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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10298270 #
Numero do processo: 11075.002322/2004-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CARF. Conforme art. 62, Parágrafo Único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, este Conselho poderá afastar aplicação lei com base em inconstitucionalidade, se de igual modo o Pleno do STF tiver declarado. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. § 1º, DO ART. 3º, DA LEI Nº 9.718/98. TERMO “FATURAMENTO”. O termo “faturamento” contido no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, deve ser entendido como as receitas oriundas da atividade principal da empresa. Os receitas eventuais alcançadas pela empresa não compõem a base de cálculo da COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS. INCLUSÃO NO FATURAMENTO. A base de cálculo da Cofins e do PIS é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido pelo distribuidor de bebidas, que no comércio dessa mercadoria não assume a condição de substituto legal do varejista, posição assumida apenas pelo fabricante, a quem é atribuído o dever de recolher o imposto estadual em substituição ao restante da cadeia de distribuição e comercialização. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. SERVIÇO DE ENTREGA EFETIVAMENTE PRESTADO. DIREITO A CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins, as distribuidoras de bebidas que efetivamente entregam essa mercadoria aos adquirentes, comerciantes varejistas, têm direito aos créditos sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos na entrega, independentemente da emissão de notas fiscais de serviço e da separação do preço do serviço na nota fiscal de venda da mercadoria.
Numero da decisão: 3401-000.476
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes nos termos: I) para não tributar as bonificações no período da cumulatividade por se afastar o § 1º do art 3º da Lei nº 9.718/98 em face da declaração de inconstitucionalidade da referida lei, vencidos conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designado Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça para redigir o voto vencedor quanto a esse tema. II) para admitir os créditos sobre combustíveis e lubrificantes no período na não cumulatividade, vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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TRIBUTÁRIA NO RAMO DE BEBIDAS, CRÉDITOS DA NÁO­ CUMULATIVIDADE  Recorrente  ANTARES COMÉRCIO DE DEBIDAS E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  DRJ­SANTA MARIA/RS              APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CARF.  Conforme art. 62, Parágrafo Único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  este  Conselho  poderá  afastar  aplicação  lei  com  base  em  inconstitucionalidade, se de igual modo o Pleno do STF tiver declarado.    BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  §  1º,  DO  ART.  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98. TERMO “FATURAMENTO”.  O termo “faturamento” contido no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, deve  ser  entendido  como  as  receitas  oriundas  da  atividade  principal  da  empresa.  Os  receitas  eventuais  alcançadas  pela  empresa  não  compõem  a  base  de  cálculo da COFINS.    BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  DISTRIBUIDOR  DE  BEBIDAS.  INCLUSÃO NO FATURAMENTO.  A base de cálculo da Cofins e do PIS é o faturamento ou receita bruta, sem  exclusão  do  valor  do  ICMS  devido  pelo  distribuidor  de  bebidas,  que  no  comércio  dessa  mercadoria  não  assume  a  condição  de  substituto  legal  do  varejista,  posição  assumida  apenas  pelo  fabricante,  a  quem  é  atribuído  o  dever de recolher o imposto estadual em substituição ao restante da cadeia de  distribuição e comercialização.    NÃO­CUMULATIVIDADE.  DISPÊNDIOS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  SERVIÇO  DE  ENTREGA EFETIVAMENTE PRESTADO. DIREITO A CRÉDITO.   No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  as  distribuidoras  de  bebidas  que  efetivamente  entregam  essa  mercadoria  aos  adquirentes,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11075.002322/2004­78  Acórdão n.º 3401­00.476  S3­C4T1  Fl. 2          2 comerciantes  varejistas,  têm  direito  aos  créditos  sobre  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  na  entrega,  independentemente  da  emissão  de  notas  fiscais  de  serviço  e  da  separação  do  preço  do  serviço  na  nota fiscal de venda da mercadoria.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos  seguintes nos termos: I) para não tributar as bonificações no período da cumulatividade por se  afastar o § 1º do art 3º da Lei nº 9.718/98 em face da declaração de inconstitucionalidade da  referida lei, vencidos conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho.  Designado Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça para redigir o voto vencedor quanto a  esse  tema.  II) para admitir os créditos  sobre combustíveis e  lubrificantes no período na não­ cumulatividade, vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.    Gilson Macedo Rosenburg Filho  Presidente    Emanuel Carlos Dantas de Assis  Relator    Jean Cleuter Simões Mendonça  Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas De Assis, Fernando Marques  Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro De Miranda.            Relatório  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11075.002322/2004­78  Acórdão n.º 3401­00.476  S3­C4T1  Fl. 3          3 O processo trata do Auto de Infração de fls. 04/20, relativo à Cofins, períodos  de  apuração  compreendidos  entre  07/1999  e  06/2004,  no  valor  de R$  349.925,56,  incluindo  juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%.   Conforme  detalhado  no  Relatório  de  Atividade  Fiscal  e  os  demonstrativos  que integram o Auto de Infração, as infrações apuradas são as seguintes:  ­  nos  períodos  de  apuração  entre  jul/1999  e  jun/2004  (até  jan/2004  sob  o  regime cumulativo, de fev/2004 em diante sob o não­cumulativo), exclusão  indevida na base  de  cálculo  da  Contribuição,  da  parcela  do  ICMS  paga  na  etapa  anterior  e  atribuída  ao  substituído  da  etapa  subseqüente  (entendeu  a  fiscalização  que  a  autuada  não  é  substituto  tributário do imposto estadual, mas sim substituído);  ­  em períodos compreendidos no  intervalo acima mencionado, não  inclusão  de outras receitas na base de cálculo, exigidas de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98  (rendas  sobre  aplicações,  descontos  obtidos,  bonificações  recebidas,  bonificações  de  mercadorias, indenizações de seguros recebidas e reembolso de CPMF);  ­  nos  períodos  de  fev/2004  a  jun/2004,  sob  o  regime  não­cumulativo,  aproveitamento de créditos indevidos, referentes à aquisição de combustíveis e lubrificantes.  Impugnando  o  lançamento,  o  contribuinte  alega  o  seguinte,  conforme  o  relatório da primeira instância que reproduzo (fls. 411/414):           ENQUADRAMENTO LEGAL  •  refere  ao  enquadramento  legal  aposto  no  auto  de  infração  e  seus  anexos,  concluindo  que  pretende  a  peça  de  lançamento  a  inclusão na base de cálculo da COFINS de valores referentes ao  ICMS devido por comerciantes varejistas que comercializam os  produtos  distribuídos  pela  empresa,  cujo  pagamento  é  por  ela  antecipado  dentro  da  sistemática  de  substituição  tributária,  valores  estes  que  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  DA  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  RECOLHIDO  PELA  IMPUGNANTE  NA  QUALIDADE  DE  SUBSTITUTO  TRIBUTÁRIO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS  •  por  força  da  legislação do  ICMS,  a  empresa,  ao  adquirir do  fabricante os produtos que comercializa, antecipa o pagamento  do  imposto  devido,  não  só  sobre  suas  operações  próprias, mas  também sobre as operações de venda posteriormente praticadas  pelos  comerciantes  varejistas,  dentro  da  sistemática  de  substituição tributária;  •  não  obstante  o  recolhimento  que  efetua  de  ICMS  à  Fazenda  Pública  seja  o  fabricante  das  mercadorias  vendidas  pela  empresa, sendo este, portanto, o contribuinte inscrito perante a  fiscalização  estadual  como  substituto  tributário  de  direito,  e  o  efetivo  pagamento  de  ICMS  incidente  não  só  sobre  suas  operações  de  distribuição  daquelas  mercadorias,  mas  também  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11075.002322/2004­78  Acórdão n.º 3401­00.476  S3­C4T1  Fl. 4          4 sobre  as  operações  de  comercialização  dos  varejistas,  são  antecipados àquele fabricante pela empresa;  •  muito  embora  o  contribuinte  do  ICMS  tido  como  substituto  tributário  de  direito  seja  o  fabricante  das  mercadorias,  é  a  empresa quem suporta de  fato não  só o  ICMS devido por  suas  operações,  mas  também  o  ICMS  devido  nas  operações  subseqüentes  de  comercialização  pelos  varejistas,  dada  a  sistemática da substituição tributária;  •  tal  sistemática  obriga  a  empresa  a  suportar o  pagamento  do  ICMS em relação às operações dos varejistas por substituição a  estes, ou seja, como contribuinte substituto de fato;  •  todavia,  o  ICMS  incidente  sobre as operações  faturas  (sic) a  serem praticadas pelos varejistas, não pode ser considerado no  cômputo  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  porquanto  a  sistemática  de  recolhimento  do  tributo  estadual,  que  visa  unicamente  implementar maior  controle  da Fazenda do Estado  sobre estas operações, não pode impor à empresa o pagamento  de  contribuições  sociais  sobre  valores  referentes  a  tributo  que  constitui verdadeira despesa da empresa que pratica a operação  de venda posterior às suas próprias operações e cujo imposto é  por ela recolhido em substituição àquele;  • a referida despesa do contribuinte varejista não pode integrar  a base de cálculo da COFINS,  sendo que o Parecer Normativo  nº  77/86  da  SRF  –  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  expressamente ressalva que o  ICM que deveria  integrar a base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  seria  apenas  aquele  referente  às  operações próprias da empresa. Registra partes daquele Parecer  e discorre acerca do mesmo, registrando que:  a)  muito  embora  a  empresa  não  efetue  em  sua  nota  fiscal  de  venda  ao  comerciante  varejista  o  destaque  do  ICMS,  isto  não  altera  o  fato  do  valor  correspondente  ao  imposto  devido  pelo  varejista em operação subseqüente constituir mera antecipação  do  devido  pelo  contribuinte  substituído,  suportado  de  fato  pela  empresa  e  recolhido  aos  cofres  públicos  pelo  fabricante  do  produto, responsável tributário;  b)  o  ICMS  devido  pelos  comerciantes  varejistas  e  pago  pela  empresa  por  substituição,  isto  é,  recolhido  pela  empresa  na  condição  de  substituto  tributário  de  fato,  já  integra  o  faturamento daqueles varejistas, contribuintes substituídos para  efeito da  contribuição em  tela,  não  podendo  ser  computado na  base de cálculo da mesma contribuição devida pelo contribuinte  substituto;  c) nem poderia ser de outra forma, sob pena de ser imposto aos  contribuintes o pagamento em duplicidade de um mesmo crédito  tributário,  exatamente  como  no  caso  concreto,  onde  o  auto  de  infração  exige  a  inclusão  de  ICMS  devido  pelo  varejista  e  recolhido  pela  empresa  como  substituto  tributário  na  base  de  cálculo  da COFINS,  quando  tais  valores  á  integram a  base  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11075.002322/2004­78  Acórdão n.º 3401­00.476  S3­C4T1  Fl. 5          5 cálculo desta  contribuição devida pelo contribuinte  substituído,  ou seja, pelo comerciante varejista.  •  o  direito  à  exclusão  do  ICMS  devido  pelo  comerciante  varejista,  cujo  pagamento  é  antecipado  pela  empresa  ao  fabricante do produto em substituição àquele, foi definitivamente  reconhecido  pelo  advento da Lei  nº  9.718,  de 1998. Registra  o  art. 3º daquela Lei;  • tendo em vista que o direito assegurado por aquele dispositivo  legal  não  faz  ressalvas  ou  distinções  quanto  aos  contribuintes  substitutos  de  direito  ou  de  fato,  como  é  o  caso  da  empresa,  jamais  se  poderia  admitir  qualquer  imposição  infra  legal  que  viesse  a  restringir  ou  condicionar  tal  exclusão,  sob  pena  de  violação ao princípio da legalidade inserto nos arts. 5º, II, e 150,  I,  da  Constituição  Federal.  Registra  entendimentos  administrativos;  •  não  resta dúvida quanto à  correção da apuração da base de  cálculo da COFINS recolhida pela empresa, ao contrário do que  exige o auto de infração em tela;  • salienta que se trata de questão unicamente de direito, vez que  decorre da  lei a obrigação de antecipação pela empresa, como  substituto tributário de fato, do ICMS devido pelos varejistas, de  modo que é evidente que a parcela deste ICMS incluída no seu  preço de  venda não corresponde, de modo algum, à  receita da  empresa;  •  caso se entenda necessária a comprovação de que os valores  exigidos a  título de COFINS  se  referem unicamente à  exclusão  de  sua  base  de  cálculo  do  ICMS  recolhido  por  antecipação  relativo  às  operações  praticadas  pelos  varejistas,  requer  a  realização  de  perícia  com  esse  objetivo,  cujos  quesitos  estão  arrolados ao final da impugnação.  DO  NÃO  RECONHECIMENTO  DAS  BONIFICAÇÕES  E  DESCONTOS  OBTIDOS  NA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  PIS/COFINS  AO  PERÍODO DE JULHO/99 A JUNHO/2004  •  a  empresa  recebe  bônus  título  de  bonificações  que  repassa  integralmente  aos  seus  compradores  varejistas,  o  bônus  recebido,  sendo  que,  à  luz  das  normas  tributárias  atuais,  somente era contabilizado no estoque e quase ao mesmo tempo  era registrada a sua saída a este  título  (bonificação ou próprio  desconto  recebido),  não  tendo  havido  nenhum  proveito  na  questão da lucratividade. Registra notícia de jornal, legislação e  decisão administrativa.  DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS  DO  PERÍODO  –  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  NÃO­CUMULATIVA ­ INSUMOS  •  como se  trata de empresa distribuidora,  tendo como clientela  mercados,  empresas  do  ramo  de  alimentação,  bares  etc.,  a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11075.002322/2004­78  Acórdão n.º 3401­00.476  S3­C4T1  Fl. 6          6 condição da entrega da mercadoria é fator inerente e necessário  à  atividade  da  empresa,  sendo  que  a  não  especificação  em  separado na nota fiscal de serviço realizado não descaracteriza  o efetivamente realizado;  •  registra  ementas  de  decisões  administrativas  visando  demonstrar a clareza e correção de seu procedimento no sentido  de  retirar  da  base  de  cálculo  da  COFINS  os  insumos  despendidos  com  a  prestação  de  serviços  realizada  junto  aos  pontos de venda.  (...)  A 2ª Turma da DRJ julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão  de fls. 409/422.  O Recurso Voluntário,  tempestivo,  insiste na improcedência do lançamento,  não  repetindo  o  pedido  de  perícia  constante  da  impugnação  mas  repisando  as  alegações  referentes aos seguintes temas:  ­ direito à exclusão, na base de cálculo da Contribuição, da parcela do ICMS  que corresponderia à substituição tributária dos varejistas de bebidas, ponto em apoio do qual  colaciona cópia do voto do Min. Marco Aurélio nº RE nº 240.785 e não mais cogita da perícia  vislumbrada na peça impugnatória;  ­  direito  à  exclusão,  na  base  de  cálculo,  das  bonificações  em  mercadorias  recebidas  dos  seus  fornecedores,  que  repassa  a  título  de  descontos  incondicionais  aos  seus  clientes,  aqui  se  reportando  a  entendimentos  do  TIT  (Tribunal  de  Impostos  e  Taxas)  e  às  perguntas 369 a 371 da DIPJ 2004; e  ­  direito  aos  créditos  oriundos  da  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  empregados no serviço de entrega das bebidas, haja vista sua condição de distribuidora dessa  mercadoria.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Os temas a tratar aqui dizem respeito ao seguinte:   ­  incidência  (ou  não)  da  Contribuição  sobre  bonificações,  tributadas  nos  termos do alargamento da base de cálculo da Contribuição, promovido § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98;   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11075.002322/2004­78  Acórdão n.º 3401­00.476  S3­C4T1  Fl. 7          7 ­  direito  à  exclusão,  na  mesma  base  de  cálculo,  da  parcela  do  ICMS,  que  segundo a Recorrente  (uma distribuidora de bebidas), corresponderia à substituição  tributária  dos varejistas;  ­  direito  aos  créditos  oriundos  da  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  empregados no serviço de entrega das bebidas.  TRIBUTAÇÃO DAS DEMAIS RECEITAS,  INCLUINDO AS BONIFICAÇÕES: NÃO  APLICAÇÃO  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  Quanto à incidência da Contribuição sobre as bonificações, que se ampara no §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, é matéria sobre a qual este Colegiado tem se debruçado com  divergências. Repetindo  entendimento  adotado em outros  julgamentos  sob a minha  relatoria,  considero  que  a  inconstitucionalidade  desse  parágrafo,  declarada  pelo  STF  em  sede  recurso  extraordinário, ainda não pode ser aplicada por este Tribunal Administrativo.  Assim, a base de cálculo da Contribuição, nos períodos de apuração a partir de  fevereiro de 1999 (na situação dos autos o período de apuração mais antigo corresponde a julho  de 1999) engloba as demais receitas, além da oriunda de venda de mercadorias e da prestação  de serviços.   Como a inconstitucionalidade do referido dispositivo de lei foi declarada na  via  incidental  ­  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950,  358.273,  390.840  e  346.084,  especialmente  ­,  cujos  efeitos  não  são  erga  omnes,  até  que  sobrevenha  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal  ou  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  cancelando  tais  lançamentos,  conforme autorizado pelo caput do art. 4º do Decreto nº 2.346/97, descabe a este órgão julgado  administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os  cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por  parte do STF, nos termos da recente Lei nº 11.417, de 19/12/2006.   Somente  o  Judiciário  é  competente  para  julgar  inconstitucionalidades,  nos  termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, “a”, III e §§ 1º e 2º deste último.   No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a  priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1º,  da Constituição Federal.   A  posteriori  o  Executivo  federal,  na  pessoa  do  Presidente  da  República,  possui  competência  para  propor Ação Direta  de  Inconstitucionalidade, Ação Declaratória  de  Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme  a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4º, e 102, § 1º, este último parágrafo regulado pela  Lei  nº  9.882/99.  Também  atuando  no  âmbito  do  controle  concentrado  de  inconstitucionalidades,  o Advogado­Geral  da União  será  chamado  a  pronunciar­se  quando  o  Supremo  Tribunal  Federal  apreciar  a  inconstitucionalidade,  em  tese,  de  norma  legal  ou  ato  normativo (CF, art. 103, § 3º).   No  mais,  a  posteriori  o  Executivo  só  deve  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto  nº 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei nº 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP  nº  1.523­12/97,  convertida  na  Lei  nº  9.528/97)  e  77  da  Lei  nº  9.430/96,  estabelece  que  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11075.002322/2004­78  Acórdão n.º 3401­00.476  S3­C4T1  Fl. 8          8 interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração  Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos.   Consoante o  referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta  de  Ministro  de  Estado,  dirigente  de  órgão  integrante  da  Presidência  da  República  ou  do  Advogado­Geral  da  União,  poderá  autorizar  a  extensão  dos  efeitos  jurídicos  de  decisão  proferida  pelo  Judiciário  em  caso  concreto.  Também  o  Secretário  da  Receita  Federal  e  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  ficam  autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo,  que não mais  sejam  constituídos ou  cobrados os valores  respectivos. Após  tal  determinação,  caso  o  crédito  tributário  cuja  constituição  ou  cobrança  não  mais  é  cabível  esteja  sendo  impugnado  ou  com  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato  normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (parágrafo único  do  art.  4º  referido  Decreto,  cuja  interpretação  não  pode  ser  dissociada  nem  do  caput  desse  artigo, nem do art. 1º, incluindo respectivos parágrafos, do Decreto em comento).  O  Decreto  nº  2.346/97  ainda  determina  que,  havendo  manifestação  jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  fica  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizado  a  declarar, mediante  parecer  fundamentado,  aprovado  pelo Ministro  de Estado  da  Fazenda,  as  matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos.  Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão­somente  observar  os  pronunciamentos  do  Judiciário  acerca  de  inconstitucionalidades,  quando  definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe  a  este  tribunal  administrativo,  como  órgão  do  Executivo  Federal  que  é,  deixar  de  aplicar  a  legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie, de forma definitiva e em decisão com  efeitos  erga  omnes.  Neste  sentido  já  informa,  inclusive,  o  49  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, publicado em  28/06/2007.  No  Regimento  anterior,  disposição  no  mesmo  sentido  constava  do  seu  22­A  (Portaria MF nº 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF nº 103, de 23/04/2002).  Apesar de o novo Regimento Interno, no seu art. 49, parágrafo único, inc. I,  introduzir  redação  que  não  mais  se  refere,  expressamente,  à  ação  direta  de  inconstitucionalidade – ao contrário do Regimento antigo, cujo art. 22­A, parágrafo único, inc.  