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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10383958 #
Numero do processo: 14751.000536/2010-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 VALIDADE DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO DEFINITIVA NO RITO PRÓPRIO. Reconhecida, no rito próprio, a validade da opção pelo Simples Nacional, não deve subsistir o lançamento da contribuição previdenciária patronal.
Numero da decisão: 2002-008.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Numero do processo: 13603.001002/2003-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFEITOS ANTES DO TRANSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida ã apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001002/2003-20 Recurso n2 : 127.069 Acórdão n2 : 204-00.174 2Q CC-MF Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De -- / D J-- / 0 6 VISTO Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFEITOS ANTES DO TRANSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida ã apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 enrique Pinheiro Torres Presidente WI—a Bast s ivianatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001002/2003-20 Recurso n : 127.069 Acórdão n : 204-00.174 CC-MF Fl. Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A interessada, por meio da petição de fls. 01/02, solicitou a restituição/compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, calculados sobre aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados ã aliquota zero com fundamento em decisão judicial proferida no processo judicial n° 2002.38.00.046534-0. A DRF em Contagem - MG indeferiu o pedido de restituição/compensação em virtude da inexistência de trânsito em julgado da ação, por meio da qual a contribuinte está a discutir o direito que lhe ampararia o pedido de restituição. Irresignada com o indeferimento, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, onde em síntese alega que: 1. é evidente o reconhecimento do direito da contribuinte ao creditamento do IPI resultante da aquisição de matéria-prima com isenção ou aliquota zero, e o conseqüente direito à compensação do que foi recolhido indevidamente com tributos e contribuições administrados pela SRF; 2. em virtude de a SRF autorizar a compensação de tais créditos apenas com a edição da Lei n° 9.779/99 impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento destes créditos no período dos últimos dez anos; 3. não foi verificado se a empresa tem ou não direito creditório, apesar de demorada analise dos livros fiscais por parte do Fisco, principalmente pelo fato de a SRF reconhecer este crédito a partir de 1999, o pedido foi indeferido unicamente em decorrência da inexistência do trânsito em julgado da ação judicial interposta; 4. de acordo com o art. 74, §11 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 10.637/02 e MP n° 135 a manifestação de inconformidade seguirá os ritos do PAF; e 5. enquanto perdurar a causa da suspensão da exigibilidade o crédito tributário é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo a Fazenda Nacional promover qualquer ato tendente a cobrá-lo. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Contagem - MG — ausência do transito em julgado da ação judicial. Cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. E o relatório. ir31/ 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • . • • • • •••11.....1. •1, . 2,2 CC-MF FL Processo n2 : 13603.001002/2003-20 Recurso n2 : 127.069 Acórdão 11 42 : 204-00.174 •••■••••■•■••••••••,....••••••••••••••••••••••••••••••••••■•••■•....lita....•••••••••■•,,,....... • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que concerne ao creditamento dos valores referentes ao IPI relativos a aquisição de insumos isentos, ou de aliquota zero, verifica-se que a recorrente ingressou na esfera judicial com ação de Mandado de Segurança n° 2002.38.00.046534-0, por meio do qual deseja ver reconhecida sua pretensão de fazer uso de supostos créditos de IPI oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos ou tributados aliquota zero. A ação judicial interposta ainda não teve o seu trânsito em julgado. Verifica-se, portanto que não existe decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, por conseqüência os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso II do CTN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependem de confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n° 210/02: Art. 37. A' vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § l2 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito credit6rio foi reconhecido. § 22 Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo te. : 13603.001002/2003-20 Recurso 112 : 127.069 Acórdão n2 : 204-00.174 2° CC-MF Fl. titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. § 3 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4'1 A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na fornza disposta nesta Instrução Nornzativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. No que diz respeito ao fato de a SRF reconhecer, a partir da Lei n° 9.779/99 a existência de tais créditos é de se observar que, embora com a existência da lei, a contribuinte ingressou com ação judicial própria. Havendo ação judicial tratando da matéria, não cabe manifestação da autoridade Administrativa em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 50, XXXV da Constituição Federal, de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. 0 processo administrativo 6, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este Ultimo, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001002/2003-20 Recurso n-2 : 127.069 Acórdão n2 : 204-00.174 CC-MF Fl. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois at o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido a apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial e anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFIV, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o transito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatória à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n° 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declarató ria dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributciria, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. 0 mesmo se diga coin a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em n condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar mio processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juizo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os /17 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 13603.001002/2003-20 Recurso n : 127.069 Acórdão 112 : 204-00.174 22 CC-MF FL temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até niesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidacle da decisão administrativa e dos procedimentos a realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação aquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissive is ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). E por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante a de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa emn matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável a Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas a parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Correto portanto, a decisão que não concedeu quaisquer créditos do MI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos ou tributados à aliquota zero, uma vez que a contribuinte buscou na tutela judicial o amparo para tal direito. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 clx\Q\ça__ ll TOS MANATTA 6

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Numero do processo: 11020.002455/2010-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das Contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas
Numero da decisão: 9303-014.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das Contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 55 /2 01 0- 28 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002455/2010-28 Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3302-010.927 que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens ou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”.. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial, onde suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. Para tanto, indicou como paradigma os Acórdãos nº 9303-007.285 e nº 9303-004.673. O recurso especial não foi admitido nos termos do despacho de admissibilidade. O Sujeito Passivo interpôs agravo, o qual foi acolhido para reverter a decisão agravada e dar seguimento ao recurso especial. A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002455/2010-28 Importante salientar, preliminarmente, que a Fazenda Nacional não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial. O recurso é tempestivo. A matéria foi prequestionada e existe divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. De forma que conheço do recuso e passo ao mérito. Mérito A Fazenda Nacional defende em seu recurso especial que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não deve gerar crédito da não- cumulatividade. Essa matéria já foi enfrentada em outras ocasiões por esse conselheiro e meu voto seguiu a ratio decidendi do Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020, onde ficou consignado que a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002455/2010-28 Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. (Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020). Muito importante ressalta a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002455/2010-28 definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO Sendo assim, conheço do recurso especial do Sujeito Passivo e, no mérito, nego- lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002455/2010-28 Fl. 279DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.005340/2008-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. GLOSAS. Recibos médicos/odontológicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, tampouco da concreta execução dos serviços prestados.
Numero da decisão: 2001-006.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. GLOSAS. Recibos médicos/odontológicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, tampouco da concreta execução dos serviços prestados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 01/09/2008, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 53 40 /2 00 8- 45 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.779 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005340/2008-45 Imposto de Renda referente ao Exercício 2005, Ano Calendário 2004, tendo sido apurado o imposto suplementar de R$ 7.402,76, multa de oficio de 75% de R$ 5.552,07, juros de mora de R$ 3.314,95 (calculados até 29/08/2008), e imposto de renda pessoa física de R$ 246,45, multa de mora de R$ 49,29 e juros de mora de R$ 110,36 (calculados até 29/08/2008), totalizando o crédito tributário de R$ 16.675,88 (fls. 43/48). Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram apuradas as seguintes infrações: - Compensação indevida de carnê-leão: no valor de R$ 246,45, referente ao declarado de R$ 492,90, e o efetivamente comprovado de R$ 246,45; - Dedução indevida de despesas médicas: glosa de R$ 16.459,00, pois o contribuinte ao comprovou o pagamento das despesas médicas e também não apresentou documentação suficiente para comprovação da necessidade e da utilização dos serviços de fonoaudiologia, psicoterapia e odontologia declarados; - Omissão de rendimentos recebidos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica: no valor de R$ 10.460,10, recebidos da fonte pagadora Escritório de Advogados Ivan Pegoraro e Leate, CNPJ 02.273.881/0001-40. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação parcial (fls. 2/6), considerada tempestiva pelo órgão preparador (fls. 41), acompanhada dos documentos de fls. 7/17, alegando, em síntese, que: - junta Darf referente ao recolhimento do carnê-leão, recolhido em atraso; - em que pese o art. 8º da Lei nº 9.250/95 e os artigos 73 e 83 do RIR/99 estabelecerem que todas as deduções estão sujeitas à comprovação da autoridade lançadora, o preceito não significa a eventual avaliação unilateral do Fisco, que utiliza critérios exclusivamente subjetivos desvinculados da objetividade da letra da norma; - assim, uma vez comprovado por documento próprio o pagamento da prestação de serviço, a glosa não pode decorrer sob a alegação de que o serviço inexistiu o de que o pagamento não ocorreu; - atendeu às intimações fazendo a entrega de numerosos documentos, dentre eles, os que comprovam os pagamentos, com as devidas identificações dos profissionais incluídos na lei; - relatou ao fisco que sofreu fraturas que passaram a exigir acompanhamento médico, mas tal justificativa não foi aceita. Inclusive continua como portador de prótese metálica, fato que poderá ser comprovado em perícia médica a ser determinada pela autoridade julgadora; - quanto à omissão de rendimentos, diz que os documentos apresentados ao fisco foram ele ignoradas, e que o rendimento omisso não foi recebido de pessoa jurídica, mas sim de física, bastando confrontar as declarações entregues do contribuinte e do advogado Ivan Pegoraro, que efetivamente lançou em sua declaração os valores recebidos na ação referente a honorários sobre aluguéis atrasados. É o relatório. