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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11081915 #
Numero do processo: 10925.722110/2015-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULAR Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA Os prazos poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos estabelecidos na legislação. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário, mesmo havendo o recolhimento do imposto antecipadamente por meio de carnê-leão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Devem ser mantidas as omissões de rendimentos recebidas de pessoas físicas/jurídicas, quando não comprovada a sua não ocorrência. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. Na Declaração de Ajuste Anual do IRPF somente se considera dedutível da base de cálculo desse imposto as despesas registradas em Livro Caixa permitidas pela legislação tributária e, desde que, quando exigido, o declarante faça prova dos gastos correspondentes via documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. SÚMULA CARF Nº 147. Nos termos da Súmula CARF nº 147, somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez ausente a demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude, a exclusão da qualificação da multa de ofício é medida que se impõe, com redução da penalidade ao patamar básico de 75%.
Numero da decisão: 2301-011.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar a multa qualificada. Vencida a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, que deu provimento parcial em menor extensão para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULAR Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA Os prazos poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos estabelecidos na legislação. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário, mesmo havendo o recolhimento do imposto antecipadamente por meio de carnê- leão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Devem ser mantidas as omissões de rendimentos recebidas de pessoas físicas/jurídicas, quando não comprovada a sua não ocorrência. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. Na Declaração de Ajuste Anual do IRPF somente se considera dedutível da base de cálculo desse imposto as despesas registradas em Livro Caixa permitidas pela legislação tributária e, desde que, quando exigido, o Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.723 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722110/2015-42 2 declarante faça prova dos gastos correspondentes via documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. SÚMULA CARF Nº 147. Nos termos da Súmula CARF nº 147, somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez ausente a demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude, a exclusão da qualificação da multa de ofício é medida que se impõe, com redução da penalidade ao patamar básico de 75%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar a multa qualificada. Vencida a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, que deu provimento parcial em menor extensão para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.723 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722110/2015-42 3 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Auto de Infração de fls. 02/21, exige-se da contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 862.401,09, incluída a multa proporcional, multa exigida isoladamente e os juros de mora calculados até 11/2015, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual dos exercícios 2011 e 2012 dos anos calendário 2010 e 2011. A fiscalização informou às fls. 03/08, os fatos motivadores da autuação(infrações), também descritas de forma detalhada no Relatório Fiscal às fls. 85/91, apresentados a seguir: Registre-se que no item 2 do relatório estão relacionadas as intimações emitidas, os prazos concedidos, as respostas e documentos apresentados pelo contribuinte. Omissões de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas A autuada deixou de declarar no ajuste anual parte dos rendimentos recebidos a título de honorários de sucumbência. Os valores foram informados pelas pessoas jurídicas na Declaração de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – DIRF e estão demonstrados na planilha intitulada “Recebidos de Pessoas Jurídicas/Honorários de Sucumbência” (Anexo I). Segundo refere a fiscalização, a contribuinte foi intimada a informar a origem dos valores recebidos da Caixa Econômica Federal nos anos calendário 2010 e 2011, e do Banco do Brasil S/A em 2011, juntamente com as datas dos recebimentos. Na resposta, informou tratarem-se honorários de sucumbência. No tocante às datas dos recebimentos, informou que os precatórios são pagos (normalmente) no encerramento do exercício, em dezembro de cada ano. Conforme registrado no Relatório Fiscal, a contribuinte deixou de prestar informações precisas das datas dos recebimentos dos rendimentos. Assim, a data do fato gerador foi considerada a de 31 de dezembro de cada ano. As diferenças apuradas foram demonstradas no anexo do relatório. Omissões de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica A partir das informações prestadas pelas imobiliárias em DIMOB -Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias, constantes nos sistemas da RFB, foi constatado pela fiscalização omissão de rendimentos de aluguéis recebidos pela autuada de Helioprint Locação de Equipamentos Ltda – CNPJ 01.084.671/0004-93. Os valores apurados e os períodos correspondentes estão demonstrados no Anexo II. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.723 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722110/2015-42 4 Omissões de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa física Conforme relatado, ficou constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de honorários profissionais. Estes valores, foram declarados pelas pessoas físicas pagantes nas suas declarações de ajuste anuais, estando relacionados na planilha intitulada Honorários Profissionais Recebidos de Pessoas Físicas - Anexo III. Consta no relatório que : Como parte dos valores já foram declarados pela fiscalizada e parte dos valores recebidos de pessoas físicas já foi considerada em outras infrações deste processo. No ANEXO IV constam demonstrados os valores excedentes, entre os valores declarados e já tributadas nas outras infrações. Esclarece também que, as pessoas físicas que declararam os valores dos honorários foram intimadas por meio de diligência a se manifestarem com relação às datas dos recebimentos dos valores declarados. Alguns não foram localizados nos endereços constantes no cadastro da RFB, razão pela qual a autuada foi intimada (Termo de Intimação Fiscal nº 02/2015) a prestar informações das pessoas físicas nele relacionadas. Conforme relatado, na resposta informou somente o mês e o ano dos recebimentos e de alguns informou ter recebido os valores em 2011. Estas informações, de acordo com a fiscalização, conflitaram com as informações prestadas pelas pessoas diligenciadas, que informaram o ano de 2010. A seguir estão listados os nomes das pessoas que informaram recebimentos em 2010, contrariando a informação prestada pela autuada (2011): Rudi Lunkes, Osmar José da Silva, Delci Lang, Fátima Scaciort e Dorvalino Dartora. A fiscalização informou ter considerado o ano-calendário 2010, juntamente com datas (mês/ano) informados nas respostas das pessoas diligenciadas. Omissões de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas Relativamente ao ano calendário 2010, informou ter confrontado os valores declarados pela contribuinte com os indicados nas respostas às intimações e, ainda, as informações constantes na DIMOB - Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias, ficando constatado que parte dos valores não foram oferecidos à tributação. No tocante aos valores dos aluguéis recebidos em 2011, com base nas informações da DIMOB, ficou constatou terem sido totalmente omitidos. Os valores foram identificados na planilha - Relação dos Aluguéis Informados/Declarados (Anexo V). Deduções indevidas de despesas Livro Caixa A contribuinte deixou de comprovar a totalidade das despesas deduzidas no Livro, motivando as glosas dos valores identificados na planilha do Anexo VI. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.723 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722110/2015-42 5 A fiscalização informa na resposta à intimação, ter a contribuinte apresentado planilhas mensais das despesas e comprovantes possibilitando verificar que nem todas as despesas foram comprovadas. Observa, também, ter a contribuinte apresentado planilha demonstrativa contendo as despesas declaradas e comprovadas, onde reconhece as diferenças que não comprovou. Não recolhimento IRPF devido a título de Carnê-Leão A contribuinte deixou de recolher Carnê Leão a que está sujeito, por ter recebido rendimentos de pessoas físicas. Observou que a multa calculada é 50% sobre o imposto de renda apurado, mês a mês, conforme disposto no inciso II, alínea “a” do art. 44 da Lei nº 9430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Aplicação da multa qualificada A fiscalização registrou que a conduta dolosa da contribuinte está evidente e materializada nas infrações descritas no relatório. Destacou o fato da contribuinte ter deixado, durante 02 anos consecutivos (2010/2011), de oferecer à tributação rendimentos auferidos. Referiu, também, que nos termos do Dec.2.730/1998 e da Portaria RFB 2.439/2010, tal prática implicou na formalização da Representação Fiscal para Fins Penais. Inconformado com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação anexada às fls. 99/118, que, de forma resumida, apresento a seguir. Alegou a nulidade do lançamento em virtude de ter sido extrapolado o prazo para conclusão do procedimento fiscal. Afirmou que na forma disposta no art. 7º, § 2º, do Dec. 70.235/72, o prazo é de 60 dias, prorrogados por igual período. E, ainda, no presente caso, tendo os trabalhos iniciados em 01/06/2015 e terminados em 01/12/2015, foi utilizado prazo superior a 180 dias. Afirmou ser tal ilegalidade causa de nulidade da presente autuação. Afirmou que além dos vícios formais citados, outra circunstância impõe o cancelamento parcial do auto de infração, qual seja, a extinção do crédito tributário pela decadência. Observou que o imposto devido pelas pessoas físicas e ou pessoas jurídicas, é tributo sujeito ao lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, na medida em que impõe ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do tributo, que está sujeito à homologação da Fazenda Pública, que ocorre tacitamente com o transcurso do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador (§ 4º, do art. 150, CTN). No caso dos autos, o lançamento fiscal foi constituído em 12/2015. Assim, relativamente aos períodos constantes no lançamento antecedentes ao mês de 11/2010 inclusive, entende ter transcorrido o prazo caracterizador da decadência. A contribuinte reproduziu ementas de julgados do Conselho de Contribuintes. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.723 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722110/2015-42 6 Valores recebidos da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil – cessão de crédito a terceiros – recebimento antecipado e com deságio Segundo referiu, parte dos valores informados como recebidos a título de precatórios e RPVs, no ano de 2011, foram cedidos a terceiros, tendo recebido com deságio de 30% do valor total resultando no recebimento de apenas 70%. Informou estar anexando aos autos cópias dos contratos celebrados na época. Assim, parte dos valores tidos como recebidos das instituições financeiras pagadoras dos precatórios em 2011, foram recebidos em 2010 e em valores bem abaixo daqueles por elas declarados. Entende que a base de cálculo do imposto de renda exigida está afastada da realidade, merecendo tal circunstância ser levada em conta no cálculo do imposto lançado. Observou que a disponibilidade econômica, que constitui o fato gerador do imposto, se deu em valor menor do que aqueles considerados no lançamento, devendo ser ajustado para os valores efetivamente recebidos. Valores considerados, recebidos de pessoas físicas - Ausência de intimação para esclarecimento de parte dos valores - Nulidade da exigência Referiu ter sido solicitado por meio de intimação informação acerca do mês de ocorrência dos recebimentos dos honorários de diversos clientes. Destacou que por ocasião do lançamento a esse título (Anexo III), foram considerados, além dos valores relativos aos clientes citados no TIF 02, outras pessoas físicas cujos esclarecimentos não foram solicitados, em valores superiores àqueles cujas informações foram requeridas. Alegou ausência de oportunidade para prestar esclarecimentos, fato que nº seu entendimento torna nula a inclusão destes valores no lançamento. Indicou os nomes das pessoas cuja informação não foi solicitada: Faustino Camini, Flávio de Oliveira, Mauri Dalagnol, João Kosmann, Adelar Nilsson, Nilvo José Biazi, Dolir José Bagatini, José Antonio Gonçalves Franca e Evaldo Krause. Requereu a exclusão dos valores destes pagamentos. Glosa de despesas com aluguel Observou que da análise das planilhas e dos valores das despesas, constatou não ter sido considerado pela fiscalização a despesa do aluguel do local (escritório)onde presta os serviços profissionais. Informou tratar-se de despesas relacionadas ao exercício da atividade profissional, que é passível de dedução via Livro Caixa. Requereu o afastamento da glosa a esse título. Multa isolada – Impossibilidade de lançamento da multa sobre as mesmas bases da multa de ofício - duplicidade da penalidade Alegou ter incidido a multa isolada sobre as mesmas bases da multa de ofício, cuja origem é a ausência do pagamento adiantado do imposto devido - Carnê Leão. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.723 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722110/2015-42 7 Alegou ser inconcebível que uma única infração receba a incidência de duas penalidades. Citou ementas de julgados do Conselho de Contribuintes. Multa qualificada Segundo referiu, para a caracterização da aplicação da multa qualificada, deve a contribuinte ter praticado atos que extrapolem a omissão simples de rendimentos, facilmente verificáveis com o cruzamento de informações, a exemplo do que foi levado a efeito no presente caso. E, ainda, que inexiste procedimento fraudulento que enseje à aplicação da multa qualificada, merecendo ser desclassificada. Citou decisões e ementas de decisões do CARF. Efeito confiscatório da multa Entende que a imposição de multa em valor superior ao dano que a conduta causaria, viola os princípios da proporcionalidade, da legalidade e da moralidade administrativa, caracterizando em verdadeiro confisco. Solicitou o reconhecimento do efeito confiscatório e a sua retirada do lançamento fiscal. Ao concluir suas razões, resumiu os itens apresentados na defesa nas alíneas “a” a “h”. Apresentou documentos anexados aos autos às fls. 121/193, cópias de consulta processual e contratos – Instrumento Particular de Cessão de Créditos. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Devem ser mantidas as omissões de rendimentos recebidas de pessoas físicas/jurídicas, quando não comprovada a sua não ocorrência. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. Na Declaração de Ajuste Anual do IRPF somente se considera dedutível da base de cálculo desse imposto as despesas registradas em Livro Caixa permitidas pela legislação tributária e, desde que, quando exigido, o declarante faça prova dos gastos correspondentes via documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. MULTA PROPORCIONAL. Tais penalidades estão previstas na legislação tributária e devem ser aplicadas nos moldes em que a norma legal determina. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Nada obsta que se aplique a multa de oficio e a multa isolada por se referirem a diferentes infrações cometidas. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.723 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722110/2015-42 8 PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Os prazos poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos estabelecidos na legislação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 14/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 12/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando exatamente os mesmos argumentos de fato e de direito apontados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto o conhecimento será parcial. O litígio recai sobre as seguintes apurações: a) Omissões de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; b) Omissões de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa física; c) Omissões de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas; d) Deduções indevidas de despesas Livro Caixa; e) Não recolhimento IRPF devido a título de Carnê-Leão; Imperioso registrar, conforme atestou a decisão recorrida (fls. 215/216), que não houve impugnação em relação a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos pela autuada da empresa Helioprint Locação de Equipamentos Ltda. Restando, desta feita, não instaurado o litígio. Passando ao conhecimento do recurso, dentre as matérias abordadas, houve alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada dado seu caráter confiscatório. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.723 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722110/2015-42 9 De se recordar que o CARF não detém competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade conforme determina verbete sumular de observância obrigatória. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, conheço do recurso de forma parcial, deixando de conhecer da alegação de inconstitucionalidade. Passo à análise das demais matérias. PRELIMINAR DE NULIDADE. Da mesma forma que na manifestação de inconformidade, aduz a recorrente que o lançamento deve ser anulado por ter sido extrapolado o prazo para conclusão do PAF. A decisão recorrida, neste ponto, assim se manifestou: Relativamente ao argumento de que deve ser declarada a sua nulidade do lançamento em razão do prazo para a conclusão dos trabalhos fiscais de 60 dias (prorrogáveis por igual período), ter sido excedido pela fiscalização uma vez que ultrapassou 180 dias, cabe referir que não procede. Nos termos estabelecidos na Portaria RFB n º 1687, de 17/09/2014(publicada no DOU de 18/09/2014), que trata do planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, os prazos para a realização do procedimento fiscal, ficam assim estabelecidos: CAPÍTULO III - DOS PRAZOS Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos de duração: I - cento e vinte dias, no caso de procedimento de fiscalização; II - sessenta dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do mento, nos termos do art. 5º do Decreto n° 70.235, de 1972. (grifei)§ 2º Para fins de controle administrativo, a contagem do prazo do procedimento de fiscalização far-se-á a partir da data da emissão do TDPF, salvo nos casos de emissão de TDPF-E, nos quais a contagem far-se-á a partir da data de início do procedimento fiscal. Art. 12. O procedimento fiscal se extingue pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.723 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722110/2015-42 10 Pelo exposto, diferente do entendimento apresentado pela autuada, a norma citada estabelece o prazo e a sua prorrogação até a efetiva conclusão do trabalho fiscal. Portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade rejeitada. Endosso o posicionamento adotado pela DRJ com fundamento no RICARF (art. 114, § 12, inciso I), pois não houve o preenchimento de qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. De se ver que o procedimento fiscal foi instaurado e conduzido por autoridade competente e que não houve decisões e despachos em que tenha ocorrido preterição de direitos. Com isso, rejeito a preliminar suscitada. PRELIMINAR - DECADÊNCIA Dentre as matérias suscitadas no recurso, há a alegação de decadência com fundamento no art. 150, § 4º do CTN e a de que não houve o preenchimento dos requisitos legais autorizativos da multa qualificada. Aduz a recorrente que deve ser aplicado ao caso a contagem do prazo decadencial com fundamento no art. 150, § 4º do CTN, pois no seu entendimento não estaria caracterizada a ocorrência de dolo, fraude e/ou simulação. Apesar das duas matérias se entrelaçarem, mesmo que haja o reconhecimento de que não ficou caracterizado o dolo, fraude e/ou simulação, não há a ocorrência da decadência. Apenas para ilustrar melhor o raciocínio, aplicando-se ao caso a norma do art. 150, § 4º do CTN, uma vez que o fato gerador do imposto de renda é complexivo, somente ocorrendo em 31 de dezembro, o início do prazo decadencial somente teria começo em 01 de janeiro de 2011, relativamente ao ano-calendário de 2010. Ocorre que, como bem recordado pelo sujeito passivo, o lançamento se concretizou em dezembro de 2015, dentro do prazo decadencial. Equivocadamente, entendeu a recorrente que o prazo decadência, no caso de IRPF, teria início no dia seguinte ao recebimento do rendimento. No entanto, como dito acima, o fato gerador do imposto de renda é complexivo. Havendo recebimento de rendimentos no decorrente do ano, mesmo havendo pagamento de imposto por meio de carnê-leão, a ocorrência do fato gerador somente se opera no último dia do ano. O CARF possui entendimento sedimentado quanto ao tema: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.723 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722110/2015-42 11 capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Acórdão nº 2401-011.681 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 08/03/2024). DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO E ANUAL. O fato gerador do IRPF é complexivo e anual e se completa em 31 de dezembro do ano-calendário. O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (ACÓRDÃO 2002-008.893 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, julgado em 15/10/2024). Desta feita, patente que não restou caracterizada a decadência. De se rejeitar a presente preliminar. MÉRITO. Quanto às matérias de fundo, especificamente as contestações do sujeito passivo quanto as infrações omissões de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissões de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa física; omissões de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas; e da glosa de despesas com aluguel, verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Valores recebidos da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil – cessão de créditos a terceiros – recebimento antecipado e com deságio A autuada na defesa solicitou a readequação do lançamento. Segundo referiu parte dos valores indicados como recebidos a título de precatórios e RPVs, das instituições financeiras (BB e CEF) em 2011, foram efetivamente recebidos em 2010 e cedidos a terceiros. Inicialmente há que se referir que o argumento apresentado pela autuada reside na busca de adequação de valores. Conforme observo, a contribuinte não discutiu a não ocorrência dos fatos narrados no Relatório Fiscal. Refere que: “ parte significativa dos valores tidos como recebidos das instituições financeiras pagadoras dos precatórios em 2011, foram, em verdade, recebidos no ano de 2010, e em valores bem abaixo daqueles declarados pelas fontes pagadoras”. Refere, também, que “os valores devem ser ajustados ao efetivamente recebidos”. Inicialmente há que se referir que a fiscalização apurou os valores tendo por base as informações das fontes pagadoras nas DIRF’s encaminhadas à Receita Federal Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.723 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722110/2015-42 12 nos anos-calendário 2010 e 2011. Nestas informações consta a autuada como beneficiária de rendimentos recebidos, os valores, o mês correspondente e o processo de origem. Estas informações constantes nos sistemas da RFB, serviram de base para a constatação da omissão de rendimentos recebidos a título de honorários de sucumbência, não oferecidos à tributação. A autuada apresentou juntamente com a defesa cópias de contratos – Instrumento Particular de Cessão de Créditos, por meio dos quais tentou demonstrar ter efetuado a venda de créditos, constituídos por precatórios recebidos das instituições financeiras citadas anteriormente (BB e CEF). Com base em tais documentos solicitou a alteração dos valores apurados pela fiscalização para aqueles que afirmou ter efetivamente recebido. Importante referir que de acordo com o parágrafo 14, do art. 100 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, “a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.” No caso dos autos, conforme verifico, foram apresentadas cópias de contratos – Instrumento Particular de Cessão de Créditos, entre a autuada e terceiro. Da análise dos elementos apresentados, verifico que não foi anexado aos autos documento que demonstre ter sido efetuada comunicação acerca da cessão dos direitos ao tribunal de origem e à entidade devedora, para a produção dos efeitos da cessão dos precatórios. Como já mencionado anteriormente, foram apresentados somente contratos particulares. Neste sentido, convém referir, também, o disposto no art. 123 CTN (Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966), que estabelece que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública no que se refere à responsabilidade tributária. Assim, os contratos particulares não são suficientes para modificar o entendimento apresentado pela fiscalização que efetuou o lançamento com base em informações das fontes pagadoras acerca dos rendimentos não declarados no ajuste pela autuada. Acrescente-se que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Tendo em vista as informações das fontes pagadoras em DIRF acerca da disponibilidade econômica dos valores em nome da autuada, mantenho o presente lançamento. Os fundamentos legais da exigência estão relacionados no enquadramento legal de fls. 03 dos autos, por período de ocorrência. Os valores que compuseram as bases de cálculo estão identificados no Anexo I , às fls. 68/69 dos autos. Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculos empregatícios recebidos de pessoas físicas A contribuinte na defesa alegou nulidade da exigência fiscal em razão da fiscalização ter solicitado informações acerca dos meses em que ocorreram os Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.723 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722110/2015-42 13 recebimentos dos pagamentos de honorários de diversos clientes listados no Termo de Intimação 002. Segundo destacou, por ocasião do lançamento a esse título, foram considerados além dos valores relativos aos nomes relacionados no TIF 002, nomes de outras pessoas físicas cujos esclarecimentos não foram solicitados. Assim, em razão da ausência de oportunidade para prestar esclarecimentos deve ser considerada nula a autuação. Inicialmente há que se referir que o procedimento de ofício da fiscalização pode ser realizado à margem do conhecimento do contribuinte, quando o Fisco prescindir de informações complementares, em conformidade o regulado no art. 844 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Dec. 3.000/99, a seguir: Art.844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). ( grifo nosso) Assim, o procedimento para a consecução do lançamento de ofício será iniciado por intimação ao interessado, o que foi feito – para prestar esclarecimentos, quando estes forem necessários. A contrário sensu, se a autoridade lançadora dispuser de todos os elementos necessários ao lançamento e entender dispensável a intimação para prestar esclarecimentos, o processo de lançamento de ofício será iniciado sem a ciência prévia. Destaque-se que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. Nessa fase a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. No presente caso, a fiscalização solicitou os esclarecimentos que entendeu necessário acerca dos recebimentos relativos a determinados clientes da autuada, quanto aos demais se valeu dos elementos que dispunha. Destaco que nesta fase processual a participação da contribuinte restringe-se ao fornecimento dos elementos e a prestação de esclarecimentos acerca dos fatos, quando solicitado por meio de Termo de Intimação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo fiscalizado. Observe-se que nesta fase não há litígio e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo Fisco, sendo o ato do lançamento privativo da autoridade. Não constitui atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art. 142). Portanto, improcedente o argumento acerca da ausência de oportunidade para prestar esclarecimentos. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.723 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722110/2015-42 14 Destaque-se que a oportunidade para a apresentação de argumentos contrários aos fatos indicados no lançamento fiscal, inicia-se com a instauração do litígio por meio da impugnação tempestiva. Esta fase é denominada de contenciosa (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993). No caso em apreço, a contribuinte poderia, na fase litigiosa, no prazo de defesa, ter apresentado elementos de prova que demonstrassem de forma inequívoca o não recebimento de honorários das pessoas relacionadas na defesa, quais sejam: Faustino Camini, Flávio de Oliveira, Mauri Dalagnol, João Kosmann, Adelar Nilsson, Nilvo José Biazi, Dolir José Bagatini, Jôsé Antonio Gonçalves Franca e Evaldo Krause. A ausência de solicitação de esclarecimentos por parte da fiscalização na fase de antecedente ao lançamento não caracteriza a nulidade do levantamento. O pedido não merece acolhimento. Conforme verifico nada foi apresentado pela autuada, que permitisse entendimento diverso daquele apresentado pela fiscalização, que elidisse as infrações apuradas, descritas no Relatório Fiscal. Pelo exposto, entendo que o lançamento não merece reparo. Os fundamentos legais exigência estão indicados às fls. 05 dos autos. Quanto à última alegação sobre as infrações apuradas, glosa de despesas de livro- caixa, de se registrar que a discordância da contribuinte restringiu-se à glosa das despesas com aluguel. Não houve qualquer outra glosa de livro-caixa impugnada. Neste ponto a decisão recorrida também deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A autuada argumentou que a partir da análise das informações constantes nas planilhas apresentadas pela fiscalização e os valores considerados como despesas dedutíveis, constatou não terem sido considerados os valores gastos com o aluguel do local onde desenvolve a prestação dos serviços de advocacia. Afirmou ser esta despesa passível de dedução via Livro Caixa. Destacou não ter sido apresentada qualquer justificativa para a não consideração destes valores. (...) Conforme relatado pela fiscalização “o livro apresentado não está revestido das formalidades legais, tendo o fiscalizado apresentado folhas soltas, sem numeração, sem termo de abertura e de encerramento”. Cabe referir, também que a contribuinte poderia ter apresentado o Livro Caixa e os documentos que deram origem aos lançamentos, por ocasião da defesa, o que permitiria verificar a procedência ou não do seu pedido. Importante destacar que o Livro Caixa, para ser considerado documento hábil para a comprovação dos fatos nele escriturados, deve estar revestido de formalidades. A escrituração no Livro deve ser individualizada por receita e despesa, em ordem cronológica de dia, mês e ano, contendo termo de abertura e Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.723 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722110/2015-42 15 encerramento, sendo desnecessário estar registrado/autenticado. Os documentos que deram origem aos fatos escriturados deverão ser mantidos em boa ordem e guarda, à disposição da fiscalização, para conferência e comprovação pelo prazo de prescrição ou decadência. No caso dos autos, conforme registrado pela fiscalização não foi apresentado Livro Caixa mas sim folhas soltas. Não constatei nos autos ter sido apresentado Livro Caixa, com as formalidades necessárias exigidas pela legislação. Pelo exposto mantenho o presente lançamento fiscal. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – BIS IN IDEM Sustenta o recorrente que, por terem a multa isolada pelo descumprimento da obrigação do recolhimento de IRFP por carnê-leão e a multa de ofício a mesma base de incidência, a permanência das duas penalidades no mesmo auto de infração redundaria em dupla penalização – bis in idem. O presente PAF trata de IRPF referente aos anos-calendário de 2010 e 2011, e a Súmula CARF nº 147, de observância obrigatória dado seu caráter vinculativo, definiu que a partir da vigência da MP nº 351/2007, é possível legalmente que haja a incidência das duas multas aqui em debate. Veja o texto da súmula: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, correta a decisão recorrida ao manter a incidência das multas de ofício e isolada. MULTA QUALIFICADA. Aduz a recorrente o seguinte sobre a aplicação da multa qualificada: lmprocede a aplicação da multa qualificada. Ao contrário do alegado na decisão recorrida, assim como no lançamento atacado, o caso vertente trata, se tanto, de omissão simples de rendimento, sem a utilização de instrumentos fraudulentos que não a mera omissão de informações. A fraude, para ensejar a aplicação da multa em patamar qualificado deve ser cabalmente comprovada, e não se prender a meras ilações, desprovidas da correspondente prova. Ou seja, entende o sujeito passivo que não restou configurada a conduta dolosa prevista em uma das hipóteses legais. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.723 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722110/2015-42 16 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Todos os dispositivos acima transcritos, e utilizados pela fiscalização para qualificar a multa, pressupõem a caracterização de uma conduta dolosa, ou seja, aquela em que o agente age de forma consciente e intencional no sentido de praticar a sonegação ou fraude. Analisando o relatório e os fundamentos da decisão recorrida, entendo que não restou demonstrado em relação ao sujeito passivo as condutas por ele perpetradas com dolo. Para o deslinde da controvérsia neste ponto específico, imperioso reproduzir os fundamentos adotados pela fiscalização. Colha-se as razões para aplicação da multa qualificada apontadas nos relatório fiscal: A conduta dolosa da contribuinte está evidente e materializada, nas infrações aqui demonstradas, onde constatou-se que a mesma, durante dois anos consecutivos, auferiu rendimentos que não foram oferecidos a tributação nos anos calendários de 2010 e 2011. Neste ponto, analisando a fundamentação acima transcrita, entendo que não restou configurado o elemento subjetivo dolo para a qualificação da multa. Veja que a fiscalização apenas informa que a conduta dolosa da contribuinte seria evidente, mas não aponta que atos seriam esses onde evidenciado o dolo. Não basta a fiscalização informar que o sujeito passivo tinha conhecimento dos atos praticados. Não é suficiente a presunção do conhecimento do rendimento. Pensar de tal forma atrairia a qualificadora da multa para todas as omissões de rendimentos apuradas pelo estado. Veja que o CARF possui entendimento sumulado, de observância obrigatória, apontando ser necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo para a caracterização da multa qualificada. Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.723 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722110/2015-42 17 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Com isso, entendo que a autoridade fiscalizadora, na esteira do verbete sumular acima apontado, não comprovou o evidente intuito de fraude da recorrente, devendo-se, por conseguinte, ser afastada a qualificadora da multa. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de inconstitucionalidade, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de afastar a multa qualificada. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.727506/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A retificação da GFIP efetuada pelo sujeito passivo após o início da ação fiscal não pode ser considerada espontânea, devendo ser exigido o tributo com seus consectários legais. Implica a procedência do lançamento formalizado de ofício, devendo ser deduzidos da exigência os valores objeto do recolhimento após a decisão administrativa definitiva. MULTA ISOLADA APLICADA SOBRE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, fica sujeito o contribuinte à multa no percentual 150%.
Numero da decisão: 2101-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-10T22:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-10T22:09:20Z; Last-Modified: 2025-10-10T22:09:20Z; dcterms:modified: 2025-10-10T22:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-10T22:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-10T22:09:20Z; meta:save-date: 2025-10-10T22:09:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-10T22:09:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-10T22:09:20Z; created: 2025-10-10T22:09:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-10-10T22:09:20Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-10T22:09:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.727506/2016-04 ACÓRDÃO 2101-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERVEGEL - APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A retificação da GFIP efetuada pelo sujeito passivo após o início da ação fiscal não pode ser considerada espontânea, devendo ser exigido o tributo com seus consectários legais. Implica a procedência do lançamento formalizado de ofício, devendo ser deduzidos da exigência os valores objeto do recolhimento após a decisão administrativa definitiva. MULTA ISOLADA APLICADA SOBRE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, fica sujeito o contribuinte à multa no percentual 150%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727506/2016-04 2 Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Autuação São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: AI Contribuição Previdenciária da Empresa, no montante de R$ 4.057.914,65 (quatro milhões, cinquenta e sete mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), consolidado em 16/08/2016, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2012 a 12/2012; AI Multa Isolada, no montante de R$ 2.818.082,38 (dois milhões, oitocentos e dezoito mil, oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), consolidado em 16/08/2016, referente a multa isolada por compensação com falsidade de declaração, relativas a competências de 01/2012 a 12/2012; AI Multas Previdenciária, no montante de R$ 21.430,11 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta reais e onze centavos), consolidado em 16/08/2016, referente a não lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727506/2016-04 3 O Relatório Fiscal das Infrações e Conclusão Fiscal, de fls. 19 a 32, em suma, traz as seguintes informações: Que o contribuinte foi autuado por glosa de compensação de contribuições previdenciárias efetuadas, relativas aos valores retidos em notas fiscais de prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% (onze por cento), multa isolada por compensação fraudulenta de contribuições previdenciárias e multa por descumprimento de obrigação acessória. Que a auditoria fiscal detectou, do decorrer dos trabalhos, inconsistências nos documentos apresentados pelo contribuinte quanto aos valores de retenção compensados e, por este fato, realizou Diligências Fiscais em 6 (seis) tomadores de serviço selecionados da empresa SERVEGEL, a saber: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO. ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - COORDENACAO-GERAL DE LOGÍSTICA, MINISTÉRIO DA DEFESA, SENADO FEDERAL- DIRETORIA GERAL. Que apurou a existência de valores compensados indevidamente, com agravante de falsidade, oriundos de retenção de 11% (onze por cento) em notas fiscais de prestação de serviço. Informa que os valores declarados pela empresa em GFIP, devidamente compensados, constavam da contabilidade da empresa nos exatos valores que foram declarados, conforme verificado pela fiscalização nos lançamentos contábeis efetuados na conta 2.1.01.04.0001 - INSS a Recolher (lançamentos a débito da conta, com histórico padrão "GPS retenção Ref.: _/2012). Da mesma forma, tais valores correspondiam exatamente aos mesmos constantes do Demonstrativo Mensal, por contratante e por contrato, na forma do art. 134, inciso III, da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, apresentado pela empresa SERVEGEL à fiscalização. Que para averiguação, comparação e confirmação dos valores efetivamente destacados nas Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas pela SERVEGEL, presente auditoria se valeu dos originais dos referidos documentos, cuja listagem completa se encontra no Anexo IV do Relatório. Ressalta que essas Notas Fiscais originais já se encontravam em poder da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Termo de Procedimento Fiscal n. 01.1.01.00-2014-00338-1, também efetuado na empresa SERVEGEL pela Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Andrea Nardelli Monteiro de Castro, matrícula 6130964. Que para a verificação completa da consistência das informações a auditoria promoveu a abertura de Diligências Fiscais em 6 (seis) tomadores de serviço da empresa SERVEGEL que foram selecionados a partir das informações prestadas pela mesma em GFIP: Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727506/2016-04 4 Que após o exame de toda a documentação obtida, constatou-se de fato que a empresa SERVEGEL compensou indevidamente valores relativos às contribuições previdenciárias nos meses de 01/2012 a 12/2012. Que na maioria dos casos, as notas fiscais apresentadas pelos tomadores de serviço indicavam valores retidos de 11% em valor inferior ao indicado em destaque nas Notas Fiscais apresentadas pela SERVEGEL, constantes também do demonstrativo e da contabilidade da empresa. Que outra situação detectada pela auditoria foi o não reconhecimento, pelos tomadores de serviço, de Notas Fiscais emitidas pela SERVEGEL contra estes, não tendo havido, portanto, nem o pagamento e nem a retenção de 11%, da qual se aproveitou a empresa em compensação efetuada. Cita várias notas como exemplificação das situações descritas. Que o Anexo VII - Diferenças de Compensação Apuradas demonstra todos os valores considerados pela fiscalização como compensação indevida, glosados pela fiscalização neste lançamento de crédito tributário. Que a apreensão de Documentos como parte do conjunto de provas do crédito tributário e os originais das Notas Fiscais foram fornecidas ao contribuinte para garantia de sua ampla defesa e contraditório. Que restou comprovada a falsidade das informações prestadas pelo contribuinte em GFIP, no tocante aos valores de compensação efetuados, tendo em vista o fatos já demonstrados no relatório fiscal nos itens 23 a 29, inclusive com prova material, sendo resumida assim a conduta da empresa: confecção e apresentação à fiscalização de Notas Fiscais de mesma numeração porém com valores divergentes daquelas vias apresentadas aos tomadores de serviço; confecção e apresentação do Demonstrativo de Retenções, previsto no art. 134, inciso III, da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009 contendo valores de retenção a maior que os valores efetivamente retidos; declaração em GFIP de valores de retenção a maior que os valores efetivamente retidos; não contabilização de Notas Fiscais; contabilização a maior de valores retidos em Notas Fiscais. Informa ainda o Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação Em 15/09/2016, o sujeito passivo SERVELGEL – APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE OPERACIONAL LTDA, interpõe a impugnação, de fls. 965/975, acompanhada dos anexos de fls. 976/1041. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Inicialmente afirma existir abusividade no valor apurado pelo Fisco no presente Auto de Infração evidenciando o confisco contra o Impugnante. Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727506/2016-04 5 DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Argumenta que se faz necessário o MPF, conforme se verifica na legislação. Conclui pela nulidade absoluta do processo adotado pela SRF para constituição do crédito e lavratura do auto de infração com relação a tributação previdenciária, decorrente do eventual vício do processo quando da ausência do MPF. DO ERRO MATERIAL Diz que houve apenas erro material quanto às anotações na GFIP, que deixou de constar os valores realmente retidos pelos tomadores de serviços. Que isso não implica que o impugnante contribuinte tenha deixado de efetuar ao pagamento das exações tributárias ou se investiu de fraude. Afirma que a Receita Federal do Brasil não considerou a confusão de informações e orientações repassadas pelos gerentes de contratos licitatórios, bem como a falta de pagamento dos serviços prestados. Afirma ainda que atualmente é tão comum o erro material que, no presente caso, a própria Receita Federal do Brasil errou no seu relatório final ao lançar dubiamente a mesma nota fiscal para dois órgãos distintos e considerar valor divergente de nota e tomador de serviço. Ou seja, o presente erro de lançamento de informação não pode ser pano de chão para acusar a fiscalização de cometer fraude em sua atividade fiscal. Sustenta que a comprovação da fraude pressupõe o dolo, de modo que a intenção de agir de forma dolosa não decorra da simples prática da conduta, devendo ter por base probatória autônoma, para que a conduta seja considerada típica de fraude. Defende que um dos erros de lançamento desse auto de infração recai sobre as diferenças apuradas na fiscalização, por exemplo, a nota fiscal sob n° 2679, ao contrário do relatado no anexo VII do auto, só foi emitida, unicamente, para o Ministério da Integração Nacional. Não subsistindo o a nota fiscal sob mesmo número, 2679, para a Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Distrito Federal, sob valor bruto de R$ 923.183,48, com retenção de R$ 101.550,18. Diz que outro erro material aduzido na presente fiscalização rege sob a nota fiscal sob n° 2726, que foi lançada com dados divergentes dos aduzidos na nota, sendo que a mesma é referente ao Ministério da Defesa, com valor bruto de R$ 37.245,06 (doc. 02 — nota fiscal e comprovante de pagamento). Ou seja, essa nota nunca foi lançada no valor bruto de R$ 636.558,69 à Anvisa. Frisa que houve erro material na fiscalização, bem como houve também erro material na consideração, pelo Impugnante, de algumas notas retidas com valores a menor ou sob notas que foram canceladas. Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727506/2016-04 6 Assevera que houve evidente falha nas informações prestadas pelos órgãos tomadores de serviços da Impugnante, principalmente a Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Distrito Federal, que contrariamente ao informado, reconheceu e pagou com atrasos, pois existem empenhos lançados somente no corrente ano de 2016 sobre notas de 2012 as Notas Fiscais sob n° 2702, 2706, 2723,2724 e 2821. Afirma que a confusão nos pagamentos realizado pelo referido tomador de serviços, o qual foi o desencadeador dos sucessivos erros de informações ao Fisco, que exigiu a emissão de notas fiscais desnecessárias que foram informadas a contabilidade, mas logo em seguida canceladas por mera confusão do próprio contratante. Conclui que as notas fiscais sob o n° 2838, 2839, 2840 e 2841, foram emitidas a fim de receber os serviços prestados, mas logo em seguida canceladas por não existir empenho, mas por erro material, a contabilidade mencionou como retido indevidamente os valores na primeira emissão das referidas notas fiscais. Ressalta que o mesmo ocorreu no âmbito do Ministério da Integração Nacional, pois as notas fiscais sob o n° 2813 e 2845 foram emitidas a fim de receber os serviços prestados, mas logo em seguida canceladas por não existir empenho, mas por erro material, a contabilidade mencionou como retido indevidamente os valores na primeira emissão das referidas notas fiscais. Requer a Impugnante que proceda ao entendimento de erro material subjetivo nas Declarações de Retenções de 2012, com defeito simples do contador em não integrar às referidas declarações com as efetivas retenções efetuadas pelos tomadores de serviços. Informa que o auto de infração fundamenta-se na divergência vislumbrada entre as informações da GFIP 2012 e Declaração de Retenções da Impugnante. Assim, percebe-se que a prova que consubstancia a lavratura do auto de infração são as próprias declarações que o contribuinte forneceu. Defende que o Fisco não pode constituir crédito tributário utilizando como motivação ao auto de infração, bem como ao lançamento do crédito, somente a documentação apresentada pelo próprio impugnante, tendo em vista que essa declaração não é uma confissão da dívida, tão somente transpassa informações econômicas e fiscais informadas pelo próprio contribuinte. Requer a revisão, por erro material do Fisco, nos lançamentos das notas fiscais sob n° 2679 e 2726, tanto pelo valor e órgão diverso do informado no auto de infração. Requer ainda a juntada da retificação das retenções (doc. 04 — retificação), bem como a revisão dos lançamentos do auto de infração, pois é substancialmente Impugnante. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727506/2016-04 7 Requer também que seja aplicada as penalidades conforme retenção indevida por erro material, com multa de 20%, conforme a Lei 8212/91, bem como a homologação da GFIP retificadora enviada via sistema para a Receita Federal do Brasil, conforme IN/RFB n° 1300 de 2012. Conclui que não existiu fraude, portanto requer a impugnação in totum da aplicação de multa por fraude, por evidência clara e única de erro material. Requer que considere ilegal a multa proporcional de 75%, a multa de ofício de 150% bem como as multas e glosas sobre as notas fiscais lançadas por erro material dessa fiscalização. DOS PEDIDOS Requer a revisão dos lançamentos do processo 10166-727.506/2016-04 pelas razões acima descritas com a homologação da GFIP 2012 retificadora. Requer a nulidade da Multa Proporcional e a Multa de Ofício por fraude, pois ocorreu erro material na compensação indevida das contribuições previdenciárias A DRJ considerou a impugnação procedente em parte e manteve em parte o crédito tributário. A decisão traz a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal representa ato administrativo de natureza discricionária de controle e planejamento da atividade fiscal e de informação ao contribuinte, não gerando nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727506/2016-04 8 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA APLICÁVEL. A partir do advento da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, as contribuições previdenciárias compensadas indevidamente passaram a ser exigidas com acréscimo de multa de mora calculada à taxa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, sem prejuízo da aplicação da multa isolada correspondente a 150 % do débito indevidamente compensado se for comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A retificação da GFIP efetuadas pelo sujeito passivo após o início da ação fiscal não pode ser considerada espontâneo, devendo ser exigido o tributo com seus consectários legais. Implica a procedência do lançamento formalizado de ofício, devendo ser deduzidos da exigência os valores objeto do recolhimento após a decisão administrativa definitiva. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão da primeira instância, a empresa apresentou recurso voluntário de folhas 1098/1114, com as seguintes alegações: - Em atendimento ao princípio da verdade material, requer que sejam consideradas as GFIPs juntadas ao processo após a apresentação da impugnação. - Afirma da inaplicabilidade da multa de 150%, tendo em vista que não resta comprovado que houve fraude. Ao final requer: 1. O recebimento e regular processamento do presente recurso voluntário; 2. A REVISÃO dos lançamentos do processo 10166-727.506/2016-04 pelas razões acima descritas com a homologação da GFIP 2012 retificadora; 3. A NULIDADE da Multa de Ofício por fraude, pois ocorreu erro material na compensação indevida das contribuições previdenciárias; É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Delimitação do objeto da lide Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727506/2016-04 9 O recorrente requer, ancorado no princípio da verdade material, que sejam consideradas as GFIPs apresentadas após o início da ação fiscal, bem como, requer a nulidade da multa isolada (150%), por ocorrência de erro material. MÉRITO Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da multa Isolada No caso em questão, a aplicação de multa isolada de 150% decorreu da constatação de fraude por parte da fiscalização. Considerou que houve a nítida intenção de ludibriar o fisco a fim de evitar o pagamento de contribuição previdenciária através da compensação indevida de valores na GFIP. Por outro lado, a impugnante alega que apenas erro material e que não houve fraude. Quanto à ocorrência da infração em si, nos debrucemos sobre sua análise. O Auto de Infração prevê como motivo ensejador da penalidade o fato do contribuinte ter formulado declaração falsa na GFIP, consistente na utilização de créditos ilegítimos e inexistentes, configurando a situação prevista na legislação vigente, in verbis: Lei nº 8.212/91 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727506/2016-04 10 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se verifica da redação do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, há dois condicionantes à aplicação da penalidade em questão, sendo o primeiro a própria compensação indevida e o segundo, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Como se vê, ambos assumem cunho de aplicação cumulativa, de modo que a falta um não dá ensejo à aplicação da penalidade isolada. A mera compensação indevida configura inadimplemento de contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas, em relação às quais haverá, como de fato houve, a lavratura de Auto de Infração com os acréscimos legais respectivos, de caráter moratório. Outro fato diferente é a utilização de meio fraudulento, dentro do qual se insere a falsidade, enquanto medida que visa iludir o fisco sobre a ocorrência do fato gerador ou excluir ou modificar suas características essenciais escondendo-o de forma ardilosa. Conforme já suficientemente discorrido acima, a compensação indevida restou demonstrada no presente caso. Outro patamar do debate, entretanto, é reputá-la efetuada com falsidade, elemento necessário e indispensável para a cobrança da multa isolada, conforme teor do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrito. Necessário pois, perquirir se na situação em exame existiu a falsidade na declaração das compensações indevidas efetuadas pelo sujeito passivo. Como se extrai da legislação citada, o requisito do dolo, há de vir devidamente qualificado, diferenciando-o da autuação ordinária, demonstrando a vontade efetiva do contribuinte de impedir o conhecimento do fato gerador, condição essa imprescindível para o enquadramento do caso nas hipóteses previstas na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º. No caso em tela, verificou-se que a impugnante realizou compensação indevida, uma vez que declarou créditos inexistentes de fato ou maior, conforme restou demonstrado, e também se caracterizou o intuito de fraude pelas seguintes razões: 1. confecção e apresentação a fiscalização de Notas Fiscais de mesma numeração, porém com valores divergentes daquelas vias apresentadas aos tomadores de serviço, item 23, fls 23 a 25; Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727506/2016-04 11 2. confecção e apresentação do Demonstrativo de Retenções, previsto no art. 134, inciso III, da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009 contendo valores de retenção a maior que os valores efetivamente retidos, item 24, fl 25; 3. declaração em GFIP de valores de retenção a maior que os valores efetivamente retidos; 4. não contabilização de Notas Fiscais; 5. contabilização a maior de valores retidos em Notas Fiscais; 6. não reconhecimento de diversas notas fiscais pelos tomadores de serviço, item 25, fl 26. Por estas as razões, ficam prejudicados os argumentos relativos ao tema de multa isolada por falsidade na declaração. Perda da Espontaneidade A conduta da autuada não é de ser considerada espontânea, eis que no momento da retificação da GFIP, já se encontrava sob ação fiscal, que se iniciou em 02/03/2016, fl 923, ou a ação fiscal já estava encerrada. Por seu turno o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, trata da seguinte forma a matéria: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. grifei Dessa forma, a retificação da GFIP efetuados pelo sujeito passivo, após a ciência do auto de infração, confirmam o acerto do lançamento que o constituíram. Não obstante, o recolhimento efetivado pelo sujeito passivo, deverá ser levado em consideração por ocasião da liquidação do crédito, procedimento que, estando a cargo da autoridade administrativa que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte, definirá a repercussão do recolhimento sobre o montante exigido de ofício. Portanto, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727506/2016-04 12 Fl. 1169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11088314 #
Numero do processo: 16682.901466/2015-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.682
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que o presente processo seja reunido ao processo sob nº 10640-722.837/2016-05, bem como os demais que dele tiverem origem e, após reunião que todos os processos sejam distribuídos a esse relator, por ser prevento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3001-000.679, de 25 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.901469/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que o presente processo seja reunido ao processo sob nº 10640-722.837/2016-05, bem como os demais que dele tiverem origem e, após reunião que todos os processos sejam distribuídos a esse relator, por ser prevento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3001-000.679, de 25 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.901469/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.

