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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696256 #
Numero do processo: 11065.001416/97-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - Somente são nulos os atos realizados com os vícios previstos no Decreto nº 70.235/72. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Preliminar rejeitada. DCTF - OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - A entrega da DCTF constitui obrigações acessória e autônoma de prestar informações ao Fisco, fixadas por instrumento legal, não se relacionando com os respectivos recolhimentos do tributos ali informados. A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07766
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Preliminares rejeitadas. DCTF — OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - A entrega da DCTF constitui obrigações acessória e autónoma de prestar informações ao Fisco, fixadas por instrumento legal, não se relacionando com os respectivos recolhimentos do tributos ali informados. A legislação de regência estabelece uma multa para entrega a destempo, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o da apuração do cometimento da falta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL GAÚCHA DE VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 Otacilio Danta Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • xv,:cor.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001416/97-95 Acórdão : 203-07.766 Recurso : 117.995 Recorrente : COMERCIAL GAÚCHA DE VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa Comercial Gaúcha de Veículos S/A é lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02 para exigência de multa de oficio devida em decorrência do atraso na apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos meses de ocorrência dos fatos geradores de janeiro de 1993 a dezembro de 1996. Transcrevo parte do relatório da decisão singular: "A interessada deixou de apresentar as DCTFs relativas aos meses de janeiro de 1993 a dezembro de 1996 no prazo regulamentar. Intimada para apresentá-las até a data de 31/10/1995, também não logrou fazê-lo. Em conseqüência, em 25/07/1997, a fiscalização lançou de oficio a multa equivalente a 69,20 UF1Rs por mês-calendário ou fração de atraso. Tal penalidade não sofreu o beneficio da redução de 50% prevista na legislação, uma vez que não foi atendida no prazo a intimação para entrega das DCITs em questão." Inconformada com a ação fiscal, a ora recorrente apresenta a Impugnação de fls. 07, resumida na decisão recorrida da seguinte forma: "a) todas as informações necessárias para que a Receita Federal possa acompanhar o pagamento de tributos e contribuições federais já se encontram nas demais declarações anuais obrigatórias por lei; b) existe entendimento judicial dando guarida a sua posição, qual seja de que a contribuinte é sobrecarregada por exigências desnecessárias." A autoridade julgadora de primeira instância decide pela procedência do lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma (doc. fls. 20/23): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 2 ão ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘it‘ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J. 115 Ji Processo : 11065.001416/97-95 Acórdão 203-07.766 Recurso : 117.995 Ementa: MULTA PELO A7R4SO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. BASE LEGAL — A multa por atraso na entrega de DCTF tem sua base legal nos Decretos-leis números 1.968/1982, 2.065/1983 e 2.124/1984, que previu, também, a emissão de atos administrativos a regular o intuito de tal declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. MULTA FORMAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA — A multa por atraso na entrega da DCTF é obrigação acessória autônoma e configura-se com o simples transcurso do tempo, fato jurídico stricio sensu impossível de ser impedido pela contribuinte. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — Somente se caracteriza a desistência da discussão no âmbito administrativo em favor do judiciário quando há identidade entre os objetos dos processos propostos nestas duas esferas. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a recorrente, às tis, 27/34, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da peça impugnatória e acrescentando que: a) o auto de infração é lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, violando, assim, o principio da legalidade; b) a Administração Pública tem por dever anular atos de seus servidores que violem direitos de particulares; c) o auto de infração não está de acordo com o lei civilista que define o ano civil como o período de doze meses; d)existe uma demanda judicial que reconhece o direito da recorrente; e) a multa aplicada pela fiscalização tem caráter confiscatório, visto que a contribuinte apresentou as DCTFs dentro dos prazos legais; 3 21' ':$ MINISTÉRIO DA FAZENDA >44i,,,t, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11065.001416/97-95 Acórdão : 203-07.766 Recurso : 117.995 f) a Constituição Federal somente permite o confisco de bens ou patrimônio de particulares nas hipóteses de sentença penal condenatória transitada em julgado; e g) o STF tem repelido a cobrança ou a exigência de multa confiscatória desproporcional à inadimplência de meras obrigações acessórias. Requer, ao final, que seja aplicado o que dispõe o art. 106, letra c, do CTN, c/c a Instrução Normativa n° 126, publicada no DOU em 05/11/1998. Para efeito de admissibilidade de recurso, consta, às fls. 70/74, arrolamento de bens da empresa que assegura o prosseguimento do processo. É o relatório. 4 73• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA hz,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001416/97-95 Acórdão : 203-07.766 Recurso : 117.995 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. A recorrente, no seu recurso, alega nulidade do auto de infração, concomitância com ação judicial e ilegalidade/inconstitucionalidade da exação. Quanto à nulidade do auto de infração argüida, verifico que o lançamento de oficio está efetivado dentro dos estritos ditames legais. Ademais, dispõe o Processo Administrativo Fiscal, em relação à nulidade (art. 59 do Decreto n° 70.235/72): "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Vejo que no presente processo não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no Decreto 70.235/72 que determine a nulidade de qualquer ato processual e, desse modo, não há como considerar nulos o auto de infração ou mesmo a decisão de primeira instância. A recorrente, ainda, argumenta concomitância do processo administrativo com processo judicial, apresentando os Documentos de fls. 13/19 e 39/73. Entretanto, na análise dos referidos documentos, depreende-se que a matéria tratada no presente recurso não coincide com a discutida judicialmente. Em relação à inconstitucionalidade e à ilegalidade alegadas, é pacifico o entendimento deste Colegiado no sentido de que não compete à autoridade administrativa a apreciação de tal matéria, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. A titulo de informação, a entrega da DCTF constitui obrigação acessória e autónoma de prestar informações ao Fisco, fixada por instrumento legal, não se relacionando com os respectivos recolhimentos dos tributos ali informados. 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA el ie if ) 11/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001416/97-95 Acórdão : 203-07.766 Recurso : 117.995 As multas regulamentares pela atraso das DCTF, exigidas no auto de infração em lide, resultam da aplicação da legislação pertinente, estando a autoridade administrativa obrigada a exigi-Ias. A legislação que sustenta o feito estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o da apuração do cometimento da falta. Cada multa refere-se a um único período gerador e tem subsistência autônoma em relação a cada um desses períodos, inclusive quanto ao seu limite, que pode variar de período para período. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 OTACÍLIO DANT • ARTAXO 6

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4698112 #
Numero do processo: 11080.005346/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73546
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Processo : 11080.005346/98-91 Acórdão : 201-73.546 Sessão : 27 de janeiro de 2000 Recurso : 111.839 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei r? 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 Lui - nr a •fra - te de Moraes Presidenta e R - atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Ana Neyle Olímpio Ho anda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/c17ovrs 1 caos 1/4wt s ittip MINISTÉRIO DA FAZENDA ""i" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CL • e Processo : 11080.005346/98-91 Acórdão : 201-73.546 Recurso : 111.839 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 61/74: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a maio de 1998. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná 3. A repartição de origem, através da decisão 950/98, indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que referida lei — e as Instruções Normativas que a disciplinaram — determinam que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos (o que não ocorre no caso em análise, onde são ofertados titulos ilíquidos, de natureza financeira), conforme preceitua o art. 170 do CTN. Citando jurisprudência, a decisão "a quo" também refere o Decreto 578/92, que ao versar sobre a possibilidade de utilização de TDA não contempla a hipótese requerida." 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 40/59, onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União para com a recorrente acha-se "vencida e não honrada" (pois o lapso de tempo vintenário é contado a partir de março de 1976), de forma que seu crédito em TDA's deve ser entendido "como se moeda fosse". Sustenta que tais créditos possuem os pressupostos de certeza e liquide; considerada a "rigorosa 2 o20.6 kt47. - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005346/98-91 Acórdão : 201-73.546 precisão matemática" dos cálculos que o embasam. Aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação conjunta dos artigos 146 da CF e 170 do CTN, a interpretação sistemática da Lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam, mormente a IN 21/97. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária" Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 61/74, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 61, que se transcreve: "Assunto: PIS Período de Apuração: maio de 1998 O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Através da Informação de fls. 91, constata-se que o Aviso de Recebimento — AR não foi anexado ao processo, tendo em vista que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não retomou o AR referente à Comunicação de fls. 75 e, após intimada, não localizou o referido documento. A recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 22.02.99, às fls. 76/90, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 020 **n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005346/98-91 Acórdão : 201-73.546 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of /alv. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4 C2.0 c57 MINISTÉRIO DA FAZENDA r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11080.005346/98-91 Acórdão : 201-73.546 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - MA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (gr(ei). Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 Q.do g .4„..s„,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • t3t.'"Pi• , I to SEGUNDO ODNSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005346/98-91 Acórdão : 201-73.546 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os MA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas; III.prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação Ca atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que 6 024 01 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V:•?;;; Processo : 11080.005346/98-91 Acórdão : 201-73346 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS. Sala das Sessões, em 27 e ' janeiro de 2000 a ir LUIZA HELENA G' • Y DE MORAES 7

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Numero do processo: 11065.000073/97-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA DA SRF. Compete à Secretaria da Recita Federal a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente, independentemente, de eventuais baixas de Atos Concessórios pela Secex ( art. 3º da portaria MF nº 594/92). COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. No regime de drawback, só podem ser aceitas como comprobatórias as exportações efetivadas ocorridas, cuja benefício tenha sido devidamente anotado no respectivo documento, e cujo embarque tenha se verificado dentro de validade registrado no Ato Concessório. CONSUMO DE INSUMOS/MATÉRIAS-PRIMAS. É correta a aplicação de índices de efetivo consumo de insumos/matéria-primas, fornecidos pela própria empresa. Não sendo possível a esta a determinação do consumo efetivo dos produtos químicos possível a esta a determinação do consumo efetivo dos produtos químicos utilizados na preparação do couro, é lícito à fiscalização adotar a média aritimética dos índices de consumo de cada um dos produtos aplicados. MULTA DE OFÍCIO. Verificado o descumprimento do compromisso nos prazos e condições fixados nos Atos Concessórios, é cabível a exigência do imposto, acrescido de multa de ofício. ERRO DE FATO. Comprovada a ocorrência de lapso manifesto, podem ser aceitos como aptos a comprovar exportações os registros em que hove simples erro na grafia, bem como na alocação ao devido Ato Concessório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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JP. dl 4 ror, t,115, - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11065.000073/97-13 SESSÃO DE : 08 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 RECURSO N.° : 123.563 RECORRENTE : CALÇADOS REIFER LTDA. • RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - SUSPENSÃO COMPETÊNCIA DA SRF • Compete à Secretaria da Receita Federal a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente, independentemente de eventuais baixas de Atos Concessórios pela Secex (art. 30 da Portaria MF n° 594/92). COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES No regime de drawback, só podem ser aceitas como comprobatórias as exportações efetivamente ocorridas, cujo benefício tenha sido devidamente anotado no respectivo documento, e cujo embarque tenha se verificado dentro do prazo de validade registrado no Ato Concessório. CONSUMO DE INSUMOS/MATÉRIAS-PRIMAS É correta a aplicação de índices de efetivo consumo de insumos/matérias- primas, fornecidos pela própria empresa interessada. Não sendo possível a esta a determinação do consumo efetivo dos produtos químicos utilizados na preparação do couro, é licito à fiscalização adotar a média aritmética dos índices de consumo de cada um dos produtos aplicados. MULTA DE OFÍCIO Verificado o descumprimento do compromisso, nos prazos e condições fixados nos Atos Concessórios, é cabível a exigência do imposto, acrescido de multa de oficio. ERRO DE FATO • Comprovada a ocorrência de lapso manifesto, podem ser aceitos como aptos a comprovar exportações os registros em que houve simples erro na grafia, bem como na alocação ao devido Ato Concessóiio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento integral. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 trlaC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 RECORRENTE : CALÇADOS REIFER LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente processo já havia figurado na pauta de 20/08/2002, em que este Colegiado, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência, conforme Resolução n° 302-1.055 (fls. 2.180 a 2.189 — Volume 8). Naquela oportunidade, os autos foram assim relatados: "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. DO AUTO DE INFRAÇÃO Após operação de fiscalização em curso desde 1995, foi lavrado, em 07/03/97, pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, o Auto de Infração de fls. 1.896 a 2.022 (Volume 7), no valor de R$ 478.341,02, relativo a Imposto de Importação (R$ 186.052,57), IPI (R$ 42.055,02), Juros de Mora do II (R$ 65.161,09), Juros de Mora do IPI (R$ 13.991,63), Multa do II (R$ 139.539,43 - 75% - • art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e Multa do IPI (R$ 31.541,27 - 75% - art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, e art. 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "1 - DRAWBACK - Suspensão Falta de recolhimento do II e IPI, em decorrência da perda do direito ao incentivo, face ao descumprimento do Regulamento Aduaneiro e de normas de controle administrativo, referentes a importações pelo regime de drawback, na modalidade de suspensão, conforme relatório e respectivos anexos (fls. 1.660 a 1.895), que fazem parte integrante deste auto de infração." DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 07/03/97 (fls. 1.836 - Volume 7), a interessada apresentou, em 04/04/97, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 2.037 - Volume 7), a impugnação de pt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA a RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 fls. 2.024 a 2.036 - Volume 7, acompanhada dos documentos de fls. 2.038 a 2.115 - Volume 7. A peça de defesa contém as seguintes razões, em síntese: - conquanto a impugnante tenha obtido a baixa definitiva dos compromissos, face a seu integral cumprimento, a fiscalização desconsiderou totalmente tais atos administrativos e procedeu à lavratura do presente Auto de Infração; - a SECEX exige a comprovação do emprego dos materiais importados nos produtos exportados, conforme percentuais 110 previamente estabelecidos, porém a fiscalização desconsiderou os atos administrativos de baixa e procedeu a novo levantamento, com base em índices de efetiva aplicação, fornecidos pela impugnante, mas, ao mesmo tempo, considerou adimplidos os compromissos apenas na proporção da prova apresentada à SECEX; - tal procedimento é contraditório, posto que desconsidera um ato jurídico perfeito (termo de baixa dos compromissos), que beneficia a impugnante e, ao mesmo tempo, aproveita parte dele, em seu prejuízo; - a impugnante sempre se preocupou em comprovar perante a SECEX o emprego dos insumos em montantes e percentuais médios aceitos por ela, porém apenas a prova foi feita pela utilização média, porque assim era exigido, sendo que a exportação ocorreu conforme os índices de efetiva aplicação, e dentro dos prazos de validade dos atos concessórios; - o Auto de Infração adota dois pesos e duas medidas, conforme a conveniência; - se a fiscalização tivesse prosseguido na pesquisa sobre o emprego dos insumos nos produtos exportados, teria concluído que os compromissos restaram todos adimplidos, faltando apenas a comprovação perante a DECEX, nos montantes exigidos pelo Auto de Infração; - embora a impugnante não concorde, a única infração que, eventualmente, poderia ser-lhe imputada, seria formal, pela falta de comprovação, em relação aos montantes a maior constantes do Auto de Infração; pL 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA r TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E SEGUNDA CÂMARA . RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 - para comprovar que os insumos importados foram efetivamente empregados nos calçados exportados, nos prazos e condições estipulados em cada ato concessório, torna-se imprescindível a realização de perícia, que desde já se requer; - quanto à infração descrita na letra "D", item "a", do relatório anexo ao Auto de Infração (fls. 1.661/1.662 - Volume 6), relativa a exportação posterior ao prazo de validade do ato concessório n° 138- 93/049-0, foram apenas alguns dias de atraso, aceitos pela SECEX, já que o prazo do compromisso permitia a prorrogação por mais um ano; • - no que tange à infração descrita na letra "b", do mesmo item acima, no sentido de que o código constante do RE não corresponderia a "drawback", trata-se de mera irregularidade formal, já que os insumos foram empregados nos calçados exportados, dentro do prazo de validade do ato concessório; - sobre a infração descrita na letra "c", do mesmo item, que trata da glosa do RE 94/0742302-001, porque vinculado ao ato concessório n° 139-93/075-9, e não ao de n° 139-93/049-0, trata-se de mero engano, facilmente perceptível nos demais comprovantes em poder da impugnante; - sob a letra "d" do mesmo item, estão relacionados três RE cancelados que, por engano da interessada, foram apresentados como comprovantes de cumprimento do "drawback"; é- entretanto, pelos três RE foram exportados 570 pares de calçados, e o mesmo modelo foi exportado em montante bem superior ao necessário para a comprovação; - assim, mesmo que os calçados constantes daqueles RE sejam excluídos, ainda há calçados exportados em quantidade superior à necessária; - no item "E" do mesmo relatório, (fls. 1.662/1.663 - Volume 6), consta a afirmação de que, pelos percentuais informados pela impugnante, não foi comprovada perante a SECEX a exportação de calçados em quantidade suficiente para demonstrar o emprego dos insumos importados, o que não corresponde à verdade; yk - a fiscalização, ao desconsiderar a comprovação perante a SECEX, 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 foram empregados em calçados exportados, mediante outros RE, embora estes não tenham sido apresentados como comprovação perante a SECEX; - o critério utilizado pelo Auto de Infração também não é correto, eis que, pelos elementos fornecidos pela impugnante, é possível chegar- se ao consumo exato, ou seja, o Auto de Infração rejeita a comprovação por percentuais médios, mas ao mesmo tempo faz uso do mesmo critério, para a constituição do crédito tributário; - apenas para exemplificar, centenas de RE foram apresentados à SECEX para comprovar, em determinado ato concessório, a 11/ utilização de couro, porém havia outros insumos importados que também foram empregados, tais como forro, tacha, preparação para acabamento, fita adesiva, etc, cuja comprovação já havia sido feita em função dos percentuais médios aceitos pela SECEX; - quanto ao anexo 51, do relatório que acompanha o Auto de Infração, houve apenas erro na comprovação, eis que os RE relacionados constam em duplicidade na comprovação, enquanto os anexos RE (fls. 2.053 a 2.074 - Volume 7) não foram apresentados; - assim, tais documentos comprovam a integral utilização dos insumos importados pelo ato concessório n° 139-94476; - quanto aos RE de nos 95/0391781-001 a 95/0391867-001, também houve engano no preenchimento do código de exportação (onde consta o n° 80000, deveria constar 81102), tratando-se apenas de irregularidade formal, porquanto a utilização dos insumos nos calçados exportados por tais RE pode ser comprovada mediante exame da ficha técnica dos calçados descritos nos referidos RE, em conjunto com as faturas, cujo número consta no topo de cada RE; - foram cometidos alguns erros no Auto de Infração, como as descrições dos produtos importados, relacionados aos Anexos 6, 9 e 11; - sobre o assunto, as DI e Notas Fiscais de fls. 2.075 a 2.107 - Volume 7, comprovam que a importação foi de outro produto, cujo percentual de utilização é bem maior que o descrito nos anexos; - outro erro refere-se ao percentual dos produtos químicos utilizados na preparação do couro, que a impugnante não sabe de onde foi ,»L. - .., . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 extraído o percentual de 0,015, adotado pelo Auto de Infração nos Anexos 3, 8, 17, 22, 24, 26, 30, 33, 40, 44 e 50; - esquecerem-se os fiscais de que os produtos químicos são utilizados cumulativamente, e não apenas um produto em cada couro; - o laudo técnico de fls. 2.049 a 2.052 - Volume 7, aceito pela fiscalização, informa as quantidades utilizadas, sendo que o Auto de Infração deveria ter adotado a soma das diversas unidades, e não ter optado por um número aleatório; • - o Auto de Infração utilizou o índice 0,015, quando deveria ter usado, conforme o laudo técnico, a soma de todos os materiais, o que daria um índice de 0,12; - observe-se que este índice se refere aos anexos em que todos os produtos do laudo foram utilizados cumulativamente, e em outros casos nem todos foram utilizados cumulativamente; - quanto à multa, o Conselho de Contribuintes tem reiteradas vezes, decidido que é indevida a aplicação de penalidade por descumprimento de "drawback". Às fls. 2.034 a 2.035 constam os quesitos apresentados pela interessada. Ao final, a impugnante requer a extinção do crédito tributário e Ill reitera o pedido de perícia, indicando como assistente técnico o Sr. Jorge Dasenbrock. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 07/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre -RS proferiu a Decisão DRJ/PAE n° 938 (fls. 2.133 a 2.145 - Volume 7), assim ementada: "COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS AUTUANTES Eventuais baixas de atos concessórios não impedem que a Secretaria da Receita Federal exerça atribuição própria e específica de verificar se houve o regular cumprimento, pela interessada, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente ao regime. ytk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES É vedado, tanto à agência emissora do Ato Concessório de drawback suspensão, quanto à fiscalização da Secretaria da Receita Federal, acolher exportações que não tenham sido indicadas àquela agência, tempestivamente, no Relatório de Comprovação de Drawback respectivo. A utilização do beneficio do drawback deve ser anotada no documento comprobatório da exportação. É inadmissível na comprovação do drawback suspensão a indicação • de: Registros de Exportação cujo embarque da mercadoria tenha ocorrido antes da emissão do Ato Concessório correspondente; Registros de Exportação cujo embarque da mercadoria tenha ocorrido após o prazo para exportação respectivo; e Registros de Exportação cancelados. EXAME DO PROCESSO PRODUTIVO São assegurados à Secex e à SRF o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e aos documentos contábeis dos beneficiários do regime do drawback suspensão, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação. É válido que o autor do procedimento fiscal se louve nos quantitativos de efetivo consumo dos insumos importados, para apurar se a totalidade desses insumos foi realmente utilizada na 411 industrialização dos produtos exportados. É válido que o autor do procedimento fiscal tenha considerado, para os fins da auditoria, como quantitativo de utilização de cada produto químico utilizado a título de preparação para acabamento de couro, a média aritmética das quantidades desses produtos, indicadas em laudo técnico, tendo em vista que a própria interessada não soube precisar o consumo efetivo de cada um desses produtos. Deve ser cancelado o crédito tributário decorrente da inclusão indevida de determinadas declarações de importação dentre aquelas passíveis de exigência por inadimplemento do compromisso de exportação. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" yk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão conforme AR - Aviso de Recebimento com data de postagem em 11/09/2000 (fls. 2.153 - Volume 8), a interessada apresentou, em 06/10/2000, o recurso de fls. 2.156 a 2.172 - Volume 8), acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito recursal (fls. 2.176/2.177 - Volume 8). A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, e acrescenta o seguinte: Do cerceamento do direito de defesa 411 - a decisão recorrida incorreu em insanável cerceamento do direito de defesa, ao indeferir a realização de perícia, necessária para analisar a robusta e irretorquível prova documental juntada aos autos; - se inexistisse a aceitação de índices médios para a comprovação do adimplemento dos atos concessórios, não se explicaria a efetiva baixa destes, por parte da SECEX; - a empresa é exclusivamente exportadora, isto é, não vende seus produtos no mercado interno, portanto os insumos e matérias-primas importados sob o regime de drcrwback somente poderiam ter sido utilizados em sapatos exportados; - a necessidade de exame dos documentos juntados pelo contribuinte é entendimento uníssono da jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes (cita Acórdãos deste Conselho); - para análise adequada da prova documental juntada aos autos e demais dados, mister é a realização de perícia; - um dos princípios que rege o processo administrativo é o da verdade material, segundo o qual a Administração deve se utilizar de todos os meios de prova possíveis, para carrear aos autos a totalidade dos dados que digam respeito à matéria (cita doutrina de Lucia Valle Figueiredo); - o julgador a quo, deixando de determinar a realização de perícia para melhor exame dos documentos juntados aos autos, cerceou o direito de defesa da recorrente; Q15,9\ 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 - assim, a recorrente reitera o pedido de realização de perícia, conforme os quesitos formulados, e indica como assistente técnico o Sr. Jorge Dasenbrock; - a recorrente arrola bem imóvel, em observância ao art. 33, par. 3°, do Decreto n° 70.235/72,com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.973-66 (fls. 2.171 - Volume 8). Ao final, a recorrente pede seja provido o recurso, modificando-se a decisão recorrida, para anular o Auto de Infração, com a conseqüente extinção do crédito tributário remanescente. Alternativamente, pede a anulação da decisão de primeira instância, para que outra seja prolatada, após a realização da requerida perícia. É o relatório." Relatados os autos, este Colegiado achou por bem converter o julgamento do recurso em diligência, por meio da Resolução n° 302-1.055, conforme a seguir: "Preliminarmente, esclareça-se que, embora não conste do AR - Aviso de Recebimento a data de ciência, por parte da contribuinte, da decisão singular, o recurso goza de tempestividade evidente, uma vez que a postagern da correspondência foi efetuada em 11/09/2000 (fls. 2.153 - volume 8), tendo a interessada apresentado o recurso em 06/10/2000 (fls. 2.156 - volume 8). Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. 411 Trata o presente processo, de Auto de Infração lavrado em função do descumprimento de requisitos e condições fixados pela legislação que regula o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão. Os Atos Concessórios objeto da auditoria levada a cabo pela fiscalização foram baixados pela SECEX, conforme consta do Relatório Anexo ao Auto de Infração (fls. 1.660- volume 6): 'A SECEX ..., órgão que concede e administra os benefícios de drawback, remeteu a esta Delegacia da Receita Federal os relatórios de comprovação dos atos concessórios mencionados ..., compostos de anexos que relacionam as importações e exportações informadas pela beneficiária como comprobatórios dos respectivos atos concessórios. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 Na baixa individual de cada um dos atos concessórios o contribuinte foi considerado adimplente, com a indicação de que os insumos foram integralmente utilizados nos produtos exportados.' A empresa autuada argumenta que a comprovação do adimplemento dos compromissos era efetuada mediante índices médios, aceitos pela SECEX. Assim, não teria sido apresentada àquele órgão toda a documentação que lograria alcançar o adimplemento total, conforme exigido pela fiscalização, mas apenas os documentos necessários ao atendimento conforme os índices estabelecidos pela SECEX. A Portaria MEFP 594/92, que regulamenta o Regime Aduaneiro 411 Especial de Drawback estabelece, verbis: 'Art. 2° Constitui atribuição da Secretaria Nacional de Economia - SNE, nos termos do art. 2°, da Lei n° 8.085, de 23 de outubro de 1990, a concessão do regime, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar. Art. 11 A beneficiária do regime, na modalidade de suspensão, deverá comprovar as exportações compromissadas, perante a SNE, até trinta dias após o término do prazo de exportação, na forma estabelecida por aquela Secretaria.' No caso em questão, embora não tenham sido acatadas as baixas 411 efetuadas pela SECEX, os respectivos relatórios foram utilizados para deles se extrair o material objeto da auditoria, ao mesmo tempo em que foi negado o pedido de perícia formulado pela contribuinte, no sentido de que fosse examinada a documentação não apresentada à SECEX, mas que, segundo a recorrente, comprovaria o adimplemento total dos compromissos. Não obstante, uma vez desconsideradas as baixas da SECEX, caberia perfeitamente a realização de perícia abarcando-se toda a documentação apresentada pela interessada, no sentido da busca da verdade material, em face das alegações constantes da impugnação. Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA O PRESENTE JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SOLICITADA PELA RECORRENTE." io , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 A diligência foi atendida por meio do Relatório Fiscal de fls. 2.194 a 2.209 — Volume 8, que leio em sessão, para o completo esclarecimento de meus pares. Cientificada do resultado da diligência em 14/08/2003 (fls. 2.212 — Volume 8), a interessada apresentou, em 29/08/2003, requerimento no sentido da concessão do prazo de noventa dias para a elaboração do trabalho de seu assistente técnico (fls. 2.216 — Volume 8), o que foi concedido pela DRF em Santa Cruz do Sul/RS (fls. 2.216 a 2.221 — Volume 8). Em 11/12/2003, tempestivamente, a interessada apresentou o Laudo Pericial de fls. 2.222 - volume 8 a 3.193 — volume 13, cuja conclusão leio em sessão, para o completo esclarecimento de meus pares. É o relatório. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA g TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração lavrado em função de irregularidades relativas ao regime aduaneiro especial de drawback suspensão, verificadas no âmbito de diversos Atos Concessórios. A operação de drawback, no caso em apreço, consistia na importação, com suspensão de tributos, de matérias-primas e insumos diversos (alma de aço, couro, elástico, falso tecido, fita adesiva, forro raspa, forro sintético, resina poliamida/poliéster, resina de poliestireno, sola de couro, sola sintética, tachas, tecido de linho e preparação para acabamento) utilizados na fabricação de calçados para exportação. A fiscalização, tomando por base as exportações comprovadas junto à SECEX, efetuando a glosa de diversos Registros de Exportação por razões várias, e aplicando índices de consumo efetivo, apurou saldo a exportar de alguns dos produtos importados, caracterizando-se assim o inadimplemento do compromisso, o que acarreta a cobrança, na mesma proporção, dos tributos suspensos quando da importação. Assim, foi apurada a quantidade de materiais efetivamente consumidos nos produtos exportados, bem como o saldo a exportar dos materiais importados, em termos percentuais. Tais percentuais foram aplicados aos valores das Declarações de Importação, configurando-se assim a base de cálculo dos tributos devidos na importação. A seguir, os demonstrativos do inadimplemento (saldo a exportar) apurado pela fiscalização, por Ato Concessório, por matéria-prima/insumo importado, já indicada a respectiva Declaração de Importação objeto de autuação, especificada a proporção (percentual) que constituiu a base de cálculo dos tributos. Após cada demonstrativo, consta o histórico das glosas de Registros de Exportação eventualmente efetuadas, seguidas dos respectivos argumentos da interessada, registrando-se também o posicionamento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância. ()99._ 12 ' .. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 ATO CONCESSÓRIO N° 139-93/014-7 — Anexo 1 (fls. 1.665 a 1.669 — Volume 6) MATERIAL QUANT. IMPORTADA % A EXPORTAR DI AUTUADA/PROPORÇÃO Forro raspa 21.860,65 m2 30,49 0730 — 30,49% 1 ATO CONCESSÓRIO N° 139-93/028-7 — Anexos 2 e 3 (fls. 1.670 a 1.677 — Vol. 6) MATERIAL QUANT. IMPORTADA % A EXPORTAR DI AUTUADA/PROPORÇÃO Elástico 8.080,00 m 39,67 6080 — 40,07% 1 Preparação para 13.710,00 kg 56,27 4829 e 4828 — 100% acabamento 3927 — 72,25% ATO CONCESSÓRIO N° 139-93/039-2 — Anexos 4 a 8 (fls. 1.678 a 1.693 — Vol. 6) MATERIAL QUANT. IMPORTADA % A EXPORTAR DI AUTUADA/PROPORÇÃO • Elástico 6.000,00 m 1,85 8025— 1,85% (1) Preparação para 9.925,00 kg 52,14 4829 e 4828 — 100% acabamento 4542— 13,73% Forro raspa 13.940,52m2 30,12 1942 — 30,12% Sola sintética 3.306,00 m2 92,96 3664 — 100% (2) 5826 — 83,94% (2) Tachas 1.200,00 kg 9,74 4259 — 9,74% (1)Não considerado no Auto de Infração, tendo em vista percentual inferior a 5%. (2)Exigência cancelada pela decisão monocrática. A interessada alegou, em sua impugnação, que o insumo importado no Anexo 6 (Relatório Anexo ao Auto de Infração — fls. 1.683 — Volume 6) não foi sola sintética, e sim chapa de PVC impregnado com espuma (fls. 2.075 a 2.087 — Volume 7). Acatando o argumento da requerente, a decisão singular cancelou a exigência relativa às Declarações de Importação n os 3664/1 e 5826/1. • ATO CONCESSÓRIO N° 139-93/049-0 — Anexos 9 a 12 (fls. 1.694 a 1.713 — Vol. O MATERIAL QUANT. IMPORTADA % A EXPORTAR DI AUTUADA/PROPORÇÃO Forro raspa (1) 570.585,60 m2 97,85 4986 — 97,85% (2) Forro raspa (1) 13.940,52 m2 23,20 1942 — 23,20% Resina 12.150,00 kg 76,92 7860 — 100% Poliamídica (1) 6692 — 72,10% (2) Tachas (1) 1.300,00 kg 20,20 5237— 20,20% (1) Glosados 16 RE (fls. 1305 a 1356 —Volume 6) — embarques extemporâneos, ocorridos entre 24/07 e 07/08/94, quando a data de validade era 20/07/94; (2)Exigência cancelada pela decisão monocrática. A interessada trouxe os seguintes argumentos de defesa: )A 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 - quanto aos embarques extemporâneos, teriam sido apenas alguns dias de atraso, já que era permitida a prorrogação por mais um ano; - quanto à glosa do RE 94/0742302-001, por estar vinculado ao Ato Concessório 139-93/075-9, tratar-se-ia de mero engano; - o insumo importado pela DI n° 4986, relacionada no Anexo 9 (Relatório Anexo ao Auto de Infração — fls. 1694 a 1.698 — Volume 6), não seria forro raspa, e sim fita adesiva (fls. 2.097 a 2.107 — Volume 7); - o insumo importado pela DI n° 6692, relacionada no Anexo 11 (Relatório Anexo ao Auto de Infração — fls. 1.704 a 1.708 — Volume 6), não seria 111 resina, e sim tecido impregnado com poliuretano (fls. 2.088 a 2.096 — Volume 7). Quanto aos dois últimos argumentos, a decisão singular, acatando as razões da requerente, cancelou a exigência relativa às Declarações de Importação ri% 4986/1 e 6692/2. Entretanto, relativamente à Declaração de Importação n° 7860, que passou a representar o total de resina importado, não foi recalculado o percentual autuado, tendo em vista a alteração da quantidade, de 12.150 kg para 2.100 kg (fls. 1.704— Volume 6). ATO CONCESSORIO N° 139-93/055-4 — Anexo 13 (fls. 1.714 a 1.718 — Volume MATERIAL QUANT. IMPORTADA % A EXPORTAR DI AUTUADA/PROPORÇÃO Tachas (1) 1.325,00 kg 1 11,05 5237 — 48,79% (1) Glosado o RE 94/0536203-001 (fls. 1357 — Volume 6), por falta de vinculação ao Ato Concessório (Código de Operação 80000); • Relativamente a esta glosa, a interessada argumenta que tratar-se-ia de mera irregularidade formal. ATO CONCESSORIO N° 139-93/063-5 — Anexos 14 a 17 (fls. 1.719 a 1.736—Vol. MATERIAL QUANT. IMPORTADA % A EXPORTAR DI AUTUADA/PROPORÇÃO Forro raspa 21.868,15m2 49,33 1191 —49,33% Resina Poliestireno 25.000,00 kg 37,25 3931 — 37,25% Couro 46.055,67m2 1,01 (1) 3542 — 60,22% Prep.p/acabamento 4.750,00 kg 7,24 0908 — 68,75% (1) Não considerado no Auto de Infração, tendo em vista percentual inferior a 5%. yi& 14 ' .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 ATO CONCESSÉIFt10 N° 139-93/066-0 — Anexos 18 a 22 (fls. 1.737 a 1.756—Vol. MATERIAL QUANT. IMPORTADA % A EXPORTAR DI AUTUADA/PROPORÇÃO Forro raspa 27.881,04 m2 64,07 2884— 64,07% Resina poliestireno 25.000,00 kg 49,22 3120 — 49,22% Preparação para 12.155,00 kg 66,12 0753 — 100% acabamento 0960 — 40,95% Fita adesiva 571.960,60m 33,57 1171-33,65% Tachas 1.000,00 kg 5,31 1546 — 5,31% ATO CONCESSÓRIO N° 139-93/070-8 — Anexos 23 e 24 (fls. 1.757 a 1.767—Vol. 111 MATERIAL QUANT. IMPORTADA % A EXPORTAR DI AUTUADA/PROPORÇÃO Prep.p/acabamento 9.410,00 kg 43,13 1463 —94,38% (1) Fita adesiva (2) 927.201,60 m 47,36 1572 — 47,36% (1) Glosados os RE 94/0977586-001, 94/0977591-001, 94/1002068-001 e 94/1002090-001, 94/0977632-001 e 94/1002273-001 (fls. 1305 a 1356 —Volume 6) — embarques extemporâneos, ocorridos em 21/11/94 e 30/11/94, quando a data de validade era 19/11/94; (2) Glosados os RE 94/0977586-001, 94/0977591-001, 94/1002068-001 e 94/1002090-001 (fls. 1305 a 1356 —Volume 6) — embarques extemporâneos, ocorridos em 21/11/94, quando a data de validade era 19/11/94. ATO CONCESSÓRIO N° 139-93/075-9 — Anexos 25 e 26 (fls. 1.768 a 1.773—Vol. MATERIAL QUANT. IMPORTADA % A EXPORTAR DI AUTUADA/PROPORÇÃO Prep.p/acabamento (1) 6.420,00 kg 20,26 2749 — 32,52% Sola sintética 6.426,00 m2 48,10 2862 — 48,10% (1) Glosados os RE 94/0814115-001 e 94/0873075-001 (fls. 1305 a 1356 —Volume 6) — embarques extemporâneos, ocorridos em 16/12/94, quando a data de validade era 13/12/94. Embora conste no item 18 da decisão singular que o Registro de Exportação n° 94/0742302-001, por haver sido relacionado na comprovação do Ato Concesário139-93/049-0, e não na do Ato Concesário acima, não se prestaria à comprovação de nenhum dos dois atos, verifica-se que dito documento foi aceito pela fiscalização como comprovação do Ato Concesário 139-93/075-9 (fls. 1.770 — Volume 6). O mesmo posicionamento da decisão monocrática foi sustentado pela perícia realizada pela fiscalização, que ainda confundiu os dois Atos Concesários (fls. 2.202, item 3 — Volume 8), porém o citado Registro de Exportação, como já foi dito, foi efetivamente aproveitado no Ato Concesário 139-93/075-9, acima. yk 15 • : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 ATO CONCESSÓRIO N° 139-94/009-3 — Anexos 27 a 30 (fls. 1.774 a 1.793—Vol. 6) MATERIAL QUANT. IMPORTADA % A EXPORTAR DI AUTUADA/PROPORÇÃO Prep.p/acabamento 5.820,00 kg 18,47 3446 — 35,82% Fita adesiva 463.600,80 m 10,64 0315— 10,64% Tachas 1.400,00 kg 32,34 3959— 32,34% Couro 50.762,08 m2 3,28 3507 — 23,31% (1) (1) Não considerado no Auto de Infração, tendo em vista percentual inferior a 5%. ATO CONCESSÓRIO N° 139-94/013-1 — Anexos 31 a 33 (fls. 1.794 a 1.807—Vol. 6) MATERIAL QUANT. IMPORTADA % A EXPORTAR DI AUTUADA/PROPORÇÃO • Preparação para 8.370,00 kg 45,42 3097— 100% acabamento 3448 — 23,51% Fita adesiva 466.350,80 m 18,25 0316— 18,25% Couro 47.381,00m2 0,25 0596 — 1,71% (1) (1) Não considerado no Auto de Infração, tendo em vista percentual inferior a 5%. ATO CONCESSÓRIO N° 139-94/019-0 — Anexos 34 a 36 (fls. 1.808 a 1.819-Vol. 6) MATERIAL QUANT. IMPORTADA % A EXPORTAR DI AUTUADA/PROPORÇÃO Couro (1) 53.460,97 m2 13,05 4058 — 100% 3426 — 94,04% Alma de aço (2) 253.000 pares 25,01 6131 —31,64% Tachas (3) 1.400,00 kg 39,17 5915 — 39,17% (1) Os RE 94/1214217-002, 94/1095260-001 e 94/1214198-001 foram cancelados (fls. 1358/1359 — Volume 6); IP (2) Os RE 94/1214217-001 e 94/1214198 foram cancelados (fls. 1358/1359—Volume 6); (3) O RE 94/1095260-001 foi cancelado (fls. 1358/1359 — Volume 6); A requerente argumenta que os Registros de Exportação cancelados, que corresponderiam à exportação de 570 pares de calçados, foram relacionados por engano, porém mesmo com essa exclusão haveria calçados exportados acima da quantidade necessária. A decisão singular não se manifesta sobre este argumento, porém conforme a perícia realizada pela fiscalização, haveria um déficit de 870 pares de sapatos (fls. 2.201, item 4 — Volume 8). 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 ATO CONCESSÓRIO N° 139-94/024-7 — Anexos 37 a 40 (fls. 1.820 a 1.838-Vol. MATERIAL QUANT. IMPORTADA % A EXPORTAR DI AUTUADA/PROPORÇÃO Alma de aço 173.000 pares 12,91 6131 — 18,61% Forro raspa 23.286,62 m2 53,50 6533 — 53,50% Resina poliestireno 26.000,00 kg 32,34 2699 — 76,43% Preparação para 11.745,00 kg 59,06 4859 e 3355 — 100% acabamento 3712 — 20,066% ATO CONCESSÓRIO N° 139-94/025-5 —Anexos 41 a 44 (fls. 1.839 a 1.868-Vol. • MATERIAL QUANT. IMPORTADA % A EXPORTAR DI AUTUADA/PROPORÇÃO Resina poliestir. (1) 26.000,00 kg 41,11 2632 —97,17% Preparação para 18.943,00 kg 77,05 0526, 6439, 7246, 4859, acabamento (2) 5027 e 7838 — 100% 6033 — 77,78% Couro (3) 45.444,72 m2 1,04 0802 — 7,44% (5) Fita adesiva (4) 573.335,60 m 34,23 0724 — 34,23% (1) Glosados os RE 95/0259977-001, 95/0259984-001 e 95/0259990(fls. 1305 a 1356 —Volume 6) — embarques extemporâneos, ocorridos em 12/06/95, quando a data de validade era 27/05/95; (2), (3) e (4) Glosados os RE 95/0259977-001, 95/0259984-001, 95/0259990 e 95/0259994-001 (fls. 1305 a 1356 —Volume 6) — embarques extemporâneos, ocorridos em 12/06/95, quando a data de validade era 27/05/95; (5) Não considerado no Auto de Infração, tendo em vista percentual inferior a 5%. 4110 ATO CONCESSÓRIO N° 139-94/029-8 — Anexos 45 a 50 (fls. 1.869 a 1.893-Vol. MATERIAL QUANT. IMPORTADA % A EXPORTAR DI AUTUADA/PROPORÇÃO Forro raspa 25.011,43 m2 54,96 8591 — 54,96% Resina poliestireno 26.000,00 kg 27,66 2638 —27,66% Preparação para 8.944,00 kg 46,32 8970 e 8047 — 100% acabamento 7838 — 95,47% Fita adesiva 570.585,60 m 63,00 1058 — 63,00% Tachas 1.000,00 kg 5,73 7837 —5,73% Tecido de linho 731,31 m2 100 12742 e 10770 — 100% u) 17 • s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 ATO CONCESSORIO N° 139-94/047-6 — Anexos 51 e 52 (fls. 1.894/1.895-Vol. 6) MATERIAL QUANT. IMPORTADA % A DI AUTUADAS EM 28,368% EXPORTAR Poliestireno 35.000,00 kg 1931/001, 2093/001, Couro 54.261,77 m2 666/001, 703/001, 742/001, Preparação para 10.455,00 kg 7247/001 a 003, 11555/001, acabamento 8968/001 a 003, 9737/001, Tecido impreg. 7.050,00 m2 28,36 % 119/001, 43/001, 1057/001, Fita adesiva 2.100,00 m 9981/001, 282/001, Tachas 1.400,00 kg 7839/001 a 009, 12387/001, Resina poliam. 