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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825311 #
Numero do processo: 10860.001282/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. ESTORNO DE CRÉDITOS INDEVIDOS. Deve-se estornar os créditos provenientes de aquisições de embalagens, entradas no estabelecimento até 31/12/1998, utilizadas na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10860.001282/97-29 MF-Snundo Conselho de Contribuintes °Recurso n: 122.547 pnkiado no Diálic Vidal de 1._a_ C10- -->.-°. i ______/ Acórdão n° : 203-10.589 Roeu Recorrente : OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DR,T em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. ESTORNO DE CRÉDITOS INDEVIDOS. Deve-se estornar os créditos provenientes de aquisições de embalagens, entradas no estabelecimento até 31/12/1998, utilizadas na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero. Recurso negado. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. geor9rralieto Presiden e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília/P.) jf Iiii)._ 1 N VISTO - 4 .4.?‘‘ •' 2° CC-MF 'ft Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001282/97-29 Recurso n° : 122.547 Acórdão n° : 203-10.589 Recorrente : OXITENO SIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever o fato adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Ribeirão Preto — SP: "Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 186/190, lavrado em 08/05/1997, e demonstrativos de fls. 161/185, totalizando o crédito tributário de R$ 13 1.526,56. Conforme a descrição dos fatos (fls. 187/190) e o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (fl.s. 01/05), a autuada efetuou o recolhimento a menor do IPI, por ter deixado de estornar, no período de janeiro a setembro de 1994, créditos básicos referentes a material de embalagem empregado para acondicionamento de produtos tributados à alíquota de 0%, como preceitua o art. 100, inciso I, alínea "a", do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIM/82). A autuante elaborou o Demonstrativo de Apuração da Glosa de Crédito do IPI — Material de Embalagem (fis.115/118), no qual consta o IPI que deixou de ser estornado e que foi glosado na presente autuação. Também segundo a descrição dos fatos (fls. 1671169), e o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (fls. 01/05), ocorreu falta de lançamento do IPI no documentário fiscal da empresa, no período de janeiro a dezembro de 1994, motivado por erros de classificação fiscal e de aplicação das alíquotas do imposto, conforme a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/88, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988. A infração acima foi detectada a partir das notas fiscais de vendas dos produtos, relacionados no Demonstrativo de Apuração e Consolidação da Base de Cálculo do IPI de fis. 153/160. A autuada equivocou-se na classificação fiscal de preparações químicas antiespumantes denominadas FOAMASTER 860 P/4, FOAMASTER TRA, FOAMASTER X-230, NOPCO 8034, UL7RAMASTER 8034 e NOPCO DFT SJX-1 P/4, que não contêm 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou minerais betuminosos, como determina o texto da posição 2710, não podendo em hipótese alguma, serem classificados nesta posição. Tais produtos classificam-se no código 3823 90.9999, da TIPI/88, e são tributados pelo IPI à alíquota de 10%. A classcação fiscal utilizada pela autuada foi no código 2710.00.9999, à alíquota de 8%. A contribuinte deu saída a preparações químicas lubrificantes para fibras têxteis, com propriedades antiestkticas, denominadas NOPCOTDC 668, NOPCOLUBE 100, NOPCOSTAT EF, ULIRAWAX AWF-B e NOPCOWAX AWF- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 r Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília) O 1 O 1 aí, visTert 22 CC-MF '• Ministério da Fazenda Fl. ••;*"' .4, ,staa• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001282/97-29 Recurso n° : 122.547 Acórdão n° : 203-10.589 B, incorretamente classificadas na posição 3809.99.9900 da 77P1/88, com alíquota de 0%, quando o correto seria a posição 3403.91.0000, alíquota de 15%. Os lubrificantes para fibras têxteis estão literalmente excluídos da posição 3809, conforme as Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (NESH), e encontram-se especificamente citados no texto da posição 3403. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 193/211, em 09/06/1997, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: 1. O art. 100, inciso I, a, do Decreto n° 87.981, de 1982, que obriga o estorno de créditos relativos a material de embalagem empregado no acondicionamento de produtos tributados à alíquota 0%, está em conflito com a disciplina do IPI na Constituição Federal. O inciso II, § 30; do art. 153 da Constituição estabelece que o IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sendo que, no tocante ao IP1, o legislador constituinte não adotou a restrição adotada no ICMS; 2. Não compete à lei ordinária, muito menos a regulamento, estabelecer restrições que o legislador constituinte não fez; 3. O art. 49, do Código Tributário Nacional, deixa claro que não se consideram os produtos isoladamente, mas sim o conjunto das operações, o que significa que, havendo recolhimento -do IPI na entrada dos produtos, não se pode negar direito ao crédito sob a alegação de que a embalagem é utilizada em produto, cuja saída é tributada à alíquota zero. Faz referência a julgados e à doutrina para embaçar seus argumentos; 4. O dispositivo do Regulamento invocado fere a Constituição e a lei complementar (Cl?'!); 5. Em relação à classificação fiscal das preparações químicas lubrificantes com propriedades antiestáticas, o entendimento da autuante partiu da premissa equivocada de que os produtos em causa seriam estritamente preparações químicas lubrificantes, abstração feita de sua função primordial de agente antiestático, constante dos informativos técnicos a que se reporta a autuação; 6. A objeção da fiscalização de que tais produtos estariam literalmente excluídos da posição 3809, resulta do equívoco de qualificar essas preparações químicas a partir de seu componente acessório — o óleo mineral parafi'nico; 7. A literatura técnica define os agentes anti-estáticos como substâncias adicionados aos têxteis e outros materiais para reduzir sua propensão de acumular cargas eletrostáticos. Os acabamentos anti-estáticos são definidos como agentes anti-estáticos em combinação com água, óleo mineral, acabamentos compostos, empregados pelos fabricantes durante a manufatura da fibra; 8. Acentua a doutrina especializada que é sempre recomendável combinar ação anti-estática com lubrificação; MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de CoMnbulntee 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília) O 0-3 IDG • 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintesiá-fa • Processo n° : 10860.001282/97-29 Recurso n" : 122.547 Acórdão n° : 203-10.589 9. Os produtos fabricados pela requerente não se tratam de preparações especificamente utilizadas para lubrificar ou amaciar fibras têxteis, mas para assegurar a antiestaticidade, que melhor se obtém pela combinação do agente com um lubrificante, qualificando-se como agentes de acabamento, corretamente enquadrados no código 3809. São agentes orgânicos de superfície, formulados para conferir antiestaticidade às fibras e que, por essa propriedade fundamental, qualcam-se como anti-estáticos, não-fônicos, como noticiam os informativos técnicos; 10. As preparações químicas produzidas, apenas por conterem igualmente propriedades amaciantes não estariam classificados na condição exclusiva de lubrificantes; 11. As saídas dos produtos ULTRAWAX AWF-B e NOPCOSTAT EF sob o código TIPI 3403.91, a partir de 19/05/1994, em nada infirmam os enquadramentos anteriores, tratando-se de operações que passaram a contemplar o fornecimento de lubrificantes têxteis, exclusivamente. Por fim, a impugnante requereu perícia, para embasar suas alegações, indicando o perito e os quesitos." Em decisão de fls. 226 a 233, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1994 Ementa: ESTORNO DE CRÉDTTOS INDEVIDOS. Deve-se estornar os créditos provenientes de aquisições de embalagens, entradas no estabelecimento até 31/12/1998, utilizadaç na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 • Ementa: CONS77TUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1994 Ementa.. PREPARAÇÕES QUÍMICAS LUBRIFICANTES ANTIESTÁTICAS PARA FIBRAS TÊXTEIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 4 BrasiliajO CC-MF€ t. Ministério da Fazenda n. 45,(37>,.,..‘ Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 10860.001282/97-29 Recurso n° : 122.547 Acórdão n° : 203-10.589 As preparações químicas lubrificantes andestóticas para fibras têxteis, em razão dos textos de posição da TIPI/88 e das notas de posição da NESH, classificam-se na posição 3403, da TIPI/88, exceto quando contiverem 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, caso em que se classificam na posição 2710. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PEDIDO DE PERÍCIA. Apesar de ser facultadoao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 251 a 263, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudência que confirmaria o seu entendimento. Em resolução de n° 203-00.200, de fls. 285 a 299, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acordaram em declinar a competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, com base no Decreto n° 2.562/98, o qual diz que a competência para julgar matéria decorrente de lançamento de ofício fundamentado na classificação fiscal de mercadorias, relativo a 1PI, pertence àquele Conselho. Após julgar a matéria referente à sua competência, o Terceiro Conselho de Contribuintes, remeteu novamente os autos ao Segundo Conselho para que possa ser apreciada a questão do estorno do crédito de TI, por ser matéria de competência deste. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho da CoillaibuIntes CONFERE COM O ORIGINAL To 5 vts 4,;P? CC-MF Ministério da Fazenda n.'tkre:C/t" ai; l7t,,t,-;'), Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001282/97-29 Recurso n° : 122.547 Acórdão n° : 203-10.589 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BF7FRRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio envolvendo o auto de infração cinge-se a duas matérias: a) falta de estorno de créditos de IPI relativos a materiais de embalagens utilizados no acondicionamento de produtos com alíquotas reduzidas a zero, sustentada pela Fiscalização, com base no art. 100, inciso 1, alínea a, do RWI/82, no período compreendido entre janeiro a setembro de 1994; b) erro na classificação fiscal de preparações químicas lubrificantes, resultando em recolhimento a menor do IPI no período de janeiro a dezembro de 1994. O que será discutido no presente Voto cinge-se à controvérsia relativa ao item "a", posto que o item "b" foi julgado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, ao qual se declinara competência, cujo resultado foi negar provimento quanto àquela matéria conforme Acórdão n° 303-32.010 constante às fls. 294/299. INSUMOS U77LIZ4DOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALIO UOTA ZERO Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de insumos (material de embalagem) tributados utilizados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero. Não procede a argüição da interessada no sentido de que às empresas industriais, à época dos fatos geradores, era permitido o aproveitamento dos créditos do TI oriundos da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do princípio da não- cumulatividade. A princípio, esclareça-se que o princípio constitucional da não- cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. MINISTÈMO DA FP2ENDA 2° Conselho da CfroiribuIntes CONFERE COM O ORIGINAL GrasIliaint /26_ 6vISÇ4 .91\ NI • 22 CC-MF hc lu- it Ministério da Fazenda Fl. ..,.=-,52>"•., Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10860.001282/97-29 Recurso n° : 122.547 Acórdão n° 203-10.589 bisamos aplicados em produtos tributados à aliquota zero - Necessidade do estorno • Outrossim, não se pode olvidar que a legislação, à época dos fatos geradores, expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. Nessa esteira, o que pretende a contribuinte é, a partir de um princípio programático fazer letra morta toda uma legislação que expressamente vinculava uma vedação à utilização dos créditos na hipótese em questão comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivo que abaixo se transcreve: RIPI/98 "(..) Art. 174. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal. o crédito do impaste:l(Lti n°4.502, de 1964, an. 25, § 3°, Decreto-Lei n°34. de 1966, art. 2°, alteração 8°, e Lei n°7.798, de 1989, art. 12): 1- relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. gue tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda gue para acondicionamento, de vrodutosientosntrib nham suas ali uotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; (-X (g.n.) Prevalece o princípio com toda sua carga de indetenninação ou a regra geral e concreta, expressando uma vinculação literal? Nesse ponto, por imperativo metodológico devemos trazer o escólio do Jusfllósofo Robert Alexy em sua obra clássica "Teoria da Argumentação Jurídica" (Ed. Landy, ? Edição, p.234), onde o mestre alemão procurou dar sua contribuição na indicação de critérios para a resolução de conflitos entre formas de argumentos heterogêneos quando de um discurso jurídico. Maturado e oportuno é então o seu ensinamento da "regra da carga de prova": "O que se indica são regras e formas cujo cumprimento ou utilização faz com que aumente a probabilidade de que numa discussão se chegue a uma conclusão correta, isto é, racional. (..) Para assegurar a vinculação desta discussão ao direito vigente, deve-se exigirtwosw-utgsk_-essam uma vincu ão tenham prima fade um maior peso. Se um proponente (P) apela, na proposta de solução, ao teor literal ou à vontade do legislador histórico, e o oponente (0), ao MINISTERt0 DA FAZENDA r Conselho da Coldribulntes 7 CONFERE COM O ORIGINAL VISTO CC-MF ,witry: Pre Ministério da Fazenda tp;;;:s< Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001282/97-29 Recurso n° : 122.547 Acórdão n° : 203-10.589 contrário estabelece um fim racional na sua proposta de solução divergente, então os argumentos de P devem prevalecer, a não ser que O possa apresentar não só boas razões em favor de suas afirmações, mas também boas razões demonstrando que seus argumentos são mais fortes que os de P. Na dúvida, as razões de P tem preferência" (regra da carga da prova); COMO DEVEM SER INTERPRETADAS AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE? A recorrente aduz em sua defesa que a Constituição Federal criou restrições ao sobredito princípio apenas para o ICMS, onde não acarretaria créditos nas aquisições desoneradas, bem assim ocorreria anulação dos créditos oriundos de insumos tributados aplicados em saídas desoneradas. A primeira pergunta que se coloca para refutar a assertiva é responder a seguinte questão: o que significa a expressão "Não-cumulatividade". Para responder essa questão temos que ter em mente primeiro que nenhum conceito é totalmente fechado, conforme muito bem nos ensinou o professor Noel Struchiner em sua obra Direito e linguagem". Assim, com o conceito de não-cumulatividade não poderia ser diferente. A '.."A discussão sobre a natureza e formação dos conceitos que surgiu nos anos 70, influenciada pela leitura do segundo Wittgenstein, mais especificamente em função da passagem 66 das Investigações Filosóficas, começou com a antropóloga e psicóloga Eleanor Rosch. As investigações que giravam em torno dessa abordagem da natureza dos conceitos ficou conhecida como tradição roschiana. Rosch pretendia superar a visão clássica que prevaleceu na filosofia e na lógica desde Aristóteles, e na linguística e psicologia desde que a questão sobre a natureza dos conceitos passou a ser estudadas nessa disciplinas. De acordo com a visão clássica, para que algo possa pertencer a uma categoria é necessário que se encontre dentro da definição rígida (fornecida pelo conceito) que delimita a categoria. O conceito, identificado com um conjunto de propriedades necessárias e suficientes, faz com que as categorias funcionem de uma maneira "tudo-ou-nada": ou uma coisa é membro da categoria ou não. Os conceitos na visão clássica são, assim, dotados de duas características: a "definibilidade" e a "precisão". A dejinibilidade é a capacidade de um conceito ser definido por um conjunto de propriedades necessárias e suficientes. Assim, é a definibilidade que deixa o conceito rígido, com limites claros. A precisão, portanto, surge conw consequência da definibilidade. Por precisão entende-se que ou um conceito se aplica para caracterizar um coisa como membro da categoria, ou o conceito não se aplica e a coisa em questão na faz pane da categoria. Não existem casos que ficam no meio- termo, casos fronteiriços que ficam na região de penumbra da categoria. A 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da contribuintes CONFERE COM O ORIGIN/». Brasília )0 1(R- 10(0 • VIST6119 Án S.a, . ... ,_ 2/ CC-MF 'e ."47 Ver Ministério da Fazenda Fl. 'á:,--i:-•n A" , ,-.,,dr> • Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10860.001282/97-29 Recurso n° : 122.547 Acórdão n° : 203-10.589 Carta Magna no seu artigo 155, § 29, 1 inicia essa delimitação do conceito ao tentar mostrar como ele deveria ser operacionalizado: "compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores". Vê-se que alguns parâmetros foi prontamente colocado pela Carta Magna dos quáis não se pode olVidar: Envolve mecanismo de compensação, ou seja, débitos vinculados a créditos. É comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. distinção entre casos paradigmáticos e casos não paradigmáticos (casos periféricos) não procede: todas as coisas abrangidas pela definição rigorosa estipulada pelo conceito são igualmente membros da categoria A grande contribuição de Rosch, inspirada na leitura do segundo Wittgenstein, foi mostrar que a maioria de nossos conceitos e categorias não funciona como queriam os que adotvam a visão clássica. Rosch desenvolveu uma séria de experiências para mostra que os conceitos não são estáticos, definidos por um conjunto de propriedades necessárias e suficientes. De acordo com ela, os conceitos não são fixos e fechados, mas formam categorias cujos membros apresentam semelhanças de família, funcionam com a visão do protótipo ou probabilística e não com a visão clássica A visão do protótipo se contrapõe à visão clássica na medida em que não aceita que todos os conceitos são dotados de definibilidade e precisão, onde qualquer tentativa de formular definições rígidas não passa de uma utopia MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 r Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasília) O / N /a.,. Vis" . • •:.??À":" 21 CC-Istf jifE.21( Ministério da Fazenda n.?n---ci.„'.t .' 4-itti ;fr Segundo Conselho de Contribuintes _., Processo n° : 10860.001282/97-29 Recurso n° : 122.547 Acórdão n° : 203-10.589 Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do ICMS é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostós! As restrições constitucionais previstas no artigo 155, § 22, II, não passam de um complemento da definição de "Não-cumulatividade" "Artigo 155, § 22, II, " II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:" a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operacões ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;(..)" Data vênia, penso que o inciso II que trata de exceções à não-cumulatividade para o ICMS deve ser entendido apenas como mais uma tentativa de explicitação do conceito de não-cumulatividade, apenas no intuito de se evitar a guerra fiscal entre os estados que porventura interpretassem o conceito de forma diferenciada. Sendo, assim, por não acrescentar nenhum novo conteúdo que já não estivesse implícito no conceito de não- cumulatividade não se pode dar guarida ao argumento da recorrente. Se não admitirmos isso teríamos que dizer então que a regra constante no inciso anterior artigo 155, § 2°, I seria despicienda e todo o conceito de não-cumulatividade estaria sendo dado apenas pelo Inciso II, da seguinte forma: 'se houver crédito na operação anterior ele deve ser sempre utilizado na operação seguinte, excetuado aquelas duas situações'. Nada mais equivocado. Interpretação do art. 49 do CTN An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a leifle forma que o montante devido resulte da diference a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e opas° relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Convém também ressaltar que a falta de uma interpretação do art. 49 do CTN em sintonia com os precisos termos em que foi vazado o art. 153, § 3 0, II da Carta i Magna: "(...) compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado ....----- MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 2° Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BraSillaini..03-15L- VIST . • • CC-MV Ministério da Fazenda vi;Cn ?: 7> Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001282/97-29 Recurso n° : 122.547 Acórdão n° : 203-10.589 nas anteriores.", pode ter levado a uma compreensão equivocada do conceito de não- cumulatividade expresso na Constituição. Essa interpretação focada unicamente nos termos do art. 49 do CTN confunde a forma de operacionalização com o conceito propriamente de não- cumulatividade, extrapolando, assim, a mera constatação empírica da forma como o legislador Complementar (CTN) e ordinário levaram a cabo a dificuldade em por em prática o princípio da não-cumulatividade. De fato o CTN diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio se aplicado a cada produto, um a um, desvincula as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente para que a diferença, fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os •saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação, mas também não impede que a legislação infraconstitucional estabeleça certos limites a esse aproveitamento, desconsiderando, por exemplo, em respeito a Constituição, que os insumos tributados mas aplicados em produtos tributados à alíquota zero, por exemplo, não sejam considerados. O propósito dessa desvinculação perpetrada pelo CTN, ressalte-se, foi meramente facilitar a operacionalidade do sistema, o que não se pode é dar ensejo a uma interpretação extensiva que vise mudar ainda mais a "regra do jogo". Quis a norma positiva assegurar o direito ao crédito apenas, quando, na saída, houver tributação pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto final tributado. Ora, se a nota determinante da sistemática de não-cumulação é o produto final e se este está fora do campo de incidência do imposto, ou mesmo tributado à alíquota zero, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos, não participem da sobredita sistemática de não-cumulação. Nada de novo. É o famoso raciocínio tópico: o acessório segue o principal. Diferenças entre Isenção — Aliquota zero Equivoca-se também a recorrente quando alega que juridicamente não • haveria qualquer distinção entre as saídas isentas em relação as de alíquota zero para efeito de concessão do crédito de MI necessário para evitar a cumulatividade do imposto. De fato, se o caso concreto tivesse alguma ligação com aquisição de insumos isentos ou tributados alíquota zero para efeito de concessão de crédito tributário e partíssemos do pressuposto — que eu não concordo - de que as aquisições isentas dariam direito ao crédito, então nesse caso específico teria razão aqueles que se utilizam desse tipo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília} 0 1-12.5_1()A At. VISTO _ - a . 4:?. ..:‘,.41 e ••n• `.. -Z yo,-"- 22 CC-MF • xt -"N.:- .re Ministério da Fazenda n. 'rir' ár Segundo Conselho de Contribuintes "Ãn lt. A. • e . Processo n° : 10860.001282/97-29 Recurso n° : 122.547 Acórdão n° : 203-10.589 de distinção, partindo daquela premissa, como argumento para validar o sobredito ressarcimento. Isso porque o estabelecimento da alíquota zero e a demarcação como produtos NT, na prática, suprimiriam, respectivamente, o critério quantitativo e o critério material do conseqüente da regra-matriz de incidência, sendo então, inescapável a conclusão de que o fenômeno da alíquota zero constituir-se-ia numa das possíveis modalidades de isenção, lio dizer do professor Paulo de Barros Carvalho. Acontece que esse não é o caso em questão. Não se pode perder de vista que a lide cinge-se a créditos oriundos de insumos tributados e aplicados em produtos tributados à alíquota zero, o argumento citado do professor Paulo de Barros Carvalho aplicar-se-ia à situação de aquisição de insumos desonerados, seja pela isenção, seja pela tributação à alíquota zero, empregados em produtos finais tributados. Nesse passo, a partir de Decisão por demais conhecida do STF que, em controle difuso de constitucionalidade, concedeu o "crédito ficto" para os casos que envolvem aquisições isentas, o eminente professor tenta estender sua lógica para também abarcar as aquisições tributadas à ai (quota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005 1 k'N 4' riei O Jo' BEZERRA NETO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Consekv) da Contribuintes i CONFERE COMO ORIGINAL \._BrasIlia,741.4 / infa,_ VISTO 12 .. Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1

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10855522 #
Numero do processo: 11080.731991/2017-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.276, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730896/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.276, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730896/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.319 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731991/2017-04 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.319 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731991/2017-04 3 Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10852186 #
Numero do processo: 10855.724986/2019-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Mantendo-se a multa qualificada pela confirmação da conduta dolosa e fraudulenta por parte do contribuinte, a análise do prazo decadencial obedecerá ao disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que o início da contagem do prazo decadencial deve ser postergado para o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa de ofício, quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Se a multa aplicada for de alíquota de 150%, deverá reduzida para 100%, nos termos da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/96 e tendo em vista retroatividade benigna das leis tributárias nos termos do art 106, II, “c”. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. INFRAÇÃO DE LEI. DOLO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 135, III, CTN. A responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica incide em decorrência do cabimento da qualificação da penalidade prevista no artigo 44, inciso I, c/c §1º, da Lei nº 9.430/96 e artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64. Respondem pessoalmente pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos, empregados diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Se não comprovado a atuação do administrador com excesso de poderes ou infração de lei, o mesmo não deve ser responsabilizado. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CTN. Caracteriza-se o grupo econômico a partir do inter-relacionamento de empresas com idênticas atividades, sujeitas à administração comum das mesmas pessoas físicas, e com interesse comum demonstrado pela omissão intencional e informações inverídicas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NOTA FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza como omissão de receitas as Notas Fiscais que não foram escrituradas na contabilidade da pessoa jurídica e que não foi possível verificar se seus valores foram considerados na apuração do lucro real. LUCRO ARBITRADO. REQUISITOS LEGAIS. DEIXAR DE ELABORAR AS DEMONSTRAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO FISCAL. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. ESCRITURAÇÕES NÃO MANTIDAS NA FORMA DA LEI. A pessoa jurídica, obrigado à tributação com base no Lucro Real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, deve ter o seu lucro calculado pelo método do arbitramento. Apura-se a base de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no Lucro Arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o Lucro Real. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 PIS. LUCRO ARBITRADO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CUMULATIVO. O arbitramento do lucro implica na apuração do PIS pelo regime de tributação cumulativo. PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Somente é possível a retirada dos valores de ICMS registrados em Nota Fiscal da base de cálculo do PIS a partir do dia 15.3.2017, conforme decisão do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706, ressalvada a existência de processos judiciais ou administrativos a respeito tema antes desta data. Inexistindo tais processos, deve ser mantido o ICMS na base de cálculo do tributo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Somente é possível a retirada dos valores de ICMS registrados em Nota Fiscal da base de cálculo da Cofins a partir do dia 15.3.2017, conforme decisão do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706, ressalvada a existência de processos judiciais ou administrativos a respeito tema antes desta data. Inexistindo tais processos, deve ser mantido o ICMS na base de cálculo do tributo
