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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10801040 #
Numero do processo: 10923.720011/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/04/2013, 03/05/2013, 14/05/2013, 17/05/2013, 21/05/2013, 19/06/2013, 24/07/2013, 25/11/2016 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.454 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720011/2017-16 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.454 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720011/2017-16 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.454 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720011/2017-16 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 497DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10802662 #
Numero do processo: 10746.900551/2013-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.
Numero da decisão: 3002-003.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.189, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900568/2013-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.189, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900568/2013-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).

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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 2 sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 3 créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 003.189, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900568/2013- 95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP - 1º tri/2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 4 Quando as aquisições se referirem a gado vivo, classificadas no capítulo I da TITPI, aplica-se a alíquota de 35% para fins de cálculo do crédito presumido, conforme disposição do inciso III, do §3°, do artigo 8º da Lei 10.925/2004. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. TAXA SELIC. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO. É incabível a incidência da taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins, em conformidade com o art. 13, II c/c art. 15, II, da Lei n.º 10.833/2003. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões: Preliminarmente:  Da homologação tácita do pedido de ressarcimento; Do Mérito:  Das exclusões da base de cálculo das contribuições dos repasses aos associados, vinculados às exportações;  No regime de não cumulatividade os abatimentos dos valores da contribuição devida sobre as operações de venda e os valores pagos nas operações antecedentes estariam submetidos ao prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  Das Glosa dos insumos e o conceito de insumos adotado pelo STJ  Das glosas de créditos ordinários (art. 3º. Caput e incisos) e presumidos regulares (art. 3º. §§ 5º.) da Lei 10.833/2003:  Das glosas de fretes e despesas com transporte  Do direito a manutenção dos créditos ordinário e presumido, compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais  Da correção do crédito tributário É o relatório. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. PRELIMINAR DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A empresa, em sede de recurso voluntário, argumenta novamente que teria ocorrido a homologação tácita de suas declarações para ressarcimento, conforme se extrai do trecho a seguir: “Ora, por expressa disposição legal, os créditos inerentes ao período de janeiro de 2007 até julho de 2008 já se encontravam homologados tacitamente, porque transcorridos 5 anos dos respectivos fatos geradores. Além disso, a demora na conclusão da fiscalização deu o mesmo destino aos períodos posteriores, até julho de 2012, porquanto somente em 25 de agosto de 2017 houve a ciência da Contribuinte sobre o desfecho dos seus pedidos protocolados, que deveriam ser respondidos no prazo máximo de 360 dias, por força das disposições do art. 24 da Lei 11.457/2007. O PER em comento se refere créditos tributários decorrentes de valores pagos pela Contribuinte inseridos nos preços de aquisições de insumos e materiais de embalagem durante os meses de outubro a dezembro de 2009, portanto, em conformidade com o art. 11, § 3º. da Lei 8.218/1991 , no artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, artigo 37, da Lei nº. 9.430/1996 e art. 3º. da Lei Complementar 118/2005, já se encontram abrigados pelo manto das decadência e da homologação tácita. Vale lembrar que os DACONS – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais e as Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, entregues tempestivamente, são suficientes para identificar os créditos, servindo como informação ao Fisco, que tem cinco anos para contestá-los. Os PERS são entregues para interromper a prescrição contra o contribuinte e colocar o fisco em mora, conforme exigência do art .174 do CTN. (...) Assim, dispunha a Fazenda de cinco anos para homologar ou não o ressarcimento, realizado por meio de pedido eletrônico - PER, in casu, a contar da ciência do órgão fazendário da realização desse pedido, ou seja, da sua transmissão eletrônica. (...) Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 6 Assim, com a ocorrência da homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido de ressarcimento, automaticamente as compensações dos débitos discriminados do despacho decisório, também devem ser homologadas.” A questão reside na existência de prazo para que a Administração Tributária negue o pedido de restituição ou de compensação. Nesse caso, o contribuinte entende que passados 5 anos da ciência do pedido aplica-se o instituto de homologação tácita dos créditos também para o pedido de ressarcimento. No entanto, não assiste razão a recorrente neste ponto. Não há que se confundir o pedido de restituição com o procedimento de constituição do crédito tributário, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação. A constituição do crédito está, de fato, sujeita ao prazo decadencial estabelecido expressamente no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já para o procedimento de análise de declarações de compensação, aplica-se, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita, de acordo com a previsão legal do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 7 Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Na compensação, o contribuinte realiza o encontro de contas, solicitando a sua homologação pela Administração Tributária. Caso o encontro de contas não seja homologado, os valores compensados devem ser objeto de lançamento, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Essa análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, pois envolve a possível cobrança de um débito. Portanto, é coerente que a lei que regulamenta o pedido de compensação estabeleça um prazo para a Receita Federal se manifestar sobre o direito pleiteado, do mesmo modo que existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. Diferentemente, no caso de ressarcimento e restituição, o contribuinte requer que seja declarada a existência de um crédito. A homologação dos créditos tributários da contribuição para a COFINS, não corresponde a um direito automático ao ressarcimento de tais créditos. De acordo com disposição legal, antes de autorizar o ressarcimento, a Receita Federal deve analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não tendo estabelecido prazo para essa atividade. O indeferimento do pedido pelo Fisco, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não poderá ser realizada cobrança de débitos decaídos. Portanto, não há a homologação tácita do pedido de ressarcimento, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Do mesmo modo, não é possível adotar por semelhança o prazo para homologação de Declaração de Compensação, previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não há previsão legal para a homologação do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. Diante disso, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: Em sua defesa, a empresa esclarece genericamente as regras da não cumulatividade para o recolhimento das Contribuições para o PIS e a COFINS, citando a autorização para descontar do valor apurado, os créditos ordinários e presumidos. Em seguida, passa a analisar cada uns dos pontos para os quais pleiteia a revisão, e que serão analisados nos tópicos a diante: Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 8 DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERÍODO – JANEIRO DE 2007 A OUTUBRO DE 2009 O que a cooperativa questiona, nesse ponto, são as glosas de exclusões da base de cálculo para os valores repassados aos associados, que segundo a fiscalização, somente poderiam ser aceitos caso decorressem de operações no mercado interno. Em seus controles para apuração da contribuição, a cooperativa além de não ter incluído o resultado decorrente das exportações, em razão da não incidência legal, também deduziu da base de cálculo da contribuição os citados repasses aos associados referentes às operações de exportação. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que os repasses aos associados, vinculados às exportações não poderiam ser excluídos da base de cálculo, pois já estavam fora da incidência da contribuição por se tratar de receitas de exportação. Essa interpretação baseia-se na previsão da IN SRF nº 247/2002, que reflete a intenção do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, aceitando apenas as operações realizadas no mercado interno, conforme art. 4º da IN, transcrito a seguir: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I – repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Como visto, os valores excluídos da base de cálculo a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados das receitas obtidas a partir das operações de exportação, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do Pis e da Cofins, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. Por fim, demonstra a recorrente que não concorda com o método de recálculo adotado pela fiscalização do rateio proporcional para o repasse aos associados e a relação entre receita de exportação e receita bruta total. Segue a descrição do cálculo realizado pela fiscalização: “O recálculo foi feito por meio de rateio, da seguinte forma: multiplicou-se o total mensal repassado aos associados pelo percentual mensal das vendas no mercado Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 9 interno, chegando-se ao valor, referente aos repasses, a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.” No entanto, a contribuinte cita que no trimestre de apuração os produtos para exportação foram adquiridos de terceiros: Esqueceu-se ainda, de verificar a origem das mercadorias exportadas no trimestre. Se houvesse verificado, constataria que, os bens adquiridos para revenda são miúdos e vísceras de animais, adquiridos de terceiros destinados integralmente à exportação, não se aplicando o critério de rateio proporcional. Isto ficou bem evidente nos controles internos e contábeis entregues pela Manifestante aos Auditores. (grifo não original) Neste caso, diante da alegação de que os repasses aos associados nas operações no mercado interno e externo não foram proporcionais no período em questão, recomendo que a unidade de origem refaça os cálculos no momento da liquidação. Isso deve ser feito com base na documentação já apresentada pela contribuinte, a fim de identificar corretamente os insumos adquiridos de terceiros e os repasses aos associados destinados à exportação. Pelo exposto, entendo que a interpretação adotada pela fiscalização foi acertada, portanto voto por não reverter as glosas realizadas na base de cálculo. DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA COOPERATIVA Nesse ponto, serão tratadas as glosas realizadas pela fiscalização referente aos créditos ordinários (2.1) e os créditos presumidos (2.2). Primeiramente, a recorrente cita que foram rejeitados alguns créditos por não ter sido identificadas as informações de maneira clara em razão da qualidade da cópia dos arquivos digitalizados (e-fl. 260). No entanto, como essa informação não consta no Relatório Fiscal, não será abordada. Foi feita menção ainda ao fato de que não constaria as demonstrações dos cálculos efetuados pela Fiscalização o Anexo II do Relatório Fiscal, nem a fundamentação para denegação dos créditos pleiteados. Isso estaria comprometendo o seu direito de defesa, pois seria indispensável para identificar os créditos indeferidos. No entanto, essa informação não procede. De fato, o anexo II traz apenas um resumo. O detalhamento com as informações almejadas pela cooperativa, encontram-se nos anexos VI e V, com foi esclarecido no Relatório Fiscal: Dessa forma, as notas fiscais cujo conteúdo nada tem a ver com o processo produtivo da auditada, tampouco com o conceito de insumo, mas que foram objeto do cálculo dos créditos ordinários referentes aos bens utilizados como insumo, foram descartadas. A relação completa dessas notas pode ser vista nos arquivos não pagináveis ANEXO IV (DOC 06 – fls. 186/186) e ANEXO V (DOC 07 – fls. 189/189), constantes do Dossiê nº 10010.066603/0517-71(...) (grifo não original) Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 10 Passamos as análises as divergências quanto aos créditos glosados trazidas em concreto pela recorrente. DOS CRÉDITOS ORDINÁRIOS Dos Créditos Ordinários Considerados como Insumo Quanto às situações glosadas, a cooperativa cita em seu recurso os itens para os quais manifesta discordância da fiscalização: Por outro lado, as operações que menciona se tratam de aquisições de uniformes, obrigatórios para atividade de frigorífico, capacetes, equipamentos de proteção e segurança no trabalho, produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador – supermercados - em confraternizações e eventos ambientais promovidas e destinadas a todos os funcionários, sem discriminação. Gastos perfeitamente admitidos como custos e insumos, segundo as regras de contabilidade. Já: “material de construção (cimento, ferragem, argamassa, material elétrico, tinta); material de escritório (computadores, cartuchos de tinta para impressora);” foram adquiridos para uso no processo produtivo, para manter instalações e construções; as impressoras e cartuchos são imprescindíveis para inserir códigos de barras e preenchimento de etiquetas, notas fiscais, relatórios, assim como os computadores e periféricos. Da análise do processo, verifica-se que a lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e a análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. Em seu recurso, a cooperativa menciona que o conceito de insumo aplicado ao regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS é mais abrangente se comparado ao aplicado para o ICMS e o IPI. Lembra ainda da mudança no entendimento do conceito de insumo, após o Recurso Especial no. 1.246.317-MG (2011/0066819-3) do STJ, com repercussão geral. Com relação ao conceito de insumos no caso das contribuições, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado e consolidado especialmente após o julgamento o citado Recurso Especial, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 11 Nesse sentido, as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços, tais como setores administrativo, contábil, jurídico, etc., não podem ser classificados como insumos geradores de créditos das contribuições. Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Desse modo, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pelo contribuinte. Quanto aos itens em questão: “uniformes obrigatórios para atividade de frigorífico” e os “produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador”, o parecer da COSIT nº 5, deixa claro que nem todo o gasto com pessoal pode ser considerado insumo: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifo nosso) Portanto, os gastos com uniforme, enquadrado como equipamento de proteção individual (EPI), por exigência legal, podem ser considerados créditos de insumos, Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 12 desde que comprovado. No caso em questão, foram verificadas NFs em que a mercadoria está descrita como “UNIFORME COSTURA DE JAPONA”, que usualmente é usado como equipamento para proteção térmica. Assim, considerando o novo conceito de insumo e baseado no parecer da COSIT nº 5, acolho o pedido de reversão da glosa para os gastos com insumo de uniforme utilizados como EPI. Os gastos com alimentação, citados como sendo para confraternização e evento, não se enquadrariam nessa hipótese. Já as citadas despesas com material de escritório, não são insumos, mas despesas operacionais, classificadas como despesas administrativas, que podem ser entendidas como aquelas necessárias para administrar a empresa, tais como gastos nos escritórios. Portanto, também não podem ser enquadradas como insumo para o creditamento da Cofins. Por fim, quanto aos materiais de construção empregados para a manutenção das instalações, o entendimento adotado é que poderiam ser enquadrados como insumo, desde que aplicados para manter as instalações diretamente do processo de produção em condições eficientes de operação. Segue trecho extraído do Parecer da Cosit: 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. No entanto, para que os itens de material de construção pudessem ser aceitos, seria necessário que os argumentos aduzidos pela contribuinte também fossem acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmassem. Algo que não foi realizado nem no recurso de impugnação, nem no presente recurso voluntário. Diante disso, voto por reverte apenas as glosas referentes à uniforme, mantendo as demais glosas. Dos Créditos Ordinário de Fretes A fiscalização glosou algumas despesas com frete, alegando que as NFs respectivas não continham informações essenciais, conforme exigência legal. Segue trecho extraído do Relatório Fiscal com alguns exemplos das inconformidades identificadas: Destaca-se aqui alguns motivos pelos quais alguns conhecimentos de transporte não foram aceitos: o campo destinatário foi preenchido com “Diversos”, Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 13 enquanto o inciso VI, do artigo 176, do Decreto nº 2.912/2006 acima descrito, dispõe que deve haver a identificação do remetente e destinatário; falta da identificação de frete pago ou a pagar, conforme o inciso XII do mesmo artigo 176. Os exemplos descritos podem ser observados nos conhecimentos de transporte números 2.141, 2.142 e 2.143, de 04/01/2010, da transportadora Foco Transporte e Logística (Opção Transporte LTDA), CNPJ 06.886.401/0001-77. No ANEXO III (DOC 08 – fls. 190/190) encontra-se a lista completa dos Conhecimentos de Transporte, aceitos e não aceitos, bem como as justificativas cabíveis. Em sua defesa, a contribuinte alega que as informações faltantes não eram exigidas nesses casos, por se tratar de transporte fracionado para diversos clientes (e-fls. 265-266): A Fiscalização se esquece que a Manifestante faz vendas CIF (Cost, Insurance and Freight) a diversos clientes. Isto é, a carga dos caminhões não se destinam a um único estabelecimento, mas a vários clientes e o frete é suportado pela Manifestante, caracterizando transporte fracionado. Este transporte é regulado pelo § 4º do art. 176 do RICMS, aprovado pelo do Decreto 2.912/2006 do Tocantins, há dispensa de formalidades, porque substituídas pelo Manifesto de Carga –MDF-E conforme exigências dos art. 177 e 178 do mesmo RICMS, não se aplicando as disposições do art. 145. Não se pode olvidar que a emissão do Ct-e é obrigação acessória do transportador, para permitir apuração, recolhimento e fiscalização do tributo, contudo, como o frete está incluso no preço, a identificação dos destinatários está impressa nas respectivas notas fiscais da Manifestante, controladas pelo Manifesto, regulamentado pelo art. 178 do RICMs, documentos complementares àquele. No entanto, não assiste razão à recorrente. De acordo com a mencionada norma, do Estado do Tocantins, mesmo no caso do transporte fracionado, os conhecimentos de transporte (CT) devem conter as informações listadas no art. 176, sendo que o § 4º dispensado apenas o citado no inciso “X - identificação do veículo transportador, placa, local e Estado”. Portanto, as informações do destinatário e a identificação de frete pago ou a pagar, exemplificados no Relatório Fiscal, deveriam constar CT. Segue transcrição do artigo em questão: Subseção VIII Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas Art. 176. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, deve ser utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de carga que executem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículos próprios ou fretados, e emitido antes do início da prestação do serviço, com, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89) I – denominação de forma impressa: "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas"; II – número de ordem, série e subsérie e o número da via de forma impressa; III – natureza da prestação do serviço e o respectivo código fiscal; IV – local e data da emissão; Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 14 V – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF de forma impressa; VI – identificações do remetente e do destinatário: nomes, endereços e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF ou CPF; VII – percurso: local de recebimento e da entrega; VIII – quantidade e espécie dos volumes ou das peças; IX – número da Nota Fiscal, valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma, metro cúbico ou litro; X – identificação do veículo transportador, placa, local e Estado; XI – discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação; XII – identificação de frete pago ou a pagar; XIII – valores componentes do frete; XIV – indicações relativas a redespacho e ao consignatário; XV – valor total da prestação; XVI – base de cálculo do ICMS; XVII – alíquota aplicável; XVIII – valor do ICMS; XIX – nome do impressor do documento, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, respectiva série e subsérie e número da AIDF de forma impressa. §3º O transportador que subcontratar outro transportador, para dar início à execução do serviço, emite Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar, no campo "Observações" deste ou, se for o caso, do manifesto de carga, a expressão: "Transporte subcontratado com........................................., proprietário do veículo marca........, placa nº........., UF....”. §4º No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um Conhecimento de Transporte, são dispensadas as indicações do inciso X e do §3º deste artigo, bem como a via do conhecimento mencionada na alínea “c” do inciso I e a via adicional prevista no inciso II, todos do art. 177 deste Regulamento, desde que seja emitido o Manifesto de Carga por veículo. Diante disso, voto por manter a glosa referente ao frete, nos casos em que a fiscalização declarou as NFs como documento inidôneo. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Crédito Presumido - Período Janeiro de 2007 a Outubro de 2009: Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 15 Nesse período, vigorava o art. 8º., § 3º. da Lei 10.925/2004, para a apuração do crédito presumido de operações realizadas pela cooperativa. A seguir transcrevo o trecho da norma: Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) Na ocasião, a fiscalização concluiu que a contribuinte aplicou erroneamente a alíquota de 60% para calcular seus créditos presumidos na aquisição de boi vivo. Conforme o entendimento fiscal, a alíquota escolhida deveria se basear na NCM do insumo adquirido, e não na classificação do bem produzido pela cooperativa. Segue trecho do Relatório Fiscal, no qual fica evidente essa interpretação: Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 16 Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe que o montante do credito presumido será determinado mediante a aplicação de 60%, 50% ou 35% (a depender do produto adquirido) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP (1,65%) e da Cofins (7,6%), sobre o valor do montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo – gado vivo - na produção de produtos destinados à venda), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, dispõe que deverá ser aplicada uma alíquota de 60%, quando se tratar de aquisições de produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI – TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica. Dessa forma, o artigo deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, destinada à alimentação humana ou animal. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se olhar para as aquisições e não para as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão JAMAIS poderia ter apurado seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo – animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), utilizando-se da alíquota de 60% de que trata o art. 8º, § 3º, I. Nesse ponto, discordo da fiscalização. Quanto ao percentual a ser aplicado ao crédito presumido, já existe ampla jurisprudência no CARF sobre o assunto, especialmente após a adição do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Pela minúcia e rigor técnico, utilizarei como razão de decidir os fundamentos expostos pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em voto proferido no acórdão 9303008.216, de 20 de fevereiro de 2019: “Inicialmente há que se delimitar esse litígio. Ele refere­se somente sobre qual percentual do crédito presumido da agroindústria, 60% ou 35%, a ser aplicado sobre os insumos utilizados para sua produção. Portanto os demais itens de DF CARF MF Fl. 718 Processo nº 13053.000041/2009-79 Acórdão n.º 9303-008.607 CSRF-T3 Fl. 719 6 crédito presumido da agroindústria que foram glosados por outros motivos não se incluem no presente recurso especial. Em relação ao percentual a ser utilizado, tal matéria já está definitivamente pacificada na jurisprudência do CARF, sobretudo após a inclusão do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo: Art. 8 (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 17 Portanto o direito ao crédito presumido, apurado no percentual de 60%, é definido não pela natureza dos insumos adquiridos, mas em função do produto fabricado. Diante do exporto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria. ” Portanto, voto para restabelecer os créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60% para as aquisições de gado vivo/em pé do período. Crédito presumido - Período de Novembro de 2009 a Dezembro de 2012 Nesse ponto do processo, a Cooperfrigu pleiteia o direito de se creditar e pedir o ressarcimento dos créditos pleiteados, senão de 60%, mas pelo menos de 50% sobre a matéria prima adquirida, com a redação dos arts. 33 e 36 da Lei 12.058/2009, dada pela Lei nº 12.839, de 2013, que retroage em auxílio ao contribuinte. Quanto a retroatividade da Lei nº 12.839, de 2013, em benefício ao contribuinte, o texto do art. 33, alterado com a nova lei, apenas contém alguns códigos NCM adicionais tanto para as mercadorias produzidas quanto para os bens utilizados no cálculo do crédito presumido. Essas adições não impactam a análise do caso em questão. Para apreciar esse tópico, serão analisadas duas situações distintas. O primeiro ponto diz respeito a mudança na lei que, segundo a fiscalização, deixou de permitir o crédito presumido na aquisição de boi vivo nas comercializações no mercado interno, manifestado no art. 37 da Lei 12.058. Transcrevo a seguir o trecho do Relatório Fiscal: “Com o advento da Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009, a possibilidade de crédito presumido relativo à aquisição de insumos (boi vivo) para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, destinadas à alimentação humana ou animal, comercializadas no mercado interno, deixou de existir.“ Ocorre que a lei de 2009 revogou o regime especial de cobrança de contribuições para o setor agropecuário estabelecido em 2004 e que permitia a alíquota de 60% para o crédito presumido na aquisição do boi vivo. Para ajudar a esclarecer a questão, transcrevo a seguir o trecho da Solução de Consulta Cosit nº 309/2017, que resume de forma clara as alterações legais voltadas para o setor produtivo da agroindústria: 11. Nada obstante, em 2004, os arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, instituíram um microrregime de cobrança das contribuições aplicável ao setor agropecuário como um todo (e ao setor de carne bovina, consequentemente) no qual se previa a suspensão da incidência das contribuições sobre a aquisição de insumos (entre eles boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM) utilizados na produção de determinados produtos (entre eles derivados de carne bovina classificados no capítulo 02 da NCM), bem como a apuração de créditos presumidos em relação à aquisição, tanto de pessoa física quanto de pessoa Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 18 jurídica, de produtos beneficiados pela citada suspensão de incidência, observadas as regras aplicáveis. 12. Posteriormente, em 01 de novembro de 2009, entraram em vigor os arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, que afastaram a aplicação do citado microrregime da Lei nº 10.925, de 2004, para a cadeia de produção de subprodutos de carne bovina e instituíram novo microrregime de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nessa cadeia. Nesse novo microrregime, permaneceu a sistemática de suspensão do pagamento das contribuições incidentes sobre a receita de venda de determinados produtos e a concessão de créditos presumidos em determinadas situações. 13. Deveras, o afastamento da aplicação, na cadeia agroindustrial da carne bovina, das regras do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, e a aplicação exclusiva nessa cadeia do novo microrregime da Lei nº 12.058, de 2009, consta expressamente do art. 37 desta última: Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM. 14. Conforme se observa, o transcrito art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não cita expressamente o boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM como estando excluído do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. 15. Isso ocorre porque o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi redigido de maneira a citar expressamente os produtos finais produzidos pelas pessoas jurídicas que pretende beneficiar e mencionar genericamente os produtos por elas utilizados como insumos (o que foi feito mediante menção no aludido dispositivo ao “inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”). 16. Assim, interpretando-se em conjunto o art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, e o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, verifica-se que a aquisição de boi vivo (posição 01.02 da NCM) utilizado como insumo na produção dos produtos citados no art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009 (“produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM”), está sujeita apenas ao microrregime da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não se aplicando o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. No caso em concreto, considerando que a cooperativa produz carnes bovinas, classificadas nos NCM 02.01, 02.02 e 02.06.10.00, a sua aquisição de boi vivo (NCM 01.02) está sujeita apenas ao microrregime das contribuições instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, ficando revogado nesse caso, o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. Diante disso, entendo que a posição da fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas nesse tópico. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 19 O segundo ponto, refere-se ao artigo 33, da Lei 12.058/2009, que alterou a alíquota para fins de cálculo do crédito presumido oriundo da exportação, que passou a ser de 50%. Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifo nosso) De acordo com o Relatório Fiscal, a cooperativa adotou a alíquota correta de 50% para o período. Sendo que apenas “o somatório das notas fiscais de compra de gado foi menor que o valor declarado pelo contribuinte.” A recorrente não apresentou NF complementar para o período, que viesse a dirimir essa questão, nem na Manifestação de Inconformidade nem no presente Recurso Voluntário. Portanto, voto por não reverter a glosa relativas aos créditos presumidos oriundos da exportação do período. DO DIREITO A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS ORDINÁRIO E PRESUMIDO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS SALDOS TRIMESTRAIS A recorrente demonstra inconformidade com a decisão de primeira instância que não admitiu a manutenção e ressarcimento dos créditos oriundos de redução da base de cálculo. Argumenta que todos os seus créditos ordinário e presumido são passíveis de compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais. Para isso, Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 20 apresenta os conceitos já há muito consolidados de imunidade, isenção e não incidência. Ademais, alega que “Como os atos cooperativos, embora sejam formalizados por notas fiscais em nome da sociedade cooperativa, não são receitas destas, não pertencem ao patrimônio da Manifestante (...)”. Com isso, entende que tais créditos não poderiam ser considerados faturamento, portanto estaria fora da base de cálculo da contribuição, porque não se enquadram na hipótese de incidência. Ou seja, não ocorre o fato gerador do PIS e da COFINS nas operações com os associados, posto que há o repasse das receitas a estes últimos, configurando assim a não incidência da contribuição e sendo passível de ressarcimento. (fl 276) Em que pese o argumento apresentado pela manifestante, o ponto central dessa discussão diz respeito a possibilidade de se conceder o benefício da compensação ou do ressarcimento para créditos obtidos a partir da redução da base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. De acordo com o artigo 17 da Lei nº 11.033, apenas as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que darão direito à manutenção do crédito das contribuições, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Analisando o artigo anterior, combinado com o art. 16. da Lei nº 11.116, é possível notar que apenas as hipóteses de créditos oriundos de suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que podem ser objeto de pedido de compensação ou ressarcimento. Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: (Grifo nosso) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Grifo nosso) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Grifo nosso) No caso, o valor repassado ao associado está previsto no art. 15 da MP 2.158-35 como modalidade de exclusão da base de cálculo, situação que não está contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033 como forma de manutenção dos créditos Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 21 da contribuição, nem mesmo ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento, no art. 16. da Lei nº 11.116. Voto, portanto, em não manter os créditos vinculados a essas operações das cooperativas. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Por fim, o recurso voluntário pleiteia o direito à aplicação de correção monetária sobre o ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos. Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, consta que não há possibilidade de acolher o pedido, em razão da vedação expressa em dispositivo legal: Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, que a resistência constante de ato estatal, o qual impeça a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural. Desse modo, torna-se legítima a necessidade de atualizá- los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Transcrevo a ementa da decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Esse raciocínio inicialmente adotado para o IPI foi estendido também para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 22 Com isso, depreende-se que a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural teria perdido sua natureza, consequentemente, permitiria sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito. Quanto ao início da correção monetária para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ determinou, no Tema Repetitivo 1003, que ela começa após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). No caso em concreto, apesar de o processo não ter ficado paralisado, o prazo razoável determinado pelo Judiciário para o reconhecimento do direito pleiteado foi claramente excedido. Ante o exposto, com base nas decisões acima e na previsão do art. 99 do RICARF, no mérito, voto por reconhecer a atualização monetária do crédito a partir do primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 dias da transmissão da PER/DCOMP em discussão. Em suma, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900551/2013-38 23 Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 309DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10804246 #
Numero do processo: 12448.723399/2014-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. Comprovantes apresentados na conformidade das exigências legais.
