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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754349 #
Numero do processo: 19515.001836/2002-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria ou do serviço e, portanto, integra a receita de vendas e compõe a base de cálculo do PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. OUTRAS RECEITAS. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 1998, é incabível a exigência de PIS sobre outras receitas que não decorram da venda de mercadorias e/ou de serviços, quando tais receitas não advêm da atividade empresarial típica da contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2001 PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até novembro/97 e afastar o alargamento da base de cálculo, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta, que negava provimento quanto ao alargamento da base de cálculo.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente HMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria ou do serviço e, portanto, integra a receita de vendas e compõe a base de cálculo do PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. OUTRAS RECEITAS. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 1998, é incabível a exigência de PIS sobre outras receitas que não decorram da venda de mercadorias e/ou de serviços, quando tais receitas não advêm da atividade empresarial típica da contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2001 PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4,,,4 - Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até novembro/97 e afastar o alargamento da base de cálculo, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta, que negava provimento quanto ao alargamento da base de cálculo. Il\-- \ ,----k. ayr %ts fn , li a a - Presidenta----- "9 ‘‘ \ 41* li\A '-ruck-- Si ' . :Ireat; --. e Oliveira - ' elatora EDITADO EM 25/05/2010 , Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1997 a julho de 1998, de setembro de 1998 a dezembro de 1998 e de fevereiro de 1999 a abril de 2001, com os juros moratórios e a multa aplicável nos lançamentos de oficio. O lançamento, com ciência à contribuinte em 16 de dezembro de 2002, foi efetuado em virtude de a fiscalização ter constatado diferenças entre os valores declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os apurados à vista da escrituração contábil, conforme Teimo de Verificação e Constatação Fiscal (TVF) às fls. 131 a 133. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP (DRJ/CPS) julgou o lançamento procedente, nos tetinos do Acórdão constante das fls. 243 e 252, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 260 a 292, para alegar, em preliminar, a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos períodos de apuração de 1997, tendo em vista a fluência do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I, e também no art. 150, § 4 0, ambos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). , No mérito, alegou-se, em síntese, que: I — o lançamento não pode subsistir, pois o enquadramento legal da autuação é a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, cujo art. 3 0, § 1°, já foi declarado inconstitucional por decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF); II — o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS), A Ni -2 Processo n° 19515.001836/2002-20 S3-C4T2 Acórdão n°3402-00.558 Fl. 318 embora suportado pelos consumidores e pagos pelos contribuintes, não integra a base de cálculo do PIS, pois constitui receita dos Estados competentes para cobrá-lo; e III — a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para cálculo dos juros moratórios fere o princípio constitucional da legalidade e o disposto no art. 161, § 1°, do CTN. A contribuinte sustentou ainda a nulidade do lançamento, tendo em vista que foi pautado em regras dissonantes das determinações constitucionais, pois sua base de cálculo é -totalmente inconstitucional, não encerrando, pois, crédito exigível. Ao final, solicitou a recorrente que seja declarada a decadência para os fatos geradores de 1997 e que seja provido seu recurso para desconstituir o lançamento ou, alternativamente, para que sejam excluídos da base de cálculo os valores de ICMS e afastada a aplicação da taxa referencial Selic, calculando-se os juros na forma do art. 161, § 1°, do CTN. É o relatório. Voto • Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Quanto à decadência do direito de formalização da exigência, cumpre lembrar que, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por conseguinte, uma vez que a publicação do enunciado vinculante por meio da imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamente para a Administração Pública, impõe-se que se afaste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais e se aplique ao caso, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150, § 40 do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para a Fazenda Pública formalizar a exigência tributária. Em face disso, há que se reconhecer extinto, na forma do art. 156, inc. V, do CTN, o crédito tributário decorrente dos fatos geradores anteriores dezembro de 1997. Sobre a nulidade do lançamento, por ter sido a base de cálculo apurada em conformidade com o art. 3 0, § 1° da Lei n° 9.718, de 1998, cumpre, primeiro, observar que o enquadramento legal do auto de infração compreende também outros dispositivos legais, o lançamento em exame alcança também fatos geradores anteriores à vigência dessa lei _ 3 Nesse aspecto, ademais de entender que a mera capitualação legal equivocada não macula com vicio de nulidade o lançamento, cabe considerar que a declaração de inconstitucionalidade do precitado dispositivo legal se deu em controle difuso de constitucionalidade, ou seja, no âmbito de caso concreto submetido à tutela jurisdicional e, por isso, operou efeitos apenas entre as partes processuais. Destarte, não tendo havido ato legislativo — no caso, Resolução do Senado Federal —, para, no plano pessoal, estender os efeitos dessa inconstitucionalidade, e não sendo a recorrente parte em processo judicial com decisão transitada em julgado sobre a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1 0, da Lei n° 9.718, de 1998, esse dispositivo é válido e eficaz, devendo a fiscalização observá-lo, sob pena de contrariedade ao art. 142 do CTN, salvo se houver determinação em contrário, nos termos do art. 4° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997. Eventual afastamento do dispositivo legal declarado inconstitucional, sem efeito erga omnes, pode ocorrer, no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, em virtude de decisão dos órgãos julgadores. Por essas razões, há de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela recorrente. Quanto ao mérito, registre-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, reclama que este colegiado afaste a aplicação desse dispositivo legal, pois está-se diante de hipótese prevista no art. 62, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que prescreve: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou De acordo com os demonstrativos das receitas para composição da base de cálculo, às fls. 122 a 125, parte da receita tributada nestes autos refere-se ao alargamento da base imponivel da contribuição para o PIS, promovida pelo art. 3 0, § 1° da Lei n° 9.718, de 1998. Cumpre então registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da supramencionada lei, tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006. Ora, a disposição regimental acima transcrita emana do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que, a meu ver, no parágrafo único do seu art. 4°, trata de situação excepcional ao caput do artigo, pois, não mantendo o Carf subordinação hierárquica ao Secretário da Receita Federal, tampouco ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, seria esdrúxulo supor que a atuação desses órgãos julgadores estivesse vinculada a determinações emanadas dessas autoridades. Nesse ponto, frise-se que o próprio caput do art. em comento limita a abrangência dessas determinações ao âmbito das respectivas competências, referindo- se, com isso, não só à segregação das competências do Secretário da Receita Federal e do Procurador-Geral-da Fazenda Nacional, mas também à delimitada esfera de atuação de cada Processo n'' 