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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10746695 #
Numero do processo: 10880.926265/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário.
Numero da decisão: 1401-007.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.329 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926265/2011-96 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) RELATÓRIO Por bem sintetizar o procedimento ocorrido no presente processo, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, conforme consta no Acórdão nº 12-76.214 proferido pela 9ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 22 de maio de 2015, cujo voto foi objeto de recurso voluntário por parte da Interessada a este Colegiado. Relatório O presente processo trata do PER/DCOMP (PD) abaixo indicado, pelo qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário 2001, no valor original de R$ R$ 20.235,18 na data de transmissão. O Despacho Decisório impugnado não reconheceu qualquer crédito, conforme fundamentação reproduzida a seguir: 2. A documentação complementar considerada na análise do direito creditório foi arquivada no processo nº 16306.000076/2011-00, que podia ser consultado na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição da Interessada (fl. 59). 3. Intimada da decisão em 13/05/2011 (sexta-feira), a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade em 14/06/2011, na qual alega, em síntese, que: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.329 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926265/2011-96 3 3.1 Houve cerceamento do direito de defesa por falta de descrição dos fatos e de indicação da disposição legal infringida, e, consequentemente, o Despacho Decisório é nulo. 3.2 Em 2011, já havia decaído o direito de desconsiderar retenções e compensações de 2001. A base de cálculo do tributo não pode mais ser discutida, nem a DIPJ, revista. 3.3 Embora o Despacho Decisório mencione o art. 168 do CTN no enquadramento legal, o PD foi apresentado dentro do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido naquele dispositivo. 3.4 Sobre as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, afirma que: 3.4.1 A Administração Fazendária entendeu arbitrariamente que não foi apurado saldo negativo de IRPJ nos anos-calendário 1999 e 2000. A glosa baseou-se na singela alegação de que “não houve apuração de saldo negativo” ou o “saldo negativo auditado não reconheceu direito creditório”. Contudo, apurou saldo negativo de CSLL na DIPJ 2001, no valor de R$ 187.971,93. 3.4.2 Estimativas do ano-calendário 2001 foram compensadas com o referido saldo, quando ainda não era obrigatória a apresentação de PD. A compensação consta na DCTF do período. 4. É o relatório. Voto 5. A Manifestação de Inconformidade é tempestiva, e estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade do processo, portanto, dela conheço. A CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 6. A Interessada afirma que o Despacho Decisório é nulo por falta de descrição dos fatos e de indicação da disposição legal infringida, impossibilitando assim o exercício pleno do direito de defesa. 7. Entretanto, no Despacho Decisório, a não homologação da compensação está motivada pela falta de saldo negativo disponível, haja vista que a soma das parcelas confirmadas de composição do crédito, R$ 0,00, não foi sequer suficiente para quitar a CSLL devida, R$ 1.413.250,97. Dessa forma, inexistiu cerceamento, pois a Interessada podia se defender comprovando as parcelas que a Análise do Crédito indica como não confirmadas ou parcialmente confirmadas. B DECADÊNCIA 8. O art. 150, § 4°, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para que o Fisco constitua créditos referentes aos tributos lançados por homologação. No caso sob análise, não houve lançamento, logo não se aplica o dispositivo em tela. Senão vejamos: Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.329 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926265/2011-96 4 9. Os débitos que estão sendo cobrados não foram constituídos por lançamento, mas por confissão da Interessada no PD. 10. O crédito a reconhecer é igual à diferença entre a soma de suas parcelas confirmadas e o tributo devido. Para alterar o devido, é necessária a constituição de novo crédito tributário, por lançamento ou confissão, mas este não é o caso, pois no Despacho Decisório se considerou o valor declarado em DIPJ. Já a alteração da soma das parcelas decorre de falta ou insuficiência de confirmação. A autoridade administrativa verifica se as parcelas confirmadas são suficientes para extinguir o tributo devido e reconhece o excesso como direito creditório do contribuinte. Observa-se que nessa etapa também não há lançamento, pois apenas se verifica se os pagamentos, retenções, compensações etc estão comprovados. 11. Sendo assim, mesmo depois de decaído o direito de lançar, a autoridade administrativa pode deixar de reconhecer o crédito pleiteado ou reconhecê-lo parcialmente. C ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES 12. A Interessada entende que foi arbitrária a glosa das estimativas mensais compensadas com os saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário 1999 e 2000, posto que baseada apenas na alegação de que “não houve apuração de saldo negativo no período” ou que o “saldo negativo auditado não reconheceu direito creditório”. 13. Contudo, a glosa não se baseou apenas naquela alegação, mas também nos documentos arquivados no processo n° 16306.000076/2011-00, que podiam ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Interessada. Como a Manifestação da Inconformidade não se refere a tais documentos, não foram impugnadas as razões que levaram ao não reconhecimento do crédito com que teriam sido extintas as estimativas, devendo- se, pois, considerá-las como não compensadas. D CONCLUSÃO 14. Deve-se negar provimento à Manifestação de Inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 28 de setembro de 2015 da decisão recorrida, a Interessada apresentou seu recurso Voluntário em 26 de outubro de 2015, no qual, em sua essência, trata de repetir os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório do essencial. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.329 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926265/2011-96 5 VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário protocolado em 26 de outubro de 2015, dele se conhece. Conforme relatoriado, a peça recursal, na sua essência, repete os argumentos principais trazidos na manifestação de inconformidade. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Voto da decisão recorrida: Voto A Manifestação de Inconformidade é tempestiva, e estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade do processo, portanto, dela conheço. A CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 6. A Interessada afirma que o Despacho Decisório é nulo por falta de descrição dos fatos e de indicação da disposição legal infringida, impossibilitando assim o exercício pleno do direito de defesa. 7. Entretanto, no Despacho Decisório, a não homologação da compensação está motivada pela falta de saldo negativo disponível, haja vista que a soma das parcelas confirmadas de composição do crédito, R$ 0,00, não foi sequer suficiente para quitar a CSLL devida, R$ 1.413.250,97. Dessa forma, inexistiu cerceamento, pois a Interessada podia se defender comprovando as parcelas que a Análise do Crédito indica como não confirmadas ou parcialmente confirmadas. B DECADÊNCIA 8. O art. 150, § 4°, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para que o Fisco constitua créditos referentes aos tributos lançados por homologação. No caso sob análise, não houve lançamento, logo não se aplica o dispositivo em tela. Senão vejamos: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.329 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926265/2011-96 6 9. Os débitos que estão sendo cobrados não foram constituídos por lançamento, mas por confissão da Interessada no PD. 10. O crédito a reconhecer é igual à diferença entre a soma de suas parcelas confirmadas e o tributo devido. Para alterar o devido, é necessária a constituição de novo crédito tributário, por lançamento ou confissão, mas este não é o caso, pois no Despacho Decisório se considerou o valor declarado em DIPJ. Já a alteração da soma das parcelas decorre de falta ou insuficiência de confirmação. A autoridade administrativa verifica se as parcelas confirmadas são suficientes para extinguir o tributo devido e reconhece o excesso como direito creditório do contribuinte. Observa-se que nessa etapa também não há lançamento, pois apenas se verifica se os pagamentos, retenções, compensações etc estão comprovados. 11. Sendo assim, mesmo depois de decaído o direito de lançar, a autoridade administrativa pode deixar de reconhecer o crédito pleiteado ou reconhecê-lo parcialmente. C ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES 12. A Interessada entende que foi arbitrária a glosa das estimativas mensais compensadas com os saldos negativos de CSLL dos anos-calendário 1999 e 2000, posto que baseada apenas na alegação de que “não houve apuração de saldo negativo no período” ou que o “saldo negativo auditado não reconheceu direito creditório”. 13. Contudo, a glosa não se baseou apenas naquela alegação, mas também nos documentos arquivados no processo n° 16306.000076/2011-00, que podiam ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Interessada. Como a Manifestação da Inconformidade não se refere a tais documentos, não foram impugnadas as razões que levaram ao não reconhecimento do crédito com que teriam sido extintas as estimativas, devendo- se, pois, considerá-las como não compensadas. D CONCLUSÃO 14. Deve-se negar provimento à Manifestação de Inconformidade. Acrescento que, em nenhum momento do voto, a menção ao artigo 168 do CTN por parte da autoridade julgadora teria sido no sentido de utilização de sua aplicação, como afirmou a Recorrente. Veja o decidido: Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.329 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926265/2011-96 7 Oportuno reproduzir excertos do Acórdão nº 9101-004.966 da CSRF / 1ª Turma, proferido em 08 de julho de 2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que não conheceu do recurso e deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). [...] Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora [...] 2. Mérito Como visto, cabe-nos decidir neste voto se o fisco pode ou não analisar o saldo negativo do contribuinte em períodos supostamente atingidos pela decadência. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.329 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926265/2011-96 8 A autoridade de origem entendeu que a análise do saldo negativo de 2001, pleiteado pelo contribuinte como direito creditório, dependeria da verificação do saldo negativo apurado em 31 de dezembro de 2000, em razão da compensação das estimativas mensais do IRPJ com aquele saldo. Assim, intimou o contribuinte a apresentar os comprovantes anuais de rendimentos e de retenção de IR na fonte mas, como visto, não obteve resposta. Ante a não apresentação dos documentos solicitados, a autoridade promoveu o recálculo do saldo negativo de IRPJ de dezembro de 2000, com base no IRRF informado pelas fontes pagadoras. Ocorre que o valor apurado foi totalmente utilizado na compensação de parte do débito da estimativa de IRPJ do mês de outubro de 2001, de modo que o IRPJ de 2001 passou de saldo negativo para IMPOSTO A PAGAR, no montante de R$ 137.603,28 (conforme tabelas de fls. 99/101), o que levou à conclusão de inexistência de saldo negativo no período e consequente não homologação das compensações pleiteadas. Esses fatos são incontroversos e já transitaram em julgado no presente processo administrativo (por força da impossibilidade de reexame de questões fáticas em sede de recurso especial), restando apenas a alegação do contribuinte, no sentido de que a autoridade administrativa não poderia verificar o saldo de IRPJ relativo ao ano 2000, visto que este já se encontraria fulminado pela decadência. Não procede o argumento do contribuinte, no sentido de que o despacho decisório lavrado em 10 de maio de 2007 não poderia analisar o saldo negativo do ano 2000. Não se pode confundir o fenômeno da decadência, que fulmina a possibilidade de o fisco constituir créditos tributários (conforme previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN), com a situação dos autos, em que a autoridade fiscal apenas analisou o direito creditório pleiteado, até porque a formação de saldo negativo não é fato gerador do IRPJ. No presente caso inexiste constituição de crédito tributário, mas somente a necessária verificação acerca da validade, liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada, o que configura hipótese obviamente distinta. O instituto da decadência, tal como pleiteado pela Recorrente, não se aplica ao caso, que é regido pelo disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.329 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926265/2011-96 9 § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Note-se que, ao mesmo tempo em que a lei faculta ao sujeito passivo a possibilidade de compensar créditos, mediante entrega da correspondente declaração de compensação, também confere à administração tributária o direito de verificar a certeza e a liquidez desses créditos em até cinco anos, contados da declaração. E esse cenário não se confunde ou encontra obstáculo nas regras de decadência previstas no CTN, pois aqui não se trata, como já destacado, de constituição do crédito tributário. A interpretação das normas jurídicas deve ser promovida dentro de critérios mínimos de razoabilidade, visto que não faria sentido dar ao sujeito passivo a possibilidade de exercer seu legítimo direito creditório sem a mínima possibilidade de verificação pelo fisco, pois, do contrário, bastaria que o interessado apresentasse a declaração no último dia antes da suposta “decadência” para ter todo e qualquer crédito, pois mais indevido que fosse, automaticamente homologado, tese que por óbvio não se sustenta. Assim, penso que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, pois se manifestou em consonância com o racional aqui desenvolvido (verbis): “Como a compensação pode ser operada, ao alvitre do contribuinte, dentro daquele prazo decadencial (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), e isso não pode ser obstado, é imperativo lógico e do razoável e do possível que o termo final para o fisco homologar ou não a compensação não seja o mesmo segundo aquele prazo (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador). É por isso que o art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96 impõe como prazo decadencial para a homologação ou não da compensação declarada pelo contribuinte o prazo de cinco anos contado da data da entrega da declaração de compensação. É nessa medida e nesses termos que não vejo o preceito do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96 esbarrar no art. 150, § 4°, do CTN. E, nessa linha de raciocínio, na hipótese em dissídio, não entrevejo a consumação da decadência para a atividade fazendária de infirmar o montante do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, no qual se apoia a certeza e liquidez do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 da recorrente, no restrito âmbito de deferir ou não a compensação desse saldo negativo. Isso, desde que tal procedimento tenha ocorrido no prazo do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, i.e., cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.329 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926265/2011-96 10 É o que sucede no caso em comentário: a declaração de compensação do saldo negativo de IRPJ de 2001 fora apresentada em 15/05/03 (fl. 1) e o despacho decisório é de 22/05/07 (fl. 99, verso) - e não de 10/05/07 como diz a recorrente.” Em síntese, entendo, na esteira de diversos outros julgados no âmbito dessa CSRF, que não assiste razão à Recorrente, ante à constatação de que a autoridade fiscal, na hipótese dos autos, exerceu seu direito de verificação, para fins de homologação do crédito pleiteado, dentro do prazo legal, fundada na necessidade de análise de todos os elementos que contribuíram para a formação do suposto saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Tendo em vista a constatação de inexistência de saldo negativo para o período, correta, pois, a não homologação das compensações pleiteadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob No caso dos autos, a DCOMP foi transmitida em 20 de março de 2007 e o Despacho Decisório foi emitido em 04 de maio de 2011, antes, portanto, do prazo a que alude o §5º do art.74 da Lei nº 9.430, de 1996, supratranscrito no acórdão da CSRF. De se rejeitar, assim, a alegação de decadência e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão É o voto, rejeitar a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4758091 #
Numero do processo: 13811.001194/99-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RECOLHIMENTOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI NºS 2.445/88 E 2.449/88. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Quando o pedido da ação judicial refere-se ao reconhecimento da regularidade da compensação realizada com crédito de tributo declarado inconstitucional pelo STF, configurando-se a questão da existência do crédito como questão incidental ao pedido principal, não se configura a concomitância deste processo com o pedido administrativo de restituição do crédito decorrente do mesmo tributo de valores não utilizados nas compensações que se quer homologar na via judicial. A eventual procedência da ação judicial não dará ao contribuinte o direito de crédito, mas tão somente reconhecerá a regularidade de compensações realizadas com o crédito. Havendo crédito excedente não utilizado na compensação objeto da ação judicial, cabe pedido de restituição para o seu reconhecimento e utilização posterior. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. REMESSA DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Tendo a decisão recorrida utilizado como premissa principal a existência de concomitância, deve a mesma ser superada quando se reconhece a sua inexistência. Os autos devem ser remetidos para prolação de nova decisão, que aprecie o mérito do pedido de restituição e dos pedidos de compensação dele dependentes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a concomitância e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, para análise do mérito. Esteve presente o Dr. Pedro Lunardelli.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13811.001194/99-81 Recurso n2 : 138.827 Acórdão n2 204-02.882 Recorrente : WHIFtLPOOL S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS) Recorrida : DRJ em São Paulo-SP PIS. RECOLHIMENTOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI WS 2.445/88 E 2.449/88. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Quando o pedido da ação judicial refere-se ao reconhecimento da regularidade da compensação realizada com crédito de tributo declarado inconstitucional pelo STF, configurando-se a questão da existência do crédito como questão incidental ao pedido principal, não se configura a concomitância deste processo com o pedido administrativo de restituição do crédito decorrente do mesmo tributo de valores não utilizados nas compensações que se quer homologar na via judicial. A eventual procedência da ação judicial não dará ao contribuinte o direito de crédito, mas tão somente reconhecerá a regularidade de compensações realizadas com o crédito. Havendo crédito excedente não utilizado na compensação objeto da ação judicial, cabe pedido de restituição para o seu reconhecimento e utilização posterior. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. REMESSA DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Tendo a decisão recorrida utilizado como premissa principal a existência de concomitância, deve a mesma ser superada quando se reconhece a sua inexistência. Os autos devem ser remetidos para prolação de nova decisão, que aprecie o mérito do pedido de restituição e dos pedidos de compensação dele dependentes. Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WHIRLPOOL S/A (ATUAL DENOMINAÇAO DE MULTIBRÁS S/A ELETRO- DOMÉSTICOS). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a concomitância e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, para análise do mérito. Esteve presente o Dr. Pedro Lunardelli. tjA. : • r7::41.â.:;•tn 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13811.001194/99-81 Recurso n2 : 138.827 Acórdão n2 : 204-02.882 Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. D 52"7.-7,7 Henrique Pinheiro Torres Presidente tüíst 14.94k Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manza e Júlio César Alves Ramok. 2 .. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :lij..V71 Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13811.001194/99-81 Recurso n' : 138.827 Acórdão nsi : 204-02.882 Recorrente : WHIRLPOOL S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS) RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado pela Recorrente, pedindo a restituição de valores pagos a título de PIS entre 01.07.1988 a 30.09.1995. De acordo com seu pedido, neste período efetuou pagamentos indevidos do tributo com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449/88, que posteriormente foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 148.754). Tais normas foram posteriormente retiradas do ordenamento jurídico através da Resolução do Senado Federal n°. 49 de 1995, que suspendeu sua execução. Posteriormente, apresentou pedidos de compensação do crédito acima pretendido com débitos de P1 de diversas de suas filiais. Apresentado o pedido, a autoridade administrativa emitiu intimação requerendo informações da Recorrente por ter' donstatado que as DARFs juntadas aos autos continham carimbos da 6' e 10' Varas Federais de São Paulo-SP. Foi requerida certidão e cópias dos processos que tivessem relação com o pedido formulado neste processo (fl. 263). Na fl. 266, a Recorrente respondeu afirmando que o Processo Judicial de n°. 98.0005251-8 em trâmite na 102 Vara Federal de São Paulo referia-se apenas ao reconhecimento do direito de compensar créditos do PIS com o próprio PIS, em compensações já realizadas pela própria empresa em período anterior ao ajuizamento da ação. O pedido em discussão no presente processo administrativo seria referente a compensação de crédito de PIS com IPI, e este valor não estaria contido na discussão judicial. Juntou aos autos cópias da petição inicial, certidão e outros documentos referentes ao processo judicial. Analisado pela autoridade competente, o pedido de restituição foi indeferido, restando prejudicados, por conseqüência, os pedidos de compensação (fls. 1498 a 1507), sob o fundamento de que, para ser aproveitado, a sentença da ação judicial deveria estar transitada em julgado no sentido de reconhecer o crédito. Entendeu que a ação judicial abrange o pedido ora formulado, de forma que o crédito só poderia ser reconhecido no âmbito judicial. A decisão ainda afirma que os pedidos de compensação de crédito com débito de terceiro não foram convertidos em declaração de compensação e que a base de cálculo do PIS é o faturamento do mês do fato gerador. Contra a decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 1552 a 1583), alegando que a ação judicial não analisou a integralidade dos créditos tributários existentes, sendo o pedido formulado neste processo diverso daquele requerido na ação judicial. Afirma, ainda, que o procedimento de compensação realizado obedeceu ao que dispõe as normas cabíveis. Apontou o cabimento da manifestação de inconformidade para o caso e novamente argumentou quanto a base de cálculo do PIS para fins de apuração do crédito pleiteado. Defendeu também a aplicação da aliquota de 0,35% para o ano de 1989. Por fim, requerer a procedência do pedido de restituição e dos pedidos de compensação decorrentes: 3 ry 2" CC-MF Ministério da Fazenda Fl. jt P.-ft-iria' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13811.001194/99-81 Recurso n2 : 138.827 Acórdão n2 : 204-02.882 A DR.1 não acolheu a manifestação de inconformidade (fls. 1626 a 1650), sob o fundamento de que há concomitância do pedido ora formulado com o processo judicial acima descrito. Apontou ainda que o despacho decisório não é nulo, créditos decorrentes de decisão judicial só podem ser compensados quando houver o transito em julgado, a compensação só poderia se dar com débitos próprios e que o PIS não precisa ser apurado com o critério da semestralidade, sendo este apenas fixação do prazo de vencimento do tributo. Inconformada, apresenta recurso voluntário (fls. 1652 a 1685), quando volta a apontar que a ação judicial não abrange o pedido formulado neste processo, afirmando que a autoridade viola o princípio da verdade material, pois, não enquadra os fatos às provas dos autos. Quanto aos demais argumentos, em síntese, repete a fundamentação deduzida na manifestação de inconformidade. É o relatório. •1( //7 • 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13811.001194/99-81 Recurso n2 : 138.827 Acórdão n2 : 204-02.882 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK O Recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Inicialmente, deve-se analisar se o pedido aqui formulado de fato é concomitante à Ação Judicial n°. 98.0005251-8 em trâmite na Justiça Federal de São Paulo. Para tal análise, é necessário ater-se ao fundamento e pedido formulado na petição inicial da referida ação (fls. 342 a 370) e verificar se este abrange o pedido formulado neste processo administrativo. Vejamos os termos da petição inicial da ação judicial: III — O Pedido (.) b) a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora a recolher valores relativos ao PIS, que deixaram de ser pagos em virtude de compensação realizada com montante dessa mesma contribuição social, calculada pela sistemática determinada pelo Decreto- lei n.° 2.445/88 e pelo Decreto (sic) n.°2.449/88, os quais foram expurgados do ordenamento jurídico ' pela resolução n.