Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622269 #
Numero do processo: 10074.000453/97-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.337
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento em' favor do Segundo Conselho.de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200411

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10074.000453/97-96

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 6631712

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 301-01.337

nome_arquivo_s : 30101337_100740004539796_200411.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ATALINA RODRIGUES ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 100740004539796_6631712.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento em' favor do Segundo Conselho.de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4622269

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815018872832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101337_100740004539796_200411; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T12:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101337_100740004539796_200411; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101337_100740004539796_200411; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T12:33:09Z; created: 2017-06-06T12:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2017-06-06T12:33:09Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T12:33:09Z | Conteúdo => st:. ._.- •• """ ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE INTERESSADO 10074.000453/97.96 12 de novembro de 2004 301-01.337 129.284 DRJIJUIZ DE FORAlMG INTERTELEX PUBLICIDADE LTDA. • • • • • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da multa igual ao valor comercial da mercadoria, de que trata o art. 365, I, do RIPI71982. Recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deelinar da competência do julgamento em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 2004 OTAciuoD~RTAXO Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, OABIRJ N° 85.746. Ime • -. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N" RECORRENTE INTERESSADO RELATOR(A) 129.284 301-01.337 DRJ/JUIZ DE FORA/MG INTERTELEX PUBLICIDADE LTDA. ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO • • • • • • Trata o presente de Auto de Infração no qual exige-se o crédito tributário no valor de R$ 8.072.650,94 relativo a multa tipificada no art. 365, inciso I, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto 87.981/82, que pune o consumo ou a entrega a consumo de mercadoria estrangeira entrada irregular ou fraudulentamente no território nacional. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", a contribuinte alienou catálogos e listas de telefone que importou irregularmente, simulando que os produtos teriam sido importados diretamente pelos seus clientes sob o regime de Tributação Simplificada - Remessa Postal Internacional. Segundo os autuantes, conforme demonstrado no Termo de Constatação, em anexo, a empresa utilizou-se de ardil que lhe permitiu liberar a mercadoria sem a apresentação da competente Declaração de Importação. No "Termo de Constatação" de fls. 11 a 20, encontra-se a descrição pormenorizada da infração, nos seguintes termos: "A empresa INTERTELEX PUBLICIDADE LTDA. firmou contratos com a EMBRATEL obtendo o direito de comercializar, juntos aos assinantes da Rede Nacional Telex, os GUIAS TELEX, inserir nestes publicidade, editorá-los, publicá-los e vendê-los. A referida empresa importou do exterior, sob sua inteira responsabilidade, os GUIAS TELEX que vendera a seus clientes e nos quais inserira, ou não, publicidade paga mediante contrato firmado entre a Importadora e seus clientes. Os pagamentos foram feitos ao exportador no exterior pela autuada sob sua responsabilidade junto ao Banco Central, mediante fechamento de contrato de câmbio e Termo de Responsabilidade firmado pelos representantes legais da empresa, apenas com apresentação dafatura comercial. A entrega dos GUIAS aos seus clientes foi contratado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelo sistema próprio daECT. 2 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.284 301-01.337 • I • • • '. • Tendo em vista que esses guias foram editorados, compostos e impressos no exterior, somente a INTER TELEX PUBLICIDADE LTDA. poderia importá-los, porquanto possuía contrato de exclusividade com a Contratante - EMBRATEL, NA Fo.RMA DA CLlÍUSULA DÉCIMA QUARTA DO. Co.NTRATO RETRO. CITADO. o.s termos do contrato deixam claro que a INTER TELEX PUBLICIDADE LTDA. era a única responsável pela contratação, importação e distribuição do GUIA. Cabia, tão-somente, à EMBRATEL o fornecimento da lista de assinantes, o recebimento dos montantes acordados entre a Intertelex e os assinantes do Guia e o rapasse desses valores, retirada sua parcela de participação, à INTER TELEX Ademais, após intimação devidamente formulada, os clientes da INTER TELEX PUBLICIDADE LTDA declararam, (..), que jamais importaram os bens de que trata este Termo. Em outras palavras, não importaram os Guias de Telex, mas sim os adquiriram no mercado interno diretamente à empresa INTER TELEX não se tipificando, como pretendeu a fiscalizada, aquisição sob a modalidade de Remessa Postal Internacional. Assim, a fiscalizada caracteriza-se como Sujeito Passivo da o.brigação Tributária, por possuir relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do Imposto de Importação e do IPI-vinculado, porquanto é a única responsável pela promoção da entrada das mercadorias no território aduaneiro. Constatada a sujeição passiva da fiscalizada e a condição de mera distribuidora das mercadorias importadas da ECT, demonstra-se o procedimento irregular da fiscalizada no que tange à liberação das mercadorias na zona primária. (..), vale dizer que a fiscalizada não requereu junto ao SECEX a competente Guia de Importação, valendo-se, para tanto, do que dispõe o Comunicado 204/88 da CACEX • I Também não emitiu a competente Declaração de Importação, por ter simulado que as importações por ela realizadas teriam sido efetuadas pelos assinantes da Rede Nacional de Telex, com quem contratara a venda dos Guias elou a inserção de publicidade, sob o 3 I MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.284 301-01.337 • • • • • • • Regime de Tributação Simplificada, na forma de Remessa Postal Internacional. (..) (...), a INTERTELEX PUBLICIDADE LTDA é a importadora dos Guias Telex, não tendo ocorrido qualquer importação pelo sistema de Remessa Postal Internacional. (...) Tendo restado provado que a empresa INTERTELEX PUBLICIDADE LTDA. realizou as importações dos catálogos de que trata este Termo, (..), configura-se a sujeição passiva no que tange o IPI, devendo a Fiscalizada submeter-se às regras estabelecidas para o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, dispostas na legislação reguladora do IPI. " Como enquadramento legal, foi citado o art. 365, caput e inciso I, do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82. Cientificada do lançamento, a autuada manifestou-se contra o feito fiscal por meio da impugnação de fls. 138 a 174, a seguir, resumida. Preliminarmente, a autuada requer que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, alegando falta de requisito essencial previsto no art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, ao argumento de que a autuação: (1) carece de tipicidade; (2) restou improvada a prática de qualquer ilícito; (3) a autuada ficou privada de se defender amplamente de uma acusação cujo exato teor ignora; (4) teve de enfrentar dispositivo legal cuja infringência não foi citada, e, conseqüentemente, teve que contradizer o que não foi dito, circunstâncias que enodoam irremediavelmente a autuação e recomendam a declaração da sua nulidade. Argumenta que os autuantes não foram capazes de apontar um dispositivo sequer da legislação do IPI que teria sido infringido, limitando-se exclusivamente a indicar norma legal em que se encontraria prevista a sanção que entenderam merecer ser aplicada ao presente caso, qual seja, a consolidada no art . 365, inciso I, do RlPI/82, que, no seu entendimento, limita-se a descrever a pena, não prescrevendo, em seu enunciado, a quem quer que seja, o cumprimento de qualquer obrigação suscetivel de ser contrariada. Questiona, em que regra da legislação do IPI encontra-se prevista a obrigação de uma pessoa jurídica no desempenho da atividade de prestação de serviços na edição e distribuição de publicações periódicas das listas de assinantes de 4 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 129.284 301-01.337 • • • • • • • telex com inserção de propaganda (tal como descrito no contrato celebrado com a EMBRATEL), e que contratou com editora sediada no exterior a representação dos Guias de sua edição, de registrar Declaração de Importação (DI) por ocasião do ingresso dessas publicações por imunidade condicionada? Alega que os guias, pela sua condição de impressos, receberam tratamento específico da legislação postal internacional, estando enquadrados como objeto de correspondência, os quais, pela sua condição, são tratados de forma especial e simplificada, visando, essencialmente, à celeridade de sua movimentação, por se constituir de remessas sem interesse tributário, com exceção dos chamados "petits paquets", de peso máximo de até dois quilos, podendo conter bens sem finalidade comercial, amostras ou pequenas quantidades de mercadorias, isentos ou de pequeno valor e que estão dispensados pela legislação internacional da documentação obrigatória para outras remessas postais. Ressalta que, no Brasil, como pelo mundo afora, os impressos encaminhados aos seus assinantes são desembaraçados de forma simplificada, sem maiores exigências, nem entraves burocráticos, de forma a permitir a difusão e divulgação cultural, constituindo-se como tratamento desigual por parte da fiscalização da Inspetoria da Receita Federal do Rio de Janeiro, impor exigências diferenciadas aos guias de telex e fax quando é aceito o tratamento simplificado que se dispensa aos outros tipos de assinaturas, sejam revistas, livros guias ou jornais, para os quais não se exige Declaração de Importação. Aduz que, ainda que a deficiência acima denunciada não fosse bastante para elidir o feito no seu todo, o que somente se admite para efeito de argumentação, forçoso seria reconhecer a impossibilidade lógica e juridica de aplicar ao caso concreto a penalidade em questão, uma vez que, pertencendo o dispositivo em que se encontra ela prevista na legislação reguladora do IPI, sua imposição destina-se, exclusivamente, a punir o sujeito passivo deste imposto, que descumprir obrigações acessórias previstas no interesse da sua fiscalização e arrecadação, circunstâncias completamente estranhas à situação da Impugnante. Nesse diapasão, se fossem tributáveis tais operações, seriam compreendidas unicamente no âmbito de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), de competência municipal. E continua, alegando, ainda, que: Em adição a tudo o que já foi dito, surge agora a constatação da mais completa ausência de conexão entre a conduta da Impugnante e os demais elementos que pretensamente caracterizariam o ilícito sancionado pelo art. 365, inciso 1, do RIPI/82. Sem dúvida, segundo se depreende do enunciado verbal desse dispositivo regulamentar, a imposição da multa nele estabelecida pressupõe ação 5 I • MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES PRJMElRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.284 301-01.337 • • • • • • • dolosa do sujeito passivo do IPI no sentido de ocultar das autoridades administrativas o conhecimento da ocorrência de fato relevante para a arrecadação ou a fiscalização deste imposto . Daí porque se referir a nonna a importações clandestinas, irregulares ou fraudulentas, a demonstrar atuação às ocultas, sub-repticia ou ardilosamente maquinada para ludibriar o Fisco a fim de obter vantagem pessoal ilícita. No caso presente, porém, nenhuma dessas circunstâncias se fez presente . As publicações foram editadas em decorrência de contrato celebrado com a EMBRATEL, empresa pública integrante do Sistema TELEBRÁS, (...), e que assumia a responsabilidade pcla cobrança da propaganda angariada junto aos assinantesl anunci antes . Seria verossímil imaginar conluio entre a RECLAMANTE, a Alfãndcga do Porto do Rio de Janeiro, o Setor de Remessas Postais Internacionais da Secretaria da Receita Federal do Rio de Janeiro, a EMBRATEL, a ECT e o Banco do Brasil, de modo que, artículados ardilosamente, permitissem o ingresso no País de publicações sem nenhum interesse fiscal ou cambial para a Uníão e sem beneficio algum para as partes ou pessoas envolvidas, inclusive a Impugnante? A resposta tonitruante e óbvia é não, consistindo o TERMO DE CONSTATAÇÃO, rogata máxima vcnia, num exercício perverso de fantasia literária sobre a prática de um ilícito impossível. No intervalo de fls.l95/198 encontram-se cópias do MANIFESTO DE CARGA e do oficio encaminhado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT à Inspetoria da SRF no Porto do Rio de Janeiro-RJ solicitando a liberação das mercadorias objeto do presente processo. Por meio dos documentos de fls. 200/201, a ECT informa o fluxo de tratamento das encomendas destinados ao COLlS POSTAUX. Requer, ao final, o cancelamento do Auto de Infração e a conseqüente exoneração das exigências tributárias nele eonsubstanciadas. Em 19/02/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, encaminhou o processo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, tendo em vista o disposto na Portaria n° 416, de 21/12/2000 (fi. 214), que por sua vez, retomou o processo à DRJ Rio de Janeiro por entender que, com fundamento no art. 2°, "i" da citada Portaria, não detinha competência para 6 ! • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES PRJMElRA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N° 129.284 301-01.337 • • • • • • apreciar lançamento que verse sobre a exigência de multa isolada, prevista no art. 365, caput e inciso I do RIPI/92 (fl. 205). Estabelecido o conflito negativo de competência entre as DRJs de Florianópolis e do Rio de Janeiro, o processo foi encaminhado à COSIT (fls . 2071208), que na qualidade de órgão competente para se pronunciar sobre a questão, proferiu o Parecer COSIT n° lO, de 17/03/2003, cuja ementa dispõe, in verbis: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. A competência para apreciação dos processos relativos ao Imposto sobre Produtos IlIdustrializados (IPI) illc/ui a competêllcia para ;ulgamellto de aplicação de pellalidade, aillda que isoladamellte, prevista lia respectil'a legislação. Di~positivos legais: art. 365, illciso 1, do Regulamellto do IPI, aprovado pelo Decreto li" 87.981, de 1982, Allexo V da Portaria MF li" 259, de 24 de agosto de 2001, alterada pela Portaria SRF li" 699, de 11 de jUllho de 2002." Concluiu o citado Parecer, cujo teor foi aprovado pelo Secretário Adjunto da Receita Federal (fl. 214), "que a matéria objeto do conflito diz respeito à penalidade tratada na legislação do 11não vinculado, e, em conseqüência, está inserida na competência da DRJ Rio de Janeiro T, atualmente transferida para a DRJ juiz de Fora (MG), por força da Portaria SRF nO699, de 11 de junho de 2002." Encaminhado o processo à DRJIJFA-MG, esta, ao apreciar a lide, julgou improcedente a exigência fiscal por meio do Acórdão nO4.172, de 08 de agosto de 2003 (fls. 231/250), cujo fundamento base encontra-se consubstanciado na sua ementa, verbis: MULTA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. A sanção prevista no art. 365, inciso f, do RlPf/82, aprovado pelo Decreto n" 87.981/82, deve ser entendida como a conversão, em espécie, da pena de perdimento prevista no art. 87, inciso f, da Lei n" 4.502/64, para os casos em que a mercadoria não mais estiver de posse do infrator. Qual seja, o infrator que introduziu mercadoria no território nacional deforma irregular sofre ou a perda desta, quando dela ainda estiver de posse, ou, caso tal não se verifique, a imposição de multa equivalente a 100% do valor de mercado estipzdado para o bem importado ao arrepio da legislaçãopertinente. Altsente a tipificaçào para aplicaçào doperdimento, ausente também estará, conseqüentemente, a legitimidade para imposição da multa em questão. Lançamento Improcedente" 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N" 129.284 301-01.337 '. • • I li • • • Em razão do limite de alçada estipulado pela Portaria MF nO333/97, da decisão proferida, foi interposto recurso de oficio. É o relatório. 8 l • • MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES PRJMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 129.284 301-01.337 VOTO • • • • • • Em se tratando de Auto de Infração lavrado para exigir crédito tributário relativo à cominação da multa isolada de 100% sobre o valor de mercadoria dada a consumo, irregulannente introduzida no País, referida no art. 365, I, do RIPI aprovado pclo Decreto nO87.981/88, cabe-nos, preliminarmente, verificar se deve o presente recurso ser julgado por este Terceiro Conselho. Nos termos do Parecer COSIT nO10, de 17/03/2003 (fls. 209/213), cujo teor foi aprovado pelo Secretário Adjunto da Receita Federal (fl. 214), "a exigência contida nos autos foi capitulada na legislação do IPI que trata de aplicação de penalidade prevista no art. 365. inciso I do RIPI. de 1982, (..). que pune os que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no país. inji-ação esta apurada após o desembaraço fiscal e em razão de o produto já estar em circulação no território. sem disponibilidade para sua apreensão." Concluiu a COSIT, na qualidade de órgão competente para se pronunciar sobre a questão, que a matéria diz respeito à penalidade tratada na legislação do IPI não-vinculado, incluída, assim, na competência para apreciação dos processos relativos ao IPI, conforme disposto na sua ementa, in verbis: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. A competência para apreciação dos processos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) inclui a competência para julgamento de aplicação de penalidade. ainda que isoladamente. prevista na respectiva legislação . Dispositivos legais: art. 365. inciso 1. do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 1982, Anexo V da Portaria MF n" 259, de 24 de agosto de 2001. alterada pela Portaria SRF n" 699, de 11 de junho de 2002. " Nos termos do art. 8°, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo TI da Portaria MF n° 55/98, com a redação que lhe deu o art. 2° da Portaria MF n° 1.132/02, compete ao Segundo Consclho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisões de I" instância sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. A competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, relativa ao IPI, restringe-se aos casos de lançamento decorrente de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saidos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados (art. 9 I • MIN1STÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES PRJMElRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 129.284 301-01.337 • 9°, XVI, do Anexo 11, com a redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132/02) e aos de IPI vinculado à importação (art. 9°,11, do Anexo 11). Tendo em vista que o presente recurso de oficio trata do exame da imposição de multa específica da legislação do IPI, suscito a preliminar de falecer competência a este Conselho para julgar a matéria e voto no sentido de declinar da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2004 • • • • ES ALVES - Relatora • 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

score : 1.0
4681283 #
Numero do processo: 10875.005096/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VACATIO LEGIS. O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei nº 9.715/98. Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da Lei nº 9.718/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VACATIO LEGIS. O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei nº 9.715/98. Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da Lei nº 9.718/98. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10875.005096/2003-18

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 7076773

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.508

nome_arquivo_s : 20400508_128224_10875005096200318_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 10875005096200318_7076773.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4681283

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815024115712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:41:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:41:34Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:41:35Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:41:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:41:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:41:35Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:41:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:41:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:41:34Z; created: 2009-08-06T18:41:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T18:41:34Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:41:34Z | Conteúdo => •• ..••••• I . állO DA FAZENDA 29 CCMF Ministério da Fazenda begundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De o3-/ o 06 Processo n2 : 10875.005096/2003-18 Recurso n2 : 128.224 VISTO C113- Acórdão n2 : 204-00.508 Recorrente : SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES . OCORRIDOS APÓS A VACA TIO LEGIS. O STF MIN. DA FAZENDA - 22 CC declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa1.1n1~.....111.11.11111~0~. CONFERE COJV1 O ORIGINAL da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP BRAGILIs rol-1 JIA 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei n° ------ 9.715/98. Referida sistemática de apuração passou a VISTO surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da Lei n° 9.718/98. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. He;q"tie Pinheiro Torres Presidente • Flávio de á Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 h ,1 22 CCMF Ministério da Fazenda gs. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -.- Processo n2 : 10875.005096/2003-18 Recurso n2 : 128.224 Acórdão n2 : 204-00.508 Recorrente : SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES LTDA. MIN. DA FAZENDA - 20 CC BRASILIA CONFERE O M O ORIGIALN RELATÓRIO ....... k VISTO 'or bem descrever os fatos adoto e transcrevo o Relatório da DRJ de - Campinas: Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 14 de outubro de 2003 (fls. 112), referente ao período de apuração de março de 1996 a janeiro de 1999, no montante de R$ 2.503.850,14, citando, como embasamento do pedido, as decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIN 1417-0 e no RE 232.896-3. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (lis. 105/108), sob a fundamentação de que: 2.1 — a decisão do Supremo Tribunal Federal na Adin 1417-0 não retirou a eficácia das medidas provisórias que originaram a Lei 9.715/98; 2.2 - a MP 1.212, de 1995, e suas reedições foram convertidas na Lei 9.715, de 1998, e convalidadas, pelo que não há falar em não aplicabilidade da exação no período subseqüente a 29 de fevereiro de 1996; 2.3 — a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei 9.715, de 1998, por desrespeito à anterioridade nonagesimal, na ADIN 1417-1, somente afastou a sua aplicação aos fatos geradores ocorridos entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, período no qual permaneceu aplicável a legislação anterior, Lei Complementar 7, de 1970, conforme reconhecido pela IN SRF 06/2000; 2.4 — a apreciação da inconstitucionalidade referia-se apenas ao efeito retroativo, sendo descabida a tese de que o referido julgamento, do STF, tenha resultado numa total ineficácia das normas analisadas, ocorrendo apenas ineficácia quanto a seu conteúdo retroativo. 3. Cientificada da decisão em 14 de novembro de 2003, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 25/11/2003 (fls. 112/115), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 15, segunda parte, da Medida Provisória 1.212/95 e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e no artigo 18, da Lei 9.715, de 25/11/98; 3.2 — ao apreciar o pedido de liminar contido na Adin 1417-0, a Excelsa Corte, cautelarmente, suspendeu a eficácia da parte final do artigo 15 da Medida provisória 1.212/95, até a decisão de mérito que julgou inconstitucional a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", portanto, a vacatio legis , que em princípio seria de noventa dias, contados da publicação da MP 1212/95, se estendeu até 23 de março de 2001, data da publicação do julgamento de mérito da Adin 1417-0. E sem 2 e. 22 CCM F - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC.:NFERE cy o ORIGINAL 6 BRASILIA Oç Processo n2 : 10875.005096/2003-18 Recurso n2 : 128.224 _ Acórdão n2 : 204-00.508 ordenamento legal que dispusesse sobre o fato gerador do PIS, tornou-se inexigível; 3.3 — requer o reconhecimento do seu direito à restituição dos valores indevidamente pagos. A DRJ em Campinas - SP manteve na íntegra a decisão da DRF, em Acórdão assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A exigência da contribuição ao PIS, baseada na MP 1212, de 1995, - convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998 — iniciou-se após decorrido o prazo de noventa dias de sua edição. Solicitação Indeferida. Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo que não foi acompanhado de arrolamento de bens, em razão de tratar-se de pedido de restituição. É o relatório. 3 ' 22 CCMF M istério da Fazenda . Fl. '',':nZis•k" Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2" CC. CONFERE 90M 0 OIRIGINAL Processo n.2 : 10875.005096/2003-18 BRASiLIA aj: A. j 06. _ Recurso Q : 128.224 — Acórdão n2 : 204-00.508 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição/compensação, protocolado em 15/10/2003, em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS, nos períodos de apuração de março de 1996 a janeiro de 1999. O pedido de restituição/compensação se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e suas posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, sob o argumento de que a liminar proferida pelo STF na ADIN 1.417-0 suspendeu a eficácia do art. 15 da referida Medida Provisória, até a decisão de mérito. Sustenta a Recorrente que a"vacatio legis', que em princípio seria de noventa dias, contados da edição da MP 1.212/95, se estendeu até 23 de março de 2001, data da publicação do julgamento de mérito da ADIn". Conclui, assim, que sem ordenamento legal que dispusesse sobre o fato gerador, o PIS tornou-se inexigível desde outubro de 1995 até a edição da Lei n° 9.718/98. A liminar proferida pelo plenário do STF na referida ADIn, suspendeu os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", contida na parte final do art. 15 da MP 1.212/95 e suas reedições posteriores. Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. Referida liminar foi confirmada na decisão de mérito, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, HI) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n°9.715-98. (destacamos) Em razão da referida decisão, foi editada a Resolução do Senado n° 10, de 07 de junho de 2005, por meio do qual foi suspensa a execução da disposição julgada inconstitucional. Como resta evidente, o STF não declarou a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição ao PIS, com base na sistemática instituída pela MP 1.212/95, "apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição". 4 " DA FAZENDA - re r Fl. CCMF 7j Ministério da Fazenda t?j.0" Segundo Conselho de Contribuintes MJN CONFERE CCM O AFGINA,,L • 4s .Processo n' : 10875.005096/2003-18 iLIA Recurso 112 : 128.224 Acórdão n2 : 204-00.508 iis Tendo em vista que a referida Medida Provisória foi publicada em 28 de novembro de 1995, e em razão da declaração de inconstitucionalidade do STF da retroatividade, a sistemática de apuração da contribuição ao PIS instituída pela mencionada norma entrou em vigor a partir do período de apuração, de março de 1996 (noventa dias após a sua publicação). A liminar proferida na ADIn não tem o efeito de estender a vacatio legis até o julgamento do mérito. Com estas considerações, nego provimento ao recurso voluntário interposto. • É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 5 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

score : 1.0
10485861 #
Numero do processo: 10880.917780/2013-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.917780/2013-47

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077830

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-000.558

nome_arquivo_s : Decisao_10880917780201347.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

nome_arquivo_pdf_s : 10880917780201347_7077830.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10485861

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815028310016

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-29T13:11:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-29T13:11:47Z; Last-Modified: 2024-05-29T13:11:47Z; dcterms:modified: 2024-05-29T13:11:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-29T13:11:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-29T13:11:47Z; meta:save-date: 2024-05-29T13:11:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-29T13:11:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-29T13:11:47Z; created: 2024-05-29T13:11:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-05-29T13:11:47Z; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-29T13:11:47Z | Conteúdo => 0 S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.917780/2013-47 Recurso Voluntário Resolução nº 3001-000.558 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de maio de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Este processo trata da controvérsia instaurada a partir da expedição do DESPACHO DECISÓRIO nº 050918192 (fls. 07), proferido em 03/05/2013, quando da análise da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 35608.36865.310113.1.3.04-5150 (fls. 02/06), que fora transmitida em 31/01/2013, na qual a Recorrente declara a compensação de débito de IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (cód.: 2362, PA: Dez. / 2012) com crédito alegadamente advindo de pagamento indevido de CIDE - Remessas ao Exterior (cód.: 8741, PA: 31/01/2013), no valor de R$ 62.847,43, efetuado em 17/01/2013. No despacho decisório foi indicado que o recolhimento informado na DCOMP foi localizado, porém, do valor total recolhido, R$ 62.847,12 já se encontravam alocados a débito de CIDE (cód.: 8741, PA: 31/01/2013), restando um saldo de R$ 0,31 de direito creditório a ser compensado com o débito declarado. Inconformada com essa decisão, em 10/06/2013, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 30/35) na qual, após um breve relato dos fatos, afirmou que recolheu indevidamente a CIDE sobre um adiantamento no valor de R$ 534.203,15 pago na aquisição do produto “unidade hidráulica” (NCM 8412.2900) junto a fornecedor situado na RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 78 0/ 20 13 -4 7 Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.558 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917780/2013-47 Itália, conforme consta do contrato de câmbio n° 110968139 (DOC 3). Alegou ademais que “equivocou-se ao não proceder com a retificação da DCTF do mês de Janeiro de 2013, na qual deveria ter corrigido o campo "débito apurado", no qual não deveria constar valores, uma vez que o imposto foi calculado indevidamente sobre o valor de um produto” (fls. 34). Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão n o 07-45.537, às fls. 80/84), a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, em suma, sob o fundamento de que “se não houve a devida retificação da DCTF, o indébito não existe juridicamente, pois o contribuinte confessou que deve o valor pago” e de que “o contrato de câmbio não possibilita aferir o objeto da remessa, de modo que a manifestante também deveria juntar aos autos a correspondente fatura ou o contrato firmado com o beneficiário.”. Ainda irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 90/108), no qual:  Preliminarmente, suscita a nulidade do acórdão recorrido, alegando a ausência de enfrentamento das razões trazidas em sua manifestação de inconformidade;  No mérito, afirma que recolheu indevidamente CIDE sobre o valor de R$ 628.474,29 referente a adiantamento realizado a fornecedor situado na Itália (empresa FORES ENGINEERING), pela aquisição do produto “unidade hidráulica”, conforme previsto no contrato de câmbio nº. 110968139 (Doc. 03 da manifestação de inconformidade – fls. 63/64 dos autos) e demais documentos juntados ao recurso. Destaca que “a Lei nº. 10.168/2000 estabelece que a CIDE incidirá sobre a “importação de serviços”, e não a importação de mercadorias (como no presente caso), conforme demonstram os artigos 1º e 2º do referido diploma legal” (fls. 95);  Volta a afirmar que se equivocou ao não proceder com a retificação da DCTF do mês de Janeiro de 2013 e defende que “mostra-se absolutamente desarrazoado acolher a tese sustentada pelo v. acórdão recorrido no sentido de desconsiderar o crédito apurado pela Recorrente, fruto de pagamento indevido, pelo simples fato de não ter sido acompanhado pela retificação da respectiva DCTF” (fls. 98). Alega, ademais, que “o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 147, estabelece que o lançamento tributário será efetuado com base na declaração do sujeito passivo, ressalvando, entretanto, em seu §2º, que eventuais erros contidos na declaração (i.e. DCTF), ‘serão retificados de ofício pela autoridade administrativa” (fls. 99);  Por fim, roga pela baixa dos autos em diligência, nos seguintes termos: “requer-se que caso esse E. Conselho não se convença das alegações despendidas no presente recurso, apesar da inequívoca materialidade dos fatos (Doc. 01), determine ao menos a remessa dos autos à origem para que o direito creditório apurado pela Recorrente seja efetivamente analisado pela instância a quo” (fls. 107). Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.558 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917780/2013-47 É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Em recurso, o contribuinte repete a mesma explicação para a existência do indébito reclamado (como seria de se esperar, diga-se), com a diferença de que agora traz uma série de outros documentos no afã de comprovar seu direito. Essa juntada de documentos em âmbito recursal, aliás, é aspecto que demanda uma análise preliminar por esse colegiado. De regra, o momento oportuno para a apresentação da prova documental é a interposição da manifestação de inconformidade. Passada esta oportunidade, estará configurada a preclusão do direito de fazê-lo, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a menos que demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas em suas alíneas, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso) Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.558 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917780/2013-47 Todavia, além dessas hipóteses, as turmas deste Conselho têm admitido, excepcionalmente, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico 1 . Esse entendimento parte do pressuposto de que, devido à sua concisão, este tipo de decisão não fornece ao contribuinte orientações detalhadas acerca dos requisitos necessários para a comprovação do crédito não reconhecido, os quais somente são esclarecidos no julgamento da manifestação de inconformidade. No caso dos autos, a câmara baixa entendeu que os documentos juntados com a manifestação de inconformidade eram insuficientes e destacou outros que seriam necessários para a comprovação dos fatos. Assim, conquanto a decisão de piso não tenha de fato inovado no enfrentamento do mérito original ou trazido novos fatos ou razões aos autos, a verdade é que, in casu, a não homologação da compensação foi feita a partir de despacho decisório eletrônico e na decisão de piso foram esclarecidas as balizas para a comprovação do direito, o que, parece-me, justifica a aceitação dos documentos apresentados, em linha com a construção jurisprudencial acima mencionada. Feitas essas considerações, cumpre registrar que sob a alcunha de DOC 1. (fls. 109/358) a Recorrente juntou uma série de novos documentos, dos quais, ao meu ver, tem maior relevância para a análise do caso: o extrato da Declaração de importação nº 13/0976798-1 (fls. 110/114), a fatura comercial nº 89 (fls. 130/131), a fatura comercial nº 87 (136/137), os contratos de câmbio às fls. 146/151, 160/165, 300/306 e 312/317, as “COMPROVAÇÕES DE EVENTOS” às fls. 152, 166, 181, 307 e 318 e a ORDEM DE COMPRA nº 4500255586 (fls. 199/213). Pelos argumentos da Recorrente, denota-se que o indébito seria decorrência de apuração e recolhimento indevido da CIDE sobre um adiantamento efetuado ao fornecedor estrangeiro da mercadoria importada por meio da declaração de importação 13/0976798-1, mais especificamente, o tributo indevido teria sido calculado sobre adiantamento consubstanciado no contrato de câmbio nº 110968139 (fls. 300/306, que já havia sido juntado na manifestação de inconformidade, às fls. 63/69). Além disso, os demais contratos de câmbio apresentados demonstrariam que o pagamento pelo bem importado foi feito em parcelas (etapas), conforme indicado nas “comprovações de eventos” acima citadas, seguindo o que foi estabelecido na ordem de compra nº 4500255586. Analisando esses documentos, concluo haver verossimilhança nas alegações da Recorrente, porém, entendo que há alguns pontos que ainda necessitam ser esclarecidos. O primeiro deles é a base de cálculo utilizada. A Recorrente afirma que “o valor base (base de cálculo) utilizado para apuração do tributo (CIDE) à alíquota de 10% (dez por cento), foi o montante de R$ 628.474,29, quantia essa correspondente ao valor da operação descrita no contrato de câmbio já referenciado (fls. 63/64 dos autos)” (fls. 94). Ocorre que, conforme aponta o contrato de câmbio nº 110968139, o valor da operação de câmbio em questão foi de R$ 534.203,15, diferente, portanto, da base de cálculo empregada: 1 À guisa de exemplo, os acordãos nº 9303-009.836, 9303-011.585 e 9303-005.095 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.558 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917780/2013-47 Nem mesmo o demonstrativo de cálculo apresentado (fls. 73) elucida essa diferença, já que, não obstante aponte os valores de R$ 534.203,15 e R$ 628.474,29, sendo esse último claramente a base de cálculo (BC) utilizada na apuração da CIDE, não há nada nessa tabela que explique peremptoriamente a diferença da BC para o valor da operação de câmbio. Cabendo apenas a conjectura de que haveria algum acréscimo ao valor do contrato de câmbio (IRRF na fonte, por exemplo) que não fora especificado. Outro aspecto que demanda esclarecimento é a aparente incongruência entre o valor de algumas das parcelas pagas por meio dos contratos de câmbio apresentados e o valor da mercadoria importada que consta discriminado na Declaração de importação nº 13/0976798-1, nas faturas comerciais nº 89 e nº 87 e na ORDEM DE COMPRA nº 4500255586. Como já mencionado, os documentos juntados apontam que o pagamento pelo bem importado teria sido feito em etapas (eventos), como indicam, por exemplo, a comprovação de eventos às fls. 318 e o contrato de câmbio nº 000109351855 (fls. 312/317), que corresponderiam ao pagamento da primeira etapa e cujos trechos reproduzo abaixo: Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.558 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917780/2013-47 Comprovação de eventos às fls. 318 Contrato de câmbio às fls. 312/317 Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.558 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917780/2013-47 Verifica-se que o pagamento de 62.000,00 € equivale a 10% do valor indicado na ordem de compra nº 4500255586 (620.000,00 €), não havendo qualquer divergência nesse caso: Porém, quando observamos o pagamento correspondente à segunda etapa, que é justamente aquela na qual a Recorrente reclama ter havido recolhimento indevido da CIDE, verificamos que a comprovação de eventos indica que houve pagamento no valor de 195.930,00 € e que este refere-se a 21% do contrato. Vejamos: Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.558 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917780/2013-47 Comprovação de eventos às fls. 307 Contrato de câmbio às fls. 300/306 Ocorre que, se considerarmos essa porcentagem, os 195.930,00 € corresponderiam na verdade a 21% de 933.000,00 €. Logo, necessário que se esclareça se além do valor da mercadoria (620.000,00 €), esse pagamento refere-se a alguma outra parcela não especificada nos autos ou mesmo se houve algum erro na juntada dos documentos. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.558 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917780/2013-47 Por fim, vale registrar que a Recorrente não realizou a juntada de excertos de seus livros contábeis referentes aos lançamentos desses pagamentos, da incorporação do bens importados ao seu ativo e da apuração da CIDE em janeiro de 2013. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1) Intime a Recorrente a esclarecer a composição da base de cálculo utilizada para apuração e recolhimento da CIDE, sobretudo a diferença entre o valor que consta no contrato de câmbio nº 110968139 (R$ 534.203,15) e aquele utilizado na apuração do tributo (R$ 628.474,29); 2) Intime a Recorrente a prestar esclarecimento acerca do valor pago por meio do contrato de câmbio nº 110968139 (195.930,00 €), uma vez que esse pagamento, segundo a comprovação de eventos às fls. 307, deveria corresponder a 21% do valor da ordem de compra nº 4500255586 (620.000,00 €), mas, em verdade, corresponde a 21% de 933.000,00 €; 3) Intime a Recorrente a elaborar tabela indicando todos os contratos de câmbio e as comprovações de eventos que digam respeito à importação dos bens objeto da Declaração de importação nº 13/0976798-1 (e, por conseguinte, das faturas comerciais nº 89 e nº 87 e da ordem de compra nº 4500255586), contendo valores e a indicação das folhas em que tais contratos foram juntados ao processo, apresentado aqueles que eventualmente ainda não foram juntados aos autos; 4) Intime a Recorrente a juntar excertos de seus livros contábeis referentes aos lançamentos dos pagamentos referentes a: importação dos bens de que trata a Declaração de importação nº 13/0976798-1, da incorporação destes ao seu ativo e da apuração da CIDE em janeiro de 2013; 5) Efetue quaisquer outras verificações ou junte documentos que julgar necessários para esclarecer a questão posta; 6) Elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório em análise; 7) Findada a diligência, intime a Recorrente para que, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias; 8) Encerrado esse prazo, retorne os autos para este Colegiado, para que seja dado prosseguimento ao feito. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 369DF CARF MF Original

score : 1.0
10483587 #
Numero do processo: 13971.901457/2018-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos dos art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 (inciso X) e 10.833/2003 (inciso IX). E, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, portanto, vedada a exigência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. Por inexistir qualquer contrapartida do que exportar bens, o REINTEGRA é uma subvenção de custeio e deve ser incluído na base de cálculo das contribuições. BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI Nº 12.350/2010. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspensão prevista no citado art. 54, correta a inclusão na base de cálculo das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. As despesas de frete que concedem direito a desconto de crédito das contribuições estão previstas, somente, em duas hipóteses: 1) no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou vinculado às etapas da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, e, em ambos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A FABRICANTES DE BIODIESEL. O crédito presumido, previsto no art. 47 da Lei nº 12.546/2011, será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente para aguardar decisão definitiva em outros processos administrativos, em virtude de que se deve observar, na liquidação deste, o resultado administrativo final dos demais processos, em razão dos possíveis ajustes de saldos credores anteriores que possam ocorrer no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3301-013.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, (1) por maioria de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento integral ao recurso na matéria. (2) Por unanimidade de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento para excluir da base de cálculo das receitas com fim específico de exportação. (4) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes na transferência de produtos acabados. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento ao recurso na matéria. (5) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. E, (6) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso na matéria. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13971.901457/2018-35