Numero da decisão: 2002-009.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular a decisão embargada, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. Comprovantes apresentados na conformidade das exigências legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular a decisão embargada, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.022 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723399/2014-34 2 RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2013, ano-calendário 2012, onde apurado Imposto Suplementar no valor de R$6.792,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação de infração consistente em Dedução Indevida de Despesas Médicas - glosa no valor de R$24.700,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a dedução. A glosa de seu em relação a três prestadores de serviços: Isabel Cristina S. Rodrigues (R$8.500,00), Maria Therezinha F. Vasco (R$12.000,00) e Nassim David Harari (R$4.200,00), todos no entender da fiscalização por falta de atendimento às formalidades legais exigidas pela Receita Federal, tal como endereço do prestador dos serviços. Apresentada impugnação, em petição de fl. 02, acompanhada dos documentos de fls. 03/23, na qual alega, resumidamente, que o valor se refere a despesas médicas próprias, bem como faz a juntada de documentos comprobatórios das despesas médicas, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação. A DRJ, ao apreciar a impugnação, julgou parcialmente procedente no sentido de admitir os recibos e, consequentemente, de afastar a glosa relativamente aos prestadores: Isabel Cristina S. Rodrigues (R$8.500,00) e Nassim David Harari (R$4.200,00). Manteve a glosa em relação a prestadora Maria Therezinha F. Vasco (R$12.000,00) ao considerar que os recibos apresentados não preenchiam o requisito de informação do endereço da prestação do serviço. Eis a decisão da DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.022 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723399/2014-34 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2018, o sujeito passivo interpôs, em 21/09/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, mediante a juntada dos recibos contendo todos os requisitos legais. Num primeiro momento esta turma não conheceu do recurso interposto por considerá-lo intempestivo (fls. 71 a 73). Restou consignado naquela oportunidade, apesar de constar do relatório as datas corretas de ciência da decisão de primeiro grau (04/09/2018) e de interposição do recurso (21/09/2018), que a ciência teria ocorrido em 04/09/2017 e a apresentação do recurso em 31/08/2018. Apresentada petição por parte do contribuinte, em que questionada a intempestividade reconhecida no julgado, a presidência da turma admitiu a petição como embargos inominados em virtude de lapso manifesto, submetendo o feito a novo julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) Confirmo a decisão de admissibilidade dos embargos inominados de fls. 96 e 97, reconhecendo, por conseguinte, a tempestividade do Recurso Voluntário. Analisando a decisão embargada, de simples constatação a contradição entre as datas constantes do relatório (datas corretas) e a data de ciência da decisão recorrida informada no voto, o que impactou a aferição da tempestividade do recurso voluntário. De acordo com as informações nos autos, o sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2018 e interpôs recurso em 21/09/2018, o que demonstra a tempestividade. Assim, presente a contradição, devem os embargos inominados serem acolhidos, com efeitos infringentes, no sentido de anular a decisão embargada e submeter o recurso voluntário tempestivo a novo julgamento. Passando à análise do Recurso Voluntário, de registrar que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos legais de comprovante de despesas médicas deduzidas em DAA, especificamente das despesas com a prestadora de serviços Maria Therezinha F. Vasco (R$12.000,00). O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, além de ser informado pelo princípio da verdade material, deve atender formalidade moderada, com Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.022 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723399/2014-34 4 adequação entre os meios e os fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam a exigência legal. Ademais, é o próprio decreto, mais precisamente no § 4º de seu art. 16, que autoriza o recepcionamento de novas provas nas hipóteses ali elencadas. Assim, considerando que a documentação trazida aos autos com o recurso possui o condão de se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida, em especial os recibos da prestadora de serviços Maria Therezinha F. Vasco (R$12.000,00), admito as provas carreadas acima elencadas. Analisando a prova apresentada com a impugnação especificamente os recibos de fls. 18 a 23, com exceção de alguns que estão ilegíveis ao que tudo indica por conta da digitalização, entendo que já naquela oportunidade os recibos preenchiam os requisitos e deveriam ser aceitos. Contudo, para não haver dúvidas, o recorrente trouxe aos autos novos documentos (fls. 56 a 67), como dito acima, com o intuito de contrapor o que decidido pela decisão recorrida, que preenchem todos os requisitos legais exigidos. Assim, entendendo que restam comprovadas as despesas médicas, imperioso se apresenta o afastamento da glosa. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular a decisão embargada, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10802820 #
Numero do processo: 15374.966752/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. Caso a retificação ocorra após a sua emissão, porém antes da ciência, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido.
Numero da decisão: 3001-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.

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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. Caso a retificação ocorra após a sua emissão, porém antes da ciência, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.241 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.966752/2009-19 2 RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever a lide, transcreve-se abaixo o Relatório do Acórdão nº 06-54.885, da 3ª Turma da DRJ/CTA: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 05941.84782.260509.1.7.04-2059, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do crédito no valor de R$ 107.939,67, relativo ao DARF de PIS/Pasep não cumulativo (código 6912), recolhido em 15/03/2006, no valor R$ 112.488,02. Em 07/10/2009, a DERAT Rio de Janeiro emitiu o despacho decisório de não- homologação da compensação (rastreamento nº 848605780), pelo fato de que o DARF acima discriminado estava integralmente utilizado para quitação do débito de PIS/Pasep não cumulativo do período de apuração de fevereiro de 2006, não restando saldo de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na Dcomp citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 20/10/2009 e apresentou, em 19/11/2009, manifestação de inconformidade, por meio da qual sustenta a existência do crédito informado na Dcomp. Alega, em síntese, que existe um indébito tributário relativo ao PIS do período de apuração de fevereiro de 2006, no valor de R$ 107.939,67, uma vez que o valor devido da referida contribuição é de R$ 43.163,58 e não de R$ 151.102,65. Explica que realizou três pagamentos para a quitação do mencionado débito de PIS, nos valores de R$ 187,60, R$ 38.427,63 e R$ 112.488,02, mas que em auditoria interna verificou que esse último pagamento deveria ter sido realizado no valor de R$ 4.548,35, fato esse que gerou o indébito tributário. Diz que apresentou, em 28/05/2009, retificadora da DCTF para a correção do equívoco, anteriormente a qualquer procedimento fiscal e em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa nº 903, de 2008. Requer, diante do exposto, o acolhimento da manifestação apresentada com a consequente homologação das compensações declaradas. É o relatório. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado nº PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.241 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.966752/2009-19 3 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada em 04/01/2018, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 02/02/2018, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito De acordo com a Recorrente, o motivo pelo qual objetiva a compensação dos valores de PIS via PER/DCOMP, decorre do equívoco cometido na apuração/pagamento da contribuição referente ao período de fevereiro de 2006, erro este que foi espelhado na DCTF original, fazendo com que fosse recolhido e declarado o valor total de R$ 151.103,25, quando o valor correto era de R$ 43.163,58. Diante da diferença de R$ 107.939,67 entre valor pago e o efetivamente devido, a recorrente utilizou parte desse crédito (R$ 41.876,62 – acrescentado percentual SELIC) para quitação de IRPJ do período de abril de 2006 através da PER/DCOMP em referência. Afirma ter realizado a retificação da DCTF antes de qualquer procedimento fiscal para espelhar o valor que já estava na DACON. Alega que, se a RFB tinha dúvidas a respeito do débito de PIS apurado, deveria ter aberto fiscalização com esta finalidade e não simplesmente deixar de homologar a compensação pretendida. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.241 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.966752/2009-19 4 Defende que a DRJ, que em outras oportunidades havia deferido direitos creditórios semelhantes, desta vez realizou verdadeira inversão do ônus da prova, na medida em que o débito está comprovado na DACON. Assim, pede reforma do acórdão para reconhecimento total do seu direito creditório. Analisando os autos, confirmei que a DCTF retificadora foi transmitida para a Receita Federal na data de 28/05/2009 (fls. 41), alterando o valor do PIS a pagar (referente a FEV/2006) para R$ 43.163,58 (fls.60) - o valor original era de R$ 151.103,25 (fls. 32) -, enquanto a emissão do Despacho Decisório ocorreu em 07/10/2009 (fl. 06). Cabe ressaltar que a DACON transmitida corrobora com a retificação efetuada, pois já trazia o valor de R$ 43.163,58 na data da transmissão, em 05/10/2006. Não se verifica nos autos qualquer referência que a DCTF retificadora estava em malha fiscal ou qualquer outro motivo que impedisse a sua análise pela fiscalização. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Unidade Preparadora foi emitida sem levar em consideração a DCTF retificadora, documento válido, transmitido pelo contribuinte dentro do prazo legal e antes da emissão do Despacho Decisório. Assim, não há qualquer dúvida sobre o cerceamento do direito de defesa deste, tendo como consequência a nulidade de tal decisão, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório não analisou o mérito do pedido, tendo em vista ter esbarrado em uma questão preliminar: a comparação entre o valor pago via DARF e o valor do débito indicado na DCTF original (já retificada, à época) demonstrou a inexistência de saldo a ser restituído. Contudo, como já discutido acima, esta preliminar está equivocada, pois foi apresentada uma retificadora da DCTF na qual o valor do débito pago foi diminuído. Superada a preliminar, deve ser avaliado, pela Unidade Preparadora, o interesse fiscal em analisar o mérito do pedido, ou seja, verificar se o novo valor apurado para o tributo está correto. Caso exista tal interesse, deve ser iniciado um procedimento de fiscalização, momento a partir do qual será legítima a intimação do contribuinte para apresentar provas de que o valor do débito de PIS é realmente R$ 151.103,25, e não R$ 43.163,58, conforme determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.241 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.966752/2009-19 5 autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A DRJ tem razão ao afirmar, em seu acórdão, que a mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; é necessária a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF. Contudo, tal afirmação somente seria válida caso a retificação da DCTF fosse realizada após a emissão do Despacho Decisório; tendo sido esta retificação efetivada anteriormente, e não havendo qualquer motivo que levasse a não aceitação da retificação, a decisão da DRF não poderia ter se reportado à DCTF original, documento inexistente, tendo em vista sua substituição pela DCTF retificadora, sob pena de omissão na análise de documento válido, caracterizando a nulidade da decisão proferida. Por isso, o Despacho Decisório emitido pela Unidade Preparadora (DRF), como dito, não trouxe qualquer consideração sobre a necessidade de comprovação do erro alegado. O contribuinte agiu corretamente ao proceder previamente à retificação das declarações, cabendo à Fazenda Nacional decidir se há necessidade de aprofundar sua análise, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. Deve ser destacado que, caso o Fisco entenda que a simples retificação da DCTF e do DACON não é suficiente para a comprovação do erro (e efetivamente não é), sendo conveniente e oportuno realizar uma análise mais detida (considerando os valores envolvidos, disponibilidade de Auditores-Fiscais, existência ou não de fundadas suspeitas, procedimentos de maior relevância aguardando realização, etc), não pode o contribuinte alegar que esse fato se constitui em alteração de critério jurídico. Conclusão Pelo exposto, voto por declarar a nulidade do Despacho Decisório e dos atos administrativos que lhe forem posteriores, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida, desta vez com base no que consta na DCTF retificadora. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801825 #
Numero do processo: 11080.728711/2018-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.458 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728711/2018-53 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.458 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728711/2018-53 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.458 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728711/2018-53 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.009337/2003-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não sendo aplicável por analogia, por ausência de semelhança entre os institutos. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório cujo reconhecimento se pretende.
Numero da decisão: 3102-002.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito na mesma proporção em que foi reconhecido o direito creditório relativo a COFINS nos autos do processo no 10880.720443/2005-29. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.723, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11831.005666/2003-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituta integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não sendo aplicável por analogia, por ausência de semelhança entre os institutos. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório cujo reconhecimento se pretende. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito na mesma proporção em que foi reconhecido o direito creditório relativo a COFINS nos autos do processo no 10880.720443/2005- 29. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.723, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11831.005666/2003-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituta integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.727 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.009337/2003-20 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado em decorrência da ausência da comprovação material da existência do direito creditório da empresa contribuinte. O pedido é referente ao crédito de exportação da contribuição para o Pis/Pasep apurados no regime não-cumulativo, referentes ao 3º trimestre de 2003, no valor de R$ 820.585.67. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO SUJEIÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, não estando sujeito a tal termo o mero pedido de ressarcimento apresentado isoladamente. DCOMP. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO CREDITÓRIO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. Somente pode o Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais para efeito de execução de procedimentos fiscais no caso de, cumulativamente, guardarem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer e serem suficientes para formar a convicção acerca da veracidade do fatos que se pretende provar. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.727 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.009337/2003-20 3 Irresignado, em recurso voluntário, em síntese, o Recorrente requer que seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade para reformar totalmente o despacho decisório, para: (i) reconhecer in totum o direito creditório da empresa, diante da homologação tácita do do crédito pleiteado; (ii) ou, subsidiariamente, ao menos para reconhecer parcialmente o crédito objeto do presente Pedido de Ressarcimento, nos mesmos moldes, isto é, na mesma proporção em que foi reconhecido o direito creditório relativo à COFINS, nos autos do processo n. 10880.720445/2005-18. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Homologação tácita do pedido de ressarcimento A decisão de piso não merece qualquer reforma nesse aspecto. De fato, tal como apontado pela DRJ, a regra do artigo 74, §5º, da Lei nº 9430/96, se aplica apenas e tão somente aos pedidos de compensação, sendo certo que o caso sub judice versa sobre pedido de ressarcimento. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. A análise do procedimento adotado está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, era de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também previsse um prazo para o fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. Já no caso de ressarcimento e/ou restituição, o sujeito passivo requer seja declarada a existência de um crédito, de modo que não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. Ao contrário da declaração de compensação, o pedido de restituição ou ressarcimento, em nenhum momento, é satisfeito desde logo, tão somente instaura procedimento administrativo voltado para a devolução em espécie de um crédito que o contribuinte alega possuir. Eis porque há a necessidade de haver Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.727 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.009337/2003-20 4 uma decisão explícita - jamais tácita - emanada da Fazenda quanto ao direito creditório pleiteado, como exige o artigo 48 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.” Além disso, quisesse o legislador estender a regra da homologação tácita ao pedido de ressarcimento, o teria feito expressamente, ainda que por simples remissão – o que não ocorreu. Nesse sentido, seguem precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos.” (CARF, Processo nº 10880.662371/2012-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.671 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de junho de 2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento.” (CARF, Processo nº 13888.905165/2012-25, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 007.954 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de dezembro de 2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PEDIDO DE INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Por falta de previsão legal, o prazo para homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.727 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.009337/2003-20 5 (CARF, Processo nº 13888.907907/2011-76, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1002- 002.612 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Seção de 01 de fevereiro de 2023) Pelo exposto, voto pela manutenção do acórdão na parte em que considerou inaplicável, à espécie, a regra do artigo 74, §5º, da Lei nº 9430/96. Dever de guarda de documentos e “prova emprestada” Também sob este prisma o acórdão recorrido não merece reparo. Quanto à obrigatoriedade de o contribuinte conservar em boa ordem os documentos que embasam sua escrituração contábil e fiscal pelo prazo prescricional, ou até que se conclua os procedimentos fiscais relacionados aos fatos neles anotados, são pródigos os dispositivos legais acerca do tema: Código Tributário Nacional: “Art. 195 [...] Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: “Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.” Lei nº 4.502/1964 (IPI): “Art. 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz. § 1º Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração serão conservados nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior.” Decreto nº 2.637/1998 (RIPI/98): “Art. 421. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.727 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.009337/2003-20 6 No âmbito da Receita Federal, como não poderia deixar de ser, vigora o entendimento de que o sujeito passivo tem o dever de manter em boa guarda os livros e documentos fiscais que dão lastro ao crédito cuja compensação ou restituição se pretende, enquanto perdurar o prazo para sua apreciação, conforme orientação exarada na Solução de Consulta nº 173/2018: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E LAUDOS CONTÁBEIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; Lei nº 9.430, de 1996, art. 37; Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 219 e 264.” Também prevalece no CARF o entendimento de que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.” (CARF, Processo nº 10840.720587/2008-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 007.419 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de outubro de 2020) Portanto, eventual demora na apreciação do pedido de restituição por parte da Administração Pública não tem o condão de afastar o dever de guarda dos documentos fiscais pelo sujeito passivo. Por outro lado, tal como apontado pela DRJ, não se discute aqui a validade da prova emprestada. Na verdade, o que a Recorrente pretende, alternativamente à apresentação dos documentos, é a utilização da base de cálculo dos créditos de COFINS da não cumulatividade, reconhecidos no bojo de outro processo administrativo, para cálculo do crédito presumido de IPI do mesmo período, destinado ao ressarcimento do PIS, guardadas as proporções dos percentuais previstos na Leis 9.363/1996 e 10.276/2001. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.727 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.009337/2003-20 7 Trata-se, na verdade, de uma estratégia utilizada por parte da Recorrente para evadir-se do ônus probatório relacionado ao direito creditório. No entanto, como é cediço, em se tratando de pedido de ressarcimento, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme remansosa jurisprudência deste Egrégio Conselho: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.” (CARF, Processo nº 10880.662371/2012-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.671 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de junho de 2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus.” (CARF, Processo 10880.970247/2011-41, Recurso Voluntário, Acórdão 3302- 004.637 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de julho de 2017) Não tendo sido demonstrada a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório, não há como deferir o pedido de ressarcimento. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.727 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.009337/2003-20 8 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.724887/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. As despesas com frete são caracterizadas como insumos e, consequentemente, geram créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA VENDA MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com frete são caracterizadas como insumos e, consequentemente, geram créditos da não cumulatividade quando comprovadamente suportados pelo vendedor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de indeferimento do Pedido de Ressarcimento. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação.
Numero da decisão: 3401-013.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas relativas aos fretes tomados de pessoas jurídicas pela Recorrente, tanto na aquisição de insumos, quanto nas operações de venda quando, comprovadamente, tenham sido por ela suportados, nos limites constantes do relatório de diligência fiscal realizado pela unidade de origem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.456, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.724875/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Giglio, Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima de Macedo, George Silva Santos, Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS- PRIMAS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. As despesas com frete são caracterizadas como insumos e, consequentemente, geram créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA VENDA MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com frete são caracterizadas como insumos e, consequentemente, geram créditos da não cumulatividade quando comprovadamente suportados pelo vendedor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de indeferimento do Pedido de Ressarcimento. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.460 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724887/2011-58 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas relativas aos fretes tomados de pessoas jurídicas pela Recorrente, tanto na aquisição de insumos, quanto nas operações de venda quando, comprovadamente, tenham sido por ela suportados, nos limites constantes do relatório de diligência fiscal realizado pela unidade de origem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.456, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.724875/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Giglio, Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima de Macedo, George Silva Santos, Mateus Soares de Oliveira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos até aquele momento processual, adoto o relatório da Resolução nº 3401-002.391 que abaixo transcrevo: Trata-se de pedido de reconhecimento crédito de PIS não cumulativa referente ao período de apuração do segundo trimestre de 2009. A unidade de origem reconheceu parcialmente o pedido de crédito, indeferindo o pedido de crédito sob os seguintes fundamentos: Despesas com seguro de carga a título de prêmio não são passíveis de creditamento; Não foram apresentados os conhecimentos de embarque de parte dos fretes; Parte das aquisições de arroz foram feitas do Instituto Riograndense de Arroz, Autarquia Estadual não sujeita à incidência das Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.460 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724887/2011-58 3 contribuições em suas vendas, ex vi art. 10 inciso V das Leis 10.637/02 e 10.833/03 c.c. art. 2 inciso III da Lei 9.715/98. iii.1) Ademais, o arroz adquirido é tributado à alíquota zero das contribuições, por tal motivo, não gera direito ao crédito. iii.2) Por fim, a “venda de arroz do IRGA à fiscalizada foi decorrente de uma receita de capital auferida com a venda de terras e não uma receita corrente decorrente de atividades agrícolas. Assim, o IRGA também não se enquadra como pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária” não sendo possível a concessão de crédito presumido. Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: Insumos são todas as despesas operacionais; “Quanto à hipótese de crédito em função da aquisição de bens e serviços tem-se que a Impugnante, para a Consecução de seus objetivos sociais, necessita imprescindivelmente destes serviços”; “Em relação a informação da não localização dos documentos, e em atendimento ao princípio da busca da verdade material, requer, desde já, a intimação das transportadoras mencionadas nos documentos juntados para que traga ao processo todos documentos relativos aos transportes realizados, principalmente a Transguido Transportes, Viasulina Transportes, Ailto Carniel Transportes, Denise Hertele ME e Transportadora Rodrigão”. A Delegacia de Julgamento manteve o indeferimento parcial do pedido de crédito, com os seguintes fundamentos: “Os gastos com prêmios de seguros não podem ser considerados como insumos, por não se tratarem de despesas essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo. Sua subtração não configura a impossibilidade da produção da empresa”; A obrigação de trazer aos autos documentos que provem o seu pedido é da Recorrente, ainda mais quando estes documentos são de guarda obrigatória; Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.460 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724887/2011-58 4 Ainda, para a prova do direito ao crédito dos fretes necessária a apresentação dos conhecimentos de transportes. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário repisando apenas a tese sobre a possibilidade de creditamento das contribuições incidentes sobre os fretes trazendo aos autos cópias de partes dos conhecimentos de transportes exigidos pela fiscalização e planilha vinculando estes (conhecimentos de transporte) com as notas fiscais glosadas. Depois de apresentado o Recurso Voluntário, a recorrente trouxe aos autos decisão proferida no Mandado De Segurança que impede a compensação de ofício dos créditos em discussão com débitos com a exigibilidade suspensa. [...] Em sede de Recurso Voluntário, resolveu-se baixar os autos em diligência a fim de que a unidade de origem, com base nos documentos apresentados pela Recorrente até este momento processual, vinculasse os conhecimentos de transporte com o relatório de notas fiscais apresentadas discriminando o tipo de operação. Depois disso, fosse apresentado relatório circunstanciado com as informações acima e intimada a Recorrente para se manifestar sobre o relatório em trinta dias e devolvendo-se o processo ao CARF para julgamento. A diligência realizada e foi elaborado relatório circunstanciado em que se fizeram as verificações dos documentos, as vinculações possíveis, o cálculo dos valores de fretes comprovados e glosados, o cálculo dos valores das contribuições para os fretes comprovados e, por fim, para cada PERDCOMP e processo respectivo, quadro demonstrativo com o seu valor, o valor deferido pela DRF, o valor deferido em sede de diligência e o valor total deferido. Intimada a recorrente do resultado da diligência, permaneceu silente, isto é, não apresentou manifestação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.460 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724887/2011-58 5 A matéria devolvida a este tribunal cinge-se à questão do reconhecimento do crédito referente às despesas com fretes tomados de pessoa jurídica, considerando que em sede de Recurso Voluntário tão somente referente a tal matéria houve alegações e foram apresentados os documentos relativos à parte dos fretes tomados. Entretanto, diante da apresentação de provas em sede de recurso voluntário, é de se enfrentar a questão da possibilidade de os documentos a partir dos quais a questão do direito creditório deve ser reexaminada poderem ser apresentados e apreciados nesta sede recursal. Assim, temos uma questão relativa à possibilidade de apresentação de documentos em sede de recurso voluntário e, superada tal questão, uma outra relacionada à suficiência das provas apresentadas para servirem de suporte à comprovação do direito creditório referente aos fretes tomados de pessoas jurídicas, seja na aquisição de insumos, seja na operação de venda de seus produtos. Preliminarmente, examinemos a questão da possibilidade de apreciação de documentos apresentados em sede de recurso voluntário. Consideramos que a melhor interpretação do disposto no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, permite a apresentação de documentos em sede de recurso voluntário, desde que dentro do prazo recursal e que não haja inovação temática, isto é, os documentos estejam no contexto da discussão de matéria litígio. Examinados os autos percebe-se que a discussão acerca da não comprovação dos serviços tomados de transportadoras, seja na aquisição de insumos, seja nas operações de venda realizadas pela recorrente, está presente nos autos e com a apresentação dos documentos não ocorreu inovação, é dizer, os documentos apresentados dizem respeito a discussão da matéria em litígio. Portanto, devem ser apreciados os documentos apresentados em seu recurso voluntário. Neste sentido, os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9101.003.097, nº 9101-004.688, nº 9101-005.173, nº 9101-006.701 entre outros, dos quais reproduzimos a ementa dos dois primeiros mencionados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1996, 1997 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.460 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724887/2011-58 6 que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. Assim, deve-se conhecer dos documentos apresentados. Por outro lado, poder-se- ia aventar a possibilidade de a apreciação dos documentos, em sede de Recurso Voluntário, implicar supressão de instância. Não é o que aponta o próprio decreto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Neste sentido, basta a leitura do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, para verificar em seu próprio §6º que poderá haver a apreciação dos documentos apresentados depois da impugnação caso já tenha sido proferida a decisão de primeira instância, caso seja apresentado recurso. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (destaquei) Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.460 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724887/2011-58 7 Ora, em caso de os documentos serem apresentados depois da decisão de primeira instância e antes do recurso voluntário, há regra que processual que diz deverem ser apreciados pelo colegiado de segunda instância. Em sendo assim, e dado que não existe nada que nos permita dizer ser o caso de derrotabilidade da regra vigente, imperioso concluir que, apresentados os documentos em sede de recurso voluntário e que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, devam ser apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Portanto, passamos a apreciação dos documentos a fim de verificar a sua suficiência para comprovar o direito creditório alegado. Neste sentido, não se poderia deixar de levar em conta a substanciosa diligência levada a cabo pela unidade de origem na análise dos documentos apresentados e na valoração de sua força probante em relação aos créditos oriundos das despesas com fretes na aquisição de insumos ou nas operações de venda da recorrente. Os critérios utilizados pela fiscalização da unidade de origem revelam-se adequados à valoração das provas apresentadas. Mesmo a recorrente, quando intimada a manifestar-se a respeito dos critérios adotados, permaneceu silente, isto é, não apresentou manifestação. Já se sabia que os documentos apresentados davam conta de parte dos fretes tidos como não comprovados. Assim, para aqueles fretes alegadamente tomados, mas para os quais não foram apresentados documentos, foram mantidas as glosas. Por outro lado, para os fretes alegadamente tomados cujos conhecimentos de transporte foram apresentados com ou sem outros documentos e que permitissem verificar que houve suporte do pagamento pela recorrente, reverteram-se as glosas. A fiscalização, forte no princípio da verdade material, ainda considerou que documentos apresentados, mesmo que não tenham sido os conhecimentos de transporte, mas que permitiram concluir referiam-se a despesas com fretes e que haviam sido suportados pela recorrente, e, portanto, também nestes casos, reverteram-se as glosas. Não havendo possibilidade de se vincularem os documentos apresentados aos fretes alegadamente tomados, a fiscalização decidiu por manter as glosas. Exemplo, disso foram notas fiscais sem data, notas fiscais cujo valor não era compatível com os valores dos fretes alegados. Também foram mantidas em parte as glosas para aqueles fretes alegadamente tomados cujo valor alegado não se comprovou integralmente. Exemplo disso foram os conhecimentos de transporte apresentados cujo valor do serviço prestado correspondia a parte do valor alegado, mantendo-se, portanto, a glosa no valor não comprovado. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.460 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724887/2011-58 8 Deste modo, tomando como adequados os critérios utilizados pela unidade de origem a fim de verificar a suficiência probante dos documentos apresentados, adoto-os como critérios a fim de dar suporte a decisão que proponho tomada por este colegiado. Neste sentido, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos fretes tomados de pessoas jurídicas pela recorrente tanto na aquisição de insumos, quanto nas operações de venda e que, comprovadamente, tenham sido por ela suportados nos limites constantes do relatório de diligência fiscal realizado pela unidade de origem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas relativas aos fretes tomados de pessoas jurídicas pela Recorrente, tanto na aquisição de insumos, quanto nas operações de venda quando, comprovadamente, tenham sido por ela suportados, nos limites constantes do relatório de diligência fiscal realizado pela unidade de origem. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 651DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10802259 #