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EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que o presente processo seja reunido ao processo sob nº 10640-722.837/2016-05, bem como os demais que dele tiverem origem e, após reunião que todos os processos sejam distribuídos a esse relator, por ser prevento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3001-000.679, de 25 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.901469/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.682 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901466/2015-27 2 Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que DEFERIU PARCIALEMTNE o ressarcimento solicitado no PER nº 36574.01986.061213.1.1.01-0098 e não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 29921.51685.170616.1.7.01-6441, gerando a cobrança ora contestada de R$ 408.662,20 (valor original) em débitos da contribuinte. O crédito solicitado diz respeito ao saldo credor do 3º trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Mantidos tanto a glosa de créditos como o lançamento a débito pelo auto de infração e não comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida, mantém-se a cobrança dos débitos não pagos pela nãohomologação da compensação. Por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, a Recorrente teve ciência do Acórdão n. 108-030.829. Em seguida, aviou o presente remédio recursivo com suas alegações. É a síntese dos fatos. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Resolução Requer a Recorrente que o presente processo seja julgado conjuntamente com o de n° 10640-722.837/2016-05, eis que o ressarcimento solicitado no PER nº 04580.74875.230414.1.1.01-7453 e não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 30457.01858.240414.1.3.01-3792, gerando a cobrança contestada, uma vez que a compensação só não foi homologada porque houve a glosa de créditos promovida no processo mencionado. Assim, prossegue, se no processo nº 10640-722.837/2016-05, excluída for a glosa, Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.682 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901466/2015-27 3 a compensação perseguida será concedida. Socorre-se ao RICARF. Assiste razão a Recorrente, eis que, para que não se julguem os processos isoladamente, com eventuais deciões conflitantes, entendo que os processos devem ser reunidos para julgamento em conjunto. Penso que todos os processos que tenham origem ao processo sob nº 10640- 722.837/2016-05, devem ser reunidos a ele e, considerando que ele e os demais, exceto esse, ainda não foram distribuídos a outro julgador, esse conselheiro é prevento, devendo recebê-los para relatoria, conforme dispõe os s §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF. Diante do exposto, face a situação fática e jurídica e, diante de dispositivo processual no RICARF acima apontado, necessário que se converta o julgamento em diligência a fim de o presente processo seja reunido ao processo sob nº 10640-722.837/2016-05, bem como os demais que dele tiverem origem e, após reunião que todos os processos sejam distribuídos a esse relator, por ser prevento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que o presente processo seja reunido ao processo sob nº 10640-722.837/2016-05, bem como os demais que dele tiverem origem. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11083222 #
Numero do processo: 16682.720080/2023-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2018 a 31/12/2018 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2018 a 31/12/2018 PLR. INEXISTÊNCIAS DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUE TRATEM DO DIREITO AO PAGAMENTO. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A previsão de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação efetuado entre empresa e trabalhadores, que permitam aos empregados aferirem o cumprimento das exigências para percepção da participação nos lucros e resultados - PLR, é exigida pela Lei n.º 10.101/2000, sendo que sua ausência leva à incidência de contribuições sociais sobre as verbas pagas a esse título PLR. FALTA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NA DEFINIÇÃO DAS REGRAS PARA PAGAMENTO DE PLR A DETERMINADA CATEGORIA DE TRABALHADORES. MOTORISTAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A participação do sindicato na negociação da PLR é norma protetiva do trabalhador e instrumento de garantia, que visa fixação de critérios justos e impessoais. Assim sendo, não se trata de mera faculdade, mas sim, uma diretriz de cariz compulsória, sendo que a inobservância a tal requisito, considerada isoladamente, já se mostra suficiente para descaracterizar os pagamentos, implicando na incidência de contribuições sobre os valores envolvidos, mesmo que no acordo coletivo haja previsão para negociação em separado para determinada categoria. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. Cabe à empresa prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do art. 32, inc. III da Lei nº 8.212/91 e art. 225, inc. III do Decreto nº 3.048/99, sujeitando-se à multa em caso de descumprimento. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Os Conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior e Mário Hermes Soares Campos votaram pelas conclusões. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-14T13:09:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-14T13:09:47Z; Last-Modified: 2025-10-14T13:09:47Z; dcterms:modified: 2025-10-14T13:09:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-14T13:09:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-14T13:09:47Z; meta:save-date: 2025-10-14T13:09:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-14T13:09:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-14T13:09:47Z; created: 2025-10-14T13:09:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 64; Creation-Date: 2025-10-14T13:09:47Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-14T13:09:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720080/2023-26 ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2018 a 31/12/2018 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2018 a 31/12/2018 PLR. INEXISTÊNCIAS DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUE TRATEM DO DIREITO AO PAGAMENTO. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A previsão de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação efetuado entre empresa e trabalhadores, que permitam aos empregados aferirem o cumprimento das exigências para percepção da participação nos lucros e resultados - PLR, é exigida pela Lei n.º 10.101/2000, sendo que sua Fl. 305210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 2 ausência leva à incidência de contribuições sociais sobre as verbas pagas a esse título PLR. FALTA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NA DEFINIÇÃO DAS REGRAS PARA PAGAMENTO DE PLR A DETERMINADA CATEGORIA DE TRABALHADORES. MOTORISTAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A participação do sindicato na negociação da PLR é norma protetiva do trabalhador e instrumento de garantia, que visa fixação de critérios justos e impessoais. Assim sendo, não se trata de mera faculdade, mas sim, uma diretriz de cariz compulsória, sendo que a inobservância a tal requisito, considerada isoladamente, já se mostra suficiente para descaracterizar os pagamentos, implicando na incidência de contribuições sobre os valores envolvidos, mesmo que no acordo coletivo haja previsão para negociação em separado para determinada categoria. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. Cabe à empresa prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do art. 32, inc. III da Lei nº 8.212/91 e art. 225, inc. III do Decreto nº 3.048/99, sujeitando-se à multa em caso de descumprimento. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Os Conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior e Mário Hermes Soares Campos votaram pelas conclusões. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Fl. 305211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 3 Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela Vale S.A. contra o Acórdão nº 108- 045.487, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra auto de infração relacionado ao descumprimento dos requisitos legais para caracterização de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), resultando na incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a esse título. A fiscalização da Receita Federal lavrou auto de infração contra a Vale S.A. por entender que os valores pagos a título de PLR durante o exercício de 2018 não atenderam aos requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/2000, devendo ser considerados como remuneração sujeita às contribuições previdenciárias. A Vale apresentou impugnação contestando integralmente o auto de infração, alegando que cumpriu todos os requisitos legais para caracterização da PLR, incluindo a existência de acordo coletivo devidamente negociado com representação sindical e o estabelecimento de critérios objetivos para distribuição dos valores. A 32ª Turma da DRJ08 converteu o julgamento em diligência através da Resolução nº 108-002.462, identificando seis controvérsias principais que demandavam esclarecimentos adicionais: 1. Necessidade de determinação de todos os segurados ocupantes de cargos estratégicos 2. Extensão de pagamentos de PLR a beneficiários sem direito devido aos períodos de vínculos empregatícios 3. Questionamentos sobre periodicidade dos pagamentos conforme restrições da Lei nº 10.101/2000 4. Observância das regras legais sobre entidades sindicais competentes para acordos 5. Realização de pagamento de PLR para contribuintes individuais Fl. 305212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 4 6. Constatação de divergências de valores entre folhas de pagamentos e DIRF A Autoridade Fiscal elaborou relatório complementar de diligência respondendo às questões suscitadas, mantendo substancialmente as conclusões originais da fiscalização. O relatório destacou que a Vale não apresentou elementos suficientes para demonstrar a correção das informações prestadas, particularmente quanto à proporcionalização da PLR e aos critérios de elegibilidade dos beneficiários. A empresa apresentou manifestação ao relatório de diligência, reiterando seus argumentos de defesa e contestando as conclusões da fiscalização. O Acórdão 108-045.487 julgou procedente em parte a impugnação, com os seguintes resultados. A decisão reconheceu a procedência da impugnação apenas em relação à Parte IX do auto de infração, referente ao "PAGAMENTO/CRÉDITO DE PLR 2017/2018 A ADMITIDOS EM 2018". A turma julgadora aceitou a explicação da Vale de que os empregados relacionados nesta parte não eram admitidos apenas em 2018, mas sim “empregados deslocados entre unidades do Grupo Vale”, não constituindo novas contratações. Esta decisão resultou na exclusão de aproximadamente R$ 335.826,72 da base de cálculo do lançamento. A decisão manteve todas as demais exigências do auto de infração, fundamentando-se nos seguintes pontos principais: 1. Ausência de Participação Sindical Efetiva: O acordo reconheceu que para empregados ocupantes de cargos estratégicos, os tetos de PLR seriam fixados por normas internas da empresa, caracterizando delegação de competência que afasta a participação sindical substantiva exigida pela Lei nº 10.101/2000. 2. Irregularidades na Representação Sindical: Identificou-se que determinadas categorias de empregados não possuíam representação sindical adequada através do SINDIMINA RJ, particularmente para funções especializadas e cargos de direção. 3. Problemas com Critérios Objetivos: Embora existissem critérios formais, a definição unilateral pela empresa através de normas internas comprometeu o requisito de negociação coletiva. 4. Questões com Motoristas: Foram mantidas as exigências relacionadas ao pagamento de PLR a motoristas, incluindo irregularidades no "Adicional Motorista da Diretoria". 5. Pagamentos a Contribuintes Individuais: Mantida a tributação sobre valores pagos a Alexandre Gomes Pereira, diretor sem vínculo empregatício, por ausência de norma legal que permita pagamento de PLR nessa situação. Destaca-se a ementa do acórdão: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. REQUISITOS E FORMALIDADES LEGAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTRITO CUMPRIMENTO. Fl. 305213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 5 Dadas as finalidades políticas e sociais da Participação nos Lucros e Resultados – PLR, das quais decorrem efeitos jurídicos relevantes (trabalhistas, previdenciários e tributários), o procedimento deve cumprir estritamente todas as exigências, requisitos e formalidades legais, estabelecidas pela Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, sob pena de ser considerado irregular, em cuja hipótese, caracterizando o pagamento de verbas salariais, sujeita-se às incidências tributárias, inclusive as contribuições previdenciárias e para terceiros (outras entidades ou fundos). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DISTINÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS. Revestindo-se a Participação nos Lucros e Resultados – PLR de natureza remuneratória, na medida em que decorre da relação de emprego, condicionando-se ao cumprimento de metas e objetivos semelhantes às demais obrigações decorrentes do contrato de trabalho, é imperativo lógico e legal que os respectivos valores se distinguem de verbas salariais, na medida em que se sujeitam a regras próprios e excepcionais de tributação, de incidência de reflexos nas demais verbas salariais, além dos reflexos na determinação das prestações (benefícios previdenciários). Neste contexto foi editada a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece condições, requisitos e formalidades que visam precisamente distinguir os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR das demais verbas diretamente decorrentes do contrato individual de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. IMPRESCINDIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E DE FORMAL PARTICIPAÇÃO, NAS NEGOCIAÇÕES, DA ENTIDADE SINDICAL COMPETENTE. Nos termos da expressas disposições legais, a caracterização da regular distribuição de valores a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR exige que conste dos instrumentos decorrentes da negociação regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições, cujas exigências são incompatíveis com o estabelecimento de critérios de avaliação subjetiva. PROTESTO PELA POSSIBILIDADE DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A apresentação de documentos e outras provas, assim como a realização de exame pericial sujeitam-se às condições e exigências legais específicas do processo administrativo fiscal, de que trata o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, devendo ser, por isso, indeferidos os requerimentos que não cumpram tais condições e exigências. PROVAS. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. A realização de perícia, no âmbito processo administrativo fiscal, está submetida ao cumprimento de requisitos legais específicos, previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive quanto à efetiva demonstração da imprescindibilidade da providência. Fl. 305214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 6 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. A nulidade do lançamento fiscal, sob o fundamento de falta ou defeito da motivação, pressupõe a efetiva demonstração da ocorrência do vício, o que não se dá com meras alegações genéricas, incapazes de demonstrar efetivo prejuízo à perfeita compreensão do ato administrativo. TAXA SELIC. CRITÉRIO DETERMINANTE DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. A adoção da taxa SELIC como índice determinante do cálculo de acréscimos legais está fundada em legislação vigente e sua exigibilidade está estabelecida pela jurisprudência do STJ e STF (com efeitos legais vinculantes), além de constituir, no âmbito do processo administrativo fiscal, diretriz fixada em súmula do CARF, a qual esta instância de julgamento se encontra legalmente vinculada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – RFFP. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. A Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP tem finalidades específicas, do que decorre sua formalização em processo próprio. Por isso, dado que o processo administrativo fiscal também tem finalidades próprios e específicas, ambos têm tramitações independentes. Por isso, eventuais manifestações ou requerimentos dos interessados, quanto às questões afetas à Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, devem ser apresentadas pelo meio e canal adequados, não cabendo à Autoridade Fiscal Julgadora emitir, no processo administrativo fiscal, decisões relacionadas àquele. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário arguindo preliminarmente nulidade do acórdão por alegado cerceamento de defesa, sustentando que a decisão recorrida teria deixado de analisar adequadamente a documentação apresentada e negado injustificadamente a produção de prova pericial, violando os artigos 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. A Vale alegou que a decisão não se referiu expressamente a todas as razões de defesa suscitadas, limitando-se a repetir genericamente que a empresa não teria apresentado "elementos hábeis" para corroborar suas alegações, sem proceder à análise substantiva dos argumentos e documentos efetivamente apresentados durante o procedimento administrativo. No mérito, a recorrente sustentou múltiplas teses para demonstrar a regularidade de seu programa de PLR: Quanto ao PLR Estratégicos (Partes VI, VII e VIII): A recorrente reiterou que cumpriu integralmente todos os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 10.101/2000, destacando: (i) a existência de acordo coletivo válido celebrado com representação sindical legítima e aprovado em assembleia geral dos empregados; (ii) a presença de regras claras e objetivas nos acordos firmados; e (iii) a legitimidade da avaliação de desempenho individual (FDI) para compor a métrica de mensuração da PLR. Sustentou especificamente que a previsão contratual de que os tetos de PLR para cargos estratégicos seriam fixados por normas internas da empresa foi expressamente negociada Fl. 305215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 7 e aprovada pelos sindicatos signatários, não caracterizando ausência de participação sindical, mas sim delegação consciente e válida de competência técnica. Defendeu que o Fator de Desempenho Individual (FDI) constitui critério objetivo baseado em processo estruturado de avaliação, amplamente conhecido pelos empregados e objeto de extensa comunicação institucional, afastando alegações de subjetividade. Quanto às Divergências MANAD/DIRF (Partes VI, VII e VIII): A recorrente sustentou que as divergências identificadas pela fiscalização entre os valores declarados na DIRF e aqueles constantes das folhas de pagamento em formato MANAD decorreram de "erros meramente sistêmicos" de parametrização dos sistemas de tecnologia da informação da empresa. Alegou especificamente que todos os valores objeto da autuação constituíam pagamentos legítimos a título de PLR, exemplificando com o caso de Jacqueline Serta Costa, cuja omissão no MANAD teria resultado de falha sistêmica relacionada a empregados desligados no curso de 2017. A empresa argumentou que a fiscalização não deveria "simplesmente intuir" que as divergências entre DIRF e folhas de pagamento representariam valores passíveis de incidência de contribuições previdenciárias, sustentando que grande parte dos valores questionados relacionava-se ao "PLR STAFF", cuja validade não teria sido contestada pela autoridade fiscal. Defendeu que, mesmo diante das inconsistências sistêmicas identificadas, todos os pagamentos mantinham sua natureza de participação nos lucros e resultados, não caracterizando base de cálculo para contribuições previdenciárias. Quanto aos Empregados "Admitidos" em 2018 (Parte IX): A Vale contestou a fundamentação da exigência fiscal, demonstrando através de documentação específica que José de Ribamar Rocha Carvalho e Tobias Nikolaus Frank não constituíam efetivamente "admissões" em 2018, mas sim transferências internas ou reclassificações administrativas dentro do grupo econômico, mantendo-se a continuidade do vínculo empregatício para fins de direitos trabalhistas e previdenciários. Questionou especificamente o fato de que "o v. acórdão fez ressalva apenas aos empregados José de Ribamar Rocha Carvalho e Tobias Nikolaus Frank, sem justo motivo", quando a mesma lógica deveria ser aplicada a todos os casos similares identificados pela fiscalização. Quanto aos Motoristas (Parte XII): A recorrente sustentou que os empregados em questão exerciam função de "motoristas da diretoria", caracterizando atividade substancialmente administrativa que se diferencia da categoria de motoristas tradicionalmente considerada diferenciada. Argumentou que tais empregados, vinculados ao horário comercial e às atividades diretivas, deveriam ser abrangidos pela representação sindical geral dos trabalhadores administrativos. Fl. 305216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 8 A Vale invocou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho para defender interpretação mais flexível dos requisitos de representação sindical quando há evidência de cumprimento das finalidades sociais da PLR. Sustentou que a representação por múltiplos sindicatos de várias regiões demonstraria adequada representatividade, afastando questionamentos sobre a legitimidade da negociação coletiva. Quanto à Periodicidade (Parte X): A empresa negou ter violado a periodicidade legal estabelecida na Lei nº 10.101/2000, alegando que os pagamentos subsequentes representaram "mero ajuste de valor, apurado inicialmente de forma equivocada". Sustentou que, mesmo havendo violação de periodicidade, apenas os valores irregulares deveriam ser tributados, com base no §8º do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000. Quanto à multa: Em relação à multa isolada (CFL 35), a Vale alegou "prejudicialidade da multa isolada em razão da plena atenção ao procedimento de fiscalização realizado à época", atribuindo eventuais inconsistências a problemas sistêmicos e ao "achatamento do prazo de fiscalização." Subsidiariamente, contestou a legalidade da cobrança de juros moratórios sobre a multa de ofício, sustentando que juros e multa possuem naturezas jurídicas distintas e que não haveria previsão legal para incidência de juros sobre penalidades administrativas. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário, pugnando pelo não provimento do recurso voluntário e a manutenção da exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminares 2.1. Nulidade por cerceamento de defesa A recorrente arguiu nulidade do acórdão recorrido sob o fundamento de que a decisão não teria analisado adequadamente a documentação apresentada e negado Fl. 305217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 9 injustificadamente a produção de prova pericial, violando os artigos 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Para exata compreensão dos argumentos apresentados pela recorrente, cumpre destacar trechos do recurso voluntário: “28. De acordo com os artigos 31 e 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972, as decisões deverão ser devidamente motivadas, referindo-se expressamente sobre todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte, sob pena de nulidade. Veja abaixo: (...) 29. Contudo, com a devida vênia, no presente caso, se realizado um cotejo entre os fundamentos e provas trazidas pela Recorrente, desde o curso fiscalizatório, passando pela apresentação da peça de Impugnação e, ainda, na oportunidade da manifestação à diligência fiscal, tem-se que o v. acórdão recorrido acabou por adotar conclusões que não estão alinhadas ao conjunto probatório dos autos. 30. Ao adotar integralmente as “conclusões” consignadas pelo Ilmo. Auditor Fiscal quando do retorno dos autos à “Diligência”, que, por sua vez, deixou de analisar os documentos disponibilizados pela Recorrente, as explicações fornecidas, bem como de investigar a contento as questões trazidas em Impugnação, o v. acórdão recorrido deixou igualmente de investigar a efetiva ocorrência da materialidade e do quantum cobrado da Recorrente, em um contexto de requerimento expresso de perícia para a comprovação de tudo aquilo que se suscitou na defesa administrativa. 31. Nesse sentido, o v. acórdão recorrido foi proferido com preterição do direito de defesa, tornando-se nulo na forma do citado 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972. Explica-se. 32. Tanto o v. acórdão recorrido como o Relatório Fiscal de Diligência espelharam entendimento refratário em relação as razões de defesa da Recorrente, sob o fundamento de que a Companhia não teria conseguido trazer aos autos elementos de prova suficientes para infirmar as conclusões fiscais. Por diversas vezes o v. acórdão recorrido apresentou como alicerce do lançamento fiscal a falta de provas que deveriam ter sido apresentadas (ou produzidas) pela Recorrente durante o trâmite processual. 33. Em seu Relatório Fiscal de Diligência, a Ilma. Auditora Fiscal competente afirmou que os elementos analisados em diligência fiscal não teriam sido suficientes para infirmar os cálculos do auto de infração, de modo que seria necessário apurar a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros por arbitramento. Veja-se: (...) 34. Nesse mesmo sentido, o v. acórdão afastou os corretos fundamentos da Impugnação da Recorrente com base na mesma alegação de falta de comprovação ou demonstração dos fatos que ilidiriam as acusações fiscais e o procedimento realizada para a apuração do tributo. Veja-se apenas exemplificativamente: 35. Ou seja, o v. acórdão recorrido diante da alegação trazida no Relatório Fiscal de Diligência de que não haveriam provas suficientes em favor das razões de Impugnação, apenas transcreveu a referida conclusão de que a Recorrente não teria se desincumbido do ônus de comprovar seu direito. Fl. 305218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 10 36. Todavia, tal entendimento é patentemente equivocado. Isso porque, a Impugnante na defesa administrativa, e na Manifestação em Diligência, apresentou elementos de prova que indicam precisamente os equívocos cometidos na mensuração do crédito tributário em discussão, porque se está se admitindo a cobrança de PLR sobre valores percebidos por funcionários por conta do exercício de cargo não estratégico (PLR STAFF), bem como sobre gama de funcionários (supervisores) que sequer tiveram o FDI aplicado no ano-calendário de 2017. 37. Ademais, a Recorrente se desincumbiu de explicar ponto a ponto a ilegitimidade das cobranças realizadas nas Partes VII e VIII do TVF, conforme se abordará de forma mais detalhada no III.2.3 do presente recurso. Especificamente, falha sistêmica na parametrização das informações que foram populadas no MANAD (Partes VII e VIII). 38. O entendimento do v. acórdão recorrido sublinha a preterição do direito de defesa quando se constata que, complementarmente, com base no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, e considerando o volume de informações, documentos, funcionários e equívocos cometidos na mensuração do crédito tributário, a Recorrente formulou pedido expresso para perícia, indicando o quesito central para resposta em sede de investigação suplementar, qual seja:  Queira o Sr. Perito informar se o presente Auto de Infração, especialmente em relação às acusações descritas nas Partes VI, VII e VIII, exigem valores de contribuição previdenciária sobre PLR pago a funcionários por ocasião do exercício de cargos não estratégicos (“PLR Staff”) e de supervisores. 39. A justificativa do pedido de realização de perícia foi justamente a possibilidade de comprovar/demonstrar efetivamente todos os fundamentos de defesa que foram desconsiderados desde a fase não contenciosa. 40. Contudo, mesmo fundamentando a rejeição das razões da Impugnação sob o suposto argumento de não estaria carreadas de provas capazes de afirmar sua correção, o v. acórdão rejeitou o pedido de realização de perícia que objetivava, justamente, suprir o suposto lapso probatório indicado pela diligência fiscal e ratificado em julgamento. 41. Ou seja, o próprio órgão julgador que afirma não haver provas para os fundamentos de defesa, também é o mesmo que nega – de forma conflitante então - à ora Recorrente a possibilidade de confirmação de suas alegações em perícia administrativa. (...) 44. Ora, o v. acórdão não pode dispensar a perícia técnica sob o argumento de que não serviria ao caso e, no mesmo ato, rejeitar os fundamentos de defesa da Recorrente sob a justificativa de que inexistiram provas aptas a ilidir as presunções do lançamento fiscal.” (grifou-se) A análise dos autos revela que a autoridade julgadora examinou todas as questões suscitadas pela recorrente, dedicando extensa fundamentação aos pontos controvertidos. O acórdão recorrido, em suas 94 páginas, enfrentou especificamente cada argumento apresentado pela defesa. Fl. 305219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 11 A conversão do julgamento em diligência, promovida pela própria turma julgadora através da Resolução nº 108-002.462, evidencia o cuidado procedimental adotado para esclarecimento das controvérsias identificadas. O subsequente relatório fiscal de diligência respondeu pontualmente às questões formuladas, sendo concedida nova oportunidade de manifestação à recorrente. Novamente, destaca-se que o pedido de perícia apresentado pela recorrente se limitava ao seguinte questionamento: “Queira o Sr. Perito informar se o presente Auto de Infração, especialmente em relação às acusações descritas nas Partes VI, VII e VIII, exigem valores de contribuição previdenciária sobre PLR pago a funcionários por ocasião do exercício de cargos não estratégicos (“PLR Staff”) e de supervisores.” Em primeiro lugar, a Fiscalização valeu-se do arbitramento pelas múltiplas e substanciais diferenças verificadas nos documentos da recorrente. Em segundo lugar, é imperioso ressaltar que a recorrente “não atendeu a qualquer dos itens do TIF nº 12 relativos à PLR”. Destaca-se o Relatório Fiscal de Diligência: (68) Contudo, como já amplamente mencionado no decorrer deste Relatório Fiscal de Diligência, a então Fiscalizada não atendeu a qualquer dos itens do TIF nº 12 relativos à PLR, incluídos os acima transcritos. Ou seja, na qualidade de única detentora das informações relativas à proporcionalização da PLR paga/creditada em 2018 em decorrência da ocupação de cargos estratégicos em todo o ano de 2017 ou em parte dele, a VALE também deixou de atender aos itens do TIF nº 12 que concerniam a valores de PLR verificados em DIRF e ausentes de suas Folhas de Pagamento. (69) No caso de empregados ocupantes de cargos estratégicos em 2018, cuja PLR constava em Folhas de Pagamento apresentadas à Fiscalização, realizou-se, por ARBITRAMENTO, a apuração das Contribuições Previdenciárias e das destinadas a OEF, incidentes sobre valores pagos/creditados a título de PLR. A motivação para o referido ARBITRAMENTO foi o fato de a VALE não ter prestado as informações requeridas acerca da proporcionalização da PLR paga/creditada em 2018. (70) Contudo, no caso da PLR constatada exclusivamente na DIRF (sem qualquer registro nas Folhas de Pagamento da VALE apresentadas à Fiscalização), havia uma dificuldade adicional: na DIRF não havia qualquer indicação acerca do cargo ocupado pelo beneficiário da PLR em 2018. Eventualmente, foi possível à Fiscalização obter o cargo ocupado para alguns empregados nessa situação em Folhas de Pagamento de meses anteriores àquele da declaração da PLR em DIRF. (71) Dessa forma, foram retirados do ANEXO V do TIF nº 12 (que deveria ter sido preenchido pela VALE e não foi) diversos empregados para os quais a Fiscalização conseguiu verificar que ocupavam cargos não estratégicos em 2018, como, por exemplo, analistas, contador, eletricista e engenheiros de diversos níveis. Por via de consequência, tais empregados, embora tenham figurado no ANEXO V do TIF nº 12 não foram incluídos no “ANEXO XVI – PLR VERIFICADA EM DIRF E AUSENTE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO, DESTINADAS A CARGOS ESTRATÉGICOS”, que integra o Auto de Infração ora em análise. Fl. 305220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 12 (72) Nos demais casos, em que a Fiscalização não teve acesso aos cargos dos empregados cuja PLR figurava exclusivamente na DIRF e considerada a inexistência de atendimento da VALE aos questionamentos formulados por meio do TIF nº 12, inclusive ao que concerne à proporcionalização, a prerrogativa do ARBITRAMENTO permitiu que se apurassem as Contribuições Previdenciárias e as destinadas a OEF, incidentes sobre tais valores de PLR, por meio do Anexo XVI, acima mencionado. Por essa razão, diversas linhas do Anexo XVI contêm na coluna (B) a informação “Não localizado nas FP de 01 a 07/2018” e na coluna (C) a palavra “INDETERMINADO” Em terceiro lugar, após o não atendimento das intimações (inclusive, com dilações de prazo) e com base nos anexos confeccionados pela Fiscalização, compete à recorrente demonstrar que os empregados listados estariam sujeitos ao recebimento do PLR relativo a cargos não estratégicos, invertendo-se o ônus probatório. No Anexos XVI, inclusive, a Fiscalização lista os empregados (indicando os respectivos CPFs). Portanto, a recorrente não só era capaz, como deveria ter apresentado de forma lista indicando se os empregados ocupavam ou não cargos estratégicos. Ademais, a argumentação apresentada pela recorrente demonstra verdadeira insatisfação com a conclusão adotada pelo acórdão da DRJ. Nesse ponto, cumpre destacar que o art. 29 do Decreto nº 70.235/72, prevê que na “apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Quanto à alegada nulidade por indeferimento de prova pericial, cumpre observar que a Súmula CARF nº 163 dispõe que: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Como se observa do acórdão recorrido, o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado: O contribuinte protesta pela posterior realização de provas e requerimento de realização de exame pericial. Ocorre que, cuidando-se aqui de processo administrativo fiscal, incidem as disposições do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive quanto a produção de provas, assim como as condições e o momento em que devam ser realizadas (artigos 15 e seguintes). Por isso, dadas as condições e regras específicas, quanto à realização de prova no âmbito do processo administrativo fiscal, a ressalva genérica à eventual realização de provas ou mesmo o pedido de produção de determinada prova (que, eventualmente, compreenda, inclusive, realização de diligências ou perícias), sem que sejam apresentadas as correspondentes razões específicas que efetivamente as justifiquem, não é apta à determinação da dilação probatória. Deste modo, em princípio e como regra: 1) O direito e a possibilidade de o contribuinte apresentar suas provas dão-se com a apresentação de sua contestação, sob pena de preclusão (Decreto nº 70.235/1972, artigo 16, § 4º, parte inicial e § 5º). Fl. 305221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 13 2) A produção de provas, após a apresentação da contestação, há de ser devidamente justificada (Decreto nº 70.235/1972, artigo 16, § 4º, parte final e alíneas). Neste mesmo contexto, visando especialmente atender aos princípios da celeridade e racionalidade do processo administrativo fiscal, proposta a contestação e apresentado o caso para julgamento, ou seja, cumprida a etapa dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, a realização de novas provas, inclusive diligências e perícias, requeridas pelo Contribuinte, há de ser necessariamente justificada, demonstrando a necessidade e utilidade da medida, com a precisa indicação dos motivos, dos fatos e questões a serem dirimidas e das circunstâncias que as justificariam, sob pena de indeferimento (Decreto nº 70.235/1972, artigo 16, IV e § 1º). No caso concreto, em relação à prova pericial, cabe ressalvar que o Contribuinte não apresentou concretamente qualquer questão que efetivamente demande intervenção de técnicos especializados. Aliás, tal entendimento (da possibilidade de realizar provas, diligências e perícias, condicionadas à exigência dos pertinentes requisitos legais, inclusive a demonstração da necessidade e justificativa pela não realização em época e condições próprias), tem guarida em entendimento sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF a seguinte: (...) Deve, pois, ser desconsiderado e indeferido o protesto pela posterior realização de provas, em face da não apresentação de fatos concretos e de motivos legais que autorize. Portanto, a autoridade julgadora possui discricionariedade para apreciar as provas e determinar a necessidade de produção de provas adicionais, não configurando, o indeferimento de pedido de prova pericial, cerceamento do direito de defesa, nos termos da destacada Súmula CARF nº 163. Rejeito a preliminar de nulidade. 2.2. Nulidade do auto de infração – precariedade do trabalho fiscal e completa iliquidez e incerteza do lançamento A recorrente sustenta que o auto de infração deve ser declarado nulo por não atender às exigências do artigo 142 do Código Tributário Nacional, alegando precariedade do trabalho fiscal e completa iliquidez e incerteza do lançamento. Argumenta que a fiscalização teria promovido trabalho "deveras abreviado, superficial e insuficiente para análise da verdade material", não considerando adequadamente os documentos e informações prestadas, resultando em lançamento desprovido de liquidez e certeza. A recorrente sustenta que a Autoridade Fiscal não teria se desincumbido adequadamente do ônus de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar corretamente a matéria tributável e calcular com precisão o montante devido, conforme determina o artigo 142 do CTN. Fl. 305222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 14 Alega ainda que foram apresentados "milhares e milhares de documentos e informações" que não teriam sido adequadamente analisados pela fiscalização, sendo o lançamento baseado em premissas incorretas e procedimentos de aferição indireta inadequados. Para fundamentar sua tese, a recorrente invoca precedente do CARF (Acórdão nº 102-48.158) que cancelou lançamento por não atender ao disposto no artigo 142 do CTN quanto à determinação da matéria tributável, "revelando absoluta precariedade". A alegação não merece prosperar. O artigo 142 do CTN estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, procedimento administrativo que visa verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. Trata-se de atividade vinculada e obrigatória. A análise detalhada dos autos demonstra que a autoridade fiscal cumpriu adequadamente as exigências legais. O procedimento fiscalizatório transcorreu por prazo razoável (fevereiro de 2021 a fevereiro de 2023), durante o qual foram analisados extensos volumes de documentação e informações. O Relatório Fiscal, complementado pelo Relatório Fiscal de Diligência, evidencia trabalho técnico rigoroso e metodologicamente adequado. A autoridade fiscal produziu demonstrativos detalhados (24 anexos ao Relatório Fiscal), todos baseados em informações fornecidas pela própria contribuinte ou extraídos de sistemas alimentados por dados da empresa. As alegações genéricas de "precariedade" e "superficialidade" não encontram respaldo nos fatos demonstrados nos autos. Como bem observado pela DRJ, tais alegações constituem "singelas manifestações de opiniões", sem fundamento na realidade processual. A utilização de procedimentos de aferição indireta justificou-se pelas inconsistências e divergências identificadas entre as folhas de pagamento e as declarações tributárias (DIRF, GFIP), expressamente reconhecidas pela própria contribuinte ao admitir diversos "lapsos" e "equívocos" em seus controles, e o não atendimento à Fiscalização (como visto no tópico anterior). A autoridade fiscal agiu de forma não apenas necessária, mas adequada e regular, ao valer-se de recursos legais para obtenção de valores determinantes das bases de cálculo tributáveis, considerando as falhas na prestação de informações e as inconsistências detectadas. O fato de a contribuinte discordar das conclusões alcançadas não caracteriza vício no lançamento. A extensão e abrangência das impugnações apresentadas demonstram que foi assegurado amplo exercício do direito de defesa, afastando qualquer alegação de cerceamento. A conversão do julgamento em diligência pela própria DRJ evidencia o cuidado procedimental adotado para esclarecimento das controvérsias, tendo sido concedida nova oportunidade de manifestação à contribuinte. Fl. 305223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 15 A mera alegação de descumprimento do artigo 142 do CTN, sem apontamento específico de falhas e omissões, não constitui razão suficiente para anular o lançamento fiscal. Não se pode confundir inconformidade com o resultado da fiscalização com falta de motivação do ato administrativo. Por fim, vale ressaltar que Relatório Fiscal possui 61 laudas e é composto por 24 anexos. Durante o processo fiscalizatório foram lavrados 14 Termos de Intimação Fiscal. Além disso, o Relatório Fiscal de Diligência possui 33 laudas. Já o presente processo administrativo possui mais de 305 mil páginas. Assim a afirmação da recorrente no sentido de que o procedimento fiscalizatório foi “deveras abreviado, superficial e insuficiente para análise da verdade material” revela-se desconexo à realidade e é manifestamente improcedente. Rejeito a preliminar de nulidade. 