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não foi objeto de contestação. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. GLOSAS. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.779 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005340/2008-45 Recibos médicos/odontológicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, tampouco da concreta execução dos serviços prestados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOAS JURÍDICAS. Constatado que os rendimentos auferidos foram declarados pelo contribuinte, mas no quadro de rendimentos recebidos de pessoas físicas, incabível a apuração de omissão de rendimentos em nome do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 11/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do efetivo pagamento para as despesas médicas relacionadas e e também não apresentou documentação suficiente para comprovação da necessidade e da utilização dos serviços de fonoaudiologia, psicoterapia e odontologia declarados. Sustenta o recorrente que há comprovação da necessidade do serviço médico e que os pagamentos em dinheiro são comprovados por meio de extratos bancários: Trata-se de glosa dos pagamentos efetuados aos profissionais de saúde: César R. Resende, Juliana Rugik Lopes, Ana Paula Bobroff e Andrea S. Felix. Os pagamentos foram de R$ 16.459,00, da seguinte ordem: Odontologia Dr. César Roberto Pires de Resende R$ 6.909,00, Fonoaudióloga Dra. Ana Paula de Souza Bobroff R$ 2.050,00 e Psicóloga Andréa Silva Felix R$ 7.500,00. Os serviços de odontologia praticados pelo Sr. César Roberto Pires de Resende, que é meu odontologista até os dias atuais (2014), foram para manutenção da saúde bucal, tendo em vista que em 2004 já com 65 anos de idade. Fora anexado ao processo DECLARAÇÃO do profissional ratificando a prestação dos serviços e conferindo o recebimento por estes em dinheiro, e 07 recibos que estão juntados as fls. 85/88 do processo. Indaga a autoridade fiscalizadora que os recibos são expressivos (R$ 800,00, R$ 1.400,00 e R$ 1.800,00) dizendo “improvável que o contribuinte tenha pago as despesas em espécie”. Concordo que os valores são expressivos pelo risco material pela falta de segurança, todavia o maior montante reflete em 18 (dezoito) notas de 100 Reais. O que cabe em qualquer carteira, e muitas das vezes pela confiança do profissional estes valores são pagos em parcelas e posteriormente faz-se um recibo para quitar o preço ajustado. Confiança adquirida ao longo dos anos que é meu odontologista. Os serviços de fonoaudiologia praticado pela Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.779 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005340/2008-45 Sra. Ana Paula de Souza Bobroff, recebeu o aval e indicação da profissional médica Margarida de Fátima Fernandes Carvalho, devidamente inscrita no CRM, que apresentou declaração vide fls. 12 do processo, afirmando que o contribuinte “necessitou de sessões de fonoaudiologia semanais para atenuação de lesão decorrente de Artropatia de articulação cricoaritnoíde no ano de 2004” está anexado 12 recibos de pagamento fis. 89/94. Alega a autoridade fiscalizadora que o documento não está datado e não acompanha exames médicos. A médica é inscrita no CRM, o documento está assinado pela mesma diagnosticando a doença, fato suficiente da sua existência. Estes serviços foram necessários naquela ocasião e perduram por vários “anos em virtude de ministrar aulas na universidade estadual de Londrina -UEL. Existem dezenas de publicações referendando a necessidade de fonoaudiologia para esta profissão da qual faço anexo as referências, confirmando a necessidade. Os serviços prestados pela Psicóloga Andréa Silva Felix, aconselhado pela médica Nisba Volpi, na ocasião médica da medicina de família, funcionária pública, cuja especialidade dentro da medicina é pediatria, indicou esta profissional que fez seu trabalho de forma intensiva para que tivesse recuperação em curto espaço de tempo diagnosticado por ela a gravidade do meu problema. Os pagamentos sempre são feitos em moeda corrente. Minha esposa normalmente é quem efetua os pagamentos a estes profissionais e que cuida das finanças da família. Ressalto novamente quanto ao questionamento do agente fiscalizador a que se refere a valores expressivos, ratifico que 10 notas de R$ 100,00 não pode ser entendido como sendo expressivos e cabem normalmente em qualquer carteira de bolso masculino. Outro fato, ratifico ainda os recibos são quitação pelos serviços prestados e comumente este profissionais “autônomos” não dispõe de secretária para confecção no ato da prestação, embora recebam o valor e comumente fazem um único recibo ao final de um período. Como médico recebo de meus pacientes pelas consultas efetuadas os valores geralmente em dinheiro e além do fato de que houve em 2004 e venda de veiculo cujo pagamento também em dinheiro. Foram apresentados retiradas “saque cartão” que comprovam a prática de utilizar moeda nacional para pagamentos e “embora o agente fiscalizador" considere quantia expressiva no dia 09/01/2004 fora feito saque no valor de R$ 3.000,00. E fato que receberam pelos serviços e é fato que não dispomos de controle sobre estes pagamentos conforme já declarado em documento recebido pela DRF- Londrina/Pr., dia 11 agosto de 2008 que faço anexo. Está sendo juntado 20 folhas de extratos bancários que já fazem parte do processo e trazemos novamente que comprovam a prática de retidas de valores mensais da conta corrente para pagamentos de contas. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.779 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005340/2008-45 por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva da realização dos serviços, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento. Os extratos bancários juntados não indicam qualquer identidade entre os valores dos serviços tomados e os saques destacados nos referidos documentos. Mesmo que seja admitida sua juntada extemporânea, em homenagem ao Princípio da Verdade Real e formalismo moderado, os documentos em referência não tornam indene de dúvidas o efetivo pagamento das despesas médicas. A ausência de comprovação do pagamento caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. O fato é que, apesar de reafirmar seu inconformismo por meio de recurso voluntário, remanesce a falta de atendimento a todos os requisitos legais para seu aceite como prova contundente da existência de serviços prestados em seu favor, como já indicado corretamente pela DRJ. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, a qual, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do novo Regimento Interno do CARF (RICARF) , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, passa a compor as razões de decidir da presente: Despesas médicas. A dedução das despesas médicas é tratada pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.779 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005340/2008-45 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Como se vê, para se aproveitar do benefício da dedução da base de cálculo do imposto, incumbe ao contribuinte apresentar as devidas comprovações quando assim solicitado em procedimento de revisão da declaração. No lançamento foram glosadas despesas médicas no montante de R$ 16.459,00. Da análise dos autos é possível concluir que compõem esse montante os pagamentos que teriam sido efetuados ao odontólogo César Roberto Pires de Resende (R$ 6.909,00), à fonoaudióloga Ana Paula de Souza Bobroff (R$ 2.050,00) e à psicóloga Andréa Silva Felix (R$ 7.500,00). Na impugnação o contribuinte pleiteia o restabelecimento das deduções glosadas sob a alegação de que os documentos por ele apresentados são suficientes para comprovar o pagamento das despesas médicas declaradas. Primeiramente, destaca-se que o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes originais e cópias das despesas médicas declaradas em sua DIRPF/2005 (Termo de Intimação de 10/03/2008, fls. 63). Diante de dúvidas quanto à efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos constantes dos recibos apresentados, a autoridade fiscal, por meio do Termo de Intimação de fls. 112, solicitou ao contribuinte os seguintes documentos adicionais, relacionados aos profissionais César R. Resende, Juliana Rugik Lopes, Ana Paula Bobroff e Andréa S. Felix (AC 2004): Em resposta, o contribuinte esclareceu que os pagamentos das despesas, muitas vezes, são efetuados por sua esposa, e que em sua maioria as quita da forma que melhor lhe convém, não havendo controle dos saques (fls. 121). Apresentou alguns extratos bancários da Caixa Econômica Federal (fls. 124/126), acompanhados de declarações médicas (fls. 127/130), que serão analisados juntamente com os demais documentos apresentados à peça de defesa. Quanto à despesa odontológica declarada em nome de César Roberto Pires de Resende, o impugnante apresentou declaração do profissional ratificando que prestou serviços ao contribuinte, no valor de R$ 6.909,00, e que recebeu em dinheiro esse montante (fls. 8). Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.779 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005340/2008-45 Os 7 recibos (março a outubro/2004) foram apresentados à autoridade fiscal e estão juntados às fls. 85/88. Não foram novamente apresentados os documentos que comprovariam que os serviços foram efetivamente prestados (odontograma, exames, ficha odontológica, laudo, etc), e nem a prova do pagamento. No caso de quitação em dinheiro, como declarado pelo prestador, poderia o impugnante ter apresentado cópias dos extratos bancários de todos os bancos em que mantém conta (Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Unibanco), e não apenas os da Caixa Econômica Federal (fls. 124/126). Quanto a esta última instituição, ressalto que nos extratos parciais anexados aos autos (janeiro a abril/2004) não há um saque sequer coincidente em data ou valor com os dos recibos apresentados, não servindo como prova dos pagamentos. Além do mais, o valor dos recibos é bastante expressivo (R$ 800,00, R$ 1.400,00, R$ 1.800,00), sendo improvável que o contribuinte tenha pago as despesas em espécie, como declarou. Cabe salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, posteriormente, dedução para fins de cálculo do imposto de renda, o contribuinte deve se cercar de precauções para eventual necessidade de comprovação. Ressalte-se que, ao contrário do que parece entender o impugnante, em nenhum momento a legislação tributária estabelece como suficiente para se considerar demonstrada a efetividade da despesa a simples disponibilidade de recibos médicos, ainda que estes contenham todas as informações exigidas pela legislação. De outra forma se estaria impondo à autoridade fiscal e julgadora limites na apreciação de provas, o que por certo não foi a intenção do legislador. Quanto às despesas com a fonoaudióloga Ana Paula de Souza Bobroff, o impugnante apresentou apenas uma declaração da médica Margarida de Fátima Fernandes Carvalho (fls. 12), afirmando que o contribuinte “necessitou de sessões de fonoaudiologia semanais para atenuação de lesão decorrente de artropatia de articulação cricoaritnóide no ano de 2004”. Referido documento não está datado e nem veio acompanhado de exames médicos, laudos, ou outros documentos que atestem o fato declarado. Os 12 recibos foram apresentados à autoridade fiscal (fls. 89/94) e não vieram acompanhados da prova do efetivo pagamento na forma como solicitado no termo de intimação. Esta mesma situação ocorreu com as despesas declaradas à psicóloga Andréa Silva Felix, tendo o impugnante apresentado apenas uma declaração da pediatra Nisba Volpi (fls. 10), informando que o contribuinte “foi encaminhado para tratamento psicológico nos anos de 2004 e 2005, por conseqüência de traumatismo grave de fêmur esquerdo ocorrido no ano de 1998.” Referido documento também não está datado e nem veio acompanhado de exames médicos, laudos, ou outros documentos que atestem a declaração. Os 9 recibos foram apresentados à autoridade fiscal (fls. 76/80) e não houve a prova do efetivo pagamento na forma como solicitado no termo de intimação. Ressalte-se aqui que os recibos são bastante expressivos (R$ 1.000,00, R$ 750,00), para simples “sessões de terapia”, e ainda para pagamentos em espécie. Menciona em sua defesa uma possível realização de perícia médica para confirmar ser portador de prótese metálica. Ocorre que este fato não serve para comprovar a efetividade dos pagamentos das despesas odontológicas/psicológicas/fonoaudiológicas em questão. Assim, evidencia-se que o impugnante, embora intimado para tanto, em momento algum comprovou a efetiva transferência de numerários em favor dos profissionais César Roberto Pires de Resende, Ana Paula de Souza Bobroff e Andréa Silva Felix. Glosa mantida. Em consonância com esse entendimento, cito alguns acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - COMPROVAÇÃO - O pagamento de despesas médicas, para fins de dedução do Imposto de Renda, não se comprova apenas com a exibição de recibos emitidos por profissionais. Diante de dúvidas quanto à efetividade da prestação dos serviços e/ou Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.779 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005340/2008-45 dos pagamentos, deve a autoridade administrativa solicitar elementos adicionais de comprovação, sem os quais é legítima a glosa das deduções. (Acórdão 104-21076, 20/10/2005, QUARTA CÂMARA.) IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas( Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23.311, de 2008). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 187DF CARF MF Original