° 49; do Senado Federal, em razão de sua inconstitucionalidade ter sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal e que devem ser devolvidos, obedecida a prescrição decenal, com a devida correção monetária, inclusive expurgos inflacionários, e com o computo de juros SELIC, na forma determinada em lei; A Recorrente, na ação judicial, requer a homologação de compensações realizadas com créditos decorrentes do PIS com o mesmo fundamento do pedido aqui formulado. Constata- se tal fato não só do pedido, mas também do item na petição inicial que o fundamenta (fl. 351): Desse modo, totalmente arbitrária é a atuação da União Federal ao inscrever em dívida ativa valores do PIS, que deixaram de ser pagos porque foram compensados, e que não podem ser exigidos da Autora porque são objeto de consulta por ela apresentada. Arbitrárias, ainda mais, são a inclusão de seu nome no CADIN e a objeção de conceder- se, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, certidão positiva de débitos com efeito de negativa em razão desses mesmos valores. Nota-se, portanto, que a ação proposta tem por objeto a anulação do auto de infração lavrado contra a Recorrente em decorrência de compensação realizada entre o valor pago a título de PIS com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, e valores posteriores de PIS. A ação, portanto, não visa a declaração de inconstitucionalidade das normas, e tampouco requer o reconhecimento do direito ao crédito. A inconstitucionalidade e o crédito são os fundamentos do pedido de anulação do auto de infração. A sentença de mérito da referida ação teria, no dispositivo, a determinação de anulação ou não dos autos de infração, e não o reconhecimento ou não do crédito pleiteado. Verifica-se, portanto, que a inconstitucionalidade das normas é questão já transitada em julgado e com eficácia erga omnes, não havendo discussão possível acerca do assunto. 5 , . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 2ç2,fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13811.001194/99-81 Recurso n2 : 138.827 Acórdão n2 : 204-02.882 Desta forma, se a Recorrente utilizou parte de seu crédito para quitar tributos devidos, e requereu judicialmente o reconhecimento de tal compensação, é lícito que pleiteie em pedido administrativo valor que não foi utilizado na compensação que quer ver reconhecida. Tal possibilidade se abre porque, de fato, há diversidade de objetos entre os pedidos de restituição que aqui se analisa e a ação judicial proposta. Seria diferente, todavia, se o objeto principal da ação judicial fosse o reconhecimento do crédito tributário, e não o reconhecimento da compensação realizada. O crédito tributário, neste caso, é questão prejudicial que não faz coisa julgada na ação judicial em comento, logo não resolve entre as partes em definitivo quanto a existência ou não do crédito. Vejamos disposição do Código de Processo Civil: Art. 469. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; 11- a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5° e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para ojulgamento da lide. . f4 44 - Verifica-se, portanto, que a apreciação da questão prejudicial incidente não faz coisa julgada material. É o que ocorre aqui. A parte não requereu o julgamento da questão prejudicial, sendo então ela apenas o caminho a percorrer para chegar no pedido efetivamente formulado pela Recorrente. Vejamos a hipótese de a ação judicial ser julgada procedente. Haveria a declaração de que a compensação realizada estava homologada, da mesma maneira que o crédito estaria reconhecido para fins da compensação realizada. Com tal sentença, seria possível à Recorrente cobrar da União a restituição do valor do crédito eventualmente não compensado? Parece-me que não, pois o comando judicial obtido no presente caso cinge-se apenas ao objeto da lide, que era o reconhecimento de que as compensações realizadas estavam de acordo com a legislação. Para a contribuinte ver seu direito de restituição do restante do crédito reconhecido, teria que requerer administrativamente a sua restituição ou propor ação judicial própria. E assim procedeu, tanto é que temos aqui o pedido administrativo de restituição que refere-se ao valor do crédito não utilizado na compensação que se quer ver homologada na ação judicial. A única censura à Recorrente poderia ser o fato dela não ter, desde logo, demonstrado a diversidade entre os objetos da ação judicial e deste pedido. Todavia, uma vez intimada, para tal, de imediato demonstrou a diversidade de objetos, de maneira a apontar a inexistência de concomitância entre o pedido aqui formulado e a ação judicial. Assim, voto no sentido de afastar a concomitância alegada. Em vista disso, deve- se proceder à análise do mérito do pedido, ou seja, a existência e regularidade do pedido de restituição formulado. 04 6 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tPjj:;<-,:-• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13811.001194/99-81 Recurso n2 : 138.827 Acórdão n2 : 204-02.882 Sendo constatado que o pedido aqui formulado merece trânsito por não estar abrangido pela ação judicial, cabe à autoridade administrativa analisar se o valor solicitado efetivamente é devido (nulidade da norma que deu suporte à cobrança), a regularidade do valor pleiteado (análise que verifica se o valor do crédito pleiteado está correto) e a análise do procedimento adotado para a compensação. Verifico que as decisões anteriores basearam-se, principalmente, na existência de concomitância entre o pedido em comento e a ação judicial. Por exemplo, na ementa (fl. 1626): "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS. O art. 170 do CTN só autoriza compensação com créditos líquidos e certos. Também a IN SRF n.° 21/97 só autorizava a utilização, para fins de compensação, de crédito judicial decorrente de sentença judicial transitada em julgado." Ou ainda, o item 6.16 (fl. 1643): "Portanto, inexistindo conversão em declaração de compensação dos pedidos de compensação que têm por objeto débito de terceiros e/ou decorrente de decisão judicial não transitada em julgado..." Ou seja, tal decisão utilizou como premissa para análise do pedido o fato do crédito estar sendo pleiteado em ação judicial que não possuía sentença transitada em julgado reconhecendo-o. Com o reconhecimento, neste recurso, da inexistência de concomitância, altera- se a premissa sobre a qual foi • proferida a decisão recorrida. Desta forma, entendo que o procedimento mais adequado é afastar a concomitância e remeter os autos para proferir nova decisão, desta vez analisando o mérito do pedido de restituição e já superada a questão da concomitância, verificando a existência e a regularidade na apuração do montante devido. Tal procedimento encontra precedente na jurisprudência do Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 128146 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480003475/97-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: FINSOCIÁL - COMPENSAÇÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 24/02/2005 15:00:00 Relator: NANCI GAMA Decisão: Acórdão 303-31892 Resultado: APU - ANULADO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade dct decisão recorrida e determinou-se o retorno dos autos para que outra seja proferida. Ementa: FINSOCIAL. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Tendo em vista gaze não há concomitância entre as esferas judicial e administrativa, determino o retorno drs autos à Delegacia de origem, para que as demais questões de mérito suscitadas pelo cor-ãtribuinte possam ser apreciadas, sob pena de supressão de instância administrativa. 7 2° CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. •:3..%* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13811.001194/99-81 Recurso n' : 138.827 Acórdão n2 : 204-02.882 Isso posto, voto no sentido de conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a inexistência de concomitância entre este pedido e a ação judicial. Os autos deverão ser remetidos para a origem para nova decisão, desta vez superando a questão da concomitância e analisando o mérito do pedido de restituição e dos pedidos de compensação dele dependentes. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. t(tvi 4 6A AIRTON ADELAR HACK 8 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15746.720209/2020-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação por preclusão processual. PRAZO DECADENCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 173, I, DO CTN. Configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 173, I, do CNT. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE E SONEGAÇÃO. A multa de ofício qualificada será aplicada quando o procedimento fiscal evidenciar as práticas de fraude e sonegação, assim definidas na forma da lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRIGENTES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, e ainda que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA ISOLADA COMPENSAÇÃO. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de demonstrar dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-011.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas à comprovação das origens das movimentações financeiras; à ausência de nomes citados no termo da constatação e intimação fiscal; da aplicação da multa; da inexistência de grupo econômico; da confusão patrimonial; das sanções políticas; vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que conhecia das alegações, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas à comprovação das origens das movimentações financeiras; à ausência de nomes citados no termo da constatação e intimação fiscal; da aplicação da multa; da inexistência de grupo econômico; da confusão patrimonial; das sanções políticas; vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que conhecia das alegações, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação por preclusão processual. PRAZO DECADENCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 173, I, DO CTN. Configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 173, I, do CNT. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE E SONEGAÇÃO. A multa de ofício qualificada será aplicada quando o procedimento fiscal evidenciar as práticas de fraude e sonegação, assim definidas na forma da lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRIGENTES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, e ainda que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA ISOLADA COMPENSAÇÃO. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Fl. 15982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 2 Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de demonstrar dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas à comprovação das origens das movimentações financeiras; à ausência de nomes citados no termo da constatação e intimação fiscal; da aplicação da multa; da inexistência de grupo econômico; da confusão patrimonial; das sanções políticas; vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que conhecia das alegações, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ09), que julgou improcedente impugnação apresentada contra lançamento de contribuições previdenciárias devidas pela empresa (patronal e GILRAT), contribuições devidas a terceiros, além de multas por descumprimento de obrigações acessórias. Sirvo-me do relatório proferido pelo julgador de piso, que muito bem sumariou a questão: Consta no Relatório Fiscal de fls.12.454 a 12.539 que: De posse dos extratos bancários, e com base nas informações contidas referentes a pagamentos e transferências de numerário, foi possível efetuar Fl. 15983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 3 uma sequência de diligências para obtenção de informações e documentos que explicassem toda a movimentação financeira. Durante a análise dos fatos, em batimento com a Contabilidade da APPA em busca de lançamentos que comprovassem os mesmos, constataram-se constantes e vultosas transações, transferências e pagamentos a pessoas físicas e jurídicas tais como à SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – CNPJ 09.445.502/0001-09, OBJETIVA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – CNPJ 10.874.523/0001-10, e à AGGE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – CNPJ 05.279.106/0001-90, não registrados, e sem respaldo comprovado de qualquer espécie de operação comercial. Apurou-se então conforme ficou demonstrado nos itens a seguir, que estas empresas se caracterizam por formar grupo econômico, agindo para ocultar patrimônio e sonegar tributos. No decorrer do desenvolvimento deste relatório, demonstra-se o relacionamento entre as mesmas, sobre as quais os sócios e empregado da APPA caracterizados por 2 grupos familiares a saber, DUARTE e GODOY, mantêm interesse financeiro e de administração nas mesmas, através da outorga de procuração com amplos poderes de administração, além de transferência de numerário e de bens móveis como autos, e imóveis, ocultados por operações de venda e compra de forma triangular à empresa patrimonial do grupo – OFRIMEL PARTICIPAÇÕES – CNPJ 17.500.424/0001-18. Como não bastasse, comprovou-se a utilização de bens por parte de membros das famílias, através de Apólices de Seguros contratados, Ordens de Serviços em Concessionárias de Veículos, onde constam e-mails e assinaturas ou vistos dos beneficiários, relatados nos subitens próprios do histórico de cada um, e no anexo ASSINATURAS com vários documentos comprobatórios. Após o detalhamento da relação dos sócios, das empresas do Grupo Econômico de fato, da confusão patrimonial, de diversas operações não contabilizadas etc, a Autoridade Fiscal efetuou o lançamento com base nas seguintes constatações: IV – DIFERENÇAS DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO A SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO DECLARADA EM GFIP IV.1 - Pró-Labore a Sócios Constam em Folha de Pagamento as remunerações aos sócios Diretores e que não foram integralmente declaradas em GFIP: - Eduardo Duarte Neto – CPF 245.534.118-65 (administrador) categoria 11 sendo a rubrica cadastrada como Salário código 002; consta pagamento de 13° salário ao sócio e, - Guilherme Martins de Godoy – CPF 404.496.038-06 categoria 11 rubrica cadastrada como Pro-labore código 055.(...) Apura-se a contribuição previdenciária sobre a diferença de remuneração não declarada em GFIP, conforme (anexo 39- PLANILHA ANALÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS) e (anexo 40- PLANILHA DIFERENÇA DE BASE PRÓ- LABORE) Categoria 11 nas competências de Janeiro a Março e de Maio a Dezembro de 2015.(...) Fl. 15984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 4 Os pagamentos sem comprovação e recolhimento da contribuição previdenciária encontram-se lançados (anexo 41 - PLANILHA ANALÍTICA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS PF NÃO COMPROVADOS). Os pagamentos constam identificados na respectiva planilha, contendo data, valor, histórico, abreviatura do banco e número do documento, informações essas facilmente localizadas nos extratos e documentos anexos. Muitos pagamentos foram apurados através dos extratos bancários em complemento aos constantes na conta contábil, considerando-se que não foram totalmente contabilizados. As operações bancárias descritas neste item, são comprovadas nos seguintes anexos, além de detalhadas nas respectivas planilhas: (...) V – DIFERENÇAS DA BASE DE CÁLCULO DE EMPREGADOS V.1 PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PROGRAMAS VI.1.1 - A Participação nos Resultados é uma forma de remuneração variável visando o alinhamento das estratégias organizacionais da empresa com as atitudes dos funcionários dentro do ambiente de trabalho, sendo direito dos mesmos à parte do resultado econômico da empresa caso sejam atingidas as metas. (...) Por estar em desacordo com a Legislação (parágrafo 1° do art 2° da Lei 10101/00), não havendo regras e mecanismos de aferição conforme itens I e II deste artigo, apura-se o crédito sobre esta rubrica caracterizada neste caso, como remuneratória e base de contribuição previdenciária. A base de cálculo utilizada para apuração foi extraída da Folha de Pagamento apresentada pelo contribuinte e lançada sob o código 1105. No (anexo 1 - PLANILHA ANALÍTICA DE BENENFICIÁRIOS DE PLR) estão informados os dados completos dos segurados por competência e estabelecimento. No (anexo 2 - PLANILHA RESUMO DE PLR) estão informados os totais de pagamentos por competência, conforme quadro abaixo.(...) V.2 – DIFERENÇAS DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO MENSAL A SEGURADOS EMPREGADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DECLARADA EM GFIP V.2.1 - A empresa foi intimada a apresentar Folhas de Pagamento de todos os segurados e estabelecimentos e mesmo estando ativos os CNPJ 05.969.071/0002-00 e 05.969.071/0003-82, não houve GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social) para estes estabelecimentos, tendo informado que todos os empregados são contratados pela Matriz. Fl. 15985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 5 V.2.1.1 Tendo em vista a entrega de Folhas de Pagamento reiteradamente incompatíveis com o porte da empresa, supostamente com o intuito de dificultar a fiscalização, a mesma foi reintimada à reapresentação da Folha em padrão da RFB, tendo sido a última entregue em 22/5/19 e que foi utilizada nesta ação fiscal por ser considerada completa.(...) V.3 – DIFERENÇAS DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO MENSAL A SEGURADOS EMPREGADOS EM EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO DECLARADA EM FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP V.3.1 Através da verificação de extratos bancários da conta da APPA no SANTANDER (anexos 56B – SANTANDER Origem/Destino e 56C - Santander extratos), constataram-se pagamentos a funcionários não informados em Folha de Pagamento e GFIP (anexo 43 - PLANILHA ANALÍTICA DE PAGAMENTOS A EMPREGADOS NÃO DECLARADOS) (...) VI– COMPENSAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (...) VI.2.2 A seguir, Planilha de Compensações Indevidas Lançadas em GFIP (anexo 44 – PLANILHA DE COMPENSAÇÓES INDEVIDAS), cujos dados foram extraídos: da GFIP informada pelo contribuinte, de Lançamentos Contábeis na Conta 11264 – INSS a Recuperar e de Retenções nas NF Serviços emitidas (entregues pelo contribuinte em Resposta ao TIF7). O valor total nas competências de janeiro a Junho de 2015 é de R$ 603.817,17; (...) VI.2.6 Multa Isolada por Compensação com Falsidade de Declaração VI.2.6.1 Tendo em vista a situação apurada nos itens anteriores VI.2.1 e VI.2.2, em que houve falsidade na declaração do campo “ Compensação” em GFIP, documento de uso público de confissão de dívida, para o período de Janeiro a Junho de 2015, com o intuito de eximir-se do recolhimento das devidas Contribuições Previdenciárias e excluir-se aos controles dos sistemas da Receita Federal, o contribuinte sujeita-se à aplicação da penalidade prevista na legislação. Dessa forma, foi lavrada a Multa Isolada de 150% sobre os valores declarados indevidamente em GFIP a título de Compensação, tendo o contribuinte assumido o risco da penalidade prevista na Lei 8.212/91 em seu artigo 89, parágrafo 10º, e com o percentual previsto na Lei 9.430/96, artigo 44, inciso I, em dobro; considera-se como base de cálculo, a correspondente aos valores indevidamente compensados, comandos estes inseridos pela MP 449/2008, bem como no artigo 18, caput e parágrafo 2º. da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.488/2007, sem prejuízo da responsabilidade penal dos administradores pelas condutas ilícitas. Consta também que as multas regulamentares lavradas, que totalizaram R$ 958.600,82, foram decorrentes das seguintes irregularidades: Fl. 15986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 6 INFRAÇÃO: MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM FALSIDADE DA DECLARAÇÃO (...) INFRAÇÃO: NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.212/91 OU APRESENTAÇÃO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS (...) INFRAÇÃO: NÃO LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS (...) INFRAÇÃO: NÃO PREPARO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS (...) Houve aplicação da multa de 150%, tendo em vista a constatação das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Foi estabelecida a solidariedade passiva solidária para as seguintes pessoas físicas, com base nos art.135, III e art.124, I do CTN: - ADEMIR PEREIRA DE GODOY, CPF 060.181.418-50; - GUILHERME MARTINS DE GODOY, CPF 404.496.038-06; - EDUARDO DUARTE NETO, CPF 245.534.118-65. Também restou estabelecida solidariedade passiva para as seguintes pessoas jurídicas que fazem parte do Grupo Econômico fiscalizado, lastreada nos incisos I e II do art.124 do CTN e inciso IX do art.30 da Lei 8.212/91: - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI, CNPJ 09.445.502/0001-09; - AGGE SERVIÇOES TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ 05.279.106/0001-90; - OBJETIVA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ 10.874.523/0001- AGROPECUÁRIA VISTA VERDE EIRELI, CNPJ 26.865.376/0001-52; - ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO -EIRELI, CNPJ 20.522.050/0001-46; - OFRIMEL PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ 17.500.424/0001-18; - FDUARTHE PARTICIPAÇÕES - EIRELI, CNPJ 26.378.157/0001-49. Cientificados das Autuações, a autuada, juntamente com os solidários Eduardo Duarte Neto, Guilherme Martins de Godoy e Ademir Pereira de Godoy, apresentaram impugnação tempestiva alegando, em síntese, que: Operou-se a decadência para o lançamento em tela, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça e o CARF entendem que o § 4º do art. 150 do CTN deve ser aplicado para os casos em que há antecipação de pagamento do tributo, ou até nas situações em que não havendo a menção à ocorrência de Fl. 15987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 7 recolhimentos, com base nos elementos constantes nos autos, seja possível se chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado. Contesta a aplicação do art.173, I, alegando que o fisco buscou ampliar seu prazo, face uma suposta ocorrência de fraude ou simulação, pelo fato de a empresa ter deixado de declarar parte das remunerações de seus segurados. Relata que a Auditoria Fiscal da RFB lavrou termo de Representações Fiscais para Fins Penais com esteio no art. 337-A do Código Penal, o qual trata do crime de sonegação de contribuições previdenciárias, em razão da falta de declaração de fatos geradores na GFIP. Entretanto, entende que a conduta positivada pelo Código Penal não autoriza, por si só, a conclusão de que houve fraude por parte do sujeito passivo que deixou de informar na GFIP a totalidade das contribuições previdenciárias devidas. Alega que quando se busca a ocorrência de conduta dolosa ou fraudulenta, há de se buscar mais elementos do que a mera falta reiterada da declaração dos fatos geradores em GFIP. Com relação à compensação, afirma que a utilização de crédito indevido, que se origina de erro e não dolo, isto porque, a metodologia usada internamente levou a erro quantitativo, em razão da quantidade de contratos, municípios, e funcionários envolvidos. Explica sua sistemática de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, os possíveis problemas que geram divergências, e acrescenta que houve troca de sistema de gestão, o que levou a necessidade de ajustes do banco de dados. Admite que houve erros, mas alega que não se trata de crime como entendeu a Autoridade Fiscal. Discorre sobre os conceitos de sonegação e fraude e conclui que a capitulação legal deixa evidente a característica indissociável que as caracterizam: emprego de artifício doloso, ardiloso e enganoso, para, através dele, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (sua natureza ou circunstâncias materiais) ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, que não se configura no caso em tela. Diante disso, entende que a contagem do prazo de decadência pelo art. 173, I, do CTN não se aplica aos casos em que o sujeito passivo age de acordo com suas convicções e com o ordenamento jurídico vigente da época. Cita julgados do CARF e esclarece que cabe ao fisco provar o dolo, fraude ou simulação e, somente assim, poderá ser utilizado como contagem o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. Quanto aos valores lançados, afirma que o auto de infração se pauta irrestritamente no alinhamento de informações prestadas por fontes Fl. 15988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 8 terceirizadas, suscitando divergências quanto a valores apresentados e declarados a Previdência Social. Alega que o lançamento possui conteúdo genérico, impossibilitando que os Impugnantes possam, ao menos, confrontar suas conclusões. Argumenta que não pode o agente fiscalizador pular etapas, qual seja, imputar ônus aos Impugnantes sem, contudo, proceder a devida explanação e o desmembramento da ordem fiscal que jamais poderá ser admitida pela esteira da suposição, muito menos em escopo difuso. Após doutrina, afirma que no presente caso o agente fiscal não se ateve às questões legais e morais que a Administração Pública exige, pois atuou no sentido de atribuir aos Impugnantes uma acusação totalmente infundada. Cita o princípio da verdade material, doutrina sobre o tema, e volta a afirma que a superficialidade do lançamento prejudica o desenvolvimento de sua defesa. Aduz que a Autuação não se encontra lastreada em provas que demonstrem a subsistência de seus pressupostos legais, o que torna o ato nulo. Complementa com doutrina sobre o tema. Contesta a responsabilização solidária dos Impugnantes Eduardo Duarte Neto, Guilherme Martins de Godoy e Ademir Pereira de Godoy afirmando não haver nos fundamentos da autuação a descrição (e comprovação) de quaisquer fatos que se enquadrem na hipótese de incidência da regra de responsabilidade prescrita no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional que serviu de fundamentação para a responsabilização. Informa que, segundo o agente fiscal, a responsabilidade se daria por suposta sonegação fiscal que seria praticada com dolo por parte dos Impugnantes, já que teriam, em tese, conhecimento dos fatos. Contudo, aduz que não foram trazidas aos autos qualquer prova destas afirmações. Entende que a atribuição desta responsabilidade tributária, portanto, foge as premissas basilares do direito, pois trata-se de uma fantasiosa argumentação sem cunho de validade. Aponta que o agente fiscalizador não demonstra, de forma clara e contundente, qual seria a motivação fática da imputação aos Impugnantes da solidariedade passiva, restringindo-se a citar os dispositivos legais que dariam sustentação ao ônus empreendido, porém sem objetividade. Socorre-se no princípio da devida motivação dos atos administrativos e afirma que não há nos autos qualquer indicação de qual tenha sido a conduta praticada com infração a lei ou ao estatuto social, ou ainda excesso de poder, impossibilitando a compreensão da controvérsia, prejudicando outrora à ampla defesa e ao contraditório. Complementa com julgados do CARF sobre a responsabilidade com base no inciso III do art. 135 do CTN. Fl. 15989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 9 Pede, então, a exclusão dos Srs. Eduardo Duarte Neto, Guilherme Martins de Godoy e Ademir Pereira de Godoy do pólo passivo da relação jurídico tributária em testilha. Contesta, então, a multa de 150% aplicada afirmando que não se pode impor aos Impugnantes obrigações, restrições ou sanções em medida superior àquela estritamente necessária. Entende que as legislações que estabelecem multas por descumprimento de obrigações tributárias em patamares superiores aos limites da razoabilidade são inconstitucionais. Destaca que as multas não podem impor uma segregação, muito menos aferir característica de confisco, o que é veemente repudiado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Cita julgados sobre o tema e pede que seja, ao menos, refutada a hipótese de confisco, respeitando-se patamar justo e coerente à aplicabilidade da eventual penalidade. Por fim, requer: “Diante de todo arrazoado, requer os Impugnantes que seja desconstituído o Auto de Infração, tendo por acolhimento: 1 – Que seja reconhecida a ocorrência da decadência dos débitos apontados no auto infracional, posto que na data da lavratura do termo já se encontravam superados o prazo de 5 (cinco) anos conforme instrumentalizado no artigo 173 do CTN; 2 – Acaso desconsiderada a incidência da decadência, ainda assim padece o Auto de Infração de vício constitutivo pela ausência de especificidade quanto a prática de ato infracional, tendo por prejudicado a explanação clara quanto a origem do fato gerador tributário que não pode ser sustido mediante informação de terceiros; 3 – Que seja declara a nulidade do ato infracional pela irrestrita ofensa aos princípios da motivação em detrimento do contraditório e da ampla defesa diante da impossibilidade das Impugnantes em contrapor as referidas ações originárias que se encontram sustentadas de maneira genérica; 4 – O reconhecimento da ausência de indícios probatórios, tendo em vista que não foram constituídos meios satisfativos a comprovarem o beneficiamento dos Impugnantes na obtenção de vantagem fiscal, assim como comprovada prática de conduta dolosa ou culposa em prejuízo ao erário; 5 – Declarada a incompatibilidade da imputação solidária certo que não houve prática por parte dos Impugnantes Eduardo Duarte Neto, Guilherme Martins de Godoy e Ademir Pereira de Godoy de atitude dolosa ou culposa praticada por abuso de poder ou em detrimento do estatuto social, não configurando participação compatível às vertentes classificadas no artigo 135 do CTN; Fl. 15990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 10 6 – O reconhecimento da abusividade da aplicação dos juros moratórios e da multa de ofício aplicadas em desacordo com os ditames jurisprudenciais, implicando ofensa à Constituição Federal, devendo ser aplicada aos patamares referenciais em respeito ao teto de 100% sobre o valor total do débito a título de multa e não acima de 20% a título de juros moratórios; 7 – Pelos presente argumentos que seja dado total acolhimento a Impugnação ofertada, extinguindo-se o crédito tributário em relação aos Impugnantes em acordo aos fundamentos retro rebatidos.” O Colegiado de piso, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito lançado. A decisão restou assim ementada: DECADÊNCIA. PRAZO. FRAUDE. CTN. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE E SONEGAÇÃO. A multa de ofício qualificada será aplicada quando o procedimento fiscal evidenciar as práticas de fraude e sonegação, assim definidas na forma da lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRIGENTES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Recurso Voluntário Cientificados da decisão de piso em 30/8/2021 (Ademir, Eduardo e Guilherme) e em 31/8/2021 (APPA), a contribuinte e os devedores solidários PF apresentaram o presente recurso voluntário em 29/9/2021, por meio do qual inicialmente, em capítulo intitulador “Da Realidade do Fatos”, tecem considerações a respeito da origem das movimentações financeiras ocorridas nas contas da recorrente; prosseguem em capítulo denominado “Da ausência de nomes citados no termo da constatação e intimação fiscal não localizados na folha de pagamento” alegando que houve erro por parte do agente fiscal na apuração do crédito lançado, pois não haveria omissão ou funcionários não identificados na folha como alegado pela fiscalização, passando a justificar cada rubrica (planilha) do lançamento; prosseguem apresentando capítulo intitulado “Da duplicidade da aplicação da muta”, no qual entendem indevida a aplicação da multa proporcional e a multa de 150%. A seguir, traz capítulo intitulado “Do Poder Discricionário” no qual discorrem sobre uma série de princípios e inexistência de grupo econômico. Posto isso, devolve as teses relativas: Fl. 15991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 11 1 - ao prazo decadencial, entendendo pela aplicação do art. 150 do CTN diante da antecipação de pagamento e da ausência de dolo, fraude ou simulação; 2 – a inconsistências do auto de infração, no qual devolve as mesmas teses trazidas em impugnação, ou seja, que o lançamento possui conteúdo genérico, impossibilitando que os Impugnantes possam, ao menos, confrontar suas conclusões; que não pode o agente fiscalizador pular etapas, qual seja, imputar ônus aos Impugnantes sem, contudo, proceder a devida explanação e o desmembramento da ordem fiscal que jamais poderá ser admitida pela esteira da suposição, muito menos em escopo difuso; que no presente caso o agente fiscal não se ateve às questões legais e morais que a Administração Pública exige, pois atuou no sentido de atribuir aos Impugnantes uma acusação totalmente infundada; que a superficialidade do lançamento prejudica o desenvolvimento de sua defesa; 3 – provas: repisa as alegações trazidas em impugnação, ou seja, solicita-se que a fiscalização com o acervo de identificações dos pagamentos a pessoas físicas por solicitação das mesmas ou ordem judicial, apure realmente quais compensações ocorreram com erro; que o ônus probatório é do agente fiscalizador que deve provar que a recorrente se beneficiou em detrimento de prejuízo ao erário; que o lançamento não está devidamente embasado e sustentado em provas que demonstrem a subsistência dos pressupostos legais e deve ser declarado nulo. 4 - ausência de justa causa para a atribuição de responsabilidade solidária: repisa as alegações trazidas em impugnação, ou seja, contesta a responsabilização solidária dos Impugnantes Eduardo Duarte Neto, Guilherme Martins de Godoy e Ademir Pereira de Godoy afirmando não haver nos fundamentos da autuação a descrição (e comprovação) de quaisquer fatos que se enquadrem na hipótese de incidência da regra de responsabilidade prescrita no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional que serviu de fundamentação para a responsabilização; informa que, segundo o agente fiscal, a responsabilidade se daria por suposta sonegação fiscal que seria praticada com dolo por parte dos solidários, já que teriam, em tese, conhecimento dos fatos, sem que fossem trazidas aos autos qualquer prova destas afirmações; aponta que o agente fiscalizador não demonstra, de forma clara e contundente, qual seria a motivação fática da imputação aos Impugnantes da solidariedade passiva, restringindo-se a citar os dispositivos legais que dariam sustentação ao ônus empreendido, porém sem objetividade; socorre-se no princípio da devida motivação dos atos administrativos e afirma que não há nos autos qualquer indicação de qual tenha sido a conduta praticada com infração a lei ou ao estatuto social, ou ainda excesso de poder, impossibilitando a compreensão da controvérsia, prejudicando outrora à ampla defesa e ao contraditório; complementa com julgados do CARF sobre a responsabilidade com base no inciso III do art. 135 do CTN. Acrescenta em recurso argumentos relativos à responsabilidade solidárias atribuídas às pessoas jurídicas, entendendo que não basta a fiscalização comprovar que a empresa responsabilizada compõe determinado grupo econômico para a aplicação da responsabilidade tributária solidária, mas é imprescindível também que esteja comprovado o interesse comum; que o débito, se legítimo, decorre de fatos praticados exclusivamente por responsabilidade da pessoa jurídica, não tendo se verificado por Fl. 15992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 12 parte da Impugnante a prática de quaisquer atos de denotem excesso de poder ou infração à Lei ou ao estatuto social da empresa necessária a imputação da regra de responsabilidade prevista no artigo 135, Inciso III do CTN, de forma que os Srs. Eduardo Duarte Neto e Ademir Pereira de Godoy devem ser excluídos do pólo passivo da relação jurídico tributária. 5 - aplicação da multa: alega que a decisão recorrida não adentrou nos julgados proferidos pelo STF, que considerou multa punitiva de 150% sobre o tributo, pois superior ao valor do tributo; que anexa acórdãos do CARF que definem que “não tendo demonstrado nos autos que o contribuinte agiu com o EVIDENTE INTUITO de fraude, de modo a omitir-se do pagamento do tributo, não há que impor-lhe a qualificação de multa de 150%”, o que por si só já comprovam a inconstitucionalidade de sua imputação Acrescenta ainda os seguintes capítulos: 1 – Da confusão patrimonial: alega que a decisão toma, para evidenciar a confusão patrimonial, as transferências que refletem empréstimos, não contabilizados mas devolvidos mais de 80% dentro do exercício, não cabendo a definição de grupo econômico com este fundamento; que em nenhum momento foi-se questionado o fato gerador da renda movimentada, que é oriunda dos contratos de prestação de serviços; 2 – Das sanções políticas; 3 – o recurso voluntário tem efeito suspensivo e suspensa está a exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido em parte, não se conhecendo das alegações trazidas somente em recurso. Nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação mencionará “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir". Ainda nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal, “Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada peço impugnante”. Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais quando os argumentos trazidos em recurso poderiam ter sido apresentados na fase impugnatória, devendo ser afastadas as inovações por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Fl. 15993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 13 A leitura dos termos da impugnação permite verificar que nem uma linha foi vertida a respeito dos seguintes capítulos do recurso: 1 - Da Realidade do Fatos, no qual se tecem considerações a respeito da origem das movimentações financeiras ocorridas nas contas da recorrente; 2 - Da ausência de nomes citados no termo da constatação e intimação fiscal não localizados na folha de pagamento, no qual se alega que houve erro por parte do agente fiscal na apuração do crédito lançado, pois não haveria omissão ou funcionários não identificados na folha como alegado pela fiscalização, passando a justificar cada rubrica (planilha) do lançamento; 3 - Da duplicidade da aplicação da multa, no qual se entende indevida a aplicação da multa proporcional e a multa de 150%. 4 - Do Poder Discricionário, no qual discorre sobre uma série de princípios e inexistência de grupo econômico. 5 – Da confusão patrimonial, no qual se alega que a decisão toma, para evidenciar a confusão patrimonial, as transferências que refletem empréstimos, não contabilizados mas devolvidos mais de 80% dentro do exercício, não cabendo a definição de grupo econômico com este fundamento; que em nenhum momento foi-se questionado o fato gerador da renda movimentada, que é oriunda dos contratos de prestação de serviços; 6 - Das sanções políticas; Assim, não conheço de tais alegações e reforço que, quanto à alegação de duplicidade de multa, basta verificar os demonstrativos de apuração constantes do presente processo para verificar que não houve aplicação de multa duplicada, mas tão somente a multa qualificada de 150%. Posto isso, quanto às matérias conhecidas, por serem os argumentos trazidos em recurso reiteração daqueles apresentados em impugnação, passo à sua análise, adotando os fundamentos já lançados pelo julgador de piso como minhas razões de decidir: Das alegações de Nulidade do lançamento. Alega a recorrente, em suma, ser nulo o lançamento uma vez que o auto de infração se pauta irrestritamente no alinhamento de informações prestadas por fontes terceirizadas, suscitando divergências quanto a valores apresentados e declarados a Previdência Social; que o lançamento possui conteúdo genérico, impossibilitando que os recorrentes possam, ao menos, confrontar suas conclusões; que não pode o agente fiscalizador pular etapas, qual seja, imputar ônus aos recorrentes sem, contudo, proceder a devida explanação e o desmembramento da ordem fiscal que jamais poderá ser admitida pela esteira da suposição, muito menos em escopo difuso; que no presente caso o agente fiscal não se ateve às questões legais e morais que a Administração Pública exige, pois atuou no sentido de atribuir aos Impugnantes uma acusação totalmente infundada; que a superficialidade do lançamento prejudica o desenvolvimento de sua Fl. 15994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 14 defesa; que a autuação não se encontra lastreada em provas que demonstrem a subsistência de seus pressupostos legais, o que torna o ato nulo. Complementa com doutrina sobre o tema. Com relação à doutrina e à jurisprudência citadas, de se registrar serem improfícuos os julgados administrativos ou judiciais trazidos pelo sujeito passivo, além das mui respeitáveis citações doutrinárias, uma vez que tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, e ainda a respeitável e renomada doutrina apresentada, não constituem normas complementares do Direito Tributário, como aquelas tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. Com relação às alegações de nulidade, conforme apontou o julgador de piso: O Relatório Fiscal de fls.12.454 a 12.539 é didático e completo, além de bastante claro, e aponta as inúmeras infrações cometidas pela fiscalizada em seus registros contábeis e fiscais, além das várias omissões em GFIP. Verifica-se que a motivação do lançamento de ofício foi perfeitamente explicada no Relatório Fiscal que, em cada item, descreveu as divergências encontradas, suas fontes e bases de cálculo e a legislação de regência. Assim, não houve "fiscalização difusa", houve fiscalizações e diligências simultâneas em várias pessoas jurídicas e físicas, cujo resultado foi formalizado no presente processo, com lançamentos de ofício sobre cada infração verificada, além de lavratura de multas regulamentares por descumprimento de obrigações acessórias. Não se vislumbra, assim, qualquer nulidade nos lançamentos efetuados. Ao revés, verifica-se que o lançamento em pauta foi lavrado por autoridade competente e com a observância de todas as condições impostas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, estando garantido o mais absoluto direito de defesa, ante a perfeita descrição dos fatos, enquadramento legal específico e a abertura de prazo legal de contestação. De se acrescentar que não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que os recorrentes puderam exercê-la plenamente. Conforme já dito pelo julgador de piso, o relatório fiscal é cristalino em apontar todas as inconsistências apuradas, inclusive contábeis, que culminaram no lançamento em discussão, de forma que sem razão os recorrentes neste capítulo. Da decadência e da multa qualificada. Entende o recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado pela regramento contido no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que efetuou pagamentos antecipados. Entretanto, diante da comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicou-se a regra prevista no art. 173, I, também do CNT, além da qualificação da multa. Tais condutas foram evidenciadas no lançamento, conforme apontou o julgador de piso: Fl. 15995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 15 No caso, a fiscalização aponta e comprova nos autos a prática de várias condutas dolosas pelas impugnantes, como por exemplo: fraude contábil: fazer lançamentos que simularam pagamentos para que vultosas quantias fossem direcionadas a pessoas físicas e jurídicas sem a devida contabilização e informação em GFIP; fraudes fiscais: interposição fraudulenta de pessoa como sócio; ocultação da existência do grupo econômico; omissões de pagamentos em GFIP, condutas estas que a autoridade Fiscal enquadrou corretamente como sonegação, fraude e conluio, cito: Durante a análise dos fatos, em batimento com a Contabilidade da APPA em busca de lançamentos que comprovassem os mesmos, constataram-se constantes e vultosas transações, transferências e pagamentos a pessoas físicas e jurídicas tais como à SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – CNPJ 09.445.502/0001-09, OBJETIVA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – CNPJ 10.874.523/0001-10, e à AGGE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – CNPJ 05.279.106/0001-90, não registrados, e sem respaldo comprovado de qualquer espécie de operação comercial. Apurou-se então conforme ficou demonstrado nos itens a seguir, que estas empresas se caracterizam por formar grupo econômico, agindo para ocultar patrimônio e sonegar tributos. (...) Como não bastasse, comprovou-se a utilização de bens por parte de membros das famílias, através de Apólices de Seguros contratados, Ordens de Serviços em Concessionárias de Veículos, onde constam e-mails e assinaturas ou vistos dos beneficiários, relatados nos subitens próprios do histórico de cada um, e no anexo ASSINATURAS com vários documentos comprobatórios. (...) Comprovação da confusão operacional e administrativa do grupo: A título de exemplo, constataram-se compras feitas pela empresa OBJETIVA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS (anexo 8 - PLANILHA- COMPRAS OBJETIVA) em ano anterior (16/4/2014), neste exercício em 28/1/2015, e período posterior, 30/08/2016, 2/12/2016, 25/8/2017, constando como endereço do destinatário, o da empresa APPA –Rua Mirambava 474. Compras feitas pela empresa APPA ( anexo 6- PLANILHA- COMPRAS APPA) , com endereço de entrega da APPA, situação que perdura desde 2015 mas e-mail da empresa SOLUÇÕES – SUPRIMENTOS@SOLUCOESTERCEIRIZADAS.COM.BR, evidenciando uma centralização operacional, a exemplo: emissão em 25/09/2015 NF 12866565 de MGM CONFECÇÕES LTDA; em 29/09/2015 NF 07955764 em 10/11/2015 em 30/11/2015, em 14/12/2015, em 31/12/2015, 29/01/2016, 29/02/2016, em 21/03/2016, 29/03/2016, 07/04/2016, 13/04/2016, 20/04/2016, Fl. 15996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 16 28/04/2016, 11/05/2016 e muitas outras até 27/04/2017 de HIGHMASTER COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA. Compras feitas pela empresa APPA (anexo 6- PLANILHA- COMPRAS APPA), desde 05/06/2018 em fornecedores como PRUDENFLEX-DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, TASTRACTOR COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, TRATOR & TRATOR COMERCIAL EIRELI, IMPORCATE COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, com e-mail da AGROPECUÁRIA VISTA ALEGRE, a saber: EVANDRO@PECUARISTAVISTAVERDE.COM.BR . LUANA@APPAEMPREGOS.COM.BR, muitas com informação de entregar à Av. Brasil 1880B Presidente Prudente ( localização da AGROPECUÁRIA VISTA VERDE da qual FDUARTHE e OFRIMEL são sócias). (...) De acordo com as análises efetuadas, foram encontrados indícios de fraude já nos primeiros anos da constituição da empresa, em períodos descritos neste Relatório, efetuada por meio da utilização de interpostas pessoas físicas como “ testa –de- ferro” (com conhecimento prévio da sua inclusão, confirmada por assinatura em contrato e outorga de procuração), sem patrimônio condizente com sua participação na sociedade, apontando para sua incapacidade financeira, com o objetivo de afastar os verdadeiros controladores das operações ilícitas tributárias praticadas com condutas de sonegação de tributos. Como comprovação deste fato, apurou-se que os reais beneficiários continuaram a administrar a empresa através de procuração com amplos poderes. Seguem as empresas relacionadas, com o histórico e detalhamento da composição societária: (...) Dos excertos acima citados, dentre inúmeros outros descritos no Relatório Fiscal, restam claras as condutas dolosas que justificam a aplicação da multa de 150% por configurarem fraude, conluio e sonegação. Especialmente com relação às omissões em GFIP consta que: O sujeito passivo ocultou ilicitamente a ocorrência dos fatos geradores a seu tempo, escriturando na contabilidade englobadamente na conta Salários e Ordenados, Férias, deixando de escriturar remuneração a sócios e terceiros pessoas físicas, e deixando de incluí-los nas GFIP e consequentemente não recolhendo as contribuições previdenciárias incidentes sobre referidos pagamentos em momento oportuno. Ficou evidente a vontade de praticar a conduta dolosa, consciente para a subsequente obtenção do resultado, voltado a suprimir o pagamento de contribuições devidas. Ressaltamos ainda a conduta reiterada do contribuinte com relação às declarações de suas contribuições previdenciárias nos quatro anos que antecederam ao ano de 2015, período a que se refere o presente termo. Com base nas GFIPs válidas nos meses compreendidos entre 2011 a 2014, compilamos o Fl. 15997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 17 valor devido nessas GFIPs, com os valores contabilizados na conta contábil nº 411301 (INSS).(...) O valor declarado em GFIP varia entre 45,52% a 76,18% sobre os valores contabilizados em conta de resultado e considerando que a fiscalizada apura o seu lucro fiscal como optante do lucro real, os valores devidos ao INSS, não declarados, também impactam o seu resultado e diminuem o seu lucro fiscal. Restou caracterizada a sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano de 2015. A seguir, planilha extraída da ECD do contribuinte referente à conta contábil 411301 – INSS utilizada na coluna respectiva do quadro acima: (...) Ressalte-se, ainda, que a impugnante, em sua extensa defesa, não contesta frontalmente as irregularidades apontadas no referido Relatório. Não explica, em nenhuma linha da impugnação, a razão dos diversos pagamentos a segurados não contabilizados e nem declarados em suas GFIP. Assim, pelo contexto apurado, com diversas omissões de valores nas GFIP, a multa de 150% resta inarredável. Quanto à alegação de que a multa aplicada configura afronta à razoabilidade, à capacidade contributiva, ao não confisco, à tipicidade, à legalidade, esclareço que não compete a esta Autoridade Julgadora a apreciação de arguições de supostas inconstitucionalidades. Assim, restou fartamente demonstrado nos autos a existência de formação de grupo econômico de fato (inexistência de autonomia patrimonial e operacional, mesmos funcionários ou com poderes para atuar em todas elas, pagamento de despesas de uma empresa por outra, transferência injustificada de recursos financeiros entre as mesmas, etc), confusão patrimonial (transferências financeiras e de bens entre as empresas, sócios e familiares sem justificativas e sem contabilização) e administrativa (empresas sob a administração (direta ou por procuração) de Ademir Pereira de Godoy e Eduardo Duarte Neto, sob a orientação dos mesmos contabilistas, tendo por objeto social atividades iguais ou semelhantes, prestando serviços a órgão públicos), interposição fraudulenta de pessoa como sócio (Elizabete Silva de Carvalho), dentre outros, que permitem concluir pela adoção de condutas dolosas (fraudes contábeis e fiscais) com intuito de sonegação de tributos, devendo ser mantida a multa qualificada de 150%. Posto isso, cito os verbetes sumulares editados por este Conselho em relação ao prazo decadencial, aplicados ao caso concreto: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 101 Fl. 15998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 18 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ainda quanto às alegações de inconstitucionalidade da multa, cito verbete sumular editado por este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Uma vez positivada a norma, cabe ao intérprete a sua aplicação. Da compensação indevida e da Multa Isolada Neste Capítulo alega o recorrente não agiu com falsidade, mas que houve erros nas informações prestadas no campo compensação em virtude de problemas internos. Consta do Relatório fiscal: VI .2 – A empresa foi intimada a apresentar a relação de tomadores de serviços de mão de obra, Notas Fiscais emitidas com destaque das retenções de 11% e Planilha de Controle de Compensações mensais através dos TIF 7 e 8 e reintimada através do TIF 9. Não apresentou a Planilha de Controle de Compensações em época própria e só posteriormente, entregou o arquivo com Notas Fiscais de Serviços emitidas. Novamente foi intimada através do TIF 10 de 26/08/19, com AR recebido em 28/08/19 a informar se procedeu a pedidos de restituição ou compensação de retenções referentes a 2015, em períodos posteriores a este: o contribuinte respondeu em 12/09//19 não ter feito pedido de restituição junto à Receita Federal e não ter compensado a retenção de 2015 em 2016. VI .2.1 Verificadas as declarações em GFIP e Notas Fiscais de Serviços apresentadas, apurou-se que o contribuinte compensou indevidamente nas competências de Janeiro a Junho valores superiores aos retidos, conforme anexo Planilha de Compensações Indevidas (...) VI.2.2 A seguir, Planilha de Compensações Indevidas Lançadas em GFIP (anexo 44 – PLANILHA DE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS), cujos dados foram extraídos: da GFIP informada pelo contribuinte, de Lançamentos Contábeis na Conta 11264 – INSS a Recuperar e de Retenções nas NF Serviços emitidas (entregues pelo contribuinte em Resposta ao TIF7). O valor total nas competências de janeiro a Junho de 2015 é de R$ 603.817,17; ... VI.2.6.1 Tendo em vista a situação apurada nos itens anteriores VI.2.1 e VI.2.2, em que houve falsidade na declaração do campo “Compensação” em GFIP, documento