Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10840004 #
Numero do processo: 16692.720459/2016-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16692.720459/2016-98

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7223665

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.290

nome_arquivo_s : Decisao_16692720459201698.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 16692720459201698_7223665.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025

id : 10840004

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286624354959360

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-10T18:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-10T18:06:21Z; Last-Modified: 2025-03-10T18:06:21Z; dcterms:modified: 2025-03-10T18:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-10T18:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-10T18:06:21Z; meta:save-date: 2025-03-10T18:06:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-10T18:06:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-10T18:06:21Z; created: 2025-03-10T18:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-03-10T18:06:21Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-10T18:06:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.720459/2016-98 ACÓRDÃO 3202-002.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720459/2016-98 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a lavratura de auto de infração de Multa Isolada por Compensação considerada não declarada, aplicada no percentual de 75% sobre o valor dos débitos indevidamente compensado nas DCOMPs apresentadas, a multa aqui imposta é no valor de R$3.004.712,57. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720459/2016-98 3 É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4752804 #
Numero do processo: 11065.003731/2003-20
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 IPI. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR COM DÉBITOS CORRESPONDENTE A PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos decorrentes de pagamento indevido ou maior somente podem ser compensados com débitos referentes a períodos subseqüentes.
Numero da decisão: 3403-000.450
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)

dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 IPI. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR COM DÉBITOS CORRESPONDENTE A PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos decorrentes de pagamento indevido ou maior somente podem ser compensados com débitos referentes a períodos subseqüentes.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11065.003731/2003-20

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 7224388

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.450

nome_arquivo_s : 340300450_11065003731200320_201007.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11065003731200320_7224388.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4752804

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286624356007936

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-27T12:51:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 8741472; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-08-27T12:51:12Z; Last-Modified: 2010-08-27T12:51:12Z; dcterms:modified: 2010-08-27T12:51:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 8741472; xmpMM:DocumentID: uuid:fd8cfbcc-826b-4be5-8386-7cd173d7d9c3; Last-Save-Date: 2010-08-27T12:51:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-08-27T12:51:12Z; meta:save-date: 2010-08-27T12:51:12Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 8741472; modified: 2010-08-27T12:51:12Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-08-27T12:51:12Z; created: 2010-08-27T12:51:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-08-27T12:51:12Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-08-27T12:51:12Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 1 1 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11065.003731/2003-20 Recurso nº 255.837 Voluntário Acórdão nº 3403-00.450 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria IPI Recorrente PLASTICASE SERVIÇOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 IPI. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR COM DÉBITOS CORRESPONDENTE A PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos decorrentes de pagamento indevido ou maior somente podem ser compensados com débitos referentes a períodos subseqüentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. 2 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência do IPI referente à falta de recolhimento verificada em processamento eletrônico da DCTF referente ao 3º e 4º trimestres de 1998. O crédito lançado foi informado como extinto em razão de compensações com pagamentos indevidos. Os pagamentos indevidos foram realizados em data posterior ao vencimento dos débitos compensados e por esta razão não foram confirmados pela auditoria. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando que os créditos tributários em questão foram efetivamente pagos, apresentado cópia dos Documentos de Arrecadação de Tributos Federais - DARF que confirmariam o pagamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo a exigência do principal e dos juros de mora e cancelando a multa de ofício. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 IPI AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, só podem ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora. PAGAMENTO DE TRIBUTOS APÓS O VENCIMENTO, SEM MULTA DE MORA. PENALIDADE. RETROAÇÃO BENIGNA Cancela-se a aplicação da multa de 75% do valor do imposto ou contribuição pago após o vencimento, sem acréscimo de multa de mora, vez que tal fato deixou de ser tratado como infração. Lançamento Procedente em Parte.” Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, repisando as alegações apresentadas na impugnação e alegando que as compensações realizadas com DARF pagos em data posterior atendem aos preceitos legais e a restrição prevista no artigo 14, da Instrução Normativa SRF nº 21/1997, aplicada na decisão de primeira instância, estaria contrariando a legislação vigente que disciplina a matéria. Processo nº 11065.003731/2003-20 Acórdão n.º 3403-00.450 S3-C4T3 Fl. 2 3 Pede o Recorrente que a compensação seja considerada, cancelando o lançamento, tendo em vista a existência de saldo credor a compensar e o pedido de compensação já protocolado. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A lide da questão se prende a possibilidade de compensação de tributos declarados em DCTF com pagamentos indevidos, recolhidos em data posterior. A não homologação da compensação ocorreu em virtude da vedação prevista no artigo 14, da IN SRF nº 21, de 10 de março de 1997 que permite a compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido somente em períodos subseqüentes. “Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. § 1º A parcela do débito excedente ao crédito utilizado na compensação, que não for paga até o vencimento do prazo estabelecido na legislação para o seu pagamento, ficará sujeita à incidência de juros e multa. § 2º Os créditos relativos a imposto de renda de pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, sujeita à restituição automática, não poderão ser utilizados para compensação. § 3º Se a pessoa jurídica pretender compensar créditos em relação aos quais houver ingressado com pedido de restituição, pendente de decisão administrativa, deverá, previamente, manifestar, por escrito, desistência do pedido formulado. § 4º As receitas classificadas sob os códigos 1800 (IRPJ - FINOR), 1825 (IRPJ - FINAM) e 1838 (IRPJ - FUNRES) poderão ser compensadas com o imposto de renda classificado sob os códigos 0220, 1599 ou 3373. 4 § 5º O crédito referente ao código 2160 (IPI - RESSARCIMENTO DE SELOS DE CIGARROS) ou ao código 4028 (IOF OURO), somente admitirá ser compensado, cada um, com débito do mesmo código. § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17. § 7º A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de períodos anteriores ao do crédito, mesmo que de mesma espécie, deverá ser solicitada à DRF ou IRF-A do domicílio do contribuinte, por meio de Pedido de Restituição, acompanhado do respectivo Pedido de Compensação.” O contribuinte alega que os créditos poderiam ser compensados com débitos vincendos ou a vencer, nos termos do artigo 170, do Código Tributário Nacional. “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.” Não assiste razão a Recorrente. A compensação prevista no CTN atribui a autoridade administrativa, a prerrogativa de autorização para efetivação da compensação de créditos tributários. A Receita Federal, na posição de órgão administrador tributário, determina as formas de compensação e as exigências necessárias. Nesse diapasão, determinou a proibição da compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior que o devido com tributos e contribuições da mesma espécie em períodos subseqüentes, por meio da IN SRF nº 21/97. O Recorrente alega que a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplinava a matéria à época do Recurso Voluntário, autorizaria a compensação com débitos vincendos. Entretanto, a mesma Instrução Normativa, no seu artigo 26, § 8º, inciso I, determinava expressamente a exigência de declaração de compensação para a compensação de tributos, mesmo quando o crédito e o débito se refiram ao mesmo tributo. Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. Processo nº 11065.003731/2003-20 Acórdão n.º 3403-00.450 S3-C4T3 Fl. 3 5 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I – o débito apurado no momento do registro da DI; II – o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; III – o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF; IV – o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; V – o débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional com crédito de terceiro; VI – o débito e o crédito que não se refiram aos tributos e contribuições administrados pela SRF; VII – o saldo a restituir apurado na DIRPF; VIII – o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento; IX – o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional reconhecido por decisão judicial que ainda não tenha transitado em julgado; X – o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; XI – o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à SRF, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da SRF, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e XII – outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição. 6 § 4º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I – o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da SRF; e II – se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. § 6º A compensação declarada à SRF de crédito tributário lançado de ofício importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. § 8º A compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, será efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação ainda que: I – o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição; II – o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 9º Consideram-se débitos próprios, para os fins do caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária. § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Tal sistemática não era vigente a época dos fatos, que disciplinados pela IN SRF nº 21/97, permitia a compensação diretamente pelo próprio contribuinte sem o pedido de declaração. Novamente, temos aqui, os procedimentos definidos pela Receita Federal para utilização do instituto da compensação. A IN SRF nº 600/2005 foi revogada, sendo que, atualmente a compensação está disciplinada pela IN SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que no seu artigo 9, mantêm o impedimento da compensação em períodos subsequentes, mesmo quando trata-se do mesmo tributo. “Art. 9º Ressalvado o disposto no art. 8º, o sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica Processo nº 11065.003731/2003-20 Acórdão n.º 3403-00.450 S3-C4T3 Fl. 4 7 poderá deduzir esse valor da importância devida em período subseqüente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. § 1º Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deverá ser efetuada até o término do ano- calendário da retenção. § 2º Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 3º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto de renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no caput deverá: I - ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), informar: a) no mês da referida retenção, o valor retido; e b) no mês da dedução, o valor do imposto de renda na fonte devido, líquido da dedução; II - ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. § 4º O disposto no caput não se aplica ao valor retido relativo ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e às contribuições previdenciárias.” Portanto, as restrições e os procedimentos adotados pela Receita Federal, disciplinados nas suas Instruções Normativas, estão amparados pelo CTN e a exigência para que a compensação de tributos ou contribuições pagos a maior com tributos correspondentes a períodos subsequentes está amparada nas normas que regulam a matéria. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira 8

score : 1.0
10841115 #
Numero do processo: 19679.721049/2019-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Ramon Silva Cunha e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 19679.721049/2019-73

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7224632

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3101-000.512

nome_arquivo_s : Decisao_19679721049201973.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19679721049201973_7224632.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Ramon Silva Cunha e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025

