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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10519691 #
Numero do processo: 13896.721411/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa, por violação da proibição do uso de tributo com efeito de confisco TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2202-010.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa, por violação da proibição do uso de tributo com efeito de confisco TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721411/2011-16 2 determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721411/2011-16 3 O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 15/20, relativa ao(s) ano(s)-calendário de 2007. Foi exigido o valor de R$ 14.554,66. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, originalmente foi de R$ 6.539,63. O valor do imposto a pagar declarado pelo(a) contribuinte foi de R$ 3.269,03. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 36. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: · Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 23.780,46 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 29.979.036/0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 60781939887 32.668,85 12.492,00 20.176,85 0,00 0,00 0,00 62.640.529/0001-27 - COMERCIO DE TECIDOS SILVA SANTOS LTDA 60781939887 3.603,61 0,00 3.603,61 0,00 0,00 0,00 Complementação dos Fatos Total de rendimentos acumulados pagos pelo INSS, referente aos anos de 2005 a 2007 Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721411/2011-16 4 · Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de RS 684,71, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas Fonte Pagadora: CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 43.248.863/0001-95 - MENEGHEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA 60781939887 0,00 422,37 422,37 43.263.359/0001-64 - INDUSTRIA TEXTIL MARIA DE NAZARETH LTDA 60781939887 0,00 141,51 112,56 43.621.416/0001-30 - TEXTIL JOIA LTDA 60781939887 0,00 112,56 112,56 57.010.480/0001-99 - DELFIM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 60781939887 0,00 8,27 8,27 Complementação dos Fatos Não apresentou os comprovantes de rendimentos referentes as empresas declaradas como fonte pagadoras. Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 30/05/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 06/06/2011, fl 27. O(a) mesmo(a) ingressou com a impugnação de fl(s) 2/10 em 05/07/2011, alegando, em síntese: · Recebeu rendimendos do INSS de forma acumulada. Se tivessem sido pagos na época correta, os rendimentos seriam isentos. · Insurge-se contra a multa de ofício, a qual considera de caráter confiscatório, e contra a Taxa Selic. · Cita a jurisprudência. Outras Informações O(a) contribuinte junta documentos, fls. 23/25, para comprovar suas alegações. A DRF de origem emitiu DARf´s para o pagamento da parte não impugnada pelo contribuinte. Consta pedido de parcelamento à fl. 32. O crédito não impugnado Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721411/2011-16 5 foi transferido para o processo de nº 13896-722.326/2011-67, restando neste processo apenas a parte impugnada. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A cobrança da multa de ofício decorre de expressa disposição legal, não podendo o julgador administrativo afastá-la. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 18/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: a) a inaplicabilidade da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora; b) a impossibilidade de incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício; c) que a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; d) que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721411/2011-16 6 VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço da alegação de inconstitucionalidade da multa, por violação da proibição do uso de tributo com efeito de confisco, nos termos da Súmula CARF 02. Passo ao exame do mérito. Para boa compreensão do quadro, transcrevo o seguinte trecho do acórdão- recorrido: A impugnação é tempestiva. Atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Os rendimentos em análise sujeitam-se à declaração de ajuste anual, nos termos dos seguintes artigos da Lei n° 8.134/1990: Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); O art. 10 acima transcrito deixa claro que integram a base de cálculo do imposto, na declaração anual, todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721411/2011-16 7 O art. 8°, I, da Lei n° 9.250/1995 apresenta disposição semelhante, ao dispor que integram a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário “todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva”. No ano-calendário 2007, a forma de tributação desses rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. É importante também observar que a nova sistemática de tributação dos rendimentos dessa natureza, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, pagos acumuladamente, que passou a ser muito mais favorável ao contribuinte, por prever a tributação exclusiva na fonte e o ajuste dos valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de meses a que se refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso ordenamento jurídico em 28/07/2010, com a publicação da Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12-A à Lei n° 7.713/1988. O § 7° do art. 12-A dispõe, ainda, que esses rendimentos, quando, recebidos entre 1°de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, poderão ser tributados na forma desse artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. Como se vê, não há nenhuma previsão de aplicação dessa nova sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de janeiro de 2010. É de se observar, ainda, que o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe expressamente em seu art. 105 que: “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.” Desta forma, e não estando presente no caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano-calendário 2007, de aplicação da nova sistemática introduzida pela Medida Provisória n° 497/2010. MULTA DE OFÍCIO Por fim, o(a) impugnante contesta a aplicação da multa de ofício de 75%, alegando ter caráter confiscatório. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721411/2011-16 8 O confisco, segundo conceito amplamente conhecido no meio jurídico, é a retirada parcial de patrimônio do cidadão, pelo Poder Público, sem que haja para tanto uma justificativa legal, o que é proibido pelo art. 150, IV, da CF/88. Neste aspecto, é de analisar-se que ainda que tal penalidade seja prevista em lei vigente, o fato dessa norma opor-se à CF/88, que veda o confisco, já é motivo bastante para impedir sua validade. Quanto a essa matéria, é de se esclarecer que a multa de ofício consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida. Desta forma, não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da CF que, ao tratar das limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização de tributo com efeito de confisco. Ademais, a vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das leis, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. TAXA SELIC O(A) contribuinte ainda discorda da aplicação da taxa Selic. No que tange a base legal da cobrança, observe-se que o próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § 1º, abaixo transcrito, permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1o . Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” De nenhuma forma, há vedação legal para que se exija juros moratórios em percentual maior que 1%, devendo ser aplicado no presente caso o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/1995 e art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/1996. A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, portanto sua cobrança não é ilegal. É cediço que, em época de crise ou mesmo fora dela, no mercado de dinheiro, se busca o capital onde for mais barato. Portanto, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes aos níveis de mercado, além de não encontrar nenhum óbice de natureza constitucional, atua como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, como meio de fugir das taxas de mercado, utilize o expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias e, por conseguinte, de locupletar-se à custa do Erário. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721411/2011-16 9 Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. Sobre o tema, registre-se as Súmulas nºs 4 e 5, do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. JURISPRUDÊNCIA Quanto às jurisprudências citadas pelo(a) impugnante, deve ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Rejeito a alegação de inaplicabilidade da Taxa Selic, nos termos da Súmula CARF 04. Em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, RRA, a questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721411/2011-16 10 (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo:10580.720707/2017-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão:2401-005.782 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721411/2011-16 11 (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator:ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção da alegação de inconstitucionalidade e de ilegalidade, e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 114DF CARF MF Original !?ABCpdf?!1 !?ABCpdf?!1 !?ABCpdf?!1 !?ABCpdf?!1 !?ABCpdf?!1 !?ABCpdf?!1 Acórdão Relatório Voto OLE_LINK2

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Numero do processo: 11070.000205/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/2006 a 31/12/2009 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, em que o auto de infração decorreu de interpretação acerca da correta classificação fiscal de produto elaborado pela autuada, tem-se noticia da existência de ação judicial em que se discute justamente qual a correta classificação fiscal a ser dada ao mesmo produto. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No caso, a Recorrente se insurgiu contra o percentual da multa de oficio de 75%, sob a alegação de efeito confiscatório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/2006 a 31/12/2009 APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS. LANÇAMENTOS DELE DECORRENTES. Deve ser efetuado o aproveitamento de ofício do crédito, em razão do disposto no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, priorizando a sua utilização no próprio período de apuração (contribuição apurada menos crédito calculado) em detrimento da utilização posterior mediante desconto. Esse procedimento implica na necessidade de lançamento reflexo, em períodos posteriores, para exigir a contribuição devida em decorrência do deslocamento de créditos para o seu aproveitamento de ofício no período em que foi originalmente constituído. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 28/02/2006 a 31/12/2009 APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS. LANÇAMENTOS DELE DECORRENTES. Deve ser efetuado o aproveitamento de ofício do crédito, em razão do disposto no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, priorizando a sua utilização no próprio período de apuração (contribuição apurada menos crédito calculado) em detrimento da utilização posterior mediante desconto. Esse procedimento implica na necessidade de lançamento reflexo, em períodos posteriores, para exigir a contribuição devida em decorrência do deslocamento de créditos para o seu aproveitamento de ofício no período em que foi originalmente constituído. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.872
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, em negar provimento ao recurso por unanimidade de votos.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 necessidade  de  lançamento  reflexo,  em  períodos  posteriores,  para  exigir  a  contribuição devida em decorrência do deslocamento de créditos para o seu  aproveitamento de ofício no período em que foi originalmente constituído.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/2006 a 31/12/2009  APROVEITAMENTO  DE  OFÍCIO  DE  CRÉDITOS.  LANÇAMENTOS  DELE DECORRENTES.  Deve  ser  efetuado  o  aproveitamento  de  ofício  do  crédito,  em  razão  do  disposto no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e no art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, priorizando a sua utilização no próprio período  de  apuração  (contribuição  apurada menos  crédito  calculado)  em detrimento  da  utilização  posterior  mediante  desconto.  Esse  procedimento  implica  na  necessidade  de  lançamento  reflexo,  em  períodos  posteriores,  para  exigir  a  contribuição devida em decorrência do deslocamento de créditos para o seu  aproveitamento de ofício no período em que foi originalmente constituído.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado,  em negar provimento ao recurso por  unanimidade de votos.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000205/2011­49  Acórdão n.º 3401­01.872  S3­C4T1  Fl. 661          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  dois  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição de oficio de crédito tributário relacionado ao PIS/Pasep e à Cofins, ambos sob o  regime  da  não  cumulatividade,  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  fevereiro  de  2006  e  dezembro  de  2009. A  ciência  de  ambos  os  lançamentos  ocorreu  em  24/02/2011  e  a  multa de oficio aplicada foi no percentual de 75%.  De acordo  com  o  autor  do  procedimento  fiscal,  a  autuada  aplicou  sobre  as  receitas  de  vendas  do  produto  por  elaborado,  denominado  “plataformas  para  colheita  de  milho”, as alíquotas genéricas do PIS/Pasep e da Cofins,  respectivamente, de 1,65% e 7,3%,  quando, segundo entendeu a fiscalização, deveriam ser de 2,3% e de 10,8%, respectivamente, o  que acarretou o recolhimento a menor das ditas contribuições.   Para  o  Fisco,  a  autuada  procedia  a  uma  classificação  fiscal  incorreta  do  referido  produto,  isto  é,  em  vez  de  adotar  o  código  da  TIPI  8444.90.90  [Outras  partes  de  colheitadeiras], adotou o código da TIPI 8433.51.00 [ceifeiras­debulhadoras], de modo que em  assim procedendo, deixou de seguir a determinação legal contida no inciso II do artigo 3º da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  segundo a qual as saídas dos produtos classificados no código 8444.90.90 submeter­se­iam às  alíquotas de 2,3% para o PIS/Pasep e de 10,8% para a Cofins.  Recorreu  às  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  relacionadas  à  posição  8433  para  dizer  que  a  orientação  dada  é  que  no  código  8433.51.00  classificam­se as ceifadeiras­debulhadoras que executam simultaneamente o corte dos cereais,  a  debulha  e  a  limpeza  do  grão,  condição  esta  que  não  seria  satisfeita  pela  plataforma  para  colheita de milho fabricada pela autuada. Essa colheitadeira, também conhecida como ceifeira­ debulhadora  seria um  equipamento  agrícola destinado à  colheita de  lavouras.De outra parte,  que a plataforma para colheita de milho não extrairia os grãos da espiga de milho, e, portanto,  não debulharia o milho;  tampouco possuiria condições técnicas para a debulha e  limpeza dos  grãos.   Registrou em seu Termo de Constatação Fiscal que a empresa já fora autuada  em relação ao IPI por conta dessa classificação errônea, sendo que, não tendo obtido sucesso  no  apelo  que  efetuara  junto  ao  então  denominado  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  e  recorrido  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  acabara  por  desistir  do  recurso  especial  apresentado  e  aderira  aos  programas  de  parcelamento  de  débito.  Reproduziu  a  ementa  do  Acórdão  nº  302­38.171,  de  08/11/2006,  segundo  a  qual,  verbis,  “O  produto  denominado  ‘plataforma  de  corte  para  milho  e/ou  plataforma  para  colheita  de  milho’,  classifica­se  no  código 8433.90.90 da TIPI.”  Explicou ainda a autoridade fiscal que o presente lançamento não foi obtido a  partir da aplicação das diferenças de alíquotas sobre os valores das vendas; antes, levou­se em  conta  a  existência  de  saldos  credores  existentes,  os  quais  foram  aproveitados  de  ofício,  consoante,  inclusive,  orientação expressa da Receita Federal  do Brasil  emanada por meio da  Solução de Consulta Interna nº 24 de 2007.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Informou  também  a  existência  de  uma  ação  judicial  existente  em  nome  da  autuada [ainda sem decisão definitiva], denominada de Ação Declaratória de Inexigibilidade  Tributária  cumulada  com  Pedido  de  Tutela  Antecipada  e  Depósito,  na  qual,  basicamente,  postulava o reconhecimento quanto à classificação fiscal que adotava para as saídas da referida  “plataforma de milho”, qual seja, o código TIPI 8433.51.00, de modo a não ser molestada pela  fiscalização federal em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, visto que entendia  ser  esta  a  correta  a  classificação  da  mercadoria.  No  bojo  dessa  ação  judicial,  a  interessada  realizou depósitos judiciais a título de IPI.  Na Impugnação,  inicialmente, e, em apertada síntese, a autuada argumentou  não  existir  qualquer  possibilidade  de  que  a  plataforma  de  milho  seja  uma  “parte”  da  colheitadeira; antes, é um artefato, acoplável e desaclopável desta, com funções distintas, que  lhe altera o oficio, sem, contudo, lhe retirar a autonomia. Defende a classificação fiscal por ela  adotada pelo fato, dentre outros, de a plataforma de milho executar as funções de ceifa [corte e  saque dos  colmos  para  baixo, destruindo­os],  e debulha/despigação  [retirando as  espigas dos  colmos a que estão fixados, inclusive com a eliminação de material residual].  Em seguida,  insurgiu­se a autuada contra a glosa dos créditos efetuada pelo  Fisco, apenas afirmando estar correto o saldo credor por ela apurado.  Também  questionou  a  desconsideração  de  oficio  das  compensações  de  débitos  feitas pela autuada em datas anteriores à autuação, neste caso, colacionando  julgados  do Carf. Além disso, que não teria sido observada a determinação expressa da IN SRF 629, de  2006, no sentido de ser instada a se manifestar quanto ao procedimento de oficio realizado pela  Administração tributária na quitação de débitos. Assim, que deveria ser retirado do lançamento  os valores decorrentes das glosas dos créditos, bem como a multa de oficio correspondente.  Atacou,  por  fim,  o  percentual  da  multa  de  oficio  aplicada,  considerando­o  inconstitucional, por revelar­se confiscatório.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre­RS manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Consoante  decisão  administrativa  proferida  no  processo  nº  11070.000705/2005­35  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes  (hoje  CARF),  O  produto  denominado  “plataforma  de  corte  para milho  e/ou  plataforma  para  colheita  de milho”,  classifica­se  no  código  8433.90.90 da TIPI.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Consoante  decisão  administrativa  proferida  no  processo  nº  11070.000705/2005­35  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes  (hoje  CARF),  O  produto  denominado  “plataforma  de  corte  para milho  e/ou  plataforma  para  colheita  de milho”,  classifica­se  no  código  8433.90.90 da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000205/2011­49  Acórdão n.º 3401­01.872  S3­C4T1  Fl. 662          5 Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  MATÉRIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DE  UNICIDADE  DE  JURISDIÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  PODER  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Tendo  em  vista  o  princípio  de  unicidade  de  jurisdição  judicial,  ocorre  a  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa em relação às matérias submetidas à apreciação judicial.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO  DE  OFÍCIO.  Com  fundamento  na  legislação (art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº  10.865,  de  2004),  o  aproveitamento  de  ofício  do  crédito  deve  ser  efetuado  priorizando  sua  utilização  no  próprio  período  de  apuração  (contribuição  apurada  menos  o  crédito  calculado),  em  detrimento  da  utilização  posterior  mediante  desconto/compensação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe­se a tributos e não a multa, e  se dirige ao legislador.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  O  tempestivo  protocolo  de  peça  reclamatória  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado,  até  o  desfecho  do  processo  administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  No Recurso Voluntário a Recorrente, preliminarmente, argumenta que não há  que  se  falar  em  renúncia  ao  processo  administrativo  em  face  de  ter  ela,  anteriormente  ao  lançamento,  valido­se  da  via  judicial  para  obter  declaração  atestando  a  correção  da  classificação  fiscal  adotada  para  seu  produto. Entende  a Recorrente  que  as matérias  tratadas  neste processo e na ação  judicial  são estranhas  entre  si,  e que, ao deixar de apreciar matéria  expressamente  impugnada  [classificação  fiscal],  a DRJ  cerceou  a  sua  defesa,  dando  causa  à  nulidade de seu procedimento.  Em relação às outras matérias, repetiu os termos da impugnação, com alguma  ou  outra  ênfase,  especialmente  em  relação  às  compensações  de  oficio,  para  as  quais  insistiu  que, segundo a regra contida na própria Solução de Consulta nº 24 da qual se valera a autuação,  não poderiam ser desconsiderados os seus pedidos de compensação já formulados e pendentes  de verificação.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Voto             Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  13/09/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  04/10/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Opção pela via judicial – renúncia à discussão na esfera administrativa  A Recorrente,  preliminarmente,  pede para que  se  reconheça que sua defesa  fora  cerceada pela DRJ pelo  fato de não  ter  enfrentado  todos os  termos de  sua  impugnação,  referindo­se especificamente à questão que envolve a classificação fiscal.  