3. Mérito 3.1. A participação nos lucros e resultados – Lei nº 10.101/200 Antes de adentrar nas questões específicas do caso concreto, confrontando os argumentos do relatório fiscal e do acórdão recorrido com os argumentos da recorrente, cumpre realizar uma breve digressão sobre a natureza jurídica da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR). A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, XI, que a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;” é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Ao investigar o dispositivo em questão, José Afonso da Silva aponta o reconhecimento dos trabalhadores enquanto elementos externos à empresa, viabilizando, no entanto, a participação na empresa, sendo uma norma de eficácia limitada e aplicabilidade diferida. “10. Participação nos lucros e cogestão. O art. 7º, XI, manteve o direito de participação nos lucros das empresas, que vem da Constituição de 1946, mas não foi aplicado, por falta de lei que o regulamentasse. O enunciado da norma agora é um pouco diferente; mas, quanto à eficácia e aplicabilidade, continua a depender de lei. Diz que é direito dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. O texto reconhece, assim, que os trabalhadores são elementos exteriores à empresa, como mera força de trabalho adquirida por salário, sendo de esperar que este venha a ser condizente com a valorização social do trabalho como condição de dignidade da pessoa humana (arts. 1º e 170). A norma sugere duas formas de participação: (a) participação nos lucros ou nos resultados; (b) participação na gestão. Ambas correlacionam-se com o fim da ordem econômica de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da Fl. 305224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 16 justiça social. Trata-se de promessa constitucional e, portanto, de norma de eficácia limitada e aplicabilidade diferida, que existe desde 1946, dependente de lei para efetivar-se.” [DA SILVA, p. 298] A Lei nº 10.101/00, por sua vez, regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, XI da CF/88. Além disso, a referida lei apresenta uma série de requisitos que devem ser observados nos acordos de PLR, especialmente para fins de afastamento das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a este título. Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) (...) Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) Fl. 305225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 17 § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) Nesse sentido, a Lei nº 8.212/91, por sua vez, ao definir salário de contribuição, afastou a tributação sobre a PLR, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Lei nº 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Ou seja, haverá isenção das contribuições previdenciárias as verbas pagas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando atendidos os requisitos previstos na Lei nº 10.101/00. A isenção prevista no art. 28, §9º, j da Lei nº 8.212/91, opera condicionalmente: apenas quando cumpridos integralmente os requisitos da Lei nº 10.101/2000. É fundamental destacar que a “não incidência” das contribuições previdenciárias sobre a PLR constitui isenção concedida pelo legislador ordinário, e não imunidade constitucional. Embora tenha fundamento no texto constitucional, a Constituição não conferiu imunidade tributária à PLR, mas apenas determinou sua regulamentação infraconstitucional. Vale dizer que as imunidades são regras negativas de competência tributária e estão e devem estar expressamente previstas no texto constitucional. Nesse sentido, inclusive, destaca-se o voto da Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira no Acórdão nº 9202-011.174, datado de 19 de março de 2024: Antes de adentrar o ponto fulcral da controvérsia, teço alguns apontamentos acerca da natureza jurídica da participação nos lucros ou nos resultados. Consabido que a Carta de 1988, pródiga em contemplar uma série de direitos para promoção e resguardo da dignidade da pessoa humana, conferiu ao trabalhador e à trabalhadora o direito social de perceber montantes a título de participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração – ex vi do inc. XI do art. 7º. Sempre prudente lembrar que tais direitos fundamentais albergam não só uma proibição de intervenção, mas ainda uma vedação da proteção insuficiente. Daí porque certo afirmar que a: Constituição procurou estabelecer limites ao poder de conformação do legislador e dos próprios contratantes na conformação do contrato de trabalho. O constituinte definiu a estrutura básica do modelo jurídico da relação de emprego com efeitos diretos sobre cada situação concreta. A disciplina normativa mostra-se apta, em muitos casos, a constituir direito subjetivo do empregado em face do empregador, ainda que, em algumas configurações, a matéria venha a ser objeto de legislação específica. (In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2018 [e-book].) Fl. 305226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 18 Não obstante seja um direito social que visa promover a tão necessária integração capital-trabalho, me parece não encartar a norma constitucional uma imunidade. A uma porque a imunidade tributária é norma constitucional que decepa a competência – isto é, retira dos entes tributantes a possibilidade de instituição de exação para gravar certas situações e objetos. Daí o porquê a imunidade é sempre expressa, delimitando direta e escancaradamente a situação ou objeto sobre o qual resta proibida a instituição de tributos. (In: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 237). Com a devida vênia aos que entendem de forma diversa, o inc. XI do art. 7º da CRFB/88 em momento algum caçou a competência da União para tributar planos de PLR – isto é, “a mencionada norma não traz um comando que limite a competência do legislador ordinário.” (CARF. Acórdão nº 2201-009.478, Cons. Rel. RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM, sessão de 01 dez. 2021). A duas porque o inc. XI do art. 7º da nossa Constituição relegou à lei ordinária estabelecer os critérios de instituição da PLR. Se estivéssemos diante de uma imunidade, por força do disposto no inc. II do art. 146 da CRFB/88, tal tarefa caberia à lei complementar, eis que responsável por “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.” Assim, “ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.” (CARF. Acórdão nº 2201-004.060, Cons. Rel. CARLOS DE HENRIQUE DE OLIVEIRA, sessão de 05 fev. 2018). Como se trata de isenção, os requisitos para sua fruição devem ser interpretados de forma “restritiva”, nos termos do art. 111 do CTN, ou seja, o intérprete/ aplicador da norma deve, em regra, buscar o resultado de menor abrangência, dentre aqueles possíveis, sem, contudo, se olvidar do contexto e justificativa para o tratamento excepcional, de modo a não restringir indevidamente o alcance da norma. Passamos a análise do acordo de PLR firmado pela recorrente. 3.2. Do acordo de PLR da Vale S.A. Para adequada compreensão das questões controvertidas, cumpre apresentar as características gerais do programa de Participação nos Lucros e Resultados implementado pela recorrente no período 2017/2018. A Vale S.A. estabeleceu programa de PLR estruturado mediante acordos coletivos de trabalho celebrados com múltiplas entidades sindicais representativas de suas diversas categorias profissionais e regiões de atuação. O programa abrangia empregados em todas as unidades da federação onde a empresa possuía estabelecimentos. O programa foi objeto de negociação com diversas entidades sindicais, destacando- se o SINDIMINA RJ (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Minério de Ferro do Fl. 305227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 19 Estado do Rio de Janeiro) como principal representante, além de outros sindicatos regionais, incluindo, por exemplo:  Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Marabá, Parauapebas, Curionópolis e Canaã dos Carajás (PA)  Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Ferro e Metais Básicos de Belo Horizonte, Nova Lima, Itabirito, Sabará e Santa Luzia (MG)  Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Mariana (MG) Segundo a recorrente, foram doze entidades sindicais de várias regiões do país que aprovaram e assinaram os acordos. O programa da Vale distinguia duas categorias principais de beneficiários: 1. PLR Staff (cargos não estratégicos): Aplicável aos empregados ocupantes de cargos operacionais e administrativos convencionais, com critérios integralmente previstos nos acordos coletivos. 2. PLR Estratégicos (cargos estratégicos): Destinado a empregados ocupantes de cargos de maior responsabilidade, tais como gerentes, supervisores, coordenadores, líderes de projetos, diretores e demais cargos especializados equivalentes. É fundamental registrar que a fiscalização não questionou a regularidade do PLR Staff. A controvérsia limita-se exclusivamente ao PLR Estratégicos. No PLR Estratégicos, o programa estabelecia critérios objetivos baseados em quatro variáveis principais: 1. Target: Quantidade de salários mensais ou percentual do salário anual conforme faixa salarial 2. Atingimento das Metas: Indicador relacionado ao cumprimento de metas organizacionais 3. Resultado Vale: Fator que considera o fluxo de caixa operacional descontado dos investimentos correntes 4. FDI (Fator de Desempenho Individual): Múltiplo variável entre 0,8 e 1,2 pontos, aplicado sobre a resultante das demais variáveis A principal característica distintiva do programa referia-se ao tratamento dispensado aos empregados ocupantes de cargos estratégicos. O parágrafo 4º da cláusula terceira dos acordos coletivos estabelecia que: "Para empregados ocupantes de cargos estratégicos, tais como Gerentes, Supervisores, Coordenadores, Líderes de Projetos, Diretores e demais cargos Fl. 305228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 20 especializados equivalentes, os tetos PLR previstos nesta cláusula continuarão a ser fixados por normas internas da Empresa." O uso do termo "continuarão" indicava, segundo a empresa, a manutenção de prática já estabelecida e de conhecimento dos sindicatos signatários. Segundo a recorrente, o programa era complementado por documentos internos que detalhavam sua operacionalização:  Manual de Metas (ou "Gestão de Metas AIP – 2017 – VALE"): Estabelecia critérios específicos para cálculo da PLR dos cargos estratégicos  Documento "Gestão de Remuneração Variável — Cargos Estratégicos": Definia as diretrizes para remuneração variável, incluindo PLR  Boletins de comunicação institucional: Mantinham os empregados informados sobre o desenvolvimento do programa Segundo a recorrente, o Fator de Desempenho Individual (FDI) era determinado mediante processo estruturado de avaliação que envolvia:  Avaliação inicial pelo gestor imediato  Validação por comitê formado por gestores seniores  Análise de aspectos técnicos e comportamentais  Registro e comunicação transparente aos avaliados Registra-se que a norma interna da empresa referente ao FDI indica que as metas específicas para cargos estratégicos dizem respeito a metas vinculadas a indicadores de saúde e segurança dos trabalhadores. Veja-se: 7.3. Metas específicas para cargos estratégicos Os empregados que ocupam cargos estratégicos têm especial responsabilidade de zelar pela saúde dos empregados a eles subordinados técnica ou hierarquicamente. Quanto maior for o comprometimento e zelo dos empregados de cargos estratégicos com a saúde e segurança no trabalho maiores e melhores serão os resultados alcançados em prol de todos os trabalhadores, principalmente daqueles com maior possibilidade de exposição a riscos. Por isso, os profissionais que ocupam cargos estratégicos poderão ter, além das metas definidas em Acordo Coletivo de Trabalho, metas vinculadas a indicadores de saúde e segurança dos trabalhadores, e que poderão afetar os resultados de suas participações no programa PLR.” (grifou-se) Os acordos de PLR referentes aos exercícios 2017/2018 estabeleciam que o período aquisitivo correspondia ao ano de 2017, com pagamentos realizados no exercício de 2018. Durante o procedimento fiscal, foram identificadas algumas questões específicas que motivaram a autuação: Fl. 305229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 21 a) Alegada ausência de participação sindical efetiva na definição de critérios para cargos estratégicos b) Questionamentos sobre a objetividade do Fator de Desempenho Individual c) Casos de pagamentos a empregados com vínculos iniciados em 2018 d) Situações envolvendo pagamentos a diretores sem vínculo empregatício e) Questões relacionadas à representação sindical adequada para a categoria dos motoristas Esta estrutura geral do programa serve de base para análise das questões específicas que serão examinadas nos tópicos seguintes. 3.3. PLR para cargos estratégicos (Parte VI do TVF) 3.3.1. Da participação sindical A primeira questão central da controvérsia refere-se ao cumprimento do requisito estabelecido no artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, que exige que a participação nos lucros ou resultados seja "objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo." A autoridade fiscal fundamentou sua autuação na constatação de que o programa de PLR implementado pela recorrente para empregados ocupantes de cargos estratégicos não atendia ao requisito de participação sindical efetiva na negociação, em violação ao disposto no artigo 2º da Lei nº 10.101/2000. Especificamente, o Relatório Fiscal concluiu, no item (48), que: "Ou seja, pelo que se observa do referido Parágrafo Quarto, ao contrário do que estabelece a Lei nº 10.101/2000, em seu artigo 2º, a PLR para ocupantes de cargos estratégicos não era objeto de negociação entre a empregadora e os empregados, mediante (a) comissão paritária, integrada, também, por representante do sindicato da respectiva categoria; ou (b) convenção ou acordo coletivo." A fiscalização identificou que o parágrafo 4º da cláusula terceira dos acordos coletivos estabelecia que "Para empregados ocupantes de cargos estratégicos, tais como Gerentes, Supervisores, Coordenadores, Líderes de Projetos, Diretores e demais cargos especializados equivalentes, os tetos PLR previstos nesta cláusula continuarão a ser fixados por normas internas da Empresa." Segundo a autoridade fiscal, esta disposição configurava efetiva delegação de competência aos empregadores para definição unilateral dos critérios aplicáveis aos empregados Fl. 305230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 22 ocupantes de cargos estratégicos, esvaziando a negociação coletiva de seu conteúdo essencial e afastando a participação sindical substantiva exigida pela legislação. O Relatório Fiscal de Diligência reforçou esse entendimento, destacando que os esclarecimentos prestados pela empresa confirmavam que os critérios para cálculo da PLR de empregados ocupantes de cargos estratégicos encontravam-se previstos no "Manual de Metas" interno da companhia, e não nos instrumentos de negociação coletiva propriamente ditos. A Vale S.A. contestou a interpretação da fiscalização, apresentando argumentação estruturada em múltiplas vertentes para demonstrar a regularidade da participação sindical em seu programa de PLR. A empresa destacou inicialmente que "os Acordos de PLR firmados pela Impugnante com os sindicatos representantes dos empregados, como resultado de ampla discussão, previram expressamente que, para uma classe específica de funcionários, isto é, aqueles ocupantes de cargos estratégicos para as atividades da Impugnante, os valores/tetos do PLR seriam fixados em normas internas da Companhia." A recorrente enfatizou que os acordos coletivos "foram devidamente discutidos, em todos seus termos, e assinados pelos representantes dos Sindicatos", argumentando que "a previsão de que o teto do PLR ESTRATÉGICO constaria de norma interna da Impugnante foi avaliada e devidamente aprovada pelos Sindicatos, em atendimento ao inciso II do art. 2º, da Lei nº 10.101/2000." A Vale sustentou que "a redação da referida cláusula utiliza a palavra 'continuarão', isto é, advinda do verbo continuar, no tempo futuro, que indica a manutenção do estado das coisas. No caso, tal previsão revela não só o pleno conhecimento, mas a devida anuência dos seguintes Sindicatos quanto ao conteúdo substancial das normas internas." Segundo a empresa, o uso do termo "continuarão" evidenciaria que se tratava de prática já estabelecida e de conhecimento dos sindicatos signatários, não constituindo imposição unilateral, mas sim manutenção consciente de sistemática previamente acordada. A recorrente ressaltou que a regra "foi abonada por doze entidades sindicais de várias regiões do país", relacionando especificamente os sindicatos participantes:  Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básico do Ouro e Metais Preciosos e de Minerais não Metálicos de Marabá, Parauapebas, Curionópolis e Eldorado do Carajás (PA)  Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básico de Mariana (abrangência Barrão de Cocais, Catas Altas, Mariana, Rio Piracicaba e São Gonçalo do Rio de Abaixo) (MG)  SINDIMINA RJ (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Minério de Ferro do Estado do Rio de Janeiro) Fl. 305231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 23  E outros nove sindicatos regionais A controvérsia deve ser analisada tendo como parâmetro fundamental o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, que estabelece como requisito essencial que "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo." A 2ª Turma da CSRF possui posicionamentos no sentido de que “as regras podem estar “escritas em documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva” (vide Acórdão nº 9202-007.012). Destaca-se o voto vencido proferido pela Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Redatora ad hoc, no acórdão nº 9202-011.133, julgado em 27 de fevereiro de 2024, cujo posicionamento filio-me: “A fim de contrapor-se a tal entendimento, a recorrente indicou os paradigmas acima colacionados, segundo os quais seria válida a estipulação de metas em documentos apartados, argumentando, ainda, que havia expressa autorização nos ACTs nesse sentido. Realmente, a Cláusula 6ª do ACT ratificou expressamente os programas específicos mantidos pela recorrente, entre os quais o PPG e o PPE, que qualificou como “relacionados em anexo”, informando, igualmente, que “as metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência [...] constam dos respectivos instrumentos” (efls. 99 e seguintes). Logo, equivocou-se a decisão recorrida quando afastou a validade de tais programas específicos sob a alegação de ausência de participação sindical, de falta de assinatura, datas etc. Após negociação direta entre o Banco e a CONTRAF, as partes acordaram expressamente em ratificar as disposições de tais programas, inclusive quanto às metas neles estabelecidas, sendo descabido afirmar que não seriam válidos sob a ótica de não integrarem o ACT. Esta Turma já decidiu que as regras podem estar “escritas em documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva”, conforme acórdão 9202-007.012. Neste precedente, o voto vencedor, da então Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, explicitou que “um programa com regras já estipuladas e que foi absorvido pelo sindicato em sua Convenção Coletiva” seria válido (trecho do voto), de modo que “a negociação das metas claras e objetivas por meio de documento apartado por sí só não inviabiliza a condução do isenção” (vide ementa). (...) Assim como mencionado em tal precedente, no caso dos autos o ACT indicou expressamente os programas específicos, os quais, portanto, integraram o ACT na forma de anexos, sendo descabido falar-se em falta de datas, assinaturas etc. Fl. 305232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 24 Outrossim, de fato a lei pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao pagamento da PLR, tanto é assim que a Lei de 14020/20 (e anteriormente a Medida Provisória 905/19), incluiu o § 6º ao art. 2º da Lei 10101/00, para estabelecer que “na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros”. Logo, dou provimento ao recurso neste tópico. A lei se limita a afirmar que os respectivos sindicatos devem participar da negociação, se parte das metas foram fixadas em documento apartado com expressa previsão no acordo coletivo e com concordância do sindicato para tanto, não cabe a Fiscalização alegar a ausência de participação sindical. Trata-se uma avaliação, que ao fim e ao cabo, é qualitativa da participação sindical, extrapolando os limites legais. Em outras palavras, não compete à Fiscalização analisar se a participação foi “efetiva” ou não, devendo se limitar a identificar se houve ou não a participação sindical, de forma estritamente objetiva. Portanto, entendo que assiste razão à recorrente nesse ponto. 3.3.2. Regras claras e objetivas A segunda questão central da presente controvérsia refere-se ao cumprimento do requisito estabelecido no §1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, que exige a existência de "regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas" nos instrumentos decorrentes da negociação de PLR. A fiscalização fundamentou sua autuação na constatação de que o programa de PLR implementado pela recorrente para empregados ocupantes de cargos estratégicos não atendia ao requisito de regras claras e objetivas, em violação ao disposto no §1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000. Especificamente, a Autoridade Fiscal concluiu, no item (50) do Relatório Fiscal, que: "constata-se que, além de a PLR 2017/2018 relativa a ocupantes de cargos estratégicos não atender ao previsto no artigo 2º da Lei nº 10.101/2000 (...), 'os tetos e os targets' para a destinação de PLR a 'profissionais em cargos estratégicos' poderiam 'ser impactados pelo desempenho individual de cada profissional, de acordo com a avaliação de seu superior hierárquico, por meio do FDI (Fator de Desempenho Individual)'. Isto é, em lugar das regras claras e objetivas, previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, havia subjetividade na avaliação dos empregados ocupantes de cargos estratégicos." A fiscalização identificou que o cálculo da PLR para ocupantes de cargos estratégicos era determinado mediante informação prestada pela empresa na Carta Externa nº 213/2021, segundo a qual: Fl. 305233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 25 "Ressalte-se que os tetos e os targets dos profissionais em cargos estratégicos poderão ser impactados pelo desempenho individual de cada profissional, de acordo com a avaliação de seu superior hierárquico, por meio do FDI (Fator de Desempenho Individual)." A autoridade fiscal extraiu do (ou "Gestão de Metas AIP – 2017 – VALE") apresentado pela empresa elementos que, em sua avaliação, comprovavam a existência de critérios subjetivos na determinação dos valores de PLR, especialmente através do esquema comparativo entre os critérios aplicáveis aos empregados ocupantes e não ocupantes de cargos estratégicos. O Relatório Fiscal de Diligência reforçou esse entendimento, destacando no item (26) que: "É imperioso frisar que não haveria mal algum em a Companhia premiar alguns empregados estratégicos, que apresentassem melhor desempenho que os demais, após avaliações subjetivas, desde que não o fizesse por meio da PLR, que é parcela não integrante da base de cálculo de Contribuições Previdenciárias e das destinadas a OEF, sob condição de que seu pagamento/crédito decorra de procedimento em harmonia com o que prevê a Lei n° 10.101/2000." Adicionalmente, a autoridade fiscal concluiu no item (27) que o material institucional apresentado pela empresa "não é hábil a promover qualquer alteração no entendimento desta AFRFB de que a VALE se utilizou de critério subjetivo no cômputo da PLR 2017/2018 destinada a ocupantes de cargos estratégicos, contrariando o que prevê a Lei n° 10.101/2000." A recorrente contestou a interpretação da fiscalização, apresentando argumentação técnica estruturada em múltiplas vertentes para demonstrar a objetividade de seu programa de PLR. A Vale esclareceu que o Fator de Desempenho Individual (FDI) constitui "um múltiplo que pode variar, como regra, de 0,8 a 1,2 pontos, aplicado sobre a resultante das demais variáveis do programa." Enfatizou que as demais variáveis (Target, Atingimento das Metas e Resultado Vale) eram idênticas às utilizadas no PLR Staff (cargos não estratégicos), cuja validade não foi questionada pela fiscalização. A empresa demonstrou que o programa de PLR estratégicos utilizava fundamentalmente a mesma estrutura metodológica do PLR Staff, diferenciando-se apenas pela inclusão do FDI como quarto componente da fórmula de cálculo. A recorrente apresentou dados estatísticos para sustentar o argumento de que o FDI teria impacto limitado na determinação dos valores de PLR. Especificamente, informou que no exercício de 2017, de um total de 2.298 empregados ocupantes de cargos estratégicos, 1.595 (correspondendo a 69%) obtiveram FDI igual a 1, caracterizando o que denominou "efeito neutro." Fl. 305234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 26 Este dado estatístico foi utilizado para argumentar que seria "desproporcional" desconsiderar todo o programa com base em uma variável que, na prática, não alterava o resultado para a maioria significativa dos beneficiários. A Vale detalhou o processo de determinação do FDI, argumentando que este "enquanto resultado de uma análise do desempenho do funcionário pelo gestor, decorre de rigoroso sistema de controle, que captura e valida a própria avaliação do gestor." A recorrente alegou que "o FDI, além de amplamente conhecido pelos empregados estratégicos como elemento integrante do cálculo do PLR, era objeto de extensa comunicação institucional, a fim que os gestores e os gestores dos gestores pudessem defini-los após todas as etapas de avaliação no ciclo de 2017." Esta comunicação, em tese, incluía boletins regulares, manuais de orientação e treinamentos específicos, garantindo transparência e previsibilidade no processo avaliativo. A Vale sustentou que "o art. 2º da Lei nº 10.101/2000, determina que 'Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas (...)', mas, não consigna quais regras devem constar dos referidos instrumentos." Com base nessa premissa, argumentou que "para fins de cálculo do PLR podem ser consideradas regras de lucratividade, programa de metas e resultados das avaliações do FDI," invocando jurisprudência do CARF que permitiria a utilização de avaliações de desempenho como componente de programas de PLR. A empresa sustentou ainda que "mesmo se houvesse" alguma subjetividade na definição do FDI, "tal fato não faz com que o programa como um todo deixe de ter regras claras e objetivas," tratando-se de "interpretação que não encontra suporte na lei n.º 10.101/2000." Novamente, destaca-se a norma interna referente as metas específicas para cargos estratégicos, vinculando-as a indicadores de saúde e segurança dos trabalhadores: 7.3. Metas específicas para cargos estratégicos Os empregados que ocupam cargos estratégicos têm especial responsabilidade de zelar pela saúde dos empregados a eles subordinados técnica ou hierarquicamente. Quanto maior for o comprometimento e zelo dos empregados de cargos estratégicos com a saúde e segurança no trabalho maiores e melhores serão os resultados alcançados em prol de todos os trabalhadores, principalmente daqueles com maior possibilidade de exposição a riscos. Por isso, os profissionais que ocupam cargos estratégicos poderão ter, além das metas definidas em Acordo Coletivo de Trabalho, metas vinculadas a indicadores de saúde e segurança dos trabalhadores, e que poderão afetar os resultados de suas participações no programa PLR.” (grifou-se) Fl. 305235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 27 Nesse ponto, cumpre registrar que o referido documento, as comunicações internas da empresa e as alegações da faz menção a um ‘Manual de Metas’, porém tal documento não foi anexado aos autos. Pois bem. A controvérsia deve ser analisada tendo como parâmetro fundamental o disposto no artigo 2º, §1º, da Lei nº 10.101/2000, que estabelece: "Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." (grifou-se) O requisito de "regras claras e objetivas" visa assegurar que os trabalhadores possam conhecer previamente, de forma inequívoca, os critérios que determinarão seu direito à participação nos lucros e o quantum a ser recebido. Este requisito tem dupla finalidade: (i) garantir transparência e previsibilidade na relação de trabalho; e (ii) distinguir efetivamente a PLR de verbas salariais, justificando o tratamento tributário diferenciado. Como corretamente observado pela decisão recorrida, a PLR constitui exceção ao regime geral de tributação das verbas remuneratórias, razão pela qual deve atender às condições legais que justificam tal excepcionalidade. Embora a recorrente tenha apresentado argumentos sobre a estruturação do processo avaliativo, a análise deve focar na questão essencial: se o critério utilizado permite aos trabalhadores conhecer previamente, com razoável grau de certeza, os fatores que determinarão seu direito e o valor da PLR. O FDI, por sua própria natureza, é determinado "de acordo com a avaliação de seu superior hierárquico," conforme admitido pela própria empresa. Ainda que existam procedimentos estruturados para essa avaliação, o elemento determinante permanece sendo o julgamento discricionário do avaliador sobre o "desempenho individual" do empregado. Em princípio, esta característica se mostra incompatível com o requisito de "regras claras e objetivas" porque: a) Imprevisibilidade ex ante: O empregado não pode saber, no início do período, qual será sua avaliação de desempenho, dependendo esta de fatores subjetivos e da percepção de terceiros. b) Ausência de critérios objetivos mensuráveis: Diferentemente de metas quantitativas (vendas, produção, lucro), a avaliação de desempenho individual envolve necessariamente elementos qualitativos sujeitos à interpretação. Fl. 305236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 28 c) Discricionariedade na aplicação: Mesmo existindo procedimentos estruturados, a determinação final do FDI permanece dependente da avaliação subjetiva dos gestores. Ademais, destaca-se os ‘arquivos não pagináveis’ apresentados pela recorrente (Doc. 10 – Comentários Gestor e Doc. 11 – Comentários Comitê), que são os únicos documentos que comprovam que foi realizado algum tipo de avaliação e que, em tese, deveriam evidenciar o cumprimento das metas específicas vinculadas à indicadores de saúde e segurança dos trabalhadores. As próprias avaliações destacadas no recurso voluntário demonstram elevado grau de subjetividade na avaliação e sequer fazem menção a indicadores de saúde e segurança dos trabalhadores. Vale o destaque: Avaliação gestor – Marcelo Mário: 1. Pontos de melhoria Identificados na Avaliação C&S 2016: a. Descentralizar mais suas funções e decisões, passando pela troca do seu líder (supervisor) mais direto na operação de CJK b. Reestruturar sua equipe, possibilitando equilibrar melhor as atividades dos seus líderes diretos (Supervisores), pois havia um desequilíbrio visível c. Com as mudanças e reequilíbrio nas atividades entre seus diretos, espera-se mais tempo para um trabalho mais estratégico e menos operacional d. Absorver as atividades do S11D, não só Armz como CMD, operando inicialmente com estrutura provisória, e acompanhar as entregas definitivas das estruturas de Armz e CMD, com interface direta com a área de projetos e. Implementar e transformar as operações de Armzs do Pará nos mesmo conceitos de VPS (Lean) já implementados inicialmente em Vitória (berço do movimento de VPS dentro da nossa área) f. Um pouco de impaciência no “Saber Ouvir” 2. Evolução dos pontos de melhoria C&S 2016: Marcelo Mario está fazendo um excelente trabalho. É o gerente mais sênior dentre os 4 responsáveis pelas operações de Armzs e CMDs. É reconhecido por isso. Absorveu e entregou praticamente todos os pontos de melhoria indicados em sua avaliação de desempenho de 2016 : a. Trocou seu supervisor de CJK, colocando um outro mais experiente e, quem sabe, seu possível sucessor; b. Reequilibrou a distribuição de tarefas e áreas de atendimento entre seus 3 supervisores de forma hoje muito mais equilibrada c. Montou uma equipe de liderança muito forte, e transferiu todos para Canaã, para absorverem as atividades do S11D (desafio maior por ser uma estrutura de pessoas que operam o armazém vindo 100% do mercado) d. Está suportando todas as operações do S11D (mesmo que com estruturas provisórias), mas com uma qualidade bem grande no atendimento e guarda dos materiais, inclusive já com a entrada de projetos de Kanban, Kit Delivery, EPI Fl. 305237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 29 Express, etc. Estamos absorvendo as atividades do CMD desde Jul/17, com pouco mais de 2 meses de operação e. Não há qualquer ruído com as áreas de manutenção no atendimento e abastecimento das operações do S11D. Trabalho muito forme de proximidade com os principais stakeholders do S11D. f. Representa toda a área de Logística de Suprimentos nas operações de CJK, com muito contato (era conhecido e reconhecido pelo seu trabalho pelo Paulo Horta) g. É referência na aplicação dos conceitos de Kanban, Kit Delivery, etc, com altos % de adesão na sua área 3. Plano de Ação: a. Continuar o Plano de Ação de “dar pista” e “soltar as amarras” dos seus líderes diretos (supervisores), fazendo com que tenha mais tempo para se dedicar aos assuntos mais estratégicos da sua área (aumentar a utilização de VPS, Aumento de Produtividade e Redução de Custos). Além de contribuir para que os assuntos de Armz Avaliação Comitê – Marcelo Mário: Demonstra maturidade na função de sênior. Embora tenha uma equipe numerosa e dispersa, apresenta bons resultados e tem o reconhecimento dos clientes. Tinha como ponto de desenvolvimento a necessidade de descentralizar funções, para que possa focar na estratégia. Nesse sentindo, ele vem buscando fazer mudanças no time e trouxe um novo supervisor, que está sendo desenvolvido para ser seu sucessor. Absorveu as atividades do S11d de forma tranquila e precisa agora conquistar as novas lideranças do Norte. Pode ser pensado para uma posição mais complexa e é visto como potencial de 1 a 3 anos Avaliação gestor – Bruno Laguardia: “Bruno está na posição de Gerente de Manutenção de Equipamentos de Mina do Complexo Paraopeba há dois anos desde a incorporação das Gerencias de Manutenção do Complexo (posição ocupada anteriormente era de Gerente de Manutenção de Equipamentos de CPX/MUT/MAZ). Desde o início até hoje, avalio que apresentou bom desenvolvimento da capacidade de gerenciamento de uma forma geral. A principal alavanca para este crescimento atribuo a adoção da filosofia do Pensamento Enxuto (VPS). A adoção desta filosofia permitiu, dentre outras coisas, evoluir na capacidade de negociação e assertividade frente aos pares quanto ao equilíbrio das necessidades de manutenção e operação. Ressalto o posicionamento seguro nas tomadas de decisões e assertividade para tratar situações complexas da rotina, engajando e levando a equipe a ser protagonista na solução dos problemas. Está apresentando bons resultados no desenvolvimento da equipe direta e indireta, e isto é um diferencial para conduzir a gerencia de manutenção visto sua dispersão e complexidade. Em relação a segurança, tem conseguido melhorar de forma significativa o modo como os executantes tem realizado as manutenções usando como principal ferramenta o OLHO VIVO (Neste projeto é utilizado as câmeras de segurança para avaliação e implantação de melhorias na forma de execução de atividades e condições do local de trabalho). Avaliação Comitê - Bruno Laguardia: “Profissional muito ponderado e dedicado. Tem perfil mais introspectivo, o que não impacta em sua boa relação com pares e interfaces. Atua com base em Fl. 305238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 30 metodologias de gestão, sendo bastante estruturado. Pode se mostrar mais em público para ter maior visibilidade fora da área que atua. Grande sentimento de dono, muito organizado, sua oficina é impecável na organização, controle e gestão. Ação: participar da academia de liderança no tema representatividade institucional.” Destaca-se outras avaliações por amostragem, filtradas de forma aleatória: Avaliação gestor – Carlos Pires: "Carlos Pires destaca-se pelo foco no desenvolvimento de sua equipe. Tem boa rotina de realização de feedbacks, acompanha e orienta bem seus inspetores e tem bom acompanhamento técnico dos maquinistas. Evoluiu quanto a questões de variação de humor/irritação. Tem bastante foco em saúde e segurança, principalmente nos conceitos apresentados pela empresa Comportamento. Já está se preparando para a aposentadoria, a qual pretende realizar em no máximo 1 ano." Avaliação gestor – Adriano: Adriano é o supervisor de manutenção dos sistemas autônomos em Brucutu (Projeto Mina Autônoma). Além de responsável pela manutenção ambiente operacional tecnologicamente complexo, durante o último ano Adriano participou de conceituação do projeto de carregamento autônomo e roll out das perfuratrizes autônomas para Itabira. Profissional dedicado, vem desenvolvendo suas atividades muito bem. Trata assuntos com grau de complexidade alta com seus superiores e com diversos níveis gerencias da operação, sendo muito respeitado em todo ambiente que atua. Gosta da área que atua e quer aperfeiçoar como engenheiro da área de automação. É bom supervisor e pode ser desenvolvido para assumir responsabilidades gerenciais maiores. Oportunamente deveria fazer uma MBA. Avaliação gestor – Monica Duarte Figueiredo Captura: (Último ano gravidez, licença + férias até maio deste ano). Acredita que retomou velocidade no seu retorno; se achou lenta na gravidez; necessária muita disciplina ao fazer gestão à distância; desafio diário equilíbrio vida pessoal/profissional; Acha boa a sua comunicação com outras áreas: parceria com a Joseane (sup Cedro / Jatoba), com Liliana Gouvea, fez depoimento no workshop da comunicação, depoimento para despedida do Murilo Ferreira; mesmo na área da DIFN com apoio de serviços de manutenção como empréstimo do andaime, recentemente; jamais foi desrespeitosa com as pessoas, mas teve que ser dura com equipe de transporte; negou à Liliana Gouvea fazer acervo com as homenagens aos clientes externos; no ímpeto de preservar as Casas, somos vistos como inflexíveis. Está revendo suas práticas; honra as orientações passadas pelo Dr Arthur e está aberta para receber novas instruções devido nova gestão. Se dedicou e buscou entender mais a Vale além das CHs. Se encontrou na Secretaria Geral. Acha que cresce na diferença. Sempre se sentiu respeitada. Agora com uma estação de trabalho na MAC, absorveu a convivência com Suprimentos em BH e passou a entende-los melhor; estreitou relacionamentos Fl. 305239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 31 com meio ambiente, Rh, conhecer pessoas e seus processos. Ainda precisa se desenvolver com visão macro do negócio da Vale. Ainda perde muito tempo com coisas pequenas; está tentando se ajustar. Não registra as ações que executa como gostaria; não se preocupa em evidenciar sua administração e tem tido em mente frase do Peter Poppinga: “não se pode gerenciar o que não pode ser medido". Talvez, não evidencia o quanto estratégica é a CH para a empresa; não conseguiu evidenciar a importância das CHs para a Falconi como gostaria e considera isto um desafio hoje; achar equilíbrio entre fazer e demandar: dura com a qualidade, nos detalhes, ensinar delicadeza, elegância de uma cama bem montada, perde tempo com detalhes, e acaba tomando para si a atividade, o que não contribui o suficiente para o desenvolvimento das pessoas, ela precisa ser mais idealizadora do negócio e menos executora, muda toda hora o frigobar e a equipe tem dificuldade em absorver estas mudanças, adora controlar orçamento, tem curiosidade em apren Avaliação gestor – Fabio Santos "Em relação ao último feedback, Fabio Santos tem buscado melhorar a colaboração com os pares, mas ainda se apresenta reativo no primeiro momento. No entanto, com clientes e demais áreas de interface não apresenta esta dificuldade. Precisa desenvolver a capacidade de influenciar os pares sem parecer arrogante. Fabio apresenta uma gestão mais elaborada com relação aos indicadores de processo da supervisão e também de acompanhamento e desenvolvimento da equipe e, por isto, assumiu a pouco tempo a supervisão de campo. Esta supervisão tem alta dispersão geográfica e risco de acidente pessoal por colisão rodoviária classificado como muito alto. Seu principal desafio é realizar um acompanhamento atencioso da execução das rotinas e reduzir a exposição ao risco dos empregados. Tem demonstrado uma atenção diferenciada com relação ao tema de saúde e segurança da equipe." Avaliação comitê – Rodrigo Rodrigo é um profissional preparado tecnicamente e pronto para reassumir o desafio de gestão (foi demovido anteriormente e lidou de forma madura com este movimento) - em setembro de 2017 assumiu a Gerência de Planejamento, Execução e Controle de Apurações e Due Diligence de Fornecedores retornando ao cargo gerencial - possui grande skill de adaptabilidade e flexibilidade. Tem muito conhecimento da empresa e sua estrutura organizacional e transparece este conhecimento de forma muito contributiva. Transita muito bem com stakeholders. No último ciclo entregou grandes resultados, ministrou diversos treinamentos (470 pessoas treinadas, inclusive diretores). Sabe de suas responsabilidades e entregas prioritárias e as gerencia com autonomia. Em pouco tempo construiu relacionamentos sólidos com todos os profissionais que teve interação, tanto no corporativo como nas regionais que a Segurança está presente. Ele possui flexibilidade e aspiração para um desafio internacional como parte do seu desenvolvimento profissional. Como desenvolvimento para o próximo ciclo, pode se especializar tecnicamente nos processos de apuração de Fl. 305240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 32 denúncias e due diligence de fornecedores, principais processos da gerência