I,  ao  mencionar  a  possibilidade  deste  órgão  administrativo  afastar  lei  declarada  inconstitucional, se  referia expressamente à ação direta  ­, não vejo relevância na alteração. É  que o Regimento Interno, seja o antigo ou o atual, há de ser  interpretado em conjunto com o  Decreto  nº  2.346/97.  Neste,  por  sua  vez,  inexiste  qualquer  autorização  para  aplicação  de  inconstitucionalidade declarada na via incidental (cujos efeitos são inter partes, cabe ressaltar),  antes de Resolução do Senado Federal ou de pronunciamento do Presidente da República, do  Secretário da Receita Federal ou do Procurador­Geral da Fazenda Nacional.  A  norma  extraída  do  texto  do  inc.  I  do  parágrafo  único  do  art.  49  do  Regimento novo,  aprovado pela Portaria MF nº  147/2007,  é  rigorosamente  idêntica  à norma  retirada do inc. I do parágrafo único do art. 22­A do Regimento anterior, na redação dada pela  Portaria MF nº 103/2002. A expressão “ação direta” não precisava constar da redação anterior,  tanto  quanto  sua  omissão  na  redação  atual  é  irrelevante.  É  assim  porque,  tanto  antes  como  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11075.002322/2004­78  Acórdão n.º 3401­00.476  S3­C4T1  Fl. 9          9 agora,  não  há  outorga  de  competência  a  este  órgão  julgador  administrativo  para  aplicar  inconstitucionalidade declarada na via incidental, exceto após um dos pronunciamentos acima  mencionados.   Aos  que  dão  relevância  ao  novo  Regimento,  ao  ponto  de  verem  nele  autorização  para  aplicar,  de  forma  ampla,  inconstitucionalidade  incidental,  sublinho  que  portaria ministerial nunca poderia ir a tanto. Se atualmente, após a Portaria MF nº 147/2007, os  Conselhos de Contribuintes têm poder para aplicar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, é porque já tinham antes. Tal poder há de ser visto noutro ato legal, nunca no  referido ato infralegal.  Assentado que não se pode afastar a inconstitucionalidade acima tratada, que,  se aplicada, se restringiria ao período submetido ao regime da cumulatividade (até novembro  de 2002 para o PIS e até janeiro de 2004 para a Cofins), destaco que no período submetido à  não­cumulatividade  inexiste  o  questionamento  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  já  que o art. 1º da Lei nº. 10.637, de 30/12/2002, bem como o art. 1º da 10.833, de 29/12/2003,  não foram declarados inconstitucionais.  Quanto à circunstância de a Recorrente repassar aos seus clientes, a título de  descontos incondicionais, as bonificações recebidas em mercadorias – que eram contabilizadas   no estoque e registradas na saída como bonificação ou desconto recebido ­, em nada altera a  tributação. É que tais descontos hão de ser considerados noutro momento: o da revenda.   Se revendidas sem desconto incondicional, tais mercadorias geram uma nova  receita  Essa  nova  receita  é  inconfundível  com  a  anterior,  objeto  deste  litígio,  cujo  valor  corresponde à soma das receitas recebidas em doação pela recorrente. Como sói acontecer nos  PIS  Faturamento  e  na  Cofins,  há  incidência  bis  in  idem  –  bis:  repetição;  in  idem:  sobre  o  mesmo  ­,  que nada  tem de  ilegal ou  inconstitucional. Assim como na  revenda  sem desconto  incondicional  há  nova  incidência,  totalmente  independente  daquela  auferida  no  recebimento  das  bonificações,  sendo  concedido  a  dedução  o  valor  correspondente  não  integra  a  base  de  cálculo da Contribuição, mais uma vez sem qualquer influência na tributação ora debatida.  A Recorrente menciona,  em  seu  favor,  entendimentos  do TIT  (Tribunal  de  Impostos e Taxas) e as perguntas 369 a 371 da DIPJ 2004. Todavia, essas interpretações não  podem ser aproveitas aqui porque, como é cediço, a legislação de regência do ICMS, do IRPJ e  da CSLL é bastante diferente da Contribuição em litígio.  Para  mim  as  bonificações,  na  forma  como  recebidas  pela  recorrente,  são  doações “ofertadas” pelos  fornecedores. Para proceder à exclusão pretendida necessário seria  que  as  bonificações  em  mercadorias  implicassem  em  redução  do  preço  das  mercadorias  compradas pela Recorrente, e tal redução fosse espelhada nos documentos fiscais da operação.  Para  ilustrar  tal  hipótese,  tome­se  o  exemplo  em  que  o  fornecedor  cobra  por  12  unidades  o  preço  de  10.  Para  descaracterizar  a  doação  e  evitar  a  incidência  da  Contribuição,  o  valor  consignado  na  nota  fiscal,  por  unidade,  deveria  seria múltiplo  de  12  (cada  unidade  vendida  corresponderia a doze avos do preço total cobrado, de modo a reduzir o valor da operação para  fins da tributação do ICMS e, se o produto for vendido por contribuinte do IPI, também para  fins desse imposto). Do contrário – isto é, com a emissão de duas notas fiscais: uma pelo preço  total cobrado, equivalente a dez unidades; outra pelo valor correspondente a duas unidades e  referente  à  bonificação  ­  as  bonificações  em  mercadorias  não  reduzem  os  preços  das  mercadorias, devendo inclusive ser tributadas pelo ICMS e, se for o caso, pelo IPI.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11075.002322/2004­78  Acórdão n.º 3401­00.476  S3­C4T1  Fl. 10          10 Sabe­se que os fatos geradores do ICMS e do IPI ocorrem, respectivamente,  no  momento  das  saídas  das  mercadorias  de  estabelecimentos  comerciais  e  industriais  (ou  equiparados). Assim, continuando com o mesmo exemplo, as 2 unidades doadas em separado  são tributadas pelo ICMS e, se o vendedor (fornecedor da Recorrente, no caso) for contribuinte  do IPI, também por este imposto. Só não sofrem a incidência da COFINS e do PIS a cargo do  fornecedor,  por  ocasião  da  venda  à  Recorrente  porque  este  nada  pagou  pelos  produtos  recebidos.  Como  o  fornecedor  não  auferiu  receita  relativamente  às  2  unidades  dadas  em  bonificação, para  ele  é nula  a base de  cálculo das duas Contribuições. Diferentemente  se dá  com a Recorrente, que na condição de donatário auferiu a receita correspondente ao valor das  duas  unidades  recebidas,  tributadas  pelas  Contribuições  nos  termos  das  Leis  nºs  9.718/98,  10.637/2002 e 10.833/2003.  ICMS:  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  PORQUE  A  RECORRENTE  NÃO  É  SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO    A  Recorrente  defende  o  direito  à  exclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição, da parcela do ICMS que corresponderia à substituição tributária dos varejistas de  bebidas, citando em de  sua  tese o voto do Min. Marco Aurélio nº Recurso Extraordinário nº  240.785.   O citado Extraordinário, cujo julgamento ainda não findou1, trata da inclusão  ou não na base de cálculo do PIS e da Cofins, do ICMS devido pelo próprio contribuinte. Tal  inclusão, até então, era pacífica, tendo o tema sido reaberto no âmbito do STF por ocasião da  retomada desse julgamento. Este Recurso Voluntário, por sua vez, cuida da exclusão (ou não)  do  imposto  estadual da base de    cálculo da Contribuição,  à  luz da  substituição  tributária  em  vigor  no  ramo  de  produção,  distribuição  e  comércio  varejista  de  bebidas. As  discussões  são  distintas, pelo que não cabe aproveitar aqui o debate daquele.  Em relação à espécie destes autos, a Lei nº 9.718 estipula o seguinte (negrito  acrescentado):  “Art. 3º (…)  (…)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias                                                              1  Referido  julgamento  foi  iniciado  em  08/09/1999  com  o  voto  do  Min.  Marco  Aurélio  e,  naquele  ano,  interrompido  pelo  pedido  de vista do Min. Nelson  Jobim,  que  saiu  do Colendo Tribunal  sem pronunciar o  seu  voto.  Retomado  o  julgamento  em  24/08/2006,  desta  feita  com  a  nova  composição  da  Corte,  votaram  acompanhando o  relator,  pela  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ICMS da COFINS,  os Ministros Cármen  Lúcia,  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso  e  Sepúlveda  Pertence.  Na  votação  que  decidiu  pelo  conhecimento do Recurso,  restaram vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau, que dele não conheciam  por considerarem ser o conceito de faturamento matéria  infraconstitucional. Depois, na sessão de 14/05/2008, o  julgamento  foi  novamente  adiado  em consideração à decisão do Plenário, da precedência da Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 18­5/DF, e em razão do pedido de vista nela formulado  pelo Senhor Ministro Marco Aurélio  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11075.002322/2004­78  Acórdão n.º 3401­00.476  S3­C4T1  Fl. 11          11 e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  (…)”  Tivesse a Recorrente enquadrada no inc. I acima transcrito, a exclusão seria  certa. Todavia, no regime de substituição tributária que vigora no comércio de bebidas ela não  assume a condição de substituto legal do varejista. Esta condição é assumido apenas fabricante,  a quem é atribuído o dever de  recolher esse  imposto estadual em substituição ao  restante da  cadeia de distribuição e comercialização.  A distribuidora, ao atuar na intermediação entre os fabricantes e varejistas de  bebidas,  assume  o  ônus  financeiro  pelo  ICMS  pago  a  quem  lhe  vende  as  bebidas  (este  o  substituto  tributário),  repassando  parte  desse  ônus  aos  varejistas.  Não  é,  contudo,  substituto  legal destes, mas apenas contribuinte “de fato”.  Parece­me que  a  argumentação  contida  na  peça  recursal  faz  confusão  entre  contribuinte “de fato” e contribuinte de direito. A Recorrente, ao figurar como contribuinte “de  fato”, quer fazer crer que seria substituto tributário de direito. A interpretação nesse sentido não  deve  prevalecer  porque  a  incidência  jurídica  não  deve  ser  confundida  com  qualquer  outra,  especialmente a econômica ou a financeira.   Alfredo  Augusto  Becker,  na  sua  Teoria  Geral  do  Direito  Tributário  (São  Paulo: Lejus, 1998), faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo,  ensinando que a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano  econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia  jurídica  e  os  conceitos  jurídicos  são  válidos  exclusivamente  no  plano  jurídico  do  Direito  Positivo.   O tributo é o objeto da prestação jurídico­tributária e a pessoa que satisfaz a  prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de  incidências  econômicas  anteriores,  segundo  as  condições  de  fato  que  regem  o  fenômeno  da  repercussão econômica do tributo.  Na trajetória dessa repercussão, há uma pessoa que ficará impossibilitada de  repercutir  o  ônus  sobre  outra  ou  haverá  muitas  pessoas  que  estarão  impossibilitadas  de  repercutir a  totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do  ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a  incidência econômica  do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a  suporta,  o  chamado  “contribuinte  de  fato”,  não  deve  ser  confundido  com  o  contribuinte  de  direito.   Na situação em  tela, o ônus econômico e  financeiro do  ICMS é distribuído  entre fabricante das bebidas, distribuidor, varejista e  consumidor final, este o contribuinte “de  fato” por excelência. O contribuinte de direito, contudo, é único: o fabricante.     Fl. 11DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11075.002322/2004­78  Acórdão n.º 3401­00.476  S3­C4T1  Fl. 12          12 Ao  final  deste  tópico,  observo  que  a  Solução  de  Consulta  nº  13/2004,  da  SRRF 3ª Região,2  citada na  peça  recursal,  não  se  aplica  à  situação  dos  autos  porque não  há  qualquer registro no sentido de que a legislação estadual do ICMS estipula quanto seria a parte  atribuída ao contribuinte substituto distribuidor.   Tanto assim que a Recorrente, em nenhum  momento, mensura esse quantum. Isto porque, como já dito, o fabricante de bebidas é o único  substituto legal em toda a cadeia de produção, distribuição e comercialização.      Do mesmo modo,  também  não  se  aplicam  a  Solução  de  Consulta  nº  139,  de  20/04/2004, da SRRF da 8ª Região, e o Acórdão nº 25, de 20 de setembro de 2001, da DRJ  Fortaleza­CE.     COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  CONSUMIDOS  NA  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS VENDIDAS: DIREITO AO CRÉDITO  Por  último  o  direito  ao  crédito  da  Contribuição,  apurado  nos  períodos  submetidos  ao  regime  da  não­cumulatividade,  matéria  na  qual  entendo  caber  razão  à  Recorrente.   Para a fiscalização, à luz do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, e do art. 8º, I, b,  da IN SRF nº 404/2004, os dispêndios com combustíveis e lubrificantes só geram créditos no  regime da não­cumulatividade da Contribuição se a pessoa jurídica for industrial ou prestadora  de serviços (Relatório de Atividade Fiscal, TÍTULO II, CAPÍTULO 2, p. 8/10, e TÍTULO III,  CAPÍTULO 3, p. 12/13). Embora não conteste a afirmação do contribuinte, no sentido de que  os combustíveis e lubrificantes são utilizados nos veículos que distribuem bebidas aos clientes,  considerou a fiscalização que a quando a relação de transporte se apresenta como acessória de  outro negócio jurídico, como a compra e venda de mercadorias em que o vendedor se obriga a  entregar a coisa no domicílio do comprador, o comprador não se qualifica como transportador  (portanto,  não  é  prestador  de  serviços),  além  de  também  ser  imprescindível  que  haja  uma  receita  autônoma  referente  aos  serviços  (observou,  neste  ponto,  que  na  contabilidade  da  empresa  não  foi  detectada  nenhuma  conta  de  receita  para  registro  de  serviços  por  ela  prestados).  A  decisão  recorrida,  respaldando  o  entendimento  da  fiscalização,  assentou  que  a  empresa  autuada,  por não  ser prestadora de  serviços,  “não  tem o direito de excluir  da  base de cálculo da COFINS as despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes.”  Admitindo a polêmica que os créditos da não­cumulatividade do PIS e Cofins  encerra, considero que na situação em tela tanto o art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS)  quanto  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  (para  a  Cofins)  alberga  o  direito  da Recorrente,  distribuidora de bebidas que é. Na redação dada pela Lei nº 10.865/2004, os dois dispositivos  legais informam (verbis):                                                              2  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  Nº  13  de  18  de  Maio  de  2004.  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins. EMENTA: Base  de  Cálculo.  ICMS  ­  Substituição  Tributária.  Exclusão.  Na  vigência  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, é per mitida a exclusão da receita bruta de vendas, quando a  tenha integrado, a parcela do ICMS cobrada antecipadamente na aquisição dos produtos, a título de substituição  tributária e nesta condição, nos termos do Protocolo ICMS nº 46, de 2000, desde que a le gislação interna do  estado  signatário  do  referido  Protocolo  estipule,  inequivocamente,  o  quantum  foi  pago  na  condição  de  contribuinte e o quantum foi pago na condição de substituto tributário.    Fl. 12DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11075.002322/2004­78  Acórdão n.º 3401­00.476  S3­C4T1  Fl. 13          13 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   Sendo  certo  que  a  empresa  revende  as  bebidas  e  as  entrega  ao  diversos  adquirentes varejistas  ­ a fiscalização não nega que há o serviço de entrega, embora este não  seja destacado na Nota Fiscal emitida  pela distribuidora ­, os dispêndios com combustíveis e  lubrificantes  consumidos  nessa  entrega  hão  de  ser  aproveitados  para  fins  dos  créditos  da  Contribuição.  A  circunstância  de  a  empresa  não  separar  em  sua  contabilidade  o  valor  correspondente à entrega, já que o embute no valor das bebidas vendidas, não desfaz o que para  mim é crucial: a efetiva entrega da mercadoria vendida ao adquirente, a cargo da distribuidora  vendedora.  Os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos, por um lado, não parecem tão  abrangentes quanto as deduções do IRPJ, onde se admitem todas as despesas são necessárias à  atividade empresarial. Por outro lado, não se restringem aos insumos empregados em processo  industrial,  como  se  dá  no  âmbito  do  IPI.  Das  normas  extraídas  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e da amplitude do aspecto material das duas Contribuições ­ que incidem sobre o  faturamento ou receita bruta, nesta incluídas as demais receitas além das provenientes da venda  de mercadoria e da prestação de serviços ­, o que se tem é um meio­termo entre a amplitude do  IRPJ e a limitação do IPI.   A  mais,  em  relação  aos  insumos  do  IPI,  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins   admite créditos sobre os valores da depreciação de máquinas, equipamentos e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  da  amortização  edificações  e  benfeitorias  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  da  energia  elétrica  e  térmica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  etc.  A  menos,  em  relação  às  despesas  dedutíveis  do  IRPJ,  não  se  admite  créditos  sobre  pagamentos  a  não  contribuintes  das  duas  Contribuições  (pessoas  físicas,  especialmente, excetuados os créditos “presumidos”) e sobre despesas diversas, por exemplo.  Se  o  serviço  foi  efetivamente  prestado,  independentemente  de  sua  contabilização em separado, de emissão de nota fiscal de serviços ou da separação do preço do  serviço na nota fiscal de venda de mercadoria, julgo admissível o aproveitamento dos créditos.  Inclusive, na IN SRF nº 404/2004 parece inexistir a limitação imposta pela autuação, haja vista  o seu art. 8º, cuja redação é a seguinte:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11075.002322/2004­78  Acórdão n.º 3401­00.476  S3­C4T1  Fl. 14          14 a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  CONCLUSÃO  Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para computar na  base  de  cálculo  da  Contribuição  sob  o  regime  não­acumulativo  os  créditos  referentes  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  efetivamente  consumidos  na  entrega  das  mercadorias vendidas, independentemente da emissão de notas fiscais de serviços.    Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11075.002322/2004­78  Acórdão n.º 3401­00.476  S3­C4T1  Fl. 15          15 Voto Vencedor    TRIBUTAÇÃO DAS DEMAIS RECEITAS,  INCLUINDO AS BONIFICAÇÕES: NÃO  APLICAÇÃO  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  Em  que  pese  o  respeito  que  tenho  pelo  eminente  conselheiro  relator,  dele  ouso discordar em relação à impossibilidade deste conselho aplicar a inconstitucionalidade do  § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo pleno do STF.  O  termo  “faturamento”  disposto  texto  constitucional  refere­se  às  receitas  adquiridas com a venda de produtos ou prestação de serviço objeto da empresa, isto é, trata­se  do resultado das  receitas oriundas da atividade fim da contribuinte. Por essa  razão, quando o  art. 3º, da Lei nº 9.718/98, dispõe que o faturamento “corresponde à receita bruta da pessoa  jurídica” e o  seu § 1º menciona que “entende­se por  receita bruta a  totalidade das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”,  está­se  ampliando  a  interpretação  do  texto  constitucional de forma irregular.  O debate chegou ao STF várias vezes em forma de Recurso Extraordinário. Em  diversas ocasiões a Primeira e a Segunda Turma julgaram inconstitucional o § 1º, do art. 3o , da  Lei nº 9.718/98. Em 09/11/2005 o Pleno do STF julgou os Recursos Extraordinários nº 390840  e  nº  346084,  cujas  relatorias  foram  dos  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ilmar  Galvão,  respectivamente. Para os dois julgamentos foram prolatadas ementas com a seguinte redação:    “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº  9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de serviços  ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada”.  (grifo  nosso)  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11075.002322/2004­78  Acórdão n.º 3401­00.476  S3­C4T1  Fl. 16          16   Com esse julgado, a jurisprudência do STF ficou consolidada no sentido de que  o PIS e a COFINS devem incidir somente sobre a receita operacional, ou seja, ligadas à venda  de mercadorias e serviço.  Em  que  pese  a  Súmula  nº  02  do  CARF  determinar  a  incompetência  deste  Conselho para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de normas, o Parágrafo Único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  autoriza  o  afastamento  de  disposição  legal  declarada  inconstitucional pelo Pleno do STF, como se percebe abaixo:    “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput não  se  aplica aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal”. (grifo nosso)    Portanto, com base no julgamento do Pleno do STF demonstrado acima e no  art. 62, Parágrafo Único, inciso I do Regimento Interno do CARF, deve ser afastado o § 1º do  art.  3º,  da Lei nº 9.718/98, para  considerar  como  receita  tributável pelo PIS  e pela COFINS  somente a receita oriunda da venda de mercadoria e prestação serviço.  Sendo assim, todas as receitas que não são oriundas da atividade principal da  empresa,  incluindo  as  bonificações,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  Ex positis, quanto a esta matéria, dou provimento ao Recurso, para que não  sejam  tributadas  as  receitas  cuja  origem  não  estejam  inseridas  na  atividade  principal  da  empresa, inclusive as bonificações.      Redator Jean Cleuter Simões Mendonça.                Fl. 16DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 15983.000365/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. FISCALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. SEGURADO EMPREGADO. Se a fiscalização constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições caracterizadoras da relação de emprego, deve desconsiderar o vínculo pactuado e enquadrar tal segurado como empregado, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA COMPROVADA PELA FISCALIZAÇÃO. A prestação de serviços pessoais por pessoa física ou jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social.