19515.001836/2002-20 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.558 Fl. 319 um, que, a todas as luzes, nesse particular, não alcança os órgãos julgadores da segunda instância administrativa. Destarte o Decreto em tela, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar dispositivo declarado inconstitucional e, se tal dever não era cumprido até a publicação do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é porque anterior disposição regimental, materializada no art. 22A introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, no regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vedava expressamente o afastamento de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, na hipótese de que aqui se cuida. Assim, a alteração da norma regimental, desde a Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, evidencia a mudança de entendimento sobre a matéria do Sr. Ministro da Fazenda e, nesse ponto, não se pode olvidar a subordinação direta dos Conselhos de Contribuintes a esse Ministro de Estado. Note-se, pois, que o art. 4° do Decreto n° 2.346, de 1997, cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazendária para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os referidos dispositivo, conforme a seguir transcrito: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, as "demais receitas"que não decorrem de vendas de mercadorias e/ou serviços, foram tributadas com supedâneo no art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, que foi declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do STF, estando, C,, ) g - portanto, configurada a hipótese do art. 62, parágrafo único, inc. I, do já citado Regimento Interno do Carf, que, combinado com o disposto no art. 40, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 1997, impõe o cancelamento da exigência tributária sobre essas receitas, para os fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999. De se observar que a inclusão na base de cálculo da contribuição em comento de receitas que não estejam no seu campo de incidência não reclama a nulidade do lançamento como defendeu a recorrente, pois trata-se de meros acertos no aspecto quantitativo da exigência tributária e, para tais acertos, presta-se o processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, há farta jurisprudência administrativa com o entendimento de que o ICMS compõe o preço da mercadoria vendida e, portanto, faz parte da receita de venda da pessoa jurídica. Dessa forma, não há base legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. Da referida jurisprudência, transcreve-se trecho de ementa a seguir: COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. (Acórdão n° 203-08745, de 18/03/2003, relatora Maria Teresa Martínez López) Relativamente à utilização da taxa referencial Selic para o cálculo dos juros de mora, saliente-se que essa matéria foi objeto da Súmula n° 3, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, de aplicação obrigatória por este colegiado, por força do disposto no art. 72, § 4°, do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009. Referida Súmula possui o seguinte teor: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Diante do exposto, voto pela rejeição da nulidade do lançamento argüida e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário para cancelar a exigência relativa aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1997, em virtude de se ter operado a extinção do crédito tributário na forma do art. 156, inc. V, do CTN, e, para os fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, excluir da base de cálculo do PIS os valores relativos às "demais receitas" não decorrentes de vendas de mercadorias e/ou serviços. É vet1 o tor Oliveira 6

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Numero do processo: 10875.002360/2001-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DO TRIBUTO COMPENSADO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. A compensação é efetuada com base na data do vencimento do tributo. O protocolo do pedido de ressarcimento e da compensação após o vencimento do débito a compensar implicará na incidência de juros e multa de mora, nos termos da legislação em vigor. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA. Ainda que a denúncia espontânea fosse aplicável aos casos de compensação, no caso em tela os valores cuja compensação foi protocolada após o vencimento não foram acrescidos dos juros de mora, pelo que não se aplica o art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:20:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:20:23Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:20:23Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:20:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:20:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:20:23Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:20:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:20:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:20:23Z; created: 2009-08-05T20:20:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T20:20:23Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:20:23Z | Conteúdo => 4.4 _ • • ;.:0 ' ;; 22 CC-NIF -:,;t.;_srit Ministério da Fazenda Fl. '; 4̀P:TQA- Segundo Conselho de Contribuintes artse"~..16sC°.i. Serd°0300 e 0' Processo n2 : 10875.002360/2001-08 PubnIti I • Recurso n2 : 132.889 .024. Acórdão n2 : 204-01.661 Recorrente : REGISPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. PROTOCOLO DO PEDIDO DE MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO APÓS O CONFERE COM O ORIGINAL VENCIMENTO DO TRIBUTO COMPENSADO. Brasilia, 0.7 / ti ai INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. A compensação é /ar efetuada com base na data do vencimento do tributo. O 41111)José de .1 s ()sia protocolo do pedido de ressarcimento e da compensação após o !U r . Ripe 91792 vencimento do débito a compensar implicará na incidência de • juros e multa de mora, nos termos da legislação em vigor. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILEDADE FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA. Ainda que a denúncia espontânea fosse aplicável aos casos de compensação, no caso em tela os valores cuja compensação foi protocolada após o vencimento não foram acrescidos dos juros de mora, pelo que não se aplica o art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGISPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. . Henrique Pinheira. fo*----"- Presidente - Flávio de S Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF - ti" - .4 Ministério da Fazenda -t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &afilhas 01 , • •:,rifx• •n:;arrs• Ofit re Processo n2 : 10875.002360/2001-08 Joséff . sia fi. Sdapc '/I7')2 Recurso n2 : 132.889 Acórdão n2 : 204-01.661 Recorrente : REGISPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Regispel Indústria e Comércio de Bobinas Ltda. contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto-SP, que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: A interessada protocolizou, em 27/07/2001, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA relativos a insumos aplicados na industrialização, inclusive, de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, defl. 01, no valor de R$ 448.318,13, referente ao segundo trimestre-calendário de 2001, tendo como base legal a Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999. 2.Atrelado ao pleito há o pedido de compensação de fl. 02. As datas de vencimento da maioria dos débitos são anteriores à data de protocolo dos pedidos de ressarcimento/compensação. 3. As precitadas compensações foram informadas em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), conformefls. 85/93. 4.No despacho decisório de 08/09/2004, de fls. 102/106, o Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, SP, deferiu integralmente a solicitação, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. 5. Tendo remanescido os débitos defl. 117, foi emitida a carta de cobrança defl.116. Irresignada com a carta de cobrança de cujo teor teve ciência em 06/06/2005, por via postal, conforme o aviso de recebimento de fl. 118, a contribuinte apresentou, em 28/06/2005, a manifestação de inconformidade, defls. 