que acabou de assumir, com novos desafios e interfaces. Avaliação comitê – Carlos Muito organizado. Faz boas entregas. Deve procurar para entregar a melhor solução, analisar os problemas de maneira mais aprofundada. Como gestor deve ser mais ativo na gestão da equipe em termos de análise critica em relação a distribuição das atividades e mensuração da equipe. Possui uma tendência à ser protetor com a equipe. Tem interesse em trabalhar na operação como gerente administrativo. Ações de desenvolvimento: treinamento in company sobre os requisitos básicos da Norma Regulamentadora Nº12., treinamentos sobre visão estratégica do negocio "academia de liderança", Feedback do gestor sobre gestão da equipe e aprofundamento da análise. Avaliação comitê – Job Job é um profissional competente, com vasto conhecimento em GPO, criou conceito de prontidão operacional e o aplica na prática. Mostra-se comprometido com a Vale e com o Projeto. Sua equipe tem perfil multiskill, em função dos processos de aprendizagem na prática que são incentivados por ele. É focado em resultados, visando atingimento das metas e alcance dos objetivos. Por vezes mostra-se resistente às mudanças, com postura questionadora, dificultando as relações interpessoais sejam com pares ou clientes. Precisa atuar para correção de postura e maturidade de suas ações, bem como suas abordagens e interfaces, pois leva este exemplo para a equipe com o entendimento de que agiu corretamente. (comentário do gestor do ciclo anterior). Competente, comprometido, mas ainda mostra comportamento imaturo para resolver problemas que requerem maturidade para a solução. Requer acompanhamento constante dos líderes em relação à resolução de conflitos. Ainda há queixas recorrentes sobre a postura do Job nas áreas de interface, mas em menor frequência que o ciclo anterior. Avaliação comitê – Ronaldo Profissional com 31 anos de Vale, entregas realizadas com qualidade, porém em alguns momentos no limite dos prazos. Recebeu feedback e sem perder energia foi se reposicionando, atuando melhor no planejamento e gestão das entregas. Fez entregas mais significativas na execução, precisa ter mais foco na engenharia. Jabour precisa ser constantemente motivado, requer feedback constante. Ação: conclusão do coaching externo e consolidação na posição. Avaliação comitê – Priscila Entrou na Vale em 2005 como estagiária e atua como Gerente desde 2014. Já passou por várias áreas e tem excelente relacionamento com as regionais. Mantém relações de longo prazo. É muito dedicada. Por ser bastante idealista, precisa tomar cuidado para não ser percebida como intransigente e inflexível. Amadureceu bastante e melhorou o seu body language. Tem buscado continuamente o seu desenvolvimento e o do seu time. Responde bem na posição atual e é reconhecida como um talento, podendo ser movimentada para outros desafios maiores. Feedback pra ela é de que pode estar mais aberta a novas possibilidades. Sua avaliação de competências é excelente, o que justifica movimento para posições mais complexas. Avaliar a oportunidade de participar do processo para a vaga de substituição do Francisco Peres. Fl. 305241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 33 Avaliação comitê – Roberto Furtado Atualmente, cuida da área Comercial da Fertilizantes. É um profissional bastante sênior. Deve sair da Vale pois não há oportunidade para ele. Permanecerá até o closing. *Sem avaliação do gestor Avaliação comitê – André Kopperschmidt Gestor muito experiente, atuou em diversos processos e locais na Vale. Recentemente retornou da Malásia onde teve uma atuação de grandes resultados, retornando mais maduro e consciente das questões de sustentabilidade, onde se desenvolveu muito, teve uma atuação como country manager, transitando com autoridades governamentais e alta liderança da Vale, tornando-se um profissional muito completo e questionador de forma positiva. Tem interesse em retornar para Minas gerais em função da esposa que é funcionaria publica na localidade. Tem equipe na mão, gosta muito de atividades desafiadoras e nunca se omite ao posicionamento. Em relação ao ponto de atenção com pares pontuado no ultimo comitê recebeu feedback, pois no retorno ao Brasil após oito anos fora precisou se reposicionar, vem buscando se desenvolver neste ponto, mas ainda possui oportunidade para o desenvolvimento. Ação: feedback com foco no relacionamento e colaboração, além de focar nas ações da academia de liderança. Avaliação gestor – André Kopperschmidt No último feedback recebeu alguns pontos para acelerar sua evolução: Precisa melhorar seu relacionamento com seus pares mudando a forma de cobrança– Acredita que seu relacionamento e forma de cobrança está correta não concordando com a percepção do recebida Focar o resultado com a equipe sendo parte do processo – Na nova posição que ocupa acredita que tem conseguido os resultados juntamente com sua equipe Sua aspiração é ser um gerente executivo, gostaria de continuar no porto por mais um ano, talvez um pouco mais e gostaria de ir para fora do Brasil ou transferido para alguma unidade em Minas Gerais Avaliação comitê – José Fassarella Fassarela está atuando no porto com objetivo de revisitar os processos com base em sua grande experiência adquirida na ferrovia, o job rotation teve como objetivo ampliar a visão do negócio, aplicando metodologia de gestão em uma área que não tinha conhecimento prático. Demonstra motivação e grande energia na atuação. Demonstra expectativa de assumir posição de maior complexidade no porto. Tem conforto na atuação no trabalho da rotina, melhoria de processo e vem superando atuando mais na estratégia e visão de negócio. Ação: Consolidar na atuação no porto, feedback do gestor para aceleração de carreira. Dar maior exposição em fóruns de maior visibilidade. Avaliação gestor – José Fassarella No último feedback recebeu alguns pontos para acelerar sua evolução: Precisa se aculturar no porto – vem evoluindo Precisa quebrar os silos dentro da gestão do Porto Sudeste – Tem evoluído Fl. 305242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 34 Fazer acontecer na melhoria dos processos e resultados dos ativos do porto – Mostrando evolução Sua aspiração e ser reconhecido como um bom gestor da Vale e ampliar sua visão estratégica. Avaliação comitê – Giacomo Hemerly Profissional mantem a equipe engajada, porém em alguns momentos dependente da sua gestão, precisa delegar mais e deixar a equipe mais autônoma. Despende muito esforço em sua gestão e pode ser mais estratégico. Demonstra boa habilidade nas relações interpessoais, muito ponderado. Ação: reposicionar para posição de menor complexidade. Avaliação gestor – Giacomo Hemerly No último feedback recebeu alguns pontos para acelerar sua evolução: Trabalhar mais no planejamento das suas atividades – vem fazendo isso Melhora a qualidade dos comentários e se expor mais nas reuniões com outros gerentes – vem se esforçando Sua aspiração é fortalecer a manutenção dos ativos do porto e evoluir como gestor, A Lei nº 10.101/2000 estabelece como critérios exemplificativos "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade" e "programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." Todos esses critérios têm em comum a característica de serem objetivamente mensuráveis e previamente conhecidos. A inclusão de avaliações com elevado grau de subjetividade de desempenho individual não se coaduna com a sistemática legal, que privilegia critérios objetivos e mensuráveis como forma de distinguir a PLR de verbas salariais convencionais. A exigência de objetividade não é meramente formal, mas possui finalidade prática: o empregado deve ser capaz de aferir, por si mesmo e de forma objetiva, se cumpriu ou não os requisitos estabelecidos. Quando os critérios dependem de juízos essencialmente valorativos subjetivos e avaliações pessoais, essa capacidade de autoavaliação resta comprometida. Mais que isso: o empregado deve ter condições de questionar fundamentadamente sua avaliação. Conceitos indefinidos como "boa fluência verbal", "perfil introspectivo", "variação de humor" ou "capacidade de influenciar sem parecer arrogante" - todos presentes nas avaliações apresentadas pela recorrente - tornam inviável qualquer contestação objetiva, criando situação de absoluta dependência do arbítrio patronal. A questão que se impõe é direta: considerando as avaliações concretas destacadas acima, como poderiam os empregados da Vale apresentar contestação fundamentada de suas avaliações? A resposta é inequívoca: não podem. No Acórdão nº 9202-011.223, julgado em 16 de abril de 2024, o ilustre Conselheiro Mauricio Righetti manifestou com precisão sobre o tema: Fl. 305243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 35 “Daí entender este relator, em alguma medida diferente do redator do recorrido, que não basta que as regras, ainda mais quando complexas ou de difícil mensuração/acompanhamento, sejam eventual e alegadamente compreendidas pelos empregados, os quais, tal como o empregador, têm, em tese e em um primeiro momento, interesse na não tributação da verba; quanto mais disponibilizadas e/ou complementadas apenas em sistemas internos da empresa ou com uma carga de subjetividade que impossibilita ao empregado, e até mesmo ao Fisco, a exata compressão de qual seria a entrega certa e determinada que lhe proporcionará o compartilhamento do resultado da empesa, tal como se tem no caso em questão. Tenho, com isso, que em sendo do interesse do Fisco a confirmação de que se está a pagar uma PLR e não um prêmio, por exemplo, seria razoável que a ele fosse conferido juízo de valor acerca dos contornos do acordo entabulado, sob pena de se admitir como regular toda a sorte de plano que viesse, inclusive, a subverter o espírito da norma, pagando-se prêmio sob a roupagem de PLR, com a conivência das partes envolvidas. No caso em exame, quanto à análise dos termos postos nos ACT e seus anexos, não vejo qualquer reparo naquela empreendida pelo redator do voto vencedor do recorrido, assim como em sua conclusão, em especial no trecho em que assevera: Não se pode discordar que de que um critério de avaliação do trabalhador que se relacione com a capacidade desle de manter relacionamento interpessoal, de ser criativo, de ser versátil, de ser flexível e adaptável, seja subjetivo. Ora, como, sem depender de julgamentos não influenciados por sentimentos ou opiniões pessoais, um trabalhador pode ter aferido seu desempenho de atingimento de meta, se essa foi estabelecida com esses parâmetros. Isto porque, parece-me existir uma certa confusão por parte do recorrente entre haver “objetivamente” regras e haver regras objetivas. Vejamos, como exemplo, o que constou da ficha de avaliação da funcionaria Fabiana, nas palavras de seu chefe imediato, extraída do REsp sob análise: “Fabiana, você é uma boa analista correspondendo plenamente ao cargo que ocupa. Possui boa fluência verbal e escrita, negocia bem com o comercial mantendo um bom nível de comunicação, é receptiva às críticas e orientações de forma bastante madura e profissional. Além desses fatores, percebo seu acompanhamento e preocupação com o desempenho do setor como um todo, é bastante solicita com os colegas de trabalho sendo uma pessoa extremamente positiva para o setor. Você conhece o produto, conhece o negócio, utiliza bem das ferramentas e tem uma análise criteriosa. Dessa forma, possuindo experiência + conhecimento e ferramentas necessárias, sugiro que no próximo semestre incremente sua produção. Empreenda buscando ganho de escala. Esse será um grande desafio para que possamos futuramente reavaliar, de acordo com as disponibilidades da empresa, sua posição no setor.” Ora, é de se perceber uma clara e substanciosa carga de subjetividade na análise que, matematicamente, impactaria no cômputo do valor a ser distribuído. O que é, por exemplo, possuir boa fluência verbal e escrita ? O que é negociar bem com o comercial ou ser receptiva às críticas ? Tal como se asseverou no recorrido, o produto dessa análise será, inevitavelmente, influenciado por sentimentos ou opiniões pessoais, fazendo Fl. 305244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 36 com que as regras para a distribuição da PLR, por si só, deixem de ser objetivas, maculando-a para fins de não incidência da exação.” (grifou-se) Vale registrar, inclusive, que a recorrente não apresentou qualquer documento que comprove como os empregados poderiam acompanhar o atingimento das supostas metas, apesar de alegar que tal acompanhamento era possível. Além disso, e não menos importante, nota-se que as avaliações, acima destacadas, sequer fazem menção a critérios e ou indicadores de metas relativas à saúde e segurança dos trabalhadores, contrariando o próprio documento interno da empresa que dispõe sobre as metas específicas para cargos estratégicos. Ademais, o argumento de que 69% dos empregados receberam FDI neutro (igual a 1) não é suficiente para conferir objetividade ao critério. A questão não é estatística, mas conceitual: um critério subjetivo não se torna objetivo pelo fato de, na prática, produzir resultados similares para a maioria dos casos. Esse mesmo fato poderia ser utilizado em sentido diametralmente oposto: o fato de a avaliação produzir resultados similares para a ampla maioria dos casos revela justamente a ausência de critérios objetivos diferenciadores. Por se argumentar que se houvesse parâmetros técnicos claros e mensuráveis, seria natural esperar maior variação nos resultados, refletindo as diferentes performances individuais. Além disso, verifica-se que a alegação da recorrente não procede (e não é possível validar o cálculo que indica o percentual de 69%, uma vez que o memorial de cálculo não foi apresentado) conforme o doc. 08 anexo à própria impugnação administrativa – fls. 304138 – arquivo não paginável. Após filtrar os empregados “elegíveis a parcela de RV saúde e segurança” se obtêm um total de 664 empregados. A partir disso, verifica-se que apenas 147 empregados (de 664) receberam FDI efetivamente neutro, representando 22,14%, como verifica-se na tabela abaixo: FDI Quantidade de empregados Percentual 0,8 18 2,71% 0,85 7 1,05% 0,87 2 0,30% 0,88 3 0,45% 0,90 43 6,48% 0,91 1 0,15% 0,92 9 1,36% 0,93 5 0,75% 0,94 4 0,60% 0,95 70 10,54% 0,96 8 1,20% Fl. 305245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 37 0,97 10 1,51% 0,98 14 2,11% 0,99 11 1,66% 1,00 147 22,14% 1,01 17 2,56% 1,02 20 3,01% 1,03 14 2,11% 1,04 11 1,66% 1,05 88 13,25% 1,06 13 1,96% 1,07 12 1,81% 1,08 14 2,11% 1,09 2 0,30% 1,10 45 6,78% 1,11 3 0,45% 1,12 9 1,36% 1,13 4 0,60% 1,14 2 0,30% 1,15 21 3,16% 1,16 1 0,15% 1,17 4 0,60% 1,18 5 0,75% 1,19 0 0,00% 1,20 27 4,07% Total = 664 100,00% Logo, verifica-se a improcedência do argumento da “neutralidade” do FDI. Por fim, entendo que o artigo 444, parágrafo único, da CLT, que trata dos empregados hipersuficientes, não é capaz de afastar a necessidade de que as regras sejam claras e objetivas para fins de fruição da isenção prevista no art. 28, §9º, j da Lei nº 8.212/91, ante a previsão expressa da Lei nº 10.101/2000. Conclui-se, portanto, que os valores pagos a título de PLR aos empregados ocupantes de cargos estratégicos não fazem jus ao tratamento tributário diferenciado previsto na legislação, devendo ser considerados como remuneração sujeita à incidência normal de contribuições previdenciárias. 3.4. Divergências entre DIRF vs. folhas de pagamento (Partes VII e VIII) Esta controvérsia refere-se às inconsistências identificadas pela fiscalização entre os valores de PLR declarados na DIRF e aqueles registrados nas folhas de pagamento da empresa, gerando duas situações distintas: valores declarados na DIRF mas ausentes das folhas de Fl. 305246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 38 pagamento (Parte VII) e valores declarados na DIRF superiores aos constantes nas folhas (Parte VIII). A autoridade fiscal constatou significativas divergências entre as informações prestadas pela Vale em suas declarações (DIRF) e os registros mantidos nas folhas de pagamento, conforme detalhado nos "ANEXO XVI – PLR VERIFICADA EM DIRF E AUSENTE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO" e "ANEXO XVII – PLR VERIFICADA EM DIRF EM MONTANTE SUPERIOR AO DA FOLHA DE PAGAMENTO". O Relatório Fiscal registrou que, através do TIF nº 12, foi solicitado que a empresa: "(a) informasse a razão para ter deixado de registrar em suas Folhas de Pagamento os valores destinados àqueles empregados a título de PLR; (b) indicasse os ocupantes de cargos estratégicos em todo o ano de 2017 ou em parte dele, principalmente daqueles segurados para os quais esta Fiscalização constatou não haver qualquer menção nas Folhas de Pagamento do período de 01/2018 a 07/2018; e (c) apontasse a parte da PLR destinada a tais trabalhadores em 2018, em decorrência da ocupação de cargos estratégicos em 2017." A fiscalização reportou a falta de prestação adequada de esclarecimentos, também em relação a tais omissões, concluindo, em sede do Relatório Fiscal de Diligência, que: "DOS ELEMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO RELATIVOS AOS ANEXOS XVI E XVII DO AI (66) Relativamente à parte da impugnação que combate a apuração de Contribuições Previdenciárias e das destinadas a OEF, incidentes sobre valores pagos/creditados a título de PLR a empregados em 2018, verificados na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF ano-calendário 2018 (código de receita: 3562), mas ausentes de suas Folhas de Pagamento, é importante destacar que a impugnante busca valer-se de não ter atendido à Fiscalização, embora regularmente intimada a fazê-lo, para desconstituir o Auto de Infração. É o que se observa no trecho abaixo reproduzido: 137. Acerca dessa temática, imperioso ressaltar, desde logo, que a despeito de qualquer irregularidade de população de informação no MANAD, todos os pagamentos objeto deste tópico, então questionado pela D. Fiscalização, decorreram de pagamentos a título de PLR e que, portanto, não mereceriam incidência das ditas contribuições previdenciárias no ano de 2018, inclusive no que se refere a cargos estratégicos – vide fundamentos precedentes. ... 140. A ausência de informação, por um lapso, ocorreu apenas no que concerne ao MANAD (no campo K250), como consequência de um erro meramente sistêmico que se verificou para os casos de demissão no curso de 2017 – como foi o caso da Sr. Jacqueline, conforme se comprova da sua Ficha Funcional mais acima: demissão sem justa causa em 18/12/2017. 141. Logo, os segurados listados na Parte VI do TVF receberam valores a título de PLR, os quais deixaram de ser populados no MANADs, em razão de pontual erro de parametrização de sistemas. 142. Isso, por si só, não deveria ser suficiente para a D. Fiscalização simplesmente intuir que as supostas divergências de informações existentes entre DIRFs e Folhas de Pagamento/MANAD representariam valores passíveis de incidência de Fl. 305247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 39 contribuições previdenciárias, sobretudo quando se constata que grande parte dos valores objeto desse item infracional está relacionado a pagamento de PRL STAFF, cuja validade e regularidade não foi questionada pela D. Fiscalização. (67) Por meio dos itens (53) e (54) do TIF nº 12, a então Fiscalizada foi regularmente intimada a discriminar no ANEXO V do referido TIF, quais empregados com valores no código de receita: 3562 (PLR) na DIRF da VALE de 2018, sem que tais valores constassem nas Folhas de Pagamento apresentadas à Fiscalização, atuaram em cargos estratégicos no ano de 2017, no todo ou em parte, inclusive apontando a proporcionalização de sua PLR. (53) No ANEXO V deste TIF, encontram-se relacionados beneficiários de PLR em 2018, obtidos na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF ano- calendário 2018 (código de receita: 3562), sem que tais valores tenham constado nas Folhas de Pagamento em formato MANAD apresentadas a esta Fiscalização. (53.1) Em primeiro lugar, solicita-se que a Fiscalizada informe, por beneficiário, a razão para ter deixado de incluir em suas Folhas de Pagamento o registro dos pagamentos/créditos realizados a título de PLR aos referidos trabalhadores. (53.2) Como na DIRF não havia o cargo do beneficiário da PLR, para alguns dos trabalhadores elencados no ANEXO V deste TIF, esta Fiscalização obteve na Folha de Pagamento de janeiro de 2018 as informações inseridas na coluna (B) do referido Anexo. (53.3) Solicita-se que a Fiscalizada preencha a coluna (B) do ANEXO V deste TIF para os trabalhadores presentes em DIRF e ausentes das FP de 2018, que tenham ocupado cargo estratégico ao longo de todo o ano de 2017 ou em parte dele, conforme classificação do Manual de Metas. (53.4) Assim como já mencionado no item (47) deste TIF (relativo ao ANEXO IV deste TIF), informou se “SIM” na coluna (C) do ANEXO V deste TIF (“O Trabalhador exercia em 2017 cargo estratégico na VALE (conforme classificação do Manual de Metas)?”) para os trabalhadores ocupantes de cargos iniciados por “DIR ”, GER ”, “SUP ”, “ESPEC TEC”. Da mesma forma como solicitado nos itens (47) e (48) deste TIF, solicita-se que a Fiscalizada confira esse pré-preenchimento e preste as informações necessárias caso proceda à alteração do referido campo. (53.5) Conforme citado no item (49) deste TIF, não foi possível a esta Fiscalização identificar, dentre os pagamentos a título de PLR verificados na DIRF (código de receita: 3562) que não tiveram correspondência nas FP de 2018 apresentadas a esta Fiscalização, a totalidade dos trabalhadores que ocuparam cargos estratégicos ao longo de todo o ano de 2017 ou em parte dele. Solicita-se, portanto, que a Intimada realize tal identificação. (53.6) Para tanto, solicita-se que a Fiscalizada aplique ao ANEXO V deste TIF as instruções contidas nos itens (48), (50) e (51) desta Intimação (relativas ao preenchimento do ANEXO IV deste TIF), apenas atentando para o fato que as letras que nomeiam as colunas do ANEXO IV deste TIF diferem das do ANEXO V deste TIF, uma vez que neste último a coluna (B) é a “Descrição do Cargo, conforme Folha de Pagamento de 01/2018”). Portanto, no ANEXO V deste TIF as colunas (C) a (G) correspondem às colunas (B) a (F) do ANEXO IV deste TIF. (54) Assim como requerido no item (52) deste TIF, após completamente conferidas e preenchidas pela VALE no ANEXO V deste TIF as informações indispensáveis requeridas por esta Fiscalização, solicita-se que a Fiscalizada apresente o citado Anexo em formato Excel, por meio de solicitação de juntada ao dossiê de ação fiscal nº 13031.112570/2021-69, conforme prazo estipulado para atendimento ao presente TIF. Requer-se ainda que seja providenciada, no mesmo prazo, a solicitação de juntada ao dossiê de ação fiscal nº 13031.112570/2021-69 das cópias Fl. 305248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 40 digitais dos elementos hábeis a demonstrar as alterações de cargo referidas nos itens anteriores. (68) Contudo, como já amplamente mencionado no decorrer deste Relatório Fiscal de Diligência, a então Fiscalizada não atendeu a qualquer dos itens do TIF nº 12 relativos à PLR, incluídos os acima transcritos. Ou seja, na qualidade de única detentora das informações relativas à proporcionalização da PLR paga/creditada em 2018 em decorrência da ocupação de cargos estratégicos em todo o ano de 2017 ou em parte dele, a VALE também deixou de atender aos itens do TIF nº 12 que concerniam a valores de PLR verificados em DIRF e ausentes de suas Folhas de Pagamento. (69) No caso de empregados ocupantes de cargos estratégicos em 2018, cuja PLR constava em Folhas de Pagamento apresentadas à Fiscalização, realizou-se, por ARBITRAMENTO, a apuração das Contribuições Previdenciárias e das destinadas a OEF, incidentes sobre valores pagos/creditados a título de PLR. A motivação para o referido ARBITRAMENTO foi o fato de a VALE não ter prestado as informações requeridas acerca da proporcionalização da PLR paga/creditada em 2018. (70) Contudo, no caso da PLR constatada exclusivamente na DIRF (sem qualquer registro nas Folhas de Pagamento da VALE apresentadas à Fiscalização), havia uma dificuldade adicional: na DIRF não havia qualquer indicação acerca do cargo ocupado pelo beneficiário da PLR em 2018. Eventualmente, foi possível à Fiscalização obter o cargo ocupado para alguns empregados nessa situação em Folhas de Pagamento de meses anteriores àquele da declaração da PLR em DIRF. (71) Dessa forma, foram retirados do ANEXO V do TIF nº 12 (que deveria ter sido preenchido pela VALE e não foi) diversos empregados para os quais a Fiscalização conseguiu verificar que ocupavam cargos não estratégicos em 2018, como, por exemplo, analistas, contador, eletricista e engenheiros de diversos níveis. Por via de consequência, tais empregados, embora tenham figurado no ANEXO V do TIF nº 12 não foram incluídos no “ANEXO XVI – PLR VERIFICADA EM DIRF E AUSENTE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO, DESTINADAS A CARGOS ESTRATÉGICOS”, que integra o Auto de Infração ora em análise. (72) Nos demais casos, em que a Fiscalização não teve acesso aos cargos dos empregados cuja PLR figurava exclusivamente na DIRF e considerada a inexistência de atendimento da VALE aos questionamentos formulados por meio do TIF nº 12, inclusive ao que concerne à proporcionalização, a prerrogativa do ARBITRAMENTO permitiu que se apurassem as Contribuições Previdenciárias e as destinadas a OEF, incidentes sobre tais valores de PLR, por meio do Anexo XVI, acima mencionado. Por essa razão, diversas linhas do Anexo XVI contêm na coluna (B) a informação “Não localizado nas FP de 01 a 07/2018” e na coluna (C) a palavra “INDETERMINADO” (73) Em sua impugnação, a VALE apresentou a Ficha Cadastral, o Demonstrativo de Pagamento de 04/2018 e o espelho da DIRF 2018 da empregada JACQUELINE SERTA COSTA, cujo cargo estratégico (“GER GESTAO PARTICIPACAO”) já havia sido identificado na coluna (B) do “ANEXO XVI – PLR VERIFICADA EM DIRF E AUSENTE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO, DESTINADAS A CARGOS ESTRATÉGICOS”, que integra o Auto de Infração ora em análise. (74) Adicionalmente, a VALE apresentou em “doc. 13” (fls. 301.195 a 301.550) diversos Demonstrativos de Pagamento relativos a empregados constantes no referido Anexo XVI. Fl. 305249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 41 (75) A informação do cargo ocupado em 2018 por cada empregado relacionado no Anexo XVI acima mencionado, presente no Demonstrativo de Pagamento, foi transcrita na coluna (E) da planilha “DILIGÊNCIA FISCAL - ANEXO III - Análise dos elementos relativos à PLR verificada exclusivamente na DIRF da VALE 2018”, anexa ao presente Relatório Fiscal de Diligência. Essa planilha originou-se do “ANEXO XVI – PLR VERIFICADA EM DIRF E AUSENTE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO, DESTINADAS A CARGOS ESTRATÉGICOS”, que integra o Auto de Infração ora em análise, tendo sido acrescentadas duas colunas, (E) e (F), respectivamente, “Descrição do Cargo, conforme Demonstrativo de Pagamento” e “Foi apresentada a proporcionalização da PLR pela VALE na impugnação?”. (76) Para o empregado MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS – CPF: 036.692.686-18, foi apresentado Demonstrativo de Pagamento de um homônimo. Portanto, ainda continua desconhecido o cargo por ele ocupado em 2018. (77) Para empregados relacionados no “ANEXO XVI – PLR VERIFICADA EM DIRF E AUSENTE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO, DESTINADAS A CARGOS ESTRATÉGICOS”, que integra o Auto de Infração ora em análise, em sede de impugnação (“doc. 05” - fls. 300.146 a 300.861), foram juntadas fichas cadastrais, que não tiveram qualquer efeito prático, dado que a informação do cargo ocupado por cada empregado constante no referido anexo foi obtida em “doc. 13”, conforme relatado nos itens anteriores. (78) Registre-se que não foi apresentada pela impugnante a proporcionalização de qualquer dos empregados relacionados no Anexo XVI acima mencionado. (79) Frise-se, ainda, que, como mencionado no item (38) deste Relatório Fiscal de Diligência, empregados que ocupavam cargos não estratégicos em 2018 podem ter ocupado cargos estratégicos em todo o ano de 2017 ou em parte dele. Aliás, a própria impugnante, por meio da planilha “doc. 04”, demonstrou que essa situação ocorreu para os empregados destacados em laranja na planilha mencionada no item (30) deste Relatório Fiscal de Diligência. (80) Por via de consequência, em razão de a VALE, em sede de impugnação, ter deixado, mais uma vez, de apresentar a proporcionalização da PLR paga/creditada em 2018 em relação à ocupação de cargos estratégicos e não estratégicos em 2017, bem como de apresentar elementos hábeis a demonstrar a correção de tal proporcionalização apontada pela empregadora: (80.1) Não há possibilidade de se realizar qualquer alteração no Crédito Tributário constituído com base nos valores discriminados no “ANEXO XVI – PLR VERIFICADA EM DIRF E AUSENTE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO, DESTINADAS A CARGOS ESTRATÉGICOS”, que integra o Auto de Infração ora em análise (item 2.b dos questionamentos da Resolução nº 108-002.462 da 32ª TURMA/DRJ08). (80.2) Não pode a Fiscalização prescindir da prerrogativa do ARBITRAMENTO no caso dos valores apurados por meio do referido Anexo XVI (item 2.a dos questionamentos da Resolução nº 108-002.462 da 32ª TURMA/DRJ08). (81) Compunham ainda o “doc. 13”, nas folhas 301.551 a 304.085, diversos Demonstrativos de Pagamento relativos a empregados constantes no “ANEXO XV – RUBRICAS OBTIDAS EM FOLHAS DE PAGAMENTO, RELATIVAS A PLR DESTINADAS A EMPREGADOS OCUPANTES DE CARGOS ESTRATÉGICOS EM 2018”, que integra o Auto de Infração ora em análise. (82) Fazendo-se remissão aos itens (46) a (51) deste Relatório Fiscal de Diligência, que tratam dos valores de PLR considerados Fl. 305250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 42 como base de cálculo de Contribuições Previdenciárias e das destinadas a OEF discriminados no Anexo XV acima mencionado, a mera apresentação de Demonstrativos de Pagamento não teve qualquer efeito prático na presente Diligência Fiscal. (83) É importante ressaltar que a apuração realizada por meio do referido Anexo XV deu-se com base nas informações constantes das Folhas de Pagamento da VALE apresentadas à Fiscalização no decorrer da Ação Fiscal originária e que, portanto, devem ter espelhado os Demonstrativos de Pagamento apresentados em sede de impugnação. Consequentemente, a impugnante apresentou, ao menos, 2.535 (duas mil, quinhentas e trinta e cinco) folhas, que só serviram para aumentar o volume de cópias a serem verificadas no decorrer da Diligência Fiscal, sem qualquer efeito prático. (84) A planilha “doc. 14” (vide Termo de Anexação de Arquivo não Paginável - fl. 304.138), juntada em sede de impugnação, reproduz o “ANEXO XVI – PLR VERIFICADA EM DIRF E AUSENTE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO, DESTINADAS A CARGOS ESTRATÉGICOS”, que integra o Auto de Infração ora em análise, e, portanto, não é elemento novo a ser analisado na presente Diligência Fiscal. (85) De modo similar ao citado no item (67) deste Relatório Fiscal de Diligência, a impugnante, que não atendeu a qualquer questionamento da Fiscalização, realizado no item (55) e nos seus subitens do TIF nº 12 (abaixo reproduzidos), visa à desconstituição do Auto de Infração relativamente aos valores apurados por meio do “ANEXO XVII – PLR VERIFICADA EM DIRF EM MONTANTE SUPERIOR AO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA OCUPANTES DE CARGOS ESTRATÉGICOS”, que o integra. (...) (86) Na apuração das Contribuições Previdenciárias e das destinadas a OEF, incidentes sobre a diferença entre o valor da PLR declarada em DIRF e o montante constante das Folhas de Pagamento de 2018, discriminadas no Anexo XVII acima mencionado, a ausência de proporcionalização da PLR por parte da Fiscalização deveu-se, exclusivamente, à falta de informações por parte da então Fiscalizada. (87) Por via de consequência, a Fiscalização necessitou utilizar-se do ARBITRAMENTO na apuração realizada por meio do “ANEXO XVII – PLR VERIFICADA EM DIRF EM MONTANTE SUPERIOR AO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA OCUPANTES DE CARGOS ESTRATÉGICOS”, que integra o Auto de Infração ora sob análise, em que figuram apenas empregados que, conforme informações presentes nas Folhas de Pagamento, ocupavam cargos estratégicos no ano de 2018. (88) Em sua impugnação, a VALE apresentou os espelhos de duas consultas a Recibos de Pagamento da empregada SALMA TORRES FERRARI, de 02/2018 e de 04/2018. Segundo a impugnante, a empregada “foi demitida em 01/06/2017, fazendo jus ao PLR no valor de R$ R$ 275.070,8518, referente ao intervalo de 01/01 a 01/06” e, posteriormente, “readmitida pela Impugnante em 29/11/2017, fazendo jus ao PLR no valor de R$ 84.313,7019, referente ao intervalo de 29/11 a 31/12”. (89) A impugnante alegou que o MANAD continha apenas o valor de R$ 84.313,70 (oitenta e quatro mil, trezentos e treze reais e setenta centavos), enquanto a DIRF continha ambos os valores, causando a diferença apurada pela Fiscalização. Fl. 305251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 43 (90) Acerca da referida empregada, é importante frisar que na consulta ao Recibo de Pagamento de 02/2018, a descrição de seu cargo era “DIR RELACOES GOVERNAMENTAIS”, enquanto no recibo de 04/2018, era “GER EXEC REL INSTITUCIONAIS”. Ou seja, a citada empregada era ocupante de cargos estratégicos em 2018, enquadrando-se no critério de apuração de sua PLR paga/creditada em 2018, haja vista a ausência de prestação de informações acerca da proporcionalização por parte da então Fiscalizada. (91) Ressalte-se que a VALE, em sede de impugnação, também não discriminou a proporcionalização da PLR da referida empregada nem apresentou qualquer elemento que a comprovasse. Por essa razão, não há que se falar em qualquer modificação no Crédito Tributário relativo à empregada. (92) Nas folhas 304.086 a 304.097, compunham o “doc. 13” os Demonstrativos de Pagamento relativos a empregados constantes no “ANEXO XVII – PLR VERIFICADA EM DIRF EM MONTANTE SUPERIOR AO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA OCUPANTES DE CARGOS ESTRATÉGICOS”, que integra o Auto de Infração ora sob análise. Os valores constantes nos demonstrativos apresentados em sede de impugnação estavam refletidos ou nas Folhas de Pagamento da VALE apresentadas à Fiscalização no decorrer da Ação Fiscal originária ou em sua DIRF. Logo, tais Demonstrativos de Pagamento não surtiram qualquer efeito prático na presente Diligência Fiscal. (93) Também não surtiram qualquer efeito prático na presente Diligência Fiscal as fichas cadastrais dos empregados relacionados no “ANEXO XVII – PLR VERIFICADA EM DIRF EM MONTANTE SUPERIOR AO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA OCUPANTES DE CARGOS ESTRATÉGICOS”, que integra o Auto de Infração ora sob análise, juntadas em sede de impugnação no “doc. 05” (fls. 300.862 a 300.870, 300.874 a 300.885 e 300.889 a 300.903, com várias páginas repetidas). (94) Mister ressaltar que a VALE, no decorrer da Ação Fiscal originária e em sede de impugnação, deixou de prestar informações acerca da proporcionalização, bem como deixou de comprovar sua correção, por meio de elementos hábeis, relativamente à PLR constante no “ANEXO XVII – PLR VERIFICADA EM DIRF EM MONTANTE SUPERIOR AO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA OCUPANTES DE CARGOS ESTRATÉGICOS”, parte integrante do Auto de Infração ora sob análise. Por via de consequência: (94.1) Não há possibilidade de se realizar qualquer alteração no Crédito Tributário constituído com base nos valores discriminados no “ANEXO XVII – PLR VERIFICADA EM DIRF EM MONTANTE SUPERIOR AO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA OCUPANTES DE CARGOS ESTRATÉGICOS”, que integra o Auto de Infração ora em análise (item 2.b dos questionamentos da Resolução nº 108-002.462 da 32ª TURMA/DRJ08). (94.2) Não pode a Fiscalização prescindir da prerrogativa do ARBITRAMENTO no caso dos valores apurados por meio do referido Anexo XVII (item 2.a dos questionamentos da Resolução nº 108-002.462 da 32ª TURMA/DRJ08)." A Vale S.A. apresentou sequência de justificativas para as divergências identificadas, alegando fundamentalmente a ocorrência de "erros sistêmicos" em seus controles internos. Especificamente quanto ao caso de Jacqueline Serta Costa, a empresa alegou que: Fl. 305252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 44 "A ausência de informação, por um lapso, ocorreu apenas no que concerne ao MANAD (no campo K250), como consequência de um erro meramente sistêmico que se verificou para os casos de demissão no curso de 2017 - como foi o caso da Sr. Jacqueline, conforme se comprova da sua Ficha Funcional: demissão sem justa causa em 18/12/2017." A recorrente generalizou essa explicação, sustentando que: "Em outras palavras, a Impugnante, por um erro de parametrização de seus sistemas de TI, deixou de popular os MANAD com as informações acerca dos valores pagos à título de PLR para os funcionários ocupantes de cargos estratégicos e não estratégicos no ano de 2017, que foram desligados da Impugnante nesse período." Quanto à Parte VIII, a Vale referiu-se ao caso da empregada Salma Torres (demitida e recontratada em 2017), alegando que igualmente teria sido cometido equívoco no MANAD. A empresa defendeu que os valores questionados decorriam de "pagamentos a título de PLR, os quais deixaram de ser populados no MANADs, em razão de pontual erro de parametrização de sistemas", argumentando que não deveriam ser tributados independentemente das falhas de registro. O artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o artigo 225, inciso I e § 9º do RPS, estabelece expressamente a obrigação das empresas de preparar folhas de pagamento contendo a totalidade dos segurados a seu serviço, com suas respectivas remunerações, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social. Esta obrigação não constitui mera formalidade, mas instrumento essencial de controle e fiscalização das obrigações previdenciárias, sendo sua inobservância caracterizada como infração às obrigações acessórias. A análise das alegações apresentadas pela recorrente revela padrão de inconsistências e falhas nos controles internos da empresa. Como observado pela decisão recorrida, a Vale apresentou sucessivas justificativas:  "Lapsos" e "erro meramente sistêmico"  "Pontual erro de parametrização de sistemas"  "Erro de parametrização de seus sistemas de TI"  "Erro sistêmico"  "Erro pontual na DIRF" Esta multiplicidade de alegações compromete a credibilidade das informações prestadas e evidencia deficiências estruturais nos controles internos da empresa, especialmente considerando o porte e a sofisticação da Vale S.A.. Fl. 305253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 45 A autoridade fiscal agiu adequadamente ao utilizar procedimentos de arbitramento diante das inconsistências e divergências identificadas. Como estabelecido no Relatório Fiscal de Diligência: "Não pode a Fiscalização prescindir da prerrogativa do ARBITRAMENTO no caso dos valores apurados por meio do referido Anexo XVI" e "Anexo XVII". O arbitramento justifica-se pela falta de prestação adequada de informações pela empresa e pelas divergências insanáveis entre as declarações e os registros contábeis, sendo procedimento previsto na legislação tributária para situações de impossibilidade de determinação precisa da base de cálculo. Repisa-se que, apesar de alegar que os valores se referem ao “pagamento de PRL STAFF”, porém não apresenta qualquer prova que corrobore que tal alegação. Registra-se que o ‘Doc. 4 – Pagamento PLR Proporcional’ (planilha anexa à impugnação) sequer são indicados os mesmos empregados que aqueles listados no ‘Anexo XVI do Relatório Fiscal – PLR em DIRF e fora da FP’. Frisa-se que – ao contrário do que foi sustentado em tribuna pelo patrono da recorrente –, nenhum empregado listado no Doc. 4 – Pagamento PLR Proporcional coincide com os empregados listados no Anexo XVI do Relatório Fiscal – PLR em DIRF e fora da FP. Já o Doc. 14 – Anexo XVI apenas repete, sem qualquer acréscimo, as informações do Anexo XVI do Relatório Fiscal – PLR em DIRF e fora da FP sem esclarecer quais empregados exerciam cargo estratégico na recorrente em 2017. Conforme reiteradamente destacado no presente acórdão, no Anexos XVI, a Fiscalização lista os empregados (indicando os respectivos CPFs). Portanto, a recorrente não só era capaz, como deveria ter apresentado lista indicando se os empregados ocupavam ou não cargos estratégicos, porém apenas apresenta alegação genérica no sentido de que os empregados seriam “não estratégicos”. Inclusive, a recorrente alega que documentação que comprova a movimentação salarial, a fim de evidenciar a função não estratégica dos empregados. Entretanto, não é possível identificar que não os empregados listados não exerciam função estratégica, pelo contrário. Exemplos: o Sr. Nilson Sebastião D’Avila Junior recebia mensalmente R$ 42 mil, seu cargo era de Gerente Executivo de Marketing e recebeu R$ 1.065.281,88 a título de PLR; a Sra. Salma Torres (destacada no recurso voluntário) recebia mensalmente R$ 50 mil reais, seu cargo era de Diretora de Relações Governamentais e recebeu R$ 310 mil a título de PLR. Como já demonstrado nos tópicos anteriores, o programa de PLR implementado pela empresa para empregados ocupantes de cargos estratégicos não atendia aos requisitos da Lei nº 10.101/2000, não fazendo jus ao tratamento tributário diferenciado independentemente da denominação atribuída aos pagamentos. A decisão recorrida observou corretamente que: Fl. 305254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 46 "Considerando, portanto, que a distribuição de valores a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, para empregados ocupantes de "cargos estratégicos", nas presentes condições, deve ser enquadrada como irregular (ratificando as razões dos tópicos anteriores); considerando que, nas hipóteses deste tópico (relacionado às omissões e divergências de valores, no comparativo de DIRF e folhas de pagamentos), o contribuinte deixou de cumprir as requisições específicas da Autoridade Fiscal, quanto à devida e efetiva comprovação das condições de cada empregado pelos respectivos períodos (exercente de "cargos estratégicos"), assim como não demonstrou quais seriam os valores precisamente relacionados, em face das omissões e divergências constatadas, os valores lançados devem ser mantidos." A responsabilidade pela manutenção de registros adequados e pela prestação de informações corretas às autoridades fiscais é intransferível e não pode ser relativizada por alegações de falhas sistêmicas. Além disso, com base no art. 373, II do CPC/15, o “ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Sem razão a recorrente. 