Numero da decisão: 1402-007.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) dar provimento parcial ao responsável solidário Douglas Pereira Correa, unicamente para retirá-lo da sujeição passiva da obrigação tributária lançada; i.ii) negar provimento aos recursos voluntários apresentados pela autuada e pelos responsáveis solidários, Mobler - Industria e Comercio de Moveis e Estofados Ltda e Bigflex Estofados Ltda, para i.ii.i) manter os créditos tributários lançados e a sujeição passiva imputada;i.ii.ii) manter a qualificação da multa de ofício qualificada, reduzindo-a para 100% nos termos da nova redação do art 44 da Lei 9.430/06 e tendo em vista a retroatividade benigna prevista no art. art 106, II, “c” do CTN; ii) por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Diogenys Marcelo Carandina e Ricardo Carandina, vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que afastava a imputação de solidariedade. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) dar provimento parcial ao responsável solidário Douglas Pereira Correa, unicamente para retirá-lo da sujeição passiva da obrigação tributária lançada; i.ii) negar provimento aos recursos voluntários apresentados pela autuada e pelos responsáveis solidários, Mobler - Industria e Comercio de Moveis e Estofados Ltda e Bigflex Estofados Ltda, para i.ii.i) manter os créditos tributários lançados e a sujeição passiva imputada;i.ii.ii) manter a qualificação da multa de ofício qualificada, reduzindo-a para 100% nos termos da nova redação do art 44 da Lei 9.430/06 e tendo em vista a retroatividade benigna prevista no art. art 106, II, “c” do CTN; ii) por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Diogenys Marcelo Carandina e Ricardo Carandina, vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que afastava a imputação de solidariedade. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Mantendo-se a multa qualificada pela confirmação da conduta dolosa e fraudulenta por parte do contribuinte, a análise do prazo decadencial obedecerá ao disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que o início da contagem do prazo decadencial deve ser postergado para o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa de ofício, quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Se a multa aplicada for de alíquota de 150%, deverá reduzida para 100%, nos termos da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/96 e tendo em vista retroatividade benigna das leis tributárias nos termos do art 106, II, “c”. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. INFRAÇÃO DE LEI. DOLO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 135, III, CTN. A responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica incide em decorrência do cabimento da qualificação da penalidade prevista no artigo 44, inciso I, c/c §1º, da Lei nº 9.430/96 e artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64. Respondem pessoalmente pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos, empregados diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Se não comprovado a atuação do administrador com excesso de poderes ou infração de lei, o mesmo não deve ser responsabilizado. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CTN. Caracteriza-se o grupo econômico a partir do inter-relacionamento de empresas com idênticas atividades, sujeitas à administração comum das mesmas pessoas físicas, e com interesse comum demonstrado pela omissão intencional e informações inverídicas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NOTA FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza como omissão de receitas as Notas Fiscais que não foram escrituradas na contabilidade da pessoa jurídica e que não foi possível verificar se seus valores foram considerados na apuração do lucro real. LUCRO ARBITRADO. REQUISITOS LEGAIS. DEIXAR DE ELABORAR AS DEMONSTRAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO FISCAL. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. ESCRITURAÇÕES NÃO MANTIDAS NA FORMA DA LEI. A pessoa jurídica, obrigado à tributação com base no Lucro Real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, deve ter o seu lucro calculado pelo método do arbitramento. Apura-se a base de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no Lucro Arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o Lucro Real. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 PIS. LUCRO ARBITRADO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CUMULATIVO. O arbitramento do lucro implica na apuração do PIS pelo regime de tributação cumulativo. PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Somente é possível a retirada dos valores de ICMS registrados em Nota Fiscal da base de cálculo do PIS a partir do dia 15.3.2017, conforme decisão do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706, ressalvada a existência de processos judiciais ou administrativos a respeito tema antes desta data. Inexistindo tais processos, deve ser mantido o ICMS na base de cálculo do tributo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Somente é possível a retirada dos valores de ICMS registrados em Nota Fiscal da base de cálculo da Cofins a partir do dia 15.3.2017, conforme decisão do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706, ressalvada a existência de processos judiciais ou administrativos a respeito tema antes desta data. Inexistindo tais processos, deve ser mantido o ICMS na base de cálculo do tributo

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AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Mantendo-se a multa qualificada pela confirmação da conduta dolosa e fraudulenta por parte do contribuinte, a análise do prazo decadencial obedecerá ao disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que o início da contagem do prazo decadencial deve ser postergado para o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa de ofício, quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Se a multa aplicada for de alíquota de 150%, deverá reduzida para 100%, nos termos da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/96 e tendo em vista retroatividade benigna das leis tributárias nos termos do art 106, II, “c”. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Fl. 4020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 2 Incidem juros moratórios, calculados à taxa Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. INFRAÇÃO DE LEI. DOLO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 135, III, CTN. A responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica incide em decorrência do cabimento da qualificação da penalidade prevista no artigo 44, inciso I, c/c §1º, da Lei nº 9.430/96 e artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64. Respondem pessoalmente pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos, empregados diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Se não comprovado a atuação do administrador com excesso de poderes ou infração de lei, o mesmo não deve ser responsabilizado. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CTN. Caracteriza-se o grupo econômico a partir do inter-relacionamento de empresas com idênticas atividades, sujeitas à administração comum das mesmas pessoas físicas, e com interesse comum demonstrado pela omissão intencional e informações inverídicas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NOTA FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza como omissão de receitas as Notas Fiscais que não foram escrituradas na contabilidade da pessoa jurídica e que não foi possível verificar se seus valores foram considerados na apuração do lucro real. LUCRO ARBITRADO. REQUISITOS LEGAIS. DEIXAR DE ELABORAR AS DEMONSTRAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO FISCAL. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. ESCRITURAÇÕES NÃO MANTIDAS NA FORMA DA LEI. A pessoa jurídica, obrigado à tributação com base no Lucro Real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de Fl. 4021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 3 elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, deve ter o seu lucro calculado pelo método do arbitramento. Apura-se a base de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no Lucro Arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o Lucro Real. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 PIS. LUCRO ARBITRADO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CUMULATIVO. O arbitramento do lucro implica na apuração do PIS pelo regime de tributação cumulativo. PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Somente é possível a retirada dos valores de ICMS registrados em Nota Fiscal da base de cálculo do PIS a partir do dia 15.3.2017, conforme decisão do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706, ressalvada a existência de processos judiciais ou administrativos a respeito tema antes desta data. Inexistindo tais processos, deve ser mantido o ICMS na base de cálculo do tributo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Somente é possível a retirada dos valores de ICMS registrados em Nota Fiscal da base de cálculo da Cofins a partir do dia 15.3.2017, conforme decisão do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706, ressalvada a existência de processos judiciais ou administrativos a respeito tema antes desta data. Inexistindo tais processos, deve ser mantido o ICMS na base de cálculo do tributo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) dar provimento parcial ao responsável solidário Douglas Pereira Correa, unicamente para retirá-lo da sujeição passiva da obrigação tributária lançada; i.ii) negar provimento aos recursos voluntários apresentados pela autuada e pelos responsáveis solidários, Mobler - Industria e Comercio de Moveis e Estofados Ltda e Bigflex Estofados Ltda, para i.ii.i) manter os créditos tributários lançados Fl. 4022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 4 e a sujeição passiva imputada;i.ii.ii) manter a qualificação da multa de ofício qualificada, reduzindo-a para 100% nos termos da nova redação do art 44 da Lei 9.430/06 e tendo em vista a retroatividade benigna prevista no art. art 106, II, “c” do CTN; ii) por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Diogenys Marcelo Carandina e Ricardo Carandina, vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que afastava a imputação de solidariedade. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep (Pis) e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no ano-calendário 2014, 2015 e 2016, decorrente de omissão de receitas da atividade. Os valores dos créditos tributários lançados foram acrescidos de juros e multa de ofício qualificada de 150%. Por bem retratar os fatos, copio o Relatório do Acórdão n° 01-38.034, prolatado pela 5ª Turma da DRJ/BEL que julgou as impugnações apresentadas pela autuada e pelos responsáveis solidários arrolados, acrescentando os fatos supervenientes: Trata o presente processo da lavratura de Auto de Infração do IRPJ, com reflexo na apuração dos valores devidos de CSLL, de PIS, Cofins e de CPRB, levado a efeito Fl. 4023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 5 em relação aos anos-calendário 2014 a 2016, em face da pessoa jurídica em epígrafe, culminando com a exigência dos seguintes valores: Foram imputadas responsabilidades tributárias solidárias às empresas BIGFLEX ESTOFADOS LTDA e BELAFLEX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS; e, aos sócios RICARDO CARANDINA, DIOGENYS MARCELO CARANDINA e DOUGLAS PEREIRA CORREA, com qualificação da multa de ofício. Conforme descrito no Relatório Fiscal – RF (fls. 2.901 a 2.931), a ação fiscal teve início no dia 17/07/2017. Durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado e reintimado diversas vezes para apresentar, dentre outros documentos, os livros diários e razão, livro caixa, sua ECD, ECF, EFD-ICMS/IPI. Assim como foi solicitado seu extrato bancário. Contudo, como o contribuinte permaneceu inerte à solicitação, foi expedido RMF do ano-calendário de 2016. Com a análise das documentações solicitadas, combinado com as diligências efetuadas durante a ação fiscal, foram constatadas as seguintes irregularidades: - ficou comprovado que o contribuinte não possuía a escrituração fiscal à qual estava obrigado; além disso, a escrituração contábil da fiscalizada continha indícios de fraude e vícios que a tornava imprestável para se determinar o Lucro Real e para identificar a sua efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; sendo assim, o lucro foi arbitrado com base no art. 530, II do RIR/99; - durante o procedimento fiscal ficou clara a intenção do sujeito passivo de esquivar-se do fornecimento de informações à Administração Tributária, caracterizado, previamente ao início do procedimento fiscal, por obrigações acessórias desprovidas de informações, e já em seu curso, pelo descumprimento reiterado de intimações; - sendo assim, para apuração da receita bruta, a fiscalização considerou as vendas da produção, a revenda de mercadorias e a industrialização para terceiros efetuadas pela pessoa jurídica fiscalizada, já considerados os descontos incondicionais concedidos. Foram excluídas, posteriormente, as devoluções de vendas, verificadas através das notas fiscais de terceiros que lhe foram direcionadas e notas fiscais de entradas emitidas pela própria fiscalizada retratando tal modalidade de operação. Sobre a Receita Bruta encontrada foi aplicado o percentual de 9,6% para a determinação da base de cálculo do IRPJ, conforme dispõe o art. 532 do RIR/99. Para se determinar o quantum devido, foram descontados os valores de Imposto de Renda, ainda que apurados sob sistemática diversa, confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou pagos; Fl. 4024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 6 - para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sob a sistemática do Lucro Arbitrado, foi aplicado o percentual de 12% sobre a receita bruta determinada conforme demonstrativo “Apuração da Receita Bruta”, parte integrante do Auto de Infração. Sobre o valor encontrado incidiu a alíquota de 9% (Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 3º, II, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008). Do montante devido foram retirados os débitos confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou pagos; - com o arbitramento do lucro, a pessoa jurídica fiscalizada migrou para o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS. Elas têm como base de cálculo o faturamento da pessoa jurídica, este entendido como sua receita bruta (Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º). Esta foi determinada no demonstrativo “Apuração da Receita Bruta”, parte integrante do Auto de Infração. Sobre a base de cálculo encontrada foram aplicadas as alíquotas de 3% (COFINS - Lei 9.718/98: art. 8º) e 0,65% (PIS – Lei 9.715/98: art. 8º, inciso I) para a determinação das contribuições. Posteriormente, foram subtraídos os valores confessados em DCTF para o cálculo do quantum devido; - especificamente quanto à Contribuição Previdenciária com base da Receita Bruta - CPRB, o escopo da ação fiscal se resume ao ano-calendário 2016. A opção pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta, a partir do anocalendário 2016, se faz pelo pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano e será irretratável para todo o ano- calendário. No caso, a pessoa jurídica fiscalizada efetuou pagamentos sob o código “2991 - CONT PREV SOBRE REC BRUTAART 8º L12.546/2011” para todos os meses do ano-calendário. Assim, evidente a sua opção pela sistemática. A pessoa jurídica não apresentou nenhuma informação relacionada à CPRB nas EFD- Contribuições que transmitiu. Porém, pela análise das suas Notas Fiscais armazenadas no SPED, foi possível verificar que diversos produtos que fabricou ou industrializou estavam classificados em posições da NCM sujeitas à apuração pela sistemática. Ainda, os valores das vendas de produtos e de industrialização sujeitos à apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta superaram, em todos os meses do anocalendário, 95% do total da receita bruta. Assim sendo, a totalidade da receita bruta deve servir como base de cálculo da contribuição. Por conseguinte, sobre a Receita Bruta apurada incidiu a alíquota ao percentual de 2,5% para o cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Dos valores encontrados foram subtraídos os valores arrecadados para se encontrar o quantum devido, conforme disposto no Auto de Infração; - foi aplicada a multa qualificada ao percentual de 150%, conforme determina o art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007; pois, ficou demonstrada nos autos a ação ou omissão dolosa do contribuinte tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade Fl. 4025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 7 fazendária, configurando a prática de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei 4.502/64; - também ficou configurada a ação e omissão dolosa em retardar/impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária dos sócios DIOGENYS MARCELO CARANDINA, RICARDO CARANDINA e DOUGLAS PEREIRA CORREA, enquadrando-se no que prescreve o art. 135, III, do CTN; - constatou-se a existência de um verdadeiro grupo econômico, sob a gerência de fato da FAMÍLIA CARANDINA, responsável pela fabricação de móveis sob a marca GRALHA AZUL ESTOFADOS. Restando comprovada a confusão patrimonial e estando o comando de fato centrado nas mãos dos irmãos RICARDO e DIOGENYS MARCELO CARANDINA, ficou caracterizado um grupo econômico irregular e evidente o interesse das pessoas jurídicas BELAFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA e BIGFLEX ESTOFADOS LTDA nas situações que constituíram os fatos gerados das obrigações principais. Logo, estas pessoas jurídicas devem responder solidariamente pelo crédito tributário apurado, nos termos do art. 124, I, do CTN. Por fim, a fiscalização formulou a Representação Fiscal para Fins Penais pelo fato das condutas descritas nos autos de infração configurarem, em tese, crimes contra a ordem tributária. O sujeito passivo e os responsáveis solidários tomaram ciência do auto de infração e ingressaram, tempestivamente, no dia 03 de janeiro de 2020, com suas impugnações, alegando, em síntese, que: DA IMPUGNAÇÃO DA SOLAR MÓVEIS EIRELI (fls. 3.100 a 3.134) - preliminarmente requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na medida em que a impugnação administrativa, nos termos do art. 151 III, do CTN, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário; - ainda em sede de preliminar alega que lançamento combatido abrange crédito tributário relativo a período já compreendido pela decadência. Por se tratar de tributos decorrentes do auto lançamento, sujeitos à ulterior homologação pela administração tributária, o prazo decadencial aplicável encontra-se disciplinado pelo art. 150, e § 4º, do CTN, cujo termo inicial se dá com a ocorrência do fato gerador. Levando-se em conta ao prazo decadencial ora defendido, impõe-se a conclusão de que os créditos tributários relativos ao período anterior a novembro/2014 encontram-se acoimados pela decadência. Sendo assim, solicita- se o cancelamento da exação relativa aos períodos anteriores a novembro/2014, fulminados pela decadência; - suscita a nulidade do auto de infração por ausência do termo de prorrogação da ação fiscal; - a falta do registro de operações diárias carece de condão de impedir a identificação da receita para fins de apuração e cálculo do IRPJ e da CSLL. Que Fl. 4026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 8 falta de intimação para apresentação da escrituração contábil, em relação aos anos-calendário 2015 e 2016, e retificação de eventual inconsistência identificada pela administração tributária torna frágil a premissa erigida no relatório fiscal para fundamentar o arbitramento do lucro, qual seja, a de que a escrituração contábil seria, em tese, imprestável para a apuração do lucro real; - suscita nulidade do lançamento promovido com base no lucro arbitrado com a preterição do direito de defesa; - a transmissão em branco da obrigação acessória EFD Contribuições diz respeito a mero erro formal, que é plenamente passível de retificação, sem que isso culmine em prejuízos à administração tributária. Sendo assim, requer-se o cancelamento do lançamento tributário relativo às contribuições ao PIS/COFINS, ante a ilegalidade da alteração unilateral do regime de apuração promovido pela administração tributária; - os critérios adotados pela administração tributária também destoam da hermenêutica do ordenamento, haja vista que nem todos os valores que circulam pelos cofres da impugnante são dignos do conceito de receita bruta. Que o recente leading case RE nº 574.706, pela Suprema Corte, que culminou na promulgação da seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Sendo assim, evidenciada a predominância da tese reducionista no âmbito do Pretório Excelso, requer que seja excluída da base de cálculo dos tributos o ICMS, PIS e COFINS; - alega ilegalidade da exasperação da multa de ofício, que no caso concreto impede a qualificação da multa a falta de investigação do elemento subjetivo na conduta do agente; que apenas o descumprimento de obrigações acessórias são insuficientes para evidenciar a intenção do agente; - considera ilegal a incidência de juros sobre a multa de ofício; que embora essa multa seja parcela integrante do débito tributário, a aplicação de juros sobre a mesma é impossível em face da ausência de previsão legal que autorize tal incidência, motivo pelo qual o Impugnante pleiteia pelo seu afastamento do presente Auto de Infração. Por fim, o contribuinte requer a conversão do julgamento em diligência para oportunizar à impugnante a retificação das obrigações tributárias acessórias de modo a assegurar a apuração do lucro real, de acordo com a opção eleita na ECF/EFD. DA IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS a) BIGFLEX ESTOFADOS LTDA (fls. 3.141 a 3.188) e BELAFLEX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA (fls. 3.255 a 3.302) A impugnação apresentada pelos responsáveis tributários possui o mesmo teor e razões apresentados pela fiscalizada. Inovando sua defesa apenas nos seguintes itens, sinteticamente, reproduzidos abaixo: Fl. 4027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 9 - que ocorreu cerceamento no seu direito de defesa, pois no decorrer do procedimento fiscal a impugnante não teve conhecimento de qualquer procedimento fiscalizatório que pudesse lhe imputar qualquer atribuição de responsabilidade tributária; que incluir a impugnante na condição de responsável solidária sem lhe oportunizar qualquer meio prévio de contraditório ou de apresentação de defesa, constitui ofensa insanável ao processo fiscal; - que a eventual e passageira coincidência de alguns sócios em momentos distintos não tem o condão de, por si só, configurar grupo econômico. Que a única infração percebida é de transmissão de obrigações acessórias, por completa imperícia dos operadores contábeis. Que não foi apontado qual interesse ou concorrência da empresa responsabilizada na promoção do fato gerador; - que a única ligação da empresa Impugnante é ser parte em relação jurídica comercial (compra e venda) e de mútuo (empréstimo). Ou seja, relações de cunho civil e não jurídico tributário; - que conforme presente no Parecer Normativo COSIT Nº 4, de 10 de dezembro de 2018, o mero interesse econômico não pode ensejar responsabilização solidária. Do mesmo modo, há que estar presente vínculo não só com o fato, mas também com o contribuinte ou com o responsável por substituição, o que jamais ficou comprovado por todo o Auto de Infração, ilegalmente imputado à Impugnante. b) RICARDO CARANDINA (fls. 3.200 a 3.252) e DIOGENYS MARCELO CARANDINA (fls. 3.313 a 3.365) A impugnação apresentada pelos responsáveis tributários possui o mesmo teor e razões apresentados pela fiscalizada. Inovando sua defesa apenas nos seguintes itens, sinteticamente, reproduzidos abaixo: - que ocorreu cerceamento no seu direito de defesa, pois no decorrer do procedimento fiscal a impugnante não teve conhecimento de qualquer procedimento fiscalizatório que pudesse lhe imputar qualquer atribuição de responsabilidade tributária; que incluir o impugnante na condição de responsável solidário sem lhe oportunizar qualquer meio prévio de contraditório ou de apresentação de defesa, constitui ofensa insanável ao processo fiscal; - que não há no Auto de Infração qualquer menção a atos praticados pelo Impugnante com excesso de poderes ou com violação do contrato social da “Empresa Autuada” e que teriam redundado na ocorrência dos fatos geradores dos tributos ora lançados; - que a simples falta de cumprimento de obrigação tributária não se configura na violação à lei de que trata o artigo 135 do CTN. A simples condição de sócio não implica a responsabilidade tributária. O ex-sócio só poderá ser responsabilizado se exerceu cargo de gerência na sociedade, e se agiu com abuso de poder ou se Fl. 4028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 10 infringiu lei ou contrato social, o que não foi comprovado; - que não houve irregularidade na venda das cotas sociais. c) DOUGLAS PEREIRA CORREA (fls. 3.368 a 3.416) A impugnação apresentada pelo responsável tributário possui o mesmo teor e razões apresentados pela fiscalizada. Inovando sua defesa apenas nos seguintes itens, sinteticamente, reproduzidos abaixo: - que ocorreu cerceamento no seu direito de defesa, pois no decorrer do procedimento fiscal a impugnante não teve conhecimento de qualquer procedimento fiscalizatório que pudesse lhe imputar qualquer atribuição de responsabilidade tributária; que incluir o impugnante na condição de responsável solidário sem lhe oportunizar qualquer meio prévio de contraditório ou de apresentação de defesa, constitui ofensa insanável ao processo fiscal; - cumpre esclarecer que a “Empresa Autuada” em que pese tenha transmitido, eventualmente algumas obrigações acessórias com incorreções, no que tange ao recolhimento dos tributos devidos sempre observou os ditames legais. Diz-se isto em especial pois na época da fiscalização o Impugnante era sócio minoritário (2%). Neste sentido, o Impugnante, enquanto no exercício da administração da empresa, sempre primou por agir em conformidade com a legislação em todos os âmbitos; - que não há no Auto de Infração qualquer menção a atos praticados pelo Impugnante com excesso de poderes ou com violação do contrato social da “Empresa Autuada” e que teriam redundado na ocorrência dos fatos geradores dos tributos ora lançados; - que a simples falta de cumprimento de obrigação tributária não se configura na violação à lei de que trata o artigo 135 do CTN. A simples condição de sócio não implica a responsabilidade tributária; - que como bem pontuado pela fiscalização, o Impugnante tinha ao tempo da verificação da suposta infração tributária, apenas 2% do capital social da empresa, o que representava R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), devendo ser restrita a este montante o valor eventualmente atribuído ao Impugnante. É o relatório. A 5ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente as impugnações apresentadas, prolatando as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos Fl. 4029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 11 fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Mantendo-se a multa qualificada pela confirmação da conduta dolosa e fraudulenta por parte do contribuinte, a análise do prazo decadencial obedecerá o disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que o início da contagem do prazo decadencial deve ser postergada para o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. LUCRO ARBITRADO. REQUISITOS LEGAIS. DEIXAR DE ELABORAR AS DEMONSTRAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO FISCAL. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. ESCRITURAÇÕES NÃO MANTIDAS NA FORMA DA LEI. A pessoa jurídica, obrigado à tributação com base no Lucro Real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, deve ter o seu lucro calculado pelo método do arbitramento. Apura-se a base de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no Lucro Arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o Lucro Real. PIS E COFINS. LUCRO ARBITRADO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CUMULATIVO. O arbitramento do lucro implica a apuração do PIS e da COFINS pelo regime de tributação cumulativo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. SUBSTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. OPÇÃO MANIFESTADA COM O EFETIVO PAGAMENTO. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sujeitou as empresas por ela abrangidas de forma obrigatória até 30/11/2015 e facultativa a partir de 01/12/2015, substituindo a cota patronal incidente sobre a folha de pagamento a empregados e contribuintes individuais. A opção pelo regime da CPRB deve ocorrer por meio de pagamento da contribuição relativa a janeiro de cada ano. EFEITO DAS DECISÕES DO STF. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INAPLICABILIDADE. A decisão proferida pelo STF no RE 574.706-PR, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não vincula a Administração Tributária enquanto não houver manifestação expressa da PGFN acerca do tema, nos termos do art. 19 e 19-A da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019. Fl. 4030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 12 RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Descabida a exclusão do PIS e COFINS do conceito de Receita Bruta para fins de tributação daquelas mesmas contribuições, por analogia à exclusão do ICMS deferida por decisão do STF, por falta de previsão legal ou decisão judicial definitiva vinculante para a administração tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. INFRAÇÃO DE LEI. DOLO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 135, III, CTN. A responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica incide em decorrência do cabimento da qualificação da penalidade prevista no artigo 44, inciso I, c/c §1º, da Lei nº 9.430/96 e artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64. Respondem pessoalmente pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos, empregados diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CTN. Caracteriza-se o grupo econômico a partir do inter-relacionamento de empresas com idênticas atividades, sujeitas à administração comum das mesmas pessoas físicas, e com interesse comum demonstrado pela omissão intencional e informações inverídicas. As empresas que integram grupo econômico, que possuem interesse comum no fato gerador, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias. São solidariamente obrigadas ao pagamento do crédito tributário todos aqueles que comprovadamente tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art 124, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Um dos efeitos produzidos pela apresentação de impugnação tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, III do CTN. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Fl. 4031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 13 Incidem juros moratórios, calculados à taxa Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e Cofins) as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em decorrência de sua íntima relação de causa e efeitos, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. Os sujeitos passivos foram cientificados da decisão e apresentaram recurso voluntário, conforme tabela abaixo: Sujeito passivo Data Ciência fls Data Recurso Voluntário Fls MOBLER - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA 02/10/2020 3.558 30/10/2020 3.613/3.655 SOLAR MOVEIS EIRELI 06/10/2020 3.559 30/10/2020 3.808/3.842 BIGFLEX ESTOFADOS LTDA 19/10/2020 3.560 30/10/2020 3.707/3.749 DOUGLAS PEREIRA CORREA 19/10/2020 3.561 30/10/2020 3.752/3.796 RICARDO CARANDINA 19/10/2020 3.562 30/10/2020 3.566/3.610 DIOGENYS MARCELO 19/10/2020 3.563 30/10/2020 3.660/3.704 Os recorrentes apresentam, em linhas gerais, os mesmos argumentos trazidos nas impugnações, também de igual teor. Todos os responsáveis arrolados contestam a sujeição passiva solidária. VOTO Fl. 4032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 14 Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Da tempestividade e admissibilidade Todos os recursos voluntários são tempestivos e, por possuírem todos os requisitos para admissibilidade, deles tomo conhecimento. Dos fatos Inicialmente verificou que na ECF relativa ao ano calendário de 2014 a recorrente optou pela tributação do IRPJ pela sistemática do lucro presumido, no entanto, a obrigação acessória estava desprovida de qualquer informação a respeito da apuração de seu lucro e, consequentemente, do Imposto de Renda correspondente. Complementa ainda, não fosse assinalar sua opção pela sistemática em foco, não havia ali qualquer elemento material que suportasse a afirmação de que o lucro da pessoa jurídica para fins de tributação fora apurado por presunção. Desta forma, desqualificou a sua opção pela sistemática do lucro presumido em virtude de ter identificado pagamentos efetuados pela pessoa jurídica para o terceiro e quarto trimestres de 2014 referente ao lucro real trimestral sob o código 3373, sendo que não houve pagamentos para os dois primeiros trimestres. Assim entendeu que a empresa estaria enquadrada na apuração do IRPJ pela sistemática do lucro real, tendo em vista que a opção pelo lucro presumido se dá com o pagamento da primeira ou única quota nos termos do art 26, § 1º da Lei 9.430/96, o que não ocorreu. Com relação aos anos calendários de 2015 e 2016 a recorrente apresentou ECF pelo lucro real. Assim fez as seguintes análises referentes às escriturações obrigatórias que apuram o IRPJ pela sistemática do lucro real: 1 – A EFD-ICMS/IPI não dispunha qualquer informação relacionada às entradas, saídas ou registro de inventário do estabelecimento 19.278.207/0001-50, seu estabelecimento matriz, consignando que nos anos calendários fiscalizados representou mais de 90% das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 2 – A Escrituração Contábil Digital (ECD) para o ano calendário de 2014 registrava apenas um lançamento relativo a suas operações, no valor de R$ 1,00 3 – No ano-calendário 2014 as vendas efetuadas não se encontravam registradas nas datas de sua efetivação, mas sim por totais mensais. 