de uso público de confissão de dívida, para o período de Janeiro a Fl. 15999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 19 Junho de 2015, com o intuito de eximir-se do recolhimento das devidas Contribuições Previdenciárias e excluir-se aos controles dos sistemas da Receita Federal, o contribuinte sujeita-se à aplicação da penalidade prevista na legislação. Dessa forma, foi lavrada a Multa Isolada de 150% sobre os valores declarados indevidamente em GFIP a título de Compensação, tendo o contribuinte assumido o risco da penalidade prevista na Lei 8.212/91 em seu artigo 89, parágrafo 10º, e com o percentual previsto na Lei 9.430/96, artigo 44, inciso I, em dobro; considera-se como base de cálculo, a correspondente aos valores indevidamente compensados, comandos estes inseridos pela MP 449/2008, bem como no artigo 18, caput e parágrafo 2º. da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.488/2007, sem prejuízo da responsabilidade penal dos administradores pelas condutas ilícitas. Nesse aspecto, assim se pronunciou o julgador de piso: Assim o Contribuinte, por vontade própria, e para se eximir dos recolhimentos previdenciários originalmente incidentes sobre a Folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais a seu serviço e sob sua responsabilidade, inseriu voluntariamente valores de créditos de compensação, com o intuito de reduzir o recolhimento de Contribuições Previdenciárias aos cofres públicos. Em resumo, mesmo intimada e reintimada para tanto, a empresa não demonstrou à fiscalização a origem, liquidez e certeza dos valores compensados em suas GFIP. Por seu turno, limitou-se a informar em sua impugnação que admite que houve erros no tratamento interno de suas Notas de Prestação de Serviços sem, contudo, comprovar documentalmente suas alegações. Esclareça-se que a comprovação das alegações deve sempre vir junto à impugnação. ... Destarte, não restou comprovado, nem durante a fiscalização e nem na impugnação, a validade (liquidez e certeza) dos valores compensados indevidamente ou mesmo os supostos erros no sistema de processamento das retenções. Não se verifica, portanto, mero erro da empresa, o que houve foi procedimento doloso com o fim de diminuir indevidamente o valor confessado em GFIP por meio de compensações de valores sabidamente inexistentes (valores sistematicamente maiores que as retenções efetivamente sofridas). Assim, verifica-se a ocorrência do disposto no §0 do art.89 da Lei 8212/91, cito: ... Em consequência da constatação das compensações efetuadas com falsidade nas declarações (GFIP), resta mantida a Multa Isolada constante no presente processo. Fl. 16000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 20 Constatada a realização de compensação indevida, cumpre verificar se o contribuinte se utilizou do expediente de fazê-la com falsidade, com subversão dos fatos, uma vez que não é o simples inadimplemento que configura a situação da multa isolada, mas a sua realização qualificada, ou seja, mediante o emprego da falsidade, agindo o sujeito passivo com intenção manifesta de elidir o pagamento do tributo, mediante a consideração de fatos não ocorridos ou ocorridos de forma diversa da realidade demonstrada nos autos. A meu ver restou comprovada a falsidade, uma vez que o contribuinte tinha pleno conhecimento da inexistência dos pretensos créditos e mesmo assim tenta se compensar desses créditos que sabidamente não possuía, conforme notas fiscais que ele mesmo apresentou, utilizando sistematicamente de valores maiores que as retenções efetivamente sofridas. Ao realizar as compensações por meio da inserção de informações na GFIP de créditos que sabidamente não possuía, agiu com intuito de suprimir ou reduzir, deliberadamente, as contribuições sociais previdenciárias, o que configura a conduta ilegal de falsidade nas declarações, e não mero equívoco como alega; conforme já apontado pelo julgador de piso, alegou erro de sistema de processamento mas não comprovou tais erros, sendo a meu ver correta a multa aplicada diante da falsidade apurada, conforme teor do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Registro por fim que há farta jurisprudência no âmbito deste Conselho no sentido de que, uma vez comprovada a existência de compensação falsa em GFIP, não há a necessidade de comprovação do dolo, devendo ser aplicada a multa duplicada diante da constatação de falsidade da declaração apresentada. Nesse sentido, cito trechos do voto proferido no Acórdão 2301- 002.736 pelo Conselheiro Mauro José da Silva: O art. 35-A é uma determinação geral para os lançamentos de ofício, prescrevendo que estes sigam o art. 44 da Lei 9.430/96. Porém para o caso de compensação, a mesma lei 8.212/91 traz norma especial determinando qual penalidade aplicar quando houver compensação indevida com falsidade de declaração. Tratando-se de aparente conflito de normas, como se sabe, deve prevalecer a lei específica – lex specialis, para o caso. Portanto, é inaplicável ao caso de compensação indevida de contribuições previdenciárias com falsidade de declaração o art. 35-A da Lei 8.212/91. A remissão que o § 10º do art. 89 da Lei 8.212/91 faz ao art. 44 da Lei 9.430/96 é apenas para adotar o mesmo percentual do inciso I do dispositivo. Apenas isso. Afastada a ideia da necessidade de aplicação integral do art. 44 da Lei 9.430/96 ao caso, devemos analisar se o §10º do art. 89 da Lei 8.212/91 exige dolo para a falsidade. Facilmente se observa que o dispositivo não exige dolo ou faz menção à Lei 4502/64. Exige-se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo infração tributária, esta se submete à regra geral do art. 136 do CTN que determina que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não temos que averiguar a Fl. 16001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 21 intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se esta foi praticada. ... Apesar de o Direito Tributário não exigir, genericamente, em suas infrações a presença do dolo, o que marca uma das diferenças em relação ao do Direito Penal, podemos buscar naquele ramo do Direito a noção da falsidade em si, dissociada do elemento doloso. Tomamos a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2007, p. 972) sobre a falsidade prevista no art. 299 do CP (falsidade ideológica): A introdução de algo não correspondente à realidade compõe a falsidade ( ex.: incluir na carteira de habilitação que o motorista pode dirigir qualquer veículo, quando sua permissão limita-se aos automóveis de passeio) e a inserção de declaração não compatível com a que se esperava fosse colocada compõe outra situação.” Assim, falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse colocado. O que se esperava de um crédito que o contribuinte utiliza para compensar créditos tributários da União? Espera-se aquilo que o CTN exige: que seja líquido e certo. É esse o comando do art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Só existe direito creditório compensável se este for líquido e certo. ... A realidade da recorrente era a não existência de créditos líquidos e certos. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, diverso da realidade. Ressalta-se mais uma vez que a lei não exige o dolo para aplicação da multa: a infração tributária não exige a investigação da intenção do agente. Certo é que se a compensação indevida for identificada por falta de provas do pagamento, por erros escusáveis de cálculo do crédito, entre outras hipóteses, não teremos a aplicação da multa de 150%, por ausência de falsidade. Mas no caso concreto tem-se evidenciada a declaração em GFIP da existência de créditos inexistentes, falsos, de forma que a situação prevista na lei para a aplicação da penalidade de 150% ficou configurada. Cito ainda trechos do voto proferido no Acórdão 9202-005.308, da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que também analisou a temática: Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade, tendo em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza as duas penalidades, teria simplesmente determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9.430.... Fl. 16002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 22 ... Entendo que o dispositivo em questão retrata multa diversa da comumente aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1, da Lei nº 9430/1996: ... Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem que no mencionado dispositivo, mencione a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Verifica-se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre os valores indevidamente compensados, é imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante. Pesquisando o significado do termo falsidade em http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém-se o seguinte resultado: “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia; perfídia. / Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.”... Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do dispositivo encimado, posto que utilizou-se do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 apenas para balizar o percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Posto isso, nega-se provimento ao recurso voluntário neste capítulo. Da responsabilidade dos administradores. Registro inicialmente que a petição trazida em recurso é pelo afastamento da responsabilidade solidária atribuída a ADEMIR PEREIRA DE GODOY e EDUARDO DUARTE NETO, não havendo pedido semelhante em relação a Guilherme Martins de Godoy, embora este tenha apresentado o recurso em conjunto com a contribuinte e com os demais solidários. Entretanto, as conclusões trazidas neste voto se aplicam a todos os recorrentes, que apresentaram recurso em conjunto com a contribuinte, sendo que Guilherme era proprietário de fato da contribuinte e atuou diretamente nas decisões tomadas na empresa, inclusive a que culminou nas seguidas declarações em GFIP de base de cálculo e contribuições devidas, estando devidamente demonstrado seu interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação por ter se beneficiado das situações demonstradas nos autos. Fl. 16003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 23 De se registrar ainda que a responsabilidade solidária foi atribuída aos recorrentes com fundamento no art.135, III, e no art.124, I do CTN, que assim disciplinam: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ... Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sobre a matéria, assim se manifestou o julgador de piso: Especialmente com relação à responsabilização dos administradores, a Autoridade Fiscal assim lastreou seu entendimento: O que se verificou no presente caso foi uma conduta reiterada da APPA em declarar valores substancialmente menores ao longo de anos por meio de atuação direta de seus proprietários de fato ADEMIR PEREIRA DE GODOY, EDUARDO DUARTE NETO e GUILHERME MARTINS DE GODOY nas decisões tomadas na empresa, inclusive a que culminou nas seguidas declarações em GFIP de base de cálculo e contribuições devidas. Seu interesse imediato e comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal advém do fato de eles se beneficiarem dessas situações jurídicas diretamente, devido à confusão patrimonial estabelecida entre a esfera pessoal e a da empresa contribuinte. Além das pessoas citadas acima, foi constatada a existência de outras pessoas físicas e jurídicas diretamente beneficiadas por recursos financeiros ou patrimoniais fornecidos pelo contribuinte, todas elas no mesmo polo da situação que constitui o fato jurídico tributário e ligadas de alguma forma, a ADEMIR PEREIRA DE GODOY e EDUARDO DUARTE NETO. (...) Há que se destacar, que na condição de administradores da fiscalizada e das demais empresas do grupo, EDUARDO DUARTE NETO, GUILHERME MARTINS GODOY, ADEMIR PEREIRA DUARTE, claramente tiveram conhecimento e participaram de todo o ato delituoso descrito neste relatório; ainda que a pessoa jurídica, possa ter “vida própria” e “existência real”. Quem toma decisões nas empresas são pessoas humanas investidas de poderes para tal, e o fazem de acordo com os preceitos que norteiam as companhias das quais participam ou administram como participantes ou procuradores. Como o próprio nome diz, “confusão” é o ato ou efeito de confundir, de aparentar ser, falta de distinção Fl. 16004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 24 entre coisas diferentes. Na prática, ocorre uma confusão patrimonial quando não é possível uma segregação clara entre as atividades profissionais ou empresariais exercidas por mais de um sujeito. Tal fenômeno costuma se revelar, por exemplo, quando os negócios dos sócios se confundem com os da pessoa jurídica; quando há abuso dentro de um mesmo grupo econômico. No presente caso, constatou-se miscigenação de patrimônio, de recursos e empregados entre as empresas APPA, SOLUÇÕES, OBJETIVA, AGGE, FDUARTHE, ESPECIALY, e OFRIMEL, cujos sócios, procuradores, empregados e objeto social se assemelham. (...) No presente caso, o contribuinte é a empresa APPA; e os terceiros chamados a responder pelo débito com base no artigo 135 do CTN são: Ademir Pereira de Godoy (administrador e proprietário de fato da APPA) e Eduardo Duarte Neto (administrador e proprietário de fato da APPA). (...) Os administradores da APPA quando da sonegação de tributos, que ocorreu pela omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP de modo reiterado foram: ADEMIR PEREIRA DE GODOY e EDUARDO DUARTE NETO, pois eram os verdadeiros administradores da fiscalizada. Ora, ao administrar a empresa de maneira a ocultar do Fisco fatos geradores de tributos devidos pela empresa, Ademir e Eduardo cometeram infração à lei, razão pela qual lhes está sendo atribuída responsabilização solidária com base no artigo 135 acima transcrito. Em resumo, resta fartamente comprovado nas mais de 80 páginas do Relatório Fiscal as diversas condutas praticadas pelos senhores EDUARDO DUARTE NETO, GUILHERME MARTINS GODOY, ADEMIR PEREIRA DUARTE, ao arrepio da Lei, para afastar indevidamente a tributação devida. Especialmente obtendo vantagem ilícita quando da omissão de remunerações em GFIP. Este tema é tratado pelo Parecer Normativo n° 04, de 2018, de onde se destaca, conforme excerto abaixo, que: “A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas Fl. 16005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 25 mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (n) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (ni) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva”. Sendo a pessoa jurídica uma ficção legal, esses fatos contrários ao direito foram levados a cabo pela vontade e atuação, apontada no relatório fiscal, do corpo diretivo da autuada. Esse comportamento contrário ao direito constitui "infração a lei" e "excesso de poder", já que não se pode compreender dentro dos poderes atribuídos a um indivíduo, a realização de ilícitos. Assim, correta a solidariedade estabelecida nesse caso. Restou comprovado nos autos a confusão patrimonial pela não separação das contas das pessoas físicas e jurídicas, sendo que a empresa APPA foi utilizada para pagamento de contas pessoais dos recorrentes solidários e de seus familiares, transferência de numerário e, na sequência, ocultação do patrimônio em outras empresas do grupo. Conforme consta ainda do relatório fiscal: As pessoas a quem foi atribuída solidariedade nesta autuação, demonstraram tanto interesse jurídico nos fatos que ensejaram tributação, quanto econômico nos resultados da sonegação dos tributos devidos. Como proprietários das empresas do grupo, atuaram de forma contundente no esquema implementado para sonegação de tributos, seja transferindo ou recebendo recursos, à margem da tributação e fora do alcance do Fisco. Foram beneficiários do movimento de recursos dessas empresas, utilizando-se do ramo Fl. 16006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 26 familiar, de forma que possuem também, pessoal e diretamente, vínculo econômico com a situação. Atuaram portanto, no mesmo polo da relação jurídica, como proprietários das empresas (APPA, SOLUÇÕES, OBJETIVA, AGGE, FDHUARTHE, ESPECIALY, AGROPECUÁRIA, OFRIMEL), sendo beneficiários dos recursos oriundos da sonegação de tributos. Ainda em relação ao aspecto econômico de interesse comum aqui tratado, não se está falando de simples interesse indireto e mediato, que todos os sócios de direito por princípio teriam nos resultados econômicos advindos de pessoa jurídica regularmente constituída... O que se verificou neste caso, foi uma forma de organização e de procedimento da APPA, engendrada com o evidente intuito de frustrar toda e qualquer possibilidade de realização do crédito tributário devido sobre as operações praticadas por meio da atuação direta de seus proprietários de fato nestas operações. ... Além das transferências de recursos conforme item III.10, lembrando que também transitaram recursos e bens patrimoniais para outra empresa do grupo – da SOLUÇÕES para a OFRIMEL, a confusão patrimonial foi evidenciada por múltiplas evidências ou seja: funcionários da APPA utilizados na operacionalização de compras; recursos transferidos injustificadamente entre as empresas; procuradores e contador comuns, veículos de luxo e imóvel de propriedade da OFRIMEL utilizados pela família GODOY; veículo de propriedade da APPA em operação na propriedade rural da OFRIMEL e FDUARTHE – AGROPECUÁRIA VISTA VERDE em nome de Renata Meireles utilizada como “laranja”, mas que de fato pertence a Ademir Pereira Duarte e Eduardo Duarte Neto: veículo da APPA sendo utilizado na FDUARTHE; coincidência de sócios de fato e administradores, enfim, abuso da forma entre as empresas integrantes do agrupamento. ... No decorrer do procedimento fiscal, formou-se a convicção de que um “ terceiro” – ADEMIR PEREIRA DE GODOY era concomitantemente proprietário e administrador da APPA e de várias empresas do grupo, figurando invariavelmente como empregado e procurador. Posto isso, deve ser mantida a responsabilidade solidária atribuída aos administradores. CONCLUSÃO Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à comprovação das origens das movimentações financeiras ocorridas nas contas da recorrente; à ausência de nomes citados no termo da constatação e intimação fiscal não localizados na folha de pagamento; à duplicidade da aplicação da multa, no qual se entende indevida a aplicação da multa proporcional e a multa de 150%; à princípios e inexistência de grupo Fl. 16007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.053 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720209/2020-07 27 econômico; à confusão patrimonial; a sanções políticas; e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 16008DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4831760 #
Numero do processo: 11543.000076/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. A figura do ressarcimento não se confunde com a da restituição. Inexistindo previsão legal, impossível o acréscimo de juros ao valor pleiteado em ressarcimento, ainda que isso venha denominado como “atualização monetária”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.944
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Putllicd° 0 de--0-24--- - Acórdão n" 204-02.944 gubóc• Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente MOCAL - MOAGEIRA DE MINÉRIOS CACHOEIRO S/A Recorrida DRJ - JUIZ DE FORA -MG SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsF Assunto: Normas de Administração Tributária .4r • ,-- CONFERE COMO ORIGINAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Brasilia. Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Maria uz ovais A figura do ressarcimento não se confunde com a da Mat. Si . e 91641 restituição. Inexistindo previsão legal, impossível o acréscimo de juros ao valor pleiteado em ressarcimento, ainda que isso venha denominado como "atualização monetária". Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 28270142549 tR(.../\ _ . •, Processo n.° 11543.000076/2001-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.944 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. , /HENRIQUE PINHEIRO TORRES dernmenn Ç PJF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Orasilia />7 / 1 2-- 1 • J IO CÉSAR ALVES OS Maria .tizi i7iFTZovais Mai, Sta,ie 9 I l) -1 I ••••MN,•.! Relator • Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 28270142549 - ii Processo n.° 11543.000076/2001-11CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.944 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTE:.; í Fls. 3_ CONFERE COM-0-0MGNAL Brasília 19-- 1 11— I (2 Relatório Maria .tizi nar Novais Mai •e 91641 Veiculam os autos pedido de ressarcimento de IPI formalizado em 09 de janeiro• de 2001 por um estabelecimento filial da empresa, segundo ela tendo por base o art. 153 da CF e art. 11 da Lei n° 9.779/99. Sobre os valores originais fez a empresa incidir "atualização monetária" na forma discriminada em planilha à fl. 02 dos autos. Ainda que a empresa nada tenha juntado ao seu pedido que indicasse a origem do "IPI" a ser ressarcido, foi determinado por despacho de fl. 23 o encaminhamento à fiscalização "para providências usuais". Estas foram entendidas como a realização de diligência fiscal na qual buscou a autoridade executora esclarecer os produtos elaborados pela empresa e os insumos empregados com a respectiva classificação fiscal, bem como conhecer o processo produtivo empregado. Consta à fl. 30 dos autos "Relação dos produtos fabricados/elaborados/comercializados pelo estabelecimento filial (filial 004-32) no período de 01 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2000", elaborada pela própria empresa, segundo a qual, seus produtos se classificam no capítulo 25 da TIPI e são considerados não-tributados pelo imposto. Ainda assim, o fiscal responsável pela diligência entendeu que o contribuinte teria direito ao ressarcimento postulado, dele apenas excluindo uma pequena parcela correspondente a aquisição de não-insumo e à correção monetária praticada pela empresa. Nesse exato teor foi proferido despacho decisório pela DRF Vitória, que foi objeto de manifestação de inconformidade endereçada tempestivamente à DRJ em Juiz de Fora. Esta manteve, na integra, a decisão anterior, determinando o ressarcimento apenas do valor deferido em primeira instância do qual apenas excluiu a parcela atinente a juros selic ou qualquer outro acréscimo ao valor original dos créditos. Inconformada com essa decisão, formula a empresa o presente recurso, cópia de sua manifestação de inconformidade, em que defende ser a atualização monetária mero resgate do valor real do crédito e cita jurisprudência administrativa que o reconheceria. É o Relatório. 28270142549 ie MF - SEGUNDO CONCELHO DE CONTRIBUINTES' • Processo n.° 11543.000076/2001-11 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-02.944 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4— Brasília 4,2)- I Maria Luzi rán'nfovais Voto Mat. Sia e 9164 I Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, por isso, dele se há de tomar conhecimento. Antes de adentrar o mérito do recurso, insta declarar minha surpresa com o teor do relatório de diligência fiscal que embasou a decisão original proferida pela DRF. E isso porque a autoridade diligenciante anota que a classificação fiscal adotada pela empresa implica serem os produtos NT, mas, mesmo assim, opinou pela procedência do pedido de ressarcimento. Ora, todos sabem que a partir da edição da Lei n° 9.779199 passou-se a admitir a manutenção de créditos de IPI originados da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para emprego na fabricação de produtos que sejam tributados pelo imposto, aí incluídos aqueles de aliquota zero ou beneficiados com isenção. Mas não se previu o mesmo para os produtos que constem na TIPI com a expressão NT. Para estes, continuou valendo a disposição regulamentar que os exclui de qualquer tratamento pelo imposto; isto é, o entendimento de que eles estão fora do campo de incidência do IPI, não se podendo, em conseqüência, reconhecer créditos nas aquisições a eles destinados, mesmo que os produtos adquiridos possam se enquadrar na definição de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Ainda que isso fosse desnecessário, esta interpretação foi formalmente incluída no Decreto n° 4.544/2002, atual Regulamento do Imposto, e vigente quando do exame feito pela autoridade fiscal (28/12/2004). Trata-se do seu art. 2°, aqui reproduzido apenas para reforço: Art. 22 O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n- 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1 2, e Decreto-lei n2 34, de 18 de novembro de 1966, art. 12). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT' (não-tributado) (Lei n2 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 62). Portanto, nem mesmo a presença da expressão "imunes" na malsinada IN SRF n° 33/99, ao lado das expressões "isentos ou de aliquota zero", pode fazer entender que todo e qualquer produto imune passou a gerar direito a crédito básico do imposto a partir daquela lei. Destarte, parece-me, a única conclusão que poderia aquela autoridade extrair de sua convicção de que os produtos seriam NT era que todo o ressarcimento era indevido, porque insubsistentes os créditos anotados pelo contribuinte em sua escrita fiscal. Note-se, ainda, que o próprio contribuinte adota a classificação indicada. Desse modo, nem caberia eventual insurgência que desse azo a que a matéria fosse dirimida pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. Caberia a esta Casa mesma apreciar se há direito a crédito de IPI sobre a aquisição de produtos enquadrados naqueles conceitos de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem destinados a emprego na industrialização de 28270142549 J1 Yr - Processo n.