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4616793 #
Numero do processo: 10480.003550/2003-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. A compensação entre tributos de espécies distintas só pode ser efetuada pelo sujeito passivo mediante requerimento formulado Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa de oficio no percentual de 75% obedece ao estabelecido no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. A compen- sação entre tributos de espécies distintas só pode ser efetuada pelo sujeito passivo mediante requerimento formulado Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa de oficio no percentual de 75% obedece ao estabelecido no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INCORPORADORA SÃO SIMÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 ; P fflennque Pinheiro Torres Presidente Rodrigo Bemardes de Carval o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Mho César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda Imp/fclb 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.003550/2003-30 Recurso n° : 125.153 Acórdão n° 204-00.153 MN. C) 11.1.1■1•• ■•••••••• ■•■.1 i COVFERE COM O ORiGINAL 1 1 BRASiLIA OC) i 0 016— CC-MF FL visTo Recorrente : INCORPORADORA SÃO SIMÃO LTDA. RELATÓRIO Corn vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 277/283: Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fly. 04 a 08 do presente processo, para exigência do crédito tributário especificado a fl. 04, e a seguir resumido: De acordo com a autuante, o referido Auto foi decorrente de DIFERENÇA APURADA ENTRE 0 VALOR ESCRITURADO E 0 DECLARADO/PAGO a titulo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme descrito no item DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS), afl. 05. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou em 12/05/2003, a impugnação, constante as fls. 229 a 231, acompanhada das fls. 232 a 274, na qual solicita e argumenta, em síntese, conforme descrito abaixo. Os textos da impugnante citados no presente Relatório e Voto, e que se encontram entre aspas, foram reproduzidos tais quais foram escritos pela impugnante. A impugnação se resume em defender que a compensação feita para os períodos de março, abril, maio, junho e dezembro de 1998 estariam corretas uma vez que não se fazia necessária a protocolização de Processo com o Pedido de Compensação. Nesse sentido diz, a impugnante, a partir do segundo parágrafo dafl. 230, in verbis a seguir: "Do estudo preliminar dos elementos que compõe o auto de infração em lide, constata- se que a autuante não levou em consideração vários aspectos anteriormente informados a mesma quando dos esclarecimentos prestados, tais como:" Os valores compensados pela empresa originários através de despacho da la . Vara Federal, Processo n° 99.0002159-2, decorrente de recolhimento indevido da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. A autuante informa em seu relatório que, quando do cálculo do valor devido da COFINS para o ano calendário de 1998, foi considerado como débito declarado nos meses de março, abril, maio, junho e dezembro, o valor informado na linha 18, Ficha 33, Saldo da COFINS A PAGAR, não sendo considerado como exclusão o valor informado na Linha 15 — OUTRAS COMPENSAÇÕES. Deixando, assim, de proceder a compensação tendo em vista que o Processo Judicial se refere ao ano calendário de 1999 e o pedido de compensação apresentado pela empresa, não consta como processo protocolizado... . (grifei) "A norma de compensação de tributo, ern determinados casos, ilide a formalização de processo protocolado na Repartição, bastando para tanto que, dispondo a empresa de crédito tributário vencidos a seu favor, possa compensa-los imediatamente e espontaneamente, em débitos supervenientes a geração deste crédito independentemente da caracteriza cão dos tributos e ou contribuições devidas..." Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. OA - 2g CC COilFERE COM 0 ORIGINAL BRASILIA (0/ t9 22 CC-MF FL Processo n° Recurso n° Acórdão n° : 10480.003550/2003-30 : 125.153 204-00.153 VISTO Na seqüência a contribuinte cita o artigo 890 e seus parágrafos, do RIR/94, que trata de compensação do Imposto de Renda, no intuito de justificar a sua conduta. Nafl. 231 conclui sua defesa dizendo, sic: Pelo exposto, requer de v. Sa. que se digne apreciar o mérito desta impugnação para, acatando o direito de compensação desta empresa, rever o lançamento do crédito tributário em lide por ser este um ato de direito e de inteira 'justiça. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife PE que manteve o lançamento, fê-lo por meio do Acórdão DRJ/REC n° 5.580, de 08 de agosto de 2003: • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/01/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/03/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/06/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. COMPENSAÇÃO. A compensação entre tributos de diferentes espécies está sujeita a autorização da SRF precedida da formalização de processo com o Pedido de Compensação. Lançamento Procedente. Notificado da decisão retro, em 08 de setembro de 2003 a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário em 03 de outubro de 2003, oportunidade em que reiterou apenas os argumentos que se referem as compensações não aceitas pela fiscalização. No pedido, requer a procedência do recurso no sentido de que seja deferido o seu direito compensatório, bem como a extinção da multa. o relatório. MIN. DA FA - 29 CC CC*FER: O CI011`,1/1 BRASÍLIA 6106 Q4,1_ VI ST O 2(1 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.003550/2003-30 Recurso n° : 125.153 Acórdão n" 204-00.153 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 0 recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De inicio, vale lembrar que a recorrente em momento algum contestou os valores da COFINS lançados de oficio, restringindo seu recurso voluntário à alegação do direito de have- los compensado com a Contribuição Social sobre o Lucro recolhida a maior em períodos anteriores. No que diz respeito aos créditos de CSLL, estes foram reconhecidos por decisão judicial (Processo n° 99.0002157-2, JF/PE) que deferiu o direito de serem compensados, desde que com tributos da mesma espécie e destinação orçamentária. Confira-se, a propósito, trecho da sentença que conferiu tal direito a ora recorrente: ... Posto isso, concedo em parte a segurança no sentido reconhecer o direito da parte impetrante de realizar a compensa cão de seu crédito decorrente do recolhimento indevido da Contribuição Social Sobre o Lucro — reconhecido por meio do RE n. 203.966-7 e RE n. 1599839-9, com tributos da mesma espécie e destinação orçamentária (art. 66, parágrafo primeiro, da Lei 8.383/91), resguardando-se o direito da autoridade impetrada de fiscalizar a compensação requerida, homologando-a, se procedida com acerto, ou, caso contrário, contraditando os cálculos apresentados... (grifei) Todavia, embora a sentença tenha deferido o direito da contribuinte de compensar o que foi recolhido a maior com tributos da mesma espécie e destinação orçamentária, este foi além e compensou seus créditos de CSL com débitos de COFINS devida dos meses de março, abril, maio, junho e dezembro de 1998. Chega-se assim, ao cerne da questão, qual seja, o direito à compensação prévia de contribuições de espécies diferentes, sem ter oferecido à administração pública o direito de manifestação. Não consta dos autos que a contribuinte tenha efetuado pedido, junto ao órgão público, de forma a convalidar a efetiva compensação. A compensação como forma de extinção do crédito tributário está prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, nos seguintes termos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Na esteira do CTN, a Lei n° 8.383 de 1991 em seu art. 66 autorizou compensação de débitos tributários corn créditos líquidos e certos, confira-se: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencieirias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, MIN. DA CC O C;;IGINTAL BRASiLU\ . kPO VISTO Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10480.003550/2003-30 : 125.153 ": 204-00.153 MY' 22 CC-MF FL revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação s6 poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Com vistas a manter o controle das compensações efetuadas pelos contribuintes de supostos créditos com débitos para com o Fisco foi editada a Lei n° 9.430/1996, que estabeleceu-se em seus arts. 73 e 74: Art. 73. Para efeito do disposto no artigo 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado ci conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada a conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Nesta mesma esteira foi editado o Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que detalhou a matéria em seu art. 1°: Art. JOEadmitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinaçiio constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. A fim de regulamentar a Matéria, foi editada a hoje revogada Instrução Normativa SRF no 21, de 1997, da qual colaciono os comandos que interessam: Compensação entre Tributos e contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os artigos 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. (...) § 3° A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensa-ção" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive corn débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. 2Q CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA71 -.: • cc COPFERE C0i.,; O C.; .:;::;;N.At. 13RASiLIA Processo n° : 10480.003550/2003-30 Recurso n° 125.153 VISTO Acórdão n° 204-00.153 Portanto, com o advento da Lei no 9430/96, passou-se a se admitir a compensação de tributo de espécies diferentes mediante requerimento junto à SRF. No caso dos autos, o período de apuração se refere a 01/10/1997 a 30/06/2002, portanto, após a vigência da Lei no 9.430/96. Assim, deveria ter a contribuinte, em se tratando de tributo de espécies distintas (Cofins com CSL), ter efetuado requerimento junto à SRF. Neste sentido confira-se aresto do Superior Tribunal de Justiça em que se assegura o direito sa compensação de tributos de natureza distinta, condicionando seu direito ao pedido autoridade fazenddria: • Acórdão - RESP 327997 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2001/0065276-4 Fonte - DJ DATA:05/08/2002 PG:00241 Relator - Min. ELIANA CALMON (1114) Ementa - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - ESPÉCIES DIFERENTES - LEI 8.383/91 - LEI 9.430/96. I. É pacifica a jurisprudência desta Corte, quanto à possibilidade de compensação dos créditos advindos de pagamentos indevidos a titulo de F1NSOCIAL com débitos da COFINS, mas não com tributos de espécies diversas, no regime da Lei 8.383/91. 2. A Lei 9.430/96 permite a compensação de tributos de espécies distintas, todavia, mediante requerimento a Secretaria da Receita Federal. 3. Recurso provido. Data da Decisão - 28/05/2002 - Orgelo Julgador - 72 - SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, dar provimento ao recurso especial. Neste mesmo sentido, tem se pronunciado o Segundo Conselho de Contribuintes, conforme seguinte julgado: COMPENSAÇÃO DE PIS COM COFINS. ESPÉCIES TRIBUTARIAS DISTINTAS. A contribuinte não exerceu o seu direito de compensação antes do inicio da ação fiscal, não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência do crédito tributário. Impossibilidade de compensa cão entre espécies tributárias distintas e com destinaçdo constitucional diferente, sem prévia solicitação a unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente it época dos fatos. Recurso ao qual se nega provimento. Por oportuno, deve-se esclarecer que neste julgamento não se está negando o direito aos créditos do recorrente, mas tão-somente afirmando que para que se realize a compensação com eventuais débitos devem ser seguidos os preceitos pela legislação vigente. A exigência da multa de oficio no percentual de 75% obedece ao estabelecido no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Pk 6 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10480.003550/2003-30 : 125.153 204-00.153 MIN. OA FA . 20 CC C0i-IFERE 0 ORIGINAL BRASILIP: j Oj ,5 ,et22.1( visTo CC-MF FL Portanto, considerando pelo tudo acima exposto, e pela inexistência de prévio pedido administrativo de compensação, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de maio de 20005 RO=NARDES DE CARVALHO 7