4 – Em 2015 a conta "3.1.01.01.3001 - VENDAS PRAZO MATRIZ” possui um único lançamento a crédito, ao final do ano, em valor irrisório, sem qualquer valor referente à prestação de serviços. Fl. 4033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 15 5 – Em 2016, apesar de mais numerosos e refletirem o destino das mercadorias, os lançamentos na conta "3.1.01.01.3001 - VENDAS DE PRODUTOS” se dão sempre ao final de cada mês, bem como nas contas “3.1.01.02.3011 - VENDA DE MERCS ADQ TERC” e “3.1.01.03.3021 - RECEITA DE SERVIÇOS”. 6 – A conta Caixa registrou saldo credor em diversos momentos do ano-calendário 2014. 7 – Em 2015 a conta “1.1.01.01.1011 - CAIXA MATRIZ TATUI” inaugurou o período com um lançamento a débito de R$ 10.894.849,41, o que não a impediu de registrar um saldo credor de R$ 15.324.808,93, registrando que esta conta encerrou o período anterior com um saldo devedor de R$ 4.965,29. 8 – Em 2014, R$ 7.472.000,00 foram enviados à pessoa jurídica AMETISTA ESTOFADOS LTDA sob o registro, na ECD, com créditos em contas referentes a bancos e débitos na conta “1.1.01.01.1011 - CAIXA MATRIZ TATUI”, sob o histórico “SAQUE CAIXA”. 9 – Tomando os lançamentos dispostos em extratos bancários em valor igual ou superior a R$ 20.000,00 e direcionados a terceiros pela pessoa jurídica fiscalizada, ficou constatado que R$ 27.467.434,27 não se encontram registrados em ECD, sendo R$ 7.853.582,21 em 2014, R$ 15.444.299,10 em 2015 e R$ 4.169.552,96 em 2016. 10 – Com relação aos recursos encaminhados por terceiros à pessoa jurídica fiscalizada, no período em foco, R$ 123.161.126,38 não foram registrados em sua contabilidade, sendo R$ 21.909.859,73 em 2014, R$ 49.040.924,83 em 2015 e R$ 52.210.341,82 em 2016. Assim, pelos motivos expostos acima a autoridade concluiu que por não ter a escrituração fiscal ao qual estava obrigada e pelos indícios de fraudes e vícios existentes na escrituração contábil, concluiu pelo arbitramento do lucro nos termos do art 530, Inciso II, do RIR/99, vigente à época. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; (...) A multa foi de ofício foi qualificada nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, apresentando as seguintes justificativas: Fl. 4034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 16 - A ECF de 2014 não possuía nenhuma informação a respeito da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. - Em 2015, não havia informação prestada na ficha L210 da ECF, que corresponde ao “Informativo da Composição de Custos”, para qualquer trimestre. - No mesmo ano a ficha “L300 – Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal” apresentava informações somente para o primeiro trimestre e, mesmo assim, a Receita Bruta informada, R$ 140.295,20, era irrisória e gritantemente destoante da realidade. - Ainda em 2015, as fichas relativas à base de cálculo e à apuração do IRPJ e da CSLL não possuíam dados, para qualquer trimestre. - Na ECF relativa ao ano-calendário 2016 não havia informações na ficha “L210 – Informativo da Composição dos Custos”. As fichas “L300 – Demonstração do Resultado Líquido do Período Fiscal”, apesar de preenchidas, apresentavam Receitas Brutas irrisórias para cada trimestre, respectivamente, R$ 1.119.484,97, R$ 545.676,43, R$ 343.044,87 e R$ 221.190,72. Demonstram a flagrante irrealidade dos dados informados o fato de que, em todos os trimestres, os valores das vendas canceladas superaram aqueles das receitas brutas. Por fim, as fichas relativas às bases de cálculo e à apuração do IRPJ e da CSLL não se encontravam preenchidas. - Com relação à EFD-ICMS/IPI, foi verificado que, para todos os períodos fiscalizados, não foi apresentada qualquer informação relativa ao cálculo de tributos ou ao registro de inventário do estabelecimento 19.278.207/0001-50 que, como vimos, concentrou mais de 90% (noventa por cento) do faturamento. - A mesma situação ocorreu em relação à EFD-Contribuições. Para os 36 meses sob análise, não havia dados a respeito da apuração do PIS, da COFINS ou da CPRB. Das contestações comuns Todas as recorrentes trazem em linhas gerais os mesmos argumentos que trouxeram nas impugnações, que, exceto pelas contestações referentes a responsabilidade tributária, também possuíam idêntico teor. Desta forma, adoto como fundamento as razões de decidir da instância julgadora a quo, retirando alguns pontos que não foram contestados em sede de recurso voluntário e a redução da base de cálculo do PIS e da COFINS em virtude de decisão do STF com trânsito em julgado em data posterior à prolação da referida decisão. DAS PRELIMINARES Foram alegadas diversas nulidades pela empresa autuada e pelos sujeitos passivos solidários. No entanto, não se vislumbra a ocorrência de qualquer nulidade nestes autos de infração. Inicialmente, resta esclarecer que em matéria de processo administrativo fiscal, não cabe falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias Fl. 4035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 17 previstas nas normas que disciplinam tal processo, no caso, o Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ademais, os pressupostos legais para a validade do auto de infração também estão determinados pelo mesmo decreto, em seu art. 10: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por fim, resta expresso, no art. 60 a seguir transcrito, que outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” (grifo nosso) Quanto à alegação de ter havido cerceamento do direito de defesa, esta não procede. O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, garante o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas em fase de contencioso (ou seja, litigiosa), o que somente ocorre na esfera administrativa quando da apresentação de impugnação ao lançamento efetuado. Art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifo nosso) Nesse sentido, também a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que em seu art. 2º estabelece que a administração pública obedecerá os princípios da ampla Fl. 4036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 18 defesa e do contraditório, e pretende determinar que tais princípios sejam cumpridos durante o processo administrativo, já que esta lei, conforme art. 1º, trata exclusivamente de regular o processo administrativo federal. Não é diferente o art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/72, que aplica o preceito constitucional no processo administrativo fiscal, estabelecendo a nulidade dos despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa, ou seja, das decisões que tenham deixado de abordar algum argumento trazido na peça impugnatória. Ou seja, a nulidade prevista neste decreto (com força de lei), ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. Deve-se considerar também que enquanto não instaurado o litígio, a empresa não é litigante e, portanto, não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois no decorrer da fiscalização ainda não está formalizada a acusação fiscal e o respectivo lançamento. Ressalta-se: a fase que antecede a lavratura do auto de infração caracteriza-se pelos poderes investigatórios da autoridade fiscal, legalmente assegurados. Portanto, não há que se cogitar em cerceamento do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Pelo contrário, o exercício de tais direitos foi assegurado mediante a descrição dos fatos e enquadramento legal, e os demonstrativos de apuração contidos nos autos de infração. E, vale ainda ressaltar, não se negou ao impugnante o direito de discordar da autuação proferida nos correspondentes autos de infração. De fato, com a apresentação da impugnação, conhecida e ora analisada, foi dada à fiscalizada a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Desta forma, impõe-se rejeitar a alegação de ofensa ao direito do contraditório e ampla defesa arguido pelo contribuinte. (...) Outra nulidade suscitada pelo impugnante é com relação a decadência. Alega que os créditos tributários relativos ao período anterior a novembro de 2014 foram alcançados pelo prazo decadencial, segundo regra constante do art. 150 e § 4° do CTN. No que tange à decadência, cabem as seguintes considerações. A Lei 5.172/1966, denominado Código Tributário Nacional - CTN, disciplina nos artigos 150, § 4º e 173 dois momentos distintos para a ocorrência da decadência, são eles: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que Fl. 4037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 19 a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (...) “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Do exame destes dispositivos, há de se concluir que nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, fica afastada a regra estabelecida no artigo 150, prevalecendo, neste caso, a regra contida no artigo 173, inciso I, do CTN. Conforme descrito no Relatório Fiscal – RF (fls. 2.901 a 2.931), na autuação sofrida pelo contribuinte foi aplicada multa de ofício com fulcro no §1º do artigo 44 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifo nosso) Conforme transcrito nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, só é admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos artigos. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem: Fl. 4038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 20 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 terá aplicação sempre que em procedimento fiscal constatar-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Assim, para dirimir a preliminar de decadência apresentada pelo impugnante, faz- se necessário antecipar a análise da aplicação do §1º do artigo 44 da Lei 9.430/96, a fim de verificar se a multa aplicada é passível de qualificação por identificação de conduta sujeita ao enquadramento no artigo 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964. Consta no Relatório Fiscal que a multa de ofício no percentual de 150% foi aplicada em razão da prática de ação ou omissão dolosa tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade tributária, configurando a sonegação, nos termos do artigo 71 da Lei 4.502/64. A Autoridade Fiscal, segundo disposto no Relatório Fiscal (fls. 2.912 a 2.913), justifica a aplicação da multa qualificada da seguinte forma: “No curso do procedimento fiscal, foram verificadas diversas lacunas nas obrigações acessórias da pessoa jurídica fiscalizada. Por todo o período fiscalizado (anos-calendário 2014 a 2016), as Escriturações Contábeis Fiscais (ECF) possuíam falhas importantes quanto à apuração de tributos. Vejamos: A ECF de 2014 não possuía nenhuma informação a respeito da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, consequentemente, sobre o cálculo desses tributos. Ainda, não dispôs uma informação econômica sequer. Em 2015, não havia informação prestada na ficha L210 da ECF, que corresponde ao “Informativo da Composição de Custos”, para qualquer trimestre. A ficha “L300 – Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal” apresentava informações somente para o primeiro trimestre e, mesmo assim, a Receita Bruta informada, R$ 140.295,20, era irrisória e Fl. 4039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 21 gritantemente destoante da realidade. As fichas relativas à base de cálculo e à apuração do IRPJ e da CSLL não possuíam dados, para qualquer trimestre. Na ECF relativa ao ano-calendário 2016 não havia informações na ficha “L210 – Informativo da Composição dos Custos”. As fichas “L300 – Demonstração do Resultado Líquido do Período Fiscal”, apesar de preenchidas, apresentavam Receitas Brutas irrisórias para cada trimestre, respectivamente, R$ 1.119.484,97, R$ 545.676,43, R$ 343.044,87 e R$ 221.190,72. Demonstram a flagrante irrealidade dos dados informados o fato de que, em todos os trimestres, os valores das vendas canceladas superaram aqueles das receitas brutas. Por fim, as fichas relativas às bases de cálculo e à apuração do IRPJ e da CSLL não se encontravam preenchidas. Passemos agora à EFD-ICMS/IPI. Foi verificado que para todos os períodos sob análise que, no caso, englobam 36 (trinta e seis) meses, não foi apresentada qualquer informação relativa ao cálculo de tributos ou ao registro de inventário do estabelecimento 19.278.207/0001-50 que, como vimos, concentrou mais de 90% (noventa por cento) do faturamento. Mesmo intimada e reintimada a retificá-las, não houve resposta. A mesma situação ocorreu em relação à EFD-Contribuições. Para os 36 meses sob análise, não havia dados a respeito da apuração do PIS, da COFINS ou da CPRB. Intimada a sanear a obrigação, a pessoa jurídica fiscalizada não esboçou reação. Frise-se que as obrigações acessórias, como o próprio nome denota, devem ser cumpridas pelo sujeito passivo com informações fidedignas. São mandatórias, e não um obséquio à Administração Tributária. Mas, mesmo sendo intimada a corrigir os dados informados, cujo atendimento seria um gesto na direção de sua regularização, a fiscalizada preferiu se eximir. Pelo relatado até o momento, temos que houve 75 (setenta e cinco) obrigações acessórias entregues pela pessoa jurídica fiscalizada nas quais não se encontravam dispostos os tributos devidos. Mais, nelas havia falhas quanto a outras informações relevantes, como a receita bruta auferida ou o cálculo do custo do produto vendido. (...) Ou seja, temos que a ausência de informações nas obrigações acessórias da pessoa jurídica fiscalizada não se trata de mero erro ou desatenção. Trata- se, na realidade, de uma prática sistemática adotada por seus administradores no intuito de se esquivar das suas obrigações tributárias principais.” Depreende-se dos fatos elencados pela Autoridade Fiscal que o contribuinte, de maneira reiterada e consciente, não prestou corretamente as informações referentes a apuração da base de cálculo do tributo; além disso, a receita bruta informada é irrisória frente a apuração efetuada pela fiscalização. Fl. 4040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 22 Percebe-se que a soma das ações ou omissões da fiscalizada resultou em informações incompletas e inverídicas sobre suas atividades nas declarações apresentadas à época compreendida pela ação fiscal, demandando muito mais a atuação da fiscalização. Somente a atuação de forma deliberada e intencional da interessada, visando sonegar tributos, é que justifica o fato de haver tantas situações descritas em que a interessada não contabilizou suas operações espelhando a verdadeira realidade dos fatos e a real natureza das operações realizadas. A aplicação da penalidade qualificada requer a devida caracterização do dolo. Vale frisar que quando se pratica uma determinada conduta delitiva, de forma não reiterada, há a possibilidade de ser considerada como um erro escusável, dependendo, é claro, de uma análise do conjunto dos fatos. Mas, quando se pratica a mesma conduta delitiva consecutivamente, não se pode aceitar que se trate simplesmente de erro. No presente caso, o intuito doloso restou caracterizado pela prática contumaz da infração: em todos os períodos fiscalizados (2014, 2015 e 2016) o sujeito passivo utilizou de informações inverídicas com a finalidade de reduzir a tributação e, por conseqüência, não cumprimento das obrigações tributárias, conforme acima descrito e bem demonstrado nos autos. Assim, houve omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Destarte, caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, deve ser aplicada a multa qualificada, no percentual de 150%, nos casos de sonegação fiscal, nos moldes do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, c/c com o art. 71 da Lei 4.502/64. Nesses casos, a autoridade administrativa, vinculada à lei, não tem margem para qualquer discricionariedade. Dessa forma, a ressalva legal constante do §4º do artigo 150 do CTN remete à regra do início da contagem do prazo decadencial para o art. 173, I, do mesmo diploma legal, conforme reproduzido abaixo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e Fl. 4041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 23 definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Grifos meus) [...] Aplicando a regra cabível ao caso (art. 173, inciso I), temos que para os fatos geradores de 2014 o prazo decadencial fora iniciado em 01/01/2015 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Portanto, o prazo decadencial encerraria em 01/01/2020. Considerando que os lançamentos foram concluídos em novembro de 2019 e cientificados no dia 05 de dezembro de 2019, não há procedência na alegação de decadência dos lançamentos. À vista do exposto, afasto a preliminar de decadência alegada. DO MÉRITO No mérito, o contribuinte alega que no ano-calendário de 2014 fez opção expressa pela apuração como base no lucro presumido. Que a fiscalização utilizou-se de um formalismo excessivo em detrimento do princípio da verdade material; pois, ao se deparar com o pagamento do tributo sob o código distinto da opção manifestada na ECF, ela quedou-se da avaliação da escrituração contábil apresentada. Acrescenta que com relação aos anos-calendário 2015 e 2016 a empresa não foi intimada para apresentação da escrituração contábil. Que durante todo o procedimento fiscalizatório sequer fora oportunizada à impugnante o saneamento de eventuais inconsistências nos registros contábeis, providência que facilmente seria capaz de impedir a medida de extrema austeridade, concernente ao arbitramento do lucro. Contudo, conforme exposto a seguir, tais argumentos são incapazes de derrubar os autos de infrações lavrados pela Autoridade Fiscal. Inicialmente, cita-se o art. 530 do RIR/1999, vigente à época dos fatos, hoje art. 603 do RIR/2018: Artigo 530 – O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Fl. 4042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 24 II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...) Cumpre esclarecer que a sistemática de arbitramento do lucro é uma alternativa legal para determinação da base tributável, idealizada pelo legislador como medida de salvaguarda da Fazenda Pública, quando se mostrar impraticável a apuração do resultado mediante a sistemática do lucro real ou presumido, que pressupõe a existência de escrituração contábil completa e regular. A apreciação das razões de arbitramento do lucro passa necessariamente pela análise: primeiro, se as circunstâncias do caso concreto se subsumem em alguma hipótese legal autorizativa do arbitramento e, segundo, se não existiam outros meios possíveis de se apurar o lucro da interessada. Conforme consta no RF (fl. 2.902), a fiscalizada manifestou expressamente em sua ECF que optara pela tributação sob a sistemática do Lucro Presumido. Contudo, ficou demonstrado, fato este incontroverso, que por mais que tenha optado pelo Lucro Presumido o contribuinte realizou pagamentos referentes ao terceiro e quarto trimestres de 2014 sob o código “3373 - IRPJ - NAO OBR LUC REAL-BAL", ou seja, efetuou pagamentos como se fosse optante pelo Lucro Real Trimestral. Sendo assim, conforme citado pela fiscalização no RF (fl. 2.903), a Lei n° 9.430/96 prescreve que “a opção pelo regime de tributação se dá com o pagamento, seja para o Lucro Real Anual, com o pagamento correspondente à estimativa mensal do primeiro mês do ano-calendário (art. 3º, parágrafo único); seja para o Lucro Presumido (art. 26, § 2º); seja, por óbvio, para o Lucro Real Trimestral. E, muito importante, a legislação abre a possibilidade para aqueles que escolheram a tributação pelo Lucro Presumido reverem sua opção até a entrega da declaração rendimentos e antes de qualquer procedimento de ofício; porém, a opção pela sistemática do Lucro Real pelo pagamento, seja anual ou trimestral, é irretratável por disposição expressa de Lei (art.3º, caput).” Assim como, comprovou-se que a fiscalizada não observou a obrigação, pelos optantes do Lucro Real, de escriturar o livro de registro de entradas, saídas de mercadorias e registro de inventário. Foi verificado que a EFD-ICMS/IPI não dispunha qualquer informação relacionada às entradas, saídas ou registro de inventário do estabelecimento matriz da empresa. Além disso, foi constatado que no ano-calendário 2014 as vendas efetuadas não Fl. 4043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 25 se encontravam registradas nas datas de sua efetivação, mas sim por totais mensais. Com relação aos anos- calendário 2015 e 2016 a situação era ainda mais crítica. Os valores constantes nas contas de venda não retratavam a realidade. Em 2015 a conta "3.1.01.01.3001 – VENDAS PRAZO MATRIZ” possuía um único lançamento a crédito, ao final do ano, em valor irrisório. Em 2016 os lançamentos na conta "3.1.01.01.3001 - VENDAS DE PRODUTOS” se deram sempre ao final de cada mês. Ressalta-se, que a escrituração das vendas por totais mensais descumpre os requisitos estabelecidos para a escrituração comercial. A Autoridade Fiscal, também, efetuou uma análise da movimentação financeira. Abaixo seguem excertos do Relatório Fiscal da referida análise: Tomemos agora as movimentações financeiras, inicialmente a conta Caixa. Conforme traduzido no Termo de Intimação Fiscal nº 009, ela registrou saldo credor em diversos momentos do ano-calendário 2014. Obviamente, o saldo credor é um atestado de que a conta Caixa não registra a situação real da pessoa jurídica. Tanto assim o é que a legislação tratou de configurá-lo como uma presunção legal de omissão de receitas, nos termos do art. 281, I, do RIR/99. Fenômeno relevante ocorreu no início de 2015. A conta “1.1.01.01.1011 - CAIXA MATRIZ TATUI” inaugurou o período com um lançamento a débito de R$10.894.849,41, o que não a impediu de registrar um saldo credor de R$15.324.808,93 (!). Registre-se que tal conta encerrou o período anterior com um saldo devedor de R$ 4.965,29. Ou seja, a escrituração da pessoa jurídica ainda descumpriu um dos princípios contábeis mais básicos, o da continuidade. Mais, seria desproporcional e atentaria contra a razoabilidade considerar um saldo credor de Caixa de mais de R$ 15 milhões para fins de presunção legal de omissão de receitas. Trata-se, na verdade e como se concluirá a seguir, de uma contabilidade imprestável para se aferir o lucro efetivamente incorrido. Outro ponto de realce é o fato de que lançamentos efetuados na conta “1.1.01.01.1011 - CAIXA MATRIZ TATUI” tiveram como contrapartida, em inúmeras vezes, a conta “1.1.02.02.1081 - DUPLICATAS A RECEBER CARTEIRA”, o que, de pronto, causa estranheza. Além disso, constatou-se o envio de recursos a terceiros de forma escamoteada. Tomemos como exemplo a pessoa jurídica AMETISTA ESTOFADOS LTDA, CNPJ 81.718.199/0001-90, integrante do mesmo grupo econômico. Em 2014, R$ 7.472.000,00 lhes foram enviados sob o registro, na ECD, com créditos em contas referentes a bancos e débitos na conta “1.1.01.01.1011 Fl. 4044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 26 - CAIXA MATRIZ TATUI”, sob o histórico “SAQUE CAIXA”. Necessário notar que o subterfúgio utilizado preveniu a ocorrência de um saldo credor de caixa ainda maior. Se tomarmos os lançamentos dispostos em extratos bancários em valor igual ou superior a R$ 20.000,00 e direcionados a terceiros pela pessoa jurídica fiscalizada, temos que R$ 27.467.434,27 não se encontram registrados em ECD, sendo R$ 7.853.582,21 em 2014, R$ 15.444.299,10 em 2015 e R$ 4.169.552,96 em 2016. (vide demonstrativo “Recursos enviados a terceiros sem registro em ECD”, parte integrante do Auto de Infração). Ou seja, esta expressiva quantia sem qualquer registro evidencia à exaustão que a ECD não reflete, com a exatidão necessária, a sua efetiva operação. E a assertiva se reforça ao analisarmos os recursos encaminhados por terceiros à pessoa jurídica fiscalizada. No período em foco, nada menos que R$ 123.161.126,38 não foram registrados em sua contabilidade, sendo R$ 21.909.859,73 em 2014, R$ 49.040.924,83 em 2015 e R$ 52.210.341,82 em 2016 (vide demonstrativo “Recursos recebidos de terceiros não registrados em ECD”, parte integrante do Auto de Infração). Valores expressivos que reforçam o fato de que a contabilidade não traduz seu dia-a-dia, indispensável aos optantes pelo Lucro Real. Conclui-se, por todo o exposto, que além de não possuir a escrituração fiscal à qual estava obrigada, o que, por si só, já seria motivo para o arbitramento do lucro, a escrituração contábil da fiscalizada contém indícios de fraude e vícios que a tornam imprestável para se determinar o Lucro Real e para identificar a sua efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Reforçada, assim, a necessidade de arbitramento do lucro (RIR/99, art. 530, II).” Com base nos fatos dispostos no Relatório Fiscal, constata-se, portanto, que a autoridade autuante intimou formalmente, mais de uma vez, a interessada a apresentar os livros contábeis e fiscais. Inclusive, foi oportunizada à fiscalizada a realização de correções de sua escrituração, caso necessárias. Contudo, a fiscalizada permaneceu inerte, conforme trecho do Relatório Fiscal abaixo (fl. 2.902): (...) “No mesmo ato, foi constatado que os arquivos da Escrituração Fiscal Digital referente às contribuições PIS e COFINS (EFDContribuições) armazenados no SPED não possuíam nenhuma informação relacionada à sua apuração e, em decorrência, foi formulada exigência de saneamento, com a juntada do recibo de transmissão dos arquivos retificadores. Diante de sua inércia, o contribuinte foi reintimado (Termo de Intimação Fiscal nº 008). Não atendeu à demanda. Fl. 4045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 27 Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 009, o contribuinte foi demandado a justificar a ocorrência de saldo credor de Caixa no curso do ano-calendário 2014. No mesmo ato, foi constatado que os arquivos da Escrituração Fiscal relativa ao IPI (EFD-ICMS/IPI) armazenados no SPED não possuíam nenhuma informação relacionada à sua apuração e, em decorrência, foi formulada exigência de saneamento, com a juntada do recibo de transmissão dos arquivos retificadores. Não houve manifestação. Em decorrência, foi reintimado (Termo de Intimação Fiscal nº 010). Foram lavrados Termos de Ciência do Prosseguimento da Ação Fiscal. O contribuinte foi cientificado da ampliação do escopo do procedimento fiscal para incluir o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPRB do ano-calendário 2016 (Termo de Intimação Fiscal nº 011). No mesmo ato, foram-lhe requisitados seus extratos bancários do período. A completa ausência de resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 011 e as evidências de interposição no quadro societário da pessoa jurídica fiscalizada – que serão esmiuçados no curso do presente relatório – lavaram à expedição de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) direcionada a instituições financeiras, desta vez relacionada ao ano-calendário 2016.” Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no Lucro Real devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, com obediência à legislação fiscal e aos princípios e convenções geralmente aceitos em contabilidade. A escrituração regular é imprescindível para demonstrar a apuração dos lucros ou prejuízos. Quando intimadas pelo Fisco, as pessoas jurídicas devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhes forem solicitados, em boa ordem, escriturados e em dia. Se não o fizerem, não estiverem em condições de fazê-lo, ou o fizerem com vícios, erros ou deficiências que tornem a escrituração imprestável para apurar o Lucro Real ou para identificar a efetiva movimentação financeira da empresa, inclusive bancária, ficam sujeitas ao arbitramento do lucro. Destaca-se que o arbitramento não é uma penalidade, mas uma outra forma de apuração da base tributável, que se justifica quando inviabilizada a sua quantificação pela escrituração contábil e fiscal, tanto que pode ser opção do próprio contribuinte. Nos presentes autos, pelas provas documentais colacionadas no curso da ação fiscal, depreende-se que os vícios e irregularidades apontados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica autuada são expressivos e, apesar de o arbitramento do lucro constituir-se em medida extrema, que só deve ser adotada diante da absoluta falta de possibilidade de determinação da base tributável com base nas outras formas legais (no caso concreto, por meio do Lucro Real), outra Fl. 4046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 28 alternativa não se apresentou à Fiscalização, agindo bem na condução do procedimento fiscal. Em face de todo o exposto, conclui-se correto o procedimento fiscal seguido pela fiscalização em adotar a sistemática do lucro arbitrado. Ressalta-se que uma vez considerado o arbitramento do lucro, correto o procedimento da fiscalização em relação a tributação do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, conforme estabelecem respectivamente o art. 8°, II, da Lei n° 10.637/2002 e o art. 10, II, da Lei n° 10.833/2003: Lei n° 10.637/2002: Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: (...) II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; Lei n° 10.833/ 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: (...) II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;(grifo nosso) Segundo consta no RF, foi aplicado o percentual de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS, considerado também os valores confessados em DCTF para apurar o montante devido. Logo, não há, como suscitado pelo contribuinte, ilegalidade da adoção do regime cumulativo para apuração das contribuições ao PIS/COFINS. (...) Com relação a argumentação de que é indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, na esfera administrativa tal procedimento já se encontra respaldado pela súmula do Carf, com efeito vinculante para a Administração Tributária Federal, firmado nos seguintes termos: Súmula Carf nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria nº 129, de 1º de abril de 2019 - Ministério da Economia). Assim, é devida a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada. Em tempo, a recorrente, apresenta no dia 03/12/2024, pugnando que os autos sejam baixados em diligência, permitindo a análise completa de toda a matéria fática, incluindo os arquivos recentemente obtidos no formato Excel (em anexo). Fl. 4047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 29 Afirma que somente recentemente, a Recorrente conseguiu acesso ao EFD no formato Excel requerido. Observa-se que a não entrega dos documentos solicitados não foi a única fundamentação para o arbitramento do lucro como já demonstrado alhures, este fato também foi relatado no TVF, conforme podemos verificar no trecho abaixo destacado. Conclui-se, por todo o exposto, que além de não possuir a escrituração fiscal à qual estava obrigada, o que, por si só, já seria motivo para o arbitramento do lucro, a escrituração contábil da fiscalizada contém indícios de fraude e vícios que a tornam imprestável para se determinar o Lucro Real e para identificar a sua efetiva movimentação financeira, inclusive bancária Portanto a entrega, de documentos sem apontar qualquer esclarecimento a respeito das diversas falhas apontadas pela fiscalização, ainda mais que foram entregues mais de quatro anos depois da interposição do recurso voluntário e da ciência do auto de infração, e apenas há uma semana de seu julgamento, não justifica a conversão em diligência. Em que pese que a busca da verdade material seja um dos princípios básicos, ela somente se justifica quando há elementos nos autos suficientes para justificar uma diligência. No entanto a recorrente apresenta diversos documentos, completamente a destempo, sem indicar qualquer incongruência com o que foi relatado pela fiscalização. Afirmando apenas que os documentos apresentados não foram entregues no formato no adequado. Esclareça-se que os formatos exigidos são aqueles que a legislação tributária determina que a recorrente deveria possuir e que somente foram entregues mais de quatro anos depois da ciência do auto de infração e da apresentação do recurso voluntário. Desta maneira, quanto aos seus fundamentos, não há o que discordar do Acórdão recorrido. No entanto, com relação à retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, excluída do texto colacionado acima, temos que, como já dito, após a prolação do Acórdão, houve decisão de nossa Suprema Corte transitada em julgado. Assim, este ponto deverá será analisado sob a égide desta nova relação jurídica. As discussões sobre a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foram encerradas com o julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 574.706 pelo STF. Vale contextualizar que o RE 574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida em 2008 e foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual se reconhecia a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sobretudo com base nos seguintes fundamentos: (i) ao excluir expressamente apenas os valores do IPI (LC 70/91, art.2º, “a”) da base de cálculo das referidas contribuições, o legislador teria incluído Fl. 4048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 30 implicitamente os valores de ICMS; e (ii) a noção de faturamento incluiria a soma das receitas operacionais da empresa, inclusive custos de produção, como os recolhimentos de ICMS. Por outro lado, os contribuintes seguiram argumentando em sentido contrário pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, suscitando dentre outros argumentos os seguintes: (i) o STF já teria se manifestado diversas vezes na linha de que o conceito de faturamento conota o resultado da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, qualificando-o como espécie de ingresso definitivo no patrimônio do contribuinte; (ii) não haveria definitividade no que diz respeito ao montante do ICMS incluído no preço, uma vez que o contribuinte deveria recolher tal montante aos erários públicos estaduais; e (iii) o art.194, parágrafo único, V da CF/88 determina a equidade na participação no custeio como um princípio da organização da seguridade social, de forma que a inclusão do ICMS na base de cálculo causaria distorções fazendo com que houvesse uma maior tributação federal a depender da alíquota aplicável do ICMS. O fato é que em 15/03/2017, o STF fixou a seguinte tese por maioria de votos: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Em razão desta tese, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, solicitando o esclarecimento acerca do montante do ICMS que deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como solicitou modulação de efeitos. Tendo em vista que tais embargos somente viriam a ser julgados em 2021, criou-se um cenário bastante curioso sobre a aplicação da tese fixada pelo STF entre março de 2017, data do julgamento do RE 574.706, e março de 2021, quando foram modulados seus efeitos. Durante este período a Receita Federal do Brasil manifestou o entendimento por meio da Solução Cosit n. 13/18, na linha de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele efetivamente recolhido e não o montante destacado, considerando que o ICMS é um imposto não cumulativo. Também, dentro do contencioso administrativo, diversos processos em que julgavam o tema tiveram seus resultados divergentes. Desta maneira, houve um cenário com uma grande insegurança jurídica para os contribuintes em que pese a fixação da tese em repercussão geral pelo STF. No âmbito judicial, não foi diferente. Ainda que a decisão do STF não tivesse transitado em julgado, diversos contribuintes tiveram o trânsito em julgado de suas ações específicas, quer seja na 1ª instância, quer seja na 2ª instância, ainda que não houvesse um posicionamento definitivo sobre qual era o montante a ser excluído. As controvérsias somente foram dirimidas quando o STF, ao modular os efeitos da decisão, decidiu que os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e Fl. 4049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 31 administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Além disso, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo é o destacado na Nota Fiscal: Decisão Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que acolhia, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 12.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No caso concreto, os fatos geradores referem-se aos anos calendários de 2014 a 2016, antes, portanto, da data de 15.3.2017, definida pelo STF como o marco inicial para retirada da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado na Nota Fiscal. Desta maneira, para obter o direito a referida exclusão seria necessário a recorrente possuir ações judiciais ou administrativas a respeito desta matéria. Neste sentido, o presente processo administrativo teve seu início em 28/11/2019, sendo que o crédito tributário em questão foi constituído em 05/12/2019, com a ciência, pela autuada, do auto de infração. Também não há referência pela recorrente que haveria ação judicial a respeito desta matéria por ela impetrada. Sendo assim, não assiste razão à recorrente neste ponto, também, uma vez que os anos calendários em que ocorreram os fatos geradores do PIS e da COFINS lançados são anteriores à 17.3.2017, data a partir da qual o STF determinou a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo destes tributos. Esclarecendo que até esta data não foram constatadas nenhuma ação administrativa ou judicial a respeito desta matéria em nome da recorrente. Fl. 4050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 32 Sobre a multa, temos que foi aplicada à recorrente, com relação às receitas omitidas, multa de ofício de 75%, qualificada para 150%, nos termos do art 44 da Lei 9.430/96: Em que pese a DRJ/BEL ter mantido a qualificação da multa, o dispositivo legal que a fundamentou foi alterado, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Desta forma, em observância à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual da multa qualificada deve ser reduzido de 150% para 100%. Fl. 4051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 33 Das alegações sobre a responsabilidade solidária. Diogenys Marcelo Carandina e Ricardo Carandina Assim fundamentou a fiscalização sobre a sujeição passiva dos responsáveis solidários Diogenys Marcelo Carandina e Ricardo Carandina: Da sua constituição até praticamente o término do período fiscalizado, DIOGENYS MARCELO CARANDINA e RICARDO CARANDINA figuraram como sócios- administradores da pessoa jurídica fiscalizada. Num primeiro momento, cada qual possuía quotas no valor R$ 425.000,00. Em 28/12/2016, retiraram-se formalmente da sociedade, ficando como único sócio DOUGLAS PEREIRA CORREA. Este, por sua vez, figura como sócio-administrador desde outubro de 2014, ainda que, inicialmente, com capital modesto (R$ 17.000,00). Os elementos que cercam a retirada de DIOGENYS MARCELO CARANDINA e RICARDO CARANDINA levam à conclusão de que se tratou de uma simulação, sendo DOUGLAS PEREIRA CORREA um testa-de-ferro utilizado para a blindagem dos verdadeiros sócios. Detalhemos. DOUGLAS PEREIRA CORREA, CPF 319.024.618-19, de acordo com informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é empregado do grupo econômico do qual faz parte a pessoa jurídica fiscalizada desde fevereiro de 2002, quando ingressou no quadro de colaboradores da pessoa jurídica AMETISTA ESTOFADOS LTDA (até julho de 2010). De acordo com informações cadastrais armazenadas nos sistemas da RFB, possuiu como sócio-administrador DIOGENYS MARCELO CARANDINA, até janeiro de 2013. Também constou em seu quadro societário RICARDO CARANDINA até outubro de 2015. Foi baixada de ofício ao final de 2017 por ser inexistente de fato. (Telas de sistema) Posteriormente, DOUGLAS PEREIRA CORREA passou a integrar o quadro de funcionários da pessoa jurídica SOLARE MÓVEIS LTDA (agosto de 2010 a fevereiro de 2014). No período constavam como sócios-administradores DIOGENYS MARCELO CARANDINA, RICARDO CARANDINA e ALBERTO CARANDINA, este falecido em 2013. Ainda, estabelecimentos da SOLARE MÓVEIS e da pessoa jurídica fiscalizada estavam situados no mesmo endereço ou em endereços muito próximos, como atesta a Tabela abaixo. A SOLARE MÓVEIS foi baixada, extinta por liquidação voluntária, em outubro de 2014. (Telas de sistema) DOUGLAS PEREIRA CORREA chegou a figurar como empregado da pessoa jurídica fiscalizada (março a novembro de 2014) e posteriormente a ela vinculado como contribuinte individual (novembro de 2014 a novembro de 2018), por integrar seu quadro societário. Fl. 4052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 34 Por fim, DOUGLAS PEREIRA CORREA figurou ainda como contribuinte individual tendo vínculo com D. P. CORREA TATUI (junho de 2011 a janeiro de 2015). O endereço do único estabelecimento da D. P. CORREA coincidia com aquele de CNPJ 11.760.131/0001-93 da SOLARE MOVEIS LTDA. Foi baixada no CNPJ, em decorrência de extinção por liquidação voluntária, em fevereiro de 2015. (Telas de Sistema) Em toda a vida laboral de DOUGLAS PEREIRA CORREA relacionada ao grupo econômico, foi marcante a remuneração modesta. A tabela abaixo, que toma os salários médios anuais de DOUGLAS PEREIRA CORREA informados em GFIP, por pessoa jurídica, ilustra a situação. (Telas de Sistema) Em completa desconexão com a conjuntura posta nos parágrafos acima, DOUGLAS PEREIRA CORREA passou a figurar solitariamente no quadro societário da SOLAR MÓVEIS (fiscalizada) ao final de 2016, uma empresa com Capital Social de R$ 850.000,00. Na DIRPF de DOUGLAS PEREIRA CORREA para o ano-calendário 2016, quando supostamente tal transferência societária foi realizada, a aquisição das quotas foi suportada por uma dívida adquirida ante os antigos proprietários, um passivo de R$ 416.500,00 com cada um deles. Nos anos seguintes o saldo devedor foi transferido, em sua quase integralidade, para ANDERSON FABRICIO DUTRA MELO, CPF 023.616.299-33, outro empregado do grupo econômico que passou a figurar em quadros societários. Ou seja, nunca houve, de fato, o pagamento pela aquisição das quotas da SOLAR MOVEIS por DOUGLAS PEREIRA CORREA. Percebe-se que DOUGLAS PEREIRA CORREA se trata, na realidade, de um empregado de pessoas jurídicas cujos reais proprietários são membros da FAMÍLIA CARANDINA, provavelmente detentor de alta confiança e que, por esta condição, foi elevado à categoria de testa-de-ferro, uma manobra para uma possível blindagem dos sócios de fato em caso de, por exemplo, uma dissolução irregular da pessoa jurídica ou, ainda, na ocorrência de passivos trabalhistas ou mesmo tributários. Neste contexto, a alteração fraudulenta do quadro societário não pode ser dissociada do descumprimento das obrigações da pessoa jurídica nos períodos que a antecederam. Trata-se de uma verdadeira conduta plurissubsistente, em que a falta do pagamento de tributos é coroada com a transferência das quotas societárias para uma interposta pessoa, no intuito de livrar seus reais proprietários e administradores de qualquer responsabilidade. Consequentemente, DIOGENYS MARCELO CARANDINA e RICARDO CARANDINA devem figurar como responsáveis solidários pela totalidade do crédito tributário lançado pelo disposto no art. 135, III, do CTN. Fl. 4053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 35 Ambas as recorrentes afirmam que “a manutenção das obrigações acessórias em desconformidade com a legislação se configure “infração à lei”, esse descumprimento em si não dá origem a qualquer crédito tributário, o que torna inaplicável o art. 135, III, do CTN, ao caso.” Afirmam, ainda, que “é indispensável a demonstração do elemento subjetivo na conduta do agente, isso é, o dolo. Incumbe à administração aprofundar a persecução fiscal na busca por elementos que evidenciem que o descumprimento das obrigações acessórias se revestia do ímpeto de lesar o erário.” Não podem prosperar as afirmações dos recorrentes, uma vez que os fundamentos trazidos pela fiscalização, não se resumem apenas “na manutenção das obrigações acessórias em desconformidade com a legislação”. Na realidade a fiscalização aponta que houve várias notas fiscais que não estavam registradas em sua contabilidade, reduzindo de maneira significativa o imposto devido, além de torná-la imprestável para apuração do lucro real. Além disso, ao fim do período fiscalizado, retiraram-se da sociedade, e foi tornada como sócia uma interposta pessoa, a outra pessoa física arrolada como responsável solidária o Sr. Douglas Pereira Correa. Destaca-se ficou largamente demonstrado que este último não possuía capital para tamanho intento, nem houve desembolso de qualquer valor para aquisição de cotas da sociedade. Desta forma, correta a imputação dos recorrentes como responsáveis solidários da obrigação tributária lançada, com base no art 135, III, do CTN. Douglas Pereira Correa Assim fundamentou a fiscalização sobre a responsabilidade solidária de Douglas Pereira Correa: Também deve figurar como responsável DOUGLAS PEREIRA CORREA, especificamente para os fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 2014. Fato é que DOUGLAS PEREIRA CORREA exercia funções de gerência na pessoa jurídica fiscalizada, tanto que atendeu esta Fiscalização em diligência efetuada. Tinha plena consciência da situação ilícita posta, tendo se prestado a figurar no quadro societário não só da pessoa jurídica fiscalizada como também de outras do mesmo grupo econômico. Não se trata, portanto, de indivíduo que teve o seu nome utilizado em quadros societários à sua revelia, sem seu conhecimento. Pelo contrário, foi conivente com os atos e, provavelmente, tiveram influência positiva em sua remuneração. Neste ponto, cabe transcrever a cláusula 8ª do Contrato Social consolidado da fiscalizada após sua 5ª alteração, quando DOUGLAS PEREIRA CORREA ingressou na sociedade: A administração da sociedade caberá a todos aos [sic] sócios, e os mesmos farão uso da firma isoladamente, com os poderes e atribuições de realizarem todas as operações para a consecução de seu objeto social, Fl. 4054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 36 representando a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, ficando expressamente proibido o seu uso para fins estranhos tais como: Endossos de favor, Cartas de Fianças e outros documentos análogos que acarretem responsabilidade para a sociedade. Ou seja, DOUGLAS PEREIRA CORREA possuía plenos e amplos poderes de administração. Lembremos que o art. 135, III, do CTN arrola como responsável pelo crédito tributário o gerente ou diretor, não sendo condição necessária que este figure também como sócio da pessoa jurídica. Ainda que sua participação no Capital Social fosse irrelevante à época (R$ 17.000,00 de um total de R$ 850.000,00), não há dúvida de que DOUGLAS PEREIRA CORREA se enquadra na condição. Ainda, o art. 1.011 do Código Civil dispõe que o administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. Ou seja, a partir do momento em que DOUGLAS PEREIRA CORREA passou a figurar como administrador da pessoa jurídica fiscalizada, deveria zelar pelo cumprimento de suas obrigações. Sendo assim, DOUGLAS PEREIRA CORREA deve ser responsabilizado pelo crédito tributário, de acordo com o disposto no art. 135, III, do CTN. De acordo com a fiscalização a responsabilidade solidária foi fundamentada no art 135, Inciso III, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assim, para caracterização da responsabilização a que alude o referido dispositivo legal, deve obedecer a dois requisitos. O primeiro é que a pessoa deve agir com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social, ou estatutos. O segundo é que ela deve atuar como diretor, gerente ou representante da autuada. Neste contexto, a fiscalização entendeu que, sendo sócio, a recorrente atuava como administradora da autuada, nos termos da cláusula 8ª do Contrato Social. Sobre este ponto não restam dúvidas. Necessário, portanto, identificar se a recorrente atuou com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Neste ponto a fiscalização afirma apenas que, sendo sócia da empresa autuada e ao mesmo tempo administradora, a recorrente deveria ter conhecimento dos fatos narrados pela Fl. 4055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 37 fiscalização, além de ser a representante da empresa que atendeu a autoridade fiscal em diligência efetuada. Da mesma maneira entendeu a instância julgadora a quo: Ademais não é factível que a prática adotada pela empresa tenha ocorrido sem que DOUGLAS CORREA não participasse, de forma consciente, do planejamento e dos resultados obtidos na redução da tributação. Vale salientar que a partir do momento em que DOUGLAS CORREA passou a figurar como gerente- administrador da pessoa jurídica fiscalizada, deveria zelar pelo cumprimento de suas obrigações. É o que se verificou da análise dos autos. As irregularidades constatadas não poderiam ser implementadas sem a ação do impugnante. Assim, restou clara a responsabilidade de DOUGLAS PEREIRA CORREA. Em que pese os fatos narrados pela fiscalização apresentem alguns indícios do conhecimento da recorrente das infrações cometidas, não vislumbro qualquer participação, ou mesmo conhecimento por parte da autuada das infrações cometidas. Observa-se que o único argumento fático foi o atendimento pela recorrente nas diligências efetuadas em momento posterior dos fatos geradores. A recorrente possuía apenas 2% do capital social da autuada, é difícil inferir que esta teria poderes de decisão ou mesmo que possuía conhecimento das infrações cometidas. Vale destacar que a própria fiscalização informa que a recorrente se tratava apenas de um “testa de ferro”, embora tivesse conhecimento de sua situação jurídica como sócio da empresa. No entanto indica o contrário do que busca afirmar, de que a recorrente possuía poder de gerência em relação a autuada. Com relação ao conhecimento dos fatos, há muita pouca informação sobre esta suposição da fiscalização. Apenas um único indício foi demonstrado que foi o fato de a recorrente ser a representante da empresa, após os fatos geradores dos lançamentos, nas respostas às diligências efetuadas. Assim entendo que não há elementos suficientes para se comprovar que a recorrente agiu, na sua posição de administrador, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, devendo ser excluída do polo passivo da obrigação tributária. Mobler - Industria e Comercio de Moveis e Estofados Ltda e Bigflex Estofados Ltda Ambas as pessoas jurídicas foram arroladas como responsáveis solidárias com o fundamento do 124, I, do CTN, porque no entender da fiscalização faziam parte do mesmo grupo econômico, como consta do Relatório Fiscal, cujo trecho é copiado abaixo: De acordo com o Relatório Fiscal, foram os seguintes os motivos que levaram a fiscalização a concluir pela solidariedade da recorrente Mobler - Industria e Comercio de Moveis e Estofados Ltda, atual denominação da Belaflex - Industria e Comercio de Moveis E Estofados Ltda: Fl. 4056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 38 1 – A família Carandina é administradora de fato do grupo econômico responsável pela fabricação de móveis sob a marca GRALHA AZUL ESTOFADOS. 2 - Diogenys Marcelo Carandina, um dos responsáveis solidários, figura como responsável pelas exportações. 3 - A recorrente possuia mesmo objeto principal da pessoa jurídica fiscalizada. Seu sócio-administrador, desde a constituição, é o solidário Ricardo Carandina. 4 - Recebeu da pessoa jurídica fiscalizada o montante de R$ 3.682.419,28 sendo que, grande parte sem registro na contabilidade (R$ 1.499.003,65). 5 - Do valor contabilizado, R$ 876.000,00, foram direcionados à BELAFLEX pela autuada, partindo da conta nº 143966 da agência 0083 do Banco Itaú, sob o histórico “EMPRESTIMO INTERLIGADA BE”. Porém, como contrapartida ao lançamento a crédito na conta contábil “1.1.01.02.1021 - BANCO ITAU C/C 14396-6” não estava uma conta do passivo, como era de se esperar, mas sim as contas do ativo “1.1.01.01.1011 - CAIXA MATRIZ TATUI 0001” e “1.1.02.02.1081 - DUPLICATAS A RECEBER CARTEIRA”. 6- Outros R$ 495.670,34 foram remetidos à BELAFLEX tendo como contrapartida à conta “1.1.01.02.1021 - BANCO ITAU C/C 14396-6” a conta “2.1.01.01.2010 - FORNECEDORES DIVERSOS”, sem que houvesse, no histórico do lançamento, a indicação do documento que suportava a transação. 7 - As mercadorias remetidas pela BELAFLEX à SOLAR MOVEIS sob Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) relativos a operações comerciais e que, portanto, pudessem gerar obrigações que suportassem os citados pagamentos somaram valores irrisórios no período sob análise. Foram somente duas notas fiscais, num valor total de R$ 2.842,04. Com relação à responsabilização da Bigflex Estofados Ltda, assim fundamentou a fiscalização 1 – A família Carandina é administradora de fato do grupo econômico responsável pela fabricação de móveis sob a marca GRALHA AZUL ESTOFADOS. 2 - Diogenys Marcelo Carandina, um dos responsáveis solidários, figura como responsável pelas exportações. 3 - A recorrente possuia mesmo objeto principal da pessoa jurídica fiscalizada. Seu sócio-administrador, desde a constituição, é o solidário Ricardo Carandina. 4 - Contou com Ricardo Carandina e Diogenys Marcelo Carandina em seu quadro societário por um curto período em 2006. 5 – Tinha Anderson Fabricio Dutra Melo como seu sócio administrador, que, sob a alcunha Fabrício Dutra, é indicado no site da GRALHA AZUL ESTOFADOS como seu gerente comercial. Fl. 4057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 39 6 - De agosto de 2014 até julho de 2015, Anderson Fabricio Dutra Melo teve vínculo empregatício com a autuada. 7 - A recorrente recebeu da autuada, no período fiscalizado, o montante de R$ 11.368.995,00, sendo que grande parte sem registro na contabilidade (R$ 4.796.065,00). 8 - As notas fiscais decorrentes de operações comerciais emitidas pela recorrente e direcionadas à autuada, totalizaram R$ 8.102.748,80, o saldo inicial da conta do passivo “2.1.01.01.2382 - BIGFLEX ESTOFADOS LTDA” em 2014, onde deveria estar escriturado algum saldo de período anterior, era zero. Concluindo que não havia lastro para que a totalidade da movimentação fosse suportada por operações comerciais, o que evidencia a confusão patrimonial entre ambas. 9 - Por vezes recursos destinados à BIGFLEX eram registrados na escrita contábil da fiscalizada como direcionados à pessoa jurídica B - LUSA ESTOFADOS LTDA, integrante do grupo econômico, encerrada em 2016. Como podemos observar há uma farta demonstração pela fiscalização dos motivos que a levaram pela conclusão do interesse comum existente entre a autuada e as recorrentes a que alude o art 124, Inciso I, do CTN. Estas últimas, por sua vez, limitam-se a afirmar que a fiscalização deveria comprovar os fatos por ela narrados. Ocorre que esses fatos foram todos eles demonstrados com informações de internet e telas de sistemas, sem que as recorrentes tenham contestados pontualmente nenhuma delas. Os fatos narrados, com a devida demonstração, comprovam a confusão parimonial entre as partes envolvidas, e as recorrentes não apresentaram qualquer justificativa que os contradissessem. Desta forma, não assiste razão às recorrentes neste ponto devendo ser mantida a responsabilidade solidária destas recorrentes. Conclusão Sendo assim, por todo o exposto, voto por: i) dar provimento parcial ao responsável solidário Douglas Pereira Correa, unicamente para retirá-lo da sujeição passiva da obrigação tributária lançada; ii) não dar provimento aos recursos voluntários apresentados pela autuada e pelos responsáveis solidários Diogenys Marcelo Carandina, Ricardo Carandina, Mobler - Industria e Comercio de Moveis e Estofados Ltda e Bigflex Estofados Ltda, para ii.i) manter os créditos tributários lançados e a sujeição passiva imputada; ii.ii) manter a qualificação da multa de ofício qualificada, reduzindo-a para 100% nos termos da nova redação do art 44 da Lei 9.430/06 e tendo em vista a retroatividade benigna prevista no art. art 106, II, “c” do CTN. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 4058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.208 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724986/2019-28 40 Fl. 4059DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10850516 #
Numero do processo: 13839.900149/2011-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que afronte matéria pacificada em Súmula vinculante do CARF (no caso, a Súmula CARF 212: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”)
Numero da decisão: 9303-016.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (Suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que afronte matéria pacificada em Súmula vinculante do CARF (no caso, a Súmula CARF 212: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (Suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.503 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.900149/2011-41 2 (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3402-008.131, de 24/02/2021 (fls. 289 a 301)1, que, por voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário, na matéria que é objeto de recuso especial. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de saldos de créditos do regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS do 4o Trimestre de 2005, vinculados a receitas de exportação, no valor total original de R$ 266.140,30, cumulado com Declaração de Compensação de débitos de IRPJ e CSLL no valor de R$ 121.662,92. Por meio do Despacho Decisório de fls. 15-17, a autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí-SP deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, reconhecendo o crédito no montante de R$ 153.016,56, homologando a Declaração de Compensação. Entre as rubricas glosadas, destaca-se o fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 188-201 (considerada tempestiva pelo órgão preparador, despacho de fls. 255), alegando, entre outras razões de defesa, que os fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte são insumos e geram direito a crédito nos termos do art. 3o, II, da Lei no 10.833/2003.e que, além disso, as filiais para as quais foram remetidos os produtos funcionam apenas e justamente como pontos de venda da empresa, de modo que o transporte em questão constitui parte da própria operação de venda, o que possibilita o creditamento nos termos do art. 3o, IX, da Lei no 10.833/2003. Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ de Curitiba/PR decidiu unanimemente pela sua improcedência, entendendo que na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus próprios estabelecimentos. Ciente da decisão de piso, o Contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, reiterando as alegações de defesa. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.503 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.900149/2011-41 3 No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3402- 008.131, que decidiu o tema em debate (fretes de produtos acabados entre estabelecimento) por voto de qualidade, fixando o entendimento de que os serviços de transporte de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica não enseja a possibilidade de desconto de créditos. O voto da relatora, vencido, foi no sentido da possibilidade de enquadramento dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa como insumos (inciso II do art. 3o das leis de regência). Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão no 3402-008.131, em 15/06/2022, o Contribuinte interpôs, em 01/074/2022, Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: “Crédito de Cofins. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, indicando como paradigmas válidos os Acórdãos no 9303-007.071 e no 9303- 005.116. Com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento / 4ª Câmara, de 03/11/2022, às fls. 357 a 360, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “crédito de Cofins - frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda apresentou contrarrazões (fls. 369 a 377), defendendo a improcedência das alegações do recorrente. Em 25/10/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF. No entanto, cabe destacar que os paradigmas aceitos (Acórdãos no 9303-007.071, de 04/09/2018, e no 9303- 005.116, de 20/06/2017) foram proferidos em data anterior à aprovação da Súmula CARF 217 (pelo Pleno da CSRF, em sessão de 26/04/2024 – vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.503 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.900149/2011-41 4 É compreensível que o despacho de admissibilidade original, efetuado em 2022, não tenha detectado a afronta à Súmula, pois esta somente foi aprovada posteriormente. No entanto, em obediência à disposição presente no Regimento Interno do CARF (art. 118, § 3o), o recurso não deve ser conhecido: “Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” (grifo nosso) Portanto, diante do flagrante alinhamento da decisão tomada no acórdão recorrido com o texto da Súmula CARF 217, não merece seguimento o pleito recursal, cabendo o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 383DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10853626 #
Numero do processo: 11080.731879/2017-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Por força do art. 98 c/c art. 99 do RICARF, deve-se cancelar a multa isolada aplicada.