2.000,00 kg 13376/001, 253/002, Cart. p/ palmilha 10.000,00 m2 308/001, 402/001 e • 3534/001 (1) Os RE constantes dos Anexos 10 a 13 do Ato Concessório (fls. 1.366 a 1.369 — • Volume 5) foram glosados porque o respectivo embarque ocorreu antes da emissão do Ato (08/08/94), e porque não eram a este vinculados (fls. 1.370 a 1.391 — Volume 5); (2) Os RE constantes dos Anexos 16/17 do Ato Concessório (fls. 1394/1395 —Volume 5) foram glosados por não indicarem o n° do Ato Concessório, registrando-se o código 80000 no campo 2, relativo a importações comuns (fls. 1402 a 1.421 — Volume 5). No que tange aos Registros de Exportação glosados constantes dos Anexos 10 a 13 do Ato Concessório (correspondentes aos 22 primeiros Registros de Exportação relacionados no Anexo 51 — fls.1.894 — Volume 6), a interessada argumenta que teria havido apenas erro de transcrição, uma vez que tais documentos constaram duas vezes na comprovação, enquanto os de fls. 2.053 a 2.074 (Volume 7) não foram apresentados, porém comprovam a integral utilização dos insumos referentes ao Ato Concessório 139-94476 (sic). Não obstante, a decisão singular não 11! se pronunciou sobre esse argumento, tampouco sobre os documentos apresentados. Quanto aos Registros de Exportação constantes dos Anexos 16 e 17 (a partir do 23° relacionado no Anexo 51 — fls. 1.894 — Volume 6), a requerente argumentou que tratar-se-ia apenas de irregularidade formal (onde constou 80000, deveria ter constado 81102); Assim, ficou demonstrada a situação dos Atos Concessórios em tela, da forma como aportaram a este Conselho de Contribuintes, por meio do recurso voluntário. Além dos argumentos de defesa específicos para cada Ato Concessório, já relatados, a interessada apresenta também os seguintes argumentos gerais, em síntese (fls. 2.024 a 2.036— Volume 7 e fls. 2.156 a 2.172— Volume 8): r( 18 • .., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 a) a Secex exigia a comprovação do emprego dos materiais importados nos produtos exportados conforme índices médios previamente estabelecidos, razão pela qual não foi promovida tal comprovação com base no consumo efetivo dos insumos/matérias-primas, sendo considerados adimplidos os compromissos; b) apenas a comprovação perante a Secex foi efetuada com base em índices médios, porém todos os insumos/matérias primas importados foram efetivamente aplicados nos calçados exportados, dentro dos prazos e nas condições estipuladas em cada Ato Concessório, o que pode ser demonstrado por meio de perícia em que se examine toda a documentação da interessada; ilk c) a recorrente é exclusivamente exportadora, não vendendo seus produtos no mercado interno, portanto os insumos importados só poderiam ser utilizados nos sapatos exportados; d) quanto aos produtos químicos aplicados na preparação do couro (Anexos 3, 8, 17, 22, 24, 26, 30, 33, 40, 44 e 50), a fiscalização deveria ter utilizado o percentual de 0,12 (soma de todos os materiais, conforme laudo técnico de fls. 2.049 a 2.052 — Volume 7), e não 0,015 (média aritmética), pois os produtos são aplicados cumulativamente. Antes de mais nada, cabe esclarecer que a baixa dos Atos Concessórios pela Secex é promovida com base em exame documental superficial, que não alcança o detalhamento da aferição sobre o consumo individualizado dos insumos importados. Tal tarefa é atribuição da Secretaria da Receita Federal, a quem cabe a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente (art. 30 da Portaria MF n° • 594/92). Assim, o fato de a Secex haver considerado os compromissos como adimplidos não impede nem invalida a revisão por parte da Secretaria da Receita Federal, como ocorreu no presente caso. Visando possibilitar o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, este Colegiado, por meio da Resolução n° 302-1.055, de 20/08/2002, acatou a preliminar apresentada pela interessada e converteu o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que fosse realizada a perícia requerida. O objetivo da perícia autorizada por este Colegiado, levando-se em conta as alegações da recorrente, seria possibilitar-lhe a apresentação de Registros de Exportação diferentes daqueles já apresentados à Secex e considerados pela fiscalização, vinculados a cada Ato Concessório, comprovando o consumo dos saldos .)))a exportar dos produtos importados, apurados na autuação. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 Em atendimento à Resolução deste Conselho, a fiscalização se limitou a apresentar contra-argumentos às razões de defesa, confundindo diligência com a já extinta "informação fiscal", por meio da qual, após a impugnação, o processo retornava ao autuante, para contra-razões. Quanto ao índice de consumo da preparação para acabamento do couro, foi demonstrada a impossibilidade da utilização da soma dos índices por produto (fls. 2.202 a 2.209 — Volume 8). No que tange à análise da documentação da interessada, a fiscalização só examinou os Registros de Exportação que acompanharam a impugnação, referentes ao Ato Concessório n° 139-94/047-6, sem acatá-los (fls. 2.196, item 7 — Volume 8). Quanto à interessada, esta apresentou perícia cujos resultados encontram-se entre as fls. 2.222 — Volume 8 e 3.193 — Volume 13, que serão 411 oportunamente examinados. Relativamente aos "índices médios aceitos pela Secex", a interessada trouxe à colação apenas o Laudo Técnico de fls. de fls. 3.179 — Volume 13, apresentado ao Setor de Câmbio da Agência do Banco do Brasil em Lajeado/RS em 04/04/94, sem que se saiba se os índices relacionados no documento foram efetivamente aceitos pela Secex como aptos a comprovar as exportações dos insumos/matérias-primas. Além disso, o primeiro dos Atos Concessórios (139- 93/014-7) vigorou de 17/03/93 a 17/03/94, e o segundo (139-93/028-7), de 30/04/93 a 30/04/94. Assim, pelo menos em relação a estes dois Atos Concessórios, tais índices não poderiam ter vigorado, uma vez que apresentados à Secex após o prazo estabelecido para as próprias exportações do primeiro deles, e no mês em que o segundo já estaria expirando. Ainda que fosse possível a aceitação dos índices médios, como quer a recorrente, e o que se admite apenas para argumentar, permanece sem comprovação 1P a total utilização dos insumos/matérias-primas nos calçados exportados. Constatando essa situação, apresentam-se os demonstrativos seguintes, em que foram utilizados os índices médios constantes do Laudo Técnico de fls 3.179 — Volume 13, exceto nos casos em que o índice utilizado pela fiscalização j.4 foi mais vantajoso para a empresa (elástico e sola sintética), conforme quadro abaixo. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 DEMONSTRATIVO DOS ÍNDICES DE CONSUMO POR PAR PRODUTO índice de consumo índice de consumo índice adotado na efetivo utilizado pela médio utilizado pela simulação fiscalização empresa Forro raspa 0,0415 m2 0,1600 m2 0,1600 m2 Elástico 0,3251 m 0,1300 m 0,3251 m *Prep.p/acabamento 0,0150 kg 0,1200 kg 0,0150 kg Sola sintética 0,0467 m2 0,0450 m2 0,0467 m2 Tachas 0,0037 kg 0,0050 kg 0,0050 kg Resina poliamídica 0,0100 kg 0,0130 kg 0,0130 kg Resina poliestireno 0,0700 kg 0,1110 kg 0,1110 kg Couro 0,1552m2 0,1750m2 0,1750m2 • Fita adesiva 1,3934 m 2,2000 m 2,2000 m Alma de aço 1,1945 peça 2 peças 2 peças Tecido de linho 0,1089 m2 0,1150 m2 0,1150 m2 Quanto à preparação para acabamento, tal insumo não consta do Laudo Técnico de fls. 3.179 - Volume 13. A esse respeito consta o Laudo Técnico de fls. 2.049 - Volume 7, juntado aos autos pela interessada na fase impugnatória, relacionando o consumo médio por par de sapatos para os diversos produtos utilizados pela empresa. Releva notar que a própria interessada declarou, na fase instrutória, ser difícil e dispendioso determinar com exatidão o consumo individualizado por modelo (fls. 1.647- Volume 6). Assim, uma vez que os documentos acostados aos autos, inclusive na fase pericial, não discriminam os produtos importados, por Ato Concessório, tampouco os demonstrativos elaborados pelo perito contemplam tal insumo, considera-se correta a utilização da média aritmética. Como demonstrou a fiscalização na fase pericial, o critério da soma dos índices é totalmente incorreta, uma vez que conduziria à conclusão de que teriam sido aplicados produtos em quantidade muito superior à importada, o que seria impossível (fls. 2.202 a 2.209 - Volume 8). No que tange aos laudos apresentados na fase pericial (fls. 3.163 a 3.176 Volume 13), eles de nada adiantam, uma vez que a interessada, nos Relatórios de Comprovação, não forneceu detalhes sobre os produtos importados, referindo-se genericamente a "preparação para acabamento do couro". Quanto ao laudo do Senai, constante das fls. 3.181 a 3.193 - Volume 13, a despeito da competência e conhecimento demonstrados em sua elaboração, este também não se presta a qualquer comprovação no presente caso, salvo para confirmar que a utilização de outro critério, diferente da média, dependeria de cada caso específico, não constando dos autos informações que possibilitassem tal análise. Assim é a conclusão do laudo: "Levando em conta as variáveis envolvidas no processo de produção de couros, conclui-se que não existe uma quantidade exata de M 21 - : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 produtos para a produção de um determinado artigo de couro, nem mesmo uma formulação única, mas sim um processo mais adequado para cada situação em separado. As diversas formulações que compõem o processo de produção de couros levam em conta as características da matéria-prima (desde a sua natureza até o seu grau de conservação), as particularidades do curtume (equipamentos disponíveis, produtos químicos utilizados), a equipe de trabalho envolvida no processo e das características do produto final desejado. Desta forma, somente estimativa de consumo de produtos são passíveis de explicitar, uma vez que variações fazem parte do 1111 processo com o intuito de obter a padronização do produto final." Assim, apenas por amor ao debate, foram elaborados os demonstrativos a seguir, em que, aplicando-se os "índices médios aceitos pela Secex", e conservando-se os índices utilizados pela fiscalização caso tenham sido mais vantajosos para a interessada (exceção apenas, como já foi dito, quanto à preparação para acabamento do couro, em que se utilizou o próprio laudo trazido pela contribuinte, efetuando-se a média aritmética dos índices de consumo dos diversos ingredientes), ainda assim foram apurados saldos a exportar relativos a alguns produtos, a saber: ATO CONCESSORIO N° 139-93/014-7 MATERIAL IMPORTADO CONSUMIDO CONSUMO/PAR A EXPORTAR DI / % Forro raspa 21.860,65 58.577,28 0,1600 nihil nihil (m2) IIIP ATO CONCESSORIO N° 139-93/028-7 MATERIAL IMPORTADO CONSUMIDO CONSUMO/PAR A EXPORTAR DI 1% Elástico 8.080,00 4.874,54 0,3251 3.205,45 6080 — 40,07% (m) 39,67% Prep. p/ 13.710,00 5.995,58 0,015 7.714,43 4829 e 4828 — acabam. 56,27% 100% (kg) 3927 — 72,25% ATO CONCESSÓRIO N• 139-93/039-2 MATERIAL IMPORTADO CONSUMIDO CONSUMO/PAR A EXPORTAR DI / % Prep. p/ 9.925,00 4.749,77 0,015 5.175,24 4829 e 4828— 100% acabam. (kg) 52,14% 4542 — 13,73% Forro raspa 13.940,52 37.577,28 0,1600 nihil nihil (m2) Tachas (kg) 1.200,00 1.463,64 0,0050 nihil nihil 7( 22 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 ATO CONCESSÓRIO N° 139-93/049-0 MATERIAL IMPORTADO CONSUMIDO CONSUMO/PAR A EXPORTAR DI / % Forro raspa 13.940,52 41.275,20 0,1600 nihil nihil (m2) Resina 2.100,00 3.644,86 0,0130 nihil nihil poliam. (kg) Tachas (kg) 1.300,00 1.401,87 0,0050 nihil nihil ATO CONCESSÓRIO N° 139-93/055-4 MATERIAL IMPORTADO CONSUMIDO CONSUMO/PAR A DI / % EXPORTAR • Tachas (kg) 1.325,00 1.592,76 0,0050 nihil nihil ATO CONCESSÓRIO N° 139-93/063-5 MATERIAL IMPORTADO CONSUMIDO CONSUMO/PAR A EXPORTAR DI / % Forro raspa 21.868,15 42.718,40 0,1600 nihil nihil (m2) Resina 25.000,00 24.875,98 0,1110 124,02 3931 — 0,40% poliest. (kg) 0,40% Prep.p/acab. 4.750,00 4.406,25 0,015 343,75 0908 — 68,75% (kg) 7,24% ATO CONCESSISIZIO N° 139-93/066-0 MATERIAL IMPORTADO CONSUMIDO CONSUMO/PAR A EXPORTAR DI / % Forro raspa 27.881,04 38.623,20 0,1600 nihil nihil (m2) Resina 25.000,00 20.130,51 0,1110 4.869,49 3120 — 19,47% • poliest. (kg) 19,47% Fita adesiva 571.960,60 599.920,20 2,2000 nihil nihil Prep.p/acab. 12.155,00 4.118,45 0,0150 8.036,56 0753 — 100% (kg) 66,12% 0960 — 40,95% Tachas (kg) 1.000,00 1.279,54 0,0050 nihil nihil ATO CONCESSÓRIO N° 139-93/070-8 MATERIAL IMPORTADO CONSUMIDO CONSUMO/PAR A EXPORTAR DI / % Fita adesiva 927.201,60 770.679,80 2,2000 156.521,80 1572 — 16,88% (m) 16,88% Prep.p/acab. 9.410,00 5.351,48 0,0150 4.058,53 1463 — 94,38% (kg) 43,13% 23 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 ATO CONCESSÓRIO N° 139-931075-8 MATERIAL IMPORTADO CONSUMIDO CONSUMO/PAR A EXPORTAR DI / % Sola sintét. 6.426,00 3.334,80 0,0467 3.091,20 2862 — 48,10% (m2) 48,10% Prep.p/acab. 6.420,00 5.119,22 0,0150 1.300,79 2749 — 32,52% (kg) 20,26% ATO CONCESSÓRIO N° 139-94/009-3 MATERIAL IMPORTADO CONSUMIDO CONSUMO/PAR A EXPORTAR DI / % Fita adesiva 463.600,80 654.075,40 2,2000 nihil nihil (m) Prep.p/acab. 5.820,00 4.745,27 0,0150 1.074,74 3446 — 35,82% • (kg) 18,47% Tachas (kg) 1.400,00 1.279,98 0,0050 120,02 3959 — 8,57% 8,57% ATO CONCESSÓRIO N° 139-94/013-1 MATERIAL IMPORTADO CONSUMIDO CONSUMO/PAR A EXPORTAR DI / % Fita adesiva 466.350,80 601.902,40 2,2000 nihil nihil (m) Prep.p/acab. 8.370,00 4.568,50 0,0150 3.801,90 3097— 100% (kg) 45,42% 3448 — 23,51% ATO CONCESSÓRIO N° 139-94/019-0 MATERIAL IMPORTADO CONSUMIDO CONSUMO/PAR A EXPORTAR DI / % Couro (m2) 53.460,97 52.417,57 0,175 1.043,40 4058 —29,70 1,95% Alma de 506.000,00 317.648 2 188.352 6131 — 31,64% • aço (peça) 37,22% Tachas (kg) 1.400,00 1.195,79 0,0050 204,20 5915— 14,58% 14,58% Quanto às almas de aço, foram importadas 506.000 peças (253.000 pares) e, utilizando-se o índice médio fornecido pela empresa (2 peças por par), obtém-se um consumo de 317.648 peças, já que foram exportados 158.824 pares de sapatos (fls. 1.809 — Volume 6). Restaria, portanto, saldo a exportar de 188.352 peças, o que corresponde a 37,22% do total importado. Assim, o percentual da DI a ser autuado seria de 47,08% (188.352/400.000), razão pela qual foi mantido o percentual apurado pela fiscalização. py__ 24 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 ATO CONCESSÓRIO N° 139-94/024-7 MATERIAL IMPORTADO CONSUMIDO CONSUMO/PAR A EXPORTAR DI / % Forro raspa 23.286,62 41.747,68 0,1600 nihil nihil (m2) Resina 26.000,00 27.895,74 0,1110 nihil nihil poliest. (kg) Alma de 346.000 252.254 2 93.746 6131 — 18,61% aço (peça) 27,90% Prep.p/acab. 11.745,00 4.808,36 0,0150 6.936,65 4859/3355 — (kg) 59,06% 100% 3712 — 20,06% Quanto às almas de aço, foram importadas 346.000 peças (173.000 pares) e, utilizando-se o índice médio fornecido pela empresa (2 peças por par), obtém-se um consumo de 252.254 peças, já que foram exportados 126.127 pares de sapatos (fls. 1.822 — Volume 6). Restaria, portanto, saldo a exportar de 93.746 peças, o que corresponde a 27,09% do total importado. Assim, o percentual da DI a ser autuado seria de 39,06% (93.746/240.000), razão pela qual mantém-se o percentual apurado pela fiscalização. ATO CONCESSÓRIO N° 139-94/025-5 MATERIAL IMPORTADO CONSUMIDO CONSUMO/PAR A DI MANTIDA / % EXPORTAR Resina 26.000,00 24.279,47 0,1110 1.720,53 2632— 15,64% poliest. (kg) 6,61% Fita adesiva 573.335,60 595.390,40 2,2000 nihil nihil Prep.p/acab. 18.943,00 4.346,67 0,0150 14.596,33 7838,5027,4859, (kg) 77,05% 7246,6439 e 0526 — 100% 6033 — 77,78% ATO CONCESSÓRIO N° 139-94/029-8 MATERIAL IMPORTADO CONSUMIDO CONSUMO/PAR A EXPORTAR Dl MANTIDA / Forro raspa 25.011,43 43.433,44 0,1600 nihil nihil (m2) Resina 26.000,00 29.823,14 0,1110 nihil nihil poliest. (kg) Fita adesiva 570.585,60 333.350,60 2,2000 237.235,00 1058 — 41,57% 41,57% Prep.p/acab. 8.944,00 4.801,01 0,0150 4.143,00 8970/8047 — (kg) 46,32% 100% 7838 — 95,47% Tachas (kg) 1.000,00 1.273,97 0,0050 nihil nihil Tec. Linho 731,31 nihil 0,1150 731,31 12742/10770 (m2) 100% 100% 25 1)) . , , . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURS O N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 ATO CONCESSÓRIO N° 139-94/047-6 — Anexos 51 e 52 (fls. 1.894/1.895-Vol. 6) MATERIAL QUANT. IMPORTADA % A DI AUTUADAS EM 12,37% EXPORTAR Poliestireno 35.000,00 kg 1931/001, 2093/001, Couro 54.261,77 m2 666/001, 703/001, 742/001, Preparação para 10.455,00 kg 7247/001 a 003, 11555/001, acabamento 8968/001 a 003, 9737/001, Tecido impreg. 7.050,00m2 28,368% 119/001,43/001, 1057/001, Fita adesiva 2.100,00 m 9981/001, 282/001, Tachas 1.400,00 kg 7839/001 a 009, 12387/001, Resina poliam. 2.000,00 kg 13376/001, 253/002, Cart. p/ palmilha 10.000,00 m2 308/001, 402/001 e • 3534/001 Ressalte-se que, nos demonstrativos acima, já foram desconsideradas as exonerações promovidas pelo Auto de Infração (saldo a exportar inferior a 5%) e pela decisão singular (erro na identificação de alguns produtos). Quanto aos saldos a exportar remanescentes, após a aplicação dos índices médios, foram mantidas também as exigências de saldos inferiores a 5%, uma vez que o Laudo Técnico de fls. 3.179 — Volume 13, que estabeleceu tais índices, já considerou esta quebra. Assim sendo, verifica-se que, ainda que se pudesse utilizar os índices médios de consumo, o que se admite apenas para argumentar, o inadimplemento dos compromissos continua caracterizado, conforme a seguir: DEMONSTRATIVO DO SALDO A EXPORTAR, POR PRODUTO PRODUTO SALDO A EXPORTAR • Elástico 3.205,45 m Preparação para acabamento 60.147,79 kg Resina poliestireno 16.642,84 kg Fita adesiva 394.352,52 m Sola sintética 3.091,20 m2 Tachas 721,37 kg Couro 16.436,37 m2 Alma de aço 282.098 peças (141.049 pares) Tecido de linho 731,31 m2 Tecido impregnado 1.999,94 m2 Resina poliamídica 567,36 kg Cart. para palmilha 2.836,80 m2 Aliás, tal fato é constatado pela própria perícia levada a cabo pela recorrente, conforme resposta ao quesito n's 1.2 e 1.3 (fls. 2.223 a 2.226 — Volume 8):)O 26 S 1 e, . • • s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 "1.2) Houve a comprovação do emprego dos insumos nos calçados exportados, nos indicés médios aceitos pela CACEX? Em parte, tendo em vista que, pelos índices médios aceitos pela SECEX (anexo 5), faltou a comprovação de 13,44 kg de resina poliéster, 110.163,40 m de fita adesiva, 743,46 m2 de couro, 49,59 m2 de tecido de linho e 2.206,38 kg, conforme tabela a seguir: 1.3) Conforme os índices médios aceitos pela CACEX, era necessária a comprovação de exportação de maior número de calçados? • Em alguns casos sim, conforme resposta ao item 1.2." Destarte, verifica-se que a simples aplicação de índices de consumo médio, ao invés de índices de consumo efetivo, como é o correto, não lograria a comprovação do adimplemento dos compromissos. Ressalte-se que nos demonstrativos de fls. 2.223 a 2.225 — Volume 8, segundo os quais a interessada reconhece a existência de saldos a exportar, ainda que aplicando-se os índices médios, a quantidade consumida é fornecida em bloco, sem a especificação do Registro de Exportação por meio dos quais teriam sido exportadas tais quantidades, de modo a permitir a conferência de sua vinculação aos Atos Concessórios. Salta aos olhos o fato de que, nesses demonstrativos, a quantidade consumida, em geral, supera em muito a quantidade importada, concluindo-se que no consumo foram computados não apenas produtos importados, mas também aqueles adquiridos no mercado nacional, ou importados fora do regime de drawback, o que é econfirmado inclusive pelo perito da recorrente, em sua conclusão. Tal fato demonstra que a interessada não efetuou os controles de estoque requeridos pelo regime especial de que se cuida. Nesse passo, chega-se ao outro pólo argumentativo das peças de defesa, que consiste na afirmação de que apenas a comprovação perante a Secex teria sido feita utilizando-se os índices médios, sendo que a exportação de todos os insumos/matérias-primas poderia ser comprovada pelos índices de efetiva aplicação, caso fosse examinada toda a documentação relativa aos Atos Concessórios, e não somente os Registros de Exportação relacionados para a Secex. Oportunizando-se à interessada o pleno direito de defesa, como já foi dito, autorizou-se a realização de perícia, com o escopo de que fossem trazidos à colação Registros de Exportação vinculados aos Atos Concessórios objeto da autuação, diferentes daqueles já comprovados junto à Secex e considerados pela ,35 fiscalização, que comprovassem o efetivo emprego, nos calçados exportados, do saldo 27 - •, s . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 a exportar em aberto referente aos insumos/matérias-primas importados, objeto da autuação. Não obstante, a recorrente apresenta cinco volumes de documentos (fls. 2.413 — Volume 9 a 3.161 — Volume 13), por meio dos quais se pode concluir apenas que, no período de 01/09/93 a 31/07/95, a empresa exportou calçados nos quais foram aplicados vários produtos, tais como couro, forro raspa, forro sintético, falso tecido, sola de couro, fita adesiva, tachas, elástico, resina poliestireno, alma de aço, sola sintética, resina poliamida, tecido de linho e cartão para palmilha, em quantidade superior a de produtos da mesma natureza, importados, porém é impossível vincular-se as exportações aos Atos Concessórios, de forma a efetuar-se a baixa do saldo a exportar apurado pela fiscalização (confira-se o resumo de fls. 2.412 lik— Volume 9). Aliás, o fato de a quantidade exportada ser superior à importada, mais uma vez demonstra que os mesmos insumos/matérias-primas importados eram também adquiridos no mercado nacional ou importados fora do regime de drawback, como admite a própria perícia, em sua conclusão (fls. 2.235 — Volume 8). Tal fato dificulta ainda mais a tarefa de verificação do adimplemento dos compromissos, nas condições e prazos estabelecidos nos Atos Concessórios. Pelos levantamentos trazidos pela recorrente em sede de perícia, não há como detectar-se, por exemplo, se nas exportações estariam incluídos insumos/matérias-primas cujo prazo do drawback já estivesse vencido, ou se foram exportados produtos cuja importação ainda não tivesse sido concretizada, ou outras irregularidades decorrentes da falta de controle conforme as regras do regime que ora se analisa. Além disso, trabalhando a empresa, como o próprio perito da recorrente admite na conclusão da perícia, com insumos/matérias-primas importados e Ó nacionais, sem os controles específicos do regime de drawback, não se sabe sequer se as mercadorias importadas foram comercializadas no mercado nacional, ou utilizadas em produtos comercializados no Brasil, ou mesmo aplicadas em produtos exportadas que não sejam calçados, tendo em vista que, no contrato social da empresa (fls. 2.040 a 2.048 — Volume 7), além da atividade de exportação de seus produtos, figuram também as de: - indústria e comércio de calçados em geral e de suas partes em suas diferentes modalidades; - indústria e comércio de componentes de couro, madeira, metais, borracha, materiais plásticos, sintéticos e similares ou não, para a fabricação de calçados em geral e afins; - indústria e comércio de artefatos de couro, borracha, materiais Q) ikplásticos, sintéticos, similares ou não; 28 .. •„ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 - indústria e comércio de formas e matrizes para calçados, de madeira, metais, materiais plásticos, sintéticos, similares ou não; - industrialização de couros e peles em geral mediante a aplicação de processos técnicos de curtimento e beneficiamento; i, ii - comércio de couros e peles em geral, inclusive seus derivados. Quanto a estas duas últimas atividades, ligadas ao tratamento do couro, ressalte-se que os levantamentos apresentados nos relatórios periciais trazidos à colação pela recorrente não contemplam a "preparação para acabamento do couro", portanto permanece sem qualquer explicação plausível o saldo a exportar no total de • 60,14 toneladas, apurado pela fiscalização. Aliás, como já foi dito, a própria interessada admitiu, na fase instrutória que antecedeu a autuação, não saber qual o consumo de cada item que comporia os materiais de preparação para acabamento (fls. 1.647 — Volume 6). Tampouco foi fornecido pela empresa qualquer arquivo nesse sentido, apenas foi apresentado o Laudo Técnico de fls. 2.049 — Volume 7, utilizado pela fiscalização, que corretamente aplicou o critério da média dos consumos, demonstrando inclusive em sede de perícia a impropriedade da utilização do critério da soma de consumos. Diante do exposto, verifica-se a impossibilidade de aceitação da documentação apresentada pela interessada como apta a comprovar o adimplemento dos compromissos, tendo em vista os critérios legais que norteiam o regime especial de drawback, a seguir transcritos. O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, estabelece, ao tratar do drawback: Ó "Art. 319 — As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento: I) no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no prazo de até tinta dias da expiração do prazo fixado para exportação: a)devolução ao exterior ou reexportação; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; c)destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes; ,4 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 Art. 325 — A utilização do beneficio previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatório da exportação. Art. 331 — Caberá à Comissão de Política Aduaneira: I) estabelecer normas complementares ao presente Capitulo, para administração do beneficio." A atribuição acima hoje é exercida pelo Departamento de Comércio Exterior — DECEX, que assim dispôs, por meio da Portaria DECEX n° 24/92: • "Art. 4° Os beneficios do `drawback', na forma do art. 315, do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, com a nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n° 102, de 19 de abril de 1991, poderão ser concedidos a mercadorias importadas utilizadas em produtos exportados ou a exportar ou ainda a matérias-primas e outro produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizadas na sua fabricação ou acondicionamento em condições que justifiquem a sua concessão. Art. 13 Poderão ser emitidos aditivos para alterações das condições gerais estabelecidas no ato concessório de `drawback', mediante apresentação de pedido à agência emissora. Art. 19 Na modalidade de suspensão, o pagamento dos tributos • incidentes nas importações poderá ser suspenso por prazo de até um ano. § 1° Em casos especiais o DECEX, a pedido da empresa, poderá autorizar a prorrogação do prazo de suspensão, desde que o prazo total não ultrapasse o limite de dois anos contados a partir da data de registro da primeira Declaração de Importação (DI). Art. 36 As empresas detentoras de atos concessórios de `drawback' na modalidade de suspensão apresentarão o Relatório de Comprovação às agências habilitadas, no prazo de trinta dias contados a partir da data-limite para exportação. Parágrafo único. No curso de cada operação a empresa apresentará relatório parcial das importações e exportações efetivadas no mês. 30 - . • • -.. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 Art. 37 A pedido da interessada, poderão ser transferidos para outro ato concessório saldos residuais de mercadorias importadas não utilizadas em ato concessório baixado. Nesses casos, deverá ser obedecida a ordem das importações, das mais recentes para as mais antigas. Art. 42 O compromisso de exportação será baixado mediante comprovação de uma das seguintes condições: I) da exportação efetiva dos produtos previstos no ato concessório, nas quantidades, valores e prazos nele fixados;" • Assim, conforme o disposto na legislação acima, a interessada deveria ter apresentado à Secex Relatórios de Comprovação indicando todos os Registros de Exportação que lograriam comprovar o total das exportações. Além disso, tais Registros de Exportação deveriam conter a necessária anotação de vinculação ao respectivo Ato Concessório. Quanto à tese de que apenas a comprovação perante a Secex teria sido a menor, mas que a interessada disporia de documentação atestando o adimplemento dos compromissos, nas condições e prazos estabelecidos, as peças do processo, em especial aquelas acostadas na fase pericial, estão a desmenti-la. Ressalte-se que, de acordo com os artigos transcritos, encontravam- se à disposição da recorrente expedientes tais como a solicitação de prorrogação de prazo para exportação, bem como de transferência de saldo a exportar para outro Ato Concessório. Não obstante, nenhum desses recursos foi utilizado.• Diante do exposto, e tendo em vista que a interessada também não apresentou Registros de Exportação complementares àqueles relacionados perante a Secex, vinculados individualmente a cada um dos Atos Concessórios em tela, de modo a possibilitar a alocação dos quantitativos exportados aos saldos a exportar apurados, conclui-se que foi correta a autuação promovida pela fiscalização, aplicando os índices de efetivo consumo e considerando apenas os Registros de Exportação constantes dos Relatórios de Comprovação. Ressalte-se que, no presente caso, a aceitação da prova trazida à colação pela interessada em sede de perícia — demonstrativos globais de importações de insumos/matérias-primas e do consumo destes produtos juntamente com outros semelhantes, nacionais, em um dado período, sem a necessária vinculação das exportações aos respectivos Atos Concessórios — faria cair por terra o próprio instituto do drawback, que pressupõe controles evidentemente não observados pela recorrente. yk 31 - , , .. ',. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 Passa-se então à análise das glosas de Registros de Exportação, promovidas pela fiscalização: a) data de embarque posterior à data de validade da exportação prevista no Ato Concessório 139-93/049-0 (dezesseis Registros de Exportação). b) data de embarque posterior à data de validade da exportação prevista no Ato Concessório 139-93/070-8 (6 Registros de Exportação, referentes a fita adesiva e preparação para acabamento); c) data de embarque posterior à data de validade da exportação prevista no Ato Concessório 139-93/075-9 (2 Registros de Exportação, referentes a 110 preparação para acabamento); d) data de embarque posterior à data de validade da exportação prevista no Ato Concessório 139-94/025-5 (4 Registros de Exportação, referentes a couro); e) falta de anotação do beneficio no Registro de Exportação n° 94/0536203-001, relativo ao Ato Concessório n° 139-93/055-4; foi utilizado o código 80000, relativo a exportação comum (fls. 1.357 e 1.063 — Volume 4 e 1.717— Volume 6); f) falta de anotação do beneficio nos Registros de Exportação n's 95/0391781-001, 95/0391785-100, 95/0391791-001, 95/391794-001, 95/0391796- 001, 94/0391798-001, 94/0391804-001, 94/0391833-001, 95/0391835-001, 95/0391838-001, 95/0391841-001, 95/0391842-001, 95/0391846-001, 95/0391848- 001, 95/0391850-001, 95/0391855-001, 95/0391857-001, 95/0391861-001, • 95/0391863-001 e 95/0391867-001, todos relativos ao Ato Concessório n° 139- 94/047-6 (Anexos 16 e 17 — fls. 1.394/1.395 — Volume 5); foi utilizado o código 80000, relativo a exportação comum (1.402 a 1.421 — Volume 5 e 1.894, últimos vinte Registros de Exportação — Volume 6); g) o Registro de Exportação n° 94/0742302-001 foi glosado no Ato Concessório n° 139-93/049-0, por estar vinculado ao Ato Concessório n° 139-93/075- 9 (fls. 1.358/1359 — Volume 4); h) os Registros de Exportação ds 94/1095260-001 (couro), 94/1214198-001 (alma de aço) e 94/1214217-002 (alma de aço), todos relativos ao Ato Concessório n° 139-94/019-0, foram cancelados; i) glosa de 22 Registros de Exportação, todos no Ato Concessório n° 5 j139-94/047-6 (Anexos 10 a 13 — fls. 1.367 a 1.369 — Volume 5), tendo em vista 32 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACORDÀ0 N° : 302-36.250 estarem vinculados a outros Atos Concessórios (fls. 1.370 a 1.391 - Volume 5 e 1.894, primeiros vinte e dois Registros de Exportação - Volume 6), a saber: Ato Concessório n° 139-93/049-0 - Registros de Exportação nos 94/0346675-001, 94/0346712-001, 94/0346748-001, 94/0346780- 001, 94/0346588-001 e 94/0346610-001; Ato Concessório n° 139-93/063-5 - Registros de Exportação nos 94/0319082-001, 94/0319134-001, 94/0317145-001, 94/0318560- 001, 94/0318632-001, 94/0318658-001, 94/0318688-001, 94/0318716-001, 94/0318748-001, 94/0318986-001, 94/0319041- 001, 94/0319172-001, 94/0256342-001, 94/0316126-001 e • 94/0318845-001; Ato Concessório n° 139-93/066-0 - Registro de Exportação n° 94/0356463-001. Quanto aos dezesseis Registros de Exportação glosados, a que se refere o item "a", tais documentos integravam o Anexo 9 do Relatório do Auto de Infração (fls. 1.694 a 1.698 - Volume 6), cuja exigência, conectada à Declaração de Importação n° 4986, já foi exonerada pela decisão de primeira instância (fls. 2.142 - Volume 7). Relativamente aos embarques posteriores à data de validade das exportações previstas nos Atos Concessórios, objeto dos itens "b", "c" e "d", a autuação deve ser mantida, tendo em vista o disposto nos artigos 317, "d", 318, § 2°, e 319, inciso I, alínea "c" e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. No que tange à falta de anotação do beneficio no Registro de Exportação, consignando-se inclusive o código que indica exportação comum (80000), que ocorreu no caso do Registro de Exportação n° 94/0536203-001, relativo ao Ato Concessório n° 139-93/055-4, objeto do item "e", e dos Registros de Exportação IN 95/0391781-001, 95/0391785-100, 95/0391791-001, 95/391794-001, 95/0391796-001, 94/0391798-001, 94/0391804-001, 94/0391833, 95/0391835-001, 95/0391838-001, 95/0391841-001, 95/0391842-001, 95/0391846-001, 95/0391848- 001, 95/0391850-001, 95/0391855-001, 95/0391857-001, 95/0391861-001, 95/0391863-001 e 95/0391867-001, relativos ao Ato Concessório n° 139-94/047-6, objeto do item "f", a autuação deve ser mantida, uma vez que foi infringido o art. 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Com referência ao item "g", o Registro de Exportação n° 94/0742302-001 foi corretamente glosado no Ato Concessório n° 139-93/049-0, já 33 . • s ,. V, •, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 que estava vinculado ao de n° 139-93/075:9, onde foi efetivamente aproveitado, conforme se pode constatar às fls. 1.770— Volume 6. No que concerne ao item "h", em que a glosa teve como causa o fato de os Registros de Exportação terem sido cancelados, não há como aceitá-los, uma vez que a respectiva exportação sequer se concretizou, mantendo-se assim a respectiva exigência. Quanto ao item "i", foi correta a glosa dos citados Registros de Exportação no Ato Concessório n° 139-94/047-6, já que estavam vinculados aos Atos Concessórios nos 139-93/049-0, 139-93/063-5 e 139-93/066-0. Não obstante, a interessada esclareceu tratar-se de erro material, apresentando outros documentos, em 010 que no campo reservado ao número do Ato Concessório foi registrado "13994476", ao invés de "139-94/047-6", evidenciando-se que não foram grafados os separadores (- e /) nem o zero (fls. 2.053 a 2.074 — Volume 7). Assim, tendo em vista a evidência do lapso manifesto quando do preenchimento dos Registros de Exportação trazidos à colação na fase impugnatória, e considerando-se que as operações neles registradas ocorreram em 02/03/95, portanto dentro do prazo de validade do Ato Concessório n° 139-94/047-6 (08/08/95), tais documentos devem ser aceitos, tornando-se sem efeito as glosas correspondentes aos vinte e dois primeiros Registros de Exportação constantes do Anexo 51 do Relatório do Auto de Infração (fls. 1.894 — Volume 6) e refazendo-se os cálculos para apuração do novo percentual glosado, conforme quadro a seguir: ATO CONCESSORIO N° 139-94/047-6 — Anexos 51 e 52 (fls. 1.894/1.895-Vol. 6) MATERIAL QUANT. IMPORTADA % GLOSADO Dl ENVOLVIDAS Poli estireno 35.000,00 kg 1931/001, 2093/001, e Couro 54.261,77 m2 666/001, 703/001, 742/001, Preparação para 10.455,00 kg 7247/001 a 003, 11555/001, acabamento 12,37 % 8968/001 a 003, 9737/001, Tecido impreg. 7.050,00 m2 119/001, 43/001, 1057/001, Fita adesiva 2.100,00 m (36.960/298.708 9981/001, 282/001, Tachas 1.400,00 kg x 100) 7839/001 a 009, 12387/001, Resina poliam. 2.000,00 kg 13376/001, 253/002, Cart. p/ palmilha 10.000,00 rn2 308/001, 402/001 e 3534/001 Quanto aos Registros de Exportação glosados, vinculados aos Atos Concessórios ds 139-93/049-0, 139-93/063-5 e 139-93/066-0, torna-se evidente a ocorrência do lapso manifesto, visto que não houve alocação de Registros de Exportação em duplicidade, mas sim a alocação de Registros de Exportação vinculados a um Ato Concessório, por engano, em outro Ato Concessório. Assim, riçtendo em vista que os Registros de Exportação glosados foram registrados de 34 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 14/03/94 a 07/04/94 (fls. 1.370 a 1.391 — Volume 5), portanto dentro do prazo de validade dos Atos Concessórios aos quais realmente estavam vinculados (20/07/94, 21/09/94 e 26/10/94 — fls. 1.025, 1.070 e 1.090 — Volume 4), tais documentos, que totalizam 47.778 pares de calçados, devem ser aceitos, prestando-se à comprovação de vários insumos/matérias-primas importados. Os demonstrativos a seguir especificam os novos saldos a exportar, restabelecendo-se os Registros de Exportação glosados: ATO CONCESSÓRIO N° 139-93/049-0 MATERIAL IMPORTADO CONSUMIDO CONSUMO/PAR A EXPORTAR DI / % Forro raspa 13.940,52 11.430,09 0,0415 2.510,43 1.942 — • (m2) 18,00% Tachas (kg) 1.300,00 1.101,96 0,0037 198,04 5237 — 15,23% Foram adicionados 17.454 pares de sapatos aos totais já estampados nos Anexos 10 (fls. 1.699 a 1.703 — Volume 6) e 12 (fls. 1.709 a 1.718 — Volume 6) do Auto de Infração. ATO CONCESSÓRIO N° 139-93/063-5 MATERIAL IMPORTADO CONSUMIDO CONSUMO/PAR A EXPORTAR DI / Forro raspa 21.868,15 12.318,61 0,0415 9.549,54 1191 — 43,66% (m2) Resina 25.000,00 17.776,64 0,0700 7.223,36 3931 —28,89% poli esti.(kg) Prep.p/acab. 4.750,00 4.853,91 0,0150 nihil 0908 — nihil (kg) Foram adicionados 29.844 pares de sapatos aos totais já estampados nos Anexos 15 (fls. 1.724 a 1.727 — Volume 6), 16 (fls. 1.728 a 1.731 — Volume 6) e 17 (fls. 1.732 a 1.736— Volume 6) do Auto de Infração. ATO CONCESSÓRIO N° 139-93/066-0 MATERIAL IMPORTADO CONSUMIDO CONSUMO/PAR A EXPORTAR DI / % Forro raspa 27.881,04 10.037,81 0,0415 17.843,23 2884 — 63,99% (m2) Resina 25.000,00 12.728,52 0,0700 12.271,48 3120— 49,08% poliesti.(kg) Fita adesiva 571.960,60 380.636,47 1,3934 191.324,13 1171 — 33,53% Prep.p/acab. 12.155,00 4.125,64 0,0150 8.029,36 0753 — 100% (kg) 0960 — 40,85% Tachas (kg) 1.000,00 948,63 0,0037 51,37 1546 — 5,13% Foram adicionados 480 pares de sapatos aos totais já estampados nos Anexos 18 (fls. 1.737 a 1.740 — Volume 6), 19 (fls. 1.741 a 1.744 — Volume 6), 20 (fls. 1.745 a 1.747 — Volume 6), 21 (fls. 1.748 a 1.751 — Volume 6) e 22 (fls. 1.752 a 1.755 — Volume 6) do Auto de Infração. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 Cabe ainda promover correção relativa ao Ato Concessório n° 139- 93/049-0, em função de haver a decisão singular exonerado o crédito tributário correspondente à Declaração de Importação n° 6692, já que esta abrigaria tecido impregnado e não resina poliamídica, como erroneamente constara no Anexo 11 do Relatório do Auto de Infração (fls. 1.704 — Volume 6 e 2.144 — Volume 7). Contudo, não basta o cancelamento da DI 6692, como fez a autoridade julgadora monocrática, já que a quantidade importada da resina, com o dito cancelamento, foi reduzida de 10.050 kg para 2.100 kg. Levando-se em conta que o consumo apurado pela própria fiscalização foi de 2.803,74 kg (fls. 1.708 — Volume 6), não há saldo a exportar, portanto a DI n° 7860, por meio da qual foi importada a resina remanescente, deve ser também cancelada. Quanto às multas aplicadas, estas são devidas, tendo em vista tratar- se de lançamento de oficio (art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, c/c art 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, para o Imposto de Importação, e art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto n° 34/66, art. 2°, e art. 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96, para o IPI). A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta nesse sentido, citando-se a ementa do Acórdão n° 303-28.954: "MULTA DE OFÍCIO — `DRAWBACK': É devida a multa prevista no Art. 40, I, da Lei 8.218/91, em procedimento de oficio, por falta de recolhimento dos tributos devidos em decorrência do inadimplemento do compromisso de `drawback' e das exigências contidas no Art. 319, I, do Regulamento Aduaneiro. Acolhe-se a postulação pela redução da penalidade para 75% autorizada pela legislação superveniente, expressa na Lei 9.430/96, por se tratar de matéria ainda sem trânsito em julgado, na forma determinada pelo Art. 106, 11, 'c', do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário • desprovido." Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para exonerar os créditos tributários, conforme a seguir: - cancelar as Declarações de Importação de n°s 7860/1 e 0908; - alterar os • percentuais a serem aplicados nas Declarações de Importação autuadas relacionadas abaixo, a saber: DI 1942 — de 23,20% para 18,00% DI 5237 — de 20,20% para 15,23% DI 1191 — de 49,33% para 43,66% DI 3931 — de 37,25% para 28,89% DI 2884 — de 64,07% para 63,99% DI 3120— de 49,22% para 49,08% ?.k 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.563 ACÓRDÃO N° : 302-36.250 DI 1171 — de 33,65% para 33,53% DI 0960 — de 40,95% para 40,85% DI 1546 — de 5,31% para 5,13% - reduzir o percentual glosado do Ato Concessório n° 139-94/047-6, de 28,368% para 12,37%. Lembre-se que as Declarações de Importação de n's 5226/1, 3664/1, 4986/1, e 6692/2 já foram exoneradas pela decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 /Ia A HELENA COTTA PAlt1209t9.-- Relatora 37 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001305/96-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS DE FINSOCIAL COM COFINS - Através da IN SRF nº 32/97, de 09.04.97, artigo 2º, a Secretaria da Receita Federal convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS , devida e não recolhida, dos valores da Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.694, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL serão atualizados monetariamente, nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27.06.97, para fins de compensação, ressalvado o direito/dever de a Fazenda Nacional conferir os cálculos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76725
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:00:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:00:42Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:00:42Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:00:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:00:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:00:42Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:00:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:00:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:00:42Z; created: 2009-10-21T12:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T12:00:42Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:00:42Z | Conteúdo => EiII e• •• .• 4,hr - oegunc o Lonseiho de Contribuintes Publicçrlo no Dickio Oficial da thrido de c' / 1 U I9(91L1 Rubrica 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.001305/96-03 Recurso J : 120.281 Acórdão n : 201-76.725 Recorrente : GESA S/A GRÁFICA EDITORA SANTO ANTÔNIO Recorrida : IMRJ em Santa Maria - RS COFINS - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS DE FINSOCIAL COM COFINS — Através da IN SRF n° 32/97, de 09.04.97, artigo 2°, a Secretaria da Receita Federal convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ifs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — Os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL serão atualizados monetariamente, nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, para fins de compensação, ressalvado o direito/dever de a Fazenda Nacional conferir os cálculos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GESA S/A GRÁFICA EDITORA SANTO ANTÔNIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Celso Luiz Bemardon. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 osefa aria Coelho Marques Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.001305/96-03 Recurso n2 : 120.281 Acórdão n2 : 201-76.725 Recorrente : GESA S/A GRÁFICA EDITORA SANTO ANTÔNIO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação à COFINS, fatos geradores de 12/93 a 07/94; e 06/96 a 08/96, em virtude de glosa de compensação de FINSOCIAL. Registra a fiscalização que, mesmo admitida a compensação, ainda assim existiriam valores a recolher pois os valores encontrados por ela diferem dos calculados pela empresa por divergência de índices de correção. Em seguida, foi apresentada impugnação alegando ter direito à compensação, bem como à correção monetária dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL. Reconheceu, porém, ter efetuado recolhimento a menor no mês 08/96, tendo recolhido a diferença. Juntou planilhas e cópias de DARF. Foi o processo encaminhado à DRF em Passo Fundo - RS, que indeferiu o pedido de compensação. Cientificada, a contribuinte interpôs recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Na seqüência, a PGFN em Passo Fundo - RS ofereceu contra-razões e o processo seguiu para a DRJ em Santa Maria - RS, que o julgou parcialmente procedente. De tal decisão, houve recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com arrolamento de bens_ O processo po -riormente foi encaminhado a este Conselho. É o relatório 4 irf 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 1 1030.001305/96-03 Recurso n2 : 120.281 Acórdão n-Q : 201-76.725 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litígio resume-se a dois itens, quais sejam: a) tem a contribuinte direito a compensar os valores indevidos recolhidos a título de FINSOCIAL? e h) Tendo direito a tal compensação, tem direito à atualização monetária dos valores indevidos e em que índices? Tais questões são abordadas a seguir. COMPENSAÇÃO Inicialmente cabe situar a matéria em litígio no tempo. O processo refere-se à COFINS, fatos geradores ocorridos em 12/93 a 07/94; e 06/96 a 08/96, quando a contribuinte realizou compensação com ENSOCIAL. Nesse período tal matéria era regida pela Lei n° 8.383/91, art. 66, a seguir transcrito: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da U.fir." Pelo transcrito verifica-se que a compensação era uma opção do contribuinte, mas que só poderia ser feita entre tributos e contribuições da mesma espécie. Durante algum tempo foi polêmico se FINSOCIAL e COFINS eram contribuições da mesma espécie e se e possível compensá-las. Tal matéria foi pacificada pela IN SRF n° 32/97, a seguir transcrita: 4,14' 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 11030.001305/96-03 Recurso n2 : 120.281 Acórdão n2 : 201-76.725 "Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997 DOU de 10/04/1997, pág. 7124 Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, explicita o alcance do art. 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei de Introdução ao Código Civil e nos arts. 3°, inciso I, 7°, 8° e 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991. § 1° O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. § 2° Na hipótese de que trata o parágrafo anterior aplica-se o disposto no art. 2°, § 2°, da Instrução Normativa n°031, de 8 de abril de 1997. Art. 2° Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n"s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987. Art. 3° A pessoa jurídica que teve reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, de conformidade com o art. 13 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.564, de 29 de junho de 1977, antes do advento da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, cujo pedido de prorrogação esteja pendente de exame administrativo ou judic* • tem o direito de ver seu pedido de prorrogação apreciado pela SUDE'a • 26V- 4 CC-MF y. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.001305/96-03 Recurso n2 : 120.281 Acórdão n2 : 201-76.725 efeito de ampliação do beneficio por até mais cinco anos, se comprovado o atendimento das condições estabelecidas no art. 3° do Decreto-lei n° 1.564, de 1977. Art. 40 O disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se também aos créditos de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, constituídos até 29 de dezembro de 1996. Art. 5 0 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL". Com essa IN está resolvida a primeira questão. A contribuinte teve legitimada a compensação que realizou entre F1NSOCIAL e COFLNS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Sobre tal matéria, outrora polêmica, a administração tributária, após o célebre Parecer da Advocacia-Geral da União n° AGU/MF-01/96, de 11.01.96, através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997, pacificou o seu entendimento: cabe a atualização monetária e nos índices fixados na referida norma. CONCLUSÃO Em seu recurso pede a contribuinte o cancelamento do auto de infração. Ao final isso até pode ocorrer. No entanto, há necessidade de conferência de cálculos, de vez que neste processo existem três planilhas sobre os recolhimentos indevidos de FINSOCIAL, cada uma com um valor diferente, sendo que duas foram elaboradas pela contribuinte (fl. 15 — 28.841,63 UFIR e fls. 37/38 — 31.078,20 UFIR) e uma pela fiscalização (fl. 17 — 13.300,34 UFIR). Caberá à repartição de origem proceder aos cálculos, nos termos e índices da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997, chegar ao valor consolidado de F1NSOCIAL recolhido indevidamente e compensá-lo, mês a mês, com os valores devidos de COFINS. Se, ao final, os valores de FINSOCIAL forem suficientes para compensar os valores de COFINS, o crédito tributário estará extinto. Se, no entanto, não forem suficientes, o resíduo será devido, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação de acordo com a IN SRF n° 32/97, bem como à atualização monetária, nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997, ressalvando, no entanto, o direito/dever de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Ses - - O de • , • - • . • -_ J e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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Numero do processo: 11065.000909/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO - Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator) relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1995, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não a acolheu por aplicar o disposto no art. 173, 1 do CTN, e, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar nulidade. No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria relativa à falta de adição à base de cálculo da CSLL dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens decorrentes da diferença IPC/BTNF, vencido o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe; b) por maioria de votos, DAR provimento para excluir da base de cálculo da multa isolada os valores das infrações apontadas pela fiscalização no lançamento ora impugnado e no auto de infração de IRPJ de que trata o processo n° 11065.000910/2001- 43, vencidos, quanto a matéria relativa à multa isolada, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença; (Presidente), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I 41.41.4% tr- MINISTÉRIO DA FAZENDA \.;`ir• '44 101;tttlr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;•tTIV>- •-• TERCEIRA CÂMARA Processo e 11065.000909/2001-19 Recurso n° 142.998 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.498 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente CAMBARÁ S.A. PRODUTOS FLORESTAIS Recorrida 5* TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CAMBARÁ S.A. PRODUTOS FLORESTAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator) relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1995, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não a acolheu por aplicar o disposto no art. 173, 1 do CTN, e, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar nulidade. No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria relativa à falta de adição à base de cálculo da CSLL dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens decorrentes da diferença IPC/BTNF, vencido o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe; b) por maioria de votos, DAR provimento para excluir da base 1)"-- It Processo n° 11065.000909/2001-19 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.498 Fls. 2 de cálculo da multa isolada os valores das infrações apontadas pela fiscalização no lançamento ora impugnado e no auto de infração de IRPJ de que trata o processo n° 11065.000910/2001- 43, vencidos, quanto a matéria relativa à multa isolada, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença; (Presidente), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO D • i I R VALENÇA liPresidente I 1 A '• n 4 t • ANTONI e A ' , LO . GUIDONI FILHO Relator FORMALIZADO EM: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Carlos Pelá. / 2 Processo n°1 1065.00090912001- I 9 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.498 F. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CAMBARÁ S.A. PRODUTOS FLORESTAIS em face de acórdão proferido pela 5 3 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE — RS, assim ementado: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PRECLUSÃO CONSUMA TIVA. Por determinação do órgão ad quem, deixa-se de aplicar o instituto da prediais() consumativa e aprecia-se nova petição entregue após a impugnação. AFRF. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR LIVROS E DOCUMENTOS. Como decorrência do exercício de seu cargo, o AFRF tem competência legal para examinar livros e documentos, sendo desnecessário registro no CRC ou formação profissional em Ciências Contábeis. PER/CIA. DESNECESSIDADE. Recusa-se o pedido de perícia por serem os quesitos formulados desnecessários e prescindíveis ao deslinde do litígio. CONSTITUC1ONALIDADE E LEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PROVAS. A mera alegação de possível existência de créditos a compensar, sem que seja trazida prova nem da existência dos créditos e nem de ter ocorrido qualquer compensação antes do início da ação Fiscal, é insuficiente para infirmar o lançamento. NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROATIVIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA ISOLADA DE 75% PARA 50% Tendo em vista a retroatividade da norma penal mais benigna, reduz-se de 75% para o 50%o percentual da multa de ofício isolada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUiDO - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. Está correto o auto de infração ao limitar em 30% do lucro líquido ajustado a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo relativas às infrações apuradas. Lançamento procedente em parte." O caso foi assim relatado pela E. Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Este processo já foi julgado por esta s. Turma em 17/07/2004, mediante o Acórdão DRJ/P0A n° 4.051 (fls. 379), sendo decidido na ocasião que, apresentadas duas impugnações a um dos autos de infração, somente a primeira poderia ser apreciada. Em 20/09/2006, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes anulou o mencionado acórdão por entender que ambas as impugnações devem ser apreciadas. Emi conseqüência, passo a elaborar novos relatório e voto. 3 Processo e 11065.000909/2001-19 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.498 Fls. 4 Trata-se de auto de infração de CSLL (fls. 287/293), lavrado em 04/05/2001, para exigir crédito tributário de R$ 623.716,20, decorrente de infrações ocorridas nos anos de 1995 a 2000, sendo que na mesma ação fiscal foram lavrados outros autos, decorrentes de outras infrações e que constam do processo 11065.000910/2001-43. De acordo com a descrição dos fatos (fls. 288/289) e o relatório da ação fiscal (fis. 276/277) são as seguintes as infrações que acarretaram o lançamento de que ora se cuida. A autuada deixou de adicionar às bases de cálculo da CSLL, nos anos de 1995 a 2000. os encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens, correspondentes à diférença da correção monetária 1PC/BINF (item 001 do auto de infração). Além de ter acarretado uma apuração de CSLL menor do que a devida para o ano como um todo, esse procedimento também influenciou os balancetes/balanços de suspensão ou redução, ocasionando, no curso do ano-calendário, recolhimentos mensais inferiores aos devidos. Em conseqüência, sobre essas diferenças foi lançada a multa de oficio isolada (item 003 do auto de infração). Por último, em relação ao ano de 2000, o valor de CSLL recolhido foi menor do que o apurado na declaração de ajuste (item 002 do auto de infração). Em 04/06/2001 o lançamento foi impugnado (fls. 297/334). Preliminarmente, diz ser nula a autuação, uma vez que o AFRF autuante não estaria inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, requisito previsto no Decreto-lei n" 9.295, de 27/05/1946 e na Resolução CFC n°560, de 1983, para a realização de trabalhos técnicos de contabilidade, como revisão de balanços e contas em geral (11s. 297/302). No mérito, alega que "a conta da autuação não é devida porque a impugnante possui créditos fiscais perfeitamente compensáveis", de forma que, mesmo considerado procedente o lançamento de oficio, "seria imperiosa a compensação dos débitos com os créditos que possui". Tais créditos, segundo ela, seriam relativos ao Finsocial, ao ILL. ao 1PMF e ao PIS (fih. 302/322). Contesta a multa, por entender que não pode ser imposta com base na responsabilidade objetiva e que tem caráter confiscatório, o que violaria a Constituição (lh. 322/329). Reclama dos juros de mora, cuja cobrança, em taxas superiores a 12% ao mês, seria inconstitucional (fls. 329/332). Pede perícia, tendo indicado nome, qualificação e endereço de seu perito, bem como relacionado os quesitos que deseja ver respondidos (fls. 332/334): 1. "o contribuinte autuado cumpriu com todas as obrigações acessórias, no período a que se refere a autuação? 2. as escritas fiscal e contábil da empresa possuem erros, equívocos ou inserções ou omissões ilícitas? • 3. em caso positivo, pode explicitar? 4. houve lesão aos cofres públicos decorrente das supostas infrações praticadas? 4 Processo n°11065.000909/2001-19 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.498 Fls. 5 5. os dados de partida (fatos geradores) corresponderam a operações tributáveis, na sua totalidade, ou existiram operações ao abrigo da isenção, da não-incidência ou da imunidade constitucional que foram desconsideradas? 6. a exação COFENS foi calculada incluindo as RECEITAS FINANCEIRAS? 7. os indexadores utilizados corresponderam à inflação ocorrida ou à inflação projetada? 8. os juros de mora foram calculados de forma capitalizada (I%) ao final de cada período mensal, ou foram imputados sob a forma linear? 9. a multa aplicada tem sua tipificação extreme [sie] de dúvidas, na legislação do tributo? 10. houve correção monetária da multa? 11. possuía a autuada o direito de compensar parcelas recolhidas indevidamente, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores sobre a matéria? 12. se positiva a resposta ao item precedente em quanto montariam essas parcelas?" Posteriormente, em 05/06/2001, a autuada trouxe nova petição (fls. 338), na qual ela despende as seguintes novas razões para contestar o mérito do lançamento. A autuada se opõe à aplicação da "trava" de 30% na compensação das bases de cálculo negativas com as infrações apontadas nos autos de ingração, por entendê-la contrária a "princípios fundamentais do sistema tributário nacional", como os da continuidade das empresas, da solidariedade dos exercícios, da capacidade contributiva e do não-confisco. Também alega ser descabida a adição — pretendida pela fiscalização —, dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens, correspondentes à diferença da correção monetária 1PC/BTNF. Para a autuada, o art. 41, do Decreto n°332, de 04/11/1991, ao prever essa adição, "extrapolou de sua competência, assim criando uma regra anitjurídica, por afrontar o Princípio da Legalidade". A autuada reputa irregular o procedimento de lançar multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais sobre valores que também compuseram o lucro real anuaL Diz também que as antecipações por ela devidas não superam a CSLL apurada com base no lucro anual, o que impediria a imposição de multa isolada. Não houve contestação específica à imputada falta de pagamento de CSLL (item 002 do auto de infração). Finalmente, a autuada pede que com a CSLL seja compensada a Cofins efetivamente paga, até o limite de 1/3 desta, como previsto no art. 8°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27/11/1998." O acórdão acima ementado considerou procedente em parte a impugnação e procedentes em parte os lançamentos. Em síntese, o acórdão recorrido reconheceu a necessidade de reduzir para 50% (cinqüenta por cento) o percentual da multa isolada aplicada, ante os expres dritermos da / II - 5 Processo tt 11065.000909/2001-19 CCOICO3 Acórdão n.° 103-23.498 Fls. 6 Medida Provisória n. 351/07, convertida na Lei n. 11.488, de 1007; mantendo-se no mais a exigência tal como lançada. Preliminarmente, foram refutados alegação de nulidade dos lançamentos por incompetência do agente autuante e pedido de realização de perícia (por desnecessária). No mérito, e ante a natureza constitucional dos argumentos respectivos, o acórdão não conheceu das razões trazidas pela Recorrente no que se refere à ilegitimidade da (i) limitação de 30% da base de cálculo para compensação de bases de cálculo negativas de CSLL; (ii) adição dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens, correspondentes à diferença da correção monetária IPC/BTNF; e (iii) exigência dos encargos moratórios na forma estabelecida na legislação vigente. Ainda em sede de mérito, entendeu o acórdão que a exigência de multa isolada pela insuficiência do recolhimento de antecipações mensais não constitui impedimento para a exigência concomitante de multa proporcional na hipótese de se apurar na mesma ação fiscal que houve falta de recolhimento devido no ajuste anual. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente suscita preliminar de nulidade do acórdão recorrido pelo fato de não terem sido apreciadas algumas das matérias deduzidas em sede de impugnação, quais sejam: (1) encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens decorrentes da Diferença IPC;BTNF, constante do item 11.2 da Impugnação; (ii) ajustes de exercícios anteriores — créditos extemporâneos, atacada no item 11.4 da Impugnação; e (iii) realização do saldo credor da correção monetária pela Diferença IPC/BTNF de 1990— base de cálculo da CSLL do período-base de 2000, que teria sido atacada no item 11.5 da impugnação. No mais, a Recorrente reproduz as razões de sua impugnação, especialmente no que se refere: (i) à legitimidade da exclusão da base de cálculo da CSLL do resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, assim como da parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem baixado a qualquer titulo que corresponde à diferença de correção monetária pelo 1PC e pelo BTNF Fiscal; (ii) à ilegitimidade do ajuste realizado pela Fiscalização por conta de créditos extemporâneos de IPI e ICMS contabilizados; (iii) à realização do saldo credor da correção monetária pela diferença do IPC/BTNF de 1990 (período base 2000); (iv) à ilegitimidade da limitação da compensação de bases negativas anteriores; (v) à ilegitimidade da exigência concomitante da multa de oficio e da multa isolada por não recolhimento sobre antecipações mensais; (vi) ao direito de dedução dos valores lançados de CSLL do valor correspondente a 1/3 da Cofins efetivamente recolhida no período respectivo, a teor do disposto no art. 8°, parágrafo primeiro da Lei n. 9.718, de 1998. 4 É o relatório. 6 Processo n° 11065.000909/2001-19 CCOICO3 Acórdão n.° 103-23.498 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. (i) Preliminarmente: da decadência O tema relativo à decadência de tributos sujeitos ao lançamento por homologação não comporta maiores divagações, em vista da remansosa jurisprudência deste Colegiado sobre o tema [segundo a qual se reconhece a decadência do direito de o Fisco constituir créditos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da ciência do respectivo lançamento (CTN, artigo 150, § 4"), independentemente de ter sido realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo), inclusive no que se refere às contribuições sociais. Verbis: CSLL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A omissão no acórdão de ponto sobre o qual se deveria pronunciar a Turma justifica, nos termos do artigo 17 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o acolhimento dos embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. CSLL - DECADENCIA - LANÇAMEIVTO POR HOMOLOGAÇÃO -Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (C775). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § e do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4", da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N" 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, HL da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o (Sr,. recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, afim de suprir a omissão apontada e ratificar o Acórdão n ." CSRF/ 01-04.556, de 18 de agosto de 2003. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma 7 Processo n• 11065.000909/2001-19 CC01/CO3 Acórdão n.° 103.23.498 Fls. 8 ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.533 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos No mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CM A Contribuição social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88. em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° I46.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso especial negado. Por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.530 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - Er 1993. CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI IV° 8.212/91. INAPLICABILJDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CM, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CT1V) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CT1V, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso 'b', da Constituição FederaL Recurso especial negado. Por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. 1::.-- (Cámara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.489 em 10.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos). Processo n° 11065.000909/2001-19 CCOICO3 Acórdão n.° 103-23.498 Fls. 9 No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A classificação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4°, do CTN, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial negado. Por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / AaiRDÃO CSRF/ 01-05.464 em 19.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator José Henrique Longo — gigos nossos) No mesmo sentido: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial provido Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF I Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.540 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relata: José Clóvis Alves — grifos nossos) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-lá. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta com a regra do art. 150, ,§ edo Código Tributário Nacional e, assim, dentro do principio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer. Embargos acolhidos. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, afim de suprir a omissão apontada no Acórdão n CSRF/ 01-04.555, de 09 de junho de 2003 e ratificar a decisão nele consubstanciado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF I Primeira Turma 1 ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.438 em 21.03.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Victor Luís de Salles Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N°8212/91 - INAPLICABILIDADE - Pottrça do Art. 146, 114 b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir 9 Processo n° 11065.000909/2001-19 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.498 Fls. 10 do fato gerador. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.523 em 18.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CM: Art. 173, I). Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.462 em 19.06.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos) No mesmo sentido: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e assim a regra para verificação de sua precita& conta-se da forma do art 150, § 4° do CTN, ou seja, do decurso do prazo de 5(cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.421 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 07.08.2007, Relator: Victor Luis de Saltes Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IR!'!, após a edição da Lei 8.383, conforma-se aos ditames do artigo 150, § O, do CTIV, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.498 em 20.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: Mário Junqueira Franco Júnior— grifos nossos) a liroP No mesmo sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - O imposto de enda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da 10 Processo n°11065.000909/2001-19 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.498 Eis. li hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4 do artigo 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF I Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.427 em 21.03.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos). No mesmo sentido: 1RPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir do ano- calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383. de 30/12/91, o contribuinte do Imposto de Renda passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 49. Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art 150, § 4*, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual, e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 19/02/2002, decaiu o direito da Fazenda NacionaL Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma I ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.410 em 20.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos). No mesmo sentido: 1RPJ - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4' do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.446 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator Dorival Padovan — grifos nossos). Na hipótese dos autos, verificada a ciência do lançamento em 04.05.2001 (fls. 287), estão decaídos os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.1995 (fato gerador anual). (ii) da alegado nulidade do acórdão recorrido Em que pesem as razões recursais, a preliminar de nulidade do acórdão recorrido merece ser afastada. / I I Processo tf 11065.000909/2001-19 CCO 1 /CO3 Acórdão n.