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Numero do processo: 10480.724039/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Será efetuado o lançamento de ofício quando o contribuinte omitir rendimentos tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2402-012.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Será efetuado o lançamento de ofício quando o contribuinte omitir rendimentos tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 40 39 /2 01 4- 28 Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724039/2014-28 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 08-44.117 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), transcritos a seguir (processo digital, fls. 458 a 461): Omissão de Rendimentos do Trabalho Foi constatada omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 374.817,07, tendo sido compensado o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF de R$ 15.075,85, conforme a seguir: O Auditor Fiscal acrescentou: RRA - Tributação Exclusiva - Número de Meses Foi constatada informação inexata de número de meses referentes aos Rendimentos Tributáveis Recebidos Acumuladamente - RRA declarados com a opção de tributação exclusiva: Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724039/2014-28 Segue o relato da autoridade fiscal: RRA - Tributação Exclusiva - Compensação Indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) Foi constatada compensação indevida de IRRF no total de R$ 15.076,25 sobre rendimentos declarados como recebidos acumuladamente com a opção pela tributação exclusiva: O Auditor Fiscal fundamentou a glosa efetuada conforme a seguir: Impugnação Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724039/2014-28 O contribuinte foi notificado em 31/03/2014, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 23/04/2014, ele apresentou impugnação cujo resumo está transcrito a seguir: Consoante 1) à isonomia tributária em situações equivalentes e às competência e disponibilidades jurídica (início do direito ao crédito, efeitos pretéritos da sentença ou do contrato) e econômica (depois, ocasião do recebimento) e à capacidade contributiva pelos exercícios, como nos créditos previdenciários da parte ajuizados e do trabalho advocatício incidindo sobre a condenação dos atrasados de meses e anos anteriores a receber só ao final demanda, ambos acumuladamente, portanto; e 2) à proibição de tratamento discriminatório de contribuintes como em razão da profissão (no caso, de advogado): os rendimentos do trabalho advocatício - honorários - com vínculo processual sentencial e/ou contratual sobre a condenação composta por prestações vencidas antes da demanda (5 anos) e durante o processo, atrasadas, levantados os cálculos dos anos e meses anteriores do/s crédito/s devido/s à parte e dos trabalhos (arts. 133/CF; 43,1 e 45,1 do RIR Dec 3.000/99 c/c arts. 20 e § 3 e 269/CPC e 22/24/EOAB) também estão abrangidos pela nova regra mais benéfica do Art 12-A da L 7.713/88 vindo com a L 12.350/10, vigente para os rendimentos do trabalho e previdenciários recebidos acumuladamente de anos-calendários anteriores a partir de 1 º /01/2010 e cálculo pelo NM, ainda em harmonia com os arts. CF arts. 150,II c/c art. 5º e II, 153, § 2 e III, 145, § 1º; CTN art. 43, e anteriores L 154/47 art 14 c/c art 22, pag.ún. D-Lei 5844/43 e art. 19,I, a),b) e c) L4.506/64 c/c art.11 D-Lei 2.396/87. No final, o contribuinte argui por nulidade insanável da Notificação de Lançamento, por ilegalidade e inconstitucionalidade. (Grifo no original) .Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 457 a 464): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 VEDAÇÃO DE EMENTA. Não contém ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico em face da vedação estabelecida pela Portaria RFB nº 2.724/2017, art. 2º, I. Impugnação Improcedente (Grifo no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentos da impugnação (processo digital, fls. 474 a 482). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724039/2014-28 É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/09/2018 (processo digital, fl. 470), e a peça recursal foi interposta em 15/10/2018 (processo digital, fl. 472), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724039/2014-28 Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: Fl. 520DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724039/2014-28 I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, o Recorrente apenas reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, nestes termos (processo digital, fls. 461 a 464): Trata-se de honorários advocatícios recebidos pelo contribuinte ao final do seu trabalho em processos judiciais (causas previdenciárias e trabalhistas). O contribuinte alega que percebeu verbas de dois tipos (a) honorários sucumbenciais, somente ao final dos processos, acumuladamente, os quais são calculados e incidem sobre parcela vencidas durante a demanda, em percentuais estabelecidos na sentença ou acórdão sobre a condenação; (b) honorários contratuais, também recebidos somente ao final, depois de vários meses e anos de espera, pactuados com base nos valores recebidos pelos clientes. O contribuinte afirma que sua situação seria equivalente ao dos demandantes os quais representa, sendo passíveis de tributação na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, em face dos princípios da isonomia e capacidade contributiva. Acrescenta que a Lei não distingue o trabalho com vínculo empregatício do trabalho sem vínculo empregatício, tampouco exige que os valores provenham de decisão judicial ou de pessoas jurídicas públicas. A não aplicação desse dispositivo legal ao seu caso seria ilegal e inconstitucional, além de atentar contra o comando constitucional de obediência aos critérios da generalidade, universalidade e da progressividade do Imposto sobre a Renda. O contribuinte fez referência, ainda, que o Imposto sobre a Renda incide no momento da disponibilidade econômica ou jurídica, esta última, no caso, retroagindo ao primeiro mês alcançado pela declaração condenatória da sentença/acórdão. Quanto aos honorários contratuais, o contribuinte acrescentou que seus clientes não tinham condições de pagá-lo no decorrer do processo. De início, devo ressaltar que a avaliação da inconstitucionalidade de lei promulgada ou ato normativo federal ou estadual deve ser objeto de manifestação do Poder Judiciário, seja no controle difuso, exercido pelos juízes e tribunais frente a um caso concreto, seja no controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que é o órgão máximo do Poder Judiciário em matéria constitucional. A Medida Provisória nº 449/2008, inclusive, modificou a redação do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, restando vedado aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Desta forma, as alegações de inconstitucionalidade suscitadas pela impugnante não podem ser acatadas. Quanto ao mérito, o ano-calendário objeto do Auto de Infração (2010) findou após a publicação da Lei nº 12.350/2010, que introduziu o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. Por esse artigo, na redação dada pela Lei nº 12.350/2010, a qual se aplica ao período aqui discutido, os rendimentos recebidos acumuladamente, quando relativos a anos- calendário anteriores ao recebimento e decorrentes do trabalho, de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são tributados em separado dos demais rendimentos. Os honorários advocatícios têm a natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, conforme disposto no art. 45, I, do RIR/99: Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724039/2014-28 Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; GRIFEI (...) Não há dúvida, pois, que os honorários advocatícios se enquadram em um dos requisitos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na redação dada pela Lei nº 12.350/2010, sendo rendimentos do trabalho. Ao contrário do que argumenta o contribuinte, contudo, não se pode dizer que os honorários que ele recebeu são rendimentos recebidos acumuladamente. Não procede a afirmação de que são relativos ao mesmo período ao qual os rendimentos dos seus clientes se referem. O seu trabalho sequer foi desenvolvido nessa época, mas sim depois de contratado por cada cliente, momento posterior às competências nas quais deveriam ter sido recebidas os rendimentos destes últimos. Tais rendimentos deveriam ter sido recebidos pelos clientes no passado, revestindo-se da natureza de rendimentos recebidos acumuladamente em relação a eles no momento em que os recebem consolidados, de uma vez só, em face de decisão judicial que os considera devidos. No caso de o cliente ser um trabalhador assalariado, o prazo no qual obrigatoriamente ele recebe seu salário está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT em conjunto com seu contrato de trabalho. No caso dos benefícios previdenciários, os prazos estão previstos nas diversas leis dos entes federativos. No caso do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por exemplo, o prazo para o pagamento mensal está previsto no art. 41-A, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991. O recebimento de forma acumulada e fora do prazo, em ano-calendário diverso daquele no qual deveria ter sido recebido, é o que dá a natureza de rendimentos recebidos acumuladamente a essas verbas. No caso do contribuinte, ou ele recebeu honorários sucumbenciais, que, por determinação legal, são recebidos ao final do processo (Código de Processo Civil - CPC aprovado pela Lei nº 5.869/1973, art. 20, e CPC aprovado pela Lei nº 13.105/2015, art. 85), ou ele recebeu honorários estabelecidos contratualmente para serem recebidos em um só momento, também ao final do processo. O seu direito à verba somente ocorreu no momento estipulado pela lei ou pelo contrato. Mesmo que o cálculo do valor devido levasse em consideração o número de anos ou meses da prestação dos serviços, o que deve ser examinado é o momento em que o advogado tem direito à verba. Nas palavras de Hugo de Brito Machado, a disponibilidade jurídica à qual o contribuinte se refere ocorre quando o beneficiário do rendimento tem o título jurídico que lhe permite obter sua realização em dinheiro 1 . No caso, o direito do contribuinte à verba somente ocorreu no momento estipulado pela lei ou pelo contrato, ao final do processo. De fato, somente em 2010 a verba foi recebida. Vale observar que para o período anterior à publicação da Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A à Lei nº 7.713/1988, havia decisões judiciais considerando que sobre os rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial e referentes a anos anteriores ao do recebimento, deviam ser aplicadas as tabelas da época em que eram devidos. Conforme jurisprudência à qual o próprio contribuinte se refere, o fundamento para esse cálculo era a disponibilidade jurídica decorrente da eficácia declaratória da sentença judicial, ou seja, o Poder Judiciário apenas declarava um direito que o autor da ação já tinha desde a época na qual os valores eram devidos. Por óbvio, tal situação não se aplicava ao advogado da causa, mas somente ao seu cliente. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. 2ª ed, Atlas, 2007, p. 448 Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724039/2014-28 Não há que se falar, pois, em equiparação do contribuinte aos seus clientes. São situações diferentes, que não podem ser tratadas igualmente. Vale salientar que a Coordenação Geral de Tributação - COSIT chegou à mesma conclusão ao confeccionar a Solução de Consulta nº 155/2014, analisando caso semelhante, estando transcrito a seguir trecho dos fundamentos dessa consulta: 11. Por outro lado, os honorários advocatícios recebidos pelo interessado em decorrência dos serviços prestados em sua atuação na ação cuja sentença originou o recebimento acumulado de benefícios previdenciários pelo cliente não correspondem a anos-calendário anteriores ao do recebimento. Trata-se de verba remuneratória dos serviços prestados pelo advogado. Não têm qualquer relação com os anos relativos aos citados benefícios (período de 1979 a 1998), nem com o período do andamento do processo. 12. O próprio interessado declarou que os honorários só se tornariam devidos ao término do processo. São rendimentos do trabalho não assalariado, tributáveis no mês do recebimento, na forma do art. 38, parágrafo único, 106 e 111, parágrafo único, do RIR/1999. Além disso, devem integrar a declaração de ajuste anual, na forma do art. 109 do mesmo Regulamento. A ementa da mencionada Solução de Consulta é a seguinte: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RELATIVA A RENDIMENTOS DE PERÍODOS ANTERIORES. O rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de exercícios anteriores é tributável na fonte, no mês do recebimento, com a aplicação da tabela progressiva do mesmo mês, e na declaração de ajuste - Dispositivos Legais: art. 12-A Lei n° 7.713, de 1988; art. 44 da Lei n° 12.350, de 2010; arts 38, parágrafo único, 45, I, 106, 110, 111 e 640 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99). Dessa forma, está correto o lançamento, tendo a autoridade fiscal excluído os rendimentos do cálculo dos RRA sujeitos à tributação exclusiva na fonte, com a consequente glosa do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF correspondente, e transferido esses valores (rendimentos e IRRF) para o ajuste anual. Como se viu, o lançamento não se fundou em pretensa obrigatoriedade de os rendimentos provirem de decisão judicial ou de pessoas jurídicas públicas, como fez parecer o contribuinte. (Grifo no original) Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 523DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.001304/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. Os dispêndios com pensão alimentícia judicial são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado tanto o seu efetivo pagamento como o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A.