id : 10841115

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286624374882304

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-11T15:39:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-11T15:39:24Z; Last-Modified: 2025-03-11T15:39:24Z; dcterms:modified: 2025-03-11T15:39:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-11T15:39:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-11T15:39:24Z; meta:save-date: 2025-03-11T15:39:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-11T15:39:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-11T15:39:24Z; created: 2025-03-11T15:39:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2025-03-11T15:39:24Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-11T15:39:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19679.721049/2019-73 RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SEARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Ramon Silva Cunha e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do acórdão recorrido, verbis: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS não-cumulativo, relativo ao 2º Trimestre de 2017, no valor de R$ 1.190.360,03 (fls. 2-13). Por meio do Despacho Decisório de fls. 213-231 a DIORT/DERAT/SPO deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento em decorrência de diversas glosas de créditos. As razões do deferimento parcial do direito creditório foram, em síntese, as seguintes: i) O contribuinte possui a Ação Ordinária n° 0011129-26.2017.4.01.3400 na 8ª Vara Federal de Brasília DF, com Pedido de Tutela de Evidência para declarar a Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 2 inexistência de relação jurídico-tributária relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, ainda sem trânsito em julgado. ii) Através da Decisão da 9ª VCF de São Paulo, de 25/06/2019, MS nº 5010965- 96.2019.4.03.6100, foi determinado que a ação judicial de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, por não possuir qualquer relação ou dependência com os pedidos de ressarcimento, não seja óbice à análise e processamento de tais pedidos. iii) Para o 2º trimestre de 2017, em relação à apuração do crédito presumido agropecuário do ramo de aves, o contribuinte fez sua demonstração através do bloco “F” da EFD Contribuições, crédito tipo 2, nos termos do art. 55 da Lei n° 12.350, de 2010, de 30% da alíqu. básica – 0,495% PIS e 2,28% Cofins sobre a parcela das aquisições de certos cereais, preparações alimentares e animais vivos obtida pela relação entre a Receita de Venda de Exportação/ Receita de Venda Total, passível de desconto/ressarcimento e do art. 56 da mesma Lei, relativa à aquisição de carnes à alíquota zero utilizada em industrialização posterior – crédito de 12% da alíqu. básica – 0,198% PIS e 0,912% de Cofins, e art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, de 60% da alíqu. básica – 0,99% PIS e 4,56% Cofins sobre a parcela das aquisições obtida pela relação entre a Receita de Venda de Processados/ Receita de Vendas Total, passível apenas de desconto. Ainda no bloco “F” demonstrou crédito presumido por subcontratação de serviço de transporte. Em 28/08/2019 efetuou a juntada de planilhas no proc. n° 19679.721049/2019-73, sem que houvesse qualquer intimação deste auditor, relativas ao crédito presumido agropecuário e de subcontratação de serviços de transporte, sem seguir as informações requeridas nos blocos “C” e “D” da EFD Contribuições. Assim, e tendo em vista a demanda por mandado de segurança e a falta de comunicação ao juízo de tal procedimento e sua motivação, tais juntadas serão desconsideradas neste momento processual. iv) Dos créditos judiciais não transitados em julgado. O Juízo da 9ª VCF de São Paulo/Capital determinou que a ação judicial supracitada não constituísse óbice à análise deste pedido de ressarcimento, por não vislumbrar relação ou dependência dos objetos. Assim, através da apuração da certeza e liquidez do crédito passível de ressarcimento, nos termos do art. 74, caput da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações, foi delimitada a parcela incontroversa, não sujeita à relação ou dependência de objetos. v) Das glosas por falta de pagamento da contribuição. O art. 3º, § 2º, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003, estabelece a vedação geral ao creditamento, nos casos de aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição. Tal vedação é cabível, também no caso da apuração de crédito de frete na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, tendo em vista os arts. 289 e 290, inc. I, todos do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR 1999), que considera que o custo da mercadoria ou matéria-prima, compreenderá os de transporte. No caso de compra de mercadoria para revenda ou matéria-prima para fabricação não Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 3 sujeitas ao pagamento da contribuição, a vedação do art. 3°, § 2º, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se de forma conjunta ao frete. Adicionalmente, no caso de frete por transferência entre estabelecimentos ou que não seja por compra ou venda, não existe previsão legal para tal creditamento. No caso do frete de insumo que permite o creditamento através de crédito presumido, benefício fiscal, sua interpretação deve ser literal e, adicionalmente, seus fornecedores, em geral, passam a ter restrições quanto ao aproveitamento de crédito. vi) Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica. O crédito presumido do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, possui vedação expressa ao fornecedor pessoa jurídica de aproveitamento do mesmo crédito, sendo necessária a suspensão do art. 54 da mesma lei para que não ocorra tal tipo de duplicidade de usufruto de crédito, ainda mais de cunho presumido. vii) Nas planilhas de glosa e apuração das bases de cálculo dos créditos, foram citadas as fundamentações legais apresentadas nos itens 23 a 26 sendo que a glosa dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 e art. 56 da Lei n° 12.350, de 2010, foram motivados pelo fato das receitas das vendas dos produtos processados serem idênticas, com divergências motivadas apenas por lançamentos subjetivos de devoluções. Para fins de certeza e liquidez, foram considerados os créditos por aquisição com desconto do ICMS destacado, para os débitos a exclusão do ICMS a recolher e para rateio proporcional dos tipos de crédito, os menores percentuais, para que não haja simples deslocamento de um tipo de crédito para outro. viii) O saldo final de crédito deferido para ressarcimento foi no valor de R$ 600.443,06. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que deferiu parcialmente seu pleito, apresentou em 06.12.2019 manifestação de inconformidade, na qual argumenta, em síntese, que: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E O CONCEITO DE INSUMO À LUZ DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA o a administração tributária inevitavelmente incorre na nulidade aqui desenhada. Isto porque, no incansável esforço de encontrar o fundamento para todas as glosas lançadas nas planilhas referendada no despacho onde contém as rubricas, verifica-se que muitas delas ficaram de fora da fundamentação abordada no ato decisório exarado pela administração tributária, uma vez que, de sua minuciosa análise, infere-se que apenas as seguintes, foram abordadas pela autoridade fiscal: IV-1 Dos créditos judiciais não transitados em julgado; IV-2 Das glosas por falta de pagamento da contribuição; IV-3 Das glosas por falta de suspensão do pagamento da Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 4 contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica. -se das planilhas referendadas pela autoridade fiscal que dezenas de milhares de despesas intrínsecas à atividade econômica explorada pela manifestante inflam a volumosa base de cálculo para a glosa do crédito postulado. Nestas planilhas a autoridade fiscal limitou-se a consignar uma abreviada informação na coluna “Motivo da Glosa”, que adiante são listados, e carecem da devida motivação legal no respectivo despacho decisório. São elas: a) Apropriação de Crédito Extemporâneo; b) Serviços não enquadráveis como utilizados na produção de bens, como aluguéis de máquinas e equipamentos e/ou utilizados como insumos; c) Aquisições entre Estabelecimentos; d) Aluguel de Prédios; e) Frete Exportação; f) Bens utilizados como insumos; g) Industrialização por encomenda; h) Frete de venda; i) Armazenagem; j) Frete de aquisição de insumos. pela autoridade fiscal impede o direito de defesa da ora recorrente, além de constituir evidente afronta à legalidade e motivação, esperados da administração tributária. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR DEIXAR DE AVALIAR PROVA PREVIAMENTE APRESENTADA autoridade fiscal ter admitidamente desconsiderado a petição formalizada no curso da análise do direito creditório relacionado às despesas de fretes de transferência, compra, venda e crédito presumido da agroindústria. o das obrigações acessórias, foram escrituradas no Bloco F100 do EFD Contribuições, e no curso do processo de fiscalização, antes da prolação do despacho decisório, a manifestante buscou fornecer os elementos necessários para assegurar à autoridade fiscal o reconhecimento do direito creditório. material intrínseco ao processo administrativo tributário, a autoridade fiscal simplesmente consignou no despacho: Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 5 […] Ainda no bloco “F” demonstrou crédito presumido por subcontratação de serviço de transporte. Em 28/08/2019 efetuou a juntada de planilhas no proc. n° 19679.721049/2019-73 (crédito de PIS não cumulativo, fls. 17/37, sendo as planilhas através de ñ pag), sem que houvesse qualquer intimação deste auditor, relativas ao crédito presumido agropecuário e de subcontratação de serviços de transporte, sem seguir as informações requeridas nos blocos “C” e “D” da EFD Contribuições.Assim, e tendo em vista a demanda por mandado de segurança e a falta de comunicação ao juízo de tal procedimento e sua motivação, tais juntadas serão desconsideradas neste momento processual. para determinar a devolução do feito à autoridade fiscal para promover a reanálise do direito creditório, contemplando toda a documentação apresentada pela manifestante. DOS CRÉDITOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO cálculo do PIS e COFINS, efetivamente não impacta no valor a ser ressarcido por meio de Pedidos Administrativos de Ressarcimento. Dois são os motivos principais: a) As ações judiciais (ICMS na base do PIS e COFINS) obviamente só podem importar em benefício para o contribuinte (apurar valor a ser restituído ou reconhecer crédito tributário a ser utilizado) – é impossível que uma ação tributária ativa movida pela empresa possa redundar em prejuízo para ela; b) A Manifestante em nenhum momento aplicou qualquer decisão proferida naquele processo no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. A apuração da Manifestante, em todo o período fiscalizado e até a presente competência, não foi alterada e é realizada nos termos exigido pela RFB (com o ICMS incluso na base de cálculo do PIS e da COFINS). exclusivamente, à base de débitos da contribuição, em nada se referindo à base de créditos apropriados pela Manifestante. Tanto é assim que o pedido foi formulado para que fosse declarado o direito da Manifestante de não incluir o valor do ICMS na base de cálculo (ou seja, de débitos) do PIS e da COFINS, uma vez que o referido valor não se revela como uma receita sua. atribuído ao caso da referida ação judicial será o de submetê-la, quando do seu trânsito em julgado, às regras previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.717/17. Isto é, depois de finalizada a discussão e tendo sido provida a ação, caberá à ora Manifestante apresentar, perante a RFB, para fins de aproveitamento do crédito mediante compensação ou restituição, o “Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado”, o qual franqueará ao Fisco a possibilidade de avaliar o cálculo feito pela empresa a título de êxito judicial. sim de forma fundamentada e oportuna, poderá corroborar ou não o valor Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 6 mensurado pela empresa. Em outras palavras: se houver a procedência do pedido da empresa, o crédito naturalmente vai aumentar e será apurado em habilitação de crédito. como foi feita. Mas, sob qualquer enfoque, é certo que a ação ajuizada para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS jamais poderá reduzir o valor objeto dos pedidos de ressarcimento objeto do citado mandamus. DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FALTA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO de fiscal no despacho decisório sob tal título contemplam a glosa de despesas relativas a fretes. Dispensa maiores divagações nos valermos da literalidade das explanações: 23. O art. 3º, § 2º, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003, estabelece a vedação geral ao creditamento, nos casos de aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição: […] 24. Tal vedação é cabível, também no caso da apuração de crédito de frete na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, tendo em vista os arts. 289 e 290, inc. I, todos do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR 1999), que considera que o custo da mercadoria ou matéria-prima, compreenderá os de transporte: […] 25. Logo, no caso de compra de mercadoria para revenda ou matéria-prima para fabricação não sujeitas ao pagamento da contribuição, a vedação do art. 3°, § 2º, inc.II da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se de forma conjunta ao frete. Adicionalmente, no caso de frete por transferência entre estabelecimentos ou que não seja por compra ou venda, não existe previsão legal para tal creditamento. No caso do frete de insumo que permite o creditamento através de crédito presumido, benefício fiscal, sua interpretação deve ser literal e, adicionalmente, seus fornecedores, em geral, passam a ter restrições quanto ao aproveitamento de crédito (ver por exemplo os itens 16 e 26) direito creditório da recorrente, pois o que o assegura é o fato de a contribuição incidir sobre a despesa à luz do princípio da não cumulatividade, e não o que a diz as normas inerentes ao imposto sobre a renda, como quer fazer crer ao invocar em seu proveito o disposto nos artigos 289 e 290, I, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/1999). do direito creditório é o fato da despesa, no caso, o frete, estar sujeito à tributação do PIS e COFINS, como é o caso dos autos, pois uma vez suportado o encargo pelo tomador desse serviço, no caso, a manifestante, faz-se incontornável o reconhecimento graças ao princípio da não cumulatividade. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 7 Fretes de Aquisições de Mercadorias Empregadas Como Insumos/Matéria- Prima não Sujeitas à Contribuição tributação dos insumos adquiridos sujeitos a suspensão, alíquota zero, isentos ou não tributados, ao serviço de frete contratado, sujeito ao pagamento das contribuições e via de consequência ao creditamento do PIS e da COFINS. ia conferem o direito ao crédito in casu: PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de mercadorias tributadas pelo PIS com alíquota zero. (PAF nº 13951.000345/2004-06, Acórdão nº 3402- 003.520, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Sessão de 01/12/2016) (grifou-se) Autoridade Fiscal destoa da previsão legal e deve ser revertida, principalmente porque o crédito aproveitado pela Manifestante decorre de uma operação de transporte tributada. Frete de Transferência Entre Estabelecimentos de venda, uma vez que o próprio dispositivo legal (artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) ao mencionar "(...) nos casos do inciso I e II (...)" admite claramente o crédito do frete para o transporte de insumos; assim, igualmente se é possível o crédito de frete sobre transferências. -se que o CARF, em recentes decisões, vem reformulando seu entendimento – à luz dos critérios da essencialidade ou relevância da despesa para a atividade econômica da empresa, diga-se – sobre a possibilidade de crédito entre estabelecimentos da mesma empresa. Vejamos: NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 10.833/2003, ART. 3º, INCS. II E IX. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos s previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. […] Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para admitir o aproveitamento dos fretes relacionados ao transporte havido entre estabelecimentos da empresa. (Processo nº Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 8 16366.003307/2007-38, Acórdão nº 3401-002.075 - 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária)". as glosas promovidas pela Autoridade Fiscal e bem assim a consequente exigência tributária ora combatida, porque restou comprovado o direito ao crédito relativo aos fretes na aquisição e de transferência de insumos. DAS GLOSAS POR FALTA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO NA AQUISIÇÃO – CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO PELO FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica, a douta autoridade fiscal fez constar singelamente no despacho decisório que: 26. O crédito presumido do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, possui vedação expressa ao fornecedor pessoa jurídica de aproveitamento do mesmo crédito, sendo necessária a suspensão do art. 54 da mesma lei para que não ocorra tal tipo de duplicidade de usufruto de crédito, ainda mais de cunho presumido: apropriação da Manifestante encontra-se devidamente amparado nas Leis nº 10.925/2004 e nº 12.350/2010, bem como pelas IN nº 636/2006 e 1.157/2011, tendo em vista se tratar de processados (NCM 16) e carne in natura de Aves e Suínos (NCM 02). demandam os mesmos insumos (grão e animais vivos). a apropriação de crédito presumido disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é calculado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições dos itens listados no dispositivo, no percentual de 60% das alíquotas de PIS (1,65%) e Cofins (7,60%), conforme art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 10.925/2010. Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I - o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II - o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 9 recebidos de cooperado pessoa física; III - o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Grifo nosso. Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013). 8º da Lei nº 10.925/2004) não mais se aplicaria em relação às mercadorias ou produtos classificados nos códigos: (i) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM e (ii) 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM. apropriar créditos presumidos de PIS e COFINS sobre as aquisições de insumos utilizados na fabricação dos produtos indicados no art. 55, caput, da Lei 12.350/2010. de ser aplicado apenas em relação às mercadorias ali especificadas (classificadas nos NCMs acima mencionados). Confira-se: Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004: I – às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM; II – às mercadorias ou aos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, no que for contrário ao disposto nos arts. 54 a 56. (Redação original da Lei 12.350/2010) 10.925/2004, mas sim, excluiu algumas mercadorias que faziam jus ao crédito presumido ali descrito. abate de aves e suínos e produz mercadorias classificadas não só no código 02, mas também no código 16 da NCM (carne processada, exemplo: linguiça), encaixando às especificações da lei. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 10 administração tributária detém o dever de analisar o crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010, e o crédito presumido concedido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma vez que a Manifestante também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. DEMAIS GLOSAS CONSTATADAS NAS PLANILHAS DA AUTORIDADE FISCAL SEM CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DECISÓRIO arguida no início da abordagem de mérito desta manifestação de inconformidade, a manifestante passa a impugnar as rubricas relativas a despesas que, embora careçam de fundamentação legal no despacho decisório combatido, encontram- se presentes nas planilhas de glosas elaborada pela autoridade fiscal. Crédito Extemporâneo de Despesas com Fretes, Insumos e Serviços -se da planilha de glosa constante nos autos diversas despesas com a rubrica de créditos extemporâneos de PIS/COFINS, pleiteados nos pedidos de ressarcimento que merece ser revertida. toma por base a despesa ocorrida no mês de apuração, conforme indicado no art. 3º da Lei nº 10.637/02. Tanto que no § 4° do citado dispositivo está expresso que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. do crédito no mesmo mês em que ocorreram as despesas que o originaram, a exemplo do que ocorre no caso concreto, as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, garantem ao contribuinte o direito de aproveitar esses créditos nos subsequentes, tal qual o fez a manifestante. provocado a se manifestar sobre a matéria, reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito extemporâneo, nos termos previstos nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. estante, ao realizar o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS ora debatido, agiu em estrita conformidade com os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, bem como observou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, razão pela qual há que se reconhecer – de pronto - a regularidade do aproveitamento do crédito na forma realizada. PIS/COFINS não-cumulativos, que obriguem o contribuinte a proceder à retificação de documentos para o aproveitamento extemporâneos de créditos. Há apenas a autorização expressa para o seu aproveitamento nos meses subsequentes, quando não usados no respectivo mês de apuração (§ 4º do art. 3º das Leis nº 10.637 e nº 10.833/03). Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 11 se reconhecer o direito da Manifestante à apropriação dos créditos extemporâneos pleiteados, que são passíveis de adjudicação relativamente aos 05 (cinco) anos anteriores, tendo em vista que o art. 3º, § 4º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que garantem à Manifestante a apropriação posterior dos créditos não utilizados no mês em que a despesa se concretizou independentemente da retificação dos controles fiscais ou contábeis (DACON e DCTF). -se que o crédito extemporaneamente aproveitado seja realocado no mês de origem, ou que se autorize a retificação pela ora Manifestante. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA direito de defesa da manifestante, em razão da deficiente fundamentação esboçada. Sem abrir mão da nulidade suscitada e da própria insubsistência das glosas discriminadas apenas nas planilhas elaboradas pela douta autoridade fiscal, é importante trazer em voga a necessidade de conversão do julgamento em diligência. merece ser alvo de diligência reside nas despesas com fretes subcontratados escriturados pela manifestante no Bloco F100, que foram “desconsideradas” pela autoridade fiscal de origem. Também sem abrir mão da nulidade e do próprio direito creditório já sustentados, remanesce a necessidade de conversão do julgamento para oportunizar à recorrente a apresentação de elementos que o douto colegiado eventualmente possa contribuir para a comprovação do direito defendido. comprovação do seu direito e, caso a Fiscalização não se dê por convencida, os autos devem ser baixados para realização de diligências in loco, ou solicitação de juntada de documentos, tendo em vista que no presente caso parte dos pedidos de ressarcimento não foram efetivamente analisados pela fiscalização, tampouco fundamentados no despacho decisório. equer a conversão do julgamento em diligência para saneamento das nulidades apontadas e assegurar o direito de defesa em favor da manifestante. Foram acostados aos autos Ofício da Justiça Federal notificando a concessão de liminar, nos autos do mandado de segurança nº 5004109-14.2022.4.03.6100, determinando a apreciação das manifestações de inconformidade no prazo de 60 dias. Tendo em vista as alegações da manifestante, em 26.04.2022 o processo foi baixado em diligência para a DERAT/SP (fls. 312-326) para que fossem tomadas, em síntese, as seguintes providências: i) Esclarecer os fundamentos das glosas indicadas nas Planilhas que não encontram as respectivas fundamentações no Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 12 Despacho Decisório recorrido; ii) Analisar a documentação, relativa ao 2º trimestre de 2017, apresentada pelo contribuinte e desconsiderada nas decisões recorridas; iii) Reverter as exclusões do ICMS das bases de cálculos, efetuadas para apuração do direito creditório, tanto dos créditos por aquisições quanto dos débitos de PIS/COFINS; iv) Esclarecer os fundamentos da glosa do item “Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica.”, e manifestar-se sobre a argumentação da manifestante de que, para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM, retificando a apuração do direito creditório se for o caso. A DERAT/SP efetuou a diligência solicitada e elaborou a Relatório de fls. 691-716 informando que: “(...) 2. Em 18/05/2022, tendo em vista o Despacho de Diligência supracitado, elaborei o Termo de Intimação Fiscal TIF nº 16.120/2022, requerendo informações/esclarecimentos quanto a: 1. Item a) do Despacho supracitado – Esclarecer e detalhar os fundamentos de cada uma das glosas indicadas nas Planilhas que não encontram as respectivas fundamentações nos Despachos Decisórios recorridos: 1.1 fl.212 ñ pag – Planilha de “Controle de crédito descontado/deduzido” – apresenta as contribuições apuradas e as declaradas na Consolidação da Contribuição de fls.127/129, os descontos apresentados na fl.166 ñ pag “EFD Contr Controle Créd 1500_M500 Ajustes M510” / “EFD Contr Controle Créd.Fiscais 1500” / “Controle Créd Fiscais 1500” apurados em Períodos de Apuraçã Anteriores e “EFD Contr Créd.Apur._Descontos M500 2 T17” / “Créd.Apurados e Descontos” de descontos apurados no próprio Período de Apuração. Apresenta, ainda, os valores dos créditos 201,301 e 306 apurados pela Fiscalização utilizando os créditos pleiteados no PER, subtraído das glosas da planilha Apropriação de Créditos correspondentes; - Planilha de “Apropriação de Crédito” – apresenta as glosas em relação aos créditos apurados pelo contribuinte conforme Demonstração dos Créditos de fls. 133 a 165, discriminadas pela Natureza da Base de Cálculo do Crédito 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 12 e/ou Alíquota do Crédito para Presumido. Caso os detalhamentos das Naturezas sejam feitos em mais de um bloco (A, C, D ou F), estes são discriminados na coluna “A”, sendo que a totalização é efetuada no bloco destacado em vermelho. Os valores em R$ das Bases de Cálculo do Crédito em preto representam os declarados pelo contribuinte e os em vermelho são os apurados pela Fiscalização. Na coluna “G” constam o valor total da Base de Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 13 Cálculo do Crédito da Fiscalização e logo abaixo a Linha onde ocorreu tal totalização, no bloco de crédito pertinente; 1.2 fl.208 ñ pag – Planilhas “EFD Contr bl. C 17 04 a 06 Créd 1 2 3 4 12” – apresenta as glosas do bloco “C” da EFD Contribuições para as diferentes Naturezas das Bases de Cálculo de Créditos à alíquota básica 1, 2, 3, 4 e 12: 1.2.1 “Bens MI para Revenda”, “Energia_Vapor” e “Devolução”– apresenta as glosas relativas às aquisições de mercadoria para revenda e energia no mercado interno, e devoluções que são relativas à glosa por exclusão do ICMS do custo de aquisição (somatório da coluna AY”), sendo que na planilha não foi dada a fundamentação, que consta no Despacho Decisório, item IV – 1 “Dos créditos judiciais não transitados me julgado”. No item c) do Despacho de Diligência, foi determinado procedimento específico da DRJ 08 sobre tal tema. Nos blocos “C” e “D” as glosas por exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos, foram apenas totalizadas e destacadas em negrito e vermelho no final da planilha original (parte superior com filtros), na coluna “ICMS: Valor do Tributo: NF Item (Todos) SOMA”; 1.3 fl.209 ñ pag – Planilhas “EFD Contr bl.D 17 04 a 06 Créd 1 2 7 Frete” – apresenta as glosas do bloco “D” da EFD Contribuições para as diferentes Naturezas das Bases de Cálculo de Créditos 1, 2 e 7 à alíquota básica: 1.3.1 “Fretes nas Compras 1 e 2” – na glosa por “Apuração de Crédito sobre o frete nas aquisições de bens para revenda/ utilizados como insumo não geradoras de crédito à alíquota básica – art. 3º, inc. IX c/c incs. I e II e art. 15, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003”, deve-se combinar com a fundamentação do Despacho Decisório, item IV-2 “Das glosas por falta de pagamento da contribuição”, § 24º, que extende ao frete de compra a vedação ao creditamento na aquisição de mercadorias para revenda/insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, por estar compreendido nos seus custos de aquisição, nos termos dos arts.289 e 290 do RIR 1999 (arts. 14 e 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977); 1.3.2 “Fr.Transfer._Outros 5_9 Créd 1 2” –nos casos de fretes que não sejam de vendas ou de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos, existe a necessidade de verificação dos requisitos de essencialidade para os produtos em elaboração e de relevância, no caso produtos acabados, que não puderam ser aferidos pela Fiscalização no procedimento sumário anterior. Deve o contribuinte demonstrar o atendimento destes requisitos, com o fluxo produtivo, discriminação do produto transportado e seu NCM e papéis dos locais de expedição e recepção, nos casos de produtos em elaboração e relevância do local de recepção no caso de produtos acabados; 1.4 fl.210 ñ pag – Planilhas “EFD Contr bl.A 17 04 a 06 Créd 3 7 Serv ISS” - apresenta as glosas do bloco “A” da EFD Contribuições para as diferentes Naturezas das Bases de Cálculo de Créditos à alíquota básica 3 e 7; - Planilhas “EFD Contr bl.F100 17 04 a 06 Créd 2, 3, 5, 6 e 7 e Pres” - apresenta as glosas do bloco “F100” da EFD Contribuições para as diferentes Naturezas das Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 14 Bases de Cálculo de Créditos à alíquota básica 2, 3, 5, 6 e 7, e também de Créditos Presumidos de Aves/Suínos Alíquotas 2,28% e 4,56% e de Subcontratação de Transportes Rodoviários de Carga Alíquota 5,7%; - Planilhas “EFD Contr bl.C 17 04 a 06 Rec” / “Rec Venda Prod ME”. Seus resultados são considerados na Planilha “Apropriação de Crédito 2T17” no rateio dos créditos. 1.5 Caso os esclarecimentos/fundamentações acima, ainda cerceiem seu direito de defesa em relação a elas ou outras glosas (que este auditor considera devidamente fundamentadas, inclusive nas próprias planilhas), fica o contribuinte intimado a apresentar exemplos práticos que corroborem seu entendimento. 2. item b) do Despacho supracitado – Analisar a documentação, relativa ao 2º trim/2017, apresentada pelo contribuinte e desconsiderada nas decisões recorridas, retificando a apuração do direito creditório se for o caso: 2.1 Nas planilhas “17 a 19 178 CRED PRES AVES SUINOS 201704 a 201706” / “VENDAS ANALÍTICO” (fls.17 a 19 ñ pag) efetuando filtragem de abril a junho pelas cols. “E” e “F”, Grupo 5, sem devolução (GR.5=PROCESSADOS C/ CARNE IN NAT AVES) obtive os valores de Receitas de Vendas de Processados: R$ 723.646,45, R$ 164.223,11 e R$ 0,00, respectivamente, iguais aos obtidos nas planilhas “20 a 22 178 CRED PRES CARNE IN NATURA 201704 A 201706” / “VENDAS ANALÍTICO” (fls.20/22 ñ pag) efetuando filtragem pelas cols. “E” e “F”, Grupo 82, sem devolução (GR.82=VENDA PROCESSADOS AVES MI E ME). Logo, não foi possível definir das Receitas de processados do Cap.16 da NCM, qual o percentual dos produzidos a partir principalmente de frango vivo e qual o produzido a partir de carnes adquiridas à alíquota zero. Assim, deve o contribuinte apresentar os fluxos de produção de processados/ industrializados nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e do art.56 da Lei nº 12.350, de 2010, planilhas de controle destas produções e, apresentadas as comprovações anteriores, se atende ao art. 56, §1º da Lei nº 12.350, de 2010. 2.2 No mesmo processo supracitado relativo ao PIS, foram juntadas as planilhas “25 a 27 Fretes F100 – Naturezas 02 Aquisição de Bens utilizados como Insumo, 03 Serviços utilizados como Insumo e 07 Armazenagem e Frete nas Vendas (fls.25/27 ñ pag), constatei que tratam-se de fretes do estabelecimento 0007-19 e subcontratados Pessoas Jurídicas, porém apenas com os Conhecimentos de Transporte emitidos pelo estabelecimento 0007-19. Apresentar os Conhecimentos de Transporte eletrônicos (neste caso discriminá-los) ou não, emitidos pelas transportadoras PJ subcontratadas. Ressalto, previamente, que os créditos 03 Serviços utilizados como Insumo nos meses de Maio e Junho de 2017 (fl.26 ñ pag) não demonstram a totalidade dos fretes com direito a crédito indicados no bloco F100. Apresentar, também, a discriminação de possíveis fretes subcontratados de Pessoas Físicas (indicar nome e CPF) ou empresas do SIMPLES Nacional (nome e CNPJ), se for o caso (seguir o procedimento do parágrafo superior), relativas às Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 15 glosas efetuadas nas planilhas “210 EFD Contr bl.F100 17 04 a 06 Créd 2 3 5 6 7 Pres” / “Créd.Pres.Transp 1,2375_5,7” (fl.322 ñ pag), com indicação dos Conhecimentos de Transporte eletrônicos que motivaram tais subcontratações e, se for o caso, Nota Fiscal eletrônica e produtos (discriminação, NCM) transportados, se vendidos, transferidos ou adquiridos pelo contribuinte. 3. Em 27/05/2022 o contribuinte respondeu às fls.337/606, declarando que a intimação não atende o demandado pela DRJ, pois não esclarece e detalha os fundamentos para o indeferimento do crédito, (itens 1 e 2), e: - item 2.1 da TIF 16.120/2022 de apresentação de fluxo de produção e planilha de controle de produção de processados, tendo em vista, descontadas as devoluções, da igualdade do total de vendas de processados obtidas nas planilhas de Créd. Presumido Aves Suínos Grupo 82 com as das planilhas Créd Presumido Carne in Natura Grupo 5 - resposta no item 3 Crédito Presumido – Processados NCM 16 de que o direito à apropriação encontra-se amparado pela legislação, apresentando apenas o fluxo de produção no Documento 3; - item 2.2 da TIF 16.120/2022 de apresentação dos CT-e (neste caso discriminá- las) ou não emitidos pelas transportadoras PJ subcontratadas – resposta no item 4 Fretes – Subcontratação onde esclarece que o denominado “Frete Próprio” lançado no bloco F e vinculado às Naturezas 02 e 07 refere-se a compras de insumos (aves para abate) e transferência de insumos (ração, ovos incubáveis, miúdos), apresentando a Consulta nº 03/05 da Secretaria de Fazenda de Santa Catarina, respaldaria o procedimento da empresa ver item 4.1, enquanto o Frete Intercompany, vinculado à Natureza 03 decorre de mera prestação de serviço de transporte ver item 4.2, entre os quais também apura crédito presumido na subcontratação de PJ do SIMPLES Nacional ver item 4.3. Juntou as Planilhas de Fretes subcontratados, Naturezas 02,03,07 e 14, sem os Conhecimentos de Transporte dos subcontratados (fl.605 ñ pag). 4. Em 14/06/2022, tendo em vista a Resposta supracitada, elaborei o Termo de Reintimação Fiscal TRIF nº 16.120/2022 (e rerratificação de 16/06/2022), requerendo informações/esclarecimentos quanto a: 1 “Intimação nº 16.120/2022: 2. item b) do Despacho supracitado – Analisar a documentação, relativa ao 2º trim/2017, apresentada pelo contribuinte e desconsiderada nas decisões recorridas, retificando a apuração do direito creditório se for o caso: (...) 2.2 Nas planilhas “25 a 27 Fretes F100 – Naturezas 02 Aquisição de Bens utilizados como Insumo, 03 Serviços utilizados como Insumo e 07 Armazenagem e Frete nas Vendas (fls.25/27 ñ pag), constatei que tratam-se de fretes do estabelecimento 0007-19 e subcontratados Pessoas Jurídicas, porém apenas com os Conhecimentos de Transporte emitidos pelo estabelecimento 0007-19. Apresentar os Conhecimentos de Transporte eletrônicos (neste caso discriminá-los) ou não, Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 16 emitidos pelas transportadoras PJ subcontratadas. Ressalto, previamente, que os créditos 03 Serviços utilizados como Insumo nos meses de Maio e Junho de 2017 (fl.26 ñ pag) não demonstram a totalidade dos fretes com direito a crédito indicados no bloco F100. Apresentar, também, a discriminação de possíveis fretes subcontratados de Pessoas Físicas(indicar nome e CPF) ou empresas do SIMPLES Nacional (nome e CNPJ), se for o caso (seguir o procedimento do parágrafo superior), relativas às glosas efetuadas nas planilhas “210 EFD Contr bl.F100 17 04 a 06 Créd 2 3 5 6 7 Pres” / “Créd.Pres.Transp 1,2375_5,7” (fl.210 ñ pag), com indicação dos Conhecimentos de Transporte eletrônicos que motivaram tais subcontratações e, se for o caso, Nota Fiscal eletrônica e produtos (discriminação, NCM) transportados, se vendidos, transferidos ou adquiridos pelo contribuinte. “ 1.1.1 Em sua resposta, no item 4. FRETES – SUBCONTRATAÇÃO, 4.1 – FRETE PRÓPRIO – Natureza 02 ou 07 do EFD Contribuições, relata que nos arquivos originalmente apresentados já constam, CT emitidos pelo estabelecimento 0007- 19 e informações relativas aos subcontratados, número e CFOP da Nota Fiscal, descrição do item transportado e valores envolvidos. O “Frete Próprio”, lançado no Bloco F e vinculado às Naturezas 02 e 07 da EFD Contribuições, é o frete contratado para acobertar operações de compra de insumos (aves para abate) e transferência de insumos (ração, ovos incubáveis, miúdos), que conforme determinado pela legislação do Estado de Santa Catarina, devem estar amparadas por CT emitido pelo estabelecimento responsável pela subcontratação, no caso o estabelecimento 0007-19, sendo que, para fins de transporte das mercadorias, a subcontratada poderá fazer-se acompanhar somente pelo CTRC emitido pela transportadora contratante (reproduz Consulta nº 03/05(sef.sc.gov.br)). 1.1.2 Fica o contribuinte REINTIMADO a apresentar o item 2.2 da Intimação nº 16.120/2022, acima reproduzida em relação aos Fretes Próprios, Naturezas 02 e 07, tendo em vista a legislação do Cofins que estabelece: (...) 1.2.1 Em sua resposta, no item 4. FRETES – SUBCONTRATAÇÃO, 4.2 – FRETE INTERCOMPANY – Natureza 03 do EFD Contribuições, relata que nos arquivos originalmente apresentados já constam, CT emitidos pelo estabelecimento 0007- 19 e informações relativas aos subcontratados e valores envolvidos. Não consta a NF de compra ou venda, pois o frete é um serviço utilizado como insumo (subcontratação), ou seja, o direito ao crédito de PIS e Cofins decorre da contratação do serviço. Como é realizada a subcontratação de prestadores de serviço, PJ ou PF, a empresa tem direito a descontar créditos de PIS e Cofins sobre a subcontratação, que conforme determinado pela legislação do Estado de Santa Catarina, devem estar amparadas por CT emitido pelo estabelecimento responsável pela subcontratação, no caso o estabelecimento 0007-19, sendo que, para fins de transporte das mercadorias, a subcontratada poderá fazer-se Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 17 acompanhar somente pelo CTRC emitido pela transportadora contratante (reproduz Consulta nº 03/05 (sef.sc.gov.br), que reproduzo). CONSULTA N°: 03/05 (sef.sc.gob.br) “Art. 68. O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço emitirá Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar no campo Observações deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga a expressão “Transporte subcontratado com ___, proprietário do veículo Marca ____, Placa nº ____, UF __. (...) § 2º A empresa subcontratada deverá emitir o conhecimento de transporte indicando, no campo Observações, a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante (Ajuste SINIEF 03/02). § 3º A prestação de serviço de transporte poderá ser acobertada somente pelo conhecimento de transporte que trata o “caput” (Ajuste SINIEF 03/02). § 4º Na hipótese de repetidas prestações para um mesmo transportador contratante, a empresa subcontratada poderá emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, no mínimo 1 (um) conhecimento de transporte para documentar as prestações realizadas no período para cada contratante, caso em que, além das demais indicações exigidas pela legislação, deverá indicar no documento emitido: I – o número dos conhecimentos de transporte emitidos no período pelo transportador contratante, para acobertar as prestações realizadas pelo subcontratado; II – o valor total recebido pela empresa subcontratada pelos serviços prestados no período. § 5° A empresa subcontratada fica dispensada do pagamento do imposto relativo às prestações iniciadas neste Estado desde que o imposto tenha sido destacado nos documentos fiscais emitidos pelo transportador contratante e que sejam atendidas as condições estabelecidas no § 6º. § 6º A dispensa do pagamento prevista no § 5º fica condicionada a que a empresa subcontratada anexe ao conhecimento emitido na forma do § 4º, cópia dos conhecimentos de transporte emitido pelo transportador contratante e do contrato de subcontratação.” (...) Com a simples leitura do dispositivo regulamentar atual, depreende-se a obrigatoriedade de emissão do CTRC pela empresa transportadora subcontratada. Esclareça-se, por outro lado que, para fins de transporte, poderá a subcontratada fazer-se acompanhar apenas pelo CTRC emitido pela transportadora contratante (§3º do artigo supra). Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 18 Isso se deve ao fato de que o imposto é, via de regra, destacado no conhecimento de transporte emitido pela contratante e, também, porque o Documento fiscal mencionado no “caput” do art.68 apresenta ao fisco as Informações básicas da empresa subcontratada. Observação: apenas para fins de transporte o CTRC emitido pela transportadora contratante é suficiente, conforme §§ 4º - seu inc. II, ao exigir o valor total recebido pela empresa subcontratada, encontra-se em consonância com o requerido nesta diligência - e 6º do art. 68 acima discriminados e conclusão da própria consulta. 1.2.2 Apresentou, como exemplo, o CT-e nº 581627, emitido pelo estabelecimento 0007-19, onde, em Informações Complementares de Interesse do Contribuinte consta Transporte subcontratado com FIOR e FIOR LTDA ME, que pelo Documento 1 fl.605 ñ pag, FRETE_F100_Natureza_03_Serviços_Utilizados_Insumo, possui CNPJ 94.358.272/0001-01, CT-e emitido em 08/04/2017, lançado apenas no “Livro de Saída” na mesma data, CFOP 6352. Observa-se nesta planilha que todos os CT- e do estabelecimento 0007-19 possuem lançamento no Livro de Saída CFOP 6352 e a maioria também possui lançamento no “Livro de Entrada”, CFOP 2352. Documento fiscal lançado no “Livro de Saída”, CFOP 6352, como o do exemplo ou ser lançado tanto em Livro de Saída, quanto Livro de Entrada CFOP 2352, é documento hábil e idôneo a comprovar custo de aquisição de serviço, nos termos do inc. II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 ou § 19º, do art. 3º cc/ inc.II do art.15, todos da Lei nº 10.833, de 2003? 1.2.3 Fica o contribuinte REINTIMADO a apresentar o item 2.2 da Intimação nº 16.120/2022, acima reproduzida em relação aos Fretes INTERCOMPANY, Natureza 03, tendo em vista as análises dos itens 1.2.1 e 1.2.2 supras. 5. Em 10/08/2022 o contribuinte respondeu (fls.631/677), que: item 2.3 – Frete – Subcontratação – Conhecimentos de Transportes emitidos pelas Transportadoras Subcontratadas – Consulta nº 03/2005 SC – Solução de Consulta (Cosit) nº 148, de 07 de maio de 2019 - o art.68, § 4º do RICMS/SC ao expressar que “a empresa subcontratada poderá emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, no mínimo 1(um) conhecimento de transporte para documentar as prestações realizadas no período para cada contratante” implica, portanto, que não há obrigatoriedade de a empresa subcontratada emitir Conhecimento de Transporte, assim como a Solução de Consulta – Cosit nº 148, de 07/05/2019 (Doc.2) que concluiu que é possível a subcontratante apropriar-se de créditos de PIS e Cofins, mesmo na hipótese de não haver, ao amparo da legislação específica, a emissão do CT-e pela pessoa jurídica transportadora subcontratada.; item 2.4 – frete de transferência de produtos acabados – salienta a essencialidade (relevância) da transferência do estoque de produtos acabados aos Centros de Distribuição (Doc. 03); Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 19 item 2.5 – Frete de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições – este caso foi afetado pela IN RFB nº 2.121, de 2012; item 3 – Lenha – Processo Produtivo é essencial na alimentação de caldeiras e geradores de vapor na lavagem das mãos e/ou esterilização de utensílios, escaldagem/depenagem de aves, na fabricação de ração, farinhas e óleos (Doc.04); item 4 – Crédito Presumido – Processados NCM 16 apresenta Doc 05 que fala sobre sua forma de rateio, mas sem apresentar qual a parcela das vendas de processados tem origem em animais vivos e qual a parcela originada de carnes in natura. 6. Quanto ao item “d” da diligência, para esclarecer e detalhar os fundamentos da glosa do item “Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica” , que consta no Despacho Decisório (fls.213/231), título IV-3, item 26 (fl.288), trata-se de exigência a ser verificada na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor Pessoa Jurídica, com a devida e prévia declaração do adquirente de que atende às condições da suspensão, que somente assim irá permitir a apuração de crédito presumido pelo adquirente. O art.55, § 5º, da Lei nº 12.350, de 2010, descrito no Despacho Decisório, ainda veda a apuração de crédito pelo fornecedor (com algumas exceções). 7. Ainda em relação ao item “d” da diligência, se para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM, observo que na planilha Apropriação de Crédito 2T17 cód.201 301 306 (fl.212 ñ pag), ocorreram glosas de crédito presumido cód.306, nos meses de abr/2017 e mai/2017 (em jun/2017 não houve apuração de crédito), nas alíquotas de 0,198% PIS e 0,912% Cofins (art.56 da lei nº 12,350, de 2010, apurado na venda de processados de frangos/suínos originados de carnes adquiridas com alíquota zero) e alíquotas de 0,99% PIS e 4,56% Cofins (art.8º da Lei nº 10.925, de 2004 apurado na venda de processados de frangos/suínos originados de insumos adquiridos com suspensão, neste caso animais vivos, rações,... Tais glosas totais foram motivadas por entregas das planilhas de fls.17/22 ñ pag 178 CRED PRES AVES e SUÌNOS e CARNE IN NATURA no proc. nº 19679.721049/2019-73 de PIS, que não foram analisadas devido aos prazos judiciais (ver item 6 do Despacho Decisório de fls.213/231), e que foram analisados nesta diligência. 8. Em 20/12/2022 foi publicada a IN RFB nº 2.121, de 2022, que introduziu novo normativo administrativo em relação ao ICMS incidente nas aquisições (art.171, inc. II) e sobre o frete na aquisição de insumos com suspensão, alíquota zero ou não incidência (art.176, inc.XVIII), além de definir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição é o destacado na Nota Fiscal (art.26, inc. XII), entre outros, que ocasionaram alterações no resultado desta diligência. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 20 9. Revisei as planilhas para esta Diligência da EFD Contr bl.C 2T17 Créd 1 2 3 4 12 (fl.678 ñ pag), EFD Contr bl.D 2T17 Créd 1 2 7 Frete (fl.679 ñ pag), 2017.02 FRETE F100 Nat 02 e 07 Próprio e 03 Intercompany (fl.680 ñ pag), 178 CRED PRES AVES E SUINOS_CARNE IN NATURA 2T17 (fl.681 ñ pag), EFD D_EFD Contr C Rec 2T17 (fl.682 ñ pag), EFD Contr bl.A Créd 3 7 2T17 (fl.683 ñ pag), Consolidação das Operações por CST Alíqu Bl 17 05 e 06 (fls.684/689 para sanear contribuição apurada) e Apropriação de Crédito e Controle de Crédito descontado_deduzido (com saneamento da contribuição em maio e junho) 2T17 (fl.690 ñ pag). (...) FUNDAMENTAÇÃO (...) IV- Da análise dos créditos IV-1 Dos créditos judiciais por exclusão do ICMS da base de cálculo 17. O contribuinte possui Ação Ordinária n° 0011129-26.2017.4.01.3400 na 8ª Vara Federal de Brasília DF (fls.167/173), com Pedido de Tutela de Evidência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. 18. A IN RFB nº 2.121, de 2022, introduziu novo normativo administrativo em relação ao ICMS incidente nas aquisições (art.171, inc. II) e conceito de insumo do art.176, com a premissa de essencialidade e relevância expressa em seu caput, como o frete na aquisição de insumos com suspensão, alíquota zero ou não incidência (art.176, inc.XVIII), além de definir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição é o destacado na Nota Fiscal (art.26, inc. XII), entre outros: Art. 26. Para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a base de cálculo a que se refere o art. 25, são excluídos os valores referentes a (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 2º; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 42, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 16; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 17; e art. 15, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): (…) XII - ICMS destacado no documento fiscal. (...) Seção I Dos Créditos Básicos (…) Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 21 Art. 171. No cálculo do crédito de que trata esta Seção, poderão ser incluídos: (…) II - o ICMS incidente na venda pelo fornecedor, ressalvado aquele referido no inciso I do art. 170 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º,caput, com redação dada pela pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55; e Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, de 28 de setembro de 2021, item 60, alínea "c"). (…) Subseção II Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Insumos (...) Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou Original Processo nº: 19679.721047/2019-84 15 fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (…) VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); (…) XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; (…) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; IV-2 Das glosas por falta de pagamento da contribuição Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 22 19. O art. 3º, § 2º, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003, estabelece a vedação geral ao creditamento, nos casos de aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV-3 Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica. 20. O crédito presumido do art. 55, § 5º da Lei nº 12.350, de 2010, possui vedação expressa ao fornecedor pessoa jurídica de aproveitamento do mesmo crédito, sendo necessária a suspensão do art. 54 da mesma lei para que não ocorra tal tipo de duplicidade de usufruto de crédito, ainda mais de cunho presumido: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Redação da Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 23 dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). 19. Logo, a exigência da suspensão a ser verificada na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor Pessoa Jurídica, com a devida e prévia declaração do adquirente de que atende às condições da suspensão, é condição necessária que irá permitir a apuração de crédito presumido pelo adquirente, salvo disposição expressa que a dispense, como nos casos do art.56 da Lei nº 12.350, de 2010 (ver item 15). IV-4 Da exigência do Conhecimento de Transporte da Subcontratada 22. A regra geral é a emissão do Conhecimento de Transporte pelo executante do transporte, sendo da competência das Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais a regulamentação desta obrigação, que apenas foi reforçada pela Solução de Consulta Cosit nº 148, de 07/05/2019 (Doc.2) que concluiu que é possível a subcontratante apropriar-se de créditos de PIS e Cofins, mesmo na hipótese de não haver, ao amparo da legislação específica (de competência das Fazendas Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 24 supracitadas), a emissão do CT-e pela pessoa jurídica transportadora subcontratada. O contribuinte apresentou, ainda, como justificativa para a desnecessidade para a sua apresentação (ver item 5 / resposta 2.3) a Solução 03, de 2005 da Fazenda de Santa Catarina, que cita o art.68, § 4º do RICMS/SC ao expressar que “a empresa subcontratada poderá emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, no mínimo 1(um) conhecimento de transporte para documentar as prestações realizadas no período para cada contratante” implica, portanto, que não há obrigatoriedade de a empresa subcontratada emitir Conhecimento de Transporte. Tal conclusão é descabida, sendo evidente que o sentido do termo “poderá”, apenas permite que no caso do subcontratado executar mais de um transporte com o mesmo contratante, a emissão de um único Conhecimento de Transporte, mas com indicação do número dos conhecimentos de transporte emitidos no período pelo transportador contratante para acobertar as prestações realizadas pelo subcontratado e o valor total recebido: (...) 23. Nas planilhas de glosa e apuração das bases de cálculo dos créditos dos créditos, foram citadas as fundamentações legais apresentadas nos itens 16 a 222. O saldo final de crédito proposto pela Fiscalização à DRJ para ressarcimento consta na planilha Controle de Créditos descontados/deduzidos de fl.690 ñ pag, Linha 295, no valor de R$ 906.130,35, ou reconhecimento da manifestação de inconformidade apresentada de R$ 305.687,29 (=906.130,35-600.443,06). (...)” O contribuinte foi cientificado do Relatório de Diligência elaborado pela DERAT/SP, e apresentou a manifestação de fls. 723-740 alegando, em síntese, que: DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL DO VALOR ADICIONAL RECONHECIDO édito adicional. adicional revertido, de modo que referido valor é incontroverso, e, portanto, deve ser reconhecido em favor da Manifestante. DAS DEMAIS GLOSAS MANTIDAS – DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Esclarecer e detalhar os fundamentos de cada uma das glosas indicadas nas Planilhas que não encontram as respectivas fundamentações nos Despachos Decisórios recorridos. nomenclatura das planilhas, bem como fez o simples mapeamento do Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 25 originalmente descrito nos arquivos não pagináveis, em uma tentativa de descrever um “passo a passo” de como entender suas planilhas, não atendendo a determinação da DRJ para que esclareça e detalhe os fundamentos de cada uma das glosas indicadas nas planilhas anexas aos Processos Administrativos Fiscais, conforme item 1.1 ao 1.3. busca descrever o conteúdo das suas planilhas , sem, contudo, esclarecer e detalhar os fundamentos para o indeferimento do crédito na informação fiscal, embora a DRJ tenha determinado que a DRF apresentasse um relatório fiscal conclusivo na informação fiscal, trazendo não só a fundamentação legal, mas a justificativa detalhada de cada glosa no corpo do relatório fiscal. A mesma lógica do raciocínio se estendeu para todas as rubricas. o esclarecem quais itens foram glosados/revertidos, bem como possuem diversas glosas de créditos sem a correspondente fundamentação e explicação no despacho decisório ou na informação fiscal. eixando de indicar com clareza os fundamentos e motivos das glosas realizadas, mantendo diversas glosas nas planilhas anexas com a informação fiscal, sem correspondente explicação no despacho decisório ou na informação fiscal, em claro cerceamento de defesa da contribuinte. Salientando-se ainda que o mapeamento que a fiscalização indica no início da informação se refere as planilhas originais e não as “revisadas”. agora na informação fiscal (momento em que a DRF poderia ter suprido a deficiência de fundamentação e de clareza), que não indicam de forma clara e precisa os fundamentos e motivos que levaram a fiscalização a manter as glosas ou reverter as glosas dos créditos pleiteados. informação fiscal ainda não se permite a compreensão da matéria sob análise, mostra-se nítido cerceamento do direito de defesa do contribuinte, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da sua nulidade nos moldes do que preconiza o art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972. -se que da análise da informação fiscal, a autoridade fiscal também não detalha os fundamentos referentes as glosas de créditos presumidos, apresentado sucintamente a seguinte afirmativa: 6. Quanto ao item “d” da diligência, para esclarecer e detalhar os fundamentos da glosa do item “Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica” , que consta no Despacho Decisório (fls.213/231), título IV-3, item 26 (fl.228), trata-se de exigência a ser verificada na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor Pessoa Jurídica, com a devida e prévia Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 26 declaração do adquirente de que atende às condições da suspensão, que somente assim irá permitir a apuração de crédito presumido pelo adquirente. O art.55, § 5º, da Lei nº 12.350, de 2010, descrito no Despacho Decisório, ainda veda a apuração de crédito pelo fornecedor (com algumas exceções). 7. Ainda em relação ao item “d” da diligência, se para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM, observo que na planilha Apropriação de Crédito 2T17 cód.201 301 306 (fl.212 ñ pag), ocorreram glosas de crédito presumido cód.306, nos meses de abr/2017 e mai/2017 (em jun/2017 não houve apuração de crédito), nas alíquotas de 0,198% PIS e 0,912% Cofins (art.56 da lei nº 12,350, de 2010, apurado na venda de processados de frangos/suínos originados de carnes adquiridas com alíquota zero) e alíquotas de 0,99% PIS e 4,56% Cofins (art.8º da Lei nº 10.925, de 2004 apurado na venda de processados de frangos/suínos originados de insumos adquiridos com suspensão, neste caso animais vivos, rações,... Tais glosas totais foram motivadas por entregas das planilhas de fls.17/22 ñ pag 178 CRED PRES AVES e SUÌNOS e CARNE IN NATURA, que não foram analisadas devido aos prazos judiciais (ver item 6 do Despacho Decisório de fls.213/231), e que foram analisados nesta diligência. mento apresenta-se deficiente. apura o crédito 8º da Lei nº 10.925/2004, e do art. 56 da Lei nº 12.350/2010, nos termos da legislação. Apresentou-se ainda metodologia de apuração de crédito com a defesa, os quais não foram contestados pela fiscalização. demonstrativos e forma de cálculo do crédito presumido, a fiscalização nada menciona ou contesta, apenas ratifica o que foi superficialmente mencionado no despacho decisório. nota fiscal sem suspensão da exigibilidade” não é suficiente para manutenção da glosa, sendo que as fundamentações apresentadas pela autoridade fiscal somente corroboram o direito creditório da Manifestante, realizado com fulcro na Lei nº 12.350/2010. previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM”, a fiscalização nada responde, apenas menciona que não realizou glosa de créditos com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 27 documentos apresentados nos autos, desconsiderados por decorrência dos prazos judiciais. a esclarecer e detalhar os fundamentos dos créditos informados nas planilhas e que não constam do despacho decisório, e nem mesmo para prestar esclarecimentos quanto aos créditos do período de apuração de 2º tri de 2017 (item “b” e “e” do despacho de diligência). -se que para cumprimento da diligência fiscal, a Manifestante foi intimada para prestar diversos esclarecimentos e documentos, em especial sobre os fretes e crédito presumido, sendo que nas manifestações anteriores apresentou vasta documentação, bem como explicações sobre o direito creditório, sobre os quais a autoridade não apresenta contestação específica. Veja que no item 3 e 5 da informação fiscal consta o detalhamento das intimações: 3. Em 27/05/2022 o contribuinte respondeu às fls.447/716, declarando que a intimação não atende o demandado pela DRJ, pois não esclarece e detalha os fundamentos para o indeferimento do crédito, (itens 1 e 2), e: - item 2.1 da TIF 16.120/2022 de apresentação de fluxo de produção e planilha de controle de produção de processados, tendo em vista, descontadas as devoluções, da igualdade do total de vendas de processados obtidas nas planilhas de Créd. Presumido Aves Suínos Grupo 82 com as das planilhas Créd Presumido Carne in Natura Grupo 5 - resposta no item 3 Crédito Presumido – Processados NCM 16 de que o direito à apropriação encontra-se amparado pela legislação, apresentando apenas o fluxo de produção no Documento 3; - item 2.2 da TIF 16.120/2022 de apresentação dos CT-e (neste caso discriminá- las) ou não emitidos pelas transportadoras PJ subcontratadas – resposta no item 4 Fretes – Subcontratação onde esclarece que o denominado “Frete Próprio” lançado no bloco F e vinculado às Naturezas VR 08RF DEVAT Fl. 840 Original02 e 07 refere-se a compras de insumos (aves para abate) e transferência de insumos (ração, ovos incubáveis, miúdos), apresentando a Consulta nº 03/05 da Secretaria de Fazenda de Santa Catarina, respaldaria o procedimento da empresa ver item 4.1, enquanto o Frete Intercompany, vinculado à Natureza 03 decorre de mera prestação de serviço de transporte ver item 4.2, entre os quais também apura crédito presumido na subcontratação de PJ do SIMPLES Nacional ver item 4.3. Juntou as Planilhas de Fretes subcontratados, Naturezas 02,03,07 e 14, sem os Conhecimentos de Transporte dos subcontratados (fl.715 ñ pag). (...) 5.Em 10/08/2022 o contribuinte respondeu (fls.741/787), que: item 2.3 – Frete – Subcontratação – Conhecimentos de Transportes emitidos pelas Transportadoras Subcontratadas – Consulta nº 03/2005 SC – Solução de Consulta Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 28 (Cosit) nº 148, de 07 de maio de 2019 - o art.68, § 4º do RICMS/SC ao expressar que “a empresa subcontratada poderá emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, no mínimo1 (um) conhecimento de transporte para documentar as prestações realizadas no período para cada contratante” implica, portanto, que não há obrigatoriedade de a empresa subcontratada emitir Conhecimento de Transporte, assim como a Solução de Consulta – Cosit nº 148, de 07/05/2019 (Doc.2) que concluiu que é possível a subcontratante apropriar-se de créditos de PIS e Cofins, mesmo na hipótese de não haver, ao amparo da legislação específica, a emissão do CT-e pela pessoa jurídica transportadora subcontratada.; item 2.4 – frete de transferência de produtos acabados – salienta a essencialidade (relevância) da transferência do estoque de produtos acabados aos Centros de Distribuição (Doc. 03); item 2.5 – Frete de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições – este caso foi afetado pela IN RFB nº 2.121, de 2012; item 3 – Lenha – Processo Produtivo é essencial na alimentação de caldeiras e geradores de vapor na lavagem das mãos e/ou esterilização de utensílios, escaldagem/depenagem de aves, na fabricação de ração, farinhas e óleos (Doc.04); item 4 – Crédito Presumido – Processados NCM 16 apresenta Doc 05 que fala sobre sua forma de rateio, mas sem apresentar qual a parcela das vendas de processados tem origem em animais vivos e qual a parcela originada de carnes in natura. a determinação da DRJ foi a seguinte: Reverter as exclusões do ICMS das bases de cálculos, efetuadas para apuração do direito creditório, tanto dos créditos por aquisições, quanto dos débitos de PIS/Cofins. reversão. Vejamos os itens que trata do assunto: 1.2.1 “Bens MI para Revenda”, “Energia_Vapor” e “Devolução”– apresenta as glosas relativas às aquisições de mercadoria para revenda e energia no mercado interno, e devoluções que são relativas à glosa por exclusão do ICMS do custo de aquisição (somatório da coluna AY”), sendo que na planilha não foi dada a fundamentação, que consta no Despacho Decisório, item IV – 1 “Dos créditos judiciais não transitados me julgado”. No item c) do Despacho de Diligência, foi determinado procedimento específico da DRJ 08 sobre tal tema. Nos blocos “C” e “D” as glosas por exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos, foram apenas totalizadas e destacadas em negrito e vermelho no final da planilha original (parte superior com filtros), na coluna “ICMS: Valor do Tributo: NF Item (Todos) SOMA”; (...) Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 29 8.Em 20/12/2022 foi publicada a IN RFB nº 2.121, de 2022, que introduziu novo normativo administrativo em relação ao ICMS incidente nas aquisições (art.171, inc. II) e sobre o frete na aquisição de insumos com suspensão, alíquota zero ou não incidência (art.176, inc.XVIII), além de definir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição é o destacado na Nota Fiscal (art.26, inc. XII), entre outros, que ocasionaram alterações no resultado desta diligência. em falta clareza e detalhamento sobre os fundamentos dos créditos informados nas planilhas e que não constam do despacho decisório. relatório conclusivo, instruído dos demonstrativos pertinentes, acerca dos efeitos das análises/reversões aqui solicitadas no direito do crédito pleiteado nestes autos; inexiste relatório conclusivo, instruído com demonstrativo pertinentes, acerca dos efeitos das análises e reversões. que o fiscal não explica na informação fiscal, bem como apresenta apenas planilhas revisadas, que constam informações superficiais e genéricas, com cores e informações diversas, como se o contribuinte fosse obrigado a compreender o que significa dentro do contexto da análise, já que não se apresenta na informação fiscal ou no despacho decisório os devidos esclarecimentos. os créditos, 2 decorrentes de mandados de segurança impetrados para análise do PER e cumprimento da diligência fiscal, e novamente na informação fiscal, contudo, ele apresenta sempre a mesma metodologia que não permite se entender com clareza os motivos de glosas e forma de cálculo. 1º, da Lei 9.784/1999, que determina que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. -se, estamos diante de claro cerceamento de defesa, que enseja a nulidade do despacho decisório e a homologação integral dos créditos apurados pelo contribuinte, com base no art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972. ução proferida pela DRJ, a contribuinte requer o acolhimento da manifestação de inconformidade e o afastamento das glosas pela DRF, deferindo-se o crédito na integralidade. Da Glosa - Da exigência de conhecimento de transporte Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 30 fundamentação, na informação fiscal, foi acrescido na informação o tópico “IV-4 Da exigência do Conhecimento de Transporte da Subcontratada”. pelos subcontratados, sob a justificativa de que o termo “poderá” do art.68, § 4º do RICMS/SC, apenas permite que no caso de o subcontratado executar mais de um transporte com o mesmo contratante, emita um único CTE, com a indicação do número dos conhecimentos de transporte emitidos no período pelo transportador contratante para acobertar as prestações realizadas pelo subcontratado. -se a esclarecer: A redação do artigo 68, §4º, do RICMS/SC é clara ao expressar que “a empresa subcontratada poderá emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, no mínimo 1 (um) conhecimento de transporte para documentar as prestações realizadas no período para cada contratante”. Isto é, a questão foi tratada de forma opcional pelo legislador, portanto, não há obrigatoriedade de a empresa subcontratada emitir o Conhecimento de Transporte. -se a legitimidade e suficiência do Conhecimentos de Transporte emitidos pelo estabelecimento 0007-19, por meio da Solução de Consulta - COSIT nº 148, de 07 de maio de 2019, a qual concluiu que é possível a subcontratante apropriar-se de créditos de PIS e COFINS, mesmo na hipótese de não haver, ao amparo da legislação específica, a emissão do CT-e pela pessoa jurídica transportadora subcontratada. ser atestada com documentos hábeis e idôneos, com conteúdo esclarecedor em relação às operações a que se refiram, observando-se eventuais regramentos fixados pelas legislações tributárias estaduais e demais normas que regulam o transporte de cargas. Vejamos: b) a pessoa jurídica transportadora de cargas subcontratante pode realizar a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, também na hipótese de não haver, ao amparo da legislação específica, a emissão do CT-e pela pessoa jurídica transportadora subcontratada. A veracidade dos créditos apropriados pode ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, com conteúdo esclarecedor em relação às operações a que se refiram, observando-se eventuais regramentos fixados pelas legislações tributárias estaduais e demais normas que regulam o transporte de cargas. arquivos “FRETE_F100_Natureza_02_Aquisicao_Bens_Utilizados_Insumo” e “FRETE_F100_Natureza_07_Armazenagem_Frete_Venda” o nº da chave eletrônica dos CTe emitidos pela Seara Comércio (CNPJ 83.044.016/0007-19), Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 31 onde, por meio de consulta a base de dados do Sistema Sped, é possível validar, no campo dados adicionais, informações relativas à subcontratação. A 9ª Turma da DRJ08 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 108-37.983, de 25 de maio de 2023, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de créditos utilizados como dedução do PIS/COFINS devido na sistemática da não-cumulatividade é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, correta a glosa das deduções efetuadas. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO O valor do ICMS compõe a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS não- cumulativo (art. 171, II da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022). CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS SUÍNOS E AVÍCOLAS E INSUMOS RELACIONADOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. A apuração e aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350/2010 é permitido nas aquisições dos produtos nela mencionados efetuadas com suspensão de exigibilidade. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de crédito somente pode abranger operações relativas ao período de apuração, vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento de crédito relativo a período de competência pretérita deve ser precedido da revisão da apuração da contribuição do período a que pertence tal crédito. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO OU NO REGIME DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de créditos básicos de PIS e Cofins, considera-se insumo o frete relacionado à aquisição de bens utilizados como insumos na produção. de bem destinado à venda, ainda que tenham sido vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a apuração de créditos de Contribuição para o PIS e COFINS sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. O Conhecimento de Transporte emitido pela pessoa jurídica transportadora subcontratada é o documento necessário para a transportadora de cargas Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 32 subcontratante comprovar a despesa com a subcontratação e realizar a apropriação de créditos de PIS e Cofins relativos ao inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde buscou a nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida. Alternativamente, pleiteou conversão do julgamento em diligência, além da reforma da decisão recorrida para reverter as glosas do crédito presumido, declarar a possibilidade de utilização de créditos extemporâneos, mesmo sem a retificação das declarações, reverter as glosas referentes a serviços que foram classificados como “não utilizados na produção” e reverter as glosas sobre diversos tipos de fretes. O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Preliminarmente, a recorrente pleiteia pela nulidade do despacho decisório, bem como da decisão recorrida. Já fora destacado na Manifestação de Inconformidade que o Despacho Decisório estava eivado de vícios que dificultavam a análise das glosas por parte da Recorrente, uma vez que não havia fundamentação legal e motivos claros que ensejaram o indeferimento do crédito de diversos bens e serviços. Tendo em vista tal fato, a Delegacia de Julgamento baixou os autos em diligência para fins de que a DRF esclarecesse e detalhasse os fundamentos de cada uma das glosas indicadas nas Planilhas que não encontram as respectivas fundamentações nos Despachos Decisórios recorridos Contudo, na resposta a diligência fiscal a DRF se limitou a indicar as páginas e nomenclatura das planilhas, bem como fez o simples mapeamento do originalmente descrito nos arquivos não pagináveis, em uma tentativa de descrever um “passo a passo” de como entender suas planilhas, não atendendo a determinação da DRJ para que esclareça e detalhe os fundamentos de cada uma das glosas indicadas nas planilhas anexas aos Processos Administrativos Fiscais. Ou seja, o fiscal apenas busca descrever o conteúdo das suas planilhas, sem, contudo, esclarecer e detalhar os fundamentos para o indeferimento do crédito na informação fiscal, embora a DRJ tenha determinado que a DRF apresentasse um relatório fiscal conclusivo na informação fiscal, trazendo não só a Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 33 fundamentação legal, mas a justificativa detalhada de cada glosa no corpo do relatório fiscal. A mesma lógica do raciocínio se estendeu para todas as rubricas. Sobre as planilhas que o fiscal alega “revisadas”, estas igualmente não esclarecem quais itens foram glosados/revertidos, bem como possuem diversas glosas de créditos sem a correspondente fundamentação e explicação no despacho decisório ou na informação fiscal. Em outros termos, a DRF apenas repetiu a mesma metodologia, deixando de indicar com clareza os fundamentos e motivos das glosas realizadas, mantendo diversas glosas nas planilhas anexas com a informação fiscal, sem correspondente explicação no despacho decisório ou na informação fiscal, em claro cerceamento de defesa da contribuinte. Salientando-se ainda que o mapeamento que a fiscalização indica no início da informação se refere as planilhas originais e não as “revisadas”. Desse modo, ainda temos glosas sem justificativas no despacho decisório e agora na informação fiscal (momento em que a DRF poderia ter suprido a deficiência de fundamentação e de clareza), que não indicam de forma clara e precisa os fundamentos e motivos que levaram a fiscalização a manter as glosas ou reverter as glosas dos créditos pleiteados. Em análise à Manifestação de Inconformidade e ao retorno da diligência fiscal, a DRJ concorda que as fundamentações são suscintas, mas alega que estas fundamentações rasas seriam suficientes para o entendimento do contribuinte. As sucintas informações nas planilhas sobre os motivos das glosas não são suficientes para embasá-las, sendo que foi apontada nas manifestações após a diligência que o mesmo vicio do despacho decisório foi repetido na informação fiscal, sendo que exigir da Recorrente que apresente “exemplos práticos” é solicitar prova negativa. (...) Desse modo, considerando que da análise do despacho decisório, da informação fiscal e do acórdão da DRJ ainda não se permite a compreensão de toda a matéria sob análise, mostra-se nítido cerceamento do direito de defesa do contribuinte, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da sua nulidade nos moldes do que preconiza o art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972. Quando à alegação de nulidade do despacho decisório, assim se pronunciou a Delegacia de Julgamento. Da Alegação de Nulidade Alega o contribuinte a nulidade do despacho decisório por deficiência de fundamentação. Que das glosas lançadas nas planilhas verifica-se que muitas delas ficaram de fora da fundamentação abordada no ato decisório. Que nas planilhas de glosas a autoridade fiscal limitou-se a consignar uma abreviada informação na coluna “Motivo da Glosa”, e carecem da devida motivação legal no Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 34 respectivo despacho decisório. Que no despacho decisório os créditos presumidos e despesas com fretes subcontratados escriturados pela manifestante no Bloco F100, foram “desconsideradas” pela autoridade fiscal de origem. Cabe ressaltar, inicialmente, que todas as glosas efetuadas pela Autoridade a quo têm a descrição de sua fundamentação, ainda que suscinta, nas respectivas planilhas que compõe a decisão recorrida. Tendo em vista a alegação de cerceamento por deficiência de fundamentação, e por entender que, embora haja uma descrição sucinta dos fundamentos das glosas nas planilhas, em alguns casos ela poderia ser insuficiente para completa compreensão pelo contribuinte, os autos foram baixados em diligência para a autoridade a quo esclarecer os fundamentos das glosas indicadas nas planilhas que não encontram as respectivas fundamentações no Despacho Decisório recorrido. Também foi solicitada na diligência que fossem analisadas a documentação apresentada pelo contribuinte e desconsiderada na decisão recorrida bem como esclarecimentos sobre a glosa do item “Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica.”. Quanto a este ponto, a DERAT/SP efetuou a diligência solicitada e elaborou a Relatório de fls. 691-716 informando que: “(...) 2. Em 18/05/2022, tendo em vista o Despacho de Diligência supracitado, elaborei o Termo de Intimação Fiscal TIF nº 16.120/2022, requerendo informações/esclarecimentos quanto a: 1. Item a) do Despacho supracitado – Esclarecer e detalhar os fundamentos de cada uma das glosas indicadas nas Planilhas que não encontram as respectivas fundamentações nos Despachos Decisórios recorridos: 1.1 fl.212 ñ pag – Planilha de “Controle de crédito descontado/deduzido” – apresenta as contribuições apuradas e as declaradas na Consolidação da Contribuição de fls.127/129, os descontos apresentados na fl.166 ñ pag “EFD Contr Controle Créd 1500_M500 Ajustes M510” / “EFD Contr Controle Créd.Fiscais 1500” / “Controle Créd Fiscais 1500” apurados em Períodos de Apuraçã Anteriores e “EFD Contr Créd.Apur._Descontos M500 2 T17” / “Créd.Apurados e Descontos” de descontos apurados no próprio Período de Apuração. Apresenta, ainda, os valores dos créditos 201,301 e 306 apurados pela Fiscalização utilizando os créditos pleiteados no PER, subtraído das glosas da planilha Apropriação de Créditos correspondentes; - Planilha de “Apropriação de Crédito” – apresenta as glosas em relação aos créditos apurados pelo contribuinte conforme Demonstração dos Créditos de fls. 133a 165, discriminadas pela Natureza da Base de Cálculo do Crédito 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 12 e/ou Alíquota do Crédito para Presumido. Caso os Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 35 detalhamentos das Naturezas sejam feitos em mais de um bloco (A, C, D ou F), estes são discriminados na coluna “A”, sendo que a totalização é efetuada no bloco destacado em vermelho. Os valores em R$ das Bases de Cálculo do Crédito em preto representam os declarados pelo contribuinte e os em vermelho são os apurados pela Fiscalização. Na coluna “G” constam o valor total da Base de Cálculo do Crédito da Fiscalização e logo abaixo a Linha onde ocorreu tal totalização, no bloco de crédito pertinente; 1.2 fl.320 ñ pag – Planilhas “EFD Contr bl. C 17 04 a 06 Créd 1 2 3 4 12” – apresenta as glosas do bloco “C” da EFD Contribuições para as diferentes Naturezas das Bases de Cálculo de Créditos à alíquota básica 1, 2, 3, 4 e 12: 1.2.1 “Bens MI para Revenda”, “Energia_Vapor” e “Devolução”– apresenta as glosas relativas às aquisições de mercadoria para revenda e energia no mercado interno, e devoluções que são relativas à glosa por exclusão do ICMS do custo de aquisição (somatório da coluna AY”), sendo que na planilha não foi dada a fundamentação, que consta no Despacho Decisório, item IV – 1 “Dos créditos judiciais não transitados me julgado”. No item c) do Despacho de Diligência, foi determinado procedimento específico da DRJ 08 sobre tal tema. Nos blocos “C” e “D” as glosas por exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos, foram apenas totalizadas e destacadas em negrito e vermelho no final da planilha original (parte superior com filtros), na coluna “ICMS: Valor do Tributo: NF Item (Todos) SOMA”; 1.3 fl.209 ñ pag – Planilhas “EFD Contr bl.D 17 04 a 06 Créd 1 2 7 Frete” – apresenta as glosas do bloco “D” da EFD Contribuições para as diferentes Naturezas das Bases de Cálculo de Créditos 1, 2 e 7 à alíquota básica: 1.3.1 “Fretes nas Compras 1 e 2” – na glosa por “Apuração de Crédito sobre o frete nas aquisições de bens para revenda/ utilizados como insumo não geradoras de crédito à alíquota básica – art. 3º, inc. IX c/c incs. I e II e art. 15, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003”, deve-se combinar com a fundamentação do Despacho Decisório, item IV-2 “Das glosas por falta de pagamento da contribuição”, § 24º, que extende ao frete de compra a vedação ao creditamento na aquisição de mercadorias para revenda/insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, por estar compreendido nos seus custos de aquisição, nos termos dos arts.289 e 290 do RIR 1999 (arts. 14 e 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977); 1.3.2 “Fr.Transfer._Outros 5_9 Créd 1 2” –nos casos de fretes que não sejam de vendas ou de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos, existe a necessidade de verificação dos requisitos de essencialidade para os produtos em elaboração e de relevância, no caso produtos acabados, que não puderam ser aferidos pela Fiscalização no procedimento sumário anterior. Deve o contribuinte demonstrar o atendimento destes requisitos, com o fluxo produtivo, discriminação do produto transportado e seu NCM e papéis dos locais de expedição e recepção, nos casos de produtos em elaboração e relevância do local de recepção no caso de produtos acabados; Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 36 1.4 fl.210 ñ pag – Planilhas “EFD Contr bl.A 17 04 a 06 Créd 3 7 Serv ISS” - apresenta as glosas do bloco “A” da EFD Contribuições para as diferentes Naturezas das Bases de Cálculo de Créditos à alíquota básica 3 e 7; - Planilhas “EFD Contr bl.F100 17 04 a 06 Créd 2, 3, 5, 6 e 7 e Pres” - apresenta as glosas do bloco “F100” da EFD Contribuições para as diferentes Naturezas das Bases de Cálculo de Créditos à alíquota básica 2, 3, 5, 6 e 7, e também de Créditos Presumidos de Aves/Suínos Alíquotas 2,28% e 4,56% e de Subcontratação de Transportes Rodoviários de Carga Alíquota 5,7%; - Planilhas “EFD Contr bl.C 17 04 a 06 Rec” / “Rec Venda Prod ME”. Seus resultados são considerados na Planilha “Apropriação de Crédito 2T17” no rateio dos créditos. 1.5 Caso os esclarecimentos/fundamentações acima, ainda cerceiem seu direito de defesa em relação a elas ou outras glosas (que este auditor considera devidamente fundamentadas, inclusive nas próprias planilhas), fica o contribuinte intimado a apresentar exemplos práticos que corroborem seu entendimento. 2. item b) do Despacho supracitado – Analisar a documentação, relativa ao 2º trim/2017, apresentada pelo contribuinte e desconsiderada nas decisões recorridas, retificando a apuração do direito creditório se for o caso: 2.1 Nas planilhas “17 a 19 178 CRED PRES AVES SUINOS 201704 a 201706” / “VENDAS ANALÍTICO” (fls.17 a 19 ñ pag) efetuando filtragem de abril a junho pelas cols. “E” e “F”, Grupo 5, sem devolução (GR.5=PROCESSADOS C/ CARNE IN NAT AVES) obtive os valores de Receitas de Vendas de Processados: R$ 723.646,45, R$ 164.223,11 e R$ 0,00, respectivamente, iguais aos obtidos nas planilhas “20 a 22 178 CRED PRES CARNE IN NATURA 201704 A 201706” / “VENDAS ANALÍTICO” (fls.20/22 ñ pag) efetuando filtragem pelas cols. “E” e “F”, Grupo 82, sem devolução (GR.82=VENDA PROCESSADOS AVES MI E ME). Logo, não foi possível definir das Receitas de processados do Cap.16 da NCM, qual o percentual dos produzidos a partir principalmente de frango vivo e qual o produzido a partir de carnes adquiridas à alíquota zero. Assim, deve o contribuinte apresentar os fluxos de produção de processados/ industrializados nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e do art.56 da Lei nº 12.350, de 2010, planilhas de controle destas produções e, apresentadas as comprovações anteriores, se atende ao art. 56, §1º da Lei nº 12.350, de 2010. 2.2 No mesmo processo supracitado relativo ao PIS, foram juntadas as planilhas “25 a 27 Fretes F100 – Naturezas 02 Aquisição de Bens utilizados como Insumo, 03 Serviços utilizados como Insumo e 07 Armazenagem e Frete nas Vendas (fls.25/27 ñ pag), constatei que tratam-se de fretes do estabelecimento 0007-19 e subcontratados Pessoas Jurídicas, porém apenas com os Conhecimentos de Transporte emitidos pelo estabelecimento 0007-19. Apresentar os Conhecimentos de Transporte eletrônicos (neste caso discriminá-los) ou não, emitidos pelas transportadoras PJ subcontratadas. Ressalto, previamente, que Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 37 os créditos 03 Serviços utilizados como Insumo nos meses de Maio e Junho de 2017 (fl.26 ñ pag) não demonstram a totalidade dos fretes com direito a crédito indicados no bloco F100. Apresentar, também, a discriminação de possíveis fretes subcontratados de Pessoas Físicas (indicar nome e CPF) ou empresas do SIMPLES Nacional (nome e CNPJ), se for o caso (seguir o procedimento do parágrafo superior), relativas às glosas efetuadas nas planilhas “210 EFD Contr bl.F100 17 04 a 06 Créd 2 3 5 6 7 Pres” / “Créd.Pres.Transp 1,2375_5,7” (fl.322 ñ pag), com indicação dos Conhecimentos de Transporte eletrônicos que motivaram tais subcontratações e, se for o caso, Nota Fiscal eletrônica e produtos (discriminação, NCM) transportados, se vendidos, transferidos ou adquiridos pelo contribuinte. 3. Em 27/05/2022 o contribuinte respondeu às fls.337/606, declarando que a intimação não atende o demandado pela DRJ, pois não esclarece e detalha os fundamentos para o indeferimento do crédito, (itens 1 e 2), e: (...) 1.2.3 Fica o contribuinte REINTIMADO a apresentar o item 2.2 da Intimação nº 16.120/2022, acima reproduzida em relação aos Fretes INTERCOMPANY, Natureza 03, tendo em vista as análises dos itens 1.2.1 e 1.2.2 supras. 5. Em 10/08/2022 o contribuinte respondeu (fls.631/677), que: item 2.3 – Frete – Subcontratação – Conhecimentos de Transportes emitidos pelas Transportadoras Subcontratadas – Consulta nº 03/2005 SC – Solução de Consulta (Cosit) nº 148, de 07 de maio de 2019 - o art.68, § 4º do RICMS/SC ao expressar que “a empresa subcontratada poderá emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, no mínimo 1(um) conhecimento de transporte para documentar as prestações realizadas no período para cada contratante” implica, portanto, que não há obrigatoriedade de a empresa subcontratada emitir Conhecimento de Transporte, assim como a Solução de Consulta – Cosit nº 148, de 07/05/2019 (Doc.2) que concluiu que é possível a subcontratante apropriar-se de créditos de PIS e Cofins, mesmo na hipótese de não haver, ao amparo da legislação específica, a emissão do CT-e pela pessoa jurídica transportadora subcontratada.; item 2.4 – frete de transferência de produtos acabados – salienta a essencialidade (relevância) da transferência do estoque de produtos acabados aos Centros de Distribuição (Doc. 03); item 2.5 – Frete de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições – este caso foi afetado pela IN RFB nº 2.121, de 2012; item 3 – Lenha – Processo Produtivo é essencial na alimentação de caldeiras e geradores de vapor na lavagem das mãos e/ou esterilização de utensílios, escaldagem/depenagem de aves, na fabricação de ração, farinhas e óleos (Doc.04); Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 38 item 4 – Crédito Presumido – Processados NCM 16 apresenta Doc 05 que fala sobre sua forma de rateio, mas sem apresentar qual a parcela das vendas de processados tem origem em animais vivos e qual a parcela originada de carnes in natura. 6. Quanto ao item “d” da diligência, para esclarecer e detalhar os fundamentos da glosa do item “Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica” , que consta no Despacho Decisório (fls.213/231), título IV-3, item 26 (fl.228), trata-se de exigência a ser verificada na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor Pessoa Jurídica, com a devida e prévia declaração do adquirente de que atende às condições da suspensão, que somente assim irá permitir a apuração de crédito presumido pelo adquirente. O art.55, § 5º, da Lei nº 12.350, de 2010, descrito no Despacho Decisório, ainda veda a apuração de crédito pelo fornecedor (com algumas exceções). 7. Ainda em relação ao item “d” da diligência, se para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM, observo que na planilha Apropriação de Crédito 2T17 cód.201 301 306 (fl.212 ñ pag), ocorreram glosas de crédito presumido cód.306, nos meses de abr/2017 e mai/2017 (em jun/2017 não houve apuração de crédito), nas alíquotas de 0,198% PIS e 0,912% Cofins (art.56 da lei nº 12,350, de 2010, apurado na venda de processados de frangos/suínos originados de carnes adquiridas com alíquota zero) e alíquotas de 0,99% PIS e 4,56% Cofins (art.8º da Lei nº 10.925, de 2004 apurado na venda de processados de frangos/suínos originados de insumos adquiridos com suspensão, neste caso animais vivos, rações,... Tais glosas totais foram motivadas por entregas das planilhas de fls.17/22 ñ pag 178 CRED PRES AVES e SUÌNOS e CARNE IN NATURA no proc. nº 19679.721049/2019-73 de PIS, que não foram analisadas devido aos prazos judiciais (ver item 6 do Despacho Decisório de fls.213/231), e que foram analisados nesta diligência. 8. Em 20/12/2022 foi publicada a IN RFB nº 2.121, de 2022, que introduziu novo normativo administrativo em relação ao ICMS incidente nas aquisições (art.171, inc. II) e sobre o frete na aquisição de insumos com suspensão, alíquota zero ou não incidência (art.176, inc.XVIII), além de definir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição é o destacado na Nota Fiscal (art.26, inc. XII), entre outros, que ocasionaram alterações no resultado desta diligência. 9. Revisei as planilhas para esta Diligência da EFD Contr bl.C 2T17 Créd 1 2 3 4 12 (fl.678 ñ pag), EFD Contr bl.D 2T17 Créd 1 2 7 Frete (fl.679 ñ pag), 2017.02 FRETE F100 Nat 02 e 07 Próprio e 03 Intercompany (fl.680 ñ pag), 178 CRED PRES AVES E SUINOS_CARNE IN NATURA 2T17 (fl.681 ñ pag), EFD D_EFD Contr C Rec 2T17 (fl.682 ñ pag), EFD Contr bl.A Créd 3 7 2T17 (fl.683 ñ pag), Consolidação das Operações por CST Alíqu Bl 17 05 e 06 (fls.684/689 para sanear contribuição Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 39 apurada) e Apropriação de Crédito e Controle de Crédito descontado_deduzido (com saneamento da contribuição em maio e junho) 2T17 (fl.690 ñ pag). (...) IV-3 Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica. II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). 19. Logo, a exigência da suspensão a ser verificada na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor Pessoa Jurídica, com a devida e prévia declaração do adquirente de que atende às condições da suspensão, é condição necessária que irá permitir a apuração de crédito presumido pelo adquirente, salvo disposição expressa que a dispense, como nos casos do art.56 da Lei nº 12.350, de 2010 (ver item 13). IV-4 Da exigência do Conhecimento de Transporte da Subcontratada 22. A regra geral é a emissão do Conhecimento de Transporte pelo executante do transporte, sendo da competência das Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais a regulamentação desta obrigação, que apenas foi reforçada pela Solução de Consulta Cosit nº 148, de 07/05/2019 (Doc.2) que concluiu que é possível a subcontratante apropriar-se de créditos de PIS e Cofins, mesmo na hipótese de não haver, ao amparo da legislação específica (de competência das Fazendas supracitadas), a emissão do CT-e pela pessoa jurídica transportadora subcontratada. O contribuinte apresentou, ainda, como justificativa para a desnecessidade para a sua apresentação (ver item 5 / resposta 2.3) a Solução 03, de 2005 da Fazenda de Santa Catarina, que cita o art.68, § 4º do RICMS/SC ao expressar que “a empresa subcontratada poderá emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, no mínimo 1(um) conhecimento de transporte para documentar as prestações realizadas no período para cada contratante” implica, portanto, que não há obrigatoriedade de a empresa subcontratada emitir Conhecimento de Transporte. Tal conclusão é descabida, sendo evidente que o sentido do termo “poderá”, apenas permite que no caso do subcontratado executar mais de um transporte com o mesmo contratante, a emissão de um único Conhecimento de Transporte, mas com indicação do número dos conhecimentos de transporte emitidos no período pelo transportador contratante para acobertar as prestações realizadas pelo subcontratado e o valor total recebido: (...) Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 40 23. Nas planilhas de glosa e apuração das bases de cálculo dos créditos dos créditos, foram citadas as fundamentações legais apresentadas nos itens 18 a 22. O saldo final de crédito proposto pela Fiscalização à DRJ para ressarcimento consta na planilha Controle de Créditos descontados/deduzidos de fl.800 ñ pag, Linha 95, no valor de R$ 4.188.764,21, ou reconhecimento da manifestação de inconformidade apresentada de R$ 1.423.087,28 (=4.188.764,21-2.765.676,93). (...)” (grifei) Note-se que a Autoridade a quo detalhou os procedimentos efetuados nas planilhas e prestou esclarecimentos que entendeu necessários sobre glosas efetuadas, e intimou o contribuinte a informar se os esclarecimentos/fundamentações ainda eram insuficientes: “(...) 1.5 Caso os esclarecimentos/fundamentações acima, ainda cerceiem seu direito de defesa em relação a elas ou outras glosas (que este auditor considera devidamente fundamentadas, inclusive nas próprias planilhas), fica o contribuinte intimado a apresentar exemplos práticos que corroborem seu entendimento. (...)” Contudo, em resposta, o contribuinte somente alega que a intimação não atende ao demandado pela DRJ. Ora, nesse momento, bastaria simplesmente ao contribuinte indicar quais das glosas descritas nas planilhas não lhe permite ou dificulta o seu entendimento/compreensão. Conforme já relatado, todas as glosas efetuadas pela Autoridade a quo têm a descrição de sua fundamentação, ainda que suscinta, nas respectivas planilhas que fazem parte da decisão recorrida. O fato da glosa ter a descrição da fundamentação suscinta não implica que carecem de motivação ou que cerceia o direito de defesa da contribuinte. Note- se, como exemplo, que as glosas de créditos por apropriação extemporânea constam nas planilhas somente com a seguinte descrição: “Crédito Extemporâneo”. E tal glosa foi perfeitamente compreendida e contestada pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Analisando as fundamentações descritas nas planilhas, entendo que, embora suscintas, são todas suficientes para a compreensão dos motivos das glosas efetuadas pela Autoridade a quo. E, como exposto, no curso da diligência a contribuinte foi intimada a indicar quais glosas, na sua visão, ainda careceriam de mais esclarecimentos, porém, não indicou qualquer glosa, impedindo assim que Autoridade a quo pudesse aclarar suas eventuais dúvidas. Observe-se, também, que constam nas planilhas revisadas na diligência, nas quais a Autoridade a quo reverte diversas glosas, as devidas fundamentações de todas as glosas efetuadas. Nas planilhas revisadas (anexas à Informação Fiscal da diligência) estão indicadas as glosas mantidas após as reversões de diversas glosas Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 41 das planilhas originais. Assim, basta o simples cotejo das planilhas revisada com as respectivas planilhas originais para se chegar as glosas revertidas. Portanto, entendo que não restou caracterizado cerceamento do direito de defesa, sendo que a análise do Despacho Decisório e da Informação Fiscal e seus respectivos anexos (planilhas) permite à contribuinte ter conhecimento das glosas de créditos que lhe estão sendo imputadas. Também entendo que são suficientes os esclarecimentos da Autoridade a quo quanto as glosas do item “Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica.” e do item da reversão das exclusões do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS, que serão abordados em tópicos específicos adiante. Cabe observar, ainda, que os documentos desconsiderados na decisão recorrida por conta dos prazos judiciais, ao contrário do que alega a contribuinte, foram sim considerados e analisados na diligência efetuada pela Autoridade a quo, conforme consta da Informação Fiscal e planilhas anexa (fls. 678-690). Rejeita-se, portanto, a alegação de nulidade. Como se pode observar, diferente do alegado pela recorrente, no relatório de diligência consta análise de todos os itens glosados, a indicação das folha das planilhas com a descrição das glosas e o motivo de cada uma. Logo, não há como acatar o pedido de nulidade do despacho decisório. Quanto à nulidade da decisão recorrida, pelo trecho transcrito, resta evidente que não houve qualquer omissão que acarretasse o cerceamento do direito de defesa. A recorrente busca a nulidade pelo descontentamento com a valoração da prova pela primeira instância. Não há error in procedendo que justifique a nulidade da decisão recorrida. Forte nestes argumentos, afasto as nulidades suscitadas. Quanto ao mérito, não vejo possibilidade de enfrenta-lo nesta sentada, pois entendo que o processo não está pronto para julgamento, devendo retornar à fase instrutória para subsidiar a decisão sobre o capítulo referente à possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos, senão vejamos: Alegou a recorrente que a Autoridade Fiscal glosou diversas despesas com a rubrica de créditos extemporâneos de PIS/Cofins em relação a fretes de compra e venda, de bens e serviços (insumos). Que na impossibilidade de aproveitamento dos mencionados créditos no mesmo mês em que ocorreram as despesas que o originaram, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 garantem o direito de aproveitamento nos meses subsequentes. Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 42 Na decisão recorrida ficou estabelecido que, para o aproveitamento do crédito extemporâneo, necessário se faz a retificação das declarações – DCTF, DACON e EFD-Contribuições - relativas ao período em que o crédito não foi apropriado. Ocorre que, neste Colegiado, a obrigatoriedade de retificação das declarações acima citadas, para fins de aproveitamento de créditos extemporâneos, não é matéria pacífica. Para alguns, bastaria que o sujeito passivo provasse que o crédito extemporâneo foi escriturado no prazo de 5 anos, que não foi utilizado em outros períodos de apuração e que os bens/serviços que os originaram são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo. Ao compulsar os autos, não há como atestar, para fins de afastar a obrigatoriedade da retificação das declarações, os requisitos acima descritos e deferir o direito ao crédito extemporâneo pleiteado. Diante do quadro exposto, para que não haja prejuízo ao Sujeito Passivo, além do respeito ao contraditório e a ampla defesa, converto o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Elabore planilha com indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos serviços adquiridos), e da natureza do crédito extemporâneo, levando-se em conta as alegações do sujeito passivo em seu recurso voluntário; b) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente - DCTF, DACON e EFD-Contribuições; c) Confirme se os créditos foram apropriados em outros períodos e se foi escriturado no prazo de 05 anos; d) Indique se os serviços são essenciais ou necessários ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22; e) Intime a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos relativos aos insumos registrados extemporaneamente de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização; f) Elabore relatório fiscal conclusivo e indique os ajustes cabíveis; g) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721049/2019-73 43 Fl. 1008DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10845158 #
Numero do processo: 11080.730680/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/10/2012, 25/10/2012, 06/11/2012, 07/11/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, é inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1302-007.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/10/2012, 25/10/2012, 06/11/2012, 07/11/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, é inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.730680/2017-10