Numero da decisão: 2401-011.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. FISCALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. SEGURADO EMPREGADO. Se a fiscalização constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições caracterizadoras da relação de emprego, deve desconsiderar o vínculo pactuado e enquadrar tal segurado como empregado, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA COMPROVADA PELA FISCALIZAÇÃO. A prestação de serviços pessoais por pessoa física ou jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 65 /2 01 0- 75 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000365/2010-75 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 87 e ss). Versa o Processo COMPROT nº 15983.000365/2010-75, sobre o Auto de Infração – AI nº 37.272.712-3, lavrado pela fiscalização, contra a empresa acima identificada, conforme diversos discriminativos e Relatório Fiscal - RF, de fls. 19/25, que constam dos autos, por descumprimento de obrigação principal, no período de 01/2007 a 12/2007 e competência 13/2007, compreendendo as seguintes rubricas: 11 Segurados e 1F-Contrib indiv, destinadas por lei à Previdência Social. Totaliza o valor de R$79.467,98 (setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), consolidado em 23/06/2010, abrange os estabelecimentos CNPJ 46.785.028/0001-82 e CNPJ 46.785.028/0002-63, e constitui-se nos levantamentos, não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP, a seguir: - CE1 – CARACTERIZAÇAO EMPREGADOS (01/2007 a 12/2007), abriga remunerações devidas/pagas aos segurados tidos pela empresa fiscalizada como prestadores de serviços pessoa jurídica, constituída mediante inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, os quais, no entanto, foram caracterizados como segurados empregados, após análise da documentação apresentada pertinente, e verificação da existência de todos os pressupostos necessários para tal, quais sejam habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação hierárquica, nos termos do inciso I, do art. 12 da Lei n° 8.212/1991; - CI1 - CI (01/2007 a 12/2007), refere-se às remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados contribuintes, apuradas por meio da escrituração contábil, contemplado os valores que não foram declarados em GFIP. Os nomes e valores estão dispostos no Relatório de Lançamentos, e em cópias da escrituração contábil da empresa, anexos ao Relatório Fiscal; - PE1 – PAGAMENTOS EXTRAS (01/2007 a 12/2007), relativo às remunerações devidas/pagas como extra a garçons, garçonetes, hostess, ajudantes de cozinha, apuradas Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000365/2010-75 na escrituração contábil na conta 4.1.01.11.09 - COPA, cujas folhas seguem anexas ao Relatório Fiscal. A empresa autuada foi cientificada do AI em causa, em 30/06/2010, conforme folha inicial. Às fls. 37/58, em 30/07/2010, acompanhada dos anexos de fls. 59/78, a empresa interessada apresenta impugnação, por meio da qual requer seja cancelado o lançamento em causa, por ilegalidade, inconsistência, e ainda por nulidade da autuação. Eis a síntese das alegações: 1. Inicia sua impugnação fazendo um breve resumo dos fatos, informando que para a consecução de seus objetivos, sub contrata costumeiramente outras empresas especializadas na prestação de serviços, de Administração, de Controladoria, de Pilotagem e Hangaragem de Aeronaves, de Reparação e Manutenção de Microcomputadores e Periféricos, de Recursos Humanos e de Contabilidade e Finanças, como demonstram diversos contratos de prestação de serviços anexados pela fiscalização ao Auto de Infração, cujas atividades desenvolvidas seriam distintas do seu ramo de atuação, para em seguida apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos tópicos seguintes. 2. Da Alegada Incompetência do Auditor Fiscal para Reconhecer a Existência de Vínculo Empregatício 3. Alega que o ato praticado pela fiscalização, de efetuar o lançamento em questão, caracterizando vínculo empregatício, em relação às empresas contratadas, para prestação de serviços, seria ilegal, posto que a Receita Federal do Brasil, não seria dotada de competência para reconhecer vínculo de emprego entre pessoas físicas e a empresa impugnante, o que fulminaria de nulidade absoluta o lançamento efetuado, visto que para que ocorresse tal reconhecimento seria indispensável que o interessado ou o legalmente legitimado interpusesse reclamação trabalhista, com o fito de ver reconhecido o seu vínculo laboral, sendo impossível a fiscalização, de ofício, reconhecer o vínculo e lançar o tributo, em razão do que dispõe a Constituição Federal, que em seu art. 114, incisos I e IX, que determina que compete à Justiça do Trabalho a apreciação da existência ou não do vínculo de emprego, o que se dá mediante provocação e com base em ampla dilação probatória, sendo inconstitucional o exercício da referida competência por pessoa não credenciada para tanto, e portanto, estaria nulo de pleno direito o lançamento em causa, por invasão de competência. Transcreve jurisprudência. 4. Da Alegada Inexistência das Características Necessárias à Configuração do Vínculo Empregatício 5. Argumenta que, embora a fiscalização tenha entendido que se encontravam presentes às circunstâncias necessárias para configurar o vínculo empregatício entre a autora e os sócios das empresas por ela contratadas, quais sejam: a pessoalidade, a não eventualidade a onerosidade e a subordinação, não teria havido a demonstração dessas circunstâncias de forma concreta e isenta de dúvidas, em razão de que nunca teriam existido. 6. No que tange a pessoalidade, exposta como a impossibilidade do empregado de se fazer substituir por outro, junto a seu empregador, para desempenhar as mesmas funções, de modo a substituí-lo, alega que esse requisito não se encontra presente nos contratos firmados com pessoas jurídicas, os quais não possuiriam Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000365/2010-75 cláusula de exclusividade deste ou daquele profissional quanto à prestação dos serviços, que sempre teriam sido executados pelas empresas contratadas, e não especificamente por um único sócio ou proprietário destas empresas, vez que a impugnante não teria contratado um profissional para a execução de um serviço, mas uma empresa para prestar-lhe um serviço que lhe era necessário e estava fora de seu campo de atuação, sendo impossível que o fato, de serem os sócios da empresas contratadas os executores dos serviços prestados, sirva como comprovação de que havia pessoalidade. 7. Entende a defendente que deve ser desconsiderado o fato de não existirem, supostamente, no período em que ocorreram as contratações entre a requerente e as demais pessoas jurídicas, a contratação dessas por outras pessoas jurídicas, o que não significaria a existência de pessoalidade ou exclusividade, na prestação de serviços à contratante. 8. Prossegue argumentando que os serviços prestados pelas empresas contratadas em nada se relacionariam com as atividades desenvolvidas pela impugnante, os quais devido à sua complexidade, especificidade e em face da responsabilidade que recairiam sobre os responsáveis técnicos e executores, demandariam atenção, extensa carga horária e cuidados por parte dos prestadores que se operavam essas tarefas, assim o fato dessas empresas não terem, no período dos seus contratos com a impugnante, prestado serviços a outras empresas ou pessoas físicas, não significaria exclusividade na prestação das tarefas, mas sim dedicação aos contratos firmados com a ora autora, fato esse que diria respeito somente às empresas prestadoras de serviço, não resultando em comprovação de pessoalidade, que não poderia ser presumida e sim comprovada. 9. Defende que o fato dos empresários contratados Alberto Feitosa Lima, Isaías Augusto Neto e Lilian do Nascimento Amorim, terem tido vínculo anterior com a impugnante não significaria a existência da pessoalidade, muito menos de fraude à Lei trabalhista, e sim demonstraria que em dado momento, teriam se desligado da empresa para continuar a exercer suas atividades como autônomos, sem entretanto romperem seu relacionamento comercial com o anterior empregador. Nesse sentido transcreve jurisprudência. Assim, entendendo não existente a pessoalidade, solicita seja cancelado o lançamento. 10. Em relação à não eventualidade ou habitualidade, que define como a necessidade permanente, por parte da empresa contratante, de empregados, para a realização de suas atividades, argüi que os serviços para os quais as pessoas jurídicas foram contratadas não possuiriam natureza habitual, portanto seria equivocado o entendimento da fiscalização de que os contratados ocupariam cargos remunerados como se funcionários fossem, e que tais cargos estariam relacionados ao funcionamento da empresa, bem como que as notas fiscais apresentadas com ordem seqüencial demonstrariam a habitualidade. 11. Assevera que não haveria necessidade regular e permanente da sua parte, de receber a prestação de serviços das empresas que contratava, inclusive, de que as referidas contratações se dessem em relação essas empresas contratadas especificamente, mas sim em relação a empresas dos ramos de atuação contratados. 12. Aduz que seria necessário, para a comprovação da não eventualidade, que a fiscalização apontasse elementos concretos e que constituíssem prova de sua Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000365/2010-75 ocorrência, no entanto, os elementos trazidos no relatório não demonstrariam a aventada habitualidade, a qual não poderia ser reconhecida por presunção e sim por comprovação mediante elementos concretos, pelo que postula pelo cancelamento do lançamento efetuado. 13. No que diz respeito à remuneração ou onerosidade, que entende ser a contraprestação pecuniária fornecida pelo empregador ao empregado, em virtude do contrato de trabalho, destaca que o fato de ter havido remuneração mensal, data definida para pagamento e pagamento de gratificação natalina no mês de dezembro, não caracterizaria pagamentos mensais efetuados a empregados, vez que esses pagamentos mensais teriam sido efetuados de pessoa jurídica para outra, jamais para pessoa física, seriam estabelecidos, quanto à sua forma e quantidade, nos contratos firmados entre essas pessoas jurídicas, seriam efetuados com a emissão de notas fiscais, pelas empresas contratadas, e não pelos seus sócios, onde constariam as devidas retenções de tributos, seriam necessários à consecução dos trabalhos, posto que as empresas contratadas objetivam o lucro e não o prejuízo, e por fim, seriam insuficientes, e insubsistentes a comprovar a verificação de vínculo laboral, caracterizariam sim, honorários pagos pela execução dos serviços para os quais foram contratadas, pelo que solicita o cancelamento do lançamento. Transcreve jurisprudência a respeito do assunto. 14. Referentemente à subordinação, defendida como a ausência de autonomia por parte do empregado na direção e exercício de suas funções, devendo cumprir ordens de seu empregador no que tange às tarefas a serem realizas, seria o requisito mais importante, sem o qual, não haveria de se falar em vínculo de emprego, conforme julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 15. Arrazoa que o Relatório Fiscal não apontaria nenhum elemento de convicção que ao menos de modo indiciário revelasse a presença de subordinação jurídica, ou seja, não seria revelado situação capaz de indicar a ausência de autonomia por parte das empresas contratadas no exercício das suas funções ou ingerência da contratante no exercício das tarefas das contratadas, bem como careceria de indicação precisa, clara e exata, do que teria levado a fiscalização a entender que os empresários que firmavam contratos eram empregados "de fato", que recebiam ordem direta da empresa impugnante, que não tinham autonomia para a execução das tarefas a serem realizadas e para as quais foram contratadas. 16. Mais uma vez, alega que as empresas contratadas possuiriam objeto social totalmente distinto da empresa contratante, que se dedicaria basicamente a Hotelaria e Entretenimento, aduzindo que não haveria de se dizer que uma empresa de Pilotagem e Hangaragem de Aeronaves, não teria autonomia em relação ao exercício de suas funções, e que o mesmo aconteceria em relação às empresas de manutenção de computadores, contabilidade e finanças, controladoria e administração. 17. Sustenta que a fiscalização teria fundamentado seu entendimento da ocorrência de subordinação pelo exame de notas fiscais e existência de anterior vínculo de emprego de três dos diversos empresários contratados, elementos esses que seriam frágeis, não se prestando a configurar a subordinação jurídica apontada, a qual não poderia ser presumida, em ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Carta Magna, ao contrário, deve ser comprovada de modo concreto e isento de dúvidas, o que não teria acontecido. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000365/2010-75 18. Defende a autuada que não existiria, por parte da impugnante, nas atividades exercidas pelos contratados, qualquer controle de horários, nem cartão de ponto, sobre os trabalhos e tarefas executados, quanto aos dias em que laboravam, quanto ao tempo que despendiam a título de intervalos, não sabendo a requerente os dias que os contratados trabalhavam ou deixavam de trabalhar, quantas vezes por semana ou por mês eles trabalhavam, nem se para lá enviavam terceiros, auxiliares seus, ou se iam eles mesmos e que, por outro lado, também não haveria, nos autos, qualquer elemento que demonstre o contrário, com a existência de freqüência ou de qualquer punição pela eventual falta ao trabalho, desses profissionais, o que corroboraria para a inexistência da subordinação. 19. Expõe que não estaria identificado nos autos que a direção dos serviços seria executada pela impugnante, vez que os próprios profissionais executariam suas tarefas como bem entendessem, sem receber ordens, sem estar vinculados ao poder diretivo da requerente, ou seja, haveria plena autonomia no exercício de suas funções. Reporta-se a jurisprudência, e solicita o cancelamento do lançamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 87 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37.272.712-3. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AUSÊNCIA DE LITÍGIO. A matéria não impugnada, desacompanhada de provas cabais, independentemente da intenção da contribuinte, descaracteriza o litígio. Em razão do caráter não controvertido da matéria, não há pronúncia do órgão julgador, devendo ser declarada a definitividade, na esfera administrativa, do correspectivo crédito tributário. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Pelo princípio da Primazia da Realidade, que demonstra que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à forma de contratação e verificando a autoridade administrativa que o trabalho executado pelos prestadores de serviço atendem aos requisitos caracterizadores da relação de emprego, deve o fisco desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar a caracterização de segurado empregado para fins previdenciários. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A argüição de inconstitucionalidade não é matéria a ser discutida na esfera administrativa, conforme art. 102, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, que determina ser da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000365/2010-75 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inicialmente, cumpre pontuar que a decisão recorrida assentou o entendimento segundo o qual o sujeito passivo não teria questionado os levantamentos CI1 – CI (contribuições lançadas sobre remunerações de segurados contribuintes, apuradas por meio da escrituração contábil, não declaradas em GFIP) e PE1 – PAGAMENTOS EXTRAS (contribuições lançadas sobre remunerações pagas como extra a garçons, garçonetes, hostess, ajudantes de cozinha, apuradas na escrituração contábil na conta 4.1.01.11.09 – COPA), concentrando-se em combater o levantamento CE1 – CARACTERIZAÇAO EMPREGADOS, que abriga remunerações devidas/pagas aos segurados caracterizados como empregados, pela fiscalização. A respeito do levantamento CE1 – CARACTERIZAÇAO EMPREGADOS, a decisão recorrida decidiu por manter parcialmente o crédito tributário, consignando o seguinte: [...] os fatos e provas trazidos pela fiscalização, não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores prestadores de serviço, das empresas contratadas, com a desconsideração do vínculo pactuado e o enquadramento desses trabalhadores como segurados empregados, em razão da natureza dos serviços prestados se inserirem no conceito de segurado empregado, para fins previdenciários, estabelecido pelo artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991, atendendo aos pressupostos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, que caracterizam o segurado empregado, a exceção, da contratada J.M. Casanova Assessoria e Consultoria Administrativa S/C Ltda. (Márcio Casanova Rafael), para o qual não foram juntadas, aos autos, provas documentais suficientes que comprovem todos os pressupostos necessários à caracterização como segurado empregado, do sócio Márcio Casanova Rafael, ficando prejudicada a comprovação da pessoalidade e da subordinação, para esse prestador de serviço, do que concluo pela exclusão de sua remuneração da base de cálculo apurada. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 104 e ss), reiterando, em grande parte, os termos de sua impugnação, no sentido de que: (i) jamais havia tentado ocultar qualquer liame laboral; (ii) o Sr. Auditor Fiscal não tinha competência para reconhecer a existência de vínculo de emprego; bem como (iii) inexistiam as características necessárias à configuração de referido vínculo laboral (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação). Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000365/2010-75 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Pois bem. O recorrente insiste em sua tese de defesa e alega que a fiscalização teria caracterizado vínculos empregatícios sem qualquer fonte de prova concreta e legítima, apenas por presunção. Afirma, pois, que nenhum dos pressupostos da relação empregatícia está demonstrado nos autos, não podendo ser presumido da forma como foi feito pela fiscalização. Alega, ainda, que o Sr. Auditor Fiscal não possui competência para reconhecer a existência de vínculo de emprego, matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Pois bem! Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria e tecer alguns comentários: A legislação previdenciária, por meio do artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, impôs ao Auditor Fiscal a obrigação de considerar os contribuintes individuais (autônomos) ou outros prestadores de serviços pessoas jurídicas/físicas como segurados empregados, quando verificados os requisitos legais, in verbis: Art. 229. [...] § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inc. I «caput» do art.9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado Mais a mais, esse procedimento também encontra respaldo no Parecer/MPAS/CJ nº 1652/99 c/c Parecer/MPAS/CJ nº 299/95, os quais apesar de não vincularem este Colegiado, tratam da matéria com muita propriedade, com as seguintes ementas: EMENTA PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO– DESCARACTERIZAÇÃO DE MICROEMPRESÁRIOS. 