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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10842442 #
Numero do processo: 13688.000359/2004-89
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO Mesmo sob a égide da IN/SRF 21/97, a compensação de tributos de espécies diferentes exigia requerimento do contribuinte (art 12, §3°) IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA: NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO E DA APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS Para que o argumento de inconstitucionalidade do art 3º, §1° da Lei n° 9 718/98 seja relevante ao deslinde do feito, é imperioso demonstrar que a base de cálculo da autuação é composta por receitas não-integrantes do faturamento da pessoa jurídica NÃO-APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS A instância administrativa não pode afastar a incidência de normas legais ao argumento de inconstitucionalidade, afora as hipóteses excepcionais do art. ó2, parágrafo único do RI-CARF Recurso negado
Numero da decisão: 3403-000.460
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Numero do processo: 15374.964731/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Dcomp nº 27028.11161.310809.1.7.041515, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, transmitida em 31/08/2009. A DIORT/DERAT/RJ emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas, a saber: Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.964731/2009-51 2 Cientificado, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG, formalizado através do acórdão 09-50.949, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.964731/2009-51 3 Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual, em sua defesa alega contesta a inexistência de saldo a compensar, e, pugna pela homologação do crédito vindicado. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO Reitero que trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Dcomp nº 27028.11161.310809.1.7.041515, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, transmitida em 31/08/2009. Em sua defesa, esclarece a Recorrente que declarou em sua Declaração de Débitos e Créditos Federais –DCTF, transmitida em 07.01.2009 (recibo n° 20.97.83.31.25-19), o valor devido de R$ 488.832,83, a título de COFINS cumulativa (2172) referente ao mês de novembro de 2007, bem como o recolhimento por intermédio de DARF´s no valor total de R$ 592.211,94, ou seja, em montante superior ao devido (e-fls. 308). O referido recolhimento a título de COFINS no mês de novembro/2007 foram feitos por intermédio de três DARFs nos valores de R$ 520.020,81, R$ 50.570,94 e R$ 21.620,19, utilizados para pagar o débito da seguinte forma: Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.964731/2009-51 4 Esclarece ainda, que o débito indicado na aludida DCTF não estava correto, posto que calculado à época com uma base de cálculo equivocada, na qual não foram incluídas determinadas parcelas tributáveis relativas à receita da operação de transmissão de energia elétrica da empresa incorporada Munirah Transmissora de Energia S/A (vide atos da incorporação realizada em 2006 – Doc. 02), no valor de R$ 1.589.588,42 (Doc. 03). Daí, a Recorrente refez a apuração da COFINS (2172) relativa ao mês de novembro de 2007, porém, apenas procedeu com a retificação da DCTF, em 05.10.2009 (recibo n° 29.75.68.20.60-83), para informar o débito de R$ 525.182,95, vinculado aos DARFs de R$ 520.020,81, R$ 50.570,94 e R$ 21.620,19, os quais foram realocados do seguinte modo (e-fls. 19, 20 e 21): Segundo a Recorrente, o débito de R$ 525.182,95, transmitida em 05.10.2009, foi quitado com apenas dois DARFs, cujo valor original de R$ 520.020,81 foi integralmente aproveitado para pagamento do débito; um segundo DARF no valor de R$ 50.570,94 somente foi utilizado a quantia de R$ 5.162,14; e o terceiro DARF, no valor de R$ 21.620,19 não foi alocado para pagamento do débito em comento. Daí, neste contexto, pugna a Recorrente pelos dois últimos DARFs, um parcial e outro integral- o de valor de R$ 50.570,94 somente teria sido utilizado a quantia de R$ 5.162,14; e o terceiro DARF, no valor de R$ 21.620,19 não foi alocado para pagamento do débito em comento. Segundo o entendimento da Recorrente, estes últimos DARFs seriam passíveis de compensação com outros tributos federais. Somente em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou de forma consolidada os DARFs, DCTFs com sua escrituração contábil, o que impediu o julgador de piso Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.964731/2009-51 5 examinar o pleito da recorrente no momento da Manifestação de Inconformidade, o qual, corretamente, por ausência de provas, negou provimento ao presente recurso. Pois bem. Como se sabe a apuração de tributos é realizada na contabilidade do contribuinte, sendo seu valor informado à Administração Tributária por meio de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), declaração que constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.124/84, que dispõe que “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a DCTF (original ou retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp). Se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só assim seu crédito poderá ser considerado liquido e certo. A seguir ele poderá transmitir uma Dcomp, utilizando o sistema PER/DCOMP, visando compensar o crédito apurado em declaração já entregue à RFB, com qualquer débito próprio, vencido ou vincendo. No presente caso, aponta a Recorrente, que a decisão considerou a DCTF originalmente transmitida e não a sua retificadora, entretanto, a mesma somente foi transmitida APÓS a ciência do despacho decisório. No Recurso Voluntário apresenta a demonstração detalhada do erro cometido e aduz a certeza do direito, bem como, faz juntada ao recurso cópias de extratos de Dacon e DCTF, livros contábeis e fiscais. O julgador de piso ratificou o despacho decisório ao entender pela inexistência de certeza e liquidez do crédito pleiteado pela Recorrente, e que o valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidenciava a existência de pagamento indevido ou a maior. Outrossim, afirma o acordão recorrido que retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório, sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior, mas atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.964731/2009-51 6 Daí, partindo-se da premissa posta pelo julgador de piso, entendo que da mesma forma que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada, não ampara o direito à restituição de indébito. Entretanto, no presente caso, entendo não ser o caso de preclusão da apresentação da documentação supra referida dado que o contribuinte já havia apresentado os comprovantes de arrecadação dos DARFs (e-fls. 19, 20 e 21). Explico, no presente caso, entendo haver prova mínima da plausibilidade e a veracidade do direito pleiteado ante os documentos acostados por ela, merecendo-se aqui ser flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de retificação da DCTF para fins comprobatórios do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, sobretudo, nas situações em que o tratamento do PER/DCOMP tenha sido apenas eletronicamente, desde que haja a instauração da lide contenciosa (impugnação administrativa). Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado, sobretudo, quanto ao erro de preenchimento do DACON e DCTF. Do resultado da diligência, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos acostados aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, para, caso queira, em 30 (trinta) dias apresentar manifestação. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 683DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.722690/2013-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DESTINADA AO FINANCIAMENTO SAT/RAT/GILRAT. GFIP. DÉBITO CONFESSADO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE AUTODECLARADA. CÓDIGO CNAE. ALÍQUOTAS SAT/RAT/GILRAT. INEXISTÊNCIA DE DEVER DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZAR IN LOCO AUDITORIA DAS ATIVIDADES REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO. A natureza confessional das dívidas inseridas em GFIP não impõe a necessidade de diligência probatória, à autoridade fiscal, a fim de confirmar o que já foi informado pelo contribuinte. Presumem-se verdadeiro o declarado pelo próprio contribuinte, inexistindo necessidade de análise in loco de atividade preponderante autodeclarada pelo sujeito passivo para fins de enquadramento na contribuição destinada ao financiamento do SAT/RAT/GILRAT. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de infirmação, conquanto desde que lastrada pela suficiente comprovação do alegado. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, de acordo com atividade preponderante, individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade econômica preponderante quando houver apenas um registro. Compete ao contribuinte prestar as informações para a Administração Tributária e realizar o seu autoenquadramento. A alíquota SAT/RAT/GILRAT decorre do correspondente CNAE, para fins de atividade preponderante, informado pelo contribuinte em declaração e se este não comprova que o autodeclarado código de atividade está incorreto para determinado estabelecimento por CNPJ, o lançamento de ofício deve ser mantido hígido, inclusive porque as alíquotas decorrem da legislação tributária guardando correlação com a atividade econômica preponderante informada. É devida, por expressa disposição legal, a cobrança da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em razão da atividade econômica preponderante exercida em estabelecimento da empresa.
Numero da decisão: 9202-011.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DESTINADA AO FINANCIAMENTO SAT/RAT/GILRAT. GFIP. DÉBITO CONFESSADO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE AUTODECLARADA. CÓDIGO CNAE. ALÍQUOTAS SAT/RAT/GILRAT. INEXISTÊNCIA DE DEVER DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZAR IN LOCO AUDITORIA DAS ATIVIDADES REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO. A natureza confessional das dívidas inseridas em GFIP não impõe a necessidade de diligência probatória, à autoridade fiscal, a fim de confirmar o que já foi informado pelo contribuinte. Presumem-se verdadeiro o declarado pelo próprio contribuinte, inexistindo necessidade de análise in loco de atividade preponderante autodeclarada pelo sujeito passivo para fins de enquadramento na contribuição destinada ao financiamento do SAT/RAT/GILRAT. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de infirmação, conquanto desde que lastrada pela suficiente comprovação do alegado. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, de acordo com atividade preponderante, individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade econômica preponderante quando houver apenas um registro. Compete ao contribuinte prestar as informações para a Administração Tributária e realizar o seu autoenquadramento. A alíquota SAT/RAT/GILRAT decorre do correspondente CNAE, para fins de atividade preponderante, informado pelo contribuinte em declaração e se este não comprova que o autodeclarado código de atividade está incorreto para determinado estabelecimento por CNPJ, o lançamento de ofício deve ser mantido hígido, inclusive porque as alíquotas decorrem da legislação tributária guardando correlação com a atividade econômica preponderante informada. É devida, por expressa disposição legal, a cobrança da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em razão da atividade econômica preponderante exercida em estabelecimento da empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DESTINADA AO FINANCIAMENTO SAT/RAT/GILRAT. GFIP. DÉBITO CONFESSADO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE AUTODECLARADA. CÓDIGO CNAE. ALÍQUOTAS SAT/RAT/GILRAT. INEXISTÊNCIA DE DEVER DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZAR IN LOCO AUDITORIA DAS ATIVIDADES REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO. A natureza confessional das dívidas inseridas em GFIP não impõe a necessidade de diligência probatória, à autoridade fiscal, a fim de confirmar o que já foi informado pelo contribuinte. Presumem-se verdadeiro o declarado pelo próprio contribuinte, inexistindo necessidade de análise in loco de atividade preponderante autodeclarada pelo sujeito passivo para fins de enquadramento na contribuição destinada ao financiamento do SAT/RAT/GILRAT. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de infirmação, conquanto desde que lastrada pela suficiente comprovação do alegado. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, de acordo com atividade preponderante, individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade econômica preponderante quando houver apenas um registro. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.722690/2013-45 2 Compete ao contribuinte prestar as informações para a Administração Tributária e realizar o seu autoenquadramento. A alíquota SAT/RAT/GILRAT decorre do correspondente CNAE, para fins de atividade preponderante, informado pelo contribuinte em declaração e se este não comprova que o autodeclarado código de atividade está incorreto para determinado estabelecimento por CNPJ, o lançamento de ofício deve ser mantido hígido, inclusive porque as alíquotas decorrem da legislação tributária guardando correlação com a atividade econômica preponderante informada. É devida, por expressa disposição legal, a cobrança da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em razão da atividade econômica preponderante exercida em estabelecimento da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.722690/2013-45 3 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e- fls. 277/292) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 339/351) ― interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 9/8/2023, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, que negou provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento, consubstanciada no Acórdão nº 2202-010.242 (e-fls. 216/225), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “necessidade de análise in loco da atividade preponderante para fins de enquadramento no RAT”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NORMAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. O reconhecimento pela legislação de regência da natureza de confissão de dívida dos débitos informados mediante entrega de GFIP não obstaculiza a formalização, por meio de lançamento, de crédito tributário quando identificada divergência na apurada das contribuições sociais. GFIP. DÉBITO CONFESSADO. A natureza confessional das dívidas inseridas em GFIP não impõe a necessidade de diligência probatória, à autoridade fiscal, a fim de confirmar o que já foi informado pelo contribuinte. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de infirmação desde que lastrada pela suficiente comprovação do alegado. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Em face do acórdão recorrido foi interposto embargos de declaração pelo contribuinte (e-fls. 241/246), porém teve seguimento negado (e-fls. 271/274). Assentou-se não haver omissão, nem contradição na decisão, pois a informação de alíquota SAT/RAT, em que pese ser informada pelo contribuinte, decorre do correspondente CNAE (para atividade preponderante) e o contribuinte não teria comprovado que o CNAE autodeclarado estaria incorreto. O lançamento fiscal decorreria da alíquota SAT constante do Decreto nº 6.957, de 2009. Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 3ª Turma Especial da 2ª Seção, conforme Acórdão nº 2803-002.448, Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.722690/2013-45 4 Processo nº 10120.009637/2010-39 (com ementa na íntegra, e-fls. 289/290), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do Acórdão Paradigma (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2009 (...) BASE DE CÁLCULO APURADA ATRAVÉS FOLHA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Presumem-se verdadeiros os valores lançados pela autoridade fiscal fundamentados nas folhas de pagamento da empresa, fornecido pela própria contribuinte, não declarados em GFIP, cabendo a esta o ônus da prova em contrário. AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE SAT/GILRAT NÃO FUNDAMENTADA NOS AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O re-enquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 150/161), após notificado em 10/4/2013, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 14/21). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração (DEBCAD 51.034.005-9), relativo as competências 01/2010 a 12/2012, exigindo-se contribuição previdenciária provenientes de valores referentes à diferença de contribuição devida pelo empregador para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (diferença de alíquota RAT – SAT/RAT/GILRAT). Consta que o contribuinte autodeclarou como CNAE de sua atividade preponderante o CNAE nº 9412-0/00 (atividades de organizações associativas profissionais). Consta que, para este CNAE autodeclarado, a alíquota era de 1% até a competência 12/2009, mas passou para 3% a partir de 01/2010 em razão de alteração introduzida pelo Decreto n º 6.957, de 2009, ao anexo V do Decreto nº 3.048, de 1999. Então, para o período dos fatos geradores, conforme alteração introduzida pelo Decreto n º 6.957, de 2009, ao anexo V do Decreto nº 3.048, de 1999, a alíquota era de 3%. Consta, outrossim, que, após a mudança de alíquota para o CNAE autodeclarado, o autuado manteve informado o referido CNAE (9412-0/00), porém também manteve informado Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.722690/2013-45 5 em GFIP a alíquota de 1% quando a alíquota para aquele CNAE havia sido reenquadrada pela legislação tributária para 3% (correspondente ao grau de risco 3 – Grave), o que, na visão da fiscalização, resultou no recolhimento a menor ensejando o lançamento de ofício suplementar das diferenças de alíquota. O contribuinte se insurgiu, em suma, aduzindo que a fiscalização não laborou no sentido de verificar quanto a preponderância das atividades desenvolvidas pelos segurados a serviço da autuada, o que seria essencial para a apuração do efetivo grau de risco. A fiscalização não teria sequer realizado a descrição do método utilizado para apurar qual a atividade preponderante desenvolvida, restringindo-se a verificar o grau de risco genérico com base no seu CNAE declarado. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 07-33.424 - 5ª Turma da DRJ/FNS (e-fls. 180/195), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Assentou-se que: “A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” Consta que o grau de risco para as atividades preponderantes referentes ao CNAE nº 9412-0/00 (atividades de organizações associativas profissionais) era de 3% para o período dos fatos geradores, conforme alteração introduzida pelo Decreto n º 6.957, de 2009, ao anexo V do Decreto nº 3.048, de 1999. Consta que o próprio contribuinte informou o CNAE em GIFP, ademais não teria apresentado elementos probatórios do enquadramento em atividade preponderante diversa da que próprio autodeclarou na GFIP. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 202/212), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.722690/2013-45 6 Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Todavia, registro que a admissão foi parcial, uma vez que a matéria “ônus da prova em matéria de lançamento tributário” não foi admitida. Não houve interposição de agravo, apesar de intimado (e-fls. 355). Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e cancelar o lançamento. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “Necessidade de análise in loco da atividade preponderante para fins de enquadramento no RAT”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois deve prevalecer o entendimento dado pelo acórdão paradigma. Informa que teria demonstrado “que ainda que tenha declarado em GFIP o código CNAE 9412-0/00 e a alíquota SAT de 1%, fato é que a Autoridade lançadora não pode simplesmente presumir que o código CNAE corresponde à informação correta e a alíquota informada seria a incorreta, de modo que tal constatação prescindiria investigação probatória (como diligência ao estabelecimento da Embargante, ou mesmo pedido de prestação de esclarecimentos)”. Sustenta que o argumento de que “a natureza confessional das dívidas inseridas em GFIP não impõe à autoridade fiscal a necessidade de diligência probatória” é equivocado. Pondera que o lançamento não pode ser por presunção como feito e deve ser motivado com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus empregados em cada atividade, sob pena de nulidade por vício material. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fl. 358) a parte interessada (Fazenda Nacional) não se manifesta pelo não conhecimento. No mérito, reiterou as razões colacionadas nos autos quanto as suas manifestações, especialmente requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.722690/2013-45 7 Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência do Contribuinte, para reforma do Acórdão CARF nº 2202-010.242, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Necessidade de análise in loco da atividade preponderante para fins de enquadramento no RAT” (i) Paradigma (1): Acórdão 2803-002.448 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.722690/2013-45 8 como integrativo apenas neste específico ponto (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte/sujeito passivo. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de fiscalização tributário-previdenciária envolvendo lançamento de ofício de diferenças em alíquota SAT/RAT/GILRAT para a contribuição previdenciária patronal para o financiamento delas (SAT/RAT/GILRAT), objetivando-se rediscutir a necessidade, ou não, de análise in loco por parte da fiscalização para fins de determinar a atividade preponderante da empresa e proceder ao lançamento com correta indicação de alíquota SAT/RAT. Analisando os acórdãos recorrido e paradigma verifica-se a mesma situação fática, qual seja, lançamento de diferença de contribuição previdenciária decorrente de majoração de alíquota de SAT/RAT em virtude de alteração legislativa. Em ambos os casos, o contribuinte declarou em GFIP determinado código CNAE, para fins de atividade preponderante, com informação de alíquota SAT/RAT em percentual inferior ao correspondente previsto na legislação. Apesar da similitude entre as situações fáticas, os desfechos dos julgamentos foram diversos. O acórdão recorrido concluiu que “a GFIP é um documento válido e suficiente para ensejar o lançamento tributário, ainda mais por originar da iniciativa do próprio contribuinte”. Lado outro, o acórdão paradigma assenta a “necessidade de uma fiscalização em loco exigida ao caso, fato que sequer há comentários sobre sua ocorrência, verifica-se uma afronta ao que dispõe os artigos 142 e 147 do CTN, bem como dos artigos 33, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.212/1991, que exigem a demonstração pela fiscalização dos fatos precisos que motivaram o desenquadramento da situação anterior do SAT”. Tem-se a demonstração da similitude entre as situações fáticas e a divergência jurisprudencial apontada quanto à necessidade, ou não, de comprovação pela fiscalização da atividade preponderante da empresa para fins de enquadramento no grau de risco (1, 2 ou 3). As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.722690/2013-45 9 Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Necessidade de análise in loco da atividade preponderante para fins de enquadramento no RAT” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. Muito bem. Entendo que não assiste razão a tese recursal. A temática da contribuição previdenciária patronal destinada ao financiamento SAT/RAT/GILRAT é bastante conhecida na jurisprudência, embora o caso destes autos tangencie um debate díspar em relação às grandes discussões que já foram tratadas sobre essa contribuição, embora traga conexões. No caso dos autos está reportado como incontroverso em instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, que o contribuinte apresentava GFIP se enquadrando, para fins de atividade preponderante, no código nacional de atividade econômica – CNAE nº 9412-0/00 (ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS). Referido código, uma vez informado em GFIP, resultava na alíquota de contribuição correspondente a 1% a nível de grau de risco da atividade preponderante. Isso, ao menos, até a competência 12/2009. A partir da competência 01/2010 (e o lançamento é das competências 01/2010 a 12/2010), a alíquota do CNAE nº 9412-0/00, que era de 1% até a competência 12/2009, passou a ser de 3%, forte nas alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.957, de 2009, ao anexo V do Decreto nº 3.048, de 1999. O contribuinte, a partir de 01/2010, manteve a transmissão das GFIPs com o CNAE nº 9412-0/00, para fins de atividade preponderante, conquanto não tenha informado os 3% da modificação normativa, mantendo 1% cadastrado para o grau de risco da atividade preponderante. O lançamento é lastreado nesta constatação. Na referida diferença. O contribuinte entende que a fiscalização precisaria analisar in loco a efetiva atividade preponderante desempenhada pela maior parte dos segurados para enquadrar corretamente a alíquota a ser devida pela recorrente. Contudo, a fiscalização procedeu corretamente. Aliás, o Decreto nº 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, reza que: “Art. 202, § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, (...). (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007)”. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.722690/2013-45 10 Portanto, acertado o lançamento. Ademais, a natureza confessional das dívidas inseridas em GFIP não impõe a necessidade de diligência probatória, à autoridade fiscal, a fim de confirmar o que já foi informado pelo contribuinte. Presumem-se verdadeiro o declarado pelo próprio contribuinte, inexistindo necessidade de análise in loco de atividade preponderante autodeclarada pelo sujeito passivo para fins de enquadramento na contribuição destinada ao financiamento do SAT/RAT/GILRAT. No caso concreto o próprio contribuinte indicou e informou o CNAE nº 9412-0/00, para fins de atividade preponderante, sendo ele correspondente, a partir de 01/2010, a alíquota de 3%. Se a alíquota que veio informada na GFIP era de 1%, então a fiscalização poderia proceder com o lançamento de ofício para cobrar a exigência da diferença. Não competiria à fiscalização realizar diligência in loco para controverter o CNAE nº 9412-0/00, para fins de atividade preponderante, informado pelo sujeito passivo. Doutro lado, se o contribuinte entendesse que o seu autodeclarado CNAE, para fins de atividade preponderante, havia sido informado de forma equivocada, então precisaria produzir prova suficiente para demonstrar uma alegação neste viés. É de todos conhecido no direito tributário que a alíquota da contribuição destinada ao financiamento para o SAT/RAT/GILRAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade econômica preponderante quando houver apenas um registro1. A matéria é assentada na jurisprudência (Súmula STJ nº 351) e em ato declaratório aprovado pelo Ministro (Ato Declaratório nº 11/2011) ao aprovar o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.120, de 2011. Noutro vértice, é fato que compete ao contribuinte prestar as informações para a Administração Tributária acerca das atividades que seus colaboradores desenvolvem e que definem a sua atividade preponderante. A alíquota SAT/RAT/GILRAT decorre do correspondente CNAE informado pelo contribuinte em declaração, inclusive por estabelecimentos, para fins de atividade preponderante, e se este não comprova que o autodeclarado código de atividade está incorreto para determinado estabelecimento por CNPJ, o lançamento de ofício deve ser mantido, especialmente quando o ato de lançar resulta de diferenças em alíquota decorrendo da mudança dela pela legislação tributária, guardando correlação com a atividade econômica preponderante informada. É devida, por expressa disposição legal, a cobrança da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em razão da atividade econômica preponderante exercida no estabelecimento da empresa. 1 Não prevalece a tese Fazendária no sentido de que o critério para identificação da atividade preponderante seria o maior número de segurados da empresa como um todo (grau de risco da empresa e não de cada estabelecimento). Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.722690/2013-45 11 O ponto nefrálgico é que o contribuinte informou na GFIP a alíquota de 1% para o recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, no período de 01/01/2010 a 31/12/2012, enquanto deveria ter utilizado a alíquota de 3%, já que sua atividade preponderante informada se enquadra no CNAE nº 9412-0/00 (ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS), cujo grau de risco, constante no anexo V do Regulamento da Previdência Social, foi de 1% (um por cento) até a competências 12/2009, sendo majorada para 3% (três por cento) a partir da competência 01/2010. Destaque-se, ainda, que as bases de cálculo foram extraídas das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), apresentadas pelo contribuinte. A apuração do crédito tributário operou-se corretamente a partir da declaração prestada pelo próprio contribuinte, o qual manteve o seu autoenquadramento no CNAE, para fins de atividade preponderante. É dever do contribuinte proceder, mensalmente, ao enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, prevista no Anexo V do Decreto nº 3.048. A realização de diligências in loco ou sobre as folhas de pagamento seria necessária se se tratasse de requalificação ou reclassificação de código CNAE indicado pelo contribuinte, para fins de atividade preponderante, o que não foi a hipótese. Decerto, sabe-se que há o CNAE principal da empresa e o CNAE da atividade preponderante das atividades do estabelecimento (matriz ou filial). A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ (com foco em aspectos econômicos, importando a atividade de maior faturamento)2, não se confunde com a atividade econômica preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), a qual é utilizada para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT), tratando-se essa última da atividade com maior desempenho no estabelecimento3. Ambos precisam ser informados e nada impede que o contribuinte indique ser o mesmo. Para fins da legislação tributária, deve-se observar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do 2 O CNAE principal é informado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Pessoa Jurídica, através do campo “Código e Descrição da Atividade Econômica Principal”. Aparece, com muita clareza, no carão CNPJ, seja da matriz ou de filial. Se baseia no maior faturamento. 3 O CNAE da atividade preponderante é declarado pelo empregador no evento que identifica os estabelecimentos e obras (atualmente no e-Social, Registros do Evento S-1005). É a classificação usada pela pessoa jurídica para detalhar as atividades econômicas realizadas pela maior parte dos segurados dentro do estabelecimento. Por isso, define o grau de riscos ambientais do trabalho. Não necessariamente converge com o CNAE principal relacionado com o faturamento. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.722690/2013-45 12 objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ, competindo ao sujeito passivo fazer tal declaração. O enquadramento do estabelecimento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com sua atividade econômica preponderante do estabelecimento. Os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio deverão ser considerados na apuração do grau de risco. Se compete ao contribuinte a autodeclaração e se ele o faz, não cabe à fiscalização realizar atividade fiscalizatória in loco, quando concorda com o CNAE apresentado para fins de atividade preponderante. A responsabilidade pela informação é do contribuinte. Cabe-lhe o ônus também de comprovar eventual erro de fato. Importante pontuar, pela ocasião, ser forte a jurisprudência no sentido de não haver ilegalidade no Decreto nº 6.957, de 2009, que alterou o Decreto nº 3.048, promovendo o reenquadramento de atividades econômicas quanto ao grau de risco envolvido, para os fins do art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, observadas as alíneas “a”, “b” e “c”. Aliás, o Supremo Tribunal Federal (STF) no leading case RE 677.725 (Tema 554) firmou ementa assentando: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA DEFINIDA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAT E PELO GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. DELEGAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 10.666/03, ARTIGO 10. DECRETO 3.048/89, ART. 202- A, NA REDAÇÃO DO DECRETO 6.957/09. RESOLUÇÕES 1.308/2009 E 1.309/2009, DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CF, ARTIGOS 5º, INCISO II; 37; 146, INCISO II; 150, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A'; 154, INCISO I, E 195, § 4º. 1. O sistema de financiamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e da Aposentadoria Especial visa suportar os benefícios previdenciários acidentários decorrentes das doenças ocupacionais. 2. A Contribuição Social para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem fundamentado nos artigos 7º, XXVIII, 194, parágrafo único, V, e 195, I, todos da CRFB/88. 3. O sistema impregnado, principalmente, pelos Princípios da Solidariedade Social e da Equivalência (custo-benefício ou prêmio versus sinistro), impõe maior ônus às empresas com maior sinistralidade por atividade econômica. 4. O enquadramento genérico das empresas neste sistema de financiamento se dá por atividade econômica, na forma do art. 22, inciso II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.212/91, enquanto o enquadramento individual das empresas se dá por meio do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), ao qual compete o dimensionamento da sinistralidade por empresa, na forma do art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 5. A Suprema Corte já assentou a constitucionalidade do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, verbis: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.722690/2013-45 13 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003), o que se aplica as normas ora objurgadas por possuir a mesma ratio. 6. A lei que institui tributo deve guardar maior densidade normativa, posto que deve conter os seus elementos essenciais previstos em lei formal (art. 97, CTN), a saber os aspectos material (fatos sobre os quais a norma incide), temporal (momento em que a norma incide) e espacial (espaço territorial em que a norma incide), assim como a consequência jurídica, de onde se extraem os aspectos quantitativo (sobre o que a norma incide - base de cálculo e alíquota) e pessoal (sobre quem a norma incide - sujeitos ativo e passivo), elementos do fato gerador que estão sob a reserva do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88) (FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 8), premissas atendidas no caso sub examine. 7. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, guarda similaridade com a situação do leading case no RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003, posto norma a ser colmatada pela via regulamentar, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social, verbis: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. 8. As alíquotas básicas do SAT são fixadas expressamente no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, restando ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, a delimitação da progressividade na forma de coeficiente a ser multiplicado por estas alíquotas básicas, para somente então ter-se aplicada sobre a base de cálculo do tributo. 9. O FAP, na forma como prescrito no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 (“...conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social) possui densidade normativa suficiente, posto que fixados os standards, parâmetros e balizas de controle a ensejar a regulamentação da sua Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.722690/2013-45 14 metodologia de cálculo de forma a cumprir o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). 10. A composição do índice composto do FAP foi implementada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, que é instância quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo, através de diversas resoluções: Resolução MPS/CNPS nº 1.101/98, Resolução MPS/CNPS nº 1.269/06, Resolução MPS/CNPS nº 1.308/09, Resolução MPS/CNPS nº 1.309/09 e Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. Estas resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e, mais recentemente, pelo Decreto 14.410/10, cumprindo o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 11. As resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, cumprindo o disposto no art. 10, da Lei nº 10.666/2003, a qual autorizou a possibilidade de redução de até 50% ou majoração em até 100% das alíquotas 1%, 2% e 3%, previstas no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. 12. O FAP destina-se a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de trabalho, tal como previsto no § 1º, do art. 202-A do Decreto nº 3.048/99. A variação do fator ocorre em função do desempenho da empresa frente às demais empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica. Foi regulamentado como um índice composto, obtido pela conjugação de índices parciais e percentis de gravidade, frequência e custo, sendo integrado por três categorias de elementos: (i) os índices parciais (frequência, gravidade e custo); (ii) os percentis de cada índice parcial; (iii) os pesos de cada percentil (art. 202-A do Decreto nº 3.048/99). 13. Segundo essa metodologia de cálculo, as empresas são enquadradas em rankings relativos à gravidade, à frequência e ao custo dos acidentes de trabalho e na etapa seguinte, os percentis são multiplicados pelo peso que lhes é atribuído, sendo os produtos somados, chegando-se ao FAP. 14. A declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e do artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, não se sustenta quando contrastada com o princípio de vedação do retrocesso. 15. Extrai-se deste princípio a invalidade da revogação de normas legais que concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente (art. 5º, § 1º, CRFB/88), posto que invalidar a norma atenta contra os artigos arts. 7º, 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, todos da CRFB/88. 16. A sindicabilidade das normas infralegais, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, deve pautar-se no sentido de que não cabe ao Pretório Excelso discutir a implementação de políticas públicas, seja por não dispor do conhecimento necessário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de gestão das doenças ocupacionais e/ou do trabalho, seja por não ser este o espaço idealizado pela Constituição para o debate em torno desse tipo de assunto, a pretexto de atuar como legislador positivo. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.722690/2013-45 15 17. A jurisdição constitucional não é atraída pela conformação das normas infralegais (Decreto nº 3.048/99, art. 202-A) com a lei (Lei nº 10.666/2003, art. 10), o que impede a análise das questões relacionadas à, verbi gratia, inclusão das comunicações de acidentes de trabalho (CAT) que não geraram qualquer incapacidade ou afastamento; das CATS decorrentes dos infortúnios (acidentes in itinere) ocorridos entre a residência e o local de trabalho do empregado e, também, daqueles ocorridos após o findar do contrato de trabalho, no denominado período de graça; da inclusão na base de cálculo do FAP de todos os benefícios acidentários, mormente aqueles pendentes de julgamento de recursos interpostos pela empresa na esfera administrativa. 18. O SAT, para a sua fixação, conjuga três critérios distintos de quantificação da obrigação tributária: (i) a base de cálculo (remuneração pagas pelas empresas aos segurados empregados e avulsos que lhes prestam serviços), que denota a capacidade contributiva do sujeito passivo; (ii) as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica da empresa, conferindo traços comutativos à contribuição; e (iii) o FAP, que objetiva individualizar a contribuição da empresa frente à sua categoria econômica, aliando uma finalidade extrafiscal ao ideal de justiça individual, o que atende aos standards, balizas e parâmetros que irão formatar a metodologia de cálculo deste fator, o que ocorreu quanto à regulamentação infralegal trazida pelo art. 202-A do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09. 19. As empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, reduzindo sua frequência, gravidade e custos, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução do FAP, conforme o disposto nos artigos 10 da Lei nº 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redução decorrente do Decreto nº 6.042/07. Essa foi a metodologia usada pelo Poder Executivo para estimular os investimentos das empresas em prevenção de acidentes de trabalho. 20. O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade encontram-se consagrados no caso sub judice, posto que o conjunto de normas protetivas do trabalhador aplicam-se de forma genérica (categoria econômica) num primeiro momento através do SAT e, num segundo momento, de forma individualizada através do FAP, ora objurgado, permitindo ajustes, observado o cumprimento de certos requisitos. 21. O Poder Judiciário, diante de razoável e proporcional agir administrativo, não pode substituir o enquadramento estipulado, sob pena de legislar, isso no sentido ilegítimo da expressão, por isso que não pode ser acolhida a pretensão a um regime próprio subjetivamente tido por mais adequado. 22. O princípio da irretroatividade tributária (Art. 150, III, “a”, CRFB/88) não restou violado, posto que o Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, editado em setembro de 2009, somente fixou as balizas para o primeiro processamento do FAP, com vigência a partir de janeiro de 2010, ocorrência efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle das variáveis consideradas para a aplicação da fórmula matemática instituída pela nova sistemática. 23. Os princípios da transparência, da moralidade administrativa e da publicidade estão atendidos na medida em que o FAP utiliza índices que são de conhecimento de cada contribuinte, que estão a disposição junto à Previdência Social, sujeitos à impugnação administrativa com efeito suspensivo. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.722690/2013-45 16 24. O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de ofensa ao princípio da legalidade (REsp 392.355/RS) e a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.212/91, que remeteu para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e de "grau de risco leve, médio e grave" (RE nº 343.446/SC). Restou assentado pelo Supremo que as Leis nº 7.787/89, art. 3º, II, e nº 8.212/91, art. 22, II, definiram, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º, II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da CF/88, o que se aplica ao tema ora objurgado por possuir a mesma ratio: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. - Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 392355/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 12/08/2002). EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003). 25. Mais recentemente a Corte enfrentou matéria similar em outro caso. Pode-se mencionar a tese firmada no Tema 939 de Repercussão Geral: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.” (RE 1043313, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020). Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.722690/2013-45 17 26. Na mesma linha dos precedentes já mencionados, há situações outras em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apresenta casos em que essa delegação foi reconhecida como legítima, na medida em que formalizada por meio de balizas rígidas e guarnecidas de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: (i) a fixação das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, cujas balizas estão estabelecidas na Lei 12.514/11, mas a exigência se faz por ato das autarquias (ADIs 4697 e 4762 Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 30/03/2017); (ii) a exigência de taxa em razão do exercício do poder de polícia referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - RE 838284, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 22/09/2017) e (iii) a possibilidade do estabelecimento de pautas fiscais para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - RE 602917, Rel. Min. Rosa Weber, Redator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 21/10/2020). 27. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 28. Proposta de Tese de Repercussão Geral: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). (RE 677.725, Relator LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247, DIVULG 15/12/2021, PUBLIC 16-12- 2021) Portanto, pode a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", assim como, permitir mudanças entre graus de risco em determinada atividade, não implicando qualquer ilegalidade, sendo certo que as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica preponderante, conferem traços comutativos à contribuição e indicadores podem variar no tempo e ocorrer alterações. Interessante anotar, inclusive, que o STJ já se manifestou por diversas vezes no sentido de que: "A discussão quanto à alteração de alíquotas da contribuição ao SAT/RAT pelo Decreto n. 6.957/2009 é de cunho constitucional, tendo sido inclusive analisado em Repercussão Geral pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema n. 554/STF (RE 677.725/RS). Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.100.506/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Daí a transcrição da ementa supra. Dito isto, tem-se que a Lei nº 8.212, em seu inciso II, com redação conferida pela Lei nº 9.732, estabelece as alíquotas de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) conforme o grau do risco da atividade preponderante seja considerado leve, médio ou grave. Neste diapasão, o que se tem, em verdade, foi uma modificação da alíquota de 1% para 3%, para a atividade econômica preponderante informada pelo próprio contribuinte, fatos bem anotados pela fiscalização, não sendo necessário qualquer diligência in loco prévia para legitimar o lançamento. Como já ponderado, compete ao contribuinte prestar as informações acerca das atividades que seus colaboradores desenvolvem e que definem a sua atividade preponderante no estabelecimento (matriz ou filial). Para apurá-la a empresa, sob sua responsabilidade, faz o Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.722690/2013-45 18 enquadramento da atividade no correspondente CNAE de atividade preponderante, mensalmente, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco prevista no Anexo V do Decreto nº 3.048, obedecendo as seguintes disposições: a) a empresa com um estabelecimento e uma única atividade econômica preponderante, enquadrar-se-á na respectiva atividade; b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica preponderante deverá simular o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tenha o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; c) A empresa com mais de um estabelecimento deverá aferir o grau de risco desenvolvido em cada um deles, de forma segregada, individualizado por CNPJ. No caso de mais de uma atividade econômica no estabelecimento deverá simular o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tenha o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Vale dizer, o grau de risco da atividade preponderante deve ser aferido na empresa como um todo, quando esta possuir uma única inscrição no CNPJ (único registro), todavia, quando houver mais de um estabelecimento, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento, individualizado por seu CNPJ. Para a apuração do grau de risco, devem ser considerados os segurados empregados que prestam serviços em atividade-meio, assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, tais como serviços de administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros. No caso concreto quem informou o código CNAE de atividade preponderante foi o próprio sujeito passivo, ademais, de forma nítida, houve mudança de alíquota por força normativa na ocasião, o que demonstra que não há nulidade no lançamento, mas inconformismo, quiçá, com a modificação do padrão de gravidade para a atividade preponderante do estabelecimento em razão da alteração promovida na alíquota. Sendo assim, sem razão o recorrente (Contribuinte). Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Pelo exposto, CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO. É como Voto. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.722690/2013-45 19 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 379DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720137/2019-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s)com pagamento de ágio legítimo, então surgidos de transações entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art.386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97). INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE LEGAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL A incorporação reversa para fins de possibilitar a dedução do ágio pela empresa incorporadora é hipótese prevista de forma expressa na legislação tributária. De um lado tem-se a investidora que pagou ágio com base em expectativa de rentabilidade futura do negócio; do outro, a investida que explora o referido negócio. A lei exige a reunião dessas duas pessoas jurídicas para que a amortização do ágio (despesa) seja confrontada com os próprios lucros cuja expectativa tenha dado fundamento econômico ao ágio (rentabilidade futura). Assim, para fins de dedução fiscal, seja o evento societário tradicional ou reverso, é fundamental que ocorra de forma concreta e não apenas formal a reunião da atividade geradora do lucro da investida e o ágio da investidora; ou seja, união do lucro e do ágio em uma mesma pessoa jurídica. Nesse caso o investimento deixa de existir, pois há o encontro do patrimônio adquirido e do ágio pago por tal patrimônio em um mesmo patrimônio, em uma mesma pessoa jurídica. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A legislação fiscal não traz previsão de obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior à operação que originou o ágio para fins de dedutibilidade. A apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda que por meio de estudo técnico interno, preenche os requisitos previstos em lei, sendo que o laudo elaborado em período posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior. No caso dos autos, através de demonstrativo elaborado em 1997 com base nos dados de julho/1997 e com o objetivo de estabelecer o valor de mercado da CPFL em novembro de 1997, à partir do seu fluxo de caixa operacional projetado descontado por uma taxa de juros que reflita o seu custo médio ponderado de capital (expectativa de rentabilidade futura), restou demonstrado o valor de mercado apurado pela Recorrente, não havendo prova cabal que o mesmo não tenha sido realizado de forma contemporânea vez que fundado em projeções. Laudo produzido posteriormente para aquisição de outra participação societária apenas confirmou o conteúdo do da demonstração.