119/129, subscrita pelos patronos da pessoa jurídica, Dr. João Luiz Aguion e Dr. Alexandre Luiz Aguion, conforme instrumento legal de fl. 130, em que, resumidamente, é argüida a nulidade da carta de cobrança por ser injusta e ilíquida, já que todos os tramites legais para aproveitamento do IPI foram feitos dentro da legalidade; além disso, teriam sido feridos preceitos constitucionais (princípios da estrita legalidade — as normas tributárias não mencionavam prazo para entrega da declaração de compensação — e da capacidade contributiva — a aplicação de multa deve ser realizada dentro do conceito de justiça social), legais (denúncia espontânea — a interessada sempre compensou créditos de IPI com débitos vincendos e vencidos de outros tributos federais, com detalhamento em DCTF e segundo orientações do posto fiscal local, não sendo cabível multa, pois a própria contribuinte efetuou a apuração dos débitos e a compensação com os créditos — e falta de previsão legal para aplicação de multa no atraso de entrega de pedido de compensação, além do que, a penalidade prevista na Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, não pode retroagir) e parafiscais (nas apurações da requerente foram considerados valores nominativos apenas, sem aplicação dos juros Selic); tendo sido configurado o abuso da autoridade em multar a impugnante, deve ser anulada a cobrança. 2 • . , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'w CONFERE COMO ORIGINAL., M* 22 CC-MF -• ----- V. Ministério da Fazenda Brasilia O / f/S, 02 HR, m Kr Fl. rril.1/4 ir Segundo Conselho de Contribuintes e ' •.'27..,. i dff. José • ,agf.0 anui osta Processo n' : 10875.002360/2001-08 . ra Sidre 1 1792 Recurso te. : 132.889 Acórdão o' : 204-01.661 A DRJ em Ribeirão Preto-SP indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, em decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. VALORAÇÃO E COBRANÇA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INEXISTÊNCIA. Os acréscimos moratórios utilizados tanto para a valoração e consolidação dos débitos compensados, sendo débitos vencidos, assim como para a cobrança do saldo resultante, compensado indevidamente, têm base legaL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCLUSÃO. Ineciste a exclusão da responsabilidade por infrações se a denúncia espontânea for desacompanhado do pagamento do tributo e de juros de mora. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITORIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITOS VENCIDOS. No procedimento de valoração e consolidação dos débitos compensados, um a um, em face do direito crediário reconhecido integralmente, a data de valoração a ser considerada é a data do pedido de ressarcimento; sendo o caso de débitos vencidos, são computados os acréscimos legais no cálculo do valor utilizado do crédito; no final do confronto, a parcela restante, sem cobertura do direito crediário, é reputada como compensação indevida, sujeita a cobrança com acréscimos legais. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E RECONHECIDO INTEGRALMENTE. NÃO- HOMOLOGAÇÃO CONTESTADA .SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. Contestada a não-homologação de compensação, mediante marufestação de inconformidade, sendo o caso de compensação de débitos efetuada acima do limite do direito crediário informado em DCOMP e reconhecido integralmente, inexiste suspensão da exigibilidade. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Solicitação Indeferida Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qua ratificou as suas razões. 711„,„É o relatório. • ,iii7 3 . , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF - .°3"--!..r: •H. t./ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 03 ,/rh n/ ir' . Processo n2 : 10875.002360/2001-08 Jose Pirip. • • Costa Recurso n9 : 132.889 Li. Siou 91 7‘)2 Acórdão n2 : 204-01.661 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI que foi integralmente reconhecido pela autoridade administrativa. O valor do ressarcimento pleiteado foi objeto de compensações com outros tributos. Ocorre que, apesar do direito ao ressarcimento ter sido reconhecido pela autoridade administrativa, o valor do crédito reconhecido não foi suficiente para compensar a totalidade dos créditos tributários vinculados, pelo que está sendo exigido o valor da diferença compensada a maior. A diferença entre o valor do crédito deferido e o valor das compensações vinculadas decorre do fato de o protocolo do pedido de ressarcimento ter sido efetuado após o vencimento dos tributos, cuja compensação foi pleiteada. Conseqüentemente, a DRF considerou que sobre os valores compensados fora do prazo incidia multa e juros, pelo que o valor do crédito reconhecido não foi suficiente para extinguir os créditos a ela vinculados. Portanto, a questão a ser decidida nos presentes autos é se incidem multa e juros sobre os créditos tributários, cujo pedido de ressarcimento e compensação foi protocolado após o prazo de vencimento do débito compensado. A argumentação da recorrente sustenta que sobre as compensações efetuadas fora do prazo não deveria incidir multa, tendo em vista que se trata de denúncia espontânea. A denúncia espontânea está disposta no art. 138 do CTN, assim vazado. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (destaquei) Portanto, para que seja excluída a multa de mora aplicável aos recolhimentos efetuados fora do prazo de vencimento, é necessário que o tributo tenha sido quitado com o acréscimo dos juros de mora. Assim, mesmo sem entrar no mérito a respeito da aplicabilidade do benefício previsto no art. 138 do CTN aos casos em que não tenha havido pagamento, mas compensação, entendo que no presente caso não poderia ser afastada a multa de mora, tendo em vista que o valor compensado não foi acrescido dos juros de mora. Vale destacar que, nos termos do que dispõe o art. 13, § 3 0, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, abaixo transcrito, a compensação será efetuada considerando-se a data do protocolo do pedido de ressarcimento, quando se destinar à 4 . ,• MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.O.Ç Ministério da Fazenda CONFERE COMO • RIGINAL 22 CC-MF lef 11- ttP", "̀ <It. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia OJ I At 0‘ Fl.ne, Processo o' : 10875.00236012001-08 José,2rtf • r is Costa Recurso o" 132.889 Cr .4it . Acórdão o' : 204-01.661 compensação com débito vencido. Art. 1° Os dispositivos abaixo enumerados, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: IV - o § 3° do art. 13: § 3° A compensação será efetuada considerando-se as seguintes datas b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido; c) do vencimento do débito, quando o pedido de ressarcimento em espécie houver ocorrido antes dessa data; (...). Isto posto, tendo em vista que o protocolo do pedido de ressarcimento se deu após o prazo de vencimento do tributo, e que a partir da data de vencimento de quaisquer impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, passam a incidir os acréscimos legais, quais sejam, multa de mora e juros de mora, nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, deve ser mantida a decisão recorrida. Por tais fundamentos, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 4/ 5 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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4828202 #