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7226859

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.345

nome_arquivo_s : Decisao_11080730680201710.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 11080730680201710_7226859.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025

id : 10845158

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:12 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286624404242432

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-13T14:46:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-13T14:46:41Z; Last-Modified: 2025-03-13T14:46:41Z; dcterms:modified: 2025-03-13T14:46:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-13T14:46:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-13T14:46:41Z; meta:save-date: 2025-03-13T14:46:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-13T14:46:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-13T14:46:41Z; created: 2025-03-13T14:46:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-03-13T14:46:41Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-13T14:46:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730680/2017-10 ACÓRDÃO 1302-007.345 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEREOS AÇUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/10/2012, 25/10/2012, 06/11/2012, 07/11/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS1, é inconstitucional o §172 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora 1 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736). 2 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097/2015) Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.345 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730680/2017-10 2 Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo à multa isolada decorrente de compensação não homologada. 2. A Contribuinte foi cientificada da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação, por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) apresentou a competente Manifestação de Inconformidade nos autos do Processo Principal n° 10840-900.947/2013-15), na qual demonstra a legitimidade do seu direito de crédito. O julgamento daquela defesa ainda está pendente e é prejudicial ao julgamento da presente Impugnação, razão pela qual os processos administrativos deverão ser apensados, para julgamento em conjunto; (ii) a multa isolada aplicada nos autos é manifestamente inconstitucional, porque viola frontalmente o direito de petição da Contribuinte; (iii) a aplicação da multa isolada afeta claramente os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, capacidade contributiva e do não confisco, todos eles atuantes como limitações ao poder de tributar; (iv) a inconstitucionalidade dos dispositivos que preveem a aplicação da multa isolada será debatida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário n° 796.939, com repercussão geral declarada e da ADI 4905. 3. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 20 de novembro de 2020, a 29ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”) entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.345 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730680/2017-10 3 (i) não compete à Autoridade Administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal; (ii) a observância dos princípios mencionados pela Impugnante é dirigida ao legislador. Estes princípios orientam a elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da Autoridade Fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou; (iii) tendo em vista a decisão parcialmente favorável à Contribuinte no julgamento da Manifestação de Inconformidade, efetuados os cálculos, verifica-se que os débitos não homologados totalizam agora R$ 554.167,15 (511.250,94 + 42.916,21), o que implica na redução da multa aplicada, que remanesce no valor de R$ 277.083,57 (R$ 554.167,15 x 50%). 4. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão supramencionado, através de Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário, por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. 5. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade 6. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20233 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.345 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730680/2017-10 4 7. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 10.05.2021 (e-fl. 103), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 09.06.2021 (e-fl. 105), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19724. 8. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito 9. O propósito recursal consiste no cancelamento Notificação de Lançamento n° NLMIC- 226/2017 (e-fls. 02/03), que resultou na aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos débitos objeto das seguintes declarações de compensação não homologadas: 10. O Acórdão recorrido (e-fls. 89/97), com fundamento no §175 do artigo 74 da Lei nº 9430/96, entendeu pela manutenção parcial da referida multa, tendo em vista que “cumpre a esta instância de julgamento aplicar a legislação em vigor, que fundamentou o lançamento da multa”. 11. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao apreciar o Tema 736 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 796.939/RS6 e da Ação Direta (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 5 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097/2015) Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.345 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730680/2017-10 5 de Inconstitucionalidade (“ADI”) 4905/DF7, decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o qual prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. 12. Em razão disso, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 13. A propósito, nessa mesma linha, já decidiu este Conselho: DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Processo n° 15251.720201/2016-18. Acórdão n° 1201-005.923. Sessão de 22/06/2023. Relator Efigênio de Freitas Júnior, g.n.) 14. Assim, nos termos do artigo 99, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), necessário se faz que este Colegiado adote o posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de tese fixada em repercussão geral: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 15. Logo, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo C. STF sobre a matéria. Dispositivo 16. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento, para que a multa isolada seja integralmente cancelada, de forma que, a Notificação de Lançamento não merece subsistir. 17. É como voto. 6 O pedido de compensação tributária não homologado, ao invés de configurar ato ilícito apto a ensejar sanção tributária automática (art. 74, § 17, Lei nº 9.430/96), configura legítimo exercício do direito de petição do contribuinte (art. 5º, XXXIV, CF/88). STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736). 7 É inconstitucional - por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade - a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude. STF. Plenário. ADI 4905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/03/2023. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.345 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730680/2017-10 6 Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10839738 #
Numero do processo: 13603.723235/2017-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Uma vez constada a omissão em Acórdão proferido no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar, cabe acolhimento de embargos para sanar o vício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO. INCORPORAÇÃO. LIMITE TEMPORAL A pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado cindidas ou incorporadas.
Numero da decisão: 2102-003.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão nº 2102-003.487, mantendo a decisão de primeira instância que excluiu parcialmente a responsabilidade solidária da empresa Oengenharia Ltda Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Uma vez constada a omissão em Acórdão proferido no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar, cabe acolhimento de embargos para sanar o vício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO. INCORPORAÇÃO. LIMITE TEMPORAL A pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado cindidas ou incorporadas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13603.723235/2017-82