1. A descaracterização de microempresários, pessoas físicas, em empregados é perfeitamente possível se verificada a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “microempresário. EMENTA Débito previdenciário. Avocatória. Segurados empregados indevidamente caracterizados como autônomos. Procedente a NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que decidiu contrariamente a esse entendimento. Ainda a respeito do tema, cumpre transcrever o artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, que assim estabelece: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas I – como empregado: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000365/2010-75 a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;” Assim, constatados todos os requisitos necessários à caracterização da relação laboral entre o suposto tomador de serviços com os tidos prestadores de serviços (pessoas físicas), a autoridade administrativa, de conformidade com os dispositivos legais encimados, tem a obrigação de caracterizar como segurado empregado qualquer trabalhador que preste serviço ao contribuinte nestas condições, fazendo incidir, consequentemente, as contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles. Pelo princípio da verdade material e da primazia da realidade sob a forma, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. A propósito, de acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Registre-se, por relevante, que o lançamento das contribuições sociais ora em exame não tem o condão de estabelecer vínculo jurídico entre os prestadores de serviços em destaque e o sujeito passivo em apreço. A questão é meramente tributária não irradiando qualquer espécie de efeito sobre a esfera trabalhista do recorrente. A fiscalização tão somente constatou a ocorrência de fatos geradores, em relação aos quais não houve o correto recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, e, em conformidade com os ditames legais, no exercício da atividade plenamente vinculada que lhe é típica, procedeu ao lançamento das exações devidas pelo Sujeito Passivo, sem promover qualquer vínculo dos trabalhadores com o sujeito passivo em relevo. Nesse sentido, em momento algum a fiscalização se inseriu na competência do Poder Judiciário, mas apenas procedeu à verificação de ocorrência de ofensa à legislação previdenciária. Cabe pontuar, pois, que a relação previdenciária é independente da relação de trabalho, sendo irrelevante, inclusive, que as pessoas tidas como empregadas no lançamento não tenham questionado a relação havida entre as partes na Justiça do Trabalho. Dessa forma, a fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. Cabe frisar que a legislação previdenciária é especial e autônoma, e não se conflita com as leis trabalhistas, a atuação de ambas se processa paralelamente, e têm como pressuposto básico a defesa do empregado, portanto a empresa em questão não pode arguir incompetência da fiscalização para o lançamento das contribuições concernentes quando houver o preenchimento dos requisitos afetos à caracterização da relação de emprego, o que ocorreu, na hipótese dos autos. Entrementes, não basta que a autoridade lançadora inscreva no Relatório Fiscal da Notificação tais requisitos, quais sejam, subordinação, remuneração, pessoalidade e não eventualidade. Deve, em verdade, deixar explicitamente comprovada a existência dos pressupostos legais da relação empregatícia, sob pena de improcedência do lançamento por Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000365/2010-75 ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte. É o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (g.n.) No mesmo sentido, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Dito de maneira diversa: para que haja o lançamento tributário por caracterização de segurado empregado é ônus do Fisco a comprovação da existência da relação de emprego entre a pessoa física que prestou os serviços e o contratante desses serviços. Na hipótese dos autos, vislumbro que não merece guarida a alegação do recorrente, no sentido de que a prova dos autos foi baseada em presunção, eis que o conjunto probatório juntado pelo Fisco é robusto, consistente e convergente o suficiente para vincular diretamente os prestadores de serviços à recorrente, na qualidade de segurados-empregados. A propósito, é de se destacar os seguintes elementos delineados no Relatório Fiscal (e-fls. 19 e ss), elaborado com respaldo nos documentos constantes nos anexos do Auto de Infração DEBCAD 35.272.711-5, que, a meu ver, enfraquecem a tese de defesa apresentada pelo recorrente: (a) Os contratos em questão não demonstram caráter de eventualidade e estabelecem, entre outros, remuneração mensal, data definida para pagamento, pagamento de gratificação natalina no mês de dezembro, obrigatoriedade de aviso por escrito com 30 dias de antecedência em caso de rescisão. (b) As notas fiscais examinadas desses prestadores, emitidas mensalmente para a empresa fiscalizada são seqüenciais, revelando habitualidade e pressupondo exclusividade na prestação de serviços. (c) As funções exercidas, estão relacionadas as atividades normais da empresa. (d) Nos contratos de prestação de serviços apresentados se mostram presentes a não eventualidade, a pessoalidade, a onerosidade e a subordinação característicos de segurado empregado. (e) Alguns dos empresários contratados como prestadores de serviços já fizeram parte do quadro de funcionários da empresa em períodos anteriores, a saber: (i) Alberto Feitosa Lima — admissão: 01/04/2005 — Desligamento: 30/11/06; (ii) Isaias Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000365/2010-75 Augusto Neto — admissão: 18/03/2004 — Desligamento: 01/11/06; (iii) Lilian do Nascimento Amorim — admissão: 01/06/06 — Desligamento: 30/11/06, o que configura a continuidade da prestação dos serviços à sua empregadora original. (f) A pessoalidade na prestação dos serviços, no caso de todas as empresas contratadas constituídas como empresários, constantes do Quadro de fls. 40/42 do processo referente ao Auto de Infração DEBCAD 35.272.711-5, pode ser constatada pelo exame das GFIP, por elas entregues, e constantes dos sistemas informatizados da RFB, que informam que, no período da autuação, não constam empregados registrados, caracterizando serviços prestados, pessoalmente, pelos titulares das empresas contratadas. (g) Conforme é informado no Quadro de fls. 40/42 do processo referente ao Auto de Infração DEBCAD 35.272.711-5, alguns prestadores de serviço exercem cargo de gerência dentro da empresa autuada, o que configura a pessoalidade e subordinação na prestação do serviço, posto que exercem cargo de confiança, não podendo ser substituídos na execução dos serviços de gerência (salvo em situações especiais), como é o caso da empresa Otávio Pereira Rocha – ME, representada por Otávio Pereira Rocha, que exerce o cargo de Gerente de Controladoria Geral e da empresa RH Consultoria e assessoria em Recursos Humanos LTDA, representada pelo seu sócio Sérgio Soares, que ocupa o cargo de Gerente de Recursos Humanos. (h) Destaca-se, outrossim, as solicitações de pagamentos, constantes de fls 192/194 do processo referente ao Auto de Infração DEBCAD 35.272.711-5, assinadas pelo Sr. Adalberto Feitosa Lima, titular da firma Adalberto Feitosa Lima-Me, na condição de gerente, conforme denominação aposta, nesses documentos. (i) Os serviços prestados, relacionados no Quadro de fls. 40/42 do processo referente ao Auto de Infração DEBCAD 35.272.711-5, não dependem de um acontecimento incerto, casual ou fortuito, e sim se constituem em necessidade habitual da empresa, existindo uma continuidade na prestação de serviços, derivado do próprio objeto social da notificada. (j) A manutenção de trabalhadores de forma permanente pode ser comprovada pelos contratos de prestação de serviços, cujas cláusulas permitem prorrogação, sendo alguns foram celebrados por prazo indeterminado, como é o caso dos realizados com as empresas Otávio pereira Rocha-ME e Paulo Rogério Ortega-ME. (k) A habitualidade também é marcada pela sucessão dos serviços prestados, com correspondente emissão de notas fiscais seqüenciais, de cópias carreadas aos autos, denotando exclusividade e continuidade na prestação de serviços. (l) A onerosidade corresponde ao pagamento de remuneração pelo trabalho executado, e resta evidenciada pelas remunerações dos serviços prestados, reconhecidos pela autuada, além da emissão de diversas notas fiscais de serviço, devidamente aprovadas. (m) Previsão contratual de que a coordenação e execução dos serviços fica a cargo da prestadora de serviço contratada, mediante prévia aprovação pela diretoria da empresa autuada, no caso de Paulo Rogério Ortega-ME, representada pelo seu titular Paulo Rogério Ortega. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000365/2010-75 (n) Previsão contratual constante de todos os contratos de trabalho juntados aos autos, a exceção dos realizados com a RH Consultoria e Assessoria em Recursos Humanos (SERGIO SOARES) e J.M. Casanova Assessoria e Consultoria Administrativa S/C Ltda. (Márcio Casanova Rafael), de remuneração mensal, data definida para pagamento, pagamento de gratificação natalina no mês de dezembro e obrigatoriedade de aviso por escrito com 30 dias de antecedência em caso de rescisão. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Cabe destacar, ainda, que o princípio da verdade material que rege o Processo Administrativo Fiscal não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Assim, diante da ausência de comprovação acerca dos argumentos lançados na peça recursal, não há como se acolher a tese ali apresentada. Entendo, pois, que agiu com acerto a decisão recorrida, cujas conclusões lá traçadas, são coincidentes com o entendimento deste Relator acerca da questão discutida nos autos: [...] Da Pessoalidade Empregado é a pessoa que presta serviço pessoalmente a outrem. O contrato de trabalho é firmado em função das características pessoais de determinado trabalhador (intuito personae), isto é, empregado é sempre uma pessoa certa que não pode se fazer substituir por outro na execução dos serviços. A pessoalidade na prestação dos serviços, no caso de todas as empresas contratadas constituídas como empresários, constantes do Quadro de fls. 40/42, do Processo 15983.000364/2010-21, pode ser constatada pelo exame das GFIP, por elas entregues, e constantes de nossos sistemas, que informam que, no período da autuação, não constam empregados registrados, caracterizando serviços prestados, pessoalmente, pelos titulares das empresas contratadas. A inexistência, nos contratos de prestação de serviços, de cláusula de exclusividade, alegada pela autuada, não se sobrepõe aos fatos comprovadamente verificados, bem como improcede o argumento de que esses serviços poderiam ser realizados por terceiros ou auxiliares das empresas contratadas, visto que conforme as informações contidas em GFIP, das empresas contratadas constituídas como empresários, eles não existem. Ressalte-se ainda quanto à pessoalidade, conforme RF, de fls. 19/25, que os empresários contratados como prestadores de serviços, Alberto Feitosa Lima (admissão em 01/04/2005 e desligamento em 30/11/06), Isaias Augusto Neto (admissão em 18/03/2004 e desligamento em 01/11/06) e Lilian do Nascimento Amorim (admissão em 01/06/06 e desligamento em 30/11/06), já fizeram parte do quadro de funcionários da empresa em períodos anteriores, o que configura a continuidade da prestação dos serviços à sua empregadora original. Ainda, quando a esse tópico, é de ressaltar conforme é informado no Quadro de fls. 40/42, do Processo 15983.000364/2010-21, que alguns prestadores de serviço exercem cargo de gerência dentro da empresa autuada, o que configura a pessoalidade e Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000365/2010-75 subordinação (a ser visto adiante) na prestação do serviço, posto que exercem cargo de confiança, não podendo ser substituídos na execução dos serviços de gerência (salvo em situações especiais), como é o caso da empresa Otávio Pereira Rocha – ME, representada por Otávio Pereira Rocha, que exerce o cargo de Gerente de Controladoria Geral e da empresa RH Consultoria e assessoria em Recursos Humanos LTDA, representada pelo seu sócio Sérgio Soares, que ocupa o cargo de Gerente de Recursos Humanos. Destaco, outrossim, as solicitações de pagamentos, constantes de fls 192/194, do Processo 15983.000364/2010-21, assinadas pelo Sr. Adalberto Feitosa Lima, titular da firma Adalberto Feitosa Lima-Me, na condição de gerente, conforme denominação aposta, nesses documentos. Da Não Eventualidade Sobre o assunto, o § 4º, do art. 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, assim dispõe: § 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades da empresa. Assim, trabalho não eventual é o serviço prestado de natureza contínua, não podendo ser episódico, ocasional. Trabalho eventual é trabalho esporádico, acidental, de curta duração, numa situação emergencial, que não se inclui como necessidade permanente ao funcionamento da empresa. A prestação de serviços de natureza não eventual está associada ao caráter permanente do serviço e não da pessoa que o executa. Logo se a utilização da força de trabalho é necessária para o atendimento dos serviços que a empresa deve manter em efetivo funcionamento, não se pode falar em trabalho eventual. Não é o período de tempo em que o trabalho é executado, mas a relação entre o conteúdo do serviço prestado e o seu objetivo, que define a natureza não eventual do trabalho. Conforme item 5 do RF, de fls. 19/25, a cláusula 43 da Alteração Contratual de 25/06/07, a sociedade tem por objetivo: a) a exploração de estabelecimentos hoteleiros e todas as atividades ligadas à hotelaria e ao turismo em geral; b) a exploração de bares e restaurantes com ou sem música ao vivo; c) a administração e locação de imóveis e shopping centers, centros comerciais, centro de convenções, feiras e eventos; d) a estadia e guarda de veículos; e) atividade de heliponto; f) venda de combustíveis; g) a exploração das atividades de jogos eletrônicos e diversões públicas em geral; h) a apresentação de shows e promoção de festivais, todos por conta própria e/ou de terceiros; i) a participação em empreendimentos, serviços ou em sociedades como acionista ou cotista; j) a atividade de compra e revenda de mercadorias diversas, tais como alimentos, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, cigarros, produtos de limpeza, materiais de escritório, suprimentos, entre outros, e j) a exploração de atividades de discoteca, boate e outras atividades do gênero, com ou sem música ao vivo. Nesse aspecto, argumenta que os serviços prestados pela empresas contratadas em nada se relacionariam com as atividades desenvolvidas pela impugnante, ou seja, possuiriam objetos sociais totalmente distintos da empresa contratante, que se dedicaria basicamente a Hotelaria e Entretenimento, entretanto, resta evidenciado nos autos, que os serviços prestados, relacionados no Quadro de fls. 40/42, do Processo 15983.000364/2010-21, não dependem de um acontecimento incerto, casual ou fortuito, e sim se constituem em necessidade habitual da empresa, existindo uma continuidade na prestação de serviços, derivado do próprio objeto social da notificada, acima mencionado, que permanentemente necessita dos profissionais em questão para atingir os objetivos para os quais foi criada. Observa-se que os serviços prestados pelas empresas contratadas, à autuada são contínuos, constituem-se em necessidades habituais do contratante, que, conforme contratos carreados aos autos, desempenhavam suas funções na área fim, como se empregados fossem, ao contrário do que é alegado pela defendente em sua impugnação. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000365/2010-75 Ademais a manutenção de trabalhadores de forma permanente pode ser comprovada pelos contratos de prestação de serviços, cujas cláusulas permitem prorrogação, sendo alguns foram celebrados por prazo indeterminado, como é o caso dos realizados com as empresas Otávio pereira Rocha-ME e Paulo Rogério Ortega-ME. A habitualidade também é marcada pela sucessão dos serviços prestados, com correspondente emissão de notas fiscais seqüenciais, de cópias carreadas aos autos, denotando exclusividade e continuidade na prestação de serviços. Sendo assim, conclui-se, pelo que foi exposto, que o requisito da não-eventualidade está presente na prestação dos serviços em exame, o que demonstra a improcedência dos argumentos da impugnante. Da Onerosidade A onerosidade corresponde ao pagamento de remuneração pelo trabalho executado, e resta evidenciada pelas remunerações dos serviços prestados, reconhecidos pela autuada, além da emissão de diversas notas fiscais de serviço, devidamente aprovadas. Quer a impugnante que reste descaracterizada a onerosidade em razão de que tais pagamentos foram efetuados a pessoa jurídica e não a pessoas físicas. Contudo, tal argumento em nada elide a condição de que o serviço prestado foi remunerado pela autuada, ao revés, somente confirma que os serviços foram onerosos, um dos critérios necessários à configuração da relação jurídica previdenciária caracterizada pela fiscalização, qual seja, o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados, em razão da natureza dos serviços prestados se inserirem no conceito de segurado empregado, para fins previdenciários. Da Subordinação Identificadas as ocorrências das demais características – “pessoalidade”, “continuidade” e “onerosidade”, a “subordinação” é, seguramente (e assim tem sido entendido pela unanimidade da doutrina e jurisprudência), a condição definitiva para a determinação da inequívoca ocorrência da relação de emprego. Haverá relação de emprego quando o trabalhador estiver sujeito à subordinação hierárquica ou jurídica, no sentido de que está vinculado às obrigações decorrentes do respectivo contrato de trabalho. Neste sentido é que se tem entendido que o traço determinante da subordinação não é, pois, a vinculação do empregado ao mando do empregador, quanto às exigências e habilitações técnicas e éticas da sua formação profissional, mas sim é determinada sua existência, quanto aos aspectos administrativos da prestação de serviços: o local e o horário em que serão prestados, as pessoas que deverão ser utilizadas como auxiliares ou as quais se reportará, as tarefas que deverão ser realizadas. No caso em apreço observa-se, do exame das provas carreadas aos autos pela fiscalização: - previsão contratual de que a coordenação e execução dos serviços fica a cargo da prestadora de serviço contratada, mediante prévia aprovação pela diretoria da empresa autuada, no caso de Paulo Rogério Ortega-ME, representada pelo seu titular Paulo Rogério Ortega; - previsão contratual constante de todos os contratos de trabalho juntados aos autos, a exceção dos realizados com a RH Consultoria e Assessoria em Recursos Humanos (SERGIO SOARES) e J.M. Casanova Assessoria e Consultoria Administrativa S/C Ltda. (Márcio Casanova Rafael), de remuneração mensal, data definida para pagamento, pagamento de gratificação natalina no mês de dezembro e obrigatoriedade de aviso por Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000365/2010-75 escrito com 30 dias de antecedência em caso de rescisão. Ressalte-se que o 13º salário, que se constitui em um benefício concedido ao segurado empregado, conforme Lei nº 4.090/1942, que em seu art. 1º: estabelece: “No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.”, indiscutivelmente envolve todos os elementos caracterizadores da relação de emprego constante do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a saber, habitualidade, a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação; - repise-se que alguns prestadores de serviço exercem cargo de gerência dentro da empresa autuada, como é o caso da contratada Otávio Pereira Rocha – ME, representada por Otávio Pereira Rocha, que exerce o cargo de Gerente de Controladoria Geral, e da contratada RH Consultoria e assessoria em Recursos Humanos LTDA, representada pelo seu sócio Sérgio Soares, que ocupa o cargo de Gerente de Recursos Humanos, o que também configura, além da pessoalidade, a subordinação na prestação do serviço, posto que exercem cargo de confiança, submetidos hierarquicamente quanto às tarefas a serem realizadas, a outros dirigentes da empresa; - as solicitações de pagamentos, constantes de fls. 192/194, do Processo 15983.000364/2010-21, assinadas pelo Sr. Adalberto Feitosa Lima, titular da firma Adalberto Feitosa Lima-Me, na condição de “Ger. Black Jaw”, assim denominado pela impugnante, fato esse, que denota a subordinação dos serviços executados. Dessa forma, firmo convicção, portanto, de que os fatos e provas trazidos pela fiscalização, não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores prestadores de serviço, das empresas contratadas, com a desconsideração do vínculo pactuado e o enquadramento desses trabalhadores como segurados empregados, em razão da natureza dos serviços prestados se inserirem no conceito de segurado empregado, para fins previdenciários, estabelecido pelo artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991, atendendo aos pressupostos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, que caracterizam o segurado empregado, a exceção, da contratada J.M. Casanova Assessoria e Consultoria Administrativa S/C Ltda. (Márcio Casanova Rafael), para o qual não foram juntadas, aos autos, provas documentais suficientes que comprovem todos os pressupostos necessários à caracterização como segurado empregado, do sócio Márcio Casanova Rafael, ficando prejudicada a comprovação da pessoalidade e da subordinação, para esse prestador de serviço, do que concluo pela exclusão de sua remuneração da base de cálculo apurada. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Consoante o princípio da primazia da realidade, aplicável à relação previdenciária, assim como à trabalhista, os fatos devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. Se um trabalhador presta serviço nas condições definidas no artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n.° 8.212/91, ainda que sem registro, ou contratado como segurado trabalhador autônomo, ou através de empresa interposta, a Fiscalização tem o poder- dever de considerá-lo como segurado empregado, com vistas à exigência das contribuições devidas pelo empregador. Admitir-se o contrário seria esvaziar inteiramente a obrigatoriedade das normas previdenciárias, especialmente daquelas atinentes à filiação dos segurados, deixando a questão inteiramente ao arbítrio, interesses e conveniências da empresa. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000365/2010-75 oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.901729/2014-51