Numero do processo: 10730.001808/89-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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10794564 #
Numero do processo: 10983.913948/2020-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos da Cofins, na não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Por serem essenciais ou relevantes no processo produtivo de uma empresa agroindustrial, que atua notadamente na exploração de alimentos (carne bovina, suína e de aves), se caracterizam como insumos, havendo direito de apropriação de créditos da Cofins, as locações de uniformes para os trabalhadores manipuladores de alimentos e a contratação de serviço movimentação cross docking. ALUGUEL DE EMPILHADEIRA, CAMINHÃO MUNCK E TRANSPALETEIRA UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos da Cofins, o aluguel de empilhadeira, caminhão Munck e transpaleteira utilizados para movimentação de insumos e outros produtos, conforme disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido da Cofins quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. Os custos com fretes referentes à aquisição de produtos adquiridos para revenda, contratados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, geram direito a crédito da Cofins não cumulativa. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com crédito presumido geram direito a crédito da Cofins não cumulativa, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO. O creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, e exige a retificação de declarações e demonstrativos, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o crédito será utilizado ou requerido em pedido de ressarcimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E NORMAS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração lavrado pela autoridade fiscal competente com a descrição clara do fato objeto da autuação e com o apontamento da legislação aplicável ao caso. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3202-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas concernentes: 1) aos serviço movimentação “cross docking”; 2) à locação de uniformes; 3) à locação de veículos, conforme discriminado no voto; 4) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições; e 5) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à alíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que obedecida a Súmula CARF nº 188. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas concernentes: 1) aos serviço movimentação “cross docking”; 2) à locação de uniformes; 3) à locação de veículos, conforme discriminado no voto; 4) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições; e 5) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à alíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que obedecida a Súmula CARF nº 188. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-27T12:35:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-27T12:35:08Z; Last-Modified: 2025-01-27T12:35:08Z; dcterms:modified: 2025-01-27T12:35:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-27T12:35:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-27T12:35:08Z; meta:save-date: 2025-01-27T12:35:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-27T12:35:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-27T12:35:08Z; created: 2025-01-27T12:35:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 85; Creation-Date: 2025-01-27T12:35:08Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-27T12:35:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.913948/2020-16 ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRF S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos da Cofins, na não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Por serem essenciais ou relevantes no processo produtivo de uma empresa agroindustrial, que atua notadamente na exploração de alimentos (carne bovina, suína e de aves), se caracterizam como insumos, havendo direito de apropriação de créditos da Cofins, as locações de uniformes para os trabalhadores manipuladores de alimentos e a contratação de serviço movimentação cross docking. ALUGUEL DE EMPILHADEIRA, CAMINHÃO MUNCK E TRANSPALETEIRA UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos da Cofins, o aluguel de empilhadeira, caminhão Munck e transpaleteira utilizados para movimentação de insumos e outros produtos, conforme disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência Fl. 3703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 2 com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido da Cofins quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. Os custos com fretes referentes à aquisição de produtos adquiridos para revenda, contratados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, geram direito a crédito da Cofins não cumulativa. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com crédito presumido geram direito a crédito da Cofins não cumulativa, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO. O creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, e exige a retificação de declarações e demonstrativos, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o crédito será utilizado ou requerido em pedido de ressarcimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E NORMAS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração lavrado pela autoridade fiscal competente com a descrição clara do fato objeto da autuação e com o apontamento da legislação aplicável ao caso. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Fl. 3704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 3 A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas concernentes: 1) aos serviço movimentação “cross docking”; 2) à locação de uniformes; 3) à locação de veículos, conforme discriminado no voto; 4) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições; e 5) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à alíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que obedecida a Súmula CARF nº 188. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 3705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 4 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 05: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa apurada no 1º trimestre de 2016 no valor de R$17.633.163,28 – PER com o Demonstrativo de Crédito nº 01871.27246.100718.1.5.18-6858, cumulado com Declarações de Compensação. Segundo consta do Relatório Fiscal anexado às folhas 1476/1669, os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e dos PER/Dcomp apresentados relativos ao 1º trimestre de 2016. Todos os assuntos relacionados aos créditos e débitos do PIS/Pasep e da Cofins do referido período foram tratados no Relatório Fiscal, inclusive o Auto de Infração objeto do processo nº 13369.726274/2020-57, que serviu como base para o Despacho Decisório gerado no processo vertente. Os autuantes informam que no decorrer das verificações foram detectados fatos que constituem infrações à legislação tributária e que acarretaram a glosa de créditos a descontar informados na EFD-Contribuições. Assim, ao final dos trabalhos foi apurado o saldo de crédito ressarcível da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa vinculada à receita de exportação no valor de R$1.333.219,13, reconhecido pelo Despacho Decisório nº 1698 - 2020/EQAUD3/DRF BLU/SRRF09/RFB às folhas 1670/1673 deste processo. Porém, o crédito reconhecido permanecerá sobrestado até o final do julgamento do processo nº 13369.726274/2020-57, por determinação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 24/2007, em virtude da lavratura de Auto de Infração exigindo a Contribuição para o PIS/Pasep do mesmo período. No Auto de Infração, as infrações apuradas foram assim descritas: “Omissão de Receita”, “Crédito de Aquisição no Mercado Interno Constituído Indevidamente” (glosa de créditos sem débitos da contribuição) e “Créditos Descontados Indevidamente”. Quanto às glosas dos créditos do PIS e da Cofins apurados no regime da não cumulatividade, os autuantes inicialmente ressaltam que na definição do conceito de insumo foram adotadas as disposições da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, publicada nos termos do §4º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, e do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, vinculante no âmbito da RFB, onde são apresentadas as repercussões do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0) pelo Superior Tribunal de Justiça. Fl. 3706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 5 Passam, então, a discriminar as glosas efetuadas, indicadas a seguir conforme itens do Relatório Fiscal. IV.III.1.1 Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais As autoridades fiscais relatam que, no item 20 da Intimação Fiscal nº 222- 2020/EQAUD3/DRF BLU/SRRF09/RFB (fl. 08), pediram informações sobre as aquisições enquadradas nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil - RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009, e nº 1.157, de 16 de maio de 2011, devendo-se considerar as novas disposições dadas pela IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, de mesma inteligência. Com base nas informações obtidas, tratam as glosas como segue. IV.III.1.1.1 Créditos Presumidos da Lei n° 12.058/2009 e IN RFB n° 977/2009 (IN 1.911/2019) Os auditores fiscais da RFB informam que no trimestre em tela: – não houve qualquer exportação de bens classificados nos códigos 02.01, 02.02 0206.10.00,0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, e que, assim, não há direito a crédito presumido relativo à aquisição de bois, porque, conforme art. 33 da Lei nº 12.058, este crédito é privativo das empresas “que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exportação”. – a contribuinte adquiria carnes bovinas das posições 02.01 e 02.02 e as industrializava, sendo enquadrada no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058, de 2009, que vedava a apuração de crédito presumido para essa situação. – foram adquiridas carnes tributadas à alíquota zero, que se enquadram na Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XIX, alínea “a”, não sendo também possível haver créditos à alíquota de 1,65% para PIS/Pasep ou de 7,6% para a Cofins. – em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977 (art. 513 da IN RFB nº 1.911, de 2019), a contribuinte não adquiriu bovinos vivos e não exportou qualquer dos produtos listados no caput do art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009. – em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 977 (art. 520 da IN RFB nº 1.911, de 2019), os valores presentes na EFD-Contribuições relativos a créditos decorrentes da aquisição de carnes devem ser glosados porque esse crédito era vedado na situação da contribuinte. Consta, ainda, que as informações prestadas pela interessada na resposta ao item 20 da Intimação Fiscal nº 222-2020/EQAUD3/DRF BLU/SRRF09/RFB (fl. 08), relativas à compra de bois vivos e de carne, com apuração de crédito presumido, não são compatíveis com o efetivamente apurado na EFD-Contribuições, “sendo verificada importante diferença com relação ao informado para as compras de carne bovina”, e que, assim, foi apurado o “crédito efetivo a estornar com base no Fl. 3707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 6 que foi realmente informado na EFD-Contribuições, sendo levados em consideração os estornos já efetuados pela contribuinte, conforme informado na resposta ao item 23 da citada Intimação 222-2020”. IV.III.1.1.2 Créditos Presumidos da Lei n° 12.350/2010 e IN RFB n° 1.157/2011 (IN RFB 1.911/2019) Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157, de 2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo (vedação mantida no Inciso I do § 2º do art. 523 da IN RFB 1.911, de 2019), qual seja: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 23.04, 23.06 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157, de 2011 (art. 526 da IN RFB nº 1.911/2019), a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo, pois é notório que a contribuinte está enquadrada como pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º e no §1º do art. 56 da Lei 12.350, de 2010. As autoridades fiscais informam que a interessada, quando intimada a esclarecer como se operava o controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos – previsto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011 –, respondeu que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como segregar as aquisições previstas nas IN...”. Acrescentam que a interessada também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento diante de tal obrigação imposta pela legislação. Concluem que, tendo em vista a obrigação de interpretação literal da legislação, e uma vez não cumprida a obrigação acessória, o crédito presumido não é passível de apuração. IV.III.1.2 Créditos Extemporâneos Presentes nos Ajustes Segundo os autuantes, “resumindo, R$693.802.949,70 em base de cálculo foram informadas em 6 linhas de ajustes, deixando de informar as milhares de operações supostamente com direito a crédito”. A fiscalizada, em resposta à Intimação Fiscal nº 222-2020/EQAUD3/DRF BLU/SRRF09/RFB, item 6 (fl. 309), forneceu uma série de arquivos (fl.702) contendo dados sobre créditos extemporâneos sobre as mais diversas alegações. Também, em resposta ao item da referida Intimação Fiscal sobre os ajustes dos registros M110 e M510, apresentou as planilhas “ITEM 23 01 2016 Registro M110 e M510.xlsx”, “ITEM 23 02 2016 Registro M110” e “ITEM 23 03 2016 Registro M110 e M510.xlsx”, anexadas na folha 709, segundo as quais nos registros de ajustes de crédito da EFD-Contribuições (M110 e M510) foram informados valores a título de crédito extemporâneo originado de: (i) “Serviço de Inspeção container nos armazens”; (ii) “Aquisição carne IN Natura Ano2012 Sadia”; (iii) “Locação e alugueis maquinas ultimo 5 anos”; (iv) “Aquisição carne IN Natura 5 anos BRF”; (v) Fl. 3708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 7 “Venda Suspensão insumos fabricação ração”; (vi) “Reopção pela entrada NF IMOBILIZADO”; (vii) “Serviço de monitoramento e energia ultimo 05 anos”; e (viii) “Crédito depreciação”. IV.III.1.2.1.1 Crédito relativo a Serviços de Armazenagem Segundo os autuantes, no arquivo “03 2016 Cred Ext Servico de Armazenagem.xlsx” apresentado pela contribuinte estão listados serviços de inspeção em container, que evidentemente não se trata de serviço de armazenagem. Relembram, ainda, a vedação ao aproveitamento de crédito sem retificação dos Dacon, EFDContribuições e DCTF correspondentes, adiante tratada. IV.III.1.2.1.2 Crédito relativo à carne in natura (Sadia) Os créditos extemporâneos foram informados pela contribuinte no arquivo “03 2016 Cred Ext Sadia Carne in natura.xlsx”, à folha 702. Os autuantes informam que se trata “de interessante tentativa de apropriação de crédito presumido de, em sua enorme maioria, vendas da BRF SA para a SADIA SA, em 2012, onde a empresa incorporadora, BRF SA, pretende agora crédito presumido na operação, baseada na Lei nº 12.350/2010”. Se existente, o crédito em tela teria que ser apurado necessariamente mediante apresentação de Dacon retificador da incorporada SADIA SA, entidade compradora dos produtos, e não como ajuste positivo do crédito pretendido pela incorporadora, BRF SA. A própria Lei nº 12.350, de 2010, no § 2º do seu art. 55 e no § 2º do seu art. 56, veda a apuração de crédito presumido em outro período de apuração que não seja aquele onde a mercadoria foi adquirida ou recebida. Logo, a apuração em março de 2016 de crédito presumido relativo ao ano 2012 é excluída literalmente pela Lei nº 12.350, de 2010. IV.III.1.2.1.3 Crédito relativo a Serviços de Locação A contribuinte apresentou o arquivo “03 2016 Cred Ext Servico de Locacao.xslx” com os créditos extemporâneos por conta de equipamentos locados que teriam ficado fora da EFD-Contribuições ou Dacon do período da aquisição. Apresentou também duas planilhas: uma relativa à BRF, de 2011 e 2013 a 2016; e outra relativa a 2012, com informações misturadas de aquisições da BRF e da incorporada SADIA. Concluem os autuante que, ainda que tivessem sido apresentados no seu correto período de apuração, a autuada não faria jus a uma razoável parcela dos créditos sobre aluguéis de máquinas ou equipamentos, pois as locações foram descritas como “ALUGUEL EQUIPAMENTOS OUTROS”, totalizando R$1.629.540,65 em 2011 e 2013 a 2016, e R$820.416,14 relativos ao ano de 2012, desconhecendo-se de que bem se trata e para que serve. Fl. 3709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 8 Foram também glosados créditos apurados sobre o valor de R$501.107,15 em 2012 e de R$1.479.380,64 nos demais períodos, relativos à locação de veículos. Some-se, ainda, a vedação ao aproveitamento de crédito sem retificação dos Dacon, EFD-Contribuições e DCTF correspondentes, adiante tratada. IV.III.1.2.1.4 Crédito relativo a Carne in natura (BRF SA) Os autuantes afirmam que o arquivo “03 2016 Cred Ext Carne in natura.xlsx” refere-se, em tese, a aquisições de carnes in natura de aves e de suínos entre 2011 e 2016, cujos créditos presumidos a BRF pretende apurar como ajuste positivo de seu crédito no período de apuração de março de 2016. Relativamente ao período de 2011, há R$66.394.428,88 com indicação de aquisição da própria BRF; em 2012, a BRF é informada como fornecedora de R$7.609.274,18. Entre as aquisições há carnes temperadas que não se classificam no capítulo 02, e sim no capítulo 16 da NCM, conforme item específico do Relatório Fiscal, razão pela qual tais vendas não poderiam ter ocorrido com suspensão, sendo vedado o crédito presumido. Além disto, como descrito no item IV.III.1.1.2 anterior, a BRF nunca atendeu às condições para apuração de qualquer crédito presumido tratado na Lei nº 12.350, de 2010, e em todos os períodos desde a edição desta Lei houve glosa de crédito presumido relativo a carnes de aves e de suínos. Outra razão para não se admitir a apuração do crédito extemporâneo em questão é que a própria Lei nº 12.350, de 2010, veda a apuração de crédito presumido em outro período de apuração que não seja aquele em que a mercadoria foi adquirida ou recebida. Para os créditos presumidos da referida lei relativos ao período de 2011 até fevereiro de 2016 serem apurados em março de 2016, seria necessária a retificação da apuração de cada período correspondente aos créditos informados, o que não ocorreu no presente caso. IV.III.1.2.1.5 Crédito relativo às vendas com suspensão de insumos No arquivo “03 2016 Cred Ext Venda Suspensao insumos.xlsx” está listada uma série de vendas que a BRF fez entre 2011 e fevereiro de 2016 a diversos adquirentes, as quais entende que deveriam ter sido realizadas com suspensão. Os autuantes aduzem que são resíduos e desperdícios relacionados ao abate e processamento de animais, além da produção de farinhas de penas ou de vísceras, se tratando portanto de resíduos da agroindústria, e não de produtos agropecuários. Como não foi apresentada qualquer alegação quanto à suspensão, supõe-se que ocorreria por força do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que não se localiza na legislação outra suspensão imaginável. A única possibilidade, mesmo remota, de suspensão no caso de produtos de origem animal é que fossem produtos agropecuários, e que fossem vendidos por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, além de outras condições relativas ao adquirente. Porém, as vendas em tela são de resíduos industriais, Fl. 3710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 9 realizadas pelas filiais de industrialização ou abate de animais, e não aquelas de possível atuação em atividade agropecuária. Logo, os autuantes afirmam que a BRF não faz jus à alegada suspensão. Acrescentam que mesmo que se admitisse que tais produtos teriam direito à saída com suspensão à época de sua comercialização, entre 2011 e fevereiro de 2016, o que se admite apenas para fins de discussão, ainda assim não haveria qualquer direito a crédito em março de 2016. No máximo, se corrigidos os Dacon, as EFD-Contribuições e as DCTF correspondentes de cada período, poderia ter acontecido uma diminuição de débitos já pagos; e se tivesse sido apurado um saldo credor, na melhor hipótese, tal valor deveria ser objeto de declaração de compensação com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, não sendo possível sua utilização diretamente na EFD-Contribuições. Assim concluem: “Veja-se, sequer se pretende apuração de créditos extemporâneos. O que aqui se pretende aqui é a diminuição pretérita dos débitos, a ser corrigida pela criação imaginária de um crédito sem absolutamente qualquer base legal. Saliente-se que todos os períodos em tela já foram objeto de completa análise de créditos e débitos de PIS e Cofins e ainda estão em julgamento em alguma instância administrativa, cujos processos são identificados adiante”. IV.III.1.2.1.6 Crédito relativo à reopção pela entrada NF IMOBILIZADO No cálculo dos créditos calculados sobre os encargos de depreciação, a regra geral era a apuração sobre a depreciação contábil, conforme §1º do art. 1º da IN SRF nº 457, de 2004; opcionalmente, conforme § 2º do mesmo artigo, a contribuinte podia utilizar o crédito em quatro ou dois anos, de acordo com o disposto nas Leis nº 11.774, de 2008, ou nº 12.546, de 2011. Era permitida a opção por qualquer forma de aproveitamento, respeitadas as condições estabelecidas em cada diploma legal, e uma vez estabelecida, a opção escolhida é irretratável, conforme art. 7º da IN SRF nº 457, de 2004, não sendo admitida sua alteração. Segundo os autuantes, a contribuinte, todavia, pretende alterar a forma de aproveitamento dos créditos sobre bens do ativo imobilizado, constantes do arquivo “03 2016 Reopção de aproveitamento de credito de PISCOFINS.xlsx”, desacompanhado de qualquer explicação e onde está listada uma série de documentos fiscais de aquisição, datados de 30/06/2004 a 31/05/2016, ou seja, inclusive sobre bens que ainda não haviam sido adquiridos no período em tela, encerrado em 31/03/2016 (1º trimestre de 2016). Os autuantes salientam que: “mesmo que porventura fosse admitida a alteração da opção, a contribuinte não apresentou sequer as informações mínimas a respeito dos bens em tela, não tendo informado o nº de patrimônio, o valor de aquisição, o prazo de depreciação do bem, a data da suposta alteração de opção, o valor depreciado até então. Também não informou qual das diversas empresas Fl. 3711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 10 incorporadas adquiriu o bem em tela e demonstração de inexistência de reavalização do bem em tela. Considerando o provável prazo de 10 anos para depreciação de máquinas, todas as aquisições anteriores a 01/01/2006 não deveriam figurar na listagem, que inclui aquisições desde 2004”. Justifica-se, então, não ser possível se aceitar estes valores lançados a título de Ajustes de Acréscimo na EFD-Contribuições de março de 2016. IV.III.1.2.1.7 Crédito relativo a monitoramento de energia Os créditos constam do arquivo “03 2016 Cred Ext monitoramento energia.xlsx”, e foram identificados como “serviço monitoramento”, “container monitoram plug in exportação”, “container monitoram energia exportação”, “plugagem/monitoramento”. Os autuantes relembram a vedação ao aproveitamento de crédito sem retificação dos Dacon, EFD-Contribuições e DCTF correspondentes. IV.III.1.2.1.8 Crédito PIS e COFINS – depreciação sobre novas classes de produtos A contribuinte pretende o crédito sobre a depreciação dos bens relacionados no arquivo “03 2016 Aproveitamento de credito PISCOFINS sobre novas classes de produtos.xlsx”, que devem ser incorporados ao ativo imobilizado, mas em relação aos quais, informam as autoridades fiscais, inexiste qualquer prova de que as notas fiscais não tenham sido incorporadas ao ativo imobilizado. Afirmam que não consta o CNPJ do vendedor, nem qualquer outra informação que permita inferir de onde veio o bem em tela, e que há informação da chave da nota fiscal em 311 linhas, com valor contábil de R$6.750.281,73, sendo que o arquivo contém 66.259 linhas com dados, com valor contábil total de R$169.517.555,09. Assim, não foram disponibilizadas informações mínimas que permitissem a possível localização dos documentos fiscais em tela, nem mesmo na contabilidade da empresa. Constatou-se, também, que no montante adicionado aos ajustes positivos de créditos há inclusive valores prescritos, e mesmo em relação às poucas notas cuja chave foi fornecida, os autuantes não localizaram no período indicado a contabilização da amostra realizada das notas informadas, conforme exemplo detalhado no Relatório Fiscal. Informam ao final que a análise não foi aprofundada por não ser relevante para a pretensão do crédito em tela, e que os créditos de depreciação devem ser informados no registro F120 da EFD-Contribuições. IV.III.1.2.2 Da impossibilidade do creditamento extemporâneo sem a retificação dos Dacon e EFD-Contribuições respectivos Além de toda a análise específica de cada um dos créditos extemporâneos informados pela contribuinte, os autuantes destacam a impossibilidade de apuração dos créditos extemporâneos na ausência de retificação dos Dacon ou EFD-Contribuições e, se for o caso, das DCTF dos períodos em que se originaram. Fl. 3712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 11 Esse é “entendimento cristalino” da RFB, disposto na Solução de Consulta nº 355 – Cosit, de 13 de julho de 2017, que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013. Aduzem que “o caso tratado neste processo é mais uma demonstração da necessidade de tratamento dos créditos extemporâneos na EFD-Contribuições do período correto. Os períodos afetados pelos supostos créditos extemporâneos já foram objeto de fiscalização. Se corretamente realizada a retificação, teriam sido analisados naquela ocasião caso as alterações tivessem ocorrido antes do início da fiscalização. Se ocorrido após, as retificações não seriam admissíveis, salvo se tivessem ocorrido em atendimento a intimação fiscal, conforme definido no art. 11 da IN RFB 1.252/2012”. De toda forma, os períodos afetados já foram objeto de exame em procedimento de fiscalização e de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação nos processos citados no Relatório Fiscal, sendo vedada a retificação da EFD-Contribuições tendente a aumentar o crédito, conforme estabelece a IN RFB nº 1.252, de 2012, art. 11, §2º, inciso III. IV.III.1.2.3 Da inexistência de direito ao crédito extemporâneo informado Neste item, estão sintetizadas as razões pelas quais o direito ao crédito extemporâneo foi considerado inexistente: Em nossa opinião, a demonstração da inexistência do direito ao crédito pode abreviar andamentos futuros do processo, de modo que se tentou realizar esta demonstração nos itens anteriores. Ficou demonstrada a inexistência de crédito quanto a supostas vendas com suspensão, cujos produtos comercializados sequer são produtos agropecuários e sim rejeitos da produção agroindustrial. Também inexiste crédito em relação às operações de aquisição de carnes in natura, tanto em relação às aquisições da Sadia em 2012 quanto em relação às aquisições da BRF ao longo de todo o período descrito, vez que a Lei nº 12.350 veda a apuração de crédito em período diferente do período de recebimento ou aquisição dos bens em tela. Também, como demonstrado no item IV.III.1.1.2, a BRF não faz jus a créditos presumidos da Lei nº 12.350. Em relação à alteração de opção quanto ao aproveitamento de créditos sobre bens do ativo imobilizado, a IN SRF nº 457/2004, art. 7º, estabelece que este ato (opção) é irretratável. De toda forma, a informação de créditos extemporâneos demanda, obrigatoriamente, a retificação dos Dacon, EFD-Contribuições e DCTF correspondentes, se for o caso, não sendo admitida a informação em ajuste positivo de crédito, conforme explicitado no item IV.III.1.2.2. Fl. 3713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 12 No item IV.III.1.2.4 foram consolidados os ajustes positivos de crédito. IV.III.1.3 Análise conforme a Natureza da Base de Cálculo do Crédito Foram glosados os créditos apurados sobre as aquisições listadas nos itens a seguir: IV.III.1.3.1 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 01 - Aquisição de bens para revenda – aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha “Aliq Zero ou NT”, localizada no arquivo Excel anexo GLOSAS 01-trim 2016 de folha 1446, na qual foi apresentado o enquadramento legal de cada item glosado. IV.III.1.3.2 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 02 - Aquisição de bens utilizados como insumo – aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha “Aliq Zero ou NT”, localizada no arquivo anexo GLOSAS 01-trim 2016 de folha 1446, na qual foi apresentado o enquadramento legal de cada item glosado (no caso de aquisição de açúcar, o bem foi glosado por enquadramento no art. 1º, inciso XXII, da Lei nº 10.925, de 2004, conforme planilha específica, “GLOSA DE AÇÚCAR”). – aquisições de leite cru junto a pessoas físicas. Tendo em vista as alterações introduzidas na Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 13.137, de 2015, e como a autuada não era habilitada no programa instituído pelo art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, fazia jus apenas a 20% das alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins); tendo apurado créditos à alíquota de 0,99% e 4,56%, respectivamente, as diferenças foram glosadas. – aquisições de carne de porco (NCM 02091021) em janeiro e fevereiro de 2016, pois a autuada creditou-se à alíquota de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins), mas a mercadoria sujeitava-se à alíquota zero por força da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XIX. – aquisições de vacinas veterinárias enquadradas no art. 1º, inc. XII, da Lei nº 10.925, de 2004, e sobre os químicos do capítulo 29 da NCM enquadrados no art. 1º, inc. I, do Decreto nº 6.426, de 2008, constantes do ANEXO 01. – aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, parágrafos 64 e 68. Com fundamento no parágrafo 95 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, foram glosados os créditos apurados sobre os gastos com “ferramentas e os instrumentos de medição (assemelhados a ferramentas), suas partes e peças”. IV.III.1.3.3 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 03 - Aquisição de serviços utilizados como insumo Foram glosados os créditos calculados sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. São Fl. 3714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 13 serviços que não têm relação com a produção e/ou que ocorrem após o término da produção, e mesmo da armazenagem da mercadoria. Em especial foram tecidos comentários quanto às glosas dos créditos apurados sobre serviços de movimentação cross docking, que ocorre entre o centro de distribuição e o cliente, em ponto sem estocagem, e que “compreende basicamente o transbordo da carga (a retirada da mercadoria da carreta de centro de distribuição e transferência para os carros menores que fazem a entrega dos produtos nos clientes”. Também foram glosadas as locações de uniformes, por não haver base legal que permita o creditamento, tendo em vista que o creditamento sobre aluguéis somente é permitido em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, conforme inc. IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Ainda foram glosadas as locações de veículos, em especial de empilhadeiras, nos termos da Solução de Consulta – Cosit nº 355, de 13 de julho de 2017, publicada no DOU de 18/07/2017. IV.III.1.3.4 Fretes relativos às NBC 1 e 2 Trata-se dos fretes relativos aos itens glosados ou que tiveram admitido o crédito presumido, pois, conforme parágrafo 158 e seguintes do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, o valor do frete está incluído no custo de aquisição dos bens e deve receber o tratamento que for dado ao bem transportado. Se este teve direito a creditamento, então o frete deve ser somado ao preço e terá direito a crédito na mesma alíquota do bem adquirido. Caso contrário, se o bem não for admitido, o frete também não o será. Assim, os fretes dos bens que fazem jus ao crédito presumido deverão ter reconhecido apenas o crédito presumido; se o bem teve seu crédito glosado, o frete também deverá ser glosado. Foram glosados, também, os créditos informados na EFD-Contribuições relativos a fretes vinculados a notas fiscais de entrada de importações, pois não há base legal para o creditamento quanto ao frete de entrada das importações entre o ponto alfandegado de desembaraço aduaneiro e os estabelecimentos da contribuinte. IV.III.1.3.5 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 12 - Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa Segundo os autuantes, “trata-se aqui da devolução de vendas sujeitas à incidência não cumulativa. O direito a creditamento é do valor das contribuições apuradas por ocasião da saída da mercadoria. Caso a saída tenha sido beneficiada com alíquota zero, suspensão, isenção ou não incidência, nada haverá a ser creditado. Assim, só geram direito a creditamento, de fato, as devoluções de vendas tributadas no mercado interno. Caso existam devoluções de vendas não Fl. 3715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 14 tributadas no mercado interno ou de exportações não há direito a creditamento algum porque não houve tributação quando da venda”. Assim, foram reclassificadas para o “CST 50 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno” as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições, que foram informadas pela contribuinte com o “CST 56 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-tributadas no Mercado Interno, e de Exportação”. IV.III.1.4 - Consolidação dos ajustes de redução Nesse item, as autoridades fiscais trazem demonstrativos com a consolidação dos ajustes, considerando as incorreções nos ajustes de acréscimos apontados e os valores a estornar dos créditos. IV.IV - Da Apuração dos Créditos Nesse item, consta a apuração dos créditos a descontar após as glosas, considerando-se que a empresa utiliza o rateio proporcional, e mantendo-se os percentuais utilizados na apuração da EFD-Contribuições de cada período. No item V, consta o resumo da utilização do crédito para desconto das contribuições devidas, salientando-se que, por conta das glosas efetuadas, foram alterados os valores utilizados para desconto dos débitos informados na EFD- Contribuições. Informam os autuantes que em decorrência das glosas, houve saldo devedor em todos os meses, objeto de autos de infração. Das omissões de receitas As questões trazidas pela Fiscalização em seu relatório atinentes às omissões de receita verificadas não serão detalhadas neste relatório, em razão de não serem o objeto específico do presente processo, que trata, não do lançamento de ofício de crédito tributário, mas de créditos da não cumulatividade das contribuições pleiteados pela contribuinte. Saliente-se que, como mencionam os Auditores em seu relatório, os processos de Ressarcimento de Créditos e os processos de Autos de Infração, em sendo decorrentes da mesma ação fiscal, referentes ao mesmo período de apuração e tratarem das mesmas matérias fáticas, serão submetidos a julgamento em conjunto. Por essa razão, este processo segue apensado ao processo nº 13369.726274/2020-57. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa sintetizadas nos parágrafos abaixo, seguindo-se a ordem dos itens por ela apresentados. I.2 – Da Reunião do Presente Feito com o Processo Administrativo nº 13369.726274/2020-57 para Julgamento Conjunto Fl. 3716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 15 As razões que fundamentaram a glosa do direito creditório possuem a mesma motivação do Auto de Infração, que culminou com impugnação apresentada no processo administrativo nº 13369.726274/2020-57, sendo imprescindível o julgamento conjunto do presente processo com o processo correlato. O presente indeferimento é concernente à apuração de PIS/COFINS relativa ao 1º trimestre de 2016, decorrendo de continuidade de fiscalização dos anos anteriores, e que culminou com o Auto de Infração mencionado. I.3 – Da Nulidade em face de Concomitância de Tramitação com Auto de Infração O Despacho Decisório ora combatido é nulo, vez que qualquer decisão referente à matéria discutida no Auto de Infração 13369.726274/2020-57 deve ser proferida somente após seu respectivo trânsito em julgado, ou seja, depois de seu desfecho. Nulo, vez que se pauta em Auto de Infração que ainda está em discussão, tendo como alicerce um ato administrativo precário, ou seja, que não é definitivo, ainda mais, com fortes razões de fato e de direito para ser totalmente modificado, revertido em favor da ora Manifestante. Desta forma, requer-se que o Despacho Decisório ora atacado seja declarado nulo de pleno direito, e caso este não seja o entendimento a ser adotado, deverão ser suspensos seus efeitos até que o processo que cuida diretamente do Auto de Infração (13369.726274/2020-57) seja definitivamente julgado, ou ainda que o julgamento deste se dê de maneira conjunta com aquele. III – DAS PRELIMINARES MERITÓRIAS DAS RAZÕES DE ANULAÇÃO III.1 Da Ausência de Busca da Verdade Material e da Indevida Inversão do Ônus da Prova. Em se tratando de lançamento tributário de ofício, formalizado através de Auto de Infração, o ônus da prova incumbe a quem alega o descumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte. Mas no presente caso o próprio autuante é quem declara que o lançamento por ele formalizado fundamenta-se na inexistência de prova da impugnante acerca da regularidade e cumprimento de obrigações tributárias, pelo que denota, desde logo, que a motivação da autuação padecerá de vício formal intransponível. Não se está a tratar de pedidos de ressarcimento, cujos créditos a impugnante deve fazer prova, mas de lançamento de ofício de créditos tributários, pelo que se caracteriza a nulidade por erro de motivação da presente autuação, o que desde logo se requer. III.2 – Ofensa ao Artigo 142 do CTN. Da Ausência de Fundamentação Amparada por Laudo Técnico. Ausência de Reclassificação Não houve por parte da Fiscalização qualquer esforço em verificar a ocorrência do fato gerador e em determinar a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do Fl. 3717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 16 Código Tributário Nacional – CTN. Muito pelo contrário, apenas desconsiderou a classificação realizada pela impugnante com base em presunções, sem apresentar qualquer motivação ou laudo técnico quanto à natureza dos produtos autuados. A Fiscalização decidiu realizar uma autuação por amostragem, sem a apresentação de amparo técnico especializado, em matéria eminentemente técnica, desclassificando mais de 100 produtos, sem reclassificá-los, e atribuindo à impugnante o ônus de comprovar a correta classificação fiscal de cada um dos produtos autuados, no exíguo prazo de 30 dias, ferindo o princípio da verdade material. Portanto, o procedimento adotado pela Fiscalização para a lavratura do presente lançamento é nulo, ante ao inequívoco desrespeito ao artigo 142 do CTN e indevida inversão do ônus da prova. Não fosse tal fato o suficiente, é importante ressaltar que a Fiscalização deixou de aplicar a correta metodologia para a classificação fiscal dos produtos na NCM, pois não indicou no seu Relatório Fiscal qual seria a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) que teria amparado o seu posicionamento, tendo- se limitado a indicar os textos da NESH que, supostamente, dariam guarida à desclassificação realizada. Contudo, em matéria de classificação fiscal, a NESH é uma literatura subsidiária a ser aplicada para auxiliar a aplicação das RGIs, sempre que necessário, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 94 do Regulamento Aduaneiro. Ademais, considerando que a impugnante apresentará comprovações técnicas sobre os seus produtos, deve ser aplicado o disposto no artigo 112 do CTN, que estabelece que, em casos de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, a posição do contribuinte deve prevalecer. IV – Das Razões de Cancelamento – Defesa Direta Meritória IV. 1. Das Premissas de Defesa Antes de passar especificamente à contestação da glosas, segundo a impugnante “impende-se, ainda que brevemente, o estabelecimento das premissas e princípios que norteiam as normas de incidência desse particular tipo de apuração, quer de natureza de estrutura, que prescrevem os arquétipos constitucionais, quer as de conduta, que prescrevem as regra-matrizes tributárias, e sua correlação com a atividade social da impugnante”. Assim, discorre sobre a apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade. A manifestante tece algumas considerações sobre o conceito de insumo adotado pela legislação do PIS/Pasep e da Cofins, com especial enfoque na recente pacificação do tema pelo STJ, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Assim, conclui que todas as despesas e custos necessários à consecução do objetivo social garantem o direito ao desconto dos créditos das aludidas Fl. 3718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 17 contribuições, e tendo em vista que a base imponível do PIS e da Cofins é composta pela totalidade das receitas da pessoa jurídica, todas as despesas necessárias para a geração desta grandeza econômica devem ser consideradas para fins de aproveitamento creditício. Dada a complexidade, e para fins de otimização da Impugnação, e ainda, no exercício do princípio da economia processual, a contribuinte se reportará às informações devidamente já prestadas nos respectivos atendimentos das Intimações formuladas no decorrer de todo o Procedimento Fiscal. IV.II Das Infrações Autuadas IV.II.1 Infrações Relacionadas às Bases de Cálculo IV.II.1.1 Omissões sobre Receitas Financeiras (Item VI,II do Relatório Fiscal) Amparados apenas numa interpretação parcial da Solução de Consulta Cosit nº 166/2017, os autuantes exigiram créditos de PIS e Cofins incidentes sobre supostas receitas financeiras de variações monetárias ativas de depósitos judiciais de origem trabalhista e cível, sob o argumento de que tais provisões de juros deveriam ser incluídas na base de cálculo das contribuições. Contudo, a manifestante alega que os juros incidentes sobre depósitos judiciais de qualquer natureza não constituem receita nova, nos termos definidos pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, não se configurando a materialidade da tributação do PIS e da Cofins. Nem todo aferimento de valores se constitui como receita tributável, à medida em que o arquétipo constitucional destas contribuições exige que “o ingresso financeiro deva se integrar no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, ainda que temporariamente”. Os montantes de juros e a correção monetária visam apenas reconstituir o poder da moeda, de maneira que o capital não sofra decréscimo monetário pelo transcurso do tempo. Logo, não se configuram como acréscimo, pelo que não se pode cogitar de receita nova a ensejar tributação. Além disso, apenas por ocasião da efetiva solução de continuidade dos processos correlatos, decididos em favor do litigante e efetivamente a ele disponibilizados, é que se cogitaria da tributação, vez que a partir de então o crédito seria líquido e certo. Em se tratando, no presente caso, de créditos ilíquidos e incertos, não se pode cogitar de receitas, mas tão somente de expectativa de sua realização. IV.II.1.1.A Da Ausência de Materialidade em Face da Inexistência de Receita Nova Tributável O escólio da suposta tributação viria da regra geral de ciência contábil, que titula como receita qualquer efeito credor lançado em conta de resultado. Contudo, nem tudo o que é receita para fins contábeis é receita tributável para fins de PIS e Cofins. Fl. 3719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 18 Embora as Leis n° 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tenham expandido a base de cálculo do “faturamento/receita bruta” para o “total de receitas”, não expandiu a abrangência do conteúdo e alcance do que se constitui como receita tributável, entendimento ratificado pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 606.107/RS, proferido em sede de repercussão geral, no sentido de que o conceito de renda tem matriz constitucional, não se confundindo com demais normas, notadamente de caráter contábil. Em que pese o objeto daquele julgamento vinculante ser distinto do presente caso, estabelece critérios claros e incontestáveis, não somente na conceituação da receita tributável, como também, diretamente concernente ao presente caso, no sentido de que receitas advindas de reversão de custos ou despesas possuem os exatos efeitos da correção monetária, vale dizer, são meramente recompositoras de condição monetária (e patrimonial) anterior. IV.II.1.1.B – Da Ausência de Materialidade em Face da Mera Expectativa de Receita Também se configura a ilegalidade do lançamento em razão de se verificar a inocorrência da incidência no que diz com seu critério temporal, à medida em que a disponibilidade jurídica sobre a respectiva receita somente ocorre no momento em que se torna líquida e certa. Há duas, e somente duas, formas de reconhecimento de resultado de operações contábeis: regime de caixa e regime de competência; e nenhuma das modalidades revela a expectativa de um direito. Em ambas, a receita decorre ou de um direito efetivamente realizado (regime de caixa), ou de um direito a ser realizado (regime de competência), mas em ambos os casos a pré-constituição do direito é um requisito para reconhecimento do resultado. No caso de depósitos judiciais cujas demandas correlatas ainda se encontram em andamento, não há um direito, mas a expectativa de um direito ao qual corresponde uma expectativa de receita. Noutras palavras, inexiste a materialidade da regra-matriz de incidência, não sendo, por isso, tributável. IV.II.1.2 Omissões sobre a Classificação Fiscal (Item VI.I do TDPF) 1 – Breve Resumo da Discussão – Carnes Segundo a manifestante, a Fiscalização entende que apenas por serem adicionadas de temperos, por meio de salmoura, as carnes cruas não podem ser classificadas do Capítulo 2 (“carnes e miudezas comestíveis), devendo ser classificadas no Capítulo 16 (“preparações de carne”), sendo relevante a quantidade de temperos ou como eles interagem na carne. Assim, uma única gota de salmoura levaria ao desenquadramento das carnes do Capítulo 2 para enquadrá-las no Capítulo 16. Porém, a manifestante afirma que o Capítulo 2 se aplica às carnes cruas em geral, enquanto o Capítulo 16 é apenas destinado às “preparações de carne”, no qual Fl. 3720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 19 são classificados os produtos diversos que, após tratamentos industriais mais complexos, transformam-se em alimentos preparados para consumo. Aduz que o seu posicionamento está fundamentadamente embasado (i) na natureza de seus produtos, demonstrada por meio de laudos do Instituto Nacional de Tecnologia (“INT”) e de outros institutos; (ii) nas Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias (“RGIs/SH”); (iii) nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”); (iv) nos Pareceres da Organização Mundial das Aduanas (“OMA”); e (v) em práticas internacionais, exemplificadas por meio do posicionamento do México sobre o tema. A manifestante afirma que os posicionamentos nos laudos exarados pelo INT devem ser considerados em suas competências técnicas, nos termos do artigo 106 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, replicado pelo artigo 30 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972; e que os técnicos do INT concluíram, de modo inafastável, que a mera adição de temperos às carnes cruas, por meio da salmoura, não as transforma em outros produtos e não as torna aptas ao consumo. 2 - Classificação Fiscal de Mercadorias A classificação fiscal deve nortear-se, em primeiro lugar, pelas RGIs, RGCs e Notas Complementares constante da TEC, conforme previsto no artigo 15 e seguintes do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7212/2010. Para que se realize a correta classificação fiscal dos produtos na NCM, as regras da NESH são adotadas como um balizador, sempre que houver uma lacuna a ser preenchida, porém, de forma subsidiária. Em hipótese alguma a NESH deve ser usada como primeira e principal fonte de classificação fiscal. 2.1 – Carnes “Temperadas” Visando facilitar a diferenciação entre ambos os produtos, a impugnante apresenta fotos de produtos que fabrica e os classifica na posição 16 da NCM; e a título exemplificativo, fotos de produtos classificados no Capítulo 2, nas posições 02.03 e 02.07 da NCM, com informações sobre os seus ingredientes antes de serem submetidos ao processo de conservação por congelamento, mas já submetidos à salmoura. Apresenta, também, as informações técnicas principais dos produtos comercializados, as quais serão adotadas como parâmetro para a classificação fiscal de todas as carnes constantes da autuação, independente de eventuais diferenças que elas possam ter de ingredientes, pois todos os produtos consistem em carnes in natura (cruas = não cozidas). Assim, está convicta de que o fato de serem adicionados temperos às carnes por ela comercializadas não as transforma em outro produto e não é fator determinante para a sua reclassificação fiscal, já que se trata de produtos cárneos, inteiros, cortados ou desossados, não cozidos, congelados e submetidos à salmoura, que não altera a natureza da carne e a mantém crua. Fl. 3721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 20 Entende que o seu posicionamento resta esclarecido por laudos técnicos e periciais que traz em anexo, inclusive laudos técnicos atualizados sobre a natureza dos seus produtos e dos respectivos processos produtivos, obtidos pela impugnante diante das recentes autuações fiscais sofridas. Em especial, cita relatórios do Instituto Nacional de Tecnologia (“INT”) que em 2020 elaborou minuciosa análise sobre 5 (cinco) produtos crus fabricados pela impugnante, a serem adotados pela Administração Pública nos termos de suas competências técnicas (art. 106 da Lei nº 4.502/64 e art. 30 do Decreto nº 70.235/72): (i) Relatório Técnico nº 286/20, referente ao Peru Temperado Congelado (Anexo 03); (ii) Relatório Técnico nº 287/20, referente ao Chester Temperado Congelado (Anexo 04); (iii) Relatório Técnico nº 288/20, referente ao Frango Inteiro Congelado (Anexo 05); (iv) Relatório Técnico nº 289/20, referente às Coxinhas das Asas de Frango Temperadas Congeladas (Anexo 06); e (v) Relatório Técnico nº 290/20, referente ao Lombo Temperado Congelado (Anexo 07). E para realçar a distinção entre os produtos temperados crus e outros produtos efetivamente preparados/transformados pela impugnante, apresenta, ainda, o Relatório Técnico nº 291/20, referente à Mortadela de Frango (Anexo 08). Acrescenta que nenhuma das carnes recebeu adição de nitritos ou nitratos, e que o termo “in natura” tem por objetivo qualificar as carnes como não cozidas ou sujeitas a outros processos químicos que lhes modifiquem a natureza, ou seja, não se utiliza referido termo para caracterizar a temperatura da carne como em “estado natural”, sinônimo de “fresca”. Diz que: (i) os textos do capítulo 2 descrevem, literal e nominalmente, os produtos por ela comercializados; (ii) não há nenhuma Nota que invalide a classificação fiscal adotada para seus produtos, carnes bovinas, suínas, carnes e miudezas de aves, no Capítulo 2; e (iii) como decorrência da aplicação da RGI 1, em especial pelos textos das posições (02.03 e 02.07), dúvidas não restam quanto à correta classificação fiscal dos citados produtos nas posições onde se encontram originalmente classificados, não havendo que se cogitar da aplicação do Capítulo 16, como pretende a Fiscalização. Nesse sentido, alega que, pela análise dos textos das posições constantes do Capítulo 16, verifica-se que eles não tratam, literal ou nominalmente, dos produtos objeto deste litígio, e que, pela interpretação literal da Nota 1 do Capítulo 16, as carnes comercializadas encontram-se devidamente enquadradas no Capítulo 2, já que não estão abrangidas pelo Capítulo 16. Fl. 3722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 21 O equívoco cometido pela Fiscalização decorreu da análise descontextualizada do trecho das Considerações Gerais que dispõe que as carnes e miudezas incluem-se no Capitulo 16 “quando se apresentem cozidas de qualquer maneira (cozidas na água, grelhadas, fritas ou assadas), ou preparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer processo não mencionado neste Capítulo”. A interpretação correta seria que, caso as carnes sejam conservadas ou preparadas por qualquer processo não mencionado no Capítulo 2, elas se enquadram no Capitulo 16. Afirma que, uma vez que todos “os produtos comercializados pela impugnante são congelados (modo de conservação), inteiros, cortados ou desossados (modos de preparo), e passam por salmoura”, não haveria que se perquirir se eles também são temperados de outra forma ou não, dado que irrelevante; e que não há uma previsão expressa no sentido de que as carnes temperadas não possam se enquadrar em referido Capítulo. Aduz que a Nesh não é capaz de infirmar a correção das NCMs adotadas pela impugnante na comercialização de seus produtos, sendo legítima, portanto, a aplicação da alíquota zero da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins na sua comercialização. O Auto de Infração falhou ao não considerar aspecto fundamental para a compreensão técnica dos produtos que se pretende reclassificar, pois não teceu qualquer comentário sobre o tratamento de salmoura dos produtos, corte/desossa e congelamento, e não deu atenção ao fato de que a “salmoura”, corte/desossa e congelamento são processos expressamente previstos para tratamento das carnes cruas, classificadas no Capítulo 2, seja pela aplicação das RGIs, seja pela NESH. Conclui que dúvidas não restam, portanto, quanto à correção da adoção do Capítulo 2 para os produtos sob discussão, com base na aplicação da RGI 1, mas passa a analisar a aplicação das RGI 2 (b), RGI 3 (a) e RGI 6, que, segundo alega, seriam aplicáveis ao seu caso. E tece considerações a fim de demonstrar que, ainda que a melhor técnica classificatória levasse em consideração apenas os comentários constantes da NESH e ignorasse os textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo acima delineadas (como manda a RGI 1), ainda assim a correção da classificação fiscal adotada pela impugnante estaria comprovada. 2.2 – Kits A manifestante se insurge contra o entendimento fiscal de que “as carnes não poderiam estar enquadradas no Capítulo 2 e que a bolsa térmica deveria estar classificada na posição 42.02”. Defende a adequação de sua classificação alegando que esta deve ser feita com base na RGI 3, conforme evidenciado pela RGI 2 b), e que assim sendo os artigos compostos devem ser classificados segundo a matéria que lhes confira a característica essencial, posto tratar o presente caso de “produtos acondicionados para venda a retalho”. Desta feita, defende que os kits de produtos alimentícios Fl. 3723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 22 possuem, entre outros produtos, as carnes temperadas que são o produto mais importante dos kits, dando-lhes a característica essencial. Por essa razão, conclui que a classificação no Capítulo 2 é a adequada. 2.3 – Posição 1902 2.3.1 – Correta Classificação Fiscal do Pão de Queijo A manifestante afirma que, em que pese ter efetivamente revisitado o seu procedimento quanto ao produto pão de queijo, anteriormente por ela classificado na NCM 19.02, e considerar que assiste razão à Fiscalização quanto ao enquadramento do produto na NCM 1901.20.00, já tendo, inclusive, alterado o seu procedimento, o presente lançamento tributário não deve prevalecer, pois a Lei que garante a alíquota zero para os alimentos previstos na NCM 19.02 também a garante às NCMs 1901.20.00 e 1905.90.90 (NCMs identificadas pela Fiscalização como potencialmente aplicáveis ao produto sob análise), nos termos do art. 1º, inciso XVI da Lei nº 10.925/2004. Defende, então, que os produtos classificados nos códigos NCM 19.02, 1901.20.00 e 1905.90.90 gozam de alíquota zero para a Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da classificação fiscal declarada na EFD Contribuições, na posição 19.02 ou nos códigos NCM 1901.20.00 e 1905.90.90. 2.3.1.2 – Correta Classificação Fiscal das Tortas Segundo a manifestante, classificou as tortas recheadas de carne que comercializa na posição 19.02 (“Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”). Entretanto, a Fiscalização discordou, entendendo que deveriam ser classificadas na posição 1905 do Capítulo 19, referente a “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”; ou, subsidiariamente, na posição 1602 do Capítulo 16, referente às “Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos”. A manifestante alega que, considerando que no texto da posição 19.02 não há indicação das tortas recheadas, remete-se às notas do capítulo 19 e da seção IV (seguindo a RGI 1) para afirmar que: “a presença de carnes na composição das tortas não invalida a classificação na NCM 19.02”; e não “há qualquer menção nas notas acima, referentes ao Capítulo 19, que exclua produtos tidos por aperitivo de serem classificados no referido Capítulo, ao contrário do alegado pela D. Fiscalização”. Assim, afirma que, com base na RGI 2 b), correto seria a manutenção dos produtos no Capítulo 19, “uma vez que a massa é o elemento principal de tais Fl. 3724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 23 produtos (...) sendo o recheio de carne apenas um acessório que lhe é agregado”. Por existir uma dúvida razoável, para tais casos, a RGI 2 evidencia a necessidade da leitura da RGI 3; e a RGI 3 b), por sua vez, esclarece que, quando a mercadoria for composta por produtos misturados, a classificação se dará pela matéria que lhe configura a característica mais essencial. Não obstante, entende que poderia, ainda, socorrer-se da RGI 3 c), a qual esclarece que, na impossibilidade de definição com base nas regras anteriores, deve ser aplicada a classificação na posição situada em último lugar na ordem numérica, e considerando que a posição 19.02 está em último lugar em comparação à posição 16.02, cabe classificar seus produtos na posição 19.02. IV.II.2. Infrações Relacionadas ao Crédito IV.II.2.1 Créditos Presumidos de Atividades Agroindustriais IV.II.2.1.1 Créditos Presumidos - Lei 12.058/09 Segundo a manifestante, os créditos por ela apropriados não foram admitidos pelo Fisco porque as autoridades fiscais entenderem que os parágrafos únicos dos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 977/2009 vedariam a tomada de créditos, visto que a empresa industrializaria e venderia produtos classificados nas posições 02.01 e 02.02 da NCM, bem como não teria exportado bens classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM no período. Ademais, os autuantes também alegaram que a aquisição de bens com suspensão da incidência das contribuições vedaria a tomada dos créditos presumidos, e que não haveria controle de estoque específico para a destinação dos produtos. Quanto à tomada de crédito presumido sobre bens adquiridos com suspensão de pagamento das contribuições, a impugnante alega que os artigos 7º e 8º da então vigente IN RFB nº 977/2009 autorizavam expressamente o creditamento. O legislador claramente se refere aos insumos adquiridos por empresa industrial, permitindo que mesmo os produtos adquiridos com tributação diferenciada, neste caso por suspensão, sejam passíveis de creditamento por seu adquirente. Quanto à alegação do Fisco de que a autuada negociou produtos classificados nos códigos NCM 02.01, 02.02 e 15.02, a impugnante defende que a vedação expressa no parágrafo único do artigo 6º da IN RFB nº 977/2009 diz respeito a produtos específicos, cuja industrialização resulta em produto cuja receita seja suspensa, e a BRF, neste caso, possui “enfoque do adquirente” destas mercadorias, e possui uma vasta gama de produtos adquiridos como insumos que não se encontram nas hipóteses de vedação previstas na legislação. No que tange à afirmação da Autoridade Fiscal de que a impugnante não poderia ter se aproveitado dos créditos presumidos em decorrência da existência de alíquota zero dessas contribuições, a impugnante declara que fez os ajustes e Fl. 3725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 24 estornos necessários, corroborados pela própria Autoridade Fiscal, conforme trecho do Relatório Fiscal que transcreve. No mais, alega que as autoridades fiscais também apresentaram um óbice inexistente: a falta de segregação das aquisições de gado vivo. No curso da fiscalização explicou que tal controle é “impraticável”, na medida em que partes de um mesmo animal são destinadas tanto para a exportação como para o mercado interno. Diante da impossibilidade prática de segregação de qual parte do animal é destinada a qual mercado, “compete à autoridade fiscal fiar-se no elemento de prova mais óbvio e confiável: o percentual da receita auferido no mercado interno e aquele auferido em operações de exportação”. IV.II.2.1.2 Créditos Presumidos – Lei 12.350/10 Segundo a manifestante, os créditos presumidos do PIS e da Cofins previstos na Lei nº 12.350/2010 e nos artigos 5º e 6º da IN RFB nº 1.157/2011, que regulamentou a referida lei, foram glosados porque a Autoridade Fiscal entendeu que tais créditos não poderiam ser aproveitados em razão das vedações contidas nos parágrafos únicos dos próprios artigos 5º e 6º, quais sejam: (i) por ter a contribuinte realizado operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 23.04, 23.06 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º; e (ii) pelo fato de a contribuinte estar enquadrada como pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º e no §1º do art. 56 da Lei nº 12.350, de 2010. Contudo, a Autoridade Fiscal teria se equivocado, pois as vedações em questão alcançam apenas alguns produtos adquiridos ou industrializados pela empresa, e não toda gama de produtos. Em relação ao supracitado artigo 5º, a impugnante afirma que tal vedação afeta tão somente as operações praticadas no mercado interno. O crédito presumido pode ser calculado sobre as aquisições vinculadas às exportações que a empresa realiza periodicamente e que não necessariamente são realizadas na mesma competência dos créditos, até porque a legislação não impõe este requisito. Com relação ao crédito presumido previsto no artigo 6º da IN RFB nº 1.157/2011, ao fazer remissão ao artigo 2º, IV, o dispositivo em questão vedaria o cálculo de crédito presumido apenas sobre operações praticadas no mercado interno decorrentes da venda de produtos classificados nos NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1. Mas, novamente, a Autoridade administrativa incorre em erro, pois a manifestante aplicou as normas retro mencionadas que determinam as hipóteses de suspensão e incidências de PIS/Cofins em relação as operações de venda. Neste contexto, a impugnante possui condição de adquirente dessas mercadorias Fl. 3726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 25 para industrialização, as quais resultam produtos diversos, tributados ou não pelo PIS e Cofins. Uma vez mais, cumpre informar que os ajustes de estorno devidos, apurados pela empresa, foram realizados na sua apuração de crédito e declarados em EFD- Contribuições sob forma de estornos e ajustes. No mais, reitera o inexistente óbice criado pelas autoridades fiscais, e já mencionado no item anterior: a segregação das aquisições dos animais. A impugnante balizou todo o seu procedimento para tomada e controle de créditos no Parecer realizado por empresa independente especializada, cuja cópia compõe o Anexo 09. IV.II.2.2 Créditos de Aquisições para Revenda e Insumos Alíquota Zero Por serem tributadas à alíquota zero, foram glosados os créditos apurados sobre as aquisições de itens para revenda, cuja fundamentação encontra-se detalhada no quadro NBC 01 à folha 80 do Relatório Fiscal. Pelo mesmo motivo, foram glosados os créditos apurados sobre as aquisições de bens utilizados como insumo, cuja fundamentação encontra-se detalhada no quadro NBC 02 às folhas 84/85 do Relatório Fiscal. Segundo a manifestante, por definição legal, a tributação com alíquota zero não significa não incidência ou isenção das contribuições. Em outras palavras, os produtos foram tributados. Independentemente da destinação destas mercadorias adquiridas e tributadas à alíquota zero, sem ônus financeiro, pelo princípio da regra matriz de incidência tributária tais aquisições sofreram a incidência das contribuições e, desta forma, geram direito ao creditamento nas operações. A manifestante afirma que em consulta, por amostragem, do arquivo EFD- Contribuições do período de janeiro de 2016, especificamente no bloco C-180 – Consolidação de Notas fiscais, no item com o código da mercadoria “406791 - Descrição PRATO FATIADO INSTITUCIONAL”, identificou que este produto possui saída para revenda com a devida tributação do PIS e da Cofins (Lei 10.925, art 1º, inc. XII). Destarte, solicita o cancelamento das glosas, uma vez que não ocorreu averiguação do movimento de registro de saídas dos produtos mencionados, a fim de comprovar que houve tributação nas saídas, bem como também os insumos foram “tributados” na entrada, mesmo que por alíquota igual a zero. O mesmo se alega em relação ao insumo “açúcar”, que faz parte do processo produtivo da manifestante, compondo um produto com saída tributada pelo PIS/Cofins, restando o direito ao seu creditamento para que não gere um descompasso tributário. Em seguida, defende-se da acusação de que teria classificado o açúcar incorretamente no código NCM 1701.13.00 (açúcar de cana mencionado na Nota Fl. 3727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 26 2 de subposição), passível de creditamento, quando o procedimento correto seria manter o NCM informado nas notas fiscais, NCMs 1701.14.00 (outros açúcares de cana) ou 1701.99.00 (outros açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido), os quais impossibilitam o creditamento do PIS e da Cofins. A manifestante alega que a reclassificação do açúcar para o NCM 17.01.1300 teve como pressuposto a característica e a especificidade do item mencionado nas notas fiscais do fornecedor, pois nelas é apresentado um código NCM genérico (1701.14.00 e 1701.99.00), tratado como “outros açúcares”, sem que haja um descritivo claro e definitivo para o açúcar refinado. Quanto à aquisição de leite cru fornecido por pessoa física, a glosa de créditos de PIS e Cofins está fundamentada no art. 8º, §3º, inciso V, da Lei nº 10.925/2004, mas para fins de direito ao creditamento o enquadramento correto está previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, relacionado ao crédito presumido. No que tange às aquisições de vacinas e medicamentos, tais itens são insumos essenciais e obrigatórios na fabricação dos produtos, integrando o processo produtivo da BRF. O regime de tributação monofásico gera direito ao crédito, quando utilizadas como insumo do processo produtivo, conforme parecer de auditoria independente que corrobora o seu entendimento (Anexo 10). Mesmo que a operação anterior esteja enquadrada no monofásico, não seria coerente e nem razoável a BRF adquirir o produto para uso próprio, que não tem fins de revenda, sem poder tomar o devido crédito, já que será integrado ao custo do produto. IV.II.2.3 Créditos Não Permitidos de Serviços Os serviços utilizados pela contribuinte, tais como ferramentaria, frete distribuição, coleta, vigilância, transportes e demais relacionados no Relatório Fiscal do Auto de Infração, são essenciais e relevantes para a atividade da empresa em todas as fases da produção. Como se vê, os Autos de Infração contrariam o entendimento assentado em sede do regime de recursos repetitivos do STJ, na medida em que prescreve entendimento restritivo ao conceito de insumo, que se revela ilegal. IV.II.2.3.1 – Da Glosa do Serviço de Cross Docking Esse serviço é imprescindível, essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela impugnante, e compreende o transbordo da carga de grandes caminhões para caminhões menores que fazem a entrega dos produtos, mantendo a refrigeração e a qualidade. IV.II.2.3.2 – Da Glosa de Serviço de Locação de Uniformes Esses serviços foram glosados no Relatório Fiscal sob a alegação de que inexiste base legal para permitir o creditamento. Mais uma vez o cerne da questão é o conceito de insumos e o entendimento restritivo utilizado pela fiscalização. Fl. 3728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 27 A contribuinte atua no ramo alimentício, e assim os uniformes e demais materiais utilizados pelos funcionários são inequivocamente essenciais, relevantes e imprescindíveis no seu processo produtivo. É fato que a higiene e limpeza na indústria alimentícia é essencial para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Aplicando-se o teste de