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7223656

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2102-003.600

nome_arquivo_s : Decisao_13603723235201782.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS MARNE DIAS ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13603723235201782_7223656.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão nº 2102-003.487, mantendo a decisão de primeira instância que excluiu parcialmente a responsabilidade solidária da empresa Oengenharia Ltda Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025

id : 10839738

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286624450379776

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-09T19:26:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-09T19:26:02Z; Last-Modified: 2025-03-09T19:26:02Z; dcterms:modified: 2025-03-09T19:26:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-09T19:26:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-09T19:26:02Z; meta:save-date: 2025-03-09T19:26:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-09T19:26:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-09T19:26:02Z; created: 2025-03-09T19:26:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-03-09T19:26:02Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-09T19:26:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.723235/2017-82 ACÓRDÃO 2102-003.600 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA E OUTROS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Uma vez constada a omissão em Acórdão proferido no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar, cabe acolhimento de embargos para sanar o vício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO. INCORPORAÇÃO. LIMITE TEMPORAL A pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado cindidas ou incorporadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão nº 2102-003.487, mantendo a decisão de primeira instância que excluiu parcialmente a responsabilidade solidária da empresa Oengenharia Ltda Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.600 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723235/2017-82 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2102-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, de 1º de outubro de 2024 (fls. 746 a 752), que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão ao programa de parcelamento especial de débitos importa desistência do recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. RECURSO DE OFÍCIO. ERRO DE CÁCULOS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Uma vez comprovada a existência de erros nos cálculos que deram origem ao lançamento, há necessidade de retificação do crédito tributário. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão do pedido de parcelamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar provimento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 754 a 755), em 25/11/2024 (fl. 756), com fundamento no art. 116, do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, alegando a existência de omissão quanto à exclusão parcial da responsabilidade da empresa OENGENHARIA LTDA. A Fazenda Nacional alega a existência de omissão, nos seguintes termos: A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF negou provimento ao recurso de ofício. Contudo, analisando o voto, constata-se a existência de omissão, pois a e. Turma não apresentou fundamentação sobre a exclusão parcial da responsabilidade da empresa OENGENHARIA Ltda. É o relatório. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.600 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723235/2017-82 3 VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 116, do Anexo do RICARF: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Analisando o Acórdão da 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, de 1º de outubro de 2024, verifica-se que o voto condutor concluiu por negar provimento ao Recurso de Ofício (751 e 752), porém houve manifestação somente em relação ao crédito exonerado, deixando de se posicionar acerca da exclusão parcial da responsabilidade solidária da empresa OENGENHARIA LTDA reconhecida pela decisão de primeira instância (fls. 559 e 583). Ante o exposto, assiste razão à embargante. Da exclusão parcial da Responsabilidade Solidária De acordo com o Acórdão 14-95.890 - 12ª Turma da DRJ/POR, a exclusão parcial da responsabilidade solidária da empresa OENGENHARIA LTDA, decorre do estabelecimento de um marco temporal definidor da responsabilidade tributária solidária dos incorporadores, que levou em conta da data das cisões parciais da ORTENG e incorporações pela URANO e pela OENGENHARIA. O lançamento fiscal original compreendia tributos do período entre janeiro de 2013 a novembro de 2015, porém houve posterior retificação. Remanesceram créditos tributários relativos às competências de julho e novembro de 2014 e de março de 2015. Tendo em vista que a operação societária de cisão parcial da ORTENG envolvendo a OENGENHARIA ocorreu em 31/01/2015, a responsabilidade solidária da OENGENHARIA pelos tributos restringe-se às competências de julho e novembro de 2014, nos termos do caput do artigo 132 do CTN: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Enfim, considerando que o lançamento fiscal original não limitou, sob o aspecto temporal, a responsabilidade solidária das empresas envolvidas nas operações de cisão e incorporação (fls. 16/18 e fls. 55/56 e fls. 58/59), correta está a decisão de primeira instância em Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.600 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723235/2017-82 4 limitar a responsabilidade solidária da OENGENHARIA às competências de julho e novembro de 2014. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o vício no Acórdão nº 2102-003.487 da 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, retificando o referido Acórdão e decidindo por manter a decisão de primeira instância que limitou a responsabilidade solidária da OENGENHARIA às competências de julho e novembro de 2014. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 766DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4754078 #
Numero do processo: 16327.001972/2002-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO. ATIPICIDADE DO REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, O rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com os recursos que lhe são próprios, apenas se aplica nas hipóteses legalmente preyistas. O pedido atípico apresentado pelo contribuinte - no sentido de que não lhe fosse aplicada multa em relação aos recolhimentos que efetuou, por entender que tal aplicação estaria impedida pelo art. 1.38 do CTN, argumentando ter realizado denúncia espontânea - não se encaixa em qualquer das previsões legais de aplicação do PAF. O pedido poderia dar causa à fiscalização, com eventual lançamento, ou mesmo à exigência direta do débito, com a sua remessa para inscrição na dívida ativa, a depender da existência de declaração dos débitos em DCTF e da legislação vigente na época. Processo que se anula desde a decisão da DRI, inclusive.
Numero da decisão: 3403-000.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância em razão o despacho da Delegacia da Receita Federal não estar sujeito ao rito do PAF.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO. ATIPICIDADE DO REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, O rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com os recursos que lhe são próprios, apenas se aplica nas hipóteses legalmente preyistas. O pedido atípico apresentado pelo contribuinte - no sentido de que não lhe fosse aplicada multa em relação aos recolhimentos que efetuou, por entender que tal aplicação estaria impedida pelo art. 1.38 do CTN, argumentando ter realizado denúncia espontânea - não se encaixa em qualquer das previsões legais de aplicação do PAF. O pedido poderia dar causa à fiscalização, com eventual lançamento, ou mesmo à exigência direta do débito, com a sua remessa para inscrição na dívida ativa, a depender da existência de declaração dos débitos em DCTF e da legislação vigente na época. Processo que se anula desde a decisão da DRI, inclusive.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 16327.001972/2002-49

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 7227132

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.489

nome_arquivo_s : 340300489_235406_16327001972200249_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 16327001972200249_7227132.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância em razão o despacho da Delegacia da Receita Federal não estar sujeito ao rito do PAF.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010

id : 4754078

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286624483934208

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:03:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:03:44Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:03:44Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:03:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1fd8065f-9918-49ca-97c3-542ad0784be7; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:03:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:03:44Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:03:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:03:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:03:44Z; created: 2010-11-18T19:03:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T19:03:44Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:03:44Z | Conteúdo => S3-C4T3 F I I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16.327.001972/2002-49 Recurso n° 235.406 Voluntário Acórdão n° 3403-00.489 — 4° Câmara /3° Turma Ordinária Sessão de .30 de julho de 2010 Matéria PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente J. P. MORGAN S/A (DENOMINAÇÃO ANTERIOR: CHASE MANHATTAN S/A D,T,V.M.) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO. ATIPICIDADE DO REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, O rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com os recursos que lhe são próprios, apenas se aplica nas hipóteses legalmente preyistas. O pedido atípico apresentado pelo contribuinte - no sentido de que não lhe fosse aplicada multa em relação aos recolhimentos que efetuou, por entender que tal aplicação estaria impedida pelo art. 1.38 do CTN, argumentando ter realizado denúncia espontânea - não se encaixa em qualquer das previsões legais de aplicação do PAF. O pedido poderia dar causa à fiscalização, com eventual lançamento, ou mesmo à exigência direta do débito, com a sua remessa para inscrição na dívida ativa, a depender da existência de declaração dos débitos em DCTF e da legislação vigente na época. Processo que se anula desde a decisão da DRI, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instâ icem razão o despacho da Delegacia da Receita Federal não estar sujeito ao rito do PAF, 7/kAh",“..(.4 (1)(-- Anlonio Carlos Atulim - Presidente - RelatorIvan \Particiffl Domingos de Antonio Carlos Atulim. presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayer, Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz, e Relatório Trata-se de pedido protocolado pelo contribuinte em 30/04/2002 (fls. 1/4), por meio do qual requer o seguinte: 3, Desta feita, a Requerente impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.61,00.059741-4, perante a 21" Vara da Justiça Federal de São Paulo, visando a "(,) suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da aplicação do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98, autorizando, assim, as Impetrantes a utilizar; a partir dos pagamentos a serem efetuados no mês de janeiro de 2000, as regras definidas na Lei Complementar n° 07/70, no que diz respeito ao recolhimento do da contribuição para o PIS(. j" (negritos no original) (Doe, 03). 4, A liminar . foi concedida em 17/12/1999 no sentido de que "(.) a autoridade impetrado se abstenha de exigir a Contribuição para o PIS, pelas regras contidas na Lei 9.718/98 ( „)"(Doc. 04). 5, Posteriorniente, houve a pio/ação de sentença concedendo a segurança "(..)para o . fim de afastar, em relação às impetra ntes, a exigência da contribuição para o P18, de acordo com a Lei n° 9718/98, bem como garantir o recolhimento do referido tributo em consonância com a Lei Complementar n 007/70, com a redação dada pela Lei Complementar n° 17/73 que manteve essa base de cálculo (....)" (Doc.. 05). 6. Ocorre equívoco a efetuando o recolhimento do tributo com base na receita de prestação de serviços e não sobre o Imposto de Renda devido ,(PIS/REPIQUE). 7. Assim, ao amparo do artigo 138 do Código Tributário Nacional, vem informar o recolhimento da diferença apurada pela Requerente em relação a Contribuição para o PIS, conforme comprovam os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais anexos (Docs. 06 e 07), anteriormente a qualquer procedimento administrativo. 8. Observe-se que, com relação à multa de mora entende a Requerente ser inaplicável in casu, ante o disposto no indigitado artigo 138 do CTN, tendo em vista que restou assentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que gpagamento do tributo acompanhado dos furos de mora exclui o recolhimento da multa de mora, 2 9. De . fato, uma vez que a multa moratória traz em seu bojo a intenção de punir o sujeito passivo da obrigação tributária que 3 Processo o 16327001972/2002-49 83-C41-3 Acórao n° 3403-00489 F1 2 descumpriu um dever legal (principal ou. acessório), resulta inconteste que o artigo 138 do CTN, ao afastar a responsabilidade do contribuinte , infrator; afasta, conseqüentemente, a aplicação da multa moratória, quando este, adiantando-se à atuação do Fisco, conforme fez a Requerente, denuncia espontaneamente o crédito devido, confessando a sua dívida," (fl, 3, sublinhado editado) Com o pedido, o contribuinte apresentou cópia da petição inicial da ação judicial, além da decisão e sentença proferidas naqueles autos (fls. 18/45), e as guias do recolhimento realizado com fundamento na denúncia espontânea (fls. 46 e 47), sem a inclusão de multa, A Delegacia Especial de Instituições Financeiras (DEINF) indeferiu o pedido do contribuinte por meio da decisão de fls. 158/165, cujas razões são sintetizadas na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) Períodos de apuração: anos-calendário 2000 e 2001 Ementa . MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÁNEA, O instituto da denúncia espontânea exclui apenas as penalidades de natureza punitiva, resultantes de responsabilidade por infrações à legislação tributária, não podendo ser aplicada às de natureza moratória, de caráter meramente indenizatório, as quais nascem no dia seguinte à data de vencimento do pagamento da obrigação tributária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.. É cabível o lançamento de oficio destinado à constituição do crédito tributário discutido em Juízo, cuja exigibilidade esteja suspensa, para prevenir a respectiva decadência. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA, A referida decisão foi no sentido do "INDEFERIMENTO da solicitação de homologação dos recolhimentos de Contribuição para o PIS, efetuados intempestivamente pêlo interessado, sem a inclusão de multa de moratória (lis. 46/47 e 52), e a conseqüente COBRANÇA dos valores a esta pertinentes, conforme demonstrado no quadro abaixo, sem prejuízo de posterior ação fiscal quanto aos montantes apurados e recolhidos pelo contribuinte a título de principal" (fl. 165), seguindo-se um quadro em que se identifica o valor da multa de mora de 20% (vinte por cento). O contribuinte apresentou recurso com fundamento no artigo 203, I da Portaria n° 259/2001 (fls, 170/179), no qual argumenta que a multa de mora possui caráter punitivo, apresentando precedente \ judiciais e administrativos no sentido de que a denúncia espontânea afasta a sua aplicação. LI 4 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por meio do Acórdão Tf 7,490, de 7 de julho de 2005 (fls. 192/208), negou provimento ao recurso pelas seguintes razões, resumidas em sua ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA, 1NAPLICABILIDADE O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto o seu pagamento é expressamente previsto para os casos em que o recolhimento do tributo ocorre espontaneamente após o vencimento da obrigação, sendo irrelevante à questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência. Solicitação Indefèrida O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 214/234) reafirmando seus fundamentos no sentido de que "a imposição da multa com o nítido propósito de punir o contribuinte em mora deve ser repelida nos casos em que este denuncia e confessa, espontaneamente, o dever descumprido e o crédito correlato" (fl. 221), Cita doutrina e jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti,Relator Verifica-se que o contribuinte, tendo percebido que devia valor maior do que havia recolhido, promoveu o recolhimento das diferenças de maneira espontânea, antes do início de qualquer procedimento fiscal, Adiantou-se, então, em apresentar ao Fisco a petição que deu origem ao presente processo. O requerimento atípico apresentado pelo contribuinte foi no sentido de que não lhe fosse aplicada multa em relação aos recolhimentos que efetuou, por entender que tal aplicação estaria impedida pelo art. 138 do CTN, argumentando ter realizado denúncia espontânea, Este requerimento não se encaixa em qualquer das previsões legais de aplicação do PAF. Ora, o rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com os recursos que lhe são próprios, apenas se aplica nas hipóteses legalmente previstas. Em razão deste requerimento poderia ter sido promovida a fiscalização do contribuinteNou mesmo promovido desde logo o lançamento fiscal, tendo em conta os fatos informados. etti Processo n° 16327 001972/200249 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.,489 F1 3 Com efeito, diante da notícia do contribuinte da falta do recolhimento da multa, se o Fisco estivesse de acordo com o procedimento do contribuinte, nada teria a fazer. Mas entendendo o Fisco que a multa seria devida, não existe qualquer utilidade prática — para o efeito de exigência da multa — em proferir uma decisão a respeito do requerimento do contribuinte. Entendendo que a multa é devida, tanto poderia o Fisco proceder o lançamento, para sua aplicação, ou mesmo proceder à exigência direta do débito, com a sua remessa para inscrição na divida ativa, a depender da existência de declaração destes débitos em DCTF, bem como da legislação vigente na época. Mas decidir o requerimento do contribuinte nada significa, em si mesmo. Note-se, aliás, que o presente requerimento e a decisão da DRF não se encaixam em qualquer hipótese de competência outorgada às DR.T, que é de 'julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF" (Art. 203,1 do RI-RFB). O recurso apresentado pelo contribuinte contra o despacho da unidade local não está sujeito ao PAF, configurando mero recurso hierárquico. Por tais rR ões, voto no sentido de anular o presente processo administrativo,I desde a decisão da DRJ, ir' ""; sive. ç . 1 )

score : 1.0
10840331 #
Numero do processo: 10660.001772/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.161
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200208

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10660.001772/99-80

conteudo_id_s : 7223772

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.161

nome_arquivo_s : Decisao_106600017729980.pdf

nome_relator_s : LINA MARIA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 106600017729980_7223772.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 10840331

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-06-13T10:31:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-06-13T10:31:39Z; created: 2017-06-13T10:31:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-13T10:31:39Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/06/13 15:59:54.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-06-13T10:31:39Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/06/13 15:59:54.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1827286624504905728

score : 1.0
4634514 #
Numero do processo: 10980.017297/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/11/1994 a 30/11/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 10/07/1995, 01/01/1998 a 31/05/1998 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A existência de medida judicial não impede o lançamento de oficio, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA DE MULTA E JUROS. Não cabe o lançamento de multa nem de juros de mora, na constituição de crédito tributário cujo montante foi integralmente depositado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.775
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à parte sobre a tributação do açúcar; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa e juros no período de 10/01/98 a 3l/05/98. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/11/1994 a 30/11/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 10/07/1995, 01/01/1998 a 31/05/1998 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A existência de medida judicial não impede o lançamento de oficio, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA DE MULTA E JUROS. Não cabe o lançamento de multa nem de juros de mora, na constituição de crédito tributário cujo montante foi integralmente depositado. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.017297/99-03

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4124262

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-12.775

nome_arquivo_s : 20312775_115945_109800172979903_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 109800172979903_4124262.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à parte sobre a tributação do açúcar; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa e juros no período de 10/01/98 a 3l/05/98. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4634514

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:35 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286624510148608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:18:24Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:18:24Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:18:24Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:18:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:18:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:18:24Z; created: 2009-08-06T17:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T17:18:24Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:18:24Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 361 S-"•: ' . • ":"ij•n MINISTÉRIO DA FAZENDA: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.017297/99-03 Recurso n° 115.945 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 203-12.775 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTR/ALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/11/1994 a 30/11/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 10/07/1995, 01/01/1998 a 31/05/1998 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A existência de medida judicial não impede o lançamento de oficio, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA DE MULTA E JUROS. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Não cabe o lançamento de multa nem de juros de mora, na CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 102 / / constituição de crédito tributário cujo montante foi integralmente depositado. Recurso provido em parte. Marilde‘sint;de Oliveira Mat. Siape 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à parte sobre a tributação do açúcar; e II) e dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa e juros no período de 10/01/98 a 3l//98. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Fez tentação oral pela Recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. ' , • 11'rocesso n° 10980.017297/99-03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.775 Fls. 362 )/7 1 L. V • C' a0 ROSE URÓ FILHO 'residente tOr440111:0 EMANU •t`.:111 n ': .•"1 TA 'E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIIVTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 112 I OS I OR Marilde Cu ino de Oliveira Mal Siape 91650 P;ocesso n° 10980.017297/99-03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.775 MF-SEGUNDO CON'..;ELHO DE CONTR n illUiN1 ES Fls. 363 CZ:NFERE COM O ORIGINAL Brasilia, / O I C) hd Matilde C ÉtIno de Oliveira Mat. vlape 91650 Relatório O processo trata do Auto de Infração de fls. 196/216, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da filial 0195, períodos de apuração de 20/11/1994 a 10/07/1995 e 01/01/1998 a 31/05/1998, no total de R$ 231.518,73, incluindo juros de mora e multa no percentual de 75%. A exigência é decorrente da falta de lançamento nas notas fiscais de saídas de açúcar e da falta de apuração na escrita fiscal, por entender a contribuinte que o produto estava sujeito à alíquota zero. Conforme o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 192/195, a empresa impetrou diversos mandados de segurança, visando não tributar pelo IPI as saídas de açúcar. Dentre as quatro ações judiciais mencionadas, três se relacionam com os períodos lançados, da seguinte forma (tudo conforme informado pela Fiscalização): - MS n° 94.0006492-6, referente à safra 94/95, liminar deferida em 08/06/94 e sentença denegatória em 05/06/96 (ver fl. 31); - MS n° 95.0005511-2, safra 95/96, liminar deferida em 05/05/95 e sentença denegatória em 28/06/96; e - MS n° 97.0005174-9, safra 97/98, liminar concedida em 11/04/97 e sentença em 13/08/97, concedendo parcialmente a segurança para aplicação da alíquota do IPI de 9% (ver fl. 56), sendo que neste a empresa efetuou depósitos em juízo, com base na alíquota de 9% (cópias às fls. 173/191), e nos períodos de apuração correspondentes (do decêndio 10/01/98 em diante) a Fiscalização aplicou a alíquota de 9%, em vez da de 18% empregada nos demais decêndios. No referido Termo de Encerramento a Fiscalização discrimina cada período de apuração, relacionando-o com as safras respectivas e um dos três Mandados acima citados. Na impugnação a empresa argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira que reproduzo por bem resumir as alegações (fls. 267/268): "1 - as razões expostas em sua impugnação diferenz da matéria em discussão nas ações judiciais mencionadas no auto lavrado, razão pela qual deve ser conhecida nos termos da alínea 'b' do ADN Cosit n" 03/1996; 2 - quanto às operações objeto das safras 1995/1996 e 1997/1998, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa em razão do disposto no art. 151, II e IV do CTN, e ainda que se admita a lavratura do auto de infração para fins de prevenção da decadência, jamais poderia ter sido imputada a exigência da multa de 75% e dos juros de mora,?\ 3 - em relação à safra 1995/1996, objeto do Mandado de Seguronça n" 95.0005511-2, não obstante a liminar inicia/mente deferida tenh sido , 3 ..F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasItia, ° g .• • Processo n° 10980.017297/99-03 / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.775 Fls. 364 Marli& Cumno de Oliveira Mat. Siape 91650 __- cassada com a publicação da sentença denegatória da segurança, existe a Apelação tempestivamente interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo, de modo a assegurar a suspensão do crédito tributário, até a apreciação do recurso; 4 - no que diz respeito à safra de 1997/1998, objeto do Mandado de Segurança n° 97.0005174-9, houve sentença parcialmente procedente determinando a aplicação da alíquota de 9%, sendo que as respectivas diferenças foram depositadas em juízo, razão pela qual não poderiam ser incluídos no lançamento a multa e os juros de mora; 5 - o art. 142 do CIN em momento algum prescreve que, para a constituição do crédito tributário, faz-se necessária a lavratura do auto de infração, com imposição de penalidades; 6 - 'isto porque admitir-se a lavratura do Auto de Infração para cobrança do 1PI em questão, pelo simples fato de ter se socorrido do Poder Judiciário, seria tornar mais onerosa a posição da impugnante do que se daria caso tivesse permanecido inerte, o que é impossível. '; 7 - nada impede que a fiscalização promova as medidas administrativas cabíveis no caso, para verificação da exatidão dos valores apurados e depositados sem, contudo promover a lavratura do auto de infração, ou que o faça sem a inclusão de acréscimos moratórios, conforme determina o art. 63 da Lei n°9.430/1996 e ADN - Cosit n°01/1997; 8 - além da exclusão da multa e dos juros, no período em que a exigibilidade do crédito está suspensa por força de medida de liminar e depósito judicial, faz-se necessária a suspensão do andamento da ação fiscal até a decisão final nos mandados de segurança; 9 - as saídas objeto das safras 1995/1996 estão com sua exigibilidade suspensa, de modo que o prosseguimento da ação fiscal viola o art. 151 do CTN e as ordens judiciais que asseguram a suspensão de qualquer cobrança; 10 - independentemente das questões discutidas nos Mandados de Segurança em questão, a impugnante, no que diz respeito à matéria de fato - classificação dos açúcares - formulou consulta à Secretaria da Receita Federal - 8" Região Fiscal, para o fim de obter o reconhecimento de que os açúcares com grau de polarização superior a 99,5" não se sujeitavam ao IPI; 11 - a resposta proferida na consulta foi expressa e conclusiva de que, na égide da TIPI/1988, tais açúcares eram classificados no código 1701.99.9900; 12 - não se pode deixar de reconhecer que a majoração da alíquota de IPI sobre as operações de venda de açúcar (de 0% para 12%) perpetrada pelo Decreto n" 2.501/1998 não poderia atingir fatos geradores verificados antes de sua publicação, em obediência ao disposto no artigo 150, III, 'a' da Constituição Federal, portanto devem ser excluídas do lançamento todas as saídcz;Oealizadas até 19/02/1998, quando instituída a exigência pelo 1:Méreto ip2.501/1998. 4 .JEGLNDO coNsaHo DE CONTR CONFERE COM O ORIGINÁLIBUINTES Processo n° 10980.017297/99-03 Brastlia425.- CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.775 Fls. 3465 Marilde Cursino e Oliveira Mat. Siape 91650 Diante do exposto, pede e espera que seja reconhecida a improcedência da ação fiscal nos períodos de apuração de 20/11/1994 a 10/07/1995, em virtude da resposta da consulta formulada ao fisco, bem como sobrestado o andamento da ação fiscal quanto ao período restante, excluindo-se os montantes relativos à multa e juros de mora no período em que está suspensa a exigibilidade do tributo." A DRJ julgou o lançamento procedente, rejeitando o argumento de impossibilidade de lançamento em virtude de ação judicial, não conhecendo em parte da impugnação, em face dos Mandados de Segurança, e na parte conhecida negando provimento para manter a multa de oficio e os juros, inclusive. Após se referir às ações mandamentais, considera que a Consulta formulada em 1997 não alcança o estabelecimento autuado, em face da prevalência do processo judicial e em consonância com o art. 11, IV, da IN SRF n° 02/97. Em seguida reputa improcedente a alegação de que a majoração da aliquota de IPI, de zero para 12%, não poderia atingir os fatos geradores verificados antes de sua publicação, porque, segundo a DRJ, tal majoração não ocorreu com esse ato legal. Neste ponto, observa que os períodos de apuração objeto desse questionamento (saídas até 19/02/98, data de publicação do Decreto n° 2.501/98, de 18/12/98, segundo o qual a aliquota de 12%, para os açúcares da cana, em bruto, e sobre o açúcar refinado, classificados, respectivamente, nas subposições 1701.11 e 1701.99, tem efeitos desde 1° de janeiro de 1998) foram lançados com aliquota de 9%, em conformidade com a decisão proferida no Mandado de Segurança n° 97.0005174-9 de fls. 51/56. Finalmente, para manutenção da multa e dos juros a DRJ levou em conta que, na data do lançamento, em 12/11/1999, a interessada não mais estava amparada por medida judicial, haja vista as decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região em 05/06/1996, 28/06/1996 e 13/08/1997 (refere-se aos três Mandados citados acima). O Recurso Voluntário de fls. 305/311, tempestivo, insiste no cancelamento do lançamento, repisando argumentos da impugnação e refutando a decisão recorrida. Entende que, no tocante à Consulta formulada, inexiste concomitância, dada sua limitação à exata classificação fiscal do produto na TIPI, enquanto no Mandado de Segurança é questionada a constitucionalidade da exigência do IPI. Com relação à majoração da aliquota de zero para 12%, afirma que a decisão recorrida é obscura, por não ter apreciado o argumento na forma em que colocado e ter decidido pela improcedência do pleito levando em conta motivo alheio. Esta Câmara, por meio da Resolução n° 203-00.156, de 19/06/2002 (fls. 317/319), converteu o julgamento em diligência para averiguar se os depósitos judiciais calculados à aliquota de 9% foram feitos no tempo certo e no valor integral. Em reposta a essa Resolução, o Auditor-Fiscal autuante esclareceu que os depósitos judiciais vinculados ao Mandado de Segurança n° 97.0005174-9 são superiores a 3% e foram feitos no tempo certo. Esse percentual de 3% correspOde à diferença entre os 12% estabelecidos no Decreto n° 2.501/98 e, por isso, reputados devidos pela Fiscalização, e os 9% determinados na sentença prolatada no referido mandanzus. TaMbém ressaltou que, como sks• • 5 Processo n° 10980.017297/99-03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.775 Fls. 366 mencionado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, a interessada não destacou o IPI nas operações de saída do açúcar cristal standard. E complementou: "Assim sendo, não houve pagamento do IPI de 9%, tendo em vista que a empresa não destacou o imposto, apenas fez menção no corpo das notas fiscais se referindo à lide (fis. 167 a 172), razão pela qual efetuamos o lançamento do imposto." (fl. 334). Numa Segunda Resolução, sob o n° 203-00.339, em 14/05/2003, esta Terceira Câmara declinou competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por entender, à época, tratar-se de litígio envolvendo classificação fiscal. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, observando que "Em nenhum momento há divergência entre a classificação fiscal da mercadoria", e que "O lançamento, inclusive, não é motivado pela desclassificação da mercadoria comercializada de uma posição para outra e incidência de nova aliquota, mas antes pelo simples não recolhimento do IPI", adotou uma terceira Resolução (n° 303-01.248, de 06/12/2006, Recurso Voluntário n° 128262, naquele Conselho) e, por compreender que a competência é de Segundo Conselho, devolveu os autos. • É o Relatório. 10, MF-SEGUNDO CONSET.170~1-ES CONFERE COM O GR/G/NAL Grantfia,___102_2T25 C) g Marido Cu • o de Oliveira Mat &aia° 91650 6 1 SELHO D CONTRIBUINTES . ' Processo n° 10980.017297/99-03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.775 MF-SEGUNDO CON E Fls. 367 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília._ jaa--/—___C25_ 5":/ o g Marlide et b'' ..a, de OliveiraL....,„, Mat Sia Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço na parte não submetida ao Judiciário, conforme exposto mais adiante. Inicialmente trato da competência, levando em conta as divergências nas Resoluções adotadas por esta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e a Terceira Câmara do Terceiro Conselho. Observando os autos com atenção, em consonância com a Resolução n° 303- 01.248, de 06/12/2006, do Terceiro Conselho, também entendo que a competência para o julgamento da lide é deste Segundo Conselho. Inicialmente, quando em 14/05/2003 esta Terceira Câmara, com outra composição, interpretou que a competência não seria nossa, considerou se tratar de litígio envolvendo classificação fiscal. Contudo, inexiste qualquer controvérsia sobre a classificação fiscal dos açúcares mencionados nos autos. O lançamento, por sua vez, decorre da falta de lançamento nas notas fiscais de saídas de açúcar e da falta de apuração na escrita fiscal, por entender a contribuinte que o produto (açúcar) estava sujeito à alíquota zero. Assim, a lide 'versa sobre a incidência (ou não) do IPI sobre as saídas de açúcar da recorrente. Daí a competência ser deste Segundo Conselho. Definida a competência, trato de delimitar as matérias a serem apreciadas nesta esfera administrativa, considerando que a empresa possui três Mandados de Segurança relacionados com os períodos de autuação do presente auto de infração, no quais questiona exatamente a incidência do IPI lançado, defendendo ser inconstitucional a tributação. A identidade é clara e inclusive abarca a controvérsia em torno da alíquota a aplicar sobre as saídas dos açúcares da cana, em bruto, e refinado, classificados, respectivamente, nas subposições 1701.11 e 1701.99. A tributação e a alíquota respectiva obedecerão ao provimento que transitar em julgado. Em face da concomitância, e tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, não cabe conhecer do Recurso no que questiona a tributação dos açúcares. Quanto à Consulta formulada pela recorrente, não vejo concomitância com a via judicial, no tocante à definição da exata classificação dos açúcares (aqueles com grau de polarização superior a 99,5 0 eram classificados no código 1701.99.9900). A tributação ou não de tais açúcares, todavia, mais uma vez é questão a ser definida pelo Judiciário. Afora as matérias acima (tributação ou não das aidas de açúcares e, se for o caso, respectivas aliquotas do IPI), cabe conhecer das demai por serem diferenciadas das submetidas ao Judiciário. São duas: possibilidade (ou não) do lançamento e aplicação (ou não) da multa de oficio e dos juros lançados. 1 :_. 7 , , CON:a-fi0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL O • Processo n° 10980.017297/99-03 Brasília, 43 / / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.775 Fls. 368 Marilde Curno de Oliveira . Mat. Siape 91650 Quanto à alegação de impossibilidade do lançamento, rejeito-a porque nenhum dos provimentos judiciais impede o lançamento. Em face da indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais que suspendem a sua exigibilidade não têm o condão de impedir o seu lançamento. Neste sentido o posicionamento de Alberto Xavier, que informa o seguinte:' "A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito." Quanto à jurisprudência, observem-se os julgados adiante: "TRIBUTA' RIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - RECURSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO - EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS - POSSIBILIDADE - CTIV, ARTS, 151,1 E III, E 173- PRECEDENTES. - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido." (STJ, REsp 75.075, RJ) "TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de efetuar os procedimentos necessários à regular constituição dele. Precedentes. 3. Recurso não conhecido." (STJ, REsp 119.156, SP) Doravante cuido da multa e dos juros lançados, dando razão à recorrente no que se refere aos períodos de apuração de 10/01/98 a 31/05/98, em virtude de depósitos judiciais integrais realizados no âmbito do MS n° 97.0005174-9, referente à safra 97/98. Para os períodos anteriores, inexistia suspensão da exigibilidade do crédito tributário porque as liminares antes concedidas haviam sido revogadas. Como bem destacado pela DRJ, na data do lançamento (12/11/1999) a eivpresa não mais estava amparada por medida judicial, haja vista as decisões denegatórias práferidas pelo Tribunal Regional Federal Xavier, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedi • tito e do processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pág. 428. 14/ :.1.:-SEGUNDO DE CONTR1BUINTES CONFERL L.:0M O ORiCINAL Processo n° 10980.017297/99-03• CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.775 Fls. 369 Marilde Cursina de Oiiveira Mal siape 91650 da 3' Região em 05/06/1996, 28/06/1996 e 13/08/1997, respectivamente nos MS nos 94.0006492-6, referente à safra 94/95, 95.0005511-2, safra 95/96, e 97.0005174-9, safra 97/98. Embora não mais amparada por decisão judicial, é certo que para os decêndios de 10/01/98 a 31/05/98 a empresa efetuou depósitos judiciais calculados à alíquota de 9% (nove por cento). Como esse percentual é o mesmo aplicado pela Fiscalização, ao lançar tal período, houve depósito integral. Daí descaber a multa de oficio e os juros aplicados. Na forma do art. 151, II, do CTN, o depósito judicial integral, seja judicial ou administrativo, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Tal suspensão acontece independentemente de ação judicial, inclusive. Quando há ação judicial, como no caso dos autos, após o trânsito em julgado o depósito será convertido em renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, ou então será levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito. Na primeira hipótese, a conversão em renda equivale a um pagamento à vista. Daí descaber o lançamento de juros de mora e de multa. Esta a situação em tela, nos decêndios de 10/01/98 a 31/05/98. Para esse período, discute-se a majoração da alíquota de zero para 12%, tema submetido ao Judiciário na medida em que a decisão lá prolatada irá definir se há incidência ou não do imposto e, caso haja incidência, qual a alíquota a ser aplicada. Tanto assim que na sentença do MS n° 97.0005174-9 foi determinada a alíquota de 9%. A DRJ, ao simplesmente dizer que o lançamento se deu com aplicação dessa alíquota, não foi ao âmago da argumentação da peça impugnatória: eficácia (ou não) do Decreto n° 2.501/98, para os fatos geradores anteriores à sua edição. Independentemente de tal eficácia, todavia, é certo que o Judiciário é quem decidirá a lide, também neste ponto. Trata-se de continência, já que no referido Mandado de Segurança uma questão mais abrangente (incidência ou não imposto e alíquota a aplicar, se for o caso) foi posta à apreciação do Judiciário, enquanto aqui, nesta esfera administrativa, apenas parte dela (alíquota de zero ou de 12%) integra a lide. A Fiscalização efetuou o lançamento porque o estabelecimento industrial não destacou o IPI nas operações de saída do açúcar standard (conforme esclareceu o Auditor- Fiscal autuante, à 334), adotando alíquota de 9% em função da sentença judicial. O mais correto, contudo, seria o lançamento no percentual de 12% (reputada correta pela Fiscalização), sendo que sobre a parte depositada (9%) não caberia nem multa, nem juros, enquanto sobre a diferença de 3% incidiria apenas juros de mora, já que os depósitos, embora não somem 12%, atingem o percentual de 9% reputado devido segundo a decisão judicial. Como a Fiscalização não aplicou a alíquota de 12%, sobre os valores lançados à alíquota de 9% descabem multa e juros, já que o eqvivalente a este percentual foi integralmente depositado, tudo conforme os valores discrimifiados na fl. 335 e extraídos a partir dos comprovantes de depósitos de fls. 176/191. É\ rX\ 9 Processo n° 10980.017297/99-03 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.775 Fls. 370 Pelo exposto, não conheço do Recurso em parte, em face da opção pela via judicial, e na parte conhecida dou provimento parcial para excluir a multa e os juros aplicados sobre os decêndios de 10/01/98 a 31/05/98, em virtude dos depósitos judiciais integrais. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. )1P- ~ -ov'EMANUEL C t :4;444 D • SSIS r ilF-SEGUNDO CONSEL .:C; DL: COivTkiBIANTES CONFE.ki:: O ORlCINAL Brasília, /2 os- o'R Medido Cio de Oliveira Mat. Siape 91650 10 Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

score : 1.0
10846571 #
Numero do processo: 10980.730175/2019-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 O Fundo de Investimento em Participação (FIP) não pode contrair empréstimos, de forma que a utilização de sua controlada (empresa holding) para aquisição de participação societária, com grande parte dos recursos provenientes de terceiros (financiamento bancário do exterior e emissão de debentures) revela um propósito negocial específico dentro de um amplo contexto operacional. Incabível, no caso dos autos, de se atribuir à holding a pecha de empresa veículo e/ou falsa adquirente, uma vez que o ágio surgido na operação de aquisição foi legítimo, assim como foram legítimos os atos posteriores que resultaram na sua dedutibilidade fiscal.
Numero da decisão: 1201-007.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Renato Rodrigues Gomes, Raimundo Pires de Santana Filho, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 O Fundo de Investimento em Participação (FIP) não pode contrair empréstimos, de forma que a utilização de sua controlada (empresa holding) para aquisição de participação societária, com grande parte dos recursos provenientes de terceiros (financiamento bancário do exterior e emissão de debentures) revela um propósito negocial específico dentro de um amplo contexto operacional. Incabível, no caso dos autos, de se atribuir à holding a pecha de empresa veículo e/ou falsa adquirente, uma vez que o ágio surgido na operação de aquisição foi legítimo, assim como foram legítimos os atos posteriores que resultaram na sua dedutibilidade fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.730175/2019-21