Numero da decisão: 1002-003.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Por força do art. 98 c/c art. 99 do RICARF, deve-se cancelar a multa isolada aplicada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-19T18:06:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-19T18:06:59Z; Last-Modified: 2025-03-19T18:06:59Z; dcterms:modified: 2025-03-19T18:06:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-19T18:06:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-19T18:06:59Z; meta:save-date: 2025-03-19T18:06:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-19T18:06:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-19T18:06:59Z; created: 2025-03-19T18:06:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-03-19T18:06:59Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-19T18:06:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731879/2017-65 ACÓRDÃO 1002-003.699 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS - EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Por força do art. 98 c/c art. 99 do RICARF, deve-se cancelar a multa isolada aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.699 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731879/2017-65 2 RELATÓRIO Trata-se de Lançamento para exigência de multa isolada correspondente a 50% do valor dos débitos objeto das compensações não homologadas, exigência prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Na origem a Recorrente transmitiu as Declarações de Compensação (DCOMP) nºs 348361363529041313027364, 008882401221121213026289 e 091715744031011313020173, buscando a quitação de débitos federais. Contudo, ao apreciar as ditas DCOMP, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) proferiu despacho decisório no âmbito do Processo Administrativo nº 13839.900951/2016-45, em que não homologou as compensações efetuadas. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo nº 13839.900951/2016-45, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido naquele processo. O Contribuinte foi intimado do acórdão da DRJ em 14.11.2022, tendo apresentado Recurso Voluntário em 05.12.2022 alegando em síntese que “a multa aplicada diz respeito a compensação não homologada, e que tal penalidade está integralmente vinculada ao julgamento do recurso interposto e que não foi apreciado, HÁ MANIFESTA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DESTE PROCESSO QUE TRATA DA IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA COM O JULGAMENTO DO RECURSO INTENTADO NO PROCESSO PRINCIPAL, e, dessa forma, por força da pendência de julgamento do recurso, a ora recorrente impugna a decisão proferida no processo em questão, sendo certo que este procedimento deve ser suspenso até o julgamento do principal”. Não há juntada de novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da Inconstitucionalidade da multa isolada do art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96: Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.699 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731879/2017-65 3 Como exposto, no caso concreto estamos diante de lançamento para exigência – exclusivamente – da multa isolada correspondente a 50% do valor dos débitos objeto de compensação não homologada, exigência prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Citado dispositivo possuía a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Em que pese todo o debate, hoje já há jurisprudência dominante e vinculante do Poder Judiciário sobre o tema. Me refiro ao Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral e cujo acórdão transitou em julgado em 20.06.2023, tendo fixado a seguinte tese para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Sobre o mesmo tema temos ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.905/DF que expressamente declarou a “inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ADI 4905 / DF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.699 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731879/2017-65 4 forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Diante das duas decisões vinculantes acima citadas, aplica-se ao caso os artigos 98 e 99 da Portaria MF 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) – devendo a multa isolada em questão ser cancelada, independentemente do resultado do julgamento do processo principal onde se discute o mérito da compensação pretendida. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 53DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4706141 #
Numero do processo: 13525.000104/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. RAZÕES DE DEFESA. COMPENSAÇÃO. Em caso de lançamento de contribuição não recolhida, ou recolhida a menor, não deve prosperar a alegação de que tal fato se deve à realização de restituição/compensação escorada em suposta decisão proferida em autos de ação judicial ainda não transitada em julgado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXTINTOS. Neste diapasão e em face da não suspensão da exigibilidade, é de se manter a exigência concomitante da multa de ofício e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.407
Decisão: ACORDAM os Membros, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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'• Segundo Conselho de Contribuintes ,4:-Prflr te•Sesundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13525.000104/2002-17 dat- o no Dittrioloficit da u, ao Recurso n2 : 122.028 sumos Ail, Acórdão n2 : 203-11.407 Recorrente : IRMÃOS VILAS BOAS CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. RAZÕES DE DEFESA. COMPENSAÇÃO. Em caso de lançamento de contribuição não recolhida, ou recolhida a menor, não deve prosperar a alegação de que tal fato se deve à realização de restituição/compensação escorada em suposta decisão proferida em autos de ação judicial ainda não transitada em julgado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXTINTOS. Neste diapasão e em face da não suspensão da exigibilidade, é de se manter a exigência concomitante da multa de ofício e juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS VILAS BOAS CIA LTDA. ACORDAM os Membros, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. Antonio zerrtgetto Presidente • ált0 - • te') ..rraraliv" anda C Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de CentAt.,:ntes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILJA, 421 Oh no o VI: TO 1 n • 2u CC-MFMinistério da Fazenda F1. t-Jt t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13525.000104/200247 Recurso n2 : 122.028 Acórdão n2 : 203-11.407 Recorrente : IRMÃO VILAS BOAS CIA. LTDA RELATÓRIO Trata-se da exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente a créditos apurados nos terceiro e quarto trimestres de 1997. - - - Em impugnação, a interessada e à fl. 08 sustenta os seguintes argumentos: "1°) como está o crédito tributário quitado através de compensação com créditos da ' impugnante originários de recolhimentos à maior feitos à contribuição Para o PIS, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, e por haver decisão judicial reconhecendo o direito à compensação supra-referida não poderia ser a impugnante autuada e; 2°) é absolutamente descabida a incidência da multa de oficio, posto que, nos termos do art. 9.430/96, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa;" A Quarta Turma da DRJ em Salvador, à unanimidade, julgou procedente o lançamento em decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/SDR n° 02.069 (fls. 90 a 99), uma vez que "cabível o lançamento quando se constata que os débitos informados em DCTF como vinculados a processo judicial não estão ao abrigo dos efeitos da tutela concedida antecipadamente." (fl. 90), votando por manter a multa de ofício e juros de mora. Ao recorrer a este Colegiado, a interessada, em apertada síntese, repisa seus argumentos de impugnação. Em sessão de julgamentos de março de 2002, este Colegiado, à unanimidade, converteu o julgamento do apelo em diligência para que a autoridade preparadora verificasse se "o citado processo de compensação guarda relação com presente," (fl. 146), sendo que, caso se constatasse a relação entre esses dois processos, procedesse a Fiscalização a juntada da decisão final proferida naquele mencionado processo de compensação. Os-autos-retornaranrda-diligé'n-cia-com a inforSfIrl48, lavradmentdo de que "Sim, o presente processo guarda relação, pois tem por objeto o lançamento de ofício do PIS não recolhido ..., para os quais o contribuinte solicitou compensação no processo 13525.000082/99-83, que aguarda julgamento da DRJ/SDR." É o relatório. M!NISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contritaknes CONFERE COMO ORIGINAL • BRASILIA ‘,9 9 / 1,31 0,6 • 9.4 1 * lawtmt., VISTO 22 CC-MF Ministério da Fazenda E.=c.? T.f.,;,,y Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13525.000104/2002-17 Recurso 112 : 122.028 Acórdão n2 : 203-11.407 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, discute-se no presente processo lançamento do PIS referente aos terceiro e quarto trimestres de 1997. Lançamento esse contestado sob o argumento de que o mesmo não poderia ter se concretizado em razão de decisão judicial que teria autorizado compensação realizada pela recorrente. Aludida compensação, aliás, tratada em processo próprio de n° 13525.000082/99- 83, corno textualmente reconhecida pela Fiscalização e pela recorrente, tem SIM relação com o objeto da presente demanda. Neste sentido, cumpre consignar que o acima mencionado processo, em grau de recurso voluntário n° RV 134.276, foi apreciado nesta assentada, com minha proposição de voto manifestada no sentido de se negar provimento ao aludido apelo, pois a decisão judicial que daria suporte à compensação ainda não transitou em julgado no âmbito do Poder Judiciário. Assim, concluo restar prejudicada a matéria em discussão neste processo, votando eu pela negativa de provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo os créditos reclamados pela Fiscalização e os consectários legais exigidos (multa de oficio e juros de mora), nos exatos termos em que já se manifestou a DRJ em Salvador; sendo que, ao final, caberá à Fise2lização observar o que em definitivo restar decidido pelo Poder Judiciário quanto à compensação promovida pelo recorrente, cujos reflexos atraem a discussão levada a efeito neste processo. É como voto. Sala das Sessões, e 9deoutui s de 2006. cc- DALTÕN- CE . • :• ti" MIRANDA MCOS"nd:NISsFIERITI: laCCLAOD NideCILICOnm;lielilidestklALDA / „.. 3 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18186.003921/2008-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Salvo a hipótese em que a restituição não possa ser requerida mediante utilização do programa PER/DCOMP, o pedido de restituição efetuado através de formulário sujeita-se ao indeferimento sumário.
Numero da decisão: 9303-016.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T01:33:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T01:33:21Z; Last-Modified: 2025-03-17T01:33:21Z; dcterms:modified: 2025-03-17T01:33:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T01:33:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T01:33:21Z; meta:save-date: 2025-03-17T01:33:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T01:33:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T01:33:21Z; created: 2025-03-17T01:33:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-03-17T01:33:21Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T01:33:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18186.003921/2008-24 ACÓRDÃO 9303-016.376 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Salvo a hipótese em que a restituição não possa ser requerida mediante utilização do programa PER/DCOMP, o pedido de restituição efetuado através de formulário sujeita-se ao indeferimento sumário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Adota-se trechos dos relatórios das decisões já preferidas nestes autos, uma vez que bem sintetizam a controvérsia posta em julgamento. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.003921/2008-24 2 Na origem, o contribuinte apresentou, em 28/03/2008, o pedido de restituição relativo às contribuições para o PIS, do período de janeiro/2003 a fevereiro/2008, e de Cofins, do período de janeiro/2004 a fevereiro/2008, cuja motivação é a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS e Cofins. Em 23/04/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo decidiu por indeferir pedido de restituição pelas seguintes razões:  Falta de competência da autoridade administrativa quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Decadência do direito de pedir restituição dos recolhimentos efetuados antes de 28/03/2003, pelo decurso do prazo de cinco anos contados da data de cada recolhimento indevido, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN, c/c artigo 3º. da Lei Complementar nº 118/05 e do Ato Declaratório SRF nº 96/99.  Não utilização do instrumento legal exigido para o pedido de restituição, em afronta aos artigos 2º, incisos I e II, 3º, inciso I, 1º, e 76, §§ 2°, 3° e 4º, da IN n° 600, de 28/12/2005 e artigo 2°, inciso IV, alínea V da IN n° 598, de 28/12/2005. Verifica-se nas conclusões do Despacho Decisório emitido pela Delegacia da RFB em São Paulo, em seu item 29, o motivo primordial para o indeferimento: Logo, tendo em vista o fato de que o contribuinte não cumpriu a obrigação tributária acessória de utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) e nem demonstrou a impossibilidade de sua utilização, o Pedido de Restituição deve ser INDEFERIDO. Analisando a controvérsia, a 4ª Turma da DRJ/FNS proferiu o Acórdão n° 0733.985, e-fls. 438-442, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Salvo a hipótese em que a restituição não possa ser requerida mediante utilização do programa PER/DCOMP, o pedido de restituição efetuado através de formulário sujeita-se ao indeferimento sumário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2008 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. A autoridade julgadora administrativa deve observar o conteúdo das normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.003921/2008-24 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente. Como a DRJ entendeu que a questão de o formulário ser em papel já era suficiente para dirimir a controvérsia, deixou de apreciar as questões sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998 e a decadência do direito de pedir restituição dos recolhimentos efetuados antes de 28/03/2003. Após propositura do recurso voluntário, o Acórdão n° 3301-010.934, de 27 de agosto de 2021, negou-lhe provimento: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL. VEDAÇÃO. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. A lei autorizou a Receita Federal a editar normas administrativas condicionando a análise de Pedido de Restituição à utilização do PER/DCOMP, salvo em casos de falha no sistema ou de inexistência de previsão da hipótese de restituição no formulário eletrônico. No recurso especial, o Contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à possibilidade de apresentar o pedido de restituição em papel (formulário), quando comprovada a legitimidade do crédito pleiteado. Indica como paradigma o Acórdão n° 1402-000.362: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/06/1999 a 24/04/2002 Ementa: RESTITUIÇÃO. DIREITO DE PLEITEAR. DECADÊNCIA. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 daquele Código. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTREGUE EM FORMULÁRIO DE PAPEL. SITUAÇÃO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO, EM FACE DE PROCESSO, TOMA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE EFETIVAR A COMPENSAÇÃO. Os procedimentos fixados em instrução normativa prevendo a compensação por meio eletrônico têm por finalidade a eficiência administrativa decorrente da agilização, controle e racionalização dos atos administrativos. Isto, todavia, não impede que a Administração em constatando, a partir de requerimento escrito, pagamento a maior, deixe de proceder a compensação requerida pelo sujeito passivo. Agir de forma diversa seria subtrair o direito ao crédito do seu titular, sem respaldo legal para tanto. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.003921/2008-24 4 Sustenta que: (i) O paradigma traz o entendimento no sentido de que a apresentação do pedido de restituição ou compensação em papel não possui o condão de gerar um impasse insuperável, situação em que o contribuinte não possa ter essa questão saneada no curso do processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material e resulta no enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Nacional. (ii) A Fiscalização, ao analisar o pedido de restituição e os documentos apresentados, deveria ter constatado que efetivamente houve o pagamento a maior de COFINS em janeiro de 2004, reconhecendo o crédito pleiteado pela Recorrente. (iii) Uma vez superada a suposta irregularidade quanto à apresentação do pedido de restituição em papel (formulário), seja reconhecido o crédito a que o Recorrente tem direito. Admitir o contrário significa privilegiar a forma sob o conteúdo, o que viola frontalmente os princípios da verdade material, da razoabilidade e da economia processual e, ainda, o direito de petição da Recorrente. O despacho de admissibilidade de e-fls. 535-s negou seguimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, por entender que não houve a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Contudo, considerou a matéria prequestionada: Não me furtando a fazê-lo, compulsando as peças processuais, em especial, a decisão recorrida, constato que, no seu Relatório, consta que o recorrente argumentou que “...a Lei n. 9.430/1996 não restringe a forma pela qual a pretensão do contribuinte deve ser formulada, se via papel ou meio eletrônico, de modo que a Instrução Normativa regulamentadora não poderia impor tal exigência, sob pena de ilegalidade;” O voto condutor da decisão recorrida cingiu a controvérsia recursal na possibilidade de apresentar pedido de restituição em formulário de papel sem que sejam atendidas as condições previstas na instrução normativa SRF 600/2005, vigente na época do pedido, qual seja, 28/03/2008. Além disso, como segunda razão para o não seguimento do recurso especial, o despacho consignou: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Vê-se que a decisão indicada como paradigma removeu o óbice forma interposto pela DRJ diante de direito creditório líquido e certo (pendendo apenas da verificação da decadência do pedido). É o que se extrai do Relatório da decisão (negrito na transcrição): Como a matéria diz respeito ao marco inicial do prazo decadencial, observo que o tributo referente à competência de fevereiro de 2002 foi pago em 24/04/2002. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.003921/2008-24 5 A Sexta Turma da DRJ de Porto Alegre/RS considerou não declarada a compensação em papel referente aos recolhimentos a maior realizados 24/02/2002, no valor de RS 33,37, sob o argumento de que a declaração deveria ter sido feita por meio eletrônico, conforme determina o artigo 76 combinado com o artigo 31 da IN/SRF n° 600, de 2005. Quanto aos demais créditos, cujo saldo importa em R$ 3.627,63 (3.561,00 - 33,37 = 3.627,63), especificados à fl. 114 do acórdão recorrido, recolhidos em data anterior a 30/03/2002, a decisão recorrida deixou de reconhecê-los em face da decadência, não homologando as compensações a eles vinculadas. A decisão recorrida, no entanto, deparou-se com pedido de reconhecimento de direito creditório fundado na inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que ainda não havia sido reconhecida pelo STF, o que só foi feito em 10.9.2008, posteriormente ao protocolo do pedido. Ou seja, em face da impossibilidade de apreciação de alegações de inconstitucionalidade de leis, a DRF de jurisdição sequer quantificou o crédito. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. (...) Divergência não comprovada. Proposto o agravo, o despacho de e-fls. 554-s deu seguimento ao recurso, pelas seguintes razões: (i) No que tange à alegação de ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido interpretado de forma divergente pelos colegiados, é de fácil constatação que o recorrente pretende discutir as disposições da IN SRF 600 contra as da Lei n° 9.430/96, o que, aliás, vem sendo feito desde a manifestação de inconformidade. (ii) No recurso voluntário julgado no paradigma, a única alegação fora a ilegalidade da IN, e no acórdão ali proferido sequer se disse que haveria alguma razão para apresentação do pedido em papel. Reconheceu-se apenas, em tese, que, se houver um direito a ser deferido, ele não deve ser negado apenas por este motivo. Não havia no processo o reconhecimento quanto à legitimidade do direito alegado; havia, apenas, tal qual neste, uma plausibilidade quanto a sua existência. Há, portanto, fundados motivos para supor que aquele colegiado, se estivesse a examinar os fatos deste processo, haveria igualmente reconhecido o direito postulado, o que configura a divergência apta ao seguimento do recurso. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional aponta que, não restando demonstrada pelo contribuinte a impossibilidade de utilização do sistema PER/DCOMP, impõe-se considerar não formulado o pedido de restituição realizado pela via incorreta (formulário), sob pena de se conceder um benefício que é vedado a todos os contribuintes pela legislação tributária. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.003921/2008-24 6 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo e atende aos pressupostos legais de interposição. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. O r. despacho de admissibilidade entendeu pela ausência de similitude fática em razão da remoção do óbice à utilização do formulário em papel pelo fato de o crédito estar líquido e certo, pendendo apenas da verificação da decadência do pedido, no paradigma. Já a situação fática da decisão recorrida aponta para a falta de quantificação do crédito. Entendo que há sim similitude fática e interpretação divergente da legislação (art. 74, da Lei n° 9.430/96 e IN n° 600/2005), justamente porque a apresentação do formulário em papel para o acórdão recorrido é óbice intransponível, uma vez que não houve justificativa pelo contribuinte, e no paradigma, basta a autoridade fiscal verificar a existência do crédito. Consta do voto condutor do acórdão recorrido: A Recorrente restringe-se em argumentar que seu crédito decorre de pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, argumentando que o indeferimento por causa do formulário ser em papel representa mera formalidade, a qual não invalida seu direito. Afirma que a Lei n. 9.430/1996 não exige a forma do pedido, e a exigência da Instrução Normativa de se aceitar apenas pela forma eletrônica viola o preceito legal, devendo-se reconhecer sua ilegalidade. Frise-se, o único argumento do recurso foi esse: ilegalidade da instrução normativa. Já é jurisprudência deste CARF, conforme acórdão 9303-006.244, 9303-008.230 e 9303-008.610, a possibilidade de a RFB regulamentar as formalidades para restituição, ressarcimento e compensação, diante do permissivo legal previsto no § 14 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.003921/2008-24 7 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Cumprindo esse papel, na época do protocolo, vigorava a IN SRF n. 600/2005, prevendo a necessidade de transmissão pela via eletrônica, sob pena de não ser considerado formulado o pedido, salvo nos casos previstos na própria IN, quando poderia ser apresentado em papel: (...) § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. (grifei) Nota-se que para a apresentação de pedido em papel o contribuinte deve estar diante de uma hipótese de crédito que não pode ser requerido eletronicamente, via PER/DCOMP, seja porque não há previsão legal para a restituição em referência, seja porque houve falha no sistema, situação na qual a contribuinte deve juntar as telas para comprovar a falha. Nada disso consta dos autos. Em momento algum a Recorrente demonstra a impossibilidade de utilização do PER/DCOMP, tampouco argumenta não haver previsão legal para requer seu crédito em formato eletrônico. Restringe-se, como dito, em afirmar a ilegalidade da instrução normativa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. E no paradigma: Para o caso de ser vencido em relação à decadência, resta a análise do crédito de R$ 33,37, recolhido em 20 de abril de 2002, em relação ao qual deve ser aplicado o disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe: (...) Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.003921/2008-24 8 O acórdão recorrido deixou de homologar a compensação em relação ao crédito recolhido em 20 de abril de 2002, no valor de R$ 33,37, sob o argumento de que tal pedido devia ser feito por meio eletrônico. Os procedimentos fixados em instrução normativa prevendo a compensação por meio eletrônico têm por finalidade a eficiência administrativa decorrente da agilização, controle e racionalização dos atos administrativos. Isto, todavia, não impede que a Administração em constatando, a partir de requerimento escrito, pagamento a maior, deixe de proceder a compensação requerida pelo sujeito passivo. Agir de forma diversa seria subtrair o direito ao crédito do seu titular, sem respaldo legal para tanto. ISSO POSTO, afasto a decadência e reconheço o direito de compensação do valor de R$ 3.627,63. Para o caso de ser vencido em relação à decadência, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para homologar a compensação do valor correspondente a R$ 33,37. Por essas razões, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. MÉRITO A controvérsia reside na possibilidade de apresentar pedido de restituição em formulário de papel sem que sejam atendidas as condições previstas na Instrução Normativa SRF n° 600/2005. Na época do pedido de restituição, em 28/03/2008, já existia a determinação normativa para que o requerimento fosse feito através do programa PER/DCOMP, salvo a impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP ou de falha no programa, sendo considerado não formulado o pedido de restituição em inobservância à norma: IN nº 600/2005 Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. (...) Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI – Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexo I, II, III, IV e V. § 2 º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.003921/2008-24 9 requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 3 º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2°, no § 1 º do art. 3°, no § 3 º do art. 16, no § 1 º do art. 22 e no § 1 º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. 