Numero do processo: 10930.005944/2003-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, seja qual for o motivo, é de cinco anos contados do pagamento efetuado, a teor do art. 168, I c/c 165, I do CTN e art. 4º da Lei nº 118/2005. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Manzan e a Conselheira Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Fl Segundo Conselho de Contribuintes micoses ';;;1;t7 i');,;, coso* •-• c.,..., to.sete:no otoor _i . Processo n2 : 10930.005944/2003-87 Recurso n2 : 130.402 "b5S-1--"r sid"rse moco Acórdão n2 : 204-01.621 Recorrente : COMERCIAL E CEREALISTA ARAPOTI LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • NP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONF,g COMO ORIGINAL PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, seja qual Brasília, got PI S 6'6 for o motivo, é de cinco anos contados do pagamento efetuado, ar. a-z./.417. esus Martins Costa lat. Shp... 91792 teor do art. 168, Ide 165, Ido CTN e art. 4° da Lei n°118/2005. José .7 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E CEREALISTA ARAPOTI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Manzan e a Conselheira Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. f rejo—c g--1-• ,..:., enrique Pinheiro ' i orres Presidente . _ ‘.... J 'ci César Alves Ramos R ator Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 tè ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF --Cl: te Ministério da Fazenda Ét "O 6 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, a'strit> AFF 1111%;10 Processo 112 : 10930.005944/2003-87 José d • nt us lartins Costa S 9179 Recurso n2 : 130.402 'ti iupe 2 Acórdão n2 : 204-01.621 Recorrente : COMERCIAL E CEREALISTA ARAPOTI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ em Curitiba - PR que indeferiu pedido de restituição da contribuição ao PIS formulado pela empresa em 15 de dezembro de 2003 (consoante carimbo da repartição recebedora à fl. 1). A restituição pleiteada tem por objeto "pagamentos indevidos" da contribuição no período de outubro de 1995 a outubro de 1998. São indevidos, segundo a empresa, porque efetuados com base nas disposições da Medida Provisória n° 1.212/95, e suas reedições. Em função da declaração de inconstitucionalidade do art. 18 daquela medida provisória, proferida pelo STF, e da não repristinação da lei anterior, a empresa entende que não haveria previsão legal para a cobrança da contribuição no período. A DRJ em Curitiba — PR manteve o teor do despacho decisório da DRF de origem que negara a restituição pleiteada sob o argumento de que os créditos já se encontravam decaídos pois estavam sendo pleiteados mais de cinco anos depois dos respectivos recolhimentos não adentrando, em conseqüência, o exame dos argumentos relativos ao mérito da postulação. Insurge-se então a empresa contra aquela decisão, repisando todos os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. • _ _ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 1/1' 626 • José de I t rfdlif:Irtins CostaProcesso 11R : 10930.005944/2003-87 Recurso n* : 130.402 . Acórdão n2 : 204-01.621 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, há de se examinar primeiro, discussão tantas vezes já enfrentada nesta Casa, o prazo para o exercício do direito de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Primeiramente deve-se voltar a enfrentar a alegação de que tal prazo é de prescrição e não de decadência. Em diversos julgados anteriores já manifestei minha convicção de que se trata de prazo decadencial, filiando-me à doutrina dos mais respeitados mestres, a exemplo do grande Aliomar Baleeiro. E é que se fala aqui do nascimento do próprio direito; o que se discute é quando nasce a matéria a ser argüida, isto é, o próprio pagamento a maior. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discute ainda a doutrina quanto a se deve contar tal prazo da declaração de inconstitucionalidade ou atender-se à regra do art. 168, I do CTN. Além desse ponto de vista, há os que ainda buscam se socorrer na tese esboçada em alguns julgados do STJ, mas que já vem sendo revista naquela mesma Corte, no sentido de que o prazo de decadência (ou prescrição) somente começa a fluir após a homologação, tácita ou expressa, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art 3°; veja-se: Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte na hipótese do art. 168, 1, o início do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagamento indevido praticado. Nesse ponto, vale a ênfase de que assim caracterizado, não faz diferença encará-lo como prescrição ou decadência. Explico-me. É que ambos os prazos são de cinco anos e se contam do mesmo marco inicial. A diferença residiria apenas na possibilidade de suspensão ou interrupção de sua contagem, existente se de prescrição, ausente se de decadência. Ora, no presente caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou de interrupção se aplica, de tal modo que, mesmo se se considerar como prescricional, o prazo se encerra definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. Nesses termos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a contagem do prazo se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. A essa tese também não adiro. E que, colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico-me: desde que se respeite o limite para ingressar com o pedido - no caso presente, segundo a empresa, 04/4/2006 - valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o princípio constitucional da segurança jurídica, se revela ainda mais crítico no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei; veja-se, por exemplo, o caso dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88: aplicada a tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois (outubro de 2000). E não há limite: se a declaração ocorrer 30 anos, 40 anos depois, durante todo 2ire\ 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 2a CC-MF-• 't.„- Ministério da Fazenda &adia 17,2 / .24P 626- n. ..4,•fr7:-.;,N1- Segundo Conselho de Contribuintes frVic José d us N anins Costa Processo n2 : 10930.00594412003-87 Mat. Siapc 91792 Recurso n2 : 130.402 Acórdão n2 : 204-01.621 esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". Absurdo total. Ora, o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a Lei aqui é sem sobra de dúvida a Lei no 5.172166. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. Somente muda o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Observa-se que somente não se conta o prazo da data da extinção do crédito tributário (inciso 1), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). Não há outra regra. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. O direito de restituição nasce do pagamento indevido praticado, ainda que essa caracterização somente seja declarada por meio da decisão do STF. Igualmente cediço hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar" uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a Lei não estipule expressamente uma regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos cinco mais cinco, bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato e considero decaído o direito a restituição por parte do contribuinte referente a todos os pagamentos ora pleiteados uma vez que todos se processaram há mais de cinco anos do pedido. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006., _ (.‘ j LIO CÉSAR ALVE RAMOS 4 • Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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10629729 #
Numero do processo: 10730.720001/2020-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-007.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720001/2020-35 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-51.820 - da 1ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 63 e segs.). Contra o(a) contribuinte identificado(a) nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao ano- calendário de 2017, exercício 2018, fls. 40/50, conforme abaixo: A infração apurada pela fiscalização, às fls. 43/45, foram: Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente — Tributação Exclusiva Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos a tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 141.286,00, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Complementação da Descrição dos Fatos FOi recomposta a base de cálculo de acordo com informações contidas no alvará PJe-JT 3618/2017. Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos Acumuladamente –Tributação Exclusiva Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constataram-se deduções indevidamente declaradas a título de Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720001/2020-35 3 Contribuição a Previdência Oficial, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 78.744,66, referentes às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O valor glosado refere-se a Previdência Oficial deduzida de rendimentos declarados como sujeitos à tributação exclusiva na fonte, conforme opção manifestada pelo contribuinte. Complementação da Descrição dos Fatos O valor da previdência informada corresponde a cota parte da reclamada, patronal. Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado —Tributação Exclusiva Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se informação inexata de número de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, pelo titular e/ou dependentes. relativos à(s)fonte(s) pagadora(s) abaixo relacionada(s). Complementação da Descrição dos Fatos Não foi comprovado o número de meses informado, por intermédio de planilhas de cálculo ou relatório de meses, etc. Inconformado(a) com a exigência, da qual foi cientificado(a) por via postal, conforme fls. 52, em 24/12/2019, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 02/01/2020, fls. 02/04, alegando o que se segue: Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 04.531.620/0001-08. CPF Beneficiário: 515.463.617-15 - FATIMA RIBEIRO PORTO. Valor da infração: R$ 141.286,00. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: O valor de 141.286,00 foi pago ao advogado, pelos serviços prestados juridicamente de 30% ao senhor Alexandre Menezes Farrulla, inscrito na OAB 157.313 CPf:835.605.487-72, conforme a documentação apresentada no imposto de renda à Receita Federal, sendo cobrado o recibo de pagamento ao senhor acima citado que até o presente momento se nega de apresentar o mesmo. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720001/2020-35 4 Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÈNCIA OFICIAL RELATIVA A RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 04.531.620/0001-08. CPF Beneficiário: 515.463.617-15 - FATIMA RIBEIRO PORTO. Valor da infração: R$ 78.744,66. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: O recebimento do valor em pauta foi auferido ao senhor Alexandre Menezes Farrulla CPF: 835.605.487-72, pois o mesmo se negou até o presente momento de apresentar o recibo de pagamento. Infração: NÚMERO DE MESES RELATIVO A RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE INDEVIDAMENTE DECLARADO - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 04.531.620/0001-08. CPF Beneficiário: 515.463.617-15 - FATIMA RIBEIRO PORTO. Meses: 1,0. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Confere pela declaração da contribuinte dentro do prazo previsto em lei, ocorrendo todo esse problema, pela falta do recibo do senhor Alexandre Menezes Farrulla detentor do CPF: 835.605.487- 72. Aos autos o contribuinte anexou documentos de fls. 05/25. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da Omissão de Rendimentos Acumuladamente. Tributação Exclusiva. A defesa alega que o valor de R$ 141.286,00 se trata de honorários advocatícios. Anexa aos autos cópia de cheque referente ao recebimento da ação, vez que o advogado foi quem recebeu em conta própria o valor da ação. Ressalta-se que a contribuinte recebeu o valor líquido de R$ 236.972,00 (fls. 17). Ocorre que não foi descontado do valor recebido o imposto de renda retido na fonte, dessa forma o mesmo deve ser somado ao valor total dos rendimentos, vez que foi considerado quando do cálculo do RRA. Considerando que o valor deferido foi R$ 348.028,09 e que o IRRF foi de R$ 13.954,11, temos que o valor de honorários advocatícios foi de R$ 111.056,09. Assim, a omissão de rendimentos é de R$ 44.184,02. Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720001/2020-35 5 A contribuinte alega que o valor foi devidamente retido, conforme consta do Alvará de levantamento. Contudo, ao compulsarmos os autos constatamos que a alegação da contribuinte não condiz com a realidade dos fatos. Às fls. 34 dos autos, foi anexada cópia do Alvará Pje-JT nº 3818/2017, no qual consta a informação de que o valor R$ 78.744,66 deverá ser recolhido pela reclamada, a título de cota previdenciária, sob o código 2909, que se refere a cota patronal. Dessa forma, não merece reparo o feito fiscal. Número de Meses. Rendimentos Recebidos Acumuladamente. A Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350/10, introduziu na Lei nº 7.713/88 o artigo 12-A, caput, e seu §1º, estabeleceu que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 1º de janeiro de 2010 passaria a se dar por um regime especial, onde o imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(grifos não originais) § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Consoante a Instrução Normativa - IN RFB nº 1.127, de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, a nova regra tem vigência a partir de 28 de julho de 2010: Art. 2º -Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720001/2020-35 6 I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.261, de 20 de março de 2012) (...) Art. 7º - O somatório dos rendimentos de que trata o art. 2º, recebidos no decorrer do ano-calendário, observado o disposto no art. 4º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. A fiscalização não considerou o número de meses informado pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual, vez que a mesma não apresentou planilha demonstrativa quando do atendimento ao Termo de Intimação Fiscal. Ressaltamos que, em sede de impugnação, a contribuinte também não apresentou planilha, nem outra peça processual, a fim de comprovar o número de meses a que se refere o rendimento recebido acumuladamente. Entretanto, ao consultarmos o site da Justiça do Trabalho (1ª Região), conseguimos obter a informação de que o período compreende o mês 09/2008 até o mês 08/2013. Dessa forma, temos que se refere ao total de 65 meses. Abaixo, novo demonstrativo de apuração do imposto devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO (...) Dessa forma, merece, em parte, reparo o feito fiscal. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720001/2020-35 7 Conclusão. Por todo exposto, VOTO por julgar procedente em parte a impugnação, tendo sido apurado imposto suplementar no valor de R$ 1.156,07, o qual deverá ser cobrado com os acréscimos legais devidos. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/06/2020, o sujeito passivo interpôs, em 07/07/2020, Recurso Voluntário, fl. 75, por meio do qual não acrescenta novas razões de defesa além das já anteriormente trazidas, confirma valores de rendimentos recebidos e honorários pagos definidos pelo relator no acórdão recorrido, alega erro não intencional no preenchimento da declaração e dificuldades financeiras para arcar com o pagamento do débito. É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Conforme já relatado, a recorrente confirma valores de rendimentos recebidos e honorários pagos definidos pelo relator no acórdão da turma julgadora de piso, alega erro não Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720001/2020-35 8 intencional no preenchimento da declaração e dificuldades financeiras para arcar com o pagamento do débito. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento do crédito tributário. Assim, pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pela contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes e, portanto, deve ser mantida a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10636442 #
Numero do processo: 13609.000364/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO-RECORRIDO QUE EXAMINA QUESTÃO ALHEIA ÀS RAZÕES RECURSAIS (DISSOCIAÇÃO). É nulo o julgamento da impugnação que examina questão absolutamente diversa e irrelevante para o desate da matéria posta nas respectivas razões (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). No caso em exame, enquanto as razões de impugnação versaram sobre erro de cálculo, fundado no alegado emprego de quantias equivocadas a título de retenção, o órgão julgador de origem examinou e julgou questões ligadas à dedutibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a empregados domésticos. SUPERAÇÃO E JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Se não for possível, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, o acórdão-recorrido acometido por vício de procedimento deve ser anulado (art. 59, § 3º do Decreto 70.235/1972). COMPENSAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. IRRF. AUSÊNCIA DE PROVA. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Porém, não há nos autos prova específica de que os valores considerados pela autoridade lançadora como retidos estivessem equivocados, tampouco memória ou exposição de cálculo que indicasse erro material na aplicação dos mecanismos de quantificação do crédito tributário. Nesse sentido, competiria ao recorrente indicar, de modo preciso, o erro de cálculo, fosse no procedimento de cômputo, fosse na referência aos escalares (i.e., o erro na declaração), o que não ocorreu no caso em exame (arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/1972).
