de transporte nas aquisições dos insumos, mesmo em documento fiscal apartado, mas sempre vinculado à nota fiscal, ou constante no corpo da nota fiscal de compra, integram o custo de aquisição e são imputados proporcionalmente aos estoques, sendo elemento constitutivo do custo, independente do tipo de contrato, sendo que sobre eles incidiram o PIS e a Cofins; • Os produtos fabricados pela empresa são eletrofundidos, sendo a energia elétrica diretamente consumida no processo produtivo, ou seja é consumida em contato direto com o produto, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do crédito presumido, conforme dispõe a Lei n° 10.276/2001. É o relatório. 3 •/. ME- SEGUNDO CONSELHO CONTRII3UINTES CONFERE COM O ORIGINAL -• Ministério da Fazenda r CC-NIF Brasifia, 026 fl Segundo Conselho de Contribuintes ifár FI eiár Processo u9 : 13841.000274/00-95 José de ar r. Marfins Costa hlat \ , .: pt: 9179) Recurso na : 132.912 Acórdão n9 : 204-01.465 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que diz respeito à inclusão da energia elétrica no cálculo do crédito presumido do IN, no caso da fabricação de produtos em que ela seja consumida diretamente no processo • produtivo, consumindo-se em contato com eles, a matéria foi muito bem enfrentada pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara quando do julgamento do RP 201.112.115, razão pela • qual extraio do referido voto as razões de decidir que se equiparam às do presente litígio. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como força motriz ou fonte de iluminação, por entender que, para efeito da legislação fiscal, dito material não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Todavia, no caso em exame, o papel da eletricidade não é o de acionar máquinas ou de encandecer bulbos de lâmpadas para produção de luminosidade, mas o de fornecer corrente elétrica para a" eletrofusão, de tal sorte que os elementos submetidos à alta temperatura dos fornos elétricos a arco voltaico do tipo Higgins, que atingem temperatura de cerca de 2.000°C, sofram transformação química e conseqüentemente física, resultando num novo produto. "Como se pode notar, a energia elétrica incide, de forma direta, sobre as matérias primas componentes do produto em elaboração, e desempenha função essencial na obtenção deste, muito embora não o integre. Com isso, não se pode deixar de reconhecer, que, nas hipóteses em que a obtenção do produto dá-se por meio" de reações químicas e físicas derivadas de eletrofusão, a energia elétrica funciona como um produto intermediário e, como tal, deve compor a base de cálculo do crédito presumido. "Note-se que o parágrafo único do artigo 3° da Lei n" 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IP' para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso 1 do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988— RIP1/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produ em 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. et li.‘,,+ • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22cc-mF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília , _e7,26.2 .40efle Processo n2 : 13841.000274100-95 Jose de it,..(Murlins Costa Recurso 112 : 132.912 m Acórdão n2 : 204-01.465 elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n o 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança C0171 as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Restando demonstrado que a energia elétrica efetivamente é consumida em contato direto com o produto final, no processo produtivo, outro não há de ser o juízo senão inclui-la no cálculo do crédito presumido do Assim sendo, não há de ser cabível a exclusão na base de cálculo do crédito presumido dos gastos havidos com a energia elétrica usada, não como força motriz ou fonte de iluminação, mas como produto intermediário, essencial à reação química e física obtida por meio da eletrofusão, da qual resultaram os produtos fabricados pela recorrente. No que diz respeito ao frete, é de se observar que, embora tenha sido dado à recorrente a oportunidade de demonstrar que as empresas de transporte que realizaram os fretes são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n°7.798/89, esta não logrou apresentar provas de que tais empresas de transportes preencham os requisitos contidos na Lei n° 7.798/89. Desta sorte, não restando comprovado que a empresa transportadora é coligada, controlada ou controladora ou interligada da empresa vendedora dos insumos, consoante o disposto no art. 15 da Lei n°7.798/89, não pode ser incluso o frete na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Vale ressaltar que o frete não estava incluso na nota fiscal de compra como bem ressaltou a fiscalização, mas sim em documento a parte referente unicamente à prestação deste serviço e que a contribuinte não trouxe aos autos comprovação da vinculação de cada conhecimento de transporte a uma única e exclusiva nota fiscal de compra. Neste caso, caberia a ela demonstrar seu direito e não o fez. Quando às compensações efetuadas e objeto de DCOMP é de se verificar que devem ser homologadas no limite do direito creditório aqui reconhecido. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. N\Cl t_nu.\S MANATTAS O Ay A BA 5 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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