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014. A adesão parcial ao parcelamento retira o interesse recursal nessa medida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto 70.235/1972). PEDIDO DE RESSARCIMENTO VINCULADO AO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e seus reflexos do que restou decidido no Auto de Infração vinculado, constatada a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento/compensação, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-013.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos em parcelamento especial. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.912, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014. A adesão parcial ao parcelamento retira o interesse recursal nessa medida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto 70.235/1972). PEDIDO DE RESSARCIMENTO VINCULADO AO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e seus reflexos do que restou decidido no Auto de Infração vinculado, constatada a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento/compensação, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 17 29 /2 01 4- 51 Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901729/2014-51 em parcelamento especial. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.912, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.901723/2014- 83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, combinado com declaração de compensação, previsto no art. 11 da Lei no 9.779/99. Segundo a Informação Fiscal, elaborada em 2 de outubro de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil empreendeu auditoria tendente a examinar pedidos de ressarcimento transmitidos pelo interessado, referentes ao estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12. Em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, nesse mesmo estabelecimento, a escrita fiscal foi reconstituída e foi lavrado auto de infração. As infrações apuradas são as seguintes: falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12, por erro de classificação fiscal do produto "fio-máquina"; falta de lançamento pela exclusão indevida, na base de cálculo do IPI, do valor do frete cobrado do destinatário; glosa de créditos referentes a aquisições de itens que não se enquadram nos conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME); e glosa de ajustes a crédito, reputados indevidos. Em razão dessas infrações, o direito creditório declarado no Pedido de Ressarcimento não foi reconhecido, e consequentemente a Declaração de Compensação não foi homologada. Após a interposição da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, a lide foi decidida pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, sob o fundamento de que é vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, o que impede a homologação das compensações vinculadas. Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901729/2014-51 Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário o qual sustenta que a manutenção do auto de infração representa uma cobrança em duplicidade (bis in idem) se mantidas as glosas nos PER/DCOMPs. Defende a nulidade da decisão da DRJ, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, diante da ausência de análise dos fundamentos de mérito apresentados. Repisa os argumentos já colacionados na peça impugnatória, quanto à classificação fiscal, informa que houve pedido de desistência parcial formulado nos autos, em face da adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal instituído pela Lei nº 13.043/2014. Posteriormente, por meio de Resolução esta Turma converteu o julgamento do processo em diligência. Em atenção à solicitação de diligência, sobreveio a Informação Fiscal de que para o trimestre em referência, não houve reconhecimento de saldo credor de IPI, em decorrência das glosas de crédito e dos débitos apurados pela fiscalização. Após a manifestação da interessada - a qual pugna pelo integral provimento ao recurso, e ratifica as razões apresentadas quando da interposição de Recurso Voluntário, os autos foram devolvidos a esta relatora, com vistas ao prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 06/01/2021 (fl.373) e protocolou Recurso Voluntário em 05/02/2021 (fl.374) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso é tempestivo, contudo dele conheço parcialmente, pelos motivos já apontados na Resolução nº 3302-002.290, dos quais transcrevo abaixo: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, contudo deve ser conhecido apenas em parte, como explicitado a seguir. Conforme síntese acima, a recorrente a apresentou pedido de ressarcimento (PER) 01931.58195.160413.1.1.01-5016, com a utilização de créditos de IPI relativo ao 2ª trimestre de 2010, vinculado a declaração de compensação (DCOMP) 41370.51423.170413.1.3.01-4943. Em procedimento de fiscalização para analisar o PER/DCOMP, a autoridade administrativa concluiu por glosar tais créditos, devido a algumas irregularidade relacionadas à inadequação da classificação fiscal de produtos, não inclusão de fretes em algumas notas fiscais, creditamento indevido de IPI sobre insumos e ajustes de créditos de IPI. Ao reconstituir a escrita fiscal surgiram débitos, os quais foram objeto de auto de infração para constituir o crédito tributário, controlado 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901729/2014-51 processo nº 13629.721048/2014-23. Com isso, foi proferido despacho decisório, fls.243/250, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada. Analisando o andamento do PAF nº 13629.721048/2014-23, constata-se que já foi definitivamente julgado pelo CARF, em 17/10/2019, conforme acórdão 9303-009.690 da CSRF, em que foi julgado parcialmente favorável a recorrente, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. Quanto a discussão das demais matérias objeto das glosas, neste ponto, o recurso voluntário não poderia ser conhecido. Isso porque, conforme consta deste relatório, a contribuinte optou por discutir a matéria perante o Poder Judiciário. A Ação Anulatória nº 1008957-19.2021.4.01.3800, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de MG, foi proposta pela ora recorrente que visa, dentre outros, declarar nulas e insubsistentes as infrações exigidas no PTA nº 13629.721048/2014-23. Consta do Relatório Fiscal, anexado aos autos, a seguinte informação: Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CNPJ: 17.469.701/0066-12 Assunto: informa ação judicial superveniente aos recursos administrativos Contexto Esta informação fiscal: - tem o objetivo de informar ao Julgador Administrativo fato relevante, qual seja, a existência de ação judicial impetrada pela impugnante/recorrente relativamente a fatos que influenciam os valores de créditos de IPI discutidos no presente processo; - se refere de forma conjunta a todos os dezessete processos em epígrafe, nos quais constam pedidos de ressarcimento de IPI entre os trimestres 1º/2009 a 3º/2013, com indeferimento (parcial ou total, conforme o processo) do pleito da Arcelormittal Brasil S.A. em face da reconstituição da escrita fiscal procedida no auto de infração lavrado e julgado administrativamente no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23, cujo crédito tributário já se encontra em fase de execução fiscal. Os processos em epígrafe encontram-se em fase de julgamento de recurso voluntário, exceto o processo nº 10680.901.722/2014-39, em fase de julgamento da impugnação. O fato relevante e superveniente ora informado é que a ArcelorMittal, em 02/03/2021, ingressou com a ação judicial nº 1008957-19.2021.4.01.3800 – 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de MG (ação anulatória – procedimento comum cível) buscando a desconstituição parcial do lançamento de ofício constante no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23. Anexo à presente informação cópias da petição inicial e da decisão judicial proferida em 19/03/2021 (tutela de urgência, apenas para aceitar apólice de seguro como garantia do débito constituído no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23 e determinar expedição de certidão positiva com efeito de negativa). Citada ação judicial tem efeito sobre os presentes processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos. Note-se que a própria ArcelorMittal, em sua petição inicial, admite a influência da ação judicial nos processos de ressarcimento, tanto que requer ao Juízo, no item I.C do pedido, o sobrestamento dos dezessete processos “até que o mérito da Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901729/2014-51 presente ação seja definitivamente julgado, em virtude da nítida conexão e decorrência entre eles e o PTA nº 13629.721048/2014-23”. Ressalte-se que a ação judicial abrange os fatos levados à reconstituição da escrita e as matérias levadas aos recursos administrativos em andamento, exceto o mérito relativo às duas infrações abaixo: - classificação fiscal de produtos, matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial; e - incidência de IPI sobre o frete, matéria que na esfera administrativa, em análise de recurso especial no processo nº 13629.721048/2014-23, foi julgada de forma favorável à recorrente, no Acórdão nº 9303-09.690 – CSRF/3ª Turma. Nestes termos, faço o encaminhamento da presente informação fiscal aos processos em epígrafe, utilizando a funcionalidade “solicitação de juntada” do sistema e-processo. Portanto, a ação judicial tem efeito sobre os processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos, com exceção a discussão sobre a classificação fiscal e a incidência sobre o frete. Com essas informações pode-se afirmar que a ação judicial possui o mesmo objeto deste processo administrativo, aplicando-se ao caso o parágrafo segundo do art. 38 da Lei nº 6.830/80 o qual prevê que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito de discutir os termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Neste mesmo sentido, dispõe o art. 78, § 2º do RICARF, in verbis: § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (grifou-se) Tais normativas tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, prevalecendo a decisão judicial sobre eventual decisão administrativa e consoante garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que prevê que a lei não poderá excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito. Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula Carf nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, com a seguinte regra: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impende observar que os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Assim, uma vez que o objeto da demanda judicial é o mesmo do presente processo administrativo fiscal, com exceção caracterizando a concomitância entre esses processos, implicando na renúncia à esfera administrativa. Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901729/2014-51 Ainda, consta do Relatório Fiscal citado acima, a informação que em relação a discussão sobre a classificação fiscal, essa matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial, de forma que também não será objeto de análise por essa Turma, nos termos do art. 78 do Anexo II do (RICARF), citado acima. Com relação as demais questões, passa-se a análise. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável à recorrente, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo à parte, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. Da nulidade da decisão da DRJ: Em relação a alegação de nulidade da decisão recorrida, reporto-me, novamente, ao que restou decidido na referida Resolução: A recorrente traz como fundamento de sua peça recursal a argumentação de que teria sido cerceado seu direito de defesa em decorrência do não enfrentamento dos argumentos que trouxera, em sede de Manifestação de Inconformidade, pelo colegiado de primeira instância. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No meu ver, contudo, não houve cerceamento de defesa, pois não foi omisso o julgado em relação à matéria, apenas entendeu o colegiado de primeira instância que deveria prevalecer a decisão definitiva proferida no Auto de Infração, onde foi reconstituída sua escrita fiscal. Em outras palavras, o deferimento ou não de créditos no presente processo está umbilicalmente ligado à manutenção ou não dos créditos tributários constituídos originalmente no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23, que á época da decisão, ainda não havia sido definitivamente julgado. E foi isto justamente isto que a DRJ explicitou em sua decisão, nos seguintes termos: Estão sendo apreciados nesta mesma sessão os processos a seguir relacionados, todos decorrentes da ação fiscal de que resultou o lançamento de ofício no processo 13629.721048/2014-23: Sobre o referido processo 13629.721048/2014-23, formalizado em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, o que levou à reconstituição da escrita fiscal, é importante considerar o que segue. O lançamento foi impugnado, conforme alega o manifestante. Pelo Acórdão 11- 51.314, de 28 de outubro de 2015, das fls. 1660 a 1680 do citado processo Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901729/2014-51 13629.721048/2014-23, a Segunda Turma da então Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE), por unanimidade de votos, não conheceu de parte da impugnação, por força de expressa desistência quanto à falta de lançamento do IPI, por erro de classificação fiscal nas saídas de "fio-máquina", e, no tocante às matérias contestadas, julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento de ofício. Contra a decisão de primeira instância, foi apresentado recurso voluntário, o qual foi apreciado pelo Acórdão nº 3301-004.064, de 27 de dezembro de 2017, das fls. 1782 a 1801 do processo 13629.721048/2014-23. Na decisão de segunda instância, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Na sequência, houve embargos do sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3301-004.064, os quais foram decididos pelo Acórdão nº 3301-004.786, de 23 de julho de 2018, das fls. 1882 a 1890 do processo 13629.721048/2014-23, tendo sido acolhidos para acrescentar ao aresto embargado que "o indeferimento, parcial ou integral, de pleito creditório não autoriza o requerente a efetuar lançamento a crédito dos valores não reconhecidos no Livro de Apuração do IPI – RAIPI" e que "as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC". Adiante, em razão de recurso especial do contribuinte, foi elaborado o Acórdão nº 9303- 009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23, pelo qual a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial e, no mérito, por voto de qualidade, deu-lhe provimento parcial, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. O interessado tomou ciência do acórdão referente ao recurso especial em 17 de novembro de 2020, segundo consta na fl. 2690, sendo que, em 23 de novembro de 2020, opôs embargos de declaração, apontando contradição entre a manutenção da glosa de crédito do IPI na aquisição de materiais refratários e os fundamentos dessa decisão, além do que se insurge quanto à decisão do recurso especial por voto de qualidade. Tais embargos ainda não foram apreciados. Quanto à vinculação deste processo com o processo 13629.721048/2014-23, de exigência, contra o ora manifestante, de IPI, juros de mora e multas, cumpre reconhecer que essa alegação é procedente. Mas tal vinculação não justifica o sobrestamento do presente processo, ao contrário do que pensa o manifestante. Com efeito, o § 6º do art. 8º da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, e pelo art. 42 da atual Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, que veda o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no processo 13629.721048/2014-23, para exigência do IPI, juros de mora e multas. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, em face da glosa dos créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER de início referido, bem assim em face da apuração de débitos do IPI, ocasionados por falta de Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901729/2014-51 lançamento desse imposto nas notas fiscais de saída, por erro de classificação fiscal, com a decorrente exigência dos saldos devedores do IPI em aberto. A exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados em 23 de novembro de 2020, em relação ao Acórdão nº 9303- 009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23. Tal circunstância, à luz do disposto no art. 42 da IN RFB no 1.717, de 2017, e demais dispositivos citados, impede o ressarcimento de valores acaso devidos ao interessado. Note-se que o manifestante pretende discutir, neste processo, os motivos da autuação objeto do processo 13629.721048/2014-23, o que não pode ser feito, dado que essa discussão fica restrita àquele processo. Em face do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de sobrestamento do presente processo e de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Correta a decisão de piso, por uma simples leitura do citado decisum, observo que o juízo a quo reconhece que o presente processo de crédito é afetado pelo auto de infração nº 13629.721048/2014-23 que, por sua vez, foi a causa de redução do crédito exigido pela recorrente, aqui discutido. E justamente, ante a tal fato, que a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório da recorrente, uma vez que a exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados. Isso porque, o referido auto de infração foi julgado antes do pedido de ressarcimento/compensação do presente procedimento. Frente ao cenário, embasada em torno da afetação entre os processos de crédito e de autuação que a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, suplicando incidência do art. 42, Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Veja que, de fato, está o julgador adstrito a apreciar o pedido de ressarcimento/compensação quando não relacionado a processo fiscal que pode aumentar e/ou reduzir o crédito orginalmente declarado. Entretanto, é sabido que o resultado no auto de infração - hoje julgado definitivamente -, refletirá diretamente no presente processo. Isso porque o valor a ser excluído da base de cálculo do IPI, com relação ao frete, naquele auto fará com que o crédito via PER/DCOMP seja reconhecido, ao menos em parte, não causando prejuízo a defesa. Portanto, no presente caso não houve preterição do direito de defesa da recorrente, visto que a decisão recorrida foi devidamente motivada, consoante o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ademais, a empresa vem exercendo com plenitude tal direito. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Portanto, improcedente esta preliminar, porquanto inexistentes as hipóteses descritas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que acarretariam a nulidade suscitada. Do mérito: Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901729/2014-51 Primeiramente, ressalta-se que apesar da ação judicial proposta pela recorrente abranger os fatos levados à reconstituição da escrita fiscal objeto do processo nº 13629.721048/2014-23, o mérito relativo à incidência de IPI sobre o frete não foi incluído na referida demanda e merece ser analisado. Nesse cenário, destaca-se que o Recurso Voluntário interposto naquele processo (Autos nº 13629.721048/2014-23), foi julgado improcedente. Contudo, tal decisão foi revogada pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscal, no Acórdão nº 9303-009.690, que por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial da contribuinte, dando provimento parcial para excluir o frete da base de cálculo do IPI, com base no entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral. Diante desse fatos, para o deslize do litígio aqui instaurado, os autos foram baixados em diligência, a fim de apurar a repercussão/reflexo do que restou decididos nos autos nº 13629.721048/2014-23. Em atenção à solicitação efetuada por esta Turma, sobreveio o Relatório Fiscal de Diligência com o seguinte teor: 1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI do 2º trimestre de 2010, relativo ao estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12, que está em fase de julgamento administrativo de Recurso Voluntário e o processo foi baixado em diligência por meio da Resolução CARF com a seguinte indagação: 2. Para a realização da diligência foi expedido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência nº 06.1.04.00-2022-00191-5, código de acesso 56828612, com consulta disponível na página da Receita Federal na internet (hHp://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/MPF/). 3. O mencionado processo nº 13629.721048/2014-23 controla auto de infração lavrado no curso do mesmo procedimento fiscal que analisou o pedido de ressarcimento de IPI e dele copiamos os três documentos denominados “Informação Fiscal”, sendo o primeiro a própria Informação Fiscal, o segundo o RAIPI reconstituído e o terceiro os valores dos débitos de IPI apurados sobre os fretes. 4. Na primeira folha da Informação Fiscal, estão relacionados os valores reconhecidos dos créditos de IPI, sendo que para o 2º trimestre de 2010 não houve reconhecimento, em decorrência das glosas de crédito e dos débitos apurados pela fiscalização. Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901729/2014-51 5. Na realidade, ocorreu a inversão do saldo trimestral de IPI de credor para devedor, conforme demonstrado na tabela contida na terceira folha da informação fiscal. 6. Portanto, verifica-se que a anulação dos débitos de IPI sobre os valores do frete nos três meses de apuração, demonstrados no terceiro arquivo copiado, não será suficiente para reverter o saldo de IPI, que continuará devedor. 7. Cientifique-se o interessado, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contrarrazões de defesa. Em seguida, retorne-se o processo para o CARF. Pelo que se deduz da informação do Sr. Auditor Fiscal e dos documentos acostados aos autos, não há valor a ser reconhecido no pedido de ressarcimento pleiteado nesses autos, visto que a anulação dos débitos de IPI sobre os valores do frete nos três meses de apuração, não é suficiente para reverter o saldo de IPI apurado no período. Diante do exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário interposto, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos em parcelamento especial, e na parte conhecida, afasto a preliminar de nulidade arguida e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901729/2014-51 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos em parcelamento especial. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 950DF CARF MF Original

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10297073 #
Numero do processo: 18220.724013/2021-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.272, de 26 d eoutubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.724016/2021-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.272, de 26 d eoutubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.724016/2021-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 40 13 /2 02 1- 81 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724013/2021-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de o feito de Auto de Infração (Notificação de lançamento) lavrado exclusivamente para o lançamento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 em decorrência da não homologação de pedido de compensação apresentado. O acórdão recorrido manteve a multa aplicada, posto que fundada em expressa disposição legal que não pode ser afastada pela Autoridade Fiscal. Apresentado Recurso Voluntário a Recorrente postula pelo julgamento em conjunto processo administrativo fiscal em que se discute a compensação, bem como reitera os argumentos atinentes à impossibilidade de aplicação da multa isolada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, esta Turma Julgadora se encontra vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724013/2021-81 Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724013/2021-81 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.003366/2009-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM AÇÃO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA IRPF Não incide Imposto Sobre a Renda de Pessoas Física, valores percebidos em ação judicial relativos à devolução de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos.