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077009

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.989

nome_arquivo_s : Decisao_13971901457201835.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 13971901457201835_7077009.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, (1) por maioria de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento integral ao recurso na matéria. (2) Por unanimidade de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento para excluir da base de cálculo das receitas com fim específico de exportação. (4) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes na transferência de produtos acabados. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento ao recurso na matéria. (5) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. E, (6) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso na matéria. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10483587

ano_sessao_s : 2024

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos dos art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 (inciso X) e 10.833/2003 (inciso IX). E, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, portanto, vedada a exigência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. Por inexistir qualquer contrapartida do que exportar bens, o REINTEGRA é uma subvenção de custeio e deve ser incluído na base de cálculo das contribuições. BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI Nº 12.350/2010. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspensão prevista no citado art. 54, correta a inclusão na base de cálculo das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. As despesas de frete que concedem direito a desconto de crédito das contribuições estão previstas, somente, em duas hipóteses: 1) no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou vinculado às etapas da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, e, em ambos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A FABRICANTES DE BIODIESEL. O crédito presumido, previsto no art. 47 da Lei nº 12.546/2011, será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente para aguardar decisão definitiva em outros processos administrativos, em virtude de que se deve observar, na liquidação deste, o resultado administrativo final dos demais processos, em razão dos possíveis ajustes de saldos credores anteriores que possam ocorrer no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815093321728