Numero da decisão: 2202-010.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o acórdão-recorrido, a fim de que o órgão julgador de origem examine as alegações insertas na impugnação relativas à autuação. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO-RECORRIDO QUE EXAMINA QUESTÃO ALHEIA ÀS RAZÕES RECURSAIS (DISSOCIAÇÃO). É nulo o julgamento da impugnação que examina questão absolutamente diversa e irrelevante para o desate da matéria posta nas respectivas razões (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). No caso em exame, enquanto as razões de impugnação versaram sobre erro de cálculo, fundado no alegado emprego de quantias equivocadas a título de retenção, o órgão julgador de origem examinou e julgou questões ligadas à dedutibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a empregados domésticos. SUPERAÇÃO E JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Se não for possível, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, o acórdão-recorrido acometido por vício de procedimento deve ser anulado (art. 59, § 3º do Decreto 70.235/1972). COMPENSAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. IRRF. AUSÊNCIA DE PROVA. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Porém, não há nos autos prova específica de que os valores considerados pela autoridade lançadora como retidos estivessem equivocados, tampouco memória ou exposição de cálculo que indicasse erro material na aplicação dos mecanismos de quantificação do crédito tributário. Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.857 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.000364/2012-34 2 Nesse sentido, competiria ao recorrente indicar, de modo preciso, o erro de cálculo, fosse no procedimento de cômputo, fosse na referência aos escalares (i.e., o erro na declaração), o que não ocorreu no caso em exame (arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o acórdão-recorrido, a fim de que o órgão julgador de origem examine as alegações insertas na impugnação relativas à autuação. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento, pela DRF/Sete Lagoas/MG, que lhe deu o direito à restituição de R$ 377,51, a ser atualizada, em detrimento ao valor de R$ 998,07 pleiteado na DAA/2011. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2011, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 11.208,26 (com IRRF de R$ 5,68), de Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.857 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.000364/2012-34 3 acordo com a Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF – da empresa Via Mondo Automóveis e Peças Ltda. A Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL – apresentada pelo(a) interessado(a) foi inferida pela DRF/Sete Lagoas/MG, conforme o Resultado de fl. 18, pois, não foram apresentados documentos que possam desconstituir a notificação fiscal. O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que são os seguintes: Cientificado da decisão de primeira instância em 18/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que houve erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do recorrente, que não pode ser penalizado por esse fato, de modo a concluir pela inexistência de omissão. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.857 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.000364/2012-34 4 VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A primeira questão de fundo posta pelo recorrente consiste em se decidir se o órgão julgador de origem adotou razões dissociadas para examinar a impugnação. De fato, houve um equívoco no julgamento da impugnação. Conforme se lê nas razões de impugnação (fls. 03-04), o sujeito passivo argumentou que o reconhecimento de valores até então omitidos em sua declaração também deveria levar em consideração os respectivos valores retidos pela fonte pagadora. Para boa compreensão do quadro fático, registro o seguinte trecho das razões recursais: O cerne da questão em nada tem a ver como que decidiu a douta DRJ/JFA. Isto porque em momento algum foi questionado pelo recorrente o pagamento de contribuição para 01 (um) ou 02 (dois) empregados domésticos. O que foi questionado e provado é fato de que na declaração de renda do exercício 2011, ano calendário 2010, houve um erro de informação na declaração de rendimentos da empresa VIA MONDO AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA, onde constou o valor de R$ 6.791,74, sendo que o valor CORRETO FOI R$ 18.000,00. Assim, em virtude desse aumento da receita e consequente aumento da retenção, conforme se verifica da declaração retificada (fls. 07/14) o valor a ser restituído ao recorrente é de R$ 1.003,75 e não R$ 377,51. SIMPLES. Diferentemente, o órgão julgador de origem examinou a questão como se ela fosse matéria pertinente à dedutibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento de remuneração a empregados domésticos. Novamente, apenas para fins de referência, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido (fls 42-43): O requerente não contesta a infração apontada na Notificação, a qual se constitui, portanto, em matéria incontroversa do lançamento. Entende, todavia, que tem direito à restituição de R$ 1.003,751 , conforme DAA/2011, fl. 16, por ele elaborada para instruir sua defesa. Comparando-se esses cálculos com aqueles constantes da Notificação, bem assim com a DAA/2011 revisada, conclui-se que o Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.857 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.000364/2012-34 5 interessado incluiu o valor de R$ 626,24 a título de “contribuição previdenciária empregador doméstico”. Com efeito, na DAA revisada foram informadas na Relação de Pagamentos Efetuados, fl. 29, contribuições feitas para 02 (dois) NITs de empregado doméstico, R$ 795,60 e R$ 306,00, cuja dedução, por algum motivo, não foi transportada para a página de rosto da declaração. Vale lembrar que é permitida a dedução correspondente ao valor de apenas 01 (um) empregado doméstico. De toda sorte, o impugnante não comprovou, mediante documentação hábil, o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária em questão, nem durante a SRL, nem na fase impugnatória. Como o argumento do recorrente exige o exame de provas específicas até então ignoradas pelo órgão julgador de origem, bem como a realização de cálculos, é impossível conhecer diretamente do pedido para revisão do lançamento (art. 59, § 3º do Decreto 70.235/1972), e, consequentemente, o julgamento deve ser anulado, para que outro possa examinar as questões efetivamente deduzidas pelo então impugnante (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, para anular o acórdão-recorrido, de modo a permitir que o órgão julgador de origem examine novamente a impugnação. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 61DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754366 #
Numero do processo: 18471.000445/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 31/07/2001 a 31/12/2005 MÚTUO. VALOR PRINCIPAL DEFINIDO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do IOF incidente sobre operações de mútuo cujo valor do principal entregue ou colocado à disposição do mutuário é esse valor ou, quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas, sem os encargos contratuais. EMPRÉSTIMO A CONSÓRCIO. VALOR DO PRINCIPAL NÃO DEFINIDO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do IOF incidente sobre empréstimo a consórcio, sem valor do principal definido, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores excedentes ao valor principal entregues ou colocados à disposição do mutuário, nos termos do art. 7, inciso I, alínea "h" do Decreto n° 4.494/2002, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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MÚTUO. AUTO DE INFRAÇÃO. - Recorrente BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TíTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 31/07/2001 a 31/12/2005 MÚTUO. VALOR PRINCIPAL DEFINIDO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do IOF incidente sobre operações de mútuo cujo valor do principal entregue ou colocado à disposição do mutuário é esse valor ou, quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas, sem os encargos contratuais. EMPRÉSTIMO A CONSÓRCIO. VALOR DO PRINCIPAL NÃO DEFINIDO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do IOF incidente sobre empréstimo a consórcio, sem valor do principal definido, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no • último dia de cada mês. . . Recurso Provido em Parte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores excedentes ao valor principal entregues ou colocados à disposição do mutuário, nos termos do art. 7, inciso I, alínea "h" do Decreto n° 4.494/2002, nos termos do voto da relatora. Nayjfa Bastcls Manatta - Presidenta ttCd ; .») \ ,41:11/4 j/ jr, 'Aba:rito Oliveira -=,Relatora EDITADO EM 20/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (I0F) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de julho de 2001 a dezembro de 2005, com os juros moratórios e a multa aplicável nos lançamentos de oficio. O lançamento, com ciência à contribuinte em 27 de julho de 2006, foi efetuado em virtude de a fiscalização ter constatado, no exame do livro Razão, contas de empréstimos feitos a outras empresas do grupo sem que tenha havido o recolhimento do IOF devido. Os valores do IOF devidos foram apurados conforme demonstrativos constantes dos anexos I a IV deste processo e compreendem o somatório dos débitos de IOF e adicional. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-RJ I (DRJ/RJOI) julgou o lançamento procedente em parte para excluir da base de cálculo valores referentes a pagamentos realizados em contrapartida a prestação de serviços, para liquidação de operação de compra e venda de imóvel e os valores declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declaração de Compensação (DComp). Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário das fls. 824 a 839 para alegar, em síntese, que: I — não se aplica a nova hipótese de incidência do IOF prevista no art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999, na hipótese de mútuo cujo contrato, por prazo certo, tenha sido celebrado anteriormente à vigência dessa lei em 19 de janeiro de 1999, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica; II — para os contratos celebrados posterionnente à entrada em vigor da referida lei, deve ser revisto o lançamento, pois, ao apurar a base imponível do imposto, a fiscalização considerou o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, entretanto, as operações de crédito realizadas pela recorrente possuem características de contrato de mútuo por prazo certo e valor definindo, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 7 0, inc. I, alínea a, do Decreto n° 4.494, de 2002; III — o crédito rotativo pressupõe a concessão de limite de crédito ou de sucessivos mútuos ao abrigo de uma só operação, o que é típico das operações de crédito concedido por pessoas jurídicas de natureza financeira, o que não é o caso da recorrente; IV — uma vez que os recursos entregues pela recorrente não estão sujeitos à tributação pelo IOF com apuração da base de cálculo pelo somatório dos saldos devedores diários, não pode o IOF incidir sobre a parcela correspondente aos encargos contratuais, conforme art. 30, § 2°, combinado com o art. 7 0, § 12 do Decreto n° 4.494, de 2002; Processo n° 18471.000445/2006-11 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.576 Fl. 2 V — nos contratos de mútuo celebrados com a Brascan Participações Ltda e com a Jacicy Delmar há valores lançados no livro Razão que correspondem, exclusivamente, à variação monetária de empréstimos cujos desembolsos ocorreram em 1996, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, e, nesse caso, não incidindo o imposto sobre o principal, conforme Ato Declaratório SRF n° 7, de 1999, também não deve incidir sobre os acessórios; VI — deve ser excluído da exigência tributária o valor do imposto calculado sobre encargos contratuais, eis que inaplicável a apuração da base de cálculo pelo somatório dos saldos devedores diários; VII — foram considerados, na base de cálculo, valores estranhos a operações de mútuo, pois tratam-se de pagamentos realizados pela recorrente na qualidade de líder do consórcio formado pela Brascan Imobiliária Shopping Centers S/A e Brascan Hotelaria e Turismo S/A, e a expressão "mútuo de recursos financeiros" utilizada no art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999, não pode ser interpretada em sentido amplo, de modo a alcançar negócios jurídicos que não caracterizem mútuo no sentido técnico; e VIII — ainda que a operação do consórcio pudesse ser considerada mútuo, deveria ser excluída da base de cálculo a parte correspondente à participação da própria recorrente. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para cancelar integralmente a exigência tributária, especialmente a relativa a: a) mútuos cujas liberações de recursos ocorreram antes de 19 de janeiro de 1999; b) liberações de recursos ocorridas após 19 de janeiro de 1999, mas com base em contratos de mútuo por prazo certo celebrados anteriormente; c)bases de cálculo apuradas pela soma dos saldos devedores diários; d) encargos contratuais, tais como juros e variação monetária; e e) valores pagos pela recorrente na qualidade de empresa líder do consórcio Brascan. É o relatório. Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, por isso deve ser conhecido. Sobre a inaplicabilidade do art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999, para incidência do IOF nos contratos, por prazo certo, celebrados anteriormente à vigência dessa lei, não merece acolhida a alegação da recorrente, tendo em vista tratar-se de contrato de natureza real, ir4 ‘410 3 que somente se aperfeiçoa com a tradição da coisa mutuada e exatamente por isso, ao dispor sobre o fato gerador do tributo em questão, o mencionado dispositivo legal, em seu § 1°, assim prescreve: Art.1 3.As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. §l'Considera-se ocorrido o fato gerador do 10F, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. (-) (grifou-se) E o Decreto n° 4.494, de 3 de dezembro de 2002, estabelece, em seu art. 3°: Art.32 O fato gerador do 1OF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei n2 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). §I2 Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; (-) Destarte, uma vez que, ao contrário do alegado na peça recursal, a exigência do IOF relativo às operações de mútuo dos referidos contratos foi formalizada sobre as liberações de recursos ocorridas após a entrada em vigor do diploma legal supracitado e considerando que aplica-se a legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, nesse ponto, não há reparos a fazer na peça fiscal. Outras razões recursais trazidas aos autos dizem respeito à base de cálculo do imposto definida no art. 7° do Decreto acima citado, que define bases de cálculo distintas, conforme esteja ou não definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário. Nesse aspecto, esclareça-se, primeiro, que entendo serem irrelevantes a continuidade das operações de crédito e a faculdade contratual de pagamento do empréstimo antes do término do prazo previsto no contrato. Verifica-se, nos contratos acostados às fls. 152 a 364, que está perfeitamente definido o valor do principal mutuado, o que caracteriza a hipótese descrita no art. 7°, inc. I, "b", do Decreto n° 4.494, de 2002, e, portanto, a base de cálculo do IOF incidente nas operações de mútuo de que tratam os referidos contratos deve ser o valor do principal entregue ou colocado à disposição do mutuário, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do 4 Processo n° 18471.000445/2006-11 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00376 Fl. 3 principal de cada uma das parcelas e, a teor do disposto no art. 3°, § 2°, desse mesmo Decreto, nessa hipótese, o IOF não pode incidir sobre os encargos contratuais. Sobre a alegação de que os pagamentos realizados pela recorrente na qualidade de líder de consórcio são valores estranhos a operações de mútuo, convém trazer a lume o disposto no art. 3°, § 4°, dó precitado Decreto: Art. 3° (.) §42 A expressão "operações de crédito" compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei n2 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1 2, inciso I); - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei n2 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n2 9.779, de 1999, art. 13). Note-se que a recorrente afirmou que, na função de empresa líder do consórcio, incumbia-lhe o adiantamento de recursos para honrar compromissos assumidos pelo consórcio. Ocorre que, no exame dos autos, não se verifica a contabilização individualizada desses supostos adiantamentos. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da base de cálculo os valores excedentes do valor principal entregue ou colocado à disposição dos mutuários, exceto, em relação aos empréstimos efetuados a consórcios, que devem ser tributados com base no disposto no art. 7°, inc. I, "a", combinado com os arts. 3 0, § 2°, e 7°, § 12, do Decreto n°4.494, de 2002. É como voto. \78' • SíI'via tv:e4 -13i-ito Oliveira

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10630844 #