Numero da decisão: 1401-007.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.373, de 30 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16561.720108/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s)com pagamento de ágio legítimo, então surgidos de transações entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art.386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97). INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE LEGAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL A incorporação reversa para fins de possibilitar a dedução do ágio pela empresa incorporadora é hipótese prevista de forma expressa na legislação tributária. De um lado tem-se a investidora que pagou ágio com base em expectativa de rentabilidade futura do negócio; do outro, a investida que explora o referido negócio. A lei exige a reunião dessas duas pessoas jurídicas para que a amortização do ágio (despesa) seja confrontada com os próprios lucros cuja expectativa tenha dado fundamento econômico ao ágio (rentabilidade futura). Assim, para fins de dedução fiscal, seja o evento societário tradicional ou reverso, é fundamental que ocorra de forma concreta e não apenas formal a reunião da atividade geradora do lucro da investida e o ágio da investidora; ou seja, união do lucro e do ágio em uma mesma pessoa jurídica. Nesse caso o investimento deixa de existir, pois há o encontro do patrimônio adquirido e do ágio pago por tal patrimônio em um mesmo patrimônio, em uma mesma pessoa jurídica. Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 2 LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A legislação fiscal não traz previsão de obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior à operação que originou o ágio para fins de dedutibilidade. A apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda que por meio de estudo técnico interno, preenche os requisitos previstos em lei, sendo que o laudo elaborado em período posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior. No caso dos autos, através de demonstrativo elaborado em 1997 com base nos dados de julho/1997 e com o objetivo de estabelecer o valor de mercado da CPFL em novembro de 1997, à partir do seu fluxo de caixa operacional projetado descontado por uma taxa de juros que reflita o seu custo médio ponderado de capital (expectativa de rentabilidade futura), restou demonstrado o valor de mercado apurado pela Recorrente, não havendo prova cabal que o mesmo não tenha sido realizado de forma contemporânea vez que fundado em projeções. Laudo produzido posteriormente para aquisição de outra participação societária apenas confirmou o conteúdo do da demonstração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.373, de 30 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16561.720108/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente em parte a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ e CSLL, ano-calendário de 2015, no valor histórico de R$ 1.053.963,30. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, o que fez com base nas seguintes alegações: i. Alega que o lançamento efetuado pela fiscalização se fundamenta exclusivamente em duas alegações: (i) suposta inocorrência de confusão patrimonial entre investida e investidora por ocasião da incorporação pela Impugnante da DOC4, e (ii) suposta inexistência de documentação hábil para demonstrar o fundamento econômico do ágio; ii. Quanto à inocorrência de confusão patrimonial entre investidora e investida, informa inicialmente que no presente caso a holding DOC4 foi constituída e utilizada por um grupo de sociedades investidoras não relacionadas entre si, como Sociedade de Propósito Específico para a aquisição das ações da Impugnante, finalidade esta que constava de próprio estatuto social da DOC4, reconhecido no próprio TVF, e que o próprio edital referente ao leilão de privatização da CPFL, previa expressamente a possibilidade de constituição de Sociedade de Propósito Específico “para participar do LEILÃO em grupo e assim constituir, para todos os fins, um único participante”; iii. Que considerando o alto valor da participação acionária leiloada, era perfeitamente natural que as sociedades interessadas em adquirir parte do investimento leiloado se reunissem em uma Sociedade de Propósito Específico, como se deu no caso concreto em que a DOC4 foi constituída por VBC ENERGIA SA (Associação entre Votorantim, Bradesco e Camargo Corrêa), PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) e BONAIRE PARTICIPAÇÕES SA (Associação entre a Fundação CESP, SISTEL, SABESPREV, BANESPREV, METRUS e ECONOMUS), notadamente porque Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 4 todas integravam segmentos distintos da atividade econômica sujeitos a distintas disciplinas regulatórias; iv. Que a constituição desta Sociedade para participar do leilão foi tão útil e importante para a arrematante, que as demais concorrentes Light, Opportunity e Tractebel, que não constituíram “SPE” nem consórcio para angariar possíveis parceiros, embora individualmente fortíssimas, deram lances inferiores ao lance vencedor dado pela DOC4, de modo que se a DOC4 não houvesse participado do leilão, seguramente o ágio pago pela compra da CPFL teria sido muito menor; v. Que as regras dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, publicada em 11/12/1997, sequer existiam quando a DOC4 foi constituída com o propósito de adquirir participação na CPFL, em 06/10/1997, mesma data em que foi divulgado o Edital AS/F/833/97 que dispunha a respeito da alienação das ações da CPFL, assim como foram realizados anteriormente à publicação da lei, o leilão e o próprio pagamento, de modo que seria absurdo considerar que a criação da DOC4 tenha tido como objetivo algum tipo de “planejamento tributário” pertinente à amortização do ágio cujas despesas foram glosadas pela fiscalização; vi. Que diante do exposto, ao contrário do que supõe a fiscalização, ou se considera a DOC4 a real adquirente da CPFL ou a adquirente teria sido a Light, e não obviamente as sociedades que a fiscalização considerou erroneamente as reais adquirentes, a saber VBC, Bonaire e Previ; vii. Que no caso de prevalecer a linha de argumentação da fiscalização, ainda que não tivesse sido constituída a DOC4 e, apenas para argumentar, tivessem, Bonaire ou Previ de alguma forma logrado êxito no leilão e posteriormente incorporado a CPFL, seguramente a fiscalização alegaria para se opor a dedução fiscal que, no caso da VBC os reais adquirentes seriam Votorantim, Bradesco e Camargo Corrêa e, no caso da Bonaire, os reais adquirentes seriam Cesp e os demais fundos; viii. Que não deve prevalecer o entendimento da fiscalização de que haveria um duplo aproveitamento do ágio, já que os efeitos mencionados pela fiscalização ocorrem em sociedades distintas (no caso na DOC4 e na VBC), não se podendo admitir que a fiscalização simplesmente desconsidere a distinção prevista no ordenamento jurídico entre essas pessoas jurídicas e entre seus patrimônios, sobretudo quando se considera que a existência da DOC4 foi reconhecida pela própria fiscalização; ix. Com relação a segunda alegação apontada pela fiscalização, qual seja, a suposta inexistência de documentação hábil para demonstrar o fundamento Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 5 econômico do ágio, informa inicialmente que o fundamento econômico do ágio não poderia ser outro que não a rentabilidade futura da CPFL; x. Que eventuais ativos detidos pela CPFL não teriam o valor econômico imaginado pela fiscalização dada sua absoluta vinculação ao serviço prestado, e, no caso, à sua rentabilidade futura proporcional à venda da energia que gera e distribui, bem como que o fundamento econômico do ágio como sendo rentabilidade futura da CPFL também pode ser inferido pelo fato de que sua venda foi acompanhada de novas concessões para geração e distribuição de energia elétrica pelo prazo de 30 anos; xi. Que a legislação tributária aplicável ao presente caso é a legislação em vigor anteriormente à lei 12.973/14, que não determinava nenhuma ordem para alocação do fundamento econômico do ágio, como bem reconhecido por recente jurisprudência do CARF; xii. Que escriturou o ágio de forma a simplesmente retratar a realidade do negócio, qual seja, sua real e verdadeira expectativa de rentabilidade futura pela aquisição do controle de pessoa jurídica não relacionada em regime de concorrência pública, plenamente justificável dadas as circunstâncias já expostas; xiii. Que não procedem as objeções da fiscalização quanto à idoneidade do método do fluxo de caixa descontado, pois, por considerar entre outros fatores a Taxa Interna de Retorno do investimento, serve justamente para dimensionar a expectativa de sua rentabilidade futura, como explicado de forma didática no Relatório de Avaliação Econômico-Financeira elaborado pela Ernest & Young; xiv. Que tal Relatório de Avaliação Econômico-financeira da CPFL, muito embora não consista em um laudo de avaliação tal como exigido pelo §3º do artigo 20 do Decreto-Lei n° 1.598/77 em sua atual redação dada pela Lei n° 12.973/14, atendia plenamente aos requisitos do referido §3º em sua redação original, segundo a qual “O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do §2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração”; xv. Que se revela improcedente a objeção da fiscalização quanto à ausência de assinatura e datação no referido relatório, quando se considera que tais documentos, comuns na época, eram elaborados em meio eletrônico com a tecnologia de então (1997), e geralmente não eram datados ou assinados por quem os elaborava, deles constando apenas o timbre de seus subscritores, como ocorreu no caso concreto; Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 6 xvi. Que não pode a fiscalização, mais de vinte e dois anos depois, questionar a idoneidade do referido relatório sem apontar sequer algum indício de que sua elaboração teria sido posterior à aquisição da CPFL; xvii. Que não procedem as objeções da fiscalização quanto ao fato do Relatório de Avaliação Econômico-Financeira ter sido elaborado pela Ernest & Young em novembro de 1999, ou seja, cerca de dois anos depois da aquisição do controle acionário da CPFL em 1997, já que o laudo em questão foi elaborado especificamente em razão da aquisição de um segundo lote de ações ocorrido em novembro de 1999; xviii. Por fim, sustenta que, em nenhum momento, a fiscalização sequer tentou atacar as conclusões constantes do referido relatório elaborado pela Ernest & Young, insurgindo-se tão somente quanto à utilização do método do fluxo de caixa descontado. Posteriormente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, proferiu o Acórdão n.º 02-101.469, abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 ÁGIO AMORTIZÁVEL – CONDIÇÕES As condições para que determinada empresa possa amortizar ágio suportado no investimento estão previstas nos artigos 7° e 8° da Lei 9.532/97 c/c art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598/77. Não atendidas tais condições, torna-se cabível a glosa das exclusões da base de cálculo do IRPJ e da CSLL decorrentes da amortização do ágio. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O REAL INVESTIDOR E O INVESTIMENTO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO COM ÁGIO. Para fins de caracterização da hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, é imprescindível que a operação societária de incorporação, fusão ou cisão envolva o real investidor e o investimento efetivamente adquirido. Quando essa circunstância não estiver presente, pode-se concluir que não restou configurada a referida hipótese legal, razão pela qual deve ser mantida a glosa da amortização do ágio. ÁGIO – FUNDAMENTO ECONÔMICO – EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA – DEMONSTRAÇÃO Uma das condições para a dedutibilidade fiscal do ágio baseado em rentabilidade futura é a existência de laudo (ou documento equivalente), Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 7 arquivado como “demonstração” do ágio suportado pela parte investidora sobre a parte investida; de autoria técnica e isenta, e conteúdo suficiente a motivar o pagamento de valor adicional (ágio) sobre o investimento adquirido, em relação ao seu valor representativo na contabilidade da parte investida. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. Assim, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, o contribuinte que opta por uma modalidade diferente de apuração (anual) deve assumir as obrigações correspondentes a essa opção, entre elas, o pagamento mensal. Como padrão, esse pagamento é calculado sobre a Receita Bruta mensal, aplicando-se os percentuais definidos no artigo 223, dependendo da atividade do contribuinte (com alíquotas de 1,6%, 8%, 16% e 32%). É a chamada apuração por “estimativa pura”. Neste caso, não estará sujeito à multa isolada quando da eventual glosa de despesas pela fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2015 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado. Inicialmente, a DRJ esclareceu que os presentes autos se referem à glosa do ágio amortizado no período de 2015, sob o fundamento de não foram cumpridas as formalidades legais para o seu registro contábil, tendo em vista que não restou caracterizada a confusão patrimonial entre investida e investidora na incorporação da DOC4 pela CPFL no ano de 1999, bem como em razão de não ter sido apresentada documentação hábil e idônea que demonstrasse a expectativa de rentabilidade futura a fim de justificar o pagamento do ágio. Na sequência, evidenciou que a dedução fiscal do ágio surgiu como parte de uma estratégia do governo de FHC para incentivar privatizações e a participação do setor privado na economia, no contexto do Programa Nacional de Desestatização (PND), e que a Lei n.º 9.532/1997, regulamentada pelo Decreto n.º 3000/99, permitiu que empresas deduzissem, para fins fiscais, o ágio pago na aquisição de participações societárias, amortizando-o ao longo do tempo (1/60 do valor por mês). No entanto, salientou que essa dedução só era permitida se, posteriormente, ocorresse a incorporação da empresa adquirida, tudo isso, devidamente demonstrado, mediante documentação pertinente, arquivada em suporte à escrituração. Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 8 Ademais, menciona que o ágio, antes dessa legislação, era tratado como um "desdobramento do custo de aquisição", de acordo com o Decreto-Lei n.º 1598/77, que ajustou os efeitos tributários das novas práticas contábeis introduzidas pela Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76), de modo que introduziu oficialmente o conceito contábil de ágio e suas implicações no patrimônio das empresas, enfatizando a neutralidade fiscal dos efeitos. Seguiu mencionando que a neutralidade fiscal do ágio perdurou até 1997, quando o governo federal decidiu incentivar o setor privado a adquirir participações em empresas estatais, muitas vezes pagando um valor superior ao patrimônio líquido registrado (ágio). Para viabilizar esse incentivo, a Lei n.º 9.532/1997 permitiu que, quando uma empresa incorporasse outra na qual tivesse feito um investimento com ágio, esse valor poderia ser amortizado e deduzido fiscalmente, à razão máxima de 1/60 por mês, nos períodos subsequentes à incorporação, cisão ou fusão. A DRJ sintetizou que a dedutibilidade fiscal de ágio baseado em rentabilidade futura, nos termos da Lei n.º 9.532/1997 passa pela confirmação das condições a seguir elencadas: i. Existência de laudo (ou documento equivalente), arquivado como “demonstração” do ágio suportado pela parte investidora sobre a parte investida; de autoria técnica e isenta, e conteúdo suficiente a motivar o pagamento de valor adicional (ágio) sobre o investimento adquirido, em relação ao seu valor representativo na contabilidade da parte investida; ii. Existência de efetivo pagamento de preço a terceiros alienantes, pelo investimento adquirido, no qual esteja contemplado o custo total da aquisição, incluída a parcela de ágio; cujo ônus financeiro tenha recaído (de fato) sobre o adquirente que contabilizara o investimento originário do ágio; iii. Existência de documento contendo os elementos justificadores do ato/evento societário de “incorporação”, a partir do qual se deflagrara a amortização do ágio; iv. Existência de lapso temporal entre a contabilização do ágio e a data de ocorrência do evento deflagrador de sua amortização fiscal (“incorporação/cisão/fusão”); suficiente a empregar razoabilidade aos atos e eventos societários formalizados, frente à realidade negocial; v. Existência de independência negocial entre as pessoas jurídicas envolvidas na formalização do ágio, com autonomia administrativa das partes e respectivo histórico operacional a materializar suas constituições formais e objetos societários; Fl. 2522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 9 Destacou que tais itens não configuram exigências novas ou requisitos adicionais à dedução fiscal do ágio, e sim, um detalhamento lógico e intrínseco daquilo que estava insculpido no normativo tributário regente à época dos fatos. A DRJ enfatizou que uma das condições elencadas para dedutibilidade fiscal de ágio baseado em rentabilidade futura refere-se ao efetivo pagamento do custo total de aquisição incluindo o ágio, e que afronta a essência normativa de tal instituto tributário imaginar que o ônus financeiro suportado - representado pelo “efetivo pagamento” de determinada aquisição envolvendo ágio – possa recair sobre pessoa jurídica distinta daquela que se apresenta (“formalmente”) ao fisco, contabilizando um valor adicionalmente suportado (ágio) no investimento. No presente caso, entendeu que que assistia razão o autor do feito ao concluir pela ausência de confusão patrimonial entre os reais investidores e a CPFL. Com relação ao Relatório de Avaliação Econômico-Financeira apresentado pela Impugnante, entendeu que ele não atende às exigências legais da época, tendo em vista que o relatório não está datado, o que impossibilita confirmar que foi elaborado antes do leilão da CPFL em 1997, e em razão do método de avaliação utilizado, já que o Fluxo de Caixa Descontado (FCD), não é apropriado para justificar o ágio, pois se baseia em projeções futuras, enquanto a legislação exigia que o contribuinte identificasse claramente o valor do patrimônio líquido da empresa e o ágio pago. Por fim, salientou que apesar de a autoridade lançadora mencionar dispositivos da Lei n.º 12.973/14, ela apenas o faz no sentido de demonstrar que a nova legislação, quanto a apuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura, nada mais fez que positivar o entendimento que já estava consolidado na doutrina contábil. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: i. Alega que o mero fato de o ônus econômico da aquisição da Recorrente ter sido suportado por VBC, BONAIRE E PREVI, não retira da DOC4 a qualidade de adquirente para efeito da aplicação dos artigos 7o e 8o da Lei n' 9.532/97, como vem reconhecendo a mais recente jurisprudência do CARF, como se verifica do Acórdão n. 1201-003.693, proferido em 12.03.2020; ii. Que a decisão recorrida é incongruente ao ressaltar que a doutrina e os julgados apresentados pela Recorrente, embora sejam fontes de consulta importantes, não têm eficácia normativa, conforme o artigo 100, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), ao mesmo tempo que atribui a uma suposta “doutrina contábil” uma força equivalente à lei, uma vez que o Fl. 2523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 10 lançamento tributário deve ser fundamentado na legislação e não em doutrinas contábeis; iii. Que o fato de a doutrina contábil mencionada pela DRJ não ter sido acompanhada das referências que permitam sua correta localização e interpretação no contexto adequado, fragiliza sua utilização como base para decisões; iv. Que a própria afirmação da r. decisão recorrida de que a Lei n. 12.973/14 “nada mais fez que positivar o entendimento que já estava consolidado na doutrina contábil” na verdade é uma confissão de sua absoluta inaplicabilidade a fatos passados, pois o verbo “positivar”, quanto utilizado como no caso em seu sentido jurídico, significa justamente transformar em direito positivo determinado “entendimento” anteriormente adotado pela doutrina, passando a partir de então a produzir seus efeitos. É o relatório do essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No presente caso, a autoridade fiscal efetuou o presente lançamento em decorrência da glosa do ágio amortizado no período de 2014, tendo em vista o suposto não cumprimento de formalidades legais para seu registro contábil, uma vez que não restaria caracterizada a confusão patrimonial entre investida e investidora na incorporação da DOC4 pela CPFL no ano de 1999; bem como não teria sido apresentada pela contribuinte documentação hábil e idônea que demonstrasse a expectativa de rentabilidade futura a fim de justificar o pagamento do ágio na aquisição da CPFL pela DOC4. Por sua vez, a Recorrente sempre aduziu, quanto a questão da confusão patrimonial, que a real adquirente da CPFL foi a DOC4 apresentando argumentos a fim de demonstrar a legalidade, utilidade e importância da criação da DOC4 como Sociedade de Propósito Específico; que sem tal feito, as investidoras que participaram da DOC4 talvez não teriam recursos suficientes para vencerem o leilão que permitiu o controle acionário da CPFL em 1997; que a criação da DOC4 e a realização do leilão da venda das ações da CPFL ocorreram antes da Lei n° Fl. 2524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 11 9.532/97, sendo incabível supor qualquer tipo de planejamento tributário relacionado à amortização do ágio; bem como, discorda da tese aventada pela fiscalização quanto a possibilidade de um duplo aproveitamento do ágio. Por sua vez, quanto a documentação para demonstrar o fundamento econômico do ágio, informa a impugnante que o Relatório de Avaliação Econômico Financeira, de fls. 574/657, elaborado pela Ernest & Yong em novembro de 1.999, foi em razão da aquisição de um segundo lote de ações ocorrido em novembro de 1999; que o Relatório de Avaliação Econômico Financeira, de fls. 749/868, atende ao exigido pelo §3º do artigo 20 do decreto-Lei n° 1.598/77 em sua redação original e, neste contexto, revela-se improcedente a objeção da fiscalização quanto a ausência de assinatura e datação no referido relatório; salienta que a fiscalização apresentou alegações utilizando dispositivos da lei n° 