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7227614

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-007.171

nome_arquivo_s : Decisao_10980730175201921.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 10980730175201921_7227614.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Renato Rodrigues Gomes, Raimundo Pires de Santana Filho, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025

id : 10846571

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:13 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286624521682944

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-14T11:11:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-14T11:11:24Z; Last-Modified: 2025-03-14T11:11:24Z; dcterms:modified: 2025-03-14T11:11:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-14T11:11:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-14T11:11:24Z; meta:save-date: 2025-03-14T11:11:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-14T11:11:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-14T11:11:24Z; created: 2025-03-14T11:11:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 61; Creation-Date: 2025-03-14T11:11:24Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-14T11:11:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.730175/2019-21 ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA PROVIDENCIA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 O Fundo de Investimento em Participação (FIP) não pode contrair empréstimos, de forma que a utilização de sua controlada (empresa holding) para aquisição de participação societária, com grande parte dos recursos provenientes de terceiros (financiamento bancário do exterior e emissão de debentures) revela um propósito negocial específico dentro de um amplo contexto operacional. Incabível, no caso dos autos, de se atribuir à holding a pecha de empresa veículo e/ou falsa adquirente, uma vez que o ágio surgido na operação de aquisição foi legítimo, assim como foram legítimos os atos posteriores que resultaram na sua dedutibilidade fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Fl. 3228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Renato Rodrigues Gomes, Raimundo Pires de Santana Filho, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de autos de infração com exigências de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário de 2014 e 2015, bem como com reversões de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Foi lançada também multa isolada pela consequente insuficiência no recolhimento de estimativas. O lançamento sustenta-se no argumento de que o ora Recorrente teria excluído indevidamente das bases tributáveis os valores relativos ao ágio por expectativa de rentabilidade futura apurado na aquisição do próprio Recorrente por sua incorporada e então controladora (incorporação reversa) Alnilan S/A (“ALNILAN”). Segundo a fiscalização, a ALNILAN seria empresa veículo interposta dolosamente e sem propósito negocial, com o intuito fraudulento de propiciar a transferência do ágio para a própria investida Recorrente por meio de incorporação reversa, em detrimento de seus reais adquirentes, que em determinados casos fizeram pagamentos diretamente ao Recorrente sem que os recursos transitassem fisicamente pela ALNILAN, razões que ensejaram também a qualificação da multa de ofício para 150%. Tratou-se de operação de compra alavancada, em que, ao final, a dívida assumida para financiar a aquisição do Recorrente foi nele alocada. Entretanto, tal fato não ensejou qualquer glosa nem consistiu em fundamento da presente autuação. O Contribuinte impugnou o lançamento alegando: (i) Decadência. Impossibilidade de o Fisco impugnar as operações mais de 5 anos após terem sido realizadas. As transações ora tratadas, que culminaram na incorporação de ALNILAN por PROVIDÊNCIA e permitiram a amortização do ágio, se deram entre 2007 e 2008. Como o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Fisco dispunha do prazo de cinco anos contados, no mais tardar, do último negócio (incorporação da investidora pela investida) para efetuar os lançamentos (CTN, art. 150, §4º). Não o tendo feito, já que a intimação do lançamento se deu em 2019, houve decadência do direito de impugnar o regime tributário aplicado, o que redunda no cancelamento integral das autuações. (ii) Mérito. Direito à amortização do ágio. As operações, da forma como realizadas: (ii.i) Vão ao encontro dos objetivos da Lei 9.532/97, sem atribuir vantagem adicional àquela já naturalmente oriunda do negócio. A essência das Fl. 3229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 3 transações revela que a acusação fiscal, ao invés de avaliar substância das operações, prende-se a mero formalismo para imputar as alegadas infrações perpetradas. A constituição de sociedade com o propósito específico da prática de única operação não tem qualquer impedimento legal. (ii.i) São explicáveis por motivos extrafiscais, dada a multiplicidade de investidores (8 no total), a diferente origem deles (2 estrangeiros e 6 nacionais) e a necessidade de ter canal para o financiamento de parte da compra (o que não seria possível pelos FIPs nacionais e tampouco pelos estrangeiros). Por isso foi necessária a formação de sociedade destinada a conduzir a aquisição da participação que se almejava, de forma que, uma vez concretizada, a sua subsistência deixou de ter razão, justificando a extinção. Foi o que concluiu o CARF em processo de interesse da Recorrente. A transferência do ágio para a própria investida, mediante a incorporação da sua investidora, que efetuou o pagamento de dita importância, não revela anormalidade, caracterizadora da simulação, como imaginou a fiscalização. Ao inverso. A junção de patrimônios da investidora e investida, mediante a incorporação da primeira pela segunda (“incorporação às avessas”) é necessária para que se dê o encontro de contas que dá azo ao ativo diferido amortizável na pessoa jurídica resultante. Há expressa autorização legal para a incorporação da investidora pela investida (“incorporação às avessas”), do que se constata que, no caso em análise, não houve negócio simulado, mas regular exercício de direito; (iii) Impossibilidade de exigência de crédito tributário fundada em novel interpretação, distinta da que vigora à época dos fatos. O artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LIND, objeto da recente Lei 13.655/2018, veda que haja a cobrança de crédito tributário com base em revisão de orientação geral que existia à época em que praticados os fatos, considerando- se como tal, inclusive, a existência de jurisprudência majoritária de tribunal administrativo que respaldasse justamente o que sucede na presente hipótese; (iv) Impossibilidade de exclusão da amortização do ágio da base de cálculo da CSLL. Devem, quando menos, ser tidas por indiferentes para justificar a exclusão dos dispêndios com ágio na base de cálculo da CSLL, uma vez que as condições tidas por descumpridas condicionam o registro da parcela unicamente no cálculo do “lucro real” – base do IRPJ. Os mesmos pressupostos não se aplicam à formação do lucro tributado pela CSLL por falta de previsão legal; (v) Improcedência da multa qualificada. Independentemente do exposto, é descabida a multa qualificada de 150%, uma vez que todos os atos foram praticados à luz do dia, não havendo ocultação de nenhum deles que revele intuito de fraude, mesmo porque levados ao conhecimento das autoridades públicas na forma exigida pela legislação. Fl. 3230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 4 (vi) Descabimento das multas isoladas. Semelhantemente à multa qualificada, quanto às multas isoladas sobre estimativas, a improcedência das exigências decorre: (vi.i) Do descabimento de sua imposição por ausência de recolhimento de estimativas, por terem origem nos mesmos fatos e serem aplicadas simultaneamente com as multas de ofício lançadas quando das exigências de IRPJ e CSLL objeto do mesmo feito. O procedimento representa a imputação de dupla pena às mesmas e únicas supostas infrações; e (vi.ii) Independentemente do exposto no item anterior, a aplicação das multas isoladas por ausência de recolhimento de estimativas é igualmente improcedente, por terem sido constituídas em 2019, ou seja, após o encerramento dos períodos de apuração apenados (2014 e 2015), o que é vedado.” O Acórdão Recorrido negou provimento à Impugnação, afastando os argumentos de defesa do contribuinte e acrescentando às causas de manutenção da autuação a alegação de que o ágio em questão seria interno e, como causa de manutenção da qualificação da multa, a alegação de que a conduta de deduzir indevidamente o ágio seria reiterada. Vejamos a ementa, que traz maiores detalhes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NO EXAME DE SEUS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 116. O sujeito passivo da obrigação tributária está subordinado à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados que gerem repercussão em exercícios financeiros futuros mediante reconhecimento de despesas ou custos operacionais, bem assim exclusões da base tributável do imposto ou de contribuição social administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Diante disso, torna-se imperativo a conservação de acervo documental adstrito às referidas escriturações até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública promover a constituição de ofício de créditos tributários referentes aos fatos geradores alcançados pelos efeitos fiscais decorrentes de transações de reorganização societária. Nesse sentido, inexiste preclusão administrativa na execução de análise dos eventos societários vinculados aos efeitos tributários incidentes sobre o período fiscalizado afetados por fatos pretéritos, operando-se a decadência no decurso de prazo de cinco anos, a contar da ocorrência dos respectivos fatos geradores (art. 150, § 4°, do CTN), desde que observada a existência de pagamento antecipado do tributo correspondente, bem como a inocorrência de dolo, fraude ou simulação praticado pelo sujeito passivo (art. 173 do CTN). Fl. 3231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 5 REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA E SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. ÁGIO TRANSFERIDO MEDIANTE NEGÓCIO INTRAGRUPO POR MEIO DE MECANISMO DE NATUREZA ARTIFICIAL. A outorga da dedutibilidade da amortização do ágio de operação de incorporação inserida em um contexto de operações estruturadas e coordenadas em sequência no âmbito de reestruturação societária demanda que as transações estejam regularmente amparadas em atos empresariais não atingidos por manobras artificiais ou vícios sociais albergados por práticas abusivas entre companhias participantes do mesmo grupo societário. Demonstrada a irregularidade do arranjo societário ante a ausência de propósito negocial e da artificialidade de transações engendradas por meio de negócios intragrupo, torna imperativo a decretação da ineficácia para fins tributários das transações norteadoras dos processos de incorporação entre partes relacionadas levadas a efeito forçosamente em sequência e desprovidos de qualquer propósito negocial. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO MEDIANTE NEGÓCIO INTRAGRUPO. INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. ÁGIO DE SI MESMA. EMPRESA VEÍCULO. REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE TRIBUTÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O EFETIVO INVESTIDOR E A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ADQUIRIDO COM SOBREPREÇO. INDEDUTIBILIDADE. De acordo com os termos da legislação de regência, a dedutibilidade da amortização de ágio proveniente de aquisição de negócio empresarial mediante operação de incorporação demanda a plena observância dos seguintes requisitos essenciais: (i) a realização de operações entre partes não relacionadas e independentes; (ii) a prova do efetivo fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo aquisição celebrado entre as partes negociantes (incluindo-se o montante do ágio), bem assim a demonstração de que o adquirente, positivamente, suportou o ônus decorrente da transação; (iii) comprovação do respectivo fundamento econômico do ágio gerado na operação societária que norteou a deliberação em assembleia do corpo diretivo do conglomerado, respeitada as hipóteses prescritas na legislação de regência. As operações de arranjo societário entre companhias integrantes do mesmo grupo econômico cuja indução das transações revela-se tendente à redução imprópria da base imponível do imposto de renda, bem assim a obtenção vantagem tributária indevida desamparada de propósito negocial, são circunstâncias bastantes para determinar a perda da eficácia do sobrepreço avaliado e ratificar a negativa de dedutibilidade das parcelas de amortização de ágio computadas no resultado fiscal do impugnante. Outrossim, para fins de caracterização da hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 9.532/1997, é imprescindível que o ágio tenha sido efetivamente suportado pelo investidor adquirente da participação societária. Configurada a inocorrência de confusão patrimonial entre o efetivo investidor e o investimento adquirido com Fl. 3232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 6 sobrepreço, não resta configurada a plenitude da subsunção do fato à norma para admissão dos efeitos fiscais decorrentes do reconhecimento da amortização do ágio. Evidenciado que o bojo das transações ilegítimas das companhias advém de centralização decisória da cúpula diretiva do conglomerado, bem assim desprovido de negociação em ambiente de livre mercado e independência entre as partes contratantes, retira-se a eficácia tributária para fins de outorga da dedutibilidade das despesas com amortização de sobrepreço negociado em operação societária pregressa ante a configuração da ocorrência de incorporação de uma companhia controladora (“empresa veículo”) por sua controlada. A perda da eficácia dos atos praticados mostra-se ainda mais impróprio na situação na qual a empresa veículo participa tão somente como intermediadora de natureza meramente formal tendente à geração benefícios fiscais insubsistentes e consequente redução indevida das respectivas bases tributáveis auditadas. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixou de ser recolhido, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda que seja apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. A hipótese normativa de imputação da multa isolada não se confunde com a motivação determinante de aplicação da multa de ofício, pois aquela é cabível defronte a constatação da falta de pagamento da importância devida da estimativa mensal de IRPJ e da CSLL aferida com base nos ditames do regime de apuração do lucro real anual. Tratam-se de infrações distintas e autônomas, razão pela qual ambas as sanções são passiveis atribuição concomitante em face do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015 EXCLUSÃO INDEVIDA DE ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EFEITOS REFLEXIVOS DA TRIBUTAÇÃO DE IRPJ. As hipóteses de negativa de dedutibilidade de despesas de ágio são, igualmente, aplicáveis à aferição da base de cálculo da CSLL. Outrossim, aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 3233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 7 Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA OMISSIVA. SONEGAÇÃO FISCAL E PRÁTICA DE CONDUTA FRAUDULENTA. ADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE MAIOR GRAVAME. DELITO EM OFENSA À ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. A prática de condutas delitivas de natureza dolosa em ofensa à ordem tributária, executada sob a gestão dos administradores da companhia, todas elas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a cognição por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias essenciais e materiais, norteia a legitimidade de aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) ante a configuração de sonegação e de fraude à ordem tributária, tipificados nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964. A ocorrência de atos omissivos ou comissivos traduze-se diante da dissimulação da substância de evidências reportadas na contabilidade da entidade e no conteúdo de seus deveres instrumentais, gerando o ocultamento do fato gerador da obrigação tributária e a distorção da apuração das bases imponíveis e dos créditos tributários devidos nos respectivos períodos-base. A alegação dirigida em relação à pretensa inobservância de princípios constitucionais adstritos à multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária avaliação de divergência de natureza estritamente constitucional acerca de norma tributária tipificadora de conduta infracional e da sanção fiscal correspondente, hipótese que não comporta juízo cognitivo no âmbito do órgão de julgamento na esfera administrativa. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ALCANCE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OFENSA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ressalvando-se as súmulas e/ou acórdãos prolatados em sede de Cortes Superiores que versem sobre a inconstitucionalidade de normas jurídicas de natureza tributária federal, os demais precedentes forenses inter-partes não vinculam as instâncias julgadoras de primeira instância, pois se restringem às matérias e partes envolvidas no respectivo litígio. LINDB. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 24. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) em nada altera o manuseio do Direito no campo da Administração Pública Tributária. A ordem normativa nela preceituada insere-se de forma material nas regras disciplinadas no Código Tributário Nacional e são concretizadas pela Fazenda Pública mediante as figuras nas normas complementares (art. 100 do CTN) instituídas para fins de regulamentação e alinhamento de decisões na esfera administrativa fiscal. Sob esta perspectiva, em respeito ao princípio da Fl. 3234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 8 especialidade, notadamente inaplicável a incidência do art. 24 da LINDB em relação ao instituto do lançamento tributário por força da compulsoriedade de observância estrita de normas gerais e especificas aplicáveis em matéria tributária. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte: Alega ter havido inovação de fundamentação por parte do Acórdão Recorrido em relação ao Lançamento Tributário, porque não haveria a acusação de que o ágio seria interno ou que não teria sido pago, bem como defendeu ser tal imputação improcedente, por porque o ágio não foi interno e acarretou efetivo sacrifício econômico do adquirente, incorporado em incorporação reversa pelo Recorrente. Afirma que, nos casos em que os investidores indiretos transferiram o preço diretamente ao alienante tais transferência se deram por conta e ordem da ALNILAN, que sempre figurou nos contratos como adquirente. Reprisa e aprofunda a demonstração do propósito negocial da estrutura adotada, pontuando a utilidade e necessidade da constituição da ALNILAN por conta da multiplicidade de compradores, das diferentes nacionalidades dos múltiplos compradores, da aquisição ter sido financiada em procedimento de compra alavancada (leveraged buyout), e do fato de que alguns dos adquirentes eram Fundos de Investimento em Participações, que não poderiam contrair empréstimos por vedação regulatória, conforme excerto que a seguir transcrevo: “1. Multiplicidade de investidores: Como a operação envolveu 8 investidores, era inviável fazer a compra sem utilizar instrumento jurídico por meio do qual os direitos e obrigações de cada interessado fossem previamente definidos. Para tanto, optou-se pela formação de SPE. Nela não só foi estabelecida a indispensável governança corporativa entre eles, através de acordo de acionistas, bem como se permitiu concentrar os esforços para a compra. Foi ALNILAN quem figurou nos atos perante o antigo acionista da PROVIDÊNCIA e os financiadores (ainda que parte do pagamento tenha saído das contas de alguns dos seus sócios direto para a conta do alienante). 2. Assegurar a disponibilidade una dos recursos: Em razão de a operação compreender investidores nacionais e estrangeiros, parte das disponibilidades próprias utilizadas por eles teve origem no exterior. Para assegurar que todos os acionistas honrariam o seu compromisso, dando a sua “cota” para a aquisição, foi convencionado que os valores seriam transmitidos à ALNILAN como aumento de capital para posteriormente serem utilizados no pagamento do antigo acionista de PROVIDÊNCIA. 3. Segurança exigida pelo vendedor e pelos acionistas/investidores: Se, ao invés de uma única parte contratante (ALNILAN), os antigos donos da PROVIDÊNCIA tivessem que tratar e contratar individualmente com cada um dos investidores, o Fl. 3235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 9 negócio certamente não seria concretizado. O vendedor ficaria receoso, pois não teria condições de saber se receberia o pagamento de um ou mais interessados, em especial dos estrangeiros. Também o risco de inadimplência aumentaria consideravelmente, bem como os controles necessários à consecução da operação, pois, ao invés de receber os valores de uma única fonte, o antigo dono da PROVIDÊNCIA receberia de 8 pagadores diferentes. Ao mesmo tempo, do lado dos investidores, a complexidade seria grande, pois, sem a ALNILAN as garantias dadas (inclusive depósito em conta vinculada – escrow account – para eventuais indenizações) teriam que se controladas e liquidadas individualizadamente, quando acabaram por ser realizadas pela ALNILAN como uma única parte. 4. Garantir a obtenção do financiamento de parte do preço de compra: Seria impraticável obter o financiamento se cada um dos investidores tivesse de captar individualmente os valores (cada qual a parcela que lhe caberia no negócio) necessários à aquisição da PROVIDÊNCIA. Teria que haver diferentes empréstimos em quantias inferiores ao financiamento obtido, sendo todos concatenados entre si, um para cada punhado das ações a ser adquirido e com as mesmas condições, o que é irreal. A prática comum de mercado é que o financiamento da compra de uma empresa seja concedido, garantido e tenha o seu pagamento calcado no próprio ativo adquirido. Ainda que pudessem ser coordenados e obtidos os financiamentos individuais, o risco de crédito aumentaria consideravelmente (em comparação a um financiamento único, tendo o mesmo tomador, detido pelos investidores conjuntamente, para a totalidade do ativo), o que poderia inviabilizar a operação. 5. Vedação à concessão de empréstimo a estrangeiro: Dois dos investidores eram não residentes. A legislação impede que as instituições financeiras brasileiras concedam financiamentos para estrangeiros com recursos captados no Brasil (MNI 02-01-06, art. 2º IX, “c”), como, aliás, informou o Santander à Fiscalização. Desse modo, não fosse a formação de ALNILAN, tais investidores não poderiam participar do negócio e, consequentemente, a transação não ocorreria. 6. Vedação à concessão de empréstimos diretamente a FIPs: Quatro dos investidores eram Fundos de Investimento em Participações – FIPs. A legislação vigente à época dos fatos, bem como aquela que lhe sucedeu, vedam que obtenham financiamento diretamente em seu nome (Instrução CVM 391/03, art. 35, II). Apenas as empresas em que participam podem contraí-lo. Portanto, não tivesse havido a formação de ALNILAN, não seria possível obter o empréstimo utilizado no pagamento de parte do preço e, portanto, não haveria a transação.” Por fim, reitera os demais argumentos já expostos em Impugnação É a síntese do necessário. VOTO Fl. 3236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 10 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 PRELIMINARES Em sede de preliminar, o Recorrente argui o decurso do prazo decadencial se computados 5 anos a partir da formação do ágio cuja dedução foi ora glosada. Trata-se de matéria pacificada pela Súmula CARF nº 116. “Súmula CARF nº 116 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Trata-se de posicionamento que vincula os membros deste Conselho sob pena de perda de mandato, razão pela qual afasto a preliminar. 3 MÉRITO A análise de mérito deve centrar-se nos elementos focais da acusação fiscal, que destaquei no início do relatório, quais sejam, o uso da ALNILAN como empresa veículo interposta dolosamente e sem propósito negocial, com o intuito fraudulento de propiciar a transferência do ágio para o próprio investido Recorrente por meio de incorporação reversa, em detrimento de seus reais adquirentes, que fizeram pagamentos diretamente ao Recorrente sem que os recursos transitassem pela ALNILAN. Devemos, portanto, endereçar as figuras acima destacadas, pois elas que fundamentam a acusação fiscal. É o que faremos após endereçar a tese de defesa que pugna pela aplicação da LINDB. 3.1 APLICAÇÃO DO ART 24 DA LINDB Fl. 3237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 11 O Recorrente defende a aplicação do art. 24 da LINDB. Particularmente, simpatizo em grande medida com a tese defendida pelo Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ao fazer referência a voto da Conselheira Gisele Bossa, no Acórdão 1201-003.579, de fevereiro de 2020, que defende a aplicabilidade da LINDB ao Direito Tributário. Vejamos: “De minha parte, tenho entendido que a Lei de Introdução em sua generalidade produz efeitos no Direito Tributário. O que seria de se questionar seria em verdade qual a extensão e o objetivo dos artigos introduzidos pela Lei nº 13.655/2018. Nesse interim, transcrevo excerto do voto da i. Conselheira Gisele Bossa, aposto ao acórdão nº 1201-003.310 que com clareza expõe a questão: 112. Da simples leitura do caput do artigo 24, da LINDB é possível evidenciar sua clara convergência e perfeita conformação com os preceitos contidos no artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/1999 e artigo 100, incisos II, III. Confira- se: Lei nº 9.784/1999 ‘Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.’ CTN ‘Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." 113. A expressão "prática reiterada" impõe que seja dado o mesmo tratamento jurídico-tributário para os contribuintes que estejam em situação equivalente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade e da capacidade contribuinte. Aliás, deixar de observar esse regramento cria, além de injustiça fiscal, disfunções concorrenciais têm termos comerciais. 114. É certo que, o objetivo dos novos artigos da LINDB, dentre eles o artigo 24, não foi alterar regras de caráter específico (e.g. CTN ou legislação relativa ao PAF), de modo que estas continuam em vigor, sem qualquer alteração, mas contribuir para dar maior eficácia e aumentar o grau de segurança jurídica na aplicação Fl. 3238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 12 dessas disposições setoriais. Daí, inclusive, ser irrelevante o fato de a LINDB ter sido instituída por lei ordinária e não lei complementar. Os efeitos indicados por esta relatoria estão atrelados às próprias disposições do artigo 100, III e § único, do CTN, combinadas com o artigo 24, da LINDB - dispositivo de caráter geral que tem, justamente, a finalidade de trazer diretrizes interpretativas. 115. Outro aspecto relevante que merece ser superado diz respeito à expressão “revisão” constante do caput do artigo 24 da LINDB, considero que o dispositivo também protege em concreto o auto lançamento – “situação plenamente constituída”. Isso poque, o contribuinte agiu segundo as “orientações gerais da época” - os julgados deste E. CARF são interpretações públicas e, por conseguinte, o contribuinte não se baseou nas suas próprias visões privadas sobre o critério jurídico que seria aplicável. Em outros termos, o Estado não pode, com base em nova interpretação, contestar auto lançamento que se limitou a acolher interpretação pública que vigorava. 116. Por fim, com relação à preferência pela aplicação do artigo 100, II, do CTN em detrimento do artigo 100, III, do mesmo dispositivo, por potencial especialidade, considero o inciso II (II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa) é aplicável aos casos em que o reconhecimento do valor normativo às interpretações já contém estabilidade de grau máximo, leia-se Súmulas deste E. CARF, decisões proferidas sobre o regime de repetitivo e repercussão geral. Nessas hipóteses, o próprio lançamento deve ser afastado. 117. Já o inciso III (“III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”), é aplicável, em linha com as próprias diretrizes do artigo 24 da LINDB (§ único. “Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público”), quando à época do fato gerador, existam manifestações equivales que, por seu maior volume ou pelo grau superior do órgão de que emanadas, bastem para sinalizar ao contribuinte de boa-fé que a interpretação da lei tributária feita por certo órgão administrativo ou judicial foi superada, ainda que incerta. Para ambos os diplomas normativos, basta a existência de costume administrativo tributário quanto ao critério jurídico de interpretação da lei, não se exige a definitividade dessa jurisprudência administrativa, tampouco sua formalização em grau máximo (edição de Súmula CARF). 118. Em síntese, considero que a LINDB: (i) é aplicável em matéria tributária; (ii) a norma geral constante do artigo 24 da LINDB, em linha com os citados dispositivos da legislação tributária proíbe, a retroação de nova orientação; (iii) sua função é contribuir de modo importante para eficácia das disposições particulares, especialmente o artigo 100, III, do CTN. Com efeito, não cabe no presente processo a aplicação de qualquer penalidade – multas em geral. Isto posto, entendo que (i) o referido artigo autoriza afastarmos o lançamento no caso concreto; subsidiariamente (ii) ao menos a multa deva ser afastada em sua integralidade; subsidiariamente (iii). o art. 24 da LINDB supracitado deveria servir para afastar a qualificação da multa, haja vista que não se pode cogitar em dolo Fl. 3239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 13 em um cenário em que havia manifestações do tribunal administrativo respaldando operações semelhantes.’ De todo modo, trata-se de questão pacificada pelo verbete sumular de nº 169, que impõe a rejeição da tese de defesa. “Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1402-004.202, 9101-004.217, 9101-003.839, 1302- 003.821, 9202-007.943, 3302-007.542, 1401-003.632, 3401-007.043 e 1201- 002.982.” Pelo exposto afasto o pedido. 3.2 PREMISSAS TEÓRICAS A análise dos requisitos legais e dos safe harbours construídos pela jurisprudência e doutrina para delimitar as situações em que o aproveitamento fiscal do ágio seria ilegítimo foi feita de maneira lapidar pelo Conselheiro Luiz Flávio Neto no Acórdão nº 9101-003.468. O Conselheiro, de maneira bastante didática e sistematizada, elencou e classificou os principais elementos considerados como essenciais, úteis e irrelevantes para a avaliação da dedutibilidade fiscal do ágio. A transcrição de tal escólio, embora longa, é valiosa, por classificar com propriedade os elementos essenciais, distinguindo-os dos úteis e dos irrelevantes à dedutibilidade do ágio. “1. A amortização fiscal das despesas de ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. A palavra “ágio” conduz à ideia de um sobrepreço que se paga por algo, um valor superior a determinado parâmetro. O ágio analisado no presente processo administrativo se refere à aquisição de participação societária relevante em empresas (investidas) por outras empresas (investidoras). No período atinente ao caso ora sob julgamento, como se verá a seguir, o legislador reconhecia como justificativa negocial para o pagamento de ágio (ou deságio) a expectativa de rentabilidade futura da empresa investida, o valor de mercado de bens do ativo da empresa investida superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, o fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Fl. 3240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 14 Quando uma pessoa jurídica possui participação societária relevante em outra pessoa jurídica (controlada ou coligada), deve refletir em sua contabilidade tal investimento avaliando-o conforme o método da equivalência patrimonial (doravante “MEP”). Por sua vez, “ágios” e “deságios” são itens evidenciados nas demonstrações contábeis pelo MEP: a companhia deve evidenciar que parte do investimento mantido em sua controlada ou coligada não se justifica pelo valor patrimonial desta, mas sim por uma ágio despendido quando de sua aquisição, considerando o fundamento pelo pagamento deste1. Nos idos de 1976, a Lei 6.404 (“Lei das SAs”) regulou a adoção do MEP, especialmente em seu art. 248: Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas: (…) A legislação brasileira passou a prever que as pessoas jurídicas que detenham investimentos em controladas ou coligadas devem, ao realizar sua escrituração pelo MEP, desdobrar o custo destas (i) no valor do patrimônio líquido existente no momento da aquisição da respectiva empresa investida e (ii) no ágio ou deságio eventualmente suportado para a aludida aquisição: Decreto-lei n. 1.598/77 Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Avaliação do Investimento no Balanço Fl. 3241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 15 Art 21 - Em cada balanço o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no artigo 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas: I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda. II - se os critérios contábeis adotados pela coligada ou controlada e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da coligada ou controlada os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios; III - o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado em data anterior à do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período; IV - o prazo de 2 meses de que trata o item I aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades, de que trata o § 4º do artigo 20, de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente. V - o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os números anteriores, da porcentagem da participação do contribuinte na coligada ou controlada. Note-se que, para fins meramente contábeis e sem consequências tributárias, na empresa investidora, o ágio (ou deságio) lançado no ativo permanente, na conta de investimento, como ativo diferido, devendo ser deverá ser amortizado mediante débito ou crédito ao seu lucro líquido. Na empresa investida, por sua vez, o ágio componente do preço de emissão de ações, lançado como reserva de capital, não está sujeito à amortização e não afeta de modo algum o resultado.2 Ainda sob a perspectiva contábil, vale observar que, contabilmente, o desdobramento do referido ágio também pode ser observado sob a perspectiva da pessoa jurídica investida, embora tais registros contábeis não apresentem qualquer importância para a questão em análise. Supondo-se que uma pessoa jurídica (investidora) realize aumento de capital com sobrepreço em uma outra empresa (investida), referido ágio seria escriturado em conta do ativo, de investimento. Já as demonstrações financeiras da investida, em tese, deveriam evidenciar o ágio em questão em conta de reserva de capital3. A referida escrituração de ágio pela investida não possui relevância para a análise em tela, pois não há comunicação necessária com os lançamentos contábeis realizados pela empresa investidora. Por essa razão, em nenhum momento a legislação que rege a matéria se volta aos valores contabilizados como ágio pela empresa investida, sendo relevante, apenas, a conta de investimento presente nas demonstrações financeiras da empresa investidora. A apuração ou mesmo amortização contábil do aludido ágio por expectativa de rentabilidade futura, escriturados pela empresa investidora em função do Fl. 3242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 16 MEP, sempre permaneceram neutros para fins tributários nas diversas alterações legislativas atinentes à matéria. No que é mais relevante ao presente caso, prescreve o Decreto-lei 1.598/77: Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. Conforme será evidenciado nos tópicos “2” e “3” e “4” a seguir, as consequências tributárias apenas surgiriam com a realização do investimento, com a apuração do ganho (ou perda) de capital prescrita pelo art. 33 do Decreto-lei 1.598/77, ou com a amortização do ágio à fração 1/60 decorrente da implementação da fórmula operacional básica prescrita pelo art. 7o da Lei n. 9.532/97. 2. A evolução da legislação e do tratamento jurídico-tributário do “ágio”. No período que antecedeu a Lei n. 12.973/2014, vigorou no sistema jurídico brasileiro dois regimes distintos relacionados ao ágio, dedicados a funções bastante distintas: um regime contábil e outro regime tributário.4 Embora possuíssem pontos em comum, eram evidentes os seus distanciamentos. Sob a perspectiva do Direito tributário, as três grandes reformas atinentes ao ágio se deram em 1977, 1997 e 2014, como será brevemente explicitado abaixo. Já sob a ótica do Direito contábil, é possível identificar apenas dois períodos, um anterior e outro posterior à Lei n. 11.638/2007. Note-se que essa lei introduziu alterações marcantes à matéria contábil, com a convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais, mas não afetou em nada a apuração do ágio para fins fiscais.5 Tais alterações de métodos contábeis, contudo, permaneceram neutras para fins fiscais até a edição da Lei n. 12.973/2014. Nos subtópicos a seguir, com a necessária ênfase ao que importa para a solução do caso concreto, o tratamento tributário do ágio nos marcos temporais de 1977, 1997 e 2014 serão analisados com paralelos à contabilidade, de forma a evidenciar a comunicação e os distanciamentos dessas searas. 2.1. A legislação do período pré-1997. Conforme se expôs acima, a apuração do ágio conforme os arts. 20 e 21 do Decreto-lei 1.598/77 jamais apresentou consequências tributárias imediatas. É realmente possível dizer que a amortização contábil das despesas de ágio sempre permaneceu neutra para fins tributários nas diversas alterações legislativas atinentes à matéria. Até 1997, a única consequência tributária para o ágio por expectativa de rentabilidade futura, apurado na contabilidade da empresa investidora pela adoção MEP, se daria apenas em caso de futura realização do investimento (por exemplo, futura venda da empresa investida), no momento da apuração Fl. 3243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 17 do ganho ou perda de capital então apurado. Foi o que prescreveu o art. 33 do Decreto-lei 1.598/77: Investimento Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido Art. 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. II - ágio ou deságio na aquisição do investimento com fundamento nas letras b e c do § 2º do artigo 20, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte III - provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. § 1º - Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente. § 2º - Serão computados na determinação do lucro real: a) como ganho de capital, o acréscimo do valor de patrimônio líquido decorrente de aumento na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, resultante de modificação do capital social desta com diluição da participação dos demais sócios; b) como perda de capital, a diminuição do valor de patrimônio líquido decorrente de redução na porcentagem da participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, em virtude de modificação no capital social desta com diluição da participação do contribuinte. Dessa forma, desde a década de 70 até 1997, o ágio suportado pela investidora com fundamento em expectativa de rentabilidade futura teria relevância para fins tributários apenas no momento de eventual e posterior realização do investimento, com a redução proporcional da base de cálculo do ganho de capital então apurado. Em tal momento, tais despesas poderiam ser aproveitadas integralmente na apuração do ganho (ou perda) de capital, sem qualquer fracionamento. Essa possibilidade de aproveitamento fiscal integral do ágio pago conduziu a debates em torno de situações consideradas abusivas, à certa insegurança jurídica e, finalmente, à alteração de sua sistemática pela edição da Lei n. 9.532, de 10.12.1997 2.2. A legislação que perdurou de 1997 a 2014, aplicável ao caso dos autos. Com edição da Lei n. 9.532/97, o legislador ordinário alterou sensivelmente as consequências fiscais do ágio por expectativa de rentabilidade futura. A partir de então, passou a ser possível o aproveitamento do ágio à fração 1/60 ao mês, desde o momento em que o ágio escriturado pela investidora viesse Fl. 3244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 18 a ser confrontado, em um mesmo acervo patrimonial, com os lucros advindos da empresa investida que justificaram o pagamento desse sobrepreço por expectativa de rentabilidade futura. A possibilidade de amortização das despesas de ágio por expectativa de rentabilidade futura, da forma prescrita pela Lei n. 9.532/97, depende do cumprimento de uma fórmula operacional básica, que pressupõe o fenômeno societário da absorção patrimonial, com a reunião (por incorporação, fusão ou cisão) do patrimônio da pessoa jurídica investidora com a pessoa jurídica investida, a fim de que o aludido ágio registrado naquela seja emparelhado com os lucros gerados por esta. Concretizada a absorção patrimonial exigida pelo legislador, o ágio apurado em aquisição precedente pode ser amortizado nos balanços levantados após a ocorrência de um desses eventos, ainda que a incorporada ou cindida seja a investidora (incorporação reversa). É o que se observa dos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97: Art. 7º. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. Fl. 3245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 19 § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º. O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Há quem aponte que os arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97 veiculariam beneficio fiscal7. Para LUCIANO AMARO, tratar-se-ia de “estímulo a investimento na aquisição de empresas privadas com perspectivas de crescimento de rentabilidade, como incentivo à geração de riqueza, de empregos e, como consequência, de incrementar a própria arrecadação tributária”. Ainda que tais efeitos indutores possam ser observados em alguns casos, parece mais correto compreender que os arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97 enunciam mera norma de dedutibilidade para apuração fiscal, que inclusive limita quantitativamente a amortização do ágio em questão à fração 1/60 ao mês (ao contrário de “ampliar”, ao que seria um benefício), antes consumada em um único ato8. De benefício fiscal não se trata. O legislador simplesmente impõe que o sobrepreço em questão seja processado contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição. Trata-se de norma que regula a amortização fiscal de despesas com ágio por meio de uma fórmula operacional básica, bem como limita quantitativamente o exercício de tal direito à fração 1/60 ao mês. Ainda que não seja determinante para a interpretação da norma em apreço, a exposição de motivos da Lei n. 9.532/97 é ilustrativa, in verbis9: “11. O art. 8 o estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Fl. 3246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 20 Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já conhecidos ‘planejamentos tributários’, vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo”. A exposição de motivos reafirma algo que está claro no texto legislado: o legislador não pretendeu restringir o legítimo aproveitamento do ágio por expectativa de rentabilidade futura, mas sim regular a sua fruição aos casos em que realmente ocorra aquisição de investimento relevante em pessoa jurídica com efetivo sobrepreço. A decisão do legislador foi segregar situações em que há correta apuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura de outras que, por corresponderem a operações fictícias, realmente não poderiam ser tratadas da mesma forma. Se algum “benefício” foi pretendido em 1997 pelo legislador ordinário, este consistiu no estabelecimento de ambiente de segurança jurídica para a realização de aquisições de empresas privadas brasileiras. Em franco plano econômico de desestatização1 aclamado pelo governo, seguido de período de intenso movimento econômico e investimentos em empresas privadas brasileiras (“M&A”), seria relevante aos investidores ter ambiente jurídico seguro, com uma objetiva fórmula operacional básica a ser seguida. As discussões existentes sobre o ágio até 1997 poderiam fragilizar o ambiente de confiança jurídica e econômica com inevitável inibição de investimentos, o que foi remediado pelo legislador ordinário com a edição da Lei n. 9.532/97. No entanto, o presente julgamento, ocorrido aproximadamente 20 anos após a enunciação da Lei n. 9.532/97, demonstra que a sua aplicação tem gerado uma série de outras incertezas. E, permissa vênia, a interpretação adotada pela fiscalização na lavratura do auto de infração em tela demonstra que uma enorme insegurança jurídica – justamente o contrário do pretendido com a Lei n. 9.532/97 – está sendo imposta à contribuinte, ora Recorrente, o que não deve prosperar. 2.3. Período pós 2014: alterações trazidas pela Lei n. 12.973 ao reconhecimento e aproveitamento fiscal do ágio. Desde a edição da Lei n. 12.973/2014, o tratamento fiscal do ágio sofreu algumas modificações, mas manteve-se em boa medida incólume. 1 O Projeto de Lei 2.922/00 propôs extinguir a faculdade, sob a justificativa de ter ocorrido o esvaziamento de sua finalidade com o término das privatizações. O Projeto de Lei 5.339/01, por sua vez, propunha diluir a amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura em 30 anos. Ambos foram arquivados, mantendo o tratamento a despeito do fim do Programa Nacional de Desestatização. Fl. 3247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 21 Note-se que, em 2014, o legislador mais uma vez manifestou a sua decisão sobre a apuração e o aproveitamento do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura. O legislador teve a oportunidade para aprimorar o sistema jurídico de forma a reduzir o contencioso com nova regulamentação quanto às exigências para a amortização do ágio. Tal decisão legislativa restou bastante aclarada em relação a discussões como a demonstração do valor do ágio por expectativa de rentabilidade futura (agora a lei exige a elaboração de um laudo específico e em determinado prazo, o que não existia anteriormente)10 e a validade do “ágio interno” (agora a lei veda a apuração de ágio na aquisição de investimento relevante realizada entre partes dependentes, o que não existia anteriormente)11. O silêncio do legislador, na reforma de 2014, em relação a temas igualmente contenciosos, como o da transferência de investimento com ágio analisado nos presentes autos, pode ser compreendido como inexistência de oposição às possíveis restruturações societárias que o participar venha a sofrer. Referido silêncio pode ser considerado como reconhecimento do direito de auto-organização garantido ao particular pelo princípio da livre iniciativa, de forma que não haverá nenhuma sanção a isso no que concerne ao aproveitamento do ágio legitimamente apurado na operação originária de aquisição de investimento relevante. Trata-se de um silêncio eloquente. 3. A norma de dedutibilidade fiscal das despesas de amortização de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura. A norma em questão prescreve que, na hipótese de aquisição de investimento relevante com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, com a correta adoção do MEP para apuração pela investidora do patrimônio líquido da investida e do correspondente ágio, acompanhada da fórmula operacional básica estipulada em lei para a absorção, pela pessoa jurídica investidora, do acervo patrimonial da controlada ou coligada que justificou o ágio incorrido em sua aquisição (ou vice versa), então a consequência jurídico-tributária deverá ser a amortização da fração de 1/60 por mês do ágio por expectativa de rentabilidade futura contra as receitas da empresa investida (cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição). 4. Evidenciação analítica dos elementos componentes da norma de dedutibilidade fiscal das despesas de amortização de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura Este tópico se dedica à exposição analítica da norma de amortização do ágio, com o isolamento de elementos essenciais à sua aplicação. Também serão suscitados fatores que, embora não sejam determinantes, corroboram para o reconhecimento da legitimidade das operações envolvidas, bem como outros que são indiferentes e não devem interferir na fruição da amortização das despesas com ágio. A doutrina do Direito tributário há muito evidencia que, para que se desencadeiem as consequências jurídicas da norma, devem ser verificadas Fl. 3248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 22 no mundo fenomênico todas as notas previstas em sua hipótese de incidência pelo legislador. O princípio da legalidade, explicado por essa formulação, se consubstancia na exigência de lei em sentido estrito para a eleição dos elementos essenciais tanto da hipótese de incidência do tributo quando do seu consequente normativo (obrigação tributária). A norma de amortização do ágio está sujeita a tais exigências, pois interfere diretamente na apuração da base de cálculo do IRPJ. Desse modo, no subtópico “4.1” a seguir, serão identificados quais elementos são requisitos essenciais para a amortização fiscal do ágio por expectativa de rentabilidade futura. A jurisprudência do CARF, por sua vez, passou a consagrar fatores que corroborariam para que a estrutura jurídica adotada pelo contribuinte seja considerada “real”. Tais elementos não são requisitos essenciais, por não terem sido erigidos de tal forma pelo legislador, mas tem corroborado para a formação do convencimento em algumas decisões proferidas no âmbito do CARF, como uma espécie de safe harbour. Em homenagem a essa jurisprudência administrativa e à função de uniformização da CSRF, os aludidos fatores serão analisados adiante. Por fim, não se pode deixar de sublinhar alguns elementos cuja ocorrência é completamente indiferente para que o contribuinte possa ou não amortizar do ágio na forma prescrita pelos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97, os quais serão analisados no subtópico “4.3”. 