3.5. Pagamentos a "admitidos em 2018" - José de Ribamar Rocha Carvalho e Tobias Nikolaus Frank A autoridade fiscal, no corpo relatório fiscal original, mencionou que José de Ribamar Rocha Carvalho e Tobias Nikolaus Frank teriam sido incluídos no "ANEXO XVIII – RUBRICAS RELATIVAS A PLR DESTINADAS A EMPREGADOS ADMITIDOS EM 2018". Durante a fase de diligência fiscal, procedimento que visa ao aprofundamento da análise técnica e ao esclarecimento de questões suscitadas durante o contraditório administrativo, a fiscalização promoveu reanálise detalhada de todos os casos enquadrados na categoria de "empregados admitidos em 2018". Esta reanálise foi motivada pela necessidade de verificação da correção técnica das classificações iniciais e pela apresentação de documentação adicional por parte da empresa. O Relatório Fiscal de Diligência estabeleceu, no item (62), conclusão de alcance geral aplicável a todos os empregados efetivamente admitidos em 2018: "Dada essa constatação, todos os valores de PLR pagos/creditados aos empregados relacionados no 'ANEXO XVIII — RUBRICAS RELATIVAS A PLR DESTINADAS A EMPREGADOS ADMITIDOS EM 2018', que integra o Auto de Infração, devem deixar de ser considerados como base de cálculo de Contribuições Previdenciárias e das destinadas a OEF." Esta determinação fundamenta-se no reconhecimento de que os empregados efetivamente admitidos em 2018 possuíam vínculos anteriores com empresas do grupo econômico da Vale, caracterizando transferências internas e não novas contratações. A Fl. 305255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 47 continuidade do vínculo empregatício, ainda que com pessoa jurídica distinta do mesmo grupo econômico, preserva os direitos trabalhistas e previdenciários, incluindo o direito à participação nos lucros proporcional ao período efetivamente trabalhado. Não obstante a regra geral estabelecida para os demais empregados relacionados no Anexo XVIII, a autoridade fiscal promoveu distinção técnica fundamental relativamente aos dois empregados em questão. O item (64) do Relatório Fiscal de Diligência estabeleceu tratamento específico e excepcional: "Frise-se, mais uma vez, que, em relação aos empregados JOSE DE RIBAMAR ROCHA CARVALHO - CPF: [...] e TOBIAS NIKOLAUS FRANK - CPF: [...], não é cabível qualquer alteração na base de cálculo apurada no Auto de Infração ora sob análise. Conforme já mencionado nos itens (55) e (58) deste Relatório Fiscal de Diligência, apesar de a admissão de ambos, de acordo com as Folhas de Pagamento da VALE, ter sido já em 2018, não houve a apuração da PLR a eles paga/creditada por esse motivo, mas por terem ocupado em 2018 cargos estratégicos." A análise pormenorizada dos anexos que integram o relatório fiscal original confirma que José de Ribamar Rocha Carvalho e Tobias Nikolaus Frank constavam efetivamente do "ANEXO XV - RUBRICAS OBTIDAS EM FOLHAS DE PAGAMENTO, RELATIVAS A PLR DESTINADAS A EMPREGADOS OCUPANTES DE CARGOS ESTRATÉGICOS EM 2018" desde a lavratura inicial do auto de infração. A verificação documental demonstra que os nomes de ambos os empregados aparecem listados especificamente no Anexo XV, que relaciona exclusivamente empregados ocupantes de cargos estratégicos, não constando em momento algum do Anexo XVIII, destinado aos empregados admitidos em 2018. Esta constatação revela que a imprecisão estava circunscrita à descrição textual no corpo do relatório fiscal, não se estendendo à documentação anexa que fundamenta materialmente a autuação. Os anexos originais estavam tecnicamente corretos desde o início do procedimento fiscal, demonstrando que a classificação substancial dos empregados foi realizada adequadamente, tendo havido apenas equívoco na descrição narrativa. O acórdão de primeira instância reconheceu expressamente esta situação ao consignar que "José de Ribamar Rocha Carvalho e Tobias Nikolaus Frank, que, aliás, nem integram o levantamento" do Anexo XVIII, confirmando que a classificação correta sempre esteve presente na documentação anexa. O esclarecimento promovido na fase de diligência estabeleceu definitivamente que a manutenção da exigência fiscal relativamente a José de Ribamar Rocha Carvalho e Tobias Nikolaus Frank não se fundamenta na alegada condição de admissão em 2018, mas exclusivamente no fato de ocuparem cargos estratégicos durante o período fiscalizado. Esta distinção possui relevância técnica fundamental porque altera completamente o fundamento jurídico da autuação e as possibilidades de defesa disponíveis aos contribuintes. Fl. 305256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 48 Inclusive, a Vale S.A. desenvolveu sua defesa baseada na demonstração de que ambos os empregados possuíam vínculos anteriores com o Grupo Vale, buscando afastar a premissa inicial de que constituiriam "admissões" em 2018. A empresa apresentou documentação específica e detalhada para comprovar a continuidade dos vínculos empregatícios. Relativamente a José de Ribamar Rocha Carvalho, a documentação apresentada pela recorrente comprova de forma inequívoca que sua admissão no Grupo Vale ocorreu em 04/06/2001, ou seja, dezessete anos antes do exercício fiscalizado. A empresa limitou-se a apresentar este dado cronológico sem desenvolver argumentação adicional específica para este caso, possivelmente considerando que a mera demonstração da antiguidade do vínculo seria suficiente para afastar a exigência fiscal. Quanto a Tobias Nikolaus Frank, a Vale desenvolveu argumentação mais elaborada e tecnicamente detalhada. A empresa esclareceu nos itens 226 e 227 de sua manifestação que: "Quanto ao segurado Tobias Nikolaus Frank, embora a admissão tenha ocorrida em 01/2018, o pagamento de PLR relativo ao ano de 2017 decorreu da justificativa de que em verdade, referido segurado fora admitido no grupo da Recorrente, com sede no exterior, em 08/12/2008. Com a suspensão do contrato no exterior, tal empregado foi apenas formalmente 'contratado' no Brasil em 04/01/2018 – sem representar, em termos práticos e jurídicos, novo ingresso aos quadros da Recorrente apenas em 2018." A recorrente sustentou que a situação configurava transferência internacional dentro do mesmo grupo econômico, com manutenção da continuidade do vínculo empregatício para todos os efeitos legais. A documentação apresentada incluiu fichas funcionais demonstrando a admissão no exterior em 08/12/2008, a suspensão do contrato internacional e a posterior formalização do vínculo no Brasil em 04/01/2018. A documentação apresentada pela recorrente efetivamente comprova a continuidade dos vínculos com o grupo econômico e a inexistência de "novas admissões" no sentido técnico do termo. Como reconhecido pela própria empresa, a situação de Tobias Nikolaus Frank evidencia transferência internacional seguida de formalização de novo contrato no Brasil, mantida a continuidade da prestação de serviços para o mesmo grupo econômico. A transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo, especialmente quando mantida a continuidade da prestação de serviços, não interrompe a relação empregatícia para fins de direitos trabalhistas e previdenciários. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência trabalhista consolidada e nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho que reconhecem a continuidade do vínculo empregatício em casos de sucessão empresarial e reorganização societária, como apontado pela própria recorrente. Contudo, a correção da argumentação defensiva quanto à continuidade dos vínculos não altera a fundamentação técnica da exigência fiscal. Como esclarecido definitivamente na fase de diligência, a manutenção da cobrança não se baseia na condição de admissão em 2018, Fl. 305257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 49 mas na ocupação de cargos estratégicos e na consequente sujeição às irregularidades do programa de PLR Estratégicos. A análise dos valores recebidos por José de Ribamar Rocha Carvalho e Tobias Nikolaus Frank revela aspecto fundamental que corrobora a tese de continuidade dos vínculos empregatícios e afasta definitivamente a premissa inicial de "admissões em 2018". Nota-se ainda que o Sr. José de Ribamar Rocha Carvalho recebeu R$ 94.749,92 em fevereiro de 2018, referente à PLR de 2017. O pagamento no início de 2018 de valor referente aos resultados do exercício de 2017 constitui evidência inequívoca de que o empregado possuía vínculo durante todo o período aquisitivo de 2017, tendo participado efetivamente da geração dos resultados empresariais daquele exercício fiscal. Da mesma forma, Tobias Nikolaus Frank recebeu montantes ainda mais substanciais: R$ 1.078.039,18 em fevereiro de 2018 e R$ 53.069,09 em março de 2018, totalizando R$ 1.131.108,27, também referentes à PLR de 2017. A magnitude destes valores demonstra de forma cristalina que Tobias possuía direito adquirido à participação nos lucros do exercício anterior, sendo impossível conceber que alguém formalmente admitido apenas em janeiro de 2018 fizesse jus a valores tão expressivos referentes ao exercício de 2017. A análise pormenorizada da questão demonstra que os valores pagos a José de Ribamar Rocha Carvalho (R$ 94.749,92) e Tobias Nikolaus Frank (R$ 1.131.108,27) devem ser mantidos integralmente na base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos. A manutenção fundamenta-se na irregularidade do PLR Estratégicos aplicável a todos os ocupantes de cargos estratégicos, conforme sua classificação correta no ANEXO XV desde a lavratura do auto de infração. 3.6. PLR para Alexandre Gomes Pereira – diretor sem vínculo (Parte XIII) Num primeiro momento, a autoridade fiscal fundamentou sua autuação na constatação de que Alexandre Gomes Pereira recebeu valores a título de PLR sem possuir vínculo empregatício durante parte relevante do período, em violação aos requisitos da Lei nº 10.101/2000, que se aplica exclusivamente a empregados. “(130) Ademais, a participação nos lucros de administradores, quando paga/creditada a diretores não empregados, com base no artigo 152 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (publicada no DOU de 17 de dezembro de 1976), sujeita-se à incidência de Contribuições Previdenciárias, por ausência de norma que disponha em contrário. (131) Portanto, os valores pagos/creditados, nos meses 03/2018 e 12/2018, ao Diretor sem vínculo empregatício ALEXANDRE GOMES PEREIRA – CPF: [...], Fl. 305258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 50 conforme declarado pela Fiscalizada em DIRF ano-calendário 2018, com código de receita “3562 - IRRF - PARTICIPAÇÃO LUCROS OU RESULTADOS - PLR”, deveriam ter integrado a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias nas referidas competências, mas não integraram.” A fiscalização identificou que Alexandre Gomes Pereira recebeu valores nos meses 03/2018 e 12/2018, conforme declarado pela empresa em DIRF ano-calendário 2018, com código de receita "3562 - IRRF – PARTICIPAÇÃO LUCROS OU RESULTADOS - PLR", mas que tais valores deveriam ter integrado a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A autoridade fiscal constatou divergências significativas entre as informações prestadas pela empresa, destacando que o referido diretor foi informado em GFIP como contribuinte individual (Categoria 11), mas na DIRF os valores foram declarados com código de receita de rendimentos do trabalho assalariado. O Relatório Fiscal de Diligência detalhou a cronologia específica da situação: até 01/08/2017, Alexandre exerceu a função de "DIR TECNOLOGIA DA INFORMACAO" na qualidade de empregado; a partir desta data, passou a ocupar o cargo de "DIRETOR EXECUTIVO DE SUPORTE AOS NEGÓCIOS DA VALE", sem vínculo empregatício. Ao longo de todo o ano de 2017, ainda que inicialmente na qualidade de empregado, ocupou cargo estratégico. Destaca-se: (...) (105) Em 24/01/2022, a VALE apresentou ainda o Extrato da Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração, realizada em 26/07/2017, em que foi aprovada a eleição de ALEXANDRE GOMES PEREIRA para ocupar a função de Diretor Executivo de Suporte aos Negócios da VALE, no período de 01/08/2017 a 26/05/2019. (106) Portanto, a VALE, no decorrer da Fiscalização, confirmou a inexistência de vínculo empregatício entre a Companhia e o citado segurado de 01/08/2017 em diante, nada tendo mencionado acerca de anterior Contrato de Trabalho com vínculo empregatício mantido com o referido trabalhador. (107) Constatou-se durante a Ação Fiscal originária que a PLR 2017/2018 destinada ao executivo ALEXANDRE GOMES PEREIRA em 03/2018 e 12/2018 não constava nas Folhas de Pagamento apresentadas pela VALE à Fiscalização. (108) Por essa razão, ao se requerer à VALE a proporcionalização dos valores da PLR 2017/2018, por meio do TIF nº 12, o referido segurado figurou em seu Anexo V (“Seleção de registros em DIRF (código de receita: 3562), ausentes das Folhas de Pagamento“). Abaixo encontram-se transcritas as duas linhas relativas ao citado segurado, constantes na referida planilha, para preenchimento pela então Fiscalizada. Fl. 305259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 51 (109) Naquela oportunidade, deveria a Fiscalizada ter esclarecido que, até 01/08/2017, o trabalhador manteve vínculo empregatício com a Companhia, passando a contribuinte individual dessa data em diante. Em relação ao período com vínculo empregatício, deveria a VALE ter apresentado a proporcionalização da PLR 2017/2018 a ele destinada. (110) Todavia, como várias vezes mencionado no decorrer deste Relatório Fiscal de Diligência, a VALE não atendeu a qualquer das solicitações relativas à PLR 2017/2018 contidas no TIF nº 12. (111) Em sede de impugnação, a VALE apresentou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT de ALEXANDRE GOMES PEREIRA, cujo desligamento ocorreu em 01/08/2017 (“doc. 17” - fls. 304.108 e 304.109), bem como reapresentou o extrato da ata mencionado no item (105) deste Relatório Fiscal de Diligência (“doc. 17” - fls. 304.110 a 304.115). (112) No item 180 de sua impugnação, a VALE informa que ‘“o Sr. Alexandre Gomes Pereira foi contratado pela Impugnante pelo regime da CLT” em 08/06/1992, exercendo a função de diretor contratado no ano de 2017, mais especificamente até 01/08/2017, quando foi desligado destas funções e passou a assumir, subsequentemente, as funções de Diretor Executivo de Suporte aos Negócios da Impugnante (diretor estatutário).’ (grifou-se) (113) No campo “Natureza Profissional” da ficha “Situação Funcional” colacionada pela VALE no item 182 de sua impugnação, encontra-se a informação “004 – DIRETORIA”, que corrobora a informação prestada pela VALE no item 180 de sua impugnação. A Ficha Cadastral do então empregado encontra-se anexada em “doc. 18” (fls. 304.117 a 304.121). Segundo os Demonstrativos de Pagamento de 01/2017 a 07/2017, anexados em “doc. 19” (fls. 304.128 a 304.134), o cargo ocupado por ALEXANDRE GOMES PEREIRA no período era “DIR TECNOLOGIA DA INFORMACAO”. (114) No item 184 da impugnação, a VALE argumentou ter havido “erro pontual na DIRF transmitida pela Impugnante”, apresentando na planilha “doc. 20” (vide Termo de Anexação de Arquivo não Paginável - fl. 304.138) os valores que seriam os corretos e em “doc. 19” (fls. 304.123 e 304.124) o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. (115) Em consulta realizada à DIRF ano-calendário 2018 da VALE, em 09/11/2023, especificamente para o beneficiário ALEXANDRE GOMES PEREIRA e para o código de receita “3562 - Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)”, constatou-se que a DIRF com situação “Aceita” em 2018 é a mesma mencionada no item (18.5) do Relatório Fiscal do Processo COMPROT nº 16682.720080/2023-26 (fls. 98 a 157), ora sob exame, ou seja, aquela com número de recibo 22.59.70.69.75-30, enviada às 12:14h do dia 26/11/2020. (116) Ainda que a VALE argumente que realizou a correção do informe de rendimentos de ALEXANDRE GOMES PEREIRA, não retificou sua própria DIRF AC 2018, declaração oficial utilizada nas verificações empreendidas pela Fiscalização. O item 185 da impugnação corrobora a ausência de retificação da referida DIRF. 185. Assim que a Impugnante identificou o erro sistêmico, adotou as providências para corrigir os informes de rendimento dos seus funcionários, inclusive do Sr. Fl. 305260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 52 Alexandre Gomes Pereira, considerando que o prazo para a transmissão da DIRPF estava se aproximando. Todavia, após as providências relacionadas à retificação dos informes, por lapso, olvidou-se de retificar a própria DIRF. (grifou-se) (117) Resumindo-se a situação da PLR paga/creditada ao diretor ALEXANDRE GOMES PEREIRA em 2018 e do Crédito Tributário dela decorrente, para atender ao item 2.b dos questionamentos da Resolução nº 108-002.462 da 32ª TURMA/DRJ08: (117.1) Até 01/08/2017, na qualidade de empregado, o trabalhador exerceu a função de “DIR TECNOLOGIA DA INFORMACAO”, como mencionado nos itens (112) e (113) deste Relatório Fiscal de Diligência. (117.2) De 01/08/2017 em diante, passou a ocupar o cargo de “DIRETOR EXECUTIVO DE SUPORTE AOS NEGÓCIOS DA VALE”, sem vínculo empregatício. (117.3) Ao longo de todo o ano de 2017, ainda que na qualidade de empregado, ocupou cargo estratégico (“DIR TECNOLOGIA DA INFORMACAO”), conforme tabelas presentes no item (49) do Relatório Fiscal do Processo COMPROT nº 16682.720080/2023-26 (fls. 98 a 157) e no item 7 do documento “Gestão de Remuneração Variável – Cargos Estratégicos”, mencionado no item (17) deste Relatório Fiscal de Diligência. (117.4) O cálculo da PLR 2017/2018 decorrente do período em que o referido empregado ocupou cargo estratégico (“DIR TECNOLOGIA DA INFORMACAO” até 01/08/2017) levava em consideração o Fator de Desempenho Individual – FDI (fator subjetivo), como mencionado no Relatório Fiscal do Processo COMPROT nº 16682.720080/2023-26 (fls. 98 a 157), em especial nos seus itens (49) a (52). (117.5) Em relação à PLR paga/creditada em 2018 ao referido segurado, relativa ao período de 2017 em que atuou na Companhia com vínculo empregatício (sete meses), pela presença da subjetividade no cômputo da PLR 2017/2018, não é cabível qualquer retificação do Crédito Tributário constituído em razão desse fato gerador. (117.6) Não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo de Contribuições Previdenciárias e das destinadas a OEF dos valores pagos/creditados a título de PLR 2017/2018 relativa ao período em que o referido segurado atuava na VALE na qualidade de contribuinte individual (de 01/08/2017 em diante). (117.7) Em relação à PLR paga/creditada em 2018, decorrente do período em que foi diretor estatutário (cinco meses), também não é cabível qualquer retificação do Crédito Tributário constituído em razão desse fato gerador. (117.8) Quanto ao alegado equívoco em relação aos valores informados na DIRF AC 2018, código de receita “3562 - Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)”, para o beneficiário ALEXANDRE GOMES PEREIRA, não se constatou a retificação da referida DIRF pela impugnante e, consequentemente, não se vislumbra qualquer possibilidade de retificação do Crédito Tributário constituído em razão desse fato gerador. Fl. 305261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 53 A fiscalização, assim, concluiu pela inexistência de previsão legal para exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias dos valores pagos a título de PLR durante o período em que Alexandre atuava como contribuinte individual. Em seguida o acórdão recorrido, após colacionar as conclusões da Fiscalização: O Relatório Fiscal de Diligência trata do assunto nos seus itens 102 a 117, concluindo pela manutenção dos valores lançados, na medida em que, mesmo considerando o período em que Alexandre atuou como empregado (de 01/01/2017 a 01/08/2017), exerceu suas atividades na condição de ocupante de "cargos estratégicos", razão suficiente para desconsideração dos valores pagos como sendo relativos a Participação nos Lucros e Resultados – PLR. Com sua nova impugnação, o contribuinte trata do assunto no tópico que denomina “11.4 — O PAGAMENTO DE PLR AO FUNCIONÁRIO ALEXADRE GOMES PEREIRA (Parte XIII do Auto de Infração)”, reitera as alegações feitas na primeira impugnação, confirmando, inclusive, a falta de retificação da DIRF, mencionando a prática de “erro pontual na DIRF transmitida”, da ocorrência de “falha de sistema”, de “erro sistêmico”, ocorrência de “lapso” e o esquecimento de retificação da DIRF. E, finalmente, depois de tantos lapsos, equívocos e esquecimentos, reúne alento para argumentar que o lançamento fiscal não “representa a verdade dos fatos”, na medida em que a “... a Administração está jungida ao princípio da verdade matéria ...”. Ora, declarar valores equivocados em DIRF (duplicando valores); deixar, “por esquecimento”, de corrigir as respectivas declarações (não obstante seus efeitos tributários, inclusive quanto à determinação dos montantes de imposto sobre a renda devidos ou restituíveis); e, finalmente, omitir tais valores em folhas de pagamentos e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP (ou declará-los com divergências, sem eventualmente corrigi-las) compõem um quadro em que a “verdade material” a ser considerada, para efeito de tributação, caracteriza uma confusão, um acumulado de tamanhas inconsistências e tão evidentes inadimplências tributárias, em que à Autoridade Fiscal não resta outra alternativa, que não seja, a manutenção dos valores tributados na forma realizada, pois (i) os valores não foram demonstrados; (ii) ainda que tivessem sido, ter-se-ia as duas hipóteses de incidência de contribuições previdenciárias: exercício de "cargos estratégicos" (em parte do período) e prestação de serviços como contribuinte individual (em outra parte do período); (iii) tudo isso acumulado com documentos divergentes (DIRF, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e folhas de pagamentos), não devidamente retificados, ao que consta. A Vale S.A. contestou a interpretação da fiscalização, apresentando argumentação baseada na continuidade do vínculo empregatício durante parte relevante do período aquisitivo da PLR. A empresa esclareceu que Alexandre foi contratado pelo regime da CLT em 08/06/1992, exercendo a função de diretor contratado até 01/08/2017, quando foi desligado e passou a assumir as funções de Diretor Executivo de Suporte aos Negócios como diretor Fl. 305262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 54 estatutário. A recorrente apresentou Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho como comprovação da data exata de encerramento do vínculo empregatício. Segundo a Vale, Alexandre teria direito ao benefício em relação ao período de janeiro a agosto de 2017, correspondente aos sete meses em que manteve vínculo empregatício, devendo a PLR ser proporcionalizada. A empresa reconheceu múltiplas inconsistências: "erro pontual na DIRF", "erro de cálculo", "erro sistêmico" e "lapso" na retificação. Especificamente, foram creditados valores brutos de R$ 887.255,17 (março/2018) e R$ 525.793,10 (dezembro/2018), sendo este último decorrente de reconhecimento de erro de cálculo no primeiro pagamento. Por falha de sistema, o valor de março foi duplicado na DIRF, resultando em registro de rendimento tributável de R$ 1.413.048,23 em dezembro/2018. A recorrente alegou ter adotado providências para corrigir os informes de rendimento, mas por lapso, omitiu-se de retificar a própria DIRF. A Lei nº 10.101/2000 regulamenta especificamente a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. O artigo 2º estabelece que "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados", evidenciando que o instituto se destina exclusivamente a trabalhadores subordinados regidos pela CLT. A documentação apresentada pela recorrente efetivamente comprova que Alexandre Gomes Pereira manteve vínculo empregatício com a Vale até 01/08/2017, correspondendo a sete meses do exercício de 2017. Contudo, um aspecto crucial não pode ser negligenciado: o Relatório Fiscal de Diligência estabeleceu que Alexandre Gomes Pereira ocupou cargo estratégico na maior parte do ano de 2017, o que não foi questionado pela recorrente. Durante o período em que manteve vínculo empregatício (janeiro a agosto de 2017), Alexandre estava sujeito ao programa de PLR Estratégicos, que já foi considerado irregular por não atender aos requisitos da Lei nº 10.101/2000. Portanto, sob qualquer ótica, sem razão a recorrente. 3.7. O pagamento de PLR em periodicidade permitida (Parte X) A autoridade fiscal fundamentou sua autuação na constatação de que a Vale realizou pagamentos de PLR em periodicidade inferior à estabelecida no §2º do artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, que veda "o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil." Fl. 305263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 55 O Relatório Fiscal registrou, nos itens (102) e (103), que: "constatou-se nas Folhas de Pagamento da VALE do período de 01/2018 a 07/2018 que alguns empregados foram agraciados com montantes a título de PLR 2017/2018 em fevereiro e em março de 2018. Houve também um empregado que recebeu 3 (três) parcelas a título de PLR 2017/2018." A fiscalização identificou 18 empregados que receberam valores de PLR em periodicidade inferior a um trimestre civil, conforme demonstrado no "ANEXO XIX – EMPREGADOS QUE RECEBERAM VALORES A TÍTULO DE PLR EM PERIODICIDADE NÃO ADMITIDA PELA LEI." Através dos itens (58) a (61) do TIF nº 12, foi concedida oportunidade para a Vale se manifestar sobre esses pagamentos, mas não houve apresentação de esclarecimentos adequados ou elementos capazes de justificar a regularidade dos valores questionados. A Vale S.A. contestou a interpretação da fiscalização, sustentando que não houve violação da periodicidade legal, mas sim "mero ajuste de valor, apurado inicialmente de forma equivocada pela Impugnante." A empresa exemplificou sua tese com o caso da empregada Gláucia Alves Duarte Moreira Reis, alegando que "o 'segundo' pagamento foi realizado em decorrência da falta de inclusão de 1 mês da faixa do 13º, isto é, erro simples que em hipótese alguma deve desnaturar a verba." A recorrente apresentou o "doc. 16" consolidando as explicações sobre os "erros cometidos pela Recorrente nos cálculos originalmente realizados para todos os poucos funcionários elencados pela D. Fiscalização." Adicionalmente, a Vale invocou o §8º do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000 (incluído pela Lei nº 14.020/2020), argumentando que mesmo havendo violação de periodicidade, apenas os pagamentos irregulares deveriam ser tributados: "A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior." Para fundamentar sua tese, a empresa citou jurisprudência do CARF (Acórdão nº 2402-005.011) que estabeleceu: "Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei n. 10.101/2000." O argumento central da recorrente baseia-se no §8º do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, que limita os efeitos da violação de periodicidade apenas aos pagamentos irregulares. Contudo, este dispositivo foi incluído pela Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, sendo posterior aos fatos em análise (exercício de 2018). Fl. 305264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 56 Como corretamente observado pela autoridade fiscal no Relatório Fiscal de Diligência, "a mudança das disposições do § 8º do artigo 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que limita os efeitos do descumprimento da exigência legal da periodicidade mínima apenas à respectiva parcela, deu-se somente com a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020." Cumpre ressaltar que Lei nº 14.020 não é “expressamente interpretativa”, nos termos do art. 106 do CTN. A caracterização dos pagamentos como "ajustes de cálculo" demandaria demonstração técnica rigorosa por parte da empresa. Como observado pela autoridade fiscal na diligência, "verificando-se a planilha 'doc. 16', constatou-se que foram apenas escritas justificativas na coluna 'OBSERVAÇÕES', sem que tenha havido a apresentação, empregado a empregado, de qualquer memória de cálculo do valor global a título de PLR que, de acordo com a impugnante, seria o correto." A mera alegação de "erro de cálculo" sem comprovação técnica adequada não é suficiente para afastar a aplicação da legislação vigente à época dos fatos. A Lei nº 10.101/2000, em sua redação original, não fazia distinção entre pagamentos intencionais em periodicidade irregular e pagamentos decorrentes de ajustes posteriores. O §2º do artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, vigente em 2018, estabelecia vedação objetiva ao pagamento em periodicidade inferior a um trimestre civil. Esta vedação não comportava exceções baseadas na motivação do pagamento (erro de cálculo versus pagamento intencional). A constatação de que empregados receberam valores de PLR em fevereiro e março de 2018 configura violação objetiva da periodicidade legal, independentemente da denominação atribuída aos pagamentos pela empresa. Reconhece-se que a situação apresenta peculiaridades que merecem consideração. O número reduzido de empregados envolvidos (18 em universo de milhares) e as alegações de erro de cálculo sugerem que não houve intenção deliberada de violar a legislação. Contudo, a boa-fé alegada não tem o condão de afastar a aplicação da legislação vigente, especialmente considerando que a empresa não demonstrou adequadamente a natureza dos "ajustes" realizados. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cabia à recorrente o ônus de comprovar adequadamente o fato modificativo alegado, qual seja, que os pagamentos subsequentes constituíam meros ajustes de cálculo e não violação da periodicidade legal. A empresa não se desincumbiu deste ônus probatório, limitando-se a apresentar justificativas genéricas na coluna "OBSERVAÇÕES" da planilha, sem demonstrar por meio memórias de cálculo ou documentação específica a natureza e extensão dos alegados "erros" que teriam motivado os pagamentos adicionais. Destaca-se as justificativas e única prova apresentada pela recorrente: Fl. 305265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 57 Nome do Trabalhador OBSERVAÇÕES ALEX DA CRUZ LEANDRO Acidente de trabalho retroativo ALEX DA CRUZ LEANDRO Acidente de trabalho retroativo ALEX DA CRUZ LEANDRO Acidente de trabalho retroativo REGIANE VIEIRA CALIXTO Acidente de trabalho retroativo REGIANE VIEIRA CALIXTO Acidente de trabalho retroativo JAILSON ALVES GOMES Acidente de trabalho retroativo JAILSON ALVES GOMES Acidente de trabalho retroativo ANTONIO CARLOS DA SILVA FILHO pagou proporrcional somente ao periodo vale faltou complementar com o período da Vale Fertilizantes ANTONIO CARLOS DA SILVA FILHO pagou proporrcional somente ao periodo vale faltou complementar com o período da Vale Fertilizantes LARISSA LA POENTE DE CASTRO CARVALHO Problema da contagem de avos afastamento - Pagou 11 meses LARISSA LA POENTE DE CASTRO CARVALHO Problema da contagem de avos afastamento - Pagou 11 meses GLAUCIA ALVES DUARTE MOREIRA REIS Problema de cálculo - não calculou o avo de 1 mês da faixa 13 em janeiro GLAUCIA ALVES DUARTE MOREIRA REIS Problema de cálculo - não calculou o avo de 1 mês da faixa 13 em janeiro SERGIO CARVALHO FIGUEIREDO Problema de cálculo - não calculou o avo de líder de projeto SERGIO CARVALHO FIGUEIREDO Problema de cálculo - não calculou o avo de líder de projeto IVSON RAMALHO FRANCA SILVA Problema de cálculo - não calculou o avo de líder de projeto IVSON RAMALHO FRANCA SILVA Problema de cálculo - não calculou o avo de líder de projeto CRISTIANO SANTIAGO OLIVEIRA Problema de cálculo - não calculou o avo de líder de projeto CRISTIANO SANTIAGO OLIVEIRA Problema de cálculo - não calculou o avo de líder de projeto FERNANDO LOPES SILVA Reintegrado - acidente de trabalho retroativo FERNANDO LOPES SILVA Reintegrado - acidente de trabalho retroativo JACKSON DA SILVA Inclusão adicional de Turno retroativo alterando a base salarial do empregado JACKSON DA SILVA Inclusão adicional de Turno retroativo alterando a base salarial do empregado CLAUDIO MANOEL VAZ DA TRINDADE pagou proporrcional somente ao periodo vale faltou complementar com o período da Vale Fertilizantes CLAUDIO MANOEL VAZ DA TRINDADE pagou proporrcional somente ao periodo vale faltou complementar com o período da Vale Fertilizantes JOAO PAULO AMADEI Problema de cálculo - não calculou o avo de líder de projeto JOAO PAULO AMADEI Problema de cálculo - não calculou o avo de líder de projeto ALAN MEDINA FERREIRA Problema de cálculo - não calculou o avo de líder de projeto ALAN MEDINA FERREIRA Problema de cálculo - não calculou o avo de líder de projeto PATRICIA FERNANDA RIBEIRO problemas de cálculo de faixa PATRICIA FERNANDA RIBEIRO problemas de cálculo de faixa JANDERLY DE ARAUJO MARQUES Inclusão adicional de Turno retroativo alterando a base salarial do empregado JANDERLY DE ARAUJO MARQUES Inclusão adicional de Turno retroativo alterando a base salarial do empregado ILZON COSTA DA PAIXAO ajuste de pontuação indevida paga ao empregado e ressarcida via depósito solicitação da área de remuneração ILZON COSTA DA PAIXAO ajuste de pontuação indevida paga ao empregado e ressarcida via depósito solicitação da área de remuneração RENAN CURY PIRES DA SILVA ajuste avos período Vale Fertilizantes RENAN CURY PIRES DA SILVA ajuste avos período Vale Fertilizantes Fl. 305266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 58 A mera alegação de "erro de cálculo" sem comprovação adequada não é suficiente para afastar a aplicação da legislação vigente à época dos fatos, especialmente quando o ônus probatório incumbia integralmente à própria recorrente. A violação da periodicidade estabelecida no §2º do artigo 3º da Lei nº 10.101/2000 foi objetivamente constatada, não sendo admissível a aplicação retroativa do §8º introduzido pela Lei nº 14.020/2020. As alegações de "ajustes de cálculo" não foram demonstradas com o rigor técnico necessário, limitando-se a justificativas genéricas que não suprem a exigência de comprovação adequada. Consequentemente, os valores pagos em desacordo com a periodicidade legal devem ser mantidos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme demonstrado nos "ANEXOS XIX e XX" do auto de infração. 3.8. PLR para motoristas (Parte IX) A autoridade fiscal fundamentou sua autuação na constatação de que a Vale S.A. pagou valores a título de PLR para empregados que exerciam a função de motoristas sem que houvesse acordo coletivo específico e vigente com o sindicato representativo desta categoria profissional diferenciada, em violação aos requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/2000. O Relatório Fiscal registrou, no item (120), que: "houve pagamento/crédito de PLR pela VALE no ano de 2018 a motoristas, categoria profissional diferenciada, sem acordo vigente para o pagamento da referida PLR, em descompasso com o sistema normativo brasileiro. Como mencionado em ementa reproduzida no item (117) deste Relatório Fiscal, em regra, o enquadramento sindical do empregado faz-se em função da base territorial da prestação de serviços e da atividade preponderante do empregador, salvo no caso de categoria diferenciada, como era o caso dos motoristas da VALE em 2018." A fiscalização identificou que os motoristas constituem categoria profissional diferenciada nos termos do §3º do artigo 511 da CLT, que estabelece: "Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares." A autoridade fiscal constatou que os acordos coletivos de PLR foram firmados com o SINDIMINA RJ (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Minério de Ferro do Estado do Rio de Janeiro), que não possuía legitimidade para representar a categoria diferenciada dos motoristas. Como estabelecido no item (122) do Relatório Fiscal: "constata-se facilmente que a entidade sindical com que foram celebrados os Acordos Coletivos relativos aos motoristas (SINDIMINA RJ) não era representativa dessa categoria diferenciada. Como mencionado em ementa reproduzida no item (117) deste Relatório Fiscal, no sistema normativo brasileiro, não há margem de Fl. 305267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 59 discricionariedade para escolha/definição do legítimo representante da categoria para a celebração de Acordos Coletivos." Durante o procedimento fiscal, através do TIF nº 02, a fiscalização solicitou especificamente a apresentação dos acordos coletivos relativos às categorias profissionais diferenciadas. A Vale informou, na Carta Externa nº 179/2021, que o último acordo específico para motoristas foi firmado com o SINDIMINA-RJ em 31/05/2015, com vigência para o período de 01/06/2015 a 31/05/2017. Desta forma, a fiscalização concluiu que no exercício de 2017 (período-base da PLR paga em 2018) não havia acordo coletivo vigente específico para a categoria diferenciada dos motoristas, invalidando os pagamentos de PLR para fins de isenção tributária. Os valores questionados estão demonstrados no "ANEXO XXI – RUBRICAS RELATIVAS A PLR DESTINADAS A MOTORISTAS EM 2018", que acompanha o Relatório Fiscal. O Relatório Fiscal de Diligência reforçou esse entendimento, estabelecendo no item (120.1) que "o Sindicato signatário do Acordo não possuía legitimidade na representação da categoria profissional diferenciada dos motoristas" e no item (120.2) que "o Acordo apresentado na impugnação sequer tratava do exercício 2017, ano-base para a apuração da PLR paga/creditada a esses trabalhadores no ano de 2018." A Vale S.A. contestou a interpretação da fiscalização, sustentando que os empregados em questão exerciam função de "motoristas da diretoria," caracterizando atividade "substancialmente administrativa" que se diferenciava em essência da categoria de motoristas tradicionalmente considerada diferenciada. A empresa argumentou que os motoristas de diretoria possuem carga de trabalho atrelada ao horário comercial e às atividades dos diretores, sendo empregados vinculados ao administrativo da empresa, diferentemente dos "motoristas de caminhões fora de estrada ou dos caminhoneiros, que possuem uma rotina específica e particular por conta das atividades que exercem." A recorrente sustentou que, sendo funcionários vinculados ao administrativo, tais empregados deveriam receber o mesmo tratamento dos demais funcionários que exercem funções administrativas, inclusive no que se refere à tutela sindical. Argumentou que "a função do sindicato é justamente a de garantir os interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos funcionários de determinada empresa, não podendo, portanto, haver discriminação de tratamento nesse caso." A empresa defendeu que os motoristas de diretoria tiveram seus direitos "duplamente tutelados," pois as regras de PLR foram validadas tanto pelo sindicato específico dos motoristas quanto pelos sindicatos cujo acordo foi questionado pela fiscalização. A recorrente alegou ainda que, conforme demonstrado nos acordos coletivos de trabalho vigentes para o ano de 2017, foi deliberado através do parágrafo terceiro da Cláusula Fl. 305268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 60 Quarta que as medidas unitárias para base de cálculo da totalidade do PLR dos motoristas de diretoria eram aquelas constantes dos acordos celebrados com o sindicato que tutela o direito dos motoristas. A controvérsia deve ser analisada tendo como fundamento os princípios constitucionais da unicidade sindical (art. 8º, II, CF/88) e os critérios legais de enquadramento sindical estabelecidos na CLT, especialmente o disposto no §3º do artigo 511, que define categoria profissional diferenciada. A jurisprudência trabalhista é consolidada no sentido de que motoristas constituem categoria profissional diferenciada, independentemente do tipo específico de atividade que desempenhem A tentativa da recorrente de distinguir "motoristas de diretoria" de "motoristas em geral" não encontra respaldo na legislação trabalhista. O exercício da atividade de motorista, independentemente do contexto específico (diretoria, transporte de cargas, passageiros, etc.), pressupõe habilitação profissional específica (Carteira Nacional de Habilitação) e configura condições de vida singulares que justificam o tratamento como categoria diferenciada, como bem apontado no acórdão recorrido: "A circunstância de os profissionais em questão – os motoristas – exercerem suas atividades na condição de condutores dos veículos de transportes de dirigentes do contribuinte, não constitui motivo para desconsiderá-los como tal, equiparando-os com os demais trabalhadores que tenham funções 'administrativas'. Afinal, o exercício da atividade de 'motorista' pressupõe habilitação profissional específica e qualificada, não exigível dos empregados 'administrativos', que, aliás, podem ser admitidos, independentemente de serem portadores de 'carteira de habilitação'." O artigo 8º, II, da Constituição Federal estabelece o princípio da unicidade sindical, vedando "a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial." Este princípio tem como corolário a exigência de que cada categoria profissional seja representada pelo sindicato especificamente constituído para tal fim. O sistema jurídico brasileiro não admite discricionariedade na escolha do representante sindical. Destaca-se a jurisprudência do TRT da 3ª Região: ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Nos termos dos arts. 511, § 2º, e 570 da CLT e 8º, III, da Constituição, o enquadramento sindical do empregado faz-se, em regra, em função da base territorial da prestação de serviços e da atividade preponderante do empregador. O enquadramento sindical se rege, pois, por critérios estabelecidos em normas cogentes/imperativas de ordem pública, marcadas por indisponibilidade absoluta, não existindo margem de discricionariedade para escolha/definição do legítimo representante da categoria, inclusive tendo como fundamento o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CR). Ademais, o art. 611, § 2º, da CLT determina que "as Federações e, na falta desta, as Confederações Fl. 305269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 61 representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações". A legitimidade para a formulação de normas autônomas pelas federações ou confederações é subsidiária, preponderando apenas na hipótese de inércia ou da inexistência de sindicato na respectiva base territorial, o que não é o caso dos autos, dada a existência de norma coletiva firmada pelo sindicato da categoria. No caso dos autos, ambas as normas coletivas foram firmadas pelo Sindicato representativo da categoria profissional com base territorial em Belo Horizonte. No entanto, uma das normas foi firmada com o Sindicato e a outra com a Federação representativa da categoria econômica, devendo prevalecer, portanto, aquela firmada com o Sindicato, conforme § 2º do art. 611 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010305-08.2022.