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-29T14:21:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-29T14:21:54Z; Last-Modified: 2024-04-29T14:21:54Z; dcterms:modified: 2024-04-29T14:21:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-29T14:21:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-29T14:21:54Z; meta:save-date: 2024-04-29T14:21:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-29T14:21:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-29T14:21:54Z; created: 2024-04-29T14:21:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; Creation-Date: 2024-04-29T14:21:54Z; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-29T14:21:54Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.901457/2018-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.989 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2024 Recorrente BUNGE ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos dos art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 (inciso X) e 10.833/2003 (inciso IX). E, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, portanto, vedada a exigência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. Por inexistir qualquer contrapartida do que exportar bens, o REINTEGRA é uma subvenção de custeio e deve ser incluído na base de cálculo das contribuições. BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 14 57 /2 01 8- 35 Fl. 1683DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI Nº 12.350/2010. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspensão prevista no citado art. 54, correta a inclusão na base de cálculo das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. As despesas de frete que concedem direito a desconto de crédito das contribuições estão previstas, somente, em duas hipóteses: 1) no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou vinculado às etapas da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, e, em ambos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A FABRICANTES DE BIODIESEL. O crédito presumido, previsto no art. 47 da Lei nº 12.546/2011, será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. Fl. 1684DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Desnecessário o sobrestamento do presente para aguardar decisão definitiva em outros processos administrativos, em virtude de que se deve observar, na liquidação deste, o resultado administrativo final dos demais processos, em razão dos possíveis ajustes de saldos credores anteriores que possam ocorrer no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, (1) por maioria de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento integral ao recurso na matéria. (2) Por unanimidade de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento para excluir da base de cálculo das receitas com fim específico de exportação. (4) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes na transferência de produtos acabados. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento ao recurso na matéria. (5) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. E, (6) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso na matéria. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata o presente de Pedido de Ressarcimento de Crédito (PER), referente a créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e da Cofins, decorrentes das operações da recorrente, mercado interno e mercado externo, auferidos no ano-calendário de 2013, sendo vinculada, a esses créditos, Declaração de Compensação. Durante o procedimento fiscal, a autoridade tributária analisou tanto as bases de cálculo das contribuições, quanto os créditos apurados. Como resultado, a Delegacia da Receita Federal de Blumenau/SC deferiu parcialmente os PER, reconhecendo parte do direito creditório Fl. 1685DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 e homologando até o limite do direito creditório reconhecido na DCOMP correspondente, detalhando as seguintes providências:  Majoração das contribuições apuradas no período, em virtude do aumento da base de cálculo, decorrente da identificação de receitas tributáveis que não foram oferecidas à tributação (item 5 do relatório fiscal);  Recálculo do rateio dos créditos apurados, alterando os montantes vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não-tributada no mercado interno e à receita de exportação (item 6);  Glosas de créditos decorrentes da não-cumulatividade, previstos nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, 10.925/2004, e outros diplomas legais (item 7);  Redução de ofício dos saldos dos créditos das contribuições, apurados em períodos anteriores, remanescentes ao final do período de apuração 12/2012, com base nas conclusões em procedimentos fiscais anteriores (item 9). Apurada a ocorrência de insuficiência de saldo das contribuições houve a constituição do crédito tributário, mediante lavratura de auto de infração constante do Processo Administrativo Fiscal nº 13971.722179/2018-51. Os processos relacionados encontram-se formalizados da seguinte forma: 13971.900010/2017-68 – COFINS 1º trimestre 2013 – Mercado Externo 13971.900011/2017-11 – COFINS 2º trimestre 2013 – Mercado Externo 13971.900012/2017-57 – COFINS 3º trimestre 2013 – Mercado Externo 13971.900009/2017-33 – COFINS 4º trimestre 2013 – Mercado Externo 13971.900013/2017-00 – PIS 1º trimestre 2013 – Mercado Externo 13971.900016/2017-35 – PIS 2º trimestre 2013 – Mercado Externo 13971.900014/2017-46 – PIS 3º trimestre 2013 – Mercado Externo 13971.900015/2017-91 – PIS 4º trimestre 2013 – Mercado Externo 13971.901455/2018-46 – COFINS 2º trimestre 2013 – Mercado Interno 13971.901456/2018-91 – COFINS 3º trimestre 2013 – Mercado Interno 13971.901457/2018-35 – COFINS 4º trimestre 2013 – Mercado Interno 13971.901458/2018-80 – PIS 2º trimestre 2013 – Mercado Interno 13971.901459/2018-24 – PIS 3º trimestre 2013 – Mercado Interno 13971.901460/2018-59 – PIS 4º trimestre 2013 – Mercado Interno A respeito da majoração das contribuições, destaca a fiscalização que: “Subvenções governamentais possuem natureza de receita e, a princípio, são tributadas pelas contribuições. Contudo, as subvenções para investimento são isentas de PIS/COFINS, nos termos do artigo 21 da Lei 11.941/09, desde que cumpridos os requisitos legais nele transcritos. No caso concreto, a fiscalização constatou que todas as subvenções concedidas para a recorrente são de custeio; Não existe previsão legal para a aplicação de alíquota zero da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na receita de venda de farelo de trigo; O pão comum, que goza de alíquota zero das contribuições, é composto apenas de farinhas de cereais, fermento e sal, caso o produto resultante da utilização da pré-mistura vendida pela recorrente não possa ser classificado como “pão comum”, a pré-mistura não poderá ser classificada no Ex 01 da posição 1901.20.00 (item 5.3), portanto, a receita com Fl. 1686DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 pré-mistura para pão doce e com pré-mistura para pão de forma, pão de hot dog e pão de hamburger devem compor a base de cálculo das contribuições; Parte das receitas de venda, no mercado interno, dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 (preponderantemente, farelo de soja e farelo de algodão), sob o CST 09 – Operação com Suspensão da Contribuição, se deu a pessoas jurídicas que não possuíam atividade de produção de carnes, miúdos ou rações, desse modo, não se aplica a suspensão de incidência das contribuições; Não se aplica tratamento tributário de suspensão (CST 09 – Operação com suspensão da contribuição) ou de alíquota zero (CST 06 – Operação tributada alíquota zero) às receitas de vendas, no mercado interno, de óleo de soja degomado à COOPERBIO, tendo em vista que: 1º - O art. 47-A da Lei nº 12.546/11 trata apenas da venda de matéria-prima in natura, que não é o caso do óleo de soja degomado, objeto das operações sob exame. 2º - Da mesma forma, a regulamentação feita pela IN RFB nº 1.514/14 somente convalidou a suspensão da incidência das contribuições, em relação a operações ocorridas até 09/10/2013, para as operações com soja in natura (art. 8º) e para as operações do art. 47-A da Lei nº 12.546/11 (art. 9º da IN), a qual também trata de produtos in natura. As operações com óleo de soja degomado, por óbvio, não se enquadram nessas hipóteses. 3º - Boa parte dos documentos fiscais objeto desta apuração foram emitidos com CFOP 5.949, como se não se referissem a efetivas operações de venda, o que se mostra inverídico, uma vez que o adquirente trata normalmente tais operações, dando entrada com o CFOP 1.101 (compras para industrialização). 4º - Todas as 849 notas fiscais objeto desta apuração foram contabilizadas em conta de receita de vendas (conta 3111012 - VENDA COM SUSPENSAO PIS/Cofins ou 3111011 - VENDA DE PRODUTOS - ALIQUOTA ZERO).” Quanto ao recálculo do rateio dos créditos comuns, faz-se observar que: “As receitas de subvenções para custeio não devem ser consideradas para fins de rateio, já que não se enquadram no conceito de receita bruta, mas sim no de “outras receitas operacionais”, sendo que é nesta condição que integram a base de cálculo das contribuições; O contribuinte cometeu equívoco em apresentar as receitas tributadas no mercado interno como sendo o somatório das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno; A fiscalização alterou de ofício os percentuais de rateio, recalculando-os em decorrência da majoração dos valores das receitas tributadas e da diminuição dos valores das receitas não tributadas.” Em relação às glosas de créditos da não cumulatividade, a fiscalização relata que: “Apenas os combustíveis e lubrificantes comprovadamente utilizados como insumos no processo produtivo da empresa podem gerar créditos, sendo que foram constatadas aquisições dos produtos para veículos automotores leves, em postos de combustível; A contribuinte apurou créditos básicos (CST 56) sobre aquisições de diversos itens cuja descrição é imprecisa e, portanto, não conclusiva quanto a sua caracterização no conceito de insumo; No que concerne os créditos sobre fretes, a fiscalização faz as seguintes ressalvas: Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 (...) somente gera direito à apropriação de crédito por integrar o custo de aquisição, de modo que os créditos decorrentes desses fretes devem obrigatoriamente seguir as mesmas regras aplicáveis aos bens adquiridos. Ou seja, se o bem adquirido não gera direito a crédito, o frete correspondente também não deve gerar. Se o bem adquirido gera direito à apropriação de crédito presumido, o frete correspondente também deve gerar crédito da mesma espécie, com a mesma alíquota. (...) o montante relativo a cada glosa foi apurado sobre os documentos fiscais que não incidiram em glosas anteriores. Por exemplo, as glosas relativas a fretes vinculados a CFOP de operações sem direito a crédito foram realizadas sobre um conjunto de conhecimentos de transporte que não se referiam à Finalidade de Transporte 06 e nem 04, que foram objeto de glosas anteriores. Desta forma, na eventualidade de os órgãos julgadores decidirem pelo descabimento de alguma glosa, faz-se necessário examinar se o documento restabelecido não incide em alguma glosa subsequente, a fim de se evitar a apropriação de crédito indevido. Na sequência, conclui pela glosa dos fretes (1) vinculados às transferências de produtos acabados para outras filiais, para depósitos ou para armazéns gerais, (2) de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação (FEX), (3) relacionados a operações (3.1) de devoluções de compra, (3.2) de remessa e retorno de mercadorias para/de depósitos fechados ou armazéns gerais, (3.3) de industrialização por encomenda, todos por falta de previsão legal; Também foram glosadas as despesas de fretes supostamente incorridas junto a transportadoras subcontratadas que se encontravam, à data de emissão do conhecimento de transporte, com sua inscrição no CNPJ na situação BAIXADA ou SUSPENSA, sendo que se constatou que os conhecimentos de transporte foram emitidos pela própria BUNGE, para acobertar operações de transporte supostamente realizadas por pessoas jurídicas que estavam com suas atividades suspensas ou encerradas; Incluíram-se, dentre as glosas, os fretes relacionados a pessoas jurídicas com CNAE não correspondente a transporte de cargas (inclusive com análise da atividade econômica secundária), como: representantes comerciais, comércio varejista (de diversos produtos), confecção, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas de festas, odontologia, aluguel de imóveis, salas de acesso a internet, bancos múltiplos, serviços de lavagem, de arquitetura, de manutenção e reparo; Foram glosados os créditos sobre despesas de fretes em operações de aquisições de bens para revenda, ou utilizados como insumos agropecuários, adquiridos de pessoa física; Houve glosa dos fretes em operações de remessas com fim específico de exportação (CFOPs 5.501 e 6.501), mas em que a informação do remetente do bem é de pessoa física; Por fim, as vendas de óleo de soja e de óleo de algodão para pessoas jurídicas produtoras de biodiesel não geram crédito presumido, direito este reservado somente à venda de produtos agropecuários que forem utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, sendo que: (...) deveria a contribuinte ter estornado a parcela do crédito presumido apurado sobre a quantidade de grãos utilizada para a fabricação do óleo que teve destinação diversa da alimentação humana ou animal. Deveria ter sido adotada a sistemática do estorno, uma vez que, no momento da entrada da soja em grão ou do caroço de algodão, não é possível à contribuinte, em regra, determinar a destinação que será dada ao produto decorrente de seu Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 processamento. Desta forma, apura-se o crédito presumido sobre a totalidade das entradas de grãos adquiridos de pessoas físicas, recebidos de cooperados pessoas físicas, ou adquiridos de cerealistas ou pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária ou cooperativas de produção agropecuária, sendo que a mensuração do volume de grãos utilizados na fabricação de produtos aos quais foi dada destinação diversa seria feita a posteriori, após o encerramento do período de apuração, a partir das vendas realizadas no mês, momento em que se faria o estorno do crédito apurado a maior por ocasião da entrada dos grãos. E observa que: Por oportuno, registre-se que, no que se refere à soja em grão, (...), os volumes de soja adquiridos com tributação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins já foram considerados no cálculo dos estornos vinculados à revenda, realizados pela contribuinte. Desse modo, fica caracterizado que a totalidade dos grãos utilizados na fabricação do óleo de soja vendido para produtores de biodiesel foi adquirida com apuração do crédito presumido (...), devendo este crédito ser estornado proporcionalmente à quantidade de óleo de soja obtido no processamento do grão. Com relação ao caroço de algodão, não houve estornos de créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04. De acordo com as informações (...), o estoque de caroço de algodão adquirido sem crédito permaneceu constante ao longo do período (411.142,8 toneladas), indicando que todo o caroço de algodão utilizado pela contribuinte na fabricação de óleo de algodão vendido para produtores de biodiesel foi adquirido com apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, devendo este crédito ser estornado proporcionalmente à quantidade de óleo de algodão obtido no processamento do grão.” E encerra o procedimento assegurando a inexistência de decadência do direito do Erário, vez que, nos períodos fiscalizados, não houve recolhimento das contribuições, atraindo, consequentemente, a aplicação do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alega, fundamentalmente, o que se segue: “A composição do crédito está atrelada a pagamentos/compensações efetuadas em créditos pendentes de decisões administrativas, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário. Aponta os demais processos relativos a períodos de apuração de 2013 e 2012, e requer a reunião/apensação do presente processo aos demais, para que sejam julgados em conjunto. Subvenção para Investimento – consideradas como Custeio pelo Relatório Fiscal (item 5.1.1 do Relatório Fiscal) Os valores lançados na conta Reserva de Capital - Reserva de Subvenção para Investimento da Bunge Alimentos S.A. transitaram na conta de Receita de Vendas (faturamento) e compuseram a Base de Cálculo do PIS e Cofins. O incentivo, que consiste em reduzir o ICMS a Pagar, cujo valor é registrado na Conta de Reserva de Capital, não representa faturamento, mas uma renúncia fiscal por parte do Estado. Se a empresa adotasse outro procedimento contábil, os valores lançados em Reserva de Capital seriam lançados como redutores da Conta de despesa de ICMS e não na conta de Vendas (faturamento). Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Portanto, ainda que a empresa não concorde com a tributação separada da subvenção para investimento, como pretendido pelos Srs. AFRFB, cabem os esclarecimentos retro para demonstrar que ainda que de modo diverso e indireto estes valores foram tributados pelo PIS e COFINS da receita/faturamento propriamente dito. As subvenções de ICMS não devem ser consideradas faturamento da empresa, por falta de previsão legal. As contribuições ao PIS e à COFINS somente podem incidir sobre o faturamento, jamais sobre o valor referente ao ICMS e decorrentes de reserva para subvenções para investimento. Cita legislação. A própria fiscalização reconhece que o art. 21 da Lei nº 11.941/09 estabelece a exclusão das subvenções de investimento da base de cálculo do PI/COFINS e, então, foca basicamente em caracterizar as subvenções de investimento da contribuinte em subvenções de custeio. Estas subvenções não geram “entrada de dinheiro no caixa da empresa”. O que ocorre é um benefício financeiro na forma de redução da carga tributária. A lei diz que não são tributáveis as subvenções que forem recebidas sob a forma de isenções e reduções de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Na ordem jurídica brasileira, por força do inciso I do art. 175 do CTN, a isenção é forma de exclusão do crédito tributário, o que permite inferir que para que ela opere é necessária a existência desse crédito tributário. Assim sendo, a contribuinte deveria, em primeiro lugar, reconhecer contabilmente o valor da despesa tributária e, posteriormente, efetuar a baixa do valor contabilizado como obrigação, que desaparece por obra da regra da isenção, e que tem como contrapartida uma conta de reserva. Demais Subvenções para custeio (item 5.1.2 do Relatório Fiscal) Em que pese subvenções terem sido escrituradas na conta 3222003, o fato é que tais valores são representativos das subvenções de investimento exaustivamente esposado no item anterior para implantação, ampliação, manutenção do poder competitivo dos Estados concedentes, como a industrialização de novas mercadorias ou aumento da produção das já produzidas, sendo uma não despesa na medida que o Estado concedente renunciou a parcialmente a carga tributária a que tinha direito nas operações realizadas. A documentação acostada nas respostas à intimação fiscal referente a este item demonstra tal fato e, com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, art. 9º e 10º, que alterou a Lei 12.973/2014, o entendimento já reiteradamente manifestado pelo Judiciário ficou consolidado e a salvo de questionamentos. Quanto ao REINTEGRA, ainda que tivesse havido equívoco da impugnante no lançamento do registro contábil dos valores correspondentes, na conta 3222003, ao contrário do que restou concluído pelo Sr. AFRFB, não se trata de receita, mas de uma não despesa por se tratar de devolução tributária como estímulo a produção nacional e exportação de produtos manufaturados, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 12.546/2011. Parte-se do pressuposto que estes valores referentes aos tributos não precisariam ter saído do caixa da empresa contribuinte, caracterizando sua devolução uma não despesa, além de ser um contrassenso o Governo Federal dar com uma mão e retirar com a outra; Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Com o acréscimo do §12 no art. 2º da Lei 12.546/2011, o entendimento já reiteradamente manifestado pelo Judiciário ficou consolidado e a salvo de questionamentos. Receitas de venda de farelo de trigo (item 5.2 do Relatório Fiscal) Quanto a este item, a reconhece que houve falha sistêmica nos registros realizados. Receitas de venda de pré-misturas para pães (item 5.3 do Relatório Fiscal) Reconhece a correta da glosa da venda de farelo de trigo e da mistura para bolo de chocolate. Sugestões ao consumidor e modos de preparo não alteram a classificação fiscal das misturas para pães doces, de hot dog e de hambúrguer. Receitas de venda de produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM – Vendas com Suspensão (item 5.4 do Relatório Fiscal) Sempre manifestou que as vendas foram efetivamente para destinatários que enquadravam-se nas alíneas “a” e “b” do inciso I, do art. 54 da Lei nº 12.350/10, o que não foi levado em conta pela fiscalização. Receitas de venda de óleo de soja degomado para a COOPERBIO (item 5.5 do Relatório Fiscal) As saídas de óleo de soja degomado para COOPERBIO COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTIVEL, não consistiram em efetivas operações de venda, tanto que as notas fiscais eletrônicas foram emitidas com o CFOP residual "5.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado". As operações não podem ser reenquadradas em decorrência de a Cooperbio tê-las escriturado como compras para industrialização. Analisa o art. 47-A da Lei n° 12.546/2011. Quanto às demais vendas realizadas indicadas no Anexo 8, cabe aplicar a suspensão pelos motivos já aduzidos durante a fiscalização, que ora reitera, inclusive quanto aos argumentos relativos ao Item 7.4 adiante esposados. A fiscalização deixou de observar que, com a edição da Lei n° 12.839/2013, que introduziu alterações na Lei n° 10.925/2004, especialmente o inciso XXIII do art. 1º, foram reduzidas a zero as alíquotas das contribuições sobre o óleo de soja degomado. Glosa de créditos apurados sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes (item 7.1) O direito ao crédito pleiteado consta do inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e a interpretação restritiva aplicada é resultante do desconhecimento natural do processo de produção da recorrente. Os combustíveis são utilizados em máquinas, equipamentos e caminhões de transporte interno nos estabelecimento da recorrente. Glosa de créditos apurados sobre aquisições cuja condição de Insumo não foi comprovada (item 7.2) Analisando o EFD-Contribuições identificou-se que de fato um total de 18 itens subiram com a descrição "Bloqueado" impossibilitando a devida análise pelo Fisco. Entretanto, os créditos efetuados referem-se a compras de materiais e combustíveis que a contribuinte utiliza como insumo em sua produção. Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Glosa de créditos apurados sobre fretes (item 7.3) Fretes na transferência de produtos acabados (item 7.3.1) O frete da transferência do produto acabado já faz parte do processo de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final pela passagem da mercadoria pela filial receptora, e de produção, por óbvio. Tal situação não descaracteriza o processo de venda nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte a venda direta. Cita jurisprudência. Afirma que a transferência destes produtos é tributada pelo PIS/COFINS, assim como o faturamento dos fretes que acompanham tais mercadorias, ou seja, há a tributação na cadeia anterior. Fretes na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação (item 7.3.2.) A fiscalização glosou créditos relacionados a fretes por entender estar diante de remessa com fim específico de exportação de remetente diverso, do qual a Recorrente adquiriu mercadoria na condição FOB e pagou pelo frete, para entrega em seus armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário, posto que a formação de lote já a própria operacionalização da exportação. São operações entre estabelecimentos da mesma empresa, na medida que a ora Recorrente não tem condições de enviar todo um lote de soja para exportação num único momento. A uma porque não há como viabilizar este transporte desta forma; a duas porque não há como fazer coincidir o navio com a chegada da soja, lembrando que o mesmo não pode ficar aguardando a chagada de cada caminhão, um a um, para carregamento; a três porque não há a mínima condição portuária para movimentação desta soja de uma única vez, quer seja a movimentação da mercadoria como o estacionamento dos caminhões, etc. A IN nº 379/2003, em seu art 1º, § 2º não poderia extrapolar as disposições legais correspondentes, ao dispor que é vedado apurar crédito a empresa comercial exportadora nas mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Fretes em operações sem direito a crédito, identificadas pelo respectivo CFOP (item 7.3.3.) A Recorrente possui diversos tipos de atuação no mercado e cada filial possui uma atividade especifica, umas de produção, outras de venda, outras de transportes, razão pela qual é indiscutível o direito ao crédito do serviço de fretes para remessa de suas mercadorias e insumos a depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda, que passa a ser o insumo para prestação de seu serviço. Fretes relacionados a transportadoras com isenção no CNPJ baixada ou suspensa (item 7.3.4) Não houve intimação da contribuinte para prestar informações, cerceando-lhe o direito de ampla defesa. Muitos dos transportadores tiveram baixa no Sintegra muito depois das operações realizadas/contratadas. Esta situação, regular ou não, denota claramente que os mesmos estavam ativos perante os Fiscos estaduais, possibilitando a emissão de documentos fiscais e validando as operações realizadas. Anexa cartões de CNPJ e extratos do Sintegra. Apresentará em 30 dias os documentos comprovadores as operações, quais sejam: (i) os serviços foram efetivamente prestados pelas pessoas jurídicas cuja inscrição no CNPJ denota suspensão ou encerramento de atividades; e (ii) foram efetivamente realizados os pagamentos correspondentes aos serviços de frete supostamente contratados. Fl. 1692DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Fretes relacionados a pessoas jurídicas com CNAE não correspondente a transporte de cargas (item 7.3.5) Não houve intimação da contribuinte para prestar informações, cerceando-lhe o direito de ampla defesa. Vários transportadores tem esta atividade como secundária, validando, assim, as despesas e os créditos de PIS e COFINS. Indica e anexa cartões CNPJ. Fretes vinculados a aquisições de pessoa física (item 7.3.6) O entendimento do Relatório Fiscal baseia-se na necessária vinculação do direito de crédito nas operações de tomada de frete com as relativas as aquisições de bens. Porém, não há que se confundir ou vincular o crédito do serviço de frete com as aquisições de pessoas físicas. São situações autônomas como geradoras do direito de crédito, cada qual obedecendo o regramento estabelecido no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF (item 7.3.7) O entendimento do Relatório Fiscal baseia-se na necessária vinculação do direito de crédito nas operações de tomada de frete com as relativas as aquisições de bens. Porém, trata-se de venda de mercadoria própria com o fim específico de exportação, não havendo razão para que os registros realizados no SVFr indiquem remetente pessoa física. Reporta-se aos argumentos por ela apresentados no item anterior. Glosa de crédito presumido (item 7.5 do Relatório Fiscal) O crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do biodiesel foi previsto no art. 47 da Lei n° 12.546/2011 e não contém a restrição defendida pelos Srs. AFRFB, ou seja, beneficiando exclusivamente os produtores de biodiesel. A fiscalização deixou de observar as alterações introduzidas pelos art. 29 e 31 da Lei nº12.865/2013, em razão das quais todas as operações de compra de soja realizadas a partir de então ocorreram com o benefício da suspensão, não havendo a necessidade do estorno do crédito presumido para este período conforme exige o Fisco. As alterações passaram a vigorar a partir de sua publicação, ocorrida no dia 10/10/2013, conforme previsto no art. 43, II. Redução de ofício dos saldos de créditos de períodos anteriores (item 9 do Relatório Fiscal) A fiscalização desconsiderou saldo credor de períodos anteriores, objeto de outros procedimentos fiscais, que cita. Ocorre que estes procedimentos foram contestados pela contribuinte e as respectivas exigências estão com a exigibilidade suspensa. Evidencia- se que os processos anteriores são reflexos uns dos outros e repercutem igualmente no presente auto, devendo, portanto, ser anulada a cobrança exarada. Foi retirada da contribuinte a possibilidade de questionar nestes autos as glosas decorrentes de outros processos e caberia a suspensão do presente feito, nos termos do art. 151 do CTN.” Após a juntada da manifestação de inconformidade, o julgador de piso baixou os processos em diligência para que a autoridade fiscal: “6.1. subtraia da base de cálculo apurada as receitas das vendas da pré-mistura “PM PAO CONGELADO 25KG PRE MESCLA”. 6.2. considerando os documentos trazidos pela defesa no sentido de que diversas empresas seriam produtoras de ração para suínos/aves e tendo em vista que na hipótese de insumos vendidos para produtores de ração para suínos/aves há suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, retifique Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 ou ratifique os valores devidos em relação às receitas de venda de produtos das posições 23.04 e 23.06 da NCM. 6.3. considerando que a partir de 08/03/2013 foram reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de óleo de soja classificado na posição 15.07 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da Tipi (Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013, convertida na Lei nº 12.839/2013; por meio de seu art. 1º introduziu alterações no art. 1º, inciso XXIII, da Lei n° 10.925/2004), retifique ou ratifique os valores devidos em relação às receitas de venda de óleo de soja degomado para a Cooperbio. 6.4. considerando os documentos trazidos pela defesa, no sentido de que diversas empresas teriam como atividade secundária (CNAE) o transporte de cargas, retifique ou ratifique as glosas de fretes referentes ao item 7.3.5. do Relatório Fiscal, justificando eventual ratificação. 6.5. tendo em vista as alterações introduzidas pelos art. 29 e 31 da Lei nº12.865/2013, retifique ou ratifique as glosas referentes a crédito presumido apuradas, justificando eventual ratificação. 7. Ao final dos trabalhos, elaborar Relatório Fiscal conclusivo, inclusive, se for o caso, recalculando o valor do tributo devido e o valor do crédito a que possa ter direito a contribuinte em cada um dos períodos, dando-lhe ciência do resultado desta diligência, sendo facultada ao sujeito passivo a apresentação de manifestação no prazo de trinta dias, a teor do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.” O resultado da diligência pode ser assim resumido: “Subtraiu-se da base de cálculo das contribuições os valores das vendas de mistura para pão francês; Manteve-se na base de cálculo das contribuições os valores das vendas para pessoas jurídicas que: Tem como atividade a criação de animais que não se confunde com a atividade de produção de carnes e miudezas; Incluiu-se a atividade de fabricação de alimentos para animais após o período de análise; Incluiu-se a atividade de fabricação de alimentos para animais em setembro de 2013 (exclusão apenas de dezembro de 2013); Consequentemente, subtraiu-se da base cálculo das contribuições, as pessoas jurídicas que na data da venda apresentavam como atividade a fabricação de alimentos para animais; Subtraiu-se da base de cálculo das contribuições as vendas de óleo de soja degomado a COOPERBIO a partir de 8 de março de 2013; Manteve-se a glosa sobre fretes adquiridos de pessoas jurídicas com situação irregular no CNPJ; Reverteu-se apenas a glosa das pessoas jurídicas com CNAE de transportador até 1° de janeiro de 2013; Reverteu-se a glosa de crédito presumido para a venda de óleo de soja e óleo de algodão para produtores de biodiesel a partir de 1° de outubro de 2013;11.” Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Intimada a se manifestar sobre o relatório de diligência, a recorrente reitera o quanto descrito em Impugnação e então acrescenta: “Subitem 6.2 do Despacho de Diligência: a atividade de criação se amplia à produção de carnes e miudezas. Apresenta novos documentos (docs 1 a 4). Subitem 6.4 do Despacho de Diligência: deu prosseguimento na busca de documentos que dão sustentação ao seu crédito e apresenta novas consulta de registros na ANTT (doc 5 e 6) relativamente aos transportadores envolvidos. Quanto ao item “Dos Créditos Apurados sobre Aquisições de cuja Condição de Insumo não foi Comprovada (item 7.2 do Relatório Fiscal)” apresenta Declarações dos destinatários da destinação e utilização dos insumos adquiridos (doc 7), bem como planilha (doc 8) na qual se esclarece a descrição complementar do item em que consta como "Terra Branqueador", descrição esta que não correspondia com o produto, identificando-se a descrição correta do insumo, bem como a unidade que adquiriu e chave de acesso das notas para consulta da descrição informada à Sefaz.” A recorrente apresentou petição, seguida de novos documentos, na qual alega: “No tocante à Subvenção para Investimento, considerada como Custeio conforme item 5.1.1 do Relatório Fiscal, destaca a edição da Lei Complementar n° 160/2017, art. 1º a 3º, art. 9º e 10, bem como do Convênio nº 190/2017, editado pelo Confaz e que prevê as regras para atendimento da referida lei complementar. Junta aos autos documentos a fim de demonstrar a comprovação do cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio nº 190/2017, por parte dos Estados concedentes. Elabora quadro com resumo das subvenções e Estados envolvidos no Relatório Fiscal. Aponta que em outro processo administrativo no qual é parte, o Carf determinou a conversão do julgamento em diligência, a qual teve como conclusão que “os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 foram comprovados”.” A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, não havendo crédito a ressarcir na apuração não cumulativa das contribuições, em decisão unânime, nos termos que passo a sintetizar: “Quanto ao pleito de sobrestamento em virtude da glosa de saldos de créditos de períodos anteriores, que estão em discussão em outros processos administrativos, em obediência aos princípios da oficialidade e da eficiência, e por ausência de previsão na legislação, indeferiu-se o pedido. Após longa e embasada exposição, quanto ao tratamento dado às subvenções, entendeu o julgado de piso por bem ratificar o procedimento adotado pela fiscalização, ao caracterizá-las como subvenções para custeio, e não para investimento. Em relação à receitas de venda de pré-mistura para pães, a DRJ manteve a tributação sobre as pré-misturas de pão doce e de pão de forma, de hambúrguer e de hot dog, afastando da base de cálculo as pré-misturas de pão congelado 25k para pão francês. Sobre a receita de vendas de produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM, foram excluídas da incidência, após vigência da Lei nº 12.865/13, a partir de 10 de outubro de 2013, os produtos da subposição 2304.00 e as receitas auferidas em decorrência da venda às produtoras de aves e suínos, nos termos do art. 54, I, “c”, da Lei nº 12.350/10. No que diz respeito à receitas de venda de óleo de soja degomado para a COOPERBIO, foram excluídas os montantes entre abril e dezembro de 2013, tendo em vista a entrada Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 em vigor da Medida Provisória nº609/13, pela qual as alíquotas das contribuições, relativamente às saídas do óleo degomado foram reduzidas a zero, incondicionalmente. No tópico glosa de créditos apurados sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes, a DRJ manteve a glosa por falta de comprovação da efetiva destinação dada aos combustíveis/lubrificantes adquiridos, assim, não é possível conceitua-los como insumo, ainda que se considere a nova conceituação de insumo trazida pelo STJ. Foi mantida, também, a glosa de créditos apurados sobre aquisições de bens cuja condição de insumo não foi comprovada. No tocante aos créditos sobre fretes, o julgador a quo manteve as glosas sobre fretes em operações de transferência de produtos acabados para outra filial, para depósito ou armazém geral (item 7.3.1); fretes na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação (item 7.3.2); fretes em operações sem direito a crédito, identificadas pelo respectivo CFOP (item 7.3.3); fretes vinculados a aquisições de pessoa física (item 7.3.6) e fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF (item 7.3.7), decidindo pela reversão parcial das glosas em relação aos fretes relacionados a transportadoras com inscrição no CNPJ baixada ou suspensa (item 7.3.4) e aos fretes relacionados a pessoas jurídicas com CNAE não correspondente a transporte de cargas (item 7.3.5). A respeito do crédito presumido na aquisição de grãos correspondentes a vendas de óleos a fabricantes de biodiesel, a Lei nº 12.865/2013 concedeu indistintamente crédito presumido para a venda de óleo de soja a partir de 10 de outubro de 2013, portanto, foram revertidas as glosas a partir da vigência da lei. Para as operações anteriores à referida norma, tem-se que a pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial somente pode apurar créditos presumidos sobre os produtos agropecuários que forem utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. Por fim, em relação à redução dos saldos de créditos de períodos anteriores, a decisão recorrida entende que a discussão administrativa desses créditos não impede que a fiscalização as considere para fins de apuração do saldo credor. Assim, caso o posicionamento da fiscalização venha a ser alterado por decisão administrativa, o entendimento final far-se-á refletir em todos os casos relacionados.” O acórdão recorrido foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A subvenção para custeio integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, pois compõe a receita bruta da pessoa jurídica. ALÍQUOTA ZERO. MISTURA PARA PÃES. Somente a pré-mistura destinada à fabricação de pão comum goza da redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS. ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. SUSPENSÃO. A Lei nº 12.865, de 2013, art. 29, determinou a suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes dos produtos classificados no código 2304.00 da NCM. Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. ADQUIRENTE PESSOA FÍSICA. A venda com a suspensão do PIS/PASEP e da COFINS a que se refere o art. 54, I, da Lei nº 12.350, de 2010, só será possível, atendidas as demais condições expressas na legislação, quando destinada a uso do próprio adquirente e este for pessoa física produtora dos produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; pessoa jurídica produtora de carne ou miudeza de suínos ou aves ou pessoa jurídica produtora de rações para suínos ou aves. NÃO INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Para fins da não incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a pessoa jurídica que vende mercadorias a empresa comercial exportadora deverá comprovar a venda com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados. ÓLEO DEGOMADO. MP 609/2013. ALÍQUOTA ZERO. A partir da entrada em vigor da MP nº 609/2013, as alíquotas das contribuições relativamente às saídas do óleo degomado foram reduzidas a zero. FRETE. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. A natureza do crédito com despesas de frete na aquisição de bens segue a natureza do crédito do bem transportado. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração sob a modalidade não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITO. EMPREGO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da contribuição não cumulativa se comprovado o emprego na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento na parte que manteve a glosa dos créditos, e expõe, em breve relato, o seguinte: “O artigo 9º da Lei Complementar nº 160/17 incluiu os §§ 4º e 5º no artigo 30 da Lei nº 12.973/14. Os anteditos parágrafos conceituaram todas as subvenções de ICMS como de investimento e determinaram a aplicação retroativa da nova disciplina aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Ademais, o artigo 10º da matrícula citada estendeu a retroatividade do § 4º “aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3° desta Lei Complementar”. Os Estados concedentes dos benefícios fiscais usufruídos pela Recorrente cumpriram a exigência de depósito e registro destes (benefícios) nos termos do artigo 3º da Lei Complementar. Para o gozo da suspensão das contribuições na venda de farelo de soja e farelo de algodão não é necessário que a pessoa jurídica adquirente comercialize rações. Conforme descrito nas notas fiscais as vendas com fim específico de exportação tinham como destino Terminais Portuários (terminal marítimo do Guarujá) desta feita foram cumpridos todos os requisitos exigidos em uma venda com fim específico de exportação. Não faz qualquer sentido supor que os combustíveis são utilizados no transporte de funcionários. As pessoas jurídicas com inscrição no CNPJ baixada ou suspensa estavam devidamente habilitados a fazer transporte pela ANTT conforme Comprovantes de Consulta do Transportador. As pessoas jurídicas que não possuem como atividade principal ou secundária o transporte de carga estão habilitadas na ANTT como transportadores. “Os fretes relacionados neste item [fretes de produtos adquiridos de pessoa física] tratam de fretes contratados de pessoa jurídica referente a aquisições de mercadorias para revenda”.” É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminar – reunião dos processos O pedido da reunião de processos, de interesse da recorrente, de forma que sejam julgados conjuntamente, apesar de desejável em algumas situações, não é obrigatório, posto que não há norma legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Para o caso sob cuidado, constatou-se a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, em relação ao ano calendário de 2013, sendo, portanto, formado lote de recursos repetitivos e definido este como paradigma por se tratar de recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 87, §§ 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 1.364, de 2023, que aprova o Regimento Interno do CARF. No que diz respeito ao Auto de Infração nº 13971.722179/2018-51, verifica-se que teve seu julgamento realizado em 25.04.2021, formalizado através do Acórdão nº 3401- Fl. 1698DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 009.071. A decisão aguarda julgamento, pela CSRF, dos Recursos Especiais da Fazenda e do Contribuinte, ambos admitidos. O art. 47, § 5º, do Livro II do RICARF, de 2023, dispõe: § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Primeiro, não há determinação, no Regimento Interno, do que deve ser considerado processo principal no caso de coexistirem lançamento e direito creditório. Entendo que só há auto de infração derivado das infrações ou ilegalidades constantes no processo que trata de direito creditório. Quanto aos processos relativos ao 4º trimestre de 2011 e ao ano calendário de 2012, os processos encontram-se efetivamente distribuídos e julgados pela 1º Turma de Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho. Por conseguinte, considerando que não há decisão pendente de mesma instância (art. 47, § 5º, Livro II, RICARF, de 2023), coisa julgada administrativa, decisão judicial determinando o sobrestamento (art. 3º, VI, Livro I, e art. 100, Livro II, do RICARF, de 2023) e considerando que as informações constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo não haver necessidade de apreciação conjunta com outros processos da mesma recorrente, bem como não vislumbro espaço para suspensão ou sobrestamento do julgamento. De toda sorte, caso haja decisões conflitantes entre Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa, há a previsão no Regimento Interno do CARF, especificamente no seu art. 118, do Recurso Especial, a ser interposto quando houver divergências de entendimento da legislação tributária. Deste modo, rejeito a preliminar. Mérito Em procedimento de auditoria na apuração das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS não-cumulativas, em relação ao ano-calendário de 2013, a fiscalização identificou as infrações que resultaram na majoração da base de cálculo das contribuições e na redução dos créditos disponíveis para utilização em PER. No que concerne ao mérito, a matéria controvertida se resume a: 1. majoração das contribuições apuradas no período, em função do aumento de base de cálculo pela identificação de receitas tributáveis que não foram oferecidas à tributação (item 5 do relatório fiscal); 2. recálculo do rateio dos créditos apurados, alterando os montantes vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não-tributada no mercado interno e à receita de exportação (item 6 do relatório fiscal); Fl. 1699DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 3. glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade, previstos nas Leis nº 10.637, de 2002, 10.833, de 2003, e 10.925, de 2004, bem como em outros diplomas legais (item 7 do relatório fiscal); e 4. redução de ofício dos saldos dos créditos das contribuições, apurados em períodos anteriores, remanescentes ao final do período de apuração 12.2012, com base nas conclusões em procedimentos fiscais anteriores (item 9 do relatório fiscal). Por sua vez, a recorrente apresenta argumentos, os quais entende ser suficientes para comprovação da improcedência do procedimento fiscal e reforma da decisão recorrida. I. Das inclusões à base de cálculo 1. Subvenção para investimento – consideradas como custeio pela fiscalização Em apertada síntese, a fiscalização incluiu as subvenções governamentais, concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Goiás na base de cálculo das contribuições, por entender que tais recursos possuem natureza de custeio. Os valores recebidos, a título de subvenção de ICMS, foram escriturados nas contas contábeis “3222003 – INCENTIVOS ICMS” e “3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST” e, na compreensão da autoridade fiscal, caracterizavam-se como subvenções para custeio e, por isso, possuíam tratamento de receita. A recorrente sustenta que os valores lançados na conta de reserva de investimento “transitaram em contas de receitas (faturamento) e compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS” e que o valor total constante das notas fiscais, que inclui os valores ICMS, PIS e COFINS, está lançado na receita e compõe o faturamento da empresa. O valor registrado na conta “reserva de capital” trata-se de uma renúncia fiscal do ICMS por parte do Estado. Aduz que na coletânea das leis de regência das contribuições não há indicação de que as “reservas para subvenção” são consideradas como faturamento ou receita bruta, ou que servem ainda de base de cálculo para a apuração, citando o art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 195, I, “b” da CF/1988, com redação dada pela EC nº 20/1998. Segue no argumento defendendo que que as contribuições podem incidir somente sobre o “faturamento”, entendido como a soma dos valores nas operações de venda ou de prestação de serviços, e não sobre o valor referente ao ICMS e decorrentes de reserva para subvenções para investimentos. Nesse sentido, argumenta que não deve prevalecer o entendimento da fiscalização de transformar subvenção para investimento em subvenção para custeio, não podendo confundir a diferença entre os dois tipos de subvenções; e que a fiscalização reconhece que o art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009. excluiu as subvenções para investimento da base de cálculo do PIS/COFINS, contudo, tal dispositivo fora revogado pela Lei nº 12.973, de 2014. Fl. 1700DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Ressalta que a fiscalização, ao entender que as subvenções não estão previstas como exclusão no art. 1º, § 3º, das leis de regência das contribuições, estaria afrontando o princípio da estrita legalidade tributária, olvidando-se de que sua atividade é plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN. Sustenta seu entendimento através de posicionamentos doutrinários sobre o princípio da legalidade, do que concluiu que a fiscalização inovou ao considerar como fato gerador algo que não se submete à norma legal. Oferece razões quanto ao seu entendimento de que receita é gênero e faturamento é uma espécie de receita, e cita a decisão do STF no RE nº 390.840/MG, que determinou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, e consagrou a diferenciação entre receita e faturamento. Traz o julgamento do RE nº 240.785/MG, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições e definiu que a tributação não pode incidir sobre o valor do imposto pois este não se integra ao patrimônio do vendedor, portanto, os valores da reserva de subvenção para investimento não podem ser considerados como faturamento bruto, o que fere o princípio da segurança jurídica, pela alteração de definição do conteúdo, conceitos e formas de direito privado, nos termos do art. 110 do CTN. Segue em seu longo arrazoado acerca do conceito de subvenção, trazendo jurisprudências e doutrinas que corroboram o entendimento de que essa não constitui receita ou faturamento, mas uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de setores da economia. Transcreve decisões do STF no RE nº 574.706 e no RE nº 835.818 e do STJ no Resp nº 626.124, para amparar seu posicionamento. Acrescenta que, ao contrário que defende a fiscalização e o julgador de primeira instância, a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, pretendeu afastar a Guerra Fiscal entre os Estados, consolidando o caráter de “subvenção para investimento” dos benefícios fiscais concedidos e a salvo de questionamentos, como se denota dos arts 9º e 10º, ao alterarem a Lei nº 12.973/2014, do que se demonstra uma restrição ilegal imposta pelo procedimento fiscal. Entende que ao se aplicarem requisitos afeitos ao IRPJ e à CSLL, quanto da apuração do lucro real, às contribuições ao PIS e COFINS, tal a interpretação extensiva feriu o princípio da legalidade tributária. Passa à análise, a título exemplificativo, dos incentivos do Estado de Pernambuco – PRODEPE e do Estado da Bahia – DESENVOLVE, com o intuito de consolidar seu entendimento de subvenção para investimento, posto que tais benefícios visam o fomento e desenvolvimento local, no qual o ente público renuncia de parcela do imposto a fim de que o contribuinte gere maior desenvolvimento dentro do estado, por isso, na verdade, subvenção é um benefício financeiro na forma de redução de despesa/carga tributária, e não uma entrada de dinheiro no caixa da empresa. Questiona a aplicação do Parecer Normativo nº 112, de 1978, de que as subvenções não tributáveis são aquelas que se destinam ao emprego em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, visto que a norma apenas vincula o recebimento da subvenção à uma destinação como investimento, que, por ausência da definição do termo, deve ser adotado o sentido amplo, ou seja, “deve abranger toda aplicação de capital que trará benefícios futuros para a empresa, o que pode ocorrer com aquisição de bens, Fl. 1701DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 corpóreos ou incorpóreos, neles incluídos aqueles que beneficiam apenas indiretamente a empresa, como os investimentos em educação para os empregado (...)”. Conclui que “a lei diz que não são tributáveis as subvenções que forem recebidas sob a forma de isenções e reduções de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. A Delegacia de Julgamento destacou os seguintes fundamentos para manter a inclusão dos valores das subvenções na base de cálculo das contribuições:  As Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinam que a base de cálculo das referidas contribuições é qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independente de sua classificação contábil;  O PIS/COFINS que incidia sobre o ICMS, imposto este que faz parte do faturamento, não se confunde com a tributação exigida pela fiscalização através das subvenções concedidas pelos Estados e incluída na base de cálculo daquelas contribuições, por intermédio da redução ou do crédito presumido de ICMS;  A Lei nº 4.506, de 1964, determinou que as subvenções correntes, para custeio ou operação, integram o conceito de receita bruta;  A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), determinou que as subvenções para investimento não integravam a base de cálculo do PIS/COFINS;  A Lei nº 12.973, de 2014, que alterou as leis de regência das contribuições, manteve este entendimento para o PIS e para a COFINS;  Com base no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, a subvenção para custeio ou operação é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas ou operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais; e, por outro lado, a subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de aplicação em investimentos previstos no projeto apresentado ao subvencionador, devendo ocorrer a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos;  A edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, que promoveu alterações na Lei nº 12.973, de 2004, com o acréscimo dos §§4º e 5º ao seu art. 30, em nada altera o entendimento acima esposado;  A alteração do §5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, procedida pela LC nº 160, de 2017, somente passou a ser aplicada com a entrada em vigor desta Lei Complementar e alcançando fatos geradores ocorridos após a sua vigência;  Considerando que foi necessário o disciplinamento expresso do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, para a dispensa de tais requisitos, é forçoso que se Fl. 1702DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 conclua, contrário senso, que, até a entrada em vigor da Lei nº 12.973, de 2014, tais requisitos eram plenamente exigíveis;  No relatório fiscal, a fiscalização já destacava que a Lei nº 12.973, de 2014, não tem aplicação retroativa aos fatos geradores do presente; Em seguida, o órgão julgador de primeira instância analisou as subvenções, de acordo com a conta contábil escriturada e cada programa governamental:  Estado da Bahia – DESENVOLVE: confirma o entendimento da fiscalização conclui que a subvenção não pode ser caracterizada como subvenção para investimento, pois não há a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, sendo que os recursos ingressam no caixa da empresa e podem ser utilizados para fazer frente a despesas variadas;  Estado de Pernambuco – PRODEPE: da mesma forma, não há vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos, nos termos da Lei Estadual nº 11.675, de 1999, que instituiu o programa, não havendo vinculação obrigatória entre o recurso subsidiado e o valor destinado a investimento;  Estado do Mato Grosso do Sul – a recorrente apresentou o Termo de Acordo nº 10, de 2007, em que fica evidenciado que o benefício fiscal, relativo ao estabelecimento localizado no município de Dourados, não está atrelado a qualquer tipo de investimento, mas somente à manutenção de operações já existentes;  Estado do Piauí – o incentivo fiscal foi concedido para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, portanto, não pode ser enquadrada como subvenção para investimento;  Estado de Mato Grosso - a recorrente apresentou cópia do protocolo de intenções e Termo de Acordo, para comprovar o benefício fiscal concedido, entretanto, os documentos demonstram que não há vinculação entre os valores subvencionados e os investidos;  Estado de Goiás – na Resolução nº 1.806, de 2003, consta como única condição para fruição do benefício o atendimento ao prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Ressalta, por fim, que a recorrente não cumpriu a condição estipulada pelo inciso III do art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009, que exigia a manutenção das subvenções para investimento em conta de reserva de lucros, e não em reserva de capital. Pois bem. Pertinente, neste momento, verificar a legislação sobre o tratamento tributário dado às concessões governamentais. Nesse sentido, adoto os ensinamentos do Conselheiro Marcos Roberto da Silva, contido no Acórdão nº 3401-012.621, em sessão de 27.02.2024, que passo a transcrever: Fl. 1703DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 “Conforme bem delineado pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, citado e reproduzido pela decisão de primeira instância, as subvenções para custeio dizem respeito a incentivos nos quais destinam recursos a pessoas jurídicas com vistas a auxiliá-las em suas despesas correntes e operacionais. Já as subvenções para investimentos destinam- se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, quer por meio da liberação de recursos ou a concessão de benefícios fiscais – inclusive isenção ou redução de impostos. No que concerne às subvenções para custeio, sendo assim caracterizadas, devem integrar a receita bruta operacional, nos termos do art. 44, inciso IV da Lei nº 4.506/64 e estarão sujeitas a incidência das contribuições para o PIS e da COFINS. Já em relação às subvenções para investimentos, também sendo assim caracterizadas, a regra geral é que não devem integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 1ºs, §3º das Leis nºs 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), incluído pela Lei nº 12.973/2014 (vigência a partir de 1º de janeiro de 2015). Reproduzo: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Importante ressaltar que os referidos artigos, bem como outros afetos a este tema, foram revogados pela Medida Provisória nº 1.185/2023, entretanto, a produção de efeitos das revogações nela previstas somente ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme disposição contida no art. 16 da MP. Diante das definições acima apresentadas, a questão a ser analisada é verificar se as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás devem ser consideradas Subvenções para Custeio ou para Investimento. Antes de adentrarmos na análise das questões afetas ao cabimento da tributação das subvenções para investimentos, vejamos o tratamento contábil que deve ser aplicado às concessões governamentais. O §2º do artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77 dispôs que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real, desde que registradas em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital): §2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público não serão Fl. 1704DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Como estamos diante de uma Sociedade Anônima, a Recorrente está sujeita às normas contábeis determinadas pela Lei nº 6.404/76 que, no mesmo sentido do Decreto-lei nº 1.598/77, determinava o registro das Subvenções para Investimentos na conta Reserva de Capital nos termos do art. 182, §1º, “d”. Contudo, esta determinação legal foi revogada pela Lei nº 11.638/2007, facultando a destinação das doações e subvenções governamentais para investimentos para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/76. A partir de então, o tratamento contábil a ser aplicado às Subvenções para Investimentos, conforme previsão contida no CPC – 07 R1, todas as subvenções deveriam ser contabilizadas como receitas, ou seja, compor o resultado do exercício. Destaque-se que a Lei nº 11.941/2009 (conversão em Lei da MP nº 449/2008) teve por objetivo a garantia da neutralidade tributária decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638/2007. Para tanto instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do Lucro Real. O art. 18 da Lei nº 11.941/2009 disciplinou as condições para exclusão das subvenções para investimento do lucro real nos seguintes termos: 1) reconhecer o seu valor em conta de resultado pelo regime de competência; 2) excluir do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); 3) manter em reserva de lucro a parcela decorrente de subvenções até o limite do lucro líquido; 4) adicionar ao LALUR quando tiver destinação diversa. Repare que, apesar de estar tratando de Lucro Real, o art. 21 ressalta que poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS o valor das subvenções de que trata o referido art. 18. Ou seja, de acordo com a Lei nº 11.941/2009, verifica-se a necessidade de análise do tratamento contábil dispendido às subvenções para investimentos em relação aos requisitos e condições aplicados não só para fins de tributação do imposto de renda pelo lucro real mas também para as contribuições sociais. Passando à análise das questões afetas à tributação. A regra geral para fins de tributação das contribuições para o PIS e da COFINS é que as Subvenções para Investimentos não serão tributadas nos termos dos arts. 1ºs, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), a princípio a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme já exposto parágrafos acima. Entretanto, para que não haja tributação, nos termos da lei, necessário verificar se as subvenções para investimentos de fato devem ser assim classificadas/caracterizadas tal qual enquadradas pelo sujeito passivo. Antes da edição da Lei nº 12.973/2014, utilizavam-se os conceitos de subvenções governamentais contidos no Parecer Normativo CST 112/1978, bem como o tratamento contábil neles aplicados para verificação do seu correto enquadramento. Ou seja, deveriam ser efetiva e especificamente destinadas ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico e registradas em contas de reserva de capital (até edição da Lei no 11.638/2007) ou compor contas de resultado do exercício com faculdade de registro em conta de Reserva de Incentivos Fiscais Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 (após a edição da Lei nº 11.638/2007). Não cumprindo estes requisitos, as Subvenções para Investimentos seriam tributadas. Com o advento do novo tratamento contábil dado às subvenções, é editada a Lei nº 12.973/2014 cujo art. 30 traz a determinação de que as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real desde que concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas na conta de reserva de lucros (Reservas de Incentivos Fiscais) e que sua utilização seja apenas para a absorção de prejuízos ou aumento de capital. Até a edição da Lei nº 12.973/2014, inclusive, resta evidente a necessidade de ocorrência das seguintes condições, em síntese, para que os valores recebidos a título de Subvenções para Investimento não sejam sujeitos à tributação federal: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) registro em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Lucros/Reserva de Incentivos Fiscais); 3) utilizados para absorção de prejuízos ou aumento de capital; 4) aplicação na implantação ou expansão do empreendimento (nos termos do PN 112/78). Entretanto, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no caput de tal dispositivo. Já o §5º esclareceu ainda que esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Portanto, com a inserção dos mencionados §§4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, entendo que não é mais cabível a exigência a respeito da demonstração pelos sujeitos passivos de que houve a aplicação dos recursos oriundos das subvenções na implantação ou expansão do empreendimento. Destaque-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, os convênios deverão atender também as seguintes condições a serem observadas pelos entes federativos: 1) publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 2) efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária. Ou seja, além dos requisitos/condições previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, exigidos do subvencionado, há ainda exigências a serem cumpridas pelo Estado subvencionador, nos termos do caput do citado art. 30 e do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Relevante aqui fazer um adendo de que, apesar deste relator ter apresentado os requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, especificamente no que concerne a registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/76) e na verificação da sua utilização para absorção de prejuízo ou aumento de capital social, tais requisitos são determinações legais específicas para fins de apuração do lucro real. Ou seja, não há previsão legal expressa destas condições para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Este entendimento também se encontra consubstanciado nas conclusões da Solução de Consulta COSIT nº 253/2023 de 25 de outubro de 2023. Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Após a apresentação deste necessário transcurso da evolução legislativa sobre as subvenções governamentais, entendo que, para todos os processos administrativos (e judiciais) não definitivamente julgados, deve ser analisado o cumprimento dos seguintes requisitos para fins de verificação da possibilidade da sua exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) publicação pelo Estado subvencionador, em seus respectivos diários oficiais, da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 3) registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ.” (destaquei) Nesses termos, ao que concerne ao caso concreto, aplicarei os mesmos requisitos do nobre Conselheiro. Por fim, antes da análise das questões controvertidas, sabe-se que o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, foi expressamente revogado pela Lei nº 14.789, de 2023, não obstante, entendo não ser possível o afastamento do citado dispositivo ao caso, inclusive não cabendo a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no sentido de surtir efeitos sobre fatos geradores pretéritos, com base no art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que o artigo expressamente revogado versava sobre as regras de registro das subvenções para investimento, e não sobre penalidades, razão pela qual, não se poderia assim, supor que o a Lei nº 14.789, de 2023, imporia uma "penalidade" menos severa que a Lei nº 12.973, de 2014, do que haveria espaço para aplicação da alínea “c”, inciso IV, do art. 106 do CTN. Avanço. A fiscalização concluiu que todos os benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS usufruídos em 2013 pela recorrente, escriturados nas contas contábeis nº 3222003 – INCENTIVOS ICMS e nº 3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST, caracterizam-se como subvenções para custeio, e que nesta condição devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Passemos a cada um dos incentivos, na ordem apresentada pelo relatório fiscal, sob a ótica da concessão vinculada ao investimento e quanto ao registro e depósito do ato concessivo no CONFAZ: a) Estado do Mato Grosso do Sul O Termo de Acordo nº 10, de 2007 refere-se à unidade industrial em atividade no município de Dourados e que o Estado concedeu benefícios fiscais como estímulo adicional à concretização do objetivo constante no certificado nº 238, de 2003. O acordo estabeleceu, na cláusula segunda, o incentivo em face à manutenção do empreendimento instalado no município, portanto, não atrelado a qualquer tipo de investimento, implantação ou expansão do empreendimento industrial. A fiscalização constatou que algumas Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 das exigências da empresa, na reativação do empreendimento, são características das subvenções de custeio, tais como manutenção geral e capital de giro. Também houve apresentação do Decreto nº 10.867, de 2001, que concedeu incentivo fiscal para implantação de empreendimento no município de Urucuí, e que possui uma única exigência, a criação de 500 empregos. Dos argumentos apresentados pela recorrente, não há nada que comprove o vínculo do benefício concedido ao estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. b) Estado do Piauí Trata-se de benefício fiscal instituído pela Lei nº 4.859, de 1996, do Estado do Piauí, e regulamentado pelo Decreto nº 9.591, de 1996. O ato que concedeu o benefício fiscal à recorrente foi o Decreto nº 10.867, de 2002, tendo com objeto a implantação de empreendimento no município de Uruçuí. A lei instituidora do benefício não previu a exigência da efetiva aplicação das subvenções nos investimentos previstos na implantação ou expansão de empreendimento econômico, apenas a criação e manutenção de 500 postos de trabalho. Contudo, a Lei Estadual nº 4.859, de 1996, previu, no art. 1º, a concessão do incentivo fiscal quando houver acordo com estabelecimentos industriais para “implantação, relocalização, revitalização e ampliação de unidades fabris já instaladas”. O art. 2º definiu como ampliação “o aumento da capacidade instalada do estabelecimento, do qual resulte incremento real de receita e/ou absorção de mão-de-obra, de pelo menos 1/3 (um terço) da já existente, exceto se decorrente de fusão ou incorporação de empresas, de que trata o § 6º do art. 4º”. Nesse sentido, tais subvenções enquadram-se como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. c) Estado da Bahia – DESENVOLVE A fiscalização apresenta que os atos concessivos deste benefício fiscal são as Resoluções nº 12, de 2008, e 81, de 2008. O artigo 1º da Resolução 12, de 2008, faz menção a uma ampliação da filial da recorrente e a Lei nº 7.980, de 2001, conforme destaca a fiscalização, traz que o incentivo busca “estimular a instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados, com geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de produtos e processos já existentes”. Diante disso, há que se considerar que subvenção fora concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. d) Estado do Mato Grosso O programa previa que a recorrente deveria implementar um complexo industrial no município de Rondonópolis, conforme cláusula segunda do Protocolo. E, por meio de aditivo ao termo de acordo de 05.05.2008, datado de 27.09.2011, estendeu-se a concessão à filial do Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 município de Nova Mutum, no entanto, a autoridade fiscal afirma que não há qualquer obrigação de investimento por parte da recorrente. Em verificação ao Termo de Acordo e ao Termo Aditivo, resta claro que os referidos incentivos também foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. No que concerne o registro e depósito, a fiscalização examinou o Certificado de Registro e Depósito SE/CONFAZ nº 46, de 2018, do que se verificou: “Tal CRD apenas declara que o Estado do Mato Grosso efetuou o depósito de planilhas dos atos normativos e dos atos concessivos dos benefícios fiscais e da correspondente documentação comprobatória, cuja relação foi publicada no Diário Oficial do Estado por meio do Decreto nº 1.420/2018. No anexo ao Decreto nº 1.420/18 foram relacionados os atos normativos que instituíram o benefício usufruído pela fiscalizada, conforme indicado nas duas planilhas apresentadas: Lei nº 7.958/03 e Decreto nº 1.432/03. O citado Certificado de Registro e Depósito apenas declarou que a unidade federada efetuou o registro e depósito de atos normativos e concessivos, identificando apenas o Decreto nº 1.420/2018, que é o ato de publicação da relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ou seja, sem identificar os atos concessivos depositados. O CRD menciona que depósito foi acompanhado de mídia física (CD), provavelmente contendo a documentação comprobatória dos atos concessivos e normativos. A “documentação comprobatória” consiste nos próprios atos e suas alterações, na definição do inciso III do § 2º da clausula primeira do Convênio ICMS 190/17. Entretanto, apesar de mencionar a entrega dos arquivos eletrônicos, o CRD não identifica os atos concessivos depositados. Os atos concessivos, como já dito, são aqueles que concedem determinado incentivo fiscal a contribuinte específico e identificado, muitas vezes assinalando os compromissos de investimentos assumidos pelo contribuinte para a instalação ou expansão de empreendimento econômico, tais como os atos denominados “Termo de Acordo”, “Termo de Concessão”, “Protocolo”, entre outros. A contribuinte indicou em suas planilhas diversos atos concessivos, porém juntou ao Dossiê Digital apenas o Protocolo de Intenções s/nº, de 29/09/2005, e o “Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Acordo assinado em 05/05/2008”, de 27/09/2011. Ocorre que, a fim de se comprovar o registro e depósito dos atos concessivos específicos, conforme determinam o art. 10 e o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 160/17, é necessário que a contribuinte demonstre que Protocolo de Intenções de 29/09/2005 e o Termo Aditivo de 27/09/2011 constaram do depósito efetuado pelo Estado do Mato Grosso no CONFAZ. Entretanto, a fiscalizada não se desincumbiu desta tarefa, visto que o CRD não menciona que seus atos concessivos específicos foram depositados.” Da mesma forma, a autoridade fiscal configurou a desobediência ao art. 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017. e) Estado de Goiás A fiscalização cita a Resolução nº 1.806/03 e afirma que consta como única condição para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 O documento apresentado, portanto, não faz prova alguma de que o incentivo concedido tenha vínculo com qualquer estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no Estado de Goiás. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos f) Estado de Pernambuco – PRODEPE O programa não estabelecia vinculação dos recursos liberados para fins de investimento, com possibilidade, inclusive, de uso da subvenção como capital de giro, nos termos previstos pela norma que instituiu o programa, a Lei nº 11.675, de 1999, do Estado de Pernambuco. O propósito desta norma baseia-se na atração e promoção de investimentos na atividade industrial. De acordo com o art. 5º do diploma legal, o incentivo, destinado à empresas industriais, abrangeu, exclusivamente, as “hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos”. Por consequência, essa subvenção também se concedeu como estímulo à instalação ou expansão de empreendimentos econômicos. Decido. Os atos normativos que instituíram os benefícios nos Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco e Piauí e a publicação dos Estados com a relação dos benefícios vigentes encontram-se às fls. 1177 a 1476 do processo. O relatório de diligência fiscal, fls. 1477 e 1478, que analisou os documentos, concluiu que os certificados de registro e depósito foram publicados no Portal Nacional de Transparência Tributária do CONFAZ e que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190, de 2017 foram comprovados. Deste modo, em razão dos os fundamentos utilizados pela fiscalização, para descaracterização das subvenções para investimentos classificadas pela recorrente e enquadrando-as como subvenções para custeio, dentre elas a exigência do registro das subvenções para investimentos na conta de reserva de capital, nos termos do art. 182, §1º, “d”, da Lei nº 6.040, de 1976, contudo, revogado pela Lei nº 11.638, de 2007, e considerando que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190, de 2017 – art. 3º, I e II da LC nº 160, de 2017 – foram considerados como atendidos pelo relatório de diligência, deve-se dar parcial provimento ao recurso para afastar a inclusão das subvenções dos programas: do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. 2. Demais subvenções para custeio Inicialmente, a fiscalização aponta para o fato que os incentivos foram registrados na conta contábil “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, que se trata de uma conta redutora de deduções sobre vendas, classificadas como subconta da conta “3222 – ICMS S/ VENDAS”, o que além de configurar desrespeito ao CPC 07, que determina a escrituração das subvenções governamentais em contas representativas de receita, não foi constituída nem reserva de lucros, Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 nem reserva de capital. Nesse sentido, entendeu a fiscalização que esta ausência tornou desnecessária a análise dos atos instituidores dos benefícios. Conforme já exposto no item anterior, no que concerne o registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais, parte da reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, esse requisito é uma determinação legal específica para fins de apuração do lucro real, não havendo previsão expressa desta condição para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições. Esse entendimento encontra-se expresso na Solução de Consulta COSIT nº 253, de 2023. No que diz respeito ao Reintegra, defende a recorrente que não se trata de receita, mas de uma não despesa por se tratar de devolução tributária como estímulo à produção nacional e exportação de produtos manufaturados, conforme expresso no § 12, art. 2º, da Lei nº 12.546, de 2011: Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. (...) § 12. Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O Reintegra é um incentivo governamental com a contrapartida da exportação de bens, não são uma concessão para estimular implantação ou expansão de empreendimentos econômico, nesse sentido, possuem característica de subvenção para custeio, com destinação não vinculada na manutenção das atividades das empresas. Desta maneira, como regra geral, os incentivos do Governo Federal, através do Reintegra, são considerados receita bruta e compõem a base de cálculo das contribuições sociais. A Solução de Consulta Cosit nº 88, de 2016, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 12.844, de 2013, resolve a questão: “15. Com base no exposto, responde-se à consulente que: a) o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra constitui receita da pessoa jurídica, conforme Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014 (DOU de 30 de setembro de 2014), que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; b) no regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo das contribuições; c) no regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: i) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; ii) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo das contribuições, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014.” A fiscalização obedeceu o termos da Solução de Consulta, do que reputo corretos os procedimentos adotados. Portanto, voto por dar parcial provimento, para excluir da base de cálculo os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital, da base de cálculo das contribuições. 3. Das receitas de venda de pré-mistura para pães Sabe-se que o art. 1º, XVI, da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 11.787, de 2008, reduziu a zero as alíquotas das contribuições na receita bruta de venda no mercado interno de "pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi". Sendo assim, a análise resume-se, sem prejuízo, à caracterização do produto vendido pela recorrente como "pré- mistura para pão comum" ou "pão comum". A fiscalização entende, em breve síntese, que o pão comum deve ser composto unicamente de farinha de cereais, fermento e sal, sendo que qualquer adição de outro ingrediente descaracteriza a classificação como pão comum, não sendo aplicável a alíquota zero. Apresenta a exposição de motivos da Medida Provisória nº 433, de 2008, convertida na Lei nº 11.787, de 2008, que em seu item 2 traz “entende-se por "pão comum" o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. A recorrente afirma ainda que o acórdão recorrido utilizou outra fundamentação para afirmar que a pré-mistura não é destinada para produção de “pão comum”, não cabendo ao julgador estabelecer critérios “sponte sua” para definir se uma mistura é para pão comum ou não considerando a quantidade destes ingredientes. O julgador de piso assim decidiu a controvérsia: “90. Na manifestação apresentada após o Relatório Fiscal de Diligência a contribuinte reiterou os argumentos antes aduzidos. 91. As demais receitas incluídas na base de cálculo não são próprias para a produção de pão comum, como os demais documentos apresentados pela própria defesa demonstram (fls. 103/114). 92. Assim, de plano não se pode acatar a alegação de que todas as pré-misturas são para pão comum. Veja-se que, se todas as pré-misturas fossem para pão comum, como pretende fazer crer o sujeito passivo, não haveria razão em oferecer três produtos distintos, afinal, seria muito mais econômico disponibilizar apenas um produto, para em seguida sugerir modos de preparo e/ou adição de outros ingredientes por parte do consumidor. 93. Destaque-se que não é preciso analisar a composição das pré-misturas, vez que a norma legal que reduziu a zero a alíquota do PIS/COFINS tem natureza finalística, ou seja, somente a pré-mistura destinada à fabricação de pão comum goza desta redução. Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Assim, as demais pré-misturas, como para pão doce, hot dog e hamburguer, por serem próprias à fabricação de outros tipos de pães, não têm este benefício. 94. De qualquer forma, analisando-se as pré-misturas de pão doce (fl. 109) e de pão de forma, hambúrguer e hot dog (fl. 113), mencionadas na manifestação de inconformidade, verifica-se que, afora serem próprias para produtos distintos, não têm composição igual à do pão comum (fls. 101). 95. Portanto, sendo as pré-misturas diferentes entre si, somente as pré-misturas para a produção do pão comum gozam da alíquota zero para fins de tributação do PIS/COFINS (...)”. Nesse sentido, tomo como minhas as razões do já citado Acórdão nº 3401- 012.621, do Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que, por sua vez, adota a decisão de mesmo sentido contida no Acórdão nº 3401-009.071, de relatoria do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, do que se conclui: “Mas o que vem a ser “pré-mistura para pão comum” ou “pão comum”? A nota A1 da Posição 19.05 da NESH trata especificamente do pão comum e destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal”. Já a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 que incluiu o inciso XVI no art. 1º da Lei no 10.925/04 esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Ou seja, o pão comum deve ser constituído apenas por farinhas de cereais, fermento, água, sal e/ou açúcar. Via de consequência, as pré-misturas, para derivarem pães comuns, devem ser apenas ser adicionadas à sua composição o ingrediente água. As pré-misturas desqualificadas pela fiscalização como sendo para pão comum são os destinados a “pão doce”, “”pão de forma”, pão de hot dog” e pão de hambúrguer”. Essa desqualificação decorreu da identificação no sítio da recorrente de que, para cada um dos citados pães, havia a sugestão de adição de ingredientes como recheios (pão doce) e leite em pó (pão de forma). Como estamos tratando de pleito relacionado a direito creditório, e a fiscalização afirma que para ser pré-mistura para pão comum a composição deve ser unicamente de farinha de cereais, fermento e sal, nos termos da nota da NESH já reproduzida, não entendo que a decisão recorrida tenha inovado na fundamentação para afirmar que a pré-mistura não é destinada para produção de “pão comum”, tal qual afirmado pela Recorrente. O que importa neste momento é verificar se a composição das pré-misturas estão de acordo com o estabelecido na NESH combinado com a exposição de motivos da norma (Lei no 11.787/08) que ampliou o benefício de redução da alíquota das contribuições sociais a zero para tais pré-misturas. Vejamos o que consta como ingredientes da “PRÉ MISTURA PRÉ-MESCLA PÃO DOCE - 25KG” e da “PRÉ MISTURA PRÉ-MESCLA PÃO DE FORMA, HAMBÚRGUER E HOT DOG - 25KG” juntados às e-fls. 478 a 483: * Ingredientes do pão doce – “Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. CONTÉM GLÚTEN.” * Ingredientes dos pães de forma, hambúrguer e hot dog – “farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. CONTÉM GLÚTEN.” Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Ou seja, verifica-se que as pré-misturas não contém apenas “farinhas de cereais, fermento, água, sal e/ou açúcar”, mas outros ingredientes/aditivos, seja qual for a denominação atribuída pela recorrente para as substâncias/produtos inseridos na mistura. Destaque-se que este relator analisou a Portaria SVS/MS no 540/1997 e verificou que não há nenhum determinação para utilização de aditivos, mas sim uma regulação por parte daquela Agência de modo a ter controle sobre a aplicação destes nos ingredientes dos alimentos produzidos. Esta mesma própria portaria assim define o que vem a ser ingredientes: “1.1 Ingrediente: é qualquer substância, incluídos os aditivos alimentares, empregada na fabricação ou preparação de um alimento e que permanece no produto final, ainda que de forma modificada. (grifos do relator) 1.2 - Aditivo Alimentar: é qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, trans-porte ou manipulação de um alimento. Ao agregar-se poderá resultar em que o próprio aditivo ou seus derivados se convertam em um componente de tal alimento. Esta definição não inclui os contaminantes ou substâncias nutritivas que sejam incorporadas ao alimento para manter ou melhorar suas propriedades nutricionais.” Portanto, concordo com a fiscalização e a decisão recorrida que não se trata de pré- misturas de pão comum. Este mesmo entendimento foi o adotado nesta mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara no Acórdão nº 3401-009.071, em composição totalmente diversa da presente. Reproduzo a seguir trecho do voto condutor do referido acórdão de lavra do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: “2.3.4.1. Em complemento, a NESH ao tratar do pão comum (nota A1 da Posição 19.05) destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal” em sentido próximo a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 (que criou o benefício em voga) esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Somando todo o descrito temos que incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré- misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. 2.3.5. A Recorrente trouxe aos autos com a Impugnação os ingredientes de todas as pré- misturas em discussão. Nela pode-se observar que: 2.3.5.1. A Mistura Pré-Mescla para o preparo de pão congelado contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sal, açúcar, estabilizantes: ésteres de ácido diacetil tartárico e mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil-2-lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80 e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.2. A Mistura Bentamix para o preparo de pão doce contém farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil-2- lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80, conservador propionato de cálcio e melhorador de farinha ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.3. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, farinha de trigo integral, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 2.3.5.4. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.5. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães doces contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio; 2.3.5.6. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, conservador: propionato de cálcio e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida; 2.3.5.7. Por fim, a Mistura Pré Mescla para o preparo de pão de forma, hambúrguer e hot dog contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. 2.3.6. Em assim sendo, nenhuma das misturas vendidas pela Recorrente atende aos requisitos legais – conter apenas farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar – pelos motivos em itálico sendo de rigor a manutenção da tributação tal qual exigida no auto de infração.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular.” Portanto, há que se negar o provimento às razões da recorrente. 4. Das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM A controvérsia ora analisada diz respeito descaracterização da suspensão da incidência das contribuições sobre a venda de produtos das posições 23.04, farelo de soja, e 23.06, farelo de algodão, cujos adquirentes pessoa jurídica não atuavam no setor de produção de carnes, miudezas ou de rações. Por conta do previsto no art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, regulamentado pela IN SRF nº 1.157, de 2011, a suspensão somente se aplica no caso de vendas (I) de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 23.04 e 23.06, entre outros, para (a) pessoas jurídicas produtoras de carnes e miudezas suínas e de aves; (b) pessoas jurídicas produtoras de rações para suínos e aves; e (b) pessoas físicas. Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (destaquei) As posições das alíneas “a” e “b” do inciso I acima podem ser observadas na seguinte tabela: Por força do inciso II do parágrafo único do art. 54, acima transcrito, a RFB editou a IN RFB nº 1.157, de 2011, que trazia em seu art. 4º o seguinte: Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas: I - às seguintes pessoas, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º: a) pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) pessoas físicas; II - a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso III do art. 2º; Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 III - a pessoas jurídicas, no caso dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º. § 1º No caso dos incisos I e II, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo da aplicação, neste caso, do disposto na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.833, de 2003, e do restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere a direito de creditamento. § 2º As pessoas de que trata o inciso I do caput serão responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não recolhidas em razão da suspensão do pagamento de que trata o caput em relação à parcela das aquisições beneficiadas com a citada suspensão utilizada na elaboração de produtos diversos daqueles discriminados nas alíneas do inciso I do caput. A recorrente argumenta que não há a limitação pretendida de que os produtores de ração para aves e suínos tenham necessariamente que comercializá-la e questiona que não haveria outra razão para a aquisição de farelo de soja e de algodão que não a criação dos animais necessários à produção de carnes e miudezas. Conforme consta do Relatório Fiscal, a fiscalização indicou as vendas cujos CNAE não foram compatíveis com as atividades de produção previstas para usufruir do benefício da suspensão. A tabela abaixo, elaborada pela fiscalização, foi utilizada como fundamento para incluir as vendas na base de cálculo das contribuições: A recorrente informou, então à fiscalização, as pessoas jurídicas adquirentes dos produtos em questão possuíam, como atividade secundária, a criação de bovinos para corte, a criação de suínos e a produção de rações para suínos. No entanto, as atividades de criação de animais não se confundem com as atividades de produção de carnes e miudezas. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou documentação comprobatória para adquirentes que se enquadrariam no “CNAE 10.66-0-00 – Fabricação de alimentos para animais”. Em razão disso, o julgador a quo acatou o relatório de diligência fiscal para excluir as vendas efetuadas a adquirentes que exercem as atividades previstas no art. 54, I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº12.350, de 2010. Em relação aos demais montantes, não assiste razão a recorrente. Isso porque ela pretende a extensão do benefício da suspensão das contribuições às atividades de criação, que no seu entendimento, a criação se amplia à produção de carnes e miudezas, assim, busca que Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 qualquer transação vinculada com produtos envolvidos na cadeia econômica seja agraciada com o que trata o art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010. Não se pode acatar tal entendimento, não havendo espaço para se confundir a criação dos animais com a produção de carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1). Ademais, em virtude do disposto no art. 29 da Lei nº 12.865, de 2013, que suspendeu a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes dos produtos classificados nos códigos 2304.00, o julgador de piso também excluiu as receitas auferidas a partir de 10.10.2013, em relação a esses produtos. Quanto à suspensão das contribuições para vendas a pessoas físicas, nos termos da legislação e do entendimento administrativo da RFB, o julgador de primeira instância decidiu pela exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes às vendas para as pessoas físicas aptas a adquirir insumos códigos 23.04 e 23.06 da NCM por atacado no mercado interno, com a suspensão das contribuições prevista na IN RFB nº 1.157, de 2011, e que sejam produtoras de aves e suínos (posições 01.03 e 01.05 da NCM). Sobre esses pontos, nada mais a recorrente trouxe em seus argumentos. Por fim, a recorrente apresentou seis notas fiscais de natureza da operação “remessa com o fim específico de exportação” (CFOP 5501) aos adquirentes COOP DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE LTDA e GIRASSOL AGRICOLA LTDA. Apresentou também documentos emitidos pelos adquirentes, relativos à exportação de bens, a exemplo de comprovantes de exportação e extratos de registros de exportação. A não incidência do PIS/COFINS em operações destinadas à exportação tem fundamento nos art. 5º, I e III, e 6º, I e III, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, define, no art. 1º, parágrafo único, o que se considera “fim específico de exportação”: Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Assim concluiu o acórdão recorrido: “134. Pela análise da legislação, tem-se que para o gozo da isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, a qual é feita pela pessoa jurídica que efetuou a venda a uma ECE. 135. Vê-se que a vendedora não tem a obrigação de comprovar a efetiva exportação por qualquer meio, e nem mesmo a eventual comprovação desta lhe daria direito ao gozo do benefício citado. Por outro lado, o que se lhe exige é a comprovação da venda com fim específico de exportação, que se faz mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste: como adquirente uma ECE e como destino das mercadorias o embarque de exportação por conta e ordem da ECE ou o depósito em entreposto, por conta e ordem da ECE, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 136. Ocorre que, ao analisar as 6 notas fiscais emitidas pela vendedora, apenas o primeiro requisito é cumprido, pois a mercadoria não foi diretamente para embarque ou para recinto alfandegado. 137. Assim, ainda que os demais documentos apresentados pudessem fazer prova de que houve a efetiva exportação, não são hábeis a comprovar a venda com o fim específico de exportação e a assegurar a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas efetuadas a ECE.” A Instrução Normativa nº 1.152, de 2011, que disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias, dispõe que: Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; e II - vendas a ECE com o fim específico de exportação. Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá observar as condições estabelecidas em legislação específica. De fato, os produtos foram enviados a recinto alfandegado, entretanto, não de forma direta do produtor. Explico. Quando trata da matéria relativa aos créditos de frete nas operações com fim específico de exportação, a recorrente assim esclarece o tema: “Então, além de não ter havido remessa direta do produtor rural para o estabelecimento portuário, mas entre estabelecimentos da empresa de mercadoria adquirida para ser exportada, há que destacar que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS, conforme os documentos fiscais, demonstrando claramente a distinção aplicada pela própria legislação para estas operações (...)” Ora, a legislação é cristalina, visto que se consideram adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias remetidas, por conta e ordem da comercial exportadora, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para recintos alfandegados. Nesse sentido, em recente julgamento, formalizado através do Acórdão nº 9303- 014.389, de 20.09.2023, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, assim assentou a 3ª Turma da CSRF: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” Portanto, por desobediência ao exigido pela norma, há que se negar provimento. 5. Das receitas de venda de óleos vegetais para produtores de biocombustíveis O Relatório da Diligência Fiscal acolheu grande parte dos argumentos da defesa, culminando com a redução da base de cálculo, permanecendo os valores referentes aos períodos de fevereiro e março de 2013. Sustenta a recorrente que as saídas de óleo de soja degomado para Cooperbio Cooperativa de Biocombustivel não consistiram em efetivas operações de venda, tanto que as notas fiscais eletrônicas foram emitidas com o CFOP residual “5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”. Cita o art. 47-A da Lei n° 12.546, de 2011, introduzido pelo art. 55 da Lei n° 12.715, de 17/09/2012, que tratou da suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do biodiesel. Nesta feita, bem fundamentou o acórdão recorrido, o qual adoto como razões de decidir: “148. O art 47-A da Lei n° 12.546/2011, introduzido pelo art. 55 da Lei n° 12.715, de 17/09/2012, tratou da suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do biodiesel, como afirma a defesa. Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 149. Entretanto, o art. 47-A trata apenas da venda de matéria-prima in natura, que não é o caso do óleo de soja degomado, objeto das operações ora analisadas. Veja-se: Art. 55. A Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art. 47. ........................................................................ § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel. ..................................................................................." (NR) "Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47 desta Lei." [destaques acrescidos] 150. Nos termos do §2º do art. 78 da Lei n° 12.715/12, o referido art. 55 somente passou a produzir efeitos a partir de sua regulamentação, que veio na IN RFB nº 1.514/2014. A IN 1.514/2014, in verbis, trata apenas de produtos in natura, o que não inclui o óleo de soja degomado: TITULO III DAS NORMAS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES OCORRIDAS ENTRE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E 9 DE OUTUBRO DE 2013 Art. 7º O disposto neste Título aplica-se somente aos bens adquiridos ou recebidos entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013. CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA APLICÁVEL A OPERAÇÕES OCORRIDAS ENTRE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E 9 DE OUTUBRO DE 2013 Art. 8º Fica convalidada a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de soja in natura a pessoas jurídicas produtoras de biodiesel aplicada com base no art. 9° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, desde que a aplicação da suspensão tenha sido informada de forma expressa na nota fiscal que acobertou a operação. Parágrafo único. E vedada à pessoa jurídica que aplicou a suspensão de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. Art. 9º Fica convalidada a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicada com base no art. 47-A da Lei n° 12.546. de 14 de dezembro de 2011, entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, em operações de vendas a pessoas jurídicas produtoras de biodiesel desde que a aplicação da suspensão tenha sido informada de forma expressa na nota fiscal que acobertou a operação. Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Parágrafo único. E vedada à pessoa jurídica que aplicou a suspensão de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. [destaques acrescidos] 151. Vê-se, portanto, que operações com óleo de soja degomado não estão abarcadas pelo art. 47-A da Lei n° 12.546/2011, que tratou da suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do biodiesel. 152. Demais disso, a fiscalização apurou que as notas fiscais relativas às operações foram contabilizadas em conta de receita de vendas (conta 3111012 - VENDA COM SUSPENSÃO PIS/COFINS), fato não contestado pela defesa. 153. Registre-se que a constatação de que a adquirente COOPERBIO trata tais operações como compras para industrialização forma parte do conjunto probatório coletado pela fiscalização, e não se trata da única razão pela qual as operações foram “reenquadradas”. 154. Acrescente-se que a fiscalização relatou que as vendas até 20/02/2013 foram contabilizadas na conta 3111009 V-DE PROD/TERCEIROS, o que estava coerente com o tratamento tributário aplicado pela contribuinte até então, qual seja, o de incluir, até aquela data, as receitas de vendas de óleo degomado à empresa produtora de biodiesel na base de cálculo das contribuições. A auditoria destaca que não se sabe a razão pela qual operações idênticas receberam tratamento tributário distinto por parte da fiscalizada e, em sede de manifestação de inconformidade, a defesa nada alegou. 155. Neste contexto, correto o procedimento da fiscalização para os períodos de fevereiro e março de 2013. 156. De todo o exposto, conclui-se que devem ser excluídas da base de cálculo as receitas auferidas entre abril e dezembro de 2013(...)”. Portanto, concordo com o julgador de piso, para os períodos de fevereiro a março de 2013, os valores devem compor a base de cálculo das contribuições, do que nego provimento ao recurso na matéria. II. Das glosas de créditos 6. Dos créditos apurados sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes A recorrente defende o aproveitamento do crédito sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes, com base no no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alegando que seus pátios industriais são extensos e é necessário o emprego de caminhões para movimentação dos insumos, bem como, os combustíveis e lubrificantes são utilizados nas máquinas, geradores, empilhadeiras e tratores do estabelecimento industrial. Entende que, para uma análise aprofundada pela fiscalização, seria necessária uma “visita in loco” a algumas unidades, e o desconhecimento do processo produtivo levou a uma interpretação mais restritiva. Alega que a motivação do acórdão recorrido, de que não houve segregação da utilização do diesel entre as atividades da empresa, pois este podia ser utilizado, por exemplo, no transporte de funcionários ou em geradores da área administrativa, não pode prosperar, em razão de se tratar de estabelecimento industrial. Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 A fiscalização constatou que foram efetivadas diversas aquisições de gasolina comum, aditivada e álcool, que não se trata de combustíveis utilizados em máquinas e equipamentos industriais, junto a comerciantes varejistas, em operações de pequeno valor, configurando aquisição de combustível para veículos automotores leves, em postos de combustível. Durante o processo de fiscalização, a recorrente apresenta documento denominado “Item 2 – Classe do material”. Quando questionada a complementar as informações, nada comprovou. Após o Relatório de Diligência Fiscal, a recorrente apresentou “Descritivo da utilização de insumos”, no qual apenas justifica que a utilização do diesel destina-se à planta industrial e em silos. Veja-se que agora há utilização de diesel em silos, um elemento até então desconhecido da fiscalização e do acórdão recorrido. A fiscalização glosou os créditos, tendo em vista que a recorrente se limitou a apresentar telas do seu sistema informatizado, cujas descrição dos produtos e da utilização era “COMBUSTIVEL OLEO DIESEL” e “OLEO LUB AUTO BAS/ADIT”, as quais não permitem concluir que os combustíveis e lubrificantes objeto efetivamente utilizados no processo produtivo da empresa. Entendo que a fiscalização delimitou bem os créditos glosados, admitindo toda parte dos valores que possuíam comprovação e destinação no processo produtivo, portanto, essa parcela restante, que ora se discute, restringe-se à irresignação da recorrente. Nesse sentido, nego provimento neste tópico. 7. Dos créditos apurados sobre aquisições de cuja condição de insumo não foi comprovada A fiscalização verificou a apropriação de créditos sobre aquisições de itens cuja descrição é imprecisa e não conclusiva quanto a sua caracterização no conceito de insumo. As descrições pesquisadas, nas notas fiscais de entrada de mercadorias, continham apenas os termos “BLOQUEADO” ou “UTILIZAR CÓDIGO...”. A Recorrente sustenta os mesmos argumentos apresentados no item anterior no sentido de que apresentou documentos que demonstraram a utilização como insumo. Alega que trouxe “declarações dos destinatários da destinação e utilização dos insumos adquiridos”, bem como planilha que esclarece que a descrição complementar do item “terra branqueador” estava equivocada, contudo, sem adicionar novos elementos ou mais explicações sobre as mercadorias, a ponto de auxiliar o julgador no socorro da sua pretensão. Conforme relata o julgador de piso, a planilha informa novamente os combustíveis utilizados em seu processo produtivo e não apresenta detalhamento sobre a utilização de biomassa em seu ciclo produtivo. As alegações e os documentos não fazem, sequer, início de prova, sendo que no âmbito do processo administrativo, é aplicável ao art. 373, do CPC, que estabelece que ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. Mantenho as glosas. 8. Dos créditos apurados sobre os fretes Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Na primeira hipótese, apesar de não haver expressa previsão, tem sido amplamente admitidos, como insumo, os fretes nas aquisições de fornecedores e os fretes utilizados na fase de produção, como, por exemplo, em decorrência da necessidade de movimentação de matéria-prima, produtos intermediários e de produtos inacabados entre estabelecimentos industriais do contribuinte. Na segunda hipótese, encontram-se os fretes de produtos acabados vinculados a operações de venda. Em todos os casos, somente são admitidos, para fins de creditamento, os fretes pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, quando o ônus da despesa seja suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Daí a razão para não se admitir os créditos das despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para centros de distribuição, para armazéns gerais ou para formação de lotes para exportação, visto que, após encerrado o ciclo de produção ou industrialização, não há que se falar em insumo e tampouco se trata de transporte na transação comercial de venda de mercadorias. Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Mais ainda, observando-se o disposto no REsp. 1.221.170/PR, quando ao “teste de subtração”, tem-se da decisão do STJ: “São "insumos", (...), todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (destaquei) Nessa linha, a retirada do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não inviabiliza o processo produtivo, não obsta o desenvolvimento da atividade da empresa, nem implica em perda de qualidade do produto. O mesmo STJ, após a decisão no Resp. 1.221.170, vem decidindo neste sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa.” (AgInt no REsp nº 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23.05.2022, DJe de 25.05.2022) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual ?apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.05.2021, DJe 26.05.2021) À vista disso, serão analisados as despesas com transporte de mercadoria a seguir. a. Dos fretes na transferência de produtos acabados No que tange à transferência de produtos acabados, aduz a contribuinte que se trata de operação de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final pela passagem da mercadoria pela filial receptora, e destaca três aspectos: Primeiramente, é correto afirmar que em virtude do processo de logística de distribuição da empresa, as vendas efetivamente podem ocorrer pelo estabelecimento produtor como por centros de distribuição. Isto quer dizer que, tal transferência do produto acabado já faz parte do processo de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final pela passagem da mercadoria pela filial receptora. Se com empresas diferentes o nome para esta passagem se daria por compra para revenda, que de qualquer maneira geraria direito creditório, tal situação não deve descaracteriza o processo de venda como um todo, posto que se equipara em termos de custo de transporte a venda direta. Tal consideração já está pacificada quanto ao entendimento do direito creditório no item compra para revenda, valendo-se aqui, dos mesmos argumentos aduzidos no item anterior. Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Em segundo plano, porém não menos importante, é o fato de que a transferência destes produtos é tributada pelo PIS/COFINS, assim como o faturamento dos fretes que acompanham tais mercadorias, ou seja, há a tributação na cadeia anterior. O intuito da nova lei das contribuições PIS e COFINS é desonerar a cadeia, que é o objetivo da não cumulatividade, por isso uma alíquota maior, pois há possibilidade do descontos de créditos das operações anteriores dos insumos e serviços. Esta é a essencialidade da lei. "Data venia", não há fundamento na glosa efetuada pelos fiscais, uma vez que o princípio foi claramente respeitado. Tal proibição fere o conceito de não cumulatividade e não pode ser aceito! Por último, em terceiro, já há inclusive decisões no E. CARF em favor do entendimento ora questionado (...)” O tema é por demais recorrente no âmbito deste Conselho e como já abordado na introdução da análise deste tema, a razão para não se admitir os créditos das despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para centros de distribuição, para armazéns gerais ou para formação de lotes para exportação, é que, após encerrado o ciclo de produção ou industrialização, não há que se falar em insumo e tampouco se trata de transporte na transação comercial de venda de mercadorias. Desta maneira, a operação logística não encontra amparo nas hipóteses legais de admissão do aproveitamento do crédito. Diante disso, impõe-se negar provimento à matéria. b. Dos fretes na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação A recorrente defende que os fretes estão relacionados à formação de lote com fim específico de exportação. Esclarece que se trata de uma operação entre estabelecimentos da mesma empresa, visto não há como enviar todo um lote de soja para exportação em um único momento, da mesma forma, não é razoável que o navio aguarde a chegada de cada caminhão de soja, bem como, não existe condição portuária para movimentação do produto de uma única vez. Destaca que o §2º do art. 1º da IN n o 379, de 2003, extrapolou as determinações legais previstas nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Apresenta ainda jurisprudência deste Conselho no sentido que obteve provimento no processo n o 13971.001080/2004-17, conforme ementa do Acórdão nº 9303-007.286 - 3ª Turma da CSRF. Por sua vez, a fiscalização procedeu a glosa dos créditos pela constatação de se tratar de fretes pagos quando do transporte de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Inicialmente demonstra que a legislação veda a apuração de créditos na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei n o 10.833, de 2003, por conseguinte, também não há que se falar em apuração de créditos sobre os fretes relacionados àquelas aquisições. A decisão recorrida destaca que a recorrente, no papel de comercial exportadora, não pode apropriar dos créditos, visto que os fretes somente dariam direito a crédito se compusessem o custo da mercadoria revendida ou da matéria-prima utilizada. Como se trata de aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, portanto, sem incidência das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito em relação ao frete. Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Com a devida vênia, não compartilho deste último entendimento. Como já expressei em diversas oportunidades, entendo que a despesa de frete possui natureza jurídica autônoma, não se vinculando ou se “contaminando” pelo tratamento tributário aplicado à mercadoria. Todavia, não se trata dessa operação. A recorrente explica que: “Nos casos da exportação, isto pode ser claramente comprovado, visto que a transferência do produto ocorre quando do pedido é formalizado pelo cliente, ou seja, a venda já estava formalizada previamente. Então, além de não ter havido remessa direta do produtor rural para o estabelecimento portuário, mas entre estabelecimentos da empresa de mercadoria adquirida para ser exportada, há que destacar que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS, conforme os documentos fiscais, demonstrando claramente a distinção aplicada pela própria legislação para estas operações, contrariando o que é defendido no Despacho decisório e no acórdão recorrido.” (destaquei) Nesse sentido, entendo por bem reproduzir trechos do voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778: “Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) (...) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. (...) Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259).” (destaquei) Cabe destacar que, analisando os autos, verifico que a recorrente não trouxe elementos de prova que corroborassem seu argumento de que houve o transporte das mercadorias adquiridas para o porto. Na planilha elaborada pela fiscalização, a partir dos dados fornecidos pela recorrente, verifica-se a descrição do CFOP “entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. Contudo, no campo do “CNPJ Participante Destinatário” há 4.215 registros, de um total de 7223, cujos destinatários possuem a raiz do CNPJ 84.046.101, o que se pode concluir que as mercadorias foram remetidas para unidades filiais da empresa, em sintonia com o afirmado pela própria recorrente. E os demais registros possuem raízes diferentes, o que mostra que os produtos não foram remetidos para o porto para formação do lote de exportação. Portanto, não há que se falar em frete na operação de venda para exportação, do que voto por negar provimento ao recurso. c. Dos fretes em operações sem direito a crédito, identificadas pelo respectivo CFOP A fiscalização constatou que a recorrente aproveitou créditos sobre despesas com fretes vinculados a notas fiscais de saídas que não se referem a operações com direito a crédito, quais sejam, entrada, remessa ou retorno de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda e até venda de energia elétrica. A identificação completa se reproduz abaixo: 1201 Devolução de venda de produção do estabelecimento 1202 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 1410 Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária 1905 Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral 1906 Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral 1919 Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 2201 Devolução de venda de produção do estabelecimento 2202 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 2410 Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária 2906 Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral 3553 Devolução de venda de bem do ativo imobilizado 5201 Devolução de compra para industrialização 5202 Devolução de compra para comercialização 5905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral 5906 Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral 5919 Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial 6901 Remessa para industrialização por encomenda 6902 Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda 6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral 6906 Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral Todas as ocorrência encontram-se na planilha apresentada pela recorrente relativa aos serviços de fretes adquiridos como insumos (SVFr.txt), não havendo tais ocorrências no arquivo relativo aos fretes na operação de venda (FrV.txt). A recorrente destaca que possui diversos tipos de atuação no mercado e que cada filial possui uma atividade específica, dentre produção, venda e transportes, e alega ser “indiscutível o direito ao crédito do serviço de fretes para remessas de suas mercadorias e insumos a depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda, que passa a ser o insumo para prestação do seu serviço”. Ademais, justifica seu entendimento com a reprodução de decisão deste Conselho, formalizada no Acórdão nº 3803-003.154: “DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. Uma vez comprovado que os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos foram suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e que foram tributados pelas contribuições, eles darão direito a crédito.” Ou seja, não trouxe sequer argumentação para contrapor a fundamentação da fiscalização e da decisão recorrida. Nessa seara, reproduzo a conclusão da fiscalização: “As operações de remessa e retorno de mercadorias para/de depósitos fechados ou armazéns gerais não configuram operação de compra e nem de venda, e por isso os gastos com os fretes associados a essas operações não dão direito a crédito. Os fretes relacionados às operações de industrialização por encomenda, envolvendo a entrada de mercadorias remetidas pelo encomendante, bem como o posterior retorno, também não geram direito a crédito por falta de previsão legal. Nesses casos, ressalte-se que as notas fiscais com CFOP 6902 se referem ao retorno simbólico da mercadoria utilizada na industrialização, não se caracterizando como operação de venda.” O acórdão nº 3401-009.071, anteriormente citado, ao negar provimento ao mesmo tema, assim fundamentou a decisão: “2.10.2. É certo que em auto de infração cabe à fiscalização demonstrar os fatos constitutivos do direito do Erário Público. Não menos correto é que a fiscalização Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 solicitou o enquadramento dos créditos de frete pela Recorrente em uma planilha e, a partir dos CFOPs listou aquelas operações que em seu entender não dariam direito ao crédito. Em assim sendo, a acusação fiscal encontra-se lastreada em provas. 2.10.3. Face ao cumprimento do onus probandi pela fiscalização, caberia à Recorrente infirmar, por meio de prova suficiente, a acusação fiscal, i.e., demonstrar que tal ou qual frete é de insumo, ou de venda ou qualquer outra hipótese de creditamento. Ora, se com alguma dificuldade a Recorrente cumpriu o ônus argumentativo, com maior ainda tentou, sem sucesso, desincumbir-se do ônus probatório. É dizer, não obstante a possibilidade genérica da concessão de crédito na aquisição de alguns dos fretes acima listados, impossível, no caso concreto, concedê-lo, por insuficiência probatória.” A despeito dos parcos esforços probantes, o CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, por consistir em etapa do processo produtivo, deve ter revertido o frete a ele vinculado. Portanto, voto por dar parcial provimento na matéria, somente para reverter as glosas com os fretes vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”. d. Dos fretes relacionados a transportadoras com inscrição no CNPJ baixada ou suspensa Alega a defesa que houve cerceamento do seu direito, por não ter sido intimada a prestar informações sobre o tema. Destaca a situação dos transportadores que tiveram baixa no Sintegra somente depois das operações realizadas/contratadas, apresenta os cartões do CNPJ e extratos do Sintegra para tanto, e, apesar da dificuldade em concatenar os documentos probatórios, apresentou comprovantes de consulta do transportador, que demonstram que “a maioria” dos transportadores estava habilitados na ANTT. Não assiste razão à recorrente. Primeiro, sobre o cerceamento de defesa, o litígio se instaura com o auto de infração, sendo o momento para exercer tal direito com a apresentação da impugnação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso do direito creditório, o momento de instauração é a manifestação de inconformidade. Segundo, os autos foram convertidos em diligência, do que houve mais uma oportunidade de manifestação da recorrente. Não merece acolhimento a alegação de cerceamento do direito de defesa. Ademais, a fiscalização analisou novamente a situação das pessoas jurídicas cujos cartões CNPJ foram apresentados pela defesa e confirmou a condição de baixada/suspensa. A condição de baixada ou suspensa faz presunção de inidoneidade dos documentos fiscais, sendo tal presunção afastada pela apresentação de comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados pelas pessoas jurídicas e que houve os pagamentos correspondentes a tais serviços. A apresentação dos extratos do Sintegra ou do cadastro junto à ANTT não faz essa prova. Sabe-se que as informações acerca da regularidade cadastral das empresas não são de acesso restrito do Fisco, sendo disponível a todos o pleno acesso a tais informações. Inclusive devem as pessoas jurídicas, quando da negociação com outras empresas, certificar-se do regime de tributação, da situação cadastral e da correta emissão de notas fiscais de compra, venda e prestação de serviço. Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 No caso concreto, temos relações negociais envolvendo, de um lado, empresa que adquire serviços e, de outro, empresas prestadoras. Tais relações exigem um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas. Se, por exemplo, uma empresa optante do SIMPLES emite, indevidamente, um documento fiscal com destaque de IPI, ou seja, documento inidôneo para efeitos de crédito de IPI, não pode a adquirente alegar desconhecimento do regime de tributação adotado pela fornecedora; a adquirente deve tomar todas as medidas acautelatórias necessárias, próprias de uma relação negocial, assegurando-se de que a fornecedora não seja optante do SIMPLES, que o seu cadastro é regular, entre outras exigências legais. Portanto, tenho que os créditos de fretes de prestadores com situação cadastral baixada ou suspensa não podem ser aproveitados, do que mantenho as glosas. e. Dos fretes relacionados a pessoa jurídica com CNAE não correspondente a transporte de cargas A fiscalização identificou que a atividade dos prestadores de serviço, conforme registro no CNAE, dava-se como representantes comerciais, construtora, comércio varejista em geral (produtos alimentícios, bebidas, brinquedos, medicamentos veterinários), entre outros. Do mesmo modo do item anterior, alega a defesa que houve cerceamento do seu direito, por não ter sido intimada a prestar informações sobre o tema. Afirma que trouxe demonstrativo relacionando vários transportadores que tem atividade de transporte de carga como secundária. Disso, o julgamento foi convertido em diligência e, do procedimento, foi gerado o pertinente relatório fiscal, que comprovou parte das alegações da recorrente, do que houve reversão de parte das glosas pela decisão recorrida. Em relação aos valores restantes, o julgador a quo entendeu que cabia à recorrente demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados pelas pessoas jurídicas em comento e que foram efetivamente realizados os pagamentos correspondentes aos serviços de frete supostamente contratados. Quanto aos documentos apresentados pela recorrente, assim resolveu a decisão recorrida: “225. Como visto, às fls. 571/1149 constam “Comprovante de consulta de transportador” junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre e planilha. E, novamente, além do fato de a maioria do comprovantes apontar que “esse transportador não está apto a realizar o transporte remunerado de cargas”, tais documentos não são hábeis a elidir a presunção e demonstrar que houve a prestação de serviços e o correspondente pagamento.” Decido. Em relação ao cerceamento de defesa, não assiste razão à recorrente, não há que se falar desse instituto no curso procedimento fiscal, por se tratar de atividade inquisitória da autoridade tributária. Como se sabe, tal direito foi assegurado na manifestação de inconformidade, bem como no recurso voluntário. Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Quanto às provas, a recorrente teve, ao menos, duas oportunidades de trazer as comprovações de que os serviços foram prestados e pagos, não servindo, para tanto, os comprovantes da ANTT, principalmente em relação às pessoas jurídicas com situação cadastral irregular conforme esses documentos. Não há outra solução que a manutenção das glosas. f. Dos fretes vinculados a aquisições de pessoas físicas A recorrente roga pela manutenção dos créditos apurados sobre os serviços de fretes realizados por pessoas jurídicas no transporte das suas aquisições de insumos de pessoas físicas. As pessoas físicas não são contribuintes das contribuições do PIS e da Cofins, existindo vedação quanto ao levantamento de crédito na aquisição de bens delas provenientes, nos termos do art. 3º, § 2º, I, e § 3º, I e II, das leis de regência das contribuições. Assim, analisando-se somente sob o aspecto do frete, o processo produtivo não se efetiva sem o transporte dos bens adquiridos até o estabelecimento produtor; é a efetiva aplicação do teste de subtração. Deste modo, caso o serviço de transporte tenha sido prestado por pessoa jurídica domiciliada no País e tributado pelas contribuições, a despesa com ele encontra amparo na legislação e há o direito a aproveitamento do crédito. Nesse sentido, tem-se que não se pode admitir o creditamento em relação à mercadoria proveniente de pessoa física, no entanto, o serviço de frete no transporte de insumo possui natureza tributária autônoma, para o qual há permissão legal para o desconto de crédito. Com respaldo, por conseguinte, no art. 3º, II e § 3º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, entendo que, em obediência ao princípio da não cumulatividade e pela inexistência de “transferência/contaminação” do tratamento tributário atribuído à mercadoria transportada para o serviço de frete, as glosas devem ser revertidas. g. Dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF A fiscalização constatou que os fretes apresentados no demonstrativo da recorrente referem-se a fretes de aquisição, não fretes na operação de venda. Entretanto, a fiscalização segue a análise e motiva a glosa na tese de que os fretes seguem a mesma regra aplicável aos bens transportados. Informa, também, que nos casos de aquisições de bens para revenda, provenientes de pessoa física, não há direito a crédito. Por fim, destaca que não os valores ora analisados não coincidem com os itens anteriores, do que se evitou glosas duplicadas. A recorrente nega que os remetentes sejam pessoas físicas. Conforme já exposto neste voto, em suma, contanto que os fretes, na aquisição de insumo ou na operação de venda do produto, sejam fornecidos por pessoa jurídica domiciliada no País, crédito é devido. Portanto, superada a questão das remetentes serem ou não pessoas físicas. Em relação ao tema principal, a recorrente afirma que se trata de venda de mercadoria própria com fim específico de exportação, e não fretes na aquisição. A recorrente, aqui, se contradiz, porque alega que se trata de venda de mercadoria própria, enquanto afirma que: Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 “Então, além de não ter havido remessa direta do produtor rural para o estabelecimento portuário, mas entre estabelecimentos da empresa de mercadoria adquirida para ser exportada, há que destacar que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS (...)” Não só houve desobediência da operação com fim específico de exportação, sobre a exigência de remessa direta do estabelecimento produtor para o recinto alfandegado, como a recorrente afirma que a mercadoria foi adquirida. Ora, se foi adquirida, não é produção própria. Já no que diz respeito ao frete, a recorrente repete os mesmos argumentos abordados no item 8.b “Dos fretes na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação” deste voto, nos seguintes termos: “Ora, não é razoável se entender desta forma porque são operações entre estabelecimentos da mesma empresa, na medida que a ora Recorrente não tem condições de enviar todo um lote de soja para exportação num único momento. (...) Então, no que tange a transferência de mercadoria nos casos de formação de lote para exportação, se está falando da própria exportação, com direito ao crédito glosado. (...) Como já longamente debatido, fretes entre estabelecimentos da empresa, por ausência de previsão legal, não concedem direito ao aproveitamento do crédito. Nego provimento ao recurso neste particular. 9. Do crédito presumido na aquisição de grãos correspondentes a vendas de óleos a fabricantes de biodiesel A fiscalização constatou que a recorrente deveria ter estornado a parcela do crédito presumido apurado sobre os grãos (soja em grão e caroço de algodão) utilizados para a fabricação do óleo de soja e do óleo de algodão que teve destinação a pessoas jurídicas fabricantes de biocombustíveis. Isso porque a pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial somente pode apurar créditos presumidos sobre a venda da matéria-prima in natura o que não é o caso dos óleos, que, nos termos do § 2º do art. 78 da Lei nº 12.715, de 2012, foi regulamentado pela IN RFB nº 1.514, de 2014. O estorno se deve ao fato de que, no momento da entrada do grão, não se é possível determinar a destinação do produto após seu processamento. Assim, é permitida a apuração do crédito presumido sobre a entradas de grãos adquiridos de pessoas físicas, de cooperados pessoas físicas, ou adquiridos de cerealistas ou pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária ou cooperativas de produção agropecuária, e, posteriormente, conhecendo-se do volume de grãos utilizados na fabricação de produtos aos quais foi dada destinação diversa, seria feito estorno do crédito apurado a maior, após o encerramento do período de apuração, a partir das vendas realizadas no mês. Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Após a conversão do julgamento em diligência, concluiu-se pela exclusão das glosas relativas às aquisições de soja apuradas a partir da data em que entrou em vigor a Lei nº 12.865, de 2013, ou seja, a partir de 10.10.2013. Art. 29. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Art. 30. A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi. Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi. § 1º O crédito presumido de que trata o caput poderá ser aproveitado inclusive na hipótese de a receita decorrente da venda dos referidos produtos estar desonerada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) Art. 43. Esta Lei entra em vigor: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao disposto no art. 34 desta Lei; II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos. (destaquei) Além disso, a recorrente baseou-se nos arts. 47, 47-A e 47-B da Lei nº 12.546, de 2011, para a apuração dos créditos presumidos: Art. 47. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias- primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel . (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos no mesmo período de apuração de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 . (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; e (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) II – do crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 5º O crédito presumido na forma do caput deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher decorrente das demais operações no mercado interno. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 6º O crédito presumido de que trata este artigo somente se aplicará após estabelecidos termos e condições regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel , quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Art. 47-B. É autorizada a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 em relação a operações ocorridas durante o período de sua vigência. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput e do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à mesma operação. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 2º São convalidados os créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, regularmente apurados em relação à aquisição ou ao recebimento de soja in natura por pessoa jurídica produtora de biodiesel. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Ou seja, a recorrente entende que o crédito presumido não se aplica somente às produtoras de biodiesel, mas, sim, à cadeia inteira, descabendo a interpretação restritiva dada pela fiscalização e pelo julgador de piso. Isso porque muitos produtores de biodiesel não possuem estrutura verticalizada de produção, efetuando a aquisição do óleo vegetal degomado, semi-refinado ou refinado, para a produção de biodiesel, portanto, o benefício deve contemplar toda a cadeia. A leitura dos dispositivos legais não permite acolhimento ao entendimento da contribuinte, visto que a legislação se aplicava exclusivamente a pessoas jurídicas produtoras de biodiesel. Em sendo a recorrente fornecedora de óleos para a fabricação de biodiesel, não faz jus à manutenção do crédito presumido derivado da aquisição dos grãos, relativamente a tais operações, do que é exigido o estorno. Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3301-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901457/2018-35 Portanto, correto o decidido pelo julgador a quo, no sentido de manter os estornos de crédito presumido dos grãos adquiridos vinculados às operações de venda de óleos a produtores de biodiesel entre janeiro/2013 e 09.10.2013, do que nego provimento à reversão de tais valores. 10. Da redução de ofício dos saldos de créditos de períodos anteriores A recorrente defende que os valores desconsiderados referem-se à composição de saldo credor de períodos anteriores e que foram objeto de verificação em outros procedimentos fiscais, conforme citado pela própria autoridade fiscal. Deste modo, entende que os saldos não podem ser afastados, tendo em vista que os autos de infração lavrados foram impugnados e se encontram em “fase de processo administrativo”, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN. Não assiste razão à recorrente. As glosas formalizadas nos períodos anteriores, de fato, repercutem na apuração do crédito correspondente ao presente período. No entanto, conforme as decisões definitivas desses casos forem prolatadas, caso sejam reconhecidos os créditos, os saldos serão reinstaurados por ocasião da liquidação das decisões pela unidade administrativa de origem. Nesses termos, nego provimento quanto ao pleito. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (1) afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições (a) as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso, e (b) os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital; e (2) reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1737DF CARF MF Original