° 11543.000076/2001-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.944 — — — Fls. 5_ produtos NT, e conseqüentemente se há direito a sua utilização pela modalidade de ressarcimento. Infelizmente, não tendo agido assim, tal matéria não subiu ao deslinde deste Conselho. Colocamo-nos, em conseqüência, como de resto já ocorrera com as autoridades que examinaram anteriormente o pleito, na infeliz circunstância de deferir um ressarcimento que, a todas as luzes, parece ser totalmente indevido, sob pena de incidirmos na chamada reformado in pejus. Esses os fatos, passemos à decisão. E não carece de muito cogitar. Está claro nos autos que o que aqui se postula é a correção do valor original dos "créditos" a partir da entrada dos insumos no estabelecimento. Não fica claro se o termo final é o registro contábil desses créditos, porque, já se disse, feito extemporaneamente, ou a data do ingresso do pedido administrativo. De qualquer modo, entendo-a inaplicável. E para tanto, repito os já vetustos argumentos exaustivamente repetidos em outros julgados: a taxa selic não é índice de correção monetária e não existe previsão legal para incidência de juros sobre os ressarcimentos, apenas sobre os pedidos de restituição. Divirjo frontalmente daqueles que assimilam juridicamente a figura do ressarcimento à da restituição e aplicam a legislação especifica desta àquele. Quanto a tal impossibilidade, esclarecedoras as observações proferidas pelo Dr. Henrique Pinheiro Torres, ilustre Presidente desta Câmara, no julgamento do recurso de n° • 126947. Embora julgado em junho de 2005, de lá para cá ainda não vi argumentos que me • levassem a mudar de opinião. Peço, mais uma vez, licença para reproduzi-las: O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu • qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. m Çn4 (Tc' - Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção o 3 r:r monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na U J o sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o o O Ni J princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o E 2_ Lu o ' imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido nau) c.) --- operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do (.7 imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção LL) co- do crédito a ser ressarcido. (I) Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPL O art. 66, § 3° dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, 28270142549 Processo n.° 11543.000076/2001 - 11 CCO2/C04• Acórdão n.° 204-02.944 — — — Fls. 6 • _ _ inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 30 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 30 supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçã o constitucional, apurado em períodos subseqüentes. co § 1° (VETADO) co § 2° (VETADO) o i3 te - § 3° (VETADO)wo ‘cf, 2 E ,Ç 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a C7 • compensação ou restituição será acrescida de " juros equivalentes à taxa referencial do Sistema cc •r_ Especial de Liquidação e de Custódia - SELICILFJ 4 O 1 5 para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao dacr) 47) CO compensação ou restituição e de I% relativamente a cp ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou- se). 28270142549 Processo n.° 11543.000076/2001-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.944 —Fls. 7 ---- _ _ Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,Ç 4° do art. 162, nos seguintes casos: 4r..0 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza EP. _j r*Xf ou circunstâncias materiais do fato gerador z efetivamente ocorrido; o (75 (o) O f\) II - erro na edificação do sujeito passivo, na o O ' ro czt' determinação da alíquota aplicável, no cálculo do z." 2 N• c montante do débito ou na elaboração ou Go? N —à conferência de qualquer documento relativo aoo Ui (-) pagamento; O Z o \à111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão(,) it L-3 ccí de3 decisão condenatória. J L4- co Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou- se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPL Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de 28270142549 . — n • Processo n.° 11543.000076/2001-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.944 Eis. 8_ _ _ restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o 1P1 exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desse tributo. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito (incentivo fiscal) o que a legislação (artigo 39, ás' 4° da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. A essas argumentações de caráter genérico, acresce-se, no caso concreto, que foi a própria empresa quem deixou de aproveitar na época própria o crédito a que julga fazer jus. Deveras, embora as entradas tenham ocorrido em 1999 e 2000, como descrito pelo diligenciante, somente em 09 de janeiro de 2001 é que protocolizou o pedido administrativo de ressarcimento. Já o poderia fazer, em períodos trimestrais, desde março de 1999. Com essas considerações, e com pesar por não ter subido a matéria relativa à classificação fiscal dos produtos "elaborados", voto por negar provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. É ALVE 11::::Gial_iNDocONeSE_L____LH.R3 Mij.L_TN''''PuiNT-P IO CSAR S OS CONFERE Ohl O ORIGINAI ar 1 o-vais Maria 415" z Mat. Sia 91641 28270142549 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.903100/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 RETENÇÕES NA FONTE. GLOSA. SEM COMPROVAÇÃO. Infindáveis documentos sem qualquer hierarquização e vinculação com os valores de impostos glosados e detalhados no Despacho Decisório, não se prestam para a inequívoca comprovação de sua retenção.
Numero da decisão: 1401-007.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-05T13:16:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-05T13:16:02Z; Last-Modified: 2024-12-05T13:16:02Z; dcterms:modified: 2024-12-05T13:16:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-05T13:16:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-05T13:16:02Z; meta:save-date: 2024-12-05T13:16:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-05T13:16:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-05T13:16:02Z; created: 2024-12-05T13:16:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-12-05T13:16:02Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-05T13:16:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.903100/2012-46 ACÓRDÃO 1401-007.340 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRANCAL FEIRAS E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 RETENÇÕES NA FONTE. GLOSA. SEM COMPROVAÇÃO. Infindáveis documentos sem qualquer hierarquização e vinculação com os valores de impostos glosados e detalhados no Despacho Decisório, não se prestam para a inequívoca comprovação de sua retenção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.340 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903100/2012-46 2 RELATÓRIO Por bem sintetizar o procedimento ocorrido no presente processo, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, conforme consta no Acórdão nº 01-36.546 proferido pela 5ª Turma da DRJ/BEL em sessão de 25 de abril de 2019, cujo voto foi objeto de recurso voluntário por parte da Interessada a este Colegiado. Relatório Trata o presente acórdão da Manifestação de Inconformidade apresentada por FRANCAL FEIRAS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 50.230.978/0001-18, contra o Despacho Decisório às fls. 19, número de rastreamento 022405325, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente as compensações declaradas no PERDCOMP 36717.03535.100309.1.7.03-1998, bem como não homologou as compensações pleiteadas no PERDCOMP 28774.32752.280807.1.3.03-7639. DO DIREITO CREDITÓRIO O direito creditório pleiteado está composto conforme abaixo demonstrado: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua manifestação de inconformidade, fls. 2 e 3, a recorrente argumenta ter comprovado CSLL retida na fonte no valor de R$ 123.815,14, conforme relatório da DIRF 2006/2007 e listagem das fontes em anexo. Em seguida, demonstra a composição do Saldo Negativo de CSLL no ano calendário de 2006: Afirma que se pode verificar uma diferença entre o valor retido na fonte referente a 1% de CSLL, e o valor efetivamente recolhido pelas fontes pagadoras (R$ 4.659,21), valor este que gerou a diferença de (R$ 3.539,92) entre o valor declarado pela FRANCAL FEIRAS E EMPREENDIMENTOS LTDA e o total do crédito efetivo, diferença em relação à qual a FRANCAL já teria providenciado o devido recolhimento, conforme cópia do DARF em anexo. Diante do exposto, solicita seja cancelado o débito de R$ 36.448,47 constante do despacho decisório 022405325 e processo de crédito 13896-903.100/2012-46, por se tratar de valor inexistente conforme amplamente comprovado através do levantamento da documentação comprobatória em anexo. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.340 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903100/2012-46 3 É o relatório. DO VOTO DA DECISÃO DA DRJ Voto Da Tempestividade e da Admissibilidade A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/ 1972, norma que disciplina o processo administrativo fiscal. Assim dispõe o Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), em vigor à época dos fatos geradores, quanto à retenção na fonte: “Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [.....] III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; [.....] Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º.” Portanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, transcrito acima, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.340 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903100/2012-46 4 Entretanto, a interessada não anexa ao presente processo tais comprovantes. Por outro lado, a ausência de tal documento pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em consulta às Declarações de Imposto Retido na Fonte/DIRF, verificou-se a existência de retenções na fonte a título de CSLL, em valores e códigos de receita compatíveis com os valores já reconhecidos no Despacho Decisório, ou seja, não foram identificados outros valores de retenção de CSLL na fonte diversos daqueles contabilizados no DD. Portanto, não há comprovação de direito creditório complementar a ser reconhecido em favor do contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, não merecendo reforma a decisão exarada no despacho decisório contestado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 17 de outubro de 2019 da decisão recorrida, a Interessada apresentou seu recurso Voluntário em 01 de novembro de 2019, onde, após um breve relato dos fatos, elaborou seus argumentos da seguinte forma, resumidamente: II – DOS FATOS [...] III- DO DIREITO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Inicialmente, é fundamental destacar que a autoridade fiscal dispõe do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar do momento da ocorrência do fato gerador, para efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme preconiza o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, in litteris: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (sem destaques no original) Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.340 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903100/2012-46 5 A assertiva supra também se aplica à análise e possível glosa de parte ou integralidade de prejuízo fiscal ou saldo negativo, posto que o eventual recálculo do IRPJ, decorrente da desconsideração de exclusões ou exigência de adições às bases de cálculo correlatas, equipara-se, inequivocamente, a lançar valores nos períodos em questão. [...] Tecidas referidas digressões, observa-se que na hipótese em que a glosa do saldo negativo do IRPJ possui como resultado tributo a pagar, o que se evidenciou no caso concreto, o correspondente lançamento de ofício apenas poderia ter sido efetuado dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Inconteste, portanto, a decadência do crédito tributário, a teor do que preceitua o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Caso os argumentos acima discriminados não prevaleçam, in casu, o que admite tão somente por hipótese, denota-se que os documentos acostados pela ora Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, deveria ter sido levada em consideração, para fins de aferição do saldo negativo do CSLL. Não merece guarida, neste contexto, o argumento de que as retenções do tributo sobre a renda não teriam sido comprovadas nos termos do artigo 943, § 2º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), isto é, mediante os respectivos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras. Ao revés, o arcabouço probatório constante dos autos afigura-se idôneo, mostrando-se suficiente para atestar a constituição do saldo credor de CSLL do exercício de 2006, bem como o total do tributo apurado na oportunidade. [...] A autoridade julgadora possui o dever de analisar as provas fornecidas pelo contribuinte quando da apresentação da defesa, de modo que, se deixar de lado as provas lícitas no momento da decisão, fatalmente obstará as garantias de defesa. Portanto, caso, remotamente, a decadência do crédito tributário em comento não venha a ser decretada por esse Colendo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, afigura-se de rigor uma nova análise dos elementos probatórios amealhados pela ora Recorrente, os quais comprovam, de maneira inequívoca, o seu direito creditório em face da Fazenda Nacional, consistente em saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2007. IV – EM CONCLUSÃO Ante todo o exposto, requer a ora Recorrente, preliminarmente, o PROVIMENTO do presente recurso voluntário, com o fito de que seja reconhecida a decadência Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.340 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903100/2012-46 6 do crédito tributário, nos moldes do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Caso não seja esse o posicionamento firmado por esse Colendo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, o que se admite tão-somente por hipótese, requer-se a realização de nova análise dos documentos idôneos trazidos à baila pela ora Recorrente, tendentes a comprovar suas alegações, em consonância com o princípio da verdade material. Por derradeiro, requer que as intimações relativas ao presente feito sejam realizadas em nome da Recorrente, nos moldes do artigo 23, § 2º, inciso III, alínea ‘b’, do Decreto nº 70.235/1972, bem como em nome de seu representante legal, José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior, com endereço na Rua Tabapuã, 81, 7º e 8º andares, CEP 04533-010, São Paulo/SP, sob pena de nulidade, inclusive no que concerne às intimações para a realização de julgamento, visando oportunizar a sustentação oral das razões de recurso. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Da decadência Transcrevo alguns dispositivos legais pertinentes ao assunto. Reza o artigo 165 do CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar nº 36, de 13 de março de 1967: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.340 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903100/2012-46 7 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” Por seu turno, assim determina o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” Quanto à alegação da Recorrente, no sentido de que não se poderia examinar períodos alcançados por eventual decadência, no caso o ano calendário de 2006, querendo com isto dizer que não se poderia examinar o crédito (suas origens) representado pelo saldo negativo de CSLL do ano de 2006, tal afirmativa não procede e nem tem embasamento legal, uma vez que o §4º do art.150 do CTN, invocado pela Recorrente é aplicável à lançamentos de ofício de tributos. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.340 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903100/2012-46 8 Oportuno reproduzir excertos do Acórdão nº 9101-004.966 da CSRF / 1ª Turma, proferido em 08 de julho de 2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que não conheceu do recurso e deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). [...] Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora [...] 2. Mérito Como visto, cabe-nos decidir neste voto se o fisco pode ou não analisar o saldo negativo do contribuinte em períodos supostamente atingidos pela decadência. A autoridade de origem entendeu que a análise do saldo negativo de 2001, pleiteado pelo contribuinte como direito creditório, dependeria da verificação do saldo negativo apurado em 31 de dezembro de 2000, em razão da compensação das estimativas mensais do IRPJ com aquele saldo. Assim, intimou o contribuinte a apresentar os comprovantes anuais de rendimentos e de retenção de IR na fonte mas, como visto, não obteve resposta. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.340 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903100/2012-46 9 Ante a não apresentação dos documentos solicitados, a autoridade promoveu o recálculo do saldo negativo de IRPJ de dezembro de 2000, com base no IRRF informado pelas fontes pagadoras. Ocorre que o valor apurado foi totalmente utilizado na compensação de parte do débito da estimativa de IRPJ do mês de outubro de 2001, de modo que o IRPJ de 2001 passou de saldo negativo para IMPOSTO A PAGAR, no montante de R$ 137.603,28 (conforme tabelas de fls. 99/101), o que levou à conclusão de inexistência de saldo negativo no período e consequente não homologação das compensações pleiteadas. Esses fatos são incontroversos e já transitaram em julgado no presente processo administrativo (por força da impossibilidade de reexame de questões fáticas em sede de recurso especial), restando apenas a alegação do contribuinte, no sentido de que a autoridade administrativa não poderia verificar o saldo de IRPJ relativo ao ano 2000, visto que este já se encontraria fulminado pela decadência. Não procede o argumento do contribuinte, no sentido de que o despacho decisório lavrado em 10 de maio de 2007 não poderia analisar o saldo negativo do ano 2000. Não se pode confundir o fenômeno da decadência, que fulmina a possibilidade de o fisco constituir créditos tributários (conforme previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN), com a situação dos autos, em que a autoridade fiscal apenas analisou o direito creditório pleiteado, até porque a formação de saldo negativo não é fato gerador do IRPJ. No presente caso inexiste constituição de crédito tributário, mas somente a necessária verificação acerca da validade, liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada, o que configura hipótese obviamente distinta. O instituto da decadência, tal como pleiteado pela Recorrente, não se aplica ao caso, que é regido pelo disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.340 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903100/2012-46 10 Note-se que, ao mesmo tempo em que a lei faculta ao sujeito passivo a possibilidade de compensar créditos, mediante entrega da correspondente declaração de compensação, também confere à administração tributária o direito de verificar a certeza e a liquidez desses créditos em até cinco anos, contados da declaração. E esse cenário não se confunde ou encontra obstáculo nas regras de decadência previstas no CTN, pois aqui não se trata, como já destacado, de constituição do crédito tributário. A interpretação das normas jurídicas deve ser promovida dentro de critérios mínimos de razoabilidade, visto que não faria sentido dar ao sujeito passivo a possibilidade de exercer seu legítimo direito creditório sem a mínima possibilidade de verificação pelo fisco, pois, do contrário, bastaria que o interessado apresentasse a declaração no último dia antes da suposta “decadência” para ter todo e qualquer crédito, pois mais indevido que fosse, automaticamente homologado, tese que por óbvio não se sustenta. Assim, penso que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, pois se manifestou em consonância com o racional aqui desenvolvido (verbis): “Como a compensação pode ser operada, ao alvitre do contribuinte, dentro daquele prazo decadencial (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), e isso não pode ser obstado, é imperativo lógico e do razoável e do possível que o termo final para o fisco homologar ou não a compensação não seja o mesmo segundo aquele prazo (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador). É por isso que o art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96 impõe como prazo decadencial para a homologação ou não da compensação declarada pelo contribuinte o prazo de cinco anos contado da data da entrega da declaração de compensação. É nessa medida e nesses termos que não vejo o preceito do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96 esbarrar no art. 150, § 4°, do CTN. E, nessa linha de raciocínio, na hipótese em dissídio, não entrevejo a consumação da decadência para a atividade fazendária de infirmar o montante do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, no qual se apoia a certeza e liquidez do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 da recorrente, no restrito âmbito de deferir ou não a compensação desse saldo negativo. Isso, desde que tal procedimento tenha ocorrido no prazo do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, i.e., cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação. É o que sucede no caso em comentário: a declaração de compensação do saldo negativo de IRPJ de 2001 fora apresentada em 15/05/03 (fl. 1) e o despacho decisório é de 22/05/07 (fl. 99, verso) - e não de 10/05/07 como diz a recorrente.” Em síntese, entendo, na esteira de diversos outros julgados no âmbito dessa CSRF, que não assiste razão à Recorrente, ante à constatação de que a autoridade fiscal, na hipótese dos autos, exerceu seu direito de verificação, para fins de homologação do crédito pleiteado, dentro do prazo legal, fundada na necessidade Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.340 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903100/2012-46 11 de análise de todos os elementos que contribuíram para a formação do suposto saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Tendo em vista a constatação de inexistência de saldo negativo para o período, correta, pois, a não homologação das compensações pleiteadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob No caso dos autos, a DCOMP foi transmitida em 10 de março de 2009 e o Despacho Decisório foi emitido em 04 de maio de 2012, antes, portanto, do prazo a que alude o §5º do art.74 da Lei nº 9.430, de 1996, supratranscrito no acórdão da CSRF. De se rejeitar, assim, a alegação de decadência. Da glosa das retenções de IRRF A decisão destaca que o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora, é o documento que comprova a retenção, e que “...a ausência de tal documento pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF.” Acrescento que não apenas isto, uma vez que outros documentos importantes e específicos à retenção, tais como, por exemplo, escrituração contábil, prova de recebimento líquido do rendimento deduzido do imposto retido, extratos bancários e outros, podem ser utilizados na demonstração da correta retenção, assunto já sumulado por aqui: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso dos autos, tem-se que o Despacho Decisório identificou e relacionou todas retenções parcialmente ou não comprovadas, conforme Análise das Parcelas de Crédito, em fls.19 a 84 (indice do e-processo em Documentos Diversos), de onde reproduzo a parte inicial e final, das oito páginas do Detalhamento do Crédito: Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.340 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903100/2012-46 12 [...] Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.340 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903100/2012-46 13 A recorrente, ao invés de fazer a vinculação (se é que seria possível) com os dados supra, simplesmente despejou registros contábeis e notas fiscais sem qualquer tipo de análise, esperando que a autoridade julgadora o faça, pois segundo seu entendimento é ela que “...possui o dever de analisar as provas fornecidas pelo contribuinte....” Ainda a Recorrente: Ao revés, o arcabouço probatório constante dos autos se afigura idôneo, mostrando-se suficiente para atestar a constituição do saldo credor da CSLL do exercício de 2006, bem como o total do tributo apurado na oportunidade. Mas onde estão as provas ou o arcabouço probatório? A Recorrente precisa entender e aprender que provar significa contextualizar elementos relevantes, e não meramente coletar uma massa infinda de documentos não hieraquirzados, não devidamente articulados no sentido da comprovação dos fatos alegados. Por fim, a Recorrente solicita que as intimações sejam dirigidas, também, ao seu representante legal, algo que não se pode aceitar, pois não previsto nas regras processuais do processo administrativo fiscal, além de tratar-se de assunto já sumulado por aqui: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão É o voto, rejeitar a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 180DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.340 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903100/2012-46 14 Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8564201 #
Numero do processo: 10435.000150/96-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1994 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de Io de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS pela Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1992 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE FINSOCIAL. Em face das normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à restituição de Finsocial. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte relativa ao Finsocial para declinar a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) em dar provimento ao recurso, na parte conhecida, para reconhecer a semestralidade.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Numero do processo: 16327.004032/2003-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARE. as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o credito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 40 do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal. o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do debito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.322
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOSO MIRANDA