Com a devida vênia, divirjo da Recorrente.  Ora,  ainda  que  com  a  ação  judicial  tivesse  pretendido  ela  obter  do  Poder  Judiciário  um  escudo  contra  autuações  do  Fisco  em  relação  ao  IPI,  a  matéria  principal  lá  submetida  a  julgamento  envolve  justamente  a  correta  classificação  fiscal  na  TIPI  de  suas  “plataformas  de milho”. E  como o  presente  lançamento  decorre,  única  e  exclusivamente,  de  uma classificação fiscal  tida pelo Fisco como adotada erroneamente para as tais “plataformas  de milho”, tem­se que, qualquer que seja o resultado do julgamento na esfera judicial, é o que  deverá  prevalecer  sobre  o  presente  lançamento,  não  sendo  cabível  que  adentremos  nas  discussões  sobre qual  código está  correto:  se o  adotado pela  autuada ou  se o defendido pela  fiscalização.  Veja­se,  a  propósito,  o  enunciado  da  Súmula  Carf  nº  1,  consolidada  no  Anexo III da Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo o qual "importa em  renúncia às  instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de ação  judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo".  Desta  feita,  também  não  deve  ser  conhecida  neste  julgamento  a  matéria  relacionada à classificação fiscal das “plataformas de milho”, mostrando­se, portanto, correto o  procedimento da instância de piso, de sorte que nulidade alguma há de ser declarada.  Nego, pois, provimento ao recurso.  Aproveitamento de oficio de créditos  Novamente com a devida vênia, a Recorrente parece não ter compreendido a  parte  da  autuação  que  tratou  do  aproveitamento  de  oficio  dos  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o que,  aliás,  não  constitui  nenhum demérito,  porquanto o  tema não é usual  e não  se  mostra palatável sem que sobre ele se dispense algum estudo.  Digo  isso,  pois  a  Recorrente  relacionou  o  “aproveitamento  de  ofício”  às  regras  constantes  do  art.  163  do  Código  Tributário  Nacional,  que,  à  evidência,  tratam  da  “imputação  de  pagamento”,  isto  é,  de  que  forma  deve  ser  apropriado  ou  reconhecido  um  pagamento pela pessoa  jurídica de direito público quando fizer  frente à dois ou mais débitos  existentes da parte do sujeito passivo.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000205/2011­49  Acórdão n.º 3401­01.872  S3­C4T1  Fl. 663          7 Além disso, a Recorrente comete uma grave impropriedade quando afirma –  e faz isso em letras garrafais – que os créditos aproveitados de ofício pelo Fisco já teriam sido  vinculados a pedidos de compensação [Dcomp].  Ora, definitivamente, a Recorrente não compreendeu, repito, o mecanismo de  glosa dos créditos a que a fiscalização se referiu nos quadros à fl. 185/186, e tampouco se ateve  aos quadros [espelho do Dacon] por ela próprio elaborados às fls. 14/15, nos quais verifica­se  que,  diferentemente  do  que  ela  afirma  em  seu  Recurso  Voluntário,  os  créditos  não  foram  vinculados a pedidos de compensação, mas, sim, haviam sido utilizados, ou aproveitados, para  diminuir o valor da contribuição devida nos respectivos meses, compreendidos entre  junho e  novembro de 1997 e em setembro e outubro, de 1998.  Desta  feita, não houve desobediência alguma à  regra contida na Solução de  Consulta  Interna  nº  24,  de  2007,  porquanto  os  créditos  ora  glosados  nunca  estiveram  vinculados a Dcomp ou a Pedido de Ressarcimento.  Ao  contrário,  o  aproveitamento  de  oficio  dos  créditos  efetuado  pela  fiscalização seguiu à risca a orientação contida na referida Solução de Consulta, cujo excerto  abaixo reproduzo, inclusive, para reforçar o porquê de tal procedimento:  “Situação 1 ­ Crédito calculado no próprio período de ocorrência da infração,  mas descontado em períodos posteriores.  Deve  ser  efetuado  o  aproveitamento  de  ofício  do  crédito,  em  razão  do  disposto no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e no art. 15 da  Lei nº 10.865, de 2004, priorizando a sua utilização no próprio período de apuração  (contribuição  apurada  menos  crédito  calculado)  em  detrimento  da  utilização  posterior mediante desconto.  Esse procedimento poderá implicar a necessidade de lançamento reflexo, em  períodos  posteriores,  para  exigir  a  contribuição  devida  em  decorrência  do  deslocamento de créditos para o seu aproveitamento de ofício no período em que foi  originalmente constituído.  Além  de  representar  situação  de  direito,  essa  medida  visa  a  segurança  do  crédito tributário lançado. Caso deixasse de ser adotado esse procedimento, ou seja,  se  a  autoridade  administrativa  desconsiderasse,  no  lançamento  de  ofício,  que  o  contribuinte  detinha  créditos  não  utilizados  no  período  de  apuração  em  que  se  constatou a infração, o auto de infração, se contestado, ficaria em situação de risco.”  Desta  forma,  os  julgados  colacionados  pela  Recorrente  devem  ser  desprezados  porquanto  nada  se  referem  à  situação  tratada  neste  processo,  ou  seja,  enquanto  naqueles  se  discutia  os  efeitos  de  uma  “compensação  de  ofício”,  aqui  estamos  lidando  com  “aproveitamento de oficio de créditos”, institutos bem diferentes.  Multa de oficio – caráter confiscatório  As alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade de leis não podem ser  tratadas  por  este  Colegiado,  a  teor  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  consolidada  no  Anexo III da Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo a qual "O CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Conclusão  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso.   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11060.002003/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de ofício quanto aos débitos tributários não quitados de forma intergral à época do vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Adriene Maria de Miranda que não conheciam do recurso, por opção pela via judicial. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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C"‘ribli‘ntea Processo n2 : 11060.002003/2002-60 Recurso n2 : 126.615 imoor-spubegik:a undrncoi°0"autes18403 ottol Acórdão n2 : 204-00.854 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria — RS NORMAS PROCESSUAIS - ICOMPENSAÇAO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de ÁZENOA - 2° CC contestação judiciai pelo sujeito passivo, antes do trânsito em mIN. DÁ julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção CONFERE COM O ORIGINAL do crédito tributário. BRASÍLIA _0_1.12. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O v o lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de ofício quanto aos débitos tributários não quitados de forma intergral à época do vencimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os piesentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho (Relator) e Adriene Maria de Miranda que não conheciam do recurso, por opçãoj)ela via judicial. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. Henrique Pinheiro Torres Presidente Nayr Bast s manatta Rela ora-D signada • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. 1 A • • • . Ah: Ministério da Fazenda '"" 2.2 CC-MF -- NsIN, DA FAZENOA - 2 . Segundo Conselho de Contribuintes o oniGINAL FI. COOFERE coim BRAtLIA --- Processo ng : 11060.002003/2002-60 - ----- Recurso n : 126.615 v Acórdão n2 : 204-00.854 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 141/147) Trata o presente de lançamento decorrente de revisão interna de DCTF referente ao terceiro e quarto trimestres de 1997, nas quais foi verificada falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/faturamento e Folha de Pagamentos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de julho a dezembro de 1997, por não terem sido localizados os pagamentos informados e por ter a contribuinte informado a realização de compensação com base em processo judicial tido como não comprovado, conforme constou do Auto de Infração e seus anexos, que se encontram às fis. 27 a 38. A impugnação que se encontra às fls. 01 a 25 contém os argumentos de defesa da contribuinte, que podem ser assim resumidos: - Em preliminar, alega a impugnante que o lançamento é nulo, porque os demonstrativos elaborados pela autoridade fiscalizadora apresentam impropriedades que fazem com que os valores declarados em DCTF com eles não coincidam, apresentando o auto de infração valores compensados muito maiores do que os que foram por ela declarados. - Em relação à compensação, alega a impugnante que é autora do processo judicial n° 96.0017572-1, que tramita junto à Justiça' Federal, onde discute a constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição para o PIS sobre afolha de pagamento, da contribuição sobre a receita das vendas para não associados e da exigência da referida contribuição por meio da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, não tendo ainda o referido processo sido definitivamente julgado. - Para suspensão da exigibilidade, quando do ingresso da referida medida judicial, a impugnante realizou depósitos judiciais da exação em comento. Mais tarde, tendo em vista o disposto no art. 66, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a impugnante passou a realizar mensalmente a compensação dos valores referentes à exação discutida judicialmente com créditos tributários vincendos. - No procedimento fiscal de auditoria interna de DCTF foi desconsiderada a suspensão da exigibilidade pelos depósitos judiciais realizados e, em relação à compensação, entendeu a fiscalização que somente caberia a aplicação do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), não estando a impugnante autorizada judicialmente a efetuar a compensação. - O direito aos créditos decorre do seu entendimento de que o PIS não poderia ser exigido das sociedades cooperativas sem lei que regulamentasse a forma de sua exigência, conforme dispôs o art. 3 0, § 4°, da Lei n° 7, de 7 de setembro de 1970, sendo inócua a tentativa de sua regulamentação pôr meio da Resolução n° 174, de 1971, do Conselho Monetário Nacional (CMN) e por irzeio do Ato Declaratório Normativo SRF n° 14, de 1985, por infringirem o princípio da legalidade estrita em matéria tributária. 1 (IN/ 2 Ministério da Fazenda MNJ DA FAZENOA - 2 CC 2 CC-M F Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL FI. 131RASkIA Processo 112 : 11060.002003/2002-60 Recurso n2 : 126.615 Acórdão n2 : 204-00.854 - Atualmente são três as fontes legais que ensejam a compensação de tributos federais: o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991; o art. 170 do CT1V; e o art. 74, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1991. - A primeira das fontes citadas permite i a compensação no regime do lançamento por homologação, independente da prévia anuência da autoridade fazendciria; o art. 170 do CIN soinente permite a compensação de' i créditos líquidos e certos, que somente é obtido com o trânsito em julgado da ação principal e executória; a terceira fonte legal de compensação citada não foi utilizada pela contribuinte, não merecendo maiores considerações. - Os depósitos judiciais realizados pela limpugnante estão amparados pelo art. 151 do CTN, como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário questionado judicialmente, o que mantém a regularidade da impugnante perante o fisco. - Cita decisões judiciais que corroboram o seu entendimento com relação à compensação no regime de lançamento por homologação. Ao final, a impugnante requer que seja declarada a insubsistência do auto de infração e a total procedência da compensação realizada, assim como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depositado. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS que julgou parcialmente procedente o lançamento de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/STM N°2.347, de 09 de janeiro de 2004, traçado 'nos termos seguintes: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Os vícios insanáveis que determinam a nulidade restringem-se à incompetência do agente Ique praticou o ato ou lavrou o termo e à emissão de despacho ou à proferição de decisão por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL A compensação de créditos cujo reconhecimento de sua existência estiver sCndo pleiteado por meio de medida judicial com rito ordinário somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A exigibilidade do crédito tributário é suspensa pelo depósito judicial do seu montante integral. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. No lançamento para prevenir a decadência de crédito tributário Com a exigibilidade suspensa pelo depósito judicial do seu montante integral não podem l.ser exigidos a multa de ofício e os juros de mora. Lançamento Procedente em Parte Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 153/179) oportunidade em que reitera Os argumentos da peça impugnatória e requer a declaração de insubsistência do auto de infração, face a suspensão da exigibilidade do /V p)491,3 é ‘C'Z ' areffirom~1111•••• -- Ministério da Fazenda MIN. [DA FAZENOA - 2" CC 22 CC-MF ""3';t:,—":n:',.X Segundo Conselho de Contribuintes CONFtRE COM O ORIGiNg Fi. "d BRASI IA / It24 Processo n2 : 11060.002003/2002-60 Recurso n2 : 126.615 v4fo . IAcórdão n2 : 204-00.854 crédito nos termos do art. 151, inciso II do CTN e ao direito da recorrente ao crédito tributário utilizado na compensação. À fl. 189 a recorrente formalizou o arrolamento de bens para seguimento do Recurso Voluntário. É o relãtório. //(Ag 4 o . CC-MF - Ministério da Fazenda ivItfUL DA FAZENGA - 2" CC FI. Segundo Conselho de ContribuintesWiW›, CONFERE COM O ORIGINAS. BRASÍLIA Processo n2 : 11060.002003/2002-60 Recurso n2 : 126.615 --- Acórdão n2 : 204-00.854 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e cumpre aszÁ demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. O lançamento tem o fim de exigir as diferenças supostamente devidas pela contribuinte a título de PIS tendo em vista que á empresa se compensou antes da decisão definitiva do Processo Judicial n° 96•00175794 (fls. 53/60) em que se discute a constitucionalidade da Resolução n° 174-BACEN, da Norma de Serviço CEF — PIS — 2-71, do Ato Declaratório CST n° 14/85 e dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1995. Afirma a interessada que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa haja vista ter efetuado depósito judicial nos autos da Ação Ordinária n° 96.0017572-1. Todavia, os argumentos da própria recorrente deixam claro que os depósitos não foram feitos integralmente e se referem apenas aos períodos de competência de agosto e setembro de 1997. Confira-se (fls. 157): Conforme antes informado, a Autuada, em sendo autora do processo judicial n 96.0017572-1, no qual se discute a constitucionalidade e a exigibilidade da cobrança do PIS sobre a Folha e sobre o FaturamentOpara as sociedades cooperativas, amparada pelo ordenamento jurídico vigente, realizou, nas competências referentes a agosto e setembro de 1997, o procedimento de corizpensação de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido a título das referias exações, depositando judicialmente o montante integral do saldo restante, conforme se comprova mediante as guias de depósitos judiciais em anexo (docs. fls.). Ora, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, os efeitos dos depósitos judiciais realizados são de afastar a multa de ofício, mas não impedem o lançamento do crédito tributário, verbis: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de, ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Portanto, irretocável o acórdão recorrido ao manter o lançamento e afastar os encargos moratórios apenas do mês de julho de 1997, mês em que foi efetuado o único depósito judicial integral e tempestivo. Note-se que poderia socorrer o direito da autora de não se ver compelida a pagar multa de ofício se existisse ordem judicial prévia suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, fato que evidentemente não se verificou, visto' que na ação de rito ordinário proposta pela contribuinte não foi requerida a antecipação da tutela Ademais, como bem observado pelo acórdão recorrido, a empresa desamparada de qualquer decisão judicial definitiva, efetuou a comp lensação nos termos em que entendia correta. Contudo, como a liqüidez desses valores era discutível, agiu bem o Fisco ao constituir preventivamente o crédito que entendia devido a fim de prevenir a decadência, aliás, outra opção não lhe restaria, já que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória a teor do que prescreve o artigo 142 do CTN. //(W 5 Ministério da Fazenda niur4 OiN F. AZEM; A - Z • 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIMAt7 Fl. Ng,g4i4-3 BRASILIA Processo n2 : 11060.002003/2002-60 . - Recurso n2 : 126.615 s Acórdão n2 : 204-00.854 Outrossim, a suspensão da exigibilidade não tem a força de impedir a constituição do crédito tributário, mas apenas impede a sua cobrança. E, a decisão judicial que transitar em julgado definirá o destino do lançamento. Assim, se o entendimento do Judiciário respaldar o direito da recorrente o lançamento poderá restar absolutamente prejudicado, por outro lado se o entendimento não der guarida à sua pretensão poderá ser o lançamento parcialmente procedente. Cumpre informar ainda, que se 4ostra inoportuna a discussão neste processo sobre a possibilidade de compensação. Ora, esta matéria já foi objeto da mencionada Ação Declaratória de Inconstitucionalidade Cumulada com Repetição do Indébito que a ora recorrente moveu contra a União Federal, portanto, resta a este Colegiado analisar apenas o lançamento decorrente da compensação antecipada. Isto porque, imperioso reconhecer 'que ao submeter ao Judiciário as questões de fundo discutidas no presente lançamento não podem os órgãos administrativos emitir qualquer pronunciamento, sob pena de divergirem os órgãos judicantes e de ferir-se o princípio da unicidade de jurisdição consagrado pela Constituição Federal. Assim, com a eleição da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, é de se aplicar o disposto no l art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830/80, e do ADN Cosit n2 3/96. Portanto, não conheço do recurso na parte relativa a compensação por renúncia tácita do contribuinte ao direito de ver apreciada esta matéria na esfera administrativa e nego provimento ao recurso quanto à matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. R DRTAAGO BERNAR S DE CARI VALHO • 6 Ministério da Fazenda CC-MF W: J - I Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA 2'' CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 11060.002003/2002-60 BRASÍLIA 0-.1 .04.1.10‘ Recurso n2 : 126.615 Acórdão n2 : 204-00.854 v324— VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A divergência entre o posicionamento majoritário desta Câmara e o do relator diz respeito unicamente à compensação. O relator entendeu estar a matéria em discussão no Judiciário e portanto, haveria de ser aplicada a renúncia à via administrativa. A maioria da Câmara, por sua vez, entendeu que a contribuinte não poderia utilizar-se de direito creditório cujo reconhecimento está atrelado à decisão a sei- proferida pelo Judiciário na ação ordinária interposta, tombada sob n° 96.0017572-1 na qual está a discutir a constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento, da contribuição sobre a receita das vendas para não associados e da exigência da referida contribuição por meio da MP 1212/95, antes do trânsito em julgado da referida ação judicial, por não estarem os referidos créditos amparados de certeza e liqüidez. Observe-se que no referido proceso judicial não foi requerida antecipação de tutela. Em relação às demais matérias tratadas no recurso, quais sejam: efeitos dos depósitos judiciais efetuados para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário hora lançado e aplicação de multa e juros sobre os valores lançados, permanece o entendimento do relator, que negou provimento ao recurso em relaçãO a tais matérias. Verifica-se, portanto que não existe decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, por conseqüência os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liqüidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso II do CTN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líqüidos e certos, uma vez que ainda dependem de Confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisó0a, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passiVo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n°210/02: WI/ 7 Ministério da Fazenda 2`? CC-MF FAZEN" -'44,W' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .4,e/ :•>,P, Processo n2 : 11060.002003/2002-60 R Recurso n2 : 126.615 CON'IFERE O 6 WL1A R. vis o Acórdão n2 : 204-00.854 Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacionalr objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditário do sujeito passivo. § 12 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 22 Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 32 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 42 A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta 'InstruçãoNormativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos creditos do sujeito passivo. Diante de todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. \\"—c NAY B --íA1110AA-0-L-1-- STOS MANATTA dif 8 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.987051/2018-62