12.973/14 que não vigoravam no período fiscalizado; outrossim, discorda da objeção da fiscalização quanto ao método do fluxo de caixa descontado utilizado em ambos os relatórios de avaliação. Como muito bem indicado pela decisão Recorrida: Foi nesta atmosfera - do chamado Programa Nacional de Desestatização (PND) - que se deu a edição da Lei 9.532/1997; cujo artigo 7º (regulamentado na redação dos artigos 385, 386, 387 e 391 do Decreto nº 3000, de 26/03/99) passou a admitir “efeitos fiscais” sobre determinado “ágio” segregado na escrita comercial, na porção máxima de 1/60 do seu valor amortizável, para cada mês integrante do período de apuração fiscal. Porém, para fazer jus a tal dedução o texto da lei trouxe determinadas condições, dentre as quais está a ocorrência de incorporação societária, em momento superveniente ao investimento feito com eventual ágio. Ou seja, a dedução fiscal de ágio amortizável se deflagraria quando a empresa (investidora “residente”) incorporasse o patrimônio de outra empresa, na qual já detivesse participação acionária adquirida com ágio, sob o fundamento econômico de rentabilidade futura – tudo isso, devidamente demonstrado, mediante documentação pertinente, arquivada em suporte à escrituração. No caso concreto estamos diante do claro contexto do PND, com a constituição exitosa de uma SPE com a participação conjunta de empresas que permitiram a conjunção de esforços e recursos que permitiram a aquisição de participação societária relevante na CPFL no ano de 1997 em valores que superaram R$ 3 bilhões de reais, preço superior à avaliação apresentada pelo Governo no montante de R$ 1,7 bi. Tudo às claras em um mercado altamente regulado. Em que pese a autoridade fiscal gaste muito tempo relatando as situações fáticas e operações, seja a DRJ ou o próprio Recorrente que muito gasta tempo tratando Fl. 2525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 12 de questões relativas a suposta empresa veículo que, de forma objetiva, não foram relevantes para o lançamento. No final das contas, os dois pontos relevantes que justificaram a glosa foram: (i) inexistência de confusão patrimonial; (ii) validade do laudo apresentado. Além disso, existem alegações recursais relativas a utilização de regras que surgiram apenas com a Lei n. 12.973/2014, fato que adianto concordar com a Recorrente. Entretanto, passo à análise dos dois requisitos que levaram à autoridade fiscal a promover a referida glosa. No que se refere à ausência de confusão patrimonial, o cerne da questão se dá na concepção da fiscalização e da DRJ de que a confusão patrimonial apenas se configuraria com a incorporação do investimento pela investidora, extinguindo-se o investimento. No caso concreto ocorreu uma incorporação reversa, depois que os adquirentes através da DOC4 fizeram uma segunda aquisição relevante promoveram à incorporação reversa da DOC4 (real adquirente do investimento) pela CPFL. Ora, não há nenhum sentido em se extinguir um investimento com nome de mercado, contratos de concessões autorizados e em um mercado altamente regulado, ao passo que a utilização da DOC4 tinha atingido a sua finalidade ao se alcançar o domínio relevante da investida. O que a legislação vigente à época exigia era a confusão patrimonial, que se realiza com a junção de patrimônio. Muito embora normalmente essa confusão patrimonial ocorra com a incorporação do investimento pela investidora, nada impede que ocorra o contrário quando se tenha justificativa fática e negocial para isso, dentro da margem da liberdade econômica e negocial. A lei exige a reunião dessas duas pessoas jurídicas para que a amortização do ágio (despesa) seja confrontada com os próprios lucros cuja expectativa tenha dado fundamento econômico ao ágio (rentabilidade futura). Em síntese, a subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material das hipóteses ali previstas. Na atual redação destes dispositivos, exclusivamente no caso em que houver o efetivo desembolso de valores (ou sacrifício de outros ativos) a título de investimento da investidora (futura incorporadora ou, no caso da incorporação reversa, incorporada) na investida (futura incorporada ou, no caso da incorporação reversa, incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi de fato arcado por nenhuma das pessoas participantes da "confusão patrimonial", não há sentido em clamar-se pela dedutibilidade das despesas decorrentes de amortização de ágio instituída pelo art. 386 do RIR/1999. Fl. 2526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 13 No caso concreto, não se questiona o sacrifício patrimonial, tampouco a constituição da DOC4 e sua efetiva utilidade como real adquirente, o que se questiona é a incorporação reversa. Nesse ponto entendo assistir razão à Recorrente. A interpretação adotada pela autoridade fiscal e pela DRJ é limitada. Entretanto, para fins de dedução fiscal, seja o evento societário tradicional ou reverso, é fundamental que ocorra de forma concreta e não apenas formal a reunião da atividade geradora do lucro da investida e o ágio da investidora; ou seja, união do lucro e do ágio em uma mesma pessoa jurídica. E isso de fato ocorreu, havendo o efetivo confronto da despesa com os próprios lucros do investimento. A decisão quanto a forma de integrar as duas empresas por incorporação, seja a controladora incorporando a controlada ou vice-versa, seria uma decisão de cunho eminentemente da alçada do grupo econômico, uma vez que não há restrições legais para qualquer uma das operações societárias. Ressalto mais uma vez, no que tange à incorporação reversa, esta é totalmente possível no âmbito do direito societário e, ademais, é autorizado por lei que regula especificamente a amortização fiscal do ágio, qual seja, o art. 8º, “b” da Lei nº 9.532/97: “Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: (...) b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.” O pressuposto para a permissão de amortização fiscal do ágio é a confusão patrimonial entre investidora e investida, que se consumou, como anteriormente demonstrado (pela redação do art. 7º da Lei nº 9532/97), e nesse contexto, se encaixa a expressa admissão da incorporação reversa ou às avessas pelo art. 8º da Lei nº 9.532/1997. A mera transferência do ágio da investidora para a investida, por meio de veículo, ao final, quando incorporada aquele veículo, demonstra apenas uma consequência fática que tem como pressuposto uma autorização legal. Se o legislador permite literalmente a amortização do ágio nos casos de incorporação às avessas, interpretação extensiva e lógica confere legitimidade para o instrumento imprescindível ao atingimento do objeto. A jurisprudência do CARF aponta para a possibilidade de tal operação societária: ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. Fl. 2527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 14 O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si sós, não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. (Acórdão nº 1301002.009 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04/05/2016) ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. DEDUTIBILIDADE. Após a incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa), é dedutível a amortização de ágio decorrente da anterior aquisição de participação societária em negócio firmado entre partes independentes, em condições de mercado, baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida e efetivamente pago à alienante do investimento. A incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa) é operação prevista em lei, bem assim seus efeitos tributários. Se, no momento do lançamento, o Fisco teve acesso ao demonstrativo que fundamentava o ágio e deixou de questioná-lo, descabe fazê-lo em momento processual posterior. (Acórdão nº 1302001.532 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 21/10/2014) ÁGIO. FORMAÇÃO. NEGÓCIO ENTRE PARTES INDEPENDENTES. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. VALIDADE DA FORMAÇÃO. Ao se demonstrar que o ágio discutido nos autos se formou em negócio firmado entre partes independentes, em regime de livre mercado, foi respaldado por laudo baseado na expectativa de rentabilidade futura da investida e que houve um efetivo sacrifício patrimonial da adquirente em benefício dos alienantes do investimento, não se há de questionar o registro contábil do ágio, como a diferença entre o valor do sacrifício patrimonial e o valor de patrimônio líquido da investida. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si sós, não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. (Acórdão nº 1301002.280 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 11/04/2017) AMORTIZAÇÃO REVERSA. EMPRESA-VEÍCULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Fl. 2528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 15 A diferença fundamental entre as operações de incorporação reversa entre controladora e controlada aqui analisada e aquelas nas quais a dedutibilidade do ágio tem sido rejeitada é que neste caso as duas participantes da operação eram empresas operacionais. As duas empresas estavam sob supervisão da SUSEP. E a as operações societárias estiveram sob apreciação dos órgãos reguladores CVM, SUSEP e BACEN, dependendo da autorização daquelas autarquias federais para a concretização das operações societárias. (Acórdão nº 1302-007.022 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 13/03/2024) ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um propósito negocial. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. (Acórdão nº 1402-006.193 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 16/11/2022) ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO. CONDIÇÕES. A dedutibilidade da amortização ágio antes da alienação ou liquidação do investimento exige as seguintes condições: i) a pessoa jurídica investidora deve adquirir participação societária com ágio decorrente de rentabilidade futura e suportar o ônus do pagamento do ágio. A lei exige que tal ágio seja apurado nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, o qual determina que o contribuinte que avaliar o investimento pelo MEP deve, “por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição” em valor do patrimônio e ágio; ii) reunião de pessoas jurídicas (confusão patrimonial). A pessoa jurídica (investidora) deve absorver o patrimônio da outra pessoa jurídica (investida) - incorporação, fusão ou cisão - na qual detenha participação societária adquirida com ágio. Admite-se, inclusive, que a investida absorva o patrimônio da investidora, o que importa é a união das duas pessoas jurídicas. De um lado tem-se a investidora que pagou ágio com base em expectativa de rentabilidade futura do negócio; do outro, a investida que explora o referido negócio. A lei exige a reunião dessas duas pessoas jurídicas para que a amortização do ágio (despesa) seja confrontada com os próprios lucros cuja expectativa tenha dado fundamento econômico ao ágio (rentabilidade futura). Assim, para fins de dedução fiscal, seja o evento societário tradicional ou reverso, é fundamental que ocorra de forma concreta e não apenas formal a reunião da atividade geradora do lucro da Fl. 2529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 16 investida e o ágio da investidora; ou seja, união do lucro e do ágio em uma mesma pessoa jurídica. Nesse caso o investimento deixa de existir, pois há o encontro do patrimônio adquirido e do ágio pago por tal patrimônio em um mesmo patrimônio, em uma mesma pessoa jurídica. (Acórdão nº 1101-001.326 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 11/06/2024) E, por último, reafirmando a jurisprudência do CARF e desta TO, cito recente precedente unânime em processo de relatoria do colega relator Cons. Cláudio de Andrade Camerano, que resultou no Acórdão 1401-006.935 de 11 de abril de 2024: INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s)com pagamento de ágio legítimo, então surgidos de transações entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art.386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97). LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A legislação fiscal não traz previsão de obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior à operação que originou o ágio para fins de dedutibilidade. A apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda que por meio de estudo técnico interno, preenche os requisitos previstos em lei, sendo que o laudo elaborado em período posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior. INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE LEGAL. A incorporação reversa para fins de possibilitar a dedução do ágio pela empresa incorporadora é hipótese prevista de forma expressa na legislação tributária. Assim, pelas razões acima expostas, que estão alinhadas com a jurisprudência acima citada, é que afasto tal fundamento para glosa do ágio entendendo restar satisfeito o requisito da confusão patrimonial, acolhendo as razões recursais nesse ponto. Fl. 2530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 17 Resta, portanto, a análise relativa ao laudo de avaliação apresentado para subsidiar o valor do pagamento que gerou o ágio. Inicialmente, cumpre ressaltar que estamos diante de uma aquisição feita através de um leilão promovido pelo Governo do Estado de São Paulo, com a indicação da avaliação e, portanto, preço mínimo do lote leiloado (R$ 1,772 bilhões). A aquisição foi realizada pela DOC4 com um efetivo preço pago de R$ 3,015 bilhões. Ora, não há sentido que a DOC4 formada por VBC ENERGIA SA (VOTORANTIM, BRADESCO E CAMARGO CORREA), PREVI e BONAIRE PARTICIPAÇÕES S.A (CESP, SISTEL, PETRUS, SABESPREV, BANESPREV, METRUS e ECONOMUS), ou seja, 3 das maiores empresas privadas do País associadas a 8 fundos de pensão, pagassem tal valor se o investimento efetivamente não valesse o investido e sem qualquer documento interno ou laudo que embasasse a proposta realizada. Não se tratou de venda sem concorrência, pelo contrário, outras propostas vultosas foram apresentadas como as propostas da LIGHT (R$ 2,63 bilhões) e do OPPORTUNITY (R$ 2,4 bilhões). Entendo que tais fatos são relevantes na análise do presente caso. Sobre o laudo apresentado pela Recorrente assim se manifestou a DRJ: A contribuinte informa em sua peça de defesa que o Relatório de Avaliação Econômico-Financeira, de fls. 574/657, elaborado pela Ernest & Yong, em novembro de 1.999, foi em razão da aquisição de um segundo lote de ações ocorrido em novembro de 1.999, portanto, desnecessário maiores delongas sobre tal documento, vez que sua finalidade foi distinta da aquisição ora em análise. Com relação ao Relatório de Avaliação Econômico-Financeira, de fls. 749/868, ao contrário do que defende a contribuinte, este não atende o que a legislação exigia à época. Primeiro, por não estar datado, assim, impossível afirmar, com toda a certeza, que sua confecção se realizou antes da ocorrência do leilão da CPFL em 1997. Segundo, devido ao método de avaliação utilizado no Relatório, qual seja, método do fluxo de caixa descontado. O método do Fluxo de Caixa Descontando - FCD é uma das metodologias de valuation de empresas, sendo que esse processo de valuation envolve a projeção dos resultados futuros da empresa através de: estimativas de crescimento do faturamento, dos custos e das despesas operacionais; crescimento de mercado; cadeia produtiva; tendências etc. Os fluxos de caixa são então descontados a uma taxa que reflete o risco do negócio e permite trazer os valores nominais ao seu valor presente. Como já explicado alhures, de acordo com o artigo 20 do Decreto-Lei 1.598/77, na redação vigente à época dos fatos (ou seja, sem as alterações Fl. 2531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 18 promovidas pela lei n° 12.973/2014), o contribuinte que avaliasse investimento pelo valor de patrimônio líquido deveria, por ocasião da participação, desdobrar o custo de aquisição em valor de patrimônio líquido na época da aquisição e o ágio que será a diferença positiva entre o custo de aquisição do investimento e o valor do PL, sendo tais valores registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. Se o ágio tivesse como fundamento econômico a previsão de rentabilidade futura, tal fundamento deveria estar baseado em demonstração que o contribuinte deveria arquivar como comprovante da escrituração. Pois bem, a legislação de regência não determinava qual método a ser utilizado para justificar o desembolso do ágio, porém, pelo explicado acima, o FCD não é adequado para tal justificação, uma vez que parte de projeções para avaliar o valor presente da empresa, enquanto a legislação em comento determina a necessidade de se conhecer/identificar, dentro do custo de aquisição, o valor do patrimônio líquido (Ativo menos Passivo), bem como o valor do ágio a ser pago. Assim, como já informado pelo autor do feito, o relatório em análise “não se presta para quantificar o valor do Ágio fundamentado no valor de rentabilidade, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, pois não foram elaborados com essa finalidade”. De fato, o relatório apresentado para justificar o fundamento econômico da rentabilidade futura (sem estar datado e utilizando o método FCD) não foi realizado para tal finalidade e a resposta é simples, sendo inclusive informada pela própria impugnante na peça de defesa, qual seja, a aquisição do controle acionário da CPFL foi antes da edição da Lei 9.532/97 que permitiu a amortização fiscal do ágio. Neste caso, como poderiam saber, os reais adquirentes da CPFL à época da aquisição, sobre os requisitos que seriam definidos na lei para permitir a amortização em questão. Por fim, quanto ao argumento de que o autor do feito teria apresentado alegações utilizando dispositivos da lei n° 12.963/14 que não vigoravam no período fiscalizado, cumpre esclarecer que, como já informado alhures, pelo princípio constitucional da legalidade e pelo art. 144 do CTN, tanto a autoridade lançadora quanto à julgadora, salvo as exceções expressas no art. 106, estão adstritas à aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador. Da análise do relatório fiscal, verifica-se que a autoridade lançadora de fato menciona dispositivos da lei n° 12.963/14 no sentido de demonstrar que a nova legislação, quanto a apuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura, nada mais fez que positivar o entendimento que já estava consolidado na doutrina contábil, senão vejamos: Fl. 2532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 19 Por sua vez, o TVF assim fundamentou quanto a este ponto: O "Relatório de Avaliação Econômico-Financeira" (doc.15) não se provou hábil a comprovar a temporalidade na época da contabilização do Ágio, pois não fez a separação de Ativos e Passivos identificáveis e não comprovou sua temporalidade e não possui a assinatura do responsável por sua confecção. Somente em novembro/1999 foi realizado um outro "Relatório de Avaliação Econômico-Financeira" pela Ernest & Young. Ou seja, cerca de 2 anos após a aquisição da CPFL pela DOC4, o que está em desacordo com determinado no § 3°, do art. 20, do Decreto-Lei n° 1.598, de 19 77, que exige que o lançamento do Ágio fundamentado na rentabilidade futura da adquirida deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Esse era e é o que o legislador deixou claro na nova legislação (Lei nº 12.973/2014)quando tratou do aproveitamento da Mais Valia (art. 20) e do Goodwill (art.22). Embora a legislação vigente até 05/11/1977 não estabelecesse a forma dessa demonstração, a consequência lógica é que o documento deve existir ao menos na data do registro da aquisição da participação societária, para que se possa proceder corretamente ao desdobramento contábil do Ágio. No que se refere à forma pela qual o fundamento econômico de um Ágio deve ser comprovado por quem o registra, o artigo 385 do RIR/99 apresenta verdadeira natureza de norma contábil-tributária, determinando que o lançamento contábil do Ágio deve indicar a razão econômica que levou a seu pagamento, a qual deve estar demonstrada em um documento arquivado na contabilidade da empresa. Caso o referido documento seja produzido após a conclusão do negócio, o registro contábil do Ágio, que ocorre quando do seu efetivo pagamento, não terá qualquer fundamento a que se referir, haja vista que não haverá qualquer informação a ser arquivada na contabilidade que demonstre a sua essência. Assim diz a jurisprudência (ver item 3.4 abaixo). Dessa forma, por inexistência de documento hábil que demonstre a qualidade e o valor do Ágio, promovemos a glosa dos montantes deduzidos nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido a título de amortização do valor pago com fundamento em rentabilidade futura. Ora, com a devida vênia ao que concluiu a DRJ, entendo que a autoridade fiscal acabou por, ao menos indiretamente, impor a Recorrente condições e regras que apenas surgiram com a Lei 12.973/2014. Ao dizer que em que pese a legislação Fl. 2533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 20 vigente à época dos fatos não dispusesse expressamente tais requisitos, essa seria sua intenção, e que a Lei 12.973/2014 apenas veio deixar isso claro, é interpretação extensiva e inovadora e verdadeira prática legislativa. Também entendo que essa acabou sendo a posição da DRJ especialmente quando traz sua conclusão que: Da análise do relatório fiscal, verifica-se que a autoridade lançadora de fato menciona dispositivos da Lei nº 12.973/14 no sentido de demonstrar que a nova legislação, quanto a apuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura, nada mais fez que positivar o entendimento que já estava consolidado na doutrina contábil, senão vejamos:” Não restam dúvidas que a Lei 12.973/2014 efetivamente inovou em muito nos requisitos e condições para a amortização fiscal do ágio, impondo requisitos e condições até então inexistentes. Adicionalmente, cumpre também ressaltar como foi muito bem esclarecido pela Recorrente que os fatos se deram, inclusive, antes das alterações promovidas nos arts. 7 e 8 da Lei 9.532/97: Com a devida vênia, não observou a fiscalização que ao contrário da grande maioria ou mesmo da totalidade dos casos de ágio que vêm sendo decididos pelo julgador administrativo, no caso concreto nem sequer em tese se pode falar em “planejamento tributário” relativo à dedução das despesas de amortização de ágio envolvendo a criação e a utilização da DOC4, já que os fatos se deram antes de que existissem as regras previstas nos artigos 7' e 8' da Lei n' 9.532/97. Com