4 º A falha a que se refere o § 3 º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. O contribuinte não alegou, tampouco anexou ao processo qualquer demonstração da ocorrência de falha no referido programa. O art. 74, da Lei n° 9.430/1996 autorizou a Receita Federal do Brasil a editar normas administrativas condicionando a análise de Pedido de Restituição à utilização do PER/DComp, sob pena de não conhecimento, salvo em casos de falha no sistema ou de inexistência de previsão da hipótese de restituição no formulário eletrônico: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Assim, não ficou evidenciado o motivo da impossibilidade de utilização do PER/DCOMP, tendo o Contribuinte se limitado a alegar que a exigência de pedido eletrônico fere o acesso ao seu direito. Dessarte, a despeito da argumentação, não foi seguida a forma prescrita pela legislação para a formulação do pedido de ressarcimento ou para a declaração da compensação dos débitos. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.003921/2008-24 10 Logo, deve restar incólume a decisão recorrida. Conclusão Do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 579DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720211/2014-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-18T11:46:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-18T11:46:23Z; Last-Modified: 2025-03-18T11:46:23Z; dcterms:modified: 2025-03-18T11:46:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-18T11:46:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-18T11:46:23Z; meta:save-date: 2025-03-18T11:46:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-18T11:46:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-18T11:46:23Z; created: 2025-03-18T11:46:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2025-03-18T11:46:23Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-18T11:46:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720211/2014-23 RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 12-89.723, prolatado pela 9ª Turma da DRJ/RJ1, que negou provimento à manifestação de inconformidade e Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 2 julgou improcedente a impugnação mantendo o lançamento de ofício da multa por compensação não homologada, no percentual de 50%. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: “Consoante informado no Despacho Decisório de fls. 191 a 202, o presente processo foi formalizado para dar continuidade à análise dos PER/DCOMPs abaixo relacionados, fls. 02 até 33 e fls 133 até 147, por meio dos quais a Interessada declarou a compensação de supostos créditos originados em pagamentos feitos com valores maiores que o devido a título de IRPJ e CSLL - R$ 8.078.944,21 e R$ 4.834.115,94, respectivamente -, apurados no ajuste do ano-calendário de 2010, com débitos administrados pela Receita Federal do Brasil. 2. Segundo consta do Despacho Decisório em apreço, fls.191 a 202, os PER/DCOMP´s iniciais com a demonstração do crédito de IRPJ e CSLL, vide demonstrativo abaixo, foram examinados manualmente e o Sistema de Controle do Crédito – SCC foi alimentado com o resultado da análise. Todavia, os demais PER/DCOMPs vinculados (ora em análise) não foram agrupados pelo SCC para fins de apreciação e decisão conjuntas. 3. Com o fito de trazer maiores esclarecimentos para a análise das questões, extraí os textos seguintes do supracitado Despacho Decisório: (...) 3 Assim, o presente processo abarcará somente os demais PER/DCOMPs vinculados aos mesmos pagamentos de IRPJ e CSLL alegados indevidos, cuja procedência do direito creditório já foi averiguado e decidido administrativamente, tendo seguido o fluxo eletrônico. Os demais itens do Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 3 presente Relatório e a Fundamentação foram extraídos ou baseados no relatório no qual é apresentado o resultado da análise mencionada, anexado ao processo de guarda de documentos de n.º 16327.721245/2012- 73. 4 A contribuinte foi instada a esclarecer o motivo para considerar os pagamentos efetuados a título de IRPJ e CSLL como indevidos, bem como as circunstâncias que provocaram os recolhimentos; a especificar em qual conta pertinente à apuração do imposto e da contribuição teria havido alteração, demonstrando a recomposição das bases de cálculo devidamente relacionada às linhas da DIPJ; e a sustentar as alegações com os documentos contábeis pertinentes. 5 Em relação ao Imposto de Renda Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital, foi solicitado o comprovante de Retenção do Imposto de Renda, a cópia dos documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital sobre os quais incidiram o Imposto de Renda na Fonte foram computados na determinação do lucro real, a cópia das folhas da Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), caso o valor declarado a título de IR pago no exterior fosse proveniente de anos anteriores e a cópia das Demonstrações Financeiras correspondentes, a fim de comprovar a tributação dos lucros auferidos no exterior. 6 Em atendimento à intimação, aduziu que no cálculo original do IRPJ a pagar havia desconsiderado o imposto recolhido no exterior, no valor de R$ 8.442.043,20, salientando, todavia, que o lucro auferido fora somado ao lucro real. Acrescentou que o total do imposto pago no exterior montaria US$ 9.762.000,00, ou R$ 16.563.401,40. Apresentou breve relato, sem tradução oficial, de que a legislação americana tem a previsão legal para incidência do imposto de renda pago onde se auferiu lucro, rendimento ou ganho efetivo, e justificou que a legislação completa daquele país com tradução juramentada seria entregue no prazo de 10 dias. 7 Em relação ao cálculo do imposto passível de dedução, afirmou que a base apurada de R$ 41.341.231,52 tem como limite de compensação 40% sobre o total do imposto (IRRF) pago no Brasil, ou seja, o valor total do imposto devido é de R$ 16.536.492,61, portanto, a compensação final é de R$ 13.507.269,12. E comprovando a apuração do lucro enviou cópia dos balanços e DREs das empresas Itaú USA (doc. 10.1), Itaú Middle East (doc. 10.2) e Itaú Securities (doc. 10.3), em Reais e em Moeda Local, de 31/12/2010. Demonstrou em tabela o cálculo que teria dado origem ao valor subtraído, por controlada no exterior. Por fim, asseverou que o imposto pago no exterior seria decorrente do próprio ano-calendário e dessa forma não haveria valores controlados no Lalur. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 4 8. Complementando a resposta à intimação, trouxe a tradução juramentada de parte da legislação americana nas esferas federal, estadual e municipal que regulamentam a matéria naquele país, a fim de comprovação da natureza do tributo. 9. De igual forma, no que concerne à CSLL, afirmou que no cálculo original da contribuição a pagar havia desconsiderado o imposto recolhido no exterior, no valor de R$ 4.894.712,94. Em relação à base de cálculo, acrescentou que a empresa adicionou Provisão de Multas sobre Provisão de Contingência, no valor de R$ 92.575,71, e ainda Lucros Disponibilizados por Coligadas e Controladas no Exterior, no montante de R$ 1.296.688,79. Foram entregues Demonstrativo de apuração da base de cálculo da contribuição, cópia do livro de apuração da base de cálculo da CSLL, da DIPJ, da conta onde foi registrada a contribuição paga e a compensar e das contas onde são demonstradas as compensações efetuadas com o saldo credor pleiteado. (...) 13 Inicialmente, cumpre esclarecer que em relação ao suposto imposto pago no exterior, a Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 21, parágrafo único, permite que o saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder ao valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, pode ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição à base de cálculo dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Assim, deve-se primeiramente averiguar se havia saldo de imposto pago no exterior, após a compensação com o IR devido no Brasil, para ser utilizado na dedução da CSLL devida. Como já informado no Relatório, a análise foi realizada ao se apreciar a compensação declarada por meio do PER/DCOMP n.º 06030.31505.290811.1.3.04-2647, e o resultado será exposto nos termos que seguem. (...) 16 Passemos à análise dos documentos trazidos em atendimento à intimação. Como se depreende da tabela apresentada pela contribuinte para responder ao item 5.1 da intimação, o imposto teria se originado nas atividades desenvolvidas por três controladas, nas quais deteria noventa e nove por cento de participação, de acordo com a ficha 34 da DIPJ. Verifica- se, na tabela, que apenas as controladas Itaú USA e Itaú Middle East teriam sofrido a tributação de suas receitas e consequente despesa de imposto, nos montantes de R$ 12.210.580,33 e R$1.296.688,79. 17 Todavia, apenas foram trazidos para averiguação supostos comprovantes de recolhimento da controlada Itaú USA, já que todos os documentos fazem referência àquela nação, nas esferas federal, estadual e municipal. Destarte, não há provas de qualquer imposto incidente sobre o lucro advindo das operações da controlada Itaú Middle East. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 5 18 Em relação ao imposto pago, a princípio, pela controlada sediada nos Estados Unidos, observa-se que o total do imposto adicionado ao lucro apurado (R$ 12.210.580,33) não corresponde ao total dos recolhimentos demonstrados pela contribuinte (R$ 16.563.401,40). Conforme esclarece o parágrafo 7º, artigo 1º, da IN SRF n.º 213, de 2002, o lucro a ser computado na determinação do lucro real deve ser considerado pelo seu valor antes de descontado o tributo pago no país de origem. 19. O parágrafo 4º, artigo 14, da mesma IN, estabelece nos termos da lei que a compensação do imposto será efetuada de forma individualizada, sendo vedada a consolidação de tributos correspondentes a diversas controladas. Ainda que não se possa afirmar, já que não foram trazidos os documentos de arrecadação pertinentes às controladas situadas nos Emirados Árabes Unidos, e tendo em vista a deficiência das informações prestadas pela contribuinte, inferiu-se que, no cômputo do imposto passível de utilização no Brasil, o tributo pago nos Estados Unidos foi parte imputado à controlada nos Estados Unidos e parte imputada à controlada nos Emirados Árabes. Da resposta trazida, extrai-se que a base apurada de R$ 41.341.231,52 tem como limite de compensação 40% sobre o total do imposto (IRRF) pago no Brasil, ou seja, o valor total do imposto devido é de R$ 16.536.492,61, portanto, a compensação final é de R$ 13.507.269,12. Cotejando esse valor afirmado pela contribuinte como o passível de compensação final, observou-se na tabela que ele corresponde ao resultado da soma dos impostos ditos como pagos pela Itaú USA e Itaú Middle East. Conforme já aduzido, o cálculo do limite do imposto a ser aproveitado deve ser individualizado. 20. Há que se chamar a atenção para a incoerência nas informações prestadas pela interessada. A Demonstração do Resultado do Exercício, em reais, da controlada Itaú USA aponta um lucro antes da dedução dos impostos de R$ 18.713.059,85, enquanto o imposto apurado corresponderia a R$ 395.357,60, valores que não estão refletidos na reconstituição do cálculo, demonstrada em tabela, dos lucros oferecidos à tributação e dos limites do imposto compensável. O parágrafo 2º, artigo 6º, da IN SRF n.º 213, de 2002, exige que, após tradução em idioma nacional e conversão dos valores em reais, as contas e subcontas das demonstrações financeiras feitas no exterior devem ser classificadas consoante as normas da legislação brasileira a fim de obter a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. As divergências, portanto, invalidam o documento apresentado. 21. Ressalta-se, ainda, que de acordo com os parágrafos 5º e 6º, artigo 6º, da IN SRF n.º 213, de 2002, as demonstrações financeiras em Reais devem ser transcritas no livro Diário da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, e acompanhadas das demonstrações levantadas no exterior que serviram como base, exigências não atendidas pela interessada. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 6 22. Quanto aos comprovantes da arrecadação solicitados, importa tecer algumas considerações. Para fins da compensação, o parágrafo 2º, artigo 26, da Lei n.º 9.249, de 1995, estabelece dupla exigência, de que o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. 23 A Lei n.º 9.430, de 1996, por meio do seu artigo 16, parágrafo 2º, visou a simplificar a forma de comprovação do imposto pago no exterior a ser compensado no País, ao consentir que o reconhecimento pelos órgãos citados seja substituído pela apresentação da legislação do país de origem do lucro, onde estaria previsto a incidência do imposto de renda pago por meio do mesmo documento de arrecadação trazido, e das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros oriundos do exterior, nas quais estaria registrado o recolhimento efetuado. 24. Ainda que a legislação preveja a entrega do documento de arrecadação, acompanhado da lei estrangeira na qual está prevista a incidência do imposto, tal previsão não afasta a necessidade de que o documento seja hábil e suficiente para certificar que de fato se prestou para a realização do recolhimento. Aos olhos da autoridade tributária brasileira, os documentos trazidos aos autos correspondem tão somente a formulários preenchidos, já que não possuem qualquer chancela ou não são revestidos de alguma marca ou sinal que mereça confiança e, portanto, possa ser aceita como válida para aquele fim. 25 Cabe consignar o que consta no Perguntas e Respostas da DIPJ 2011, disponível no sítio da Receita Federal do Brasil, acompanhado da base legal para a exigência: 074 É obrigatória a tradução de declarações, demonstrativos e documentos elaborados em idioma estrangeiro? Sim. Qualquer documento redigido em língua estrangeira, para produzir efeitos legais no País e para valer contra terceiros e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, deve ser traduzido para o português. Além disso, deve ser legalizado em seu país de origem, ou seja, notarizado, consularizado e registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Normativo: Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 1973, art. 157; Lei nº 6.015, de 1973, art. 129, § 6º, e art. 148; Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, art. 224; e Decreto nº 13.609, de 1943, art. 18; PN CST nº 250, de 1971 Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 7 26 A interessada limitou-se a juntar às provas somente parte das legislações dos Estados Unidos no âmbito federal, estadual e municipal com tradução juramentada, sendo que aquela que, infere-se, seja pertinente ao imposto federal sequer foi identificada. Assim, não se constituem prova suficiente da incidência e do efetivo pagamento do imposto. Acrescenta-se que houve tentativa de se corroborar os pagamentos no sítio indicado (www.eftps.gov), seguindo as instruções do próprio formulário juntado. Contudo, somente aqueles cadastrados junto ao serviço podem ter acesso. 27 Do breve relato de que a legislação americana tem a previsão legal para incidência do imposto de renda pago, presente na resposta da contribuinte, verificou-se que os pagamentos efetuados ao longo do ano por pessoas jurídicas situadas nos Estados Unidos tratam-se, na verdade, de estimativas do valor devido ao final do exercício fiscal. A fim de obter maiores esclarecimentos, já que a contribuinte foi silente a esse respeito, chegou-se ao documento intitulado (disponível em http://www.irs.gov/pub/irs- prior/i1120w--2011.pdf): (Geralmente, a Pessoa Jurídica deve fazer pagamentos estimados de imposto caso espere que o tributo estimado (imposto de renda menos créditos) seja de quinhentos dólares ou mais). (uma pessoa jurídica que tenha pagado em valor superior as estimativas de imposto pode solicitar uma rápida restituição se o pagamento a maior é de ao menos dez por cento do imposto de renda esperado e ao menos equivalente a quinhentos dólares. Para solicitar, preencha o formulário 4466, Formulário da Pessoa Jurídica para Rápida Restituição de Pagamento a Maior de Imposto Estimado, após o encerramento do ano fiscal e antes da apresentação do formulário anual do imposto. O Formulário 4466 não pode ser entregue depois do décimo quinto dia do terceiro mês seguinte ao final do ano fiscal). (tradução livre). 28 Portanto, incabível concluir que o total do imposto pago nos Estados Unidos corresponde à soma dos supostos valores apostos nos documentos Fl. 958DF CARF MF Original http://www.irs.gov/pub/irs-prior/i1120w--2011.pdf http://www.irs.gov/pub/irs-prior/i1120w--2011.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 8 trazidos, indicada pela interessada em sua exposição, pois estes refletem apenas uma estimativa do valor devido no encerramento do ano. 29 Ainda que os supostos comprovantes trazidos à análise não fossem considerados apócrifos para fins de atestar de forma irrefutável o pagamento do imposto no exterior, não haveria sequer como averiguar a consistência dos lucros disponibilizados em face das divergências relatadas nos itens acima. A tabela seguinte mostra a reconstituição da apuração do Imposto de Renda a pagar, com a glosa da dedução de imposto pago no exterior: Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 9 34 Portanto, será lavrado o competente auto de infração para aplicação da multa de cinquenta por cento sobre o valor total do crédito objeto da compensação não homologada. Conclusão 35 Pelo exposto, proponho não homologar as compensações declaradas por meio dos PER/DCOMPs mencionados no item 1. À consideração superior. (assinado digitalmente) Decisão e Ordem de Intimação Considerando o disposto no artigo 75 da Instrução Normativa RFB n.º 1.300, de 20 de novembro de 2012, no exercício da competência conferida pelo artigo 241 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista as razões acima apresentadas, aprovo o presente Despacho Decisório para: a) Não homologar as compensações declaradas por meio dos PER/DCOMPs abaixo especificados: Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 10 b) Dar Ciência ao contribuinte desta decisão, ficando facultada a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo-SP, no mesmo prazo, conforme disposto nos parágrafos 7º e 9º, artigo 74, da Lei n.º 9.430, de 1996, incluídos pelo artigo 17 da Lei n.º 10.833, 2003. (assinado digitalmente) 4. Repise-se que, objetivando elucidar o contexto acima exposto, vale dizer que o Processo nº.: 16327.904610/2013-64 está vinculado ao PER/DCOMP inicial de nº.: 06030.31505.290811.1.3.04-2647, e os PER/DCOMP´s nºs: 0047237808.160911.1.3.04-5835 28493.61397.281011.1.3.04-0054, 07597.89382.101111.1.3.04-9425, 15591.58310.151211.1.3.04-1012 e 33792.61696.231211.1.3.04-0110 estão relacionados ao referido PER/DCOMP inicial. 4.1 Destaque-se, ainda, que o Processo nº.: 165327.905148-2013-12 está vinculado ao PER/DCOMP inicial de nº.: 09570.42882.260911.1.3.04-0340, e os PER/DCOMP´s nºs.:10187.08455.191011.1.3.04-6500 e 16307.22743.281011.1.3.04-9086 estão relacionados ao referido PER/DCOMP inicial. 4.2 Reforce-se que os quadros abaixo, que constam dos sistemas SIEF WEB da RFB, retratam a situação acima exposta: Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 11 Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 12 A) DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 5. A Interessada foi intimada da decisão em 04/04/2014 (sexta-feira), fl.203, e, em 05/05/2014 (carimbo de fl.234), interpôs Manifestação de Inconformidade (fls.234 a 243), alegando, em síntese, que: I) Dos Fatos 5.1. Transmitiu os PER/DCOMPs abaixo demonstrados, objetivando aproveitar crédito decorrente de valor recolhido a maior, a título de ajuste de IRPJ e CSLL, do ano-calendário 2010, com débitos correntes. 5.2. Os PER/DCOMPs número 06030.31505.290811.1.3.04-2647 e número 09570.42882.260911.1.3.04-0340 foram objeto de despachos decisórios eletrônicos, combatidos por Manifestações de Inconformidade apresentadas, respectivamente, nos autos dos processos administrativos nºs. 16327.904610/2013-64 e 165327.905148-2013-12. 5.3. Posteriormente, tomou ciência da não homologação das demais compensações declaradas, sob a alegação de falta de comprovação do crédito pleiteado. 5.4. O Despacho Decisório não merece prosperar, pois a documentação que compõe o presente processo é suficiente para demonstrar a existência do seu direito creditório. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 13 II) Do Direito Creditório 5.5. Faz-se necessário salientar que o crédito pleiteado, no montante total de R$ 11.202.834,13, originou-se dos pagamentos a maior dos valores de ajustes do IRPJ e da CSLL apurados no ano-calendário 2010. 5.6. Em ambos os casos, os recolhimentos a maior se deram, na sua maior parte, em razão do reprocessamento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por conta da dedução do imposto pago no exterior das empresas controladas Itaú Middle East e Itaú Usa Inc. 5.7. Ocorreram, também, ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão da adição de imposto pago no exterior pela Itaú Middle East e, especificamente para a CSLL, a adição na base de cálculo da provisão de multa sobre provisão de contingência e uma pequena parcela de CSLL retida durante o ano-calendário de 2010. 5.8. Tais ajustes reduziram os valores de IRPJ e CSLL devidos no final do ano- calendário de 2010, e acarretaram os pagamentos a maior nos valores de R$ 8.078.944,21 para o IRPJ e R$ 5.004.628,93 para a CSLL, conforme quadros abaixo: 5.9. Dessa forma, cumpre efetuar os devidos esclarecimentos quanto à suposta não comprovação do direito creditório, cujos apontamentos contidos no despacho decisório serão a seguir rebatidos. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 14 III) Da Comprovação do Imposto Pago No Exterior 5.10. Apurou imposto pago no exterior de duas controladas, quais sejam: Itaú Middle East (localizado nos Emirados Árabes) e Itaú Usa. Inc. (localizado nos Estados Unidos), cuja apuração do tributo pago no exterior será demonstrada, individualmente, conforme segue: • Itaú Middle East - empresa localizada nos Emirados Árabes, firmou contrato de prestação de serviços junto ao Itaú Unibanco (doc.04), fls. 264 até 269, cujos pagamentos pelos serviços prestados foram remetidos ao exterior em 29/06/2010 e 30/12/2010. Nas referidas remessas, devidamente lastreadas pelos contratos de câmbio correspondentes (doc.05), fls.270 até 326, incidiram o devido IRRF nos valores descritos abaixo: 5.11. É certo que, no presente caso, o cálculo do valor do imposto a ser compensado no Brasil (total do imposto retido de R$ 2.524.767,62), somente R$ 1.296.688,79 e R$ 486.258,30 foram utilizados, respectivamente, para o IRPJ e CSLL, em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei 9.249/95, e no §9º do artigo 14 da IN nº. 213/02. “Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. (...) § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. 5.12. Os resultados desta controlada foram efetivamente computados na determinação do seu lucro real no Brasil, conforme Fichas 09, 17 e 35 da DIPJ 2011- AC 2010 (doc.06) fls.327 até 334, nos termos do artigo 9º da MP 2.158- 35/2001: Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 15 Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. 5.13. O balanço patrimonial e a demonstração do resultado da Itaú Middle East no ano de 2010 foram devidamente transcritos e registrados no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED (Doc. 07), fls.335 até 342. 5.14. A ampla documentação apresentada demonstra a comprovação do recolhimento do imposto, o lucro apurado pela controlada, bem como o cômputo dos valores ao seu lucro real. • Itaú USA Inc. - a controlada no exterior Itaú USA Inc. recolheu ao longo do ano-calendário de 2010 imposto sobre a renda em suas esferas federal, estadual e municipal (Estimated Tax NY City, State e Federal Income Tax), conforme demonstrado abaixo (fls. 343 até 365): 5.15. Reduziu o valor de crédito de imposto de R$ 16.563.401,40, respectivamente para R$ 12.210.580,32 (IRPJ) e R$ 4.579.425,56 (CSLL), em razão do limite descrito no artigo 14, § 9º da IN 213/02. 5.16. Saliente-se o equívoco constante do despacho decisório que, ao analisar o valor do seu imposto apurado no exterior, afirma que o valor corresponderia a R$ 395.357,60, o que não refletiria a reconstituição do cálculo apresentada . 5.17. O valor de R$ 395.357,60 foi extraído da Linha 10 – Outras Despesas da Ficha 35 – Participações no Exterior, da DIPJ 2011, enquanto a informação correspondente ao imposto declarado encontra-se na Linha 12 – imposto Devido da respectiva Ficha. 5.18. Ademais, procedeu à adição dos lucros auferidos no exterior, conforme detalhado abaixo (Ficha 9 da DIPJ): Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 16 5.19. As demonstrações das controladas no exterior foram devidamente transcritas no SPED, no item “outras Informações”, fls.335 até 342, não restando dúvidas quanto à tributação do lucro em referência. 5.20. Além do mais, trouxe aos autos a tradução juramentada da legislação americana correspondente, conforme afirmado pela própria fiscalização no item 8 do despacho decisório: “Complementando a resposta à intimação, trouxe a tradução juramentada da parte da legislação americana nas esferas federal, estadual e municipal que regulamentam a matéria daquele país, a fim de comprovação da natureza do tributo.” 5.21. Trouxe todos os comprovantes de arrecadação do Imposto (doc.08), fls. 343 a 365, com a devida chancela do recolhimento “Payment Record” acompanhadas das respectivas declarações apresentadas ao Departamento de Finanças do Estado de Nova Iorque. 5.22. A título exemplificativo, segue reproduzido abaixo um comprovante de recolhimento do imposto relativo ao mês de junho de 2010: 5.23. Desta feita, resta superada a alegação da RFB de que “(...) Aos olhos da autoridade tributária brasileira, os documentos trazidos aos autos correspondem tão somente a formulários preenchidos, já que não possuem qualquer chancela Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 17 ou não são revestidos de alguma marca ou sinal que mereça confiança e, portanto, possa ser aceita como válida para aquele fim (...)” 5.24. Como se vê, atendeu a todos os requisitos legais que lhe possibilitaram o aproveitamento do imposto pago no exterior, por intermédio de suas controladas localizadas nos Emirados Árabes e Estados Unidos, fazendo jus ao direito creditório nesse particular. 5.25. A verdade material deve ser privilegiada no processo, afastando, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir do contribuinte valor que não possua respaldo na legislação, em estrita legalidade do direito tributário. IV) Da CSLL Retida na Fonte 5.26. Apesar de não ter sido objeto de análise no despacho decisório em referência, muito embora tenha composto o direito creditório ora perseguido, constata-se que, ao longo do ano-calendário 2010, sofreu as seguintes retenções de CSLL na fonte: 5.27. Todavia, não considerou as antecipações relativas a CSLL retida na fonte no ano-calendário 2010, no valor de R$ 147.792,68, em um primeiro momento, o que acarretou o recolhimento de CSLL em montante maior do que o efetivamente devido. 5.28. Assim, considerando que os Informes de Rendimentos juntados aos autos, comprovam que os valores em discussão se caracterizam como uma antecipação da CSLL devida no ano-calendário 2010 (doc.09), fls. 366 até 376, requer o reconhecimento do indébito tributário também em relação a esse ponto. 