• 103-23.498 Fls. 12 O acórdão recorrido encontra-se adequadamente motivado e enfrenta todas as questões invocadas pela Recorrente neste procedimento. Referido acórdão justifica plenamente a legitimidade do lançamento de CSLL e da penalidade isolada imposta. Algumas das questões de mérito invocadas pela Recorrente apenas não foram expressamente enfrentadas pelo acórdão recorrido posto que possuem conteúdo de natureza eminentemente constitucional no entender da autoridade julgadora administrativa. Ausente a citada omissão, pois, é de se reconhecer a regularidade formal do ato decisório impugnado. (iii) Do mérito: falta de adição à base de cálculo da CSLL do resultado das demonstrações financeiras e dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa dos bens decorrentes da diferença IPC/BTNF (item I do lançamento) O recurso voluntário não merece ser provido nessa parte. Em sessão ocorrida em julho de 2006, esse Colegiado assentou o entendimento de que "o resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, assim como a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF Fiscal poderão, como favor fiscal ditado por opção política legislativa, ser excluídos do lucro liquido na determinação da base de cálculo do IR]'.!, mas não na da CSLL (art.3", I, Lei n° 8.200/91, arts. 38,1, 39 e 41, §2°, do Decreto n" 332/1991." (Processo n. 10240.002081/99-26, Recurso n. 140.920, Rel.: Márcio Caldeira, Acórdão n. 103-22545). Tal entendimento reflete a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, inclusive a do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CSSL. DECRETO 332/91, ARI: 41. LEGALIDADE, DIANTE DOS TERMOS DA LEI 8.200/91. POSIÇÃO SEDIMENTADA NA I" SEÇÃO. I. Ambas as Turmas integrantes da 1" Seção desta Corte possuem orientação sedimentada no sentido da legalidade do art. 41 do Decreto 332/91, considerando não ter o referido diploma inovado as disposições da Lei 8.200/91. 2. Recurso especial provido. (Recurso Especial n. 588.185/RN (2003/0131457-5)). No mesmo sentido: LEGALIDADE DO ART. 41, 2", DO DECRETO N°332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991, EM CONFRONTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI N" 8.200/91, POR ELE REGULAMENTADO. BASE DE CÁLCULO DA CSSL LEGALIDADE. I. É cediço na Corte que a interpretação da Lei 8.200/91 conduz à conclusão inequívoca de que, quando a norma tratou da correção monetária das demonstrações financeiras do ano- base 1990, referiuse, fundamentalmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo 12 Processo n° 11065.000909/2001-19 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-23.498 F. 13 qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. 2. Com efeito, a Lei 8.200/91 admitiu apenas uma única hipótese em que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, sofre a incidência das deduções da correção monetária de balanço. Cuida-se da norma contida no art. 20 e parágrafos da Lei, que assim dispõem: "Art. 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita a nível nacional, variação geral de preços. § 1° A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada, exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BI?! Fiscal de Cr$ 126,8621. § 2° A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial. § 3° O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. § 4° O valor da correção especial, realizado mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real. § 5 0 0 disposto nos §§ 3"e 4", deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988), e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n" 7.713, de 12 de dezembro de 1988, art. 35). 3. Conseqüentemente, consoante bem aduziu o Ministro Castro Meira no voto-condutor do RESP 386.908/SE, "Fácil perceber que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro somente é afetada pela correção monetária de balanço prevista na Lei n.° 8.200/91 nas hipóteses expressamente por ela contempladas (art. 2°, § 50 c/c §§ 3* e 4"), restando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n.° 332/91. Da leitura dos dispositivos indicados, extrai-se a conclusão de que a Lei n." 8.200/91 só permite, relativamente à apuração da CSL, a correção monetária da conta 'Ativo Permanente', excluindo-a de qualquer outra demonstração financeira." 4. Consectá rio do expendido é que "não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n.° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n.° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base e 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo a 13 Processo e 11065.000909/2001-19 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.498 Fls. 14 previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n.° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do 'Ativo Permanente', a teor do disposto no art. 2", § 5 0 c/c os §§ 3° e 4° da Lei ri.° 8.200/91." (Grifei) 5. Aliás, nesse sentido tem sido a jurisprudência da I" e da 2" Turmas, consoante se denota dos seguintes precedentes recentes: RESP 386.908-SE, Ra Min. Castro Meira; RESP 505.47I-RS, Rel Min. Francisco Falcão; EERESP 204. 112-RJ, Rel. MM. Diana Calmon; RESP 101.862-PR, Rel. Min. Ari Pargendler; RESP 168.677-RS, ReL Min. Milton Luiz Pereira; RESP 212.590-RS, ReL Min. Humberto Gomes de Barros. 6. Recurso Especial provido. (Resp 772.439/RJ, Rel.: Ministro Luiz Fwc, Primeira Turma, dj 20.042006, DJU 18.05.2006 p. 196). O exame das demais questões de mérito invocadas pela Recorrente sobre a ilegitimidade da exclusão do lucro liquido do resultado da diferença de correção monetária (pelo IPC/BTNF) das demonstrações financeiras e da parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem baixado a qualquer titulo encontra óbice na Súmula n. 2 deste Conselho de Contribuintes, que impede a Corte Administrativa de conhecer e apreciar questões de índole constitucional, verbis: Súmula 1"CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU. Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). (iv) Do mérito: da multa isolada Conforme entendimento predominante nesse E. Primeiro Conselho de Contribuintes, não é legitima a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Veja-se, a titulo ilustrativo, ementa de acórdão proferido pela Sétima Câmara dessa Corte Administrativa, verbis: Número do Recurso: 139899 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10670.001461/2003-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA. Recorrida/Interessado: l' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 10/08/2005 00:00:00 Relator: Luiz Martins Valero Decisão: Acórdão 107-08187 c!"----1— • / 14 Processo e 11065.000909/2001-19 CCOI/CO3 Acórdão n.°103-23.498 Fls. 15 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luiz Martins Valer° (Relator), que mantinha as multas isoladas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. Ementa: (..) CSLL — ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA — DESCABIMENTO — Originando-se a falta de estimativa, que deu suporte ao lançamento da multa isolada, de diferença de tributo apurada em lançamento de oficio, não há como se exigir a sua manutenção. No mesmo sentido, decidiu a E. Oitava Câmara desta Corte: Número do Recurso: 133053 Câmara: OITAVA CÂMARA • Número do Processo: 10940.001179/2001-45 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Recorrida/Interessado:1 s TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 14/08/2003 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-07493 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: PENALIDADE - MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS- Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal Recurso provido. Por tal fundamento, e consideradas as peculiaridades de apuração da penalidade (fls. 267), voto no sentido de excluir da base de cálculo da multa isolada aplicada os valores das infrações apontadas pela Fiscalização no lançamento impugnado e no auto de infração de que trata o Processou. 11065.000910/2001-43. (v) Do mérito: falta de adição do "ajuste de exercícios anteriores" à base de cálculo da CSLL apurada através de balanço de suspensão/redução levantado em dezembro de 2000 do Lalur inicialmente entregue, acarretando valor a menor para a CSLL apurada Segundo se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 275), a infração em referência teria reflexo exclusivamente sobre o valor da multa isolada objeto do lançamento impugnado nesses autos. Verbis: 15 Processo n° 11065.00090912001-19 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.498 Fls. 16 "Nota: No auto de infração, inserido no Processo n. 11065.000910/2001-43 concluímos que o contribuinte deixou de adicionar os valores lançados na conta de "ajuste de exercícios anteriores" do período de jan/2000 a dez/2000, no montante de R$ 2.005.635,16 ao lucro líquido apurado em DEZEMBRO/2000, tanto para apurar o Lucro Real quanto para apurar a base de cálculo da CSLL referentes ao ano de 2000. No referido auto de infração também encontra-se lançada a multa isolada de IRPJ. Conforme a observação inicial no início do subitem 4.2, no auto de infração do qual este relatório constitui pane integrante e inseparável estamos lançando apenas os reflexos que esta infração tem sobre a multa isolada da CSLL". (negritos nossos) Assim, fosse superada a legitimidade da exclusão dos valores de todas as infrações apontadas no curso do procedimento fiscal, seria forçoso reconhecer ao menos impossibilidade de os valores referidos no item 4.2 do Termo de Verificação Fiscal comporem a base de incidência da penalidade isolada, ante o quanto restou decidido por esse Colegiado no Processo n. 11065.000910/2001-43 (Recurso n. 143.605 — Acórdão n. 103-23.243, Relator: Leonardo de Andrade Couto). No particular, vale transcrever trecho do voto vencedor do acórdão proferido no processo em referência, verbis: "Quanto aos créditos extemporâneos, deve-se ressaltar que a autoridade fiscalizadora admite mais de uma vez no Relatório de Ação Fiscal o fato dos registros feitos pelo sujeito passivo não terem implicado em prejuízo para a Fazenda Nacional. Percebe-se que, na visão do Fisco, a emissão de notas fiscais de entrada para o registro dos créditos de IPI e ICMS implicaria na necessidade de adicionar esses valores à apuração do lucro reaL De fato, a emissão das notas mostra-se prematura tendo em vista que esses créditos estão em discussão, objetos de ação judicial ainda não transitada em julgado. Por outro lado, se o equívoco não gera impacto fiscal desfavorável à Fazenda Nacional, tem-se apenas o erro da intempestividade. Pelo não aproveitamento do suposto crédito antes que o título judicial lhe dé certeza e liquidez descaberia, a meu ver, a lavratura do Auto de Infração. Por esse motivo, entendo não haver reparo à decisão recorrida." Portanto, fosse superada a questão versada no item anterior, o recurso voluntário deveria ser provido nessa parte para determinar ao menos a exclusão dos valores em referência do lucro liquido relativo ao ano-calendário de 2000, inclusive para fins de apuração da multa isolada. (v) Do limite da compensação de base de cálculo negativa 4:: 16 Processo n° 11065.000909/2001-19 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.498 Fls. 17 As razões apresentadas pela Recorrente nesse item encontram óbice na Súmula n. 3 desse Conselho de Contribuintes, que trata da legitimidade da restrição do direito de compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas ao limite de 30% do lucro liquido ajustado a partir do ano-calendário de 1996. Verbis: Súmula PCC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (DOU, Seção I, dos dias 26, 17 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por mero amor ao debate, mesmo se o entendimento supra não estivesse sumulado, a pretensão da Recorrente certamente não seria acolhida, ante a vinculação desse Colegiado ao entendimento disposto na Súmula n. 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que impede a Corte Administrativa de conhecer e apreciar questões de índole constitucional, tais como os fundamentos apresentados pela Recorrente nesse procedimento. Verbis: Súmula n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). (vii) Do mérito: da falta de recolhimento da CSLL devida e apurada pelo contribuinte no ano de 2000 A falta de recolhimento de CSLL devida e apurada pela própria Recorrente no ano de 2000 não foi impugnada neste procedimento. Portanto, a exigência deve ser mantida em sua totalidade. (viii) Do mérito: do direito à compensação de CSLL com valores de 1/3 de Cofins Em que pese a compensação pretendida seja autorizada por expressa disposição legal (Lei n. 9.718, art. 8°, § 1°), não há comprovação nesses autos pela Recorrente de que ela tenha procedido ao recolhimento de Cofins (relativa ao período assinalado). Por conta de tal fato, não é possível nesse procedimento administrativo reconhecer o direito pretendido pela Recorrente de compensar o montante correspondente a 1/3 dos citados recolhimentos de Cotins com os valores de CSLL lançados. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para conhecer da preliminar de decadência dos créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.1995, afastar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para determinar a exclusão da base de cálculo da multa isolada dos 17 . . Processo e 11065.000909/2001-19 CCOICO3 Acórdão n.• 103-23.498 Fls. 18 valores das infrações apontadas pela Fiscalização no lançamento impugnado e no auto de infração de IRPJ de que trata o Processo n. 11065.000910/2001-43. Sala das Sessões it • (I e j ho de 2008 ANTONIO C • LOS QUIS ONI FILHO 18 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000924/00-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Ajuste Anual, após o início de procedimento de fiscalização, não exime o contribuinte do recolhimento do imposto calculado sobre a mencionada omissão, acrescido da multa de ofício. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - É indevida a cumulação da multa de lançamento de ofício com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Não cabe ao julgador administrativo julgar a constitucionalidade ou legalidade da lei tributária, cabendo-lhe somente a aplicação desta. Legalidade da utilização da taxa Selic para correção de débitos tributários em atraso. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000924/00-39 Recurso n°. : 143.269 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 2000 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS MAZZA LEITE Recorrida : 48 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.870 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — A entrega intempestiva da Declaração de Ajuste Anual, após o inicio de procedimento de fiscalização, não exime o contribuinte do recolhimento do imposto calculado sobre a mencionada omissão, acrescido da multa de oficio. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — IMPOSSIBILIDADE - É indevida a cumulação da multa de lançamento de ofício com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — Não cabe ao julgador administrativo julgar a constitucionalidade ou legalidade da lei tributária, cabendo- lhe somente a aplicação desta. Legalidade da utilização da taxa Selic para correção de débitos tributários em atraso. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS MA77A LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: AlltJOSÉ RIBA R UOS PENHA PRESIDENTE • ,Of -OBERTA DE AI REDO FERREIRA PAc Til RELATORA mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000924/00-39 Acórdão n° : 106-14.870 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 4â8;(!;;;?.9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;:mciÁt SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000924/00-39 Acórdão n° : 106-14.870 Recurso n° : 143.269 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS MA77A LEITE RELATÓRIO Em procedimento de fiscalização em face de Antonio Carlos Mazza Leite, através do qual lhe foi solicitada, em 20 de junho de 2000, a apresentação de sua Declarações de Ajuste Anual relativas aos exercício de 1996 a 2000, e ainda a prestação de esclarecimentos acerca da alienação de imóvel lavrado em Cartório e afim de comprovar a natureza dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Intimado, o contribuinte apresentou todas as Declarações solicitadas, no dia 08 de julho de 2000 (relativas aos exercícios de 1997 a 2000) e no dia 10 de julho de 2000 (relativa ao exercício 1996). Foi então lavrado Auto de Infração para cobrança de Imposto de Renda Suplementar em razão de: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em razão de trabalho com vínculo empregatício e de valores recebidos de aluguéis; omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (carnê-leão); apuração incorreta do resultado da atividade rural; glosa de despesas com dependentes; glosa despesa com instrução; multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão; e multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste. O lançamento abrangeu os exercícios de 1996 a 2000. Em sede de impugnação, o contribuinte, através de seu representante legal, não se insurge contra o valor do imposto exigido, questionando, apenas: a) a impropriedade na descrição dos fatos, b) o descabimento da multa de mora por atraso na entrega da declaração, e c) inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. f3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr SEXTA CÂMARA ra:-'-•=44' Processo n° : 11040.000924/00-39 Acórdão n° : 106-14.870 Quanto à impropriedade na descrição dos fatos, alega que não houve omissão de rendimentos, uma vez que todos os rendimentos por ele recebidos foram informados nas Declarações apresentadas; que a não apresentação de declaração é hipótese distinta da que lhe foi imputada; e que apenas deixou de cumprir obrigação acessória, mas que quando regularmente intimado, apresentou todas as informações a que estava obrigado. Por este fundamento, pede a exclusão da multa de ofício. Quanto ao descabimento da multa de mora pelo atraso na entrega da Declaração, alega que a mesma não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de ofício; que nos termos do art. 844 o contribuinte deve ser intimado a prestar esclarecimentos, quando necessários, ou recolher o imposto devido. Na hipótese de prestação de esclarecimentos, alega que esta pode se dar através de diversas formas, e que ele, ao ser intimado, optou por prestar tais esclarecimentos através do "meio" escolhido, que foi a apresentação da dita declaração. Afirma ser inadmissível que sobre uma mesma infração sejam impostas duas penalidades, apuradas sobre uma mesma base de cálculo. •Por fi m,, pugna pela inaplicabilidade da taxa Selic, por inobservância ao art. 161, par. 1° do CTN, para que sejam excluídos os juros no que excederem a 1% ao mês. Anexa à impugnação, os comprovantes de parcelamento da parte incontroversa do débito. Ao apreciar a impugnação, a DRJ manteve o lançamento na íntegra, sob os seguintes argumentos: - impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da taxa Selic em âmbito administrativo; 4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c•ih, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000924/00-39 Acórdão n° : 106-14.870 - decisões administrativas não seriam normas gerais, razão pela qual seus julgados só podem ser aproveitados dentro do objeto da decisão; - não há que se falar em exclusão da multa por atraso na entrega da declaração, por não se tratar de hipótese do art. 138 do CTN; - não há equivoco em se tratar como omissão de rendimentos os valores auferidos pelo contribuinte e não informados à autoridade competente através da entrega tempestiva da declaração de ajuste anual; e - aplicabilidade da taxa Selic a créditos tributários. Não se conformando com a manutenção da exigência, o contribuinte recorre a este Conselho, também através de seu procurador, reiterando os exatos termos da impugnação anteriormente apresentada e alegando que a decisão recorrida teria abordado a questão da impropriedade na descrição dos fatos de forma equivocada (ao se pautar no art. 138 do CTN, tratando da denúncia espontânea), e que a tipificação da infração teria sido feita de forma incorreta. No que diz respeito à impossibilidade de aplicação simultânea da multa de ofício e da multa por atraso na entrega da declaração, reitera o entendimento esposado por este Conselho no sentido de que não podem ser exigidas ambas as multas sobre uma mesma base. Quanto à taxa Selic, invoca entendimento do STJ no sentido de que a mesma teria caráter remuneratório e não moratório. Pugna, enfim, pela sua "exoneração" do crédito tributário questionado. É o Relatório. 5 N., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA wc,t,-55,0}r. Processo n° : 11040.000924/00-39 Acórdão n° : 106-14.870 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, tendo sido arrolado bem em garantia do débito questionado, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. O Recorrente se insurge, basicamente, quanto a três aspectos do lançamento, a saber: a inexistência de omissão de rendimentos, a impossibilidade de cumulação da multa por atraso na entrega com a multa de ofício, e a inexigibilidade da Selic sobre o crédito tributário devido. Quanto à inexistência da omissão de rendimentos, não merecem amparo as alegações do contribuinte. Isto porque, de fato, os rendimentos foram omitidos do Fisco, eis que deixaram de ser apresentadas as competentes Declarações de Ajuste Anual — as quais somente foram apresentadas após o inicio do procedimento de fiscalização. Hipótese diversa seria a de o Recorrente ter apresentado espontaneamente as ditas Declarações, pois neste caso, não caberia a aplicação da multa de ofício ao lançamento em questão, em razão do que dispõe o art. 138 do CTN (que por isso mesmo foi citado na decisão recorrida). Como a apresentação espontânea não ocorreu, resta caracterizada a omissão de rendimentos e é correto o lançamento da forma como foi feito. Aliás, cumpre ressaltar que o próprio Recorrente concordou com o valor do imposto assim exigido e efetuou o parcelamento do mesmo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nv ‘f.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000924/00-39 Acórdão n° : 106-14.870 Quanto ao segundo aspecto da defesa — impossibilidade de cumulação das multas por atraso e de ofício, assiste razão ao Recorrente. Este Conselho tem decidido que não cabe a cumulação das referidas multas, como se percebe das decisões abaixo transcritas: MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em se tratando de lançamento de oficio, a multa a ser cobrada é a de oficio, não cabendo a cobrança cumulada também da multa pela falta da entrega da declaração. (Ac. 104-16.124, Rel. Cons. José Pereira do Nascimento, julgado em 19.03.1998) IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - OMISSÃO DE RECEITA — Tributa-se a variação patrimonial, uma vez não devidamente comprovada, por documentação hábil ou idônea ou movimentação financeira, a doação que justificaria a origem dos recursos. 1RPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — É indevida a cumulação da multa de lançamento de ofício com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação. Recurso parcialmente provido. (Ac. 106-14.132, Rel. Cons. José Carlos da Mata Rivitti, julgado em 11.08.2004) Assim sendo, merece reforma a decisão recorrida quanto a este aspecto. Por fim, quanto à aplicação da taxa Selic como taxa de juros, entendo que a matéria não merece maiores considerações, tendo em vista tratar-se de comando legal já apreciado em inúmeras decisões deste Colegiado, sempre no sentido de mantê-la. Não vejo qualquer ilegalidade em sua utilização, razão pela qual deixo de acolher o pedido do recorrente no que diz respeito à sua inaplicabilidade ao caso. (--‘? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000924/00-39 Acórdão n° : 106-14.870 Por isso, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, com a finalidade de excluir do lançamento somente a parcela relativa à multa por atraso na entrega da declaração, no valor de R$ 1.005,63 Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. craL 7 "OBERTA D a f E AZ REDO FERREIRA PAGITTI 8 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001142/97-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - PARTICULAR APELO REFERENTE A TDAs - Inocorrência de fundamentação legal à espécie. I) Os instrumentos normativos de regência desautorizam o acolhimento do pleito. Hão de encontrar-se os tributos e contribuições sob a mesma égide, o que, na hipótese, não ocorre. Disciplina trazida no art. 66 da Lei. nr. 8.383/91, com posteriores alterações - Leis nrs. 9.069/95 e 9.250/95. II) Inaplicável ao caso a Lei nr. 9.430/96. III) Obediência a Ato Administrativo - IN SRF nr. 21/97. IV) Análise do pedido: apreciação feita resguardando-se a Constituição Federal, art. 5, LV - princípio da ampla defesa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10411