4.1. Elementos que são requisitos essenciais para a amortização fiscal do ágio. A hipótese de incidência da norma que atribui consequências tributárias ao ágio incorrido por expectativa de rentabilidade futura apresenta elementos cuja presença é essencial, como: - Aquisição de investimento relevante com contraprestação de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura; - Fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição; - Desdobramento do custo de aquisição em valor de equivalência patrimonial da investida e ágio ou deságio incorrido; - A amortização do ágio deve se processar contra os lucros da empresa investida (cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição); - Absorção da pessoa jurídica a que se refira o ágio ou deságio (investida) pela pessoa jurídica investidora (ou vice-versa). 4.1.1. Demonstração da aquisição de investimento relevante com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura. O art. 7o da Lei n. 9.532/97 estabelece um marco originário para a apuração do ágio potencialmente dedutível da base de cálculo tributária: o momento da aquisição de investimento com sobrepreço fundado em expectativa de Fl. 3249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 23 rentabilidade futura. Essa operação é que será determinante para a apuração do ágio que, caso cumprida fórmula operacional básica prescrita pelo legislador, dará ensejo à amortização fiscal. O art. 20, §3º, do Decreto-lei 1.598/77 (redação anterior à Lei 12.973.2014), prescreve que o ágio desdobrado por ocasião da aquisição de participação, com justificativa no valor de mercado dos bens do ativo ou na expectativa de rentabilidade futura da investida, “deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração”. Quando se investiga o Decreto-lei 1.598/77, a Lei 6.404, a Lei 9.532/97 e o Decreto 3.000/99 (antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.973), há uma constatação comum: nenhum desses enunciados prescritivos requer qualquer forma específica de demonstração do ágio apurado pela pessoa jurídica investidora, no momento da aquisição, por expectativa de rentabilidade futura da pessoa jurídica investida. O meio de prova a ser adotado pelo contribuinte, então, deve estar circunscritos àqueles permitidos ou não vedados pelo Direito, mas ao seu critério e conveniência.12 A investigação pelas normas jurídicas brasileiras que tutelam em geral a questão da prova conduz ao menos aos seguintes enunciados prescritivos: Código Civil Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III- testemunha; IV - presunção; V - perícia. Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. Código de Processo Civil (“antigo”, Lei n. 5.869, de 11.01.1973) Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Fl. 3250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 24 A conclusão inevitável é que a “demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração” não possuem forma e conteúdo pré- determinados pelo legislador, que conferiu ao contribuinte liberdade para a adoção dos meio jurídico probatório que lhe convier, observadas as normas gerais do Direito quanto às provas em geral que não demandam forma específica.13 Assim, é requisito essencial da norma analisada que seja realizada, por pessoa jurídica, uma operação (real, obviamente) de aquisição de investimento em outra pessoa jurídica, na qual haja contraprestação pela investidora de um sobrepreço fundado em expectativa de rentabilidade futura por parte da investida, devidamente demonstrada por todas as formas em Direito admitidas. 4.1.2. Fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição. A Lei n. 9.532/97, em seu art. 7º, apenas faz referência à “participação societária adquirida com ágio ou deságio”, sem especificar a forma como deve ser implementada tal aquisição. A maneira mais obvia de aquisição seria o pagamento em moeda, embora seja muito comum que aquisições desse tipo ocorram, por exemplo, por meio de integralização de ações. O legislador não restringiu qualquer dessas possibilidades. Pelo contrário, o legislador utilizou de termos amplos o suficiente para abarcar aquisições realizadas por quaisquer formas de contraprestação: o pressuposto de aplicação da norma é a aquisição, por qualquer forma jurídica, na qual exista contraprestação com ágio, o que pressupõe a existência de fluxo financeiro ou quaisquer outras formas de sacrifícios econômicos envolvidos na operação. Do legado do Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA 14 , observa-se que “esse preço, repita-se, pode dar-se em ‘moeda’ diversa a dinheiro, como ações emitidas pela companhia incorporadora de ações, como já descrito, no caso de incorporação de ações”. 4.1.3. Desdobramento do custo de aquisição em valor de equivalência patrimonial e ágio por expectativa de rentabilidade futura. A legislação brasileira dispõe sobre pessoas jurídicas obrigadas à adoção do MEP para refletir em suas demonstrações contábeis o valor do investimento mantido em sociedades coligadas ou controladas pelo valor do patrimônio liquido destas. Por sua vez, também há pessoas jurídicas que, embora não possuam a priori tal obrigação, tornam-se igualmente obrigadas a adotar o MEP em situações específicas. No caso, a norma obtida dos arts. 7o e art. 8o da Lei n. 9.532/97 e art. 20 do Decreto-lei n. 1.598/77, torna obrigatória a avaliação do investimento pelo MEP a toda pessoa jurídica que realizar aquisição, por qualquer forma jurídica, na qual exista contraprestação com ágio. O contribuinte que realizar Fl. 3251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 25 a referida aquisição de investimento deverá, por ocasião desse evento, desdobrar o custo de aquisição em: (i) valor do patrimônio líquido da empresa investida verificado no momento de sua aquisição e; (ii) ágio por expectativa de rentabilidade futura incorrido na referida aquisição. O art. 20 do Decreto-lei n. 1.598/77 prevê que o ágio por expectativa de rentabilidade futura “deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração”. Há, assim, determinação para que o contribuinte realize tal segregação e a demonstração dos fundamentos adotados, de tal forma que não lhe é dado seguir por outro caminho caso pretenda amortizar as fiscalmente tais despesas.15 A decomposição do investimento nesses dois elementos é mandatória, apenas sendo facultativa a amortização do ágio para fins fiscais na proporção máxima de 1/60 ao mês. Tratando-se de deságio, por sua vez, as suas consequências fiscais são naturalmente cogentes. 16 4.1.4. A amortização do ágio deve se processar contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição. A regra de amortização do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura não traz ao contribuinte um benefício fiscal pela criação de “créditos presumidos” ou “fictícios”. O legislador simplesmente recorresse (sic.) um sobrepreço efetivamente incorrido e impõe que este seja processado contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição. Ao conceber a amortização do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura como mera norma de dedutibilidade em conformidade com o conceito de renda tributável, o legislador, então, prescreveu o necessário emparelhamento dos lucros efetivamente gerados pela empresa adquirida com o ágio incorrido pela sua aquisição. O legislador se baseou no “princípio do emparelhamento das receitas e despesas”, que é decorrência princípio da competência, aplicável como regra geral para a apuração tributária17. Mais do que ter se baseado, é possível afirmar que o legislador tributário, ao tutelar a amortização fiscal do ágio, se manteve coerente com o regime de competência e com as normas que o regulam no Direito societário. Note-se o que prescreve o art. 177 da Lei n. 6.404/76: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifos acrescidos) O legislador foi enfático, pois entre os “princípios de contabilidade Fl. 3252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 26 geralmente aceitos” ou “princípios fundamentais da de contabilidade”18 está justamente o princípio da competência, do qual decorre o “princípio do emparelhamento das receitas e despesas”. A adoção de tais princípios contábeis como regra geral para a apuração do resultado das companhias também foi prescrita de forma expressa no art. 187 da Lei n. 6.404/76: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: (...) § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. A Resolução CFC n. 750/93 também exprimiu ser decorrência necessária do princípio da competência a adoção do método (ou “princípio”) do confronto das receitas e despesas, como se observa do art. 9º da aludida norma contábil: Art. 9º. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. Com as alterações introduzidas pela Resolução CFC n. 1.282/10, o aludido dispositivo passou a constar com outra redação, sem alterar em nada o princípio do emparelhamento das receitas e despesas. Como nem poderia ser diferente, a norma contábil reafirma o método do emparelhamento de receitas e despesas como pressuposto para a concretização do princípio da competência: Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. No caso da amortização fiscal das despesas de ágio por expectativa de rentabilidade futura, o referido método (ou princípio) contábil é vivificado sob a premissa de que “despesas antecipadas devem ser ‘guardadas’ (ativadas) até que se verifiquem as receitas que lhe são correspondentes.”19, o que condiz com a observância do princípio da competência e do emparelhamento de Fl. 3253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 27 receitas e despesas: a amortização do ágio deve se processar contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição. A questão técnica imediatamente surgida ao legislador foi identificar, nas normas societárias e contábeis brasileiras, formas possíveis para operar o aludido emparelhamento dos lucros efetivamente gerados pela empresa investida com o ágio apurado pela investidora quando de sua aquisição. Afinal, a despesa com o ágio por expectativa de rentabilidade futura se encontraria em um entidade (empresa investidora), enquanto que as receitas que ocasionariam a geração dos lucros futuros seriam gerados por outra entidade (empresa investida). Em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos, em que o princípio da entidade é tratado de forma diversa e há a consolidação dos demonstrativos financeiras da controladora e de suas subsidiárias, é comum verificar-se o que se chama de “push down accounting”. Por meio desse, em hipótese, com a consolidação dos balanços da controladora e de suas subsidiárias, as despesas de ágio apuradas por aquela seriam trazidos para baixo e confrontados com lucros gerados por esta. Se o legislador tributário brasileiro estivesse imerso em tal tradição jurídica, certamente não teria qualquer desafio para implementar um permissivo legal à amortização do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura: em razão da consolidação dos balanços e do “push down accounting”, haveria comunicação natural das despesas com o ágio e as receitas cuja expectativa de geração futura justificou a sua assunção. No Brasil, no entanto, não há correspondente ao chamado “push down accounting”, com uma tradição societária e contábil firme no princípio da entidade. O problema se mostrou evidente: como possibilitar que a empresa investidora amortize o ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, deduzindo-o dos aludidos lucros quando se concretizarem, se estes (ágio e lucro) se encontram em entidades distintas (controladora e controlada)? Assim, com base nas normas societárias e contábeis brasileiras, coube ao legislador tributário estabelecer uma fórmula operacional básica apta a emparelhar o ágio escriturado pela investidora com os efetivos lucros gerados pela empresa investida, cuja expectativa tenha dado causa ao ágio apurado quando de sua aquisição. 4.1.5. Fórmula operacional básica: absorção da pessoa jurídica a que se refira o ágio ou deságio (investida) pela pessoa jurídica investidora (ou vice-versa). Caso se adote o sentido estrito da expressão “planejamento tributário” 20, a questão do ágio estará fora de sua matéria. Ocorre que a regra expressa Fl. 3254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 28 pelos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97 situa a amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, em termos estritos, entre as “economias de opção” ou “opções fiscais”21. Nas chamadas opções fiscais, o sistema jurídico tributário oferece ao contribuinte mais de uma sistemática para que submeta os seus signos de riqueza à tributação: é garantida ao contribuinte a liberdade para optar pelo caminho que lhe parecer mais adequado, seja por praticidade ou por lhe proporcionar menor ônus tributário. Explorando o exemplo da DIRPF22, com opção pela sistemática simplificada ou completa, verifica-se que o legislador prescreveu ao contribuinte uma fórmula procedimental básica a ser seguida pela pessoa física: no programa de computador fornecido pela Receita Federal, o contribuinte deve pura e simplesmente optar pelo modelo simplificado ou completo. O programa de computador calcula para o contribuinte qual opção lhe trará o menor custo de IRPF e, caso se opte pelo modelo mais oneroso, o sistema não prossegue até que o contribuinte confirme estar certo de que realmente irá optar por pagar mais (mensagem semelhante não aparece caso o contribuinte opte pelo caminho mais natural de poupar despesas tributárias). Neste exemplo, não estaria o contribuinte realizando um “planejamento tributário”, mas algo não apenas tolerado como regulado e incentivado pelo legislador: “opções fiscais” ou “economias de opção”. Por sua vez, com o objetivo de permitir expressamente a amortização fiscal do ágio por expectativa de rentabilidade futura, o legislador tributário também forneceu a fórmula operacional básica a ser seguida: - os lucros gerados pela pessoa jurídica investida devem ser confrontados com a fração de amortização do ágio apurado pela empresa (coerência do legislador com tradicional método do emparelhamento de receitas e despesas para a apuração do IRPJ). - como não há no sistema jurídico brasileiro norma de consolidação de balanços que conduza ao “push down accounting”, o legislador tributário prescreveu ao contribuinte a necessidade de reunião das pessoas jurídicas investidora e investida (absorção patrimonial), por meio de incorporação, fusão ou cisão. É necessário deixar claro que o legislador não buscou induzir a concentração de empresas por meio das normas do art. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97. Não há vestígios de discussões legislativas nesse sentido, não há indicações de tal jaez no texto legislação e também não se concebe plausividade em indução de concentração econômica das empresas. O legislador não buscou induzir a concentração de empresas pura e simplesmente, como se isso fosse algum valor a ser alcançado pela sociedade. Caso a tradição jurídica brasileira consagrasse norma geral Fl. 3255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 29 consolidação de balanços, o referido “push down accounting” tornaria prescindível o fenômeno da absorção para a reunião patrimonial das empresas investida e investidora, pois a adoção deste método faria com que a empresa investida trouxesse para si (“para baixo”) as despesas de ágio apurado pela empresa investidora. A exigência normativa, portanto, reside simplesmente em uma necessidade técnica de reunião (i) do acervo patrimonial cuja rentabilidade futura justificou o ágio com (ii) o acervo patrimonial em que estão registrados os sacrifícios do investimento realizado, com a segregação, pelo MEP, dos valores atinentes ao ágio e ao valor patrimonial da investida identificado quando de sua aquisição. A exigência do legislador consiste simplesmente no emparelhamento de receitas e despesas, o que se dá com “‘a realização’ do investimento, mediante operação que integre, numa mesma entidade, a investidora e o acervo objeto do investimento”23. Essa fórmula operacional básica é bem descrita por LUCIANO AMARO 24 , quando identifica que “o que autorizará a amortização do ágio é a operação de incorporação (ou fusão ou cisão) que implique a “confusão” na mesma entidade (investidora ou investida, ou terceira empresa resultante de fusão de ambas) do investimento societário e do acervo da investida que justificou o ágio pago na aquisição desse investimento”. Conclui esse professor, acertadamente, que “A lei não criou obstáculos. Pelo contrário, afastou-os expressamente” 25. Para que a junção em uma mesma entidade do fluxo futuro de renda (gerado pelo acervo da investida) com as despesas de ágio para a aquisição do investimento (contabilizado na empresa investidora), a norma prevê amplas formas jurídicas, contemplando incorporações, fusões ou mesmo cisões. Assim, considerando que uma empresa (“X”) adquire investimento relevante de outra empresa (“Y”), com o pagamento de sobre preço (ágio) justificado por expectativa de rentabilidade futura, a norma conduz a situações como: - se a empresa investidora (“X”) incorporar a empresa investida (“Y”), esta deixaria de existir, passando a existir apenas aquela (“X”) com a sucessão universal de todos os direitos e obrigações desta (“Y”). Assim, das receitas da então empresa investida (“Y”) poderiam ser deduzidas, no limite de 1/60 mensais, as despesas de amortização de ágio apuradas pela investidora (“X”). O mesmo se daria com a incorporação reversa, na hipótese da empresa investida (“Y”) incorporar a investidora (“X”), por permissivo expresso do art. 8o, “b” da Lei n. 9.532/97. - se a empresa investidora (“X”) for cindida, resultando na criação de nova empresa (“X2”) com o investimento detido na investida (“Y”) e, posteriormente, incorporar esta, a empresa investida (“Y”) deixará de existir, passando a existir apenas cindida (“X2”). Devido à sucessão universal de Fl. 3256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 30 todos os direitos e obrigações, as receitas da então empresa investida (“Y”) poderão ser amortizadas, no limite de 1/60 mensais, com as despesas de ágio apuradas pela investidora (“X2”). A cisão parcial seguida da incorporação reversa também seria possível, por permissivo expresso do art. 8o, “b” da Lei n. 9.532/97. - se a empresa investidora (“X”) e a investida (“Y”) forem fusionadas, deixando de existir para dar lugar ao nascimento da empresa fundida (“Z”), a qual receberá por sucessão universal todos os direitos e obrigações daquelas (“X” e “Y”), as receitas da então empresa investida (“Y”) poderão ser amortizadas, no limite de 1/60 mensais, com as despesas de ágio apuradas pela investidora (“X”). Nesse seguir, a mens legis ou ratio legis das regras em análise se torna evidente: o ágio decorrente da aquisição deverá ser amortizado do lucro obtida pela empresa adquirida, o que demanda comunicação entre ambas ou seja, “absorção”. É dizer: para que o objetivo da norma seja alcançado (qual seja, a amortização do ágio), o meio selecionado como requisito essencial foi a reunião, “absorção” das pessoas jurídicas investidora e investida. Permitam-me a transcrição das acertadas ponderações de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA 26 , emitidas em âmbito acadêmico: “Destarte, para que esse objetivo legal seja atingido, é necessário trazer o lucro para dentro da pessoa jurídica que tenha adquirido a participação societária com a expectativa de rentabilidade da mesma, ou levar o ágio ou deságio para dentro da pessoa jurídica produtora do resultado esperado, o que se faz por incorporação ou cisão de uma delas e absorção pela outra. Ou, ainda, o mesmo objetivo pode ser alcançado levando-se o ágio ou deságio e o lucro para dentro de uma nova pessoa jurídica, o que se faz por fusão das duas pessoas jurídicas, que ficam absorvidas pela nova. Em suma, no contexto dos arts. 7o e 8o é essencial que haja absorção de patrimônio por via de incorporação, fusão ou cisão, de maneira a reunir ágio ou deságio e lucro numa única pessoa jurídica. É por isso mesmo – por ser acontecimento inerente ao tratamento objetivado pela lei – que a reunião das pessoas jurídicas é coisa natural e não deve ser vista com a desconfiança que tem caracterizado alguns procedimento fiscais, a qual é totalmente descabida quando efetivamente tenha ocorrido uma aquisição com ágio, eis que o passo subsequente inevitável, previsto na lei, é a incorporação, fusão ou cisão das pessoas jurídicas investidora e investida.” É importante observar que as operações referidas nos arts. 7o e 8o da Lei 9.532/97 não devem ser consideradas fora de seu contexto. Assim, se uma empresa (“X”) adquire investimento relevante de outra empresa (“Y”), com o Fl. 3257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 31 pagamento de ágio justificado por expectativa de rentabilidade futura, a norma fiscal não autoriza a amortização do referido ágio, por exemplo, se a empresa investidora (“X”) for incorporada por uma terceira empresa (“Z”). Nesse caso, a referida empresa incorporadora (“Z”), por sucessão universal de todos os direitos e obrigações, passaria a deter o investimento da empresa cuja expectativa de rentabilidade futura justificou o pagamento de ágio (“Y”). Ocorre a transferência do investimento e do respectivo ágio, o que é indiferente sob a perspectiva tributária, isto é, nem é vedado e nem gera o direito à amortização, conforme será melhor analisado no tópico “4.3.2”. Apenas se a aludida incorporadora (“Z”), por exemplo, incorporar, ser incorporada ou realizar fusão com a empresa investida (“Y”), é que estaria autorizada a amortização fiscal do ágio em questão.27 É correta, então, a afirmação de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA 28 , de que “a condição legal de reunião das pessoas jurídicas não é simplesmente formal, vazia de conteúdo racional, pois a absorção, seja por via de fusão ou de incorporação ou de cisão, é verdadeiramente necessária para que se possa dar a reunião do ágio ou deságio e do lucro numa única pessoa jurídica.” A precisão dessa assertiva é confirmada com o requisito analisado no subtópico anterior, qual seja: o legislador impõe que o ágio em questão seja processado contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição. 4.2. Elementos que não são requisitos essenciais, mas que corroboram para reconhecimento dos elementos da hipótese de incidência e, assim, com o desencadeamento da consequência tributária (amortização fiscal do ágio). Desde a edição da Lei n. 9.532/97, uma série de questionamentos passaram a ser suscitados diante de casos concretos. Em uma era farta de restruturações societárias (“M&A”) impulsionadas por ambiente econômico favorável ao investimento doméstico e estrangeiro, os contribuintes e seus consultores jurídicos precisaram analisar a aplicação das regras de amortização de ágio às peculiaridades dos mais variados negócios jurídicos. A administração tributária, por sua vez, passou a acompanhar e a identificar casos de possível “abuso” no aproveitamento do ágio fiscal. A jurisprudência administrativa, por sua vez, empiricamente gravou situações como indicativas de “abuso”, o que viciaria de tal modo as operações que lhe destituiriam o direito à amortização de “ágio” referido nos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97. Ao mesmo tempo, a pragmática do CARF também resultou em progressiva indicação de safe harbours, fatores que, quando presentes, evidenciariam à administração fiscal a legitimidade fiscal dos negócios praticados pelo Fl. 3258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 32 contribuinte, colocando-o em um porto seguro. Muitas vezes, a presença de algum desses fatores resulta na consideração de uma operação como a priori legítima. Há um limite que deve ser observado em relação a tais critérios de análise colhidos da experiência e de julgados do CARF. Embora sejam importantes para a sistematização da forma como os casos são julgados em vista de elementos em comum, não podem descarrilhar para uma legislativa imprópria desse Tribunal, com enunciação de critérios não previstos nos enunciados legislativos vigentes à época dos fatos geradores. Não se trata de lista exaustiva, pois tem como propósito a análise do caso concreto dos presentes autos, de forma que está sujeita a atualização e consideração de especificidades. 4.2.1. Aquisição de investimento de partes não relacionadas. Até a edição da Lei n. 12.973/2014, não havia, na legislação, vedação expressa ou mesmo qualquer referência à figura do “ágio interno”. Tal rótulo surgiu da experiência e do manejo de situações concretas e passou a ser regulada expressamente pelo legislador a partir produção da aludida lei. Por se tratar de um rótulo, é preciso compreender a sua extensão e as consequência jurídicas que emanam da qualificação de uma operação como “ágio interno”. Em termos muito gerais, o chamado “ágio interno” consiste em situações nas quais não se encontram presentes partes independentes, com a transmissão do investimento em uma pessoa jurídica para outra, pertencente ao mesmo grupo empresarial. Diz-se, então, que o ágio foi constituído “internamente”, sem a participação de nenhum participante externo. Em face de uma série de casos considerados abusivos, em que particulares constituiriam ágios internamente, sem qualquer causa, com o propósito exclusivo de reduzir a base de cálculo do tributo, passou-se a considerar que a presença de um terceiro independente na operação originária de aquisição representaria um safe harbour ao contribuinte. Nesse contexto, as aquisições de investimento entre partes não relacionadas passaram a ser consideradas a priori legítimas para fins fiscais. Para KAREM JUREIDINI DIAS e RAPHAEL ASSEF LAVEZ29, nas situações em que operações são realizadas entre partes relacionadas, a fiscalização poderia contestar a apuração de ágio “se, e somente se, identificarem-se elementos com base nos quais o laudo ou demonstrativo do ágio possa ser questionado pela administração tributária – à parte disso, reputa-se arm’s length o ágio realizado entre partes dependentes, na condição de que amparado em laudo ou demonstrativo condizente com a legislação fiscal”. Fl. 3259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 33 Tal fator, embora possa ter elevada capacidade de influenciar a decisão do intérprete, não é, por si só, decisivo (ao menos até a edição da Lei n. 12.973). Ocorre que outros fatores devem ser verificados, como, por exemplo, o requisito fundamental da existência de fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição. Além disso, quando se está diante de operações rotuladas de “ágio interno”, é necessário investigar as suas peculiaridades, a fim de atribuir-lhes a qualificante “válido” ou “inválido”. Enquanto o primeiro, válido, mantém incólume a possibilidade de amortização fiscal, este, inválido, não. Ocorre que, sob a perspectiva fiscal, as modalidades de ágios internos podem ser agrupadas em dois grupos: válidos ou inválidos. Nas palavras de MARCOS SHIGUEO TAKATA30, “há ágios internos e ‘ágios internos’”. 4.2.2. Inexistência de “prejuízos” à Fazenda Pública decorrente das restruturações societárias realizadas. A crescente complexidade dos negócios é naturalmente refletida na organização societária das empresas. Por isso, não se pode atribuir à complexidade de operações realizadas pelo contribuinte qualquer pré- conceito que resvale em “ilegitimidade a priori” para fins fiscais, bem como não se pode esperar ser possível enquadrar todas as inumeráveis variáveis dos mais diversos negócios jurídicos em apenas algumas poucas caixas hermeticamente fechadas a revisões conceituais. Na verdade, há na Constituição Federal garantia à liberdade auto-organização. Como o particular possui liberdade de auto-organização, decorrente imediatamente do princípio da livre iniciativa, restruturações societárias realizadas no âmbito da empresa investidora ou em suas controladas/coligadas (investida) são plenamente possíveis. Se uma restruturação societária não conduzir à minoração de ônus tributário em comparação com aquele que seria suportado com a mais simples e direta absorção da empresa adquirida pela adquirente e, inclusive, não multiplicar ou de alguma forma ampliar o ágio, então a administração fiscal sequer teria interesse de agir. A inexistência de “prejuízos” à Fazenda Pública decorrente das restruturações societárias realizadas passou, então, a ser considerada como um safe harbour em acórdãos do CARF. Como exemplo, é possível observar a decisão a seguir, a qual confirmou a legitimidade da amortização fiscal do ágio: “A efetivação da reorganização societária, mediante a utilização de empresa veículo, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. O “abuso de direito” pressupõe que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo do direito de terceiros, não podendo ser invocada se a utilização da empresa veículo, exposta e aprovada pelo órgão regulador, teve por objetivo proteger direitos (os acionistas Fl. 3260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 34 minoritários), e não violá-los. Não se materializando excesso frente ao direito tributário, pois o resultado tributário alcançado seria o mesmo se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao direito societário, pois a utilização da empresa veículo deu-se, exatamente, para a proteção dos acionistas minoritários, descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações do ágio” (BANCO GMAC S.A. Acórdão n. 1301-001.224. Processo n. 16327.001482/2010-52) Como inflexão imediata desse safe harbour, é necessário reconhecer que também não é lícito à Fazenda Nacional tributar mais a renda em questão do que seria tributado em comparação com o ônus que seria suportado com a mais simples absorção da empresa adquirida pela adquirente. A máxima jurídica de que é preciso dar a cada um o que lhe pertence (“Suum Cuique Tribuere”) também se aplica ao Direito público e vale tanto para o contribuinte quanto para a fisco. É, então, defeso à administração fiscal sancionar o contribuinte pelo exercício de sua liberdade de auto-organização, apenas possuindo interesse de agir na hipótese das restruturações societárias implementadas de alguma forma majorarem a amortização das despesas de ágio que seria possível com a mais simples absorção da empresa adquirida pela adquirente. 4.2.3. A apuração de ganho de capital pelo alienante da empresa adquirida com sobrepreço fundado em expectativa de rentabilidade futura. A jurisprudência do CARF, com contribuição digna de nota de MARCOS SHIGUEO TAKATA, caminhou para o estabelecimento de safe harbours em restruturações societárias que, embora não tivessem a participação de terceiros estranhos ao grupo econômico, poderiam apurar ágio potencialmente amortizável para fins tributários. Surgiu a proposta para a apuração de ganho de capital por parte da empresa alienante do investimento seja tomada como uma salvaguarda, que influenciaria para a validação de ágio apurado em operações com partes relacionadas (“ágio interno”). Em declaração de voto no acórdão 1103-000.50131, tal questão foi muito bem colocada, in verbis: “Mais um exemplo. Uma investida pode se encontrar com passivo a descoberto (PL negativo). Não obstante, sua controladora acredita na capacidade de recuperaça ̃o e de rentabilidade da empresa. Para tanto, a controladora injeta dinheiro na empresa, por aumento de capital, revertendo o passivo a descoberto da investida (PL positivo), para a capacitar à sua recuperação e à geração de rentabilidade. O novo valor de investimento da controladora é o custo de aquisição no aumento de capital (valor em dinheiro aportado): a diferença entre o valor patrimonial da investida segundo o percentual de participação da controladora (equivalência patrimonial) e o custo de aquisição é ágio. Há efetividade econômica nesse ágio. Há pagamento em dinheiro pelo aumento de capital Fl. 3261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 35 feito: sua contrapartida é aumento do investimento com ágio. O ágio interno é real ou efetivo”. Duas considerações são necessárias quanto à referida salvaguarda. Primeiro, não se descarta que a apuração de ganho de capital pela empresa alienante possa influenciar o julgador quanto à legitimidade das operações realizadas, tratando-se ou não de casos de ágio interno. Segundo, embora este possa ser um elemento relevante e persuasivo, que corrobora para o reconhecimento da lisura das operações realizadas pelo contribuinte, não se trata de um requisito essencial, de forma que a sua ausência não conduziria à inoponibilidade fiscal das operações. 4.3. Elementos que são indiferentes e não interferem na amortização fiscal do ágio. Na mesma marcha para a interpretação e aplicação das regras da Lei 9.532/97 relacionadas à amortização do ágio fundado na expectativa de rentabilidade futura, alguns fatores passaram a ganhar atenção da jurisprudência administrativa. No entanto, “permissa maxima venia”, conforme explicitado nos subtópicos seguintes, tais fatores não apresentam qualquer relevância para a aplicação ou não da norma dos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97. Deve-se repetir a advertência de que os elementos a seguir não compõem uma lista exaustiva. Trata-se apenas de coleção de fatores corriqueiros no debate sobre o tema em análise e que estão presentes no caso concreto ora sob julgamento. 4.3.1. Aspectos temporais da norma de aproveitamento do ágio e as “entidades efêmeras”. Como se viu, buscando racionalidade no sistema jurídico brasileiro – que tem como premissa fundamental o emparelhamento de receitas e despesas, mas não possui regra geral e automática de consolidação de balanços que possibilite o chamado “push down accounting”, o legislador prescreveu como condição para a amortização do ágio a reunião do patrimônio da empresa investida com o da investidora, de forma que os lucros daquela possam ser amortizados com as despesas de ágio escriturados por esta. Em nenhum momento o legislador exigiu que o contribuinte aguardasse algum lapso temporal mínimo para levar a cabo as operações necessárias para o aproveitamento do ágio em questão. A fórmula operacional básica prescrita para viabilizar o aproveitamento fiscal do ágio simplesmente não estabelece exigências temporais: não consta qualquer prazo nos enunciados prescritivos da Lei n. 9.532/97, tal como não há prazos nas normas societárias que regulam aquisições, fusões e cisões societárias. Fl. 3262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 36 Nessa mesma linha, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA 32 apresenta ponderações relevantes não apenas em âmbito acadêmico, mas de grande valia para a adequada compreensão de casos concretos: “É ainda por isso que, nestes casos, se torna irrelevante como se processa a reunião das duas pessoas jurídicas, para o que a lei abre inúmeras alternativas, e nem mesmo é prejudicial aos efeitos da lei que essa reunião se tenha realizado em curto ou em largo prazo, podendo mesmo efetivar-se no próprio dia da aquisição investimento”. Dessa forma, não possui qualquer relevância para a análise do presente caso argumentos que demonstrem o decurso de longo lapso temporal entre as operações realizadas pelo contribuinte ou, ainda, que tenham sido utilizadas estruturas por curso espaço de tempo (“efêmeras”). 4.3.2. Operações periféricas, adjacentes, intermediárias à restruturação societária para absorção patrimonial requerida pela Lei n. 9.532/97. A Lei n. 9.532/97 estabeleceu uma fórmula operacional básica, segundo a qual, por meio de determinados atos societários, deverá haver a reunião do acervo patrimonial cuja rentabilidade futura justificou o ágio com o acervo patrimonial em que se localiza o investimento realizado com o respectivo ágio: receitas e despesas devem ser emparelhadas, com “‘a realização’ do investimento, mediante operação que integre, numa mesma entidade, a investidora e o acervo objeto do investimento”33. Ocorre que muitas outras operações podem ser realizadas na órbita restruturação societária requerida pela Lei n. 9.532/97, antes ou após a aquisição da pessoa jurídica com ágio, como por exemplo: - constituição de pessoa jurídica com aporte de capital necessário à aquisição de investimentos, com diversificação ou não de suas atividades. Após a aquisição de um investimento em outra pessoa jurídica com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, a chamada “empresa-veículo” poderia executar a fórmula operacional básica prescrita pelo legislador, com a incorporação, cisão ou fusão que dá ensejo ao direito de amortização das despesas de ágio contra os lucros da empresa adquirira. - nos casos rotulados de “transferência de ágio”, ocorre uma operação de aquisição precedente, entre partes independentes, com a posterior transferência do investimento adquirido para outra empresa do grupo. Em outras palavras, após a aquisição de investimento em outra pessoa jurídica com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, este investimento é transferido para outra pessoa dentro do mesmo grupo econômico, previamente à operação de incorporação, cisão ou fusão que dá ensejo ao direito de amortização das despesas de ágio contra os lucros da empresa adquirira.34 Fl. 3263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 37 Para o caso em exame nos presentes autos, interessa analisar com mais detalhes a questão da “empresa-veículo”. Com paralelo nas “conduit companies”, a expressão acolhida na pragmática do CARF pode, em si, dar ensejo a confusões, pois pode abarcar situações distintas e encontrar justificativa por razões variadas, atinentes a fatores de mercado, regulatórios, societários ou mesmo exclusivamente tributários. Salvo hipótese de fraude, a utilização de “empresa-veículo” não gera qualquer efeito tributário, isto é, não altera o potencial de amortização deste em caso de posterior operação de fusão, incorporação ou cisão que ocasione o encontro patrimonial requerido pelo legislador. Por isso é correto afirmar que tais operações são neutras, não alterando a esfera de direitos dos contribuintes ou do fisco no que concerne a efetiva amortização do ágio. A Lei n. 9.532/97 não veda, expressa ou implicitamente, a prática de tais operações intermediárias, que são indiferentes ao legislador, gozando daquilo que TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR.35 classifica de “permissão fraca”. Ensina o Professor que: “Permissões, no entanto, não resultam apenas de um preceito expresso, mas também da ausência de norma, do que decorre a chamada liberdade negativa. A permissão por ausência de norma (livre por não estar proibido nem ser obrigado) chama-se permissão fraca. Já a permissão que resulta da norma se chama permissão forte, que aponta para a liberdade no sentido positivo.” De fato, não há disposição expressa na Lei n. 9.532/97 que vede expressamente a realização de reorganizações societárias periféricas e intermediárias ao evento de absorção eleito para ensejar a amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, a exemplo da constituição de empresa-veículo. O que há é uma tese sobre uma “interpretação” da Lei n. 9.532/97, pela qual a PFN sustenta a perda da possibilidade de amortização do ágio em face de reorganizações societárias com empresas-veículo. Como não há disposição expressa nesse sentido que dê ensejo a argumentos contundentes apoiados em interpretação literal, é necessário investigar se uma interpretação sistemática, teleológica ou mesmo histórica apoiariam tal tese. De início, não se pode jamais perder de vista que, na receita procedimental básica prescrita pelo legislador para que o contribuinte opte (economia de opção) pela amortização fiscal do ágio em aquisição oneroso de investimento, a chamada empresa veículo funciona como instrumento para o emparelhamento das receitas (da empresa investida) com as despesas da amortização do ágio (apurados pela empresa investidora), o que, afinal, pressupõe alguma forma de “push down accounting”. Daí a assertiva de VICTOR BORGES POLIZELLI 36 : “Enfatiza-se: a ‘empresa veículo’ foi legalmente criada pela Lei n. 9.532/1997 como condição para o carregamento do ágio para baixo, para a empresa investida”. Fl. 3264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 38 Além disso, parece fora de dúvida que, ausente manifestação clara e expressa do legislador para a limitação de liberdades fundamentais, qualquer interpretação que conduza a tal limitação deverá ser avaliada a partir das normas constitucionais que tutelam a liberdade que se pretende restringir. Na ausência de tal manifestação expressa de forma clara pelo legislador, a análise sistemática do ordenamento demanda, antes de tudo, verificar se a interpretação em questão contraria liberdade constitucional de empresa, de investimento, de organização e de contratação, me parece ser dever do julgador administrativo evitá-la. A razoabilidade dessa tese deve enfrentar esse teste fatal. A tese em questão evidencia duas interpretações antagônicas do art. 25 da Lei n. 9.532/97: 1a) A utilização de empresa-veículo é indiferente ou mesmo goza de permissão do sistema jurídico: por esta, não há ampliação ou redução de qualquer direito à amortização de ágio por parte do contribuinte e nem o Estado amplia ou reduz a sua esfera de direitos em relação à amortização de tais despesas; 2a) A utilização de empresa-veículo faz com que pereça o direito à amortização de ágio por expectativa de rentabilidade futura, ainda que este tenha sido legitimamente apurado: por esta, há restrição ao direito do contribuinte à amortização de despesas com ágio, com a consequente ampliação da participação do Estado no patrimônio privado. É premissa inafastável que a atividade arrecadatória do Estado deve observar todo o repertório de direitos assegurados às pessoas físicas e jurídicas, o que evidentemente inclui as liberdades econômicas. Desrespeitado esse limite, a tributação perde legitimidade. E, no Brasil, a Ordem Econômica é amparada por normas constitucionais37 geralmente suscitadas para fundamentar o direito do contribuinte à auto-organização de suas atividades sem a interferência do fisco: a garantia à livre iniciativa e à livre concorrência. A livre iniciativa foi erigida como fundamento da ordem econômica pelo caput do art. 170 da Constituição Federal38. Como observa EROS ROBERTO GRAU 39 , a livre iniciativa assume uma dupla feição, protegendo ao capital e ao trabalho. Na explicação de TERCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR 40 , trata-se de mandamento para que o Estado atue de forma negativa, no sentido de não interferir na expansão da criatividade do indivíduo e, ainda, positiva, de atuação para a valorização do trabalho humano. A esse propósito, leciona esse professor: “Não há, pois, propriamente, um sentido absoluto e ilimitado na livre iniciativa, que por isso não exclui a atividade normativa e reguladora do Estado. Mas há ilimitação no sentido de principiar a atividade econômica, de espontaneidade humana na produção de algo novo, de começar algo que Fl. 3265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 39 não estava antes. Esta espontaneidade, base da produção da riqueza, é o fator estrutural que não pode ser negado pelo Estado. Se, ao fazê-lo, o Estado a bloqueia e impede, não está intervindo, no sentido de normar e regular, mas está dirigindo e, com isso, substituindo-se a ela na estrutura fundamental do mercado”. A autonomia privada decorre do princípio da livre iniciativa, atribuindo aos particulares o direito à liberdade contratual, isto é, de livremente celebrar ou não um contrato (liberdade de celebração), bem como de eleger o tipo contratual mais adequado (liberdade de seleção do tipo contratual) e de preencher o seu conteúdo de acordo com os seus interesses (liberdade de fixação do conteúdo do contrato ou de estipulação).41 Garante-se, por esse princípio, a liberdade de empresa, de investimento, de organização e de contratação42. A liberdade contratual, que garante ao particular a faculdade de contratar ou não contratar, de escolher como e com quem estabelecer uma relação contratual e, por óbvio, de decidir qual o conteúdo dos contratos, decorre da autonomia privada.43 TULIO ROSEMBUJ 44 observa que a liberdade da empresa não se esgota no exercício da liberdade contratual, no exercício do direito de propriedade ou na atividade de produção de bens de terceiros no mercado livre: trata-se da garantia de se poder combinar fatores de produção e de utilizar de riqueza para produzir nova riqueza. Já o princípio da livre concorrência pode ser compreendido como garantia de oportunidades iguais a todos os agentes do mercado, de tal forma que o particular possui a faculdade de conquistar a clientela por seus próprios méritos e na expectativa de que sejam premiados os eficientes e excluídos os ineficientes, embora seja vedada a detenção do mercado e a prática de concorrência desleal. A livre concorrência tem como pressuposto a livre iniciativa e induz à distribuição de recursos a preços mais baixos ao consumidor. Não se exige, contudo, identidade de condições entre os partícipes do mercado, que, respeitados os limites prescritos pelo Direito econômico, podem se valer de todas as suas forças para conquistar a clientela45. Note-se que nenhuma dessas liberdades é absoluta. As liberdades econômicas, segundo EROS GRAU 46 , nem mesmo em sua formulação original (Édito de Turgot, de 1776) pretendiam a omissão total do Estado. Em trabalho publicado em 1969, LUIGI FERRI 47 já apontava que: “El problema de la autonomia es ante de todo um problema de limites, y de limites que son siempre el reflejo de normas juridicas, a falta de las cuales el mismo problema no podría siquiera plantearse a menos que se quiera identificar la autonomia com la liberdad natural o moral del hombre”. O que se coloca em questão é a necessidade de manifestação expressa e clara do legislador para a restrição de tal liberdade ou, ao menos, a existência de razoabilidade na interpretação conduzida pela administração Fl. 3266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 40 fiscal que conduza à tal restrição. Afinal, como ensina TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR 48 , a “intervenção que possa afetar a liberdade deve, antes de tudo, estar pautada por regras claras e públicas, que permitam ao indivíduo planejar seu curso de vida, ciente das consequências jurídicas de seus atos.” Resta evidenciado, então, que, a ausência de decisão clara do agente competente (Poder Legislativo) é realmente fator suficiente afastar restrição à liberdade de auto-organização consubstanciada na penalização de operações societárias intermediárias, como é o caso da constituição de empresas-veículo. Por maior que seja o esforço dialético, uma investigação sistemática, com o cotejo analítico das aludidas normas constitucionais, torna evidente não ser razoável a interpretação que, à revelia de lei em sentido estrito nesse sentido, conclua que as reorganizações societárias intermediárias ao encontro patrimonial da entidade investida com o investimento faz que pereça o direito à amortização de ágio por expectativa de rentabilidade futura legitimamente apurado. Se há limites ao exercício da liberdade, também há limites à sua restrição, pois “a liberdade pode ser disciplinada, mas não pode ser eliminada” 49. A exigência de congelamento completo da estrutura societária do grupo empresarial, sob pena de perda do direito à potencial amortização do ágio legitimamente apurado, sem dúvida consiste em uma liberdade de empresa, de investimento, de organização e de contratação. Em linha com o quanto exposto acima, se uma liberdade econômica é bloqueada, ainda que por via obtusa, o Estado deixa de “normar e regular, mas está dirigindo e, com isso, substituindo-se a ela na estrutura fundamental do mercado”, o que é consentâneo com a Constituição. Ocorre que a liberdade de empresa, que pressupõe a livre contratação e auto-organização colocam em xeque a tese ora em análise, pela qual uma operação válida perante o Direito privado e que não traz qualquer “prejuízo” ao erário, seria sancionada com o perecimento do direito à amortização fiscal das despesas de ágio garantida pela Lei n. 9.532/97. Afinal, porque seria válida interpretação que conduz à manifesta desigualdade tributária, autorizando a amortização do ágio a algumas empresas, mas negando-a para outras? O exemplo dos fundos de previdência é muito ilustrativo, pois geralmente há normas regulatórias que não permitem a absorção das empresas investidas ou, ainda, que sejam absorvidas por estas. Porque seria legítimo restringir o direito à livre iniciativa e de contratar de tais entidades, com a vedação à utilização de empresas veículo que pudesse adquirir o investimento e após realizar os procedimentos societários necessários à amortização do ágio? Ou, com olhos ao princípio da livre concorrência, porque tais fundos deveriam ser submetidos a condições desiguais, com o cerceamento de seu direito à amortização do ágio? Tal consideração não se aplica apenas quando empresa adquirente do investimento seja um fundo de previdência, instituição bancaria ou outras Fl. 3267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 41 entidades com normas regulatórias próprias. A interpretação proposta pela PFN imputaria à mais comum das empresas desigualdade em relação a outras que se encontrem em situação semelhante, o que redundaria em inevitável vilipendio do princípio da livre concorrência. Para que reste evidenciada a seriedade de tal constatação, suponha-se que três grupos empresariais do mesmo seguimento econômico concorram por uma mesma fatia do mercado e todos realizaram recentes aquisições de participação relevante em controladas e coligadas: “Empresa A”: Nacional. Adquire os investimentos em outras pessoas jurídicas nacionais e posteriormente os incorpora; “Empresa B”: Nacional. Por motivos gerenciais, decide constituir uma empresa veículo para a aquisição de investimento e a posterior incorporação da investida (ou ser incorporada por esta); “Empresa C”: Estrangeira. Por motivos gerenciais e também para viabilizar a posterior amortização fiscal do ágio, decide constituir uma empresa veículo para a aquisição de investimento e a posterior incorporação da investida (ou ser incorporada por esta). Se a interpretação sustentada pela PFN for levada a termo, apenas a “Empresa A” estaria livre para se valer da opção fiscal outorgada pela Lei n. 9.532/97 e amortizar o ágio à fração de 1/60 ao mês. Tanto a “Empresa B” quanto a empresa “C” seriam privadas da possibilidade de se valer da economia de opção em questão. O tratamento desigual e o desiquilíbrio concorrencial evidenciados nesse exemplo hipotético denunciam a desproporcionalidade e ausência de razoabilidade dessa interpretação que restringe direitos à revelia de lei que lhe dê suporte. A desigualdade perpetrada por essa interpretação se mostra mais discriminatória, no exemplo acima, em relação à “Empresa C”. Tratando-se de empresa estrangeira, não se poderia cogitar que incorporasse diretamente a empresa brasileira investida ou, ainda, que fosse incorporada por esta. A isonomia entre esta empresa e as demais concorrentes de mercado apenas se verificaria se, por exemplo, a “Empresa C” constituísse uma pessoa jurídica no Brasil (empresa-veículo), na qual pudesse integralizar capital suficiente para a aquisição do investimento para, após, executar a fórmula prescrita pelo legislador. A restrição ao direito do contribuinte à amortização de despesas com ágio, com a consequente ampliação da maior participação do Estado no patrimônio privado, encontra como obstáculo a liberdade de empresa, de investimento, de organização e de contratação, torna defesa à administração fiscal ingerências às lícitas decisões empresariais. Ausente lei em sentido estrito, sob pena de arbitrariedade, não pode a administração Fl. 3268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 42 fiscal se opor às aludidas reorganizações societárias, especialmente quando tal ato conduza, por si só, à maior tributação do patrimônio privado. 