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-011.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.805 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987051/2018-62 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia de julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido e não homologou as compensações. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário com pedido de provimento para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Neste processo a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 13/08/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 71), apresentando Recurso Voluntário em data de 13/08/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 73). Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento (PER) relativo a suposto crédito apurado de Cofins do regime não cumulativo do 1º trimestre de 2019, no montante de R$ 49.999.998,00 (e- fls. 27/33). O Despacho Decisório foi emitido na forma eletrônica, através do qual o pedido foi negado devido às informações prestadas nos arquivos da EFD- Contribuições relativos aos meses do trimestre que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo. Em defesa, a Contribuinte abordou sobre o conceito de faturamento e demais argumentos relativos a valores indevidamente recolhidos a título da "Contribuição para o PIS" e da "COFINS", correspondentes à inclusão na base de cálculo de parcela do ICMS/ISS. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.805 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987051/2018-62 3 Todavia, da análise dos autos é possível verificar que, em nenhum momento, a Recorrente trouxe aos autos qualquer comprovação sobre o recolhimento na forma suscitada em razões recursais. Ademais. o ilustre Julgador a quo corretamente observou pela ausência de defesa sobre a motivação do Despacho Decisório. Vejamos: Como relatado, a razão do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação das compensações foi o fato de a interessada estar pleiteando créditos da não cumulatividade ao passo que sua EFD- contribuições indica sua apuração pelo regime cumulativo. Sobre esse descompasso de regimes, nada alega a contribuinte em sua defesa, e tampouco apresenta quaisquer documentos que possam infirmar a constatação decorrente das informações por ela prestadas à RFB acerca das contribuições em tela. Por outro lado, consultas por mim efetuada às EFD entregues para 01 a 03/2019, confirmam que a interessada tem suas receitas submetidas ao regime cumulativo das contribuições (efls. 46/48). De fato, tratando-se de fabricante de cigarros, sujeitos à substituição tributária, estão tais contribuintes fora da possibilidade de apuração pelo regime não cumulativo, nos termos do art. 10, VII, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, sujeita que é ao regime cumulativo, não há que se cogitar de pedido de ressarcimento de Cofins, pois este se limita aos eventuais créditos das contribuições apuradas pelo regime não cumulativo. Ainda, note-se que o valor total da Cofins declarada pelo regime cumulativo para o trimestre é de R$ 3.459.808,43, significativamente inferior ao valor total objeto do pedido de ressarcimento (R$ 49.999.998,00), evidenciando sua improcedência. Dessa forma, revela-se correto o Despacho Decisório proferido. Diga-se, ademais, que da leitura da manifestação de inconformidade, evidencia-se que o fundamento de seu suposto direito de crédito decorreria da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Tal matéria, como se sabe, foi apreciada pelo STF em sede de repercussão geral, conforme definido no art. 543-B da Lei n.º 5.869, de 1973, restando definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Não obstante, essa decisão ainda não é vinculante a esta autoridade julgadora, porquanto não emitido o ato da PGFN para tal finalidade, conforme previsto no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, que disciplina os artigos 19 e 19-A da Lei nº 10.522, de 2002. De toda forma, referida tese respaldaria suposto direito de crédito a ser pleiteado apenas via pedido de restituição decorrente de pagamento indevido/ a maior – que não foi o formalizado pela interessada. Outrossim, ainda que houvesse o pedido sido corretamente formalizado, cumpriria à interessada o ônus da prova do crédito alegado, o que não se vislumbra nem indiciariamente nos presentes autos. As demais alegações da interessada (direito de compensação e de aplicação de juros Selic ao crédito compensado) não tem objeto nos presentes autos, primeiro, porque vão ao encontro das disposições legais estabelecidas, e, Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.805 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987051/2018-62 4 segundo, porque tais disposições não foram aqui transgredidas, uma vez que não foi obstado o direito de compensação (apenas restaram aqui não homologadas as respectivas declarações enviadas) e tampouco reconhecido qualquer crédito para amortização de débito indicado em compensação. Saliento que a premissa adotada na conclusão deste voto não trata de eventual direito creditório originado de inclusão indevida de ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS, o que, inclusive, é matéria superada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal através do julgamento ao RE 574.706 (Tema 69), desde que devidamente enquadrado na modulação de efeitos definida pela Suprema Corte. Em suma, não obstante a origem do crédito apontada pela defesa, o fato é que não há nos autos a necessária comprovação do direito creditório invocado. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório, em especial com relação a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório que glosou os créditos indicados em Pedido de Ressarcimento. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais1. Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.805 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987051/2018-62 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10529011 #
Numero do processo: 10945.900110/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório O processo em questão aborda uma Manifestação de Inconformidade contra um Despacho Decisório que reconheceu parcialmente um direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 16454.12480.261114.1.5.19-6304 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 5.718.572,30, relativo ao 3º trimestre de 2014. A Autoridade fiscal informa que a ação fiscal foi realizada em conformidade com o Registro de Procedimento Fiscal – RPF Fiscalização n° 09.1.06.00-2017-00050-5, que teve como escopo a análise dos pedidos de ressarcimento (PER) e das declarações de compensação (DCOMP) vinculados aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurados nos anos de 2014 e 2015. Essa análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .9 00 11 0/ 20 17 -1 3 Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900110/2017-13 Foram identificadas divergências nos percentuais aplicados no rateio dos créditos, devido às diferenças entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e receitas de exportação. Posteriormente, realizou-se uma análise minuciosa, rubrica por rubrica, dos valores de crédito utilizados pela Interessada e seu impacto no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda: A verificação revelou que a interessada apurou crédito básico sobre a entrada de bens para revenda fornecidos pelas cooperativas associadas, o que foi considerado indevido e, portanto, glosado. 2. Bens Utilizados como Insumos: Houve apuração de crédito básico sobre a aquisição de insumos fornecidos pelas cooperativas associadas, o que também foi considerado indevido e glosado. Além disso, foram glosados os créditos sobre a aquisição de produtos que não correspondem ao conceito de insumo. 3. Serviços Utilizados como Insumos: Créditos básicos foram apurados sobre operações que não ensejam tal direito, e houve ainda a constatação de apropriação de créditos em duplicidade, os quais foram glosados. 4. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Outros: Foram glosados créditos sobre valores que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como despesas de aluguéis e outros encargos indevidos. 5. Despesas de Frete em Operações Diversas: Houve glosa de créditos sobre despesas de fretes em diversas operações, incluindo aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, operações de pessoas físicas, operações fiscais indeterminadas, transferências, remessas para depósito fechado ou armazém geral, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde. 6. Importação: A compensação ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação restringe-se aos bens e serviços vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. 7. Créditos Presumidos: Houve análise detalhada dos créditos presumidos de origens distintas, com glosa de valores indevidamente apurados. 8. Devoluções de Vendas: Foram glosados créditos referentes a devoluções de vendas que não se enquadravam nos critérios legais para apuração de créditos. 9. Ativo Imobilizado: Foram aplicadas glosas em diversas situações, incluindo encargos excedentes, máquinas ou equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens, ICMS como dispêndio integrante do custo de aquisição, entre outros. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 788.870,64. Após a cientificação da interessada em 19/07/2018, esta apresentou, em 17/08/2018, a Manifestação de Inconformidade, onde contestou as glosas efetuadas pela fiscalização. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados na Manifestação: 1. Bens utilizados como insumos: A fiscalização entendeu que os bens utilizados como insumos não geram direito aos créditos, porém, a requerente argumenta que tais itens são indispensáveis ao processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos. Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900110/2017-13 2. Serviços utilizados como insumos: A fiscalização não considerou como insumos diversos serviços, mas a requerente defende que tais serviços são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo, devendo ser reconhecidos como insumos. 3. Energia Elétrica: A fiscalização excluiu encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, mas a requerente argumenta que tais encargos são essenciais para o consumo de energia e devem ser considerados na apuração de créditos. 4. Despesas de fretes em operações de compra e venda: A fiscalização glosou os créditos relacionados a despesas de fretes, mas a requerente argumenta que tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo e devem ser reconhecidas como insumos. 5. Bens do ativo imobilizado: A fiscalização glosou os créditos relacionados a bens do ativo imobilizado, mas a requerente argumenta que tais bens são passíveis de crédito conforme legislação vigente. 6. Crédito Presumido – Suíno: A fiscalização discordou da base de cálculo do crédito presumido, enquanto a requerente argumenta que tem direito ao crédito presumido previsto em lei. A requerente solicita que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório em análise, revertendo as glosas efetuadas. Ao longo da Manifestação de Inconformidade, são citadas decisões do CARF e decisões judiciais para embasar as alegações. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para garantir parte do direito ao crédito pleiteado. Inconformada com a r. decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 16454.12480.261114.1.5.19-6304 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 5.718.572,30, relativo ao 3º trimestre de 2014. Ainda conforme o relato, a análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, que abarca inumeros pedidos de ressarcimento semelhantes guardando diferenças no que diz respeito ao período de apuração e valores. Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900110/2017-13 Ressalta que no processo ainda há a indicação de outro processo judicial, além de emissão de ordens bancárias, determinando o depósito de valores en favor da recorrente Frimesa, relacionados aos créditos discutidos no presente processo. Por derradeiro, temos ainda a indicação de novo procedimento judicial, agora de n. 5008320-09.2018.4.04.7005, determinando a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, bem como a abstenção de compensação de ofício por parte do Fisco Federal. (e-fls 1387). Neste contexto, é altamente provável que haja uma sobreposição entre as bases das ações judiciais instauradas pela contribuinte e os argumentos apresentados no recurso. Seguindo o princípio de jurisdição unificada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incumbência do Poder Judiciário emitir uma decisão definitiva, inclusive em assuntos de natureza administrativa, impedindo qualquer efeito decorrente de uma eventual decisão administrativa divergente em mérito. O alcance dessa sobreposição deve ser objetivamente definido, sendo reconhecida somente quando o objeto do processo administrativo coincide verdadeiramente com o da via judicial, com a exigência fundamental da tríplice identidade entre as demandas - mesmas partes, causa de ação e pedido. Somente quando não há uma identidade total, questões distintas podem ser analisadas pelo julgador administrativo. Portanto, não vejo viabilidade na continuação do julgamento no CARF, pois para uma resolução adequada da controvérsia é necessário que sejam esclarecidos os verdadeiros impactos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em disputa neste caso. Assim, proponho converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1516DF CARF MF Original

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10529148 #
Numero do processo: 10680.905114/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. CRÉDITO PARCIALMENTE CONCEDIDO. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. SERVIÇOS DE SONDAGEM E DE ANÁLISE LABORATORIAL. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RESTABELECIDO. Considerando a atividade desempenha pela contribuinte, o serviço de sondagem é essencial, e que demanda especialização para a etapa de identificação da estrutura da terra, do método adequado para retirada dos metais, dentre outros. Igualmente, o serviço de análise laboratorial que se presta a identificar e quantificar os minerais. Ambos são exigidos por norma legal, de acordo com o Decreto-Lei nº 227/67.
Numero da decisão: 3101-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer os créditos relacionados aos serviços de sondagem e análise laboratorial. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. CRÉDITO PARCIALMENTE CONCEDIDO. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. SERVIÇOS DE SONDAGEM E DE ANÁLISE LABORATORIAL. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RESTABELECIDO. Considerando a atividade desempenha pela contribuinte, o serviço de sondagem é essencial, e que demanda especialização para a etapa de identificação da estrutura da terra, do método adequado para retirada dos metais, dentre outros. Igualmente, o serviço de análise laboratorial que se presta a identificar e quantificar os minerais. Ambos são exigidos por norma legal, de acordo com o Decreto-Lei nº 227/67.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-28T22:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-28T22:09:43Z; Last-Modified: 2024-06-28T22:09:43Z; dcterms:modified: 2024-06-28T22:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-28T22:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-28T22:09:43Z; meta:save-date: 2024-06-28T22:09:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-28T22:09:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-28T22:09:43Z; created: 2024-06-28T22:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2024-06-28T22:09:43Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-28T22:09:43Z | Conteúdo => S3-C 1T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.905114/2013-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3101-001.848 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. CRÉDITO PARCIALMENTE CONCEDIDO. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. SERVIÇOS DE SONDAGEM E DE ANÁLISE LABORATORIAL. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RESTABELECIDO. Considerando a atividade desempenha pela contribuinte, o serviço de sondagem é essencial, e que demanda especialização para a etapa de identificação da estrutura da terra, do método adequado para retirada dos metais, dentre outros. Igualmente, o serviço de análise laboratorial que se presta a identificar e quantificar os minerais. Ambos são exigidos por norma legal, de acordo com o Decreto-Lei nº 227/67. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer os créditos relacionados aos serviços de sondagem e análise laboratorial. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 51 14 /2 01 3- 12 Fl. 11080DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem retratar as peculiaridades do caso, reproduz-se o relatório preparado pelo Juízo a quo no acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativa relativa ao 3º Trimestre de 2009, formalizado por meio do PER nº 12559.38034.011012.1.5.09-0435. O Termo de Verificação Fiscal e a Manifestação de Inconformidade estão abaixo sintetizados. I – TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL De acordo com o contrato social, a empresa tem por objetivo o aproveitamento de recursos minerais, a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização e comercialização, importação e exportação, bem como a prestação de serviços de geologia, topografia, manutenção, análises técnicas, consultoria, gerenciamento e administração de minas e jazidas (especialmente zinco, cobre e chumbo), minerais industriais, dentre outros e seus subprodutos, sem a manutenção, temporária ou definitiva, de estoque dos produtos extraídos no local de sua sede, podendo desenvolver estas atividades econômicas, inclusive mediante participação societária ou através de consórcios. A auditoria fiscal foi executada por meio dos arquivos digitais apresentados pela empresa. 1. Do Direito ao Crédito As possibilidades de utilização de crédito da não cumulatividade foram instituídas pelas Leis nº 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (Cofins) e suas respectivas alterações. A legislação de regência não assegura o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. 2. Das Glosas de Créditos Em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, a empresa apresentou a descrição do processo produtivo e planilhas analíticas dos valores que compuseram cada linha do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - em meio digital. Como em muitos casos a descrição do bem e dos serviços na planilha do contribuinte não foram suficientes para saber se aquele item daria direito a crédito, como no caso de fretes e de bens cuja descrição 1 e 2 é compra de materiais para manutenção e oficina, dentre outros, foi solicitado à empresa que detalhasse a composição dos créditos mensais apurados conforme o regime da não cumulatividade. Fl. 11081DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 A empresa apresentou a mesma planilha anterior, acrescentando, para alguns fretes, o bem transportado e se esse bem exerce ação direta no processo produtivo da empresa. A seguir apontamos as glosas de créditos e as razões pelas quais foram realizadas, com base na legislação. 2.1 Créditos Relativos a Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Planilha de Glosa de Créditos (crédito = Não e Fundamentação = 1) Na realização dos procedimentos de análise e conferência das planilhas elaboradas pela empresa, em confronto com as informações sobre a ação direta desses bens e serviços sobre o produto fabricado por ela fabricado, verificamos que vários deles não exerceram, de fato, ação direta sobre o bem fabricado pela empresa e destinado à venda. A condição imposta para o aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins é que os bens (matérias primas e produtos intermediários) integrem o produto final ou efetivamente sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Verificamos que a empresa solicita créditos até da compra de garfos, sabonete, flores, cadeiras, mesas, despesas reembolsáveis, locação de banheiro químico, lâmpadas, dentre outros. Portanto, foram glosados os bens e serviços listados no Anexo I – planilha de glosa de créditos. 2.1.1 Estéril É constituído de materiais gerados para acessar o veio aurífero e descartados por não possuírem valor econômico. Não se caracteriza, portanto, como matéria prima ou produto intermediário, não sofrendo alteração por desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o minério. Em síntese, o estéril não é insumo no processo de beneficiamento do minério de ouro e tampouco destina-se à venda. Dessa forma, não foram considerados créditos sobre os bens e serviços utilizados para sua retirada, remoção e deposição, incluindo óleo e combustíveis utilizados. 2.1.2 Rejeito É composto de resíduos sólidos e água, constituindo uma polpa, proveniente do processo final de beneficiamento do minério para extração do ouro. Essa polpa é tratada por meio de adições de agentes químicos, para só então ser enviada à barragem. A barragem tem por finalidade a deposição dos resíduos sólidos contidos na polpa, bem como a captação de água e o tratamento dos efluentes. Portanto, considerando que a água é insumo no processo de mineração do ouro e que a polpa escoa para a barragem para posterior reaproveitamento da água nela contida, entendemos que os bens e serviços envolvidos nesta etapa geram créditos. 2.1.3 Serviços de Manutenção e Conservação da Planta e da Instalações Industriais Não são insumos, face ao conceito legal. Tais serviços, para serem considerados insumos, deveriam ser aplicados no processo produtivo. 2.1.4 Sondagem Fl. 11082DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 Foram glosados todos os créditos referentes à sondagem, tendo em vista que é um processo anterior ao processo produtivo. É um serviço de prospecção, ainda que necessário às atividades da empresa, porém não são serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção do bem. 2.1.5 Fretes De acordo com a legislação, estes integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias. Esse entendimento guarda consonância com a legislação do IRPJ (RIR/99, art. 289 e 290) e com os atos administrativos editados pela RFB. O custo do transporte (frete), pago a pessoa jurídica, de insumos adquiridos para produção ou fabricação de bens destinados a venda, pode gerar crédito na sistemática não-cumulativa das contribuições. Portanto, foram glosados aqueles créditos que não se enquadravam neste conceito e também daqueles em que a documentação apresentada pelo sujeito passivo não identificava o bem transportado. Mister registrar que ele também não alcança o valor do frete contratado para a realização de transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da empresa, já que tais custos não integram a operação de venda. 