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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I) Os instrumentos normativos de regência desautorizam o acolhimento do pleito. Hão de encontrar-se os tributos e contribuições sob a mesma égide, o que, na hipótese, não ocorre. Disciplina trazida no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com posteriores alterações - Leis les 9.069/95 e 9.250/95. II) Inaplicável ao caso a Lei n° 9.430/96. III) Obediência a Ato Administrativo — 11•1 SRF n° 21/97. IV) Análise do pedido: apreciação feita resguardando-se a Constituição Federal, art. 50, LV - princípio da ampla defesa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1Sala das Si, . • - - m 18 de agosto de 1998 4 ,d( Marffi'fi 'cius Neder de Lima P ... yf ente r //^ Helvio • • v : a o Bar - os Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Canelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.001142/97-14 Acórdão : 202-10.411 Recurso : 107.544 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO O estabelecimento, com perfeita identificação anterior, requer, no processo, compensação, pelo valor que relaciona, de Títulos da Dívida Ativa (TDAs) adquiridos por cessão, com débitos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O período de apuração considerado vai dos primeiros dez dias de abril ao primeiro decêndio de julho de 1997. Pretende com o procedimento evitar aplicação de penalidades decorrentes de possível e finura ação fiscal. Assegura que o crédito constituído e por ele julgado ajustável encontra-se discutido nos autos do Processo Judicial n° 94601873-3, Justiça Federal de Cascavel - PR. Argumenta que mencionada habilitação é detalhada e relacionada à ação referida, que engloba tanto a compensação da pleiteante quanto a de outras empresas. A competente Delegacia da Receita Federal não conheceu daquele pedido, para isto alegando inocorrência de previsão legal, na hipótese. Na época, analisou-se como não incidentes o art. 170 do C1N; o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com modificações, e, ainda, após sua edição, a Lei n° 9.430/96 e alterações. Contrário ao entendimento fiscal, recorre a apelante, em razões que a seguir sintetizamos e enumeramos: a) a Lei n°. 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei ordinária regulamente e restrinja o direito de compensação previsto no art. 170 do C1N, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições. bastando que o crédito seja liquido e certo; e b) vencidos os TDAs, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. Em argumento auxiliar, ressalta, por avaliar de considerável importância, o fato de o próprio Poder Executivo estar sensível à matéria, como comprova o alegado envio de 2 7-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - Processo : 11020.001142/97-14 Acórdão : 202-10.411 proposta de projeto de lei ao Presidente da República, pelo Ministério da Fazenda, abordando e disciplinando o tema. Pugna pela procedência da reclamação intentada, com especial amparo no art. 151, III, do CTN, que autoriza o acolhimento ao pedido. A autoridade fiscal, ao examinar as razões de defesa (fls. 68/72), opina pela mantença da decisão recorrida. No ensejo, tece considerações diversas, cita disposições legais de regência, jurisprudência e doutrina. Entende que a Constituição Federal, ao tratar dos títulos em questão, "determinou sua utilização nos termos da lei.", o que considera não se enquadrar ao caso vertente. Argumenta que a propositura de lei encaminhada nos moldes em vigor só reclamará análise aprofimdada no oportuno momento em que se converta efetivamente em legislação aplicável. Analisa, como requisito essencial, devam os idênticos e reiterados pedidos virem acompanhados do respectivo pagamento, em razão do prescrito no Código Tributário Nacional. Dá notícia, por considerar circunstancialmente apropriado, de publicações feitas na imprensa local, que, ao comentar o assunto, o fez sob enfoque deveras depreciativo. Propõe, com base na fundamentação ora exposta, o indeferimento do pleito, negando provimento ao apelo ratificado. Ao tomar ciência do decisório diametralmente oposto às suas pretensões, recorre a empresa, mediante Peça de fls. 75/84, novamente requerendo apreciação dos argumentos e reconhecimento da compensação a que aspira. É o relatório. 3 'LL , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - - Processo : 11020.001142/97-14 Acórdão : 202-10.411 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Em manifesto inconfonnismo com a seqüência de decisões fiscais desfavoráveis, traz a empresa em exame Recurso Voluntário total, ou, conforme se entende, apreciação que engloba efeito devolutivo, obedecendo-se regra preceituada no Código de Processo Civil, subsidiariamente. O cerne da análise, conforme relatado, trata da pretendida compensação — TDAs -, com impostos e contribuições federais, no caso vertente, Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI. Às fls. 55/56, entendimento contrário juntado pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, é refutado mediante Peça de fls. 59/64, e demais documentos, anexados pelo pleiteante. Em nova opinião fiscal (fls. 68/72), contrariamente, conclui a autoridade em considerável reforço ao entendimento anterior. O recurso ora trazido vem em oposição a esta última avaliação em repetida irresignação, porquanto já havia sido impugnada a primeira decisão. Examinando os pedidos acostados aos autos pela interessada, a discussão é a mesma, como mencionou-se. Dispondo sobre o assunto, traz-se à colação o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, normatizando compensação de tributos e contribuições no âmbito federal: "Art 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação em rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. g 1' - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. 2'- É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 4 7.z. MINISTÉRIO DA FAZENDA • v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4W Processo : 11020.001142/97-14 Acórdão : 202-10.411 g 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação de UFIR § 4°- As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (grifos não constantes do original) Em ulterior modificação, a prescrição legal mereceu redação nova, de acordo com os arts. 58 da Lei n° 9.069/95 e 39 da Lei n° 9.250, de 1995, que, finalmente, encontra a seguinte disposição: "Art 39 - A compensação de que &ata o art. 66 da Lei n`: 8.383 de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°. 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente ao imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Registre-se, por oportuno, que a ocorrência da disciplina atual - Lei n° 9.430/96 - não chega a acontecer em concreto, uma vez que se restringe o instrumento legal a normatizar restituição e ressarcimento de tributos, fato registrado apropriadamente pela autoridade fiscal ao emitir pronunciamento. A principal vedação ao atendimento do pedido incide, no meu entender, em face da administração dos créditos, enquanto o Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI abriga-se sob o controle da Secretaria da Receita Federal, outro é o gerenciamento dos Títulos de Dívida Agrária ora considerados - eis aí um obstáculo de dificil transposição para um olhar favorável sobre o problema. Prova o entendimento exposto a recente IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, que introduz regras sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela SRF. Em seu art. 12, reportando-se aos arts. 2° e 3°, cuida da matéria como segue: "Art. 12 - Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. 5 7-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001142/97-14 Acórdão : 202-10.411 1 - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2' - " ( grifou-se) O normativo nada mais diz do que o já disposto na legislação precitada. Por outro lado, largo é o entendimento de que compensação de dívidas fiscais da União, dos Estados e Municípios, há que estar permitida em lei, de forma a acolher o que estatui, frise-se, de modo subsidiário, o art. 1.017 do Código Civil Brasileiro. Na verdade, ensina Hugo de Brito Machado ser a compensação um encontro de contas (cf. Hugo de Brito Machado/Curso de Direito Tributário/Forense/5 1 ed./RJ/pg. 132). Releva, ainda, o renomado mestre, que a forma extintiva de obrigações não se opera de forma automática, porquanto atrela-se forçosamente à autorização legal e ao ato administrativo. O trecho a seguir, do autor citado, esclarece, ainda: "O sujeito passivo da obrigação tributária não tem, em princípio, um direito subjetivo à compensação, eis que não há norma prevendo casos em que esta se deva verificar. Diz o CIN que a lei pode autorizar a compensação nas condições e sob as garantias que estipular. A estipulação de tais condições e garantias pode ser atribuída pela lei à autoridade administrativa" Em adendo, prossegue, ao registrar: "Se a lei apenas autoriza à compensação, a autoridade administrativa poderá atender ou não pedido do sujeito passivo que pretenda compensar créditos seus com dívidas tributárias." Vai mais longe o doutrinador, ao aduzir: "Entretanto, se a lei estabelece que será admitida a compensação em determinadas condições, que ele logo estabelece, ou que são estabelecidas pela autoridade administrativa, o sujeito passivo que atenda tais condições terá direito à compensação." 6 . 79 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,;;.. ":::n '5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ Processo : 11020.001142/97-14 Acórdão : 202-10.411 Detalha em profundidade o assunto, aclarando, ainda: "A lei que autoriza a compensação deve estipular as condições e as garantias a serem exigidas, ou dar à autoridade administrativa poderes para fazê-lo, em cada caso." (grifos não originais) Sob outro prisma, a afirmada habilitação na cessão dos Títulos em processo judicial, autorizando liquidez e certeza na discussão em tela, não resta provada, é tão-somente registrada, sem documentação que a ratifique. Aliás, é de dever ressaltar que, existindo sentença já transitada em julgado, a matéria encontra tratamento disciplinador já registrado anteriormente na Instrução Normativa SRF n° 21/97, art. 12. No mais, em outros parâmetros, a argüida inconstitucionalidade de legislação trazida à baila pela pleiteante não pode ser apreciada, relevando-se, mesmo que de passagem, já ter sido avaliada em instâncias judiciárias diversas, analisando-se na ocasião como fundamentada e aplicável. Em arremate, "acl argumentandum tantum", admite-se o duplo grau de jurisdição ao apreciar com minúcias as razões da apelante, ponto questionado pelo julgador "a quo". O respeito e acatamento à Carta Maior do Pais a tal obriga. Em conclusão, considera-se o exaurimento do assunto, municiado inclusive com as originais decisões anexadas. Diante dos fundamentos, embora conhecendo do pedido e examinando-o, indefere-se, no mérito, o apelo, por lhe faltar o necessário suporte. Mantém-se, assim, o pronunciamento da autoridade fiscal, por entendê-lo justp e em observância aos preceitos de regência. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 // / ,,/d, ir , , , / e HELVI • E : • VED '‘ 13ARCE , OS 7

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4693801 #
Numero do processo: 11020.001349/00-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ERRO NA APURAÇÃO - Comprovado o erro na tabulação de valores para apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, legítimo acertá-lo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANK ZIETOLIL. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOSÉ PRAG E SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 SEI 2006 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh Processo n° :11020.001349/00-20 Acórdão n° :102-47.564 Recurso n° :147.402 Recorrente : FRANK ZIETOLIL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 43• Turma da DRJ Porto Alegre/RS , que julgou procedente em parte o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendários de 1995 a 1997, totalizando R$ 67.312,19, inclusos os consectários legais até agosto de 2000. Consoante relatório do acórdão recorrido, ao contribuinte foi imputada a prática de omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses e valores discriminados à fl. 4, que evidenciam a renda auferida e não declarada, conforme Demonstrativos às fls.37/39. A base legal da referida exigência se encontra nos arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/1988, arts. 1° e 2° da Lei n.° 8.134/1990, arts. 7° e 8° da Lei n° 8.981/1991 e art. 3° e 11 da Lei n.° 9.250/1995, art. 55, inciso XIII do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26/03/1999. Em 14 de outubro de 2000, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 298-305) alegando em síntese, que: - no ano de 1997 reconhece que houveram diferenças a tributar, porém, não nos valores apurados pela fiscalização e que refeitos os cálculos apurou as parcelas de: R$ 12.784,87 (janeiro); R$ 6.946,34 (fevereiro); R$ 12.925,70 (outubro); R$ 22.435,27 (dezembro) tendo inclusive efetuado o recolhimento do imposto devido conforme DARF em anexo; Fluxo Financeiro 1995 - no fluxo financeiro do ano de 1995 não foram incluídos os valores correspondentes as movimentações em cada mês dos 2 Processo n° : 11020.001349/00-20 Acórdão n° :102-47.564 valores aplicados em poupança conforme extratos ora anexados aos autos; - no mês de junho a dezembro de 1995 nas Aplicações de Recursos foram incluídos valores em duplicidade nas rubricas Gastos na construção comprovados" e "Valores aplicados na construção"; - no demonstrativo das aplicações de recursos foram consignadas importâncias diferentes daquelas apuradas no "demonstrativo do custo arbitrado e comprovada da construção", ao inserir da linha 'gastos da construção arbitrados" resultantes da coluna "G" quando o correto são aqueles constantes da coluna "I", conforme fluxo financeiro apurado pelo autuado em anexo, através do qual não foi apurado qualquer acréscimo patrimonial a descoberto no exercício em questão. Fluxo Financeiro 1996 - no ano de 1996 os valores computados como rendimentos da poupança foram computados pela média mensal apurada no ano, considerando o saldo no início e no final do período anual, devendo serem retificadas as parcelas conforme extratos e fluxo financeiro refeitos pelo autuado; - a quantia de R$ 10.880,00 referente a "Dividendos Recebidos" foi registrada no mês de dezembro quando o correto é no mês de julho de 1996 como prova a folha do livro Diário/Razão da empresa Zietolie Negócios e Participações Ltda.; - como aplicação de recursos foram consignadas as aquisições dos lotes 12, 13 e 14 da Quadra "H" indevidamente no mês de junho de 1996 quando a compra e o pagamento se efetivaram em agosto do mesmo ano, como consta do próprio " Termo Complementar, no item 3 — Relativo ao Bem Descrito no item 03 da Declaração"; - foi registrado como Aplicação (1996) no mês de outubro um valor diferente do apurado no Demonstrativo do Custo Arbitrado e Comprovado de Construção, constando o valor da coluna "G" ao • invés da coluna "I"; - conforme de Fluxo Financeiro refeito pelo impugnante não há valor algum a tributar como acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1996; Fluxo Financeiro de 1997 3 Processo n° :11020.001349/00-20 Acórdão n° :102-47.564 - a parcela de R$ 42.165,86 relativa a lucros e dividendos foi recebida em julho de 1997 e não dezembro como registrado pela fiscalização o que pode ser comprovado pela cópia da folha do livro Diário/Razão da empresa Zietolie Negócios e Participações Ltda. em anexo; - os extratos da poupança comprovam que os rendimentos dela decorrentes foram diferentes daqueles computados no respectivo fluxo financeiro; - como origens nas linhas "Baixa Aplicação Fundo Investimento", Baixa Poupança Bradesco S/A" foram computados os valores considerando os do início e no final do período anual quando o correto seria pela média mensal conforme extratos; - de acordo com o fluxo elaborado pelo impugnante foram apurados valores a tributar como acréscimo patrimonial a descoberto em meses e valores diferentes dos lançados pela fiscalização, os quais foram reconhecidos como parcelas incontroversas e devidamente recolhidas. Requer ao final, a improcedência parcial juntando para tanto os documentos de fls. 306/329. A decisão de primeira instância, fls. 333-341, reduziu o IRPF lançado de R$ 29.412,42 para R$5.168,69, estando assim ementada: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Considera-se como omissão de rendimentos, a variação positiva apurada no patrimônio do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documenta çãocapaz de ilidir a tributação. Ex. 1996 e 1997 — Cancelados os lançamentos tendo em vista as provas trazidas aos autos. Exercício 1998 — Alterados os valores tributados como acréscimo • patrimonial a descoberto face a documentação acostada ao processo na fase impugnatória." • O Contribuinte foi cientificado via postal (AR fl. 347), no dia 12/07/2006. Em 21/07/2005, apresentou o recurso de fls. 350-355, alegando que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na reconstituição de seu fluxo • 4 /4‘ Processo n° :11020.001349/00-20 Acórdão n° :102-47.564 financeiro nos meses de julho a outubro de 1997, conforme demonstrativo de fl. 356, deixando de aproveitar as sobras de recursos dos meses de junho em julho e do mês de julho em agosto. Requer seja efetuada nova revisão dos cálculos, reduzindo-se o saldo de imposto a pagar para R$ 810,86 no ano-calendário de 1997. O contribuinte efetuou o depósito recursal de 30%, conforme comprovante à fl. 360. Sendo assim, os autos foram encaminhados para julgamento neste conselho em 12/08/2005, conforme despacho de fl. 362. É o relatório. 5 . • • Processo n° :11020.001349/00-20 Acórdão n° :102-47.564 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator Conforme relatado, em seu recurso voluntário o contribuinte aponta apenas um erro de fato do julgador de primeira instância na reconstituição do fluxo de financeiro do ano de 1997, para fins de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD, efetuado no demonstrativo de fl. 343. Cabe razão ao recorrente. Por certo, deixou-se de computar no citado demonstrativo as sobras de recursos dos meses de junho e julho de 1997, nos valores de R$ 12.955,77 e 4.596,66. Corrigidos os erros, o resultado do mês de setembro de 1997 altera-se de APD no valor de R$ 9.001,44 para sobra de recursos no valor de R$ 8.549,89, consoante nova reconstituição apresentada pelo contribuinte à fl. 356. Por conseguinte, altera-se também o valor do mês de outubro de 1997, reduzindo o APD para R$ 3.148,59. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir da tributação as importâncias de R$ 9.001,44 em setembro/1997 e R$ 8.549,89 em outubro/1997. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. ANTÔNIO JOSÉ PRAG DE SOUZA 6 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000687/2003-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes, sem que isso constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Relatora) e, por unanimidade de votos, a de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr:;:kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000687/2003-16 Recurso n2. : 144.838 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : CARLOS ALBERTO DE SOUZA MACEDO Recorrida : 44 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n2. : 104-21.468 SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes, sem que isso constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N2. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n2. 9.311, de 1996, a Lei n2. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no §1 2 do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 2/01/97, a Lei n2. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO DE SOUZA MACEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Relatora) e, por unanimidade de votos, a de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. No mérito, por unanimidade de votos, NEGARtk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000687/2003-16 Acórdão n2. : 104-21.468 provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à primeira preliminar o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ti,t-a .6)0L-ent 'MARIA HELENA COTTA CARDO PRESIDENTE ("PeA21A.:26vvL Plet-Ak. PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 1 A GO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000687/2003-16 Acórdão n2. : 104-21.468 Recurso n2 . : 144.838 Recorrente : CARLOS ALBERTO DE SOUZA MACEDO RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE SOUZA MACEDO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 672/679) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre- RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 04, relativo ao imposto de renda dos anos calendários de 1997 e 1998, incluindo juros de mora e multa de ofício. A infração apurada pela fiscalização foi a omissão de rendimentos, provenientes de valores creditados em conta de depósito mantidos em Instituição Financeira, em nome do recorrente cuja origem não foi comprovada. O recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando preliminarmente a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista irretroatividade da Lei que permitiu a utilização das informações relativas a movimentação financeira sujeita à incidência da CPMF invocando a revogação em janeiro de 2001 do disposto no artigo 11, §32 da Lei 9.311/96, uma vez que a autuação refere-se às declarações do ano calendário de 1997 e 1998 ambas sob o sigilo da legislação de 1996. Aduz que as leis tributárias não podem retroagir para alcançar atos e fatos lícitos já praticados, pois contrariam todos os princípios do direito tributário que contém implícita vedação à retroatividade, gerando prova ilícita. Neste caminho, afirma ser nulo o procedimento inicial porque baseado em retroatividade juridicamente impossível, viciando todos os atos dele decorrentes, não podendo o contribuinte ser induzido a erro e produzir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000687/2003-16 Acórdão n2 . : 104-21.468 prova contrária aos seus interesses. Cita jurisprudência neste sentido. Refere que em não sendo acolhida a preliminar, impugna parcialmente o auto de infração, alegando que do total da movimentação financeira, justificou 68%, do restante (31,3%) tributado pela fiscalização, reconheceu 22% por falta de prova, restando 9,1% que corresponde à importância de R$ 157.812,00 cuja origem provém da distribuição de lucros da sociedade COF- Ortopedia e Fratura Ltda., rendimento isento de tributação. Argumenta, ainda, que no relatório da fiscalização constou que a receita da sociedade foi de R$ 1.281.812,00 nos dois exercícios em exame, dos quais apenas R$ 512.144,52 foram depositados em suas contas correntes, concluindo-se então que o restante R$ 769.106,09 foram repassados diretamente aos sócios o que justificaria a origem dos depósitos. Relata que não existe coincidência entre os valores depositados com a contabilização da empresa por uma questão de pratica contábil, pois tais cheques não forma lançados um a um e sim todos num único dia pelo valor total. Afirma que os valores depositados nas contas bancárias referem-se a distribuição de lucros, conforme Livros Diários, Razão e Caixa, os quais são documentos legais e se revestem de todas as formalidades que a legislação exige. Neste contexto, atenta para o fato de que cumpriria ao fisco o ônus de provar que os valores ora impugnados não se referem à distribuição de lucros, pois o contribuinte já comprovou a origem. Cita acórdão do Conselho de Contribuintes. Reforça seus argumentos aduzindo que se persistir o lançamento se configurará em bi-tributação uma vez que os lucros foram tributados na pessoa jurídica. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre — RS, proferiu decisão (fls. 650/668), pela qual manteve o lançamento consubstanciado no Auto de 4 1(A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000687/2003-16 Acórdão n2. : 104-21.468 Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, quanto à quebra do sigilo bancário que após a edição da Lei Complementar 105/2001, a prestação de informações por instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, para fins de constatação da prática do ilícito tributário "omitir rendimentos" nas condições que estabelece, das movimentações •efetuadas pelo contribuinte em contas mantidas em estabelecimentos bancários, não pode mais ser considerada como violação de sigilo o desrespeito a direitos fundamentais como o da intimidade. A autoridade fundamenta ainda seu posicionamento no art. 1 2, §32 da Lei Complementar n 105/2001, em que afirma ter reconhecido a prevalência do interesse público e social sobre o interesse privado ou individual. Traz alude, da mesma forma, a aplicação da Lei 10.174/2001 a retroatividade. Dispõe que o fisco detinha informações que demonstravam a existência de uma obrigação tributária e estava obrigado a lançar o crédito, por força do parágrafo único do art. 142 d CTN. Cita doutrina. Conclui referindo que a alteração da redação do art. 11 da Lei n2. 9.311/96, pela Lei n2. 10.174/2001, autorizando a utilização, antes vedada, de dados a que já tinha acesso o Fisco Federal, para fins de constituição de créditos tributários relativos a outras contribuições ou impostos, que não a CPMF, constitui uma aplicação dos poderes de investigação à disposição da fiscalização Federal. Refere que a aplicação dos poderes citados, vigente a partir da publicação da já aludida Lei 10.174/ 2001 é aplicável a fatos geradores anteriores à vigência da referida Lei. A autoridade cita doutrina e salienta que o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo material do tributo, e não a lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 11080.000687/2003-16 Acórdão n2. : 104-21.468 obrigações tributárias. Dispõe que o artigo 42 da Lei 9.430/96 já previa desde janeiro de 1997 que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do imposto de renda e que a Lei 10.174/2001 somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário de 1997. Aduz que os dados da CPMF servem apenas como motivador para a seleção de contribuintes, ou seja, não são utilizados para efetuar o lançamento e que o lançamento é realizado com base nos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte ou requisitados pela fiscalização diretamente à instituição financeira. Cita doutrina e jurisprudência neste sentido. Afere, ainda que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional e que a vedação constante do art. 11 da Lei 9.311/96, posteriormente revogada pela Lei. 10.174/201, torna-se irrelevante frente às disposições legais expressas no §1 2 do art. 144 do mesmo CTN. Cita Parecer da PGFN neste sentido. No mérito, o julgador de primeira instância frisa que a origem do lançamento decorreu da apuração da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovadas, nos anos-calendários de 1997 e 1998. Afirma que o art. 42 da Lei 9.430/96 estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Atenta para o fato de que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias, etc). Em suma, refere que se trata de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000687/2003-16 Acórdão n2. : 104-21.468 presunção relativa, passível de prova em contrário. Cita doutrina neste sentido. Neste mesmo caminho, dispõe que não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há inversão do ônus da prova, característica das presunções legais, porquanto que cabe ao contribuinte demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Cita jurisprudência deste egrégio Conselho. Por fim, a autoridade refere que os documentos carreados aos autos não comprovam a origem dos depósitos, salientando que não basta alegar toda a movimentação é proveniente da distribuição de lucros da Sociedade COF- Ortopedia e Fratura Ltda., pois alega sem provar é o mesmo que nada alegar. Quanto ao percentual de 9,1% do total da movimentação financeira por ele não comprovado, argumentado pelo recorrente, entende a autoridade que não procede porquanto que a norma determina que a comprovação da origem, e todos os depósitos, deve ser individualizada, coincidentes em data e valor e mediante documentação hábil e idônea. Foram examinados os Livros Diários, Caixa e Razão da empresa do recorrente. Por não comprovar, mediante documentação hábil e idônea os depósitos mantidos nas contas correntes do litigante, está caracterizada a infração "omissão de rendimentos". Cientificado da decisão singular, na data de 13 de dezembro de 2004, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls.672/679) ao Conselho de Contribuintes, na data de 11 de janeiro de 2005. O recorrente argumenta, em síntese, o já disposto na impugnação, sustentando a nulidade do auto de infração, com base na irretroatividade da norma já explicitada. No mérito refere que se não há coincidência entre os valores 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000687/2003-16 Acórdão n2. : 104-21.468 depositados com a contabilização da empresa se dá por razões práticas contábeis, tais cheques que não foram lançados um a um e sim, todos em um único dia no valor total a ser distribuído. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000687/2003-16 Acórdão n2. : 104-21.468 VOTO VENCIDO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se, a presente discussão, de ocorrência de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendários de 1997 e 1998. Importa que se esclareça que as informações, que deram sustento ao lançamento em questão, se originaram de dados da CPMF, cuja fundamentação legal está concentrada no artigo 11, §2 2, da Lei n2. 9.311, de 24 de outubro de 1996. Em preliminar, importa informar que esta instância administrativa não possui competência para apreciar questões que envolvam a constitucionalidade de leis ou princípios. As questões levantadas de inconstitucionalidades são de competência exclusiva do poder judiciário. Ainda em preliminar, importa que se esclareça que as informações, que deram sustento ao lançamento em questão, se originaram de dados da CPMF, cuja fundamentação legal está concentrada no artigo 11, §2 2, da Lei n2. 9.311, de 24 de outubro de 1996. Entendo que não merece apreço a decisão proferida pela primeira instância, haja vista que a Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários, por tratar- se de operações realizadas nos anos base de 1997 e 1998. Isto porque, segundo já referido, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo 112. : 11080.000687/2003-16 Acórdão n2. : 104-21.468 os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 22, da Lei n2. 9.311, de 24 de outubro de 1996. O Órgão Julgador de Primeira Instância entendeu ser cabível a aplicação retroativa do artigo 11, parágrafo 3 2, da Lei n2. 9.311/96 na redação dada pela Lei n2. 10.147/2001. No entanto, entendo que o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas), com objetivo de descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos e normas procedimentais (ou adjetivas), com escopo de descreverem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. Neste caminho, cumpre que se exponha que a Lei n 2. 10.174/2001, deu a seguinte redação ao artigo 11, § 3 2 da Lei n2. 9.311/96: "Art. 11 - § 32 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n 2. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (destaquei) O que se conclui do citado artigo é que não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n2. 9.430/96.a Lei n2. 10.174/2001 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.00068712003-16 Acórdão n2. : 104-21.468 Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, porquanto que a Lei rf. 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual e não fixa ou amplia poderes de investigação. A referida norma simplesmente autoriza uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Em ato contínuo, observa-se que a redação original da Lei n 2. 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento, antes o contrário, pois era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF. Tudo conforme se observa de sua disposição: "Art. 11 - § 32 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". Os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n2. 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n2. 9.430/96. Isto porque somente a partir da Lei n 2. 10.174 de 2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. Neste caminho, ressalta-se, mais uma vez, que a Lei n 2. 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda, somente podendo ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária, bem como da segurança jurídica. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000687/2003-16 Acórdão n2. : 104-21.468 Assim, corroborando decisão deste colegiado, manifestada nesse sentido, através do Acórdão n 2. 104-19.564, em sessão de 15 de outubro de 2003, entendo que carece de procedência o lançamento efetuado, levando em considerações os dados obtidos através da CPMF. Prosseguindo em seara de preliminar, entendo não ser procedente as argumentações quanto à quebra do sigilo bancário. Isto porque as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal mantém o caráter sigiloso, por disposição legal, permanecendo o mesmo status de guarda de sigilo que havia antes. Ademais, a quebra de sigilo bancário, pela SRF, é matéria pacífica nos tribunais judiciais, bem como deste Conselho de Contribuintes. No mérito, compondo a discussão, importa que se esclareça que mesmo levando-se em conta a apresentação dos extratos bancários, para a efetivação da imposição do auto de infração por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados e superado o fato de ter sido levado em conta os dados da CPMF como início de fiscalização, cumpre expor os fundamentos que se seguem. Quanto à alegação de que depósitos bancários não servem para fundamentar auto de infração, necessário se faz a análise da Lei n 2. 9.430, de 1996, que em seu artigo 42, dispõe: "Art. 42— Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11080.000687/2003-16 Acórdão n9. : 104-21.468 O citado dispositivo legal, em seu parágrafo 3Q esclarece: "§ 3Q - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: / — os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório dentro do ano calendário não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Destarte, rejeita-se tal argumentação. Importa que se esclareça que cabe ao contribuinte, comprovar através de documentos hábeis e idôneos a origem dos valores creditados em suas contas correntes, já que, por se tratar de presunção relativa, admite-se a prova em contrário, cujo ônus no caso é do contribuinte. De igual forma, se expõe que o recorrente deixou de juntar documento hábil e idôneo que justificasse os recebimentos de valores depositados, limitando-se a dispor que se tratavam de distribuições de lucro oriundos de sua empresa jurídica, não sendo, pois devido o imposto, por ter esta arcado com o pagamento. Ocorre que da análise dos Livros Diários, Caixa e Razão não se pode observa uma identidade de datas e valores dispostos e impostos na norma, não restando comprovadas as origens. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n". : 11080.000687/2003-16 Acórdão n2. : 104-21.468 Sob tais considerações, por entender de justiça e atender os princípios da razoabilidade, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 ,/là1t1 SA ROD • ES 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000687/2003-16 Acórdão n2. : 104-21.468 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A divergência com relação ao bem articulado voto da ilustre relatora prende- se à questão da possibilidade de utilização das informações colhidas a partir dos dados da CPMF como subsidio para o desenvolvimento da ação fiscal e posterior autuação. Sustenta a relatora que a norma que criou essa possibilidade, a Lei n 2. 10.174, de 2001, que alterou o art. 11 da Lei n2. 9.311, de 1996, não poderia alcançar fatos anteriores a sua vigência, uma vez que se trataria de norma substantiva e não de norma procedimental. Vejamos o que diz o art 1 2 da Lei n2. 10.174, de 2001: "Art. 1° O art. 11 da Lei n 2. 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 32 A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n 2. 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posterioress." A seguir a redação original do § 3 2 do art. 11 da Lei n 2. 9.311, de 1996: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000687/2003-16 Acórdão n2. : 104-21.468 "Art. 11. (..) § 39 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com o advento da Lei n2. 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: tem 9. 5.172. de 1966: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1 2 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros.' 16 Ç.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000687/2003-16 Acórdão n2. : 104-21.468 Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração, introduzida pela Lei n2. 10.174, de 2001, no art. 11 da Lei n 2. 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações para finalidade que antes lhe era vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da l a Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, verbis: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 9 DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, regu- ladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Comple- mentar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judi- cial. a Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições fi- nanceiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obri- gadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas opera- ções bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3 9 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000687/2003-16 Acórdão n2. : 104-21.468 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de altera- ção legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 62 dispõe: 'Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os refe- rentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver pro- cesso administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exa- mes sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa com- petente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos du- rante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedi- mental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6 2 da Lei Complementar 105/2001 e 1 2 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não este- ja alcançada pela decadência. 8. inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tri- butar da entidade estatal. 9.Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1 2, do art. 144 do CTN, acima referido. E, sendo assim, não há qualquer vício no lançamento quanto a esse aspecto. No mais, não há divergência com relação ao voto da ilustre Relatora. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11080.000687/2003-16 Acórdão n9 . : 104-21.468 Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 R02?)/9041,-P D O AULO PE EIRA BARBOSA 19 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004372/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, que majorou a alíquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito “erga omnes” à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1SONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei a' 7.689/88, que majorou a aliquota do FINSOCIAL, pela via incidental. dist 1111 ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos Órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga munes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece incongitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MI' n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1111 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2003 M • . Ele LOY—D MEDEIROS El 7 F EV 2004 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. une 1 ; —I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.474 ACÓRDÃO N° : 301-30.865 RECORRENTE : IRMÃOS SILVA ROCHA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já qualificado, em 27/04/99 formulou pedido para restituição/compensação de indébito tributário de R$ 13.750,95, com quaisquer outros tributos vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal, junto à unidade local da SRF, em razão de haver recolhido a contribuição para o FINSOCIAL, com IP aliquota excedente a 0,5%, no período de 09/89 a 02/91. Instruiu o pedido com planilha contábil (fl. 04), DARF's (fls. 06/12), nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e da IN/SRF n°21/97. Relativamente ao pedido, a decisão prolatada através do Acórdão DRJ/POA n°1.594/02 (fls. 91/95), encontra-se adiante ementada: "DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Solicitação indeferida." O entendimento esposado na decisão fundamenta-se nos Pareceres PGFN n° 678, que revogou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e no ADN/SRF n°96/99 (arts. 150 § 1°, 165-1 e 168-1 do CTN), segundo o qual o pagamento do tributo extingue o crédito. Assim, o prazo decadencial iniciou-se na data em que foram feitos os pagamentos de Finsocial supostamente a maior, estando extinto, cinco anos após a realização do pagamento, o seu direito de reaver valores porventura indevidamente recolhidos. Insurgindo-se, tempestivamente, contra a decisão ora guerreada, o contribuinte reitera os termos contidos na exordial, não trazendo fato superveniente aos autos, além dos julgados mencionados. É o relatório. _ - 2 —t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.474 ACÓRDÃO N° : 301-30.865 VOTO O contribuinte já qualificado, em 27/04/99 formulou pedido para restituição/compensação de indébito tributário de R$ 13.750,95, com quaisquer outros tributos vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal, junto à unidade local da SRF, em razão de haver recolhido a contribuição para o FINSOCIAL, com alíquota excedente a 0,5%, no período de 09/89 a 02/91. Instruiu o pedido com planilha contábil (fl. 04), DARF's (fls. 06/12), nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e da IN/SRF n°21/97. 41 Atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, tendo em vista o princípio do livre convencimento (art. 131, CPC), passa este Julgador à sua apreciação. A matéria versa sobre o direito creditório do contribuinte ao indébito tributário em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Preliminarmente, o ADN/SRF n.° 96/99 reconheceu o direito creditório do contribuinte nos termos do art. 165 do CTN e, na medida em que o referido Ato foi adotado pelo Juízo a quo como argumento decisório, entendo que sobre esta matéria nada mais há que se tratar. Logo, restringiu-se o ceme da querela ao acerto do marco inicial da contagem do prazo prescricional, ou seja, do prazo para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. 41 Registre-se que, no entendimento esposado na tese constante da decisão de primeira instância, o direito do contribuinte em pleitear a restituição/compensação extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, eis que o mesmo constitui-se condição resolutiva que permite a eficácia imediata do ato jurídico. Que, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, sendo imediata a extinção definitiva do crédito. Este Julgador, considerando que o FINSOCIAL é um tributo cujo lançamento dá-se por homologação e que os pressupostos para a extinção do crédito nesta modalidade encontram-se condicionados ao pagamento antecipado e à homologação do lançamento (CTN, art. 156-VII) e que a homologação, expressa por ato da autoridade administrativa (CTN, art. 150) ou tacitamente, ocorre com prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150 -§ 45, desde que a lei não fixe um prazo, ou quando não se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conclui que: 3 I I t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.474 ACÓRDÃO N° : 301-30.865 - o ato de constituir o crédito tributário é privativo da autoridade administrativa nos termos do art. 142 do CTN, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; - sendo a homologação um ato de iniciativa exclusiva da autoridade administrativa, que pode ser expressa ou tácita, a sua constituição definitiva dá-se em cinco anos contado da ocorrência do fato gerador e, que por ser um ato potestativo, não poderia no mesmo incluir-se o contribuinte. No caso em comento, a autoridade fiscal não se pronunciou em tampo hábil, provocando a decadência. A partir desse momento, materializando-se o direito do contribuinte, nos termos do art. 174 do CTN, adiante transcrito, dispõe o mesmo de cinco anos para promover a cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. "Art. 174 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva." Contrário senso, a autoridade administrativa condicionou, equivocadamente, a extinção do crédito simplesmente ao pagamento (ADN/SRF n.° 96/98), não procedendo à competente homologação. Nesse caso, pagamento e homologação são pressupostos que espelham a relação contribuinte-fisco ou vice- versa, não devendo existir a preterição de um ou de outro. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02/04/93. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que conceme à prescrição. É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 M •• EL* DE MEDEIROS - Relator 4 • ..t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n": 11080.004372/99-47 Recurso n°: 127.474 1 I O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.865. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, o c______.----------5-1 I"."-----oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 1 t Leandro ch, ie Ou o .......iPrOCUlooi . z hm Ciente em: 17/ceja,„9 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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