score : 1.0
10493341 #
Numero do processo: 10945.721262/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2012 CEREALISTA. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA COM SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO. É vedado às pessoas jurídicas cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos e bens para revenda que não sofreram a incidência da contribuição ou foram tributados à alíquota zero, o custo do serviço, quando prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, gera direito a crédito para o adquirente. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País e tributado pelas contribuições, mesmo que no transporte de mercadorias de pessoas físicas, que, portanto, não sofreram a incidência da contribuição, o custo do serviço gera direito a desconto de crédito para o adquirente. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixa-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido, a que fazem jus as agroindústrias, somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS A TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3301-013.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; (2) reverter as glosas das despesas com fretes dos produtos adquiridos como insumos ou para revenda sujeitos à alíquota zero de PIS e de COFINS; (3) reverter as glosas dos serviços de fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País para transporte de bens adquiridos de pessoas físicas; e (4) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.824, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.721259/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2012 CEREALISTA. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA COM SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO. É vedado às pessoas jurídicas cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos e bens para revenda que não sofreram a incidência da contribuição ou foram tributados à alíquota zero, o custo do serviço, quando prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, gera direito a crédito para o adquirente. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País e tributado pelas contribuições, mesmo que no transporte de mercadorias de pessoas físicas, que, portanto, não sofreram a incidência da contribuição, o custo do serviço gera direito a desconto de crédito para o adquirente. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixa-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido, a que fazem jus as agroindústrias, somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS A TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10945.721262/2013-28