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 08/09/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3480; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) (grifou-se) O SINDIMINA RJ, embora seja sindicato legítimo para representar trabalhadores da indústria de extração de minério de ferro, não possui competência para representar a categoria diferenciada dos motoristas, que demanda representação sindical específica em razão de suas condições de vida singulares. Salvo melhor juízo, o sindicato correto é o SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN, INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ (SINTRUCAD-RIO), para os motoristas com base territorial no Rio de Janeiro. A questão ganha relevância adicional quando analisada à luz da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.966.058/AL (Tema 1130), que estabeleceu tese jurídica sobre os limites da representação sindical: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." Embora essa decisão trate especificamente de efeitos de sentenças coletivas, ela reforça o princípio constitucional da unicidade sindical e confirma que a representação sindical possui limites objetivos determinados pela base territorial e pela categoria profissional específica. Como estabelecido no acórdão: "Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical." Sobre o princípio da unicidade sindical, o Supremo Tribunal Federal tem posição firme no sentido de que a unicidade sindical “é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical”, vide Ag RE nº 310.811/SP, julgado em 12/05/2009. Tanto é assim, que o STF entende que princípio da unicidade sindical se aplica a entidades sindicais de qualquer grau, e não apenas aos sindicatos (Ag RE nº 452.631, julgado em 06/08/2013). Fl. 305270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 62 A alegação da recorrente de que os motoristas teriam seus direitos "duplamente tutelados" revela incompreensão dos princípios fundamentais do direito sindical brasileiro. O sistema constitucional de unicidade sindical visa justamente evitar sobreposições de representação, assegurando que cada categoria tenha representante único e especializado. A "dupla proteção" alegada não constitui benefício, mas violação ao sistema normativo, pois permite que empregadores escolham discricionariamente qual sindicato será considerado representativo, comprometendo a autonomia sindical e a negociação coletiva autêntica. Por fim, mesmo que se admitisse a competência do SINDIMINA RJ para representar motoristas, subsiste o fato de que não havia acordo coletivo vigente para o exercício de 2017 (período-base da PLR paga em 2018). A empresa reconheceu que o último acordo específico para motoristas teve vigência até 31/05/2017, sendo que a cláusula do PLR se refere aos “resultados relativos aos exercícios de 2015 e 2016”. Este fato, por si só, seria suficiente para desqualificar a PLR para fins de isenção previdenciária, pois a Lei nº 10.101/2000 exige que os pagamentos decorram de negociação efetiva e vigente entre empresa e o sindicato dos empregados. Consequentemente, os valores pagos a título de PLR aos motoristas não fazem jus ao tratamento tributário diferenciado previsto na legislação previdenciária, devendo ser considerados como remuneração sujeita à incidência normal de contribuições previdenciárias, conforme demonstrado no "ANEXO XXI – RUBRICAS RELATIVAS A PLR DESTINADAS A MOTORISTAS EM 2018." 3.7. Da ausência de prestação de informações e da não apresentação de diversos elementos, regularmente solicitados à fiscalizada (CFL 35) – Parte XIX A recorrente sustenta a prejudicialidade da multa isolada prevista na Parte XIX do auto de infração, alegando ter dispensado "plena atenção ao procedimento de fiscalização realizado à época", atribuindo eventuais inconsistências a "problemas sistêmicos" e ao "achatamento do prazo de fiscalização". Sem razão a recorrente. A multa aplicada com fundamento no CFL 35, no valor de R$ 31.000,41, tem como base legal o artigo 32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o artigo 225, inciso III, do RPS, corroborado pelo artigo 47, VI, da IN RFB nº 971/2009. Estes dispositivos estabelecem a obrigação objetiva das empresas de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Fl. 305271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 63 O Relatório Fiscal documenta de forma pormenorizada múltiplas omissões da fiscalizada no cumprimento de suas obrigações acessórias, demonstrando que a alegada "plena atenção" não encontra respaldo nos fatos apurados. 1. Quanto aos questionamentos sobre PLR 2017/2018: O relatório registra objetivamente que, mesmo após o transcurso de quase três meses entre a VALE ter tomado ciência do TIF nº 12 em 31/10/2022 e a data de emissão do processo, não houve apresentação de qualquer resposta aos questionamentos contidos nos itens 42 a 62 do referido termo de intimação. Esta omissão total levou a fiscalização a realizar apurações por arbitramento, comprometendo a precisão da determinação do crédito tributário. 2. Quanto aos contratos com diretores: A fiscalizada reconheceu expressamente que permaneciam pendentes de apresentação os contratos celebrados com três diretores específicos (Murilo Pinto de Oliveira Ferreira, Clóvis Torres Júnior e Roger Allan Downey), conforme registrado no processo COMPROT nº 16682.720001/2023-87, não tendo apresentado qualquer dos documentos mesmo após 16/12/2022. 3. Quanto às diferenças GFIP versus folhas de pagamento: O relatório documenta que até a lavratura do auto de infração, nada do que foi solicitado através dos itens 35 a 41 do TIF nº 12, referente ao cruzamento de dados entre folhas de pagamento e GFIP, foi atendido pela fiscalizada. 4. Quanto ao auxílio-creche: A empresa foi reiteradamente intimada a apresentar certidões de nascimento e comprovantes de despesas com creche para beneficiários selecionados por amostragem, não logrando se desincumbir desse ônus, conforme detalhado no ANEXO XXIV do relatório fiscal. É importante ressaltar que o descumprimento de obrigação tributária acessória possui natureza objetiva, independendo da configuração de dolo ou má-fé do contribuinte. A obrigação de prestar informações e apresentar documentos à fiscalização é imperativa e seu descumprimento enseja automaticamente a aplicação da penalidade correspondente. Os alegados "problemas sistêmicos" e "achatamento do prazo de fiscalização" não constituem excludentes da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias legalmente estabelecidas. A empresa dispunha do prazo legalmente previsto para atender às solicitações da fiscalização e optou por não fazê-lo, conforme demonstrado pelas múltiplas omissões documentadas. O acórdão de primeira instância corretamente rejeitou esses argumentos, consignando que a recorrente não se desincumbiu de seu dever legal de apresentar e demonstrar, por documentos idôneos e suficientes, todas as informações, dados e valores regularmente requisitados. A aplicação da multa mínima prevista na legislação (R$ 31.000,41) encontra-se devidamente fundamentada e adequada à gravidade frente as múltiplas omissões verificadas. Fl. 305272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720080/2023-26 64 Por tais razões, mantém-se integralmente a multa isolada aplicada na Parte XIX do auto de infração, por estar plenamente justificada no descumprimento objetivo e reiterado das obrigações acessórias previstas no artigo 32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991. 3.8. Incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício Quanto a incidência da dos juros sobre a multa de ofício, a controvérsia encontra-se pacificada pela jurisprudência consolidada deste Conselho, expressa nas Súmulas CARF nº 4 e 108, ambas de observância vinculante. A Súmula CARF nº 4 estabelece que: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." A Súmula CARF nº 108 dispõe especificamente que: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício." Portanto, sem razão a recorrente. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 305273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.726673/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº. 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS, DE PESSOAS FÍSICAS E ORIUNDOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Também são considerados como rendimentos omitidos, os depósitos de origem comprovada não oferecidos à tributação. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE 2006, 2007. POSSIBILIDADE PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2101-003.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e dar-lhe provimento parcial, para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão mensal referente aos meses de 01/2006 a 12/2006. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-10T22:09:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-10T22:09:44Z; Last-Modified: 2025-10-10T22:09:44Z; dcterms:modified: 2025-10-10T22:09:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-10T22:09:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-10T22:09:44Z; meta:save-date: 2025-10-10T22:09:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-10T22:09:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-10T22:09:44Z; created: 2025-10-10T22:09:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-10-10T22:09:44Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-10T22:09:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.726673/2011-11 ACÓRDÃO 2101-003.297 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CELSO LUIZ NEVES BERNARDI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº. 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS, DE PESSOAS FÍSICAS E ORIUNDOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Também são considerados como rendimentos omitidos, os depósitos de origem comprovada não oferecidos à tributação. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE 2006, 2007. POSSIBILIDADE PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.297 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726673/2011-11 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e dar-lhe provimento parcial, para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão mensal referente aos meses de 01/2006 a 12/2006. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CELSO LUIZ NEVES contra decisão de primeira instância administrativa que julgou parcialmente procedente a impugnação ao Auto de Infração. O Auto de Infração foi lavrado em 20 de dezembro de 2011 pela DRF/CTA, tendo como objeto a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre alegada omissão de rendimentos nos anos-calendários de 2006 a 2010, acrescido de multa de ofício, multa isolada e juros de mora decorrentes. O presente auto decorreu de Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal concluído em 21 de dezembro de 2011, que verificou possível movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte no período fiscalizado. A autuação fundamentou-se na identificação, pela fiscalização, de diversos depósitos bancários realizados nas contas do contribuinte e de sua esposa, Rita de Cássia Wicthoff Neves, casada com o autuado em regime de comunhão universal de bens, os quais, segundo a fiscalização, não teriam sido adequadamente declarados como rendimentos tributáveis. Os valores questionados abrangem o período de 2006 a 2009 e referem-se a depósitos de quantias significativas, destacando-se valores de R$ 24.000,00, R$ 42.280,80, R$ Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.297 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726673/2011-11 3 8.182,80, R$ 370.000,00 e outros montantes menores, totalizando soma expressiva que, na visão da fiscalização, caracterizaria omissão de rendimentos. Tempestivamente apresentada, a impugnação sustentou a improcedência da autuação, alegando que os valores depositados não constituem rendimentos tributáveis, sendo provenientes de empréstimos bancários sem acréscimo patrimonial, honorários advocatícios já adequadamente declarados, operações de crédito e renegociações, demandas judiciais com valores repassados a clientes e operações imobiliárias sem ganho de capital. A defesa esclareceu que a esposa do contribuinte, Dra. Rita de Cássia Wicthoff Neves, é advogada e mantinha contratos de prestação de serviços advocatícios, sendo os depósitos decorrentes de sua atividade profissional, com parte dos valores repassados a parceiros conforme documentação anexada aos autos. Sustentou-se ainda que valores expressivos decorriam de empréstimos e renegociações junto a instituições bancárias e de demanda judicial em que a Dra. Rita atuava como patrona da causa, não configurando, portanto, acréscimo patrimonial tributável. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação, acolhendo alguns dos argumentos apresentados pela defesa quanto à natureza não tributável de parte dos valores questionados, mas mantendo a autuação em relação a parcela dos montantes que considerou não suficientemente comprovados quanto à sua origem ou natureza. IRPF. DECADÊNCIA.NÃO CABE A ALEGAÇÃO Pela a regra do §4º do art. 150 do CTN lançamento por homologação o direito da fazenda pública constituir o crédito de IRPF começa a contar de 31 de dezembro do ano calendário de ocorrência do fato gerador. O IRPF tem fato gerador complexivo que só se aperfeiçoa ao final de cada ano calendário. Quando não há pagamento antecipado do IRPF a regra que se aplica é a do Art. 173, I do CTN. MULTA ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. PENALIDADE DISTINTA DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE O IMPOSTO SUPLEMENTAR APURADO EM FACE DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Cabe a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do recolhimento mensal obrigatório incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas. A infração sancionada por esta multa é distinta da caracterizada pela omissão de rendimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas só vinculam o julgado se houver lei lhe atribuindo eficácia normativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS, DE PESSOAS FÍSICAS E ORIUNDOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.297 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726673/2011-11 4 origem dos recursos. Também são considerados como rendimentos omitidos, os depósitos de origem comprovada não oferecidos à tributação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários e, assim, provar que se tratam de verbas oferecidas á tributação ou que não devam ser tributadas. A comprovação de que o depósito pertence a outrem e que apenas transita pela conta-corrente do autuado, deve ser realizada mediante documentação hábil e idônea, e demonstrado de forma individualizada, consoante o caput e o § 3º do artigo 42 da Lei 11.941, de 1996. Inconformado com a procedência apenas parcial, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, sustentando que a totalidade dos valores questionados não possui natureza de rendimento tributável e que a documentação apresentada comprova integralmente a origem lícita e a natureza não tributável de todas as operações. Reitera que houve equívoco na interpretação dos fatos pela fiscalização e parcialmente pela primeira instância, não existindo qualquer omissão de rendimentos, configurando-se mera movimentação financeira decorrente da atividade advocatícia da esposa e de operações bancárias usuais, sem qualquer acréscimo patrimonial tributável. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar - Decadência O contribuinte insiste na tese de decadência, sustentando que o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicando-se o prazo do art. 150, § 4º, do CTN, contado da ocorrência do fato gerador. Argumenta que, para os fatos geradores ocorridos em 2006, teria ocorrido a decadência, uma vez que ciência do contribuinte ocorreu em 21 de dezembro de 2011. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF nº 38 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009 Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.297 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726673/2011-11 5 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Assim, no caso concreto, o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário 2006 ocorreu em 31/12/2006. Portanto, acrescendo-se cinco anos, o prazo decadencial expiraria em 31/12/2011. Conforme reconhecido no recurso voluntário, o contribuinte teve ciência da lavratura do auto de infração em 21/12/2011. Logo, não há que se falar em decadência. Rejeita-se a preliminar. 3. Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito recursal, examinando cronologicamente os valores questionados pela fiscalização e os argumentos apresentados pelo recorrente. 3.1. Valores apurados relativos a rendimentos de pessoas físicas sujeitos a carnê leão a) Depósito de R$ 20.000,00 em 31/07/2006 Em relação ao depósito de R$ 20.000,00 datado de 31/07/2006, na conta de titularidade da Sra. Rita de Cássia Wicthoff, o recorrente alegou o seguinte: “Em razão do contrato de honorários firmado entre Dinorah Rodrigues Vieira (contratante) e Dorethou Gonçalves da Silva e Rita de Cássia Witchtoff Neves (contratados) foi realizado depósito no valor de R$ 20.000,00 em 31/07/2006 na conta acima indicada. Ocorre que do valor acima indicado, parte foi repassado na mesma data do depósito para o também advogado contratado Dr. Dorethou Gonçalves da Silva. Todos os documentos comprobatórios estão juntados no anexo III da impugnação. Sendo assim, como o valor de R$ 20.000,00 não foi auferido pela Drª Rita, mas sim partilhado com seu parceiro de trabalho, Dr. Dorethou Gonçalves da Silva, torna- se lógico que a fiscalização não pode atribuir a totalidade desta importância como sendo renda sujeita à tributação da advogada mencionada. Na decisão de primeira instância, houve a exclusão de R$ 5.000,00. Ocorre que outros R$ 5.000,00 foram depositados na conta da Srª Nancy da Silva (esposa do Dr. Dorethou Gonçalves da Silva) que não foram considerados para fins de exclusão da base de cálculo do imposto. Por essa razão, deve ser revista de decisão ora questionada.” No “anexo III da impugnação”, o recorrente apresentou ‘contrato de prestação de serviço e de honorários advocatícios’ e tela do extrato bancário indicando o depósito do valor de R$ 20.000,00. Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.297 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726673/2011-11 6 O acórdão recorrido considerou justificado, apenas, o valor de R$ 5.000,00, que foram enviados para conta do Sr. Derothou Gonçalves da Silva. O valor de R$ 5.000,00 enviado à Sra. Nancy da Silva não foram considerados, pois não restou justificado por qual razão foi transferido o valor para a esposa do Sr. Derothou, uma vez que não era parte no contrato de prestação de serviço advocatícios. Sendo assim, reputo correta a conclusão adotada pelo acórdão recorrido. b) Depósitos de R$ 14.000,00 (em 04/07/2008), R$ 10.000,00 (em 07/07/2008) e R$ 4.000,00 (em 15/07/2008) No que se refere aos depósitos de R$ 14.000,00 (em 04/07/2008), R$ 10.000,00 (em 07/07/2008) e R$ 4.000,00 (em 15/07/2008), o recorrente alegou o seguinte: O total acima apontado é decorrente dos contratos firmados entre cliente e a Drª Rita de Cássia Witchtoff Neves e seu parceiro Drº Julio Cesar Bera. Nota-se pela leitura dos contratos firmados que dos valores lançados pela fiscalização apenas R$ 20.000,00 (dez mil de cada cliente) são relativo a honorários. O restante R$ 8.000,00 (quatro mil de cada cliente é relativo às custas adiantadas). Em primeira instância houve a redução do valor tributado para R$ 16.000,00. Em suma houve a exclusão de R$ 12.000,00 que fora destinado ao parceiro Drº Julio Cesar Bera. Ocorre que, arbitrariamente, foi mantida a inclusão dos R$ 8.000,00 correspondente às custas processuais mencionadas no contrato apresentado. Logo, não resta dúvida de que tal quantia também deve ser excluída da autuação. O acórdão recorrido manteve a exigência sobre R$ 8.000,00, pois “não ficou comprovado nos autos, através de documentação hábil e idônea, que o efetivo pagamento foi realizado pela Dra. Rita, logo neste ponto não será aceito o argumento do impugnante”. A recorrente se limita a alegar que a manutenção parcial da exigência é arbitrária, entretanto, não apresentando qualquer prova do pagamento das custas, e sequer é possível concluir o pagamento de R$ 8.000,00 a título de custas dos extratos bancários anexados. Sendo assim, reputo correta a conclusão adotada pelo acórdão recorrido. c) Depósitos de R$ 24.000,00 em 07/08/2008 Em relação ao depósito de R$ 24.000,00 em 07/08/2008, o recorrente alegou o seguinte: O montante acima apontado refere-se aos honorários contratuais recebidos em razão da prestação de serviços de advocacia. Em primeira instância houve o reconhecimento quanto a necessidade de exclusão do valor repassado pela Drª Rita de Cássia Witchtoff Neves ao seu parceiro Drº Julio Cesar Bera, qual seja, (R$ 12.000,00 TED datado de 07/08/2008). Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.297 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726673/2011-11 7 Entretanto, como se denota do contrato firmado, o valor de R$ 4.000,00 refere-se ao adiantamento das custas processuais. Desta feita, merece reparo a decisão posto que não excluiu da autuação a quantia supra mencionada o que, com a devida vênia, não merece prosperar. Na mesma linha do subtópico acima, o acórdão recorrido manteve a exigência sobre R$ 4.000,00, pois “não ficou comprovado nos autos, através de documentação hábil e idônea, que o efetivo pagamento foi realizado pela Dra. Rita, logo neste ponto não será aceito o argumento do impugnante”. A recorrente se limita a alegar que a manutenção parcial da exigência é arbitrária, entretanto, não apresentando qualquer prova do pagamento das custas, e sequer é possível concluir o pagamento de R$ 4.000,00 a título de custas dos extratos bancários anexados. Sendo assim, reputo correta a conclusão adotada pelo acórdão recorrido. d) Depósitos de R$ 1.300,00 em 16/01/2009 Em relação ao depósito de R$ 1.300,00 em 16/01/2009, o recorrente alegou o seguinte: A quantia acima não pode ser objeto de tributação vez que se refere a adiantamento de custas pela cliente que contratou os serviços da Drª Rita de Cássia Witchtoff Neves. O próprio contrato de honorários firmado faz referência clara a quantia de R$ 1.300,00 como sendo de custas processuais (- documentos inseridos no anexo III da impugnação). Não tendo característica de renda, o valor em tela não pode ser objeto de tributação. Na mesma linha dos subtópicos acima, o acórdão recorrido manteve a exigência sobre R$ 1.300,00, pois “não ficou demonstrado através de documentação hábil e idônea o efetivo pagamento da custa judicial. Lembramos que o ônus da prova neste momento é do contribuinte”. Considerando que a recorrente não apresentou qualquer prova, sequer é possível concluir o pagamento de R$ 1.300,00 a título de custas dos extratos bancários anexados. Sendo assim, reputo correta a conclusão adotada pelo acórdão recorrido. e) Depósitos de R$ 5.543,33 em 26/05/2009 Em relação ao depósito de R$ 5.543,33 em 26/05/2009, o recorrente alegou o seguinte: O valor total de R$ 5.543,33 que foi oferecido à tributação pela fiscalização não corresponde, na sua integralidade, a honorários advocatícios. Conforme prescreve o contrato firmado juntado no anexo III da impugnação o cliente adiantou custas processuais no valor de R$ 5.100,00 (cláusula 2º, § 1º e 2º). Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.297 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726673/2011-11 8 Sendo assim, é fato que somente a diferença entre o valor das custas e o valor depositado é que poderia ser objeto da tributação, ou seja, a quantia de R$ 443,33. Novamente equivocada está a fiscalização quando da autuação. Na mesma linha dos subtópicos acima, o acórdão recorrido manteve a exigência sobre R$ 5.543,33, pois “não ficou demonstrado através de documentação hábil e idônea o efetivo pagamento da custa judicial. Lembramos que o ônus da prova neste momento é do contribuinte”. Considerando que a recorrente não apresentou qualquer prova, sequer é possível concluir o pagamento de R$ 5.543,33 ou de R$ 5.100,00 a título de custas processuais dos extratos bancários anexados. Vale lembrar que o ônus de comprovar a origem lícita dos depósitos bancários é do contribuinte, mediante documentação hábil e idônea. Trata-se de presunção legal que inverte o ônus probatório, cabendo ao Fisco apenas demonstrar a existência dos depósitos, e ao contribuinte provar que não constituem rendimentos tributáveis. Sendo assim, reputo correta a conclusão adotada pelo acórdão recorrido. f) Depósitos de R$ 9.757,37 em 18/11/2009 Em relação ao depósito de R$ 9.757,37 em 18/11/2009, o recorrente alegou o seguinte: O valor em referência (R$ 9.757,37) é oriundo da soma dos depósitos de R$ 715,00 e R$ 9.042,37. O primeiro valor diz respeito a custas adiantadas pelo cliente conforme dispõe a cláusula segunda, § 3º (R$ 465,00) e § 2º (R$ 250,00) do contrato firmado e juntado no anexo III da impugnação. Como tais valores não podem ser considerados honorários, os mesmos devem ser excluídos da autuação. Já no que tange a quantia de R$ 9.042,37 essa decorre de honorários contratuais firmados entre o cliente João Alberto Weber e a Drª Rita de Cássia Witchtoff Neves e seu parceiro Drº Julio Cesar Bera. Como os valores foram pagos em dois cheques de R$ 5.000,00 cada um com vencimento para dezembro de 2009 e janeiro de 2010 os advogados optaram por utilizar os serviços de uma factoring e receber liquidação da quantia de R$ 9.042,37 (18/11/2009) (cópia juntada no anexo III da impugnação). Restando à parceria existente a parte que cabia ao advogado Drº Julio Cesar Bera fora devidamente depositada. Logo, não há como ofertar à tributação o valor total de R$ 9.042,37, vez que não resta a quantia efetivamente recebida pela advogada Drª Rita de Cássia Witchtoff Neves. O acórdão recorrido entendeu que a “não ficou demonstrado através de documentação hábil e idônea a efetiva transferência dos recursos para o Dr. Júlio Alberto [sic.; leia-se Dr. Júlio Cesar Bera]. Apesar da previsão contratual, também não ficou demonstrado o Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.297 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726673/2011-11 9 efetivo pagamento das custas pela Dra. Rita. Entendemos que neste ponto não assiste razão ao impugnante”. Vale notar que nenhum comprovante de transferência em favor do Sr. Júlio Cesar Bera, apresentado pelo recorrente, se refere a período posterior a data de 18/11/2009. Além disso, a recorrente não apresentou qualquer prova, sequer é possível concluir o pagamento de R$ 715,00 a título de custas dos extratos bancários anexados. Sendo assim, reputo correta a conclusão adotada pelo acórdão recorrido. 3.2. Valores apurados a título de depósitos bancários de origem não comprovada Antes de passarmos ao exame pormenorizado dos depósitos, cumpre ressaltar que o ônus de comprovar a origem lícita dos depósitos bancários é do contribuinte, mediante documentação hábil e idônea. Trata-se de presunção legal que inverte o ônus probatório, cabendo ao Fisco apenas demonstrar a existência dos depósitos, e ao contribuinte provar que não constituem rendimentos tributáveis. O contribuinte alega que os depósitos correspondem a honorários advocatícios percebidos por sua esposa, Dra. Rita de Cássia Wicthoff Neves, inscrita na OAB/PR, empréstimos bancários, operações de renegociação e valores de demandas judiciais. Apresentou alguns contratos de honorários e documentos correlatos. Vejamos. a) Valores depositados em setembro de 2006 Em relação ao depósito de R$ 29.000,00 datado de setembro de 2006, o recorrente alegou que: Uma das quantias contida no mês de setembro de 2006 que monta em R$ 29.000,00, depositada no banco HSBC [...], fora depositada em razão do contrato de honorários firmada entre a Dr. Rita de Cássia Wicthoff Neves e Bernardi Vieira e Francisco José Bernardi Vieira. Ocorre que conforme contrato juntado no anexo IV, R$ 5.000,00, (...) não podem integrar a base de cálculo do imposto de renda. Como bem apontado no acórdão recorrido, “não ficou comprovado nos autos por meio de documentação hábil e idônea o efetivo pagamento das custas judiciais. Desta forma entendemos que neste ponto não assiste razão ao impugnante. Deve ser mantido o valor total apurado no auto de infração para o mês como depósito de origem não comprovada”. Sem razão o recorrente. b) Valores depositados em novembro de 2006 Em relação ao depósito de R$ 24.000,00 datado de 20/11/2006, o recorrente alegou que: Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.297 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726673/2011-11 10 Foi depositado na conta do banco real o valor de R$ 24.000,00, em 20/11/2006. A importância acima se refere aos honorários contratuais recebidos em razão da prestação de serviços de advocacia. O contrato foi firmado entre o cliente e a Dra. Rita de Cássia e seu parceiro DR. Julio Cesar Bera, parte dos honorários recebidos (R$ 5.840,00 e R$ 5.840,00 TED´s datados de 20/11/2006) foi repassado para este, conforme documentos juntados (...). O acórdão recorrido identificou uma contradição na documentação apresentada, pois os advogados contratados mencionados no contrato são a Dra. Rita de Cássia e o Dr. Dorotheu Gonçalves da Silva, e não o Dr. Julio Cesar Bera, conforme alegado pelo contribuinte. Inclusive, a recorrente mantém a contradição no recurso voluntário. Embora tenham sido localizados extratos bancários indicando duas transferências (TED) de R$ 5.840,00 cada, não foi possível identificar claramente o destinatário das operações. Não ficou demonstrado, através de documentação hábil e idônea, a efetiva transferência dos recursos para um parceiro advogado. Sem razão o recorrente. c) Valores depositados em março de 2007 Em relação aos valores depositados em março de 2007, o recorrente alegou que: "Há um lançamento bancário no valor de R$ 5.000,00 datado de 30/03 que se refere a depósito de cliente para pagamento de custas. Também deve ser excluído do computo da tributação." Segundo o acórdão recorrido não houve comprovação documental suficiente do efetivo desembolso do valor de R$ 5.000,00 alegadamente destinado ao pagamento de custas. Sem a comprovação do efetivo pagamento das custas, não há como afastar a tributação. Novamente, sem razão o recorrente. d) Valores depositados em dezembro de 2007 Em relação aos depósitos realizados em dezembro de 2007, o recorrente apresentou as seguintes alegações: A quantia de R$ 370.000,00 que fora depositada na conta do contribuinte em 11/12/2007 decorre de valores de cliente oriundos de demanda judicial em que a Drª Rita era patrona da causa. Pelos documentos juntados no anexo IV da impugnação é possível notar que o valor em tela foi depositado na conta da Drª Rita em razão do acordo firmado em demanda envolvendo o Banco HSBC e as clientes Dinorah Rodrigues Vieira e Carolina Rodrigues Vieira. Em decorrência do acordo firmado com as clientes parte do valor recebido pela advogada foi retido (R$ 118.000,00) a título de honorários e o saldo (R$ 252.000,00) foi repassado para uma das clientes em 12/12/2007 (TED realizado na conta de Carolina Rodrigues Vieira). Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.297 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726673/2011-11 11 Cumpre esclarecer que conjuntamente com a Drª Rita, participaram como patrono o Drº Dorethou Gonçalves da Silva, logo, dentre a verba de honorários, foi repassado para o advogado mencionado duas vezes a quantia de R$ 25.127,00 que perfaz R$ 50.254,00 (um TED realizado na conta do advogado Drº Dorethou e outro na da sua esposa Sra. Nanci Elias Cecílio e Silva). Diante disso é fato que apenas poderia ser tributado o valor efetivamente recebido pela Drª Rita que montou R$ 53.106,00. Todos os documentos comprobatórios estão sendo juntados no anexo IV da impugnação. Desta feita, merecem revisão os lançamentos efetuados pela fiscalização. Cumpre esclarecer que o acórdão recorrido reconheceu a procedência da alegação, parcialmente, considerando que os valores foram efetivamente repassados aos beneficiários da demanda judicial, permanecendo a exigência sobre o valor de R$ 81.000,00, nos seguintes termos: Em relação ao valor de R$ 370.000,00 depositado no banco HSBC ag. 0125, conta 24426-80 no Termo de Verificação e encerramento de ação fiscal o auditor diz que a contribuinte apresenta resposta a intimação sem comprovar os valores alegados. Às fl. 1629/1630 consta comprovante de TED no valor de R$ 252.000,00, R$ 25.127,00 e R$ 25.127,00 (trechos pertinentes abaixo colacionados) emitidos pela esposa do contribuinte e tendo como favorecidos a Sra. Carolina Rodrigues Vieira, Derotheu Gonçalves da Silva e Nanci Elias Cecílio, esposa do Dr. Derotheu. (...) Na resposta a intimação à fl. 1.449 o impugnante e sua esposa informam que do valor de R$ 370.000,00, 20% são honorários de advogados e que R$ 37.000,00 deste valor foram depositados em conta corrente de Derotheu Gonçalves da Silva e ou Nancy da Silva. O valor de R$ 296.000,00 foi depositado na proporção de 50% em conta corrente de Dinorah Rodrigues Vieira e 50 % em nome de Carolina Rodrigues Vieira. Na impugnação fica comprovada a efetiva transferência de R$ 252.000,00 para a Sra. Carolina Rodrigues Vieira, logo este valor deve ser deduzido da Base de Cálculo. Ficou comprovada também na impugnação a transferência de R$ 50.254,00 para as contas de Derotheu Gonçalves da Silva e ou Nancy da Silva, sua esposa, mas só será aceito o valor de R$ 37.000,00, pois é o valor que foi previsto para o Sr. Derotheu a título de honorários no contrato. Na resposta a intimação à fl. 1.449 o contribuinte e sua esposa deixam claro que o valor que foi transferido em virtude dos honorários correspondente a este caso foi R$ 27.000,00. O valor total a ser reduzido da Base de Cálculo é R$ 289.000,00, pois foi efetivamente comprovado. Deverá permanecer como rendimento de origem não comprovada o valor de R$ 81.000,00. (grifou-se) A recorrente não questiona diretamente as razões adotadas no acórdão recorrido, apenas apontando que o valor “omitido” seria de R$ 50.136,00. Considerando que não foi apresentada uma justificativa para que tenha sido transferido um valor a maior do que aquele previsto no contrato advocatício, deve ser mantida a parte remanescente da exigência, após o julgamento procedido pela DRJ. Sem razão o recorrente. Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.297 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726673/2011-11 12 e) Valores depositados em outubro de 2009 Quanto aos valores depositados em outubro de 2009, o recorrente reitera que se tratam de valores depositados por cliente para o pagamento de custas processuais. Entretanto, não há qualquer documento que comprove o efetivo pagamento das custas processuais, como bem apontado pelo acórdão de piso. Sem razão o recorrente. f) Valores depositados em novembro de 2009 Em relação aos valores depositados em novembro de 2009, o recorrente reitera que se tratam de valores depositados por cliente para o pagamento de custas processuais e “honorários do calculista”. Assim como no caso anterior há importâncias consideradas pela fiscalização que são na realidade custas adiantadas por clientes, conforme contratos juntados no anexo IV da impugnação. São elas: • 18/11/2009 – Depósito de R$ 715,00 – Pelo contrato firmado com entre a Drª Rita e o Srº Aramys Correia Fernandes houve o comprometimento em pagar R$ 465,00 de custas e R$ 250,00 de honorários do calculista. Sendo assim o contratante pagou como combinado o valor citado. • 26/11/2009 – Depósito de R$ 715,00 – Pelo contrato firmado com entre a Drª Rita e o Srº Maria Dalva Muniz Soares houve o comprometimento em pagar R$ 465,00 de custas e R$ 250,00 de honorários do calculista. Sendo assim o contratante pagou como combinado o valor citado. • 01/10/2009 – Depósito de R$ 4.000,00 – Pelo contrato firmado com entre a Drª Rita e o Srº Sérgio Antonio Dallalibera houve o comprometimento em pagar R$ 2.500,00 de honorários e R$ 1.500,00 de custas. Sendo assim o contratante pagou como combinado o valor de R$ 4.000,00. Nos termos do acórdão recorrido, “apesar dos contratos fl. 1675/1.682 não ficou comprovado através de documentação hábil e idônea o efetivo pagamento das custas e dos calculistas pelos advogados. Em virtude disso essas justificativas do contribuinte não serão aceitas”. Ressalta-se que sequer há informação de quem seria o “calculista” beneficiado pelos honorários. Sem razão o recorrente. 3.3. Multa isolada – bis in idem Por fim, quanto a alegação de bis in idem sobre a multa isolada de 75% e a multa por falta de falta de pagamento do carnê-leão de 50%, o CARF possui entendimento sumulado sobre o assunto: Súmula CARF nº 147 Fl. 1865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.297 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726673/2011-11 13 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Assim, deve ser cancelada a multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão referente aos meses de 01/2006 a 12/2006. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando a multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê- leão referente aos meses de 01/2006 a 12/2006. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1866DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10348.723712/2020-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RECURSO DE OFÍCIO. Não preenchido os requisitos de admissibilidade do Recurso de Ofício previsto na Portaria MF nº 2 de 2023,nãoseconhecedorecursodeofício. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA POR APRESENTAÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVO. A notificação do ADE de suspensão de benefício fiscal tem a função de cientificar o interessado do ato administrativo abrindo-lhe prazo para manifestar sua inconformidade. A apresentação de recurso tempestivo é prova suficiente de que a notificação foi eficaz. IMPRECISÕES NO PARECER. NÃO TRANSMISSIBILIDADE AO DECISUM DO ADE SUSPENSIVO. Por se tratar de documento instrumental interno à administração, eventuais imprecisões ou erros de natureza terminológicas contidas no parecer que tenha instruído o Ato Decisório Executivo de Suspensão da Isenção, mas que não lhe foram transmitidas, não lhe afetam a validade. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. FASE LITIGIOSA. O pleno exercício do direito de defesa é garantia constitucional de todo litigante. O momento próprio a seu exercício se inaugura e se confunde com a fase processual/contenciosa. O momento de verificação fiscal não se confunde com a fase litigiosa, que só ocorre após a emissão de ato administrativo que estabeleça ISENÇÃO CONDICIONADA. CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. O gozo do benefício da condição de isento do IRPJ e da CSLL está condicionado à conservação de documentação idônea para fins probatórios da origem das receitas e da efetivação das despesas. Prova documental de própria lavra não pode ser considerada hábil para fins probatório, pois carece da ausência de interesse relativo à situação que se pretende provar. uma obrigação de pagar ou limite o exercício de um direito. Portanto, não há que se falar, no decorrer do procedimento de verificação fiscal, em cerceamento do direito de defesa ou de duplo grau de apreciação. ISENÇÃO CONDICIONADA. MANUTENÇÃO DE ESCRITURAÇÃO COMPLETA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. O gozo do benefício da condição de isento do IRPJ e da CSLL está condicionado à manutenção de escrituração contábil completa que permita a verificação do cumprimento dos demais requisitos legais. Escrituração por valores agregados, sem o devido detalhamento em livros auxiliares, que impossibilitem o controle fiscal quanto aos demais requisitos implicam o não cumprimento da condição estabelecida no art. 12, §2º, alínea “c”, da Lei nº 9.532/97. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO - IDENTIDADE DE RITO E REQUISITOS LEGAIS Os requisitos legais e o rito processual para a suspensão da imunidade e da isenção são os mesmos. Verificada a não observância dos requisitos legais para fins do benefício da imunidade/isenção, bem como a higidez do rito processual adotado, não há falar-se em manter-se a suspensão da imunidade e inaugurar-se um novo rito para a suspensão da isenção. Tem-se na espécie a suspensão da imunidade/isenção do IRPJ.