efeito, como consta do Sistema CNPJ (fl. 318) e do próprio TVF a DOC4 foi constituída em 06.10.1997 (fl. 2113), data em que foi divulgado o Edital AS/F/833/97 (fl. 398) que dispunha a respeito da alienação das ações da CPFL. Ora, considerando-se que a Lei n' 9532/97, cujos artigos 7' e 8' disciplinaram a dedução fiscal das despesas de ágio, foi publicada em 11.12.1997 e a Medida Provisória n' 1602 que lhe deu origem (seu artigo 8' tratava do ágio) foi publicada em 17.11.1997, portanto mais de quarenta dias DEPOIS da constituição da DOC4, seria de qualquer forma absolutamente impossível que a constituição da DOC4 pudesse de alguma forma ter como objetivo a dedução fiscal de um ágio cuja disciplina legal só seria posteriormente instituída. Fl. 2534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 21 Sobretudo quando se considera que o próprio leilão de venda das ações da CPFL ocorreu em 05.11.1997, portanto também antes da publicação da Medida Provisória n' 1602 e da Lei n' 9532/97. Aliás, o próprio pagamento efetuado pela DOC4 pela aquisição das ações e a transferência destas para a DOC4 deram-se em 12.11.1997 (conforme Termo de Quitação de fl. 2043 e Termos de Transferência de Ações de fl. 2060/2064), portanto também antes da publicação da Medida Provisória n' 1602 e da Lei n' 9532/97. Em síntese, todos os fatos pertinentes à aquisição do controle acionário da CPFL pela DOC4 deram-se antes da publicação tanto da Medida Provisória n' 1602 quanto da Lei n' 9532/97. Ressalta-se ainda que concordo com a Recorrente ao afirmar que a fiscalização não questionou em momento algum a rentabilidade futura da CPFL, nem procurou demonstrar que o fundamento econômico do ágio seria outro, tendo tão somente concluído a suposta “inexistência de documento hábil que demonstre a qualidade e o valor do Ágio”. De fato, considerando-se que a rentabilidade de uma empresa geradora e distribuidora de energia elétrica decorre justamente da receita com o fornecimento de seus serviços em uma área específica do território nacional em decorrência de concessão outorgada pelo Poder Público, é certo que a outorga acima referida assegurava a rentabilidade da CPFL pelos próximos trinta anos a contar de então, garantindo assim a rentabilidade futura do investimento adquirido pela DOC4, sobretudo dada a exclusividade do fornecimento em sua área de abrangência e o caráter predominantemente inelástico da demanda por energia elétrica. Não haveria, portanto, outro fundamento econômico para o ágio que não a expectativa de rentabilidade futura. O próprio método do Fluxo de Caixa Descontado – FCD questionado pela DRJ é reconhecidamente um método que avalia a projeção de resultados futuros, ou seja, rentabilidade futura do investimento. No mais, cumpre ressaltar que a legislação vigente à época exigia que o pagamento deveria ser baseado em demonstração que seria arquivada como comprovante de escrituração. Não existiam requisitos formais como atualmente existentes aplicáveis a um laudo de avaliação para fins de amortização de ágio. O importante é haver uma demonstração do fundamento econômico do ágio, o qual, no caso concreto, não há como se negar que efetivamente ocorreu e já foi confirmado ao longo de vários anos após a realização da operação. É nesse ponto que a autuante pecou e a sua fundamentação não se coaduna com a realidade documental dos autos. Fl. 2535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 22 Alega a Recorrente neste ponto: Ora, no caso concreto, o “Relatório de Avaliação Econômico-Financeira” arquivado pela Recorrente constitui inequívoca “demonstração” do fundamento econômico do ágio, cabendo referir as conclusões de Luiz Eduardo Schoueri que se aplicam perfeitamente ao caso concreto, “verbis”: “A documentação assim apresentada não precisa, portanto, ter necessariamente a forma de um laudo. Muitas vezes, a decisão se faz a partir de uma apresentação de slides, quando muito corporificados em um Relatório Executivo (Executive Summary), onde os principais elementos para a tomada de decisão surgem como meros tópicos (bullet points). Se essa é a prática empresarial, a exigência de um laudo de avaliação revela-se formalidade descabida. A “demonstração” se faz com os documentos que de fato serviram para a tomada de decisão. (...) Daí deve-se admitir que qualquer outro meio de prova pode ser buscado, para evidenciar qual a intenção do comprador, i.e., o que o levou ao pagamento do preço. Essa intenção não estará necessariamente revelada nos documentos societários (não é comum que o comprador declare a razão porque se dispôs a pagar um preço), mas em documentos internos. Serão planilhas, atas de reuniões, levantamentos, etc. (...) A rentabilidade futura, por fim, será identificada por meio de projeções, para o futuro, de resultados passados. Examina-se o histórico da empresa, para se compreender qual a fatia de mercado atualmente ocupada, mas o foco não será o pretérito ou o presente, mas o futuro. Decisões tomadas no passado, ou posições já ocupadas, apenas serão relevantes naquilo que se projetarem para o futuro. O estudo investigará o comportamento do mercado e o comportamento da empresa. O resultado documentado serão números (projeções) que identificarão a rentabilidade esperada em determinado período. Haverá quem buscará a rentabilidade num período determinado; mais comum será o cálculo projetar ao infinito a rentabilidade, trazendo, por técnicas de matemática financeira, tais resultados a valor presente, de modo a se calcular o valor de mercado. Usualmente, falar-se-á em “fluxo de caixa descontado”, como forma de expressar o lucro econômico (ou melhor: lucro antes do imposto de renda, depreciações, amortizações).” (SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo; Dialética, 2012, p. 35/37 – destaques nossos) Fl. 2536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 23 Com efeito, trata-se no caso concreto de um robusto Relatório de Avaliação de mais de cem páginas (fls. 749/868) que atende perfeitamente às características acima mencionadas. Nesse contexto, com a devida vênia, revela-se improcedente a objeção da fiscalização, encampada pela r. decisão recorrida, quanto à ausência de assinatura e datação no referido Relatório, quando se considera que tais documentos, comuns na época, eram elaborados em meio eletrônico com a tecnologia de então (estamos a falar de 1997, quando não havia sequer assinatura digital), e geralmente não eram datados ou assinados por quem os elaborava, deles constando apenas o timbre de seus subscritores, como ocorreu no caso concreto (o Relatório foi elaborado por Morgan Stanley, Máxima, SCB Warburg e Omega). Em que pese a ausência de assinatura possa causar certa fragilidade à demonstração, não entendo que seja óbice insuperável para caracterizar o documento como uma demonstração que embasou o investimento bilionário realizado pela Recorrente. Primeiro porque, o mesmo foi elaborado por uma das principais empresas de auditoria do mercado, e pensar que o documento não seria contemporâneo seria presumir que a mesma teria participado da elaboração de um documento fraudulento. Algo que jamais se cogitou. Segundo porque a referida demonstração é feita efetivamente com base em expectativa de rentabilidades futuras a partir do ano de 1997, ou seja, projeções ainda não realizadas. Terceiro porque as projeções efetivamente ocorreram e a rentabilidade futura foi inconteste, tanto assim que pouco tempo depois a Recorrente adquiriu mais uma parcela relevante do investimento. É necessário deixar claro que à época não haviam requisitos formais que embasassem as conclusões fiscais de inexistência de documento hábil. Não estamos diante de operações com partes relacionadas, mas agentes autônomos e independentes de mercado. Verdadeiros gigantes em suas áreas de atuação, que se reuniram em uma SPE e lutaram contra outros grandes agentes interessados, em um leilão público promovido pelo Governo de São Paulo que foi quem estabeleceu a avaliação do investimento. Não é possível estabelecer, para os fatos geradores onde as operações ocorreram, restrições formais que somente surgiram depois. O que se deve comprovar é se houve algum estudo interno que embasasse o valor pago, e o mesmo efetivamente ocorreu. Pouco mais de 2 anos depois para aquisição de outra parcela outro estudo foi realizado (este sim cumprindo os requisitos requeridos pela autoridade fiscal), e o novo estudo apenas reafirma as projeções anteriores. Fl. 2537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 24 Não podemos sobrepor a verdade dos fatos a requisitos formais extrínsecos inexistentes à época. Esse também tem sido o entendimento do CARF em casos semelhantes, senão vejamos: ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. VALIDADE. O laudo que fundamenta a realização do negócio é um documento de cunho estratégico para a empresa adquirente, e mantido em sigilo, por razões óbvias, até tempo depois da realização do negócio. Mas o estudo/laudo pode e deve ser arquivado, conforme previa o § 3º do artigo 20 do Decreto n° 1.598/77. A operação de aquisição de empresa envolve estudos e análises complexas pois os investimentos são de grande monta. Além dos estudos se iniciarem antes do fechamento dos negócios, decorrendo daí que não faria sentido os laudos apresentados ao FISCO serem elaborados em data posterior ou mesmo contemporânea ao fechamento do negócio, o que demonstraria que teriam sido elaborados apenas para atender uma exigência do Fisco. No presente caso, o estudo interno da controladora e os laudos apresentados, um inclusive preparado para subsidiar um comitê independente que participou das negociações chegaram a valores próximos do valor da empresa adquirida, o que valida o valor pago e o ágio apurado na operação. (Acórdão 1302-007.022 de 13 de março de 2024) Concordo com o descrido no voto condutor do Acórdão supra citado: À época dos fatos geradores, de fato, o § 3º do artigo 20 do Decreto n° 1.598/77 determinava que o demonstrativo do valor da rentabilidade futura esperada deveria ser arquivado como comprovante da escrituração, mas não determinava a forma nem o momento em que deveria ser elaborado e arquivado. O laudo que fundamenta a realização do negócio é um documento de cunho estratégico para a empresa adquirente, e mantido em sigilo, por razões óbvias, até tempo depois da realização do negócio. Mas o estudo/laudo pode e deve ser arquivado, conforme previa o § 3º do artigo 20 do Decreto n° 1.598/77. A operação de aquisição de empresa envolve estudos e análises complexas pois os investimentos são de grande monta. Além dos estudos se iniciarem, obviamente, antes do fechamento dos negócios, decorrendo daí que não faria sentido os laudos apresentados ao FISCO serem elaborados em data posterior ou mesmo contemporânea ao Fl. 2538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 25 fechamento do negócio, o que demonstraria que teriam sido elaborados apenas para atender uma exigência do Fisco. Da análise do referido documento à fl. 756 é possível depreender que no objeto da avaliação: O consórcio procurou através das diretrizes e premissas determinadas por diversos participantes do consórcio e subcontratados, projetar o fluxo de caixa operacional não alavancado da CPFL por um período de 10 anos, a partir da data base de Junho de 1997. Ainda, o objetivo foi de estabelecer o valor de mercado da CPFL em novembro de 1997, à partir do seu fluxo de caixa operacional projetado descontado por uma taxa de juros que reflita o seu custo médio ponderado de capital (expectativa de rentabilidade futura). Ora, vê-se, portanto, que de uma decorrência lógica os estudos se iniciaram antes mesmo da constituição formal do consórcio (outubro/1997), e tinha por objetivo estabelecer o valor de mercado que a CPFL teria no mês de novembro/1997, mês estimado de realização do leilão. Ressalto mais uma vez, em que pese a comprovação documental trazida pela Recorrente não seja a mais adequada possível, não consigo afastar a validade da demonstração apresentada vez que não vejo prova cabal que a elida como prova. Não é uma mera falta de data e assinatura que conferiria a invalidade total da demonstração, ainda mais diante de todo o contexto fático e probatório acima descrito. Assim, neste particular também entendo assistir razão à Recorrente. Desta feita, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 2539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.374 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720137/2019-87 26 Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 2540DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.001196/92-86
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: "DECORRÊNCIA: Aplica-se ao processo decorrente, a mesma decisão exarada no principal, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 108-01.662
Decisão: ACORDAM as Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:09:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:09:37Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:09:37Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:09:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:09:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:09:37Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:09:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:09:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:09:37Z; created: 2009-09-04T11:09:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-04T11:09:37Z; pdf:charsPerPage: 954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:09:37Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EZA Processo nr. 10840/001.196/92-86 Sessão de 07 de Dezembro de 1994 ACORDA0 Nr. 108-01.662 Recurso rir. : 84.511 - FINSOCIAL/FAT. EX: 1987 Recorrente : M. L. INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRAO PRETO - SP "DECORRENCIA: Aplica-se ao processo decOrrente, a mesma decisão exarada no principal, quando não 5e encontra qualquer nova questão de fato ou de di- reito." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. L. INDUSTRIAS OUIMICAS LTDA. ACORDAM as Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nus termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 07 de Dezembro de 1994 aski MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE MAR. W4/EIRfRAN UCO JNIOR - RELATOR 7(471 VISTO EM MANO-L F IPE REre BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 8 A3R 1995 NACIONAL 7 Processo nr. 10840/001.196/92-86 ACORDO Nr. 108-01.662 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN- TOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA . Serviço Público Federal 3, Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10840-001.196/92-86 Acórdão n° 108-01.662 Recurso n° 84511 Recorrente: ML INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. Processo para cobrança do FINSOCIAL, exercício de 1987, mêses de 1986, decorrente de autuação no âmbito do IRPJ. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ao processo decorrente, tendo em vista a intima ligação de causa e efeito entre o mesmo e o matriz, deve ser julgado em consonância com a decisão prolatada no principal, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Assim sendo, voto no sentido de aqui também negar provimento ao recurso. É o meu voto Brasília, 07 de dezembro de 1994 Mário :7444° eir ranco Júnior, Relator.fin 60it Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.722108/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.386
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade de origem elabore parecer conclusivo, de acordo com o REsp nº 1.221.170/PR, a Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e o Parecer COSIT nº 5/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.379, de 22 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.722100/2014-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-10T18:06:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-10T18:06:42Z; Last-Modified: 2025-03-10T18:06:42Z; dcterms:modified: 2025-03-10T18:06:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-10T18:06:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-10T18:06:42Z; meta:save-date: 2025-03-10T18:06:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-10T18:06:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-10T18:06:42Z; created: 2025-03-10T18:06:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-03-10T18:06:42Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-10T18:06:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.722108/2014-56 RESOLUÇÃO 3202-000.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade de origem elabore parecer conclusivo, de acordo com o REsp nº 1.221.170/PR, a Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e o Parecer COSIT nº 5/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.379, de 22 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.722100/2014-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O contribuinte, no processo, solicita crédito de PIS/PASEP. Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722108/2014-56 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada, a recorrente, em sede de Recurso Voluntário, reiterou os argumentos contidos na impugnação, requer seja a reformada a decisão para, em síntese, aproveitar os créditos sobre insumos, serviços e bens, glosados durante o período de fiscalização sob o argumento de que aludidos bens e serviços estão intrinsicamente ligados ao processo produtivo da Requerente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Não havendo questões preliminares, passa-se a análise do mérito. A atividade da Recorrente é a produção e comercialização de grãos, farelos, óleos vegetais e biodiesel para os mercados interno e externo e contempla as atividades industriais de processamento, esmagamento de grãos, refino e envasamento de óleos. Isto posto, a Recorrente objetiva o creditamento de créditos que entende possuir com origem na legislação da COFINS no regime não cumulativo, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. É o que passa a se analisar. Da Glosa dos bens utilizados como insumos Insurge-se a Requerente contra as glosas realizadas sobre os itens abaixo discriminados: Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722108/2014-56 3 Como consignado pela autoridade fiscalizadora, a glosa aqui combatida se deveu antes à impossibilidade de apuração de crédito na operação realizada do que propriamente à consideração do bem no conceito de insumo. Daí decorreu o fato de a auditoria haver admitido créditos em outras operações de compra dos mesmos insumos. As transações alvo da glosa foram classificadas nos documentos fiscais com Códigos de Situação Tributária (CST) correspondentes a operações que não dão direito a créditos no regime não cumulativo. Trata-se de aquisições que não submetem o vendedor ao pagamento das contribuições por se enquadrarem em hipóteses de isenção, não incidência ou aplicação de alíquota zero. Nessas situações, a apuração de créditos sofre de barreira legal inscrita no inciso II, §2°, art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003. Em sua defesa, a contribuinte alega que houve emissão incorreta dos documentos fiscais pelos fornecedores e argumenta que eventual prejuízo à Fazenda por eventual recolhimento a menor de tributo deve ser deles exigido, e não por meio de glosa do crédito do destinatário. Em reforço, alega que as consultas realizadas demonstram “apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido autorizavam a dispensa do pagamento das contribuições, relevando destacar que a apuração deve ser feita segundo a situação realmente ocorrida, de modo que qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos. Por certo, a Recorrente protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para reconhecer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito. Não assiste razão à Recorrente quando alega que o erro do fornecedor na emissão do documento fiscal não produz nem altera direitos, de modo que o crédito não pode ser prejudicado pelo reconhecimento desta falha. Cumpre destacar, que em sede de manifestação de inconformidade, a interessada não trouxe nenhum elemento que recomponha as necessárias certeza e liquidez do direito de crédito trazendo a escusa de que os documentos fiscais teriam sido emitidos com erro de classificação pelos fornecedores. A despeito dessa linha de Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722108/2014-56 4 argumentação, nenhuma documentação veio acompanhar a alegação de que as operações estariam sob o âmbito de tributação regular, sujeitas, portanto, ao pagamento das contribuições pelos fornecedores. Importa acrescer que eventuais erros na emissão de documentos fiscais são passíveis de correção mediante carta de correção. Não há notícia de que a interessada tenha diligenciado junto a seus fornecedores a fim de que eventuais equívocos fossem corrigidos. Isto posto, ao contrário do entendimento da Recorrente consignado no Recurso Voluntário, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015. Assim, tratando-se de direito creditório, cabe a Recorrente comprovar o crédito pleiteado mediante a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal responsável pela análise desse suposto crédito, impondo a glosa dos créditos considerados não passíveis de verificação pela autoridade fiscalizadora. Portanto, no presente tópico recursal, considerando que a Requerente não apresentou nenhum fato novo em sede de recurso, não há reforma a fazer. Da Glosa relativa aos serviços utilizados como insumos De igual modo, em sede de Recurso Voluntário a Requerente requer sejam afastadas as glosas sobre os serviços abaixo descritos: Sobre os créditos decorrentes dos insumos acima identificados, a Requerente argumenta que são indispensáveis e necessários para desenvolvimento da sua atividade. Desta feita, com fulcro no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003 e Consulta COSIT n° 69 de 14 de março de 2013, requer o aproveitamento de crédito sobre os serviços aplicados nas manutenções de máquinas e equipamento ligadas diretamente ao processo produtivo. Para sustentar o direito pleiteado, cita as decisões proferidas nos Processos n° 11020.001952/2006-22, Recurso Voluntário n° 369.519 da 2ª Turma Ordinária, Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722108/2014-56 5 julgado em 08 de dezembro de 2010 e Processo nº 13986.000148/200562 julgado pela 4ª Câmara da Terceira Turma Ordinária na Sessão de 25 de julho de 2013. Aduz a Recorrente que os