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7079865

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.827

nome_arquivo_s : Decisao_10945721262201328.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10945721262201328_7079865.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; (2) reverter as glosas das despesas com fretes dos produtos adquiridos como insumos ou para revenda sujeitos à alíquota zero de PIS e de COFINS; (3) reverter as glosas dos serviços de fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País para transporte de bens adquiridos de pessoas físicas; e (4) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.824, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.721259/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10493341

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815137361920

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-13T19:05:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-13T19:05:13Z; Last-Modified: 2024-06-13T19:05:13Z; dcterms:modified: 2024-06-13T19:05:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-13T19:05:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-13T19:05:13Z; meta:save-date: 2024-06-13T19:05:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-13T19:05:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-13T19:05:13Z; created: 2024-06-13T19:05:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2024-06-13T19:05:13Z; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-13T19:05:13Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.721262/2013-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.827 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2012 CEREALISTA. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA COM SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO. É vedado às pessoas jurídicas cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos e bens para revenda que não sofreram a incidência da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 12 62 /2 01 3- 28 Fl. 5130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 contribuição ou foram tributados à alíquota zero, o custo do serviço, quando prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, gera direito a crédito para o adquirente. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País e tributado pelas contribuições, mesmo que no transporte de mercadorias de pessoas físicas, que, portanto, não sofreram a incidência da contribuição, o custo do serviço gera direito a desconto de crédito para o adquirente. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixa-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido, a que fazem jus as agroindústrias, somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS A TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; (2) reverter as glosas das despesas com fretes dos produtos adquiridos como insumos ou para revenda sujeitos à alíquota zero de PIS e de COFINS; (3) reverter as glosas dos serviços de fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País para transporte de bens adquiridos de pessoas físicas; e (4) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.824, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.721259/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 5131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulados com Declarações de Compensação, relativos a crédito de contribuição ao [...] decorrente de receitas de exportação, do período entre o [...] ao [...]. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio da Informação Fiscal e Despacho Decisório de fls. [..], em que a autoridade competente da DRF inicia identificando os Pedidos de Ressarcimento formulados, as Declarações de Compensação correspondentes e os documentos que instruem o processo: (...) Os créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, aqui denominados “[...]”, são passíveis apenas de dedução das próprias contribuições; por conseguinte, não constam como origem de crédito utilizado em PER ou DCOMP. No âmbito deste processo, nº [...], foi feito o recálculo de ofício dos créditos de Contribuição para o [...] não-cumulativa vinculados às receitas de exportação ([...]), com a ressalva de que, em face da coincidência ou da interdependência dos elementos de prova, a quantificação dos créditos de Contribuição para o [...] não-cumulativa vinculados às receitas não tributadas no mercado interno (“[...]”) foi realizada em conjunto, mas detalhada e concluída no processo nº [...]. O quadro seguinte relaciona os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação juntados aos presentes autos (fls. [...]): (...) Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade com as as razões de sua defesa. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de Fl. 5132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE ÔNUS DA PROVA. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: (...) EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes de exportação direta ou indireta, por meio de comercial exportadora, não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NÃO INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Para fins da não incidência da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica que vende mercadorias a empresa comercial exportadora deverá comprovar a venda com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados. CRÉDITO. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS PARA REVENDA. Não se enquadrando nas exceções legais, são admitidos créditos decorrentes de aquisições para revenda em relação às quais apresentada a documentação de suporte. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. Fl. 5133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 Não há previsão legal específica para a apuração de crédito em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. Apenas os fretes vinculados aos bens onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins ensejam os respectivos direitos creditórios, pois, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não confere direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo tem o direito à apuração de créditos sobre as despesas com a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: (...) EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes de exportação direta ou indireta, por meio de comercial exportadora, não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NÃO INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Para fins da não incidência da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica que vende mercadorias a empresa comercial exportadora deverá comprovar a venda com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados. CRÉDITO. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS PARA REVENDA. Não se enquadrando nas exceções legais, são admitidos créditos decorrentes de aquisições para revenda em relação às quais apresentada a documentação de suporte. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. Não há previsão legal específica para a apuração de crédito em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. Apenas os fretes vinculados aos bens onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins ensejam os respectivos direitos creditórios, pois, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não confere direito a crédito. Fl. 5134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo tem o direito à apuração de créditos sobre as despesas com a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, demandando que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em peça recursal com a seguinte estrutura: I – Dos fatos II – Dos demais processos correlacionados – distribuição de processos para julgamento na mesma turma e câmara III – Das razões de reforma – fundamentos legais 3.1 – Dos créditos vinculados às receitas com suspensão do PIS e COFINS 3.2 – Das receitas financeiras – rateio proporcional dos créditos 3.3 – Dos créditos sobre custos e despesas onerados de PIS e COFINS vinculados às vendas de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação 3.4 – Exportação indireta – não incidência de PIS e COFINS 3.5 – Dos fretes sobre compras de fertilizantes e sementes 3.6 – Dos fretes sobre operação de transferência de mercadorias, remessas e retornos de mercadorias para armazéns 3.7 – Do crédito presumido – atividade agroindustrial – produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM 3.7.1 –Atividade agroindustrial – conceito – processo produtivo 3.7.2 – Atividade rural 3.7.3 – Aquisição de insumos utilizados na produção 3.7.4 – Da atividade econômica de produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul 3.7.5 – Da equivocada interpretação da fiscalização: ilegítima interpretação e restrição à não-cumulatividade – equívoco no fundamento legal Fl. 5135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 3.7.6 – Da necessária distinção entre insumos agropecuários e produtos (resultantes do processo de beneficiamento) destinados à alimentação humana ou animal 3.7.7 – Da efetiva produção – beneficiamento e industrialização para PIS e COFINS – IN 660/2006 e IN 1.911/2019 3.7.8 – Dos motivos para instituição (renovação) do crédito presumido de PIS e COFINS através da Lei nº 10.925/2004, dos insumos agropecuários como fatores necessário s à obtenção de receita, necessidade de neutralização da incidência de PIS e COFINS. Adequação à ratio decidendi do Recurso Especial, representativo de controvérsia, RESP nº 1.221.170/PR. 3.7.9 – Do conceito de cerealista x produtor 3.7.9.1 – Da revogação tácita das limitações impostas às cerealistas pelo § 4º, I e II, do art. 8 da Lei 10.925/04, art. 17 da Lei 11.033/04 que se aplica a todo sistema não cumulativo de PIS e COFINS. Violação ao art. 8º da Lei 10.925/04, art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, art. 17 da Lei 11.033/04, art. 2º, § 1º da Lei nº 4.657/1942 e art. 489, § 1º, IV e IV (sic) do CPC 3.7.10 – Da destinação da mercadoria 3.7.11 – Da criação de exceção ao direito de crédito sem previsão legal 3.7.12 – O Brasil é signatário do GATT. Desoneração da mercadoria exportada como forma de assegurar a tributação exclusivamente no País de destino 3.8 – Do ressarcimento crédito presumido agroindústria 3.9 – Previsão legal para incidência da SELIC A) Créditos escriturais B) Créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte C) Créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco IV – Do requerimento Por fim, requer, em síntese, o seguinte: “Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, reconhecendo o direito ao crédito de que tratam as Lei 10.637/2002 e 10.637/2003 para a Recorrente, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: 1) Distribuição/reunião das peças dos processos n° (...), para que sejam decididos simultaneamente pela mesma turma de câmara, conforme preceitua o § 3° do art. 18 da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 6° do anexo II do da Portaria MF 256 de 22 de junho de 2009; Fl. 5136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 2) Manutenção e ressarcimento do saldo de créditos de PIS e Cofins apurados nas aquisições e, vinculados pelo método do rateio proporcional as receitas efetuadas com suspensão, do PIS e da Cofins; 3) Manutenção das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento proporcionalmente as receitas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições (denominador) em relação a receita bruta total (numerador); 4) Manutenção e ressarcimento integral dos créditos apurados sobre os custos, despesas e encargos onerados pelo PIS e Cofins nas aquisições (fretes, despesas com armazenagens, energia elétrica, aluguéis e demais insumos, etc..) e, vinculados proporcionalmente ao total da receita bruta de exportação, considerando na Receita Bruta de Exportação, os valores decorrentes das exportações provenientes de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação; 5) Seja reconhecido como receita de exportação sem incidência de PIS e COFINS, todas as vendas com fim específico de exportação realizadas e comprovadas, independente das mercadorias terem sido remetidas diretamente a recinto alfandegado; 6) Manutenção em sua plenitude, dos créditos apurados sobre o total das aquisições de serviços de fretes junto de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aplicados no transporte de adubos, fertilizantes, corretivos e sementes, bem como, serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas, aplicados nas aquisições de insumos de pessoas físicas, uma vez que estes fretes foram adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País com incidência de PIS e Cofins; 7) Manutenção dos créditos apurados sobre a totalidade das despesas com fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, sejam as despesas com fretes em operações de vendas ou, despesas com fretes relativo às transferências entre estabelecimentos, bem como, fretes aplicados nas remessas e retornos de armazéns; 8) Reconhecimento do processo produtivo, logo Atividade Agroindustrial, desempenhado pela recorrente referente às mercadorias produzidas e classificadas nos Capítulos 8 a 12, da NCM relacionadas no Caput do art. 8° da lei 10.925/2004; 9) Manutenção do crédito presumido apurado pela contribuinte na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, atividade agroindustrial; 10) Correção e ressarcimento do saldo dos créditos pleiteados na plenitude, com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração;” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente é pessoa jurídica sujeita à apuração das contribuições do PIS e COFINS pela sistemática da não cumulatividade e desenvolve Fl. 5137DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 atividades do agronegócio relacionadas ao recebimento, importação e exportação de cereais e à produção de determinadas sementes, destacando-se as aquisições e revendas de adubos, fertilizantes, defensivos, sementes, corretivos, entre outros. São relevantes, também, as entradas e saídas de milho e soja in natura. Conforme consta do Despacho Decisório, o crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido, em razão (i) da classificação, pela fiscalização, como tributáveis parte das receitas, inicialmente apontadas como sendo de exportação, em consequência do rateio das receitas e dos créditos, e (ii) da glosa de créditos. A partir dos documentos juntados pela recorrente, a autoridade fiscal indicou, de forma individualizada, cada um dos itens glosados e o motivo para a sua glosa. As razões de decidir sobre a improcedência da manifestação de inconformidade encontram-se assim ponderadas na introdução do voto do julgador de piso: “O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da Contribuinte. De motu proprio a Contribuinte protocolou (transmitiu) pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Entretanto, a contribuinte não apresenta prova do alegado, sendo que, foram dadas à Contribuinte as oportunidades de provar seu direito aos créditos pretendidos. A autoridade fiscal partiu das informações e dos elementos de prova apresentados pela própria Contribuinte. Como os documentos e informações produzidas pela Contribuinte durante o procedimento fiscal, não foram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, inevitável negar-lhe o direito total ou parcialmente, explicitando sua motivação e os fundamentos legais, o que foi feito por meio do Despacho Decisório, do qual foi dada ciência à Interessada, com abertura de prazo legal para Manifestação de Inconformidade que ora se aprecia. Os Despacho Decisório em combate, que lhe foi base foi realizado por autoridade competente para tal, tendo sido oferecidas à Contribuinte oportunidades de demonstrar e comprovar o crédito pleiteado. Foi concedido prazo legal para Manifestação de Inconformidade – oportunidade em que caberia à Interessada apresentar, instruindo suas razões de inconformismo, documentação comprobatória do crédito pretendido, cabendo reiterar que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à Contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Cumpre registrar que o reconhecimento de direito creditório exige certeza e liquidez na apuração e no valor pretendido. Fl. 5138DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a Interessada deve instruir sua Manifestação de Inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Porém, como será visto, a contribuinte não logrou comprovar suas alegações, mediante apresentação de documentos e sua vinculação aos valores glosados. Portanto, também estas glosas devem ser mantidas.” (destaque no original) Feita a introdução, passa-se a analisar as alegações constantes do recurso voluntário. 1. Reunião de julgamento dos processos nºs 10945.721259/2013-12 (paradigma), 10945.721260/2013-39 (repetitivo), 10945.721261/2013- 83 (repetitivo), 10945.721262/2013-28 (repetitivo), 10945.900010/2014-44 (substituído pelo processo 10945.720885/2016- 26), 10945.721082/2016-99 (auto de infração) e 10945.721080/2016-08 (multa isolada). Conforme requerimento da recorrente, reuniu-se os processos citados para julgamento, em razão de vinculação por conexão, cumprindo destacar que o processo nº 10945.900010/2014-44 encontra-se arquivado e, em seu lugar, protocolou-se o processo nº 10945.720885/2016-26, para controle do crédito do pedido de ressarcimento. 2. Dos créditos vinculados às receitas com suspensão do PIS e COFINS A recorrente requer a manutenção e ressarcimento do saldo de créditos de PIS e COFINS apurados nas aquisições e vinculados, pelo método do rateio proporcional, às receitas efetuadas com suspensão das contribuições. Do Despacho Decisório, extrai-se a motivação da autoridade tributária em relação aos créditos das receitas de vendas efetuadas com suspensão: “Já foi dito que, do auferimento de receitas de vendas efetuadas com suspensão às agroindústrias, decorre a impossibilidade de aproveitamento de crédito “básico” em relação a estas receitas (art. 8º, § 4º, inciso II, da Lei no 10.925, de 2004). Por outro lado, também foi esclarecido que os créditos vinculados a certas vendas não tributadas, incluídas as efetuadas com suspensão, podem ser mantidos (art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004). Tem-se, pois, uma antinomia aparente entre uma regra geral, constante da Lei no 11.033, de 2004, e uma regra especial, presente na Lei nº 10.925, de 2004. Para solucionar este conflito de normas, deve-se adotar o critério interpretativo contido no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942: § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Fl. 5139DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 É bem verdade que a Lei nº 11.033, de 2004, revogou um dispositivo da Lei nº 10.925, de 2004; ocorre que o objeto derrogado dispunha sobre tema diverso do crédito em análise (parcelamento de determinados débitos apurados pelo antigo SIMPLES): Art. 24. Ficam revogados o art. 63 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a partir de 1º de janeiro de 2005, e o § 2º do art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Como se vê, a Lei nº 11.033, de 2004 (lei nova), não revogou nem modificou o art. 8º, § 4º, inciso II, da Lei nº 10.925, de 2004 (lei anterior). Deste modo, o legislador optou pela manutenção da restrição estabelecida pela lei especial anterior, de modo que resta vedado, às cerealistas, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às agroindústrias. Este entendimento está consolidado no âmbito da Administração Tributária Federal nos termos do art. 3º da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que determina o estorno deste crédito (sem grifos no original): Art. 3 º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2 º , alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2 º ; (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura , ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput , deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º . A interessada, contudo, não procedeu ao estorno supra.” Na hipótese da apuração não-cumulativa das contribuições, o crédito deve ser calculado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, conforme dispõe o art. 3º, § 7º, leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c art. 15, § 5º, Lei nº 10.865/2004. Da mesma maneira, vincula-se ao tipo de receita os créditos apurados nas operações de exportação e nas operações sujeitas a suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, nos termos do art. 3º, § 8º, Lei nº 10.637/2002, art. 3º, § 8º, e art. 6º, § 3º, Lei nº 10.833/2003, e art. 17, Lei nº 11.033/2004. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permitiu a manutenção de créditos das contribuições vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Fl. 5140DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ademais, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 dispõe que o saldo credor das contribuições, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário, pode ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Da combinação dos dispositivos, tem-se a regra geral de que podem ser objeto de ressarcimento os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições. Contudo, o art. 8º, § 4º, II, c/c o art. 15, § 4, ambos da Lei nº 10.925/2004, determinam que pessoa jurídica cerealista deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência dessas contribuições, senão vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos Fl. 5141DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: (...) II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (destaquei) A recorrente entende que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 revogou o art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925/2004, ocorrendo tal fato sempre que a lei posterior for incompatível com a lei anterior ou quando regule inteiramente a matéria que tratava a lei anterior. Acontece que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 aplica-se aos créditos das vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, independente da atividade desempenhada pelo contribuinte, portanto, de natureza geral; já o art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925/2004 trata, especificamente, da atividade rural/agropecuária. Com efeito, não há elementos que indiquem a revogação expressa ou tácita do art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925/2004. Tanto assim o é que o art. 24 da Lei nº 11.033/2004 traz expressamente qual dispositivo da Lei nº 10.925/2004 está revogado, sendo o este o § 2º do art. 10, in verbis: Art. 24. Ficam revogados o art. 63 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a partir de 1º de janeiro de 2005, e o § 2º do art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (destaquei) Fl. 5142DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 Nesse sentido, por ser clara a vedação legal da manutenção do crédito, vota-se por negar provimento ao pleito da recorrente. 3. Do rateio proporcional dos créditos – receitas financeiras A recorrente defende a inclusão do valor das receitas financeiras, para fins do cálculo do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento: “Ocorre que, a fiscalização alterou o critério de cálculo do rateio distorcendo a proporcionalidade das receitas no mercado interno não tributadas, ao excluir as receitas financeiras sujeitas a alíquota 0% do cálculo do rateio proporcional dos créditos vinculados as receitas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições, por entender que não se tratam de vendas e que os custos, despesas e, encargos passíveis de realização de crédito, não seriam comuns as receitas financeiras, mas somente as demais receitas. Todavia, descuidou-se a fiscalização de que as receitas financeiras estão sujeitas alíquota zero para o PIS e Cofins e, que a base de cálculo para o PIS e Cofins de acordo com o Art. 1° das leis 10.637/02 e 10.833/03 respectivamente, corresponde a totalidade de suas receitas independente de sua classificação contábil, desta forma a receitas financeiras fazem parte da base de cálculo das contribuições, devendo permanecer na proporção das receitas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições para apropriação dos créditos vinculados a estas receitas.” A autoridade tributária assim embasou o Despacho Decisório: “No âmbito do recálculo dos percentuais em exame, restou necessário, ainda, outro ajuste: a exclusão das receitas financeiras, submetidas, à época, à alíquota zero (Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005). É que as receitas financeiras não estão associadas a custos, despesas ou encargos comuns; ao contrário, decorrem de operações perfeitamente segregáveis. Além disso, não se vinculam a uma venda de bens e serviços. Enquadram-se, pois, nas demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O já citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, assegura a manutenção de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com alíquota zero; não se refere, portanto, às receitas financeiras.” Das planilhas elaboradas pela autoridade fiscal (“Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2010” (fls. 4701/4732), “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2011” (fls. 4734/4765) e “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2012” (fls. 4767/4798), verifica-se que “as receitas financeiras foram excluídas da apuração dos percentuais mensais aplicáveis aos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno”. Da mesma maneira entendeu a decisão recorrida: “As receitas financeiras por se submeterem no período à alíquota zero (Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005) não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade. Portanto, o valor correspondente às referidas receitas não compõe nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não- Fl. 5143DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 cumulativa e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual para o método de rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento, efetivo, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O entendimento, além de coerente com a legislação em foco, se explica logicamente na medida em que evita distorções no cálculo do percentual de rateio dos custos, despesas e encargos comuns. Isso porque o percentual encontrado sem esta inclusão decorre, exatamente, do somatório das receitas que foram, efetivamente, tributadas com as incidências e recolhimentos das mencionadas contribuições tanto no regime da não-cumulatividade quanto no regime da cumulatividade. (...) No tocante ao cálculo do percentual de rateio dos créditos no mercado interno relacionados às receitas de vendas tributadas e aquelas efetuadas sob alíquota zero, suspensão, isenção ou não incidência, a exclusão das receitas financeiras é decorrência da própria leitura do art. 17 da Lei nº 11.033, 21 de dezembro de 2004, c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. O texto do mencionado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, refere-se a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não fazendo referência à eventuais créditos decorrentes de receitas financeiras.” Pois bem. Como se sabe, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o método de rateio proporcional, que diz respeito ao cálculo dos créditos passíveis de desconto das contribuições a recolher, contempla as receitas sujeitas à incidência das contribuições, pela sistemática da não cumulatividade, senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (destaquei) Fl. 5144DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003 estabelecem a utilização dos créditos vinculados às receitas não tributadas pelas contribuições: Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º Fl. 5145DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (destaquei) Portanto, tem-se que os créditos não utilizados nas formas previstas, quais sejam, dedução do valor da contribuição a recolher ou compensação de débitos próprios, são passíveis de ressarcimento. Este Conselho posicionou-se, em inúmeras situações, no sentido de que as receitas financeiras integram as receitas sujeitas à incidência não cumulativa, mesmo durante o prazo em que as alíquota das contribuições tiveram sua redução a zero. Isso se confirma, definitivamente, quando do reestabelecimento das alíquotas das contribuições, a partir de 01.07.2015, pelo Decreto nº 8.426/2015. Reproduzo as ementas parciais dos acórdãos que assim decidiram: “RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).” (Acórdão nº 9303-012.605, Processo nº 12585.720017/2012-84, sessão de 06.12.2021, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) “RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar.” (Acórdão nº 3402-007.241, Processo nº 16366.720120/2012-60, sessão de 29.01.2020, Conselheiro Maysa de Sá Pittondo Deligne) Fl. 5146DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 “REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas das vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras.” (Acórdão nº 3801-004.718, Processo nº 10840.003380/2005-19, sessão de 10.12.2014, Conselheiro Paulo Sergio Celani) “CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo.” (Acórdão nº 3202-000.597, Processo nº 11080.010272/2007-76, sessão de 28.11.2012, Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves) A decisão sobre a inclusão das receitas financeiras, para efeitos do rateio proporcional, exarada no Acórdão nº 3202-000.597, foi confirmada pela 3ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9303-011.297. A Solução de Consulta COSIT nº 387/2017 formaliza o entendimento no âmbito da RFB, em relação ao tema, cuja ementa passa-se a reproduzir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Fl. 5147DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.” Deste modo, para efeito do rateio proporcional dos créditos, as receitas financeiras integram as receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e a receita bruta total (denominador), do que se deve dar provimento ao recurso nesta questão, para que seja recomposto o rateio com base nesta regra. 4. Das receitas de exportação Aqui serão tratados, em conjunto, os temas quanto à participação no rateio das receitas de exportação; quanto aos créditos vinculados, proporcionalmente, às receitas de exportação, no caso da atuação da recorrente como comercial exportadora; e quanto à incidência das contribuições sobre parte das operações indiretas, por não atendimento aos requisitos para classificação na natureza de fim específico de exportação. A recorrente vindica a manutenção e ressarcimento integral dos créditos apurados sobre os custos, despesas e encargos onerados pelo PIS e Cofins nas aquisições (fretes, despesas com armazenagens, energia elétrica, aluguéis e demais insumos) e vinculados ao total da receita bruta de exportação, considerando-se nesta os valores decorrentes das vendas de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. A autoridade tributária assim descreve as inconsistências encontradas: “Exportações diretas. No que diz respeito às exportações indicadas pela contribuinte como diretas, foram identificadas as seguintes ocorrências: – notas fiscais de venda/remessa com informação de que as mercadorias haviam sido integral ou parcialmente adquiridas de outras empresas, bem como registros no Siscomex com indicação de outros fabricantes (NF no 53.156, por exemplo), configurando a atuação como comercial exportadora; – nota fiscal de venda não constante dos DDE/RE indicados na planilha. Nos casos em que a empresa atuou como comercial exportadora, pela venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, as receitas permanecem não tributáveis, mas a legislação veda a apuração de créditos (arts. 6º, § 4º, e 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003). Deste modo, foram ajustados os percentuais mensais aplicáveis aos créditos vinculados à receita de exportação, mediante a segregação das receitas de venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, com vistas à glosa dos respectivos créditos indevidamente apurados. Quanto à NF no 53.941, não constante dos DDE/RE indicados na planilha (DDE no 2100335919/1 e RE no 10/0398212-001), restou inviável a visualização da exportação nos sistemas informatizados da RFB; contudo, foi verificado que os referidos registros aduaneiros se vinculam, na verdade, à no NF 53.272, cuja exportação não foi glosada. Além disso, conforme consta daquela NF desvinculada, a exportadora não seria a fabricante da mercadoria, o que configuraria, portanto, a atuação como comercial exportadora. Neste caso, Fl. 5148DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 também foi feita a glosa da exportação, com o consequente ajuste no rateio dos créditos. É preciso esclarecer que as receitas decorrentes da atuação como empresa comercial exportadora, apesar de não tributáveis, foram efetivamente auferidas. Por esse motivo, ainda que a legislação impossibilite a apuração de créditos, devem integrar a receita bruta total, para efeito de cálculo da relação percentual, no denominador. Exportações indiretas. Para subsidiar a análise das exportações apontadas como indiretas, correspondentes às vendas a comercial exportadora com o fim específico de exportação, e tendo em vista a sistemática adotada nas vendas com este fim, a interessada apresentou, além das informações registradas nas planilhas digitais, cópias de Conhecimentos de Transporte Rodoviário, de notas fiscais de remessa para depósito e de Memorandos de Exportação. A não incidência das contribuições nestas operações está condicionada à observância de determinados requisitos, determinados pela legislação infralegal. (...) Em síntese, os três requisitos à não incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação são os seguintes: – a destinatária da venda deve constar como exportadora da mercadoria na declaração de despacho de exportação – DDE registrada no Siscomex; – a mercadoria deve ser remetida diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; – a venda deve ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” E conclui deste modo o Despacho Decisório: “Resta claro que a exportação efetuada por um terceiro, distinto do adquirente da mercadoria, ou por outra empresa comercial exportadora na condição de fabricante, bem como o envio das mercadorias para locais diversos dos legalmente previstos, ou não comprovados, não se enquadram no conceito de vendas para comercial exportadora com o fim específico de exportação, e constituem, pois, violações aos requisitos necessários à fruição da respectiva não incidência das contribuições. (...) Também não encontram guarida no referido conceito as exportações cujas notas fiscais de remessa não guardam correspondência com as notas fiscais de venda para a comercial exportadora, seja pela divergência entre os produtos (soja x milho), seja pela incongruência das datas (remessas posteriores às exportações), ou mesmo pela ausência de qualquer referência à comercial exportadora nas notas fiscais de remessa e nos tíquetes de pesagem. Para as exportações indiretas cujas notas fiscais não foram apresentadas, não foi possível aferir se as supostas vendas foram efetivamente efetuadas por conta e ordem da empresa comercial exportadora indicada na planilha eletrônica. O mesmo raciocínio se aplica aos casos em que os memorandos de exportação não foram entregues. Ocorre que as receitas decorrentes de operações de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação que descumpriram os requisitos Fl. 5149DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 necessários à não incidência das contribuições também não podem ser alcançadas pela suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que tal suspensão, no caso dos autos, só poderia ser aplicada nos termos e condições estabelecidos na IN SRF nº 660, de 2006, e nem todos os requisitos ali fixados, para estas operações, são atendidos: o adquirente deve apurar o imposto de renda com base no lucro real, exercer atividade agroindustrial e utilizar o produto adquirido como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 8º da mesma lei. Neste contexto, as receitas de exportações indiretas que não cumpriram os três requisitos à não incidência das contribuições, conforme detalhado na tabela “DISAM RFB – Exportações 2010-2012” (fls. 4417/4696), foram reclassificadas como receitas de venda tributada no mercado interno; por conseguinte, foram ajustados os percentuais aplicáveis aos créditos vinculados a estas receitas, conforme demonstrado nas “Receitas consideradas no cálculo dos ÍNDICES DE RATEIO dos créditos” das planilhas “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2010” (fls. 4701/4732), “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2011” (fls. 4734/4765) e “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2012” (fls. 4767/4798).” Pois bem. Em relação ao cálculo do rateio, no que diz respeito às receitas de exportação, o tratamento a ser conferido depende da modalidade – exportação direta e indireta –, nos termos das ementas parciais transcritas a seguir: “EXPORTAÇÃO DE TERCEIROS. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITA. SEGREGAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. As receitas de exportação consideradas na proporcionalidade com a receita bruta são aquelas decorrentes da produção própria do exportador e, por vedação legal expressa, devendo ser segregadas daquele rol as receitas de exportação de terceiros, oriundas das compras com fim específico de exportação.” (Acórdão nº 9303-012.026, Processo nº 13854.000160/2004-91, sessão de 10.10.2021, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) “CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.” (Acórdão nº 9303-005.815, Processo nº 10950.001882/2007-20, sessão de 10.10.2021, voto vencedor do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) Com base nisso, pertinente a reclassificação das receitas de exportação indiretas que não cumpriram os requisitos, do que reputo correto o procedimento fiscal e nego provimento ao pleito recursal. Em relação à apuração dos créditos, adoto como minhas as razões de decidir do voto vencedor, constantes do Acórdão nº 9303-005.815, do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: Fl. 5150DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 “(...) as receitas de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas de terceiros com o fim específico de exportação. A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não cumulativa, vinculados às exportações: "Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...). III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não original). Ora, nos termos deste dispositivo, é vedado o aproveitamento (desconto) de créditos vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as receitas de exportação, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado para a apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. (...)” (destaquei) Com efeito, não há como reverter as glosas de créditos vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por da parte da recorrente, em razão de expressa vedação. Prosseguindo, a defesa sustenta o reconhecimento, como receita de exportação sem incidência de PIS e COFINS, das vendas com fim específico de exportação, independente das mercadorias terem sido, diretamente, remetidas a recinto alfandegado: “Ocorre que encerrada a fiscalização, o agente fiscal, em seu entendimento, descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas (mesmo estando devidamente comprovadas pelos documentos apresentados para Fl. 5151DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 a fiscalização), sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação e por este motivo deveriam sofrer incidência de PIS e Cofins como se mercado interno fosse. (...) Portanto, embora a mercadoria não tenha sido remetida diretamente para embarque ou recinto alfandegado, por razões igualmente óbvias, quais sejam: não há infraestrutura adequada ao armazenamento até o quantitativo necessário a formar o "embarque", todavia, no CASO, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O excesso de formalismo não pode prejudicar o direito do Contribuinte a isenção prevista em Lei. Neste caso, cumpre lembrar a inteligência do art. 2° da Lei 9.784/99.” A recorrente entende que “comprovado que o destino final da mercadoria será a exportação, todas as vendas com o fim específico de exportação não devem sofrer incidência de PIS e Cofins”. Não assiste razão à recorrente. O Decreto-Lei nº 1.248/1972 estabeleceu que: Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Na mesma seara, em relação ao tema do fim específico de exportação, contudo, quanto à suspensão do IPI, tem-se o que determinou o art. 39 da Lei nº 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. Fl. 5152DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Nesse tema, em recente decisão, a 3ª Turma da CSRF entendeu que devem ser obedecidos os requisitos das vendas com o fim específico de exportação, ementada da seguinte forma: “VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” (Acórdão nº 9303-014.390, Processo nº 10783.900944/2012-14, sessão de 20.09.2023, Conselheira Semíramis de Oliveira Duro) Disto, adoto como minhas as razões de decidir do referido acórdão: “O Contribuinte sustenta que os memorandos de exportação apresentados à época da fiscalização são suficientes para comprovar a efetiva exportação dos produtos saídos da sua sede (produtora-exportadora) com esse fim específico (exportação), uma vez que neles estão registrados todos os dados da operação, lançados pelas empresas - devidamente habilitadas perante os órgãos competentes (cadastro no SISCOMEX) - responsáveis pelo despacho/desembaraço aduaneiro e posterior embarque dos produtos para o exterior. (..) Observa-se dos textos normativos que não basta comprovar a venda para uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada. A operação de venda tem que ter sido feita com o “fim específico de exportação” e cumpridos os requisitos para tal, que estão expressamente previstos na Lei (não cabendo interpretação ampliativa, como obsta o art. 111, do CTN), e que permitem o efetivo controle aduaneiro exercido pela Administração Tributária. Logo, os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados.” (destaque no original) Faz-se necessário reproduzir outros julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais no mesmo sentido: “DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios.” Fl. 5153DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 (Acórdão nº 9303-012.971, Processo nº 13971.001036/2005-98, sessão de 16.03.2022, voto vencedor do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) “VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, devidamente comprovados pelos memorandos de exportação.” (Acórdão nº 9303-010.212, Processo nº 15578.000314/2008-19, sessão de 10.03.2020, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) “NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. A eventual posterior exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.” (Acórdão nº 9303-010.119, Processo nº 10315.000781/2003-01, sessão de 10.03.2020, Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) “ISENÇÃO. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. São isentas da contribuição para o PIS as vendas realizadas com o fim específico de exportação, desde que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento produtor-vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente.” (Acórdão nº 9303-008.767, Processo nº 10980.004953/2006-16, sessão de 13.06.2019, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Portanto, voto por negar provimento aos pleitos da recorrente constantes deste título. 5. Dos fretes sobre compras de fertilizantes e sementes No período analisado, a recorrente adquiriu produtos utilizados como insumo ou para revenda sujeitos à alíquota 0% de PIS e Cofins, sendo esses adubos, fertilizantes, corretivos e sementes. Acontece que a autoridade fiscal glosou os créditos sobre as despesas de fretes de tais mercadorias, conforme disposto no Despacho Decisório: “Aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Das operações da empresa, destacam-se as aquisições e revendas de produtos sujeitos à alíquota zero relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, tais como adubos, Fl. 5154DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 fertilizantes, defensivos agropecuários, sementes, corretivos de solo, entre outros. São relevantes, também, as entradas e saídas de determinados produtos in natura de origem vegetal, para os quais havia, durante o período fiscalizado, a suspensão da incidência das contribuições, conforme disposto no art. 9º da mesma lei. Predominam, neste, caso, o milho e a soja. (...) Esta glosa, a mais expressiva dos autos, refere-se aos créditos apurados sobre despesas de fretes em aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. A ocorrência foi verificada a partir da análise dos arquivos “Fretes 2010.xlsx”, “Fretes 2011.xlsx” e “Fretes 2012.xlsx”, com a identificação dos registros em que o código “NCM DO PRODUTO PREDOMINANTE” e/ou a descrição do “PRODUTO PREDOMINANTE” correspondem aos referidos bens. Nos arquivos citados no parágrafo anterior, foram descritos os produtos “CORRETIVO DO SOLO”, “ESPALHANTE”, “FERTILIZANTE FOLIAR”, “FERTILIZANTE QUÍMICO”, “FUNGICIDA”, “HERBICIDA”, “INSETICIDA”, “SEMENTE DE AVEIA”, “SEMENTE DE MILHO”, “SEMENTE DE SOJA”, “SEMENTE DE TRIGO”, “TRIGO EM GRÃOS”, acompanhados de seus respectivos códigos NCM. Estes produtos estão sujeitos à alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei no 10.925, de 2004. Pois bem. Já foi dito que o frete na aquisição de mercadorias ou de insumos, quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente, pode gerar créditos das contribuições, pois integra, segundo a técnica contábil e a legislação fiscal, o custo de aquisição destes bens. Tendo em conta que o valor do frete integra o mencionado custo, a possibilidade de apuração de crédito sobre a despesa com este serviço deve ser determinada a partir da possibilidade, ou não, de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Há de se observar, portanto, a natureza destes bens, de modo que nem toda despesa de frete possui o condão de gerar créditos da não cumulatividade, mas apenas aquela vinculada à compra de mercadorias ou de insumos cuja apuração de crédito também esteja legalmente assegurada.” Com a devida vênia, possuo entendimento diverso, alinhado com a jurisprudência deste Conselho. Tenho votado, de forma recorrente, por exemplo, nos Acórdãos nºs 3301-012.007, 3301-013.132 e 3301- 013.522, no sentido de que as despesas com frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram à aquisição de mercadorias sujeitas à não incidência, gera direito ao crédito para o adquirente. Entendo ser improcedente a subsunção efetuada pela autoridade tributária e pela decisão recorrida, no sentido de que o produto submetido à alíquota zero “contaminaria” também os serviços a ele associados. Portanto, é possível um bem, não sujeito ao pagamento das contribuições, ser objeto de uma operação de transporte tributada. A intepretação restritiva no sentido de excluir as operações de frete, na ponta da aquisição de bens utilizados como insumos, do levantamento de crédito, a meu ver, afronta ao princípio da não-cumulatividade. Fl. 5155DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 Concluo, desta feita, por reverter as glosas sobre os fretes ora tratados. 6. Dos fretes sobre operação de transferência de mercadorias, remessas e retornos de mercadorias para armazéns A recorrente roga pela manutenção dos créditos apurados sobre o total das aquisições de serviços de fretes junto de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aplicados no transporte de adubos, fertilizantes, corretivos e sementes, bem como, serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas, aplicados nas aquisições de insumos de pessoas físicas, uma vez que estes fretes foram adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País com incidência de PIS e Cofins. Da mesma maneira, requer a manutenção dos créditos apurados sobre a totalidade das despesas com fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, sejam as despesas com fretes em operações de vendas ou, despesas com fretes relativo às transferências entre estabelecimentos, bem como, fretes aplicados nas remessas e retornos de armazéns. Por sua vez, a autoridade tributária expõe as seguintes inconsistências em relação aos dispêndios com fretes: “Aquisições de pessoas físicas. A presente glosa diz respeito aos créditos calculados sobre despesas de fretes na aquisição de mercadorias de pessoa física. (...) É sabido que, no que diz respeito aos créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inexiste direito em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa física (art. 3º, § 3º, inciso I, da Lei no 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, de 2003). Não há que se falar, portanto, em apuração de crédito sobre os fretes relacionados a estas aquisições, pois os mesmos consistem em parte do custo de aquisição. Aquisições ou vendas indeterminadas. A presente glosa foi aplicada sobre os valores das despesas de fretes em aquisições ou vendas indeterminadas. A ocorrência foi verificada a partir da análise dos arquivos “Fretes 2010.xlsx”, “Fretes 2011.xlsx” e “Fretes 2012.xlsx”, com a localização dos registros nos quais o código “NCM DO PRODUTO PREDOMINANTE” e a descrição do “PRODUTO PREDOMINANTE” foram preenchidos com “0” (zero). Transferências. A presente glosa refere-se a créditos calculados sobre despesas de fretes em transferências de bens entre os estabelecimentos da contribuinte, e se justifica por ausência de previsão legal para a tomada de crédito. (...) Remessas para armazéns gerais e seus respectivos retornos. Esta glosa diz respeito aos créditos calculados sobre despesas de fretes em operações de remessas de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral e de seus respectivos retornos, ainda que simbólicos, e se motiva por inexistência de fundamento legal. (...) Fl. 5156DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 Devoluções. Não há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes em devoluções de compras e de vendas. (...) Remessas em bonificação, doação ou brinde. Remessa de amostra grátis. A glosa em destaque atinge os créditos calculados sobre as despesas de fretes em remessas em bonificação, doação ou brinde, e sobre remessa de amostra grátis. As bonificações em mercadorias ocorrem quando há abatimento no preço praticado por meio da entrega de mercadorias em quantidade superior àquela que seria recebida pelo comprador ao preço usual de venda. Se tais bonificações constarem da nota fiscal e independerem de evento posterior à emissão desse documento, corresponderão a descontos incondicionais, cujas receitas não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Por outro lado, se não houver atribuição de valor às mercadorias bonificadas na nota fiscal de venda, não haverá sua exclusão da base de cálculo, pois a receita bruta não terá sido afetada pelo valor correspondente a essas mercadorias. Já as remessas de mercadorias a título de doação não representam receita de venda para o doador, mas sim um ato de mera liberalidade sua, nos termos do art. 538 do Código Civil; logo, não estão abrangidas pela incidência das contribuições. O fornecimento de amostra grátis, do mesmo modo, não integra o conceito de receita bruta para fins de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; portanto, também não está abrangido pela referida incidência.” De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Vejamos a legislação citada: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 5157DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como muito bem esclarece Carlos Augusto Daniel Neto 1 , sobre o tema: “Ressalte-se que, apesar da existência de dois fundamentos legais distintos a autorizar o levantamento de créditos de frete, isso não significa dizer que eles poderão ser utilizados indiscriminadamente. Pelo contrário, cada um deles abrange um conjunto de situações específicas e sem margem lógica de superposição de incidências. O frete na aquisição de bens se baseia no citado artigo 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, o qual se conecta com a questão dos insumos (daí ser chamado de frete insumo). O seu fundamento mediato é o fato do bem adquirido depender do serviço de frete para estar disponível para produção, fabricação ou prestação de serviços, tornando-se essencial a essas atividades econômicas. Aqui não há qualquer conflito com o artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, que se destina a regular apenas o frete relacionado à venda (frete de venda), e não à compra. Pelo contrário, há uma harmonia entre eles, pois se o vendedor arcar com o custo do frete, ele se creditará com base no inciso IX, ao passo que caso o comprador assuma esse ônus, ele se creditará com fulcro no inciso II, evitando-se assim qualquer espécie de duplo creditamento, alheio ao escopo da não cumulatividade. (...) O mesmo tratamento é dado também às hipóteses em que a empresa possua um processo produtivo descentralizado, que demande que o produto inacabado passe por diversos estabelecimentos, ou, que o bem seja remetido a outra pessoa jurídica para a realização de industrialização por encomenda. Como se trata de um "serviço-insumo", dentro do processo produtivo, tem se reconhecido o direito ao crédito, a exemplo da SC Cosit nº 631/2017 e nos Acórdãos CSRF nº 9303- 010.477 (j. 18/6/2020) e nº 9303-009.716 (j. 16/10/2019). Situação distinta é aquela que envolve a movimentação do produto acabado, cuja elaboração de sua forma final foi concluída, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (chamado usualmente de frete logístico ou intercompany, que mencionamos no início do artigo).” Muito bem. As pessoas físicas não são contribuintes das contribuições do PIS e da Cofins, existindo vedação quanto ao levantamento de crédito na aquisição de bens delas provenientes, nos termos do art. 3º, § 2º, I, e § 3º, I e II, das leis de regência das contribuições. 1 https://www.conjur.com.br/2022-abr-13/direto-carf-piscofins-fretes-intercompany-estamos-volta-futuro/ Fl. 5158DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 Contudo, em relação às despesas de fretes de produtos adquiridos de pessoas físicas, caso o serviço de transporte foi prestado por pessoa jurídica domiciliada no País e tributado pelas contribuições, entendo que tal serviço deva receber o mesmo tratamento dos fretes de mercadorias sujeitas a não incidência das contribuições, conforme analisados acima. Entendo que, em obediência ao regime da não cumulatividade, como inexiste vinculação entre o serviço adquirido como insumo e o tratamento tributário da mercadoria transportada, é possível o direito ao crédito. Desta maneira, tem-se que: “FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE MERCADORIAS PARA REVENDA ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete, prestado por contribuinte pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que se refira a mercadorias adquiridas de pessoas físicas.” (Acórdão nº 3803-003.564, Processo nº 11065.901565/2011-39, sessão de 27.09.2012, Conselheiro Helcio Lafeta Reis) Portanto, com respaldo no art. 3º, § 3º, I e II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, reverto essas glosas. Quanto aos fretes das aquisições ou vendas indeterminadas, por ausência de documentação comprobatória ao que se referem, as glosas devem ser mantidas. No que diz respeito aos fretes de transferências, remessas para armazéns gerais e seus respectivos retornos, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde, e remessa de amostra grátis, o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 é cristalino, os fretes permitem a tomada de crédito quando se tratar de operação de venda. Desta forma, voto por reverter, apenas, as glosas dos serviços de fretes contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, ainda que se trate do transporte de bens adquiridos de pessoas físicas. 7. Do crédito presumido – atividade agroindustrial – produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM A recorrente pugna pelo reconhecimento do processo produtivo como atividade agroindustrial por ela desempenhada, referente aos insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com suspensão, utilizados na produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 (soja e milho) da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da lei 10.925/2004. Fl. 5159DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 Após extenso arrazoado sobre os temas: atividade agroindustrial; atividade rural; aquisição de insumos utilizados na produção; atividade econômica de produção das mercadorias dos capítulos 8 a 12 da NCM; distinção entre insumos agropecuários e produtos resultantes do processo de beneficiamento destinado à alimentação humana ou animal; beneficiamento e industrialização; conceito de cerealista e produtor; crédito presumido na aquisição de produto in natura de pessoa física empregados na produção de mercadorias destinadas ao consumo humano ou animal; criação, pela fiscalização, de exceção ao direito de crédito; e a violação, pela fiscalização, ao GATT, que institui a regra de completa desoneração das exportações; a recorrente pleiteia o direito ao crédito presumido. Por sua vez, a autoridade fiscal constatou que a recorrente “atua no comércio e na distribuição de insumos agrícolas, bem como no recebimento, na importação e na exportação de cereais, além da produção de sementes de soja e trigo”, inclusive constata que assim é descrito pela recorrente em sua página eletrônica na internet: http://www.disam.com.br/ (menu “Institucional”, acesso em 11/11/2015), bem como a recorrente consta no rol de associados da ACEBRA – Associação das Empresas Cerealistas do Brasil. Ademais, a recorrente apresentou, à fiscalização (fls. 1.451/1.452), o processo de beneficiamento de cereais: “O processo industrial em uma unidade de beneficiamento de grãos, do recebimento à comercialização, passa por diversas etapas: - Primeiramente, o produto chega até a unidade de beneficiamento, por conta do próprio produtor rural; - Ao chegar a unidade, o caminhão para na balança para aferição de seu peso total bruto, bem como para classificação do produto entregue, conforme sua qualidade; - A classificação consiste na retirada de cinco ou mais amostras do produto, em diferentes pontos. Tais amostras são analisadas a fim de verificar a quantidade de impureza existente, assim como o percentual de umidade, grãos quebrados, ardidos ou avariados; - O caminhão segue então para as chamadas moegas, onde é descarregado através de tombadores, sistemas de descarga automatizados; - Após a descarga, o caminhão passa novamente pela balança para aferida a tara, que é o peso do caminhão vazio; - Em seguida, o produto é transportado por meio de elevadores até máquinas de limpeza; - Essas máquinas possuem diversas peneiras vibratórias que visam retirar as impurezas tais como: pedaços de sabugo, cascas, vagens, terra e demais materiais estranhos, que chegam com o produto; - As impurezas escoam por compartimentos, onde são ensacadas; Fl. 5160DF CARF MF Original http://www.disam.com.br/ Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 - O produto é destinado então ao secador. O secador consiste num compartimento aquecido por fornalhas de fogo direto que são abastecidas por lenha. Esse processo visa retirar a umidade excessiva do produto por meio de troca de calor, com o objetivo de padronizá-lo; - Na próxima etapa, o produto passa novamente pela máquina de limpeza, onde são retiradas impurezas mais leves, bem como grãos quebrados, que não atendem o padrão exigido; -O produto é então transportado por elevadores e fitas até os silos armazenadores, onde fica estocado até seu embarque e é constantemente resfriado por um processo de ventilação chamado "aeração". Esse processo evita que os grãos armazenados germinem; - Quando os produtos armazenados são exportados, o caminhão que fará o transporte chega na unidade e passa primeiramente pela balança para aferir sua tara. No mesmo local, elevadores transportam o produto, que escoa para o caminhão, até que a carga esteja completa; - Logo após, ele é pesado novamente, é expedida a nota fiscal e o produto segue diretamente para o porto de Paranaguá;” Além disso, a recorrente apresentou regulamento da unidade armazenadora que demonstra que as máquinas instaladas são apropriadas para recepção, classificação, limpeza, secagem, armazenamento e expedição de grãos, do que se conclui que as atividades descritas são típicas de empresa cerealista, nos termos do art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 10.925/2004. Da análise dos autos e da descrição do processo pela qual passam os grãos, conforme a pela própria recorrente, nota-se que ela se enquadra como cerealista, do art. 3º, § 11, da Lei nº 10.833/2003, conforme entendimento da autoridade tributária, e não no art. 3º, § 5º, da mesma lei, como pretende a recorrente. O contrato social da recorrente (fls. 5.110/5.120) demonstra bem o comprovado pela fiscalização, pelo que se observa na cláusula primeira, que assim dispõe: CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto social da empresa passa a ser: CNAE: 46.22-2/00: Comércio Atacadista de soja; CNAE 46.83-4/00: Comércio, importação e exportação de: insumos, produtos agropecuários, defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes. sementes e mudas; CNAE 46.32-0/01: de cereais beneficiados e farinha de trigo; CNAE 46.61-3/00: de tratores, máquinas e implementas, peças e acessórios de uso na agropecuária: CNAE: 46.44-3/02: de medicamentos veterinários; CNAE 46.71- 1/00: de madeiras brutas e beneficiadas; CNAE 45.11-1/03: de veículos automotores; CNAE 46.49- 4/04: de móveis e artigos de colchoaria; CNAE 46.49-4/01: de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico; CNAE 46.49-4/02: de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico: CNAE 46.39- 7/01: de produtos alimentícios em geral: CNAE 46.47-8/01: de artigos de escritório e de papelaria· CNAE 46.51-6/01: de equipamentos de informática; CNAE 46.23-1/08: de matérias -primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; CNAE 46.23- 1/09: de aditivos, concentrados, ingredientes, ração e suplementos para alimentação animal; CNAE 46.43-5/01: de calçados e artigos de couro: CNAE 46.49-4/99: de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não Fl. 5161DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 especificados anteriormente; CNAE 46.41-9/0 1 de tecidos e confecções; CNAE 47.55-5/02: de artigos de armarinho; CNAE 10.62-7 /00: fabricação de farinha de trigo; CNAE 10 .64 - 3/00: industrialização de resíduos de milho; CNAE 10.99-6/99: industrialização de resíduos de soja; CNAE 01.41 -:1/01: produção. reembalagem e comércio de sementes certificadas; CNAE 01.63-6/00: prestação de serviços a terceiros com secagem, beneficiamento e deposito de cereais, tratamento fitossanitários, serviços de armazém geral nos termos do decreto 1102 de 21/01/1903; armazém destinado à atividade de guarda e conservação de produtos agropecuários; CNAE 46.11-7/00: representantes comerciais; CNAE 49.30-2/03: transporte rodoviário de cargas; CNAE 46.34- 6/01: comércio atacadista de carne fresca, frigorificada ou congelada de bovinos, suínos e derivados; CNAE 46.34-6/02: comércio atacadista de aves abatidas, frescas. frigorificadas, congeladas ou derivados; CNAE 46.37-1/99: comércio, importação e exportação de complementos alimentares derivados de soja e outros vegetais; CNAE 46.31-1/00: comércio, importação e exportação de leite resfriado, pasteurizado, aro matizado e em pó. iogurtes. manteigas, queijo, requeijão e margarinas; CNAE 74.90- 1/03: consultoria e assessoria em gerencia mento na área de agronegócios, agronomia e agricultura: CNAE 46.69-9/99: comércio, importação e exportação de equipamentos de ginástica e condicionamento físico; CNAE 47.63-6/02: comércio, importação e exportação de artigos esportivos e aparelhos de ginástica; CNAE 45.30-7/01: comércio, importação e exportação de peças e acessórios novos de veículos automotores; CNAE 45.41-2/01: comércio, importação e exportação de motocicletas e motonetas novas e usadas; CNAE 66.19-3/99: prestação de garantias à terceiros; CNAE 33.14-7/12: manutenção e reparação de tratores agrícolas; CNAE 33.14- 7/11: manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária; CNAE 46.14-1/00: representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas equipamentos, embarcações e aeronaves; CNAE 52.11-7/99: armazenagem de produtos agrícolas para terceiros (defensivos agrícolas, corretivos do solo, sementes, fertilizantes, adjuvantes e espalhantes); e CNAE 49.30-2/02: transporte rodoviário de cargas em geral, interestadual e intermunicipal. (destaquei) Por certo, não há produção/industrialização de mercadorias prontas para consumo humano ou animal, do que se verifica a atividade de cerealista (secagem, limpeza, padronização, armazenamento e comercialização), com a venda destes às pessoas jurídicas agroindustriais, que, então, aplicam o processo produtivo, que deixa os cereais aptos para consumo humano ou animal. Quanto à classificação de suas atividades, a recorrente possui precedentes, no âmbito deste Conselho, contrárias ao entendimento que ora busca abrigo: “CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS. PESSOA SECA, LIMPA, PADRONIZA, ARMAZENA E COMERCIALIZA CEREAIS SEM DEIXÁLO PRONTO PARA O CONSUMO ANIMAL OU HUMANO. NATUREZA JURÍDICA DE CEREALISTA. ENQUADRAMENTO NO §11, DO ART. 3º, DA LEI Nº 10.833/03. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixá¬los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista e não de agroindústria. Desse modo, o crédito a que elas tinham direito antes do advento da Lei nº 10.925/04 era o previsto no §11, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, e não o do §5º do mesmo artigo. Fl. 5162DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 E, para ter direito a esse crédito, era necessário que venda fosse realizada à agroindústria. CRÉDITO DA COFINS PREVISTO NO ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. O crédito previsto no art. 8º , da Lei nº 10.925/04 é destinado à agroindústria, de modo que as empresas cerealistas não têm direito a ele.” (Acórdão nº 3401-002.372, Processo nº 10945.002333/2008-22, sessão de 22.08.2013, Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça) “CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO PARA AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias.” (Acórdão nº 3201-002.238, Processo nº 10945.721073/2012-74, sessão de 22.06.2016, Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza) Do exposto, a recorrente não faz jus ao crédito presumido que pleiteia. 8. Do ressarcimento do crédito presumido da agroindústria A recorrente defende a manutenção do crédito presumido apurado na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, que seria atividade agroindustrial. Como visto no tópico anterior, a recorrente é cerealista, do que não possui direito ao crédito presumido. Contudo, mesmo se fizesse, não há previsão legal para ressarcimento do crédito presumido. Essa matéria está disciplinada nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004, já reproduzidos. Os dispositivos permitiram que o crédito presumido apurado pelos contribuintes somente pode ser deduzido da contribuição de cada período de apuração. Por conseguinte, inexiste previsão legal para o ressarcimento/compensação. Vejamos. A compensação e o ressarcimento, admitidos pelo art. 6º da Lei nº 10.833/2003, contemplam unicamente os créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei: Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receias decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (...) (destaquei) Fl. 5163DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 A Instrução Normativa SRF nº 600/2005, que disciplinava a restituição e a compensação, então vigente, dispunha em seu art. 21: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (destaquei) Em conjunto, o art. 3º da IN SRF nº 636/2006 dispunha: Do Direito ao Desconto de Créditos Presumidos Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. (...) § 6º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Posteriormente, a IN SRF nº 660/2006 revogou a IN SRF nº 636/06, mantendo-se o regramento do art. 3º, § 6º, II, desta no disposto no art. 8º, § 3º, II, daquela: Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: Fl. 5164DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma do art. 3º das leis de regência das contribuições, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925/04. Já a utilização dos crédito presumidos está prevista no próprio art. 8º e no art. 15, do mesmo diploma legal, citados e transcritos anteriormente, ou seja, o crédito presumido pode ser utilizado apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Esse é o entendimento da Câmara Superior em diversos julgados, cujas ementas parciais passo a reproduzir: “CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.” (Acórdão nº 9303-013.754, Processo nº 10920.906170/2012-13, sessão de 16.03.2023, Conselheiro Vinícius Guimarães) “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009.” (Acórdão nº 9303-010.814, Processo nº 16349.000041/2007-80, sessão de 17.09.2020, voto vencedor do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) “CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” (Acórdão nº 9303-008.050, Processo nº 10120.004233/2005-91, sessão de 20.02.2019, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) Fl. 5165DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 “CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos.” (Acórdão nº 9303-007.627, Processo nº 13154.000169/2005-71, sessão de 20.11.2018, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) “COFINS. CREDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria são apurados nos termos do art. 8º, §3º da Lei nº 10.925, de 2004, e podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. (Acórdão nº 9303-011.309, Processo nº 10945.721076/2012-16, sessão de 17.03.2021, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) A impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido decorre da própria lei que o instituiu, como previsto no caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, que só permite seja utilizado como dedução dos débitos da própria exação. Não por outro motivo, a RFB, por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, dispôs que: “o valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa” e que “não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento” por falta de previsão legal. Desta maneira, por falta de previsão legal, não cabe ressarcimento de crédito presumido. 9. Previsão legal para incidência da SELIC Por fim, pede a correção e ressarcimento do saldo dos créditos pleiteados na plenitude, com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Sobre o tema, de maneira elucidativa, discorreu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no seu voto do Acórdão nº 3301-012.384, no julgamento do Processo nº 16366.720737/2013-66, em sessão de 22 de março de 2023, que passo adotar como minhas as razões de decidir: “Quanto à incidência da atualização monetária e pagamento de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos do PIS e da Cofins, o art. 14 da Fl. 5166DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS, vedava-os expressamente, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º , do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. No entanto, posteriormente, o STJ decidiu no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, cuja ementa reproduzimos, a seguir: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 5167DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que foram julgados no mesmo dia. Ambos os julgamentos trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos do PIS e da Cofins da agroindústria, assim ementados: “6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" Ressaltamos ainda que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021.” O pedido da recorrente foi no sentido de corrigir, pela SELIC, a partir de cada competência dentro da qual teria o direito. Esse entendimento não encontra respaldo na tese firmada acima reproduzida. Portanto, deve-se reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, fruto desta decisão, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, que o Fisco possuía para a análise do pedido administrativo. De todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser Fl. 5168DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721262/2013-28 incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; (2) reverter as glosas das despesas com fretes dos produtos adquiridos como insumos ou para revenda sujeitos à alíquota zero de PIS e de COFINS; (3) reverter as glosas dos serviços de fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País para transporte de bens adquiridos de pessoas físicas; e (4) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; (2) reverter as glosas das despesas com fretes dos produtos adquiridos como insumos ou para revenda sujeitos à alíquota zero de PIS e de COFINS; (3) reverter as glosas dos serviços de fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País para transporte de bens adquiridos de pessoas físicas; e (4) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 5169DF CARF MF Original