Numero da decisão: 2402-012.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. Os dispêndios com pensão alimentícia judicial são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado tanto o seu efetivo pagamento como o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente a dedução indevida com despesas médica e instrução. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 10.51.239 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 13 04 /2 01 0- 63 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001304/2010-63 da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), transcritos a seguir (processo digital, fl. 75): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento com imposto suplementar de R$ 1.581,58 relativo ao ano-calendário de 2008 em virtude da apuração de dedução indevida da pensão alimentícia judicial e/ou Escritura Pública e dedução indevida de despesas com instrução. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. Na impugnação (fl. 2 e 4) o contribuinte alega, em síntese, que: - deduziu a pensão alimentícia judicial, conforme o estabelecido no Acordo judicial de separação consensual apresentada anteriormente (protocolo de atendimento à intimação nº 003175 de 9/03/2010); - encontra-se no processo a íntegra do acordo judicial bem como cópia da sentença preferida em 05/06/2010; - a Carta de sentença só foi emitida em 29/12/2009 e pode ser retirada em 25/03/2010 não sendo possível apresentá-la e, 09/03/2010; - quanto a comprovação dos pagamentos, segundo o acordo judicial os valores deveriam ser creditados em conta corrente, através transferência eletrônica à favorecida, conforme extratos bancários e a cópia da declaração de ajuste anual da beneficiária da pensão, em anexo. - no tocante a glosa das despesas com instrução anexa novamente os comprovantes de pagamentos. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento. .Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 74 a 77): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda somente poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de acordo homologado em juízo, decisão judicial ou escritura pública. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovadas e dentro do limite individual estabelecido. Impugnação Procedente em Parte Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001304/2010-63 A propósito, conforme excerto transcrito na sequência, o julgador de origem reconheceu parcial procedência da impugnação apresentada pelo Contribuinte, restabelecendo a dedução da despesa com instrução: Notificação de lançamento (processo digital, fl. 6): Acórdão recorrido (processo digital, fl. 77): Os documentos em fls. 43 a 46 comprovam as despesas com instrução do contribuinte pagos a Associação Unificada de Ensino Renovado OBJ no valor de R$ 1.801,95 que somados ao valor de R$ 360,39 já computado no lançamento perfaz o total de R$ 2.162,34. Restabelecendo-se a dedução de despesas com instrução no montante de R$ 1.801,95 verifica-se que resulta no imposto a ser cancelado de R$495,54 (R$1.801,95*27,5%) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos apresentados na impugnação (processo digital, fls. 82 e 83). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 28/08/2014 (processo digital, fl. 80), e a peça recursal foi interposta em 25/09/2014 (processo digital, fl. 82), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001304/2010-63 Mérito Dedução de pensão alimentícia judicial Consoante Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", os dispêndios com pensão alimentícia judicial são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado tanto o seu efetivo pagamento como o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Confira-se: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como se vê no relatório, o litígio remanescente está circunscrito ao descumprimento dos requisitos próprios das normas do Direito de Família, e não à comprovação do pagamento em si da referida pensão. Sequenciando a análise, é crucial se conhecer os fundamentos da decisão a quo, nestes termos (processo digital, fls. 76 e 77): Às (fls. 30 a 37) se encontra a petição inicial relativa a ação de separação consensual do contribuinte e de Rosangela Costriuba de Maria, através da qual foi requerido o pagamento de pensão alimentícia para Bianca e Bruna, suas filhas e para o seu ex- cônjuge. À fl. 38 se encontra a Certidão – Trânsito em Julgado, onde se verifica que a sentença de fls. 65/66 (do processo judicial) transitou em julgado em 05/06/2006. Contudo, não foi juntada aos autos cópia da referida sentença homologada em juízo. Importante observar que o que foi transitado em juízo foi a sentença e não a petição inicial apresentada pela defesa. Dessa forma, a petição inicial (fls. 30 a 37) sem a devida homologação judicial, não serve como prova de que os pagamentos efetuados pelo contribuinte, no ano-calendário de 2007 (fls. 16 a 25) se referem a pensão alimentícia judicial em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, em face das normas do Direito de Família. Esclareça-se que o fato de seu ex-cônjuge ter oferecido a tributação os valores a ela repassados, não serve como prova de os pagamentos foram efetuados quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001304/2010-63 (Grifo nosso) A propósito discordo do entendimento da origem, pois, in casu, não há se falar em “homologar sentença”, e sim o suposto acordo. Ademais, os termo do reportado acordo constavam na inicial, que foi integralmente considerada na sentença prolatada, consoante excertos que passo a transcrever: Petição inicial (processo digital, fls. 31 a 38): [...] [...] [...] Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001304/2010-63 [...] Termo de audiência em separação consensual (processo digital, fls. 29 e 30): [...] Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.722379/2010-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. PLANO SAÚDE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Deve ser mantida a glosa de despesas médicas com plano de saúde quando não estiverem discriminados os valores por beneficiário.
Numero da decisão: 2001-006.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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PLANO SAÚDE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Deve ser mantida a glosa de despesas médicas com plano de saúde quando não estiverem discriminados os valores por beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima qualificado entregou declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário 2008, indicando saldo de imposto de renda a restituir de R$ 110.631,20. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 07/13, reduzindo a restituição para o valor de R$ 96.183,72. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 23 79 /2 01 0- 66 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.793 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722379/2010-66 A fiscalização informa que glosou deduções indevidas de despesas com dependente de R$ 1.655,88 por falta de comprovação da relação de dependência e de despesas médicas de R$ 50.880,41 por referirem-se ao dependente glosado ou por não discriminarem por beneficiários os valores do plano de saúde. O notificado interpôs impugnação, às fls. 02/03, alegando que ISARA LIANE ANDRASCHKO, declarada como dependente, é sua esposa e que as despesas médicas informadas são dela e dele próprio. Quanto ao plano de saúde, aduz que os valores glosados estão descritos nos comprovantes de rendimentos apresentados. É o relatório. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 DESPESAS COM DEPENDENTES. CANCELAMENTO GLOSA. Deve ser cancelada a glosa de despesas com dependentes realizadas de acordo com a legislação que forem comprovadas. DESPESAS MÉDICAS. PLANO SAÚDE. MANUTENÇÃO GLOSA. Deve ser mantida a glosa de despesas médicas com plano de saúde quando não estiverem discriminados os valores por beneficiário. DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTE. Devem ser aceitas as despesas médicas de pessoa cuja dependência foi comprovada. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 04/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas pelo(a) recorrente, conforme documentos juntados aos autos; b) as despesas médicas da entidade familiar estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do efetivo pagamento para as despesas médicas relacionadas. Sustenta o recorrente que o plano de saúde é descontado em folha de pagamento e não há como discriminar valores do plano por beneficiários: “O plano de saúde que possuo junto a CASSI-Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, é um plano” familiar”, isto é, o valor de 3% sobre os proventos Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.793 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722379/2010-66 recebidos (cfe.declaração| da Cassi em anexo) é pago pelo associado, mensalmente, descontado em sua folha de pagamento. Minha esposa, e única dependente direta, apenas usufrui dos benefícios do plano. Este contribuinte é o associado titular do plano de saúde. As despesas com o Plano de Saúde declaradas no Ajuste Anual 2008/2009 são deste contribuinte. A Sra. Isara Liane Andraschko, esposa, é minha dependente, sem renda e não faz declaração em separado. | Portanto, não há como discriminar valores do plano em nome outro que não seja do próprio contribuinte.” Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva da realização dos serviços, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento. O contribuinte poderia ter diligenciado ao plano de saúde e ter solicitado um documento que constasse o detalhamento do valor por segurado, a fim de suprir a deficiência comprobatória apontada pela fiscalização e decisão de piso. No entanto, preferiu reiterar seu inconformismo em sua peça recursal. A ausência de comprovação do pagamento caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.793 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722379/2010-66 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. O fato é que, apesar de reafirmar seu inconformismo por meio de recurso voluntário, remanesce a falta de atendimento a todos os requisitos legais para seu aceite como prova contundente da existência de serviços prestados em seu favor, como já indicado corretamente pela DRJ. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, a qual, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do novo Regimento Interno do CARF (RICARF) , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, passa a compor as razões de decidir da presente: (...) Por outro lado, no que concerne às despesas glosadas por não discriminarem os beneficiários do plano de saúde, verifico que os documentos apresentados – comprovantes de rendimentos anexados às fls. 20/21 – não trazem estas informações. Assim, esta parte da glosa, no valor de R$ 49.220,41, deve ser mantida. Desta forma, considerando os elementos trazidos ao processo, deve ser recalculado o valor do imposto que deve subsistir. O demonstrativo abaixo apresenta a nova apuração: Descrição Valores Apurados no Julgamento (R$) Rendimentos Tributáveis Declarados 2.046.008,41 Deduções Declaradas 170.473,10 Glosa de Deduções Indevidas 49.220,41 Base de Cálculo Apurada 1.924.755,72 Imposto a Pagar Apurado 522.721,89 Imposto Pago Declarado 619.817,48 Imposto a Restituir Declarado 110.631,20 Imposto a Restituir Ajustado 97.095,59 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 53DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.728152/2014-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 35, § 1º da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários, de forma que para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera doação, sujeito, portanto, à incidência do IRPF.