créditos sobre os insumos, serviços e materiais glosados durante o periodo de fiscalizacão, estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo da Requerente, sendo indiscutível, que a supressão de qualquer serviço ou bem, comprometeria o seu processo produtivo. Alega ainda, que o entendimento da fiscalização manifestado no Despacho Decisório convalidado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil face ao conceito de insumos estabelecido pela IN/SRF n° 404/2004, está em total desacordo quanto ao decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão n° 9303-01.741, que afastou a aplicação da citada IN/SRF n° 404/2004. Em verdade, considerando o entendimento fixado no Resp 1.221.170/PR do STJ, para fins de interpretação do conceito de insumo deve-se privilegiar uma hermenêutica intermediária sendo que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, em outras palavras, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722108/2014-56 6 nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, insumos correspondem aos bens e serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Dito isto, considerando a particularidade do processo produtivo da Recorrente e a relação direta dos bens ou serviços objeto de controvérsia quanto aos serviços supramencionados, somado ao entendimento exarado pela Corte Superior no Resp 1.221.170/PR, entendo serem necessárias informações adicionais a fim de delimitar e detalhar a utilização dos respectivos serviços considerando que a supressão de tal serviço de forma individualizada pode insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo da Recorrente. Nada obstante, vislumbro a necessidade de conversão em diligência sob o fundamento de que a negativa de creditamento em parte foi pela aplicação do conceito restrito de insumo, ao passo que a Recorrente busca a aplicação ampla do conceito. Sendo assim, neste tópico, há dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente. Ato contínuo, analiso as demais glosas para delimitar o objeto da diligência proposta por esta Relatora. Da Glosa relativa à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos na importação Sobre a glosa incidente nos insumos adquiridos por importação, verifica-se que as glosas de créditos tomados sobre insumos importados se pautaram na rejeição das bases de cálculo dos créditos consignadas nos Dacon. O motivo do corte de créditos se deveu ao confronto entre os valores dessas bases de crédito e os verificados nos sistemas da Administração Fiscal. Neste caso, a fiscalização reduziu a base de cálculo dos créditos de forma a que ela corresponda aos valores presentes nos sistemas de registros de importação. Não há, portanto, correção a ser feita neste tópico. Mantida a glosa. Da Glosa relativa aos serviços de fretes Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722108/2014-56 7 Argumenta a Recorrente que a fiscalização recusou a tomada de créditos calculados sobre serviços de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda nos casos em que o ônus foi suportado pela contribuinte na condição de vendedora. Tal conduta, afirma, desrespeita o disposto no inciso IX, art. 3º e inciso II, art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003. Em sua tese alega que: “As despesas de armazenagem ora glosadas no trabalho fiscal, abrangem atividades que sem as quais se torna impossível a atividade fim da empresa. A título de exemplo: Na compra de soja em grãos em que a mercadoria tenha que ficar depositada em Armazéns Gerais de terceiros para posterior remessa aos seus estabelecimentos industriais, ocorrem despesas de armazenagem; na remessa de produtos acabados para formação de lotes com fins específicos de exportação nos portos, ocorrem despesas de armazenagem, atividades essas inerentes e indispensáveis à atividade fim da empresa. Logo, deve ser afastada a glosa procedida e restabelecido o crédito pleiteado neste tópico, em relação aos serviços mencionados”. Entretanto, conforme verificado pela fiscalização, a Recorrente termina por agrupar despesas que tem naturezas distintas. Sendo certo, que a autorização legal alcança apenas as despesas com armazenagem e frete relacionados às operações de venda. Portanto, armazenagem vinculada a operações de compra de soja não gera créditos não cumulativos. A auditoria, ao contrário do alegado, considerou sim a possibilidade de apuração de créditos sobre armazenagem na operação de venda. As glosas se voltaram contra os créditos apurados sobre armazenagem não relacionada a venda e sobre despesas à margem do disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Da mesma forma, conforme esclarece a fiscalização, a armazenagem com fins de formação de lotes de exportação não se caracteriza como despesa vinculada a uma operação específica de venda, mas de uma despesa vinculada a fase anterior a de venda, e também, dessa forma, não é geradora de créditos. No que tange à glosa de crédito dos fretes nas compras e fretes de transferência, também assiste razão à fiscalização. Portanto, neste tópico, mantenho a glossa sobre o referido item. Da Glosa relativa aos bens do ativo imobilizado A legislação é clara ao determinar o aproveitamento de créditos calculados em relação ao valor de aquisição de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda e não a todos os bens registrados pela pessoa jurídica e que sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção de suas atividades. Entretanto, conforme detalhado pela fiscalização, custos com edificações e benfeitorias não estão alcançados pela regra mais benéfica e não geram créditos sobre o valor de aquisição. Nesse sentido, as edificações e benfeitorias utilizados Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722108/2014-56 8 nas atividades da empresa incorporam-se ao ativo imobilizado e são geradoras de créditos não cumulativos de PIS e Cofins segundo a marcha das depreciações e amortizações, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15 da mesma lei. Portanto, correta a glosa de créditos calculados sobre os custos de aquisição de materiais usados em construções. Neste item, portanto, mantida a glosa. Finalmente, entendo ser necessária a conversão do presente em diligência sob o fundamento de que a negativa de creditamento realizada no item 2. Da glosa relativa aos serviços utilizados como insumos (fls. 07) em parte foi pela aplicação do conceito restrito de insumo, ao passo que a Recorrente busca a aplicação ampla do conceito. Sendo assim, neste tópico, há dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente. Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1 – Proceda à análise dos serviços utilizados como insumos (item 2 – Da glosa relativa aos serviços utilizados como insumos) à luz dos conceitos de essencialidade e relevância consignados no Recurso Especial n. 1.221.170/PR do Superior Tribunal de Justiça. 2 – Para tanto, caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos que julgar imprescindíveis; 3 – Por fim, requer-se a intimação da Recorrente, para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 4 – Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade de origem elabore parecer conclusivo, de acordo com o REsp nº 1.221.170/PR, a Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e o Parecer COSIT nº 5/2018. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722108/2014-56 9 Fl. 2083DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.006151/2008-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2004 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Mantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência lógica, manter o lançamento da penalidade aplicada.
Numero da decisão: 9202-011.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reestabelecer a penalidade apenas em relação aos valores de obrigação principal relacionados à PLR objeto dos processos nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Mantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência lógica, manter o lançamento da penalidade aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reestabelecer a penalidade apenas em relação aos valores de obrigação principal relacionados à PLR objeto dos processos nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2402-003.601 (fls. 233/237), o qual deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o presente lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias – CFL 68), haja vista a ausência da infração verificada nos autos dos processos n° 19515.006157/2008-32 e 19515.006153/2008-54 (obrigações principais), nos quais foi dado provimento aos Recursos Voluntários, conforme disposto em ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. CANCELAMENTO DA MULTA. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente do suposto descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Utilizo trechos do recorrido, por bem retratar a questão: Trata-se de Auto de Infração lavrado sob n° 37.190.994-5, por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, IV e § 5° c/c com o art. 225, IV e § 4°, da Lei n° 8.212/00, bem como do art. 225, IV e §4°, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Nos termos do relatório fiscal de fls. 33, a empresa deixou de incluir em GFIP valores relativos a diferenças de valores de SAT/RAT no período de Setembro a Dezembro de 2004 e o Décimo Terceiro Salário. Ainda de acordo com o REFISC, Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 3 não foram informadas em GFIP as contribuições relativas a PLR paga pela empresa a seus empregados em desacordo com a legislação, na competência de julho de 2004. As contribuições omitidas referentes ao SAT foram objeto do Auto de Infração n° 37.190.992-9 (PAF n° 19515.006153/2008-54) e as relativas à PLR dos autos de infração n° 37.190.997-0 e 37.190.998-8. Intimada da autuação, a Recorrente, às fls. 62/81, apresentou impugnação a qual fora julgada improcedente (fls. 165/178), para manter o crédito tributário em questão, sob o fundamento de que, por tratarse de processo de obrigação acessória, deveria acompanhar a conclusão dos processos de obrigação principal. A Fazenda Nacional tomou ciência da decisão e apresentou Recurso Especial (fls. 238/246). Pelo despacho de fls. 247/255, foi dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão das matérias a) “DA NEGOCIAÇÃO ANTERIOR À APURAÇÃO DO LUCRO” (com base no paradigma n° 2401-00.276); e b) “DO REENQUADRAMENTO DA ALÍQUOTA DO SAT/GILRAT” (com base no paradigma Acórdão nº 2803- 002.304). Nota-se que, por se tratar de obrigação acessória, cuja decisão é um reflexo do processo de obrigação principal, sendo este o único fundamento do acórdão recorrido, a Fazenda Nacional embasou – acertadamente – seu recurso em temas envolvendo o lançamento da obrigação principal vinculada ao presente caso, objeto dos processos n° 19515.006157/2008-32 e 19515.006153/2008-54, cujos acórdãos (nº 2402-003.604 e nº 2402-003.603, respectivamente) foram proferidos na mesma sessão de julgamento do acórdão recorrido. O contribuinte foi cientificado da interposição recursal da Procuradoria e apresentou contrarrazões às fls. 261/286. Em análise dos autos, às fls. 320/321, a Presidente da 2ª Turma da CSRF (então relatora do presente caso) determinou o apensamento deste processo ao de nº 19515.006150/2008-11 e o sobrestamento de ambos “até que os processos de nºs 19515.006154/2008-07, 19515.006155/2008-43 e 19515.006156/2008-98, possam ser a eles apensados, para julgamento conjunto na CSRF, se for o caso”. Na ocasião, elaborou a tabela abaixo a fim de indicar o objeto de cada processo originário da mesma fiscalização. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 4 Com a juntada das decisões definitivas dos processos 19515.006154/2008-07 (fls. 385/427), 19515.006155/2008-43 (fls. 428/470) e 19515.006156/2008-98 (fls. 471/518), relativos à rubrica PLR, encerrou-se o sobrestamento do presente feito, permitindo o seu regular prosseguimento. Tendo em vista que a antiga Relatora não mais integra esta Colenda Turma, este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: a) “DA NEGOCIAÇÃO ANTERIOR À APURAÇÃO DO LUCRO” (com base no paradigma n° 2401-00.276); e b) “DO REENQUADRAMENTO DA ALÍQUOTA DO SAT/GILRAT” (com base no paradigma Acórdão nº 2803-002.304). I. CONHECIMENTO Consta do acórdão recorrido o seguinte (fls. 233/237): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. CANCELAMENTO DA MULTA. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 5 à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente do suposto descumprimento de obrigação acessória. (...) Relatório (...) Nos termos do relatório fiscal de fls. 33, a empresa deixou de incluir em GFIP valores relativos a diferenças de valores de SAT/RAT no período de Setembro a Dezembro de 2004 e o Décimo Terceiro Salário. Ainda de acordo com o REFISC, não foram informadas em GFIP as contribuições relativas a PLR paga pela empresa a seus empregados em desacordo com a legislação, na competência de julho de 2004. As contribuições omitidas referentes ao SAT foram objeto do Auto de Infração n° 37.190.992-9 (PAF n° 19515.006153/2008-54) e as relativas à PLR dos autos de infração n° 37.190.997-0 e 37.190.998-8. (...) Voto (...) Todavia, ante a ausência de infração verificada nos autos dos processos n° 19515.006157/2008-32 e 19515.006153/2008-54 (obrigações principais), não há que se falar em imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória. No mencionado processo nº 19515.006157/2008-32 (obrigações principais) foi proferido o acórdão nº 2402-003.604, do qual extrai-se o seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI N. 10.101/2000. NÃO INCIDÊNCIA. A legislação regulamentadora da PLR aceita que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente ao advento do lucro obtido. REENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA. O reenquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material. Recurso Voluntário Provido. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 6 (...) Voto (...) No Mérito Da Participação nos Lucros e Resultados A não taxatividade do § 1º importa assumir que a necessidade de prévia pactuação dos termos não é um comando, mas uma faculdade. Entender o contrário seria instituir novas obrigações para fruição do benefício ao arrepio da lei, o que vai de encontro ao princípio da estrita legalidade. Nada obsta, assim, que o acordo coletivo seja formalizado durante o próprio exercício que destina afetar, pois apenas institui a metodologia de apuração do quantum devido a cada empregado a título de participação nos lucros. Ao contrário, que a legislação não admite é que tal paga suceda o pagamento do mesmo. No caso em tela, o acordo do exercício 2004 é datado de 29/06/2004 e o pagamento foi efetivado em julho de 2004. Assim a formalização das condições e critérios que servem a instruir a distribuição do PLR ocorreu no decorrer do próprio exercício a que se referiam, prática que, no entender da fiscalização, viola a Lei 10.101/2000. Entendo que assiste razão ao contribuinte, o que faço acompanhado do entendimento dessa Turma de Julgamento: (...) Do Reenquadramento de SAT (...) Sendo assim, nos termos da legislação específica, para que se analise o CNAE a que a empresa deve se enquadrar e, por conseqüência, a alíquota de SAT a que deve se submeter é indispensável considerar a atividade preponderante da empresa mediante verificação da atividade que contenha o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. (...) Na autuação sob análise, bem como dos esclarecimentos prestados pela autoridade fiscalizadora (fls. 267/268), ficou claro que a fundamentação para o reenquadramento realizado estava pautada exclusivamente no objeto social do estatuto da empresa, não restando demonstrada a preponderância da atividade dada pelo fiscal como mais correta. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil a revisão e, em caso de divergência, a notificação de valores devidos. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 7 Todavia, para que a fiscalização possa realizar reenquadramento quando verificado erro na escolha da atividade preponderante, a mesma deve se ater à motivação do ato com a demonstração fática da atividade preponderante mediante verificação do número de funcionários em cada atividade. Neste sentido: (...) Neste ponto, portanto, o auto de infração não está devidamente motivado, razão pela qual necessário o acolhimento da pretensão da Recorrente. Já no processo nº 19515.006153/2008-54 (obrigações principais) foi proferido o acórdão nº 2402-003.603, com o mesmo teor do acórdão nº 2402-003.604 (acima transcrito) na parte que envolveu o lançamento decorrente do reenquadramento da alíquota SAT/RAT (único objeto daqueles autos). Passa-se a analisar a admissibilidade dos temas objeto do recurso especial da Fazenda Nacional. I.a. Da negociação anterior à apuração do lucro (PLR) Cito trechos do acórdão indicado como paradigma desta matéria (2401-000.276): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/04/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei n° 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCONFORMIDADE COM A LEI – INCIDÊNCIA. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação dos lucros ou resultados efetuados em desacordo com a disposição legal. (...) Voto (...) Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei n° 10/101/2000, que determina a existência de regras claras e objetivas, mecanismos de aferição etc., é imprescindível que tais questões sejam decididas a priori, ou seja, antes do Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 8 início do exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com seus empregados. Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao início do exercício para o qual deveria ser aferida a participação dos empregados na obtenção do lucro ou resultado. Ainda que a recorrente alegue que as regras foram exaustivamente debatidas e que as metas negociadas eram do conhecimento dos empregados, deveria formalizar o resultado de tal negociação anteriormente ao período a ser avaliado mediante o instrumento próprio que deveria conter de forma clara e objetiva as metas, a forma de avaliação, bem como a forma de participação no possível resultado ou lucro. Da análise dos documentos de acordo juntados aos autos (fls. 31/56), verifica-se que os mesmos não foram elaborados de acordo com o arguido no parágrafo anterior, além de terem sido firmados posteriormente ao período a ser avaliado. (...) O pagamento efetuado pela empresa, chamado de participação nos lucros, da forma como foi feito, mais se assemelha a um prêmio pelos resultados obtidos e, como tal, integra o salário de contribuição." Verifica-se que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto a esta matéria, pois o acórdão recorrido concluiu que inexiste previsão legal que estabeleça a necessidade de que o acordo seja formalizado anteriormente ao período no qual se pretende avaliar o cumprimento de metas para pagamento de PLR, bastando que o acordo seja firmado antes do pagamento da PLR. Por outro lado, o paradigma apontado concluiu que a assinatura do acordo no decorrer do período de apuração do resultado representaria descumprimento dos requisitos da legislação de regência. Portanto, deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional neste ponto. I.b. Do enquadramento da alíquota do SAT/GILRAT Neste ponto, argumenta a recorrente que o “em sentido diverso [ao acórdão recorrido], ou seja, deixando de reconhecer a nulidade, para tão somente excluir do lançamento o reenquadramento realizado, decidiu Terceira Turma Especial da Segunda Seção” (acórdão paradigma nº 2803-002.304): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 9 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA EM PARTE DO LANÇAMENTO. SAT/RAT. REENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA. 1. Se houve recolhimento de parte do devido, a regra decadencial a ser aplicada na situação vertente será a do § 4º do art. 150 do CTN e não aquela disposta no inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal. 2. No reenquadramento de alíquota para efeito do SAT/RAT, o contribuinte está correto, tendo em vista o efetivo cumprimento do enquadramento mensal de sua responsabilidade, nos termos do § 5º do art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Provido em Parte. (...) Voto (...) No segundo ponto, ou seja, no reenquadramento de alíquota para efeito do SAT/RAT, o contribuinte está correto, tendo em vista o efetivo cumprimento do enquadramento mensal de sua responsabilidade, nos termos do § 5º do art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. (...) Bem se percebe que a fiscalização, nestes autos, não observou adequadamente as regras dispostas no art. 142 do CTN. Além do mais, no que se refere à rubrica SAT/RAT, os membros deste colegiado devem se ater às disposições do Ato Declaratório PGFN nº 11, de 20 de dezembro de 2011 (...) (...) Como se pode perceber, embasada na jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, à PGFN não restou alternativa a não ser a de concordar com o posicionamento do STJ, revendo, inclusive, o entendimento idêntico ao que fundamentou o lançamento discutido nestes autos. Por outro lado, ao contrário do posicionamento da fiscalização e dos julgadores de primeira instância administrativa, a contribuição em debate não decorre da atividade econômica da empresa, mas de sua atividade preponderante, conforme dispõe o § 3º do art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a decadência da competência 09/2004 e anteriores, bem como excluindo do lançamento, o reenquadramento de alíquota SAT/RAT. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 10 Desta forma, pugnou pela aplicação da mesma solução adotada no paradigma, qual seja: a aplicação da alíquota anterior ao reenquadramento e não a nulidade, por vício material, do lançamento. Do exposto, entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois o acórdão recorrido concluiu que o reenquadramento equivocado da alíquota de SAT/GILRAT da forma como realizado pela Fiscalização enseja a nulidade do lançamento, por vício material. Por outro lado, o Acórdão Paradigma acolhido entendeu por excluir do lançamento o reenquadramento efetuado pela Fiscalização, sem declarar qualquer nulidade. Portanto, deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional. II. MÉRITO II.a. Da negociação anterior à apuração do lucro (PLR) A multa CFL 68 objeto deste processo foi lavrada por ter deixado a contribuinte de declarar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Neste sentido, extrai-se o seguinte trecho do relatório fiscal (fl. 37): Em ação fiscal na empresa, constatou-se que a mesma apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP em desacordo com a Lei n 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §5°, também acrescentado pela Lei n 9.528, de 10/12/1997 combinado com art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/1999, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, deixando de incluir, no documento acima citado, valores relativos a diferenças de valores de SAT/RAT no período Setembro a Dezembro de 2004 e Décimo Terceiro Salário. Também não foram informadas em GFIP as contribuições relativas ao PLR pago pela empresa a seus empregados, em desacordo com a legislação, da competência Julho de 2004. As contribuições previdenciárias omitidas, referentes a diferenças de SAT/RAT, foram objeto do Auto de Infração de nº 37.190.992-9, lavrado em 29/06/2008 e as relativas ao PLR dos Autos de Infração nº 37.190.997-0 e 37.190.998-8. De acordo com o Relatório Fiscal, esta multa está unicamente vinculada ao lançamento de obrigação principal relativa à PLR objeto dos Autos de Infração de n° 37.190.997-0 e nº 37.190.998-8 (processos nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32, respectivamente, conforme consta da tabela de fl. 320), além do Auto de Infração 37.190.992-9 (processo nº 19515.006153/2008-54). Neste ponto, dada a relação existente entre o presente caso e os processos de obrigação principal nº 19515.006156/2008-98, nº 19515.006157/2008-32 e nº 19515.006153/2008-54, é necessário reconhecer a parcial procedência do pleito recursal. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 11 Isto porque, conforme documentos acostados às fls. 471/518, em 12/03/2015, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte no processo nº 19515.006156/2008-98, por entender extemporâneo o acordo de PLR firmado no curso do período aquisitivo, conforme ementa abaixo (acórdão nº 2803-004.207): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 01/01/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, ACORDO ELABORADO FORA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. O ACORDO É EXTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE DISTRIBUIÇÃO DO LUCROS, TENDO SIDO FINALIZADO NO FINAL DO SEMESTRE. 1NEXISTINDO FIXAÇÃO DE METAS E CRITÉRIOS NO PERÍODO DE CONSTATAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAQUELAS A SEREM CUMPRIDAS PELOS TRABALHADORES. VALOR QUE SE PAGOU SEM AS CARACTERÍSTICA DE PLR. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti e Amilcar Barca Teixeira Junior. O Conselheiro Ricardo IVIagaldi Mesetti apresentará declaração de voto. Declarou-e impedido de votar o Conselheiro Gustavo Vettorato. Sustentação oral Advogado Dr Leandro Betti, OAB/DF rici 34.515. Referida decisão foi mantida vez que o recurso especial interposto pela contribuinte não foi admitido. Quanto ao processo nº 19515.006157/2008-32 esta Colenda Turma, ao apreciar o recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional nos autos do referido processo de obrigação principal, em 26/03/2019, decidiu por dar provimento ao pleito fazendário e reformar o acórdão nº 2402-003.604 (já citado acima), nos seguintes termos (acórdão nº 9202-007.662): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 PLR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário-de-contribuição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALÍQUOTA SAT/RAT. ENQUADRAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando o ato foi lavrado por autoridade competente, sem que se verifique cerceamento de direito de defesa e Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 12 a alíquota aplicada no lançamento coincide com a utilizada pela própria Contribuinte, inclusive nos depósitos judiciais efetuados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário quanto às Contribuições SAT/RAT, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para afastar a nulidade relativa à Contribuição "SAT/RAT", e a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões quanto ao afastamento da nulidade da Contribuição SAT/RAT as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ou seja, quanto ao lançamento de PLR o acórdão da CSRF foi definitivo, haja vista que o retorno do processo nº 19515.006157/2008-32 ao colegiado de origem teve como objetivo unicamente a apreciação de demais questões do recurso voluntário quanto às Contribuições SAT/RAT. Consequentemente, foi mantido o lançamento das obrigações principais relativas à PLR objeto dos processos nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32 (autos de infração n° 37.190.997-0 e nº 37.190.998-8, respectivamente). Por fim, em relação ao processo nº 19515.006153/2008-54, esta Colenda Turma, ao apreciar o recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional nos autos do referido processo de obrigação principal, em 26/03/2019, decidiu por dar provimento ao pleito fazendário e reformar o acórdão nº 2402-003.603, nos seguintes termos (acórdão nº 9202-007.661): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALÍQUOTA SAT/RAT. REENQUADRAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando o ato foi lavrado por autoridade competente e sem que se verifique cerceamento de direito de defesa, de sorte que eventual incorreção no reenquadramento de alíquota SAT/RAT pela Fiscalização resolve-se pela adoção do enquadramento tido como correto tanto pela Contribuinte como pela Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 13 Ou seja, apesar de ter dado provimento ao recurso especial fazendário, o lançamento relativo ao auto de infração nº 37.190.992-9 (obrigação principal) não subsistiu. Em outras palavras, o recurso apenas teve como objetivo declarar a inexistência de nulidade, porém, como foi excluído o reenquadramento da alíquota SAT/RAT efetuada pela autoridade fiscal, não remanesceu crédito tributário. Na ocasião, verificou-se, inclusive, que o recurso especial não teve qualquer efeito prático: Nesse contexto, assiste razão à Fazenda Nacional quanto à declaração de nulidade, uma vez que não se vislumbra o vício material apontado no acórdão recorrido, de sorte que em face do enquadramento da alíquota SAT/RAT realizado pela Contribuinte - cuja inexatidão não foi arguida pela Recorrente - deve-se apenas excluir do lançamento o reenquadramento efetuado pela Fiscalização, nos estritos limites do apelo. Entretanto, registre-se que o Debcad 37.190.992-9 refere-se somente a diferenças de Contribuições Previdenciárias destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT. Nesse passo, uma vez que a Contribuinte já se auto enquadrara na alíquota de 1%, constata-se que o Recurso Especial da Fazenda Nacional efetivamente não tem qualquer efeito prático, que seria representado pela manutenção do lançamento de diferença de alíquota. Com efeito, ao pleitear tão-somente o retorno à alíquota de 1%, a Fazenda Nacional na verdade abre mão do total do crédito tributário lançado, correspondente à diferença de 1% para 2%. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a inexistência de nulidade, ressalvando que não houve recurso quanto à alíquota declarada pela Contribuinte. Portanto, como a presente multa é reflexo do lançamento objeto dos citados processos, deve-se proceder da seguinte forma: a) mantido o lançamento do crédito tributário principal relacionado à PLR (objeto dos processos nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32), impõe- se, consequentemente, a reinclusão dos aludidos valores na base de cálculo da presente penalidade, pois evidente que a contribuinte deixou de declarar em GFIP os referidos fatos geradores de contribuição previdenciária; e b) afastado o lançamento do crédito tributário principal relacionado ao reenquadramento da alíquota SAT/RAT (objeto do processo nº 19515.006153/2008-54), impõe-se, consequentemente, a impossibilidade de inclusão dos aludidos valores na base de cálculo da presente penalidade. Neste sentido, a penalidade objeto destes autos deve ser reestabelecida em parte. CONCLUSÃO Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 14 Diante do exposto, voto CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reestabelecer a penalidade apenas em relação aos valores de obrigação principal relacionados à PLR objeto dos processos nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10839184 #
Numero do processo: 19679.008977/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Existe obscuridade na fundamentação da decisão embargada, uma vez que esta, ao afirmar que a compensação homologada extingue o crédito tributário, também indica que o processo trata de lançamento de ofício referente à COFINS apurada entre agosto e dezembro de 1998, quando, no entanto, se refere ao lançamento da contribuição para o PIS apurada entre julho e dezembro de 1998.
Numero da decisão: 3401-013.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para reconhecer que a autuação se referiu às contribuições para o PIS referentes ao 3º e 4º trimestres de 1998, de forma que o Acórdão nº 3401-010.767 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária passe a ser assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Compensação expressamente homologada extingue o crédito tributário, tornando insubsistente o lançamento. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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OBSCURIDADE. Existe obscuridade na fundamentação da decisão embargada, uma vez que esta, ao afirmar que a compensação homologada extingue o crédito tributário, também indica que o processo trata de lançamento de ofício referente à COFINS apurada entre agosto e dezembro de 1998, quando, no entanto, se refere ao lançamento da contribuição para o PIS apurada entre julho e dezembro de 1998. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para reconhecer que a autuação se referiu às contribuições para o PIS referentes ao 3º e 4º trimestres de 1998, de forma que o Acórdão nº 3401-010.767 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária passe a ser assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Compensação expressamente homologada extingue o crédito tributário, tornando insubsistente o lançamento. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.683 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.008977/2003-81 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral). RELATÓRIO Para julgamento, temos os Embargos de Declaração opostos, às e-fls. 719/722, pela FAZENDA NACIONAL ao Acórdão de e-fls. 192/195, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1988 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Compensação expressamente homologada extingue o crédito tributário, tornando insubsistente o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a autuação. No entender da Embargante, a decisão exsurge obscura, considerados os seguintes argumentos: Ocorre que ao analisar o presente recurso, esta turma, por equívoco, julgou como objeto da discussão os débitos de Cofins apurados entre agosto e dezembro de 1998: (...) Em que pese a acertada decisão, concluindo que a compensação expressamente homologada extingue o crédito tributário, o que de fato ocorreu no presente caso, a decisão deve ser readequada apenas para constar cancelado o Auto de Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.683 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.008977/2003-81 3 Infração nº 0082625, referente aos débitos de PIS, apurados entre julho e dezembro de 1998. Por meio do despacho de e-fls. 207/208, o então presidente, o Conselheiro ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES deu pela admissibilidade do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator 1. DA ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. 2. DO MÉRITO RECURSAL Como adiantado pelo relatório, afirma-se a existência de obscuridade na fundamentação da decisão embargada, uma vez que esta, ao afirmar que a compensação homologada extingue o crédito tributário, também indica que o processo trata de lançamento de ofício referente à COFINS apurada entre agosto e dezembro de 1998, quando, no entanto, se refere ao lançamento da contribuição para o PIS apurada entre julho e dezembro de 1998. Efetivamente, analisando-se os Anexos I e II, presente o Auto de Infração nº 82625, constata-se que o crédito referiu-se às contribuições para o PIS, referentes ao terceiro e quarto trimestre de 1988. Veja-se (e-fls. 41 e 42): Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.683 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.008977/2003-81 4 Há, portanto o vício apontado, que deve ser corrigido, sem efeitos infringentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento a estes Embargos de Declaração, em ordem a reconhecer que a autuação referiu-se às contribuições para o PIS referentes ao 3º e 4º trimestres de 1998, de forma que o Acórdão nº 3401-010.767 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária passa a ser assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Compensação expressamente homologada extingue o crédito tributário, tornando insubsistente o lançamento. É como voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.683 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.008977/2003-81 5 Fl. 216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. DA ADMISSIBILIDADE 2. do mérito recursal 3. DISPOSITIVO

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4754833 #
Numero do processo: 10166.001825/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PIS - DUPLICIDADE DE COBRANÇA — Inexistência de duplicidade de lançamento, plenamente demonstrada por planilhas. Os valores lançados consistem na diferença entre as bases de cálculo determinadas pela Lei n° 9.718/98 e Lei Complementar n° 7/70, em virtude da liminar concedida através de Mandado de Segurança. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995 incidem os juros de mora equivalentes à Taxa SELIC para títulos federais. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PIS - DUPLICIDADE DE COBRANÇA — Inexistência de duplicidade de lançamento, plenamente demonstrada por planilhas. Os valores lançados consistem na diferença entre as bases de cálculo determinadas pela Lei n° 9.718/98 e Lei Complementar n° 7/70, em virtude da liminar concedida através de Mandado de Segurança. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995 incidem os juros de mora equivalentes à Taxa SELIC para títulos federais. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 \NN11/4 b, Otacílio Da s Cartaxo Presidente Maria T sa Martínez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes e Mauro Wasilewslci. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs/cf 1 'e 1. 22 CC-MF ?ft Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 5,;;Ltr.:1 Processo n° 10166.001825/200140 Recurso n° : 118.735 Acórdão n° : 203-08.996 Recorrente : OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Este apelo já constou de pauta da Sessão de 11 de julho de 2002, quando este Colegiado decidiu converter o julgamento do recurso em diligência (Resolução n° 203-00.160) junto à repartição de origem, via DRJ jurisdicionante. Para lembrança de meus pares, reproduzo o relatório: Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo a contribuição para o PIS, nos períodos compreendidos entre abril/99 e abril/2000. Por meio de impugnação: - requer a nulidade do auto de infração em virtude da sentença proferida pelo MM Juiz da 9a Vara Federal de Brasília que julgou procedente a pretensão e concedeu a segurança à OK Automóveis Peças e Serviços Ltda. declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 1°, arts. 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, declarando que a contribuição relativa ao PIS deverá ser recolhida de acordo com o disposto na LC n° 7/70; - aduz ter ocorrido duplicidade de cobrança dos valores já lançados em outro auto de infração do PIS de período idêntico ao aqui descriminado; e - invoca a inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na Taxa SELIC. A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/BSA n° 924, de 22/05/01, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/ Pasep Período de apuração: 30/04/1999 a 30/04/2000 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. A autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 40. Processo n° 10166.001825/2001-00 Recurso n° : 118.735 Acórdão n° : 203-08.996 O lançamento considerou a diferença entre as bases de cálculo determinadas pela Lei n° 9.718198 e Lei Complementar n° 07170, em virtude da liminar concedida através do Mandado de Segurança. JUROS DE MORA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SEL1C para títulos federais. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Consta das razões de decidir pela autoridade singular quanto à questão de duplicidade de cobrança o seguinte: "Improcedente a alegação de duplicidade de cobrança dos valores já lançados em outro auto de infração do PIS de período idêntico ao aqui descriminado. Conforme se verifica da análise das planilhas apresentadas (fls. 11/17), para facilitar a cobrança do crédito tributário, os fiscais autuantes consideraram neste lançamento a diferença entre as bases de cálculo determinadas pela Lei n° 9.718/98 e Lei Complementar n° 07/70, em virtude da liminar concedida através do Mandado de Segurança n° 1999.34.00.010198-9, a fls. 95. Desta forma, o lançamento da Contribuição para o PIS para os fatos geradores compreendidos no período de 30/04/1999 a 30/04/2000, considerando base de cálculo e alíquota determinadas pela Lei Complementar n° 07/70, foi efetuado através do Processo n° 10166.001826/2001-46." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual reitera os argumentos expostos quando da impugnação. Em Sessão de setembro de 2001, com o objetivo de enriquecer a instrução do processo, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes resolveram converter o julgamento do recurso em Diligência à repartição de origem (sic) "a fim de que a mesma faça a juntada do Processo n° 10166.001826/2001-46, ou, na impossibilidade, traga fotocópia do inteiro teor devidamente autenticada pela autoridade de origem. Após o evento deve ser elaborada planilha, de forma a facilitar o valor devido como um todo, dando-se então conhecimento ao contribuinte do feito, para, em assim o querendo, apresentar, no prazo de 30 dias, contestação." Cientificada da conclusão do relatório de Diligência fiscal, a contribuinte não quis sobre ele se manifestar. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens, utilizando-se da faculdade prevista pelo § 30 do art. 33 do Decreto n°70.235/72. É o relatório. 3 4.".).* 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 're, ,f•Ot. Segundo Conselho de Contribuintes ;i4n7e, Processo n° 10166.001825/2001-00 Recurso n° : 118.735 Acórdão n° : 203-08.996 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido, em parte, por opção pela via judicial. Tratam dos autos das seguintes matérias: da duplicidade de lançamentos; da ilegalidade da Taxa SELIC e dos efeitos da propositura de ação judicial. Da duplicidade de lançamentos Alega a recorrente ter ocorrido duplicidade de cobrança dos valores já lançados em outro auto de infração do PIS, de período idêntico ao aqui descriminado, razão pela qual este Colegiado converteu o julgamento do recurso em Diligência. Cumprida a diligencia, às fls. 130/134, voltam os autos a esta Câmara, com as seguintes informações (tis, 138/139), que ora reproduzo: "O contribuinte foi cientificado, em 16/02/2001, de dois autos de infrações de PIS recolhido a menor, referentes ao período de abril/1999 a abril/2000. Foram lavrados dois autos de infraçães tendo em vista que parte dos créditos tributários não recolhidos e não declarados em DCTF estavam com a exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança, enquanto que outras diferenças não estavam amparadas pela mesma, e sendo assim o tratamento é diferenciado, ou seja, não é possível emitir pelos sistemas informatizados da Receita Federal um {mico auto de infração abrangendo ambas as situações. Não procede a alegação da autuada ao afirmar que houve duplicidade de lançamentos nos respectivos autos de infraçães, uma vez que do total da base de cálculo do PIS calculada nos termos da legislação vigente foram excluídas as receitas amparadas pela referida liminar. Assim, as diferenças cuja exigibilidade estava suspensa foram lançadas em um auto de infração, sem o lançamento de multa de oficio, e as demais diferenças não recolhidas e não declaradas em DCTF foram lançadas em outro auto de infração. Tais informações estão claramente especificadas no "Demonstrativo de situação fiscal apurada amparada por Mandado de Segurança — PIS", em anexo. Como exemplo, citamos as diferenças apuradas no mês de novembro/1999: 4 ¡IA 4, r CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. n2:;••n;*? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 10166.001825/2001-00 Recurso n° : 118.735 Acórdão n° : 203-08.996 a) Total da base de cálculo do PIS devido conforme legislação vigente, a qual encontra-se demonstrada adis. 11, 12, 15, 17e 137: R$2.087.016,10; b) Valor devido de PIS: R$13.565,60 (=R$ 2.087.016,10 x 0.65%); c) PIS declarado em DCTF e recolhido mediante DARF: R$11.305,84; d) Diferença de PIS recolhido a menor no período: R$2.259,76 (R$13.565,60 — R$11.305,84); e) Diferença de PIS com exigibilidade suspensa mediante liminar em Mandado de Segurança: R$267,16, lançada mediante auto de infração no processo administrativo n°10166.0011825/2001-00; O Diferença de PIS recolhida a menor cuja exigibilidade não foi suspensa pela referida liminar: R$1.992,60, lançada mediante auto de infração no processo administrativo n°10166.001826/2001-46; Como se pode observar, a soma dos valores lançados nos dois autos de infrações, relativos ao mês de novembro/1999, é de R$2.259,76 (R$ 267,16 + R$ 1.992,60), que é exatamente o total da diferença de PIS não recolhida e não declarada em DCTF, conforme item "d" e demonstrativo em anexo. Portanto, conclui, não haver duplicidade de lançamento." Portanto, diante das informações prestadas, verifica-se ser improcedente a alegação de duplicidade de cobrança dos valores já lançados em outro auto de infração do PIS de período idêntico ao aqui descriminado. Da análise das planilhas apresentadas, para facilitar a cobrança do crédito tributário, os fiscais autuantes consideraram neste processo administrativo a diferença entre as bases de cálculo determinadas pela Lei n° 9.718/98 e Lei Comple- mentar n° 7/70, em virtude da liminar concedida através do Mandado de Segurança n° 1999.34.00.010198-9, à fl. 95. Desta forma, o lançamento da Contribuição para o PIS, para os fatos geradores compreendidos no período de 30/04/1999 a 30/04/2000, considerando base de cálculo e aliquota determinadas pela Lei Complementar n° 7/70, foi efetuado através do Processo n° 10166.001826/2001-46. Neste processo, ficaram débitos com a exigibilidade suspensa, mediante liminar obtida em mandado de segurança. DA TAXA SELIC Por outro lado, no que pertine à aplicação da Taxa SELIC, há de se observar, pelo acompanhamento da jurisprudência, não haver ainda conclusividade sobre a ilegalidade da mesma, razão pela qual entendo plenamente aplicável, enquanto não afastada do contexto legal, não cabendo a este órgão a sua definição. Dessa forma, entendo como devida a sua aplicabilidade, com fundamento na legislação vigente. Da matéria submetida à discussão judicial Conforme relatado, a recorrente discute na Justiça, por meio de mandado de segurança, a ilegalidade do § 1° dos arts. 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, de forma a permitir o recolhimento da contribuição relativa ao PIS de acordo com o disposto na LC 0 7/70. 5 0,1:Ha CC-MF ••• r. ir Ministério da Fazenda Fl. t/'..=iitt ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10166.001825/2001-00 Recurso n° : 118.735 Acórdão n° : 203-08.996 Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica renúncia à esfera administrativa (aplicação do artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80, e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96). A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Acrescente-se que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo I. E mais, o Judiciário, através do STJ, 2 em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1— O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un. da r T do STJ — Resp 24.040-6 — RJ — Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro —i 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 116.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial) esse entendimento foi muito bem defendido na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, nos Acórdãos de n's 202-09.261; 202-09.262 e 202-09.533, cujas razões de decidir adotei e transcrevi em parte. 2 (Resp. 7.630 — RJ — r Turma — 1°/04/91). Publicado no Repertório ICE de Jurisprudência — P quinzena de dezembro/I995 — 23/95 — página 422. pó 2° CC-MF Ministério da Fazenda 'to 1 o,' .. tf, Fl. z`lt: tt. Segundo Conselho de Contribuintes .;XlC?kt5"'',,`,. l• , Processo n° : 10166.001825/2001-00 Recurso n° : 118.735 Acórdão n° : 203-08.996 Conclusão Diante do aqui exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 1 ---- MARIA TEREr4ARTÍNEZ LÓPEZ , 1 7