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARE. as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o credito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 40 do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal. o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do debito. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. -7\ Cato Marcos Cândido- PrsidenteS bstituto Rodri o arcfo trati-da."--ReITCOr Pajticiparam do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nand G na, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo osenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martine Lépez. Susy Gomes Hoffmann e Caio Marcos Cândido. Relatório Cuida-se de recurso especial interposto BANCO SANTANDER BRASIL S/A (lis. 294 a 303) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 252 a 259) que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Por bem resumir os termos da presente controvérsia, adoto o relatório apresentado na Colenda Camara a quo, cujo teor é o seguinte, verbis: Troia-se de auto de infração para prevenir a decadência referente a PIS dos meses de janeiro e fevereiro de 1998. De acordo C0117 o termo de verificação fiscal (fls. 18/19), a Recorrente deixou de recolher PIS referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1998 em virtude de liminar obtida em Alcuulado c/c Segurança Preventivo 11 0. 98.0005502 da 11" Vara da .1u.s. tiça Federal de Sao Paulo. 0 lançamento, portanto, presta-se a evitar a decadência do direito do fisco de lançar o tributo. Por este motivo, deixou-se c/c aplicar a multa de oficio. A Recorrente foi notificada do auto de infração em 15 de dezembro de 2003 (fls. 16, 22 e 24). Interixis impugnação, em que alegava a ausência c/c concomitância entre ci impugnação e ação judicial, apontava a decadência do fisco constituir o débito e apontava a inaplicabilidade dos juros de mora cplicados sobre o valor do crédito tributário. A DR.I de origem julgou procedente o lançamento, apontando a regularidade do auto de infração e dos valores nele lançados. Intimada, ci Recorrente apresenta recurso voluntário, apontando ci ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário. O Recurso é tempestivo. É o relatório. 2 Process() n" 16327.004032/2003-92 CSR F-T3 Acórdao n." 9303-001.322 347 A ementa do v. acórdão ora recorrido, ao seu turno, é a seguinte: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. 0 prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porént, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologa cão; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de pagamento do tributo, id !I .& será o caso de lançamento por honzologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar como termo a quo para fluência do prazo decadencial aquele elo artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional como in casu. Recurs() negado. (grifos e destaques nossos) Em síntese, a presente controvérsia do recurso especial se limita à questão do prazo decadencial do direito do Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, pois enquanto o v. acórdão recorrido aplicou a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, cm razão da ausência de antecipação do pagamento do tributo, o paradigma CSRF/01-05.464, em situação fática semelhante, aplicou a regra do art. 150, § 4 0, do CTN, por considerar que o lançamento por homologação se caracteriza independentemente do contribuinte antecipar o pagamento do tributo. O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 338. Contrarrazóes as fls. 341 a 344. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante ao prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é de se destacar, inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto 6. matéria na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados "recursos repetitivos". O precedente proferido tem a seguinte ementa: 3 PROCESSUAL CIVIL. RECURS() ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOAIOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150„4 -I°, e 173, do CTN. IA 11) OSSIBILIDADE. 1. 0 prazo decadencial afiinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício sezuinte àquele ern que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos enz que a lei não prevê o pagamento antecipado da exaçiio ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766 050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em t 28.11.2007, DI 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fur, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no ambit() do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potes tativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da ckcadimcia do direito de lcmgar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação cm que o contribuinte não efetua o pctgamento antecipado (Eurico Marcos Diniz c/c Santi, "Decadêncict e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed, Max Limonad, Silo Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. 0 dies a quo do prof() qiiincjiienal da aludida regra decadencicd rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia cio exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia c/c) exercício seguinte c't ocorrência do fato imponivel. ainda que se Irate de tributos sujeitos a 1ançamento por homologação, revelando-se inachnissivel a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 40, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração c/c desarrazoado prazo decadencial (keened (Alberto Xavier, "Do Lcmgamento 170 Direito Tributário Brasileiro", 3" ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano All1C11'0, "Direito Tributário Brusileiro", 10" ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Swill, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed, Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançcnnento por hontologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previckncicirias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos 4 Processo n" 16327.1)04032/2003-92 CSRF-T3 Acórc1i10 n." 9303-001.322 H. 348 inqmniveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em visla o decurso cio prazo decaciencial qiiinqüencil para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso e,yecial desprovido. Acórdão submetido ao regime cio arligo 543-C, cio CPC, e c/a Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO. julgado em 12/08/2009, Die 18/09/2009) (grilos e destaques nossos) Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal o entendimento de que, nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação e não hã pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e não no § 4° do artigo 150 do mesmo Código. 0 Regimento Interno do CARP, por sua vez, na redação dada recentemente pela Portaria MF n° 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 c 62- A: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF alaYtar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo imernacional, lei ou decreto, sob fitnciamento de ille011.S . 1i111C1.0110MICIfe. Parágrafo único. O disposto 170 caput 17C10 se aplica aos casos de tratado, acorclo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisdo plenórict definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: cl) dispensa legal de conslituição ou cie ato deciaratório do Procurador-Geral do Fazencia Nacional, nu forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, cie 19 de julho cie 2002; stimula dci Advocacia-Geral da Unido, na firma cio art. 43 da Lei Complementar n° 73, cie 1993; ou c) parecer cio Advogado-Geral da União ctprovacio pelo Presidente da Reptiblicct, na forma c/c) art. 40 da Lei Complemental- n° 73, de 1993. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em nuttéria infraconstitucional, no sistemitica prevista pelos artigos 543-B e 543-C c/a Lei n°5.869, cie 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no iulkantento dos recursos no âmbito do CARF. 5 § 10 Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da 111eS171(1 matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B.) 5s' 2° 0 sobrestamento de que trata o § 1° será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos) Verifica-se, assim, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, como o auto de infração diz respeito a créditos tributúrios referentes ao PIS dos períodos de janeiro e fevereiro de 1998, e o contribuinte foi intimado no dia 15 de dezembro de 2003, aplicando-se a o disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, verifica-se que não ocorreu a decadência. Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62-A do RICARF, voto no sentido de NEGAR PROVINIENI.0 aozeCurso especial do contribuinte. — Rodri L--

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Numero do processo: 15504.725707/2018-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRESCRIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PIS E COFINS. Dada natureza complexiva dos fatos geradores das contribuições ao PIS e à Cofins e o fato de se aperfeiçoarem no último dia do mês de apuração, deve ser considerado como termo inicial para contagem da prescrição o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. UNIFORMES E SERVIÇOS DE LAVANDERIA. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com uniformes e serviços de lavanderia, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. DIÁRIAS. SERVIÇOS DE FRETE. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com diárias relacionadas a fretes, por não se enquadrarem no conceito de insumos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando o frete decorrente da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3402-011.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação relativa à possibilidade de retificação dos pedidos de ressarcimento referentes aos períodos de julho de 2014 a dezembro de 2014 e, na parte conhecida, em (i.2) dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos gastos com uniformes e serviços de lavanderia; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa sobre as despesas com fretes de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam a glosa sobre tal despesa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Sala de Sessões, em 28 de fevereiro de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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DIREITO CREDITÓRIO. PIS E COFINS. Dada natureza complexiva dos fatos geradores das contribuições ao PIS e à Cofins e o fato de se aperfeiçoarem no último dia do mês de apuração, deve ser considerado como termo inicial para contagem da prescrição o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. UNIFORMES E SERVIÇOS DE LAVANDERIA. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com uniformes e serviços de lavanderia, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. DIÁRIAS. SERVIÇOS DE FRETE. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com diárias relacionadas a fretes, por não se enquadrarem no conceito de insumos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, permite o desconto de créditos Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 2 vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando o frete decorrente da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação relativa à possibilidade de retificação dos pedidos de ressarcimento referentes aos períodos de julho de 2014 a dezembro de 2014 e, na parte conhecida, em (i.2) dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos gastos com uniformes e serviços de lavanderia; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa sobre as despesas com fretes de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam a glosa sobre tal despesa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Sala de Sessões, em 28 de fevereiro de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 3 Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, o qual julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório, que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado. Na origem, a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento complementar de créditos de Cofins – mercado interno, relativos ao 3º Trimestre de 2013. Consta do Relatório de Auditoria Fiscal ter ocorrido a prescrição de parte do direito ao ressarcimento complementar referente ao período. Para além disso, a fiscalização efetuou as seguintes glosas relativas ao 3º Trimestre de 2013: (i) despesas com ferramentas, serviços com ferramentas, cadeado, ureia, colas, argamassa, massa corrida, vestuários, diárias, pedágios, lavanderia e encadernação, por não se relacionarem com o processo produtivo da empresa, não podendo, portanto, serem considerados como insumos; (ii) despesas com operações não alcançadas pelas contribuições (PIS e Cofins); (iii) despesas com devolução de pallets e pagamentos de diárias, por não suportar a Recorrente o ônus com tais gastos; (iv) créditos extemporâneos de fretes de produtos acabados e diárias, uma vez que a extemporaneidade permitida pela norma seria para o aproveitamento (utilização) dos créditos já apropriados, e não para apropriação de créditos não apropriados em época própria; (v) gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por não encontrarem guarida na legislação de regência para o creditamento. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente sustenta: (i) não ter ocorrido a retificação dos PERs anteriormente transmitidos, mas novos pedidos complementares, autônomos, que objetivavam viabilizar o ressarcimento do montante apurado, após revisão realizada; Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 4 (ii) inocorrência do decurso do prazo prescricional em relação aos dois primeiros meses de cada trimestre, uma vez que a transmissão do pedido referente ao saldo credor de cada trimestre só poderia ter efetivamente ocorrido no último mês da competência; (iii) que a caracterização dos uniformes utilizados no interior da fábrica como insumos, decorreria da sua utilização pelos funcionários no curso do processo produtivo, bem como da necessidade de se atender às exigências legais impostas pelos órgãos de vigilância sanitária; (iv) que a caracterização das ferramentas empregadas nas atividades (i) dos mecânicos para a realização de manutenções no parque industrial, (ii) dos eletromecânicos e (iii) dos técnicos no interior da fábrica como insumos, decorreria do fato de serem essenciais para a manutenção do parque industrial; (v) que os insumos adquiridos de pessoas jurídicas sujeitas ao regime do Simples Nacional sofrem incidência de PIS e Cofins, que são recolhidos sobre o total das receitas auferidas no mês. Assim, mesmo que não tenha sido realizado, por alguma razão, o destaque nas Notas Fiscais dos referidos tributos, seria inequívoca a incidência integral de PIS e Cofins nessas operações, a qual tem o condão de gerar crédito básico das contribuições; (vi) que evidenciado o enquadramento das ferramentas no conceito de insumo, deveriam ser deferidos, por decorrência lógica, os créditos apurados com as despesas relativas aos serviços de manutenção destes bens; (vii) que as diárias vinculadas aos serviços de frete para a venda constituiriam verdadeiro acréscimo do custo do frete na operação (que enseja o direito a crédito nos termos do art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003), essencial para a atividade desenvolvida pela empresa; (viii) que a legislação passou a impor ao embarcador a responsabilidade pelo pagamento do pedágio na ocasião do transporte rodoviário de cargas, o que demonstraria a sua essencialidade para o processo produtivo da empresa; (ix) que os serviços de lavanderia seriam essenciais e relevantes para o processo produtivo da empresa, já que decorreriam inclusive de imposição legal; (x) a possibilidade de apuração de créditos extemporâneos; (xi) que o frete para a transferência de produtos acabados não só constituiria verdadeira etapa da operação de venda da mercadoria, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, como também representaria dispêndio essencial e diretamente vinculado à sua atividade econômica, devendo ser considerados como insumos; Ao final, requereu a baixa dos autos em diligência, oportunizando à contribuinte a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários. A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada sustentando, em síntese: Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 5  que a autoridade tributária responsável pela análise aceitou o pedido complementar em formulário e o analisou, tendo deferido parcialmente o crédito adicionalmente pleiteado, em função de glosas apreciadas no voto;  a prescrição dos créditos solicitados em prazo superior a 5 anos de sua constituição;  que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018, que traz as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do REsp nº 1.22.1170/PR. Afirma que o exame das glosas deve ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por reverter as seguintes glosas: (i) gastos com uniformes utilizados no interior da fábrica, que atendam aos requisitos do §1º do art. 57 do Decreto nº 9.013, de 2017; (ii) gastos, comprovados, com operações de aquisição de insumos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Por outro lado, foram mantidas as glosas relativas a: (i) gastos com ferramentas utilizadas na manutenção de bens integrantes do processo produtivo; (ii) gastos, não comprovados, com operações de aquisição de insumos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; (iii) gastos com diárias, por não participarem do processo produtivo, premissa básica para que se possa considerar algum item ou despesa como insumo; (iv) gastos com vale-pedágio, por não integrarem o valor do frete e não constituir base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins; (v) gastos com serviços de lavanderia, pois apesar de serem essenciais, apenas os serviços de limpeza que atendam aos requisitos do §1º do art. 57 do Decreto nº 9.013, de 2017, poderiam ser aceitos como insumos. Com os documentos juntados aos autos, não seria possível segregar tais despesas, devendo ser integralmente mantidas; (vi) créditos extemporâneos, já que a contribuinte deveria recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (ECDs), as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs); (vii) gastos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, uma vez que, além de não poderem ser considerado insumo para a produção, não constituem também frete na venda; Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 6 (viii) gastos com pagamento de diárias vinculadas aos fretes na operação de venda, por ausência de prova. Ao final, indeferiu o pedido de diligência formulado pela contribuinte. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, deve ser analisado. 1. Do conhecimento Como relatado, sustenta a Recorrente em seu Recurso Voluntário que a DRF de Belo Horizonte glosou parte dos créditos apurados no período de julho de 2014 a dezembro de 2014, por entender que os pedidos de ressarcimento vinculados a esse período não poderiam ser objeto de retificação. No entanto, por não se tratar do período relativo ao PER objeto dos presentes autos, qual seja, 3º trimestre de 2013, entendo que tal alegação não merece ser conhecida. Como mencionado pela DRJ, no que tange ao período objeto dos presentes autos, a autoridade tributária responsável pela análise aceitou o pedido complementar e o analisou, tendo deferido parcialmente o crédito adicionalmente pleiteado, em função de glosas que serão objeto de análise, a seguir. Assim, por preencherem os requisitos de admissibilidade, conheço dos demais pontos trazidos no Recurso Voluntário. 2. Da prescrição No que tange à prescrição dos créditos objeto dos Pedidos de Ressarcimento complementares, vinculados a julho e agosto de 2013, decidiu a DRJ por manter o entendimento consignado pela fiscalização de que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos seria o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, como a apuração do saldo credor passível de ressarcimento ocorre ao final de cada trimestre, o termo a quo do prazo prescricional para Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 7 transmissão do PER somente poderia ser o dia subsequente ao final de cada trimestre do ano- calendário. Sem razão à Recorrente. Sobre o prazo prescricional, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 determina que as dívidas passivas da União Federal prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Especificamente sobre os créditos de PIS e Cofins, a RFB, por meio da Solução de Divergência Cosit nº 21/11, entendeu que, dada a natureza complexiva dos fatos geradores de tais contribuições e o fato de se aperfeiçoarem no último dia do mês de apuração, deveria ser considerado como termo inicial para contagem da prescrição o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Assim, acerta a DRJ ao afirmar que apesar do pedido de ressarcimento ser relativo ao trimestre, o que deve ser considerado para fins da contagem do prazo prescricional é a data da sua apuração, que, como se sabe, ocorre mensalmente. Dessa forma, considerando como primeiro dia do mês subsequente ao da apuração dos créditos relativos à julho e agosto de 2013, os dias 01/08/2013 e 01/09/2013, respectivamente, verifica-se que, no dia 28/09/2018, data em que foi protocolado o Pedido de Ressarcimento, já havia transcorrido o prazo de 5 anos. Quanto a este ponto deve ser, portanto, mantida a r. decisão recorrida. 3. Do mérito Quanto ao mês de setembro de 2013, verifica-se que foram mantidas as seguintes glosas: (i) gastos com uniformes; (ii) gastos com serviços de lavanderia; (iii) gastos com ferramentas empregadas na manutenção de bens integrantes de seu parque industrial; (iv) gastos com diárias; (v) gastos com bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; (vi) gastos com vale-pedágio, (vii) gastos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; (viii) créditos extemporâneos; Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecidas no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não-cumulatividade Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 8 do PIS e da Cofins não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam- se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 9 razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 10 (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 11 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 3.1.Gastos com uniformes Quanto aos gastos com uniforme, a DRJ entendeu ser possível a apropriação dos créditos de PIS e Cofins em relação a estes itens, desde que enquadrados à hipótese prevista no §1º do art. 57 do Decreto nº 9.013/17, isto é, quando forem brancos ou de cor clara. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, os demais itens que tiveram as glosas mantidas pela DRJ correspondem a jalecos, calças, calçados e outros bens utilizados pelos seus funcionários que atuam no processo produtivo, não havendo dúvida a respeito do seu enquadramento como insumo. Afirma que a Resolução nº 275/02 da Anvisa não menciona que os uniformes devem necessariamente ser brancos, mas tão somente devem ser de “cor clara”, o que não implica que essa cor não possa ser azul ou cinza. Defende, ainda, que a DRJ, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento de gastos com vestuários de cor branca/clara, não teria considerado em seu cálculo algumas glosas relativas a tais itens. Quanto a este ponto, assiste razão à Recorrente. Considerando o conceito de insumo adotado no item anterior, verifica-se que tais despesas com uniformes são essenciais e, como visto, muitas delas são, inclusive, altamente relevantes para o processo de produção da Recorrente. A essencialidade de tal item decorre da intrínseca relação entre a utilização de vestimentas específicas e a adequada realização processo produtivo de fabricação de leites e derivados, que, se ausentes, privam a qualidade das atividades realizadas. A relevância, por sua vez, decorre de uma série de imposições legais que devem ser observadas pela contribuinte. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 12 Como sustenta a Recorrente, por imposição dos órgãos de fiscalização sanitária (Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa), os uniformes utilizados pelos manipuladores devem ser obrigatoriamente de cor branca ou cor clara, não havendo qualquer vedação ao uso de uniformes cinzas ou azuis: Para além disso, é importante destacar que o processo produtivo da Recorrente não abrange apenas os funcionários manipuladores, existem também aqueles que atuam produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transporte de alimentos industrializados, os quais também possuem a necessidade de utilizarem vestimentas adequadas, ainda que não de cores claras. Dessa forma, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos, devidamente comprovados, com aquisição dos vestuários utilizados na execução do processo produtivo da Recorrente, incluindo calças, calçados e demais itens que compõe o uniforme de seus colaboradores. 3.2. Gastos com serviços de lavanderia No que tange aos gastos com lavanderia, a DRJ apesar de também reconhecer a essencialidade do serviço, sustenta que, apenas os serviços de limpeza que atendam aos requisitos do §1º do art. 57 do Decreto nº 9.013/2017, deveriam ser aceitos como insumos. Defende, porém, que, ao analisar a descrição dos serviços de lavanderia, não seria possível realizar a sua segregação, mantendo as glosas em sua integralidade. A Recorrente, por sua vez, defende que os serviços constantes da Planilha 4 seriam aqueles contratados para a lavagem de uniformes utilizados pelos funcionários inseridos em setores do processo produtivo (recepção de leite, fabricação de latas, fabricação e envase de leite em pó, leite condensado, creme de leite e doce de leite). Demonstra o CNAE de todos os fornecedores. Com razão à Recorrente. Conforme destacado anteriormente, não apenas as despesas com uniformes, como também com a sua higienização são essenciais e altamente relevantes para o processo de produção da Recorrente, por imposição dos órgãos de fiscalização sanitária. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 13 A essencialidade de tal serviço decorre da evidente relação entre higiene das vestimentas e adequada realização processo produtivo de fabricação de leites e derivados, que, se ausentes, privam, obviamente, a qualidade das atividades realizadas. A relevância, por sua vez, decorre de uma série de imposições legais que devem ser observadas pela contribuinte. A título exemplificativo, destaco o teor do art. 42, inciso XXVII, do Decreto nº 9.013/17: Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: (...) XXVII - local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis; Verifica-se que o referido dispositivo não faz qualquer restrição à cor dos uniformes, conforme defendido pela DRJ, sendo a higienização de tais vestimentas utilizadas pelos funcionários serviço imprescindível para a realização da atividade de produção alimentícia. Dessa forma, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com serviços de lavanderia tomados pela Recorrente. 