4.3.3. Propósitos negociais e extratributários nas operações fiscalizadas. A existência de propósitos unicamente fiscais como locomotiva para o exercício de liberdades econômicas tem polarizado a doutrina brasileira. De um lado, por exemplo, PAULO AYRES BARRETO 50 , leciona que o contribuinte possui o direito de gerir as suas atividades com o menor ônus fiscal possível, desde que aja de forma lícita, ou seja, sem a prática de atos qualificados como ilícitos, simulados ou fraudulentos. Para esse professor, a tese que defende a desqualificação dos negócios realizados exclusivamente para a redução da carga tributária conduziria à obrigação de o contribuinte sempre ter de escolher a forma mais onerosa em termos fiscais para a sua atividade.51 Em outra direção, por exemplo, MARCO AURÉLIO GRECO 52 sustenta que “a atitude do Fisco no sentido de desqualificar e requalificar os negócios privados somente poderá ocorrer se puder demonstrar de forma inequívoca que o ato foi abusivo porque sua única ou principal finalidade foi conduzir a um menor pagamento de imposto”. No caso dos autos, a discussão ganha novas cores. Afinal, o legislador tributário prescreveu, por meio dos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97, uma receita operacional básica que deve ser seguida pelo contribuinte, que exige basicamente que seja realizada operação de absorção patrimonial (incorporação, fusão ou cisão) por razões exclusivamente tributárias: a amortização do ágio. Tratando-se de opção fiscal (ou economia de opção, conforme exposto adiante), o legislador abre caminhos diversos ao contribuinte, entre os quais este poderá escolher aquele que melhor lhe aprouver e assumidamente interessado na carga fiscal que lhe seja menos onerosa. Assim como uma pessoa física não precisa demonstrar por quais razões deseja adotar o modelo “simplificado” ou “completo” para sua DIRPF, a investidora e investida não precisam demonstrar quaisquer razões extratributárias para que procedam a absorção patrimonial necessária à operacionalizar a amortização fiscal do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura. Uma operação realizada por determinado partilhar, que trilhe um caminho aberto por lei que prescreve opções fiscais, encontra-se legitimada imediatamente pelo legislador ordinário. Nesse caso, é impróprio inquirir do particular qualquer outra justificativa, sob pena subjugar-se a competência do Poder Legislativo. Se o legislador outorgou uma economia de opção às empresas que adquiram investimento em controladas ou coligadas com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, prescrevendo uma fórmula operacional básica para a implementação dessa opção fiscal, então aqueles Fl. 3269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 43 que estiverem dispostos a implementar uma incorporação, fusão ou cisão (absorção patrimonial) estarão suficientemente legitimados pelo agente competente (Poder Legislativo) a fazê-lo ainda que exclusivamente para a implementação dessa condição. Se por qualquer motivo determinada empresa (investidora), que tenha adquirido investimento relevante em outra pessoa jurídica (investida) com sobrepreço fundado em expectativa de rentabilidade futura, restar impossibilitada ou encontrar obstáculos para absorver o patrimônio da empresa investida (ou vice-versa), poderá, ainda que imbuída única e exclusivamente no propósito de se valer da economia de opção e aproveitar a amortização fiscal do ágio, realizar as restruturações societárias necessárias para desobstruir o seu caminho. Se a constituição de uma outra subsidiária para lhe transferir o investimento for a solução, a operação estará suficientemente justificada pelo propósito de viabilizar a fórmula operacional básica prescrita pelos arts. 7o e 8o da Lei 9.532/97, não lhe sendo exigida a demonstração de qualquer outro propósito extratributário. Não há, nessa hipótese, qualquer óbice no Direito privado ou no Direito tributária para a realização da referida restruturação societária e transferência do investimento com ágio. De fato, o legislador tributário estabeleceu uma fórmula operacional básica para que fossem emparelhados o ágio escriturado pela investidora com os efetivos lucros gerados pela empresa investida, cuja expectativa tenha dado causa ao ágio apurado quando de sua aquisição. O propósito da realização das operações de absorção patrimonial é justamente cumprir com a necessidade técnica do emparelhamento de receitas e despesas observada pelo legislador para possibilitar a amortização do ágio. Nesse cenário, por ser impróprio inquirir do particular propósitos extratributários para a implementação de opção fiscal prescrita pelo legislador competente, o chamado “propósito negocial” nas operações para a implementação da fórmula operacional básica prescrita nos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97 é indiferente e não interfere na legitimidade da amortização fiscal do ágio. Em síntese, parece-me mais harmônico com a fórmula tributária do aproveitamento fiscal do ágio introduzida pela Lei nº 9.532/97 como forma de regrar de maneira clara o tratamento do ágio e, assim, conferir segurança jurídica para fomento das desestatizações e operações de M&A, interpretá-la como mecanismo para permitir o confronto de despesas com receitas na apuração do resultado a partir da confusão patrimonial entre investidora e investida2 (ou suas respectivas sucessoras), atendendo ao matching principle e superando os efeitos da ausência, no sistema brasileiro, da apuração 2 AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 719. Fl. 3270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 44 consolidada dos balanços das empresas subsidiárias e sua respectiva controladora (push down accounting). Não me parece ter sido a intenção minifesta no texto legal (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97), que criou economia de opção sem vedar (nem mesmo com as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014) a reorganização e segregação de ativos partir de sua alocação em sociedades (ainda que intermediárias) por meio de mecanismos societários variados (e.g. cisão parcial ou mera constituição com conferência dos ativos a título de integralização ou aumento de capital). Tampouco se exige propósito negocial extrafiscal na eleição pelas partes da forma por meio da qual será realizada a aquisição do bem desejado, nem mesmo se exige a existência de substância econômica operacional nas sociedades intermediárias usualmente alcunhadas de “veículo”. A Lei nº 6.404/76, afastando-se da exigência de propósito negocial, prevê expressamente a possibilidade de constituição de sociedade cujo único propósito seja beneficiar-se de incentivo fiscal, conforme seu artigo 2º, § 3.3 A legislação apenas exigiu a união não simulada da investida e da investidora (ou as sucessoras de seus acervos) em que registrado o ágio originado em legítima operação a mercado, para que se emparelhem a despesa incorrida (o ágio, o valor pago pela expectativa de rentabilidade futura) e a própria rentabilidade futura pela qual se pagou o sobrepreço. Assim, não encontram respaldo no direito Brasileiro as teorias estrangeiras, como a teoria do propósito negocial e da substância econômica. Ademais, admitir tais figuras implica ampla indeterminação legal e consequentemente a transferência, para a administração tributária, do papel de suprir tal indeterminação, violando a separação entre os Poderes, a segurança jurídica, e a legalidade material escorada no art. 150, I da Constituição Federal4. Nesse sentido, partilho das considerações expostas pelo Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, no julgamento do Acórdão nº 1201-006.328, que a seguir transcrevo: “Considerando que o sistema jurídico tributário brasileiro tem como premissa a segurança jurídica, é fundamental que os contribuintes possuam uma previsibilidade acerca das consequências dos atos que serão praticados para que eles possam decidir por fazê-los ou não diante de tais consequências. Uma das principais faces da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário se dá com base no princípio da legalidade, por meio do qual toda e qualquer tributação 3 “Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. (...) § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.” 4 ÁVILA, Humberto. Legalidade tributária material: conteúdo, critérios e medida do dever de determinação. 2.ED. São Paulo: Malheiros, 2023. Fl. 3271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 45 dependerá de previsão legal, assim como as proibições a determinados comportamentos devem ser expressas. No âmbito do Direito Tributário, já houve tentativas de se estabelecer uma norma geral anti elisiva, no entanto, até hoje esta norma não foi instituída. Nessa linha, o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar n. 104/01), trouxe apenas uma norma anti dissimulação e ainda expressa previsão legal de que tal norma será regulamentada, o que não veio a acontecer. Muito pelo contrário, já houve tentativa de regulamentação tanto na Medida Provisória n. 66/02, quanto pela Medida Provisória n. 685/15, mas em ambas as situações o Congresso Nacional rejeitou explicitamente essa regulamentação, por mais que ambas as medidas provisórias tenham sido convertidas em lei ordinária. Assim, teorias estrangeiras de combate aos planejamentos tributários como propósito negocial, abuso de forma, abuso de direito, consideração econômica, dentre outras, permanecem alienígenas em relação ao nosso ordenamento jurídico brasileiro. Com fundamento na premissa da segurança jurídica, cabe ao contribuinte verificar a legalidade ou ilegalidade de uma determinada situação jurídica a ser por ele praticada. Dessa forma, entendo que aos julgadores de um processo administrativo ou judicial caberia a análise tão somente se os atos praticados pelo contribuinte estão de acordo ou contrários à lei. Aliás, nessas premissas se alicerçaram o julgamento do Superior Tribunal de Justiça quando julgou a validade do ágio interno anteriormente à Lei 12.793/2014: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ÁGIO. DESPESA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO ENTRE PARTES DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL. EMPRESA-VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE. ILEGALIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2. Hipótese em que a Corte Regional apresentou motivação clara e expressa a respeito: a) da possibilidade de dedução do ágio no caso concreto, visto que o instituto teria efetivamente ocorrido (e não artificialmente criado); b) da impossibilidade de criação de hipóteses de "indedutibilidade" não previstas na lei, tal como pretendeu fazer o Fisco; c) da extensão da Lei n. 9.532/1997, notadamente dos seus arts. 7º e 8º; d) da ocorrência efetiva de investimento (aporte de recursos), tendo enfrentado diretamente as questões postas em discussão e entregado a prestação jurisdicional nos limites da lide. Fl. 3272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 46 3. Quanto à alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, assiste razão jurídica à recorrente, uma vez que os aclaratórios foram interpostos com o objetivo de prequestionamento, pelo que aplicável a Súmula 98 do STJ no particular. 4. A controvérsia principal dos autos consiste em saber se agiu bem o Fisco ao promover a glosa de despesa de ágio amortizado pela recorrida com fundamento nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, sob o argumento de não ser possível a dedução do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de "empresa-veículo". 5. Ágio, segundo a legislação aplicável na época dos fatos narrados na inicial, consistiria na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do investimento (compra de participação societária) e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598/1977). 6. Em regra, apenas quando há a alienação, liquidação, extinção ou baixa do investimento é que o ágio a elas vinculado pode ser deduzido fiscalmente como custo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital. 7. A exceção à regra da indedutibilidade do ágio está inserida nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, os quais passaram a admitir a dedução quando a participação societária é extinta em razão de incorporação, fusão ou cisão de sociedades empresárias. 8. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 1.602/1997 (convertida na Lei n. 9.532/1997) visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem acarretados efeitos econômico-tributários que a justificassem. 9. O Código Tributário Nacional autoriza que a autoridade administrativa promova o lançamento de ofício quando "se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação" (art. 149, VII) e também contém norma geral antielisiva (art. 116, parágrafo único), a qual poderia, em última análise, até mesmo justificar a requalificação de negócios jurídicos ilícitos/dissimulados, embora prevaleça a orientação de que a "plena eficácia da norma depende de lei ordinária para estabelecer os procedimentos a serem seguidos" (STF, ADI 2446, rel. Min. Carmen Lúcia). 10. Embora seja justificável a preocupação quanto às organizações societárias exclusivamente artificiais, não é dado à Fazenda, alegando buscar extrair o "propósito negocial" das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre "partes dependentes" (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via "empresa-veículo"; ou seja, não é cabível presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico. 11. Do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia o Fisco não resultam automaticamente na conclusão de que o "ágio interno" ou o ágio resultado de operação com o emprego de "empresa-veículo" impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real, especialmente porque, até 2014, a legislação era silente a esse respeito. 12. Quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação a ele. Fl. 3273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 47 13. Se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que o ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa-veículo" já seria, por si só, abusivo. 14. No caso concreto, adotando o cenário fático narrado na sentença e no acórdão, em razão dos limites impostos pela Súmula 7 do STJ, não há demonstração de que as operações entabuladas pela parte recorrida foram atípicas, artificiais ou desprovidas de função social, a ponto de justificar a glosa na dedução do ágio. 15. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta em face da interposição dos embargos de declaração. (REsp n. 2.026.473/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Com efeito, na oportunidade, consignou o relator em seu voto: Não há proibição legal para que uma sociedade empresária seja criada como "veículo" para facilitar a realização de um negócio jurídico; inclusive há razões reais ("propósito negocial") para tanto, pois é possível que as pessoas jurídicas originais queiram manter sua segregação por diversas razões (estratégicas, econômicas, operacionais...).” Estabelecemos, portanto, que o Direito Brasileiro não possui uma norma tributária antielisão nem figuras típicas (como exige a regra constitucional da legalidade)5 que permitam a adoção de categorias do Direito estrangeiro (como propósito negocial, empresa veículo e real adquirente) ou a análise econômica das operações para desconsiderar estruturas societárias lícitas adotadas pelo contribuinte visando à economia fiscal. A requalificação jurídica dos fatos é possível, mas a legislação pátria elege a simulação como mote de superação de estruturas consideradas artificiais (art. 149, VIII, CTN), e o parágrafo único do art. 116 do CTN (que tampouco foi aventado pela autoridade autuante) trata de evasão fiscal (não de elisão), além de depender de regulamentação específica para que seja aplicado, conforme bem decidiu o STF ao julgar a ADI nº 2.446. Firmadas estas premissas, a autuação somente poderia, em tese, amparar-se na figura da simulação, cuja presença no caso em tela passaremos a avaliar. Ao desempenhar este mister, acabaremos por apreciar a própria presença de motivos extrafiscais e substância econômica da operação, para a eventualidade de tais elementos eleitos pela fiscalização serem relevantes para algum membro do colegiado. 5 “Essas considerações demonstram que as regras comportamentais constitutivas da legalidade não podem ser simplesmente afastadas por princípios ou finalidades estatais relativas ao aumento da arrecadação. Só o Poder Legislativo pode votar uma lei, sendo vedado a qualquer outro Poder o exercício dessa função 7 . Só a lei pode instituir ou aumentar tributo, sendo a lei o ato normativo aprovado de acordo com o procedimento legislativo. Sendo assim, não se pode aceitar que razões fiscais, mesmo que bem fundamentadas, venham a superar a razão para obedecer às regras.” Cf. ÁVILA, Humberto. “Legalidade tributária multidimensional”. In FERRAZ, Roberto. (Coord.). Princípios e Limites da Tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 277- 291. Fl. 3274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 48 3.3 O CASO CONCRETO O passo a passo da operação questionada pode ser assim sintetizado, conforme quadro esquemático fielmente elaborado pelo Recorrente: “1. 26/09/2001: Constituição de ALNILAM. 2. 26/10/2006: Celebração pelos Investidores do contrato denominado Participation Agreement, estabelecendo as linhas gerais inicias de sua associação na ALNILAN e da pretendida aquisição, pela ALNILAN, de todas as ações da PROVIDÊNCIA. 3. 27/10/2006: AGEs de ALNILAN com a reforma do estatuto pelos novos acionistas (“Investidores”) e aprovação da aquisição da Recorrente e da contratação do financiamento necessário para viabilizar a operação. 4. 27/10/2006: Celebração pelos Investidores, na condição de sócios de ALNILAN, de acordo de acionistas com o fim de reger sua relação e as medidas para o investimento na PROVIDÊNCIA. 5. 27/10/2006: O Banco Santander apresenta aos acionistas da ALNILAN duas linhas de crédito para que a ALNILAN pudesse adquirir 100% das ações da PROVIDÊNCIA. 6. 28/10/2006: Assinatura do “Contrato de compra e venda de ações” (“Share Purchase and Sale Agreement – SPA”), tendo a ALNILAN como legítima adquirente da participação societária da PROVIDÊNCIA. Na mesma data, é formalizada a transferências das ações da Recorrente para ALNILAN. 7. 22/12/2006: AGE dos acionistas da ALNILAN, na qual há a aprovação de captação de recursos mediante a emissão para distribuição pública, de notas promissórias comerciais (commercial paper) de emissão da companhia, com prazo de vencimento de até 180 dias. Na mesma data, o Banco Santander expede em favor dos acionistas da ALNILAN um novo documento (Commitment Ammendment) em complemento àquele expedido em 27.10.2006. 8. 02/01/2007: A ALNILAN registra junto à CVM a oferta da “1ª Emissão Pública de Notas Promissórias Comerciais da ALNILAN S/A”. 9. 24/01/2007: AGE dos acionistas da ALNILAN para aumentar o seu capital social para R$ 458.329.111,00 e alteração do estatuto social para refletir tal aumento. 10. 31/01/2007: Emissão das notas promissórias da ALNILAN, no valor total de R$ 475.000.000,00, cujo beneficiário é o Banco Santander. 11. 31.01.2007: A ALNILAN efetuou os pagamentos pelo preço de PROVIDÊNCA ao seu alienante (STAR FIP), incluindo os R$ 475.000.0000,00, captados mediante empréstimo bancário. 12. 31.01.2007: Relatório de avaliação econômico-financeira da PROVIDÊNCIA elaborado pela Deloitte. Elaboração do laudo de justificativa econômica do ágio, com data-base de 31.01.2007. Fl. 3275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 49 13. 28.02.2007: Uma vez concretizado o negócio para o qual havia sido constituída, ALNILAN foi incorporada por sua controlada (ora Recorrente). Como o preço pago foi superior ao valor de patrimônio líquido contábil, ALNILAN registrou a diferença a maior no seu custo de aquisição como ágio por expectativa de rentabilidade futura, na forma do artigo 385 do Decreto n. 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – “RIR/99”), com fundamento em estudo econômico elaborado à época da transação (laudo da Deloitte).” A cronologia acima estabelecida será explorada na análise. 3.3.1 ÁGIO INTERNO Iniciando a análise da presença dos safe harbours elencados no tópico destinado às premissas teóricas, cabe de plano afastar um dos argumentos pelos quais o Acórdão Recorrido manteve a autuação, qual seja, a alegação de que o ágio em questão seria interno, gerado em operação entre partes relacionadas. Trata-se de acusação que não compôs o arsenal do qual lançou mão o Lançamento Tributário, e do qual não se pode lançar mão sob pena de inovação e consequente alteração do critério jurídico do lançamento tributário, o que viola o art. 146 do CTN, razão pela qual de pronto merece ser afastado. De todo modo, no caso em questão não se pode sequer falar em ágio interno, já que o ágio se formou na aquisição do Recorrente por terceiros sem qualquer comprovada relação com o alienante ou com o próprio Recorrente. O TVF confirma não se tratar de ágio interno, pois elenca os quadros societários de cada um dos envolvidos na operação, quadros não coincidentes nem mesmo em parte, conforme o item 4 do TVF, que a seguir transcrevo. Fl. 3276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 50 Fl. 3277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 51 Fl. 3278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 52 Talvez o Acórdão Recorrido tenha pretendido afirmar que o ágio seria interno pois sua dedução foi viabilizada tão somente a partir da incorporação da ALNILAN pelo Recorrente, uma operação societária realizada entre partes já relacionadas. Trata-se, contudo de união que, no contexto de uma operação de aquisição com ágio, só pode ser realizada entre partes relacionadas, já que a união dá-se entre adquirente e adquirida, sendo esta a própria premissa do ato de confusão patrimonial exigido pela Lei nº 9.532/95. Não pode, contudo, a premissa do aproveitamento do ágio ser interpretada como a própria negação ao direito correspondente. O afastamento deste fundamento, contudo, não enseja o provimento do Recurso nem a nulidade do Acórdão Recorrido, pois outros fundamentos autônomo suscitados pela autoridade autuante foram endossados pelo Acórdão Recorrido para negar provimento à Impugnação. Passemos a enfrentá-los. 3.3.2 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO, E INCORPORAÇÃO REVERSA A chamada “transferência de ágio” é fenômeno admitido por parte da Doutrina e rechaçado por outra parcela. Na presente Turma de Julgamento, embora sob composição distinta, a última consolidação de ambas as posições foi consignada no Acórdão 1201-006.269, de minha relatoria. A ementa consolida as razões pelas quais a vertente encampada por esta relatoria admite a transferência do ágio. Transcrevo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2014, 2015 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 3279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 53 A transferência do ágio entre empresas do mesmo grupo do adquirente que tenha como consequência a dedução fiscal do ágio por pessoa distinta da adquirente original é legítima, decorre da liberdade empresarial de organizar seus negócios sob a estrutura que lhe for mais conveniente, e não macula o ágio legitimamente gerado em operação praticada a preços de mercado entre partes independentes. Vale ressaltar, a transferência do ágio, assunto já polêmico quando da edição da Lei nº 12.973/2014, não foi vedada nem sofreu inovação por esse diploma legal. Ainda que não seja necessário haver razões extrafiscais para a adoção de estruturas menos onerosas fiscalmente (pois o intento de economizar tributo não é ilícito), desde que sua adoção não seja simulada, o caso em tela conta com a comprovação da existência de diversas razões extrafiscais para a escolha da estrutura por meio da qual o ágio viria a ser aproveitado, o que afasta sob qualquer ângulo a imputação de intento doloso em cometer fraude.” De outro lado, consta na Declaração de Voto do Ilustre presidente Neudson Cavalcante Albuquerque o raciocínio pelo qual enxergava vedada a transferência do ágio. Vejamos excerto da declaração de voto que elucida o posicionamento: “O contribuinte defende a tese de que o direito à dedução do ágio anotado pela JBS S.A. teria sido transferido para a VIGOR ALIMENTOS. Todavia, não há previsão legal para essa alegada transferência. O contribuinte tenta dar uma interpretação deveras extensiva para o texto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, o que não é permitido dentro da técnica da hermenêutica jurídica, quando a regra em tela tem natureza de exceção. Embora a vedação à interpretação extensiva de regras de exceção seja elementar na ciência jurídica, vou buscá-la em uma fonte jurisdicional, para tê-la em redobrada legitimidade, no caso, a decisão do REsp 853086/RS, relatada pela Ministra Denise Arruda, de cuja ementa transcrevo o seguinte excerto: 9. Ademais, relativamente à Lei 6.681/79, a qual estabeleceu ressalva à fiscalização dos médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças Armadas, saliente-se que, em se tratando de regra de exceção, torna-se inviável a utilização de exegese ampliativa ou analógica. É inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a dispositivos infraconstitucionais que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei. 10. "As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos, ob. cit., pp. 225/227). [...] 12. Por fim, ressalte-se que a Administração Pública, direta ou indireta, somente pode atuar dentro dos limites da lei, de maneira que a ausência de previsão legal há de ser interpretada como ausência de liberação para o Fl. 3280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 54 exercício de poder jurídico. Desse modo, "em atendimento ao princípio da legalidade estrita, o administrador público, na sua atuação, está limitado aos balizamentos contidos na lei, sendo descabido imprimir interpretação extensiva ou restritivamente à norma, quando esta assim não permitir" (AgRg no REsp 809.259/RJ, Rei. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.10.2008). Além de não possuir previsão legal, a tese do recorrente esbarra em uma impossibilidade material, a ver. O Código Civil Brasileiro, no seu artigo 9974, III, permite que o capital da sociedade empresária seja compreendido por qualquer espécie de bens, desde que suscetíveis de avaliação pecuniária. Esse dispositivo legal não menciona, mas é certo que a expressão "qualquer espécie de bens" não é absoluta, pois o bem indicado para compor o capital social de uma sociedade deve ser disponibilizado pelo seu proprietário e sabe-se que há bens indisponíveis, em razão de lei ou em razão de sua própria natureza. Na ciência jurídica, tais bens são denominados “fora de comércio”. Por exemplo, não se pode integralizar o capital de uma sociedade com um automóvel se ele tiver sido declarado indisponível por meio de uma decisão judicial. Também, por exemplo, não se pode fazer uma integralização de capital com o conhecimento em Direito detido pelo pretendido sócio, por ser impossível destacá-lo da pessoa que o detém. Nesses casos, a eventual cláusula contratual correspondente não teria validade jurídica. Na espécie, não há dúvida de que as ações da VIGOR FÁBRICA são bens e podem ser alienados. Também não há dúvida de que o ágio é um bem, mas perquire-se se ele pode ser alienado. Para tanto, é necessário um aprofundamento quanto a sua natureza. Saliente-se que aquilo que temos chamado aqui de "ágio" não é o recurso financeiro dado a mais do valor patrimonial das ações da VIGOR FÁBRICA, isso é apenas a sua medida. Tampouco é o registro contábil desse valor. O que temos chamado de "ágio" é uma expectativa de direito, oponível contra o Fisco, de pagar menos tributo no momento da alienação ou liquidação das ações da VIGOR FÁBRICA (artigo 33 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) ou de pagar menos tributo se houver a absorção do patrimônio da VIGOR FÁBRICA pela sua adquirente (artigo 7º Lei nº 9.532/1997), ou o contrário (artigo 8º da mesma lei). Trata-se de uma expectativa, pois o direito, na verdade, somente surge quando atendidas as condições legais. Em razão de ser criado por uma lei, em que são estipuladas condições para o seu exercício, o que temos chamado de "ágio" é um bem jurídico condicionado, ou seja, uma expectativa de direito que somente ganha concretude mediante o atendimento das condições estipuladas nas leis que a criou. Por ser oponível apenas contra o Fisco, o "ágio" é bem jurídico condicionado de natureza tributária. Fl. 3281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 55 Saliente-se, ainda, que as condições legais para o surgimento do direito subjetivo somente pode ocorrer uma única vez (artigo 33 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) e somente pode haver a absorção de um patrimônio entre adquirente e adquirida apenas uma única vez. Assim, o "ágio" é um bem que se exaure no momento em que surge. Em resumo, o "ágio" é uma expectativa de direito condiciona que se exaure no momento de sua realização e, sendo assim, é um bem indisponível, pela sua própria natureza, não sendo apto a integralizar capital social subscrito. Em razão dessa sua natureza, as normas contábeis brasileiras determinam que o registro do "ágio" com fundamento em expectativa de rentabilidade futura seja escriturado como um "ativo fiscal diferido", nos termos dos itens 5 e 32A do Pronunciamento Técnico CPC 32, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Tributos sobre o Lucro, verbis: 5. Os seguintes termos são utilizados neste Pronunciamento com os significados especificados: [...] Ativo fiscal diferido é o valor do tributo sobre o lucro recuperável em período futuro relacionado a: (a) diferenças temporárias dedutíveis; (b) compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados; e(c) compensação futura de créditos fiscais não utilizados. [...] 32 A. Se o valor contábil do ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) que surgir de combinação de negócios for menor do que a sua base fiscal, a diferença dá margem a ativo fiscal diferido. O ativo fiscal diferido advindo do reconhecimento inicial do ágio será reconhecido como parte da contabilização de combinação de negócios na medida em que for provável que estará disponível lucro tributável contra o qual a diferença temporária dedutível poderá ser utilizada. A fiscalização admitiu que a JBS S.A. era titular do "ágio". Mas é inquestionável o fato de que nunca houve absorção patrimonial entre as entidades JBS S.A. e VIGOR ALIMENTOS, o que implica dizer que a VIGOR ALIMENTOS nunca adquiriu o direito de reduzir o pagamento de tributos em razão do artigo 7º Lei nº 9.532/1997. Portando, a VIGOR ALIMENTOS não pode deduzir as correspondentes amortizações. Com esses fundamentos, voto por negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.” (g.n.) Fl. 3282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 56 No referido Acórdão, tratava-se de transferência do ágio ocorrida por meio da integralização de capital de pessoa jurídica alheia à aquisição, com as ações adquiridas com ágio e, s.m.j., mesmo para a vertente encampada pelo N. Presidente, eventos extintivos da personalidade jurídica que tenham como consequência a transferência do ágio, como a fusão, a cisão, ou a incorporação não configuraram transferência ilícita, sendo admitidas por consequência da sucessão universal prevista pelo art. 227 da Lei nº 6.404/766. No caso sob questão não há integralização do capital social com as quotas da sociedade que registrava o ágio, nem tampouco eventos extintivos que impliquem o deslocamento do ágio anotado na escrita da investidora para o patrimônio de um terceiro alheio ao negócio que gerou o ágio. O que aqui se verifica é tão somente o dedução das quotas de amortização do ágio contabilizado na ALNILAN em virtude do sobrepreço pago pelo Recorrente a partir do momento de uma incorporação reversa, da investidora pela investida, como ainda hoje permite expressamente o artigo 8º , “b” da Lei nº 9.532/95. “Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: (...) b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Nota-se, portanto, que a autoridade autuante denominou de transferência do ágio esse movimento de incorporação reversa expressamente admitido pela legislação. É verdade que, na acepção literal do termo, a incorporação da investidora implica que o ágio seja transferido para a escrita da investida incorporadora (no caso, o Recorrente). Trata-se, contudo, de transferência lícita por força de previsão legal expressa e específica, em nada assemelhada à transferência que a vertente encampada pela divergência no Acórdão 1201- 006.269 alega estar desamparada por permissivo normativo expresso. A operação, neste ponto, é lícita e oponível ao Fisco. 3.3.3 REAL ADQUIRENTE, EMPRESA VEÍCULO E PROPÓSITO NEGOCIAL A autoridade autuante também questiona a existência de propósito negocial da estrutura, alegando que a ALNILAN teria sido constituída tão somente para viabilizar o aproveitamento fiscal do ágio que não seria possível ao adquirente estrangeiro e aos FIPs sócios da ALNILAN. 6 “Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.” Fl. 3283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 57 Alega, assim, que não teria havido a confusão patrimonial entre os “reais adquirentes” e a sociedade investida, o que impediria o aproveitamento fiscal do ágio, restando demonstrado e reconhecido em diversos documentos relacionados à emissão das notas promissórias em favor do banco Santander, financiador da operação, que a ALNILAN seria uma sociedade de passagem que seria incorporada pelo Recorrente (fls. 2846 ), e que a incorporação da ALNILAN foi justificada no Protocolo de Justificação para Incorporação justamente na possibilidade de se aproveitar o ágio. Passando ao voto, firmamos no tópico 3 as premissas de que inexiste a necessidade de demonstração de propósito negocial distinto da fruição de tratamento fiscal favorecido, bem como de que a liberdade organizacional justifica a aquisição de investimento por meio de pessoas jurídicas intermediárias, ainda que somente para simplificar a fruição de benefícios fiscais. De todo modo, há no caso diversas razões extrafiscais que justificam a criação da ALNILAN, veículo de investimento no Recorrente. O Recorrente elencou tais razões de maneira bastante clara, resumindo-as ao final do Recurso Voluntário, sendo que a leitura do resumo basta para trazer ao voto os diversos propósitos extrafiscais: “1. Multiplicidade de investidores: Como a operação envolveu 8 investidores, era inviável fazer a compra sem utilizar instrumento jurídico por meio do qual os direitos e obrigações de cada interessado fossem previamente definidos. Para tanto, optou-se pela formação de SPE. Nela não só foi estabelecida a indispensável governança corporativa entre eles, através de acordo de acionistas, bem como se permitiu concentrar os esforços para a compra. Foi ALNILAN quem figurou nos atos perante o antigo acionista da PROVIDÊNCIA e os financiadores (ainda que parte do pagamento tenha saído das contas de alguns dos seus sócios direto para a conta do alienante). 2. Assegurar a disponibilidade una dos recursos: Em razão de a operação compreender investidores nacionais e estrangeiros, parte das disponibilidades próprias utilizadas por eles teve origem no exterior. Para assegurar que todos os acionistas honrariam o seu compromisso, dando a sua “cota” para a aquisição, foi convencionado que os valores seriam transmitidos à ALNILAN como aumento de capital para posteriormente serem utilizados no pagamento do antigo acionista de PROVIDÊNCIA. 3. Segurança exigida pelo vendedor e pelos acionistas/investidores: Se, ao invés de uma única parte contratante (ALNILAN), os antigos donos da PROVIDÊNCIA tivessem que tratar e contratar individualmente com cada um dos investidores, o negócio certamente não seria concretizado. O vendedor ficaria receoso, pois não teria condições de saber se receberia o pagamento de um ou mais interessados, em especial dos estrangeiros. Também o risco de inadimplência aumentaria consideravelmente, bem como os controles necessários à consecução da operação, pois, ao invés de receber os valores de uma única fonte, o antigo dono Fl. 3284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 58 da PROVIDÊNCIA receberia de 8 pagadores diferentes. Ao mesmo tempo, do lado dos investidores, a complexidade seria grande, pois, sem a ALNILAN as garantias dadas (inclusive depósito em conta vinculada – escrow account – para eventuais indenizações) teriam que se controladas e liquidadas individualizadamente, quando acabaram por ser realizadas pela ALNILAN como uma única parte. 4. Garantir a obtenção do financiamento de parte do preço de compra: Seria impraticável obter o financiamento se cada um dos investidores tivesse de captar individualmente os valores (cada qual a parcela que lhe caberia no negócio) necessários à aquisição da PROVIDÊNCIA. Teria que haver diferentes empréstimos em quantias inferiores ao financiamento obtido, sendo todos concatenados entre si, um para cada punhado das ações a ser adquirido e com as mesmas condições, o que é irreal. A prática comum de mercado é que o financiamento da compra de uma empresa seja concedido, garantido e tenha o seu pagamento calcado no próprio ativo adquirido. Ainda que pudessem ser coordenados e obtidos os financiamentos individuais, o risco de crédito aumentaria consideravelmente (em comparação a um financiamento único, tendo o mesmo tomador, detido pelos investidores conjuntamente, para a totalidade do ativo), o que poderia inviabilizar a operação. 5. Vedação à concessão de empréstimo a estrangeiro: Dois dos investidores eram não residentes. A legislação impede que as instituições financeiras brasileiras concedam financiamentos para estrangeiros com recursos captados no Brasil (MNI 02-01-06, art. 2º IX, “c”), como, aliás, informou o Santander à Fiscalização. Desse modo, não fosse a formação de ALNILAN, tais investidores não poderiam participar do negócio e, consequentemente, a transação não ocorreria. 6. Vedação à concessão de empréstimos diretamente a FIPs: Quatro dos investidores eram Fundos de Investimento em Participações – FIPs. A legislação vigente à época dos fatos, bem como aquela que lhe sucedeu, vedam que obtenham financiamento diretamente em seu nome (Instrução CVM 391/03, art. 35, II). Apenas as empresas em que participam podem contraí-lo. Portanto, não tivesse havido a formação de ALNILAN, não seria possível obter o empréstimo utilizado no pagamento de parte do preço e, portanto, não haveria a transação.” A autoridade autuante e a autoridade julgadora de piso tentaram afastar tais propósitos sem sucesso. Buscando investigar a necessidade de constituição da ALNILAN para reunir investidores nacionais e estrangeiros de modo a obter financiamento perante o banco Santander, a autoridade autuante diligenciou perante o Banco Santander, que confirmou a assertiva do Recorrente de que o banco não concederia empréstimo a pessoa jurídica estrangeira, por vedação do Banco Central7, conforme reproduz o TVF a partir das fls. 2818 e ss. 7 MNI 02-01-06, art. 2º IX, “c” “1 - É vedada as instituições financeiras privadas, nacionais e estrangeiras, a concessão de empréstimos ou adiantamentos a empresas: (Circ 30 IV a, b; Lei 7.492) IX; Res 2488 art. 1º; Fl. 3285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 59 A isso se irresignou a autoridade autuante, alegando que os sócios da ALNILAN, dentre os quais Pessoas jurídicas estrangeiras, ingressaram na sociedade 1 dia antes da concessão do empréstimo ponte utilizado para adquirir o Recorrente, o que não afasta a meu ver a necessidade e utilidade da estrutura. Não defende o Recorrente que a decisão de todos os investidores por tornarem-se sócios da ALNILAN deu-se antes que se cogitasse da aquisição do Recorrente, sendo fruto do acaso após uma associação já consolidada. Tratou-se, isso é incontroverso, de estrutura desenhada para tornar a operação viável além de fiscalmente interessante, dentro da regra da legalidade. Vale frisar, não estamos diante de uma situação em que a aquisição foi feitam em nome da ALNILAN como forma de mascarar uma real aquisição firmada por seus 8 sócios, trata-se aqui da utilização de sociedade intermediária como forma de regrar e tornar mais segura e simples para todas as partes a aquisição do Recorrente, considerando que tratavam-se de 8 “reais adquirentes”. Estes 8 sócios constituem os “reais adquirentes” a que alude a fiscalização, mas tão somente no sentido de que, ao fim e ao cabo, eles é que tiveram a pretensão original de adquirir o Recorrente. Entretanto, também tiveram a intenção de implementar legitimamente a aquisição por meio da ALNILAN, que, sem qualquer intento simulado, figurou como parte no negócio e inclusive na contração perante o Banco Santander8, do financiamento por meio do qual o negócio foi viabilizado. Assim, a ALNILAN, cumpriu seu propósito lícito, tornando pertinente sua extinção, tal qual o fazem as sociedades de propósito específico admitidas e em certos casos exigidas pela legislação.9 Não custa mencionar que o financiamento da operação foi condicionado pelo Banco Santander a que, após a aquisição, a ALNILAN e o Recorrente se “fundissem”, de maneira a transferir para a investida as obrigações relacionadas ao financiamento da própria operação de leveraged buyout. É o que nos revela a carta de crédito emitida pelo Banco Santander, de fls. 320 e ss., conforme se verifica da seguinte transcrição presente à fl. 321. Res 3258 art. 1º) c) aplicar ou promover a colocação, no exterior, por qualquer forma, de recursos coletados no País”. 8 “The Acquisition shall be carried out thourgh ALNILAN S.A., a special purpose company (‘SPC’) owned by AIG Global Asset Management Holdings Corp., AIG Global Emerging Markets Fund II, L.P., Fundo de Investimento em Participações ASAS, Patrocínio Administração e Participações S.A., Fundo de Investimento em Participações, Governança & Gestão Participações S.A. and Espírito Santo Investimentos S.A. (collectively, the ‘Investors’)” (vide fl. 321). 9 Nesse sentido, o Poder Público exige, por força de lei, a formação de sociedade também com propósito específico quando se contrata a construção de bem público ou a exploração de serviço público por PPP - Parceria Público-Privada, Lei 11.079/04, art.9º “Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria”. Fl. 3286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 60 A restrição nas modalidades de obtenção de financiamento por FIPs10 também justifica a operação, já que parte dos investidores era Fundo de Investimento em Participações, sendo a necessidade de superar restrições regulatórias vista como propósito negocial suficiente p por aqueles que o exigem. Nesse sentido, vejamos o Acórdão 1401-006.921, de abril de 2024, que se amolda à perfeição aos presentes fatos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano-calendário: 2016, 2017 HOLDING. EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. AQUISIÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO. RECURSOS DE TERCEIROS. O Fundo de Investimento em Participação (FIP) não pode contrair empréstimos, de forma que a utilização de sua controlada (empresa holding)para aquisição de participação societária, com grande parte dos recursos serem provenientes de terceiros (financiamento bancário do exterior e emissão de debentures) revela um propósito negocial específico e dentro de um amplo contexto operacional/societário de um grupo econômico. Incabível, no caso dos autos, de se atribuir à holding a pecha de empresa veículo e/ou falsa adquirente, uma vez que o ágio surgido na operação de aquisição foi legítimo, assim como foram os atos posteriores que resultaram na sua dedutibilidade fiscal. Constatada a legitimidade das operações de aquisição e incorporação, restam canceladas as demais infrações apontadas nos autos de infração de IRPJ e de CSLL.” Por fim, a acusação aponta que parte dos recursos financeiros não teriam sequer transitado na conta bancária da ALNILAN, pois os cheques firmados pelos sócios da ALNILAN para pagamento do preço aos alienantes do Recorrente foram endossados pela ALNILAN diretamente aos alienantes da sociedade investida. Vejamos: “Em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24 de janeiro de 2007 (fls. 1170 a 1181), este grupo de investidores aprovou um aumento do capital social da Alnilan S/A de R$ 458.329.111,00, com a emissão de 458.329.711 novas ações ordinárias. Cerca de R$ 145.396402,00,00 foram integralizados em 24 de janeiro de 2007, via contrato de câmbio (fls. 280 a 311), e R$ 312.932.709,00 foram integralizados através de vários cheques emitidos pelos investidores/proprietários 10 Instrução CVM, nº 391/03, art. 35, II: ““Art. 35 - É vedado ao administrador, direta ou indiretamente, em nome do fundo: [...] II - contrair ou efetuar empréstimos, salvo nas modalidades estabelecidas pela CVM”.” Fl. 3287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730175/2019-21 61 da Alnilan (fls. 273 a 279) e foram repassados diretamente aos acionistas da Cia Providência em 31 de janeiro de 2007 como pagamento pela aquisição das ações, não transitando pela conta bancária da Alnilan S/A.” Trata-se de trânsito que se valeu de forma jurídica válida, o endosso de cheques, que tem como consequência o trânsito jurídico dos recursos nas contas do endossante. Assim, considerando que o objetivo declarado da união dos investidores na ALNILAN era justamente canalizar os recursos para a compra do Recorrente, a prática não é de causar estranheza. Verifica-se, portanto, a presença de inúmeras razões extrafiscais que justificam a legitimidade da criação da sociedade intermediária eleita como veículo para viabilizar a aquisição do Recorrente de maneira tal que se permitisse o aproveitamento fiscal do ágio. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, cancelando integralmente o lançamento tributário. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 3288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminares 3 Mérito 3.1 Aplicação do art 24 da LINDB 3.2 Premissas teóricas 3.3 O CASO CONCRETO 3.3.1 Ágio interno 3.3.2 Transferência de ágio, e incorporação reversa 3.3.3 Real adquirente, empresa veículo e propósito negocial 4 Dispositivo