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Numero do processo: 12448.910048/2021-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, que não reconheceu o direito ao crédito objeto do Pedido de Ressarcimento n.° 15574.48178.140317.1.5.18-8079, no que se refere a crédito de PIS não cumulativo do 4º trimestre de 2016. O despacho decisório que indeferiu o direito ao crédito se utilizou da Informação Fiscal n.° 132/PISCOFINS-EQAUD/DRFRJ2, que assim dispôs: Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 2 “Trata-se de auditoria de PIS e Cofins do período de 04/2016 a 12/2016, conforme RPF nº 07.1.09.2021.00425.3. Os Pedidos de Ressarcimento (PER) auditados são os abaixo elencados: 01087.37929.090317.1.5.18-5092 - PIS – 2º trim/2016 – Fls. 16876 a 16879 24495.77972.300117.1.1.18-4002 – PIS – 3º trim/2016 – Fls. 16880 a 16883 15574.48178.140317.1.5.18-8079 – PIS – 4º trim/2016 – Fls. 16884 a 16888 30804.93996.090317.1.5.19-2630 – Cofins – 2º trim/2016 – Fls. 16889 a 16893 40045.37824.300117.1.1.19-0248 – Cofins – 3º trim/2016 Fls. – 16894 a 16897 06622.96779.140317.1.5.19-8368 – Cofins – 4º trim/2016 – Fls. 16899 a 16903 INFRAÇÃO I - NÃO CONSIDERAÇÃO DE RESULTADOS DE AUDITORIAS SOBRE PERÍODOS ANTERIORES Às fls. 3443 a 3454, o contribuinte foi cientificado na Intimação 6059/2022. Em seu item 04, solicitou-se: “(...) Quanto à utilização de créditos de períodos anteriores, tem-se o seguinte: (..) b) Para os anos de 2015 e 2016, conforme Termo de Verificação Fiscal do Processo nº 17227.720022/2022-51, foram feitas verificações nos registros 1100 (PIS) e 1500 (Cofins) da EFD Contribuições, nos processos de análise de ressarcimentos nº 16682.900239/2020-41 e 16682.901297/2020-92, além dos Pedidos de Ressarcimento. Como resultado, foi elaborada a planilha anexa (ANEXO III e ANEXO IV), em que se verificou que em 31/12/2016, o contribuinte possuía saldo devedor de PIS e Cofins, independente das análises que aqui são feitas.” Em resposta, o contribuinte argumentou o seguinte: “(...) Resposta: Em atenção ao item 04, a Peticionária informa que as conclusões dos Termos de Verificação Fiscal nºs 16682.721185/2018-35 e 17227.720022/2022-51 ainda não se aperfeiçoaram, vez que ainda não transitadas em julgado administrativamente. Com efeito, assim como se depreende do andamento dos citados PA’s nºs 16682.900239/2020-41 e 16682.901297/2020-92, em ambos pende de julgamento recurso voluntário interposto pelo contribuinte, com a consequente suspensão de exigibilidade assegurada pelo inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional. Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 3 Dessa forma, a Peticionária entende que os supostos saldos devedores da Contribuição ao PIS e da COFINS verificados em 31/12/2016, por dependerem da confirmação das premissas lançadas nos Termos de Verificação Fiscal n's 16682.721185/2018-35 e 17227.720022/2022-51, os quais foram devidamente impugnados pelo contribuinte e ainda não definitivamente julgados (processos administrativos em curso), não gozam de qualquer exigibilidade neste momento (art. 151, III, do CTN), sendo certo que serão automaticamente afastados na hipótese da Peticionária lograr-se vencedora nos recursos interpostos.” De fato, os ditos processos ainda não alcançaram seu trânsito em julgado, vez que ainda em contencioso administrativo. Contudo, os respectivos Despachos Decisórios são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, até que se prove o contrário. Além disso, compulsando os referidos autos, concluo por concordar com as conclusões da auditoria ali expressas. Ademais, considerar as conclusões daquelas auditorias neste processo não prejudica o devido processo legal, vez que não mitiga o direito do contribuinte ao contraditório e ampla defesa. Assim, as alegações do contribuinte não devem prosperar quanto a esta infração. Ou seja, neste processo serão levadas em consideração as conclusões daqueles processos. Observa-se dos anexos I.A e I.B, deste Termo, que para o período auditado, o contribuinte não poderia usar crédito algum de períodos passados. Há de se observar no anexo I.B que houve um erro de fato na sua elaboração, vez que o saldo negativo de dezembro de 2015 foi levado positivo para janeiro de 2016. Contudo, ressalvada essa incongruência, resta evidente que para abril a dezembro de 2016, o contribuinte não poderia usar créditos de períodos anteriores a abril de 2016 para deduzir PIS e Cofins. INFRAÇÃO II – DESPESAS GETNET O contribuinte alega que a relação coma GETNET se faz fundada em contrato. Diz também que os referidos custos foram lançados na conta contábil 41010020. Infere- se que lançados na ECD. Alega, por fim, que os valores lançados na contabilidade foram feitos com base em notas de débito e relatórios gerenciais. Contudo, não juntou essas notas de débito nem os relatórios gerenciais ou qualquer outro documento emitido pela GETNET, mesmo devidamente intimado a tanto. Ora, a ECD faz prova a favor do contribuinte, porém, deve ser corroborada pelos documentos que derem base aos respectivos lançamentos. Não apresentando esses documentos, mesmo após regularmente intimado, conclui-se, por presunção legal, não ter comprovado as referidas despesas para fins de ressarcimento de PIS e Cofins. Assim, as despesas GETNET devem ser glosadas. Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 4 INFRAÇÃO III – CRÉDITOS SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA A argumentação do contribuinte em face das entradas isentas procede, vez que lastreada no Tema Repetitivo nº 1093 do STJ. Ou seja, os referidos créditos não poderem ser objeto de pedido de ressarcimento, mas somente serem mantidos na escrituração para efeito de dedução com os débitos das contribuições. Já as entradas de produtos sujeitos à tributação monofásica não têm melhor sorte. A despeito do contribuinte ter se creditado das contribuições nessas entradas, ele não o deveria. A esse respeito, o contribuinte sequer contra-argumentou. Assim, não podem ser ressarcidos, e sequer podem ser mantidos na escrituração para efeito de dedução. INFRAÇÃO IV – DESPESAS DE MARKETING Em suma, o contribuinte alega uma essencialidade peculiar ao seu ramo de atuação em relação às despesas com marketing. De início, deve-se salientar que o entendimento oficial da RFB é que despesas de marketing não dão azo a creditamento de PIS e Cofins, haja vista Solução de Consulta Cosit nº 141/2020. O marketing é importante em qualquer negócio, mas em nenhum deles, possui densidade em termos de essencialidade para atrair a classificação de insumo para si. Do contrário, uma norma que foi aclarada sua aplicação pelo STJ, volta a ser obscura e sujeita a interpretações para as quais se aplica critérios imprecisos e obscuros. Desse modo, as despesas com marketing devem ser glosadas. INFRAÇÃO V – EMBALAGENS COMO INSUMO NUMA OPERAÇÃO DE REVENDA O contribuinte procura refutar as conclusões da auditoria meramente alegando tratar-se de produtos para revenda. Para refutar de forma eficaz as conclusões da auditoria, deveria indicar itens de NFe de saída em que essas embalagens são vendidas separadamente. De fato, não foram vendidas separadamente, mas incorporadas ao produto principal, servindo como insumo. E insumos não geram crédito em operações de venda. Além disso, não geram direito a creditamento as devoluções de vendas desses insumos. INFRAÇÃO VI – DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEIS QUE JÁ TRANSITARAM NO ATIVO O contribuinte já houvera sido auditado em relação a outros períodos, tendo sido apurado que se creditou de despesas de aluguel sobre imóveis de terceiros, mas que já houveram transitado no seu ativo. Tais constatações foram formalizadas nos processos nº 16682.721185/2018-35 (fls. 6049 a 6052 do referido processo) e Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 5 16682.721499/2013-23. A relação de imóveis que constantes desses processos é a seguinte: (...) Estando tais constatações já feitas em outros autos administrativos tributários, nos quais foram corroboradas depois de contraditório e ampla defesa num contencioso administrativo tributário, não restam maiores dúvidas que impeçam de glosar todos os aluguéis referentes aos imóveis da planilha acima que foram usados pelo contribuinte como geradores de créditos das contribuições. INFRAÇÃO VII – CT-E SEM CHAVE Em resposta de fls. 16784, o contribuinte informou ter juntado as chaves que houvera encontrado até aquele momento, os quais vieram no anexo de fls. 16.875. Aproveitou o ensejo para solicitar 20 dias adicionais de prazo para juntar o restante. Esse pedido foi feito em 09/01/2023, contudo, até o momento, não juntou o restante. Assim, os CTe que não juntou a respectiva chave, devem ser glosados. INFRAÇÃO VIII – RECEITAS FINANCEIRAS O contribuinte foi cientificado da Intimação n' 14.878/2022 que, em seu item 6, requereu-se o seguinte: “(...) No anexo VI, são elencados os lançamentos de receitas financeiras das ECD do contribuinte. Já no anexo VII, tais lançamentos são consolidados em rubricas e comparados com as mesmas rubricas da EFD. No caso dos meses de agosto a dezembro de 2016, na EFD, o contribuinte não discriminou por rubrica, e a comparação com a EFD se deu pelo valor total das receitas com tributação diferenciada na EFD. Observa se, no anexo VII, as divergências entre as receitas financeiras da ECD e da EFD. Reiteradamente, ao longo dos meses, o contribuinte ofereceu à tributação do PIS e Cofins, receita financeira menor que a escriturada nas ECD, devendo tais valores serem considerados na apuração desta auditoria, gerando os débitos de PIS e Cofins correspondentes. Assim, o contribuinte deve apresentar suas contra razões a tal conclusão.” . Em resposta de fls. 16.616 a 16.619, o contribuinte afirmou que a divergência encontrada pela auditoria decorre do fato de ter considerado somente os lançamentos a crédito da conta contábil 61030001 – DESCONTOS OBTIDOS FORNECEDORES/OUTRO, mas não somente o saldo da conta, em que se deve diminuir os lançamentos a débito dos lançamentos a crédito, vez que se referem a despesas e receitas financeiras, respectivamente. Contudo, a argumentação do contribuinte não merece prosperar, vez que a tributação das receitas financeiras se Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 6 faz pelos lançamentos a crédito, sem se descontar eventuais custos ou despesas. Assim, as referidas diferenças devem ser tributadas como receitas financeiras. CONCLUSÃO As glosas representativas das oito infrações acima discriminadas vêm compiladas nas planilhas I a VIII, em anexo. As planilhas de apuração dos blocos A, C, D e F trazem os valores de base de cálculo de créditos e de débitos dos referidos blocos, ajustados pelas glosas dos anexos I a VIII. Já a planilha Consolidação Créditos x Débitos traz os cálculos de consolidação, rateio proporcional e dedução dos créditos nos débitos. Ao final, todo o crédito 101 foi utilizado, tanto para PIS quanto para Cofins. Dos créditos código 201, que são os ressarcíveis, sobraram os seguintes valores: (...) Cientificada do despacho decisório a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 17ª Turma da DRJ07, em acórdão assim ementado: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos, previsto no art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL. INSUMOS. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins, com base no inciso II do art. 3º das Leis n°s Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 7 10.637/02. e 10.833/03, pois a hipótese prevista em tais dispositivos destina-se às atividades industriais ou de prestação de serviços. CRÉDITOS COM DESPESAS DE ALUGUÉIS. BENS ANTERIORMENTE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º/08/2004, é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 VERIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE TRIBUTOS. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação informada em DCOMP, que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo da declaração. DIREITO CREDITÓRIO JÁ ANALISADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a rediscussão de direito creditório vinculado a pedido de ressarcimento, cuja matéria já foi analisada em outro processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, exceto nos casos especificados em lei. DOCUMENTOS. TEMPO DE GUARDA. OBRIGATORIEDADE. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 8 Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformada, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. Ato contínuo, em sessão de julgamento, foi determinado o sobrestamento do julgamento na Câmara até que os processos 16682.900239/2020-41 e 16682.901927/2020-92 fossem distribuídos à Relatora, pelo que vale a leitura do seguinte trecho da resolução n.° 3101- 000.473 (fls. 1427/1437): “Em que pese as alegações da Recorrente, a DRJ negou provimento ao recurso com base no seguinte entendimento: “Em relação aos processos acima citados, referentes ao ano 2015, cabe registrar que foram proferidos acórdão unanimes pelos membros desta 17ª Turma de Julgamento em 24/05/2021 e em 07/06/2021, em que, por unanimidade de votos, manteve-se o “INDEFERIMENTO do PER e a NÃO HOMOLOGAÇÃO das DCOMP, por não restar crédito disponível”. Sendo assim, este colegiado já demonstrou seu entendimento sobre a questão levantada que está em consonância o esposado na Informação Fiscal no sentido de que o contribuinte não possui nenhum saldo de créditos do PIS e da Cofins de períodos anteriores a transferir para 01/01/2016. Mas, ainda, que estas questões não tivessem sido apreciadas e decididas, de forma unânime, por este colegiado, não caberia a reabertura das discussões nestes autos, uma vez que elas já foram analisadas anteriormente nos referidos processos. Seria incongruente a fiscalização (e esta instância de julgamento) aceitar qualquer saldo positivo de créditos de períodos anteriores, quando restou atestado não haver crédito disponível. E quanto a possibilidade de o contribuinte futuramente quitar os débitos informados nas DCOMPs não homologadas nos processos relativos a 2015, este fato não tem o condão de confirmar saldo residual desse período, que é o que se pretende utilizar em 2016.” Como se vê, a DRJ reafirma o entendimento fiscal no sentido de que o saldo credor do período anterior foi negado em razão da discussão tratada em outros processos administrativos, quais sejam: 16682-900.239/2020-41 (3º trimestre de 2015) e 16682-901.297/2020-92 (4º trimestre de 2015). Entendo, assim, tal como mencionado no Despacho Decisório e vinculado no acordão da DRJ, que a matéria tratada nestes autos está estritamente ligada aos processos acima mencionados. Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 9 Portanto, percebo que os processos n.°s 16682-900.239/2020-41 e 16682- 901.297/2020-92 devem necessariamente ser julgado antes do presente caso na medida em que eles impactam no crédito de período anterior a ser considerado no pedido de ressarcimento sob análise.” Às fls. 1438, foi proferido o seguinte despacho de encaminhamento: “PROCESSO/PROCEDIMENTO: 12448.910048/2021-91 INTERESSADO: LOJAS AMERICANAS S.A. DESTINO: 1ª TO-1ªCÂMARA-3ªSEÇÃO-CARF-MF-DF - Para Relatar DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Em vista da resolução da condição para sobrestamento estabelecida pela Resolução 3101-000.473, encaminhem-se estes autos à 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em nome da Conselheira Laura Baptista Borges, para prosseguimento naquele colegiado. DATA DE EMISSÃO: 12/12/2024” É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica do Termo Fiscal que amparou o Despacho Decisório, os créditos dos saldos acumulados de períodos anteriores foram glosados com base nos seguintes fundamentos: “a) Conforme Termo de Verificação Fiscal do Processo nº 16682.721185/2018-35, que versa sobre ação fiscal em face do contribuinte, o saldo anterior de créditos passíveis de dedução em 31/12/2014 é zero; b) Para os anos de 2015 e 2016, conforme Termo de Verificação Fiscal do Processo nº 17227.720022/2022-51, foram feitas verificações nos registros 1100 (PIS) e 1500 (Cofins) da EFD Contribuições, nos processos de análise de ressarcimentos nº 16682.900239/2020-41 e 16682.901297/2020-92, além dos Pedidos de Ressarcimento. Como resultado, foi elaborada a planilha anexa (ANEXO III e ANEXO IV), em que se verificou que em 31/12/2016, o contribuinte possuía saldo devedor de PIS e Cofins, independente das análises que aqui são feitas. Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 10 (...) Observa-se dos anexos I.A e I.B, deste Termo, que para o período auditado, o contribuinte não poderia usar crédito algum de períodos passados. Há de se observar no anexo I.B que houve um erro de fato na sua elaboração, vez que o saldo negativo de dezembro de 2015 foi levado positivo para janeiro de 2016. Contudo, ressalvada essa incongruência, resta evidente que para abril a dezembro de 2016, o contribuinte não poderia usar créditos de períodos anteriores a abril de 2016 para deduzir PIS e Cofins.” Vale relembrar que a DRJ negou provimento ao recurso com base no seguinte entendimento: “Em relação aos processos acima citados, referentes ao ano 2015, cabe registrar que foram proferidos acórdão unanimes pelos membros desta 17ª Turma de Julgamento em 24/05/2021 e em 07/06/2021, em que, por unanimidade de votos, manteve-se o “INDEFERIMENTO do PER e a NÃO HOMOLOGAÇÃO das DCOMP, por não restar crédito disponível”. Sendo assim, este colegiado já demonstrou seu entendimento sobre a questão levantada que está em consonância o esposado na Informação Fiscal no sentido de que o contribuinte não possui nenhum saldo de créditos do PIS e da Cofins de períodos anteriores a transferir para 01/01/2016. Mas, ainda, que estas questões não tivessem sido apreciadas e decididas, de forma unânime, por este colegiado, não caberia a reabertura das discussões nestes autos, uma vez que elas já foram analisadas anteriormente nos referidos processos. Seria incongruente a fiscalização (e esta instância de julgamento) aceitar qualquer saldo positivo de créditos de períodos anteriores, quando restou atestado não haver crédito disponível. E quanto a possibilidade de o contribuinte futuramente quitar os débitos informados nas DCOMPs não homologadas nos processos relativos a 2015, este fato não tem o condão de confirmar saldo residual desse período, que é o que se pretende utilizar em 2016.” A DRJ, assim, exarou entendimento de que o saldo credor do período anterior foi negado em razão da discussão tratada em outros processos administrativos, quais sejam: 16682.900239/2020-41 (3° trimestre de 2015) e 16682.901297/2020-92 (4° trimestre de 2015). Assim, tal como mencionado no Despacho Decisório, no acordão da DRJ e na resolução n.° 3101-000.473, a matéria tratada nestes autos está estritamente ligada aos processos acima mencionados e o resultado de seus julgamentos impactam no crédito de período anterior a ser considerado no pedido de ressarcimento sob análise. Ante o acima exposto, voto em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure a repercussão na liquidação das decisões definitivas proferidas nos Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 11 autos dos processos n.°s 16682.900239/2020-41 e 16682.901297/2020-92 neste processo. Após, elaborar relatório fiscal conclusivo, facultando à Recorrente o prazo de 30 dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n.° 7.574/2011. Posteriormente, o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 1449DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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