3.3.Gastos com ferramentas e serviços empregados na manutenção de bens integrantes de seu parque industrial Com relação às glosas relativas à aquisição de ferramentas e serviços empregados na manutenção de bens integrantes do parque industrial, a DRJ entendeu por afastar tais itens do conceito de insumos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. A Recorrente, por sua vez, defende que, considerando o emprego das ferramentas em seu processo produtivo, não haveria dúvida a respeito do seu enquadramento no conceito de insumos. Da mesma forma, quanto aos serviços empregados na manutenção dos bens integrantes do parque industrial, uma vez evidenciado o enquadramento das ferramentas no conceito de insumo, estes deveriam ser também deferidos, por decorrência lógica. Conforme já destacado no presente voto, o conceito de insumo deve ser analisado, casuisticamente, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. No presente caso, porém, a Recorrente, apesar de sustentar que as ferramentas e os serviços glosados eram efetivamente empregados em seu processo produtivo, em momento algum ao longo do processo, se preocupou em demonstrar o alegado. Não obstante a juntada de planilha em sua Manifestação de Inconformidade, detalhando os itens glosados, verifica-se que a argumentação adotada é genérica, se limitando a afirmar que seriam “FERRAMENTAS UTILIZADAS PELO SETOR DE MANUTENÇÃO EM TODOS OS SETORES PRODUTIVOS DA FABRICA”; “FERRAMENTAS DE TRABALHO PARA OS ELETROMECÂNICOS”; etc. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 14 Verifica-se que a Recorrente deixa de identificar de forma detalhada como cada uma dessas ferramentas e serviços se enquadra no conceito de insumos, demonstrando a sua eventual essencialidade ou relevância para o seu processo produtivo. Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, incumbe a ele a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em seu Pedido de Ressarcimento, de modo que, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, quanto a este ponto. 3.4. Gastos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos Quanto às despesas com frete em operações de transferência de produtos acabados, decidiu a DRJ pela manutenção da glosa realizada pela autoridade fiscal, ao argumento de que este não poderia ser considerado insumo para a produção, por se tratar de produto acabado de modo que o processo produtivo nesse caso estaria encerrado. Em contrapartida, alega a Recorrente, que essas remessas nada mais são do que uma verdadeira etapa da própria operação de venda da mercadoria, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03. Ademais, sustenta que, ainda que se entenda que o frete das mercadorias acabadas transportadas pela empresa entre seus estabelecimentos não se enquadre como frete na operação de venda, tais despesas deveriam ser enquadradas como insumo, na hipótese de creditamento prevista no inciso II dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, haja vista tratar- se de dispêndios essenciais, diretamente vinculados à sua atividade econômica. Com razão à Recorrente. Como mencionado anteriormente, dispõe o referido inciso II, do art. 3º, que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No que tange ao serviço de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, entendo que, apesar de contabilmente pertencerem à fase posterior ao processo produtivo em sentido estrito (custo), quando analisado do ponto de vista da atividade produtiva em sentido lato, este pode ser considerado insumo. É que, como abordado no Voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 15 Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento, dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.” Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de frete, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 16 No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário como gasto inserido na logística de movimentação dos produtos produzidos pela atividade industrial, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo que de produtos acabados, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. 3.5. Gastos com diárias No tocante aos gastos com diárias vinculadas aos fretes na operação de venda, verifica-se que a DRJ manteve a glosa realizada pela autoridade fiscal de origem, por dois motivos: (i) por não se enquadrar no conceito de insumos e (ii) por não ter restado comprovado que tais gastos correspondiam à despesa com frete na venda. Recorrente, por sua vez, defende que, tanto a fiscalização, como a DRJ, teriam deixado de considerar a integralidade da operação, e o fato de a transportadora contratada emitir nota de serviço apartada para cobrança da diária, nos casos em que a data de entrega da mercadoria é postergada por alguma razão. Afirma que, por se tratar de verdadeiro acréscimo do custo do frete na operação de venda, essencial para a atividade desenvolvida pela empresa, não haveria dúvida sobre a possibilidade do seu creditamento. Sem razão à Recorrente. Quanto a caracterização de tais gastos como insumos, como já mencionado anteriormente, parte-se aqui de um raciocínio um pouco mais amplo do que aquele adotado pela DRJ. Isto é, para fins de determinação da essencialidade e relevância de um determinado bem ou serviço, a atividade produtiva não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto em sentido estrito. Considera-se que deve ser feita uma analise da atividade econômica de produção ou fabricação desempenhada pelo contribuinte, por inteiro. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 17 O inciso II, contudo, não deve ser visto como uma “cláusula de fechamento” capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde qualquer relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Especificamente sobre os gastos com diárias, entendo que a sua subtração não acarreta a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente, tampouco agrega valor ao custo de aquisição da matéria prima utilizada para a execução de sua atividade produtiva. As diárias pagas aos motoristas não estão diretamente relacionado com a atividade produtiva exercida pela contribuinte, constituindo, assim, uma mera despesa administrativa. Nesse sentido, já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão de nº 9303-004.383, de Relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No caso vertente, a indumentária na indústria de processamento de carnes, por ser necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez, deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além de sua utilização ser regulamentada pela ANVISA, deve gerar crédito da contribuição ao PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES E CARRETOS Cabe à constituição de crédito de PIS os serviços de frete de mercadorias, bem como carretos, vez serem essenciais para o transporte das mercadorias, eis que garante que o consumidor receba os produtos adquiridos, assim como assegura sua atividade/produção quando do transporte interno dessas mercadorias dentro da própria empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE DIÁRIAS COM MOTORISTAS. Por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito do PIS as despesas relativas às diárias com motoristas-despesa administrativa. (...) Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. (Acórdão nº 9303-004.383, 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama; Conselheiro Redator designado Andrada Márcio Canuto Natal, Sessão de 8 de novembro de 2016) Dito isso, por não se enquadrarem no conceito de essencialidade ou relevância, já mencionado anteriormente, os gastos com diárias vinculadas ao serviço de transporte não geram direito ao crédito pleiteado. Para além disso, quanto à alegação da Recorrente de que tais despesas constituem verdadeiro acréscimo do custo do frete na operação de venda, ensejando o direito a crédito nos termos do art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003, também não assiste razão à Recorrente. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 18 Como abordado na r. decisão recorrida, a Recorrente não foi capaz de comprovar suas alegações de que as despesas glosadas estariam efetivamente relacionadas às operações de frete na venda. Em seu Recurso Voluntário, em que pese a Recorrente colacionar a seguinte tabela, afirmando ser por ela possível a verificação de que tais despesas estariam vinculadas ao frete na venda, entendo não ser possível extrair, com certeza, a referida alegação: Para além disso, sustenta a Recorrente que o pagamento de diárias à transportadora Rodobarros Transportes LTDA estaria vinculado a CTE complementar emitido pela transportadora. No entanto, como abordado pela DRJ, a contribuinte não apresentou ao longo de todo o processo qualquer documentação capaz de comprovar tal alegação. Em se tratando, portanto, de processo de iniciativa do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório, não há como reverter tais glosas efetuadas pela fiscalização, também quanto a este ponto. 3.6. Gastos com bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional No que se refere aos gastos com aquisição de insumos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, a DRJ manteve parte das glosas relacionadas por ausência de comprovação por parte da Recorrente. A Recorrente sustenta, porém, que seria irrelevante, para fins de apropriação de créditos de PIS e Cofins, o fato de as Notas Fiscais terem sido emitidas pelos vendedores com ou sem o destaque das referidas contribuições. Sem razão à Recorrente. Como se extrai do acórdão recorrido partes das glosas não foram mantidas em razão da falta de comprovação de destaque das contribuições em notas fiscais. Muito pelo contrário, a DRJ reconhece a possibilidade de apuração de créditos referentes Á aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, sem qualquer ressalva quanto a este ponto. A DRJ reconhece inclusive 3 notas fiscais apresentadas, mantendo o restante das glosas pela simples inexistência de notas fiscais que pudessem comprovar a efetiva aquisição de Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 19 tais insumos. É que, sendo o presente processo de iniciativa da contribuinte, é dele o dever de comprovar suas alegações. Não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, devem, portanto, ser mantidas as referidas glosas. 3.7.Gastos com vale-pedágio Quanto aos gastos com vale-pedágio, a DRJ manteve as glosas promovidas pela fiscalização, sob o fundamento de que tais despesas não integram o valor do frete e não constituem base de incidência do PIS e da Cofins. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, após o advento da Lei nº 10.209/01, tornou-se responsabilidade do embarcador (no caso, a Recorrente), o pagamento do pedágio na ocasião do transporte rodoviário de cargas, de modo que, em razão da sua essencialidade, deveria ser considerado como insumo da sua atividade produtiva. Sem razão à Recorrente. Nos termos do art. 2º da mencionada Lei nº 10.209/01, o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Diante da referida exclusão, não há dúvida a respeito da aplicação do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) I - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse sentido, destaco o entendimento adotado, por unanimidade de votos, por esta 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3402-009.384, de relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale- pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (3402-009.384 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares - Sessão de 27 de outubro de 2021) Dessa forma, entendo que deve ser mantida a glosa quanto a este ponto. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 20 3.8.Créditos extemporâneos Por fim, no que tange aos créditos extemporâneos, verifica-se que a DRJ, apesar de reconhecer a possibilidade de seu aproveitamento em períodos subsequentes, sustenta que ao fazê-lo, o contribuinte deveria recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as declarações entregues à Receita Federal. De todo modo, defende que, se o contribuinte quiser ressarcir ou compensar o saldo credor não utilizado para dedução da contribuição a pagar de meses subsequentes, seria necessário que se respeite o trimestre civil, motivo pelo qual também deveriam ser mantidas as referidas glosas. A Recorrente, por sua vez, sustenta a possibilidade de utilização extemporânea, isto é, em mês subsequentes, de crédito não aproveitado em determinado mês. Afirma que carece de razoabilidade promover a glosa do saldo credor por conta de mero erro formal na competência relativa ao documento fiscal que lastreia o crédito apurado pela empresa. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303-008.635 e 9303- 006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 21 Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos. Apesar de ser possível identificar a existência das notas fiscais a partir das planilhas formuladas pela autoridade fiscal de origem, o contribuinte não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente, em outros períodos. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus de demonstrar a liquidez e certeza dos créditos extemporâneos, entendo que tal glosa deve ser mantida. 4. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação relativa à possibilidade de retificação dos pedidos de ressarcimento referentes aos períodos de julho de 2014 a dezembro de 2014. Na parte conhecida, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos gatos com (i) uniformes; (ii) serviços de lavanderia; e (iii) fretes com produtos acabados. É como voto. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 22 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de cancelar a glosa dos créditos vinculados ao frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Explico. Inicialmente, tendo em vista que para a presente análise é relevante verificar se este tipo de frete, enquanto serviço adquirido pelo sujeito passivo, se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 23 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 24 instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 25 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Logo, até o momento em que estes insumos estão apenas armazenados, “aguardando” para serem requisitados pelo setor de produção, seja em processos contínuos ou processos “à batelada”, sem sofrerem qualquer tipo de ação física, química, ou de montagem, preservando ainda as mesmas características físico-químicas de quando foram adquiridos, não se deve considerar iniciado qualquer processo produtivo. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 26 A contrario sensu, deve ser considerado finalizado o processo produtivo quando todas as etapas necessárias à fabricação do produto final já tiverem ocorrido, estando este no mesmo estado físico-químico em que se dará a sua comercialização. Partindo dessas premissas, e considerando que o presente tópico trata da possibilidade de incluir os gastos com fretes (serviços de transporte) no conceito de insumos aptos a gerar créditos das contribuições, vejamos a seguir o entendimento do STJ sobre esta questão. O REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia, foi afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, e tratava de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões). O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 27 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 28 PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto-vogal). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra, ou na operação de movimentação interna, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”, como reconhece o próprio contribuinte. Como se pode constatar, o art. 3º trata do frete em inciso próprio (inciso IX), por não considerar que este serviço seja um “insumo do processo produtivo”, objeto do inciso II. Apesar de respeitar as opiniões em contrário, isto me parece bastante óbvio pois, como dito, já está encerrado o processo produtivo, uma vez que se trata de “produtos acabados”, e não de “produtos em elaboração”. É lição comezinha de Direito que a Lei não utiliza palavras ou expressões inúteis; se o serviço de frete de venda fosse insumo do processo produtivo, totalmente desnecessário incluir um inciso adicional para a ele se referir, pois já estaria incluso no inciso II. Pela mesma razão, o frete na movimentação interna de produtos acabados é um serviço que não se refere ao processo produtivo. Se o legislador quisesse incluir este serviço como Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 29 fonte de crédito, haveria um dispositivo próprio, assim como existe para o frete na venda. Aliás, seria até mesmo dispensável qualificar o frete, delimitando-o como “frete na venda”; bastaria a mera referência ao serviço de “frete”, seja ele referente à venda dos produtos ou apenas à sua distribuição por questões de logística. Levar a mercadoria para locais próximos dos compradores, ou deixar que estes paguem o frete para adquirir os produtos diretamente da matriz, é meramente uma estratégia comercial do vendedor. Mesmo que se insista em caracterizar o frete intercompany como insumo, fazendo-se o “teste de subtração”, elemento balizador para os conceitos de “essencial e relevante” observo que, mesmo sem este “frete interno”, a mercadoria continuaria sendo produzida; a exclusão desse item do “processo produtivo” (para aqueles que advogam essa tese) não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: VOTO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). (...) 33. Em recente julgado, a Segunda Turma desta Corte reconheceu o direito de uma empresa que se dedica à produção e comercialização de alimentos a compensar créditos de PIS/COFINS resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no processo produtivo, conforme se verifica na ementa: (...) 5. São "insumos", para efeitos do art. 3o., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 30 (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: (...) ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e (...) 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Veja-se que este conceito já foi tocado por Marco Aurélio Grego em passagem que transcrevemos ao enfrentar a impossibilidade de ser adotado o conceito de "insumos" próprio do IPI. O mesmo conceito foi mencionado no voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, em passagem também já citada de acórdão do CARF. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 31 Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. ii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. iii) AgInt no AREsp 848.573/SP. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Data da Publicação: 18/09/2020. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 32 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. iv) AgInt no AREsp 1.421.287/MA. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Data da Publicação: 27/04/2020. 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. v) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 33 Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 34 III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." vi) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 35 A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) vii) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 36 O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Os Tribunais Regionais Federais também já pacificaram este entendimento, conforme os seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5022190- 09.2018.4.04.7107/RS, Relator: Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 15/06/2021: VOTO 1. Preliminar de nulidade do processo (...) 2. Mérito Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra-se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não- cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não-cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não-cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade. Por outro lado, analisando a legislação infraconstitucional atinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento - submetido ao Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 37 regime de recursos repetitivos - do REsp 1.221.170 / PR, firmou as teses de que (a) é ilegal a disciplinade creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal comodefinido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O julgado paradigma restou assim sintetizado: (...) Enfim, foi publicada no DOU de 15-10-2019 (seção 1, página 27) a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, que na sua Subseção II dispôe o seguinte: (...) Como se vê, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, a partir do seu art. 171, veio a adequar a interpretação do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, no âmbito da administração pública federal, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 / PR, e o fez de forma razoável, em conformidade com os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Com efeito, o transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não se trata de serviço utilizado "na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", tal como dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Nem tampouco se trata aqui de caso de "frete na operação de venda" cujo o ônus é suportado pelo vendedor, tal como previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Conforme narrado pela demandante na inicial (capítulo "DOS FATOS), ela "realiza o transporte de suas mercadorias para suas filiais, de forma contínua",(...) "por questões logísticas e comerciais", ou seja, a autora realiza o transporte de produtos acabados entre sua matriz e suas filiais antes mesmo e independentemente de as mercadorias terem sido vendidas. Na verdade, conforme esclarece a demandante, o frete do qual pretende se creditar diz respeito à distribuição de mercadorias para filiais localizadas em outras regiões do país, com o intuito de pô-las à venda em outros mercados, não dizendo respeito, portanto, à entrega de mercadorias vendidas. O frete trata-se, nesses termos, de mera despesa operacional. Em suma, não tem a demandante o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS das suas despesas com o frete atinente ao transporte de produtos acabados entre os Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 38 seus estabelecimentos. Nessa linha, a propósito, é a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: (...) Sinale-se, enfim, que pouco importa tenha o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, adotado a tese que o contribuinte ora defende. Apenas importa no presente caso que a União expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da demandante, na linha , aliás, do que atualmente é previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019. Na verdade, se a tese da demandante viesse sendo adotada no âmbito da Receita Federal do Brasil ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Agiu com acerto o juiz da causa, dessarte, ao julgar improcedente a demanda. ii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002201- 71.2019.4.04.7110/RS, Relator: Des. Fed. Francisco Donizete Gomes, Data da Decisão 28/10/2020: VOTO 1. Admissibilidade A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. Custas satisfeitas no Evento 43. 2. Mérito As impetrantes são tributadas pelo lucro real e, por isto, apuram as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS). 2.1. Não cumulatividade do PIS/COFINS (...) 2.2 Pretensão ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas referentes ao frete entre seus estabelecimentos (frete interno ou intercompany) As Impetrantes fundam seu direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com interno (“intercompany”) nas operações de venda sobre os produtos acabados na previsão contida no art. 3º da Lei inciso IX, c/c art. 15, II, ambos da Lei 10.833/03. (...) Como se observa da legislação acima transcrita, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens e serviços adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 39 No caso, a pretensão da autora diz respeito ao creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. Como não se trata de operação de venda, a situação de fato não se encaixa na previsão normativa e não há o direito ao crédito pela falta de lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da CF. (...) Não assiste razão às impetrantes, portanto, sob esse fundamento. 2.3. Creditamento do PIS/COFINS incidente na referida operação na qualidade de insumo à sua atividade - Tema 779/STJ, Recurso Repetitivo nº 1.120.170/PR Como anteriormente referido, ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. (...) Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. (...) No caso concreto, a par de não ser elegível pela lei como gerador de crédito - uma vez que a lei elegeu como gerador de créditos a despesa de frete relativa à operação de venda ou revenda - o frete interno ("intercompany") igualmente não atende ao critério da essencialidade ("elemento estrutural e inseparável do processo produtivo"), tampouco da relevância (seja em função das particularidades da atividade econômica da empresa ou seja em face de exigências legais), justamente porque é elemento externo ao processo produtivo, uma vez que se relaciona a produtos já acabados. Ademais, não se justifica a pretensão de apropriação de créditos a partir de conceito genérico (insumos) quando a norma de regência já estabeleceu o creditamento para a situação específica (frete), mas reduziu sua abrangência, no caso apenas ao frete da operação de venda, do que não se trata no presente caso. Somente se cogitaria de serviço de transporte como insumo caso a empresa atuasse, por exemplo, no ramo de transportes, do que aqui não se trata (empresa de beneficiamento de arroz e produtos agrícolas - Evento 1 - CONTRSOCIAL3). (...) Assim, a pretensão deve ser afastada também sob esse segundo fundamento. iii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5052701- 21.2012.4.04.7100/RS, Relator: Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, Data da Decisão 06/10/2020: Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 40 VOTO O acórdão ora objeto de retratação, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, acolheu os critérios adotados pela Receita Federal nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Assim, considerando a pertinência da matéria ao Tema 779/STJ, é caso de submissão do feito à sistemática da retratação (art. 1.030, II, do CPC). 