score : 1.0
10485078 #
Numero do processo: 12893.000165/2008-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 9303-015.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12893.000165/2008-19

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077698

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.237

nome_arquivo_s : Decisao_12893000165200819.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12893000165200819_7077698.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10485078

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815152041984

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-28T22:08:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-28T22:08:57Z; Last-Modified: 2024-05-28T22:08:57Z; dcterms:modified: 2024-05-28T22:08:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-28T22:08:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-28T22:08:57Z; meta:save-date: 2024-05-28T22:08:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-28T22:08:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-28T22:08:57Z; created: 2024-05-28T22:08:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-05-28T22:08:57Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-28T22:08:57Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12893.000165/2008-19 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.237 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de maio de 2024 Recorrentes FISCHER S/A AGROINDÚSTRIA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao Recurso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 01 65 /2 00 8- 19 Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000165/2008-19 Especial interposto pelo Contribuinte, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo ao PIS não cumulativo, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com os Relatórios Fiscais, que embasaram o despacho decisório, foi reconhecido o direito a crédito em relação a todos os insumos diretos (consumidos diretamente na produção) e glosados os créditos relativos a insumos indiretos, salvo quando existente autorização legal específica, sendo os créditos glosados aqueles relativos aos seguintes itens: a) embalagem de transporte de produtos acabados, por não se incorporar ao produto durante o processo de industrialização; b) gás utilizado em empilhadeiras (GLP), por não ser utilizado diretamente na produção; c) peneiras de aço e de inox e telas de inox, por se tratar de bens sujeitos à imobilização; d) combustível de caminhão utilizado no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, por se tratar de insumo utilizado antes ou após o processo produtivo; e) produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. (soda cáustica, ureia técnica, hipoclorito de sódio, ácido clorídrico, ácido sulfúrico etc.), por não se incorporarem ao produto final; f) combustíveis gastos na venda de produtos acabados, por falta de previsão legal; Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000165/2008-19 g) partes e peças não utilizadas em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo (partes e peças de ônibus e caminhões – em qualquer função – e as partes e peças para veículos da linha Fiat, tais como Strada e Palio, bem como outras não suficientemente especificadas, como aço, chapas de aço carbono, barras chapas de aço, tarugos, barras grelha basculantes, blocos queimadores, cantoneiras em aço, anel de tampa, motores, litros de Jet A-l, gás argônio, abraçadeiras, arruelas, contra pinos, lâmpadas em geral, lonas de plástico pretas, algumas mangueiras sem especificação etc.); h) partes e peças que, embora suficientemente especificadas, não atendem ao requisito fundamental da lei, passíveis de utilização em diferentes atividades (armários, equipamentos de laboratório, materiais de escritório, equipamentos de informática, discos de corte - insumo indireto -, eletrodos - insumo indireto -, lacres para carretas, fibras de limpeza - insumo indireto -, lente para inspeção - controle de pragas em pomar - etc.); i) aquisições referentes a itens indicados de forma absolutamente genérica pelo contribuinte (compra de material de empresa EPP, compra uso e consumo, diversos, ferramentas, materiais, materiais usados, oficina, outros suprimentos etc.); j) serviços de manutenção sem referência à aplicação ou à descrição dos serviços (ar condicionado, informática, malote correios, manutenção de veículos leves, peças empilhadeira, segurança patrimonial, serviços de chaveiro, serviços de tapeçaria etc.); k) serviços de manutenção relativos ao centro de custo ETE (Estação de Tratamento de Efluentes), pois os procedimentos lá desenvolvidos estão fora dos limites do processo produtivo (insumos indiretos); l) serviços de manutenção de laboratórios, por não fazerem parte do processo produtivo; m) encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004 (art. 31, caput e § 1º , da Lei n° 10.865/2004); n) encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não utilizados diretamente no processo produtivo. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 315 a 336), o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e a insubsistência dos argumentos apresentados pela fiscalização para fundamentar as suas conclusões, cancelando-se os ajustes fiscais que culminaram na glosa de parte dos créditos, com o consequente reconhecimento do crédito relativo a referidos ajustes, e protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada de documentos, sendo aduzido o seguinte: 1) para apurar o valor a ressarcir no período, o método utilizado pela Fiscalização foi o de avaliar a totalidade do crédito da contribuição no ano-calendário 2005, apurando-se um valor total do ano (apuração anual) e não trimestralmente, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 81, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002; 2) “a não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, produto da "vontade" do legislador infraconstitucional, não se identifica com a não-cumulatividade do IPI e do ICMS, desdobramento de determinação constitucional, o que impede a "importação" de conceitos e conclusões firmados no âmbito desses impostos na aplicação da sistemática prevista nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.” (fl. 322); 3) “constituem-se em insumos para a produção de bens ou serviços não apenas as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e outros bens Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000165/2008-19 quando sofram alteração, mas também todos os custos diretos e indiretos de produção, e até mesmo despesas que não sejam registradas contabilmente a débito do custo, mas que contribuam para a produção.” (fl. 327); 4) “os itens glosados pela fiscalização, relativos a insumos de partes e peças, serviços de manutenção e combustível de caminhão, deveriam ter sido aceitos ainda que posteriores ao processo produtivo, dada a inegável relação que têm com o processo produtivo.” (fl. 331); 5) “com relação às embalagens dos produtos, as quais, para a fiscalização, não geram créditos quando destinadas ao acondicionamento, mas tão-somente quando voltadas à apresentação, certo é que, em julgamento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp n. 1125253, DJe 27.4.2010), restou reconhecido o direito ao creditamento com relação a "embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte".” (fl. 331); 6) “no que diz respeito às peneiras de aço e de inox e às telas de inox, a requerente ressalta que a fiscalização questionou apenas a classificação contábil desses itens, mas não o direito à tomada dos créditos da contribuição ao PIS a eles vinculados.” (fl. 332); 7) em relação aos encargos de depreciação, “não pode a norma do art. 31 da Lei nº 10.865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos até 30.4.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ªa Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR, em 26.6.2008” (fl. 334); 8) “os itens glosados pela fiscalização estão enquadrados no conceito de insumos, pois, de fato, estão relacionados à fabricação dos produtos vendidos pela requerente, devendo compor o cálculo dos créditos da contribuição ao PIS devida com base no regime não- cumulativo, relativos ao 4º o trimestre de 2005” (fl. 332). O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que não reconheceu o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. É possível a alteração dos créditos da não cumulatividade descontados em período pretérito, desde que não decorrido o prazo de cinco anos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000165/2008-19 A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo impugnante por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entende-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2015 (fl. 407), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/04/2015 (fl. 408) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo colacionada à peça recursal jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3201-007.900, de 24 de fevereiro de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o despacho decisório prolatado com base em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, respeitando-se as informações e os períodos de apuração constantes da declaração de compensação e do demonstrativo de apuração da contribuição, inexiste vício a demandar a declaração de nulidade do ato administrativo prolatado por servidor competente e em conformidade com o direito à ampla defesa. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas pelo interessado determinadas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, considera-se definitiva, no que concerne a referidas glosas, a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000165/2008-19 Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições, após 30/04/2004, de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado utilizados na produção. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com partes e peças aplicadas na manutenção dos caminhões utilizados no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoal jurídica, mas desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano ao bem que aplicadas, hipótese em que o crédito deve ser apurado a partir dos encargos de depreciação. CRÉDITO. FRETE. PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Geram direito de crédito da contribuição os gastos de frete no transporte de bens utilizados no processo produtivo, dentre eles soda, tambor vazio e os resíduos gerados pela produção. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais utilizados no processo produtivo. PROCESSO PRODUTIVO. IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA. GLOSA. Na falta de esclarecimentos acerca da identificação precisa ou da efetiva utilização no processo produtivo dos bens e serviços adquiridos, mantêm-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000165/2008-19 A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, onde pugna pela glosa dos créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma firma. Apresentou como paradigma o Acórdão nº 9303-010.724. O recurso teve seguimento e o sujeito passivo apresentou contrarrazões. O Sujeito Passivo também interpôs recurso especial onde pleiteia o aproveitamento dos créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30.04.2004. Aduziu como paradigma os Acórdãos nº 3301-011.225 e 3301-011.645. O processo foi sorteado a este relator nos termos regimentais. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. RECURSO ESPECIAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Admissibilidade Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, independentemente de trazer paradigma que trata de frete de produtos acabados e fazer menção a “gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma”, irei considerar, até mesmo por conta do despacho de admissibilidade e da conclusão do recurso que pretende reformar o entendimento de ser passível de creditamento as despesas na aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Sendo assim, recorda-se: Acórdão recorrido: Ementa: “CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. Voto: “[...] Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000165/2008-19 A Fiscalização considerou que, por se tratar de insumo utilizado antes ou após o processo produtivo, a aquisição de combustível utilizado em caminhão para o transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica não gera direito a crédito da contribuição, entendimento esse combatido pelo Recorrente com base em decisão do CARF (Acórdão nº 3803-005.102, 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, sessão em 23 de novembro de 2013). [...] Logo, considerando se tratar de custo de frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, conclui-se pela possibilidade de afastamento da glosa, mas desde que respeitados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter o bem sido tributado em sua aquisição, devendo-se observar que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa.” Acórdão indicado como paradigma 9303-010.724: Ementa: “CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.” Voto vencedor: “[...] Pelos esclarecimentos constantes do voto, efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de fretes na operação de venda, como entendeu a ilustre relatora. Portanto não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são fretes na operação de venda. Em seu recurso especial, o contribuinte tenta esclarecer que estas despesas são relativas a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou para a zona portuária, o que evidencia que não se trata de fretes na operação de venda, pois a venda não foi realizada. [...]” Vê-se que, do confronto dos arestos, não há como se conhecer do Recurso Especial, eis que o acórdão recorrido tratou especificamente de combustíveis utilizados no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, e não de frete singularmente. Tanto é assim que, em nenhum momento, no acórdão recorrido em nenhum momento se fez referência ao inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03 ou se mencionou eventual interpretação quanto ao termo “operação de frete”, tal como ocorreu no acórdão indicado como paradigma. Quando se trata de combustíveis, usualmente se menciona o inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02, eis que textualmente traz o termo “inclusive combustíveis e lubrificantes”. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000165/2008-19 Nesses termos, por não haver divergência quanto ao dispositivo legal e por, consequência, ter sido outro o debate no colegiado a quo (combustível, e não frete), considerando que a Fazenda Nacional poderia sim ter indicado outros arestos que tratam de combustíveis – tanto na fase inicial como na final, não conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por ausência de similitude fática entre os arestos. DISPOSITIVO Sendo assim, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional em razão da falta de divergência jurisprudencial. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO Admissibilidade O recurso é tempestivo. A matéria foi prequestionada e existe divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os de nº 3301-011.225 e nº 3301-011.645. De forma que conheço do recuso e passo ao mérito. Mérito O sujeito passivo busca o aproveitamento dos créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004. A Autoridade Fiscal e as instâncias administrativas anteriores mantiveram a glosa em virtude da limitação temporal prevista no art. 31 da Lei nº 10.865/04. Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio Essa questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Naquele julgamento restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000165/2008-19 A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Tema 244: Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 599316 Descrição: Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, que limita a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS - Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição Financeira para a Seguridade Social decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004. Tese: Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004 DISPOSITIVO Conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000165/2008-19 Fl. 641DF CARF MF Original

score : 1.0
4673260 #
Numero do processo: 10830.001610/2001-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VENDAS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS. Até o advento da MP 1858-6 de 1999 só podiam ser deduzidas da base de cálculo da contribuição as vendas efetuadas para empresas comerciais exportadoras e com fins específicos de exportação. LEI Nº 9715. PRAZO NONAGESIMAL. A Lei nº 9715/98 é a conversão em lei da MP 1212/95 e suas reedições. Assim, o prazo de noventa dias contado da data da publicação da lei que houver instituído ou modificado as contribuições sociais, previsto constitucionalmente, aplica-se à primeira Medida Provisória, não à lei na qual foi convertida. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VENDAS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS. Até o advento da MP 1858-6 de 1999 só podiam ser deduzidas da base de cálculo da contribuição as vendas efetuadas para empresas comerciais exportadoras e com fins específicos de exportação. LEI Nº 9715. PRAZO NONAGESIMAL. A Lei nº 9715/98 é a conversão em lei da MP 1212/95 e suas reedições. Assim, o prazo de noventa dias contado da data da publicação da lei que houver instituído ou modificado as contribuições sociais, previsto constitucionalmente, aplica-se à primeira Medida Provisória, não à lei na qual foi convertida. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.001610/2001-09

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 7078677

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.534

nome_arquivo_s : 20400534_125548_10830001610200109_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 10830001610200109_7078677.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4673260

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815155187712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:41:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:41:18Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:41:19Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:41:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:41:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:41:19Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:41:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:41:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:41:18Z; created: 2009-08-06T18:41:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T18:41:18Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:41:18Z | Conteúdo => , 0, rn . --, 'k..-----.::',•• Ministério da Fazenda f ibuintes 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes - -U. fl .. Diário oficial da União fc0AZntENDA Fl..4:5pti:j101::5,,d4jocorn:fipih°0 r dAe P@ - Processo na : 10830.001610/2001-09 .110! I Recurso n2 : 125.548 ISTO Acórdão na : 204-00.534 Recorrente : ICATU COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ' MIN. DA FAZENDA - 2(2 CC ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem CONFERE 911411 O IGINAL BR ‘.) tl I ---CR~ _L...... apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. ._ VISTO --r- DEmpEDRUEÇSÃAOSDEA)cpBOARSTEADDEORACÁSL.CAUtLé00 DadAvSenVtoEdNaDmApS 1P8A5RA8-6 de 1999 só podiam ser deduzidas da base de cálculo da contribuição as vendas efetuadas para empresas comerciais exportadoras e com fins específicos de exportação. LEI N° 9715. PRAZO NONAGESIMAL. A Lei n° 9715/98 é a conversão em lei da MP 1212/95 e suas reedições. Assim, o prazo de noventa dias contado da data da publicação da lei que houver instituído ou modificado as contribuições sociais, previsto constitucionalmente, aplica-se à primeira Medida Provisória, não à lei na qual foi convertida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICATU COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em12 de setembro de 2005. .t. 32.-1.• ,.. "e.. - .4, (i."-•,,/r.i,e'L,- i enrique Pinheiro Torr— Presidente l‘giBasto Manatta Rela ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra Babon Lewis e Adriene Maria de Miranda. , 1 , C4 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA MENU - 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes oro i :P c: . 1 o OPIGINAL Fl. BRASILI,:k t( Processo n2 : 10830.001610/2001-09 Recurso n2 : 125.548 VISTO Acórdão n2 : 204-00.534 Recorrente : ICATU COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração objetivando a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nos períodos de apuração de fevereiro e abril/96, julho e dezembro/97 e junho/98, em virtude da dedução indevida de valores relativos . a vendas no mercado interno de café a empresas exportadoras, e, no período de fevereiro/99 a dezembro/00 em virtude da falta de inclusão na base de cálculo da contribuição de outras receitas, conforme determina a Lei n° 9718/98. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. a Portaria MF 142/82, que embasa a autuação, é inconstitucional pois o art. 150, inciso I da CF/88 veda à União exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e o art. 97, inciso I do C'I'N determina que somente a lei pode criar ou extinguir tributos; 2. nos anos de 1996, 1997 e 1998 não se pode exigir o PIS com base na Lei n° 9715/98, pois fere o princípio da anterioridade nonagesimal; 3. inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98; e 4. a Lei n° 9004/95, no seu art. 5° estabeleceu que a receita de exportação poderia ser excluída da receita operacional e a contribuinte sendo empresa importadora e exportadora de café vendeu seu produto para empresas exportadoras, tendo efetivamente ocorrido a exportação conforme comprovam documentos anexos. A DRJ em Campinas — SP manteve integralmente o lançamento. A contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário alegando as mesmas razões de defesa da inicial. Foi efetuado arrolamento de bens conforme noticia de fl. 274. , E o relatório 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 Q CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >s.> CDNFFIRE C,,frk1 O ORIGINAly. :, - ;f5 O 4ç, Processo di : 10830.001610/2001-09 Recurso 125.548 VIS O Acórdão na : 204-00.534 - - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que tange aos argumentos trazidos pela recorrente, acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98, correta a manifestação da autoridade a quo que se manifestou no sentido da impossibilidade de apreciação na esfera administrativa, acerca de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: • Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo" Esse parecer também se animou em Tito Resende: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. \(....M 3 •n•n••••n•nn••nn••n•mwrawee. 22 CC-MF- Ministério da Fazenda MIN. DA FA7E.P0A - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COM- ER (,(&1/ o ()RIM BRASIL Processo n2 : 10830.001610/2001-09 Recurso n2 : 125.548 VISTO Acórdão n2 : 204-00.534 _ 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, sÇ 1° e 103, I, d VI). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, como bem frisou a DRJ em Campinas - SP. No que diz respeito à inconstitucionalidade da Portaria MF 142/82, vale o acima discorrido sobre a impossibilidade da apreciação de matéria sobre a constitucionalidade das leis na esfera administrativa. Ademais disto, a referida portaria apenas aprovou o regulamento do PIS/PASEP que, em verdade é uma coletânea das leis que disciplinavam tais contribuições, quais sejam: LC 07/70, LC 17/73 e suas alterações. No que diz respeito à necessidade de a Lei n° 9715/98 obedecer ao prazo nonagesimal é de se verificar que a referida lei em verdade é a conversão da MP 1212/95 e suas reedições, não se aplicando a ela o prazo nonagesimal que já foi, inclusive, objeto de ADIN. Em sede de AD1N foi declarada inconstitucional a parte final do artigo 18 da Lei n°9.715/1998, que correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Naquela ação decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n°9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação". Como essa MP representa, a reedição da MP 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, ou seja, sua vigência passou a se dar após 29/02/96. n,k0.,, 4 • O' 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF MIN. DA FAZENDA - 2 g CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cri O ORIGINAL 10 Processo 112 : 10830.001610/2001-09 BRAS.:LIA Recurso n2 : 125.548 Acórdão n2 : 204-00.534 VISTO Quanto à exclusão da base de cálculo do PIS das receitas de exportação é de se observar que, primeiramente, o art. 5° da Lei n° 7714/88 previu apenas a exclusão das receitas de exportação de produtos manufaturados exportados diretamente pelo produtor. Art. 5° Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. Ver MP 622, de 22/09/94. art. 1°. Artigo revogado a partir de 30/06/1999 pela MP 1.858-6/99. art. 23, II. c. § 1° Serão Consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972. (Parágrafo incluído pela MP 622, de 22.09.94) Ver MP 1.858-6/99. art. 23. II, c. § 2° A Exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:(Parágrafo incluído pela MP 622, de 22.09.94) Revogado a partir de 30/06/1999 pela MP 1.858- 6/99. art. 23. II, c. a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Levre Comércio; b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n°8.402, de 08 de janeiro de 1992. Com a edição da MP 622, de 22/09/94, foi introduzido o parágrafo primeiro no citado dispositivo legal, incluindo as vendas feitas a empresas comerciais exportadoras, de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72, como sendo equivalente a exportação para efeito da exclusão da base de cálculo do PIS. Mais adiante o art. 1° da Lei n° 9004/95 permitiu a exclusão das receitas de exportações da base de cálculo do PIS, apenas para as vendas efetuadas para empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n° 1248/72. Art. 100 art. 5° da Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1988, acrescido dos §§ 1° e 2°, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 5° Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970, e 8 de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. § 1° Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972. § 2°A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas: 5 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA F 7ENDA - 22 CC .g, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE com o pRICINAL I )/I Processo ire : 10830.001610/2001-09 t Recurso n2 : 125.548 iSTO Acórdão n2 : 204-00.534 a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio; b)a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 30 da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992; d)no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação." Vejamos agora o que diz o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72: ART.1 - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a)embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b)depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Veja-se que o Decreto-Lei n° 1.248/72 prevê tratamento tributário diferenciado para as compras feitas no mercado interno pelas empresas comerciais exportadoras, com fins específico de exportação , tendo, inclusive definido o que é considerado para efeitos da lei o "fim específico de exportação".0u seja, este decreto-lei contempla apenas as vendas efetuadas para empresas comerciais exportadoras (chamadas tradding companies) com fins específicos de exportação, ou seja, as mercadorias que tenham sido embarcadas diretamente para exportação por conta e ordem da comercial exportadora, ou depositadas em entreposto aduaneiro sob regime extraordinario de exportação, também, por conta e ordem da comercial exportadora. O referido diploma legal estabelecia, ainda, que tais empresas deveriam: estar registradas na Cacex e na SRF, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; ser constituídas sob forma de sociedade por ações, sendo as nominativas com direito a voto; ter capital mínimo fixado pelo CMN. Verifica-se daí que as vendas realizadas, ainda que para empresas comerciais exportadoras, só seriam aceitas se tivessem fins especifico de exportação.0 conceito de "fins específicos de exportação para o exterior" extraí-se do parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.248/72: Art. 1° Parágrafo único - Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. \z--À il JÁ? 6 o 2Q CC-MF- Ministério da Fazenda N FAZENDA 2c! CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes A -MI D CONFERE COM 02-1A1-. Processo 112 : 10830.001610/2001-09 ep,,,!...5k. Recurso n2 : 125.548 . VISTO Acórdão n2 : 204-00.534 - -- O ordenamento jurídico do país é único e suas leis devem ser interpretadas em conjunto. Existindo conceito específico de determinada nomenclatura utilizada no texto das leis em legislação específica, ainda mais tratando da mesma matéria, é claro que tal definição há de ser observada na interpretação das demais leis que utilizam tal nomenclatura e, por conseguinte, o conceito que ela abrange. Assim só é possível interpretar-se corretamente o disposto no art. 1° da Lei n° 9004/95 se atentarmos para o conceito de fim específico de exportação contido no Decreto-Lei n° 1.248/72. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que as vendas realizadas pela recorrente foram feitas para empresas exportadoras e não para as traiding companies. Observe-se que mesmo após a edição da MP 1858/99, que permitiu a exclusão da base de cálculo do PIS de receitas de vendas para empresas exportadoras apenas o fez no caso de as vendas serem realizadas com fins específico de exportação. O que não é o caso dos autos. É obvio que se nas empresas comerciais exportadoras que trabalham exclusivamente com exportação é exigido para fruição do beneficio isencional que as mercadorias sejam embarcadas diretamente para exportação, ou depositadas em entreposto aduaneiro, sob regime extraordinario de exportação, por conta e ordem da comercial exportadora, mais razão teria ainda o legislador para exigir que tais condições fossem também cumpridas pelas empresas exportadoras, que podem destinar seus produtos tanto para exportação como para uso no mercado interno. Tal exigência visa exatamente garantir que os produtos adquiridos sejam exatamente os que são exportados, impedindo, assim, que haja desvio para o consumo interno. Desta sorte, não há como eximir a interessada do pagamento do PIS, visto que, se encontra ao desamparo da exclusão da base de cálculo contida no art. 1° da Lei n° 9004/95, pois as vendas não foram efetuadas para empresas comerciais exportadoras com fins específicos de exportação, mas para empresas exportadoras. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. r Sala das Sessões, em12 de setembro de 2005. Ad'`' UI; S OS MANATTA 7 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

score : 1.0
10485107 #
Numero do processo: 10872.720123/2015-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. POSSIBILIDADE, PARA INSUMOS COM ALÍQUOTA POSITIVA NA TIPI. O STF, no julgamento do RE nº 592.891/SP, decidiu, com Repercussão Geral, que cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, provindos da Zona Franca de Manaus, observado que o insumo tenha alíquota positiva na TIPI, conforme Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME.
Numero da decisão: 9303-015.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito ao creditamento de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. POSSIBILIDADE, PARA INSUMOS COM ALÍQUOTA POSITIVA NA TIPI. O STF, no julgamento do RE nº 592.891/SP, decidiu, com Repercussão Geral, que cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, provindos da Zona Franca de Manaus, observado que o insumo tenha alíquota positiva na TIPI, conforme Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10872.720123/2015-40