Numero do processo: 18220.731097/2021-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2022 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 3392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.159 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731097/2021-18 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 3393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.159 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731097/2021-18 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 3394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.159 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731097/2021-18 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15943.720013/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/11/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.027 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15943.720013/2018-63 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.027 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15943.720013/2018-63 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.027 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15943.720013/2018-63 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.732588/2017-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2012, 17/12/2012, 17/01/2013, 13/02/2013, 13/03/2013, 18/04/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.816 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732588/2017-94 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 45DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.816 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732588/2017-94 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.816 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732588/2017-94 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 47DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10768.019351/99-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRAL1DADE. A base de cálculo do Pasep, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto a decadência.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Ministério da Fazenda ttr.l.:;C:;,1<- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ----, Processo n° : 10768.019351/99-15 Recurso n° : 133.939 Acórdão 11° : 204-01.562 . Recorrente : ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ • PASEP. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. . O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago - indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução • que extirpou do -ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRAL1DADE. A base de cálculo do Pasep, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturarnento do sexto mês - anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto a decadência. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. . .. . ri.,2 id .4„...„:„...,,, . W ..y ; 'Henrique Piiiheiro Torr s 7.7—_,.. 1••• .7: Z "" a Presidente t., . . z •C CI `•/ . - Cj 0 --• /(2(WtWtdt gi) 2 a Rod 'go Bemardes de Carvalho CO C, ---1 ., 'A Relator - o ,:tra I . , c" ui Er.:,7 :2 - -2 ,.-: z • z o w o o M sà ã .. . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, . Adriene Maria de Miranda e Leonardo Siade Manzan. . . - 1 , - . . - e Ctif ..sEGcuoNNDOFECp0N c$ELow oyorHO DE CONILTROMTES 2° CC-MFMinistério da Fazenda Contribuintes FI. • 1-;1--• Segundo Conselho de Biaselai 4;MPS', Neey Batista dos Reta Processo n° : 10768.019351/99-15 ma; siar: . Recurso n° : 133.939 Acórdão n° 204-01.562 • Recorrente : ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR • RELATÓRIO - A contribuinte acima identificada ingressou em 02 de seteinbro de 1999 com pedido requerendo restituição/compensação dos indébitos da Contribuição para o Pasep, recolhidos nos períodos de apuração compreendidos entre agosto de 1988 e setembro de 1995 com base nos Decretos—Leis n's. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Anexou documentos. - A autoridade fiscal indeferiu o pedido da contribuinte, não homologando as compensações ao fundamento de que parte dos supostos créditos estavam decaídos. Quanto à parte remanescente, foi indeferida sob a alegação de que os recolhimentos foram efetuados de acordo com a legislação de regência. Inconformada, a interessada requereu em sua manifestação de inconformidade a reforma da decisão para que fosse acolhido o pedido de restituição/compensação, pois, entende que os indébitos reclamados não teriam sigo extintos pelo tempo. • A S° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RJ011 N° 10.004, de 15 de setembro de 2005, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 01/08/1988 a 30/09/1995. Ementa: PRAZO DECADENCIA PARA REPETIÇÃO DE INDEBITO- TERMOS INICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado em base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingui-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de extinção dó credito tributário. BASE DE CÁLCULO PASEP — LC n° 08/70. A base de cálculo da contribuição é a receita orçamentária apurada no próprio mês, e não aquela verificada no sexto mês anterior ao da ocorrência do falo gerador. Solicitação Indeferida • Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 249/265, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. • P‘lij 2 IVIF • SEGUNDO CONSELHO OE CORTRVeUINTESç CONFERE COM O ORIGiNAL 20 CC-MF Ministério da Fazenda U)03 1 O el Fl., ::t6K-27f. Segundo Conselho de Contribuintes BraÁiia. Processo n° : 10768.019351/99-15 Neey Bedos Reis Mal Siarc 91806 Recurso n° : 133.939 Acórdão n° : 204-01.562 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES 15E CARVALHO • O recurso é tempestivo, razão porque dele tomo conhecimento. A hipótese dos autos trata de restituição-compensação de crédito de PIS/Pasep pago indevidamente, compreendido no período de apuração de agosto de 1988 a setembro de 1995, em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. Adotado pela instância a cjuo o entendimento pelo qual o direito de pleitear a restituição se extingue com o transcurso do Prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado que extingue o crédito tributário, parte dos créditos estariam decaídos já que a protocolização do pedido foi feita em 02 de setembro de 1999. Todavia, compartilho a posição que vem prevalecendo no âmbito desta Câmara pela qual o termo inicial do prazo decadencial é contado a partir da publicação da Resolução do Senado que conferiu efeito erga mimes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constitucionalidade. Confira-se: • Enz matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial, de contagenz da . decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tonzá-lo, no caso concreto, a partir da resolução ti° 11, de 04 de abril de 1995, dó Senado Federal, que deu efeitos- erga onmes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. (1° CC Ac. n° 107-0596, Rel. Conselheiro Natalwel Martins, DOU 23/1072000, p. 9) Depreende-se que o direito subjetivo do contribuinte requerer a repetição do indébito só nasceu com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Eg. STF do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995. Portanto, considera-se o dia 10 de outubro de 2000 o último dia para se pedir a repetição do • indébito para os contribuintes que se encontrem nesta situação. Assim, como a protocolo do pedido de ressarcimento foi feito em 02 de setembro de 1999, afasto a decadência para todo o período em que houve recolhimento indevido do PIS com base nos combatidos decretos-leis. • Quanto à base de cálculo do PIS/Pasep, a sernestralidade deve ser reconhecida até a entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.212 de 1995 haja vista o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, verbis: Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base :no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de, Justiça,. este entendimento encontra-se pacificado pela primeira seção, conforme excerto do seguinte julgado, verbis: - RESP 374707 Ministro FRANCISCO PEÇANKA MARTINS DJ 07.03.2005 p. 187 (\‘ 3 •. • • CC-MF Ministério da Fazenda I - SEGc liGNI:IDECROEtil=1.00DoEntsOti•INTARt18t1lnlinES Fl. 1:,p4-.;:ors Segundo Conselho de Contribuintes • • {.2,to .1• Processo u° : 10768.019351/99-15 Neey BatistC•los Reis - Recurso o° : 133.939 Si‘tpc 9 l Acórdão n° : 204-01.562 Consoante iterativa jurispntdência de ambas as Turmas integrantes da eg..l a Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07170, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. De modo que assiste razão à recorrente quando requer a aplicação da Lei • Complementar 08/70 para que os cálculos sejam feitos considerando corno base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, observando-se os prazos de recolhimento estabelecidos pela legislação do momento da ocorrência do fato gerador, sem• correção monetária da base de cálculo. - No que concerne à atualização do indébito, entendo que até 31/12/1995, a correção monetária do crédito tributário deve observar os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 110 08/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa refercucial do Sistema • Especiãl de Liquidação e Custódia — Selic, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, §4°, da Lei n° 9.250/95. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade, resguardado o direito da Fazenda Nacional de averiguar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. • • R* D 1GO BERNARDES DE CARVALHO • • 4 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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