2.1.6 Combustíveis e Lubrificantes Foram glosados os créditos sobre combustíveis e lubrificantes adquiridos para veículos que não integram o processo produtivo, tais como caminhões, guindastes de uso geral, tratores e motoniveladoras para manutenção de acessos à mina e frente de lavra, assim como aqueles utilizados para transporte de pessoas. No Termo de Início de Procedimento Fiscal, foi solicitado à empresa no item 4.2: "Apresentar demonstrativo detalhado de apropriação dos gastos efetuados com combustíveis (óleo diesel) por cada operação e/ou serviço desenvolvido na empresa, tais como escavação de minério, escavação de estéril, escavação e carga de rejeitos, transporte de minério, transporte de estéril, transporte de rejeitos, transporte bullion, desmatamento/destocamento, etc. no período. Relacionar, também a data, nota fiscal, fornecedor, valor, serviço executado, etc". A empresa apresentou uma planilha onde coloca em percentuais os valores de combustíveis aplicados por setores. Assim, foi desconsiderada a planilha de combustíveis apresentada, tendo em vista que as planilhas identificadas como "Planilha Empresa 1" e "Planilha Empresa 2", já constam os créditos relativos aos valores de combustíveis e óleo diesel. Ademais, não existe previsão legal para apropriação de créditos com base em rateio calculado sobre aquisição dos bens e serviços utilizados pela empresa. Observamos que foi considerado o crédito sobre o óleo diesel nos casos em que a descrição constante da planilha apresentada pelo contribuinte discriminava o equipamento, permitindo a esta fiscalização identificar se o mesmo fazia parte do processo produtivo da empresa. 2.1.7 Partes de Peças de Reposição de Veículos Quando usados na manutenção da mina têm relação apenas indireta com o produto em fabricação, sendo assim impossível admitir-se o crédito, já que não se enquadram como insumos. 2.1.8 Serviços de Análises Laboratoriais, Material para Análises Laboratoriais, Serviço de Inspeção e Gestão de Qualidade Em que pese poderem ser necessários ou até essenciais para o desempenho da atividade da MSOL, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos Fl. 11083DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 diretamente na produção do minério e do concentrado de ouro. Não é admissível, portanto, a apuração de créditos relativamente a esses dispêndios. 2.1.9 Materiais Relacionados como de Oficinas Eletrodos, arames de solda, oxigênio, dióxido de carbono e materiais de solda não permitem créditos na condição de insumos na produção de concentrado de ouro, pois apesar desses elementos sofrerem alterações e estas alterações serem oriundas da manutenção, esses itens não se desgastam em função de ação exercida no produto em fabricação. 2.1.10 Outros Além dos anteriores, a empresa apresentou na relação de itens usados para apuração de créditos outros que não são admitidos pela legislação. São eles: Serviços de contratação de mão de obra, serviço de transporte de pessoal, desmobilização de equipamentos, despesas reembolsáveis, locação de mão de obra; pesquisa geológica, pesquisa mineral, serviço de dedetização, serviço de elaboração de projeto, serviço de mapeamento geológico, serviços cooperativos, serviços de sondagem, dentre outros. 2.2 Créditos Relativos a Bens e Serviços que Deveriam ser Ativados Planilha de Glosa de Créditos (crédito – Não e Fundamentação – 2) Foram glosados os créditos relativos a bens e serviços que deveriam ser ativados, tais como peças e reparos, de equipamentos e máquinas utilizadas diretamente no processo produtivo da empresa. O inciso III, § 1° do art 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com nova redação dada pela Lei 11.196/2005, disciplinou a permissão do desconto de crédito de aquisições para o ativo permanente: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ..... VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) § 1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante, aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor: (redação dada pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) III - Dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; .....” O RIR/99 determina que deverão ser imobilizados bens cuja vida útil ultrapasse um ano: “Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 15; Lei n° 8.218, de 1991, art. 20, Lei n° 8.383, de 1991, art. 3°, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Fl. 11084DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 ....... Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei n° 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). § 2° Os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado; ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV - escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. ......” O aproveitamento dos créditos incide sobre os encargos de depreciação incorridos no mês e não sobre o valor de aquisição. Para as peças e reparos de máquinas e equipamentos, quando estas aumentarem a vida útil do bem em mais de um ano, poderão ser utilizados créditos, com base na depreciação do novo valor do bem. Para aqueles bens e serviços a principio ativáveis, mas cujos valores são menores que o valor mínimo de R$ 326,51 (trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme dispositivo legal acima, o crédito solicitado pela empresa foi mantido. 2.3 Créditos Relativos a Locação de Veículos – Planilha de Glosa de Créditos (crédito = Não e Fundamentação = 3) Foram glosados os valores de locação de veículos (caminhões de qualquer natureza, tratores, container, veículos leves, caçambas) pois, conforme o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, o que gera crédito de PIS e Cofins para o regime não cumulativo é a locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. As máquina e equipamentos classificam-se nos capítulos 84 e 85 da TIPI e, assim, não se confundem com os veículos, que se classificam nos capítulos 86 e 87 da tabela TIPI. Portanto, os aluguéis de veículos não geram direito a crédito, por falta de previsão legal, já que não podem ser considerados como máquinas e equipamentos. 2.4 Créditos Relativos a Manutenção da Planta e da Edificações – Planilhas de Glosa de Créditos (crédito = Não e Fundamentação = 4) Fl. 11085DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 O artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com nova redação dada pela Lei 11.196/2005, disciplinou a permissão do desconto de crédito de manutenção e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ....... VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; .......” Os serviços de conservação da planta e também das instalações industriais não podem ser considerados como insumos, são bens pertencentes ao ativo imobilizado. Portanto, os valores aplicados na manutenção e benfeitorias dos prédios da planta e das edificações não poderão gerar crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Deverão ser ativados para fins de utilização dos mesmos com base na depreciação quando eles representarem um aumento de vida útil do bem superior a um ano. Quando os valores são menores que o valor mínimo considerado, R$ 326,51 (trezentos e vinte e seis reais e cinqüenta e um centavos), o crédito solicitado pela empresa foi mantido. 2.5 Créditos Relativos a Produtos Não Identificados – Planilha de Glosa de Créditos (crédito = Não e Fundamentação = 5) Foram glosados os créditos referentes a locação de equipamentos, fretes, materiais aplicados, serviços de revisão de equipamento e transportes quando não foi possível identificar quais foram os equipamentos locados, os bens que ensejaram os pagamentos dos fretes, os materiais aplicados, em quais equipamentos foram efetuadas as revisões e também qual bem foi transportado. Sendo assim, não foi possível apurar se tais bens e serviços foram utilizados como insumo, se ocasionaram desgastes dos bens pela ação diretamente exercida sobre o bem em elaboração, requisito estabelecido pela legislação para que seja admitido o crédito como insumo. 2.6 Créditos Relativos à Depreciação – Linhas 9 e 10 do Dacon No item 6 do Termo de Início do Procedimento Fiscal, a empresa foi intimada a: "no que se refere à depreciação apresentar demonstrativo dos encargos apropriados em cada período que geraram créditos de PIS e Cofins no período sob análise. Tal demonstrativo deverá abranger o controle individual dos bens, notas fiscais, datas das aquisições, taxa de depreciação e baixas". A empresa apresentou demonstrativo de acordo com sua contabilidade, ou seja, através dos valores contidos nas contas 1.3.2.01.0002 (Obras civis, Construções e edificações), 1.3.2.01.0003 (Instalações), 1.3.2.01.0005 (Máquinas e Equipamentos), 1.3.2.01.0006 (Ferramentas), 1.3.2.01.0007 (Móveis e Utensílios), 1.3.2.01.0009 (Veículos), 1.3.2.01.0012 (Peças e subconjuntos). Entretanto, não apresentou o controle individualizado dos bens depreciados, não sendo possível a análise dos créditos solicitados com base na depreciação. Assim, por meio de solicitações verbais, intimação e reintimação foi solicitado à empresa: “apresentar demonstrativo dos encargos apropriados no período acima que geraram créditos de PIS e Cofins no período sob análise. Esse demonstrativo deverá abranger o controle individual dos bens, notas fiscais, datas de aquisições, taxa de depreciação, baixas, etc. O demonstrativo deverá ser mensal e referente ao período Fl. 11086DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 acima, totalizados conforme Dacon e deverá conter: a data e o valor de aquisição do bem, o número da nota fiscal, a descrição do bem, e a totalização mensal. Colocar à disposição desta fiscalização os documentos de aquisição desses bens". Em resposta à reintimação, informou que: "não foi possível a elaboração das planilhas nos moldes como solicitado pela Administração Fazendária dentro do prazo concedido. Todavia, os documentos já apresentados demonstram claramente o direito creditório da Peticionaria". Diante do acima exposto foram glosados os créditos solicitados pela empresa, conforme Dacon, linhas 9 e 10. II – MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente do Despacho Decisório em 18/06/2014, a empresa apresentou manifestação de inconformidade em 18/07/2014, alegando, em síntese, o que se segue. 1. Suma dos Fatos A Peticionária, sabendo ser detentora de créditos decorrentes da aquisição de insumos para o seu processo produtivo, formalizou, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pedidos de Declaração de Compensação que não foram totalmente homologadas. Entretanto, consoante restará demonstrado, os argumentos utilizados para suprimir os créditos da Peticionária não se sustentam, pois a mesma possui créditos de PIS/Cofins advindos dos gastos efetuados com a aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo. 2. Do Mérito Primeiramente, deve-se destacar a interpretação equivocada por parte do Fisco da legislação tributária, ao restringir o direito ao crédito. Sabe-se que tanto a Lei 10.637/02 quanto a Lei 10.833/03, que tratam das contribuições PIS e Cofins, respectivamente, em seus artigos 3º, expressamente permitem que do valor apurado das citadas contribuições poderão ser descontados bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens, in verbis: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória n° 497, de 2010) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis' e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.1485 dei 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)." Grifou-se Decerto que os incisos seguintes do mesmo artigo terceiro exemplificam alguns insumos que poderão gerar crédito quando da apuração das contribuições em comento. Logo, o rol descrito nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não são exaustivos, como tenta alegar a Administração Fazendária. Fl. 11087DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 Entretanto, apesar da autorização legal expressa de se creditar o montante despendido com insumo para a prestação do serviço, o Fisco, inadvertidamente, vem restringindo o direito da Peticionária. Isso porque a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio das Instruções Normativas n° 247/02 (PIS) e 404/04 (Cofins), entende como definição de insumo a contida na legislação de IPI. Para a definição de insumo para as contribuições em debate, deve ser considerada a legislação e normatização do Imposto de Renda. Isso porque estes tributos possuem naturezas similares — tributação da renda e tributação do faturamento. Nesta toada, é possível rebater item por item dos insumos desqualificados como passíveis de gerar crédito de PIS e Cofins para a Peticionaria. Quanto aos itens “ Estéril” e “Serviços de Manutenção e Conservação da Planta e das instalações industriais”, a decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no Processo nº 11020.001952/2006-22, Acórdão nº 3202-00.226, admite a compensação de créditos em função de despesas incorridas nas etapas de pré- produção e pós produção, bem como os serviços de manutenção. Desta feita, fica claro o direito ao crédito em relação a esses dois tópicos. Impertinentes as glosas em relação ao item “Fretes”. Apesar de entender que os Fretes geram direito ao crédito, entendeu a Fiscalização que a documentação apresentada pela Manifestante não teria comprovado o bem transportado. Todavia, a Administração Fazendária, em nenhum momento, requereu a apresentação dos fretes, ou qualquer documento fiscal, os quais comprovam o bem transportado. Limitou-se o Fisco a requerer planilhas sobre os serviços de transporte, as quais foram devidamente apresentadas. Também alegou a Autoridade Fiscal que não haveria crédito de PIS e Cofins com relação ao valor do frete contratado para a realização de transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da empresa. Entretanto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já determinou: "FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Co fins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem". (...) "Portanto, hão de ser considerados os créditos oriundos de fretes sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, os quais compõe o custo de produção do produto final, nos termos do art.3°, II, das Leis IV 10.637/02, e n° 10.833/03, o que não se confunde com atividades de transporte do produto acabado entre quaisquer estabelecimentos" (Processo n° 11080.003380/2004-40, Recurso n° 253.618 Voluntário, Acórdão n° 3301-00.424 — 3° Câmara / ia Turma Ordinária). Assim, impertinente a glosa de fretes para realização de transferências de mercadorias entre estabelecimentos. Fl. 11088DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 No tocante aos itens “Sondagem” e “Serviços de análises laboratoriais, material para análises laboratoriais, serviço de inspeção e gestão de qualidade”, a própria Administração Fazendária admite se tratarem de despesas necessárias à atividade da Manifestante: "É um serviço de prospecção, ainda que necessário às atividades da empresa, porém não são serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção do bem." "...em que pese poderem ser necessários ou até essenciais para o desempenho da atividade da MSOL, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na produção do minério e do concentrado de ouro". Ora, como demonstrado acima, para fazer jus ao crédito de PIS e da Cofins, o requisito é que a despesa seja necessária para o funcionamento do fator de produção, sendo afastada a exigência fiscal de que o serviço deveria ter aplicação direta na produção do bem. Por esse motivo, impertinentes as glosas do Fisco em relação aos serviços de Sondagem e Laboratoriais. Foram glosados, também, os Combustíveis e Lubrificantes. Ocorre que os créditos tomados se referem aos combustíveis e lubrificantes utilizados em equipamentos dentro da mina, tais como jumbos, britadores, geradores e caminhões que fazem transporte de minério dentro da mina. Foram apresentadas planilhas (que também foram acostadas a esta defesa), as quais comprovam a forma de utilização desses insumos. Todavia, elas foram desconsideradas e os créditos foram glosados. Quanto ao direito ao crédito, já se manifestou a Corte Administrativa: "Solução de Divergência N° 37 / 2008 — Cofins MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N° 37 de 09 de Outubro de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins EMENTA: Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram créditos do regime de apuração não cumulativa da Co fins". Infundada também a glosa em relação ao item “Partes e Peças de Reposição de Veículos”, sob a alegação de que se trataria de itens de relação indireta com o produto de fabricação. Como comprovado acima, será considerado insumo e, portanto, passível de creditamento, produtos necessários à produção do bem. Este é o critério para a concessão do crédito, não sua ligação direta com a produção. O Fisco também glosou, integralmente, bens e serviços que, segundo seu entendimento, “deveriam ser ativados” e “Manutenção da Planta e das Edificações”. Impertinente, neste ponto, a glosa integral. Se a própria Administração Fazendária considera que os bens devem ser ativados, deve ser concedido à Manifestante, então, com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, o direito ao creditamento do PIS e da COFINS Fl. 11089DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 decorrente da aquisição de partes e peças destinadas a máquinas e equipamentos do Ativo Imobilizado à proporção de 1/48: "Ementa CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a.30/06/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. DEPRECIAÇÃO. Ainda que não caiba ao fisco realizar a recomposição de lançamentos contábeis-fiscais, os quais deveriam ter sido efetuados observando-se as normas que regem a matéria, por se tratar de um cálculo menos complexo, neste caso, excepcionalmente, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que fora solicitado, deve ser concedido à contribuinte o direito ao creditamento da Cofins decorrente da aquisição de partes e peças destinadas a máquinas e equipamentos do Ativo Imobilizado à proporção de 1/48, COFINS NÃO CUMULATIVA, UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes à aquisição de serviços de terraplanagem, topografia e outros, bem assim, a locação de máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos da Cofins, porque esses serviços são aplicados' , ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRRF100 Disit nº 04/07. DEPRECIAÇÃO. INSTALAÇÕES. Submetem-se à depreciação calculada à taxa anual de 10% (dez por cento) bens do ativo imobilizado com características próprias de "instalações". BENS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Tendo sido comprovada, por meio de nota fiscal de entrada, a ocorrência de devolução de mercadoria vendida, deverá ser reconhecido o direito ao creditamento sobre esta devolução, consoante art. 3º, VIII, da Lei 10.833/03. ESTOQUE DE ABERTURA. Para efeito de cálculo dos créditos referentes ao estoque de abertura de insumos, deverão ser considerados os valores relativos a "Peças de Manutenção", vez que se enquadram corno partes e peças de reposição de veículos, máquinas e equipamentos e, portanto, geram crédito de PIS e Cofins de acordo com a Solução de Divergência/COSIT 14/2007. Recurso Voluntário Provido em Parte. Número do Processo 10630.000686/2005-99. Relator Maurício Taveira e Silva. N° Acórdão 3301-00.661. Data da Sessão 26/08/2010" Percebe-se, portanto, que é desproporcional e irrazoável a glosa integral de tais créditos. Descabida a fundamentação de que determinadas despesas decorrem de produtos não identificados e, em virtude disto, os créditos seriam glosados. Primeiramente, em razão de o Fisco sequer ter intimado a Manifestante para apresentar qualquer documento fiscal para fazer a análise do crédito. Segundo, porque a Manifestante apresentou todas as planilhas requeridas pela Administração Fazendária, nos moldes como requerido. De toda forma, apresenta a Manifestante nova planilha descrevendo item por item, demonstrando, assim, mais uma vez, a pertinência do crédito. Igualmente, no tocante ao item “Créditos Relativos à Depreciação” — Linhas 09 e 10 do Dacon, a Manifestante apresentou diversas planilhas no intuito de atender às intimações da Autoridade Fiscal. Entretanto, para a Fiscalização, mencionadas planilhas não estavam claras o suficiente ou criteriosas o suficiente. Fl. 11090DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 Destaca-se, todavia, que as planilhas foram elaboradas de forma minuciosa e comprovam, claramente, o crédito da Manifestante. De toda forma, acosta, via CD-ROM, a Manifestante, nova planilha, demonstrando item por item, seu direito ao crédito. Ressalte-se, por fim, que a Autoridade Fiscal, em nenhum momento, intimou a Manifestante para apresentar os documentos fiscais — ainda que por amostragem — os quais demonstram o direito ao crédito da Manifestante. Os documentos fiscais são os documentos hábeis para serem analisados e não o foram. A Fiscalização se limitou a intimar a Manifestante para apresentação de planilhas. A glosa da Autoridade Fiscal se deu sem analisar qualquer documento fiscal. 3. Pedido Em face do exposto, requer a Peticionária sejam acolhidas as razões apostas nesta Manifestação de Inconformidade, a fim de que reste reformada integralmente a decisão combatida, cancelando-se a cobrança nestes autos e extinguindo-se o crédito tributário, tendo em vista o direito ao crédito a que faz jus a Peticionária. Analisada a peça de defesa, por unanimidade de votos, a 6ª Turma da DRJ em Belo Horizonte decidiu pela parcial procedência da manifestação de inconformidade para restabelecer parte do crédito glosado pela fiscalização, nos termos ementados: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. INDÚSTRIA. No regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins, apenas são passíveis de creditamento como insumos os bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda que atendam aos requisitos de essencialidade ou relevância, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO. Os valores pagos a título de fretes na aquisição de insumos ou na aquisição de máquinas e equipamentos passíveis de creditamento somente podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições na forma de custo do insumo, da máquina ou do equipamento transportado, não sendo passíveis de tomada de créditos por si só. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. Os serviços de manutenção das instalações industriais, quando não se enquadrarem no conceito de insumo, somente são passíveis de creditamento se o crédito for determinado mediante aplicação da alíquota da contribuição sobre o valor dos encargos de depreciação incorridos no mês. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. PESQUISA E PROSPECÇÃO DE MINAS. Não são considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições os dispêndios da pessoa jurídica com pesquisa e prospecção recursos minerais que não chegam efetivamente a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens. Fl. 11091DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da Manifestante a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada do r. decisum, o recurso voluntário interposto pela recorrente está alicerçado em questões fáticas-jurídicas, subdivididas nos tópicos: III. DO MÉRITO. III. 1. Do conceito de “insumo” conforme entendimento declarado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. III. 2. Das glosas efetuadas. III. 2.1. Fretes (item 1.3). III.2.2. Sondagem (ITEM 1.4) e Serviços De Análises Laboratoriais, Material Para Análises Laboratoriais, Serviço De Inspeção E Gestão De Qualidade (item 1.5). III.2.3. Combustíveis e Lubrificantes (item 1.6). III.2.4. Bens e Serviços que Deveriam ser Ativados (item 2 e 3). III.2.5. Produtos Não Identificados (item 4). IV. DOS PEDIDOS. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne da questão versa sobre o conceito de insumos e os critérios legais para fruição de crédito de PIS e COFINS à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Do termo de verificação fiscal constatam-se diversas rubricas de PIS e COFINS glosadas pela fiscalização no ano de 2009, seja por não integrarem o processo produtivo da empresa ou, em razão da aplicação indireta dos bens e serviços. Descumpridos, assim, os critérios listados nas IN SRF n° 247/2002 e 404/2004. Fl. 11092DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 Parcela foi revertida pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente, restando conservadas as glosas atinentes aos serviços de frete não identificados, sondagem, análise laboratorial, bens adquiridos e não ativados, bem como aquisição de combustíveis e de produtos também não identificados; cujas razões de decidir estão fundadas na falta de provas sobre o insumo utilizado, as etapas de industrialização e, ainda, por não terem sido incorporadas ao ativo imobilizado as partes, peças e serviços de reparo adquirido-contratados para as máquinas e equipamentos. A matéria devolvida ao Tribunal circunda, portanto, os mencionados bens e serviços, a seguir examinados. 1. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/PASEP E COFINS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA RECORRENTE. O tema é recorrente no CARF, sendo aplicado por seus conselheiros o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 98 1 e art. 99 2 , ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. O referido Parecer consolida a definição de insumos e os parâmetros a serem observados pela fiscalização para o reconhecimento do crédito com amparo no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo eles: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 11093DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); ............................................................................................................................................. e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; ............................................................................................................................................. h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Consecutivamente, foi editada a IN RFB nº 2.121/2022 que reforça as normas de apuração e fiscalização das contribuições, de modo a validar, em definitivo, as hipóteses de creditamento de PIS e COFINS, inclusive, ao prescrever as possibilidades de apuração de insumos sobre insumos, que se expõe: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos Fl. 11094DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; Fl. 11095DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e Fl. 11096DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Restou assentado, portanto, que a essencialidade e/ou relevância dos insumos será(ão) apreciada(s) pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. De acordo com o Estatuto Social anexado aos autos, a recorrente se dedica às atividades de: - O aproveitamento de recursos minerais, a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização e comercialização, importação e exportação, bem como a prestação de serviços de geologia, topografia, manutenção, análises técnicas, consultoria, gerenciamento e administração de minas e jazidas de bens minerais, tais como metais preciosos (especialmente ouro e prata), metais básicos (especialmente zinco, cobre, e chumbo), minerais industriais, dentre outros e seus subprodutos, sem manutenção temporária ou definitiva, de estoque dos produtos extraídos no local de sua sede podendo desenvolver atividades econômicas, inclusive mediante participação societária ou através de consórcios; - A representação de outras Sociedades, nacionais ou estrangeiras; - A participação em outras Sociedade comerciais ou civis, como sócia, acionista ou quotista; - Importação de EPI — Equipamento de Proteção Individual. Extrai-se do memorial descritivo do processo de extração do ouro no complexo da recorrente, que o processo produtivo dos metais preciosos ou básicos, se dá desta forma (volume 1 dos autos, e-fl. 1449 e ss): Fl. 11097DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 Traçadas as premissas e indicada a atividade da recorrente e o fluxograma do processo produtivo, prossigo com o voto. 2. BENS E SERVIÇOS GLOSADOS PELA FISCALIZAÇÃO. 2.1. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Deduz-se da decisão recorrida que os insumos necessários para o processo de produção dos metais foram revertidos, restando glosados os combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos não relacionados à operação industrial e, também, quando não identificado o uso/local do insumo, confiram-se: Devem ser revertidas as glosas de créditos calculados sobre os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que realizam atividades essenciais ou relevantes para o processo de produção, constantes na planilha intitulada “Glosas Revertidas 3º Trimestre / Motivo 1”, anexa ao e-Processo em documento não paginável. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas dos combustíveis e lubrificantes nos casos em que: (i) as atividades aos quais estão vinculados os veículos que os consumiram não se enquadram no conceito de insumo; ou (ii) não há na planilha identificação da atividade realizada pelo veículo que os consumiu (descrição igual a “compras de materiais almoxarifado”). Entendo que as parcelas glosadas, dizem respeito aos seguintes itens: Fl. 11098DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 E sobre tais bens, não trouxe a recorrente matéria de defesa ou esclarecimentos adicionais (incluindo provas), a refutar as razões da DRJ, tendo dito, apenas, que as planilhas apresentadas à fiscalização demonstram o valor apropriado sobre os insumos, o equipamento que recebeu e a sua finalidade. Embora compreenda a irresignação da recorrente, como visto no recorte extraído da planilha, não há identificação sobre em qual maquinário será utilizado o lubrificante, de modo que a evidência mostra que houve a aquisição para armazenamento para posterior utilização na manutenção da planta. Não há rastros sobre a máquina ou equipamento que recebeu ou receberá o insumo. Tal fato é confirmado na planilha “aplicação”, que não relaciona sequer as notas fiscais de aquisição; produto (combustível ou lubrificante); veículo, máquina ou equipamento atendido e respectiva finalidade: Desse modo, sem elementos que confirmem estar-se diante da hipótese do inciso II do art. 3º das leis das contribuições, mantenho a glosa. Fl. 11099DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 2.2. PEÇAS E PARTES DE PEÇAS ADQUIRIDAS, E SERVIÇOS CONTRATADOS PARA AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. BENS E SERVIÇOS NÃO INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. Também foram mantidas pela DRJ, as glosas sob o crédito de COFINS apurado pela recorrente em relação aos serviços de reparos, peças e partes de peças para máquinas e equipamentos, não incorporados ao ativo imobilizado da recorrente, sob o seguinte fundamento: Releva lembrar também que a adoção dessa base legal para concessão de créditos sobre valores de partes, peças e serviços de reparo de máquinas, equipamentos e outros bens somente é possível devido à aplicação subsidiária da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, que assim dispõe: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê- los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Assim, por não terem sido incorporados ao ativo imobilizado, as peças e os serviços de reparo de máquinas e equipamentos não são passíveis de creditamento. Do que sustenta a recorrente, destaca-se a seguinte afirmativa: Neste ponto, diante da clareza do crédito da Recorrente, inclusivo de forma incontroversa, deveria o Fisco ter oportunizado à Recorrente a regularização da ativação desses bens. A recorrente ainda cita a Solução de Consulta Cosit nº 355/2017 que caminha em sentido contrário ao que defende, já que o Parecer ratifica a apuração do crédito de PIS e COFINS sobre bem incorporado ao ativo imobilizado com vida útil superior a um ano, assim ementada: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. TESTES DE QUALIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E COMPRESSORES DE AR. LAVAGEM DE UNIFORMES. Tratando-se de pessoa jurídica industrial, conclui-se o seguinte acerca da apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003), em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição, e com os serviços de manutenção, empregados em máquinas, equipamentos e veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços (transporte interno), desde que o emprego desses bens e/ou serviços não importe, para o bem objeto de manutenção, em acréscimo de vida útil superior a um ano. Caso haja acréscimo de vida útil Fl. 11100DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 superior a um ano, o crédito eventualmente cabível deve ser apurado com base na modalidade de crédito prevista no inciso VI do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre gastos com manutenção de elevador na modalidade aquisição de insumos. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre gastos com materiais de limpeza e de desinfecção do ambiente produtivo. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre gastos com lavagem de uniformes. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de empilhadeiras, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003.Os direitos creditórios referidos no art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1ºdo art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003).Não é permitida a atualização monetária do valor dos créditos da não cumulatividade da Cofins apurados temporânea ou extemporaneamente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, incisos II, IV e VI, art. 13; Instrução Normativa SRF nº404, de 2004, art. 8º; Decreto nº3.000, de 1999, art. 346; Lei nº11.774, de 2008, art. 1º; IN RFB nº1.015, de 2010; IN RFB nº1.252, de 2012; Decreto nº20.910, de 1932, art. 1º. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. TESTES DE QUALIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E COMPRESSORES DE AR. LAVAGEM DE UNIFORMES. Tratando-se de pessoa jurídica industrial, conclui-se o seguinte acerca da apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3ºda Lei nº10.637, de 2002), em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição, e com os serviços de manutenção, empregados em máquinas, equipamentos e veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços (transporte interno), desde que o emprego desses bens e/ou serviços não importe, para o bem objeto de manutenção, em acréscimo de vida útil superior a um ano. Caso haja acréscimo de vida útil superior a um ano, o crédito eventualmente cabível deve ser apurado com base na modalidade de crédito prevista no inciso VI do art. 3ºda Lei nº10.637, de 2002.Não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre gastos com manutenção de elevador na modalidade aquisição de insumos. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre gastos com materiais de limpeza e de desinfecção do ambiente produtivo. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre gastos com lavagem de uniformes. Fl. 11101DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 Não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de empilhadeiras, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.637, de 2002.Os direitos creditórios referidos no art. 3ºda Lei nº10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1ºdo art. 3ºda Lei nº10.637, de 2002).Não é permitida a atualização monetária do valor dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep apurados temporânea ou extemporaneamente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, incisos II, IV e VI, art. 13, art. 15, VI; Instrução Normativa SRF nº247, de 2002, art. 66; Decreto nº3.000, de 1999, art. 346; Lei nº11.774, de 2008, art. 1º; IN RFB nº1.015, de 2010; IN RFB nº1.252, de 2012; Decreto nº20.910, de 1932, art. 1ºASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO CASO CONCRETO. É ineficaz a consulta na parte que não descreve, completa e exatamente, a hipótese a que se refere, ou não contém os elementos necessários à sua solução. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº1.396, de 2013, art. 18, inciso XI. O posicionamento alinha-se a IN RFB nº 2.121/2022, novamente reproduzida: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [omissis] VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; Reconhecida pela recorrente a necessidade de ativação, a rubrica carece dos requisitos necessários para concessão do crédito e, por essa razão, nego o crédito. 3. SERVIÇOS SOBRE FRETES. 3.1. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. BEM TRANSPORTADO NÃO IDENTIFICADO. Neste tópico, o crédito apurado pela recorrente em relação à rubrica foi cancelado pela fiscalização, sob o seguinte motivo: Fl. 11102DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 (...) Portanto, foram' glosados • aqueles créditos que não. sé enquadravam .neste conceito e também daqueles em .que a documentação apresentada pelo sujeito passivo não identificava o bem transportado. Mister. registrar que ele também não alcança o valor do frete contratado para a realização de transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da empresa, já que tais custos não integram a operação de venda a ser realizada posteriormente. Identificados os produtos que se enquadram no conceito de insumos, os fretes despendidos pela recorrente para a transferência dos insumos entre suas unidades tiveram seu crédito concedido pela DRJ. Por outro lado, para aqueles produtos com deficiência de informações sobre a sua natureza e de prova de sua finalidade, tiveram sua glosa ratificada, como visto abaixo: Apesar de a Manifestante ter defendido seu direito com relação a supostos créditos concernentes a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos, na planilha por ela apresentada não é possível localizar qualquer valor referente a pagamentos de fretes realizados com essa finalidade. Verifica-se, outrossim, que, conforme informado pela Autoridade fiscal, há várias ocorrências de fretes sem identificação do produto transportado, razão pela qual as glosas realizadas sob esse fundamento devem ser mantidas. Nesse ponto, releva lembrar que nos pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação o ônus da prova é do contribuinte, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código, assim descritos: [omissis] Também devem ser mantidas as glosas relativas a fretes pagos para o transporte de produtos que permanecem não se enquadrando no conceito de insumo (produtos que não atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para o processo de produção). Entretanto, devem ser revertidas as glosas referentes aos fretes relativos ao transporte de produtos que se enquadram no conceito de insumo de acordo com a decisão proferida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, apresentados na planilha intitulada “Glosas Revertidas 3º Trimestre / Motivo 1”, anexa ao e-Processo em documento não paginável. Em sua defesa, alega a recorrente que a fiscalização não a intimou para comprovar o tipo de produto transportado, a saber: Ocorre que, conforme já demonstrado nos autos, em nenhum momento o Fisco requereu a apresentação de qualquer documento fiscal comprovando o bem transportado. Este limitou-se a solicitar planilha sobre os serviços de transporte, as quais foram devidamente apresentadas e reconhecido na decisão ora guerreada. Ademais, conforme entendimento firmado por este i. Conselho, gera direito ao crédito os custos do frete na fabricação de bens ou produtos destinas à venda, sem qualquer ressalva sobre a necessidade de comprovar qual seria o bem transportado, a saber: A recorrente não contrapõe os fatos, eis que não esclarece quais produtos teriam sido transferidos por meio dos fretes contratados. Fl. 11103DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 À vista disso, pautada nas condições de essencialidade e/ou relevância bem como, ante a forçosa prova de que o bem transportado é matéria prima ou produto intermediário utilizado como insumos na produção de bens destinados à venda inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/ 2002, e nº 10.833/ 2003 e IN RFB nº 2.121/2022), ou, até mesmo, que o frete diz respeito a transporte de produtos acabados ou operação de venda, conservo a glosa. 3.2. DEMAIS FRETES – PRODUTOS NÃO IDENTIFICADOS (GLOSA 5). Segundo a DRJ, os fretes pagos pela recorrente que não possuem relação com a operação de venda, não são passíveis de creditamento, de acordo com os incisos II, VI e VII do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Também esclarece que nos autos não há elementos suficientes para identificação do tipo de frete contratado, sendo eles: a) frete – imobilizado - com crédito imposto; b) frete – insumo - estoque; c) frete – insumo - não estoque; d) frete – uso consumo - estoque - PIS e Cofins; e) frete – uso consumo - não estoque; f) frete uso consumo – estoque - c/ crédito PIS - Cofins - ICMS; g) serviço de transporte de equipamento; e h) transporte de materiais. Esclarece o juízo a quo: Assim, para a análise do direito ao creditamento de valores de fretes não relacionados à venda, é fundamental que sejam fornecidas pela empresa informações adicionais, tais como o produto transportado e sua função no processo produtivo. Cotejando os dados constantes na planilha elaborada pela fiscalização, intitulada Anexo I – Planilhas de Glosas de Créditos (fundamentação = 5), e na planilha apresentada pela Interessada (fls. 24 a 589), verifica-se que, diferentemente do alegado na manifestação de inconformidade, não foram fornecidas informações suficientes a demonstrar a pertinência do crédito. Reprisa-se, por oportuno, que no caso de frete pago na aquisição de insumos (inciso II) e dos bens de que tratam os incisos VI e VII do art. 3º, os créditos são calculados sobre o valor do custo desses insumos e bens, e não sobre o valor do frete. A Manifestante, em todos os casos, apresentou o valor do frete isoladamente, não sendo possível saber se esse valor já foi, ou não, objeto de tomada de créditos na forma de custo do produto transportado. Registra-se que as informações constantes nas planilhas também não são suficientes para identificar a ocorrência de fretes no transporte de matérias-primas, produtos intermediários ou produtos inacabados entre estabelecimentos ou dentro da planta da Manifestante. Mais uma vez importa lembrar que, quando se trata de pedido de ressarcimento, o ônus da prova relativa ao crédito cabe ao requerente. Fl. 11104DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 Essencialmente, a ausência de esclarecimentos pela recorrente quanto aos produtos transportados (se insumos), afetou a verificação da essencialidade e/ou relevância dos fretes, tanto pela DRJ quanto por esta Relatora; de modo que mantenho as glosas sob as mesmas razões empregadas no item anterior (3.1). 3.3. SERVIÇOS DE SONDAGEM. A falta de provas pela recorrente de que os serviços de sondagem resultaram efetivamente na extração e venda de minério, acarretou na conservação da glosa pela DRJ. Peço venia para reproduzir as razões colocadas pela fiscalização no termo de verificação fiscal: “3.1.4 – Sondagem: foram glosados todos os créditos referentes, a ela, tendo em vista que é um processo anterior: ao processo Produtivo. É um serviço de prospecção, ainda que necessário às atividades da empresa, porém não são serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção do bem.” Vê-se que a justificativa dada na origem para a negativa ao crédito, tem relação exclusiva com a aplicação dos serviços em etapa anterior ao processo de industrialização da recorrente, sem qualquer outra ressalva. A recorrente explora minério para a produção de ouro, a partir das seguintes etapas: 1. O Tratamento Mecânico, composto por Britagem, Moagem, Hidrociclone, Flotação e Espessamento é a etapa em que o minério lavrado nas minas (subterrâneas e a céu aberto) é britado, moído e tratado em etapas (adição de diversos componentes químicos), para ajustar a percentagem de sólidos da polpa, adequada à Hidrometalurgia. 