Numero da decisão: 1202-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, declarar a definitividade do cancelamento do ADE/DRF/NIT nº 177/NIT, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Não preenchido os requisitos de admissibilidade do Recurso de Ofício previsto na Portaria MF nº 2 de 2023, não se conhece do recurso de ofício. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA POR APRESENTAÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVO. A notificação do ADE de suspensão de benefício fiscal tem a função de cientificar o interessado do ato administrativo abrindo-lhe prazo para manifestar sua inconformidade. A apresentação de recurso tempestivo é prova suficiente de que a notificação foi eficaz. IMPRECISÕES NO PARECER. NÃO TRANSMISSIBILIDADE AO DECISUM DO ADE SUSPENSIVO. Por se tratar de documento instrumental interno à administração, eventuais imprecisões ou erros de natureza terminológicas contidas no parecer que tenha instruído o Ato Decisório Executivo de Suspensão da Isenção, mas que não lhe foram transmitidas, não lhe afetam a validade. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. FASE LITIGIOSA. O pleno exercício do direito de defesa é garantia constitucional de todo litigante. O momento próprio a seu exercício se inaugura e se confunde com a fase processual/contenciosa. O momento de verificação fiscal não se confunde com a fase litigiosa, que só ocorre após a emissão de ato administrativo que estabeleça ISENÇÃO CONDICIONADA. CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. Fl. 241527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 2 O gozo do benefício da condição de isento do IRPJ e da CSLL está condicionado à conservação de documentação idônea para fins probatórios da origem das receitas e da efetivação das despesas. Prova documental de própria lavra não pode ser considerada hábil para fins probatório, pois carece da ausência de interesse relativo à situação que se pretende provar. uma obrigação de pagar ou limite o exercício de um direito. Portanto, não há que se falar, no decorrer do procedimento de verificação fiscal, em cerceamento do direito de defesa ou de duplo grau de apreciação. ISENÇÃO CONDICIONADA. MANUTENÇÃO DE ESCRITURAÇÃO COMPLETA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. O gozo do benefício da condição de isento do IRPJ e da CSLL está condicionado à manutenção de escrituração contábil completa que permita a verificação do cumprimento dos demais requisitos legais. Escrituração por valores agregados, sem o devido detalhamento em livros auxiliares, que impossibilitem o controle fiscal quanto aos demais requisitos implicam o não cumprimento da condição estabelecida no art. 12, §2º, alínea “c”, da Lei nº 9.532/97. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO - IDENTIDADE DE RITO E REQUISITOS LEGAIS Os requisitos legais e o rito processual para a suspensão da imunidade e da isenção são os mesmos. Verificada a não observância dos requisitos legais para fins do benefício da imunidade/isenção, bem como a higidez do rito processual adotado, não há falar-se em manter-se a suspensão da imunidade e inaugurar-se um novo rito para a suspensão da isenção. Tem- se na espécie a suspensão da imunidade/isenção do IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, declarar a definitividade do cancelamento do ADE/DRF/NIT nº 177/NIT, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 241528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 3 Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ofício contra Acórdão 109-007.744– 12ª TURMA/DRJ09, sessão 5 de agosto de 2021, que considerou procedente a manifestação de inconformidade para determinar o cancelamento Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 177, de 16/12/2020, e Recurso Voluntário contra ACÓRDÃO 109-017.907 - 12ª TURMA/DRJ09 de 22 de março de 2023 que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: RELATÓRIO 1. O litígio que se aprecia foi inaugurado por interposição de recurso pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA (doravante, SINDPASS), em 29/12/2021 (e-fl. 240.352/240.462), contra a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 197, de 26/11/2021, no qual se decidiu pela suspensão do gozo da isenção do IRPJ e da CSLL relativa aos anos de 2014, 2015 e 2016. 1.1. O Interessado é entidade sindical, agregando 36 (trinta e seis) sociedades empresárias que prestam o serviço público de transporte de passageiros na Região Sul Fluminense, das quais 26 (vinte e seis) operam com o vale-transporte por ele administrado. Identificou-se nos registros da administração tributária federal – assim como informou nas declarações a ela entregue – como associação civil sem fins lucrativos e, por essa razão, beneficia-se da condição de isenção do IRPJ e da CSLL para os anos de interesse da fiscalização (2014, 2015 e 2016). Fl. 241529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 4 1.2. O procedimento fiscal, iniciado em 11/07/2018 (ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 01), objetivou verificar o regular cumprimento dos requisitos necessários para o gozo do benefício tributário de isenção tributária, conforme situação declarada nos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016. 1.3. O quadro a seguir apresenta a cronologia dos atos administrativos que constam no presente processo. 1.4. Como se infere do quadro cronológico, nesse mesmo processo discutiu-se e decidiuse nessa mesma Turma de Julgamento, a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/NIT Nº 177 de 16/12/2020, pelo qual se declarava a suspensão da imunidade tributária do Interessado. Pelo Acórdão DRJ nº 109-007.744, de 05/08/2021 – dessa mesa 12ª Turma de Julgamento – decidiu-se pela nulidade do citado Ato, uma vez que o benefício tributário que o Interessado faria jus seria da isenção e não da imunidade. 2. O presente Acórdão tem por objeto o litígio que se originou da contestação do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 197, de 26/11/2021, pelo qual se declarou a suspensão da isenção tributária da qual se fez valer o Interessado nos anos- calendário de 2014, 2015 e 2016. 2.1. A expedição do Ato Declaratório Executivo neste momento questionado vincula-se à emissão do Despacho Decisório nº 1.492/EBEN, de 29/11/2021, o qual adotou o entendimento exarado no Parecer Conclusivo EBEN nº 001, de 15/12/2020. Este Parecer, por seu turno, teve como objeto a apreciação os argumentos apresentados pelo Interessando combatendo Notificação de Suspenção de Isenção Fiscal, cuja conclusão a seguir se reproduz (destaques no original): Face ao acima exposto, restou demonstrado que, nos anos-calendário 2014, 2015, e 2016, o contribuinte em epígrafe, o SINDPASS, não atendeu os requisitos legais para o direito à isenção, nos termos do art. 15, §3º, combinado com o art. 12, §2º, alíneas “b”, “c” e “d” da Lei 9532/97. Fl. 241530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 5 Portanto, nos termos do artigo 32. §2°, da Lei n° 9.430/1996. fica o contribuinte acima identificado cientificado da presente NOTIFICAÇÃO FISCAL, formalizada por meio do Processo n°. 13031.487087/2020-54, e de que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência desta, juntar neste processo as alegações e os elementos de prova que entenda necessários. A Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda/RJ, delegacia de domicílio do contribuinte, irá apreciar a manifestação apresentada no processo. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou no caso de improcedência de suas alegações, será expedido Ato Declaratório Suspensivo da Isenção, consoante o disposto no artigo 32. parágrafos 3º e 4º, da Lei n° 9.430/1996. combinado com o artigo 15. § 3º, da Lei n° 9.532/1997. 2.2. Passa-se, então, à síntese das razões apresentadas pela Autoridade Fiscal para manifestar o entendimento exarado nessa conclusão. NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO FISCAL 3. O extenso e detalhado relato contido na Notificação (e-fl. 2/42) descreve – em ordem cronológica – o conteúdo das diversas intimações e reintimações emitidas pela Autoridade Fiscal e recepcionadas pelo Interessado, bem como o conteúdo das respostas obtidas. Concluída a fase de questionamentos e análise dos documentos e das respostas obtidas, a Autoridade Fiscal entendeu terem sido caracterizadas situações irregulares “no que tange ao cumprimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal da isenção pelo SINDPASS para os anos-calendário de 2014, 2015 e 2016”: 3.1. Para fundamentar esse seu entendimento, o Agente Fiscal apresenta as seguintes constatações (e-fl. 40/42): 2.3.1. Não Escrituração da Regular Contabilidade – Anos de 2014 e 2015. Em todo o decorrer do procedimento, como se constata no histórico acima, o SINDPASS tem se omitido em apresentar a contabilidade e os arquivos magnéticos dos registros contábeis. Retornamos o intimado na Reintimação de 05/06/2020: 1. Atender e solucionar as insuficiências relatadas acima, bem como, e principalmente, quanto aos itens 1, 2 e 3 do TIF de 18/10/2019: 1. Cópia integral do Livro Diário (inclusive as páginas de abertura e encerramento autenticadas) e do Razão em pdf, referente aos anos de 2014 a 2015; 2. Balancetes mensais dos meses de 2014 a 2015 em pdf; 3. Reintimamos a apresentar os registros contábeis detalhados relativos ao período compreendido entre jan/2014 a dez/2015, em meio digital Fl. 241531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 6 nos moldes do Ato Declaratório Executivo da COFIS/RFB nº 15/2001 (Redação do ADE/COFIS/RFB 25/2010); constando os registros contábeis relativos aos lançamentos das contribuições prestadas pelas associadas e os registros contábeis oriundo dos repasses de verbas do vale- transporte. Bem como, os registros contábeis relativos ao movimento bancário/movimentação financeira do período objeto da presente ação fiscal. Tal detalhamento se faz necessário a fim de se cotejar os depósitos recebidos em contas correntes, os repasses aos associados e as retenções efetuadas no repasse aos associados; 2. Quanto ao Livro Diário, apresentar os livros originais para conferência; e caso os lançamentos não estejam individualizados, apresentar os livros auxiliares. 3. Os arquivos contábeis digitais do item 3, do TIF de 18/10/2019, são referentes a toda contabilidade do ano de 2014 e 2015. O fiscalizado não atendeu o requisito legal para o direito à isenção, nos termos do art. 15, §3º, combinado com o art. 12, §2º, alíneas “c” e “d” da Lei 9532/97, in verbis: c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; Além disso, o contribuinte ainda concorre para a falta de atendimento à obrigatoriedade da apresentação dos arquivos digitais, nos termos do art. 11 da Lei 8218/91. 2.3.2. Não Comprovação das Despesas e Receitas e sua Regular escrituração– Anos de 2014, 2015 e 2016. Conforme histórico do procedimento, não foram comprovadas as despesas escrituradas em 2016, e as saídas/pagamentos realizados em 2015 relativos aos débitos bancários. Em 2014 e 2015 não foram comprovados a origem e a contabilização dos créditos bancários. O fiscalizado não atendeu o requisito legal para o direito à isenção, nos termos do art. 15, §3º, combinado com o art. 12, §2º, alíneas “c” e “d” da Lei 9532/97, in verbis: c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a Fl. 241532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 7 efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 2.3.3. Não Comprovação do Passivo – Anos de 2015 e 2016. Sendo intimado, no TIF de 02/12/2019, item 4: 3. Para os anos de 2014 a 2016, esclarecer do que se trata e comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos saldos iniciais e finais da conta de passivo nº 210101010042201 – Vale Transporte a Resgatar, conta abaixo da ECD de 2016, apresentando também um demonstrativo extracontábil do fluxo de débitos e créditos durante o período do início ao fim da obrigação. Tal planilha, preferencialmente em Excel, deverá ser juntada ao dossiê/processo 13031.031219/2019-53, como arquivo não paginável, através do e-Cac; ou vir gravada em mídia digital autenticada pelo SVA da RFB. Não foram trazidos os documentos hábeis e idôneos para que se comprovassem os saldos iniciais e finais desse passivo, apenas uma explicação genérica; nem foi complementado o Ofício 0190/2019, nos moldes prometido. Temos nessa conta um saldo em torno de 44 milhões de passivo não comprovado. O fiscalizado não atendeu o requisito legal para o direito à isenção, nos termos do art. 15, §3º, combinado com o art. 12, §2º, alíneas “c” e “d” da Lei 9532/97, in verbis: c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 2.3.4. Não Comprovação dos Direitos de Empréstimos Escriturados e Destino– Ano de 2016. Sendo intimado no TIF de 15/06/2020, item 6, a comprovar tais empréstimos, não atendeu. Não foram apresentados os documentos solicitados na intimação para comprovação desse item, como: contratos de empréstimos, medidas judiciais e administrativas de cobrança, comprovante de IOF, demonstrativos em Excel dos parâmetros dos contratos, esclarecimentos individuais das dívidas, Atas de Assembléia de autorização. Tais comprovações são necessárias, pois pode se configurar mera liberalidade da entidade nos repasses de recursos próprios às associadas, tendo em vista, a inoperância nas cobranças, bem como de empréstimos sem as devidas autorizações estatutárias, fora do objeto da entidade. O fiscalizado não atendeu o requisito legal para o direito à isenção, nos termos do art. 15, §3º, combinado com o art. 12, §2º, alíneas “b” e “d” da Lei 9532/97, in verbis: Fl. 241533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 8 b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; (...) d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 3.2. Em razão de tais constatações, a Autoridade Fiscal apresentou a seguinte conclusão (e-fl. 4): III - CONCLUSÃO Face ao acima exposto, restou demonstrado que, nos anos-calendário 2014, 2015, e 2016, o contribuinte em epígrafe, o SINDPASS, não atendeu os requisitos legais para o direito à isenção, nos termos do art. 15, §3º, combinado com o art. 12, §2º, alíneas “b”, “c” e “d” da Lei 9532/97. Portanto, nos termos do artigo 32. §2°, da Lei n° 9.430/1996. fica o contribuinte acima identificado cientificado da presente NOTIFICAÇÃO FISCAL, formalizada por meio do Processo n°. 13031.487087/2020-54, e de que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência desta, juntar neste processo as alegações e os elementos de prova que entenda necessários. A Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda/RJ, delegacia de domicílio do contribuinte, irá apreciar a manifestação apresentada no processo. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou no caso de improcedência de suas alegações, será expedido Ato Declaratório Suspensivo da Isenção, consoante o disposto no artigo 32. parágrafos 3º e 4º, da Lei n° 9.430/1996. combinado com o artigo 15. § 3º, da Lei n° 9.532/1997. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, assinado pelo(s) Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal do Brasil, cuja ciência e cópia do sujeito passivo se dará por via postal, mediante AR, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. IMPUGNAÇÃO 4. A pessoa jurídica SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA, apresentou sua inconformidade com o Ato Administrativo Executivo DRF/NIT 197, de 26/11/2021, afirmando sua improcedência. 4.1. De fato, constam dos processos duas peças recursais intituladas “Impugnação”, que foram juntadas ao processo em 29/12/2021 (e-fl. 240.352- 462) e em 28/01/2022 (e-fl. 240.735-845). Fl. 241534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 9 A primeira peça recursal (apresentada em 29/12/2021) será considerada como impugnação ao ato suspensivo da isenção. Eventuais argumentos agregados pelo segundo documento (apresentado em 28/01/2022) serão considerados como aditivos àquela peça principal. 4.2. A seguir se relata, de forma sintética, todos os pontos abordados na impugnação, ressaltando-se que a análise se limita às matérias que se relacionem direta ou indiretamente ao ADE. PRELIMINARES DE NULIDADE Da Celeridade Excessiva e da Informalidade 5. O Impugnante apresenta o entendimento de que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói – autor do ADE suspensivo – não poderia tê-lo editado uma vez que o processo ainda estava pendente de apreciação pelo tribunal ad quem (Carf). Ademais, alega não ter sido formalmente cientificado da edição do ADE sendo que a Autoridade Fiscal “se limitou a expedir carta simples, apenas “passada debaixo da porta” pelo carteiro que a trouxe, sem qualquer outra formalidade” (e-fl. 240.757). Conclui afirmando o seguinte (e-fl. 240.374): In casu, ao deixar de proceder com a notificação formal do Impugnante, o Nobre Delegado violou toda esta principiologia, o que fere de morte sua atuação. Sendo assim, o novo ADE é de todo nulo, e assim merece ser declarado Da Nulidade da Notificação de Suspensão, do Relatório EBEN e do Novo ADE 6. Nesse tópico o Interessado – ademais de tecer considerações relativas ao mérito do litígio, as quais serão analisadas a seu tempo – discorre longamente sobre o que entende serem vícios insanáveis na edição do ADE DRF/NIT nº 197/2021 alegando: * que o Parecer Conclusivo Eben nº 01, de 15/12/2020, lhe serviu de fundamento padece do mesmo vício que levou à decisão de nulidade do ADE DRF/NIT nº 197/2021; ou seja, confunde a situação de isenção do Interessado, com uma situação de imunidade, a qual não lhe seria aplicável. Por essa razão – e dado o vínculo entre os dois atos administrativos– o ADE DRF/NIT nº 197/2021 seria nulo. * ter havido “uma atuação em conluio do Auditor Autuador, do Parecerista da EBEN, e do Delegado autor do ADE” (e-fl. 240.762) para negar-lhe a isenção visando incremento arrecadatório e * que o ADE DRF/NIT nº 197/2021 não poderia servir de base para lançamentos de ofícios relativos ao ano-calendário 2016. Conclui com as seguintes considerações (e-fl. 240.384, destaques no original): Fl. 241535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 10 A conclusão é simples: o parecerista da EBEN não realizou qualquer diligência, física ou virtual, perante SINDPASS, e, dentro de seu gabinete, de forma fria e unilateral, abraçou na íntegra a tese externada pelo Auditor em sua notificação, posicionandose, pois, de maneira claramente parcial, em tramitação super rápida e açodada, realizada posteriormente aos lançamentos, e que, ao cabo, tratou equivocadamente da hipótese fática e legal de imunidade tributária, mesmo sendo o caso de isenção fiscal, o que deixa clara a ocorrência de todos os vícios ora apontados. Vê-se, pois, que além dos vícios herdados da Ação Fiscal e da própria notificação de suspensão, o parecer da EBEN e o ADE guardam outros vícios, e, por tais, também merecem ser declarados nulos, ou, subsidiariamente julgados improcedentes. Nulidade da Própria Notificação de Suspensão 7. O Impugnante alega que no procedimento inicial, o Auditor-Fiscal, ao emitir ato denominado Notificação de Suspensão de Isenção, teria usurpado função para a qual não tem competência legal. Considera que uma notificação válida teria que ser para a suspenção. Apresenta a legislação que trata do tema indicando que a competência para a emissão de tal ato estaria reservada ao Delegado ou Inspetor da Receita Federal. Por consequência, o ato seria nulo invalidando todos os demais atos que dele dependeriam. Assim desenvolve seus argumentos (e-fl. 240.387): E o cabe por um motivo deveras simples, mas ignorado pelo nobre auditor: sua notificação fora de suspensão da isenção, mas deveria ser para suspensão da isenção, que somente se consumaria por meio de Ato Declaratório Executivo da lavra da Autoridade Fiscal. Inclusive, o relatório da EBEN, tentando proteger o trabalho ilegal do Auditor Fiscal, tenta dar interpretação distorcida, dando a entender que a notificação fora para suspensão, quando se lê perfeitamente que ela fora de suspensão. ... Portanto, como era vedado ao Nobre Auditor proceder a suspensão da isenção fiscal, o que poderia ser realizado unicamente por um Delegado da Receita Federal do Brasil, por meio de ADE, deve ser reconhecida a nulidade da própria notificação de suspensão, que deveria se limitar a suscitar tal possibilidade, mas jamais concretizar tal efeito, sendo nulo, pois, tudo o que fora praticado em sua sequência, quais sejam: os autos de infração datados de 15/12/2020, pois anteriores à ADE, que foram ratificados, posteriormente, por documentos emitidos em 28/12/2020. Nulidade pela Incompetência Funcional do Auditor 8. Nesse tópico, o Interessado sustenta o entendimento de que careceria ao AuditorFiscal a competência para emitir a notificação com efeitos de suspensão Fl. 241536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 11 de isenção. Indica a o dispositivo legal do qual se extrai tal entendimento (art. 25, do Decreto nº 70.235/1972), aafirmando quetal competência estaria restrita às pessoas indicadas no citado artigo – no caso, ao Delegado da Receita Federal. Portanto, o auto de infração seria nulo por ter sido lavrado por agente incompetente para tanto. 8.1. Apresenta o seguinte arrazoado (e-fl. 240.390/391), destaques no original): Já o artigo 25, Decreto nº 70.235/1972, estabelece as competências para julgar e exigir tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em que não se insere o Auditor-Fiscal, mas sim, em primeira instância, são competentes os Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. ... Ou seja, a conclusão apresentada na notificação DE suspensão deixa indício de violação de competência funcional do Fiscal que a subscreve, ao concluir pela suspensão de isenção fiscal da qual goza o SINDPASS e lavratura de auto de infração sem submeter seu relatório à autoridade competente, ou seja, o Delegado Fiscal, e portanto, com características de ato totalmente viciado e nulo. E o cabe por um motivo deveras simples, mas ignorado pelo nobre auditor: sua notificação fora de suspensão da isenção, mas deveria ser para suspensão da isenção, que somente se consumaria por meio de Ato Declaratório Executivo da lavra da Autoridade Fiscal. Inclusive, o relatório da EBEN, tentando proteger o trabalho ilegal do Auditor Fiscal, tenta dar interpretação distorcida, dando a entender que a notificação fora para suspensão, quando se lê perfeitamente que ela fora de suspensão. Nulidade pelo Cerceamento de Defesa 9. O Impugnante reclama da exiguidade dos prazos que lhe foram assignados para disponibilizar a documentação requerida nas intimações fiscais, em particular, a comprovação dos depósitos bancários. Afirma que não se levou em consideração a circunstância de que, em razão da epidemia, trabalhava com mão-de-obra reduzida. Afirma, ainda, que “após apresentada a identificação de cada um de tais eventos, com a documentação comprobatória de sua origem, o fiscal, sem oportunizar nova manifestação do contribuinte, considerou carente a sua contabilidade e expediu a notificação que motivou o ADE” (e-fl. 240.393). 9.1. Entende que teria havido “alteração no critério jurídico da interpretação da legislação tributária”, pois “durante praticamente 40 anos” todas suas declarações – elaboradas da mesma forma – teriam sido homologadas. 9.2. Sob esse mesmo tópico, expõe seu entendimento que o reenquadramento para a incidência no regime de tributação com base no lucro arbitrado só poderia Fl. 241537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 12 se dar com base em “processo” e não, como foi o caso, em “procedimento”. No seu entender, “nada disso foi feito pelo Auditor, pelo Parecerista e pelo Delegado” (e-fl. 240.398). Reproduz ementa de decisão do Carf que coincidiria com esse seu entendimento. Afirma que “não houve detalhamento da averiguação na narrativa que consta da documentação elaborada pelos agentes fiscais, qual seria a atividade desenvolvida pelo contribuinte” (e-fl. 240.399), prévio ao seu enquadramento no lucro arbitrado. Nulidade das RMF Emitidas e da Prova dela Decorrente 10. Com relação às Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) emitidas pela Autoridade Fiscal para as instituições financeiras, o Interessado alega os seguintes vícios: (i) ausência desses documentos no processo, (ii) não intimação para apresentação dos extratos bancários anterior à expedição da RMF, (iii) não intimação específica para eventuais itens faltantes (e não uma intimação genérica). Todos esses vícios maculariam de nulidade os elementos probatórios obtidos e utilizados na apuração da matéria tributável. Afirma (e-fl. 240.403): Com isto, conclui-se que não foram preenchidas as exigências que dão suporte à utilização das informações bancárias para justificar as autuações, por ferir o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o que leva a nulidade do procedimento como um todo. Sem mencionar que da forma como conduzido o procedimento também há indícios de um atuar da fiscalização que ultrapassam a competência funcional e podem levar a questionamentos sobre parcialidade e ainda, de uma tentativa de desvirtuar a fiscalização contábil/tributária para uma auditoria ampla e genérica, o que não é razoável. Mas ainda sobre a emissão da RMF, é certo que o relatório circunstanciado permite o conhecimento sobre a justificativa para o acesso do fisco aos dados bancários do contribuinte (fundamento fático), bem como a indicação do embasamento legal do requerimento (fundamento legal). Isso garante também ao contribuinte o direito de controlar a legalidade dos atos administrativos que lhe afetam diretamente. 10.1. Reproduz ementas de decisões do Carf aderentes à sua tese. Acrescenta que, para fundamentar a emissão da RMF, seria “insuficiente, à evidência, a mera comprovação do não atendimento de intimação para apresentar extratos bancários, ...” (e-fl. 240.409). MÉRITO Receita Efetiva do Sindpass/Isenção Tributária 11. Ao adentrar o mérito, o Impugnante descreve – no tópico epigrafado – o seu modelo operacional na gestão do vales-transportes ofertados pelas suas diversas associadas. Afirma que manteria apenas a custódia dos valores depositados pelas Fl. 241538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 13 pessoas jurídicas adquirentes (empregadores), transferindo-os a suas associadas– com a retenção de 5% – à medida do seu uso efetivo pelos beneficiários finais (empregados). Reafirma que cumpre todos os requisitos legais para a isenção dos benefícios fiscais relativos aos tributos de competência da União e informa que se encontra, inclusive, isento do ISS (anexa certidão). Sustenta não haver óbice legal para que, em razão da atividade por ele desenvolvida, não possa gozar da benesse fiscal. Conclui o tópico afirmando o seguinte (e-fl. 240.423): Diante da efetiva prestação do serviço recebendo os créditos que constavam nos dispositivos que representam cada uma das utilidades, cada empresa se fez credora dos valores adiantados pelo empregadores, recebendo tal montante do SINDPASS, o que, no ano de 2015, chegou a R$ 126.127.592,67, conforme já destacado na planilha mais abaixo, que em momento algum foram deduzidos do valor apurado pelo Nobre Auditor, não obstante terem sido devidamente escriturados, conforme ECF apresentada e Livro Diário anexo, e demais comprovantes. Logo, a apuração dos tributos eventualmente devidos é de todo equivocada, razão pela qual a autuação merece ser invalidada, na íntegra. Da Isenção Tributária 12. Sustenta que cumpre todos os requisitos legais para faz jus ao benefício de isenção dos tributos federais. Apresenta os dispositivos normativos relevantes para o enquadramento e afirma atender a todas as disposições neles contidas. Transcreve ementas de Soluções de Consulta da RFB, bem como julgado do Carf, para situações que, a seu juízo, se assemelham a seu caso. Afirma, então, (e-fl. 240.429): Sendo assim, resta claro que nem mesmo sobre o 05% (cinco por cento) pago ao SINDPASS pelas suas associadas incidem os tributos lançados pelo Fiscal, vez que trata-se de receita derivada de atividades próprias, prestadas unicamente em favor das mesmas associadas, em cumprimento de seu desiderato estatutário e legal. Da Devida Observância Aos Requisitos da Lei nº 9.532, 10/12/1997 13. Em extenso tópico (27 laudas), o Interessado argumenta que atendeu, na medida do possível, as intimações para (i) comprovação da origem dos depósitos bancários, (ii) comprovação da conta passiva 210101010042201 e (iii) comprovação do destino dos empréstimos escriturados no ano de 2015. Combate a desqualificação de documentos probatórios de operações apresentados (contratos de prestação de serviços) em razão de não terem sido levados ao Registro de Títulos e Documentos. Questiona o procedimento fiscal na medida em que se lhe são requeridas provas de difícil ou impossível obtenção (“prova diabólica”). Apresenta as diversas razões pelas quais – principalmente no que diz Fl. 241539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 14 respeito à comprovação da origem dos depósitos bancários – não foi possível atender algumas intimações na forma requerida pelo Agente Fiscal. 13.1. Conclui com o seguinte (e-fl. 75.925): Fica claro, então, que a contabilidade do SINDPASS se acha de forma adequada à legislação vigente, assim como a documentação solicitada se encontrava à disposição Original do fiscal, que mesmo tendo reiterado diversas intimações, em tal altura da Ação Fiscal resolveu dar-se por insatisfeito de pronto, mesmo diante do volume de documentos solicitados e da justeza de seu conteúdo, como demonstrado nos autos da Representação para Suspensão de Isenção Fiscal, e na presenta Impugnação. Pode parecer pouco plausível que alguém receba depósitos em sua conta e não lembre a origem. Para alguém que possui apenas uma fonte de renda, um salário, por exemplo, qualquer outro crédito será excepcional e, nessa condição, mais fácil de ser lembrado e eventualmente documentado. Mas, no caso de uma entidade que distribui, em nome de suas associadas, o valetransporte para todos os empregadores da Região Sul Fluminense, recebendo centenas de entradas por dia, o controle é extremamente mais difícil. Sobretudo depois de muitos anos ... E, não só o controle, mas a efetiva comprovação, sendo este o maior problema: é do contribuinte o ônus de provar que não está devendo o tributo? Se for prestado o esclarecimento, mas remanescer alguma dúvida, ela deverá ser interpretada em favor de quem? Caso o contribuinte apresente justificativa, mas ela não seja “cabal” (na ótica da autoridade), a incerteza quanto à possibilidade de se considerar o depósito como um “rendimento não declarado” deve ensejar a realização do lançamento? ... Não é coerente dispensar a autoridade de indicar meios probatórios capazes de conduzir a um mínimo convencimento a respeito da existência de rendimentos omitidos, e, ao mesmo tempo, atirar às costas do contribuinte o ônus de provar, além de qualquer dúvida razoável, a alegação segundo a qual um determinado depósito não é rendimento omitido. ... Quanto às entradas verificadas no Banco Santander, por exemplo, que representam mais de 90% (noventa por cento) do volume de vale-transporte adquirido perante o SNDPASS, a totalidade dos recibos correspondentes aos boletos emitidos e pagos pelos empregadores foram desconsiderados por serem “de própria emissão, sem autenticação externa”. Ora, não é demais repetir: O DOCUMENTO QUE CONTA COM AUTENTICAÇÃO DA INSTITIUIÇÃO FINANCEIRA É O BOLETO PAGO PELO EMPREGADOR, QUE Fl. 241540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 15 RECEBE O VALOR, O SINDPASS, NO CASO, NÃO FICA COM QUALQUER COMPROVANTE, SENÃO O RECIBO GERADO PELO SISTEMA APÓS A CONCILIAÇÃO BANCÁRIA. ... De fato, sendo encargo da Fazenda Pública a necessidade de comprovar a ocorrência do fato gerador, ao contribuinte, ao em vez de produzir a prova de difícil realização ou mesmo impossível, cabe apenas demonstrar o vício na formação do ato administrativo que implicou na cobrança do tributo, dado a apreciação superficial – ou até mesmo a falta de apreciação – do acervo probatório apresentado Conclusão 14. A guisa de conclusão, o Impugnante resume os principais pontos de seu recurso e afirma o seguinte (e-fl. 240.456, destaque no original): A notificação de suspensão, assim como o parecer da EBEN (QUE TRATA INCORRETAMENTE, DE FORMA NULA, DE IMUNIDADE E NÃO DE ISENÇÃO) e o novo ADE que a ele, relatório EBEN, se vinculou, se prendem exclusivamente a aspectos formais, se afastando totalmente da materialidade das provas carreadas, que demonstram precisamente a lisura da atividade desenvolvida pelo SINDPASS, e a correta aplicação de seus recursos, principalmente aqueles oriundos da distribuição do vale-transporte, que são destinados exclusivamente às suas associadas, após o transporte de seus titulares em seus coletivos. 14.1. Requer, pois, “sejam declarados nulos os lançamentos, o Parecer da EBEN e o próprio ADE”, pelas seguintes razões (e-fl. 240.459): I. pelo cumprimento prematuro e ilegal do Acórdão que declarou nulo o ADE anterior; II. a publicação do ADE por edital só produz efeitos após o efetivo e pessoal recebimento pelo contribuinte, eis que possui domicílio fiscal conhecido e já diligenciado pela RFB ao longo dos procedimentos aqui mencionados, sendo que os AIs 2016 foram lavrados em momento anterior; III. não poderia o Delegado, antes do trânsito em julgado administrativo e, mais ainda, após decisão de primeira instância administrativa, meramente corrigir o ADE em razão dos atos administrativos somente serem corrigíveis até decisão de primeiro grau, pois o remoto exercício da autotutela dependeria de um novo procedimento administrativo, iniciado com nova Representação pelo Auditor Fiscal, e todos os demais atos subsequentes; IV. pelo ADE se vincular expressamente ao relatório EBEN, que por sua vez tratou o Impugnante como entidade imune, tanto do ponto de vista formal e de enquadramento legal quanto do ponto de vista material, quando na verdade o caso concreto refere-se a isenção; Fl. 241541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 16 V. a decisão de primeira instância tornou nulo o ADE, portanto todos os atos que o precederam deveriam tomar o mesmo caminho e necessariamente serem refeitos, aí incluídos o procedimento de fiscalização do I. Auditor Fiscal que culminou com o Relatório de Notificação de Suspensão de benefício fiscal, seguido pelo parecer da EBEN, inclusive com a redistribuição do feito para uma nova Delegacia; VI. o ADE anterior, tornado nulo, baseou-se em documentação do exercício 2015, cujos AIs foram igualmente derrubados, não podendo o “novo e corrigido” ADE se basear na documentação fiscal/contábil/financeira daquele ano para viabilizar autuações relativas ao exercício 2016; VII. pela incompetência do Auditor Fiscal ao definir pela suspensão da isenção do contribuinte; VIII. pela condução de toda a ação fiscal, da suspensão da isenção e do lançamento com cerceamento de defesa e total desprezo à documentação apresentada pelo contribuinte; IX. pela nulidade das RMFs expedidas, já que o contribuinte não teve acesso ao seu conteúdo em momento algum, mormente seu relatório circunstanciado; Sem prejuízo, deve ser declarado nulo o Relatório DE Suspensão, o parecer da EBEN e o ADE subsequente, pelos vícios apontados, ou, ainda, julgados estes improcedentes, mantendo-se, pois, a isenção fiscal da qual goza o SINDPASS conforme fundamentação supra. Subsidiariamente, se ultrapassadas as nulidades e vícios, que, ao ver do contribuinte, são insanáveis, requer a observância do princípio da verdade real, para declarar idôneos os documentos apresentados, considerar válidos as requisições de transporte devidamente numeradas, os boletos bancários respectivos referente a venda de vales/passagens devidamente escriturados como entrada em benefício de suas associadas, os comprovantes de repasse as associadas como saída em benefício das mesmas (ambos mera intermediação em benefício das associadas transportadoras), os recibos de retenção da contribuição de manutenção do Impugnante como entrada própria e as notas fiscais de despesas do mesmo como saída própria, não podendo se considerar tais como receita omitida. A 12ª TURMA/DRJ09 julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, cuja decisão segue a seguir ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 Fl. 241542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 17 NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA POR APRESENTAÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVO. A notificação do ADE de suspensão de benefício fiscal tem a função de cientificar o interessado do ato administrativo abrindo-lhe prazo para manifestar sua inconformidade. A apresentação de recurso tempestivo é prova suficiente de que a notificação foi eficaz. IMPRECISÕES NO PARECER. NÃO TRANSMISSIBILIDADE AO DECISUM DO ADE SUSPENSIVO. Por se tratar de documento instrumental interno à administração, eventuais imprecisões ou erros de natureza terminológicas contidas no parecer que tenha instruído o Ato Decisório Executivo de Suspensão da Isenção, mas que não lhe foram transmitidas, não lhe afetam a validade. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. FASE LITIGIOSA. O pleno exercício do direito de defesa é garantia constitucional de todo litigante. O momento próprio a seu exercício se inaugura e se confunde com a fase processual/contenciosa. O momento de verificação fiscal não se confunde com a fase litigiosa, que só ocorre após a emissão de ato administrativo que estabeleça uma obrigação de pagar ou limite o exercício de um direito. Portanto, não há que se falar, no decorrer do procedimento de verificação fiscal, em cerceamento do direito de defesa ou de duplo grau de apreciação. ISENÇÃO CONDICIONADA. MANUTENÇÃO DE ESCRITURAÇÃO COMPLETA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. O gozo do benefício da condição de isento do IRPJ e da CSLL está condicionado à manutenção de escrituração contábil completa que permita a verificação do cumprimento dos demais requisitos legais. Escrituração por valores agregados, sem o devido detalhamento em livros auxiliares, que impossibilitem o controle fiscal quanto aos demais requisitos implicam o não cumprimento da condição estabelecida no art. 12, §2º, alínea “c”, da Lei nº 9.532/97. ISENÇÃO CONDICIONADA. CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. O gozo do benefício da condição de isento do IRPJ e da CSLL está condicionado à conservação de documentação idônea para fins probatórios da origem das receitas e da efetivação das despesas. Prova documental de própria lavra não pode ser considerada hábil para fins probatório, pois carece da ausência de interesse relativo à situação que se pretende provar. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 241543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 18 Em razão da interposição de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário protestando pela nulidade de novo ADE de Nº 197, DE 29 de novembro de 2021 nos mesmos termos da Impugnação, a matéria foi devolvida ao CARF para este relator proferir o decisium. É o relatório VOTO Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Conselheiro Relator DO ESCOPO DA LIDE Inicialmente cumpre ressaltar que o presente processo detém dois momentos distintos que redundaram em análises de objetos diferentes com conclusões naturalmente distintas para cada uma delas, porém com um mesmo escopo fático. Assim, no primeiro ato processual, toda a dialética processual se restringiu a avaliar a legalidade e legitimidade da emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 177, de 16/12/2020 que havia decidido pela suspensão da isenção do IRPJ e da CSLL relativa aos anos de 2014, 2015 e 2016 do SINDPASS, ora recorrente. Portanto, este ADE DRF/NIT nº 177 foi cancelado pelo Acórdão nº 109-007.744 (5 DE AGOSTO DE 2021) e desafiou exclusivamente Recurso de Ofício pendente de análise, com a seguinte conclusão, in verbis: ACÓRDÃO Nº 109-007.744 (5 DE AGOSTO DE 2021): Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento da DRJ09, por unanimidade de votos considerar procedente a manifestação de inconformidade para determinar o cancelamento Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 177, de 16/12/2020, nos termos do relatório e voto do relator. À repartição de origem para que se intime o Impugnante do inteiro teor desse Acórdão, cientificando-lhe que a decisão só se tornará definitiva após análise do Recurso de Ofício pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, o Recurso de Ofício decorrente da decisão acima transcrita será analisado no tópico a seguir. O segundo ato processual, por sua vez, ao que parece advém do reinício do contencioso administrativo dentro desse mesmo processo, em que a autoridade fiscal, corrigindo os erros provenientes do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 177, de 16/12/2020, proferiu um novo Despacho Decisório e um novo ADE, quais sejam: Despacho Decisório nº Fl. 241544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 19 1492/EBEN/DEVAT07/DRF-Niterói-RJ e do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT Nº 197, ambos de 29/11/2021. Assim, após todo transcurso processual e intimações para que o contribuinte apresentasse a sua impugnação que redundou em Acordão desfavorável cujas conclusões foram as seguintes, in verbis: ACÓRDÃO 109-017.907 – (22 de março de 2023): (...) 32. Com base em todo o exposto, entendo que a substancial quantidade de documentos juntados ao processo e sua prolixa argumentação não se mostram suficientes para afastar as conclusões da Notificação de Suspensão de Isenção Fiscal, lavrada em 06/11/2020, e que fundamentaram a emissão do Despacho Decisório nº 1492/EBEN/DEVAT07/DRF-Niterói-RJ e do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT Nº 197, ambos de 29/11/2021. CONCLUSÃO 33. Por todo o exposto, encaminho meu Voto por (i) afastar as preliminares de nulidade e (ii) considerar improcedentes as alegações quanto ao mérito, para manter o ADE de suspensão da isenção. Convém esclarecer ainda que os Autos de Infração que redundaram de lançamentos de ofício em função da suspensão da isenção que findaram por ser anulados em razão de terem sido lavrados com exigência de crédito tributária antes da emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 177 ou pelo fato do referido ADE deter teor equivocado de ter suspendido a imunidade ao invés da isenção do contribuinte no ano-calendário de 2014 e 2015, conforme trecho do ACÓRDÃO Nº 109-007.744 (5 DE AGOSTO DE 2021) que ora transcrevo para melhor entendimento, in verbis: Processos Conexos 9.1. A seguir se relacionam os processos de lançamento de ofício identificados no momento em que se analisa o presente litígio, os quais têm por causa os mesmos fatos e períodos de apuração que levaram à publicação do ADE combatido: Processo Administrativo nº 10073.720027/2019-31: Auto de Infração relativo ao ano calendário de 2014, constituindo créditos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Já apreciado em primeira instância e aguardando análise de Recurso de Ofício. Processo Administrativo nº 10073.720077/2019-18: Auto de Infração relativo ao ano calendário de 2014, constituindo créditos relativos à multa regulamentar decorrente do não cumprimento da intimação para apresentar escrituração contábil digital (ECD) no prazo estipulado. Já apreciado em primeira instância e aguardando análise de Recurso de Ofício. Fl. 241545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 20 Processo Administrativo nº 10073.720611/2019-31: Auto de Infração Complementar relativo ao ano-calendário de 2014, constituindo créditos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Já apreciado em primeira instância e aguardando análise de Recurso de Ofício. Processo Administrativo nº 17227.720400/2020-35: Auto de Infração relativo ao ano calendário de 2015, constituindo créditos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A ser apreciado por essa mesma Turma de Julgamento em sequência ao julgamento do presente processo. Nesse sentido ao que parece todos os processos acima que desafiaram Recurso de Ofício já foram apreciados e encerrados em favor do contribuinte, portanto não restaram créditos exigíveis a serem cobrados nos anos de 2014 e 2015, restando apenas a análise do Recurso de Ofício quanto ao ADE DRF/NIT nº 177. Nessa esteira, vale esclarecer ainda que o presente Acórdão abordará as razões recursais em face do Acórdão 109-017.907 – (22 de março de 2023), que tratou da higidez do Despacho Decisório nº 1492/EBEN/DEVAT07/DRF-Niterói-RJ e do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT Nº 197, ambos de 29/11/2021, cuja manutenção ou não refletirá apenas no Auto de Infração que redundou no lançamento de ofício referente ao Ano Calendário de 2016, cujo mérito da exigência se encontra discutido no processo de nº 17227.721268/2021-60. Portanto, em sequência será analisado em separado o Recurso de Ofício contra o Acórdão nº 109-007.744 (cancelamento do ADE DRF/NIT nº 177) e o Recurso Voluntário contra o ACÓRDÃO 109-017.907 – (manutenção do ADE DRF/NIT Nº 197). Admissibilidade RECURSO DE OFÍCIO REFERENTE AO ACÓRDÃO nº 109-007.744 (ADE DRF/NIT nº 177) Trata-se de recurso de ofício interposto contra Acórdão nº 109-007.744 - 12ª TURMA DA DRJ09 (não houve a interposição do Recurso Voluntário), apreciado em sessão de 5 de agosto de 2021 que considerou procedente a manifestação de inconformidade para determinar o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 177, de 16/12/2020. Para tanto, a conclusão do referido Acórdão assim destacou, in verbis: Desta Decisão RECORRO DE OFÍCIO, tendo em vista sua repercussão em lançamentos cuja exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargo de multa mostra-se superior ao limite fixado no Portaria nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda1. Fl. 241546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 21 Sendo assim, declarado o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 177, de 16/12/2020, entendo que da referida decisão sequer caberia ou seria o caso de interposição automática de Recurso de Ofício, isso porque, conforme já mencionado, todos os Recursos de Ofício referente aos respectivos lançamentos de IRPJ e CSLL dos anos calendários de 2014 e 2015 já se encontram encerrados com os respectivos Autos de Infrações devidamente baixados. Portanto, nesse momento processual a análise do cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 177, de 16/12/2020 não influenciará mais em nenhuma situação jurídica que venha a ter repercussão em lançamentos cuja exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargo de multa mostra-se superior ao limite fixado (requisitos do Recurso de Ofício), uma vez que a fruição do benefício fiscal da isenção do IRPJ e da CSLL no contexto do ADE DRF/NIT nº 177 não influenciará qualquer exigência fiscal porque todas elas já foram efetivamente consolidadas. Nesse sentido, conforme muito bem-posto no Acórdão recorrido: (...) ou seja, o ADE DRF/NIT nº 177, de 14/12/2020, declara a suspensão de uma situação jurídica que não se encontrava previamente constituída e, por essa razão, apresenta-se juridicamente inócuo. Não se pode pretender nenhum efeito jurídico/tributário com base no ADE em questão, razão pela qual entendo que deva ser cancelado. Ademais, considerando que, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 103, aplica-se o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, é certo que o exame de admissibilidade do recurso de ofício deve passar pelo exame do valor de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº 2 de 2023. No caso em apreço, os respectivos limites de alçada foram analisados nos processos acima indicados em que houve os lançamentos do IRPJ e CSLL dos anos calendário de 2014 e 2015. No presente caso, como se analisa apenas o cancelamento do ADE, entendo que não há um limite de alçada a ser analisado, porquanto o objeto em análise é a correição da norma contida no respectivo ADE. Portanto, entendo que o Recurso de Ofício não deve ser conhecido posto que não atende aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, e, por consequência, deve ser declarado a definitividade do cancelamento do ADE DRF/NIT nº 177. DO RECURSO VOLUNTÁRIO - ACÓRDÃO 109-017.907 – (ADE DRF/NIT Nº 197) Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DAS NULIDADES Fl. 241547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 22 No que diz respeito as nulidades, em que pese este relator tenha entendimento de que o ideal seria a abertura de um processo administrativo independente e autônomo para tratar a respeito do ADE DRF/NIT Nº 197 (por uma questão de organização), em razão do presente processo ter se iniciado por ocasião da impugnação ao ADE DRF/NIT nº 177, fato é que ao analisar o presente processo é inquestionável que ao contribuinte foi dado todas as oportunidades de defesa sem que tenha sido demonstrado qualquer prejuízo quanto ao exercício de ampla defesa e contraditório, portanto, sem qualquer prejuízo ou cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, com exceção do item V.ii do Recurso Voluntário (V.ii – DA AUSÊNCIA DE PROCESSO REGULAR PARA REENDQUADRAMENTO E DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO E DO NÃO APONTAMENTO DA ATIVIDADE CONSIDERADA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO), o contribuinte suscita as mesmas nulidades já insertas na oportunidade da Impugnação, inclusive com os mesmos fundamentos, são elas: I – DA CELERIDADE EXCESSIVA E DA INFORMALIDADE: CUMPRIMENTO PREMATURO DO JULGADO, LOGO APÓS A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ESTANDO PENDENTE A ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO E POR VIA MERAMENTE EDITALÍCIA; II – DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO, DO RELATÓRIO EBEN (QUE AINDA TRATA DE IMUNIDADE) E DO NOVO ADE, TAMBÉM POR SE DEBRUÇAREM SOMENTE SOBRE O ANO DE 2015, MAS PRETENDEM VIABILIZAR AUTUAÇÕES RELATIVAS A 2016. DA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL QUANTO ÀS NOTIFICAÇÕES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA SUA PRODUÇÃO DE EFEITOS; III – DA NULIDADE DA PRÓPRIA NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO; IV – DA NULIDADE PELA INCOMPETENCIA FUNCIONAL DO AUDITOR; V – DA NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA; V.i – DOS PRAZOS EXÍGUOS, DA PANDEMIA E DA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PESSOAL (...) VI – DA NULIDADE DAS RMFs EMITIDAS E DA PROVA DELAS DECORRENTE Dessa forma, após analisar os fundamentos dos autos e, com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão do Acórdão recorrido alcançada pelo entendimento deste Relator e pelo fato dos fundamentos insertos no Recurso Voluntário apenas repisarem àqueles já postos na Impugnação, adoto os seguintes fundamentos como parte da presente decisão, in verbis: Fl. 241548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 23 Da Celeridade Excessiva e da Informalidade 17. O Impugnante expressa seu entendimento de que seria vedado ao Delegado da Receita Federal emitir o ADE de Suspenção da Isenção Tributária enquanto não se esgotasse, administrativamente, a discussão relativa à validade do ADE de Suspensão da Imunidade Tributária. 