score : 1.0
10840679 #
Numero do processo: 13726.000067/2009-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2002-009.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução no montante de R$ 23.499,72. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13726.000067/2009-57

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7224582

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.125

nome_arquivo_s : Decisao_13726000067200957.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 13726000067200957_7224582.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução no montante de R$ 23.499,72. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

id : 10840679

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286624544751616

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-10T23:34:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-10T23:34:12Z; Last-Modified: 2025-03-10T23:34:12Z; dcterms:modified: 2025-03-10T23:34:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-10T23:34:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-10T23:34:12Z; meta:save-date: 2025-03-10T23:34:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-10T23:34:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-10T23:34:12Z; created: 2025-03-10T23:34:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-03-10T23:34:12Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-10T23:34:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13726.000067/2009-57 ACÓRDÃO 2002-009.125 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MILTON JOSE SIQUEIRA PIRES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução no montante de R$ 23.499,72. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.125 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13726.000067/2009-57 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 5/8), emitido em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, tendo sido alterado o resultado nela apurado para saldo de imposto a pagar de R$ 4.774,71. O imposto suplementar, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/10/2008, perfaz um crédito tributário total de R$ 9.778,60. De acordo com a Descrição dos Fatos, foi apurada a Infração Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 30.868,06, por falta de comprovação. O contribuinte não atendeu a intimação para apresentar Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia judicial e respectivos comprovantes de pagamentos. Cientificado do lançamento o contribuinte ingressa com impugnação relatando, em síntese, que a fonte pagadora cometeu erro ao confeccionar seu contra- cheque. Diz que, por diversas vezes, solicitou a retificação mas que nada foi feito até o momento. Acompanhando sua impugnação junta ao processo administrativo o Comprovante de Rendimentos de fls. 9. Os autos foram remetidos a esta DRJ/RJ, mas, considerando o disposto na Instrução Normativa n° 1061/2010, de 04 de agosto de 2010, a autuação foi encaminhada para a Unidade de origem a fim de que se procedesse à reanálise do lançamento, uma vez que a autoridade lançadora não tomou conhecimento da matéria de fato e da documentação apresentada pelo Contribuinte (fls. 18). Foi, por conseqüência, proferido o Despacho Decisório de fls. 26/27, que manteve integralmente o lançamento, sob a justificativa de que o contribuinte não apresentou cópia da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente que definiu os alimentos. Cientificado do Despacho Decisório o contribuinte não se manifestou. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 31/07/2013, Recurso Voluntário (fl. 47) alegando houve, comprovadamente, desconto de pensão alimentícia em seu contracheque e deveria ser suficiente. Juntou novos documentos ao recuso. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.125 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13726.000067/2009-57 3 VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio recai sobre a glosa de dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia. O recorrente deduziu, a título de pensão alimentícia, valores descontados de seus vencimentos em favor de Marlúcia Alves Pires, no valor de R$ 5.846,73, Lindalva Freitas da Silva, no valor de R$ 7.368,37, e Silésia Maria da Silva, no valor de R$ 17.652,96, totalizando R$ 30.868,06 (fl. 9), que foi o valor glosado. O recorrente juntou um ofício que indica a obrigação alimentar em favor de Marlúcia Alves Pires (fl. 48), instituída em 1983, correspondente a 20% de seus vencimentos à esposa e 20% divididos aos filhos daquela relação conjugal. Posteriormente, a pensão para a Bruna Suellen, que presumo ser filha dessa união, foi cancelada. Portanto, dou por atendido o critério de comprovação da obrigação alimentar. Deve-se, pois, restabelecer a dedução correspondente à pensão paga a Marlúcia, no valor de R$ 5.846,76. O recorrente também juntou sentença homologatória de acordo de reconhecimento e dissolução de união estável havida com Silésia Maria da Silva (fls. 55 a 60). Nesse acordo, não foi estabelecido o pagamento de pensão judicial à ex-cônjuge, mas às suas filhas, no valor de R$ 1.390,00. Pelo que consta dos autos, são duas filhas que, no ano-calendário do lançamento, eram menores de 24 anos e cursavam curso superior (fl. 56). É razoável presumir que o desconto de pensão alimentícia em favor da mãe se referia, na verdade, aos valores devidos às filhas. Assim, entendo que deve ser restabelecida a dedução correspondente no valor de R$ 17.652,96. Por fim, em relação à pensão paga em favor de Lindalva Freitas da Silva, não foi apresentado qualquer título judicial que tenha instituído essa obrigação alimentar, na forma do Direito de Família. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução no montante de R$ 23.499,72. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0