Numero da decisão: 2002-008.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA IRPF Não incide Imposto Sobre a Renda de Pessoas Física, valores percebidos em ação judicial relativos à devolução de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2006, ano-calendário 2005, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 33 66 /2 00 9- 69 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003366/2009-69 originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 02/02/2009, de fls. 08/12. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 214.619,27 2) Omissão de Rendimentos Apurada 17.046,45 3) Total das Deduções Declaradas 15.357,73 4) Glosa de Deduções Declaradas 0,00 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 216.307,99 7) Imposto apurado após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 53.900,49 8) Dedução de Incentivo Declarado 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 50.125,56 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre Infração e/ou Carnê Leão Pago 511,39 13) Saldo de Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 3.263,54 14) Imposto a Restituir Declarado/calculado 912,84 15) Imposto já Restituído 0,00 16) Imposto Suplementar 3.263,54 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Lançamento Valor (R$) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas 17.046,45 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 17.046,45, conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 511,39. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento informado em DIRF Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.360.305/0001-04 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 799.250.578-68 17.046,45 0,00 17.046,45 511,39 0,00 511,39 DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/04, alegando, em síntese, que: 1. Verificou pelo site da Receita que estava na malha fina por omissão de rendimentos no valor de R$ 17.046,45. Sendo de seu total desconhecimento tal rendimento, buscou informações junto à Caixa Econômica Federal tratar-se de um depósito originário da Justiça Federal feito realmente em seu CPF, mas em uma “conta vinculada ao CPF no. 402100500102666-2”, conta que desconhece; 2. Foi até ao Tribunal Federal do Rio de Janeiro e esclareceu os fatos ocorridos. Trata-se de um pagamento feito pela Caixa referente à devolução de Empréstimo Compulsório de uma Ação que ingressou na Justiça Federal; Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003366/2009-69 3. Seu desconhecimento devia-se ao fato da conta ter sido aberta em nome do líder do grupo que moveu a ação, Carlos Roberto Roque; 4. Quanto à sua declaração, este valor realmente não foi informado, pois o desconhecia, mas declarou o valor de R$ 8.000,00 que foi o efetivamente depositado em sua conta. Declarou tal valor como rendimento não tributável, uma vez que se trata de devolução de empréstimo compulsório recolhido por ocasião da compra de um veículo; 5. Entrou com Solicitação de Revisão de Lançamento e em 23/03/2009 recebeu o resultado de indeferimento de tal pedido; 6. Solicita o reconhecimento do acerto de sua declaração original, pois o valor recebido é uma devolução de contribuição, portanto não tributável, e ainda o valor foi devidamente lançado sob a rubrica Devolução de Compulsório no valor efetivamente recebido, R$ 8.000,00. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/12/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos recebidos de ação judicial são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos e referem-se à devolução de empréstimo compulsório por ocasião da compra de um veículo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos decorrentes de ação judicial. A decisão de 1ª instância assim julgou: O contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em 24/03/2009, fl. 26, e apresentou impugnação em 17/04/2009, fl. 02. Trata-se de impugnação tempestiva. Ademais, atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte, no valor de R$ 17.046,45; na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 511,39: CPF Beneficiário Rendimento informado em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF informado em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.360.305/0001-04 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 799.250.578-68 17.046,45 0,00 17.046,45 511,39 0,00 0,00 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003366/2009-69 O valor mencionado e consolidado por meio do Demonstrativo de Apuração não foi declarado no campo “Rendimentos Tributáveis” da Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário em questão. O contribuinte alegou, na peça impugnatória, que recebeu R$ 8.000,00 da Caixa Econômica Federal, valor correspondente à devolução de empréstimo compulsório e que o informou em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”: Recebimento do Fundo FND por aquisição do Monza em 1987 8.000,00 Na fl. 16 há cópia de uma consulta do processo no. 89.0005032-0, datada de 15/10/2007, em que se verifica que o autor é Carlos Roberto Roque e outros e o objeto da ação é Empréstimo Compulsório. Consta também: Concluso ao Juiz Wilney Magno de Azevedo Silva em 15/03/2007 para Despacho SEM LIMINAR por JRJQPG. Consta na fl. 17 cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte, ano-calendário 2005, da fonte pagadora Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, da pessoa física beneficiária dos rendimentos, Luiz Alberto Galvão Bruno, em que se verifica no campo 3. Depósitos Judiciais: Especificação Valor do Levantamento Valor não Tributável IRRF Retido 2. Justiça Federal 17.046,45 0,00 511,39 Em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portal DIRF, verifica-se que Caixa Econômica Federal entregou, em 27/01/2011, DIRF 2005 Retificadora, que traz as seguintes informações: Dados do beneficiário: CPF do beneficiário: 799.250.578-68 Nome do beneficiário constante do cadastro: LUIZ ALBERTO GALVÃO BRUNO CNPJ do declarante: 00.360.305/0001-04 Nome empresarial do declarante constante do cadastro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Data de entrega: 27/01/2011 13:51 Tipo: Retificadora Código Rend. Bruto Imposto Retido 5928 17.046,45 511,39 Total sem 13º: 17.046,45 511,39 5928 IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal Em consulta ao Perguntão IRPF/2006 no site da Receita Federal, verifica-se que a pergunta no. 272 trata deste assunto: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 272 — Qual o tratamento tributário do empréstimo compulsório recebido em 2005 sobre aquisição de veículos? Esse valor não se caracteriza como rendimento tributável, devendo ser informado como rendimento não-tributável na declaração. Entretanto, de acordo com os documentos apresentados pelo contribuinte e das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não restou comprovado que os rendimentos recebidos pelo contribuinte, no ano-calendário 2005, da Caixa Econômica Federal referiram-se a valores de devolução de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos. Desse modo, deve ser mantido o lançamento relativo à omissão de rendimentos da fonte pagadora Caixa Econômica Federal, conforme efetuado pela Fiscalização. Conclusão Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003366/2009-69 Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação do contribuinte e dos documentos apresentados, conforme avaliação acima, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação. Léia Sílvia Nucci – Relatora Em que pese o entendimento do acórdão combatido, nas efl.s 16 e 17 consta que os valores percebidos pelo contribuinte decorrem de ação judicial e referia-se à empréstimo compulsório. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que valor restituído judicialmente a título de empréstimo compulsório não é rendimento tributável por ser valor que já integrava o patrimônio do contribuinte. Vejamos algumas decisões: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade, ou não, de a autora obter a declaração de não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre verba recebida judicialmente. 2. Se a autora tivesse informado na Declaração de Imposto de Renda 2008/2009, ou ao menos comunicado, na resposta ao ofício da Receita Federal datado de 12.2012, que os montantes correspondiam ao recebimento de restituição de empréstimo compulsório sobre combustíveis decorrente de sentença transitada em julgado, certamente não teria havido cobrança do valor devido, nem teria sido necessário o ajuizamento da presente ação. (grifei) 3. Consoante o princípio da causalidade, bem como segundo o critério da evitabilidade da lide, foi a própria autora, com sua conduta omissiva, quem deu causa ao ajuizamento desta ação, devendo arcar com o ônus do pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. Com fundamento no artigo 20, §§3º e 4º do CPC/1973, aplicável ao caso, e com fulcro nos princípios da causalidade, da equidade e da razoabilidade, inverto o ônus e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2111837 - 0001513-03.2013.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 21/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2019) Também; Numero do processo: 13784.720437/2014-49 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016 Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. Não se Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003366/2009-69 caracterizam como rendimentos tributáveis os valores recebidos judicialmente relativos à restituição de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos. Numero da decisão: 2202-003.568 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado). Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA E ainda: Numero do processo: 10183.007983/2009-12 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013 Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI N.º 2.288/86. O valor recebido a título de restituição de empréstimo compulsório pelo contribuinte em ação de repetição de indébito não caracteriza renda. Quando a omissão de rendimentos apurada refere-se unicamente ao recebimento de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo por meio de ação judicial, tal como ocorreu na hipótese, deve ser cancelado o lançamento. Numero da decisão: 2101-002.150 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) _______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) _________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora). Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Não se trata de empréstimo propriamente dito em razão da obrigatoriedade de uma subscrição fixada na lei. Sendo restituído por decisão judicial, o empréstimo não corresponde a uma receita, mas a simples reingresso no patrimônio do contribuinte. Logo, o recorrente deve declarar o valor líquido recebido no processo judicial que fazia parte no campo Rendimentos Isentos e não Tributáveis e preencher os dados no campo “outros”, informando o número do processo e a vara que tramitou o processo. Desta forma, entendo caber razão ao recorrente. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003366/2009-69 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.723316/2019-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO Somente as despesas médicas da contribuinte e de seus dependentes são passíveis de dedução na Declaração de Ajuste Anual e desde que comprovado ter sido este que arcou com tais ônus.
Numero da decisão: 2002-008.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO Somente as despesas médicas da contribuinte e de seus dependentes são passíveis de dedução na Declaração de Ajuste Anual e desde que comprovado ter sido este que arcou com tais ônus.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 27-33, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano-calendário 2015, em que foi apurado IRPF suplementar no valor de R$ 8.828,68, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 33 16 /2 01 9- 90 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.169 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723316/2019-90 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas as seguintes infrações: - dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 4.942,32, pois a contribuinte não apresentou o comprovante de pagamento; - dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 2.275,08, pois a contribuinte não apresentou a certidão de nascimento da dependente; - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.886,90, pois a contribuinte não apresentou o comprovante de pagamento do plano de saúde - Sul América. Por meio da impugnação parcial (fl. 03) e da documentação que a acompanha, a contribuinte alega, em síntese, que: a glosa da dependente é indevida pois a dependente é sua filha; os comprovantes relativos às despesas médicas da Sul América foram anexados à declaração original e ao processo que foi gerado quando da antecipação da pendência. Concorda com a glosa da dedução de previdência privada e Fapi. O valor não impugnado foi transferido para o processo nº 10480-724.421/2019-46 (fls. 50 e 52). Cientificado da decisão de primeira instância em 07/08/2019, o sujeito passivo interpôs, em 05/09/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos. b) Equivocadamente incluiu as despesas de seu marido com o plano de saúde em sua declaração e que o valor correto da dedução seria R$ 11.043,99 despendidos com a contribuinte e sua dependente. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre as despesas médicas com plano de saúde. Importante salientar que a contribuinte reconhece ter preenchido equivocadamente sua DAA tendo incluído os valores do plano de saúde de seu cônjuge, requerendo que seja reconhecidas as despesas suas e de sua filha. A decisão de 1ª instância assim decidiu: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. A contribuinte apresentou certidão de nascimento de Isadora Simões de Azevedo e Silva Santos (fl. 40), sua filha, que completou 23 anos de idade no ano de 2015 e era estudante universitária no exterior (fls. 39 e 42). Cancela-se a glosa de R$ 2.275,08. Em relação às despesas médicas, a contribuinte apresentou apenas o documento à fl. 06, que informa "os pagamentos relativos à empresa BARSD - Ana Cláudia Simões de Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.169 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723316/2019-90 Azevedo e Sil". O documento não esclarece nada acerca da empresa BARSD. Caso essa empresa tenha sido a responsável pelo pagamento, cabe à contribuinte comprovar que suportou o ônus financeiro para que possa deduzir as despesas. Tal documento também não pode ser aceito porque não discrimina os beneficiários do plano de saúde. Ademais, o documento não é sequer assinado. Mantém-se a glosa de R$ 24.886,90. Tendo em vista as comprovações apresentadas, deve ser recalculado o imposto devido conforme demonstrativo a seguir: 1 Imposto suplementar na notificação de lançamento R$ 8.828,68 2 Imposto suplementar não impugnado, transferido para o processo nº 10480-724.421/2019-46 R$ 1.359,15 3 Imposto suplementar controlado no presente processo (1-2) R$ 7.469,53 4 Imposto exonerado no presente processo (27,5% * 2.275,08) R$ 625,64 5 Imposto suplementar impugnado mantido no presente processo (3-4) R$ 6.843,89 Dessa forma, voto pela procedência parcial da impugnação, mantendo o imposto suplementar de R$ 6.843,89 (controlado neste processo), acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Bruno Quadros Nogueira de Lima Relator Em que pese a contribuinte ter anexado em seu recurso a relação de beneficiários do plano de saúde e ainda ter reconhecido a inclusão indevida das despesas de seu marido em sua DAA, não trouxe aos autos prova de quem suportou o ônus financeiro para que pudesse deduzir tais despesas. Desta forma, deve ser mantida a decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 90DF CARF MF Original

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4633001 #
Numero do processo: 10840.001695/2003-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/2000 EMBARGOS, OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Provada a ocorrência de omissão na decisão proferida, deve a mesma ser suprida, sem efeitos infringentes, para deixar claro o seu alcance, que não desonerou os períodos de apuração não contestados no recurso. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 204-03.301
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar a omissão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/2000 EMBARGOS, OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Provada a ocorrência de omissão na decisão proferida, deve a mesma ser suprida, sem efeitos infringentes, para deixar claro o seu alcance, que não desonerou os períodos de apuração não contestados no recurso. Embargos acolhidos em parte.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10840,001695/2003-60 Recurso no 131.508 Embargos Matéria PIS Acórdão n" 204-03,301 Sessão de 06 de junho de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado 4a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/2000 EMBARGOS, OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Provada a ocorrência de omissão na decisão proferida, deve a mesma ser suprida, sem efeitos infringentes, para deixar claro o seu alcance, que não desonerou os períodos de apuração não contestados no recurso. Embargos acolhidos em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar a omissão. ENkIQUE PINHEIRO TORRES Presidente r IO CÉSAR A VES MOS Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan, Ausente a Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatório A União opôs os Embargos de Declaração em análise sob o argumento de que houve omissões no acórdão proferido que estariam a demandar saneamento. A primeira consistiria na ausência de afirmação expressa de que o lançamento relativo ao período de junho de 1998 não havia sido objeto de recurso, tornando-se assim, definitiva a exigência quanto a ele. A segunda, por não ter a decisão se manifestado sobre infoirnação fornecida no relatório de diligência dando conta de que a autuação se dera com base nas informações prestadas pela própria contribuinte e não necessariamente com base na sua contabilidade, Haveria ainda, segundo a douta PFN, uma terceira omissão que consistiria no fato de a decisão ter considerado as inconsistências apontadas nos meses de setembro de 1998 e outubro de 1998 suficientes para infirmar o lançamento dos anos de 1999 e 2000, o que teria ocorrido, segundo a PFN, por mera presunção. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como é bastante uma omissão para que os embargos devam ser acolhidos, reconheço que a primeira apontada pela PFN é de relevo, pois pode levar, numa leitura menos atenta, à conclusão de que todo o lançamento deve ser considerado improcedente. De fato, a procedência do recurso se restringe, por óbvio, às matérias trazidas ao exame da Câmara, não tendo ela se pronunciado sobre as matérias que foram julgadas em primeira instância desfavoravelmente ao contribuinte e sobre as quais ele não se tenha pronunciado em seu recurso. Neste processo, isto ocorre em relação ao período de junho de 1998, contra cujo lançamento não se opões a empresa em seu recurso. A omissão consistiu apenas em não ter ficado registrado na decisão que tal lançamento se tornava, por isso, definitivo. Quanto às outras alegações da d. PFN, entendo não justificarem a oposição de embargos. Com efeito, a primeira delas diz respeito à falta de referência à informação da autoridade diligenciante de que o auto de infração levou em conta informações do contribuinte e não da contabilidade. Embora se pretenda com isso caracterizar omissão, considero que aquela figura, prevista no regimento interno, diz respeito a matérias argüidas no recurso e que deviam ser apreciadas. Note-se que nem tudo que é agitado no recurso tem de merecer apreciação pelo julgador, no que é pacífica a orientação dos tribunais superiores. No presente caso, sequer constou do recurso. 2 Processo ri 10840001695/2003-60 CCO2/C04 Ac6rao 204-03,301 Fls 431 Nesses termos, a pretensão fazendária seria de que o relatório da decisão fosse modificado para fazer constar aspecto que entende ela relevante. Em meu entender, eventual omissão no relatório, ou mesmo a incorreta descrição nele do conteúdo do processo é matéria para recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais e não para embargos. Estes se destinam a sanar falhas na própria decisão proferida — omissões, contradições ou obscuridade — que impeçam ou dificultem sua correta aplicação, não para rediscutir as matérias examinadas. Pelo mesmo motivo, também deve ser rejeitado o terceiro argumento da Fazenda. É que não aí, sequer omissão ou contradição, há apenas divergência de entendimento entre aquele órgão e o relator. Destarte, acolho parcialmente os embargos, apenas para suprir a omissão consistente na ausência de informação sobre a definitividade do lançamento dos meses indicados, propondo a inclusão, no corpo do dispositivo, da expressão: "É considerado definitivo na esfera administrativa o lançamento do período de apuração de junho de 1998 não contestado pelo contribuinte em seu recurso?' É como voto. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2008 tif I ri, Leiki • II .1 10 CÉSAR A VES MOS 3

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10294382 #
Numero do processo: 10166.014263/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo-lhes vinculante, a teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo- lhes vinculante, a teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 42 63 /2 00 9- 11 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.014263/2009-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Impugnação à Notificação de Lançamento que constituiu crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano- calendário 2006, no valor original de R$ 12.710,74, acrescido de multa de ofício e juros moratórios. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento foi efetuado em razão de omissão de rendimentos recebidos do exterior, R$ 55.622,78, Unesco – Organização das Nações Unidas para Educação Ciência e Cultura, com base em informação prestada pelo Ministério da Saúde por meio de Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc). O contribuinte alega, em síntese, que o rendimento apontado na notificação foi recebido em razão de vínculo de trabalho com a Unesco, por meio do qual exerceu função específica, qualificando-se como servidora deste organismo internacional. Assim, afirma que tais rendimentos sujeitam-se às normas e acordos internacionais, beneficiando-se de isenção do imposto sobre a renda, nos termos da previsão do Decreto nº 3.000, de 26/3/1999, art. 22, inciso II. Aponta como fundamento do seu pleito diversas normas, a saber: Constituição Federal, arts. 5º, § 2º, e 146, incisos I e II, 150, inciso I e § 6º; Código Tributário Nacional, arts. 96, 98, 100, incisos I e II, e 176; Lei nº 9.784, de 29/1/1999, art. 2º; Decreto nº 59.308, de 23/9/1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas); Decreto nº 52.288/63 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas); Decreto nº 3.000, de 26/3/1999, art. 22, inciso II. Entende, ainda, amparado pelos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e boa-fé. Afirma que anexou comprovante de rendimento, mas nenhum documento desta natureza encontra-se acostado nos autos. Requer a procedência da impugnação e a declaração da insubsistência da Notificação de Lançamento. Cientificada da decisão de primeira instância em 04/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as valores recebidos das Agencias das Nações Unidas não estão sujeitos ao imposto de renda b) descabe a aplicação da multa isolada, uma vez que foi apurado imposto a pagar acrescido da multa de oficio. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.014263/2009-11 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco) apurado em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC. Valor: R$ 12.710,74. Consta que a recorrente foi remunerada por prestação de serviços para a Organizações das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). A matéria já foi motivo de sumula neste Conselho, Súmula CARF n.º 39, todavia, a mesma foi revogada, tendo em vista que , o Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, fixou tese de isenção para a questão, no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No caso concreto a recorrente prestou serviços para a UNESCO, como consultor, sendo as verbas de contraprestação por serviços prestados como consultor para organismos internacionais não tributadas. Portanto, por força da decisão definitiva no recurso representativo de controvérsia, não há mais discussões sobre a matéria, sendo a isenção reconhecida, de modo que inexiste omissão de rendimentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 119DF CARF MF Original