2. Mérito Ao apreciar o Tema 779, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (...) Com se vê, o Superior Tribunal de Justiça acabou por adotar uma posição intermediária entre o que era pleiteado pelos contribuintes - interpretação mais ampla de insumo, considerando todos os custos e despesas relacionados ao serviço prestado ou ao processo produtivo (crédito financeiro), e o sustentado pela Receita Federal, conceito de insumo ligado à noção de crédito físico. (...) A impetrante requer o reconhecimento do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos a título de frete para transporte de materiais entre as suas unidades industriais localizadas em Porto Alegre e Charqueadas, ambas no Rio Grande do Sul, mais especificamente materiais auxiliares e também produtos semi-elaborados em fase de industrialização, cuja fabricação se inicia em uma unidade industrial e termina em outra unidade industrial, assim como para o transporte das embalagens que acondicionam as peças acabadas comercializadas aos seus clientes finais. A subtração do frete entre as suas unidades, não implicaria perda na qualidade do seu processo produtivo, razão que não justifica seu enquadramento na condição de insumos. Assim sendo, são despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Portanto, em consonância com o "teste de subtração", ainda que excluídas tais despesas, o objeto social não restaria inviabilizado. (...) Assim, as despesas com frete para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, nos termos da jurisprudência deste Regional, somente geram créditos em relação ao frete na operação de venda, ainda assim, tão somente quando o ônus do pagamento for suportado pelo vendedor. Não tem o contribuinte o direito a creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), dos custos com Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 41 transporte de matérias-primas entre estabelecimentos próprios, justamente por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. iv) Tribunal Regional Federa da 3ª Região. Apelação Cível nº 0014644- 68.2014.4.03.6100, Relator: Des. Fed. Carlos Muta, Publicação em 14/07/2021: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTO QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. (...) 6. A jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que a pretensão de creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa não encontra respaldo no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 (extensível ao PIS pelo artigo 15 do mesmo diploma). Com efeito, não bastasse a literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN), não há razão para, como objetiva a recorrente, desconsiderar que a legislação especificamente trata de frete na "operação de venda". Não se trata de qualificativo sem significância (como, de resto, é regra hermenêutica basilar), inclusive porque o dispositivo exige que o frete seja suportado pelo vendedor - tornando imperativa, portanto, a existência de uma avença de compra e venda. A própria exposição da apelante evidencia que o frete da fábrica até os centros de distribuição, caracterizada como transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa, e o frete na operação da venda ao consumidor retratam operações distintas, com tratamento tributário distinto. 7. Conforme orientação da Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.221.170, para aplicação do regime de não-cumulatividade previsto no artigo 195, § 12, da CF/1988 e, por consequência, e reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, restringindo-se o direito ao creditamento somente aos imprescindíveis ou essenciais ao atingimento da finalidade empresarial, excluídos os demais, cabendo, assim, fazer distinção entre o conceito de insumos, afetos ao processo produtivo e ao produto final, de meras despesas operacionais, relacionadas às atividades secundárias, administrativas ou não essenciais da empresa. 8. (...) Aplicando-se o “teste de subtração” delineado no REsp 1.221.170, não há como autorizar creditamento sobre despesas com locação de veículos ou mesmo frete para escoamento da produção, pois não se referem a "bens e serviços, Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 42 utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e sim, a custo percebido em etapa econômica posterior. Precedentes. v) Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 0008372-29.2008.4.01.3803, Relator: Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Publicação em 24/04/2015: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. VENDA DE CEREAIS E BENEFICIAMENTO DE ARROZ. ATIVIDADE-FIM. FRETE NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor busca a declaração do direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3° e incisos, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, em decorrência dos dispêndios/custos de frete pagos no momento da aquisição de matéria prima (arroz com casca a granel), relacionados à consecução de sua atividade. 2. Muito embora o debate apresente complexidade, uma vez que a legislação cuide de atividades de toda ordem, o que se deve verificar, in casu, é o enquadramento do objeto de dispêndio/custos indicado pelo autor (frete) como "insumos", na forma pretendida pelas citadas Leis 10.637 e 10.833. 3. E, conquanto a Instrução Normativa já referida tenha delineado o alcance das citadas Leis 10.633/02 e 10.833/03, o conceito de insumo extrapola a própria norma regulamentar, abrangendo aquilo que entra no processo produtivo e fica integrado ao produto final. 4. Como bem destacado em sentença, a referida Instrução Normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas Leis nºs: 10.633/2003 e 10.833/2003, não demonstrando restrição do conceito de insumo como alega o apelante. 5. Acerca do tema cumpre acrescentar aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não- cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 43 não provido.". (REsp 1147902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) 6. Ademais, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram hipóteses de não- cumulatividade para as contribuições devidas ao PIS e à COFINS, no que foram reforçadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que remeteu à lei a possibilidade de definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador serão não-cumulativas (art. 195, § 12º). 7. No entanto, a não-cumulatividade prevista nas mencionadas leis não foi ampla e ilimitada, como ocorreu com o IPI e o ICMS. Houve a indicação expressa dos créditos que não poderiam ser compensados, para apuração da COFINS e do PIS (art. 3º, §2º). 8. As disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, que, em nenhum momento, determina a aplicação da não- cumulatividade, na forma pretendida pela impetrante, com relação à COFINS e ao PIS. O comando constitucional contido nos arts. 153, §3º, II, e 155,§2º, I, dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao IPI, e não pode ser estendido ao PIS e à COFINS, por mera vontade do contribuinte. Para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto, para o PIS e a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. 9. Apelação não provida. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-011.782, Sessão de 18/08/2021 CRÉDITO. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E GASTOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. ii) Acórdão nº 9303-011.615, Sessão de 21/07/2021: CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 44 direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não- cumulativa. iii) Acórdão nº 3401-008.305, Sessão de 20/10/2020. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iv) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. v) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725707/2018-66 45 atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Com base no entendimento acima, decidiu a Turma, por maioria de votos, negar provimento ao recurso neste particular. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 732DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10940.002302/2003-15
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2000 PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para Fazenda Pública constituir credito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.940
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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Carlos Alberto Fr s Barreto - residente e Relator EDITADO EM: 06/01/2011 CSRF-T3 Fl. 353 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10940.002302/2003-15 Recurso n° 236.311 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.940 — 3a Turma Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria PIS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2000 PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para Fazenda Pública constituir credito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do pr:.ente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffiriann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se ao prazo decadencial para se constituir crédito das contribuições sociais, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido. 0 julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 230.135, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator A matéria trazida a debate gira em torno de se decidir se se aplica o prazo decenal do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991 ou os cinco anos do CTN, e ainda o termo inicial da contagem. No tocante A. duração do prazo, a questão foi apascentada na Jurisprudência deste Colegiado, com a edição da SimulaVinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Com isso, o prazo de decadência de todos os tributos é de 5 anos, nos termos preconizados no CTN. Resta, então, decidir qual o termo de inicio, se o da data de ocorrência do fato gerador § 4° do art. 150 do CTN - ou se o do primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do inciso I do Código Tributário Nacional. Conforme se verifica dos autos, a autuação deveu-se a diferenças havidas entre os valores pagos e outros encontrados nas DCTF, quando comparados com os constantes na DIPJ e nos livros contdbeis.Isto 6, houve pagamento. Superada está a possibilidade de aplicar o art. 45, acima referido, uma vez que a Súmula n° 8 do STF afastou a norma nele contida do ordenamento tributário, por inconstitucional. Passamos então A. apreciação do dia a partir do qual deve ser contado o prazo decadencial. A posição, diversas vezes expressada, é de que tributos sujeitos ao lançamento por homologação constituem modalidade de atividade mista, fisco/contribuinte, como meio de facilitação da formalização e do cumprimento da obrigação tributária. 0 contribuinte faz as contas e paga, quando for o caso, e o auditor fiscal analisa a atividade como um todo, homologando ou não o pagamento. É assim o conteúdo da norma inscrita no art. 150, § 4°. Vejamos: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 2 Processo n° 10940.002302/2003-15 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.940 Fl. 354 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De outro lado, nos termos do art. 142 do CTN, a atividade de lançamento é privativa da autoridade administrativa: Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, definido que o lançamento é atividade privativa e vinculada da autoridade tributária, penso que o legislador desejou informar pela norma contida no art. 150 do CTN, a possibilidade de, posteriormente à atividade de organização das contas pelo contribuinte, h. luz de sua interpretação das normas legais (interpretação do contribuinte), fazer com que a atividade de lançamento, privativa do auditor fiscal, e normalmente prévia ao pagamento, seja posterior ao mesmo, no momento em que a autoridade tributária afere a correção do procedimento desenvolvido pelo contribuinte — suas contas, regimes, atividades, e tudo o mais que constitui a formação do lançamento, e homologa ou não o pagamento oferecido antecipadamente, no exercício da atividade de fiscalização. Como já disse, estamos diante de norma simplificadora da atividade do fiscal e do contribuinte, tanto que, expirados os cinco anos sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, presume-se correta a atividade, homologa-se o pagamento e considera-se definitivamente extinta a obrigação tributária. Ocorre que o pagamento antecipado, não vem acompanhado do memorial contendo a contabilidade da empresa, e outras informações que podem socorrer o agente público na hora de proceder o lançamento. De outro lado, o pagamento antecipado noticia ao Fisco a ocorrência de um fato gerador de obrigação tributária, e que o crédito tributário, dela decorrente, está a espera de formalização por meio de um ato administrativo. Nesse caso, entendeu o legislador que o Fisco dispõe de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador para formalizar o lançamento ou homologar o pagamento efetuado, se não o fizer, nesse prazo considera-se homologada a antecipação realizada pelo sujeito passivo, e definitivamente extinto o crédito tributário. 3 Situação diferente é aquela em que o sujeito passivo não antecipa o pagamento do tributo devido. Neste caso, não há falar-se em homologação. Com isso, o prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, conforme disposição expressa do art. 173, inciso I, do CTN. No caso dos autos, houve antecipação de pagamento, e não ficou constatado simulação, fraude ou dolo. Assim, o termo inicial é o do art. 150, § 4°, do CTN. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Carlos Albeith IFreitas Ba eto 4

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10743004 #
Numero do processo: 10880.940100/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80).
Numero da decisão: 1301-007.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer como parcela adicional para compor o saldo negativo de 2008 o valor de R$ 331.682,97. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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RETENÇÕES. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer como parcela adicional para compor o saldo negativo de 2008 o valor de R$ 331.682,97. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.597 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940100/2012-16 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente contra Despacho Decisório que homologou parcialmente Declaração de Compensação nº 33263.47335.241010.1.7.02-2367, lastreado em saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2008, no valor de R$ 2.403.877,51. 2. O não reconhecimento do crédito pleiteado se deu em razão do não reconhecimento da integralidade das retenções na fonte (informado R$ 1.831.322,35 e confirmadas R$ 1.437.501,33) e dos valores informados como estimativas compensadas (R$ 279.575,64), conforme Despacho Decisório (fls. 13). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 282/474), a ora Recorrente informou que juntou comprovantes de rendimentos e retenções na fonte e que as estimativas compensadas estavam sendo objeto de análise em outros processos; informou que se tivessem sido analisadas as DIRF, os informes de rendimentos e outros documentos não remanesceria qualquer glosa de retenções; requereu a realização de diligência. 4. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade (fls. 655/671). Entendeu o julgador de primeira instância por afastar as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, a partir da análise dos documentos juntados pela interessada, a autoridade julgadora entendeu por reconhecer adicionalmente a título de retenções no valor de R$ 57.648,69, resultando em um reconhecimento de IRRF no valor total de R$ 1.495.150,02, ante o valor de R$ 1.831.322,35, originalmente pleiteado, e por reconhecer a integralidade das estimativas compensadas, R$ 279.575,64, com base no Parecer Cosit nº 2, de 2018. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto” (Súmula CARF nº 80). Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.597 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940100/2012-16 3 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2 DE 2018. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, o direito creditório decorrente da compensação deve ser deferido, pois será objeto de cobrança o débito da estimativa constituído pela confissão. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 683/698) o sujeito passivo repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade em relação a retenções na fonte. Aduz não terem sido consideradas as retenções relativas a operações swap (R$ 331.682,97) e juros sobre capital próprio (JCP, R$ 14,33), em razão de os respectivos rendimentos não terem sido oferecidos à tributação, linhas 19 e 21 da Ficha 06A da DIPJ/2009; que a DRJ não considerou os informes de rendimentos e outros documentos, colacionados como doc. 03, que totalizam IRRF de R$ 377.382,28; que do total de R$ 971.696,28 informado na DCOMP a Recorrente comprovou através de informes o valor de R$ 920.906,46; que se equivocou ao informar o CNPJ de umas das fontes pagadoras, fato que, conforme doc. 03, resultaria no reconhecimento da parcela de R$ 198.738,71; que igualmente informou CNPJ errado em relação a retenção de R$ 169.428,64; que ofereceu a tributação das receitas com swap, conforme DIPJ (Ficha 09A, linha 39), no montante de R$ 36.742.028,02; conclui que as receitas referentes aos rendimentos das operações de swap (5273) e de juros sobre o capital próprio (5706) deverão ser consideradas, em razão do comprovado oferecimento à tributação; defende que a r. decisão é nula não ter aprofundado na investigação sobre a origem do crédito, limitando-se a DCOMP, DIPJ e sistemas da RFB, não se manifestando sobre os documentos juntados (doc. 03). Requer, a realização de diligência para veracidade do crédito, a declaração da nulidade da r. decisão; a análise profunda dos documentos juntados para aferição da validade do crédito e que eventuais erros nas obrigações acessórias não obstem o acatamento do crédito; ao final, o provimento do Recurso Voluntário. 6. É o relatório. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.597 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940100/2012-16 4 VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo principal foi cientificado da decisão de primeira instância em 07.10.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 679), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 05.10.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 681/682), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminar de nulidade 8. Em preliminar, a Recorrente alega nulidade da r. decisão que se restringiu a analisar a DCOMP, DIPJ e sistemas da RFB, não se manifestando sobre os documentos por ela juntados ao processo (doc. 03), por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. 9. A Autoridade Julgadora de primeira instância analisou os documentos juntados pela ora Recorrente (fls. 475/540), inclusive aqueles trazidos em aditamento à manifestação de inconformidade (fls. 543/558), e concluiu não ser possível confirmar as retenções alegadas. 10. Destaca-se o seguinte trecho da decisão de primeiro grau: Na manifestação de inconformidade, a contribuinte trouxe aos autos cópias de duplicatas, nas quais não foi possível confirmar o destaque correspondente às retenções efetuadas. Em aditamento à manifestação de inconformidade, foi providenciada a juntada de registros contábeis dos pagamentos recebidos acerca das operações acima, com destaque das retenções nas seguintes operações: -09 - fls. 53/59 e 221/232; -14 – fls. 94/95 e 262/263; -29 – fls. 96/97 e 265/266. Entretanto, a escrituração só faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. É a norma estabelecida no § 1º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, verbis: [...] De acordo com os preceitos legais, para fazer prova a favor da contribuinte, a escrituração deve estar respaldada em documentos hábeis a comprovar os Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.597 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940100/2012-16 5 valores retidos – o que não consta das duplicatas, e o recebimento pela empresa do valor líquido da operação. Quanto aos demais documentos apresentados, as retenções já constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras: -81 – fls. 60/61; -62 – fls. 62/92 e 234/261; -31 – fls. 93; -28 e CNPJ nº 60.783.503/0001-02, constantes do Informe de Rendimentos de fls. 99; NPJ nº 76.535.764/0001-43 – fls. 100/112. Com relação aos registros contábeis de fls. 268/279 não fez qualquer esclarecimento a defesa. Na DIPJ 2009, AC 2008, Ficha 06A – Demonstração do Resultado – fls. 561/648, têm-se receitas de prestação de serviços (Linha 05) e receitas financeiras (Linha 22) compatíveis com as informadas nas DIRF pelas fontes pagadoras, conforme abaixo: [...] Entretanto, não foram oferecidos à tributação, nas Linhas 19 e 21, respectivamente, os rendimentos das operações de swap (5273) e de juros sobre o capital próprio (5706), pelo que não deve ser admitida a dedução das retenções a eles correspondentes. Quanto aos rendimentos das operações de swap, nas instruções de preenchimento da DIPJ 2009, havia a orientação na Ficha 06A – Demonstração do Resultado: Linha 06A/19 - Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável, exceto Day-Trade Indicar, nesta linha: a) o somatório dos ganhos auferidos, em cada mês do período de apuração, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no País; b) os ganhos auferidos nas alienações, fora de bolsa, de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, exceto as alienações de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas e de participações societárias que permanecerem no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições; e c) os rendimentos auferidos em operações de swap e no resgate de quota de fundo de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.597 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940100/2012-16 6 67% (sessenta e sete por cento) de ações no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada (Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, alterado pela MP nº 1.636, de 1998, art. 2º, e reedições). Considera-se ganho o resultado positivo auferido nas operações citadas acima, realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações. Atenção: 1) Os ganhos auferidos em operações day-trade devem ser informados na Linha 06A/20. 2) O valor correspondente às perdas incorridas no mercado de renda variável, exceto day-trade, deve ser informado na Linha 06A/37. 3) São consideradas assemelhadas às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros as entidades cujo objeto social seja análogo ao das referidas bolsas e que funcionem sob a supervisão e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Diante desse quadro, cumpre confirmar a dedutibilidade das retenções no total de R$ 1.495.150,02 (R$ 197.476,26 + R$ 1.297.673,76). (destaques no original) 11. Do excerto da r. decisão, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito de defesa, fato que implicaria decretar a nulidade do referido ato decisório, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 19721, pelo contrário, o que se observa que as provas trazidas foram analisadas e a conclusão da autoridade julgadora é de que o direito alegado não restou demonstrado. 12. Em síntese, o que se observa não é a não apreciação das provas, mas conclusão sobre seu efeito probante diferente daquele pleiteado pela Recorrente. 13. Assim, deve ser afastada a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito 14. O litígio em grau recursal persiste em relação ao não reconhecimento do valor de R$ 336.172,33, relativo ao IRRF, na formação do saldo negativo do IRPJ do AC 2008. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.597 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940100/2012-16 7 15. Alega a Recorrente que, com base nos documentos por ela juntados por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade (fls. 282/474, 475/540 e 543/558), resta confirmado o valor adicional de R$ 377.382,89. 16. Aduz, ainda, a Recorrente que do total de R$ 971.696,28, informados em PER/DCOMP e glosados indevidamente, a Recorrente comprovou, através dos Informes de Rendimentos e outros documentos ora apresentados (doc. 03), o valor total de R$ 920.906,46 de IRRF. 17. Em que pese a organização das provas no processo ser de responsabilidade daquele que alega o direito creditório, nos termos no art. 373, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao PAF, isto é, deveria ter a Recorrente elaborado planilha discriminando as receitas e IRRF, referenciando os documentos que comprovam tais valores e os respectivos registros contábeis, com as respectivas páginas do processo. Essa deficiência na organização das provas no processo deveria ensejar o indeferimento do pleito. 18. Há um reparo, contudo, em relação à parcela do IRRF incidente sobre rendimentos das operações de swap (código 5273), que não foram lançados na linha própria da DIPJ (Linha 06A/19 - Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável, exceto Day-Trade) e por tal razão desconsiderados pela r. decisão. 19. A Recorrente alega que os rendimentos relativos a operações swap, no valor de R$ 36.742.028,02, estão inclusos no montante informado na Linha 39 da Ficha 09 da DIPJ, pelo valor de R$ 1.897.275,12, enquanto na DIRF, conforme consignado na r. decisão, tais valores somam em R$ 1.488.898,08. 20. A Recorrente não demonstra a contabilização das receitas sobre JCP, no valor de R$ 95,59. 21. Assim, dadas as informações prestadas pela Recorrente, de que houve erro de preenchimento na DIPJ pela não segregação dos registros, mas que tal fato não resultou em omissão de registro das receitas correspondentes as operações swap, deve ser reconhecido adicionalmente o valor de R$ 331.682,97, que se refere ao IRRF incidente sobre essas receitas. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.597 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940100/2012-16 8 22. Com o registro dessas receitas na DIPJ, impõe-se a recomposição do saldo negativo do IRPJ no ano-calendário 2008, que passa a ser de R$ 2.399.388,15 (R$ 1.730.480,85, reconhecido no DD; R$ 337.224,33, DRJ; e R$ 331.682,97, na presente decisão). Conclusão 23. Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer como parcela adicional para compor o saldo negativo de 2008, o valor de R$ 331.682,97. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 733DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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