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077704

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.030

nome_arquivo_s : Decisao_10872720123201540.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10872720123201540_7077704.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito ao creditamento de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10485107

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815157284864

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-04T02:12:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2024-06-04T02:12:44Z; Last-Modified: 2024-06-04T02:12:44Z; dcterms:modified: 2024-06-04T02:12:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-04T02:12:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-04T02:12:44Z; meta:save-date: 2024-06-04T02:12:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-04T02:12:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2024-06-04T02:12:44Z; created: 2024-06-04T02:12:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-06-04T02:12:44Z; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-04T02:12:44Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10872.720123/2015-40 RReeccuurrssoo Especial do Procurador e do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-015.030 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 10 de abril de 2024 RReeccoorrrreenntteess FAZENDA NACIONAL AMBEV S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. POSSIBILIDADE, PARA INSUMOS COM ALÍQUOTA POSITIVA NA TIPI. O STF, no julgamento do RE nº 592.891/SP, decidiu, com Repercussão Geral, que cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, provindos da Zona Franca de Manaus, observado que o insumo tenha alíquota positiva na TIPI, conforme Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito ao creditamento de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 01 23 /2 01 5- 40 Fl. 2302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720123/2015-40 Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 2.107 a 2.113) e pelo contribuinte (fls. 2.208 a 2.226), contra o Acórdão nº 3302-007.763, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 2.073 a 2.105), sob a seguinte ementa e dispositivo (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". IPI. "BIS IN IDEM". BEBIDAS. REGIME MONOFÁSICO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte debita os impostos indevidamente creditados na saída dos produtos em alienação a terceiros, oferecendo tudo quanto devido à tributação pelo regime monofásico, significa que não existe falta de pagamento do imposto a ensejar cobrança do IPI. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado ... No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891, bem como para admitir o estorno dos débitos de IPI indevidamente lançados nas saídas das mercadorias recebidas para revenda e sujeitas ao regime monofásico, segundo o método "II" do Relatório de Especialistas. (grifou-se) No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 2.117 a 2.121), a PGFN suscita divergência em relação à possibilidade de tomada de creditamento ficto (como se devido fosse) do IPI na entrada de insumos isentos, adquiridos a fornecedores estabelecidos na Zona Franca de Manaus. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 2.173 a 2.181), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, alegando “duas razões”: - A primeira é que a situação jurídica objeto do acórdão tido por paradigma (regra geral da não cumulatividade) não se confunde com a situação jurídica objeto do acórdão recorrido (situação excepcional da ZFM à luz da interpretação sistemática da Constituição Federal pelo STF); - A segunda é a vedação expressa regimental para acórdãos paradigmas que, ao tempo do exame de admissibilidade do recurso, contrariem decisão definitiva emitida em repercussão geral pela Suprema Corte (RE nº 592.891/SP). Fl. 2303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720123/2015-40 Ao Recurso Especial do contribuinte, em sede de Agravo, foi dado seguimento parcial (fls. 2.275 a 2.281), para discussão relativamente ao método a ser empregado para o cálculo do valor do estorno dos débitos de IPI indevidamente lançados nas saídas de mercadorias recebidas para revenda e sujeitas ao regime monofásico A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 2.283 a 2.287). É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. 1) Recurso Especial da Fazenda Nacional. Quanto ao conhecimento: No Acórdão paradigma nº 9303-008.368, de 20/03/2019, é citado como razões de decidir outro Acórdão desta Turma (nº 9303-006.987), no qual se cita o RE nº 892.891/SP (razão de decidir do Acórdão recorrido), consignando que o tema se encontrava com repercussão geral. Como o RE ainda não havia sido julgado, a Turma decidiu que não havia o direito ao crédito, interpretando o princípio da não-cumulatividade. Quanto à alegada “vedação expressa regimental”, o novo RICARF é expresso quanto à exigência do trânsito em julgado das decisões vinculantes: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; (grifou-se) O Exame de Admissibilidade se deu em 02/03/2020, e o trânsito em julgado do RE nº 892.891/SP somente em 18/02/2021, não havendo, assim, ofensa ao RICARF. À vista do exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. No mérito, ainda que esta Turma seja vinculada às decisões transitadas em julgado do STF, com Repercussão Geral (art. 99 do RICARF), o decidido no RE nº 592.891/SP, no sentido de que há o direito ao crédito ficto (como se devido fosse) na aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, não implica, necessariamente, no reconhecimento de qualquer crédito, pois o creditamento é condicionado a que o insumo tenha alíquota positiva na TIPI, e nesta medida, conforme Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME: Fl. 2304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720123/2015-40 24. Ante o exposto, propõe-se a inclusão do tema objeto da presente Nota Explicativa na lista de dispensa de contestação e recursos desta Procuradoria-Geral ... nos termos seguintes: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) – Tema 322 RG – RE 592.891/SP. (...) Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. (grifou-se) Esta condicionante encontra respaldo no Voto da Ministra Rosa Weber, na parte em que é feita referência à alíquota do insumo: 8. Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub-região de Manaus (isentos) “nada mais fará do que adotar a alíquota prevista no direito positivo”, nas palavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. Também neste sentido, Hugo de Brito Machado. (grifou-se) Essa ressalva tem sido colocada, sistematicamente, nas decisões desta Turma, conforme Acórdão 9303-013.358, de 22/09/2022, de relatoria da ilustre Conselheira Érika Costa Camargo Autran, julgando Recurso Especial do contribuinte (AMBEV): INSUMOS ISENTOS. ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por aplicação da decisão do STF na apreciação do RE nº 592.891/SP, em sede de repercussão geral, que transitou em julgado, cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Observar-se-á que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito de mercadoria adquirida da Zona Franca de Manaus, na medida em que sua alíquota de IPI seja maior que zero, nos termos do decidido no RE 592.891 e da Nota SEI 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFNME, de 24/06/2020. (grifou-se) Fl. 2305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720123/2015-40 A mesma situação se verifica no Acórdão nº 9303-014.433, de 19/10/2023, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, julgando Recurso Especial da Fazenda Nacional, também em Processo da AMBEV: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020. (grifou-se) Veja-se que, em ambos os casos, sendo o Recurso Especial do contribuinte ou da Fazenda Nacional, o provimento foi parcial. No caso sob análise, o provimento também deverá ser parcial, pois a classificação fiscal dos insumos (mais que controversa) não foi objeto de discussão pela Turma a quo e, não se constituindo a CSRF em uma 3ª instância de julgamento, limitada a divergências, não nos cabe se pronunciar a respeito, ficando a cargo da Unidade de Origem, ao executar este julgado, fazer esta verificação. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para reconhecer o direito ao creditamento de insumos adquiridos da ZFM, na medida em que sua alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP e da Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME. 2) Recurso Especial do contribuinte. Esta questão exige que, primeiramente, se faça uma contextualização dos fatos, em razão das suas especificidades. O Regime Especial de Bebidas Frias, opcional, conhecido por “REFRI”, estava previsto na Lei nº 10.833/2003: Art. 58-J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. § 1º A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplica-se conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput deste artigo, alcançando todos os Fl. 2306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720123/2015-40 estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados. (...) Art. 58-N. No regime especial, o IPI incidirá: I – uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e (grifou-se) Sendo a incidência única, na saída do estabelecimento industrial, descabido qualquer crédito por parte de outras filiais que recebessem estes produtos para comercialização. O estabelecimento, no entanto, se creditou de produtos recebidos de outras filiais industriais, destacando o imposto, alegadamente, nas saídas, pois seria “impraticável segregar as saídas de produtos fabricados daqueles comercializados, para tributar somente a saída dos fabricados". A Fiscalização, então, glosou estes créditos, sem abater quaisquer débitos eventualmente lançados nas saídas dos produtos recebidos para comercialização. Estes créditos são indevidos; isto não se discute. O que, inicialmente, gerou controvérsia na Turma a quo foi a necessidade de abatimento dos valores lançados nas saídas, sendo que, “A fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência em duplicidade de crédito tributário”, o julgamento foi convertido em diligência na Resolução nº 3302-000.730, para que a Unidade de Origem adotasse as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua-se a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; No Relatório Fiscal de Diligência (1.948 a 1.952), a Fiscalização desconsiderou os resultados do “Relatório de Especialistas”, elaborado por uma empresa de auditoria independente (Ernst & Young), nos seguintes termos: 8. Das metodologias aplicadas para consecução da reconstituição da escrita fiscal como descrita em 7.2 acima: 8.1 – Metodologia 1.a – Análise da movimentação mensal com extrapolação do período autuado em 90 dias (fls. 1.913) - resumidamente, o sujeito passivo pretende se valer de controles internos para segregar as operações com itens produzidos e recebidos, extrapolando em 90 dias o período autuado objetivando, na reconstituição da movimentação mensal do estoque, identificar o percentual de saídas tributadas. Denomina Metodologia 1.b a mesma Análise de movimentação mensal com extrapolação do período autuado em 90 dias (fls. 1.918), no caso, desconsiderando as saídas dos CDDS (Centros de Distribuição). Considera esse prazo extensivo como modal no seu giro de estoque. 8.2 – Metodologia II – Análise não extrapolando o mês autuado, seleção de CFOPs de revenda (fls. 1.919) (Transcreve os arts. 225, 251, 259 e 260 do RIPI/2010) DAS CONCLUSÕES Fl. 2307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720123/2015-40 12. Como resposta do autuado, temos que foram apresentadas 03 (três) metodologias de reconstituição da escrita fiscal (citadas em 8.1 e 8.2 acima), desaguando em 03(três) VALORES DIFERENTES (8.3 acima). NENHUMA PROVA CABAL, DEFINITIVA, FOI APENSADA uma vez que, no próprio Relatório de Especialista atesta, às fls. 1907, que “O objetivo é indicar a recomposição da escrita fiscal em cada cenário, para que o Colegiado do CARF possa decidir qual montante deverá ser considerado de acordo com o critério de operação julgado correto”. (...) 14. Acima exposto, temos a previsão legal das apropriações de débito x crédito para apuração do IPI. Não se prevê aplicação de percentuais (como tese do sujeito passivo) de entradas para sua aplicação na apuração de saídas, qual seja, o contribuinte escritura suas entradas se aproveitando do IPI destacado, confronta com o IPI destacado em suas saídas, recolhendo se o saldo for devedor ou mantendo o saldo escriturado, se credor. Sequer concebe apropriar créditos do Imposto conforme o giro de estoque. (Considerações inerentes ao caso sob julgamento). (...) 17. Isto posto e, S.M.J., entendo que se deve observar o Princípio Legal, também consagrado no art. 2º da Lei nº 9.784/99, na avaliação do presente caso, ignorando- se a tese do contribuinte. (grifou-se) O contribuinte contesta estas conclusões na Manifestação sobre a Diligência (1.965 a 1.971), pedindo, ao final, que: Diante do exposto, requer sejam estornados os débitos de IPI indevidamente lançados nas saídas das mercadorias recebidas para revenda e sujeitas ao regime monofásico, segundo o método “I.a” do Relatório de Especialistas. Caso assim não entenda essa C. Turma, e em atenção ao princípio da eventualidade, requer que o estorno seja efetuado segundo os métodos “I.b” ou “II” do Relatório de Especialistas. (grifou-se) No Acórdão recorrido, primeiramente se aceita a dedução dos débitos alegadamente lançados nas saídas para comercialização, utilizando-se como razões de decidir do Acórdão nº 3402-002.927, e depois se elege o método, dentre os três do “Relatório de Especialistas”: Considerando que o entendimento deste relator foi fundamentado na decisão proferida no acórdão nº 3402-002.927 e, que lá fora reconhecido o direito do crédito somente em relação aos pagamentos realizados pela Recorrente, resta apenas a este relator eleger uns dos métodos apresentados pelo contribuinte. A respeito disso, entendo que a metodologia que melhor se enquadra no presente caso e, que usualmente é utilizada pela fiscalização e aceita pelo contribuinte é o método FIFO/PEPS do estoque (“primeiro que entra, primeiro que sai”) para calcular o valor do estorno de IPI, devendo, assim, ser considerado o valor apresentado no Relatório de Especialista. Por todo exposto ... dou parcial provimento ao recurso voluntário para ... bem como para admitir o estorno dos débitos de IPI indevidamente lançados nas saídas das mercadorias recebidas para revenda e sujeitas ao regime monofásico, segundo o método “II” do Relatório de Especialistas. (grifou-se) A aceitação do desconto dos débitos eventualmente lançados (objeto de várias discussões neste Conselho), neste caso, não foi contestada pela PGFN no seu Recurso Especial, tornando-se a decisão definitiva na esfera administrativa. Fl. 2308DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720123/2015-40 A divergência que foi trazida à apreciação pela CSRF foi em relação ao método escolhido, pugnando o contribuinte, em seu Recurso Especial, “que seja adotado o método “I” do Relatório de Especialistas” (não especifica “I.a” ou “I.b”). Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma nº 3402-002.927, de 24/02/2016, também julgando Recurso Voluntário da AMBEV, não foi reformado, nesta matéria. Precisamente aquele Acórdão foi citado como razões de decidir no Acórdão recorrido, o que, em primeira análise, obstaria o conhecimento. Contudo, a decisão foi além da concordância com a dedução dos débitos, para evitar o bis in idem, conforme já se viu na transcrição no Voto Condutor. A Turma elegeu o método do Relatório dos Especialistas por convicção própria. Cabe, então, adentrar mais a fundo no decidido no Acórdão paradigma, para verificar se há divergência em relação à metodologia aceita pelas Turmas do CARF. Em primeiro lugar, no Acórdão paradigma os fatos geradores são de 2008, e as bebidas eram submetidas ao regime de tributação da Lei nº 7.798/89, com as alterações da MP nº 2.158-35/2001, fundamentação dos arts. 139, 143 e 151 do RIPI/2002. No Acórdão recorrido, os fatos geradores são de 2011 e 2012, tendo a AMBEV optado pelo REFRI, previsto nos arts. 58-A e seguintes da Lei nº 10.833/2003, que foram introduzidos pelo art. 32 da Lei nº 11.727/2008, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009. Assim, a rigor, não está demonstrada a mesma legislação tributária de forma divergente, conforme exigência do art. 118, § 1º, do RICARF. Além disso, no Acórdão recorrido, o levantamento em discussão foi feito pela EY – Ernst & Young, adotando três metodologias distintas, e, no Acórdão paradigma, por outra empresa de auditoria independente, a KPMG, tendo chegado a dois resultados distintos, pelo que também o requisito da semelhança fática (crucial, neste caso) não está atendido. Dessarte, não conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. À vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao creditamento de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020, voto ainda por em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 2309DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720123/2015-40 Fl. 2310DF CARF MF Original

score : 1.0
10485133 #
Numero do processo: 10980.919984/2008-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), ao passo que, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu (anterior ou concomitantemente à confissão da dívida), cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso, conforme jurisprudência consolidada do mesmo STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp nº 1.657.437/RS e AgInt no Agravo em REsp nº 1.687.605/RJ).
Numero da decisão: 9303-015.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), ao passo que, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu (anterior ou concomitantemente à confissão da dívida), cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso, conforme jurisprudência consolidada do mesmo STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp nº 1.657.437/RS e AgInt no Agravo em REsp nº 1.687.605/RJ).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.919984/2008-27

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077714

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.071

nome_arquivo_s : Decisao_10980919984200827.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980919984200827_7077714.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Tatiana Josefovicz Belisario.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10485133

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815160430592

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-04T01:41:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2024-06-04T01:41:38Z; Last-Modified: 2024-06-04T01:41:38Z; dcterms:modified: 2024-06-04T01:41:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-04T01:41:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-04T01:41:38Z; meta:save-date: 2024-06-04T01:41:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-04T01:41:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2024-06-04T01:41:38Z; created: 2024-06-04T01:41:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-06-04T01:41:38Z; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-04T01:41:38Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.919984/2008-27 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-015.071 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 10 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee CAPITAL BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), ao passo que, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu (anterior ou concomitantemente à confissão da dívida), cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso, conforme jurisprudência consolidada do mesmo STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp nº 1.657.437/RS e AgInt no Agravo em REsp nº 1.687.605/RJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Tatiana Josefovicz Belisario. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 99 84 /2 00 8- 27 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.919984/2008-27 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3402-007.912, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento parcial, para discussão da matéria “Exclusão da multa de mora por denúncia espontânea nos casos de compensação de tributos”. Defende o contribuinte que o Acórdão recorrido teria interpretado equivocadamente a legislação de regência, uma vez que: ... não obstante, tão logo apurou o crédito constante dos autos do presente processo providenciou a sua compensação de livre e espontânea vontade, antes que qualquer procedimento fiscal fosse deflagrado e que tais créditos tributários lhe fossem exigidos de ofício pela autoridade fazendária e mais, antes de tê-los declarado em sua DCTF o que configuraria o lançamento definitivo do crédito nos termos da jurisprudência da Súmula 360 STJ. Ocorreu, portanto por parte da recorrente a denúncia espontânea, seguida da correspondente liquidação do crédito – ambas via declaração de compensação. Diante disto, apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos, deixando de considerar a multa face a sua exclusão diante da denúncia espontânea ... A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma admitido no Exame de Admissibilidade (nº 3401-002.706, de 21/08/2014) não foi reformado e nele a divergência é patente, quanto à caracterização da denúncia espontânea do art. 138 do CTN no caso de compensação. Assim, preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.919984/2008-27 No mérito, a matéria a ser decidida neste julgamento é se compensação (via Declaração de Compensação) equivale a pagamento, para fins de denúncia espontânea, ou seja, o cabimento ou não da cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal. Para o pagamento, o tema não é mais passível de discussão no CARF (a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP (isto se o pagamento for realizado antes ou concomitantemente à confissão da dívida, conforme Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11/01/73, antigo Código de Processo Civil. Já, para a compensação, a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que não há esta equivalência: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, DJe 17/10/2018) (grifou-se). A Jurisprudência está tão consolidada que as decisões passaram a ser monocráticas, conforme se vê no AgInt no AREsp nº 1.687.605/RJ (DJe 03/12/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria). RELATÓRIO A agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando a impossibilidade de julgamento monocrático de tema ainda não firmado em súmula ou em recurso especial repetitivo, o que afasta a aplicação do art. 932, IV, do CPC/2015. (...) VOTO Com efeito, a Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018. Nesse sentido também: Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.919984/2008-27 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017.III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.720.601/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/6/2019). Portanto, correta a decisão agravada ao aplicar a Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (grifou-se) Assim vem decidindo esta Turma, conforme Acórdão nº 9303-014.401, de 21/09/2023, de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), ao passo que, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento stricto sensu (anterior ou concomitantemente à confissão da dívida), cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso, conforme jurisprudência consolidada do mesmo STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp nº 1.657.437/RS e AgInt no Agravo em REsp nº 1.687.605/RJ). (grifou-se) E, em decisão mais recente, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Acórdão nº 9303-014.559, de 24/01/2024): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador Complementar elencou especificamente as ações suficientes à incidência da causa de exclusão de responsabilidade (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (art. 156, I e II), recepcionado como lei complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais sobre crédito tributário, como reza a nossa Constituição Federal: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (grifou-se). Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.919984/2008-27 Vejamos o que o CTN estabelece sobre compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Note-se que, a lei ordinária – e até mesmo normas administrativas, podem disciplinar o instituto da compensação. Sob a égide do art. 66 da Lei nº 8.383/91, a compensação só poderia ser efetuada “entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie”. Já, em sua redação original, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 passou a permitir a compensação entre tributos de espécies diferentes, mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal, sob a forma de Pedido de Compensação, inicialmente sem prazo para ser analisado. Com a mudança da redação do referido artigo 74, pela Lei nº 10.637/2002, a compensação passou a ser feita mediante Declaração de Compensação (in casu, elaborada em meio eletrônico, via Sistema PER/DCOMP). Vejamos o que diz a Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. É recorrente a argumentação de que o pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação – como a própria denominação desta forma de constituição diz –, também está sujeito à condição de sua ulterior homologação. Mas o CTN diz algo mais a respeito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.919984/2008-27 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. (grifou-se). Assim, na compensação, é o valor confessado em DCOMP que está sob condição resolutória de ulterior homologação, enquanto no pagamento, na realidade, é o que não foi quitado. Isto está claro na lei. O § 1º do art. 150 do CTN fala “sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento”, enquanto o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 fala em “sua ulterior homologação” Em termos simples: “pagou está pago”; se compensou, há cinco anos para a Administração decidir em que dimensão o crédito está extinto, até o limite compensado. Não se pode equiparar, então, homologação do lançamento com homologação da Declaração de Compensação. Alguém ainda poderia invocar o parágrafo único do art. 156 do CTN para dizer que é lei ordinária que determina estes efeitos. Vejamos o que prescreve o aludido dispositivo: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Concebe-se irregularidade sobre o que foi efetivamente recolhido aos cofres públicos ?? Por óbvio que não, e se a lei assim dispusesse, seria frontalmente contrária ao prescrito no § 3º do art. 150 do CTN, que determina que o pagamento sempre será “abatido” do valor devido (o que poderia haver é a constatação de que o pagamento foi indevido ou a maior, o que gera, “independentemente de prévio protesto”, o direito à restituição desta parcela, conforme art. 165, também do CTN). Já no que tange à compensação, o caput do art. 170 claramente abre esta possibilidade, pois condiciona a compensação a que os créditos sejam líquidos e certos (o pagamento, naturalmente, é sempre líquido e certo). São formas de extinção distintas, com conseqüências distintas. Não há dúvida. À vista do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.919984/2008-27 Fl. 291DF CARF MF Original

score : 1.0
4647557 #
Numero do processo: 10183.005669/2001-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou de valores de Cofins com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.578
Decisão: Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Sandra Barbon Lewis que não conheciam do recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : COFINS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou de valores de Cofins com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10183.005669/2001-30

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 7079544

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.578

nome_arquivo_s : 20400578_129085_10183005669200130_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10183005669200130_7079544.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Sandra Barbon Lewis que não conheciam do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4647557

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815167770624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:41:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:41:49Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:41:50Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:41:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:41:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:41:50Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:41:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:41:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:41:49Z; created: 2009-08-06T18:41:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T18:41:49Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:41:49Z | Conteúdo => .n . INaí:, zj fERIO DA i-AZENDA 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Serundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes J ' ,,»..,:0-.›,:•., Publicado no Diário Oficial da União DeQk_/ o 6 / O Processo 112 : 10183.005669/2001-30 Recurso n9- : 129.085 €-nVISTO Acórdão n2 : 204-00.578 Recorrente : REFRIGERANTES DO NOROESTE S.A. Recorrida : DFtJ em Campo Grande - MS _ COFINS COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou de valores de Cofins com base em ação judicial sem trânsito . ..N,*.I,Ni. DA FAZENDA - 2 g CC em julgado na data em que declarados em DCTF como CC:NFERE AM O ACriGINAL BRAS- LIA ,:10 ; J IA ..I (06 1 •t()-(1~ 1 compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a ,.._ VISTO desistência da execução do julgado judicial. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES DO NOROESTE S.A. . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Sandra Barbon Lewis que não conheciam do recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. _- "Ite-t-rla,„,,? /2,-.,14 e" t ..• , Hendqué-Piriheiro T--% es '-'9* Presl ente- , Jorge Freire i Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Jose Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 I -10 Q Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC 2 CC-MF FI. Segundo Conselho de Contribuintes en"-TERE. RO O ORZG1NAL 1 LIA Ã) 4 / O'S Processo trg : 10183.005669/2001-30 t Recurso 112 : 129.085 VISTO Acórdão nsi : 204-00.578 Recorrente : REFRIGERANTES DO NOROESTE S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que assim dispôs: Refrigerantes do Noroeste S/A, identificada nos autos, foi intimada a recolher ou impugnar o crédito consubstanciado no Auto de Infração da Cotins fls. 21/26 no valor total de R$ 545.427,02. 2. Em auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributárias Federais (DCTF) de que tratam a IN SRF n° 045, de 1998, e a IN SRF n° 077, de 1998, foi constatada falta ou insuficiência de pagamento da contribuição para Cotins, dos Acréscimos Legais (declaração inexata), relativamente ao primeiro trimestre-calendário de 1997, consoante capitulação legal consignada à fl. 22 (quadro 10 do auto de infração), e, então, foi lavrado o auto de infração n° 0000196, em 31/10/2001, para exigir R$ 545.427,02 de contribuição, de multa de oficio e juros. 3. O auto de infração foi emitido por meio eletrônico e enviado ao sujeito passivo por via postal. 4.Em 28/12/2001, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/16 instruída com a documentação de fls. 17/26, aduzindo em sua defesa, em síntese, que: PRELIMINARES. 4.1 — é obrigatória a suspensão imediata do processo administrativo, ora impugnado, haja vista que o crédito tributário em discussão encontra-se sub judice, estando atualmente, suspensa à exigibilidade do mesmo,por força de decisão judicial em pleno vigor, conforme se infere dos autos n° 1997.34.00.017699-9, em trâmite perante a 17° Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília — DF, transcrevendo sentença do referido processo; 4.2. — a concomitância com o processo judicial não significa a renúncia por parte do impugnante do processo administrativo para que seu direito de defesa não seja suprimido, reforçando a necessidade de suspensão do presente processo até que seja proferida decisão final e transitada em julgado pelo Poder Judiciário, após citar e transcrever jurisprudência e doutrina; DO MÉRITO. 4.3 — a origem dos créditos da impugnante decorreu dos recolhimentos indevidos para o FINSOCIAL, em razão da majoração da alíquota acima de 0,5%, uma vez que o artigo 9° da Lei n° 7.689/1988, foi considerado inconstitucional: Estes créditos asseguram ao contribuinte o direito de compensar com a Cofins, transcrevendo legislação sobre o tema; 4.4 — a multa de oficio, aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1995, é incabível, em face da ação ordinária em andamento. A sanção tributária consiste na prática de ato ilícito, neste contexto, incluindo-se a multa de mora que possui verdadeiro caráter punitivo e devendo ser aplicados os juros moratórios previstos no artigo 161 do CTIV e não a esta multa, pois, no presente caso não ocorreu. Argumentando, ainda, sobre a inocorrência de dolo ou má-fé;)" Y„( 2 1 11 2 Ministério da Fazenda WN. 0A FAZENDA - 20 CC 2 CC-MF F Segundo Conselho de Contribuintes CMFERE W1 O i R;G1NAL l. ' ''•-••̀ .1‘ BFUSLIA64.", f . il .106 Processo a' : 10183.005669/2001-30 I ------- Recurso n9- : 129.085 VISTO Acórdão n2 : 204-00.578 4.5 — rebela-se a contribuinte, ainda, contra a aplicabilidade da multa moratória no caso de denúncia espontânea, sendo aplicável, portanto, no caso em tela, a regra ínsita no artigo 138 do C7'N; 4.6 - é incabível a utilização da taxa SELIC, no presente caso, como juros moratórios; 4.7— requer, nesta oportunidade, e sob a pena de se caracterizar cerceamento de defesa, o pedido de eventual realização de Perícia Contábil na forma do artigo 17 do Decreto 70235/1972, indicando perito. 5. Por fim, requer o integral provimento da presente impugnação, a fim de que seja reconhecidas a insubsistência do lançamento consignado no auto de infração e a 'anulação deste, arquivando-se o respectivo processo administrativo, com a sus suspensão do processo, enquanto prevalecer à decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das preliminares argüidas. Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente documental e pericial. 6. Esta DRJ, juntou os autos pesquisa do STJ (fls. 29/30), relativa ao processo n° 2001/0159930-5, decorrente do proecesso n° 1997.34.00.017699-9/DF e Apelação Cível n°1998.01.00.014063-7. Tendo a r. decisão (fls. 32/38) mantido o lançamento em sua integralidade, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, a empresa alega que na ação ordinária no processo judicial n° 1997.34.00017699-9, que se encontraria sub judice, teria 1 sentença faorável no sentido de declarar a improcedência do recolhimento do Finsocial em ,relação aos valores pagos com alíquota excedente a meio por cento, reconhecendo o direito de compensar os valores recolhidos a maior, afirmando que não poderia o Fisco "exigir (cobrar) do contribuinte tributos que estejam com a exigibilidade suspensa, como é o caso dos autos". Aduz, ainda, que o ajuizamento daquela ação judicial foi anterior ao lançamento, pelo que, entende, não há que se falar em renúncia à esfera administrativa. Pede, ainda, a exclusão da multa de oficio com fulcro no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, "tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão". Por fim argúi a ilegalidade da taxa Selic como juros de mora. Foi arrolado bem (fls. 70/71) para recebimento e processamento do recurso. )xÉ o relatório. 11 ' 3 _ 1 :I. DA FAZENDA - CD 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes k>....XFERE RQN1 O ORIGINAL Fl. 4.7.1 1,fr bíi4SLIA / ro„, Processo n2 : 10183.005669/2001-30 i Recurso n2 : 129.085 V TO Acórdão 112 : 204-00.578 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Conforme se dessume dos autos, o contribuinte informou na DCTF entregue em 30/09/1997, referente ao primeiro trimestre de 1997, que teria crédito de Finsocial decorrente de ação judicial, o que, no entender do Fisco, seria declaração inexata, daí decorrendo o lançamento. O que temos, então, é que na data do preenchimento da DCTF, bem como quando de sua entrega, o contribuinte tinha mera expectativa de direito acerca de eventuais créditos de Finsocial, eis que a referida ação judicial em que pleiteava a declaração de inexistência da relação jurídica do Finsocial pago com alíquota superior a meio por cento ainda não havia transitado em julgado. Ou seja, extinguiu débitos com a Fazenda sem qualquer título que assim o permitisse e sem, portanto, liquidez e certeza dos valores que foram compensados. Enquanto isso, a União deixou de arrecadar crédito tributário líquido e certo, conforme declarado em DCTF, com base nesses créditos do contribuinte, ainda incertos e não titulados. Foi justamente para evitar tais artificios é que o legislador acresceu ao artigo 170 do CTN o art. 170 — A, que vedou a compensação antes do trânsito em julgado do tributo sob discussão. Demais disso, quando da entrega das DCTF, vigia a IN SRF 21/97, cujo artigo 17, com a redação dada pela IN SRF 73/97, assim dispunha: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (Sublinhei) Assim, não tinha o contribuinte direito de se compensar quando o fez, pelo que andou bem o Fisco ao exigir tais créditos tributários compensados indevidamente. Também entendo que o posterior trânsito em julgado da ação judicial não convalida a compensação anteriomente feita, mas indevida e ilegítima quando de sua efetivação, eis que, então, sem título judicial a respaldá-la e, absolutamente, ilíquida. Nada obstante, não se tem nos autos a comprovação do trânsito em julgado da referida ação judicial, como pugnado pela recorrente. Demais disso, não se tem notícia nos autos que houve suspensão de exigibilidade do crédito tributário da Cofins, ora sob análise, como afirmado pela recorrente, mas sem qualquer respaldo probatório. Por tal, não identifico nos autos hipótese de suspensão da exigibilidade da presente exação, pois, uma vez transitada em julgado a ação de Finsocial e atendidos os pressupostos da IN SRF 21/97, ela poderá compensar-se com débitos vincendos daquela contribuição.)K 4 _ . 2Ministério da Fazenda IN.. DA FAZENDA_ - 2° CD 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CrINFERÇ AW; O ORONAL 'TV j BRASiLIA ..115,y( Processo n2 : 10183.005669/2001-30 Recurso e : 129.085 VISTO Acórdão n2 : 204-00.578 Quanto à multa, não há que se falar no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, pois essa norma não incide sobre a hipótese versada nestes autos, eis que não havia qualquer suspensão da exigibilidade do crédito sob exação, pelo que legítima sua aplicação. E em sendo pertinente o lançamento de oficio, deve esse ser constituído com a multa de oficio e os consecatários legais da mora. Assim, nada há que se falar em denúncia espontânea, como articulado na peça recursal. Por fim, improcede à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, 1° do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. CONCLUSÃO Ante e exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. JORGE FREIRE it( 5 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

score : 1.0