5.29. Requer a reforma da decisão denegatória, a fim de que seja integralmente deferida a compensação pleiteada e, consequentemente canceladas as respectivas cobranças. DO AUTO DE INFRAÇÃO – Multa Isolada por Compensação não Homologada. 6. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF, de fls. 210 até 214, foi emitido Registro de Procedimento Fiscal – RPF para a lavratura de Auto de Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 18 Infração de multa isolada decorrente de Declaração de Compensação não homologada, de acordo com o Despacho Decisório em apreço. 7. Consta ainda do referido TVF, em síntese, o seguinte: 7.1 A contribuinte em epígrafe declarou a compensação de suposto crédito originado em pagamento feito com o valor maior que o devido a título de IRPJ e CSLL, apurados no ajuste do exercício de 2010, com débitos administrados pela RFB, conforme quadro demonstrativo abaixo: 7.2 Em conformidade com o Despacho Decisório que analisou as compensações mencionadas, não há crédito passível de utilização para extinguir os débitos declarados, já que não foram apresentados documentos hábeis e suficientes para comprovar que os pagamentos não seriam de fato devidos no montante em que realizados. 7.3 O Autuante cita e transcreve, fl.211 a 212, a seguinte fundamentação legal: artigos 113, 114 e 139 do Código Tributário Nacional – CTN. 7.4 O artigo 144 do CTN preconiza que a legislação aplicável para a constituição do crédito tributário pelo lançamento é aquela da ocorrência do fato gerador, ou seja, o lançamento reporta-se, conforme o caso, à data do fato gerador do tributo (ato lícito) ou à data do fato gerador da transgressão tributária (sanção tributária). Assim, ocorrendo faticamente a situação definida em lei como necessária e suficiente para configurar o ilícito tributário, haverá potencialmente o direito ao lançamento da multa, caracterizado pelo descumprimento de regra previamente estabelecida, em respeito ao princípio da anterioridade. 7.5 As compensações que constituem o objeto do Despacho Decisório emitido no processo administrativo nº 16327.720211/2014-23 foram declaradas entre 16/09/2011 a 23/12/2011, período em que já vigoravam as alterações promovidas pela Lei nº 12.249, de 11/06/2010, no artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. A nova redação introduziu o parágrafo 17, consoante o qual qualquer compensação não homologada pela administração fazendária exige imposição de multa isolada sobre o valor do crédito indevidamente utilizado, com o fito de penalizar e inibir a extinção de débitos pelo sujeito passivo com créditos não revestidos de liquidez e certeza exigidos pelo artigo 170 do CTN. 7.6. A Autuante cita e transcreve, fls.212 a 213, o artigo 74, §§ 14º, 15º , 16º e 17º da Lei 9.430/1996 . Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 19 7.7. Com supedâneo no § 14, do artigo 74 da Lei 9.430/96, a RFB regulamentou s matéria à época do pedido ora em análise mediante a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008 – citados o artigo 38, § 1º, incisos I,II e § 2º desta Instrução Normativa, à fl.21. 7.8. No mesmo sentido a Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20/11/2012 – citados os artigo 45, § 1º, incisos I e II, e o artigo 77, § § 6º e § 6º -A, fl. 213. 7.9. Assim, verifica-se que a penalidade pecuniária tem como fato gerador o ato de promover a compensação posteriormente não homologada, ou seja, considera-se ocorrido o fato gerador da multa isolada na data da apresentação da Declaração de Compensação, pois neste momento houve a transgressão de norma previamente estabelecida, a qual exige o aproveitamento de crédito líquido e certo, passível de restituição. A base de cálculo para lançamento da multa isolada corresponde ao total do crédito utilizado, o que equivale ao total do débito expressamente confessado na Declaração de Compensação, com os respectivos acréscimos calculados pela contribuinte, se for o caso, opostos no encontro de contas. 7.10. Cabe observar que nos termos da Súmula nº 46 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário” . 7.11 O cálculo da Multa Isolada foi no percentual de 50% sobre o valor não homologado na análise da Declaração de Compensação, tendo como fato gerador a data da entrega do PER/DCOMP. 7.12 Pelo exposto, foram constatadas infrações à legislação tributária que resultaram na lavratura de Auto de Infração de Multa Isolada, fls.215 a 219, formalizado no processo digital nº 16327.720211/2014-23. B) DA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO 8. A Impugnante foi intimada do Auto de Infração em 04/04/2014 (sexta-feira), fl.218, e, em 06/05/2014 (carimbo de fl.379), interpôs Impugnação (fls.379 a 383), alegando, em síntese, que: I) Da Suspensão da Exigibilidade 8.1 Tomou ciência do Auto de Infração em referência, visando à cobrança de multa isolada aplicada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do artigo 74, § 17 da Lei 9.430/96. 8.2 Todavia, o § 18 do mesmo artigo dispõe que : “§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso II do art.151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.” Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 20 8.3 No presente caso, aos 04/04/2014, recepcionou Despacho Decisório proferido nos autos do mesmo processo, que não homologou os créditos de IRPJ e CSLL em razão do pagamento a maior do ajuste apurado no final do exercício de 2010. 8.4 Contra o Despacho Decisório acima citado, apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolizada em 05/05/2014 (doc.03), fls. 262 até 263. 8.5 Portanto, em razão da apresentação de Manifestação de Inconformidade, deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do §18, do artigo 74, da Lei 9.430/96 d.C. artigo 151, III, do CTN, até decisão definitiva a respeito do direito creditório. II) Da Não Incidência de Juros sobre Multa de Ofício 8.6 Admitido, para argumentar, que não seja declarada insubsistente a exigência fiscal, o Fisco não poderá exigir juros de mora sobre o valor da multa de ofício. 8.7 A Lei 9.430/96 prevê que os débitos de tributos e contribuições serão acrescidos de multa de mora (artigo 61, caput) , e que, sobre aqueles débitos, incidirão juros de mora (art.61, § 3º). Ou seja, os débitos de tributos e contribuições é que se sujeitam aos juros de mora, e não o valor da multa de mora. 8.8 Se os juros de mora não incidem sobre a multa de mora, por iguais razões não cabe aplicar tais juros sobre a multa de ofício. Se a multa de ofício estivesse compreendida na referência (feita pelo caput do artigo citado) aos débitos de tributos e contribuições, chegar-se-ia ao absurdo de concluir que o § 3º do artigo prevê a incidência de multa de mora sobre a multa de ofício. 8.9. O artigo 164 do CTN confirma essa conclusão quando, ao tratar de crédito tributário, separa claramente os conceitos de crédito, juros de mora e penalidades. A mesma clara distinção ocorre no artigo 161, caput, do CTN. 8.10. Sobre esse tema, reconhecendo o não cabimento da exigência, cita-se o Acórdão nº 9101-000.722, da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) 8.11. Frise-se que o mesmo entendimento foi firmado pela C.2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF ao julgar o recurso especial nº 202-131.351 (Acórdão CSRF/0-2-03.133), bem como pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (Acórdão 1401- 00.027), pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF nos autos do processo 10680.011107/2006-29 (Acórdão nº 2201-00.126). 8.12. Portanto, não cabem juros sobre a multa. Se, para argumentar, fossem cabíveis, seriam aplicáveis apenas juros moratórios à taxa Selic, limitados a 1%. 8.13. Requer seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do lançamento ora combatido, nos termos do § 18, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 c.c artigo 151, III, do CTN. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 21 8.14. Caso haja a manutenção do lançamento, requer o cancelamento dos juros sobre a multa de ofício. Por sua vez, a 9ª Turma da DRJ/RJ1 entendeu por negar provimento à manifestação de inconformidade, pois não houve o reconhecimento de nenhum direito creditório e para manter as Multa Isolada de 50% sobre o valor não homologado. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. IR PAGO NO EXTERIOR. LUCROS DE CONTROLADAS. IMPOSTO RETIDO. SERVIÇOS NO EXTERIOR. RECEITAS AUFERIDAS DIRETAMENTE. Na apuração do IRPJ são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre lucros disponibilizados à controladora, recolhidos no país de domicílio de empresas controladas, bem como sobre rendimentos auferidos no exterior por serviços prestados diretamente e ganhos de capital, desde que atendidos os requisitos legais de: (i) computação no lucro real do lucro/rendimento auferido no exterior; (ii) observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre os referidos lucros; (iii) comprovação do recolhimento, com tradução juramentada, em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. DOCUMENTOS ESTRANGEIROS DESACOMPANHADOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. O pagamento de imposto de renda efetuado no exterior deve ser comprovado mediante documento devidamente traduzido e reconhecido pelo órgão arrecadador do respectivo país e pela representação diplomática brasileira. Documentos em idioma estrangeiro anexados ao processo pelo contribuinte devem ser traduzidos para o português por tradutor juramentado. Dispensa-se o citado reconhecimento quando comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda incidente que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 22 LUCROS EM EMPRESAS COLIGADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica. CSLL . RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A CSLL retida na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensada se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido pela fonte pagadora em seu nome e desde que seja comprovada a inclusão das receitas correspondentes no cômputo do lucro real apurado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO DE LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR . ABATIMENTO DE IRRF. Do imposto incidente sobre o lucro gerado no exterior por filiais, sucursais, coligadas ou controladas, somente se permite deduzir o IRRF que tiver sido cobrado, no Brasil, nas remessas destinadas a pessoas jurídicas domiciliadas em países enquadrados entre aqueles de tributação favorecida, contanto que satisfeitas as demais exigências legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Na hipótese de compensação não homologada, deve-se constituir, por meio de auto de infração, a multa isolada a que se refere o artigo 74, § 17 da Lei 9.430, 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº. 12.249, de 11 de junho de 2010, tendo como base de cálculo o valor do crédito indevidamente utilizado na compensação. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA. O art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96, determina que os juros incidirão sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, e não simplesmente sobre tributos e contribuições. Como as multas decorrem dos tributos, sobre aquelas também incidem os juros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 23 Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 24 “(...) III - DO DIREITO 10.Conforme já destacado em sede de manifestação de inconformidade, o crédito aqui discutido possui origem no pagamento indevido realizado a título de IRPJ e CSLL devidos no ajuste do ano-calendário 2010, em razão de alterações realizadas no lucro real apurado naquele período e da dedução do imposto pago no exterior que ocasionaram a alteração da respectiva base de cálculo do tributo em questão. I11. Quanto este ponto, verifica-se, da leitura do acórdão, que não houve questionamento da DRJ acerca de eventual irregularidade acerca dos valores apresentados e do procedimento adotado. 12. A manutenção da negativa por parte daquele órgão julgador de primeira instância repousa no fato de que não restou devidamente comprovado, como requerido pela legislação de regência, a possibilidade de utilização do imposto pago pelas controladas da Recorrente no exterior. 13. Adiante a Recorrente passa enfrentar os pontos apontados pela DRJ com o intuito de demonstrar o equívoco no indeferimento do direito creditório pleiteado pela Contribuinte, bem como a observância à legislação aplicável ao caso, mais especificamente ao artigo 26, da Lei nºs 9.249/96; IN nº 213/2002 e artigo 16, da Lei nº 9.430/96. Ill.l - ITAU MIDDLE EAST - EMIRADOS ÁRABES 14.Dos argumentos utilizados pela DRJ para manutenção do indeferimento dos pedidos de compensação, denota-se que no que concerne à Itaú Middle East, empresa sediada nos Emirados Árabes, a autoridade julgadora houve por bem não reconhecer o direito à utilização do IRRF oriundo de operações de remessas feitas ao exterior pelos seguintes motivos: (i) Ausência de tradução juramentada do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Banco Itaú S.A. e o Itaú Middle East; (ii) Existência das empresas Itau Middle East Securities Limited Dubai e Itaú Middle East Securities US Dollar, ocasionando o descumprimento ao §49, do art. 14, da IN 213/20028; (iii) Ausência de 3 (três) contratos relativos às remessas ao exterior; 15. Inicialmente, no que tange aos itens (i) e (iii), a Recorrente anexa a este Recurso a tradução juramentada do Contrato de Prestação de Serviços (doc. 04), os quais ocasionaram as remessas ao exterior explicitadas em sede de Manifestação de Inconformidade, bem como os contratos n. 2010/174631, 2010/174666 e 2010/174675 (doe. 05), apontados por aquela autoridade julgadora como faltantes. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 25 16. Assim, no que tange a estes dois itens, restam sanados os apontamentos feitos pela autoridade fiscal, de modo que não há motivos para o indeferimento do direito creditório. 17.Já em relação ao item (ii), de início, a Recorrente informa que não há se falar em outras empresas recebedoras no exterior, tais como Itaú Middle East Securities Limited; Itaú Middle East Securities Limited Dubai e Itau Middle East Securities US Dollar. 18. Isto porque, conforme ato constitutivo da Itaú Middle East anexo (doc. 06), verifica-se que a empresa sediada no exterior e vinculada à Recorrente é a Itaú Middle East Limited, cuja documentação societária comprova, também, que sua antiga denominação social era Itaú Middle East Securities Limited, sem que haja qualquer menção de outra subsidiária ou controlada no exterior, tal como destacado pela autoridade julgadora no respectivo acórdão ora recorrido. 19. Ademais, conforme organograma abaixo elucida melhor a questão: 20. Ainda que assim não fosse, importante destacar que a demonstração financeira daquela empresa (Itaú Middle East) relativa ao período aqui em debate, constata-se claramente que aquela pessoa jurídica não possuía participação societária em outras empresas, ratificando a informação, contrária ao entendimento da DRJ, de que não há subsidiária ou controlada, além daquelas acima destacadas no organograma (doc. 07 ): 21. Para que não pairem dúvidas acerca do quanto alegado, a Recorrente anexa, também, extrato bancário da empresa Itaú Middle East Securities (doc. 08) que demonstra o recebimento, por exemplo, das remessas oriundas dos contratos (doe. 09), também destacados na Manifestação de Inconformidade apresentada: Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 26 22. Como descrito no extrato, veja-se que todas as remessas tinham como único recebedor a empresa Itaú Middle East Securities, titular daquela respectiva conta bancária, sem que haja qualquer menção de outra pessoa jurídica que pudesse ser recebedora dos valores remetidos e vinculados ao contrato de prestação de serviços destacado (doc. 04). 23. Sob esse aspecto, verifica-se que as alegações da DRJ não merecem prevalecer, pois comprovada está a existência de uma única pessoa jurídica, conforme comprovam os documentos ora anexados. 24. Reforçando ainda mais o quanto alegado, a título exemplificativo, analisemos o contrato nº 10/174552, no montante de U$ 92.192,71 (doc. 10). 26.Com base nestas informações, ao contrário do quanto alegado pela DRJ e complementando o quanto defendido em sede de Manifestação de Inconformidade, o único beneficiário das remessas de valores ao exterior, por meio dos contratos de câmbio vinculados ao crédito aqui defendido, foi o Itaú Middle East Securities. 27.Diante do exposto, se constata o equívoco da autoridade julgadora ao inferir que a Recorrente não teria observado o disposto no §4^, do artigo 14, da IN SRF nº 213/2002 , já que referido normativo não se aplica ao caso, pois há apenas um único beneficiário no exterior, qual seja, o Itaú Middle East, com sede em paraíso fiscal (Emirados Árabes), conforme disposição contida no inciso XXII, do artigo os da IN nº 1.037/2010 . 28. Deste modo, em se tratando de filial sediada em país com tributação favorecida, a possibilidade de utilização do IR em razão das remessas ao exterior encontra autorização nº art. 99, da MP nº 2.158/01: (...) 29.Por assim ser, a decisão da DRJ merece ser reformada, com o reconhecimento do IRRF em questão e sua efetiva utilização na composição do IRPJ e da CSLL apurados em 2010 e que ocasionou o surgimento do direito creditório aqui discutido. Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 27 III.2 - ITAU USA INC. - ESTADOS UNIDOS 30. De acordo com o acórdão ora recorrido, verifica-se que o motivo para não aceitação do montante pago no exterior pela controlada Itaú USA Inc está no fato de que (i) não foi anexada aos autos a tradução juramentada da legislação relativa ao imposto federal e (ii)não houve comprovação do efetivo valor de imposto pago por aquela empresa sediada nº exterior e suas eventuais subsidiárias. 31.Inicialmente, a Recorrente informa que por meio deste Recurso Voluntário está realizando a juntada aos autos da legislação do imposto federal apurado nos Estados Unidos com a tradução juramentada (doc. 11), de forma que este documento, somado àqueles juntados aos autos com a Manifestação de Inconformidade, supre a alegação da autoridade julgadora. 32. Em relação ao imposto pago pela Itaú USA Inc, importante destacar que a alegação da DRJ se mostra contraditória ao destacar que não foi comprovado o efetivo imposto pago no exterior, mas tão somente demonstrado os valores estimados pagos. 33. Isto porque, ao analisar a questão aquele órgão julgador reconhece o montante pago por aquela controlada, tal como descrito no item 13.1 do acórdão: 34. Veja que após tal destaque, a DRJ infere que não restou comprovada tal afirmação feita na peça de defesa inaugural, mesmo concordando com as informações prestadas pela Recorrente. 35. Relembrando o quanto defendido, a Recorrente utilizou pagamentos realizados pela controlada direta nos Estados Unidos, Itaú USA Inc., e de sua subsidiária, Itaú USA Securities, que montam o valor, em reais, de R$ 12.210.580,33, tal como, repita-se, já considerado pela DRJ e informado na DIPJ do período, confirmada pela autoridade julgadora, portanto, dúvidas não restam quanto ao valor do imposto possível de utilização. 36. A fim de corroborar o quanto alegado, a Recorrente anexa, nesta oportunidade, a tradução juramentada de todas as guias que compõem o valor considerado na decisão recorrida (doc. 12) e que confirmam o quanto defendido pela Recorrente. 37. Comprovada está, portanto, por meio de documento idôneo, a possibilidade de utilização do montante pago no exterior pela Itaú USA Inc e que também está vinculado ao reconhecimento do direito creditório defendido pela Recorrente, de modo que a decisão recorrida não merece prevalecer. Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 28 III.3 - DO LIMITE DE UTILIZAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR E EFETIVA IDISPONIBILIZAÇÃO. 38. Para não restarem dúvidas acerca do direito creditório em questão e do quanto defendido pela Recorrente, importante destacar que o procedimento adotado pela Contribuinte e que culminou no crédito compensado (pagamento indevido), respeitou, também, a legislação de regência no que tange ao limite de utilização do imposto pago no exterior e sua respectiva disponibilização na apuração do lucro real no Brasil. 39. O valor dos lucros disponibilizados no Exterior e informado e adicionado no cálculo da apuração do Lucro Real no Brasil, foi no montante de R$ 41.341.231,52, conforme DIPJ do ano-calendário 2010 (doc. 13): 40. Como se sabe, o limite para compensação está condicionado ao resultado do valor passível de compensação, logo, efetuando o cálculo dos valores passíveis de compensação com o imposto devido no Brasil, tem-se que a Recorrente respeitou os limites, conforme legislação tributária aplicável: 41. Inclusive, os valores apurados por ambas as empresas sediadas no exterior foram devidamente contabilizados nos respectivos balancetes (doc. 14 e 15). III.4- DA CSLL RETIDA NA FONTE 42.Nos termos do quanto decido pela DRJ, a não aceitação do montante deduzido a título de CSLL retida na fonte no ano-calendário 2010, se deu em razão, basicamente, da não comprovação, por meio de informe de rendimentos das empresas RAIA S.A e PRIMAV CONTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A., que estão vinculadas ao montante de R$ 147.792,68 declarado pela Recorrente. 43.A fim de afastar a alegação trazida por aquele órgão julgador e suprir o apontamento realizado, a Recorrente anexa aos autos os informes de rendimento de ambas as empresas (doe. 16), que juntamente com a aquela documentação anexada em Manifestação de Inconformidade, demonstram a possibilidade de aproveitamento dos valores na apuração da CSLL devida no encerramento do ano-base 201016. III.5- DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 29 44. Inicialmente, importante destacar que a análise acerca da inexigibilidade da multa isolada está sendo realizada em conjunto com o pleito compensatório, possuindo, inclusive, a mesma numeração de processo. 45. Neste ponto, a Recorrente reitera suas alegações de defesa no sentido de que não é cabível a exigência pretendida pela autoridade fiscal, pois, de qualquer forma, comprovada a existência do direito creditório aqui discutido, a cobra da referida multa com fundamento na não homologação do crédito restará insubsistente, devendo, portanto, ser cancelada. 46.Cumpre destacar, inclusive, que o Ministério Público Federal, nos autos do processo nº 0017774-71.2011.4.03.6100, julgado em 10.02.2015 pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 33 Região, apresentou parecer no seguinte sentido:( ) 47.Ademais, que sobre a discussão acerca da constitucionalidade da exigência foi reconhecida por repercussão geral e ainda não decidida pelo E. Supremo Tribunal Federal -RE 796.939/RS (Rei. Min. Edson Fachin), conforme exposto no tópico da preliminar: (...) 48. Desta forma, não merece prevalecer a cobrança da multa isolada constituída pela autoridade fiscal, em razão da não homologação das compensações vinculadas ao processo administrativo em referência. 49. No entanto, caso assim não se entenda, a Requerente pleiteia, desde já, a manutenção da suspensão da exigibilidade da cobrança, por força do §18, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, tal como consignado na decisão recorrida. III.6 - DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. 50. Admitido, para argumentar, que não seja declarada insubsistente a exigência da multa isolada constituída, o Fisco não poderia exigir juros de mora sobre o valor da multa de ofício. 51. A Lei 9.430/96 prevê que os débitos de tributos e contribuições serão acrescidos de multa de mora (art. 61, caput), e que, sobre aqueles débitos, incidirão juros de mora (art. cit., § 3S). Ou seja, os débitos de tributos e contribuições é que se sujeitam aos juros de mora, e não o valor da multa de mora. 52. Se os juros de mora não incidem sobre a multa de mora, por iguais razões não cabe aplicar tais juros sobre a multa de ofício. Se a multa de ofício estivesse compreendida na referência (feita pelo caput do artigo citado) aos débitos de tributos e contribuições, chegar-se-ia ao absurdo de concluir que o § 39 do artigo prevê a incidência de multa de mora sobre a multa de ofício. 53.Também o artigo 164 do CTN, ao tratar de crédito tributário, separa claramente tributo, juros de mora e penalidades. Igual distinção ocorre no artigo 161, caput, do CTN. Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 30 54. Por consequência, não são aplicáveis à multa de ofício os juros de 1% ao mês, referidos no § l9 do art. 161 do CTN. 55.Reconhece o não cabimento da exigência o Acórdão n8 9101-000.722 da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...) 57. Portanto, não cabem juros sobre a multa. IV - DO PEDIDO. 58. Pelo exposto, requer a Recorrente, diante da situação fática apresentada, a reforma da decisão proferida pela DRJ, com o consequente reconhecimento do direito creditório e homologação integral da compensação transmitida, bem como cancelamento da multa isolada, no patamar de 50%, em razão do indeferimento das compensações”. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme relatado, o processa versa sobre pedido de compensação formalizado pelo Contribuinte, visando ao aproveitamento de pagamento indevido no montante de R$ 8.078.944,21 e R$ 4.834.115,94. O crédito discutido possui origem no pagamento indevido realizado a título de IRPJ e CSLL devidos no ajuste do ano-calendário 2010, em razão de alterações efetivadas no lucro real apurado naquele período e da dedução do imposto pago no exterior que ocasionaram a alteração da respectiva base de cálculo do tributo em questão. A compensação não foi homologada em razão do despacho decisório prolatado pela DIORT/DEINF, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Declaração de Compensação. Ementa: Não foram apresentados documentos hábeis a comprovar de forma irrefutável o suposto pagamento de imposto no exterior, e ainda a consistência dos lucros disponibilizados pelas controladas e o correto oferecimento à tributação pela controladora. Dispositivos Legais: Lei n.º 5. 172, de 1966; Lei n.º 9.249, de 1995; Lei n.º 9.430, de 1996; MP n.º 2.158-35, de 2001; Decreto n.º 3.000, de 1999; IN SRF n.º 213, de 2002; IN RFB n.º 1.300, de 2012. Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 31 De fato, da leitura do despacho decisório, constatou-se que, basicamente, o indeferimento do pleito da Recorrente se deu pelo fato de terem sido verificadas inconsistências no que concerne à utilização do imposto pago pelas controladas sediadas no exterior. Destarte, considerando essa verificação, a Receita Federal não reconheceu o crédito utilizado pela Recorrente e em decorrência da não homologação das compensações transmitidas, houve por meio proceder ao lançamento de ofício da multa por compensação não homologada, no percentual de 50%. Já a DRJ, para manter o indeferimento de pedido de compensação, entendeu que não restou comprovado nos autos o atendimento ao disposto no § 4º, do artigo 14, da IN SRF nº 213/02, no que diz respeito à utilização do imposto pago no exterior pela controlada Itaú Middle East, bem como a ausência de comprovação do efetivo imposto pago no encerramento do exercício financeiro pela controlada Itaú USA Inc., além de ter certificado a ausência de documentação traduzida e juramentada relativa à legislação do imposto federal dos Estados Unidos e documentos que comprovassem a retenção da CSLL na fonte de duas empresas. Em suma, dos argumentos utilizados pela DRJ denota-se que, no que concerne à Itaú Middle East, empresa sediada nos Emirados Árabes, extrai-se que a autoridade julgadora não reconheceu o direito à utilização do IRRF oriundo de operações de remessas feitas ao exterior pelos seguintes motivos: Remessas de juros ao exterior  - Ausência de juntada da tradução juramentada do Contrato de Prestação de Serviços entre o Banco Itaú S.A. e a Itaú Middle East;  - Ausência de três contratos relativos às remessas ao exterior.  - Consolidação dos resultados das empresas controladas no exterior, ocasionando o descumprimento ao § 4º, do art. 14, da IN 213/2002; Imposto pago no exterior  - Ausência da tradução juramentada da legislação relativa ao imposto federal  - Ausência de comprovação do efetivo valor do imposto pago pela empresa sediada no exterior. CSLL retida na fonte  - Ausência da comprovação do oferecimento dos rendimentos à tributação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando que, no tocante às remessas juros ao exterior, que foram anexados ao recurso tanto a tradução juramentada do contrato de prestação de serviços (E-Proc, fls. 621/627) e os contratos relativos às remessas ao exterior (e-fls. 628/642). Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 32 Ainda de acordo com a Recorrente, teria restado demonstrado, no recurso, o equívoco da Autoridade Julgadora ao afirmar que a Recorrente teria computado resultados de forma consolidada. Isso porque, não obstante a divergência de nomes constantes nos documentos, tratava-se de apenas uma empresa, a Itaú Middle East Limited. A Recorrente informou que não há se falar em outras empresas recebedoras no exterior, tais como Itaú Middle East Securities Limited; Itaú Middle East Securities Limited Dubai e Itau Middle East Securities US Dollar. Isso porque, conforme ato constitutivo da Itaú Middle East anexo (doc. 06 do recurso voluntário), verifica-se que a empresa sediada no exterior e vinculada à Recorrente é a Itaú Middle East Limited, cuja documentação societária comprova, também, que sua antiga denominação social era Itaú Middle East Securities Limited, sem que haja qualquer menção de outra subsidiária ou controlada no exterior, tal como destacado pela autoridade julgadora no respectivo acórdão de piso. Os documentos juntados no recurso, consoante a Recorrente, esclarecem a questão, com os atos constitutivos originais e traduzidos (e-fls. 643/676), as demonstrações financeiras originais e traduzidas (e-fls. 677/711) e, principalmente, o extrato bancário da controlada, com o recebimento dos valores transacionados (e-fls. 712/718), demonstrando que as remessas foram recebidas por uma única empresa, titular daquela conta bancária. Afirma, ainda, que a documentação relativa ao imposto no exterior também foi regularizada com a apresentação do recurso voluntário. De fato, a juntada da tradução juramentada da legislação federal dos Estados Unidos é trazida às e-fls. 755-760. Já o imposto recolhido foi comprovado pelas guias de pagamento, devidamente autenticadas pelo órgão recebedor e traduzidas, assim como exigido pelo § 2º, do art. 26, da L. 9.249/95, vigente à época dos fatos (e-fls. 765-825). Ademais, destaque-se que o não reconhecimento da parcela de R$ 147.792,69, oriunda de CSLL retida na fonte, deu-se pela suposta ausência de comprovação do oferecimento das receitas à tributação. A Recorrente argumentou que trouxe os informes de rendimento (e-fls. 842/845), a fim de comprovar a retenção dos valores e para demonstrar o oferecimento das receitas à tributação, veio aos autos, após a interposição do Recurso Voluntário, e carreou, às e- fls. 857- 859, os juntando os seguintes documentos:  DRE 2010, onde é possível verificar a existência da conta #7285.001-COMISSÃO COLOC. – RDA.VARIÁVEL, que em dezembro /2010 acumulou o montante de R$ 64.727.917,59, suficiente para abarcar todo o rendimento de R$ 14.779.268,53 que ensejou a CS Fonte (1%), no valor de R$ 147.792,69 (Doc. 01),  Razão contábil da conta #7285.001-COMISSÃO COLOC. – RDA.VARIÁVEL (Doc. 02);  Extrato da movimentação em tesouraria (Doc. 03);  Recibos das operações que geraram as receitas pagas pelas fontes pagadoras (Doc. 04). Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 33 Dessa forma, para a Recorrente, o oferecimento das receitas à tributação restou devidamente comprovado com os documentos: DRE (e-fls. 876/877), onde é possível verificar a existência da conta #7285.001-COMISSAO COLOC. RDA. VARIAVEL, que em dez/10 acumulou o montante de R$ 64.727.917,29, suficiente para abarcar todo o rendimento de R$ 14.779.268,53 que ensejou a CS Fonte; Razões contábeis (e-fls. 878/891); Extrato de movimentação de tesouraria (E-Proc., fls. 892/894); e, Recibo das operações (e-fls. 895/950,), que geraram as receitas pagas pelas fontes pagadoras. Logo, nos falares da Recorrente, teria restado devidamente comprovado o oferecimento das receitas à tributação, devendo ser reconhecido o crédito decorrente da CSLL retida em fonte, no montante de R$ 147.792,69. Em suma, tanto em recurso voluntário, quanto em momento posterior, a Recorrente trouxe aos autos vários documentos (em centenas de folhas) para comprovar o seu direito creditório. Não obstante seja de amplo conhecimento o que disposto no art. 16, § 4º, do Decreto n.º 70.235/72, é certo que o CARF, também, tem privilegiado formalismo moderado objetivando a busca pela verdade material e para evitar o dispendioso processo judicial. Dessarte, recebo tais documentos, ainda que apresentados posteriormente à manifestação de inconformidade/impugnação, “em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal” (Acórdão 1301-005.661). Portanto, a juntada posterior de documentos não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, citem-se os seguintes acórdãos: APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se trata de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 34 recursal. (Acórdão: 1101-001.435, Relator: Jeferson Teodorovicz , Data da Sessão: 21/11/2024) ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processual. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP.(...). (Acórdão nº 1102-001.564, Relator: Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Data da Sessão: 21/11/2024.) Da última decisão, cuja ementa foi transcrita, pinço o seguinte excerto: “(....) Vê-se o evidente esforço probatório para demonstrar a liquidez e certeza dos créditos, inclusive, com a juntada de fartíssimos documentos contábeis e fiscais que permitem à administração tributária rever sua decisão, que se limitou a impedir o aprofundamento da análise em razão da ausência de declaração retificadora, posteriormente demonstrada. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 35 documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2º do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas”(MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720211/2014-23 36 do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323).” Ocorre que examinando tais documentos, observo que merecem uma análise pormenorizada, algo impossível neste estágio processual, só factível na unidade da Receita Federal de origem, com eventuais intervenções com da Recorrente, se entendidas necessárias, com o fito de comprovação do direito creditório em discussão. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para verificar se, com base nas alegações e documentos apresentados na peça recursal e às e-fls. 857- 859, há confirmação do direito creditório informados nas declarações de compensação pela Recorrente. Destaco que, caso seja necessário, a autoridade fiscal poderá intimar a Recorrente a apresentar outros documentos para a comprovação do direito creditório pleiteado Após estas providências, requer-se que a autoridade administrativa elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar a Recorrente, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 987DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10849852 #
Numero do processo: 10980.921498/2012-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.780 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921498/2012-55 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.536, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.780 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921498/2012-55 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.780 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921498/2012-55 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.780 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921498/2012-55 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.780 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921498/2012-55 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.780 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921498/2012-55 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.780 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921498/2012-55 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.780 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921498/2012-55 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.002432/2004-54
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 08/01/1999 a 12/01/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, §1° e 168, inciso I, ambos do CTN. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PRÉVIO DO PLENÁRIO DO STF. INCOMPETÊNCIA, Os órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF carecem de competência para pronunciar a inconstitucionalidade de lei federal na inexistência de prévio pronunciamento definitivo a respeito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle difuso. Portaria MF ri° 256/09, Anexo II, artigo 62. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.538
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do visto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 08/01/1999 a 12/01/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, §1° e 168, inciso I, ambos do CTN. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PRÉVIO DO PLENÁRIO DO STF. INCOMPETÊNCIA, Os órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF carecem de competência para pronunciar a inconstitucionalidade de lei federal na inexistência de prévio pronunciamento definitivo a respeito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle difuso. Portaria MF ri° 256/09, Anexo II, artigo 62. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. to do Relator. \s do Colegiado, por unanimidade de votos, ken negar itónTO Carlos AtuliN- Presidente Acordam ós menk. provimento ao recurs nos termos do RelatorMarcoh Tronchai Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata o processo de Pedido de Restituição de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, protocolizado em 14/04/2004, em relação aos pagamentos efetuados entre 08/01/1999 e 12/01/2004, conforme DARFs de fis, 24/46 e planilha demonstrativa de créditos de fis 06/07, fundamentada a existência do crédito tributário na isenção prevista no art. 6', II da Lei Complementar n° 70/91 para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados. Em 15/04/2004, o pedido de restituição foi indeferido pela DRF — Curitiba/PR, conforme despacho decisório de fls. 48/51, segundo o qual teria ocorrido decadência parcial do crédito pleiteado, bem como, quanto aos créditos não decaídos, considerou-se não formulado o pedido, tendo em vista que foi utilizado o formulário em papel, supostamente em desacordo com a legislação, que determinava o uso do meio eletrônico. Por fim, ratificou-se a legitimidade da revogação da isenção da COFINS pelo art 56 da Lei n" 9.430/96. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ — Curitiba/PR manteve o entendimento anterior, confirmando a decadência parcial do crédito e a equivocada escolha do contribuinte ao optar por apresentar o pedido de restituição via formulário fisico, e não eletrônico.. Intimada do acórdão de fls. 75/80 em 17/03/2008, a contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, a aplicabilidade do prazo decenal para a devolução de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a impossibilidade de utilização do formulário eletrônico para endereçar a presente restituição e, no mérito, a subsistência da isenção da COF1NS para as sociedades civis de prestação de serviços legalmente regulamentados, conforme Súmula n" 276 do Superior Tribunal de Justiça. Eis o relatório do essencial. Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator Recurso tempestivo e atento aos demais pressupostos de admissibilidad Dele conheço. Inicio pelo exame da decadência, óbice vislumbrado pelas instâncias julgadoras de origem relativamente a parte do alegado crédito. 2 Processo n° 10980.002432/2004-54 S3-C4T3 Acórdão n.°3403-00.538 Fl. 2 O que se discute, nessa matéria, não é propriamente a extensão do prazo — no meu entender, decadencial — para a formulação do pedido administrativo de restituição. A duração deste período, dentro do qual é lícito ao sujeito passivo requerer a devolução de quantia paga a maior, é de 5 (cinco) anos e está prevista expressamente no caput do artigo 168 do CTN, Ninguém advoga contra a estipulação legal e tampouco é isso o que ora pretende a recorrente. O discutível, a respeito, é o momento a partir do qual o prazo qüinqüenal inicia sua fluência; ou seja, o termo a quo do interregno temporal. O inciso 1, do referido artigo 168 do CTN comanda que, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, a contagem principie na "data da extinção do crédito tributário" O dúbio, o controvertido, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é precisamente a data em que, havendo pagamento antecipado, se considera extinto o crédito fiscal. Nesse tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de acordo com a qual o evento extintivo do crédito tributário seria não o pagamento que o contribuinte tem a obrigação de realizar antecipadamente, porém a homologação — expressa ou tácita — a cargo da autoridade administrativa, O entendimento, prega a Corte, teria fundamento no disposto no artigo 150, §4° do CTN, onde se lê que, decorridos 5 (cinco) anos do fato gerador do tributo, "considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito". Como o crédito tributário não se extinguiria até a sobrevinda da homologação, a proposta interpretativa adotada pelo STJ difere para este momento o início do prazo decadencial para o exercício do direito à repetição do indébito. Sabemos todos que são rarissimas, para não dizer inexistentes, as situações em que o Fisco homologa expressamente os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo. É por isso mesmo que, no mais das vezes, o entendimento em questão redundará no reconhecimento, ao contribuinte, de um prazo decenal para a restituição da exação indevida: 5 anos entre o fato gerador e a homologação tácita (artigo 150, §4°), acrescidos de outros 5 anos entre a homologação, data em que se daria a extinção do crédito, e a decadência do direito (artigo 168, inciso 1). Veja-se, nesse sentido, julgado paradigma do STJ na matéria: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — CONSUMO DE COMBUSTÍVEL — DECADÊNCIA — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA, ( - A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do .fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido." (E.Divergência em REsp 42.720-5/RS, rei, Mia Humberto Gomes de Barros) Com todo o respeito aos que a professam, tenho para mim què es \a não é a leitura mais consentânea com a disciplina dada pelo próprio CTN aos assim charla do tributos sujeitos a "lançamento por homologação". É verdade que o Código nem semp tr tou dos institutos com coerência e sistematicidade — e as expressões "crédito tributário" e ` an amento por homologação"- são exemplos eloqüentes disso. Todavia, são bem sucedidos os s orças da 3 doutrina em dar-lhe coesão e organicidade interpretativa. Os resultados destas tentativas, a meu ver, conduzem à conclusão diversa desta a que tem, com a devida vênia, chegado o E, STJ. O CTN permite que as pessoas políticas com competência tributária atribuam, na disciplina legal de suas figuras impositivas, ao sujeito passivo da obrigação as tarefas de identificar a ocorrência do fato gerador, apurar a base imponível, calcular a exação devida e, enfim, recolher a respectiva importância independentemente de prévio lançamento (ato administrativo) ou de atos de controle por parte da Administração. O próprio CTN chamou as espécies fiscais assim legalmente organizadas de tributos sujeitos a "lançamento por homologação". Efetuado ou não o pagamento antecipado, o Fisco adotará necessariamente uma de três posturas reguladas pelo CTN: (i) concordará expressamente com o procedimento adotado pelo contribuinte (art, 150, caput, parte final), (ii) discordará do mesmo procedimento, efetuando o lançamento de oficio para exigir a diferença não espontaneamente recolhida (art. 149, V), ou, finalmente, (iii) concordará tacitamente, caso deixe transcorrer in albis o prazo assinalado para a hipótese anterior (art. 150, §40), O que o CTN denomina "homologação tácita" é, portanto, a caducidade do direito ao lançamento de oficio nestes tributos em que o pagamento deve preceder o controle administrativo. Melhor dizendo: se o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo é considerado pelo Fisco menor que o devido, cumpre a este último proceder ao lançamento de oficio da diferença. É para tanto que o CTN estabelece um prazo qüinqüenal a começar na data de ocorrência do fato gerador: vencido o prazo, extinto estará o direito de a Fazenda Pública lançar adicionalmente àquilo que o contribuinte houver antecipadamente pagoL Sempre que o Fisco homologa a conduta do contribuinte — expressa ou tacitamente, não importa — o lançamento, ao menos no sentido de ato constitutivo da obrigação tributária, não ocorre. Nesses casos, a obrigação (ou o crédito, se preferinnos) se constitui por confissão do próprio sujeito passivo, seja através do pagamento, seja pelo cumprimento de obrigação acessória que a lei institua para este fim. De lançamento, portanto, só se cogita se, no prazo decadencial, a Fazenda Pública constitui de oficio crédito suplementar àquele previamente declarado ou satisfeito pelo obrigado. Percebe-se destas considerações que a homologação (expressa ou tácita) não influi sobre a extinção do crédito tributário reconhecido pelo sujeito passivo. O que o extingue é o eventual pagamento antecipado que porventura se efetue, A ulterior homologação, como visto, não é em si fato extintivo da obrigação tributária, mas causa de extinção, de perda, do direito ao lançamento de oficio de importâncias adicionais àquelas já espontaneamente recolhidas A corroborar o argumento, note-se que se o Fisco pratica o lançamento de oficio (o que equivale à não-homologação na dicção do Código), nem por isso se desfaz o efeito extintivo do pagamento insuficiente quanto à parte incontroversa da dívida. Veja-se, nesse sentido, os ensinamentos de Alberto Xavier: "Só nesta última hipótese [pagamento insuficiente] é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio uni lançamento com vista a exigir a quantia em . falta, Esta exigência Mo-homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da divida. Processo n° 10980.002432/2004-54 S3-C4T3 Acórdão n..° 3403-00.538 F1. 3 O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção se operou, plena e definitivamente, com o pagamento espontâneo, dotado de eficácia liberatória imediata." (A contagem dos prazos no lançamento por homologação. Revista dialética de direito tributário, São Paulo: Ed. Dialética, v. 27, p. 7-13 (13).) Não fossem estas razões, respaldaria a interpretação aqui defendida a própria literalidade do §1° do artigo 150 do CTN. De acordo com o ali estatuído, "o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento". No contexto dos negócios jurídicos, condição resolutória, nos termos do artigo 127 do CC, é aquela que, implementada, faz cessar os efeitos do acordo de vontades, Os negócios subordinados a condição resolutiva produzem efeitos desde que celebrados, só deixando de fazê-lo se o evento condicional se consumar. Daí porque, diz a doutrina, a não-homologação seria, quando muito, condição resolutiva dos efeitos extintivos e imediatamente produzidos pelo pagamento antecipado. Mais uma vez, lê-se em Alberto Xavier: "(..) a condição resolutória permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar" (ob. eit„, p, 12) No mesmo sentido posiciona-se Eurico de Santi, para quem: "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito tributário no átimo do pagamento Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora, com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais" (Decadência e prescrição no direito tributário, São Paulo: Max Limonad, 2' ed,, p, 269) Por fim, leia-se em Luciano Amaro igual entendimento: "O que ocorre, pois, é que a extinção a que se refere o art. 1.50, §10, é de natureza resolúvel (no sentido de que, caso o Fisco não concorde com o valor apurado e recolhido pelo obrigado, e e pode lançar de ofício para exigir a diferença do crédi tributário que entender devida). Se o Fisco nada disser, extinção (que era condicional, sujeita à resolução) continu sendo extinção, já agora pura e simples e não mais condicional" (Ainda o problema dos prazos nos tributos lançáveis por homologação, p. 377), 5 O artigo 1150, §4 0 do CTN realmente dispõe que, homologado o pagamento, o crédito tributário se considera "definitivamente ertinto" Isso não significa, no entanto, que o acontecimento credenciado para extinguir a obrigação seja, de fato, a homologação. Significa somente que, operada a homologação por qualquer de suas modalidades, o Fisco decai da possibilidade do lançamento complementar e que, por este motivo, a obrigação definitivamente se restringe ao montante do crédito reconhecido e satisfeito pelo contribuinte. É por prestigiar a sistematicidade do diploma que empresto esta leitura ao dispositivo. Em conclusão, tenho como mais acertada a exegese segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito se extingue no átimo do pagamento efetuado e não por ocasião da ulterior homologação. Esta data, a do pagamento, define, portanto, o início do prazo decadencial dentro do qual é licito ao obrigado pretender a restituição do indébito, a teor do artigo 168, inciso I, do CT1\L Na hipótese em julgamento, portanto, apresentado o Pedido de Restituição em 14/04/2004, reconheço a decadência parcial da pretensão, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente à 14/04/1999. No que diz respeito à parcela não decaída do suposto direito creditorio, argumenta a interessada que a utilização do formulário fisico estaria justificada em razão da suposta exceção em que se enquadraria, sendo aplicável o disposto no art. 3' da IN n° 414/04, em vigor quando da apresentação do requerimento. Contudo, em análise à legislação vigente durante a apresentação deste Pedido de Restituição, percebe-se que tal justificativa não procede, uma vez que o art. 2°, IV, "e" da IN no 414/04 é taxativo ao prescrever as hipóteses de utilização compulsória do formulário eletrônico, dentre elas especificamente a restituição de pagamento indevido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COHNS, como ocorre no caso concreto, Não obstante isso, apesar de a interessada não o ter suscitado, é consabido que os pedidos de restituição que compreendam créditos apurados anteriormente ao qüinqüênio antecedente ao protocolo são inadmissíveis em via eletrônica, Isto porque o próprio art. 2', IV, "c" da IN n" 414/04 determinava que a restituição e/ou compensação de crédito tributário resultante de pagamento indevido dos tributos ali mencionados deveria ocorrer através da geração da competente PER-Dcomp, desde que tais pagamentos indevidos tivessem ocorrido há menos de 5 anos, contados da data do protocolo. Aí reside o fundamento legal para a válida apresentação do pedido em via fisica. A parcela do pedido não comprometida pela decadência abriga, portanto, os pagamentos efetuados entre 10/05/1999 e 12/01/2004. Quanto à restituição destes, todavia, um outro obstáculo se ergue. Conforme já referido pelo aresto de origem, a isenção conferida às sociedades de profissão regulamentada em lei pelo artigo 6°, inciso II, da LC n° 70/91 foi objeto de revogação pelo artigo 56, da Lei ri° 9.430/96. Isso significa que o acolhimento da pretensão pressuporia logicamente que o Colegiado pronunciasse a inconstitucionalidade do dispositivo revogador, a fim de afirmar a sobrevivência do regime isencional ao seu advento. É fato que o E. Superior Tribu al de Justiça construiu orientação firme neste sentido, chegando, inclusive, a enunciar a res G eis a Súmula n° 276 ("As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isent. s a COFINS, irrelevante o regime tributário adotado"). Sucede que, instado a se pronunciar sobre a matéria mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em Plenário, externou entendimento diverso, no sentido de afirma 6 voluntário. rcos TrairchdiOrtiz Processo ri 10980..002432/2004-54 S3-C4T3 Acórd5o o.° 3403-00.538 Fl . 4 a constitucionalidade do dispositivo revogador, ainda que veiculado por regra de estatura ordinária (RE n° :377,457). Foi por este motivo, inclusive, que a própria Primeira Seção do E. STJ, meses depois, decidiu cancelar mencionada Súmula n° 276, dobrando-se à orientação superior por ocasião do julgamento da AR n° 3.761. Fato é que este cenário jurisprudencial — desde então não alterado - suprime deste órgão julgador administrativo a própria competência para enfrentar e, eventualmente, .pronunciar a logicamente necessária inconstitucionalidade normativa. É que, para tanto, o Regimento Interno do CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256/09, pressupõe tenha o Plenário do E. STF previamente afirmado a inconstitucionalidade aduzida no recurso voluntário: "Anexo II ) Ar!. 62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único, O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na . forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do ar!.. 43 da Lei Complementar n" 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art, 40 da Lei Complementar n" 73, de 1993. em concreto — matéria agitada Porque nenhuma das hipóteses referidas pelo dispositivo está caracterizada ao contrário, aliás — que or incompetência do Colegiado para enfrentar a no recurso voluntário, mesign ção não poderia prosperar. É, j4rtanto, peloj fundamento expostos que nego provimento ao recurso 7

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