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10305504 #
Numero do processo: 16692.720798/2017-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3301-013.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1) por unanimidade de votos, reverter as glosas de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; 2) por maioria de votos, reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso neste tema. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1) por unanimidade de votos, reverter as glosas de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; 2) por maioria de votos, reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso neste tema. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1) por unanimidade de votos, reverter as glosas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 07 98 /2 01 7- 55 Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; 2) por maioria de votos, reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso neste tema. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração na apuração da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo mercado interno e mercado externo, no valor de R$ 1.305.692,05, auferidos no 1º trimestre de 2015. Para fins comprobatórios do crédito tributário pleiteado, foi conduzido procedimento fiscal em face da contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a auditoria fiscal proferiu o Despacho Decisório, por meio do qual reconheceu parte do direito creditório, e homologou as compensações até o limite do crédito deferido. A discriminação de glosas efetuadas consta de planilhas anexadas. Dentre outros itens, constam do Despacho Decisório as seguintes constatações: A discriminação de glosas efetuadas consta de planilhas anexadas, sendo que, com relação aos créditos, no período em tela, o contribuinte apurou créditos com as seguintes origens: 1. Compra de bens utilizados como insumos nacionais e importados; 2. Serviços utilizados como insumos; 3. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 4. Despesa de armazenagem e fretes na aquisição de insumos; 5. Crédito sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de depreciação nacionais e importados; 6. Crédito sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição nacionais e importados. Na análise das rubricas de bens e de serviços utilizados como insumos foi adotado o conceito de insumo previsto no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 c/c o art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002 e com o art. 8º da Instrução Normativa SRF n° 404/2004. Aponta que o conceito de insumos é delimitado, em linhas gerais, pela afirmação de que só se caracterizam como tal as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que sejam utilizados em “ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Explica que, afora determinação legal expressa, considerou-se que, somente, os insumos aplicados diretamente na produção permitem o desconto de créditos das contribuições do PIS/COFINS. Notificada do despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual por meio de Acórdão 16-85.848, proferida pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo foi julgada parcialmente procedente conforme abaixo ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. A pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa da Cofins pode descontar da contribuição apurada créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. São também considerados insumos os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (Lei nº 10.833/2003, arts. 2º e 3º, inciso II). Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. A legislação prevê ainda outras hipóteses que possibilitam o desconto de créditos na apuração da Cofins não cumulativa, enumeradas em uma relação restritiva nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. INSUMOS. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Tendo em vista as balizas constantes do REsp nº 1.221.170/PR, as determinações da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF referentes ao tema, bem como do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, há que se reverter parcialmente as glosas dos créditos pleiteados pela manifestante. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário a este Conselho, no qual, em sua defesa pugna pela reforma do acórdão recorrido, requerendo a reversão das glosas e, por consequência, o deferimento integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. I- DAS PRELIMINARES 1.1) Do princípio da verdade material Ao invocar o princípio da verdade material, pugna a Recorrente pela juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, pela realização de diligências. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No que cerne à realização de diligência, dado a maturidade da causa, bem como, a robustez das provas apresentadas, entendo ser prescindível. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.1- Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu- se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: (i) BENS utilizados como insumo: a) materiais para limpeza; b) materiais para embalagem; c) aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (PIS/COFINS); d) bens que não constavam na lista de insumos (partes, peças e equipamentos); (ii) SERVIÇOS utilizados como insumo: e) manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção; (iii) BENS utilizados como insumos importados relacionados aos números de declaração de importação (DI) 15/1952054-3 e 15/11150386-8; Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 (iv) Aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado sem a incidência da contribuição para o PIS/Cofins não-cumulativos representada pela NF 307 da empresa Thermofluídos Soluções – CNPJ 08.799.806/0001-01; (v) Aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – Importados; (vi) Aluguel de máquinas e equipamentos; (vii) Aluguéis de pallets; (viii) Bens utilizados nas demais atividades da empresa (sistema de paletização, esteira transportadora, reembolsos de viagem ref. instalação linha produção, dentre outros). (ix) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado nacionais e importados relativos a instalações elétricas, estação de tratamento de afluentes, tanque reservatório, divisórias, transportadores de paletes, empilhadeiras, equipamentos utilizados em laboratórios, equipamentos de limpeza e conservação, máquinas utilizadas em pesquisa e desenvolvimento de produtos, no-break, dentre outros. (x) Fretes e despesas de armazenagem; (xii) Correção Monetária pela SELIC. Passo a análise das glosas. (i) BENS utilizados como insumo: a) Materiais para limpeza A Recorrente é empresa que trabalha com gêneros alimentícios, sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No que se refere aos materiais de limpeza, a contribuinte creditou-se de despesas como detergentes, desincrustante, desoxidante, ativo para pré-lavagem de roupa, serviços de limpeza de tanque, solução de limpeza da máquina inkjet, solução de limpeza dos canhões da máquina inkjet, sabonete germicida, dentre outros. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. Entendo ser a assepsia essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 No presente caso, entendo que a atividade de produção de gêneros alimentícios é, notadamente, dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa a reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. b) Materiais de Embalagem Foram glosados os créditos relativos a aquisições de caixas de papelão que são embalagens utilizadas para o transporte da mercadoria, por entender a fiscalização, não se integrarem aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. No entendimento do fiscal, a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados. Com relação ao item “material de embalagem” diz respeito a embalagem para Transporte” e a sacos em pé microperfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), destacado pela interessada como essencial ao seu processo produtivo, observe-se que as glosas decorreram do fato de serem dispêndios não enquadráveis no conceito de insumos, por entender a fiscalização que constituem gastos posteriores à finalização do processo de produção. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem- se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Mesma sorte assiste os sacos em pé microperfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), os quais são essenciais para o cumprimento de normas ambientais. Aqui merecem as glosas serem revertidas. c) aquisições de bens (mercadorias) e fretes sem incidência das contribuições (PIS/COFINS) Em sede de fiscalização, constatou-se que as notas fiscais eletrônicas emitidas para a Recorrente, diversas aquisições de bens foram feitas com isenção, suspensão ou eram Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 sujeitas à alíquota zero das contribuições, como pudemos conferir pelo código de situação tributária em relação a Contribuição para o PIS e a Cofins constante das notas. Sendo que, o entendimento da fiscalização foi que dado a previsão contida no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos não dariam direito a crédito. Por sua vez, no exercício de suas atividades, alega a Recorrente ser legítimo o direito à crédito nas aquisições de bens não sujeitos às contribuições. Todavia, entendo que não assistir razão a Recorrente. Explico. Dispõe o art. 3º da Lei 10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. No que cerne ao artigo 17 da Lei 11.033/2004, há expressa disposição na qual se permite a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 No entanto, entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações, porventura, controversas nos termos do que dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, a qual originou tal norma. O art. 17, da Lei 11.033/2004, dispõe, unicamente, a respeito da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Todavia, não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas, mas é permitida a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Em outros termos, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. O dispositivo trata, tão somente, daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, mas não cria ou institui novas possibilidades de créditos. Aqui, não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Por sua vez, no que se refere aos fretes de bens sem a incidência das contribuições, tais glosas merecem ser revertidas, desde que comprovadamente não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, todavia, aqui mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. d) bens que não constavam na lista de insumos (peças, partes, máquinas e equipamentos) Alega a Fiscalização que ao comparar a lista de insumos utilizados no processo produtivo apresentada denominada “Item 11 - Listagem dos Insumos.xlsx “, com o memorial de cálculo do crédito de bens utilizados como insumos e excluiu da base de cálculo considerada as aquisições de mercadorias que não estavam discriminadas como insumo. Por sua vez, defende a Recorrente que quanto aos bens utilizados como insumos (peças, partes, máquinas e equipamentos) que não constavam na lista de insumos, foram apresentados todos os esclarecimentos à fiscalização a respeito da relevância e essencialidade de tais bens ao processo produtivo da Recorrente mediante planilhas explicativas contendo a descrição de todos os bens, (peças, partes, máquinas e equipamentos) conforme abaixo discriminadas: Fl. 1463DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 No que pese o bom trabalho da fiscalização, considerando a atividade da Recorrente, entendo que tais bens (partes, peças e equipamentos) apresentam-se relevantes e essenciais para atividade da empresa, merecendo tais glosas serem revertidas. (ii) SERVIÇOS utilizados como insumo Fl. 1464DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 d) manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção (peças, partes, máquinas e equipamentos) Ratificada pelo julgador de piso, a fiscalização glosou despesas relativas a aquisições de peças adquiridas e utilizadas em máquinas por entender que não estavam diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente. Entretanto, a Recorrente alega que foram excluídos itens de manutenção do ar condicionado de salas ligadas ao processo produtivo dada a necessidade do controle freqüente de métodos de higienização determinado pela Anvisa, a qual exige a manutenção do controle de temperaturas de todos os seus ambientes. Então, afirma a Recorrente que todos os bens tratam-se de itens de manutenção do ar condicionado ou de compressor de ar condicionado, de salas de topacks, misturadores, premix de tempero, misturadeira e das linhas de produção. Daí, foram glosadas as seguintes despesas: compressor para ar condicionado, compressor para máquina de ar condicionado, elemento filtrante mod FDP-P, elemento filtrante mod FDP-U/4 couro; elemento filtrante para as máquinas de ar condicionado, filtro FEF 499 C plano 531x575x78mm, filtro FEF 499 C plano 531x765x78mm, filtro plano PPK 420x600x50mm, moto compressor e pressostato. Então, afirma que todos os bens tratam-se de itens de manutenção do ar condicionado ou de compressor de ar condicionado, de salas de topacks, misturadores, premix de tempero, misturadeira e das linhas de produção. Aqui, entendo assistir razão a Recorrente, pois dada as determinações da Anvisa para regulamentação de boas práticas relacionadas à higienização a combater a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo, o controle da temperatura dos ambientes torna-se imprescindível, sob pena de tornar os alimentos impróprios para o consumo, bem como, na substancial perda de qualidade dos mesmos, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. (iii) BENS utilizados como insumos importados (DI nº 15/1952054-3 e 15/11150386-8) Aqui, neste tópico recursal, trata-se de matéria de provas. Ratificado pela julgador de piso, a fiscalização glosou créditos decorrentes da aquisição de “bens utilizados como insumos importados” referente às Declarações de Importação – DI nº 15/1952054-3 e 15/11150386-8, tendo em vista, não havê-las localizado nos sistemas da RFB (Número de DI não localizado nos sistemas da RFB). A defesa alega que o fato de a fiscalização não haver localizado as declarações de importação no sistema interno da Receita Federal não é motivo para a glosa, pois os itens importados dizem respeito a materiais de embalagem de apresentação dos produtos (embalagem para macarrão instantâneo e embalagem para sachê de tempero). Todavia, ratificando o acórdão recorrido, a glosa se deu por ausência de provas da efetividade das operações. Todavia, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar o direito pleiteado. Daí, se Fl. 1465DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Por iguais razões acima exposta, ou seja, por ausência de comprovação de efetividade das operações, também mantenho as glosas referente aos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos importados e quanto aos seus respectivos fretes. Despesas com aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – Importados O Acórdão Recorrido manteve glosa com em divergências quanto aos valores escriturados como aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – Importados. Alega a Recorrente que a divergência dos valores apontados pela Autoridade Fiscal diz respeito ao mero equívoco formal cometido quando da escrituração deste item no SPED, pois a empresa acabou por classificar as máquinas e equipamentos incorporados no ativo imobilizado na linha de produtos importados, quando na verdade se tratava de aquisição de produto em mercado nacional. Da planilha apresentada à fiscalização (planilha V) consta a indicação de operações com itens como mala em plástico para transporte peso padrão, par de luvas de algodão para manuseio peso padrão, peso padrão, pinça, capela de exaustão, bag buster, caixa da peneira, piano topak com mesa p/ balança, esteiras, modific. transportad. de roletes curvo, máquina semi- automática , sistema aplicador manual, software, plataforma de apoio para evaporadores dos sistemas de ar condicionado, separador magnético, separador vibratório. Fl. 1466DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 Também existem outros itens glosados que não podem ser reconhecidos como insumos para atividade produtiva da Recorrente, tais como: areia, pedra, cimento, bianco, rejunte, porta p/banheiros, mão-de-obra na cobertura estrutural na fábrica. Aqui entendo que esses bens não são diretamente utilizados no processo produtivo da empresa como determina a legislação, e, portanto, merecem ser mantidas as glosas. Por fim, também não merece reversão a glosa incidente sobre a nota fiscal 307 da empresa Thermofluidos Soluções – CNPJ 08.799.806/0001-01, tendo em vista que a operação foi realizada sem a incidência da contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativos, como pudemos constatar pelo CST constante da nota fiscal eletrônica. Despesas com locação e com serviços de manutenção de empilhadeiras, guindastes, pallets e e equipamentos em geral dentre outros itens A fiscalização glosou os créditos relacionados com a aquisição, locação e manutenção de máquinas e equipamentos por entender que os mesmos não estavam vinculados diretamente ao processo produtivo. No caso em tela, a empresa pretendia apurar créditos decorrentes do aluguel de empilhadeiras, furadeira de alto impacto, impressoras, máquina de café, máquina de xerox, guindastes, pallets, martelete demolidor, reembolsos de viagem ref. instalação linha produção, dentre outros. Em sede de manifestação de inconformidade, a defesa insurgiu-se contra a glosa dos créditos de impressoras, caminhões-guindastes, pallets e máquinas (empilhadeiras). O acórdão recorrido manteve as glosas sobre as despesas incorridas com locação e com serviços de manutenção de empilhadeiras e pallets e equipamentos gerais sob o argumento que tais gastos seriam empregados somente após a finalização do processo produtivo. Aqui divirjo do acórdão recorrido para reverter as glosas decorrentes da aquisição, locação e manutenção de empilhadeiras, esteira transportadora e guindastes por entender que são relevantes e essenciais para manutenção da segurança e qualidade técnica dos produtos desenvolvidos pela Recorrente. No que se refere aos pallets, dada a juntada do contrato de locação aos autos e, constatada a real natureza da operação- paletização, reverto a respectiva glosa. Quanto às impressoras, a contribuinte informa que as máquinas seriam utilizadas na impressão de dados nos pacotes de macarrão. Todavia, entendeu a fiscalização que a apuração de crédito estava vedado por não se ligarem, diretamente, à atividade produtiva da Recorrente. Por sua vez, o julgador de piso entendeu que nenhum elemento adicional foi apresentado para demonstrar a natureza das operações, valores das prestações e prazos, de modo que pudesse aferir se as despesas, de fato, se referem às locações e se foram corretamente apropriadas. Neste tópico, compartilho do mesmo entendimento, não havendo reforma a fazer. Por outro lado, ante a inovação recursal da Recorrente, não conheço do pedido relacionado ao direito de crédito dos custos com combustíveis, gás e lubrificantes utilizados nas Fl. 1467DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 empilhadeiras dado que o pleito não foi matéria impugnada perante o julgador de piso, devendo- se aplicar os efeitos da preclusão consumativa. (iv) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado (às instalações elétricas, estação de tratamento de afluentes, tanque reservatório, divisórias, transportadores de pallets, empilhadeiras, equipamentos utilizados em laboratórios, equipamentos de limpeza e conservação, máquinas utilizadas em pesquisa e desenvolvimento de produtos, no-break, dentre outros) Ratificado pelo julgador “a quo”, a fiscalização glosou, dentre outros itens, os créditos relacionados com a aquisição de máquinas e equipamentos que não estivessem vinculados diretamente ao processo produtivo. A Recorrente opõe-se a tais glosas, afirmando que os bens desconsiderados pela fiscalização têm ligação com o processo produtivo. Aponta os seguintes bens: sistema de estação de tratamento de efluentes; tanque reservatório; transportadores de pallets; empilhadeiras; balança eletrônica; equipamentos utilizados em laboratórios; equipamentos de limpeza e conservação; máquinas utilizadas em pesquisa e desenvolvimento de produtos; no-break, entre outros. Quanto às aquisições de bens para o ativo imobilizado oriundos de importação, defende que são também utilizados no processo produtivo os itens paletização; esteira transportadora; dentre outros. Alega o julgador de piso que a Recorrente limitou-se a citar diversas máquinas e equipamentos, porém, não apresentou laudos ou mesmo discriminou em quais atividades estes bens estariam envolvidos, assim, não há como formar convicção sobre a concessão de créditos. Sendo assim, por ausência de provas, a glosa foi mantida. Melhor sorte não assiste a Recorrente. Explico. Pois, de acordo com o inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, só geram direito a crédito da Contribuição para o PIS da Cofins não cumulativos, os bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou aqueles utilizados na produção de bens destinados à venda, como segue: Lei nº 10.637/2002 “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005) (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 1468DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Lei nº 10.833/2003 “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Por outro lado, o art. 31 da Lei nº 10.865/2004 deu nova disciplina à apuração de créditos das contribuições com base nos encargos de depreciação e amortização. Tal direito só subsistiu em relação às máquinas e equipamentos adquiridos a partir de 1º de maio de 2004: “Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1o do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio.” Dos dispositivos acima extrai-se que o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação está condicionado às seguintes condições: (i) Os bens incorporados ao ativo imobilizado considerados na base de cálculo do crédito devem ser aqueles adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou aqueles utilizados na produção de bens destinados à venda e não todos os bens registrados pela pessoa jurídica e que sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção de suas atividades. Assim é que aqueles bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não podem ser considerados no cálculo dos créditos; (ii) Para períodos de apuração a partir de agosto de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Fl. 1469DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 Sendo assim, conforme previsto no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, apenas as máquinas e equipamentos diretamente utilizados no processo produtivo da empresa podem compor a base de cálculo do crédito. Daí, dado que o trabalho da fiscalização identificou diversos itens estranhos à atividade da Recorrente, corretamente, procedeu a glosa do crédito de encargos de depreciação, já que, notoriamente, havia diversos bens não são utilizados, diretamente, na atividade produtiva da Recorrente, mas em outras atividades da empresa, tais como instalações elétricas, estação de tratamento de afluentes, tanque reservatório, divisórias, transportadores de paletes, empilhadeiras, equipamentos utilizados em laboratórios, equipamentos de limpeza e conservação, máquinas utilizadas em pesquisa e desenvolvimento de produtos, no-break, dentre outros. E, com relação a este requisito, previsto no inciso VI1 do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o contribuinte não teceu nenhum argumento e não juntou nenhuma prova a respeito, ou seja, não demonstrou a utilização na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas tão somente, limitou-se a defender que cumpriu os requisitos do artigo 179, inciso IV, da Lei nº 6.404/766, ao proceder os respectivos lançamentos na conta do ativo imobilizado, estando, portanto, lá contidos todos os seus bens de permanência duradoura. E no que pese serem necessários às atividades da empresa, tais bens não autorizam a Recorrente a tomada de créditos por encargos de depreciação. Aqui não há reforma a fazer. (v) Fretes e despesas de armazenagem de insumos A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades e, assim, necessita armazená-los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma que a armazenagem é um serviço essencial e relevante ao seu processo produtivo, por isso, pugna pela não restrição do direito ao crédito de PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem de insumos. Entendo assistir razão a Recorrente. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são essenciais para a atividade da empresa. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo. Tal conceito ensina que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel. Fl. 1470DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 Dessa forma, dá-se provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem de insumos, eis que são essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Por sua vez, no tocante às glosas referente aos fretes, nos autos 02 tipos de fretes: 1) frete na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições; e 2) frete na devolução de vendas. Quanto aos fretes na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições e na transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da Recorrente teve como fundamento que o direito de crédito de tais despesas se restringem àquelas incorridas nas operações de venda, no caso dos fretes e as relativas à armazenagem de mercadorias, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor, conforme enuncia o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003. Sendo assim, segundo o entendimento da Fiscalização, as despesas de fretes e armazenagem não suportadas pelo vendedor e aquelas que, ainda que pelo vendedor suportadas, mas não incorridas nas operações de vendas, no caso dos fretes, ou não referente à mercadorias, no caso da armazenagem, não encontram guarida legal para apropriação de crédito, devendo ser objeto de glosa. Em outros termos, a Fiscalização enfatizou que, no presente caso, a constatação de fretes incorridos na aquisição de insumos ou outros bens, não se encaixariam na hipótese legal de apropriação de créditos. O mesmo poderia se dizer em relação à armazenagem de matérias- primas, outros insumos, produtos inacabados ou quaisquer outros bens que não sejam a mercadoria pronta para remessa ao destinatário cliente da pessoa jurídica. Pois bem. No que se refere aos fretes de bens sem a incidência das contribuições, como já tratado no item c deste voto (frete sem a incidência das contribuições), tais glosas merecem ser revertidas, desde que comprovadamente não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições. Aqui entendo que a Recorrente, para consecução do objeto social da empresa, necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para a locomoção das matérias-primas adquiridas, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuação/finalização do processo produtivo. Indubitavelmente, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, merecendo o pleito ser analisado à luz da pacificada tese no STJ, a qual previu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Como se verifica, o pleito da Contribuinte trata-se de operação diretamente vinculada ao seu processo produtivo, daí, em observância ao binômio da relevância e essencialidade firmados no REsp 1.221.170/PR, por isso, divirjo da decisão de piso e voto pela Fl. 1471DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 reversão das seguintes glosas: 1) frete de compra- na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições e quanto aos frete na transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da Recorrente. No que se refere ao frete sobre devolução de vendas, tal pleito trata-se de inovação recursal não tempestivamente impugnada pela defesa em sede da manifestação de conformidade, aqui operando-se, portanto, a sua preclusão consumativa. Por sua vez, no que se refere às despesas com pedágios, tais glosas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem no conceito de insumo para fins de direito à crédito das contribuições. (vi) Da Correção Monetária- SELIC A matéria está sendo discutida junto ao Poder Judiciário. De fato, consta dos autos que a contribuinte impetrou Mandados de Segurança pleiteando a atualização pela Selic dos valores deferidos pelo Fisco nos pedidos de ressarcimento que menciona (Mandado de Segurança nº 5006556-48.2017.4.03.6100, da 22º Vara Cível Federal de São Paulo, relativo aos Processos Administrativos nº 16692.720794/2017-77, 16692.720798/2017-55, 16692.720799/2017-08, 16692.720800/2017-96, 16692.720801/2017-31 e 16692.720806/2017-63, e Mandado de Segurança nº 5025306-98.2017.4.03.6100, da 10º Vara Cível Federal de São Paulo, relativo aos Processos Administrativos nº 16692.720795/2017-11, 16692.720796/2017-66). Aqui evidencia-se existência de concomitância no que se refere à aplicação da Selic para correção dos valores pleiteados, torna-se imperiosa a aplicação da Súmula 1/CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Aqui, voto por não conhecer do presente tópico recursal. III- CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles: sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; e também voto por reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção da Recorrente. Fl. 1472DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720798/2017-55 É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 1473DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13601.000123/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS COM FRETES DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA NÃO APLICADA DIRETAMENTE SOBRE O PRODUTO EM ELABORAÇÃO. DESPESAS COM TELECOMUNICAÇÕES. Somente integra a base de cálculo do incentivo instituído pela Lei nº 9.363/96 o valor de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, segundo os conceitos da legislação do IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.794
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Airton Adelar Hack (Relator), que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido pertinente às despesas havidas com transporte e energia elétrica. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Maísa de Deus Aguiar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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UNTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CONFERE COM O ORIGINAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001. Brasilia, I era\ er3 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. Maria Luzi lar Novais Mat. Sie 91641 . DESPESAS COM FRETES DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA NÃO APLICADA DIRETAMENTE SOBRE O PRODUTO EM. , ELABORAÇÃO. DESPESAS COM TELECOMUNICAÇÕES. Somente integra a base de cálculo do incentivo instituído pela Lei n° 9.363/96 o valor de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, segundo os conceitos da legislação do IPI. • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Aírton Adelar Hack (Relator), que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido pertinente às despesas havidas com transporte e energia elétrica. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Maísa de Deus Aguiar. "."-‘4- '7" • • HENtRIQUE PINHEIRO .TORRES Presidente C • LIO CÉSA AL S RAMOS lator-Designado Processo n° 13601.000123/2001-11 CCO2/C04Acórdão n.° 204-02.794 Fls. 219 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta e Leonardo Siade Manzan. PAF SEGC4JONNDOCROr2 ONCSELNA O ALCONSELHOFE Brasília, J3 .1 erl " Marn—taniar Novais Mat. S upe 9 1641 222•~..~ •• • • 4j* \ Processo n° 13601.000123/2001-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.794 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Fls. 220 CONFERE COM O ORIGINAL Brasílta, a 3 cri c`2' ovep, Maria Lu.slmar Novais Mat. Silare 91641 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente quanto a crédito presumido de IPI, previsto na portaria MF n° 38/97. A Autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido, entendendo que parte do crédito era indevido por falha na apuração pela Recorrente e pela indevida inclusão de custos que não seriam beneficiados pelo crédito. . A Recorrente, então, apresentou manifestação de inconformidade, afirmando • que inexiste receita de revenda na receita de exportação e que os insumos energia elétrica, telecomunicações e transporte geram crédito presumido. A DRJ, após diligência, acolheu parte da manifestação da Recorrente, entendendo que as receitas de exportação estavam corretas. Negou o pedido, todavia, quanto à inclusão do custo do transporte no cálculo dos insumos que geraram o crédito, por entender que não houve a comprovação de que o custo do transporte inclui-se no custo dos insumos. Negou ainda o pedido quanto a energia elétrica e telecomunicações por entender que tais custos não se encaixam no conceito legal de insumos que geram o crédito. A Recorrente então apresentou recurso voluntário, alegando que, a DRJ_ - reconheceu que o custo do transporte gera o direito ao crédito, todavia negou-o por falta de _ comprovação da situação que enseja o crédito. Afirma que a contabilidade da empresa contém todos os documentos que comprovam o crédito nesta hipótese, alegando que a não comprovação dos valores não pode ensejar a perda do direito ao crédito. Requereu diligência no sentido de comprovar o custo do transporte e obter o direito ao crédito. No recurso, ainda, alegou que a energia elétrica e as telecomunicações geram o crédito presumido, pedindo o reconhecimento do mesmo. Remetido, o processo a este 2° Conselho de Contribuintes, foi distribuído ao • Conselheiro Flávio de Sá Munhoz. Este entendeu que os autos deveriam baixar em diligência, para que a autoridade fiscal: (i) intime a Recorrente a prover aos autos cópia dos conhecimentos de transporte relativos aos serviços de transporte contratados para aquisição de insumos, a fim de verificar se o valor do frete integrou o preço de aquisição das matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários; (ii) identifique do valor relativo ao transporte incluído pela Recorrente no cálculo original do crédito presumido de IPI quanto integrou o preço dos insumos adquiridos; e (iii) intime a Recorrente a declarar expressamente, e sob as penas da Lei, se o custo do valor do transporte dos insumos integraram o preço dos insumos adquiridos no período. Oportunizou, ainda, a manifestação do contribuinte quanto ao resultado da diligência. Levado a votação, foi por maioria provido, baixando-se o processo em diligências. Processo n° 13601.000123/2001-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.794 Fls. 221 Realizada a diligência, a Recorrente declarou expressamente o solicitado no item III, entregando a fiscalização os documentos solicitados nos demais itens. No relatório de diligência, o AFRF responsável realizou minucioso trabalho de análise dos documentos, 1 apontando quais os valores de transporte que efetivamente integraram o custo dos insumos, verificando que alguns custos de transporte foram indevidamente incluídos. O Recorrente foi intimado do relatório, não tendo apresentado manifestação quanto a ele, como foi oportunizado pela decisão que baixou o processo em diligência. Finda a diligência, foi o processo novamente enviado ao 2° Conselho de Contribuinte, ao Relator Flávio de Sá Munhoz. Com o pedido de dispensa de mandato por ele formulado, foram os autos a mim redistribuídos para julgamento. _ MF - S,EGUNGO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É o Relatório. 'CO• NFERE COM CP,IGINAL Lasa N2 3 en) Voto Vencido Maria Lu. Novais Mat. S, re 9 164 I_ Conselheiro AÍRTON ADELAR HACK, Relator • 1. DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE O CUSTO DE TRANSPORTE A decisão recorrida reconheceu o direito ao crédito quando o custo de transporte integrar o custo de aquisição dos insumos que geram o crédito presumido. Além disso, de_ fato o custo do transporte é contido no custo total de aquisição — de insumos, por isso deve ser considerado para a apuração do crédito presumido. O relatório da diligência descreveu quais os valores de transporte que são- _ passíveis de serem aproveitados no crédito presumido, devendo tal valor ser considerado, já que não foi contestado pelo contribuinte. Assim, voto no sentido de prover o recurso neste ponto, considerando-se para fins de apuração do crédito presumido o custo do transporte dos insumos, na forma como apurado e descrito no relatório de diligência contido nas fls. 213 a 224. 2. DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA Também entendo que deve ser reconhecido o crédito presumido sobre energia elétrica. O IPI incide quando ocorre a industrialização dos produtos. Esta industrialização trata-se de juntar matérias-primas, produtos intermediários e trabalho para produzir um produto novo. A industrialização só ocorre com a aplicação direta de energia elétrica ao processo produtivo. Ou seja, o produto industrializado resulta também da energia elétrica, ainda que esta não integre o produto final. Todavia, o produto final só existe como tal após a aplicação de energia elétrica, sendo esta indispensável ao processo de industrialização. Assim, entendo que a energia elétrica utilizada no processo de industrialização encaixa-se no conceito de matéria prima e material intermediário, já que trata-se de element • ir 4 Processo n° 13601.000123/2001-11 CCO2/C04 Acórdão a° 204-02.794 Fls. 222 indispensável para que a industrialização ocorre, devendo, portanto seu valor ser considerado para fins de apuração do crédito presumido. Isso posto, voto no sentido de prover o recurso, reconhecendo o direito ao crédito presumido de IPI sobre a energia elétrica utilizada no processo de industrialização. 3. DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE TELECOMUNICAÇÕES Já entendo que o custo de telecomunicações não deve ser considerado para fins de crédito presumido. As telecomunicações, diferentemente da energia elétrica, não são indispensáveis • ao processo de industrialização. Sua aplicação ou não é indiferente ao processo, sendo o produto fmal fruto de elementos que não contemplam telecomunicações. Não se encaixa, portanto, no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, sendo mero custo administrativo não relacionado à industrialização do produto final. 4. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, I) dar-lhe parcial provimento para reconhecer o crédito presumido sobre custo de transporte de insumos e energia elétrica utilizada no processo de industrialização; e II) negar provimento ao pedido de crédito presumido sobre os custos de telecomunicações. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. gidg 4 'Mil\ IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR(BUIN' TF.'S CONFERE COM O ORIGINAL AIRTON ADELAR HACK Brasíita, .23 / ôã7 Voto Vencedor Maria Luz Novais Mat. Si . pe 91641 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator-Designado Fui designado para redigir o acórdão aprovado por maioria pela Câmara em substituição ao voto do i. relator, dr Aírton Adelar Hack, cujas posições não foram acolhidas em relação às duas primeiras matérias discutidas no recurso, isto é, quanto à possibilidade de incluir na base de cálculo do beneficio tanto as despesas havidas com o transporte das mercadorias adquiridas quanto o de energia elétrica consumida. • O beneficio fiscal de que se trata foi instituído pela Lei n° 9.363196 com vistas a • ressarcir o PIS e a Cofins que incidiram sobre os insumos utilizados pelo produtor exportador na fabricação de produtos por ele exportados. Tal ressarcimento, porém, se dava por presunção: estabeleceu-se uma alíquota para o beneficio (5,37%) e definiu-se uma base de cálculo, esta consistente no valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Delimitados, assim, os contornos do beneficio fiscal, a atenção do intérprete fica restrita à apreciação dos conceitos não explicitados na norma que o instituiu. Nesse sentido, § . Processo n° 13601.000123/2001-11 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.794 4 Fls. 223 ressalta que a Lei n° 9.363 remete o intérprete a outras normas mais específicas, a saber, a legislação do imposto sobre a renda, no que tange aos conceitos de receita bruta e de receita de exportação, e à legislação do IPI no que concerne à fixação dos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (que irão, juntos, definir a base de cálculo do beneficio), e de produção (entendido como sinônimo de industrialização) que servirá para aceitar ou não uma atividade como beneficiária do incentivo, dado que destinado apenas ao produtor-exportador e não a todo e qualquer exportador. E é nessa interpretação que têm residido as maiores polêmicas entre fisco e contribuinte. Em primeiro lugar, quanto ao alcance do conceito de matérias-primas e produtos intermediários. É cediço que o art. 25 da Lei n° 4.502/64, aplicando o . princípio da não- • cumulatividade ao IPI, definiu a compensação dó imposto que já houvesse incidido sobre as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem. Ocorre que a lei não definiu expressamente o que seria produto intermediário. Os diversos decretos baixados como regulamentos do IPI, cumprindo a sua missão de suprir as lacunas legais, vieram fazendo-o, e dando a interpretação de que compreendia os bens que se consumiam direta e imediatamente no processo produtivo. Entretanto, a partir do regulamento baixado no ano de 1979, deixou-se de adotar a expressão "direta e imediatamente" na definição de produtos intermediários. Isso motivou a edição, pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, do Parecer Normativo n° 65/79, que definiu que o consumo de que falava o regulamento era apenas aquele que decorresse de um contato físico com o_ produto em elaboração. Isso afastava a aplicação do conceito a uma --------- • ------itens que_ se poderiam enquadrar na definição do regulamento, com destaque para a_ . energia elétrica e os combustíveis empregados no processo produtivo. Sendo, todavia, enquadrados pela legislação do IPI como produtos NT, a energia elétrica e os combustíveis não • geraram historicamente grandes demandas, dado que sempre se entendeu que tais produtos não _ _ geram direito de créditos básicos do imposto. A questão renasce com a edição da Lei n° 9.363/96, já que não se fala aqui de créditos básicos de IPI, mas do ressarcimento de contribuições que, sem sombra de dúvidas, - - incidem sobre a energia elétrica e os combustíveis empregados no processo produtivo e, portanto, oneram o preço final a ser cobrado pelo produtor-exportador. Entendo, e assim tenhó votado, que a solução do impasse deve ser buscada diretamente na disposição do art. 96 do CTN: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O inciso I do ari. 100 do mesmo código, por sua vez, inclui entre as normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Isto posto, tenho convicção firmada de que mesmo no benefició em discussão é de rigor observar-se a interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 65/79, norma complementar que é, integrante, pois, da expressão "legislação", utilizada pela Lei n° 9.363/96, em seu art. 3 0, verbis: Art. 30 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- • primas, produtos intgitite,GragerIggc~ será • CONFERE COM O ORIGINAL , Brasília, C2 I tril I °*2? ."( 4P Mariãçtilmar Novais • Processo n° 13601.000123/2001-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.794 Fls. 224 efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem Assim, somente se incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas), não os integrem mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação fisica sofrida por contato com o bem em elaboração (produtos intermediários) ou que sirvam ao acondicionamento do produto (material de embalagem). É mister ainda que sofram a incidência das contribuições que se busca ressarcir. A energia elétrica de fato pode se enquadrar como um dos dois primeiros elementos quanto é utilizada diretamente sobre o produto final, participando, assim, diretamente do processo produtivo da empresa. Nesse sentido, têm chegado ao conhecimento do Colegiado processos produtivos em que ela é usada na quebra de moléculas ou na separação • física de partes do produto em elaboração. Em todos eles, mas apenas em relação a eles, há que se reconhecer o direito à inclusão do valor pago. Não é o caso aqui. O relatório fiscal é claro ao caracterizar que a energia elétrica é utilizada para outros e mais comuns fins (iluminação, acionamento de máquinas etc). Não podendo se identificar com os conceitos de matérias-primas nem de produto intermediário, a ela não chega o beneficio. E melhor sorte não está reservada às despesas com fretes. É que já manifestei entendimento de que sua inclusão seria possível desde que o seu valor tivesse sido exigido diretamente na nota fiscal do fornecedor, ainda que destacadamente do preço do produto._ - - Isto se deve ao fato de a legislação daquele incentivo fiscal se referir ao valor total da aquisição das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários. Confira-se: Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Nesse valor total de aquisição, entendo, deve-se incluir tudo o que o comprador paga ao vendedor, ainda que não seja a título de preço da mercadoria. O fato de o valor do frete vir destacado do preço, na nota fiscal, serve apenas como informação útil ao comprador, discriminando o quanto ele está pagando pela mercadoria e o quanto ele está ressarcindo ao vendedor pelo transporte da mesma. Em ambos os casos, entretanto, a operação, porque contratada sob cláusula CIF ou C & F, só se conclui quando a mercadoria chega ao seu estabelecimento. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ta'? Brasiba. / j o?? /K • Mari'-at'ilauar Novais Mat. Sizipe 91641 i r _ c.,. , , . . Processo n° 13601.000123/2001-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.794 Fls. 225o # Assim, todo o valor desembolsado se refere à aquisição. O valor de aquisição, é, pois, o valor total da nota fiscal de aquisição. E é, por isso mesmo, todo ele contabilizado pela empresa contratante como custo de aquisição, mesmo que o valor esteja destacado na nota. Não é para ela despesa de transporte. Ele é despesa de transporte para a empresa vendedora, que o • pagou efetivamente à transportádora. Já o valor por ela recebido pela venda é integralmente contabilizado como receita de venda sobre a qual incidirão as contribuições. Mas somente este. Quero com isso dizer que o valor da despesa de transporte que o comprador paga diretamente ao transportador aí não se inclui, mesmo que possa ser indubitavelmente vinculado àquela aquisição. Exatamente porque não foi despendido com o fornecedor, já não se pode mais cogitar de que integre o valor da aquisição. • • Reconheço que essa despesa é tão necessária à viabilidade da operação quanto a outra. Mas aqui a entrega se dá no estabelecimento do vendedor. E isso faz toda a diferença, na medida em que este não tem mais responsabilidade sobre o produto após a saída dele do seu estabelecimento; a operação de aquisição já se concluiu aí. Tudo o mais que o comprador despenda já não é mais valor de aquisição. Admitir-se a despesa em outra situação não tem fundamento maior do que para qualquer outra despesa necessária à realização da industrialização. O que importa, nesse sentido, não é _que_o comprador a tenha desembolsado, mas que ela tenha sido cobrada pelo_ . vendedor do produto. No presente caso, a diligência proposta inicialmente pelo Dr. Flávio - Munhoz, seguindo a trilha desenhada pela DRJ, buscou perquirir se as despesas com fretes podiam ser vinculadas às compras efetuadas, deixando implícito que poderiam ser aceitas mesmo quando _ pagas a terceiros pelo postulante ao crédito presumido. Divirjo desse entendimento, como disse acima. Em outros processos da mesma empresa de minha relatoria também propus diligência que esclareceu que tais despesas eram sempre efetivadas diretamente pela Tek Sid a empresas de transporte por ela contratadas. O máximo que a fiscalização conseguiu foi, então, vincular os conhecimentos de transporte às notas fiscais de aquisição. Em muitos casos, nem isso, além de haver vários conhecimentos de transporte que não se referiam a matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem. - Nesses termos, é também de ser negado provimento ao recurso do contribuinte quanto aos fretes. Sala das 4, Sessõe -m 20 de setembro de 2007. ,, —, ,, e. ,...,,,,,,,10 CÉSAR ALVE RAMOS 1 ç . __ ____........ SLGUNDO CON:11-1C DE CONTRIBUINTES COU.PE. CUM O ORIGINAL Fwasika 12.____1__ j________j dià' 8 , Maria Luzimar Novais Mat. Siape 91()41 Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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