subtração, é fácil identificar que a eliminação do serviço implica na impossibilidade da realização de sua atividade empresarial ou, pelo menos, causa perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil, restando comprovada a imprescindibilidade e a essencialidade do serviço. IV.II.2.3.3 – Da Glosa do Serviço de Locação de Veículos Ao defender-se da glosa dos créditos apurados sobre o serviço de locação de veículos, especialmente de empilhadeiras, a impugnante alega que os autuantes adotaram o simples, ultrapassado e restritivo argumento de que tal serviço não atende ao conceito de insumo. IV.II.2.4 – Créditos Extemporâneos Segundo a manifestante, o creditamento extemporâneo é muito comum quando se trata de empresa de grande porte e com complexo e variado processo produtivo, pois é praticamente impossível determinar, na entrada das mercadorias, se elas serão utilizadas ou não no processo produtivo. Vários itens podem ter uma aplicação mista, ou seja, ser ou não aplicado no processo produtivo. Essa característica exige que de tempos em tempos a empresa contrate consultorias especializadas para fazer todo o levantamento, considerando não só a aplicação do material mas, e principalmente, a classificação contábil do custo. Em relação aos serviços, dúvidas ou lapsos podem fazer com que o creditamento não seja apropriado em cada um dos seus pagamentos, fazendo com que a análise mais apurada e um maior detalhamento da sua aplicação e essencialidade seja feita, do mesmo modo, por uma consultoria especializada, surgindo daí a necessidade e o direito ao crédito extemporâneo, nos moldes adotados pela manifestante. Desta forma, identificou “aquisições e serviços que dão direito ao crédito extemporâneo, correspondente aos períodos de 2010 a 2016, além de reclassificação contábil de aquisições e serviços, além de créditos vinculados ao Ativo Imobilizado”, e aproveitou tais valores, declarando-os na EFD-Contribuições do 1º trimestre de 2016. Tal procedimento não onera ou prejudica o Fisco, pois são créditos escriturais sem direito a atualização financeira. Por fim, destaca que atendeu a todas as intimações, detalhando e discriminando todos os seus procedimentos de apuração, apresentando inúmeras planilhas com todos as informações solicitadas, como listagem dos produtos e notas fiscais relacionadas aos créditos extemporâneos. Fl. 3729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 28 IV.II.2.4.1 - Crédito relativo a Serviços de Armazenagem (Item IV.III.1.2.1.1 do RF) A manifestante alega que uma das rotinas adotadas na exportação é a revisão dos containeres onde serão acondicionados os produtos, trabalho realizado por empresas terceirizadas junto aos armazéns onde se localizam esses containeres, nos diversos portos brasileiros utilizados pela empresa para realização dessas operações de exportação. Assim, afirma que esse serviço pode facilmente ser enquadrado como uma das etapas do processo de armazenagem dos produtos que serão a posteriori exportados pela BRF, entendimento corroborado por parecer técnico elaborado por empresa de consultoria (Anexo 09). IV.II.4.2 Crédito relativo a Serviços de Locação (Item IV.III.1.2.1.3 do RF) Os Auditores Fiscais, numa análise que a manifestante julga superficial, para não dizer tendenciosa, teriam cometido dois grandes equívocos: o primeiro, quando descrevem como sendo “uma razoável parcela” os gastos de locações denominadas na planilha da BRF como “ALUGUEL EQUIPAMENTOS OUTROS”, no montante de R$1.629.540,65 em 2011 e 2013 a 2016, e totalizando R$820.416,14 relativos ao ano de 2012; e o segundo, quando afirmam que a companhia se valeu de créditos de locações de veículos, de R$501.107,15 em 2012 e de R$1.479.380,64 nos demais períodos. A manifestante considera muito parcial a análise feita pelos autuantes quanto aos créditos tomados pela BRF de modo extemporâneo, ao citarem apenas duas de várias rubricas que deram causa ao creditamento cuja base de cálculo totaliza R$22.789.091,69. Assim, na sua defesa lista alguns itens cuja base de cálculo é superior a R$ 1 milhão: “Locação de Equipamentos de Telecomunicação”, “Aluguel de Pá Carregadeira”, “Serviço de Locação de Equipamentos”, Serviço de Locação de Equipamentos para Vigilância Monitorada” e “Serviço de Locação de Equipamentos de Segurança”. Aduz que a autoridade fiscal responsável pelo lançamento deturpou a origem dos equipamentos locados, ao registrar, no seu Relatório Fiscal, gastos com locação de empilhadeiras como sendo “locação de veículos”. Fosse o caso de glosar os créditos derivados da locação de veículos, de modo genérico, deveria ter destacado também os valores relativos à locação de “pás carregadeiras”, que igualmente são veículos, o que não foi feito. No caso, resta comprovada a imprescindibilidade e essencialidade dos serviços para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela BRF, conforme conceito de insumos pacificado pelo STJ, apresentando tabela com detalhamento das rubricas dos serviços de locação registrados pela companhia, ano a ano, que foram extraídos dos seus registros contábeis e fiscais. Afirma que sequer foi intimada a sustentar seu procedimento com base nessas premissas. Muito menos poderia ser feito com a distorção cometida pelo Fl. 3730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 29 responsável pelo Auto de Infração, ao omitir o fato de que a locação de empilhadeiras foi classificada de modo genérico como “veículos”. Ao final deste item, pugna para que os detalhes dessas informações sejam trazidas a posteriori, dado o exíguo prazo para apresentação da impugnação, e, adicionalmente, solicita a realização de diligência para que a autoridade fiscal se incumba de analisar, com o aprimoramento que a tese merece, os registros contábeis da autuada, inclusive informando as contas contábeis e os centos de custos em que esses gastos foram registrados, além de analisar, por amostragem, se assim entender suficiente, os documentos fiscais que ampararam os lançamentos e os créditos correspondentes. IV.II. 2.3.3 - Créditos Relativos às vendas com suspensão de insumos (Item IV.III.1.2.1.5 do RF) A manifestante afirma que tomou créditos extemporâneos, em março de 2016, relativos a vendas de diversos insumos, subprodutos de sua atividade agropecuária que nos anos de 2011 a 2016 foram indevidamente tributados, quando deveria ser observada a suspensão das contribuições ao PIS e da Cofins prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Não há qualquer outra condição para que as empresas façam jus à suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: basta que a pessoa jurídica exerça atividade agropecuária e venda produtos que sejam considerados insumos das mercadorias listadas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Todos os produtos listados no arquivo “03 2016 Cred Ext Venda Suspensao insumos.xlsx” são, indubitavelmente, insumos para a fabricação de produtos da posição 23 da NCM, qual seja a produção de “farinhas, pós e pellets de carnes, de miudezas, de peixes ou crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos”, o que torna a venda desses insumos, por parte da BRF, sujeita à suspensão das contribuições ao PIS e da Cofins. Ocorre que por um lapso de parametrização sistêmica, tais produtos foram, indevidamente, tributados pelas referidas contribuições, fazendo com que a autuada promovesse o levantamento extemporâneo dos indevidos valores, efetuando os devidos ajustes como crédito na apuração dos tributos na escrituração da EFD-Contribuições do mês de março de 2016. No que tange à alegação dos autuantes de que as vendas foram efetuadas por unidades da BRF que exerciam atividades de industrialização ou abate de animais, e não aquelas com atuação em atividades agropecuárias, que teriam motivado as glosas dos créditos, a manifestante afirma que tal argumento não faz o menor sentido, pelas razões expostas na impugnação. IV.II.2.4.4 Crédito relativo a monitoramento de energia (Item IV.III.1.2.1.7 do RF) Fl. 3731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 30 Segundo a manifestante, em que pese a ausência de retificação dos Dacon e das EFD-Contribuições ter sido o único argumento utilizado para a glosa desses créditos, matéria analisada em tópico específico, passa a descrever as razões que a levaram ao creditamento, o que não era feito até o momento do lançamento na apuração das contribuições do mês de março de 2016. Afirma que os contêineres frigoríficos utilizados no acondicionamento dos produtos exportados precisam ser “energizados”, e sua carga de bateria, recarregável, precisa ser constantemente monitorada, sendo esse serviço feito, na sua grande maioria, pelos terminais de cargas dos portos por onde são escoadas as exportações. Trata-se de um serviço prestado de modo corriqueiro pelos terminais portuários, vinculado à armazenagem dos produtos nas operações de venda, imprescindível e absolutamente necessário para a consecução das atividades da autuada e manutenção da sua fonte de receita, gerando, por via de consequência, direito ao crédito pelos serviços tomados, apresentando neste sentido parecer técnico elaborado por empresa de consultoria (Anexo 09). IV.II.2.4.5 Créditos de Aquisição de Carne in natura (Itens IV.III.1.2.1.2 – SADIA e IV.III.1.2.1.4- BRF) A manifestante destaca que a mesma origem do direito creditório já havia sido glosada por ocasião dos indeferimentos relacionados aos denominados créditos presumidos de agroindústria, conforme prescritos pela Lei nº 12.350, de 2010, devidamente impugnada no item IV.II.2.1 da impugnação. Não obstante, reafirma também neste item a sua irresignação contra as glosas, tanto em relação aos créditos previstos pela Lei nº 12.058, de 2009, e pela Lei 12.350, de 2010, trazendo parecer técnico elaborado por empresa de consultoria (Anexo 09). IV.II.2.4.6 Crédito relativo à reopção pela entrada NF IMOBILIZADO (Item IV.III.1.2.1.6 do RF) e IV.II.2.4.7 Crédito PIS e COFINS – depreciação sobre novas classes de produtos (Item IV.III.1.2.1.8 do RF) Inicialmente a manifestante destaca o equívoco cometido pelos autuantes ao citarem como sendo créditos indevidos, em relação ao item IV.III.1.2.1.6 do Relatório Fiscal, os valores do arquivo “03 2016 Reopção de aproveitamento de crédito de PISCOFINS.xlsx”, de R$2.797.039,66 para o PIS e de R$12.883.334,19 para a Cofins, que na verdade são créditos das contribuições calculados com base em outra planilha apresentada pela autuada. A manifestante, então, faz a sua defesa com base na planilha que suportou os créditos corretos, de R$767.751,83 de PIS e de R$3.536.311,46 de Cofins, que foi disponibilizada pela autuada ao longo do processo de fiscalização. Durante a fiscalização lhe foi solicitado que apresentasse informações sobre todos os ativos de forma discriminada por nota fiscal, e embora tenha atendido aos Fl. 3732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 31 pedidos, ressalta que a obrigação acessória relacionada – EFD-Contribuições – não exige a abertura dos créditos sobre os itens do Ativo Imobilizado por nota fiscal, como consta do “Perguntas e Respostas” extraído do site do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED mantido pela RFB. Com a impugnação apresenta planilha (Anexo 13) onde está detalhada a apuração do crédito tomado, sendo possível se constatar, em relação a cada um dos itens do ativo, o montante já depreciado em cada um dos anos, desde sua aquisição, e assim a autuada determinou quanto faltava tomar de crédito sobre cada um dos bens, o que fez com que ela calculasse o valor dos créditos passíveis de utilização em março de 2016. Quanto à impossibilidade de alteração do critério para apuração dos créditos de PIS e Cofins, matéria objeto do item IV.II.2.4.6 do Relatório Fiscal, o Auditor Fiscal faz crer que, uma vez que o contribuinte efetue os cálculos com base num dos critérios, essa opção é irretratável; mas no entender da manifestante essa não é a correta interpretação do dispositivo regulamentador, citando o § 2º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004. Assevera que o disposto no artigo 7º determinou que, uma vez que a empresa opte pelo cálculo com base nos prazos menores (em 1/48 ou 1/24), essa opção é irretratável, e não mais poderia voltar a calcular o crédito com base nas taxas de depreciação. A regra geral não é uma opção, razão pela qual poderá fazê-la a qualquer tempo desde que observado o prazo prescricional. Deste modo, como a BRF até então não realizara a opção do recolhimento pelo prazo menor (48, 24, 12, ou à vista), entende que pode exercer a opção prescrita na lei e se apropriar dos créditos do imobilizado sobre o prazo menor, estando no prazo de cinco anos (prescricional), visto que na lei não há qualquer vedação que a impeça de fazer de forma retroativa. Aduz que a RFB já se manifestara sobre essa questão em inúmeros processos de consulta, citando decisão proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF/6ª Região, além de apresentar relatório elaborado por empresa especializada que corroboraria os seus argumentos (Anexo 12). No que diz respeito ao item IV.III.1.2.1.8, a manifestante afirma que os créditos tomados foram erroneamente informados pelos Auditores Fiscais (os corretos são R$2.797.039,66 de PIS e de R$12.883.334,19 de Cofins), e as razões da glosa no Relatório Fiscal são simplistas e superficiais, ao simplesmente afirmarem que “não foram disponibilizadas as informações mínimas que permitissem a possível localização dos documentos fiscais em tela nem mesmo na contabilidade da empresa”. Poderiam ter solicitado maiores detalhes dos registros e certamente receberiam as informações que permitiriam concluir pela possibilidade dos créditos. Fl. 3733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 32 Alega que os autuantes não negam que a listagem apresentada na planilha “03 2016 Aproveitamento de Crédito PISCOFINS sobre novas classe de produtos.xlsx” faça parte do Ativo Imobilizado da BRF, cujos registros consolidam, ao final, a construção de uma nova linha de produtos lácteos, que à época, era uma das atividades da companhia. Também neste caso a manifestante tomava os créditos das contribuições com base nas taxas de depreciação aplicáveis, enquanto a legislação permitia a tomada desses créditos em menor prazo. Houve, igualmente, um recálculo das apropriações com base no valor residual dos bens, o que resultou no registro extemporâneo, em março de 2016, dos créditos remanescentes e não prescritos sobre essa classe de produtos. Ao presente item também se aplica o relatório elaborado por empresa especializada (Anexo 12). Ao final, afirma que o deslinde deste item somente será possível com a realização de diligências, que fatalmente concluirão pela correção dos procedimentos e cálculos efetuados pela autuada, formulando, em tópico específico, os diversos quesitos pertinentes. IV.II.2.5 Da Possibilidade de Creditamento Extemporâneo sem a retificação dos DACONS e EFD-CONTRIBUIÇÕES (Item IV.III.1.2.2 do RF) Ainda sobre o direito ao creditamento extemporâneo, a manifestante rechaça a motivação apresentada pelas autoridades fiscais para não reconhecimento dos créditos, amparada na determinação de necessidade de retificação dos Dacon e EFD dos respectivos períodos de apuração, pois inexiste norma legal que imponha essa retificação para inclusão de créditos fora dos períodos de apuração a que se refiram. Afirma que, desde que a operação anterior esteja contemplada legalmente com possibilidade de crédito e seja tempestivo o registro, o direito ao crédito deve ser assegurado, independentemente de qualquer retificação de obrigações acessórias dos períodos relacionados com o crédito extemporâneo. IV.II.2.3.5 – Créditos de Fretes (Item IV.III.1.3.4 do RF) A manifestante alega que, mesmo para os produtos transportados sujeitos à alíquota zero ou suspensão das contribuições, tem direito à tomada de créditos, pois não há uma vinculação entre os créditos admissíveis referentes aos fretes e aqueles que tratam dos produtos transportados. Mesmo os produtos que possuem tributação diferenciada, os fretes relativos a essas aquisições possuem incidência de PIS e Cofins e, portanto, permitem o direito ao crédito das contribuições. Conclui que os fretes contratados e os produtos transportados não guardam nenhum vínculo para fins de possibilidade de créditos, e não há qualquer menção a esse fato nas leis que permeiam os tributos. Fl. 3734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 33 A manifestante também contesta a glosa de fretes contratados após o desembaraço aduaneiro, para transporte de bens importados até os seus estabelecimentos, alegando que são efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no país. IV.II.3 Infrações Relacionadas à EFD-Contribuições No que tange à multa regulamentar lavrada, a manifestante afirma que no presente caso não se verificam os pressupostos da materialidade de aplicação da multa, vez que a maneira como formalizado o creditamento extemporâneo não caracterizou o tipo apto à subsunção de incidência da penalidade. Em verdade, os créditos aproveitados extemporaneamente decorreram de revisão de apurações anteriormente formalizadas, pelo que, não há sequer que se falar em equívoco de lançamento, mas sim, da própria interpretação das normas de prescrição da tributação adotada pela manifestante. Aduz que a Autoridade Fiscal fundamentou-se em equivocada interpretação do Parecer Normativo RFB nº 03/2013, pois é conclusão da própria RFB de que, quer o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, quer os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.212/1991, possuem como materialidade somente nos casos em que o contribuinte deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Não sendo este o caso verificado nos presentes autos, impõe-se que seja cancelado o lançamento da multa regulamentar. IV.II.3.1 – Da Multa de Ofício e da Multa Regulamentar. Ilegalidade de Aplicação Concomitante Em havendo lançamento de obrigações principais com as respectivas autuações de multas de ofício, haverá excesso na aplicação da norma sancionatória se também lançada a multa isolada relativa à obrigação acessória correlata, posto que sobre o mesmo fato jurídico tributário recaem, arbitrariamente, duas modalidades punitivas. Assim, a manifestante requer o cancelamento da multa regulamentar, também em caráter subsidiário, vez que lançadas as multas de ofícios relativas ao inadimplemento de obrigação principal, configurando a duplicidade de penalidade. V – Das Diligências Na eventualidade de serem considerados insuficientes os diversos elementos de provas colacionados, a manifestante requer que seja determinada a realização de diligências para a comprovação de suas alegações, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, formulando os quesitos para fins de realização de diligência. VI - Dos Pedidos Ao final, a manifestante requer que seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se os Autos de Infração impugnados. Fl. 3735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 34 Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2016 a 31/03/2016 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2016 a 31/03/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO. O creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, e exige a retificação de declarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será utilizado ou requerido em pedido de ressarcimento. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BEM NO MERCADO INTERNO. DIREITO DE CRÉDITO DETERMINADO EM FUNÇÃO DO BEM ADQUIRIDO. Fl. 3736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 35 Ante a ausência de previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorrido na aquisição de bens no mercado interno, o crédito apurado, no caso, decorre da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas ao custo de aquisição do bem. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BEM NO MERCADO EXTERNO. DIREITO DE CRÉDITO INEXISTENTE. Na importação de bens, a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins deve ser aferida com base nas disposições do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, não podendo compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A Autoridade Fiscal deve glosar o crédito da Cofins informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE EMPILHADEIRAS. CRÉDITO. INEXISTENTE. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de empilhadeiras, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. DEVOLUÇÃO DE VENDA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. EXISTENTE. Somente gera direito ao crédito em relação à Cofins apurada por ocasião da saída da mercadoria a devolução de venda tributada no mercado interno. Fl. 3737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 36 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. OPÇÃO. VALOR DE AQUISIÇÃO. OPÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DOS BENS. No regime da não cumulatividade, os créditos da Cofins são calculados com base nos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços; opcionalmente, de maneira irretratável, sobre o valor de aquisição desses bens. Essa opção pode ser feita em momento posterior à aquisição das máquinas e equipamentos, hipótese em que a apropriação desses créditos será efetuada a partir da opção e calculada com base no valor residual dos bens. CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Entende-se por armazenagem a guarda de mercadoria em sentido estrito, não se incluindo nesse conceito serviços de inspeção de containeres, razão pela qual não geram o crédito da não cumulatividade da Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, repisa os supracitados argumentos apresentados na impugnação. Preliminarmente, pleiteia a reunião, para fins de julgamento em conjunto, com o processo administrativo 13369.726274/2020-57, uma vez que as razões que fundamentaram a glosa do direito creditório possuem a mesma motivação do auto de infração, que culminou com impugnação e recurso voluntário apresentado no processo administrativo 13369.726274/2020-57, razão pela qual é imprescindível o julgamento conjunto do presente processo com o processo correlato. Aduz ainda que é imperioso que a decisão a ser proferida nestes autos observe o que será decidido no processo administrativo nº 13369.726274/2020-57. Ulteriormente, aduz que não houve, por parte da Fiscalização, esforço em verificar a ocorrência do fato gerador e em determinar a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do CTN. Sustenta que a Fiscalização apenas desconsiderou a classificação fiscal realizada pela recorrente com base em meras presunções, sem apresentar qualquer motivação ou laudo técnico para tanto, bem como que não foi feita a reclassificação dos produtos, atribuindo-se à recorrente o ônus probatório que incumbe à Fiscalização. Assevera que a Fiscalização deixou de aplicar a correta metodologia para a classificação fiscal dos produtos na NCM, tendo-se limitado a indicar os textos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”) que, supostamente, dariam guarida à desclassificação realizada. Fl. 3738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 37 Afirma a recorrente que o acórdão recorrido é nulo, devendo ser reformado, em razão da superficialidade na análise dos argumentos e comprovações trazidos por meio da impugnação, em violação ao princípio da verdade material. Apresenta argumentos com vistas a reverter as glosas efetuadas pela Fiscalização concernentes aos seguintes créditos: (i) créditos presumidos dispostos na Lei 12.058/2009 e créditos presumidos dispostos na Lei 12.350/2010; (ii) créditos relativos a bens adquiridos para revenda sujeitos à alíquota zero, relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e à aquisição de leite cru de pessoa física; (iii) créditos relativos às aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo: ferramentaria, frete distribuição, coleta, vigilância, transportes e demais relacionados ao Relatório Fiscal, serviços de cross docking, locação de uniformes e locação de veículos; (iv) créditos relativos a fretes; (v) créditos sobre fretes após desembaraço aduaneiro para transporte de produtos com alíquota zero, suspensão das contribuições ou cujos créditos não foram admitidos; e (vi) créditos extemporâneos. A recorrente se insurge contra a omissão de receita apurada pela Fiscalização em razão da reclassificação fiscal dos seguintes produtos: carnes temperadas, kits e produtos da posição 1902 da NCM (tortas). Contesta a exigência das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de variações monetárias ativas de depósitos judiciais ou extrajudiciais, sustenta que os juros incidentes sobre depósitos judiciais de qualquer natureza não constituem receita nova, de sorte que o reconhecimento do ativo não altera a circunstância de que a disponibilidade jurídica sobre a respectiva receita somente ocorre no momento em que o valor dos juros em comento se torna líquido e certo, o que, em casos como o presente, ocorrerá somente ao final do litígio. Defende a não aplicação da multa regulamentar, uma vez que o creditamento extemporâneo não caracterizou o tipo apto à subsunção de incidência da penalidade, na medida em que os créditos aproveitados extemporaneamente decorreram de revisão de apurações anteriormente formalizadas; bem como que cabe o cancelamento da multa regulamentar, porque lançada a multa de ofício relativa ao inadimplemento da obrigação principal, configurando a duplicidade de penalidade. Por fim, destaca que as situações elencadas no acórdão recorrido demonstram o quanto peculiar é a atividade desenvolvida por ela, demandando análise detalhada do seu Fl. 3739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 38 processo produtivo, para atestar quais os insumos relevantes e essenciais ao exercício de seu objeto social, e, por isso mesmo, requer a realização de diligência para a comprovação de suas alegações. As matérias referentes à omissão de receita em razão da reclassificação fiscal de produtos, à exigência das contribuições ao PIS e da Cofins sobre receitas financeiras de variações monetárias ativas de depósitos judiciais ou extrajudiciais e, por último, à aplicação da multa regulamentar em razão da apresentação de informações inexatas na Escrituração Fiscal Digital – Contribuições (EFD-C), não são objeto do presente processo, apenas do processo principal cadastrado sob o número 13369.726274/2020-57, razão pela qual não serão apreciadas no presente voto. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – reunião com o processo 13369.726274/2020-57 Preliminarmente, a recorrente pleiteia a reunião, para fins de julgamento em conjunto, com o processo administrativo 13369.726274/2020-57, uma vez que as razões que fundamentaram a glosa do direito creditório possuem a mesma motivação do auto de infração, que culminou com impugnação e recurso voluntário apresentado no processo administrativo 13369.726274/2020-57, razão pela qual é imprescindível o julgamento conjunto do presente processo com o processo correlato. Aduz ainda que é imperioso que a decisão a ser proferida nestes autos observe o que será decidido no processo administrativo nº 13369.726274/2020-57. Com efeito, a legitimidade dos créditos em apreço, referentes ao 1º trimestre de 2016, foi analisada pelas autoridades fiscais no curso de procedimento fiscal que culminou na lavratura de autos de infrações da contribuição ao PIS e da Cofins, objeto do processo principal n. 13369.726274/2020-57, razão pela qual impõe-se o julgamento em conjunto do presente processo com o aludido processo principal, devendo as conclusões lá apuradas acerca do saldo credor ou devedor das contribuições em comento referentes ao 1º trimestre de 2016 serem aplicadas ao presente processo concernente a pedido de ressarcimento e compensações do mesmo período. A Fiscalização, após o mencionado procedimento fiscal, lavrou autos de infração referentes à contribuição ao PIS e à Cofins (processo nº 13369.726274/2020-57), em razão de glosas de créditos escriturados pela recorrente no 1º trimestre de 2016, tendo, ao final, apurado saldo credor da contribuição ao PIS consistente no montante de R$ 1.333.219,13, bem como Fl. 3740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 39 lançado valores da Cofins e da contribuição ao PIS em razão da omissão de receitas e aplicado multa em razão da prestação de informações inexatas na EFD-Contribuições. Segue a conclusão das autoridades fiscais consignada no Relatório Fiscal das autuações concernentes ao processo n. 13369.726274/2020-57: X- CONCLUSÃO Foram apuradas as seguintes irregularidades: A contribuinte apurou créditos de PIS/Pasep e Cofins em desacordo com a legislação. Os créditos em tela foram glosados. Foi constatada a comercialização de diversas mercadorias com classificação fiscal incorreta e, por consequência, não oferecidas à tributação. Também foi constatada omissão quanto a receitas financeiras. Os valores são neste ato incluídos na base de cálculo da COFINS e do PIS e tributados nessas contribuições. Foi lançada multa por inexatidão da EFD- Contribuições em relação aos créditos extemporâneos informados como ajustes. Devem ser parcialmente deferidos os PER de nº 01871.27246.100718.1.5.18- 6858, referente ao crédito do PIS/Pasep, no valor de R$ 1.333.219,13 e de nº 04027.66891.100718.1.5.19-0076, referente ao crédito da Cofins, no valor de R$ 4.760.634,06, devendo estes valores permanecerem sobrestados até o final dos julgamentos destes processos, por determinação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 24/2007, visto que há valores exigidos em auto de infração deste período, em valor total superior ao crédito apurado. Não restou saldo de qualquer tipo de crédito para aproveitamento futuro. Fica a contribuinte intimada a retificar os saldos dos créditos do regime não- cumulativo conforme a apuração deste relatório, no prazo de 30 dias. E, para que surta os efeitos legais cabíveis, o presente Relatório Fiscal está sendo juntado de forma eletrônica ao processo 13369.726274/2020-57. O presente Relatório Fiscal também será utilizado como base para a emissão de Despachos Decisórios dos processos 10983.913948/2020-16 e 10983.913947/2020-71, que tratam os Pedidos de Ressarcimento citados. A juntada aos demais processos pode depender de apresentação de manifestação de inconformidade, se for o caso, após a ciência dos Despachos Decisórios. (...) Dessa forma, o saldo credor apurado pela Fiscalização por meio do aludido processo 13369.726274/2020-57 para o 1º trimestre de 2016, atinente à contribuição ao PIS, é o que foi considerado para este processo pela Unidade de Origem ao prolatar o despacho decisório. Tratam-se, conforme já assinalado, de processos vinculados que devem ser julgados conjuntamente. Considerando que se trata da mesma matéria, a recorrente, neste processo, apresentou, no recurso voluntário, os mesmos argumentos apresentados no recurso voluntário interposto nos autos do mencionado processo n. 13369.726274/2020-57, concernentes aos Fl. 3741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 40 créditos das contribuições em tela por ela escriturados no 1º trimestre de 2016, com vistas a demonstrar a legitimidade desses créditos. Assim sendo, considerando que o recurso voluntário referente ao processo nº 13369.726274/2020-57 foi julgado no início desta sessão, por esta turma, reproduzo a seguir a mesma fundamentação do acórdão referente ao aludido julgamento, salvo a referente à omissão de receita e à aplicação da multa por prestação de informações inexatas na EFD-Contribuição, por não serem objeto do presente processo, aplicando-se, portanto, à matéria sob julgamento, a mesma decisão proferida naquele processo e, por conseguinte, o memo saldo da contribuição ao PIS referente ao 1º trimestre de 2016. Logo, reproduzo a seguir parte da fundamentação do acórdão proferido no julgamento do recurso voluntário referente ao processo principal nº 13369.726274/2020-57: (...) A recorrente aduz que não houve, por parte da Fiscalização, esforço em verificar a ocorrência do fato gerador e em determinar a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do CTN. Sustenta que a Fiscalização apenas desconsiderou a classificação fiscal realizada pela recorrente com base em meras presunções, sem apresentar qualquer motivação ou laudo técnico para tanto, bem como que não foi feita a reclassificação dos produtos, atribuindo-se à recorrente o ônus probatório que incumbe à Fiscalização. Assevera que a Fiscalização deixou de aplicar a correta metodologia para a classificação fiscal dos produtos na NCM, tendo-se limitado a indicar os textos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”) que, supostamente, dariam guarida à desclassificação realizada. Sem razão a recorrente, na medida em que as infrações estão tipificadas de forma adequada e fundamentadas pela autoridade fiscal, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis. Acerca da nulidade, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Não houve nenhuma violação ao art. 142 do CTN, ao contrário, houve estrito cumprimento ao disposto no aludido artigo, de sorte que a autoridade fiscal corretamente constituiu crédito tributário mediante a lavratura dos autos de infração em questão. Com vistas a verificar o cumprimento das obrigações concernentes à Cofins e à contribuição ao PIS/Pasep, a autoridade fiscal lavrou várias intimações no curso do procedimento e fiscalização, a fim de obter esclarecimentos e documentos Fl. 3742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 41 necessários para a sua análise, notadamente para verificar a legitimidade dos créditos dessas contribuições escriturados pela recorrente, inclusive a escrituração de créditos extemporâneos, receitas financeiras não consideradas pela recorrente, e a classificação fiscal de determinados produtos, tendo, ao final, efetuado glosas de determinados créditos, reclassificação fiscal de determinados produtos e identificado receita financeira não oferecida à tributação das contribuições em tela, com a apresentação dos fundamentos de fato e de direito pertinentes, não havendo que se falar em nulidade dos lançamentos. Ao contrário do entendimento da recorrente consignado no recurso voluntário, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373 do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Constata-se que no período sob fiscalização há escrituração de créditos das contribuições em apreço, com pedidos de ressarcimento e compensação efetuados pela interessada. Assim, tratando-se de direito creditório, inclusive créditos extemporâneos, cabe à recorrente comprovar o crédito pleiteado mediante a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal responsável pela análise desse suposto crédito, impondo-se a glosa dos créditos considerados ilegítimos pela autoridade fiscal. Já no que diz respeito à reclassificação fiscal de determinados produtos, daí sim cabe ao autuante comprovar a irregularidade, de forma fundamentada, como ocorreu no caso sob análise. Não há nenhum vício atinente à reclassificação fiscal levada a efeito pela Fiscalização, de modo que a Fiscalização aplicou corretamente a metodologia para a classificação fiscal dos produtos na NCM, conforme será abordado posteriormente, e a existência de laudos técnicos é dispensável caso a autoridade fiscal tenha todos os elementos e características necessárias do produto para verificar a sua classificação fiscal correta, de acordo com o Parecer Normativo Cosit/RFB n. 6, de 20 de dezembro de 2018, e conforme disposto no art. 30, § 1º, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (...) (destaque nosso) Afirma a recorrente que o acórdão recorrido é nulo, devendo ser reformado, em razão da superficialidade na análise dos argumentos e comprovações trazidos por meio da impugnação, em violação ao princípio da verdade material. Fl. 3743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 42 Tal alegação não merece acolhida, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. Com efeito, considerando que parte da matéria sob julgamento já foi analisada por meio de outra decisão, a DRJ utilizou como razão de decidir a fundamentação dessa decisão, não havendo nenhum vício, já que, de fato, se trata da mesma matéria já analisada, e, corretamente, apreciou todas as matérias que não foram objeto de julgamento, como as concernentes ao crédito extemporâneo, à receita financeira, à multa regulamentar e ao pedido de diligência. Logo, rejeito as preliminares concernentes à reunião de processos, à nulidade dos autos de infração e à nulidade do acórdão recorrido. Créditos Presumidos dispostos na Lei 12.058/2009 Para apuração e aproveitamento do crédito presumido previsto na legislação acima descrita é necessário o cumprimento de todos os requisitos dispostos na legislação. A Fiscalização destaca que no trimestre em tela não houve a aquisição de bovinos vivos e, conforme estabelecido nos artigos 33, § 2º e 34, § 2º, da Lei nº 12.058/2009, somente “bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração” poderiam dar direito a crédito presumido. Ademais, conforme bem apontado pelo acórdão recorrido, as autoridades fiscais constataram o descumprimento dos seguintes requisitos: – não houve qualquer exportação de bens classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, e que, assim, não há direito a crédito presumido relativo à aquisição de bois, porque, conforme art. 33 da Lei nº 12.058, este crédito é privativo das empresas “que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas à exportação”: Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas à exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 01.02 e 01.04 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) (destaque nosso) – a contribuinte adquiriu carnes bovinas das posições 0201 e 0202 e as industrializava, sendo enquadrada no disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido para essa situação: Fl. 3744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 43 Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a e c do inciso XIX do art. 1º da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013 § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) – foram adquiridas carnes tributadas à alíquota zero, que se enquadram na Lei nº 10.925/2004, art. 1º, inciso XIX, alínea “a”, não sendo também possível haver créditos à alíquota de 1,65% para PIS/Pasep ou de 7,6% para a Cofins: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) (...) (destaques nosso) – em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977 (art. 513 da IN RFB nº 1.911, de 2019), a contribuinte não exportou qualquer dos produtos listados no caput do art. 33 da Lei nº 12.058/2009 (...): IN RFB 977/2009 Art. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, utilizados como insumos na fabricação de produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 4101.20.10, 4104.11.24 e 4104.41.30 da NCM, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 3745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 44 Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda dos bens referidos no inciso I do caput do art. 2º. (destaques nosso) Em razão dos motivos acima elencados, a autoridade fiscal glosou os mencionados créditos presumidos decorrentes de aquisição de carne. A recorrente não contestou todas as constatações acima reproduzidas, se limitou a apresentar argumentos que não a exime do cumprimento dos aludidos requisitos. Importante registrar que basta o descumprimento de um requisito para glosar ou denegar crédito presumido. A recorrente, por exemplo, não contestou a constatação das autoridades fiscais, à fl. 1499, no sentido de que não houve exportação no período sob análise dos bens classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, fato imprescindível para a apuração e escrituração do crédito presumido em questão, o que, por si só, já é suficiente para manter as glosas efetuadas pela Fiscalização. Portanto, as glosas foram efetuadas em razão dos motivos acima discriminados e não tão somente porque “os produtos adquiridos por ela sujeitos ao crédito presumido seriam transformados, após um processo de industrialização, em bens cuja receita da venda estaria sujeita à suspensão da incidência das contribuições, por força do inciso II do artigo 2º da Instrução Normativa nº 977/2009”. Outro motivo que merece destaque, acima consignado, é a aquisição de carnes das posições 0201 e 0202, conforme bem apontado pelas autoridades fiscais no Relatório (fls. 1499-1500): A contribuinte adquiriu carnes bovinas das posições 0201 e 0202. Fica bastante claro que a contribuinte industrializava estas carnes que adquiria, pois vendeu mercadorias que não adquiriu, obtidos da industrialização daquelas adquiridas, como por exemplo, 325344- HAMBURGUER BOVINO 120G SD GIRAFFAS FS e 500221-HAMBURGUER BOVINO MC DONALDS, sendo enquadrada no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos ou carnes das posições 0201 e 0202 que adquirisse. Também, o art. 37 da Lei 12.058/2009 exclui da aplicação dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 as carnes em tela. Portanto, os valores presentes na EFD- Contribuições relativos a créditos presumidos que fossem relativos à aquisição de carnes devem ser glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Foram adquiridos no 1º trimestre carnes tributadas com alíquota zero, que se enquadram na Lei 10.925/2004, art. 1º, inciso XIX, alínea “a”. Assim, também não é possível haver créditos à alíquota de 1,65% para Pis ou de 7,6% para a Cofins. Fl. 3746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 45 Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN 977 (art. 513 da IN 1.911/2019), acima transcrito, a contribuinte não adquiriu bovinos vivos e não exportou qualquer dos produtos listados no caput do art. 33 da Lei nº 12.058/2009. (...) Logo, correta a glosa atinente aos créditos presumidos em questão. Créditos Presumidos da Lei 12.350/2010 Conforme já assinalado, em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB 1.157, de 2011, a recorrente incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo (vedação mantida no Inciso I do § 2º do art. 523 da IN RFB 1.911, de 2019): realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 23.04, 23.06 e 23.09.90 sem tributação, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º: Art. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata o art. 7º para utilização como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda dos bens referidos nos incisos I a III do caput do art. 2º. Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e (...) Destaca a Fiscalização no Relatório Fiscal (fl. 1516): Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011 (art. 523 da IN RFB nº 1.911/2019), acima transcrito, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo (vedação mantida no Inciso I do § 2º do art. 523 da IN RFB 1.911/2019): realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º, no valor de R$ 30.291.693,88 em janeiro, R$ 29.628.180,33 em fevereiro e R$ 27.604.881,01 em março. O Fl. 3747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 46 arquivo não paginável VENDA DE BENS VEDAÇÃO PRESUMIDO, anexado pelo Termo de Anexação de Arquivo Não paginável de folha 1447, contém a listagem das notas de venda dos bens que impediam a apuração do crédito presumido do período, incluindo a chave da nota, o que a identifica completamente. Foram incluídas também as informações da EFD- Contribuições relativas a estas notas fiscais. No que diz respeito ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB 1.157, de 2011 (art. 526 da IN RFB nº 1.911/2019), a recorrente incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo, já que é notório que a recorrente está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º e no § 1º do art. 56 da Lei 12.350, de 2010: Art. 6º As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão, na forma do art. 10, descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, utilizadas como insumos em industrialização ou destinadas à venda a varejo. Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas de que trata o inciso III do caput do art. 3º. Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: (...) III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. (destaques nosso) A recorrente assevera que “os artigos 7º e 8º, da então vigente Instrução Normativa nº 977/2009, autorizavam expressamente a tomada de crédito presumido sobre bens adquiridos com suspensão de pagamento das contribuições”, bem como que “Há de se considerar que o legislador claramente se refere aos insumos adquiridos por empresa industrial, permitindo que mesmo os produtos adquiridos com tributação diferenciada, neste caso por suspensão, sejam passíveis de creditamento por seu adquirente”. Sem razão a recorrente. Segue a fundamentação da autoridade fiscal constante do Relatório fiscal: Em resumo, todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da citada Fl. 3748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 47 instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes ou os produtos adquiridos estavam submetidos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do mencionado crédito conforme previsão legal supracitada e demonstrado acima. Assim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens tratados na IN RFB nº 1.157/2011, foi alterada a linha 7. Valor total dos ajustes de redução na planilha de apuração corrigida do arquivo de folha 1454, conforme item IV.III.1.4 Consolidação dos ajustes de Redução adiante. Conforme acima reproduzido, as autoridades fiscais apenas aduziram que todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da mencionada Instrução Normativa, e todas as condições para a suspensão estavam presentes ou os produtos adquiridos estavam submetidos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins. Já quanto ao crédito presumido, a autoridade fiscal assinalou que “não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do mencionado crédito conforme previsão legal supracitada e demonstrado acima”. Registre-se, ainda, que a recorrente também não apresentou o controle diferenciado de estoques e de registro de créditos, previsto no art. 35 da Lei 12.058, de 2009, nos arts. 14 e 15 da IN RFB 977/2009, e nos artigos 13 a 15 da IN RFB 1.157/2011, sob a justificativa de que “não há como segregar as aquisições previstas nas IN”. Ora, tal justificativa também não a exime da obrigação de apresentar controle diferenciado de estoques e de registro de crédito, previsto na legislação supracitada, cabendo à recorrente envidar todos os esforços para cumprir a aludida obrigação disposta na legislação para usufruir do crédito presumido, de sorte que tal descumprimento consiste em mais um motivo para manter as glosas de créditos presumidos em comento efetuadas pelas autoridades fiscais. Dessa forma, mantenho as glosas, estornos e ajustes efetuados pela Fiscalização acerca dos créditos presumidos em apreço, detalhadamente consignado no Relatório Fiscal dos autos de infração, às fls. 1490-1522. Glosa de crédito relativo a bem adquirido para revenda sujeito à alíquota zero, crédito relativo à aquisição de insumo sujeito à alíquota zero e crédito relativo à aquisição de leite cru de pessoa física A recorrente aduz que independente da destinação das mercadorias adquiridas e tributadas a alíquota zero, pelo princípio da regra matriz de incidência tributária, tais aquisições sofreram a incidência e logo geram direito ao creditamento nas operações. Fl. 3749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 48 Assevera que o produto queijo prato teve a saída para revenda tributada e, por isso mesmo, tem direito ao crédito referente à aquisição desse produto. Quanto à aquisição de açúcar, assinala que “é um insumo que faz parte do seu processo produtivo, e, dessa forma, considerando que, “no processo produtivo final estará compondo um produto com saída tributada pelo PIS e COFINS, resta o direito ao seu creditamento, para que não gere um descompasso tributário”. Quanto à aquisição de leite cru fornecido por pessoa física, a recorrente afirma que o argumento utilizado pela Fiscalização “está relacionado a Lei 10.925, art. 8º, §3º, inc. V e o valores glosados foram informados na planilha GLOSAS 04-trim 2015”, mas para fins de direito ao creditamento, o enquadramento correto está previsto no art. 8' da lei 10.925 de julho de 2004, relacionado ao crédito presumido. Aduz ainda a recorrente que as vacinas e os medicamentos integram o seu processo produtivo, e, dessa forma, são insumos essenciais e obrigatórios, bem como que em razão de estarem sob regime de tributação monofásico, gerariam o direito ao creditamento. Sem razão a recorrente. O § 2º do art. 3º da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02 vedam expressamente a tomada de crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim sendo, não cabe a tomada de crédito de bens adquiridos e sujeitos à alíquota zero das contribuições em apreço. No que diz respeito à alegação no sentido de que o produto queijo prato teve a saída para revenda tributada, cumpre assinalar que a eventual revenda tributada, de forma equivocada, de produto adquirido, sujeito à alíquota zero, não permite a tomada de crédito na sua aquisição. As vacinas veterinárias, classificadas na subposição 3002.30 da NCM, estão sujeitas à incidência das contribuições à alíquota zero e, dessa forma, é vedada a apuração de créditos do regime não cumulativo calculados sobre os valores das aquisições. Com efeito, não se enquadram na Lei 10.147/2000, não sendo submetidas à tributação monofásica, e sim à alíquota zero em toda a cadeia produtiva, sendo tratadas na Lei 10.925/2004, art. 1º, inciso VII. Quanto aos demais produtos, cujos créditos foram glosados porque, segundo a Fiscalização, sujeitos à alíquota zero, constatamos que as glosas estão corretas, conforme disposto no Relatório Fiscal e discriminado na planilha denominada “GLOSAS 01-trim 2016”, aba “Alíq Zero”, juntada à fl. 1446. Com efeito, a Fiscalização glosou créditos de produtos químicos sujeitos à alíquota zero, classificados no capítulo 29 da NCM, relacionados no Anexo I do Decreto 6.426/2008, com base no art. 1º, inciso I, do aludido decreto, bem como de produtos sujeitos à alíquota zero por força do disposto no art. 2º da Lei 10.147/2000. Fl. 3750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 49 Quanto à aquisição de leite cru de pessoa física, correta a fundamentação e o procedimento levado a efeito pelas autoridades fiscais, conforme consignado no Relatório Fiscal: Ainda, em relação ao leite cru adquirido de pessoa física, a contribuinte apurou créditos de 0,99% de PIS e 4,56% de Cofins. Ocorre que neste trimestre entraram em vigor as alterações introduzidas pela Lei nº 13.137, de 19/06/2015, na Lei nº 10.925/2004 (alterações transcritas abaixo), excepcionando o leite in natura do inciso I do § 3º e criando o inciso V do mesmo parágrafo para tratar o caso. Informa-se que a BRF SA não era habilitada no programa instituído pelo art. 9º -A da mesma lei, fazendo jus apenas a 20% da alíquota do caput art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sendo glosada a diferença. Portanto, mantenho as glosas em apreço. Glosa de crédito de aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo O regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins surgiu, respectivamente, com a publicação da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, possibilitando ao contribuinte o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de bens e/ou serviços para a consecução de suas atividades empresariais. Transcrevemos, a seguir, parte dos dispositivos das referidas leis que disciplinam o desconto de créditos relativos aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda no regime não-cumulativo de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 3751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 50 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Considerando que o legislador não estabeleceu uma definição expressa do termo “insumo”, a questão se tornou polêmica até 22/02/2018, data do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Segue a ementa do acórdão proferido pelo STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, Fl. 3752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 51 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Importante transcrever parte do voto da Ministra Regina Helena Costa, que fixou a tese que foi acordada pela maioria dos ministros ao final do julgamento: (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (destaques nosso) Dessa forma, infere-se que a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, mediante o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, apresentou as principais definições do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pelo STJ no julgamento do aludido Recurso Especial 1.221.170/PR. A ementa do parecer restou redigida nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de Fl. 3753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 52 apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Consta expressamente no mencionado Parecer Cosit/RFB nº 05/2018 que são considerados insumos itens relacionados com a produção de bens ou com a prestação e serviços a terceiros, de sorte que não abrange itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades, conforme o trecho a seguir transcrito: 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 3754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 53 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (...) (destaques nosso) Logo, com base no aludido acórdão proferido pelo STJ é que devemos analisar, caso a caso, se o que se pretende considerar como insumo é, ou não, essencial ou relevante ao processo produtivo ou à prestação do serviço. Cabe registrar ainda que o teste de subtração, proposto pelo Ministro Mauro Campbell no sobredito julgamento do STJ, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”, pode ser utilizado como uma importante ferramenta na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo ou para a prestação de serviço. Apresentamos a seguir os requisitos para caracterização de insumo nos termos delineados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, de forma a facilitar a análise casuística de cada item: Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 54 Logo, consideraremos o conceito de insumo definido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, vale dizer, será aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo interessado. A recorrente é uma empresa agroindustrial e comercial que tem como atividades econômicas, dentre outras: “I) a industrialização, comercialização, no varejo e no atacado, e exploração de alimentos em geral, principalmente os derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição; II) a industrialização e comercialização de rações e nutrimentos para animais; (...); IV) a industrialização, refinação e comercialização de óleos vegetais, gorduras e laticínios; V) a exploração, conservação, armazenamento, ensilagem e comercialização de grãos, seus derivados e subprodutos; (...); e, VII) a exportação e a importação de bens de produção e de consumo.” Glosa de crédito referente à aquisição de ferramentaria, frete distribuição, coleta, vigilância, transportes e demais relacionados Considerando que as autoridades fiscais efetuaram glosas de créditos das contribuições em comento em razão dos produtos adquiridos ou dos serviços contratados pela recorrente não caracterizarem insumos, consoante fundamentação consignada no Relatório Fiscal das autuações, cabe à recorrente, por meio da impugnação e, se for o caso, do recurso voluntário, evidenciar a essencialidade e relevância de cada produto adquirido e de cada serviço contratado, com vistas a comprovar a legitimidade do insumo utilizado em seu processo produtivo. Assim sendo, afirmações genéricas no sentido de que determinados produtos ou serviços são essenciais e relevantes ao processo produtivo, sem demonstração da essencialidade e relevância, são insuficientes para reversão de glosas de créditos efetuadas pelas autoridades fiscais. Na peça recursal a recorrente assevera que “Os serviços utilizados pela Contribuinte tais como: ferramentaria, frete distribuição, coleta, vigilância, transportes e demais relacionados ao Relatório fiscal às fls. 1.194/1.195, do Auto Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 55 de Infração, são essenciais e relevantes para a atividade da empresa em todas as fases da produção”. Trata-se de uma afirmação genérica, sem comprovação da essencialidade ou relevância dos mencionados produtos ou serviços em seu processo produtivo. Tratando-se de direito creditório, cabe à recorrente evidenciar a legitimidade do crédito por ela aproveitado, vale dizer, cabe a ela evidenciar que caracterizam insumos. Logo, mantenho as glosas. Glosa referente a serviço de cross docking O serviço contratado pela recorrente de movimentação de cross docking ocorre entre o centro de distribuição e o cliente, em ponto sem estocagem, segundo a recorrente “o serviço compreende basicamente o transbordo da carga (a retirada da mercadoria da carreta de centro de distribuição e transferência para os carros menores que fazem a entrega dos produtos nos clientes nos bairros das cidades)”, fl. 1561 do Relatório Fiscal. Trata-se de serviço realizado após a conclusão da fase de produção dos bens, os quais estão, segundo a autoridade fiscal, “prontos, acabados, embalados com embalagem de apresentação e de transporte, mesmo há vários dias”. Conforme decidido pelo STJ por meio do mencionado recurso especial, o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem, de sorte que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, salvo exceções relativas a itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzido possa ser comercializado. Dessa forma, a rigor, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda. No entanto, no caso de obrigação imposta pela legislação para que o bem possa ser vendido em condições adequadas para o consumo, notadamente no caso de produtos alimentícios, ainda que já esteja finalizada a produção, o dispêndio referente a essa obrigação pode ser considerado insumo. Há várias obrigações decorrentes da legislação que obrigam o monitoramento da temperatura de produtos alimentícios durante todo o período, desde a fabricação até a venda, como as contantes da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa n. 216, de 15 de setembro de 2004, citada pelas autoridades fiscais no Relatório Fiscal. Assim sendo, entendo que o serviço de cross docking, além de otimizar a entrega dos bens produzidos aos clientes, tem a função precípua de cumprir a legislação Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 56 citada pela recorrente, a qual exige a conservação dos produtos alimentícios (carne) em temperaturas adequadas. Trata-se, portanto, de contratação de serviço essencial para manter a conservação do produto alimentício produzido pela recorrente até a entrega ao cliente, de modo que se caracteriza como insumo. Dessa forma, reverto todas as glosas concernentes a serviço movimentação cross docking. Glosa referente à locação de uniformes As autoridades fiscais efetuaram glosas referentes à locação de uniformes em razão da falta de base legal para permitir o creditamento, já que creditamento sobre aluguéis somente é permitido em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, conforme inc. IV do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme a fundamentação constante do Relatório Fiscal, a seguir transcrita: Também foram glosadas as locações de uniformes. Conforme os itens 4.2.7 e 4.6.3 da Resolução RDC nº 216, da ANVISA (fl. 323), em relação aos uniformes dos “funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias” e, respectivamente, dos manipuladores de alimentos que “devem ter asseio pessoal, apresentando-se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos”, que também “devem ser trocados, no mínimo, diariamente e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento”. Desta forma, perfeitamente justificado, por exigência da legislação específica, o creditamento quanto à aquisição de uniformes destes funcionários e às operações necessárias para sua higienização. Por outro lado, quanto às locações de uniformes, não há base legal para permitir o creditamento, tendo em vista que creditamento sobre aluguéis somente é permitido em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, conforme inc. IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Considerando a fundamentação apresentada pelas autoridades fiscais acima reproduzida, infere-se que a locação dos uniformes foi realizada para os trabalhadores manipuladores de alimentos, bem como que os créditos foram glosados porque, segundo as autoridades fiscais, não há base legal para permitir o creditamento. Na peça recursal, a recorrente sustenta que atua no ramo alimentício e, dessa forma, os uniformes são essenciais, relevantes e imprescindíveis no seu processo produtivo, e destaca que a higiene e limpeza na indústria alimentícia é essencial para o desenvolvimento da sua atividade econômica. Com efeito, os trabalhadores que manipulam alimentos devem se apresentar com uniformes compatíveis à atividade, conservados, limpos, trocados diariamente e Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 57 usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento, conforme disposto na Resolução Anvisa nº 216/2004. Nesse caso, com base no artigo 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03, entendo que a locação de uniforme em apreço se caracteriza insumo, uma vez que se trata de contratação de um serviço essencial e relevante para a consecução das atividades de manipulação de alimentos, vale dizer, serviço consistente na disponibilização de uniformes para utilização por trabalhadores que atuam na linha de produção de alimentos, conforme exigido pela supracitada resolução da Anvisa. Há precedentes deste Conselho, conforme a seguir relacionados com a transcrição parcial das ementas: Acórdão nº 3301-005.132 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 25 de setembro de 2018 - Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, insere-se no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEP e COFINS. Acórdão nº 3301-003.936 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 26 de julho de 2017 – Relator Valcir Gassen ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, insere-se no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEP e COFINS. Logo, reverto as glosas referentes à locação de uniformes. Glosas referentes a locações de veículos As autoridades fiscais efetuaram glosas de créditos referentes a locações de veículos, em especial empilhadeiras, nos termos da Solução de Consulta Cosit 355, de 13 de julho de 2017, publicada no DOU de 18/07/2017. Segundo tal solução de Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 58 consulta, “Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de empilhadeiras, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”. Conforme consta da planilha denominada “GLOSAS 01-trim 2016”, aba “Locação de Veículos”, juntada à fl. 1446, as autoridades fiscais glosaram os créditos das contribuições em comento referentes a:  SERV ALUGUEL EMPILHADEIRA A COMBUSTAO;  SERVICO ALUGUEL EMPILHADEIRA ELETRICASE1;  SERVICO ALUGUEL MUNCK 20T;  SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA;  SERVICO CAMINHAO MUNCK;  SERVICO CAMINHAO MUNCK 20 A 30 TON;  SERVICO LOCACAO DE EMPILHADEIRA. Na peça recursal, a recorrente sustenta que o serviço de locação de veículos, notadamente de empilhadeiras, foi objeto de glosa pela autoridade fiscal porque não atende ao conceito de insumo, que a utilização de empilhadeiras é imprescindível para seu processo produtivo, bem como que seria impossível desenvolver sua atividade econômica, sem que o deslocamento de matéria prima e demais insumos entre as fases do processo de produtivo. Conforme visto, no presente tópico não se discute se os serviços contratados (locações) caracterizam ou não insumos, e sim se é possível o aproveitamento de crédito das contribuições, com base no art. 3º, IV, da Lei 10.833/03 e no art. 3º, IV, da Lei 10.637/02. Nos termos do art. 3º, IV, da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível o desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso do inciso IV do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, exige- se apenas que os referidos bens sejam utilizados na “atividade da empresa”. Da análise dos autos, infiro que empilhadeira, caminhão Munck, transpaleteira, veículo carga, trator caldeira e retroescavadeira são utilizados nas atividades da empresa. Há decisões da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho que firmaram o entendimento no sentido de que os veículos de carga configuram verdadeiras “máquinas e equipamentos”, como a empilhadeira e o caminhão Munk (guindaste), cabendo a apropriação de crédito das contribuições sobre as despesas incorridas com o aluguel de tais bens, à luz do disposto no art. 3º, inciso IV, das Leis 10.867/02 e 10.833/03, conforme se infere da leitura Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 59 conjunta dos acórdãos 9303-011.942, de 15/09/2021 (julgamento dos recursos especiais) e 9303-015.006, de 9/04/2024 (julgamento dos embargos de declaração). No mesmo sentido, há os acórdãos 9303-011.407, de 15/04/2021 e 3201- 009.427, de 24/11/2021. Recentemente, em 16 de abril de 2024, foi proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho o acórdão 3402-011-770, cuja parte da ementa transcrevo a seguir: CRÉDITO. ALUGUEL DE GUINCHO, EMPILHADEIRA, GUINDASTE E CAMINHÃO MUNCK. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X CONCEITO DE VEÍCULO. LOCAÇÃO/ALUGUEL VERSUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para efeitos de concessão de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, a legislação faz distinção entre os conceitos de “máquinas e equipamentos” do conceito de “veículos”. As máquinas e equipamentos que concedem o direito ao crédito não são apenas aquelas classificadas na TIPI (NCM) nos capítulos 84 e 85, que se refere a “máquinas e aparelhos”, pois diversos bens classificados nos capítulos 86 e 87, que se referem a “veículos”, bem como nos capítulos 88 (aeronaves) e 89 (embarcações), seja pela sua própria natureza ou pelo acréscimo de dispositivos e acessórios que alteram suas características básicas, podem ser considerados incluídos no conceito de “máquinas”, pouco importando se esse acréscimo forma um todo homogêneo ou se os dispositivos são intercambiáveis, desde que a operação de locação tenha sido do conjunto. O direito creditório sobre o aluguel de máquinas e equipamentos não pode ser concedido com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, pois este dispositivo se refere a bens e serviços. O “aluguel de uma máquina” não é um bem, e o STF já decidiu, no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), com repercussão geral, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço, conforme a tese fixada. Os veículos que se encontram excluídos da hipótese de concessão de direito creditório estabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são aqueles destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de mercadorias e passageiros, como picapes, camionetas, station wagons etc., posições 87.02 e 87.03 da NCM. (destaque nosso) Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 60 Dessa forma, considerando que empilhadeira, caminhão Munck e transpaleteira são utilizados nas atividades da empresa, cabe a apropriação de crédito das contribuições em questão atinentes à contratação desses serviços, com base no art. 3º, IV, da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Logo, reverto as glosas concernentes a:  SERV ALUGUEL EMPILHADEIRA A COMBUSTAO;  SERVICO ALUGUEL EMPILHADEIRA ELETRICASE1;  SERVICO ALUGUEL MUNCK 20T;  SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA;  SERVICO CAMINHAO MUNCK;  SERVICO CAMINHAO MUNCK 20 A 30 TON;  SERVICO LOCACAO DE EMPILHADEIRA. Glosas de créditos referentes a fretes relativos às NBC 1 e 2 e glosas de créditos sobre fretes após desembaraço aduaneiro Conforme consta do Relatório Fiscal, esse ponto se refere a glosas de créditos calculados sobre fretes relativos à NBC 1 – Aquisição de bens para revenda e à NBC 2 – Aquisição bens utilizados como insumo – Aq. Mercado Interno. Segundo a Fiscalização, “o valor do frete está incluído no custo de aquisição dos bens e deve receber o tratamento que for dado ao bem transportado. Se este teve direito a creditamento, então o frete deve ser somado ao preço e terá direito a crédito na mesma alíquota do bem adquirido. Caso contrário, se o bem não for admitido, o frete também não será”. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos, discriminados na planilha juntada à fl. 1451, denominada GLOSA DE FRETES 01-trim 2016 (notadamente carne, açúcar e milho) não ensejam, segundo as autoridades fiscais, pagamento das contribuições em tela, em face da aplicação da alíquota zero ou porque sujeitas à apuração de crédito presumido, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. As autoridades fiscais ainda glosaram créditos relativos a bens importados, conforme consta da aludida planilha GLOSA DE FRETES 01-trim 2016, aba “Fretes de NF emitidas BRF” e de acordo com a fundamentação constante do Relatório Fiscal (fl. 1576) a seguir reproduzida: Quanto ao frete de entrada das importações, do ponto alfandegado de desembaraço aduaneiro até os estabelecimentos da contribuinte, não há base legal para o creditamento. Aos bens importados não se aplicam as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que taxativamente excluem os bens importados, a rigor do § 3º do art. 3º: “§ 3º O direito ao crédito aplica-se, Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 61 exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;”. Assim, o crédito relativo aos bens importados é regulamentado pela Lei nº 10.865/2004 que, conforme o § 1º do seu art. 15, permite o crédito apenas em relação ao valor efetivamente pago na importação de bens, o que não inclui o frete após o desembaraço até a entrada no estabelecimento da empresa: “§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.” Isto posto, o crédito encontrado na EFD-Contribuições relativo a fretes vinculados a notas fiscais de entrada de importações foi glosado. Registre-se que foram glosados, pela autoridade fiscal, créditos referentes a bens importados e não somente a insumos importados. O resultado das glosas consta da tabela consignada pelas autoridades fiscais no Relatório Fiscal (fl. 1574), conforme a seguir reproduzido: O resultado está resumido abaixo, em valor das contribuições, cujas correções serão efetivadas alterando as linhas de ajuste das contribuições correspondentes na planilha de apuração corrigida da EFD-Contribuições (fl. 1454). A recorrente não concorda, aduz que os fretes contratados e os produtos transportados não guardam nenhum vínculo para fins de possibilidade de créditos e não há qualquer menção desse fato nas leis que permeiam os tributos, quais sejam as Leis 10.637/02 e 10.833/2003, bem como que os gastos realizados para aquisição de insumos importados, no que diz respeito aos transportes da autoridade alfandegária até os estabelecimentos da empresa são efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no país. A DRJ confirmou o entendimento das autoridades fiscais e manteve as glosas. O inciso II, do § 2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 62 (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Vale destacar a ementa e parte do voto do eminente então conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (acórdão nº 9303-012.687, sessão de 08/12/2021): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (...) Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 63 alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (destaques nosso) Há vários precedentes deste Conselho, inclusive tendo como parte a ora recorrente, e também para o caso de frete referente à aquisição de insumo submetido à apuração de crédito presumido da agroindústria, conforme parte do caso sob análise, consoante as ementas a seguir transcritas: Acórdão nº 3201-010.495, sessão de 27/04/2023 CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. Acórdão nº 9303-013.976, sessão de 12/04/2023 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2º do art. 3º ). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago Fl. 3765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 64 pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. Acórdão nº 9303-013.854, sessão de 16/03/2023 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acórdão nº 3402-009.898, sessão de 27/09/2022 Recorrente: BRF S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Acórdão nº 9303-012.322, sessão de 17/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 (...) PIS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA DESONERADA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 3766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 65 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos desonerados, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (sujeito ao crédito presumido da agroindústria, sendo insumos desonerados das contribuições e adquiridos de pessoas físicas e/ou de cooperativas de produtores rurais) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Portanto, há direito ao creditamento dos gastos com frete de insumos desonerados. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Acórdão nº 3402-009.035, sessão de 08/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota zero e de produtos sujeitos à apuração de crédito presumido, prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, geram direito a crédito das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, na forma prevista pelo artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que tais serviços são independentes do regime a que se submete o insumo transportado. O mesmo raciocínio se aplica aos fretes referentes às aquisições de mercadorias para revenda. Recentemente a 3ª Turma da CSRF deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 3767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 66 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim sendo, cabe a apropriação de crédito das contribuições em questão calculados com base nos valores de fretes referentes à aquisição de insumos sujeitos à alíquota 0% e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Importante ressaltar que a Receita Federal do Brasil, há pouco tempo, consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa (IN) RFB 2121/2022, revogando a IN RFB 1911/2019. Dentre as modificações, há disposição atinente ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou não incidência, conforme a seguir transcrito: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (destaque nosso) Quanto à glosa de frete referente à aquisição de produto importado pela recorrente, aplica-se o mesmo raciocínio. Vale dizer, se o produto importado for considerado insumo, o transporte do porto até o seu estabelecimento, contratado junto a estabelecimento nacional, constitui custo de aquisição do insumo, havendo direito à apropriação de crédito das contribuições em comento, mesmo se o insumo estava sujeito à alíquota zero, em razão da distinção dos regimes de incidência das contribuições do frete e do insumo, de sorte que o frete deve ser analisado de forma independente do insumo transportado. Dessa forma, uma vez comprovada a assunção, pela recorrente, dos gastos relativos ao frete dos insumos importados, desde o porto até o seu Fl. 3768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 67 estabelecimento industrial, devem ser revertidas a glosas efetuadas pela Fiscalização. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições, bem como as glosas referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à alíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Glosa de créditos extemporâneos As autoridades fiscais aduziram que foram encontrados valores significativos de créditos extemporâneos incluídos nos ajustes positivos de crédito na EFD- Contribuições, classificados como Ajuste Oriundo de Outras Situações e Ajuste ref. créditos extemporâneos: Asseveraram ainda que “os créditos ordinários equivalentes à base de cálculo de R$ 693.802.949,70 em março de 2016 foram informados sem registro de nenhuma nota fiscal na EFD-Contribuições. Resumindo, R$ 693.802.949,70 em base de cálculo foram informadas em 6 linhas de ajustes, deixando de informar as milhares de operações supostamente com direito a crédito”. As autoridades fiscais, no curso do procedimento de fiscalização, requereram que fosse esclarecida a origem desses valores informados nos registros de ajustes de crédito da EFD-Contribuições (M110 e M510), informando todos os dados necessários. A recorrente apresentou vários arquivos acerca dos créditos extemporâneos registrados no período sob análise, conforme discriminado pela Fiscalização no Relatório Fiscal: Fl. 3769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 68 Conforme acima consignado, as autoridades fiscais requereram esclarecimentos e documentos com vistas a verificar a legitimidade dos créditos extemporâneos. Dessa forma, inicialmente, analisaremos a legitimidade dos supostos créditos extemporâneos registrados pela recorrente e a comprovação, por parte da recorrente, da existência desses créditos mediante a apresentação dos documentos requeridos pela Fiscalização. No que diz respeito ao suposto crédito extemporâneo referente a serviço de armazenagem, a recorrente aduz o seguinte: Para manutenção da qualidade dos produtos, por exigência dos clientes e das legislações sanitárias de todos os mais de 130 países para quem a BRF exporta, uma série de rotinas devem ser obrigatoriamente adotadas – o que reforça a essencialidade dos gastos relacionados. Uma dessas rotinas é, exatamente, a revisão dos containers onde serão acondicionados os produtos a serem exportados. Esse trabalho é realizado por empresas terceirizadas, junto aos armazéns onde se localizam esses containers, nos diversos portos brasileiros utilizados pela empresa para realização dessas operações de exportação. Entendo que a contratação de tais serviços se enquadra no conceito de armazenagem disposto no art. 3º, IX da Lei 10.833/03, o qual abrange os custos de guarda, depósito, conservação e preparação da mercadoria na operação de venda (exportação) e, dessa forma, em tese, cabe a apropriação de crédito, desde que comprovada a contratação mediante a apresentação de documentos. No entanto, tratando-se de crédito extemporâneo, conforme será fundamentado mais adiante, para aproveitamento, deve-se retificar a EFD-Contribuição do período a que se refere o crédito, com a inclusão de cada documento comprobatório, vale dizer, de cada nota fiscal emitida pelo prestador de serviço, conforme exige a legislação pertinente. No que tange ao crédito extemporâneo relativo à carne in natura (Sadia), a Fiscalização assim consignou no Relatório Fiscal: Neste caso, a contribuinte apresenta o arquivo 03 2016 Cred Ext Sadia Carne in natura.xlsx (anexado na fl. 702 juntamente com os demais arquivos relativos a crédito extemporâneo). Trata-se de interessante Fl. 3770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 69 tentativa de apropriação de crédito presumido de, em sua enorme maioria, vendas da BRF SA para a SADIA SA, em 2012, onde a empresa incorporadora, BRF SA pretende agora crédito presumido na operação, baseada na Lei nº 12.350/2010. Esclarecendo: na grande maioria dos casos, quem vendeu foi BRF SA e quem comprou foi SADIA SA. Assim, pela Lei nº 12.350/2010, cabe a análise de crédito presumido pela entidade compradora, no caso, SADIA SA, agora pretendido pela incorporadora, BRF SA, como ajuste positivo de seu próprio crédito. Por si só a descrição já elimina a possibilidade. Se existente, o que não é verdade pelas razões abaixo expostas, o crédito em tela teria que ser apurado necessariamente mediante apresentação de Dacon retificador da incorporada SADIA SA. E diz-se necessariamente porque a Lei nº 12.350 trata de crédito presumido sobre operação com produtos relativos a carne de aves e suínos no art. 55 e no art. 56, apenas. O parágrafo 2º do art. 55 da Lei nº 12.350/2010, abaixo transcrito, estabelece que o “direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País”: (...) Já o §2º do art. 56 da Lei nº 12.350/2010 estabelece em seu § 2º que o “direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, na redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013: (...) Assim, a própria Lei nº 12.350/2010 veda, nos dois casos, a apuração de crédito presumido em outro período de apuração que não seja aquele onde a mercadoria foi adquirida ou recebida. Esta possibilidade é excluída literalmente pela Lei. Logo, não é possível a apuração de crédito presumido da Lei 12.350/2010, relativo ao ano 2012, na apuração de março de 2016! Desta forma, sem mesmo analisar as demais razões para não admissão à apuração deste crédito, semelhantes ao tratado no item IV.III.1.1.2 acima, podemos afirmar não ser admitida esta apuração na EFD-Contribuições da BRF SA de março de 2016. Já, no que diz respeito ao crédito extemporâneo relativo à carne in natura (BRF SA), a Fiscalização assim consignou no Relatório Fiscal: Neste caso, a contribuinte apresenta o arquivo 03 2016 Cred Ext Carne in natura.xlsx (anexado na fl. 702 juntamente com os demais arquivos relativos a crédito extemporâneo). Fl. 3771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 70 Este arquivo refere-se, em tese, a aquisições da BRF SA de carnes de aves e de suínos, entre 2011 e 2016. A BRF SA pretende apurar crédito presumido de aquisições de carne in natura no período de 2011 a fevereiro de 2016, como ajuste positivo de seu crédito no período de apuração de março de 2016. Cabem aqui algumas considerações a respeito das informações presentes no arquivo em tela. Relativamente ao período de 2011, há R$ 66.394.428,88 com indicação de aquisição da própria BRF! Em 2012, a BRF SA é informada como fornecedor de R$ 7.609.274,18! Há entre as aquisições carnes temperadas, que não se classificam no capítulo 02 e sim no capítulo 16 da NCM, conforme bem descrito no item a respeito de classificação fiscal incorreta adiante. Assim, tais vendas não poderiam ter ocorrido com suspensão e o crédito presumido era vedado. Além disto, como bem descrito no item IV.III.1.1.2 acima, a BRF SA nunca atendeu às condições para apuração de qualquer crédito presumido tratado na Lei nº 12.350/2010. Em todos os períodos desde a edição desta Lei houve glosa de crédito presumido relativo a carnes de aves e de suínos, tratados nos processos listados no item IX, adiante. Não bastasse isto, relembre-se que a Lei nº 12.350 trata de crédito presumido sobre operações com produtos relativos a carne de aves e suínos no art. 55 e no art. 56, apenas. O parágrafo 2º do art. 55 da Lei nº 12.350/2010, abaixo transcrito, estabelece que o “direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País”: (...) Já o §2º do art. 56 da Lei nº 12.350/2010 estabelece em seu § 2º que o “direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero da contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, na redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013: (...) Assim, a própria Lei nº 12.350/2010 veda, nos dois casos, a apuração de crédito presumido em outro período de apuração que não seja aquele onde a mercadoria foi adquirida ou recebida. Esta possibilidade é excluída literalmente pela Lei. Logo, não é possível a apuração de crédito presumido da Lei 12.350/2010, relativo ao período de 2011 até fevereiro de 2016 na apuração de março de 2016! Seria necessária a retificação da apuração de cada período correspondente aos créditos informados no arquivo citado por força da Lei nº 12.350/2010, arts. e parágrafos citados. Fl. 3772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 71 A recorrente assevera que a defesa ao direito creditório relativamente a esta origem de créditos presumidos encontra-se devidamente impugnada no recurso, conforme itens IV.II.2.1, bem como que, não obstante, tendo em vista a glosa específica relacionada aos creditamento extemporâneo, defende a legitimidade desse crédito. Os créditos presumidos referentes ao período fiscalizado, 1º trimestre de 2016, foram corretamente glosados pela Fiscalização, conforme fundamentação constante do presente voto. A glosa levada a efeito pela Fiscalização acerca dos créditos presumidos extemporâneos em questão, vale dizer, suposto crédito presumido extemporâneo referente à aquisição de carne in natura pela SADIA SA, em 2012, e suposto crédito presumido extemporâneo referente à aquisições pela BRF SA de carnes de aves e de suínos, entre 2011 e 2016, fundamenta-se, conforme acima consignado, no 2º do art. 55 e no 2º do art. 56, todos da Lei nº 12.350/2010, que vedam a escrituração e, por conseguinte, o aproveitamento de crédito presumido em período distinto do referente à aquisição do bem. Ademais, como bem observado pelo acórdão recorrido, o crédito presumido pode ser descontado das contribuições devidas em cada período de apuração, com as quais a receita advinda da exportação nesse mesmo período guarda relação direta: O crédito presumido pode ser descontado das contribuições devidas em cada período de apuração, com as quais a receita advinda da exportação nesse mesmo período guarda relação direta. Veja-se que a IN RFB nº 1.911, 2019, reforça esse entendimento, ao estabelecer que o montante do crédito presumido será determinado mediante a aplicação das respectivas alíquotas sobre o valor resultante da aplicação da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês pela pessoa jurídica. Essa relação existente entre o crédito presumido apurado num determinado período e as receitas bruta total e de exportação somente reforçam a obrigatoriedade da retificação dos Dacon do período de apuração em que o crédito presumido se originou, caso a autuada a ele fizesse jus, inclusive no caso da empresa incorporada SADIA SA, que foi a compradora dos produtos. Não pode a incorporadora simplesmente registrar esse crédito presumido como ajuste na EFD-Contribuições de março de 2016. Logo, correta a glosa atinente a esse ponto. Quanto ao crédito extemporâneo referente a serviço de locação, a Fiscalização assim registrou no Relatório Fiscal: Neste caso, a contribuinte apresenta o arquivo 03 2016 Cred Ext Servico de Locacao.xslx (anexado na fl. 702 juntamente com os demais arquivos relativos a crédito extemporâneo), onde pretende crédito extemporâneo Fl. 3773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 72 por conta de equipamentos locados que teriam ficado fora da EFD- Contribuições ou Dacon do período da aquisição. Antes de mais nada, é imperioso ressaltar que foram apresentadas duas planilhas, uma relativa à BRF SA, de 2011 e 2013 a 2016 e uma relativa a 2012, com informações misturadas de aquisições da incorporada SADIA SA e da BRF SA. Desde logo cabe ressaltar que uma razoável parcela das locações informadas não teriam seu crédito reconhecido nem mesmo se tivessem sido apresentadas no seu correto período de apuração. Tratam-se de locações com a seguinte descrição: ALUGUEL EQUIPAMENTOS OUTROS, totalizando R$ 1.629.540,65 em 2011 e 2013 a 2016 e totalizando R$ 820.416,14 relativos ao ano de 2012. A condição primária para aproveitamento de quaisquer aluguéis de máquinas ou equipamentos é que sejam “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Por óbvio que não há possibilidade de crédito em locação de bem onde não se especifica para que serve e muito menos se não for informado de que bem se trata. Ainda, R$ 501.107,15 em 2012 e R$ 1.479.380,64 nos demais períodos são relativos a locação de veículos. A isto se some a vedação ao aproveitamento de crédito sem retificação dos Dacon, EFD-Contribuições e DCTF correspondentes, adiante tratada. Cabe à recorrente comprovar e demonstrar cada uma das supostas locações de máquinas ou equipamentos a que se refere o crédito extemporâneo sob análise, o que não foi feito no curso do procedimento de fiscalização, conforme apontado pelas autoridades fiscais, nem até a apresentação da impugnação, conforme consta do acórdão recorrido: A despeito de tais parcelas não representarem a totalidade dos bens locados, é inconteste a conclusão apresentada pelos autuantes quanto às locações descritas genericamente como “aluguel equipamentos outros”: desconhece-se de que bem se trata e para que serve. E com a impugnação continua a se desconhecer, pois a impugnante solicitou que os detalhes dessas informações sejam trazidas a posteriori, o que até o momento não o fez. Na peça recursal, a recorrente pleiteia que os detalhes das informações acerca desse crédito extemporâneo sejam trazidas posteriormente e solicita diligência: Faremos isso, de antemão pugnando para que os detalhes dessas informações sejam trazidas a posteriori, dado o exíguo prazo para apresentação da presente peça impugnatória e, adicionalmente, solicitando a realização de diligência, para que a autoridade fiscal se incumba de analisar, com o aprimoramento que a tese merece, os registros contábeis da autuada, inclusive informando as contas contábeis e os centos de custos em que esses gastos foram registrados, além de analisar, por amostragem, Fl. 3774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 73 se assim entender suficiente, os documentos fiscais que ampararam os lançamentos e os créditos correspondentes. Ora, cabe à recorrente comprovar a legitimidade do crédito extemporâneo em tela até a apresentação da impugnação, sob pena de preclusão, e a diligência não cabe para produzir provas, a seu cargo, acerca de direito creditório. Dessa forma, correta a glosa desse crédito extemporâneo referente a “serviço de locação”. Os créditos extemporâneos relativos às vendas efetuadas com suspensão de insumos, se referem a vendas realizadas pela recorrente de 2011 a fevereiro de 2016 a diversos adquirentes, que, segundo a recorrente, deveriam ter sido realizadas com suspensão. Sendo assim, a recorrente optou por escriturar crédito extemporâneo referente às saídas de bens tributadas pelas contribuições em apreço. Na peça recursal, a recorrente, com base nos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2004, assevera que “faz jus ao tratamento de suspensão das contribuições ao PIS e da Cofins sobre os produtos vendidos como insumos das mercadorias da posição 23 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM”. Tratam-se de venda de resíduos e desperdícios relacionados ao abate e processamento de animais, conforme destacado pela Fiscalização: Veja-se que os bens em tela são resíduos e desperdícios relacionados ao abate e processamento de animais, além da produção de farinhas de penas ou de vísceras. Todos os produtos cujo crédito é pretendido foram extraídos do arquivo acima identificado e são os seguintes: farinha de carne e ossos de suinos - gra, farinha de visceras mista, farinha mista aves / suinos - venda, farinha pena - venda, farinha pena hidrolisada, farinha pena hidrosilada, farinha pena sangue hidrolisado, farinha pena/sangue, farinha visceras / ossos aves - venda, farinha visceras / ossos suinos - venda, farinha visceras e ossos aves, farinha visceras suinos - granel, farinha visceras/ossos aves pd granel, figado fgo (nao comest) bl perd, figado suino p/pet food cong, gordura industrial aves - venda, gordura industrial suina acida, gordura mista de aves e suinos, gordura mista tridecanter, gordura suina, gordura tratada frango/peru, mascara suina congelada (venda), miudos cong de suino - orelha, miudos cong. de frango (figado r. animal, miudos congelados de suino - figado, oleo de ave, oms000 ouvido medio sui cong pet food, osr012 orelha suina perd sc 12kg, pele de peru cong (transf), pele frango cong p/pet (nao comest), pele/mascara grau b cong, penas de aves, penas de aves - venda, pev-20 pele frango cong (transf), resid. ind. p/far. visceras aves - venda, resid.ind. p/ farinha viscer sui - venda, residuo indl p/farinha visceras aves, residuo industrial, residuos de carne, residuos de carne - frango, residuos de carne (frango), residuos de carne(frango), residuos ind. p/farinhas - venda, rif000 residuos ind p/fab. farinhas, rim suino cong transf, sangue de aves, sangue de aves venda, sangue suino, Fl. 3775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 74 sangue suino para venda, sangue suino resfriado para venda, sub-prod graxaria bov, sucata residuo de animais mortos, visceras de frango, visceras de suino, visceras vermelhas. Estes produtos não são produtos agropecuários, ficando evidente que se tratam de resíduos da agroindústria. Com efeito, a atividade agropecuária consiste na atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, conforme disposto na legislação, e, sendo assim, as vendas em apreço não se referem à venda de produtos agropecuários, e sim, notadamente, à venda de resíduos e desperdícios industriais relacionados ao abate e processamento de animais, conforme bem destacado pela Fiscalização: E mais, todos os produtos nos quais se alegam que as vendas deveriam ter ocorrido com suspensão são resíduos industriais, que não existiriam na atividade agropecuária. Logo, tais produtos não são oriundos da atividade agropecuária e sim oriundos da atividade agroindustrial, não fazendo jus à alegada suspensão. Por isso mesmo, não cabe a suspensão de exigibilidade das contribuições em comento, disposta na Lei 10.925/2004 (art. 8, § 1º, inciso III, combinado com o art. 9º, caput, e inciso III) e na Instrução Normativa SRF 660/2006 (art. 2º, inciso IV, e art. 3º, inciso III). Ademais, não há respaldo na legislação para o procedimento adotado pela recorrente, consistente na escrituração direta de suposto crédito referente à saída por ela considerada como tributada indevidamente. No caso de tributação indevida pela contribuições em tela na venda de determinado bem, caso tenha ocorrido recolhimento das contribuições no período, cabe restituição, em razão de pagamento indevido, que deverá ser analisado em processo administrativo próprio. Caso não tenha ocorrido recolhimento das contribuições no período, em razão da existência de saldo credor, cabe a retificação da escrituração fiscal do período. Certo é que não cabe a apropriação direta do suposto crédito, em período distante da ocorrência, como feito pela recorrente. Há ainda providências dispostas na legislação concernentes à correção das informações da Cofins e da contribuição ao PIS constantes das notas fiscais emitidas com a incidência das contribuições em apreço. Na verdade, como bem registrado pela Fiscalização no Relatório Fiscal, o que se pretende “é a diminuição pretérita dos débitos, a ser corrigida pela criação imaginária de um crédito sem absolutamente qualquer base legal”. Logo, correta a glosa efetuada pela Fiscalização atinente a esse ponto. No que tange aos créditos extemporâneos atinentes à reopção pela entrada, a Fiscalização assevera que a recorrente pretende alterar a forma de aproveitamento dos créditos sobre bens do ativo imobilizado. Fl. 3776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 75 No cálculo dos créditos sobre os encargos de depreciação, a regra era a apuração sobre a depreciação contábil, nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa SRF 457/2004 e, de forma opcional, conforme § 2º do mesmo artigo, era possível aproveitar o crédito em quatro ou dois anos, de acordo com as Leis 11.774/2008 e 12.546/2011. Segundo a Fiscalização, respeitadas as condições estabelecidas em cada diploma legal, era permitida a opção por qualquer forma de aproveitamento, mas, uma vez estabelecida, a opção escolhida era irretratável, conforme artigo 7º da IN SRF 457/2004, não sendo admitida a sua alteração. A recorrente repisa os argumentos apresentados na peça de impugnação e pleiteia a manutenção dos créditos extemporâneos em comento registrados por ela na sua escrituração fiscal. Entende que somente a opção pelo cálculo com base nos prazos menores (em 1/48 ou 1/24) é irretratável. Nesse ponto, correto o entendimento da recorrente. Como bem apontado pelo acórdão recorrido, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da IN SRF 457/2004, “mesmo a pessoa jurídica tendo apropriado créditos decorrentes da depreciação pela regra geral, ela ainda pode aderir à “sistemática de aquisição”, calculando o crédito sobre a parcela correspondente a 1/48 ou 1/24 do valor residual dos bens parcialmente depreciados, ou consoante o escalonamento disposto nas Leis 11.774/2008 e 12.546/2011. No entanto, a recorrente não evidenciou o seu suposto direito creditório, com a apresentação de documentos comprobatórios e explicações requeridas pelas autoridades fiscais, acerca da totalidade dos créditos em preço que pretende aproveitar de forma extemporânea, conforme bem fundamentado pela DRJ: Os autuantes afirmam que os créditos relacionados no arquivo “03 2016 Reopção de aproveitamento de credito de PISCOFINS.xlsx” estão desacompanhados de qualquer explicação, sendo listada uma série de documentos fiscais de aquisição, datados de 30/06/2004 a 31/05/2016 – embora o período de apuração ora em litígio tenha se encerrado em 31/03/2016 (1º trimestre de 2016). Por esse motivo, e também pela ausência de retificação dos Dacon e das EFD-Contribuições dos períodos em que os créditos foram gerados, os valores lançados a título de Ajustes de Acréscimo na EFD-Contribuições em março de 2016 não foram aceitos pelo Fisco. A impugnante destaca, inicialmente, o equívoco cometido pelos autuantes ao citarem como créditos indevidos, para este item do Relatório Fiscal, os valores de R$2.797.039,66 (PIS) e de R$12.883.334,19 (Cofins). Vejamos. No demonstrativo à folha 51 do Relatório Fiscal, nas respectivas colunas do “Valor do imposto (...)” foram informados os seguintes valores Fl. 3777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 76 na linha relativa à “Reopção (...)”: R$2.797.039,66 (PIS) e R$12.883.334,19 (Cofins); e na linha relativa à “Crédito depreciação Extemporâneo (...)”, R$767.751,83 (PIS) e R$3.536.311,46 (Cofins). De fato, houve apenas uma inversão nos valores do referido demonstrativo. No arquivo “03 2016 Reopcao (...)”, apresentado durante a fiscalização, o valor total do crédito apurado é R$769.601,92 (PIS) e R$3.544.833,08 (Cofins); e no arquivo “03 2016 Aproveitamento de credito (...)”, R$2.797.039,66 (PIS) e R$12.883.334,19 (Cofins). Em cada item específico do Relatório Fiscal os autuantes analisaram o arquivo correto apresentado pela contribuinte. No item “IV.III.1.2.1.6 Crédito relativo à reopção pela entrada NF IMOBILIZADO” os autuantes citaram e analisaram o arquivo “03 2016 Reopção de aproveitamento de credito de PISCOFINS.xlsx”. Por sua vez, os produtos mencionados no item “IV.III.1.2.1.8 Crédito PIS e COFINS – depreciação sobre novas classes de produtos” foram exatamente aqueles listados no arquivo “03 2016 Aproveitamento de credito PISCOFINS sobre novas classes de produtos.xlsx”. Portanto, repita-se, trata-se apenas de equívoco no demonstrativo à folha 51 do Relatório Fiscal que nenhum prejuízo trouxe à análise do direito creditório e à defesa da autuada. A impugnante afirma que no arquivo por ela apresentado durante a fiscalização é possível se constatar, em relação a cada um dos itens do ativo, o montante já depreciado em cada um dos anos, desde sua aquisição, e que foi assim que se determinou o quanto faltava tomar de crédito sobre cada um dos bens, de modo a calcular o valor dos créditos passíveis de utilização em março de 2016. Entretanto, improcede tal alegação. Analisando-se o arquivo “03 2016 Reopção de aproveitamento de credito de PISCOFINS.xlsx”, objeto do item ora em análise, com 25179 linhas, constata-se que nele foram informadas apenas colunas identificadas como “data de emissão”, “data de entrada”, “CPF ou CNPJ do vendedor”, “descrição dos produtos”, “classificação fiscal NCM”, “quantidade”, “valor contábil” e os créditos do PIS e da Cofins apurados. Têm razão os autuantes quando afirmam que “mesmo que porventura fosse admitida a alteração da opção, a contribuinte não apresentou sequer as informações mínimas a respeito dos bens em tela, não tendo informado o nº de patrimônio, o valor de aquisição, o prazo de depreciação do bem, a data da suposta alteração de opção, o valor depreciado até então. Também não informou qual das diversas empresas incorporadas adquiriu o bem em tela e demonstração de inexistência de reavalização do bem em tela. Fl. 3778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 77 Considerando o provável prazo de 10 anos para depreciação de máquinas, todas as aquisições anteriores a 01/01/2006 não deveriam figurar na listagem, que inclui aquisições desde 2004”. Portanto, diferentemente do que alegou a impugnante, essas informações de fato não constam no arquivo “03 2016 Reopção de aproveitamento de credito de PISCOFINS.xlsx”. A impugnante apresenta, então, o “Anexo 13”, à folha 2310, cujos valores dos créditos do PIS e da Cofins são idênticos àqueles informados anteriormente no arquivo “03 2016 Reopcao (...)” apresentado durante a fiscalização e analisado pelos autuantes. No referido Anexo 13 há 7 planilhas, com diversas informações e diversos “status regra” e “status regra II”, identificadas como: “KOB1”; “A regra encontrada não está no KOB6”; “Composição regra ok”; “KOB6 maior que o vlr do bem”; “valor do KOB6 menor que o vlr do bem”; “sem KOB6”; “ajustar em alguma KOB6”; “aplicar rateio considerando-se OI (retornar o KOB6 completo)”; “aplicar rateio considerando-se OI+Regra”; e “Pegar no KOB1”. Mas as explicações apresentadas na impugnação resumem-se ao trecho a seguir transcrito: (...) Quanto ao citado item com o número de ordem 638310, unidade satélite sistema de refrigeração para cd, com data de incorporação em 20/02/2008, no arquivo “03 2016 Reopcao (...)” há 5 linhas com créditos extemporâneos do PIS e da Cofins, cuja base de cálculo totaliza R$4.249.010,79. Já no Anexo 13, para se apurar o valor de aquisição do bem (coluna I), a impugnante parte do valor “total por nota na ordem” (valor total do ativo, coluna AB, de R$ 57.443.976,58). Assim, com base na “alocação proporcional” (coluna AC), no caso no percentual de 14,79%, chega-se ao valor “total por nota nesse item” (coluna AD)/“valor de aquisição do bem” (coluna I)/“valor da aquisição” (coluna Y), de R$8.498.021,58. Dividindo-se o valor de aquisição pelo prazo de depreciação (coluna AH), apura-se o valor da “quota de depreciação mensal” (coluna AI). No cálculo dos créditos passíveis de utilização em março de 2016 (coluna AK), foi considerado o total de meses entre 2011 e o 1º trimestre de 2016 (colunas AP a AU), no caso, 60 meses, que, multiplicados pela “quota de depreciação mensal” (coluna AI), resultou no “valor a depreciar em março/2016” (coluna AL)/“Base de cálculo” (coluna M) do crédito, de R$4.249.010,79. Em relação ao citado item, desconhece-se, a teor do art. 2º, § 2º, da IN SRF nº 457, de 2004, o efetivo valor de aquisição do bem, lastreado em documento fiscal, pois, como explicado anteriormente, o valor apurado pela contribuinte é resultado da aplicação de um percentual de “alocação proporcional” sobre o valor “total por nota na ordem”. Fl. 3779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 78 O “valor da aquisição” calculado pela contribuinte é R$8.498.021,58, a depreciação acumulada é R$5.028.001,58 (coluna Z), resultando no valor contábil de R$3.470.020,00 (coluna AA), o valor a depreciar em março de 2016 é R$4.249.010,79 e há ainda 36 “meses futuros” (coluna AV). Não restou comprovado, portanto, que, após adoção da regra geral (“sistemática da depreciação”), tenha a contribuinte optado pela “sistemática de aquisição” sobre o valor residual do bem parcialmente depreciado. Se feita a opção em março de 2016, a contribuinte não esclarece se no cálculo adotou a parcela correspondente ao prazo menor (1/48, 1/24, 1/12, ou à vista). A impugnante também não informou qual das diversas empresas incorporadas adquiriu os bens ou mesmo a demonstração de inexistência de reavalização do imobilizado, além de não ter se manifestado quanto à impossibilidade de figurarem aquisições anteriores a 01/01/2006 ou posteriores ao 1º trimestre de 2016. Todos esses fatos reforçam o quão obrigatória e imprescindível é a retificação das EFD-Contribuições dos períodos em que os créditos se originaram. O relatório elaborado por empresa especializada (Anexo 12 às folhas 2295/2309), que se presume tenha sido proferido antes da autuação, em nada altera as conclusões apresentadas neste voto, pois a análise efetuada apenas confirmou a possibilidade de opção pela apuração do crédito sobre parcela do valor residual das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado parcialmente depreciados. No referido relatório nenhum valor de crédito é mencionado. As informações prestadas durante a fiscalização e com a impugnação não foram capazes de comprovar a correta opção prevista nos §§ 2º dos arts. 1º e 3º da IN SRF nº 457, de 2004, para o cálculo dos créditos do PIS e da Cofins, e conseqüentemente do crédito extemporâneo alegado. Por fim, destaque-se que em que pese a análise efetuada quanto às informações prestadas no Anexo 13, a ausência de retificação dos Dacon e da EFD-Contribuições dos períodos em que os créditos foram gerados veda o creditamento extemporâneo pretendido, matéria que será oportunamente analisada em item específico deste voto. Dessa forma, inequívoco que a recorrente não evidenciou o seu suposto direito creditório e, dessa forma, adoto as razões de decidir, acima reproduzidas, apresentadas pela DRJ. Quanto aos créditos extemporâneos referentes à depreciação sobre novas classes de produtos, a Fiscalização aduz que a recorrente pretende aproveitar crédito sobre a depreciação de bens que devem ser incorporados ao ativo imobilizado, como tijolo, cimento, argamassa, materiais de construção e serviço Fl. 3780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 79 de azulejo, no entanto, assevera que não há prova de que as notas fiscais em tela não tenham sido incorporadas ao ativo imobilizado e detalha, no Relatório Fiscal, que a recorrente não evidenciou a legitimidade e liquidez do crédito extemporâneo pretendido, conforme a seguir reproduzido: (...) Não há qualquer prova de que as notas fiscais em tela