Numero da decisão: 2202-010.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), que lhe dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 35, § 1º da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários, de forma que para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera doação, sujeito, portanto, à incidência do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), que lhe dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 81 52 /2 01 4- 45 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728152/2014-45 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 18ª Turma da DRJ/RJO (12-75.677), com o qual se manteve o crédito tributário impugnado. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LIMITE DE ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE 13º SALÁRIO. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o Contribuinte não apresenta óbice. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. DIRF. Devem ser tributados na declaração de ajuste anual os rendimentos decorrentes de ação na Justiça Federal informados em DIRF que não foram declarados pelo Contribuinte. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. FILHOS MAIORES. Somente são dedutíveis do rendimento bruto, para fins de incidência do Imposto de Renda, as pensões pagas a filhos menores ou maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios para proverem a própria subsistência ou até 24 anos, se universitários. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever o quadro fático, transcrevo o relatório adotado pelo órgão julgador de origem: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2012, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 32 a 40, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais, recebidos da Câmara dos Deputados, no valor de R$ 20.365,93; 2) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 40.634,73; 3) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 55.432,19; 4) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 1.240,00. Em virtude dessas infrações, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 31.141,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 58.401,83. Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 32 a 40 em 09/09/2014 (fl. 46), o Contribuinte apresentou em 19/09/2014 a impugnação parcial de fls. 3 a 6, não se insurgindo contra a omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais (R$ 20.365,93), nem contra as deduções indevidas de despesas médicas (R$ 1.240,00) e parte das deduções de pensão alimentícia judicial (R$ 3.229,93). Segundo o Impugnante, os rendimentos oriundos de decisão na Justiça Federal não foram declarados em virtude de se referirem a exercícios muito antigos, o que os tornaria presumivelmente prescritos. De acordo, ainda, com o Impugnante, o pagamento de pensão alimentícia a seu filho [...] foi efetuado em cumprimento a acordo homologado judicialmente, que não previa o término automático da pensão quando o alimentado completasse 25 anos, inexistindo Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728152/2014-45 hipótese na legislação para a cessação do pagamento da pensão em razão da idade do alimentado. A parcela não impugnada do crédito lançado foi apartada para outro processo para cobrança imediata, conforme se observa às fls. 43 a 49. Em 23/12/2014, o presente processo foi encaminhado a DRJ/RJO (fl. 51). Em síntese, o recorrente argumenta que a glosa das deduções pertinentes à pensão alimentícia são inválidas, por ausência de previsão legal. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino , Relator. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTANDOS QUE SUPERARAM A IDADE DE 24 ANOS. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NOS PRÓPRIOS AUTOS, OU EM AÇÃO REVISIONAL. DIREITO RESTABELECIDO. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Nos termos da Súmula 358/STJ, “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. O transcurso etário da idade de 24 anos não desconstitui, por si só (tout court, ipso facto), a obrigação alimentar, pois o título judicial permanece existente, válido, vigente e eficaz até que sobrevenha novo provimento jurisdicional. Nesse sentido, os pagamentos realizados pelo alimentante não se traduzem em mera liberalidade, pois eles continuam cogentes e acionáveis. Se não foi exigida prova da persistência do título judicial, a simples passagem à idade superior aos 24 anos não justifica a glosa dos valores pagos a título de pensão alimentícia. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a circunstância de o alimentando superar a idade de 24 anos, tão-somente por si e automaticamente (in re ipsa), desconstitui a sentença judicial ou o acordo homologado judicialmente que determinou o pagamento de valores a título de pensão alimentícia. Em resumo, o órgão julgador de origem entendeu que o alimentante teria o dever de buscar a revisão da obrigação alimentar, de modo que seu silêncio deve ser interpretado como mera liberalidade, a transmudar a pensão alimentícia em doação. Assim, é de se inferir que o filho que não seja incapacitado para o trabalho, ao atingir a maioridade, que, à luz da codificação civil em vigor, dá-se aos dezoito anos, perderia, a princípio, o direito à pensão alimentícia. A doutrina admite que tal pagamento se dê após a maioridade e até os 24 anos de idade, apenas se comprovado que o alimentando é estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino superior, sem condições próprias de subsistência. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728152/2014-45 É preciso reconhecer que o dever de prestar alimentos a filho que atingiu a maioridade não termina automaticamente, dependendo de decisão judicial a ser proferida em razão de pedido exoneratório do alimentante com a possibilidade ao alimentando de manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a sua própria subsistência. Ocorre que, tanto a doutrina como a jurisprudência, vem manifestando o entendimento de que inexiste norma que obrigue o pai a continuar alimentando o filho, atingida a maioridade, salvo se provada a necessidade, situação em que o fundamento de eventual indeferimento em pedido de exoneração não estaria mais no dever de assistência imposta pelo pátrio poder - poder familiar, na linguagem atual – mas no dever de solidariedade entre parentes próximos. No ano-calendário de 2012 em análise, [...], filho do Interessado nascido em 28/07/1985, completou 27 anos de idade. Em 2014, o próprio Interessado obteve da Justiça a exoneração do dever de pagar pensão, haja vista seu filho ter atingido a maioridade e possuir capacidade financeira para prover seu próprio sustento (fl. 18). É importante ressaltar que não há nos autos notícia de que tenha havido indeferimento pelo Poder Judiciário de pedido exoneratório de pensão por parte do Interessado anterior ao pedido de fl. 18. Repise-se que é condição imprescindível para se considerar devida a prestação de alimentos que o alimentando não tenha condições de prover, pelo seu trabalho, a sua própria mantença, nos termos do art. 1.695 do Código Civil, situação que se presume tenha cessado, em relação aos filhos que atingiram a maioridade. Ou seja, diante da legislação civil e tributária, para que eventuais repasses financeiros a filhos maiores de 24 anos de idade possam ser classificados como pensão alimentícia e não mera liberalidade, ato neutro em face das normas que regem as deduções para fins de imposto de renda, necessário seria que ficasse comprovada a incapacidade para o trabalho do filho do Interessado, condição essa que em nenhum momento foi demonstrada, estando configurada, ao contrário, sua capacidade de auto sustento. Assim, resta concluir que os pagamentos de pensão alimentícia a [...], filho maior de 24 anos do Contribuinte, foram efetuados por mera liberalidade, haja vista que o Interessado poderia ter solicitado a cessação dessa obrigação ao juízo competente já em 2011, vindo a fazê-lo, posteriormente, em 2014 (fl. 18). Porém, a legislação de regência não determina, ipso facto, nem ex ivre, a desconstituição do título judicial com o transbordo da idade, seja ela 21 ou 24 anos. Não há limite etário à concessão de alimentos na legislação civil. Nesse sentido, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que o título judicial somente poderá ser desconstituído mediante ação própria (revisional de alimentos), ou no curso da própria ação de alimentos. A propósito, confira-se o teor da Súmula 358/STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Como o título judicial não foi desconstituído automaticamente pela passagem etária dos alimentandos, a autoridade lançadora não poderia ter dispensado a observância da sentença judicial existente, válida, vigente e eficaz, e a dedução pleiteada deve ser restabelecida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É com o voto. Thiago Buschinelli Sorrentino (documento assinado digitalmente) Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728152/2014-45 Voto Vencedor Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Em que pesem os bem lançados fundamentos trazidos pelo Relator, deles ouso divergir. Conforme já relatado, a lide gira em torno de saber se a pensão paga a filho capaz, maior de 24 anos, ainda que por ordem judicial, é dedutível do imposto de renda. A temática não é estranha a esta Turma, que recentemente se manifestou sobre a mesma. Por ter acompanhado o entendimento, replico os fundamentos lançados no voto condutor do Acórdão 2202-009.515, de relatoria da ilustre Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, adotando-os como razões de decidir: PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 35, § 1º da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários. Assim sendo, para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera doação, sujeito, portanto, à incidência do IRPF. ... A recorrente não nega que a receptora de pensão alimentícia seja maior de 24 anos; ao contrário, a partir de inadvertida interpretação do que inserido no “PERGUNTÃO 2020 DA RECEITA FEDERAL, afirma que “o beneficiário da pensão alimentícia pode ser um dependente maior de 24 anos, independente de ser incapaz ou não.”(f. 62) Entretanto, se olvida que não basta que o pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Isto porque a al. “f” do inc. II do art. 8º da Lei nº 9.250/95 dispõe serem dedutíveis as “(...) importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família.” Inexiste, para as normas do Direito de Família, um termo final para o pagamento da pensão alimentícia, eis que não cessa automaticamente com o alcance da maioridade – inteligência do verbete sumular de nº 358 do STJ. Vem a jurisprudência entendendo que a pensão estende-se até os 24 (vinte e quatro) anos, considerada a idade média para formação em cursos universitários, a partir da qual estariam os alimentandos aptos a ingressar no mercado de trabalho. Completados os 24 (vinte e quatro) anos, precisaria o alimentado comprovar não ser capaz de prover seu próprio sustento, razão pela qual a pensão continuaria sendo devida. É possível que, malgrado não necessite o alimentando da pensão para arcar com suas necessidades básicas, seu pagamento seja mantido em razão do dever de solidariedade familiar. Contudo, neste caso, não teria o pagamento o condão de produzir efeitos tributários, ainda que amparado por acordo/decisão judicial, uma vez que, por não ser necessário à sobrevivência do alimentando, é considerado como mero ato de liberalidade. Peço licença para transcrever ementa de acórdão do col. Superior Tribunal de Justiça em idêntico sentido: Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728152/2014-45 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. (...) Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do imposto de renda, “tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional”. Afirma, ainda, “que a separação judicial, ato que deu nascimento ao pagamento das pensões, deu-se no ano de 1990, data em que os filhos do Apelado, eram menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são maiores, plenamente capazes exercendo cada qual livremente suas profissões”. Tudo para concluir que a dedução dos valores do IRPF pelo pagamento de pensão não mais se justifica, o que atende à norma processual de regência. (...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, “b”, “c”, “f” §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728152/2014-45 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido (STJ. Recurso Especial º 1.665.481, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em: 19 de setembro de 2017; sublinhas deste voto). Inexiste nos autos qualquer comprovação de que, por estar inapta ao labor, seria a pensão imprescindível ao seu sustento. Em suma, ainda que amparado por decisão judicial, incabível a dedução, uma vez que, para fins tributários, tal despesa não está em consonância com as normas de direito de família. Por essas razões, mantenho a glosa. Com a maioridade cessa o dever de prestar alimentos em face do Poder Familiar, persistindo o dever apenas em razão da relação de parentesco, em caso de comprovada necessidade, porém inexiste no caso concreto qualquer comprovação de que o pensionista estaria inapto ao labor. Ainda nesse mesmo sentido os Acórdãos 9202-008.382, 9202-007.824, 9202- 007.736. CONCLUSÃO Ante o exposto, votei por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.730305/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS PARCELADAS. CONFESSADAS EM DCTF E NÃO RECOLHIDAS. PARCELAMENTO CONSOLIDADO. INCLUSÃO COMO PARCELA COMPONENTE DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 177 É possível a utilização de estimativas parceladas, eis que o parcelamento, por se tratar no plano jurídico de uma confissão irretratável da dívida, garante a sua exigibilidade, de modo que entendo aplicável a inteligência da Súmula CARF n° 177. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA PARCELADA. PRAZO DECADENCIAL. No caso de saldo negativo, em que há estimativas parceladas, o prazo decadencial se inicia a partir da consolidação do parcelamento. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA PARCELADA. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DA DATA DA QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO. O marco inicial para a fluência do prazo decadencial para o pedido de restituição foi a data da consolidação do parcelamento, exatamente porque foi só a partir dessa data que o débito foi considerado líquido e certo, então é a partir então dessa mesma data que o crédito deverá ser atualizado.