2. A HIDROMETALURGIA é a parte da Metalurgia Extrativa em que técnicas são aplicadas para a recuperação de metais considerando-se a dissolução química de constituintes em soluções aquosas. Consiste, pois, na produção de ouro em meio aquoso, que utiliza reagentes específicos e em concentrações milimetricamente definidas e controladas, sendo composta pelas etapas de Lixiviação com cianeto, em que o ouro é solubilizado, e CIP — Carbon in Pulp, onde o ouro é absorvido em carvão ativado. Considerando a atividade da recorrente, entendo que, aqui, assiste razão a recorrente. Veja, são imprescindíveis os serviços de sondagem que são especializados para a etapa de extração dos minérios das minas. Por meio do referido serviço é possível identificar a estrutura da terra, o método adequado para retirada dos metais, dentre outros. Sem os minérios que são matéria prima da recorrente, não é possível o início da etapa de industrialização do ouro, Mostrando, portanto, a essencialidade do serviço. Fl. 11105DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 O Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/67), ao apontar o serviço de sondagem como necessário à definição da jazida, corrobora com a sua indispensabilidade. Traz-se o dispositivo: Art. 14. Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida sua avaliação e a determinação exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico. § 1º A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente; estudos dos afloramentos e suas correlações; levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaio de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acôrdo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial. Por fim, não foi ventilada pela fiscalização a ausência de provas. Eventual negativa com base no argumento da DRJ, além de alterar critério jurídico, coíbe direito ao contraditório e ampla defesa. Logo, sendo os serviços de sondagem essenciais e exigidos por norma legal, reverto à glosa. 3.4. SERVIÇOS DE ANÁLISE LABORATORIAL. De acordo com o juízo a quo, os serviços de análise laboratorial estão atrelados à fase de pré-produção, demandando informações e provas do tipo de análise efetuada, objeto e finalidade, o que não seria visto nos autos. Confira-se: O serviço laboratorial de análise de materiais coletados nas pesquisas geológicas, por exemplo, é inerente ao processo de pré-produção da atividade mineradora. Assim, os dispêndios a ele relacionados somente são passíveis de creditamento se dessa pesquisa geológica resultar a exploração do minério (esforço bem-sucedido). Do contrário, o creditamento não é admitido. De todo o exposto conclui-se que, para fins de creditamento da contribuição para o PIS e da Cofins, é necessário que fique claro que tipo de análise laboratorial é realizada, qual seu objeto e com que finalidade ela ocorreu, uma vez que nem todas as atividades desenvolvidas em um laboratório são consideradas essenciais ou relevantes ao processo de produção. Nas planilhas apresentadas pela empresa não há essas informações, razão pela qual as glosas devem ser mantidas. Dada à natureza da atividade desenvolvida pela recorrente, assim como no tópico anterior (3.3), também entendo imprescindível o serviço de análise laboratorial, já que identifica e quantifica os minerais. Compreende etapa de pesquisa, de acordo com o Decreto-Lei nº 227/67, in verbis: Fl. 11106DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 Art. 14. Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida sua avaliação e a determinação exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico. § 1º A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente; estudos dos afloramentos e suas correlações; levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaio de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acôrdo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial. Art. 22. A autorização será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: [omissis] VII - As substâncias minerais extraídas durante a pesquisa, só poderão ser removidas da área para análise e ensaios industriais, podendo, no entanto, o D.N.P.M. autorizar, a alienação de quantidades comerciais destas substâncias minerais, sob as condições que especificar. Sob os mesmos fundamentos fixados anteriormente, reverto a glosa. 3.5. SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – PRODUTOS NÃO IDENTIFICADOS (GLOSA 5). A impossibilidade de identificação do serviço contratado acarretou na glosa do crédito de COFINS sobre as locações pela fiscalização. De imediato, foi restabelecido pela DRJ o crédito sobre a locação de máquina e equipamentos empregados na atividade da recorrente mantendo-se, contudo, as locações assinaladas na planilha da recorrente como “materiais aplicados”, por falta de esclarecimentos, reproduzem-se: Note-se que, nesse caso, as leis apenas condicionaram a tomada de créditos à utilização das máquinas e dos equipamentos locados nas atividades da empresa, não havendo sequer a exigência de utilização no processo de produção. Assim, devem ser revertidas glosas de créditos relativas a locação de máquinas e equipamentos, no valor de R$ 13.671,40, conforme planilha anexa ao e-Processo em documento não paginável, intitulada “Glosas Revertidas 3º Trimestre / Motivo 5”. Outra parcela dos créditos glosados são denominados pela empresa como sendo “materiais aplicados". Verifica-se que, nem na planilha apresentada à Fiscalização nem naquela juntada à manifestação de inconformidade há informações suficientes à identificação desses materiais e de sua utilização. Dessa forma, à míngua de informações que possibilitem seu enquadramento no conceito de insumo, as glosas devem ser mantidas. Fl. 11107DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 Na peça recursal, não vislumbro maiores esclarecimentos pela recorrente a respeito da natureza dos serviços locados, embora indicada pela DRJ a necessidade de tal expediente no que diz respeito aos “materiais aplicados”, apontados na planilha. A recorrente sustenta a “superficialidade do trabalho fiscal”, de modo que restaria claro o fundamento para a negativa ao crédito, como se observa: De acordo com a Fiscalização, confirmado pelo acórdão, foram glosados os créditos referentes a locação de equipamentos, fretes, materiais aplicados, serviços de revisão de equipamento e transportes quando não foi possível identificar quais foram os equipamentos locados, os bens que ensejaram os pagamentos dos fretes, os materiais aplicados, em quais equipamentos foram efetuadas as revisões e também qual bem foi transportado. Inicialmente, verifica-se que acórdão neste ponto é extremamente genérico, alegando que “grande parte dos itens glosados referem-se a frete custeados pela Manifestante, mas nenhum relacionado à venda de mercadorias.” Note que, a Autoridade Fazendária não apresentou de forma fundamentada o motivo do indeferimento do crédito de todos os serviços/materiais analisado nesta parte da decisão (...) Ademais, referente a esses insumos, não fora solicitado à Recorrente a apresentação de qualquer documento fiscal visando aclarar e/ou complementar a análise feita por este Órgão. Com a devida venia, há um equívoco na colocação da recorrente, porque a glosa não foi só embasada pela DRJ, mas pela fiscalização: Foram glosados os créditos referentes a locação de equipamentos, fretes, materiais aplicados, serviços de revisão de equipamento e transpórtes quando nãó foi possível identificar quais foram os equipamentos locados, os bens que ensejaram os pagamentos dos fretes, os . matérias aplicados, em quais equipamentos foram efetuadas as revisões e também qual o bem foi transportado. Assim, adotando as premissas elencadas no início, e como dito no item 3.1 do presente voto, a ausência de esclarecimentos pela recorrente quanto ao emprego do serviço (locação), afeta a verificação de sua essencialidade e/ou relevância, tanto pela DRJ quanto por esta Relatora. Ora, como certificar qual o tipo de equipamento ou máquina alugado e o local de emprego no processo produtivo para, assim, ser possível ditar a essencialidade do serviço frente à atividade desempenhada pela recorrente? A expressão “materiais aplicados”, por si só, não supre a obrigação de explicações e provas pela recorrente quanto ao tipo e emprego do insumo no processo produtivo (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, a glosa é mantida. Fl. 11108DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3101-001.848 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905114/2013-12 Conclusão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer os créditos relacionados aos serviços de sondagem e análise laboratorial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 11109DF CARF MF Original

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4700835 #
Numero do processo: 11543.002270/00-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os aparelhos elétricos de detecção e aviso, para proteção, por meio de raios infravermelhos, enquadram-se no código TIPI 8541.40.39, uma vez que são emissores de luz acoplados aos aparelhos de alarme. Os aparelhos para reproduzir CD (compact disk), do tipo usado em porta-malas de automóveis, enquadram-se no código TIPI 8527.21.90, quando em conjunto com o rádio que o controla. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente e dar provimento ao recurso em relação à classificação fiscal, devolvendo o processo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte para apreciação das matérias de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os aparelhos elétricos de detecção e aviso, para proteção, por meio de raios infravermelhos, enquadram-se no código TM 8541.40.39, uma vez que são emissores de luz acoplados aos aparelhos de alarme. • Os aparelhos para reproduzir CD (compact disk), do tipo usado em porta-malas de automóveis, enquadram-se no código TIPI 8527.21.90, quando em conjunto com o rádio que o controla. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente e dar provimento ao recurso em relação à classificação fiscal, devolvendo o processo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte para apreciação das matérias de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 abril de 2005 • HENRIQU 'RADO MEGDA Presidente I LUI1 5: ' \N FLORA • Relate' 2 5 AGO 2005 •Participaram, ainda, do •resente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, DANIELE STROHMEYER GOMES, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. , tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.328 ACÓRDÃO N° : 302-36.785 RECORRENTE : TERRA NOVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DIWRIO DE JANEIRO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário regularmente interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que julgou parcialmente procedente autuação relativa a (1) falta de recolhimento do IPI, (2) erro de • classificação fiscal e ali quota, e (3) glosa de créditos por devolução de mercadorias. A decisão recorrida está assim ementada: FALTA DE RECOLHIMENTO. Havendo diferença entre o valor de imposto pago e o escriturado no livro da apuração, é devida a cobrança, é devida a cobrança de oficio. Exclui-se da exigência a parcela referente ao mês de março de 1999 em que a interessada pagou o tributo na integralidade. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Apurado erro de classificação na nota fiscal de saída, deve ser exigida a correspondente diferença de imposto. Nesta hipótese, o fato de o contribuinte haver adotado o mesmo código fiscal no despacho aduaneiro não impede o lançamento de oficio. Os aparelhos elétricos de detecção e aviso, para proteção, por meio de raios infravermelhos, enquadram-se no código TIPI 8531.10.90. Os aparelhos para reproduzir CD (compact disk), do tipo usado em porta-malas de automóveis, enquadram-se no código TIPI 8519.99. 10. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO. Consoante o art. 30 da Lei 4.502/64, o descumprimento das condições estabelecidas no Regulamento do IPI, para o aproveitamento de créditos por devolução de produtos, retira o direito ao crédito, mormente quando o contribuinte não traz outros meios de prova da reentrada. Lançamento procedente em parte. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.328 ACÓRDÃO N° : 302-36.785 Em apertada síntese, quanto ao primeiro item da autuação, a decisão recorrida manteve em parte a exigência, dada a comprovação da diferença apontada através de documentos fiscais (comparação DARF/Livro), excluindo apenas um mês de apuração dada a identidade do pagamento com a escrituração. No segundo tópico, diz que os aparelhos elétricos de sinalização para proteção encontra-se citado no texto da posição 8531 da TIPI, e que a NESH inclui os mesmos nesta posição, ao contrário da contribuinte que adotava o código 8541.40.39, que é um desdobramento da subposição 8541.40. Quanto aos aparelhos toca CD, diz que são exclusivos para instalação em porta-malas de automóveis o que requer a classificação no código 8519 e não no 8527 porque ele não está no mesmo • receptáculo do rádio em que o motorista controla o CD. No tocante aos créditos por devolução de mercadorias, item terceiro da autuação, diz a decisão que a contribuinte aproveitou-se deles, todavia, sem qualquer escrituração ou menção do fato nas vias das notas fiscais originárias, providências estas previstas em lei e regulamento. Por fim, no que se refere aos juros de mora e a multa de oficio, destaca a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, que o auto não acresce TRD, mas apenas a Taxa SELIC de cada mês mais 1% no último mês (o do lançamento), nos termos da lei, o mesmo ocorrendo com a multa que possui previsão legal. Em ato processual seguinte, consta a juntada tempestiva do recurso voluntário da interessada, fls. 835/868, acompanhada de depósito à disposição da SRF. Em seu apelo recursal, a contribuinte avoca em prol de sua defesa densa argumentação, primeiro, quanto à inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência cumulada de juros moratórios, TRD e Taxa SELIC sobre o suposto débito; em segundo, pela ausência de causa legal do lançamento de ofício da multa punitiva de 75%, o erro de capitulação e a ilegalidade da mesma; terceiro, a impossibilidade da revisão de lançamento por erro de direito; e, quarto, a demonstração da legalidade do aproveitamento dos créditos por devolução. Para melhor compreensão dos meus ilustres colegas, leio em sessão alguns tópicos da peça recursal. Às fls. 894, consta r. despacho do Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, encaminhando os autos para este Terceiro Conselho para que aprecie, primeiramente, a questão relativa à classificação fiscal, e, em seguida, restitua os autos para que aquele Conselho aprecie as demais matérias de sua competência regimental. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.328 ACÓRDÃO N° : 302-36.785 VOTO Como visto no relatório, trata-se de recurso voluntário tempestivo e regularmente interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que julgou parcialmente procedente autuação relativa a (1) falta de recolhimento do IPI, (2) erro de classificação fiscal e aliquota, e (3) glosa de créditos por devolução de mercadorias. Consoante despacho de fls. 894, da lavra do ilustre Presidente do • Segundo Conselho de Contribuintes, foi determinado a vinda dos autos do processo a este Conselho para a apreciação, primeiramente, da questão a relativa à classificação fiscal, e, em seguida, seja o mesmo devolvido para que aquele Conselho aprecie as demais matérias de sua competência. Assim, a questão que me é proposta a decidir cinge-se, exclusivamente, ao fato de se saber qual é a correta classificação fiscal (1) dos aparelhos elétricos de detecção e aviso, para proteção, por meio de raios infravermelhos, e (2) dos aparelhos para reproduzir CD (compact disk), do tipo usado em porta-malas de automóveis. Antes, porém, de passar à analise do mérito da causa, cabe ressaltar que a recorrente, em sede de preliminar, diz que o lançamento não pode ser revisto por erro de direito. Em que pese as combativas razões constantes do apelo recursal, • peço vênia para discordar da tese que apresenta, com base na reiterada e uniforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, uma vez que o lançamento que inaugura este processo foi procedido dentro do prazo estabelecido por lei. Dentro do prazo legal pode o Fisco promover qualquer atividade relacionada com o lançamento, seja, inclusive, a revisão por erro de fato ou de direito, não importa o caso. Portanto, é notório que a fiscalização exerceu o seu direito antes do decurso do prazo decadencial, razão pela qual também rejeito esta preliminar. No mérito, diz a decisão recorrida, encampando a tese da autuação, que os aparelhos elétricos de sinalização para proteção, encontram-se citado no texto da posição 8531 da TIPI, e que a NESH inclui os mesmos nesta posição, ao contrário da contribuinte que adota o código 8541.40.39, que é um desdobramento da subposição 8541.40. No que se refere aos aparelhos toca CD, diz a decisão recorrida, também em consonância com a autuação, que são exclusivos para instalação em porta-malas de automóveis o que requer a classificação no código 8519 e não no 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.328 ACÓRDÃO N° : 302-36.785 8527, adotado pela recorrente, porque eles não estão no mesmo receptáculo do rádio em que o motorista controla o CD. Com efeito, relativamente ao primeiro caso, ou seja, a questão da classificação dos detetores e sensores infravermelhos, está escrito na autuação que "constituem-se de aparelhos de alarme para proteção contra roubo, destinados a operar interligados a uma central de alarme, dotados de um órgão detetor, geralmente atuado a raios infravermelhos, e de contatos elétricos de alarme que são postos em funcionamento quando o feixe de raios infravermelhos do detetor intercepta algum intruso". Por tal definição assevera, assim, que "os detetores e sensores • infravermelhos classificam-se na posição 8531.10.90 da TIPI, por aplicação da Regra Geral de Interpretação RGI 1 do Sistema Harmonizado (Texto da posição 8531 e da subposição 8531.10) e da Regra Geral Complementar RGC 1 (Texto do item 8531.10.90), combinados com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado". A posição 8531 diz respeito a "aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo: campainhas, sirenas, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os das posições 8512 ou 8530". Já, na subposição 8531.10 menciona-se "aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes. O item 8531.10.90, por sua vez, refere-se a "outros". Pela análise dos textos acima destacados verifica-se, de plano, que os detetores e sensores infravermelhos destoam das descrições nele contidas, porque não são aparelhos de alarme propriamente ditos. No dizer da própria autuação, tais aparelhos de alarme são "dotados de um órgão detetor geralmente atuado a raios infravermelhos, e de contatos elétricos que são postos em funcionamento quando o feixe de raios infravermelhos do detetor intercepta algum intruso". Em suma, parece, ao meu ver, que a fiscalização está classificando o órgão detetor (e sensor infravermelho) com sendo o próprio aparelho de alarme, o que não é o caso, haja vista a análise seguinte da classificação eleita pela recorrente. A posição 8541 refere-se expressamente a "diodos, transistores e dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz; cristais piezoelétricos montados". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.328 ACÓRDÃO N° : 302-36.785 A subposição 8541.40 reporta-se aos "diodos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz". Destarte, partindo-se da própria descrição da autuação, entendo que a classificação apropriada para os produtos em comento encaixam-se no código 8541.10.39, uma vez que, especificamente, são emissores de luz que são acomplados aos aparelhos de alarme, que por sua vez encontram classificação na posição 8531. Ademais, visto assim que os produtos em questão não são os aparelhos de alarme propriamente dito, mas que são a ele acomplados com a função de detetar e interceptar, por intermédio de raios infravermelhos, a presença de algum • intruso, vale registrar a observação da Nota 2 "a" do Capítulo 85 que diz que "as partes que constituam artefatos das posições 84 e 85 (...) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem". Ao meu ver, então, não há o que se falar em erro de classificação quantos os ditos detetores e sensores infravermelhos, eis que encaixam-se na posição 8541.10.39, por serem especificamente parte do aparelho de alarme. No tocante aos aparelhos para reproduzir CD (compact disk), do tipo usado em porta-malas de automóveis, diz a autuação que a recorrente classificou- os no código 8527.21.90 da TIPI, sendo que no seu entendimento a correta classificação recai na posição 8519.99.10 também da TIPI. Em apertada síntese, diz, ainda, a fiscalização que no produto em tela "efetivamente constam dois tipos distintos de aparelhos, ou seja, aparelhos de rádio, código 8527.21.90, e aparelhos toca-discos compactos a laser, código 8519.99.10, cada qual com seu próprio gabinete". Neste tópico é importante destacar que para a apuração do imposto dito como devido a fiscalização arbitrou o preço unitário do CD, na proporção aproximada de 50% do preço unitário do conjunto radio + CD, conforme descrito nas notas fiscais. É evidente que se for feita a classificação fiscal isolada do produto, a razão estaria com a fiscalização. No entanto, de acordo com os documentos acostados aos autos, e no dizer da própria fiscalização, "os aparelhos toca-discos compactos a laser possuem gabinetes individuais próprios, normalmente instalados nos porta-malas dos veículos aos quais se destinam, em separado dos aparelhos de rádio, a partir dos quais são controlados, que ficam nos painéis frontais, acessíveis aos motoristas, conforme catálogos". 6 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA, . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.328 ACÓRDÃO N° : 302-36.785 Ao que parece, a argumentação principal da autuação reside no fato da existência de gabinetes individuais. E é só isto, esquecendo-se, todavia, sua própria alegação no sentido de que são controlados pelo rádio. Em suma, o CD não funciona sozinho, porque efetivamente, neste caso, depende do rádio, que por sua vez depende do motorista. Para dirimir a presente questão, entendo perfeitamente aplicável a regra 4, constante da Seção XVI, que diz que "quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto • classifica-se na posição correspondente à função que desempenha". E a nota seguinte (5) esclarece que "para a aplicação destas Notas, a denominação 'máquinas' compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 e 85". Em vista disso, entendo que os produtos referidos, neste caso, não podem ser classificados separadamente como pretende a autuação, razão pela qual deve ser mantida a classificação adotada pela recorrente ao dar saída do conjunto rádio e CD, que, indiscutivelmente, funcionam interligados. Ante o exposto, quanto à questão da classificação fiscal constante da autuação, dou provimento ao recurso, cabendo, por sua vez, ao egrégio Segundo Conselho de Contribuintes dirimir as demais relativas à legislação do IPI. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 • k k, LUIS il. •• 10 ORA - Relatorkl 1 ..4 7 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.906727/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/04/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1402-006.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Assinado Digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-04T11:42:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-04T11:42:10Z; Last-Modified: 2024-07-04T11:42:10Z; dcterms:modified: 2024-07-04T11:42:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-04T11:42:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-04T11:42:10Z; meta:save-date: 2024-07-04T11:42:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-04T11:42:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-04T11:42:10Z; created: 2024-07-04T11:42:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-07-04T11:42:10Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-04T11:42:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13819.906727/2012-71 ACÓRDÃO 1402-006.945 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BOMBRIL S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/04/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.945 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.906727/2012-71 2 Assinado Digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil a qual não deu provimento a Manifestação de inconformidade Inicialmente, a recorrente apresentou Declaração eletrônica de Compensação DCOMP 02769.55156.110811.1.3.04-3813 (às e-fls.47) na qual pretendeu utilizar crédito de pagamento indevido ou a maior, realizado mediante recolhimento via DARF de código de receita 5952 em 29/04/2011, período de apuração 15/04/2011. Do total recolhido de R$ 57.201,37, a contribuinte pleiteia R$ 17.597,82 (e-fls. 49) A unidade de origem da RFB analisou a DCOMP, tendo emitido despacho decisório de e-fls.68, não reconhecendo o crédito pleiteado sob a seguinte alegação: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” O impugnante, em síntese, alegou que: - Possui direito ao crédito de CSRF de R$17.597,82, relativo à competência da primeira quinzena de abr/2011, uma vez que efetivou recolhimento indevido a esse título; Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.945 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.906727/2012-71 3 - celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa Nobre para a execução e acompanhamento das obras de construção civil realizadas na Bombril, mais especificamente no grêmio dos funcionários e que no momento do pagamento do preço líquido total à Nobre a Bombril efetivou, além das retenções de ISS e INSS sobre o valor da mão de obra, também o desconto de CSRF no valor de R$17.597,82; onde, essa retenção indevida corresponde, exatamente, ao crédito discutido no âmbito do presente procedimento administrativo; - posteriormente, verificou-se que a referida retenção não deveria ter sido realizada, pois os serviços prestados pela Nobre, elaboração de projetos, execução e acompanhamento de obras de construção civil, é exceção à regra geral das retenções a título de CSRF; o Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação ("CST") n.º 08, de 17.04.1986, claramente dispõe que não será exigida a retenção do IRRF quando o serviço contratado englobar, cumulativamente, várias etapas indissociáveis dentro do objeto pactuado, como ocorre no presente caso; - Contudo, o responsável pela área fiscal da empresa não providenciou a retificação da DCTF respectiva, com o objetivo de refletir corretamente o valor de CSRF devido na primeira quinzena de abr./2011; ou seja, houve um recolhimento indevido, o qual foi declarado indevidamente em DCTF; - Porém, eventuais erros formais não podem afastar a realidade dos fatos se o contribuinte conseguir prová-los. A mera ausência de retificação de declaração para refletir o saldo de CSRF devido não tem o condão de invalidar um crédito legitimamente detido em decorrência de recolhimento a maior efetuado. Seria incongruente afirmar que, quando o contribuinte não efetua a retificação de sua declaração para indicar o saldo do imposto devido, o número incorreto anteriormente informado pode substituir a realidade dos fatos; - erros como se esquecer de retificar determinada DCTF são comuns no dia a dia de contribuintes sujeitos a dezenas de obrigações tributárias acessórias, as quais exigem a digitação de dezenas de informações a respeito das origens dos créditos e débitos da empresa. Por esse motivo, no processo administrativo, em especial no tributário, o julgador deve buscar sempre a verdade material, sob pena de o Estado arrecadar valores que não poderia, locupletando-se ilicitamente; - Diante destes argumentos, resta evidente a necessidade de reforma do despacho decisório ora recorrido, pois trata-se de mero equívoco formal, o qual não afeta o direito ao crédito de CSRF de R$17.597,82. Por fim, requer o integral acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de se reformar o despacho decisório ora discutido, reconhecendo-se integralmente o direito ao crédito advindo de pagamento indevido e a maior de CSRF, código 5952, no valor original de R$17.597,82, referente à primeira quinzena de abr./2011, e, consequentemente, homologação da compensação perpetrada por intermédio do PER-DCOMP n.º 02769.55156.110811.1.3.04-3813. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.945 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.906727/2012-71 4 Em sessão do dia 31 de maio de 2019 (e-fls. 77), a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Os julgadores entenderam que o recolhimento em questão se encontrava totalmente alocado à débito declarado em DCTF. Além do mais, a recorrente não teria carreado aos autos “quaisquer documentos e/ou demonstrativos que corroborassem com as alegações de que o contribuinte possui crédito disponível para realizar a compensação declarada”. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 92 e ss), no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, ou seja, de que “efetuou a retenção do valor de R$ 17.597,82 [4,65% (x) R$378.447,73] e recolheu o tributo, conforme comprovante já juntado aos autos, sem se atentar que a operação não se enquadrava nas hipóteses de retenção da referida contribuição. Assim, o direito creditório da RECORRENTE decorreu deste equívoco, motivo pelo qual a RECORRENTE transmitiu as declarações de compensação”. Reafirma que a retenção antes realizada não seria devida em vista da atividade realizada não se enquadrar nas hipóteses revistas na legislação. Evoca princípios jurídicos e cita trechos de julgados deste CARF que entende serem condizentes com sua tese de defesa. Ao final, requer o provimento do recurso e homologação da compensação. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão a recorrente. O despacho decisório de e-fls. 68 apresenta motivação clara para não homologação das compensações: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” (grifei) No despacho decisório em análise, observa-se que o montante de R$ 57.201,37 foi corretamente vinculado ao débito correspondente, conforme declaração do contribuinte na DCTF. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.945 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.906727/2012-71 5 A defesa, por sua vez, sustenta que houve uma retenção indevida na fonte referente a serviços prestados pela empresa Nobre Engenharia e Construções Ltda., argumentando que o erro só foi percebido após a efetivação do pagamento, uma vez que a legislação aplicável não contempla tal hipótese de retenção. Para corroborar sua alegação, a defesa anexa ao processo uma cópia da nota fiscal nº 56, emitida pela referida empresa, e apresenta um cálculo baseado no valor total da nota (R$ 378.447,73), aplicando a alíquota de retenção do código 5952 (4,65%), resultando no valor de R$ 17.597,82, que afirma ter sido retido. Contudo, ao examinar os documentos apresentados, especialmente a nota fiscal mencionada, não se verifica a ocorrência da retenção alegada, visto que o documento não faz menção ao valor específico de R$ 17.597,82. A descrição dos serviços na nota fiscal destaca apenas a retenção previdenciária de 11% e o ISS de 2,5%, sem qualquer referência à retenção em questão. Importante ressaltar que a comprovação de retenção não se limita ao destaque na nota fiscal, mas a ausência de qualquer indicação neste sentido enfraquece significativamente a posição defensiva do contribuinte. A mera aplicação de um percentual sobre o valor da nota fiscal, como realizado pelo contribuinte, pode indicar um valor teórico de retenção; no entanto, isso não constitui prova concreta de que a retenção foi efetivamente praticada. A falta de evidência documental que suporte a alegação de retenção na nota fiscal prejudica a argumentação do contribuinte. Adicionalmente, o contribuinte invoca o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 8/2014, argumentando que caberia à autoridade fiscal analisar o direito à compensação em virtude do princípio da verdade material, diante do erro admitido no preenchimento da DCTF. Contudo, tal parecer não exime o contribuinte da obrigação de apresentar provas concretas que substanciem suas alegações, sendo imprescindível que tais provas demonstrem de forma inequívoca a ocorrência do fato gerador da compensação alegada: 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da DCOMP após o prazo de trinta dias estabelecido no §7ºdo art. 74 da Lei nº9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a DCOMP. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. A DCTF original, transmitida em 07/03/2005 informa o valor do Débito de IRRF, código 1708 da 5ª semana de janeiro de 2005 no valor de R$ 5.394,99. Foram vinculados um DARF no valor de R$ 15,00 e o recolhimento aqui tratado no valor de R$ 5.379,99, como se pode verificar às e-fls. 67. (Parecer Normativo COSIT/RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014) E ainda que se cogitasse a sua aplicação, a recorrente não apresenta qualquer elemento de prova que demonstre que o valor do débito de CSRF da 1ª quinzena de abril de 2011 é diverso daquele confessado em DCTF. De se notar que a recorrente não apresentou DCTF retificadora e nem qualquer demonstrativo que detalhe o valor do débito que entende correto. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.945 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.906727/2012-71 6 O argumento da defesa de que houve uma retenção indevida sobre os serviços da Nobre não é relevante para o caso. O que importa para a recorrente é demonstrar que o valor correto da retenção de CSRF da primeira quinzena de abril de 2011 é aquele que resulta no crédito pretendido, mostrando que ao recolher R$ 57.201,37, teria pagado a mais os supostos R$ 17.597,82. Nessa situação, R$ 57.201,37 - R$ 17.597,82 = R$ 39.603,55. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Zedral Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10945.900118/2017-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. 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A Autoridade fiscal informa que a ação fiscal foi realizada em conformidade com o Registro de Procedimento Fiscal – RPF Fiscalização n° 09.1.06.00-2017-00050-5, que teve como escopo a análise dos pedidos de ressarcimento (PER) e das declarações de compensação (DCOMP) vinculados aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurados nos anos de 2014 e 2015. Essa análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .9 00 11 8/ 20 17 -8 0 Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900118/2017-80 Foram identificadas divergências nos percentuais aplicados no rateio dos créditos, devido às diferenças entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e receitas de exportação. Posteriormente, realizou-se uma análise minuciosa, rubrica por rubrica, dos valores de crédito utilizados pela Interessada e seu impacto no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda: A verificação revelou que a interessada apurou crédito básico sobre a entrada de bens para revenda fornecidos pelas cooperativas associadas, o que foi considerado indevido e, portanto, glosado. 2. Bens Utilizados como Insumos: Houve apuração de crédito básico sobre a aquisição de insumos fornecidos pelas cooperativas associadas, o que também foi considerado indevido e glosado. Além disso, foram glosados os créditos sobre a aquisição de produtos que não correspondem ao conceito de insumo. 3. Serviços Utilizados como Insumos: Créditos básicos foram apurados sobre operações que não ensejam tal direito, e houve ainda a constatação de apropriação de créditos em duplicidade, os quais foram glosados. 4. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Outros: Foram glosados créditos sobre valores que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como despesas de aluguéis e outros encargos indevidos. 5. Despesas de Frete em Operações Diversas: Houve glosa de créditos sobre despesas de fretes em diversas operações, incluindo aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, operações de pessoas físicas, operações fiscais indeterminadas, transferências, remessas para depósito fechado ou armazém geral, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde. 6. Importação: A compensação ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação restringe-se aos bens e serviços vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. 7. Créditos Presumidos: Houve análise detalhada dos créditos presumidos de origens distintas, com glosa de valores indevidamente apurados. 8. Devoluções de Vendas: Foram glosados créditos referentes a devoluções de vendas que não se enquadravam nos critérios legais para apuração de créditos. 9. Ativo Imobilizado: Foram aplicadas glosas em diversas situações, incluindo encargos excedentes, máquinas ou equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens, ICMS como dispêndio integrante do custo de aquisição, entre outros. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 788.870,64. Após a cientificação da interessada em 19/07/2018, esta apresentou, em 17/08/2018, a Manifestação de Inconformidade, onde contestou as glosas efetuadas pela fiscalização. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados na Manifestação: 1. Bens utilizados como insumos: A fiscalização entendeu que os bens utilizados como insumos não geram direito aos créditos, porém, a requerente argumenta que tais itens são indispensáveis ao processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos. Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900118/2017-80 2. Serviços utilizados como insumos: A fiscalização não considerou como insumos diversos serviços, mas a requerente defende que tais serviços são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo, devendo ser reconhecidos como insumos. 3. Energia Elétrica: A fiscalização excluiu encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, mas a requerente argumenta que tais encargos são essenciais para o consumo de energia e devem ser considerados na apuração de créditos. 4. Despesas de fretes em operações de compra e venda: A fiscalização glosou os créditos relacionados a despesas de fretes, mas a requerente argumenta que tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo e devem ser reconhecidas como insumos. 5. Bens do ativo imobilizado: A fiscalização glosou os créditos relacionados a bens do ativo imobilizado, mas a requerente argumenta que tais bens são passíveis de crédito conforme legislação vigente. 6. Crédito Presumido – Suíno: A fiscalização discordou da base de cálculo do crédito presumido, enquanto a requerente argumenta que tem direito ao crédito presumido previsto em lei. A requerente solicita que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório em análise, revertendo as glosas efetuadas. Ao longo da Manifestação de Inconformidade, são citadas decisões do CARF e decisões judiciais para embasar as alegações. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para garantir parte do direito ao crédito pleiteado. Inconformada com a r. decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 04838.68514.271115.1.1.19-2510 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 7.296.089,73, relativo ao 3º trimestre de 2015. Ainda conforme o relato, a análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, que abarca inumeros pedidos de ressarcimento semelhantes guardando diferenças no que diz respeito ao período de apuração e valores. Fl. 1569DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900118/2017-80 Ressalta que no processo ainda há a indicação de outro processo judicial, além de emissão de ordens bancárias, determinando o depósito de valores en favor da recorrente Frimesa, relacionados aos créditos discutidos no presente processo. Por derradeiro, temos ainda a indicação de novo procedimento judicial, agora de n. 5008320-09.2018.4.04.7005, determinando a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, bem como a abstenção de compensação de ofício por parte do Fisco Federal. (e-fls 1387). Neste contexto, é altamente provável que haja uma sobreposição entre as bases das ações judiciais instauradas pela contribuinte e os argumentos apresentados no recurso. Seguindo o princípio de jurisdição unificada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incumbência do Poder Judiciário emitir uma decisão definitiva, inclusive em assuntos de natureza administrativa, impedindo qualquer efeito decorrente de uma eventual decisão administrativa divergente em mérito. O alcance dessa sobreposição deve ser objetivamente definido, sendo reconhecida somente quando o objeto do processo administrativo coincide verdadeiramente com o da via judicial, com a exigência fundamental da tríplice identidade entre as demandas - mesmas partes, causa de ação e pedido. Somente quando não há uma identidade total, questões distintas podem ser analisadas pelo julgador administrativo. Portanto, não vejo viabilidade na continuação do julgamento no CARF, pois para uma resolução adequada da controvérsia é necessário que sejam esclarecidos os verdadeiros impactos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em disputa neste caso. Assim, proponho converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1570DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.002990/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido NULIDADE. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É obrigatória a constituição do crédito tributário com a exigibilidade suspensa em função de sentença concessiva de segurança proferida em sede de ação de Mandado de Segurança, bem como de depósitos do montante integral do tributo, ainda que com o objetivo de prevenir a decadência. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS. A interposição de embargos declaratórios tem efeitos suspensivos, impedindo a execução do Acórdão embargado até o julgamento dos referidos embargos. MULTA OFÍCIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Incabível lançamento de multa de ofício em lançamento cuja exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa em virtude de sentença concessiva da segurança proferida em sede de Mandado de Segurança, bem como de depósitos judiciais, acrescidos de juros de mora, efetuados antes do prazo dos 30 dias do julgamento desfavorável à contribuinte. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto a matéria em discussão no Judiciário; e II) na parte conhecida em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício e os juros de mora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes ,-.... -, Processo n2 : 10660.002990/2002-71 Recurso n2 : 125.207 MF-Segundo Consdho de ContrIbuIntel Acórdão n2 : 204-00.820 . , dePublic___..43N_Ioi Diário ri) Citji&U O Rubrica /NP Recorrente : AFL DO BRASIL LTDA. c..-deon Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG , NORMAS PROCESSUAIS. • CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade RN. DA FAZENDA - 22 C.1 1 __/..... ...r_heá — — — de jurisdição contemplado na Carta Política. CONFERE COM O ORIGINAL Recurso não conhecido BRASiLIA NULIDADE. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO . CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A fr(ST0 EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É obrigatória a constituição do crédito tributário com a exigibilidade suspensa em função de sentença concessiva de segurança proferida em sede de ação de Mandado de Segurança, bem como de depósitos do montante integral do tributo, ainda que com o objetivo de prevenir a decadência. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS. A interposição de embargos declaratórios tem efeitos suspensivos, impedindo a execução do Acórdão embargado até o julgamento dos referidos embargos. MULTA OFÍCIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Incabível lançamento de multa de ofício em lançamento cuja exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa em virtude de sentença concessiva da segurança proferida em sede de Mandado de Segurança, bem como de depósitos judiciais, acrescidos de juros de mora, efetuados antes do prazo dos 30 dias do julgamento desfavorável à contribuinte. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos s presentes autos de recurso interposto por AFL DO BRASIL LTDA. tail 1 , . , • ;?_f!!‘:=t\.: 22 CC-MF Ministério da Fazenda . . cc Fi.Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA 29 CONFERE COM O ORiGIN. Processo n2 : 10660.002990/2002-71 BRASILIA ..j• 1 .0 Joh, Recurso n2 : 125.207 Acórdão n2 : 204-00.820 TO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto a matéria em discussão no Judiciário; e II) na parte conhecida em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício e os juros de mora. Sala das .Sessões, em 05 de dezembro de 2005. /ft/ Hennque Pdheiro Torres Presidente Nayr —5-4A Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 2 29 CC-MF iMinistério da Fazenda ,. MIN. DA FAZENDA - 2 Q CC \' • Fl. 7.R,f̀ Segundo Conselho de Contribuintes..;.,;:,:..