não tenham sido incorporadas ao ativo imobilizado. Não consta o CNPJ do vendedor nem qualquer outra informação que permita inferir de onde veio o bem em tela. Há informação da chave da nota fiscal em 311 linhas, com valor contábil de R$ 6.750.281,73, sendo que o arquivo contém 66.259 linhas com dados, com valor contábil de R$ 169.517.555,09. Não foram disponibilizadas as informações mínimas que permitissem a possível localização dos documentos fiscais em tela nem mesmo na contabilidade da empresa. Em relação às notas fiscais presentes no arquivo 03 2016 Aproveitamento de credito PISCOFINS sobre novas classes de produtos.xlsx para as quais foram informadas a chave da nota, foram pesquisadas as seguintes notas constantes do arquivo, emitidas por SIDERACO SA, filial inscrita no CNPJ 06.245.870/0008-83, com as chaves 35130506245870000883550000000082931001666322, número 8293, R$ 16.843,65, 35130506245870000883550000000082921005711180, número 8292, R$ 26.507,95, 35130506245870000883550000000083561001605112, número 8356, R$ 9.508,70, 35130506245870000883550000000082961001679116, número 8296, R$ 11.340,68 e 35130506245870000883550000000082941002220414, número 8294, R$ 5.286,65. Foi pesquisado o diário geral emitido utilizando os arquivos contábeis obtidos no SPED-Contábil para o período de 24 de maio a 28 de junho de 2013. A contribuinte lança no histórico da contabilidade a razão social do emitente do documento. Os lançamentos encontrados com a expressão SIDERACO no histórico foram apenas os transcritos abaixo. Nenhum deles se refere às notas fiscais em tela. O número da linha referenciado é o número da linha no arquivo presente no SPED. (...) Ocorre também que a apropriação de créditos de depreciação é faculdade concedida pela legislação, que não obriga a contribuinte a apurar o crédito. De outro lado, os créditos contra a fazenda pública prescrevem no prazo de cinco anos. Os créditos que não foram aproveitados até aquele prazo fatal não são mais permitidos. No montante adicionado aos ajustes positivos de créditos há valores prescritos. Não foi fornecida informação que permitisse a localização da enorme maioria das notas fiscais listadas. Em relação às poucas notas cuja chave foi fornecida, não foi localizada no período indicado a contabilização da amostra realizada das notas informadas. A Fl. 3781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 80 análise não foi aprofundada por não ser relevante para a pretensão do crédito em tela. Os créditos de depreciação devem ser informados no registro F120. A recorrente repisa os argumentos apresentados na impugnação, argumenta que houve um recálculo das apropriações com base no valor residual dos bens, o que resultou no registro extemporâneo, em março de 2016, dos créditos remanescentes, e que o deslinde em relação ao presente item somente será possível com a realização de diligências, que fatalmente concluirão pela correção dos procedimentos e cálculos efetuados pela autuada. Sem razão a recorrente. Quanto à alegação da recorrente sobre os valores dos créditos erroneamente informados no Relatório Fiscal, trata-se somente de equívoco no demonstrativo à folha 51, que nenhum prejuízo trouxe à defesa, conforme já assinalado. No mais, conforme consignado pela Fiscalização no Relatório Fiscal, e confirmado pelo acórdão recorrido, a recorrente não evidenciou o suposto crédito extemporâneo em questão, com a apresentação de documentos e de informações mínimas necessárias para a análise da legitimidade e liquidez do crédito e, em se tratando de crédito, cabe à recorrente comprovar a legitimidade e liquidez, não cabendo, conforme já destacado neste voto, a conversão do julgamento em diligência para produzir prova a seu cargo. Acerca do crédito extemporâneo concernente ao monitoramento de energia, a Fiscalização afirma que os créditos listados no arquivo 03 2016 Cred Ext monitoramento energia.xlsx foram identificados como “serviço monitoramento”, “container monitoram plug in exportacao”, “container monitoram energia exportacao” e “plugagem/monitoramento”. Segundo a recorrente: Esse serviço está claramente vinculado à armazenagem dos produtos nas operações de venda, no caso específico, das exportações. Desde que saem das plantas industriais da Recorrente, os produtos destinados ao mercado externo devem ser transportados em caminhões frigoríficos e/ou acondicionados em contêineres frigoríficos. No caso dos caminhões, a energia necessária para manter a carroceria em temperaturas adequadas é fornecida pelo próprio veículo. No caso dos contêineres, essa energia é fornecida pelos terminais portuários ou, quando embarcados, pelos sistemas dos navios que os estão transportando. De fato, a contratação desse serviço é imprescindível para a manter os produtos em condições ideais para consumo, de modo que se enquadra no conceito de armazenagem disposto no art. 3º, IX da Lei 10.833/03, o qual, conforme já assinalado, abrange os custos de guarda, depósito, conservação e preparação da mercadoria na operação de venda (exportação). Fl. 3782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 81 Logo, em tese, cabe a apropriação de crédito. No entanto, tratando-se de crédito extemporâneo, conforme será fundamentado mais adiante, para aproveitamento, deve-se retificar a EFD-Contribuição do período a que se refere o crédito, com a inclusão de cada documento comprobatório, vale dizer, de cada nota fiscal emitida pelo prestador de serviço, conforme exige a legislação pertinente. Portanto, no que diz respeito à legitimidade e liquidez dos créditos extemporâneos registrados pela recorrente, inferimos o seguinte:  Quanto ao crédito extemporâneo referente a serviço de armazenagem e ao crédito extemporâneo concernente ao monitoramento de energia, em tese, cabe a apropriação de crédito, conforme exposto no voto, no entanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela Fiscalização porque somente é possível o aproveitamento desses supostos créditos, mediante a retificação das escriturações fiscais, notadamente da EFD-Contribuição, dos períodos a que se referem os créditos, com a inclusão de cada documento comprobatório, vale dizer, de cada nota fiscal emitida pelo prestador de serviço, conforme exige a legislação pertinente;  Quanto ao crédito extemporâneo relativo à carne in natura (Sadia) e quanto ao crédito extemporâneo relativo à carne in natura (BRF), devem ser apurados somente no período a que se refere o suposto crédito presumido, conforme disposto expressamente na legislação mencionada neste voto, não sendo possível a apuração em período distinto do da aquisição do bem, notadamente porque esses supostos créditos têm relação com as receitas de exportação do mesmo período dos créditos, o que reforça a necessidade de, tratando-se de crédito extemporâneo, retificação das escriturações fiscais do período a que se referem os supostos créditos;  Quanto ao créditos extemporâneos relativos às vendas efetuadas com suspensão de insumos, não se tratam de produtos agropecuários e sim de resíduos e desperdícios industriais relacionados ao abate e processamento de animais, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade das contribuições em comento, conforme consignado anteriormente neste voto, e, por conseguinte, não há crédito extemporâneo referente a essa matéria, além de não haver respaldo na legislação para o procedimento adotado pela recorrente, consistente na escrituração direta de suposto crédito referente à saída por ela considerada como tributada indevidamente, e, por fim;  Quanto aos créditos extemporâneos referentes a serviço de locação, aos créditos extemporâneos atinentes à reopção pela entrada e aos créditos extemporâneos referentes à depreciação sobre novas classes de produtos, a recorrente não evidenciou os supostos créditos extemporâneos em questão, com a apresentação de documentos e de informações mínimas necessárias para a análise da legitimidade e liquidez Fl. 3783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 82 do crédito, de sorte que, em se tratando de crédito, cabe à recorrente comprovar a legitimidade e liquidez, não cabendo, a conversão do julgamento em diligência para produzir prova a seu cargo, além disso, o aproveitamento desses suposto créditos somente é possível mediante a retificação das escriturações fiscais do período a que se referem. Conforme acima consignado, a recorrente não atendeu à formalidade disposta na legislação para o aproveitamento de crédito extemporâneo, concernente à retificação da escrituração fiscal (EFD-Contribuições ou Dacon) do período do crédito extemporâneo pleiteado, com a discriminação de todas as NF-e emitidas pelos fornecedores, contendo todos os seus dados, e no leiaute exigido pela legislação, de sorte que o descumprimento dessa formalidade é suficiente, por si só, para manter as glosas efetuadas pela Fiscalização atinentes a créditos extemporâneos. Com efeito, a Fiscalização, no Relatório Fiscal, às fls. 1540 e seguintes, citou toda legislação que impõe a retificação da escrituração fiscal, tanto da Dacon como da EFD-Contribuições, no caso de escrituração de crédito extemporâneo, de modo que restou inequívoca a necessidade de cumprimento dessa obrigação. Há decisões recentes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho no sentido de ser necessária a retificação da escrituração fiscal no caso de registro de crédito extemporâneo das contribuições em comento, como o acórdão n. 9303-014.842, sessão de 14 de março de 2024 e n. 9303.014.779, sessão de 14 de março de 2024, cujas ementas seguem parcialmente transcritas: Acórdão 9303-014.842, sessão de 14/03/2024, relator conselheiro Vinícius Guimarães ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (...) Acórdão n. 9303.014.779, sessão de 14/03/2024, redator designado conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 3784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 83 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (...) Também recentemente, foi proferido, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, o acórdão n. 3302-014.501, sessão de 19 de junho de 2024, sob a relatoria do eminente conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa segue parcialmente transcrita: AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (...) No entanto, preferiu a recorrente, de forma distinta da prevista na legislação, tão somente registrar o alegado crédito extemporâneo diretamente nos campos referentes a “Ajustes” da escrituração fiscal, no mês de março de 2016, sem discriminar, com todos os dados necessários, as NF-e emitidas pelos fornecedores que evidenciam a legitimidade do crédito pleiteado, em vez de cumprir o procedimento disposto na legislação, vale dizer, retificar Dacon ou EFD- Contribuições referente ao período do crédito pleiteado, com a inserção das Fl. 3785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 84 informações de todas as NF-e emitidas pelos fornecedores dos produtos adquiridos, os quais a recorrente considerou como insumos. Logo, forte nesses argumentos, mantenho as supracitadas glosas de créditos extemporâneos efetuadas pelas autoridades fiscais. (...) Diligência A recorrente assinala que, por meio de prova pericial, será possível a demonstração da natureza de todos os insumos por ela utilizados, e notadamente, a essencialidade destes relativamente à consecução de seu processo produtivo, pleiteia a realização de diligência para a comprovação de suas alegações, e, por fim, formula quesitos. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, já o art. 29 do mesmo diploma legal dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Assim sendo, a diligência pode ser deferida ou determinada pela autoridade julgadora se houver dúvida acerca de questão controversa, ao passo que a perícia se presta para dirimir questão para a qual se exige conhecimento técnico especializado. No caso sob análise, entendo desnecessária a diligência ou perícia, na medida em que há elementos suficientes para análise e julgamento do pleito, bem como porque cabe à recorrente comprovar que determinados bens adquiridos ou serviços contratados caracterizam insumos, mediante a juntada de informações e, até a apresentação da impugnação, de documentos comprobatórios, de modo que não cabe diligência para produção de provas a cargo da recorrente. Logo, indefiro o pedido de diligência formulado pela recorrente. Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, inclusive o pedido de diligência, e, no mérito, dou provimento, em parte, ao recurso, para reverter as glosas concernentes: 1) a serviço movimentação cross docking; 2) à locação de uniformes; 3) à locação de veículos, conforme discriminado no voto; 4) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições; 5) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à alíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, Fl. 3786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.100 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913948/2020-16 85 em atenção à Súmula CARF 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 3787DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10325.000081/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. No ano-calendário de 2004, para ser considerada como PJPE, sua receita bruta decorrente de exportação para 0 exterior, relativa ao ano-calendário de 2003, deveria ser superior a oitenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período. Estando devidamente comprovado que o contribuinte promoveu as vendas de insumos para empresa PJPE no período em epígrafe, resta incontroverso o seu direito a apuração dos créditos das contribuições.
Numero da decisão: 3401-013.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos e limites do Relatório Fiscal. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Leonardo Correia Lima Macedo- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. No ano-calendário de 2004, para ser considerada como PJPE, sua receita bruta decorrente de exportação para 0 exterior, relativa ao ano-calendário de 2003, deveria ser superior a oitenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período. Estando devidamente comprovado que o contribuinte promoveu as vendas de insumos para empresa PJPE no período em epígrafe, resta incontroverso o seu direito a apuração dos créditos das contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos e limites do Relatório Fiscal. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Leonardo Correia Lima Macedo- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.

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FUGA LTDA. EM LIQUIDACAO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. No ano-calendário de 2004, para ser considerada como PJPE, sua receita bruta decorrente de exportação para 0 exterior, relativa ao ano-calendário de 2003, deveria ser superior a oitenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período. Estando devidamente comprovado que o contribuinte promoveu as vendas de insumos para empresa PJPE no período em epígrafe, resta incontroverso o seu direito a apuração dos créditos das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos e limites do Relatório Fiscal. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Leonardo Correia Lima Macedo- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.692 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000081/2005-51 2 RELATÓRIO A origem deste feito reside na negativa da SRFB em homologar a Declaração de Compensação protocolizada em 01/02/2005, onde pretendeu extinguir os débitos ali informados a titulo de CSLL estimativa e de IRPJ estimativa, com suposto credito da contribuição para a Cofins referente ao mês de julho de 2004, vinculado a vendas efetuadas no mercado externo, de acordo com O § 1° do artigo 6° da Lei n° 10.833, de 2003, como consta informado na linha “A” dos formulários “Créditos da Cofins”, anexo à Declaração de Compensação, fls. l/2. Trata-se de Recurso Voluntário que suscita questão preliminar de suspensão do feito até julgamento de demanda judicial que tramita perante a Justiça Federal do TRF 4 e, no mérito, pugna pelo reconhecimento de sua receita como de empresa eminentemente exportadora nos termos a seguir descritos. O contribuinte é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à industrialização e ao comércio de couros em geral. Entre 19.08.2005 e 23.06.2006, a Recorrente apresentou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz, MA, pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, os quais tinham por lastro créditos de PIS / COFINS apurados a partir das aquisições de insumos consumidos na industrialização do couro. A Delegacia de Julgamento, na pessoa de seus Eméritos Julgadores, entendeu, em síntese, que “a partir de 05/11/2004, para obter a suspensão de PIS/Pasep e de Cofins na compra de insumos, o contribuinte ficou obrigado a habilitar-se como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) ". Preliminarmente requer a suspensão deste feito até que seja decretado o transito em julgado do processo de n.° 2007.71.00.019725-6 em trâmite perante a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual se reconheceu nas duas primeiras instâncias a qualidade do contribuinte de Pessoa Jurídica Eminentemente Exportadora. Ao contínuo restaram suspensos os efeitos da cobrança de crédito tributário constituído por força do indeferimento do pedido de inclusão no regime de suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS para as empresas preponderantemente exportadoras em relação ao período de 26.07.2004 a 20.03.2005, onde restou comprovado que o contribuinte teria demonstrado que as receitas decorrentes de exportações alcançaram 79,49% do total auferido. No mérito, defende que é fato que a empresa Luiz Fuga S.A. - Indústria de Couro, adquirente dos produtos da Recorrente, detivesse ou não o Ato Declaratório, era, de fato, empresa preponderantemente exportadora, nos termos do exigido pelo artigo 40, § 1°, da Lei 10.865/2004. A decisão proferida nos autos do processo administrativo de n.° 11065004918/2004-21 excluiu as receitas decorrentes da variação cambial ativa como sendo de exportação, em franca ofensa à Carta Magna, que não diferencia entre as receitas auferidas pela Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.692 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000081/2005-51 3 venda de bens e prestação de serviços ou pela variação cambial ativa, considerando toda receita da exportação como sendo, evidentemente de exportação. Logo, por se tratar de empresa preponderantemente exportadora de fato, a empresa adquirente adequava-se ao conceito de PJPE, razão pela qual lícita a suspensão dos tributos, quando das operações de venda realizadas pela Recorrente, fato este reconhecido judicialmente nos termos do processo referido em sede preambular deste recurso. Em suas razões de pedidos, reforça o pleito preambular de suspensão até o trânsito em julgado e, no mérito, que seja reconhecido e deferido o ressarcimento e homologada a compensação pleiteada, em face da legitimidade dos créditos utilizados no procedimento compensatório. No tocante a decisão recorrida, Acórdão da DRJ. Nº 08-19.163 em sessão realizada aos 28 de outubro de 2010, observa-se nas razões do voto relator, acompanhado por unanimidade, que ao manter o indeferimento do pleito do contribuinte, sustenta que a empresa não se enquadrava dentro dos parâmetros exigidos pela legislação referente ao percentual mínimo de receita decorrente de exportação (80%) para poder usufruir da suspensão do PIS/PASEP e da COFINS. Não obstante esta questão, entendeu-se ainda que o couro, na época do período de apuração, também não se encontrava dentre os produtos da lista TIPI sujeitos a referida suspensão das contribuições. Neste sentido: Verificando os requisitos da Lei n° 10.835, de 2004, constata-se que a única adquirente (Luiz Fuga Indústria de Couro, CNPJ n° 03.324.048/0001-43, consoante fl. 152) dos insumos produzidos pelo administrado não se adequava em 2004 ao conceito de PJPE, nos termos da redação original de seu artigo 40, § 1°, ao exigir que a receita bnlta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição (ou seja, em 2003), houvesse sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Ocorre que, conforme consulta à DIPJ 2004 (Ficha 26-A) do ano-calendáro 2003, telas de fls.- 125/137, consolidadas na planilha de›fl. 138, 0 citado indice da adquirente foi igual a 78,50% (setenta e oito e cinquenta centésimos por cento), 0 que a impede de qualificar-se como PJPE. Logo, para o período de julho de 2004, inexistiu suspensão das contribuições sociais por descumprimento da cláusula fixada no artigo 40, § 1°, da Lei n° 10.865, de 2004. Apenas para argumentar, mesmo que se ultrapassasse o impedimento acima mencionado, o contribuinte só teria direito à suspensão sobre as vendas efetuadas a partir de 26/07/2004 (data da publicação da Lei n° 10.925, de 2004, que alterou o artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004), pois na redação original do artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004, não constava o couro e seus derivados (capitulos 41 e 42 da TIPI) como produtos cujos insumos seriam alvo de suspensão de PIS/Pasep e Cofins. Assim, não assiste razão ao sujeito passivo. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.692 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000081/2005-51 4 Levado a julgamento perante esta Egrégia Corte (3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária) este feito foi convertido em diligência por meio da Resolução 3401- 002.087 em sessão realizada aos 25 de agosto de 2020 nos termos que se seguem: Sendo assim, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB verifique os valores de créditos lançados de COFINS na DCOMP neste processo, se são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço temporal, de forma consistente, segundo o preceituado no processo judicial nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente empresa FUGA S.A. Indústria de Couro empresa preponderantemente exportadora. Ao atender os termos da diligência, a unidade de origem confirmou a vinculação das notas fiscais de saída para com o período apurado e com as partes envolvidas nos seguintes termos: Nos termos das Resoluções CARF nºs 3401-002.092, 3401-002.090, 3401-002.087, 3401-002.089, 3401-002.088 e 3401-002.091, decidiu a Turma Ordinária por baixar o processo em diligência para verificar se “os valores de créditos [...] são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço de temporal, de forma consistente, segundo o preceituado no processo judicial nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente, expressa FUGA S.A. Indústria de Couro, empresa preponderantemente exportadora”. ...Realizada a proporcionalização dos créditos em i. Vinculados a Receitas Tributadas no Mercado Interno e ii. Vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno, os valores pleiteados pela recorrente, salvo exceções abaixo demonstradas, são compatíveis com os valores apurados por esta diligência.... Em conclusão, realizada a análise EXCLUSIVAMENTE das Notas Fiscais de Saída, os valores de crédito encontrados por esta diligência, com exceção do Mês de Março de 2005, são compatíveis com os valores informados em Dacon e PER/DCOMP. Vale destacar que, por inexistência de determinação, não foram verificadas Notas Fiscais relativas às aquisições. Segue abaixo os valores encontrados por esta Diligência, destacando que apenas no mês de Março de 2005 (1T/2005) os valores de crédito pleiteados em PER/DCOMP foram divergentes do apurado na diligência... Eis o relatório. VOTO Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.692 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000081/2005-51 5 1 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO Por analisar esta questão de forma objetiva e clara, adota-se o fundamento externado em sede da Resolução para fins de afastar o pleito do contribuinte de suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Judicial n.° 2007.71.00.019725-6 em trâmite perante a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por questões óbvias. Este processo transitou em julgado no ano de 2013 e foi favorável ao contribuinte. Eis a abordagem deste tema pelo Conselheiro Relator na respectiva Resolução: Ao iniciar este voto é necessário trazer alguns fatos que retratam a história ocorrida com a citada antecipação de tutela, trazida com peça principal neste Recurso Voluntário, que foram aqui pesquisadas por este Conselheiro por meio de consulta ao site do TRF-4, para dar maior segurança a o presente voto, como se apresenta a seguir... A partir de tal pesquisa, descobre-se que a ação trazida neste Recurso Voluntário tem sua sentença transitado em julgado em 18/03/2013... O motivo para o pedido de suspensão deste julgado administrativo era justamente a falta de trânsito em julgado da ação judicial, que não ocorreu quando da confecção desta peça de defesa acostada ao autos em 06/01/2011, fls.168. Entretanto, conforme se assentou acima, tal fato se encontra superado desde 18/03/2013, quando o transito em julgado operou-se, conforme inclusive consta do despacho da juíza, que este Conselheiro obteve no site daquele Justiça Federal de Porto Alegre... Logo a solicitação preliminar trazida está totalmente prejudica, pois perdeu seu objeto... Do exposto, nego provimento ao pleito preliminar. 3 DA MÉRITO Entende-se que o presente caso comporta provimento. Um dos documentos que acompanham o Recurso Voluntário é a petição inicial e as respectivas decisões da Ação Ordinária nº 2007.71.00.019725-6 RS que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Porto Alegre-RS, demanda esta movida pela compradora da recorrente, na qual foi considerada empresa eminentemente exportadora. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.692 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000081/2005-51 6 O primeiro ponto procede na identificação do autor da demanda judicial e a sua correlação com o contribuinte identificado na Declaração de Compensação (INDUSTRIAL E COMERCIAL TOCANTINS LTDA CNPJ/23.438.997/0001-61). Eis a transcrição da qualificação do respectivo autor: LUIZ FUGA S.A. - INDÚSTRIA DE COURO, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.324.048/0001-43, com sede na Rua Luiz Pedro Daudt, 264, Bairro São Miguel, na cidade de São Leopoldo, RS, CEP 93025- 670, neste ato devidamente representada na forma de seus atos societários (DOC. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários instrumento de mandato em anexo (Doc. 02)., propor a presente... Nesta demanda a compradora e destinatária dos produtos fabricados pela recorrente obteve reconhecimento judicial, com decisão transitada em julgado, reconhecendo-a como empresa eminentemente exportadora, inclusive no período que se discutem os respectivos créditos tributários da não homologação das compensações. Eis os pleitos preliminar e de mérito desta Ação: (i) a concessão de antecipação de tutela para o fim de determinar à Fazenda Nacional que expeça Ato Declaratório da condição de empresa preponderantemente exportadora da Demandante referente ao período de 26.07.2004 a 20.03.2005; (iii) ao final, o julgamento de procedência da presente ação para, reconhecido o caráter de empresa preponderantemente exportadora da Demandante, ser determinada a expedição, em definitivo, de ato declaratório dessa condição, no que se refere ao período de 26.07.2004 a 20.03.2005; Nos termos da declaração de compensação, o período de Apuração guarda perfeita vinculação com o lapso temporal abordado na demanda judicial. Os créditos da COFINS apurados referem-se inicialmente a julho de 2004 nos termos de seu respectivo detalhamento. Restaria a saber se as vendas formuladas pela contribuinte para esta empresa exportadora estariam acobertadas pelo período em epígrafe. E neste ponto o retorno da diligência foi enfático: Nos termos das Resoluções CARF nºs 3401-002.092, 3401-002.090, 3401-002.087, 3401-002.089, 3401-002.088 e 3401-002.091, decidiu a Turma Ordinária por baixar o processo em diligência para verificar se “os valores de créditos [...] são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço de temporal, de forma consistente, segundo o preceituado no processo judicial nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente, expressa FUGA S.A. Indústria de Couro, empresa preponderantemente exportadora”. ...Realizada a proporcionalização dos créditos em i. Vinculados a Receitas Tributadas no Mercado Interno e ii. Vinculados a Receitas Não Tributadas no Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.692 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000081/2005-51 7 Mercado Interno, os valores pleiteados pela recorrente, salvo exceções abaixo demonstradas, são compatíveis com os valores apurados por esta diligência.... Em conclusão, realizada a análise EXCLUSIVAMENTE das Notas Fiscais de Saída, os valores de crédito encontrados por esta diligência, com exceção do Mês de Março de 2005, são compatíveis com os valores informados em Dacon e PER/DCOMP. Vale destacar que, por inexistência de determinação, não foram verificadas Notas Fiscais relativas às aquisições. Segue abaixo os valores encontrados por esta Diligência, destacando que apenas no mês de Março de 2005 (1T/2005) os valores de crédito pleiteados em PER/DCOMP foram divergentes do apurado na diligência... Portanto a empresa recorrente demonstrou que suas operações de venda destinaram-se a empresa eminentemente exportadora e no período especifico das apurações. Não restam dúvidas sobre este ponto. Como muito bem observado em sede dos termos da Resolução, o motivo da não homologação se deu justamente em razão da empresa compradora não ter sido considerada como eminentemente exportadora. Neste sentido concordasse, pois os efeitos da inclusão da Recorrente naquele processo foi acompanhar a situação de sua empresa compradora, pois se houvesse o transito em julgado da sentença com a manutenção dos efeitos inicias da tutela antecipada, como verdadeiramente ocorreu , trouxe para este processo administrativo fiscal os efeitos ou consequências de manter o seus créditos de PIS/PASEP e COFINS . Sendo assim, os objetivos principais deste processo administrativo e daquele judicial, ora acostado, são distintos porém existe o encadeamento, pois o judicial criou novas condições materiais para sustentar aquilo perseguido com as DCOMP´S apresentadas para terem o beneficio para utilizar, corretamente, os créditos das contribuições obtidas graças as suas operações de vendas a empresa preponderantemente exportadora. O processo judicial é base de argumentação e esgota de uma vez por todas a condição que não existia até então neste processo administrativo, que somente pode valer a partir de 18/03/2013 com o trânsito em julgado da ação. Para trazer mais luz ao tema e justificar o norte que está sendo construído neste voto a favor da Recorrente é necessário, por fim, analisarmos a sentença daquele juízo, que foi totalmente favorável as empresas, conforme segue naqueles trechos de maior destaque... Enfim, aquele juízo federal acabou por trazer novas informações e fatos primordiais ao deslinde do presente processo administrativo, onde acabou por preencher uma lacuna que havia até então em termos de obrigação acessória fiscal neste processo administrativo, quando coercitivamente, por força de sua sentença, que transitou em julgado em 18/03/2013, a favor da Recorrente, reverter a decisão administrativa processo nº 11065.004918/2004-21, por parte da Receita Federal do Brasil, para constituir o status, através de Ato Declaratório Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.692 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000081/2005-51 8 Executivo, tendo por base legal, o Direito em espécie analisado pela magistrada, a lei nº 10.865/2004, art. 40 § 1º, determinando o tão perseguido instituto do PIS/PASEP e COFINS, para reconhecer, como reconheceu, sua validade, desde 26/07/2004 até 26/03/2005 a condição a Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro como empresa preponderantemente exportadora. O objeto principal da demanda naquele processo judicial é oriundo de outro processo administrativo junto a Receita Federal, sob jurisdição da Delegacia de Novo Hamburgo, que tem como único interessado a indústria de couro FUGA S.A, cujo o objeto é a emissão de Ato Declaratório Executivo para lhe outorgar a condição de empresa preponderantemente exportadora nos termos da lei nº 10.865/04. Logo, naquele outro processo administrativo que está sendo alvo deste processo judicial, ora informado neste recurso voluntário, tem com cerne principal outro tema em relação a ato administrativo fiscal distinto de compensação deste e outro sujeito passivo, a empresa FUGA S.A, mas que por via transversa poderá afetar o julgamento no presente, se a mesma obtiver o perseguido ADE para lhe dar o status de empresa preponderantemente exportadora. Mas naquele processo judicial com inteligência o juiz percebe que sua decisão de fato terá repercussão subjacente e a favor da Comercial e Industrial Tocantins Ltda, quando lhe chama a lide como litisconsórcio necessária e lhe concede os efeitos daquela tutela antecipada para afastar o pagamento de tributos federais a ambas as autoras até que fosse exarado a sentença, que somente aconteceu a seu favor indiretamente em 23/04/2008. O transito em julgado materializou uma condição definitiva como matéria de prova, que não era ainda um direito plenamente constituído e torna-se perene a somente após a data 18/03/20102, pois a sentença judicial outorgou a conquistada a FUGA S.A. Indústria de Couro a condição de empresa preponderantemente exportadora. Traz nesta sentença de forma subjacente reflexos no presente processo administrativo. Nunca é demais reforçar que o processo administrativo 11065.004918/2004-21, foi considerado ilegal no arcabouço da sentença, pois exclui indevidamente do cômputo da receita bruta total da FUGA S.A, os valores atinentes à variação cambial ativa, pois não foi considerada como exportação, não permitiu atingir ao percentual de 80% da Receita Bruta em termos de participação de sua exportações, logo não lograva êxito para que comprovasse a condição de preponderantemente exportadora. A consequência desta sentença para p.p. administrativo é a vinculação estreita que há entre ambos agora, a partir do seu trânsito em julgado, que acabou por superar o hiato, que impedia a utilização dos créditos de PIS/PASEP e COFINS para abater dos débitos tributários da Recorrente junto a União de CSLL em 2004. Da leitura do exposto, entende-se inexistirem dúvidas de que as vendas realizadas pela recorrente diretamente a empresa Fuga S.A. – Indústria de Couros Ltda foram reconhecidas como destinadas a empresa preponderantemente exportadora dentro do lapso temporal entre 26.07.2004 e 20.03.2005. Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.692 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000081/2005-51 9 O efeito imediato disto é que o recorrente tem pleno direito ao aproveitamento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS nos termos e limites reconhecidos em sede do Relatório Fiscal. 4 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito dou provimento nos termos e limites do Relatório Fiscal. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 1042DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento 2 DA PRELIMINAR de suspensão do julgamento 3 da mérito 4 Do dispositivo

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