Numero da decisão: 1302-007.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo pleiteado, com atualização do crédito a partir da data da consolidação do parcelamento referente às estimativas que compuseram o referido saldo negativo, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.032, de 13 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.730304/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CONFESSADAS EM DCTF E NÃO RECOLHIDAS. PARCELAMENTO CONSOLIDADO. INCLUSÃO COMO PARCELA COMPONENTE DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 177 É possível a utilização de estimativas parceladas, eis que o parcelamento, por se tratar no plano jurídico de uma confissão irretratável da dívida, garante a sua exigibilidade, de modo que entendo aplicável a inteligência da Súmula CARF n° 177. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA PARCELADA. PRAZO DECADENCIAL. No caso de saldo negativo, em que há estimativas parceladas, o prazo decadencial se inicia a partir da consolidação do parcelamento. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA PARCELADA. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DA DATA DA QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO. O marco inicial para a fluência do prazo decadencial para o pedido de restituição foi a data da consolidação do parcelamento, exatamente porque foi só a partir dessa data que o débito foi considerado líquido e certo, então é a partir então dessa mesma data que o crédito deverá ser atualizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo pleiteado, com atualização do crédito a partir da data da consolidação do parcelamento referente às estimativas que compuseram o referido saldo negativo, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.032, de 13 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.730304/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 03 05 /2 01 2- 26 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730305/2012-26 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra decisão administrativa que não deferiu restituição por ela pleiteada e por consequência não homologou compensações declaradas que utilizaram o crédito pleiteado. A contribuinte apresentou Pedido de Restituição em formulário, no qual pleiteia a restituição do saldo negativo de CSLL. Esclareceu que as estimativas mensais de CSLL foram confessadas em DCTF e não foram recolhidas, o que motivou a sua inscrição em dívida ativa. Os débitos foram então incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09, parcelamento que teria sido integralmente quitado. Por ter quitado as estimativas parceladas, entendeu que faria jus ao saldo negativo de CSLL e pela impossibilidade de encaminhar pedido eletrônico, pois o programa eletrônico PER/DCOMP não permitiu a operacionalização do pedido de restituição, encaminhou o pedido em formulário. O Pedido de Restituição foi indeferido pela Autoridade Administrativa, porque o direito creditório estava decaído e o pedido fora realizado sem utilização do programa PER/DCOMP, de modo que foi sumariamente indeferido, nos termos do art. 111, caput combinado com art.113, caput e §§2º a 5º, da IN RFB nº 1300/2012. Inconformada com o indeferimento do seu pedido de restituição, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde defendeu que o direito creditório não havia sido atingido pela decadência quando formulado, porque o prazo decadencial se inicia no momento da extinção do crédito tributário. E no caso das estimativas parceladas, a contagem se iniciou quando o parcelamento foi quitado. Além disso, alegou que o pedido de restituição em formulário deve ser aceito pela Receita Federal porque a Instrução Normativa RFB nº 1.300/12, autoriza o Pedido de Restituição efetuado por meio do formulário previsto no seu Anexo I, quando este não puder ser realizado mediante a utilização do programa PER/DCOMP, que entende ser o caso do presente processo. A Recorrente também apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das DCOMPs que utilizam o crédito formulado no Pedido de Restituição, alegando Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730305/2012-26 que o crédito tributário pleiteado é legítimo e que por ter apresentado manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição, a decisão administrativa final quanto as compensações ficaria suspensa até a decisão administrativa definitiva quanto a restituição. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, que entendeu que havia decaído o direito da contribuinte pleitear a restituição, pois o prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia subsequente ao do encerramento do período de apuração, de modo que na data da entrega do Pedido de Restituição o direito creditório pleiteado estaria atingido pela decadência. Irresignada com o r. acórdão a ora Recorrente apresentou recurso voluntário (onde alega que houve interpretação equivocada da DRJ quanto ao termo inicial do prazo decadencial para créditos oriundos de pagamento a maior/indevido realizados através de parcelamento, e que é pacífico o entendimento que a restituição ou compensação do pagamento indevido ou a maior somente é possível a partir do efetivo pagamento pelo contribuinte. Assevera que a restituição somente poderia ter sido pleiteada pela Recorrente a partir da quitação do parcelamento das antecipações mensais. Entende que não se poderia admitir a situação paradoxal em que se declara a decadência do direito à restituição ao mesmo tempo em que se reconhece a impossibilidade de exercer o pedido de restituição pelo fato do parcelamento ainda não ter sido quitado. A Recorrente ratificou o seu entendimento que tem respaldo legal para o encaminhamento do Pedido de Restituição por meio de formulário conforme autorizaria a Instrução Normativa RFB nº 1.300/12, Requereu ao final o provimento do recurso, com o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado e a homologação das compensações. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso voluntário foi apresentado a mais de trinta dias depois da ciência do acórdão de 1ª instância, mas dentro do prazo previsto pela Portaria RFB n° 543, de 20 de março de 2020, que suspendeu os prazo processuais no âmbito de Receita Federal até a data de 31 de julho de 2020, prazos que também foram observados no âmbito do CARF conforme esclarecimentos publicados no sítio do CARF. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730305/2012-26 O recurso voluntário foi apresentado em 16 de julho de 2020, portanto no período em que os prazo processuais estavam suspensos, devendo ser considerado tempestivo. Também preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim deve ser conhecido. Mérito Antes de passar à análise do marco temporal do pedido de restituição para fins de verificação da decadência, entendo que a questão do indeferimento do pedido de restituição de por ter sido realizado por meio de formulário deve ser resolvida após a decisão quanto a decadência. Isso porque o programa PER/DCOMP impossibilitou o requerimento por meio eletrônico devido ao ano-calendário do saldo negativo pleiteado (ano-calendário 1999), questão de fundo aqui discutida. Assim, como a admissibilidade ou não do direito creditório aqui analisado é a questão controversa a ser resolvida, a restrição do sistema ao pedido de restituição não deve se sobrepor à questão do direito que será discutida adiante. Portanto, caso se conclua que o direito de apresentar o pedido de restituição não estava decaído quando a contribuinte protocolou o Pedido de Restituição, o óbice ao deferimento do pedido pela apresentação em formulário deve ser afastado. Para um adequado conhecimento da situação, eis as premissas fáticas: 1.A contribuinte apurou estimativas de IRPJ do ano-calendário 1999 por meio de balanço de suspensão ou redução, conforme informado na Ficha 12 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa (e-fls. 53 a 58), cujos valores foram, em resumo, os seguintes: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730305/2012-26 2.As estimativas foram confessadas em DCTF (e-fls. 86 a 89). 3.De acordo com a Ficha 10A – Demonstração do Lucro Real, foi apurado prejuízo fiscal no ano-calendário 1999: 4.Por não terem sido pagas, as estimativas foram inscritas em dívida ativa, CDA n° 80.2.05.011102-49, objeto da execução fiscal n° 0017708- 49.2005.4.03.6182 5.Os débitos foram incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09 em 25/11/2009: 6.Segundo a Recorrente o parcelamento foi quitado (o que não foi refutado pela Autoridade Fiscal), conforme comprovantes de pagamento que juntou aos autos às e-fls. 96 a 125, o que teria motivado o pedido de suspensão da Execução Fiscal pela PGFN, deferido pelo Juiz em 15/02/2011 (e-fl. 143) 7. Em 22/11/2012 a Recorrente apresentou o Pedido de Restituição em formulário do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999 (e-fl. 2), com o argumento de que o programa PER/DCOMP impediu o encaminhamento do formulário eletrônico. Esses os fatos. Vamos agora à análise da suposta decadência, que foi o fundamento para o indeferimento do pedido de restituição. A Autoridade Fiscal e a DRJ entendem que o prazo decadencial para postular a restituição se inicia a partir do 1º dia do exercício seguinte ao do encerramento do período de apuração. Como se trata de saldo negativo de IRPJ apurado no ajuste do ano-calendário 1999, o prazo decadencial de iniciaria em 1º de janeiro de 2000. Por isso, na data em que o Pedido de Restituição foi apresentado, 22/11/2012, já teriam Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730305/2012-26 passados mais de 5 anos, de modo que teria decaído o direito de pleitear a restituição. Por seu turno, a Recorrente defende que a restituição de estimativa parcelada somente pode ser pleiteada quando o parcelamento for liquidado, o que no presente caso ocorreu no ano-calendário 2012. Dessa forma, defende que o prazo decadencial iniciar-se-ia somente no ano- calendário 2012, e como o Pedido de Restituição foi apresentado em 22/11/2012, não haveria se falar em decadência do direito de pleitear a restituição. Pois bem. A restituição de tributo está regulada nos arts. 165 a 169 do Código Tributário Nacional, que reconhece o direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo quando ocorrer o pagamento de tributo indevidamente ou a maior que o devido. A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrados pela RFB pode ser efetuada a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia, mediante utilização do "Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP", ou, na impossibilidade de sua utilização, por via do formulário Pedido de Restituição, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório No caso de pessoa jurídica, optante do lucro real ou do lucro presumido, se tiver apurado saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, pode utilizar esse valor em compensação ou requerer sua restituição. Saldo negativo é o valor apurado pelo sujeito passivo tributado pelo lucro real ou presumido quando as antecipações de IRPJ e CSLL efetuadas são superiores aos valores devidos no final do período de apuração. O saldo negativo pode ser restituído ou utilizado em compensação por meio de DCOMP. No presente caso, a Recorrente requereu a restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999, porque confessou estimativas no montante de R$ 316.620,08 (mas não as pagou) e apurou prejuízo fiscal no final do ano-calendário. As estimativas foram inscritas em DAU, porém parceladas no âmbito da PGFN, tendo o parcelamento sido quitado, de modo que entende que faz jus ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999. O art. 170 do CTN que trata da compensação tributária, mas pode ser estendido à restituição de tributos, uma vez que a compensação tributária pressupõe que ocorre a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente e o crédito é utilizado para compensar tributos vencidos Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730305/2012-26 ou vincendos do mesmo contribuinte, determina que o crédito tributário deve ter atributos de liquidez e certeza. No presente caso, a apuração do saldo negativo de IRPJ no ano- calendário 1999 não foi questionada pela Autoridade Fiscal, tampouco o valor das estimativas mensais de IRPJ, portanto presumem-se verdadeiros os montantes informados pela contribuinte. Embora a estimativa tenha sido parcelada, a DRJ admite a possibilidade de utilização de estimativas parceladas na apuração de saldo negativo, mas ressalva que a utilização possível é do montante das parcelas efetivamente pagas do parcelamento ou na proporção em que forem pagas, e antes do transcurso do prazo decadencial, conforme o seguinte excerto do acórdão: (...) 28 Nessa linha intelectiva, salvo situações excepcionais que possibilitem postergar o prazo para o exercício do direito sob julgo e, por conseguinte, o início da contagem do prazo decadencial - como, por exemplo, o depósito tempestivo do montante integral das antecipações mensais, de acordo com o disposto no art. 151, II, do CTN -, que não vislumbramos no presente caso, aplica-se a regra geral, quer dizer, deve o detentor do saldo negativo reivindicá-lo dentro do lastro temporal de cinco anos contados a partir do primeiro dia subsequente ao do encerramento do período de apuração, sob pena de ver o respectivo direito perecer, isso porque os prazos extintivos de direito correm e se exaurem pelo não exercício de um direito exercitável. 