-.›.-,>, ,....................... CONFERE eqm O ORIG1Nç ! i Processo n2 : 10660.002990/2002-71 BRAS illA ii-J .121: ..../.¢4._ Recurso n2 : 125.207 Acórdão n2 : 204-00.820 lme.....n., is-c ., Recorrente : AFL DO BRASIL LTDA. - RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, oriundo de auditoria interna de DCTF, objetivando a exigência do PIS relativo aos períodos de julho/99 a julho/01, acrescido de multa de ofício e juros de mora. . A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa que efetuou depósitos judiciais do montante objeto do lançamento — diferença entre receita bruta e faturamento, acrescido de juros de mora, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, incabível, portanto, o lançamento dos juros de mora e multa de ofício. A DRJ em Juiz de Fora - MG julgou procedente o lançamento por considerar que os depósitos judiciais em questão foram efetuados fora do prazo de recolhimento da contribuição . sem o acréscimo da multa de mora, ou seja, não foram depósitos do montante integral do tributo devido, única possibilidade, no caso de depósitos, de restar caracterizada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cientificada em 26/09/03, a contribuinte apresentou, em 28/10/03, recurso voluntário, alegando em sua defesa: 1. ajuizou Mandado de Segurança n° 1999.38.00.009299-5 visando afastar a aplicação dos arts. 2°, 3°, caput e §1°, e 8° da Lei n° 9.718/98, tendo sido indeferida a medida liminar pleiteada; 2. em 14/07/2000 foi proferida sentença concedendo parcialmente a segurança pleiteada para permitir o recolhimento do PIS e da Cofins com base nas LC 07/70 e 70/91, respectivamente, sendo que, para a Cofins foi mantida a alíquota de 3% estabelecida pelo art. 8° da Lei n° 9.718/98; 3. a União interpôs, em 02/08/99, recurso de Apelação visando a reforma da sentença, e, a recorrente interpôs Recurso Adesivo visando o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins pela Lei n° 9718/98; 4. em 22/06/01 foi publicado Acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da r Região, dando provimento ao recurso da União e julgando prejudicado o recurso da recorrente; , 5. em 29/06/01 a recorrente interpôs recurso de Embargos de Declaração, no intuito de sanar vícios de contradição e omissão que incorreu o Acórdão acima citado, bem como para prequestionar os dispositivos constitucionais e da legalidade federal violados pelo referido Acordão; 6. em 30/08/01, a empresa efetuou depósitos judiciais da diferença entre o valor apurado com a base de cálculo da Lei n° 9718/98 e a apurada de acordo com as Leis Complementares 70/91 e 07/70 (Cofms e PIS, respectivamente), relativo aos períodos de julho/99 a julho/01, acrescido dos juros de mora; 7. no momento da lavratura do auto de infração a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa em virtude do provimento jurisdi ional‘. /...1 f3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEMO.A - 2 CC \t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI7 - Processo n" : 10660.002990/2002-71 BRASILIA Recurso n9 : 125.207 Acórdão n2 : 204-00.820 — concedido pela sentença concessiva da segurança, cuja eficácia encontrava-se vigente até o julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra o Acórdão que a reformou; 8. em 22/05/03 foi publicado Acórdão do Tribunal que rejeitou os embargos interpostos, mantendo a decisão embargada; 9. nesta data a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em virtude dos depósitos judiciais efetuados; 10. a empresa interpôs Recursos Especial e Extraordinário aos Tribunais Superiores, visando a reforma do Acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 1' Região; 11. o auto de Infração é nulo em virtude do disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72 que determina que não será instaurado procedimento fiscal na Constância de decisão judicial favorável em face do sujeito passivo da obrigação tributária; 12. cita doutrina para justificar seu entendimento de que no caso de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, não pode o Fisco efetuar o lançamento; 13. não aplicação de juros de mora ao lançamento em virtude dos depósitos judiciais efetuados, já acrescido deste conectário legal; 14. inaplicabilidade da multa de ofício face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão; 15. face aos depósitos judiciais efetuados por iniciativa da recorrente, a decisão recorrida deixou de considerar o instituto da denúncia espontânea que elide a aplicação da multa de mora, caso não considerasse que os depósitos foram efetuados no prazo dos 30 dias previstos no art. 63, § 2° da Lei n° 9.430/96, para considerá-los como efetuados no montante integral; e 16. efeito confiscatório da multa aplicada ao lançamento. Foi efetuado arrolamento de bens, segundo informação de fl. 173. É o relatório. 4 • i i 22 CC-MF Mnstério da Fazenda n•••nn••••n ~~~~.~.~.~.1 CIVIOINI:JFEDRAE FC407: °O 4 O R. 1 N Le 17 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 10 : 10660.002990/2002 -71 BRASiLFA 12S.: .. Recurso n2 : 125.207 — Acórdão n2 : 204-00.820 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA • O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. • Vejamos os fatos que ensejaram o lançamento. A contribuinte interpôs ação de mandado de segurança visando afastar a aplicação do disposto na Lei n° 9.718/98 acerca da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como a majoração da alíquota prevista na lei para esta última. A liminar foi denegada, segundo informação da recorrente e documento de fl. 134, sendo que a sentença datada de 01/07/1999, fls. 135/137 concedeu "parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir das impetrantes as contribuições PIS e Cofms sobre receitas não compreendidas no conceito de faturamento da Lei Complementar 70/91, mantida a nova alíquota da Cofins". Ou seja, desde a Sentença concessiva da segurança a exigibilidade do crédito tributário em questão encontrava-se com a exigibilidade suspensa, conforme explicitado na referida decisão judicial. A União interpôs recurso contra a sentença que concedeu a segurança, e a recorrente apresentou contra-razões e interpôs recurso adesivo àquele interposto pela União. O TRF da 1' Região manifestou por meio de Acórdão datado de 10/04/01, fls. 146/147, no qual reformou a sentença de 10 grau, afastando a argüição de inconstitucionalidade da equiparação dos conceitos de faturamento e receita bruta, prevista no art. 3° da Lei n° 9.718, de 27/11/98, dando provimento à Apelação da União, denegando a segurança e julgando prejudicadas a Apelação e remessa da empresa. A partir do referido Acórdão do TRF da 1* Região passou a inexistir provimento jurisdicional a amparar a recorrente, bem como a condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário concedida pela Sentença, já que esta foi reformada. Todavia, em 29/06/2001 a recorrente interpôs Embargos de Declaração contra o Acórdão acima citado. Quanto aos efeitos dos Embargos Declaratórios, interpostos pela recorrente, é de se observar que, a regra geral do sistema recursal do atual Código de Processo Civil é a da suspensividade, pois, à exceção dos recursos de Agravo de Instrumento, da Apelação — nas limitadas hipóteses dos incisos I a V, do art. 520 do CPC — do Recurso Extraordinário e do Especial, todos os demais deverão ser recebidos pelo julgador no efeito suspensivo. Este é o ensinamento de Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 1996, pág. 884: As eficácias do efeito suspensivo se direcionam para a não executoriedade da decisão impugnada. O efeito suspensivo é dado como regra aos recursos, exceto quando a lei expressamente dispuser em contrario. 5 • e 4 V.: 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEMX - 2 9 Ce CONFERE CQM O ORIGINAL Processo n2 : 10660.002990/2002-71 BRASÍLIA...m..1..0_ Recurso n2 : 125.207 Acórdão n2 : 204-00.820 v O .worrwee., Tanto é desta forma que, nas hipóteses em que foram retirados os efeitos suspensivos dos recursos, o legislador o fez de forma expressa — arts. 497 e 520 do CPC. Este, também, é o entendimento esposado por J.C. Barbosa Moreira: O Código julgou necessário indicar, logo neste segundo dispositivo do Capítulo "Das Disposições Gerais", os casos em que a interposição de recurso não tem efeito suspensivo. É que a regra, na matéria, é a da suspensividade, como alias ressumbra do tratamento dado, no particular, à apelação (cf art. 520). Por conseguinte, sempre que o texto silencie, deve entender-se que o recurso é dotado de efeito suspensivo: assim ocorre com os embargos infringentes. Esse já era, alias, o princípio no sistema do Código de 1939. (• • .) É certo que, nos arts. 465, parágrafo único, e 538, se dispõe expressamente que os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outro recurso. Mas aí se tratava de dar solução inequívoca a um problema especifico, resultante da possibilidade de caberem dois recursos — o de embargos declaratórios e algum outro — contra a mesma decisão. Era preciso esclarecer se a parte teria de interpô-los simultaneamente, ou poderia deixar o outro para depois de julgados os embargos. A existência dos aludidos dispositivos não se aplica, destarte, por uma necessidade de atribuir aos embargos efeito suspensivo em relação à eficácia da decisão embargada: tal efeito haveria de produzir-se mesmo que o Código não contivesse as regras dos arts. 465, parágrafo único, e 538. Nesta mesma linha de raciocínio outros doutrinadores têm se manifestado em idêntico sentido, como é o caso de Alcides de Mendonça Lima, em sua obra: O Código de Processo Civil Brasileiro segue linha tradicional: normalmente, os recursos têm dois efeitos; por dispositivo expresso, porem, somente serão recebidos no efeito meramente devolutivo (apelação — art. 520, segunda parte; agravo de instrumento — art. 497; e extraordinário — art. 543, § 1°). Quando nenhuma restrição é consignada, vale a regra geral (apelação nos demais casos — art. 520; embargos de nulidade e infringentes e declaratórios). A rigor não há casos omissos, poquanto a ausencia de qualquer norma a respeito induz a regra geral da suspensividade do recurso sobre decisão impugnada. Esta também é a lição de Nelson Nery Junior: No sistema recursal do Código de Processo Civil Brasileiro, a regra é a do recebimento dos recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo. A apelação, recurso ordinário por excelência, é recebida no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), exceto nos casos enumerados nos incisos do art. 520 do CPC, e na hipóteses descrita na primeira parte do art. 1.184 do CPC (sentença que decreta a interdição). São também recebidos no duplo efeito os embargos de declaração (arts. 465, parágrafo único e 538 do CPC. Ressalte-se, ainda que, não tivessem os Embargos de Declaração efeito suspensivo, não haveria razão de ser da imposição da penalidade prevista no art. 538, parágrafo Único do CPC, no caso destes serem interpostos apenas com intuito manifestamente protelatório. A penalidade imposta só há de ser justificada pelo fato de os Embargos Declaratórios sustarem os efeitos da decisão embargada, e não apenas por sustarem o prazo para interposição de outros recursos quaisquer. 6 -CC-MF -- Ministério da Fazenda .% F1. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEN DA - CC I\ CONFERE Cr O ORIGINAL Processo n2 : 10660.002990/2002-71 BRASIL14 rt Recurso n2 : 125.207 Acórdão n2 : 204-00.820 A decisão embargada, não há dúvidas, não pode ser executada de imediato, sem que os embargos -tenham sido julgados, até mesmo porque, sendo os Embargos acatados, eles passam a fazer parte da sentença. Resta, portanto, claro que os Embargos Declaratórios tem efeito suspensivo. Para o - caso concreto, quando da lavratura da Peça Infracional o Acórdão proferido pelo TRF da 1' Região encontrava-se embargado e, portanto, sem eficácia imediata, até que fossem julgados os Embargos, o que se deu apenas em 29/04/2003 (fl. 155), tendo a publicação ocorrido em 22/05/2003: Assim, diante da suspensão da eficácia do Acordão proferido em função da interposição dos Embargos Declaratórios, continuou a viger, até o julgamento dos Embargos, sentença concedida de maneira favorável à contribuinte, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário ora constituído neste lançamento. Incabível, pois, o lançamento da multa de ofício em virtude do disposto no art. 63 • da Lei n° 9.430/96, para crédito tributário com exigibilidade suspensa em decorrência de sentença concessiva de segurança em ação de Mandado de Segurança. Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § r O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. O auto de infração foi lavrado em 27/06/2002, portanto durante a vigência da sentença que concedeu a segurança, estando o crédito tributário hora constituído com a sua exigibilidade suspensa em virtude do comando judicial exarado e, então, vigente. Verifica-se que, ainda que antes do julgamento dos Embargos Declaratórios, a recorrente efetuou, em 30/08/2001, depósito judicial do montante do tributo devido, acrescido de juros de mora, garantindo, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, mesmo após o julgamento dos Embargos Declaratórios. Ou seja, até a presente data o crédito tributário objeto do presente lançamento encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, sendo que o motivo da suspensão da exigibilidade, desde 22/05/2003, não é mais a sentença concessiva da segurança, mas sim os depósitos judiciais no montante integral dos tributos, acrescidos de juros moratórios. Verifica-se que os depósitos foram efetuados durante a vigência da sentença proferida pelo Juízo singular, suspensiva da exigibilidade do crédito tributário em questão, o que afastava a aplicação da multa de mora, devendo incidir sobre os depósitos feitos a destempo apenas juros de mora, como de fato fez a recorrente. A razão de os depósitos efetuados pela recorrente terem sido considerados pelo Fisco como em montante inferior ao devido foi exatamente o não recolhimento da multa de 7 --s•e2n2;---`7 - Ministério da Fazenda „4,4, " ' 2g Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DALAZEUA - 2° CC Fl. CONFERE COM O Processo n2 : 10660.002990/2002-71 BRAStLIA Recurso n2 : 125.207 Acórdão n2 : 204-00.820 mora, que, uma vez afastada a sua aplicação como se demonstrou acima, torna os depósitos efetuados como sendo do montante integral da exação. Diante disto, torna-se incabível a cobrança da multa punitiva no período, por estar à época a recorrente abrigada por sentença concessiva de segurança proferida em ação de Mandado de Segurança e, posteriormente, após a suspensão da sentença pelo Acórdão proferido pelo TRF da 1' Região, cuja eficácia só se deu após o julgamento dos Embargos Declaratórios contra ele interpostos, abrigada por depósito judicial do montante exigido, acrescido dos juros de mora: ambos os procedimentos impedem a cobrança da multa de ofício em lançamento para " prevenir a decadência. Quanto à nulidade do auto de infração em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário é de se observar que a referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede sua constituição através do lançamento, que visa, nesse caso, salvaguardar a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência (art. 173 do CTN), conforme orientação expressa no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional n° 742/88, publicado no DOU de 14/10/88: Não constituído o crédito tributário, haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela falta de outro meio que possa evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. Importante ressaltar que a constituição do crédito tributário, com a exigibilidade suspensa visa prevenir a decadência, e não deve ser confundida com algum procedimento fiscal visando à efetiva cobrança do referido crédito tributário. Ademais, a atividade obrigatória e vinculada da autoridade fiscal - determinada pelo art. 142 do CTN - obriga ao lançamento, mesmo de matérias já submetidas à via judicial, restando protegidos os direitos do contribuinte pela suspensão dos procedimentos de exigência concreta do crédito tributário até a decisão judicial final, ou, independentemente desta, pela existência de alguma das outras causas elencadas no art. 151 do CTN. No que diz respeito ao efeito confiscatório da multa de 75% aplicada ao lançamento, entendo não ser necessária a apreciação desta matéria em virtude de haver sido afastada a sua aplicação. No que tange ao lançamento dos juros de mora, entendo haver razão à recorrente já que os depósitos judiciais efetuados a destempo os incluíram. Em lançamento visando prevenir a decadência, cuja exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em virtude de depósitos judiciais do montante integral da exação, entendo que devem ser afastados os juros moratórios já que o depósito judicial é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso II do CTN, e, no caso dos autos, a contribuinte efetuou depósito judicial do montante integral da contribuição devida (contribuição e juros de mora). Destaque-se que o principal efeito do depósito judicial em montante integral é suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como evitar a cobrança de juros de mora e multa, a partir da data em que é efetuado, ou seja, impedir que fique caracterizada a inadimplência. ràil 8 . . • 4k, .-. 22 CC-MF Ministério da Fazenda .. MIN. DA FA.7EINIOA - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BR! ia o r Processo n2 : 10660.002990/2002-71 Recurso n2 : 125.207 Acórdão n2 : 204-00.820 .....".••n••••n••••••=1.1n••••n•••11.*.~.n A respeito da matéria em comento dispõe o Parecer COSIT N° 02, de 05 de janeiro de 1999: - • Z Relativamente ao depósito do montante integral do crédito tributário, é pertinente salientar que, em conformidade com o art. 4° do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita afluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. 8. Considerando que a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI, do C77V, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do depósito, parece claro que não há que se falar em pagamento extemporâneo do crédito tributário, tampouco em pagamento após o vencimento sem os acréscimos moratórios cabíveis. 9. Em face disso, conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilidade da multa de ofício na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, entendeu o legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio. 10. Ademais, cumpre registrar a edição, em 28 de outubro de 1998, da Medida Provisória n° 1.721, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determinando, em seu art. 1°, § 2°, que esses depósitos sejam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais e, no § 3° desse mesmo artigo, estabelece, ipsis litteris: §3° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1- devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional." "Conclui-se, então, que não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por ter-se efetuado o depósito do seu montante integraL" 9 Á‘;‘,CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. OA FAZENDA • 27.--"---\‘ CC Fl. CONFERE COM O ORIGINA3, Processo n2 : 10660.002990/2002-71 BRASLIA 4.3.„Lat. ..... Recurso 10 : 125.207 Acórdão n : 204-00.820 vi Conclui-se então que, estando o sujeito passivo acobertado pelo depósito integral do crédito tributário, cujos efeitos no caso consistem em suspender a exigibilidade do crédito e evitar a incidência de acréscimos moratórios e penalidades, são indevidos os juros de mora, tal como ratificado ,no parecer acima transcrito. No caso dos autos, tendo havido o depósito no montante integral dos valores litigados toma-se incabível a exigência formalizada no Auto de Infração, no que concerne aos juros de mora. • A questão acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, está sendo discutida no Judiciário, por meio do Mandado de Segurança n° 1999.38.00.009299-5. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. \24 10 , • • - Ministério da Fazenda- CC-MF s . MIN. DA FAZENDA ')" n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA BRAS1LIA ! Processo n2 : 10660.002990/2002-71 .. Recurso n2 : 125.207 Acórdão n2 : 204-00.820 VIS•••••••n•••••n••••••n••~nn••n~..... 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, 'mis aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36.Inadínissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos do original). • Cabe ainda citar o Parecer PGFN n° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGF1V, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatória à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31.No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os irM 11 . 1 .. e. 1 i . • 22 CC—MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. 0,.....A F....;. AZENOA - 2 C. Fl...., \ I ''S.I.q:•:?.4fr CONFERE Cr O ORIGINAS.•-...: r 4 Processo n2 : 10660.002990/2002-71 BRASLIA .../......1 ...0.r.....A21,... Recurso 112 : 125.207 Acórdão n2 : 204-00.820 --40 , temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33.Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , .não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!).!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 1 134. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235172 —pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre a matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer da matéria objeto de ação judicial interposta pela contribuinte. Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso em relação à matéria em discussão no Judiciário — inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, e, em relação às matérias conhecidas, dar provimento parcial para se afastar a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora ao lançamento, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. NWA BA ( OS MANATTA f 12 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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