29 Diante do discorrido, nos termos da legislação acima exposta, os saldos negativos de IRPJ ocorrem quando a soma das deduções relacionadas no art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996 – incentivos fiscais, imposto ou contribuição retidos ou pagos – superam o imposto ou contribuição devidos. Tais saldos, apurados anualmente, podem ser objeto de pedido de restituição ou utilizados na compensação tributária, no prazo de cinco anos contados a partir do mês de janeiro do ano- calendário subsequente. Dessarte, o valor das estimativas parceladas só podem ser utilizadas para dedução do Imposto de Renda até o montante das parcelas efetivamente pagas do parcelamento ou na proporção em que forem pagas, e antes do transcurso do prazo decadencial combatido. 30 Legitima a sobredita percepção, ementa da Solução de Consulta nº 237, de 06 de dezembro de 2012, exarada pela Divisão de Tributação - DISIT, da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal - SRRF09, abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS PARCELADAS. O contribuinte pode requerer a restituição do saldo negativo de IRPJ ou utilizar tal crédito na compensação tributária quando a soma das deduções previstas no art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996, for maior que o valor devido do imposto. O valor das estimativas parceladas só pode ser utilizado para tal dedução até o Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730305/2012-26 montante das parcelas efetivamente pagas do parcelamento, e na proporção em que forem pagas. (...) O termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para pleitear a restituição de saldos negativos ou utilizá-los na compensação tributária é primeiro dia subsequente ao do encerramento do período de apuração. Considerando que apenas as estimativas quitadas podem ser utilizadas para a dedução do IRPJ devido, a forma de aproveitar as estimativas parceladas para tal dedução seria quitá-las antes do transcurso deste prazo. Entendo possível a utilização de estimativas parceladas, eis que o parcelamento, por se tratar, no plano jurídico, de uma confissão irretratável da dívida, garante a sua exigibilidade, de modo que entendo aplicável a inteligência da Súmula CARF n° 177. No âmbito do CARF há o entendimento da possibilidade de inclusão de estimativas parceladas no saldo negativo do tributo, conforme as ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS CONFESSADAS EM DCTF E POSTERIORMENTE PARCELADAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO APÓS TRANSMISSÃO DA PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Descabe a glosa, na composição do saldo negativo, de estimativa mensal confessada em DCTF e que tenha sido objeto de parcelamento, mesmo que este tenha sido formalizado após a transmissão da PER/DComp em que se pleiteia o indébito composto por tal estimativa. (Acórdão 9101- 006.047 da 1ª Turma da CSRF, de 04 de abril de 2022) ======================================================== ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO. É ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ. (Acórdão 9101-005.530 (acórdão 9101- 005.530, da 1ª Turma da CSRF, 14 de julho de 2021) ==================================================== ==== ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730305/2012-26 IRPJ SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA PARCELADA. CONFISSÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO. A consolidação de débito de estimativa compensada em parcelamento que implique renúncia ao direito de recurso não resulta em falta de liquidez e certeza do direito creditório do ano-calendário em que esta estimativa tenha sido levada ao ajuste. Descabe a glosa, na composição do saldo negativo, de estimativa mensal quitada por compensação cujo valor tenha sido confessado e incluído em programa de parcelamento. (Acórdão 9101-005.334, da 1ª Turma da CSRF, de 02 de fevereiro de 2021 ==================================================== Em se tratando de restituição/compensação tributária, entendo que o débito parcelado pode ser considerado quando de sua consolidação, momento a partir da qual a dívida se torna exigível de forma irretratável. Mas, a questão que é central para o deslinde da controvérsia, é o termo inicial para contagem do prazo decadencial para que a contribuinte formulasse o Pedido de Restituição. No entendimento da DRJ, o marco inicial do prazo decadencial é o primeiro dia seguinte ao encerramento do período de apuração, no presente caso a partir de 01/01/2000, de modo que na data de apresentação do Pedido de Restituição o direito creditório estava decaído: (...) 31 Pelo exposto, pugno pelo indeferimento do pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ combatido e não homologação das compensações a ele vinculadas, porquanto não avistamos, no presente caso, o atendimento das duas condições cumulativas para provimento do pedido. Primeira, relacionada ao dies a quo para requerer o saldo negativo, sendo que resultou hialino que o direito a postular o crédito encontrava-se decaído quando do requerimento em 22/11/2012, pois, desde o encerramento do período de apuração do IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1999, não foi constatado ou alegado qualquer fato impeditivo à fluência do prazo para o exercício do direito de petição em questão e, concomitante para contagem do prazo quinquenal. Logo, iniciou-se em 01/01/2000 e findou em 31/12/2004. 32 Segunda, referente a comprovação da extinção (por pagamento/compensação) das estimativas levadas à dedução, dessarte, ad argumentandum, supondo que, dentro do prazo explanado, a Manifestante tivesse pleiteado a restituição, esta também seria indeferida, uma vez que não havia estimativas parceladas e tampouco pagas, dado que a quitação só ocorreu entre os anos de 2009 a 2012. 33 Assim, considerando que restaram escorreitos o indeferimento da restituição e a não homologação das compensações, carecem de objeto as análises de qual o procedimento a ser adotado para requisição do direito creditório em comento; e sobre qual o termo inicial para sua valoração e processamento. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730305/2012-26 A Recorrente defende que o marco inicial do prazo decadencial é quando ocorre o pagamento integral do débito, data em que ocorre a extinção do crédito tributário. E acrescenta que se mantido o entendimento da DRJ, haveria uma “situação kafkaniana”, declarando-se decaído o direito de restituição/compensação, e ao mesmo tempo reconhecendo que a contribuinte não poderia ter exercido antes o pedido de restituição pelo fato do pagamento a maior, objeto do parcelamento, não ter sido quitado: 18. Porém, o equívoco do entendimento constante do v. Acórdão recorrido é que ao mesmo tempo em que estabelece que corretamente que somente com o pagamento nasceria o direito da RECORRENTE pleitear a restituição/compensação, a Delegacia de Julgamento concluiu que antes mesmo do parcelamento/pagamento “o direito a postular o crédito encontrava-se decaído quando do requerimento em 22/11/2012, pois, desde o enceramento do período de apuração do IRPJ relativo ao ano- calendário de 1999, não foi constatado ou alegado qualquer fato impeditivo à fluência do prazo para o exercício de petição em questão e, concomitantemente para contagem do prazo quinquenal”. 19. O v. Acórdão retrata situação kafkaniana, estabelecendo que a RECORRENTE teria decaído em seu direito de restituição/compensação, mas ao mesmo tempo reconhecendo que não poderia ter antes exercido o pedido de restituição em razão do pagamento a maior objeto do parcelamento não ter sido quitado. 20. Ora, o direito da RECORRENTE pleitear a restituição ou compensação dos valores apurados a título de saldo negativo de IRPJ do Ano-Calendário 1999, originados dos pagamentos das estimativas recolhidas entre 2009 e 2012, é patente, não podendo ser admitido o deslocamento fictício do termo inicial do prazo quinquenal para a data da declaração das estimativas, visto que a mera declaração do valor de estimativa desvinculada do respectivo recolhimento não compõe o saldo negativo enquanto não forem quitadas. 21. Isto porque, as antecipações devem ser convertidas em pagamento extintivo do crédito tributário no momento do seu desembolso, qual seja, a efetiva transferência aos cofres públicos. E afirmar que esse direito decaiu sob a alegação de que teria transcorrido o prazo decadencial quinquenal a contar apenas do encerramento do período de apuração do imposto, é o mesmo que dizer que é possível restituir algo sem haver pagamento algum - o que sabemos não ser possível. 22. A consumação da prescrição/decadência pressupõe a inércia, o que não se verificou no presente caso, pois a Lei somente autoriza a restituição do pagamento indevido ou a maior a partir do pagamento, que constitui o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos. 23. Cabe reiterar que segundo inteligência do disposto nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, ambos do Código Tributario Nacional (CTN) e o art. 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, respaldada pela jurisprudência do CARF, o prazo para pleitear a restituição do valor pago a maior ou indevidamente (indébito) é de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, ou seja, no momento do pagamento integral do débito. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730305/2012-26 As estimativas foram confessadas em DCTF, garantindo a sua cobrança, que de fato ocorreu, inclusive com a inscrição em DAU pelo seu não recolhimento e a conseguinte inclusão em parcelamento. Assim, pelo fato dos débitos correspondentes terem sido incluídas em parcelamento, e aliás, cuja regularidade do adimplemento não foi questionada, entendo que as estimativas devem ser consideradas no saldo negativo. Nesse sentido parece ser o entendimento da Receita Federal exarada na Solução de Consulta Interna n° 18/2006, conforme excerto abaixo: “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” A incerteza sobre essa orientação, gerada pelos pronunciamentos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres PGFN/CAT nº 1658/2011 e 193/2013, no sentido de impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de, verbis: “(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Portanto, é induvidoso que, em se tratado de estimativas objeto de compensação não homologada, mas que se encontram confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do ano- calendário porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida. (grifei) Não há dúvida, portanto, que estimativas parceladas podem ser consideradas no ajuste de final de exercício. Contudo, qual deveria ser o termo inicial para contagem do prazo decadencial para pleitear o indébito tributário? Entendo que no caso do parcelamento, o prazo iniciar-se-ia a partir da consolidação do parcelamento, ou quando o crédito tributário se torna líquido e certo. No presente caso, de acordo com informação prestada pela própria Recorrente, o os débitos foram incluídos em parcelamento em 25 de Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730305/2012-26 novembro de 2009, conforme o seguinte excerto do Pedido de Restituição (e-fl. 9): E, de fato, a consolidação do parcelamento ocorreu em 25/11/2009, conforme se verifica no documento juntado pela Recorrente às e-fls. 284- 286 (Doc.06), : Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730305/2012-26 Portanto, tendo a consolidação sido realizada em 25/11/2009, este o termo inicial do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito, encerrando-se em 26/11/2014. O Pedido de Restituição foi protocolado em 22/11/2012, conforme se verifica na cópia do Formulário juntado à e-fl.2: Entendo, portanto, que na data do Pedido de Restituição, o direito ao pedido de restituição ainda não estava decaído. Considerando afastada a decadência, fica superado por consequência o óbice para apresentação do Pedido de Restituição por meio de Formulário. A última questão, também de não menos importância, diz respeito à data inicial de atualização do saldo negativo. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730305/2012-26 A contribuinte aplicou a SELIC acumulada a partir do primeiro dia seguinte ao final do período de apuração do IRPJ, ou seja, em 1º de janeiro de 2000 até novembro de 2012, quando protocolou o Pedido de Restituição, chegando nos valores abaixo: Não concordo com o procedimento adotado pela Recorrente. Ora, se o marco inicial para a fluência do prazo decadencial para o pedido de restituição foi a data da consolidação do parcelamento, então é a partir então dessa mesma data que o crédito deverá ser atualizado. A atualização da forma realizada pela Recorrente causa uma vantagem indevida pela contribuinte, eis que na data da apuração do saldo negativo, em 31/12/1999, as parcelas de estimativas não estavam adimplidas, e portanto não poderiam compor o saldo negativo. O parcelamento só foi consolidado no ano-calendário 2009, data a partir da qual pode ser apurado o saldo negativo, comparando-se o valor do IRPJ devido (que não houve, no caso, por ter sido apurado prejuízo fiscal). Assim, em resumo, afasto a decadência e o óbice à apresentação do Pedido de Restituição em formulário, e o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999 deve ser atualizado a partir da data da consolidação do parcelamento, a partir de 25/11/2009 . Por todo o exposto voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar o indeferimento do Pedido de Restituição por apresentação em formulário, afastar a decadência e atualizar o saldo negativo pleiteado a partir da data da consolidação do parcelamento e atualizar o direito creditório a partir dessa mesma data e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido e ainda disponível. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730305/2012-26 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo pleiteado, com atualização do crédito a partir da data da consolidação do parcelamento referente às estimativas que compuseram o referido saldo negativo, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original

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