17.1. Entretanto, não comungo desse entendimento. Embora ambos ADEM compartilhem os mesmos suportes fáticos e suas análises estejam sendo veiculadas em um mesmo processo administrativo, eles são atos independentes e autônomos. Não se vislumbra nexo jurídico necessário entre a decisão relativa à validade/eficácia do ADE de suspensão da imunidade e o ADE de suspensão da isenção. Tão logo a Autoridade competente para emissão dos atos suspensivos se convença de que a situação analisada de subsome à hipótese de suspensão de isenção ela tem o poder-dever de emitir tal ato, a despeito de haver discussão pendente de decisão final sobre outro ato que determina a suspensão da imunidade em razão das mesmas circunstâncias. 17.2. Portanto, entendo improcedente a preliminar do Impugnante nesse particular. Da Notificação 18. O Impugnante entende ter sido notificado do ADE de forma diversa da que vinha sendo notificado dos demais atos no decorrer do procedimento de verificação fiscal. Porém, esse fato por si só não constitui ilegalidade, vício ou erro. Ademais, consta do processo prova de ter havido notificação por via postal, conforme previso na legislação. 18.1. Alega-se, ainda, não ter havido “notificação formal” do ADE impugnado. Não obstante conste à e-fl. 240.048 cópias do Aviso de Recebimento com data de 27/12/2021, afirma-se que a recepção foi realizada por pessoa que “não integra o corpo de colaboradores do Impugnante” (e-fl. 21.376). 18.2. Ora, a função precípua de se cientificar o interessado do ato administrativo que lhe afeta é conceder-lhe oportunidade para, eventualmente, apresentar sua discordância, impugnandoo. A questão aqui é menos saber se quem certificou o recebimento de cópia dos atos pertence ou não ao quadro funcional do interessado e mais se houve ou não a devida ciência. O Interessado apresentou duas peças impugnatórias cujas alegações estão sendo consideradas na análise do litígio. Portanto, não se caracterizou prejuízo no exercício do direito de defesa decorrente de eventual erro na notificação. Não se nega que tenha havido a ciência, porém, reclama-se da ausência de “notificação formal” sem indicação dos prejuízos que dela decorreram. Fl. 241549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 24 18.3. Não tendo se caracterizado prejuízo para o exercício do direito de defesa do Interessado, entendo improcedente a preliminar de nulidade por eventual vício no ato de notificação do Despacho Decisório e do ADE. Da Nulidade da Notificação de Suspensão, do Relatório EBEN e do Novo ADE 19. O Impugnante entende que o parecer produzido pela Equipe Regional de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais (Eben) por fazer referência em suas conclusões à suspensão de imunidade (e-fl. 75.692) ao invés de isenção deveria ser considerado nulo. Isso porque, o Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 177, de 14/12/2020, foi considerado nulo em julgamento administrativo de primeira instância por essa mesma razão. Ora, prossegue em seu raciocínio, se o Parecer Eben foi acatado pelo Despacho Decisório o qual, por sua vez, fundamentou o ADE suspensivo, a nulidade do Parecer Eben implicaria a nulidade do ADE. 19.1. Primeiro é preciso deixar claro a sequência documental – e a natureza jurídica de cada um desses documentos – que culminaram na publicação do ADE. A seguir, uma representação gráfica dessa sequência: 19.2. De toda essa sequência de atos, o único que gera efeitos jurídicos vinculantes para terceiros, estranhos à administração pública, é o ADE. A Notificação de Suspensão, que é o ponto de partida de todo o processo, mostra- se peça fundamental na medida em que reduz a termo as circunstâncias fáticas que, em tese, dariam causa à suspensão do benefício da isenção. De se dizer que nenhum dos atos administrativos subsequentes agregou informações além daquelas então coligidas na Notificação de Suspensão. O ADE de suspensão da isenção adotou o conteúdo e as conclusões desse ato inicial. 19.3. Intermediando a Notificação de Suspensão e o ADE foram expedidos (i) o Parecer Eben e o (ii) Despacho Decisório. É no Parecer Eben que o Impugnante vislumbrou erro que, a seu juízo, comprometeria a validade do ADE. De fato, no citado parecer constata-se o uso intercalado dos termos “isenção” e “imunidade” como se fossem sinônimos. A evidência mais clara dessa imprecisão no Parecer pode ser constatada ao comparar sua ementa com sua conclusão. Confira-se a ementa ((e-fl. 75.631, destaques do Relator)): Assunto: ISENÇÃO. IRPJ E CSLL. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ANOS-CALENDÁRIO DE 2014 a 2016. Ementa: É de se suspender a isenção da pessoa jurídica enquadrada como instituição sem fins lucrativos que ao exercer atividade de cunho tipicamente empresarial; deixar de aplicar integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; deixar de conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a Fl. 241550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 25 origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, visto que infringe as condições para o gozo do benefício fiscal previstas na legislação. Dispositivos legais: arts. 12, § 2º, alíneas “b” “c” e “d”, e 15, caput, e § 3º da Lei nº 9.532/1997 c/c art. 32 da Lei nº 9.430/1996. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO 19.4. E a conclusão (e-fl. 75.692, destaques do Relator): DA CONCLUSÃO 16. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, confirmando os dados, fatos e conclusões constantes da Notificação Fiscal decorrente da auditoria de diagnóstico efetuada na Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda CNPJ: 29.055.993/0001-80, PROPONHO: a) o não acatamento de alegações de defesa apresentadas pela Notificada; b) a expedição do Ato Declaratório Suspensivo da Imunidade do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da contribuição social (CSLL), com efeitos nos anoscalendário de 2014 a 2016, na forma do § 5º, do art. 32, da Lei nº 9.430, de 1996; c) a intimação da Entidade, fornecendo-lhe cópias deste Parecer Conclusivo, do respectivo Despacho Decisório e do Ato Declaratório Suspensivo da Imunidade; À consideração do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ. 19.5. É certo que essa alternância no uso dos dois conceitos não ocorre somente na ementa e na conclusão, mas também em outros trechos do parecer. Não se pode, porém, perder de vista o fato de que o parecer em questão tem função instrumental-administrativa. A unidade administrativa responsável pela sua emissão (Eben) carece de competência decisória, limitando-se à análise das alegações apresentadas pelo Interessado contra a Notificação e à apresentação de seu parecer “à consideração” do Delegado da RFB. 19.6. Não obstante o Despacho Decisório nº 1.492/2021 aprove e adote o parecer “o qual passa a fazer parte” dele, não é a conclusão do parecer que gera os efeitos relativos à situação jurídica-tributária do Interessado, mas sim a decisão constante do Despacho Decisório. Se, e somente se, a incorreção/imprecisão constante do Parecer ecoasse no decisum exarado no Despacho Decisório – e tampouco sanado no ADE – é que haveria, de fato, vício capaz de gerar a nulidade de seus efeitos jurídicos. 19.7. O parecer Eben não vai além de ratificar o conteúdo da Notificação de Suspensão, o qual não padece das imprecisões apontadas pelo Interessado. Como ele próprio afirma em sua peça recursal, o entendimento originalmente expresso Fl. 241551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 26 na Notificação foi o adotado tal e qual na análise subsequente e recebeu a aprovação da autoridade competente para a emissão do ADE. 19.8. Por essas razões é que entendo que as imprecisões contidas no Parecer Conclusivo Eben/DEVAT-07/DRF/NIT nº 01, de 15/12/2020, não maculam o ADE DRF/NIT nº 197, de 26/11/2021. De se afastar, pois, a preliminar de nulidade apresentada nesse sentido. Da Nulidade Notificação 20. Para o Impugnante, o Auditor Fiscal responsável pelo procedimento de verificação fiscal inicial errou ao emitir um documento intitulado “Notificação de Suspenção”, quando o correto seria “Notificação para Suspensão”. A ideia subjacente é que o uso da preposição “de” significaria que tratar-se de decisão final quanto à suspensão da isenção mister para o qual não lhe seria outorgada competência legal. No limite de sua competência, o Auditor Fiscal poderia emitir somente uma Notificação para Suspensão, ou seja, com a intenção ou o propósito, sem o caráter decisório implicado pela emissão da Notificação de Suspensão. 20.1. Para além de considerações linguísticas/sintáticas quanto às possibilidades interpretativas do uso de cada um dos conectivos, qualquer dúvida sobre os efeitos jurídicos da Notificação é afastada pela leitura da conclusão do documento, de onde se extrai o seguinte (e-fl. 42, destaque do Relator): Não havendo manifestação no prazo mencionado ou no caso de improcedência de suas alegações, será expedido Ato Declaratório Suspensivo da Isenção, consoante o disposto no artigo 32. parágrafos 3º e 4º, da Lei n° 9.430/1996. combinado com o artigo 15. § 3º, da Lei n° 9.532/1997. 20.2. Explicita-se que a Notificação de Suspensão, caso mantivesse sua higidez após eventual contestação, daria causa à expedição do Ato Declaratório Suspensivo a Isenção, esse sim, capaz de gerar os efeitos jurídicos em relação ao Impugnante. Ou seja, ainda que se considere como incorreto, inapropriado ou impreciso o título dado ao ato administrativo, a leitura do seu conteúdo é que, verdadeiramente, define seu alcance jurídico. No caso em tela, fica evidente que se trata de ato antecedente e necessário no procedimento de eventual suspensão do benefício tributário, exatamente como determinado no art. 32, da Lei nº 9.430/1996 (que trata de imunidade, mas que se aplica também à isenção). 20.3. Por essa mesma linha de raciocínio conclui-se que tampouco cabe a alegação do Impugnante de que a Notificação de Suspensão foi lavrada por agente incompetente. Afirma-se o seguinte (e-fl. 240.391, destaque no original): Ou seja, a conclusão apresentada na notificação DE suspensão deixa indício de violação de competência funcional do Fiscal que a subscreve, ao concluir pela suspensão de isenção fiscal da qual goza o SINDPASS e lavratura de auto de infração sem submeter seu relatório à autoridade competente, ou seja, o Fl. 241552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 27 Delegado Fiscal, e portanto, com características de ato totalmente viciado e nulo 20.4. Ora, fica claro que o pressuposto para tal assertiva é de que o Auditor Fiscal responsável pelo procedimento de verificação do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da isenção teria sido o responsável pela emissão do ato administrativo excludente – isso por ter sido usado o conectivo “de” ao invés do conectivo “para” no título do documento. Porém, como analisado nesse tópico, essa versão não pode prosperar, pois o ato excludente foi posteriormente emitido pela autoridade competente, com a edição do ADE. 20.5. Por essas razões, entendo que não procedem as preliminares de nulidade levantadas (i) em razão de eventual incorreção na nominação da notificação emitida ao fim do procedimento de verificação fiscal e (ii) em razão de alegada incompetência funcional do Auditor Fiscal. Do Cerceamento do Direito de Defesa 21. Alega-se, também, no recurso apresentado, ter havido cerceamento do direito de defesa. Tal situação teria se caracterizado (i) pela exiguidade dos prazos concedidos nas intimações e (ii) pela ausência de “processo regular para reenquadramento e de lançamento por arbitramento e do não apontamento da atividade considerada para fins de base de cálculo”. Como o segundo ponto destacado não se relaciona com a questão em litígio (suspensão de isenção tributária) ele não será relatado ou abordado no presente Acórdão. Segue-se, pois, para as alegações relativas ao primeiro ponto. 21.1. Primeiro, importa pontuar que os prazos concedidos – assim como as prorrogações solicitadas e concedidas – encontram-se definidos em lei, implicando estreita margem de discricionariedade da Autoridade Fiscal no que se refere a eventuais pedidos de prorrogação. Não cabe levantar como preliminar de nulidade do lançamento uma circunstância que decorre de estrita observância às normas vigentes. Caberia ao Interessado, justificadamente, apresentar os documentos faltantes juntamente com seu recurso. 21.2. Segundo, no decorrer do procedimento de verificação fiscal, o fiscalizado apenas presta informações – agregando eventuais justificações e esclarecimentos. Trata-se de processo dialético cuja descrição e resultado constam do relatório da autoridade fiscal responsável pelo procedimento. Portanto, a fase de verificação fiscal não é lugar de se exercer direito de defesa, pois o “espaço jurídico- tributário” do fiscalizado permanece intocável: nenhuma obrigação lhe é imposta, nenhum direito lhe é retirado. Se, e somente se, ao encerrar o procedimento de fiscalização, for emitido ato administrativo que, de uma forma ou de outra, projete efeitos sobre suas obrigações tributárias é que se abre a possibilidade de se instaurar fase litigiosa. Aí sim, tem-se o lugar para que se exerça, em sua plenitude constitucional, o direito de defesa. Fl. 241553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 28 21.3. Portanto, entendo não caracterizada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, razão pela qual afasto essa preliminar de nulidade. Nulidade das RMF Emitidas e da Prova dela decorrente 22. Com respeito à preliminar de nulidade vinculada às Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) emitidas pela Autoridade Fiscal para as instituições financeiras, de se dizer que as razões indicadas para a suspensão da isenção não se vinculam, necessariamente, a tais documentos ou à informação por meio deles obtidas. Tais requisições foram utilizadas para complementar informações solicitadas ao Interessado cujo atendimento foi parcial. 22.1. Ainda que houvesse irregularidade na emissão das citadas requisições que as tornassem imprestáveis como elemento de prova no presente processo – o que se conjectura apenas para fins de argumentação –, isso não alteraria a circunstância fática de que o Interessado não fez refletir em sua contabilidade sua movimentação bancária. Isso se pode concluir pelos extratos fornecidos pelo próprio Interessado, sem necessidade de RMF. 22.2. Logo, dada a irrelevância das RMF na caracterização das circunstâncias descritas como motivadoras da suspensão da isenção, entendo que a preliminar de nulidade deve ser afastada. 22.3. Superados os questionamentos preliminares, segue-se para análise do mérito. Portanto, rejeito todas as preliminares acima transcritas. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROCESSO REGULAR PARA REENQUADRAMENTO E DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO E DO NÃO APONTAMENTO DA ATIVIDADE CONSIDERADA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO No que diz respeito ao tópico referente a alegação de nulidade por ausência de processo regular para reenquadramento e de lançamento por arbitramento e do não apontamento da atividade considerada para fins de base de cálculo, assim defendeu o contribuinte, in verbis: V.ii – DA AUSÊNCIA DE PROCESSO REGULAR PARA REENDQUADRAMENTO E DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO E DO NÃO APONTAMENTO DA ATIVIDADE CONSIDERADA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO Fl. 241554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 29 O Acórdão ora recorrido nega a necessidade de abertura de processo regular conforme exigido pelo artigo 148, do CTN, negando, portanto, a vigência de tal dispositivo legal, incorrendo não só em erro de julgamento, mas, também, permitindo que a autoridade fiscal incorrendo em erro de procedimento. Ora, o afã do Auditor em tributar e da EBEN em fomentar o ADE era tanto que sequer seguiram o que determina claramente o artigo 148 do CTN, verbis: (...)Ademais, como se percebe tanto dos autos de infração, quanto do ADE embasado no parecer da EBEN, todos sempre impugnados, não houve detalhamento da averiguação na narrativa que consta da documentação elaborada pelos agentes fiscais, qual seria a atividade desenvolvida pelo contribuinte. E não se diga que poderiam se remeter à notificação de suspensão, pois o relatório EBEN, o ADE e auto de infração que não tipificam corretamente a situação fática são nulos. Auto de Infração e, conseqüentemente os atos administrativos que o precedem, é documento autônomo, é deve guardar todos os requisitos do artigo 172 do CTN, observados os artigos 10, 11 e 59 do Decreto do PAF (70.235/72). Conforme se verifica, o fiscal, que possivelmente já entendeu por lavrar os autos de infração, e a EBEN, ao fundamentar o ADE emitido pelo delegado, repita-se, ambos recebidos após os lançamentos, esqueceram ou se omitiram em especificar detalhadamente as razões de desenquadrar o SINDPASS da situação de entidade sindical isenta para enquadrá-lo em atividade econômica, e, tampouco apontaram em qual atividade o consideram. Portanto, neste tópico a defesa fica prejudicada de forma extrema e insanável, pois não se pode impugnar com o mínimo de segurança necessária a atividade em que foi reenquadrado, já que esta jamais fora apontada. (...)O que se identifica dos autos de infração é a aplicação do coeficiente de 38,40% para chegar-se à base de cálculo, para, em seguida, aplicarem-se as alíquotas de cada tributo. Em momento nenhum o fiscal relata ter enquadrado o contribuinte na modalidade de lucro arbitrado, muito menos aponta a atividade em que o relacionou. (...)Logo, também por tais motivos, o lançamento é nulo. Em que pese o Acórdão recorrido não ter rebatido a presente nulidade com um tópico em específico, ele andou bem quando afirmou que “Como o segundo ponto destacado não se relaciona com a questão em litígio (suspensão de isenção tributária) ele não será relatado ou abordado no presente Acórdão. (pág. 19 do Acórdão). Fl. 241555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 30 Assim, a presente nulidade deve ser rejeitada, tendo em vista que a questão suscitada não tem uma relação de causa e efeito (nexo de causalidade) em relação aos motivos determinantes da suspensão da isenção tributária referente ao ano calendário de 2016. Vale destacar, que a suspensão da isenção tributária se deu pelo fato de o contribuinte não ter atendido aos requisitos para isenção do IRPJ e CSLL preconizados pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997, especificamente o disposto nas alíneas b e tampouco aos incisos c e d do art. 12, § 2º, alíneas "a" a "e" e § 3º, cujos requisitos para o gozo da isenção fiscal são os seguintes: (...) a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; (Vide ADIN Nº 1802) Ademais, por entender que preservados os termos do artigo 59 do Decreto Lei 70.235/72 sendo garantido ao recorrente o amplo exercício ao direito de defesa, contraditório, e sendo o ADE em questão emitido por autoridade competente, há que ser rejeitada a nulidade. MÉRITO Fl. 241556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 31 No que diz respeito ao mérito, cabe a esta Turma de Julgamento avaliar a legalidade do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 197, de 26/11/2021, no qual se decidiu pela suspensão do gozo da isenção do IRPJ e da CSLL relativa aos anos de 2014, 2015 e 2016 em função do contribuinte não ter atendido aos requisitos legais para o referido benefício previstos pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997, especificamente o disposto nas alíneas b e tampouco aos incisos c e d do art. 12, § 2º, alíneas "a" a "e" e § 3º, conforme já mencionado no tópico anterior. O recorrente por sua vez, distribui as razões do Recurso Voluntário exatamente nos mesmos termos já aventados na impugnação: (i) – da receita efetiva do sindpass; (ii) – da isenção tributária e (iii) – da devida observância aos requisitos das alíneas “a” a “e” do §2º do artigo 12, da lei federal n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997 – da devida demonstração da origem e correlação ao objeto social dos eventos suscitados pelo auditor, cujos tópicos são os seguintes: DO MÉRITO I – DA RECEITA EFETIVA DO SINDPASS (...)Antes de mais nada, cabe pontuar que o Fiscal somente se baseou em indícios de descumprimento de formalidades para descaracterizar o SINDPASS de entidade sindical isenta e, em seguida, tributá-lo na modalidade de lucro arbitrado, sem, contudo, instaurar processo regular prévio, ou, ainda, apontar a atividade na qual estava situando o contribuinte. O contribuinte é o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros que, atualmente, agregava, à época do início do presente procedimento, 30 (trinta) sociedades empresárias que prestam o serviço público de transporte coletivo de passageiros na Região Sul Fluminense: (...)Assim como as diversas entidades correlatas que atuam noutros lugares do Brasil, o SINDPASS fora eleito por suas Associadas para, além de sua função representativa inicial, realizar a gestão do vale-transporte, da forma como este fora criado pela Lei Federal n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que assim o conceituou: (...)Percebe-se, então, que o contribuinte desempenha a função de gestor da bilhetagem eletrônica e dos cartões utilizados pelos passageiros para pagamento ou liberação da tarifa unicamente por força de tal comando legal. E mais, também conforme disposto em tal dispositivo legal, o custeio de tal atividade é suportado diretamente pelas suas associadas, não resultando em qualquer acréscimo à tarifa praticada no serviço público de transporte de passageiros. Conforme convencionado pelas suas associadas, a manutenção desta e de outras atividades do Sindicato contribuinte é realizada por meio da retenção de 05% (cinco por cento) do valor devido a cada uma delas pelo transporte que realizarem em determinado período por meio da recepção do valetransporte Fl. 241557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 32 (...)Logo, andou mal o Fiscal ao considerar a totalidade dos valores creditados nas contas bancárias do SINDPASS como receita deste próprio que fora omitida em seus registros contábeis. Tais valores foram, sim, lançados na contabilidade do Sindicato, na conta dedicada ao seu passivo, vez que tais montantes, cedo ou tarde, deverão ser pagos a uma de suas associadas, tão logo transportem os usuários do vale- transporte que pagarem a tarifa com os créditos a eles equivalentes. Por isso que tais créditos em conta são registrados de forma global, pois juntos representam o passivo que o SINDPASS tem perante suas associadas, que se torna exigível na medida que estas transportam os usuários do vale-transporte, e, então, é quitado pelo Sindicato, que retém para si 05% (cinco por cento) a título de contribuição sindical para manutenção/administração. (...)Logo, diante do embasamento legal e contratual (Lei Federal n. 7.418/85 e delegações firmadas pelas associadas), a centralização da distribuição do vale- transporte é de todo lícita. E mais, ao situar o SINDPASS no Lucro Arbitrado, o auditor aponta o coeficiente de 38,40%, sem, contudo, declinar em qual atividade estaria enquadrado, O QUE JÁ DENOTA MAIS UM EXEMPLO DE CERCEAMENTO DE DEFESA A ENSEJAR NOVA NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Logo, a apuração dos tributos eventualmente devidos é de todo equivocada, razão pela qual a autuação merece ser invalidada, na íntegra. II – DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA No que toca aos tributos devidos à União, o contribuinte preenche todos os requisitos legais dos quais as entidades sem fins lucrativos dependem para serem consideradas isentas do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS. São eles: 1. Seus diretores não percebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; 2. Aplica sua renda, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetos institucionais; 3. Mantem escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); 4. Não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio sob qualquer forma ou contexto; 5. Conserva em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos Fl. 241558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 33 e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; 6. Cumpre as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária. Neste caso, pois, é assegurada a isenção tributária, como se percebe do posicionamento da Secretaria da Receita Federal, oriundo de diversas soluções de consultas em casos análogos, como se vê abaixo: (...)Retira-se do supracitado que no caso do SINDPASS a contribuição sindical para manutenção/administração fixada em 05% (cinco por cento) prestada por suas associadas trata-se exatamente de receita derivada de atividades própria, pois desempenhada unicamente para o seu desiderato legal e estatutário, em favor de suas associadas. Sendo assim, nem mesmo sobre a contribuição sindical para manutenção/administração de 05% (cinco por cento) prestada por suas associadas incidem os tributos lançados pelo Douto Fiscal. Isso porque que tais tributos têm como fato gerador a percepção de renda, faturamento e lucro pela pessoa jurídica, o que, no caso em apreço, não se vê, pois, como já dito, os valores adiantados pelos empregadores quando da aquisição do vale-transporte dos empregados é de propriedade destes últimos, e permanece com o SINDPASS até que os beneficiários sejam transportados por uma de suas associadas, que, então, receberão o valor correspondente à tarifa praticada. Ademais, como já dito, o SINDPASS é associação sindical sem fins lucrativos, e os valores que recebe das associadas a título de contribuição assistencial e taxa de administração visam unicamente sua manutenção. (...)Sendo assim, resta claro que nem mesmo sobre o 05% (cinco por cento) pago ao SINDPASS pelas suas associadas incidem os tributos lançados pelo Fiscal, vez que trata-se de receita derivada de atividades próprias, prestadas unicamente em favor das mesmas associadas, em cumprimento de seu desiderato estatutário e legal. III – DA DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS “A” A “E” DO §2º DO ARTIGO 12, DA LEI FEDERAL N. 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 – DA DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E CORRELAÇÃO AO OBJETO SOCIAL DOS EVENTOS SUSCITADOS PELO AUDITOR Outrossim, como se percebe da narrativa do Termo de Verificação que acompanha as autuações, o Fiscal entendeu por violados tais requisitos unicamente por não ter tido acesso ao Livro Diário de 2015 e por não ter considerado como comprovantes hábeis e idôneos aqueles carreados aos autos da Ação Fiscal e da Representação para Suspensão. De plano, cabe ressaltar que o Livro Diário de 2015 sempre esteve à disposição do Fiscal, assim como alguns trechos foram devidamente apresentados. Fl. 241559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 34 Todavia, jamais fora agendada diligência para sua análise ou coleta na sede do SINDPASS. (...)Primeiro porque houve, sim, a regular escrituração da contabilidade dos anos de 2014 e 2015, apenas não tendo ocorrido o seu envio digital, vez que a legislação da época não exigia tal procedimento, conforme IN RFB n. 1524/2014, e IN RFB n. 1594/2015. Ademais, mesmo jamais tendo o Auditor agendado de maneira formal uma visita para análise do Livro Diário de 2015, lhe foram disponibilizadas algumas cópias digitalizadas de alguns trechos. A comprovação das despesas e receitas dos anos de 2014, 2015 e 2016 fora iniciada pelo contribuinte, mas, devido ao extenso volume de documentos, por mero equívoco algumas rubricas restaram descobertas. (...)Não obstante, seguiu anexo à Impugnação relatório demonstrando os titulares dos créditos em vale-transporte e outros cartões, identificados com seu CPF e número do cartão, que, ao final do ano de 2015, ainda contavam com saldo em suas contas, que seriam utilizados nos veículos das associadas do SINDPASS posteriormente, demonstrando, pois, os titulares dos valores que, juntos, alcançam tal montante, que, por certo, representa o passivo do SINDPASS. Trata-se, como já dito, do vale-transporte já adquirido por empregadores da região, mas ainda não utilizado por seus empregados. Tal conta remonta a anos mais antigos ainda do que o já caduco ano de 2014, e tal passivo encolhe na medida que os créditos mais antigos – e não sujeitos a nenhum prazo de validade – são utilizados pelos seus diversos titulares, e aumenta na medida que novos créditos são adquiridos e não são utilizados dentro do mesmo ano. Seu nascedouro se deu, portanto, em tempos não abarcados pela fiscalização, razão pela qual a demonstração dos eventos que o originaram fica prejudicada. Não há, portanto, prova capaz de ilustrar a origem de tal passivo. No que tange à comprovação do destino dos empréstimos escriturados no ano de 2015, trata-se, também, de valores aportados noutras épocas pelo SINDPASS, em favor de determinadas Associadas. E são fruto de operações corriqueiras, e que são lançadas na “conta corrente” de tais associadas, todas devidamente escrituradas e verificadas na movimentação bancária de ambas as partes. Fica claro, então, que a contabilidade do SINDPASS se acha de forma adequada à legislação vigente, assim como a documentação solicitada se encontrava à disposição do fiscal, que mesmo tendo reiterado diversas intimações, em tal altura da Ação Fiscal resolveu dar-se por insatisfeito de pronto, mesmo diante do volume de documentos solicitados e da justeza de seu conteúdo, como Fl. 241560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 35 demonstrado nos autos da Representação para Suspensão de Isenção Fiscal, e na presenta Impugnação. CONCLUSÃO Em face do exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso, para, reformando-se o Acórdão ora objurgado, seja acolhida na íntegra a Impugnação ofertada pelo ora Recorrente, declarando-se nulo o ADE combatido na presente e, por via de consequência, os lançamentos realizados após sua publicação. Dessa forma, após analisar os fundamentos dos autos e, com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão do Acórdão recorrido alcançada pelo entendimento deste Relator e pelo fato dos fundamentos insertos no Recurso Voluntário apenas repisarem àqueles já postos na Impugnação, adoto os seguintes fundamentos como parte da presente decisão, in verbis: ANÁLISE DO MÉRITO 23. Sob o título “Do Mérito” o Impugnante distribui seus argumentos em três subtítulos: (i) da Receita Efetiva do Sindpass, (ii) da Isenção Tributária e (iii) da Devida Observância dos Requisitos Legais. As considerações apresentadas no primeiro subtítulo se limitam a descrever seu modus operandi e apresentar o que, no seu entender, seria sua receita própria. Essas considerações, embora esclarecedoras, não afetam a análise no que diz respeito às razões apresentadas para a suspensão da isenção. Não há dúvidas quanto à narrativa do Interessado quanto à forma como seriam realizadas as operações com vales transporte, mas apenas quanto à comprovação contábil/documental dessa narrativa. 23.1. Os outros dois subtítulos trazem argumentos que, em essência, se confundem e, por isso, a questão será abordada no aspecto mais genérico que é o atendimento ou não aos requisitos legais para o gozo do benefício da isenção fiscal. 23.2. Um primeiro ponto que merece destaque é que a condição de isenção em relação aos tributos federais se dá por autodeclaração. A pessoa jurídica que entender cumprir os requisitos para o gozo do benefício fiscal da isenção apresenta declaração para a administração tributária federal informando, para cada ano-calendário, considerar-se isenta. Cabe, pois, à administração tributária federal, post factum, proceder à verificação do correto atendimento aos requisitos legais. 23.3. No caso em tela, a Notificação de Suspensão de Isenção denuncia o descumprimento em três anos-calendários: 2014, 2015 e 2016 de quesitos enumerados no art. 12, § 2º, da Lei nº 9.532/1997, que a seguir se transcreve: Fl. 241561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 36 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. (Vide ADIN Nº 1802) § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; ... 23.4. Não é demais apontar que, não obstante o caput se refira às instituições imunes, nos termos do art. 15, § 3º dessa mesma Lei, “às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas ‘a’ a ‘e’...”. A seguir serão analisados os argumentos e contra-argumentos relativos à regularidade do gozo do incentivo fiscal em cada um dos períodos citados. Manutenção de Escrituração Contábil - 2014, 2015 e 2016 24. A Autoridade Fiscal entendeu não ter havido, nos três anos-calendário auditados, o cumprimento do requisito constante do art. 12, §2º, alínea “c”, da Lei nº 9.532/97, a seguir reproduzido: Fl. 241562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 37 § 2º Para o gozo da imunidade [isenção], as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: ... c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; 24.1. Com relação a esse tema, a última manifestação do Interessado em resposta à intimação para apresentação da escrituração contábil foi a seguinte (cfe. Relatório Fiscal e-fl. 224, destaque no original): Sendo assim, com relação ao item "1" do TIF de 02/12/2019, requer seja esclarecido quais documentos devem ser apresentados pelo SINDPASS, vez que as ECFs de 2015 e 2016 já foram apresentadas, bem como a ECD de 2016 já fora acessada pela fiscalização 24.2. O item referido e destacado é uma reintimação dos itens 1, 2 e 3 do TIF de 18/10/2019, os quais se reproduz a seguir (e-fl. 7.939, destaque no original): 1. Cópia integral do Livro Diário (inclusive as páginas de abertura e encerramento autenticadas) e do Razão em pdf, referente aos anos de 2014 a 2015; 2. Balancetes mensais dos meses de 2014 a 2015 em pdf; 3. Reintimamos a apresentar os registros contábeis detalhados relativos ao período compreendido entre jan/2014 a dez/2015, em meio digital nos moldes do Ato Declaratório Executivo da COFIS/RFB n° 15/2001 (Redação do ADE/COFIS/RFB 25/2010); constando os registros contábeis relativos aos lançamentos das contribuições prestadas pelas associadas e os registros contábeis oriundo dos repasses de verbas do vale-transporte. Bem como, os registros contábeis relativos ao movimento bancário/movimentação financeira do período objeto da presente ação fiscal. Tal detalhamento se faz necessário a fim de se cotejar os depósitos recebidos em contas correntes, os repasses aos associados e as retenções efetuadas no repasse aos associados; 24.3. Ou seja, trata-se de outra reintimação, dessa feita apontando para o TIF de 03/04/2019 (com ciência em 04/04/2019), que assim intimava (e-fl. 2.682/2.683, destaque no original): 1- Com base no art. 42. da Lei 9.430/96, conforme relação anexa ao Termo de Intimação, comprovar mediante apresentação de documentação hábil e idônea a origem dos recursos dos valores creditados em conta de deposito de conta corrente mantida na instituição financeira: Banco Bradesco, bem como a sua correta contabilização e oferecimento a tributação. 2- Concedemos ainda ao contribuinte a oportunidade de no mesmo prazo apresentar os registros contábeis detalhados relativos ao período compreendido entre 01/01/2014 a 31/12/2016, em meio digital dos itens 4.3.10. e 4.3 11 (ECF PJ e TERCEIROS) do ato declaratório executivo da Fl. 241563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 38 coordenação geral de fiscalização da RFB N° 15 de 23/10/2001, (redação do ADE/COFIS/RFB N° 25/2010), onde foram efetuados os registros contábeis relativo as movimentações financeiras constantes das planilhas anexadas ao presente, uma vez que a ECF apresentada pelo contribuinte estar com lançamentos por valores globais, e não representar os registros detalhados dos fatos contábeis ocorridos no período, relembramos ao contribuinte o que consta no §3° do art. 174 RIR, que assim dispõe: 24.4. Intimação do mesmo teor já havia sido encaminhada no Termo de Intimação 03, de 04/12/2018, indicando, também, as consequências da não apresentação. Confira-se (e-fl. 398, destaques no original): 1- Apresentar no prazo estipulado, os registros contábeis detalhados relativos ao período compreendido entre 01/01/2014 a 31/12/2016, em meio digital dos itens 4.3.10. e 4.311 (ECF PJ e TERCEIROS) do ato declaratório executivo da coordenação geral de fiscalização da RFB N° 15 de 23/10/2001, ( redação do ADE/COFIS/RFB N° 25/2010), onde foram efetuados os registros contábeis relativos as movimentações financeiras constantes das planilhas anexadas ao presente, uma vez que a ECF apresentada pelo contribuinte estar com lançamentos por valores globais, e não representar os registros detalhados dos fatos contábeis ocorridos no período, relembramos ao contribuinte o que consta no §3° do art. 174 RIR, que assim dispõe: 24.5. Por fim, constata-se que a primeira manifestação da Autoridade Fiscal de que os registros contábeis, na forma como constavam na escrituração digital (ECD), mostravam-se insuficientes para a verificação da regularidade da situação declarada se deu no Termo de Intimação Fiscal 2, de 08/08/2018 (com ciência em 14/08/2018), nos seguintes termos (e-fl. 337/338, destaques no original): 1- Apresentar no prazo estipulado, os registros contábeis detalhados relativos ao período compreendido entre 01/01/2014 a 31/12/2016, em meio digital dos itens 4.3.10. e 4.3 11 (ECF PJ e TERCEIROS) do ato declaratório executivo da coordenação geral de fiscalização da RFB N° 15 de 23/10/2001, (redação do ADE/COFIS/RFB N° 25/2010) uma vez que a ECF apresentada pelo contribuinte estar com lançamentos por valores globais, bem como não representar a movimentação financeira do contribuinte. ... Conclui-se, então, e conforme visto na explanação a seguir, que o SINDPASS administra receitas em favor de suas associadas, não constituindo-se em receita própria, lembrando, ainda, que atua em defesa de todos os interesses da categoria que representa, justificando a isenção do IRPF, PIS e COFINS, conforme abaixo fundamentado. Intimamos o contribuinte a detalhar o valor dessas contribuições mensalmente do período compreendido entre janeiro de 2014 a dezembro de 2016, uma vez que nos registros contábeis contidos na ECF apresentada Fl. 241564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 39 pelo contribuinte não é possível identificar o valor dessas contribuições, nem tão pouco os registros contábeis oriundo dos repasses de verbas do vale transporte. 24.6. Com esse retrospecto pretende-se evidenciar que o Interessado já tinha ciência desde a segunda intimação, em 14/08/2018, de que a sua contabilidade não apresentava detalhamento suficiente para “identificar o valor dessas contribuições, nem tão pouco os registros contábeis oriundo dos repasses de verbas do vale transporte”. Por isso é de se estranhar que em resposta encaminhada em dezembro de 2019, o Interessado requeira que “seja esclarecido quais documentos devem ser apresentados pelo SINDPASS, vez que as ECFs de 2015 e 2016 já foram apresentadas, bem como a ECD de 2016 já fora acessada pela fiscalização.” 24.7. Ora, resta claro que não se trata, ainda, de uma questão documental, mas contábil. O nível de agregação dos registros contábeis que o Interessado utilizou em sua ECD impossibilitou que se procedesse a uma auditoria completa, com a verificação do cumprimento dos requisitos legais para gozo da isenção. No Termo de Intimação Fiscal de 02/12/2019 (ciência em 05/12/2019) a Autoridade Fiscal chega a apresentar um exemplo da impossibilidade de identificação precisa das operações conforme alegadas. 24.8. Entretanto, o Interessado – inobstante as várias intimações insistindo nesse mesmo ponto – parece entender que, uma vez cumprida a obrigação de entrega/apresentação de seus registros contábeis conforme suas necessidades de controle, teria se desincumbido da obrigação de fazer aquilo que lhe era intimado. 25. Sabe-se que a escrituração contábil se destina tanto a usuários internos (gestores e administradores), como a usuários externos (acionistas, bancos, fisco, investidores etc.). O legislador entendeu ser condição sine que non para manutenção do benefício tributário que se mantivesse “escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão”. A inteligência do dispositivo legal é clara: para poder usufruir a benesse fiscal o interessado deve manter registros contábeis que possibilitem a verificação das demais condições necessárias ao enquadramento como empresa/entidade isenta. 25.1. Portanto, não é suficiente que a pessoa jurídica beneficiária da isenção mantenha e entregue seus registros contábeis à autoridade fiscal, mas também que o plano de contas adotado e os lançamentos contábeis realizados sejam, por si sós, capazes de ratificar a narrativa do Interessado. Não se nega que tal controle possa implicar, a depender da operação ou do serviço realizado, um aumento de complexidade do controle contábil. Porém, esse é um ônus que a pessoa jurídica que pretenda fazer jus à desoneração não se pode furtar. Fl. 241565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 40 25.2. Não se apresenta verossímil a alegação de desconhecimento quanto ao conteúdo da intimação. Como resta claro pelos excertos transcritos das intimações, desde o início a Autoridade Fiscal já indicava que a contabilidade disponibilizada fora realizada “com lançamentos por valores globais, bem como não representar a movimentação financeira do contribuinte [sic]”. Logo, o problema não era a entrega ou não dos registros contábeis, mas a apresentação de registros contábeis detalhados (registros contábeis auxiliares) e que possibilitassem verificar a compatibilidade com sua movimentação financeira. Porém, tal intimação não foi atendida. 25.3. Tampouco se pode alegar exiguidade de prazo para atendimento a essa demanda, pois mais de um ano se passou entre a ciência do primeiro Termo de Intimação Fiscal a requerer tais registros (TIF 2, com ciência em 20/08/2008) e o encerramento do procedimento de verificação fiscal. 26. A questão da necessidade de visita presencial do Agente Fiscal ao estabelecimento da pessoa jurídica também foi levantada. Afirma o Interessado “que jamais o Auditor Autuador compareceu à sede do SINDPASS para qualquer análise ...” (e-fl. 240.382), ao mesmo tempo em que a Autoridade Fiscal relata (e- fl. 39) suas tentativas frustradas de manter contato pessoal com representantes do Interessado. A despeito da divergência de narrativas, fato é que – no caso concreto – encontros presenciais mostram-se prescindíveis. Houve tempo e comunicações suficientes para que eventuais dúvidas fossem esclarecidas e as informações fosse devidamente prestadas. 26.1. Tudo leva a crer que o Interessado não mantém registros contábeis com o detalhamento necessário a uma precisa verificação da adequação de seus ingressos e suas saídas com os requisitos legais para gozo no benefício fiscal e, por essa razão, não pode apresentá-los. Assim, entendo não procederem as alegações do Interessado no que diz respeito ao cumprimento da alínea c, § 2º, art. 12, da Lei nº 9.532/1997, para os anos- calendários de 2014, 2015 e 2016. Manutenção de Documentação Comprovante da Escrituração – 2014, 2015 e 2016 27. Não obstante a não manutenção de registros contábeis já se mostrasse suficiente para a suspensão da isenção da isenção, a Autoridade Fiscal prosseguiu no procedimento de verificação buscando a comprovação documental dos créditos e débitos realizados nas contas-correntes bem como de algumas contas contábeis que apresentavam valores relevantes. 27.1. Por se tratar de informação destinada a controle externo (administração tributária federal), não basta que se mantenham os registros contábeis em situação regular, mas que também se preserve documentação idônea que suporte os lançamentos. Essa regra – válida para o controle de contribuintes em geral – foi replicada na alínea d, do art. 12 em questão. No entender da Autoridade Fiscal Fl. 241566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 41 tampouco esse quesito teria sido atendido nos anos-calendários de 2014, 2015 e 2016. Reproduzindo mais uma vez o quesito em questão: § 2º Para o gozo da imunidade [isenção], as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: ... d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 27.2. Com relação à comprovação dos valores recebidos a crédito em suas contas- correntes, o Interessado apresentou, principalmente, documentos por ele referidos como “boletos”. A seguir se apresenta, a título meramente exemplificativo, um desses documentos acostados aos autos a título de comprovação de origem de recursos creditados em suas contas-correntes. 27.3. A Autoridade Fiscal considerou tais documentos insuficientes para comprovação dos depósitos bancários pois, (i) seriam de emissão própria, sem validação de terceiros (“confirmação externa de autenticidade”), (ii) divergência de datas de pagamento e crédito em conta corrente e (iii) divergência de valores. 27.4. A preocupação da Autoridade Fiscal quanto à necessidade de algum tipo de validação por parte de terceiros não-vinculados é válida, pois não se pode pretender que um documento de emissão própria cumpra, junto a terceiros, a função de prova documental de uma operação. O Interessado entende que tal dificuldade poderia ser contornada por uma verificação entre os recibos emitidos e os correspondentes boletos bancários “emitidos diretamente pelo sistema, fruto justamente da quitação dos boletos gerados pelos empregadores quando da realização dos pedidos”. Afirma, nesse sentido (e-fl. 240.430, destaque no original): A fim de aprimorar tal controle, incluímos em tais recibos o número do boleto correspondente, QUE É GERADO PELOS PRÓPRIOS BANCOS, a fim de Fl. 241567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 42 permitir sua conferência junto à instituição financeira, da mesma forma que carreamos, em complemento, a listagem dos empregados contemplados em cada pedido, a fim de demonstrar que trata-se, sim, de aquisição de vale- transporte, e nada mais. 27.5. Ora, a imagem reproduzida do recibo-tipo que é emitido nas operações não parece confirmar tal assertiva. Segundo a legislação – citada e reproduzida pelo Interessado – a venda do vale-transporte tem que ser comprovada mediante recibo “sequencialmente numerado”. Afirma-se, no recurso, que, além dessa numeração sequencial, teria sido incluído número do boleto gerado pelo banco. Entretanto, observa-se que há apenas um número repetido em dois campos (Recibo do Vale Transporte e Número do Recibo). Tal coincidência/replicação dos números foi observada em todos os documentos visualizados. Tampouco o Interessado apresentou exemplos dessa vinculação, trazendo aos processos cópias de alguns recibos e respectivos boletos – obtidos juntos à instituição bancária contratada. 27.6. Tal correspondência, caso existente, provavelmente eliminaria também a questão das divergências dos valores e das datas de pagamento. Porém, a alegação não pode ser confirmada pelos elementos juntados aos autos, razão pela qual entendo que não podem vingar. Mantido, pois, o entendimento da Autoridade Fiscal no que diz respeito a não comprovação com documentação idônea dos créditos e débitos em suas contas correntes. Despesas (débitos em conta corrente) 2015 28. Com relação à verificação das despesas (débitos em conta corrente) relativas ao anocalendário de 2015, consta na Notificação que o Interessado não atendeu à intimação para comprová-las documentalmente. In verbis (e-fl. 37): SINDPASS não apresentou comprovação, alegou ser desnecessária essa averiguação e questiona a justeza da intimação para tal item. Informa ser hercúleo o trabalho, tendo em vista, serem 2.845 débitos a comprovar. Trata-se de saídas à débito das contas correntes necessárias à comprovação, tendo em vista que o contribuinte alega ter repassado aos associados valores referentes aos créditos de passagens com 5% de retenção. E considerando, que não foi apresentada a contabilidade regular e formal e nem os arquivos digitais contábeis, não há como saber se tais saídas são compatíveis ou não com o objeto da entidade. Há que se verificar também a ocorrência ou não de saídas indevidas para terceiros relacionados. Bem como pagamentos sem causa ou à beneficiários não identificados, que estariam sujeitos ao imposto retido na fonte. A título de exemplo, na lista há 1.743 débitos de cheques do Bradesco, de valor individual de R$ 4.999,00, totalizando R$ 8.713.257,00. 60% do total da quantidade de débitos. Que tipos de saídas seriam essas? Fl. 241568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 43 28.1. O Interessado, por seu turno, apresenta uma planilha com valores consolidados por tipo de despesas as quais totalizam R$ 137.247.750,41, e informa que está juntando ao processo os comprovantes solicitados. Desse total, indica-se que R$ 122.776.744,76 (89,46%) seriam referentes a “Pagamento à associada de receita de passagens/vale-transporte”. In verbis (e-fl. 240.435): De plano, novamente se utilizando da documentação e AIs de 2015 eis que ainda não houve notícia quanto aos lançamentos de 2016, informa que segue anexa a planilha analítica com tal identificação, seguindo abaixo uma síntese de cada tipo de evento constatado: [Tabela com valores agregados por tipo de despesa] Da mesma forma, seguem anexos os comprovantes das despesas acusadas nos anexos da Notificação de Suspensão de Isenção Fiscal, a fim de demonstrar perfeitamente sua correlação com o objeto social, identificadas por meio de arquivos com o nome de cada Anexo (3.1, 3.2 e 5). Faltou apenas um único comprovante, que, com o tempo, extraviou, o que será objeto de procedimento perante o Município de Barra Mansa, nos termos do artigo 284, do Código Tributário Municipal: Anexo 3.1, linha 23 - 14/07/2016 - R$ 47.000,00 - PG LCM CONS E VIGILANCIA LTDA. O mesmo será feito com relação aos documentos relativos aos pagamentos feitos ao Dr. Rafael Costa e ao seu escritório, Costa Advogados, apontados no Anexo 3.2, que também não foram encontrados em sua totalidade. 28.2. Ou seja, embora regularmente intimado em 01/07/2020 (data de ciência do TIF de 15/06/2020) para apresentar os documentos, o Interessado só os apresenta em 18/01/2021 (data da Manifestação de Inconformidade contra o ADE de Suspensão de Imunidade). Ademais, os anexa juntamente com as cerca de 165 mil laudas juntadas à Manifestação de Inconformidade, sem uma referência clara de sua localização. A referência ao “nome de cada Anexo (3.1, 3.2 e 5)” em nada contribui para situá-los na pletora de documentos anexados. 28.3. De toda sorte, entendo que o momento próprio para apresentação de eventual documentação se esgotou com o fim do procedimento de verificação fiscal em 09/11/2020 (data da ciência da Notificação de Suspensão da Isenção). Somente em circunstâncias excepcionais é que provas requeridas e não entregues no decorrer do procedimento fiscal poderiam ser juntadas já em sede de impugnação. Os documentos solicitados referem-se ao ano-calendário de 2015, os quais deveriam ter sido mantidos à disposição da autoridade competente. Não foram apresentadas razões que justificassem a não apresentação tempestiva para cada conjunto de documentos requerido. 28.4. Entendo, por isso, que não procedem as alegações do Interessado para afastar – como causa adicional da suspensão da isenção tributária no ano- calendário de 2015 – a não comprovação das despesas desse ano-calendário. Correto o entendimento da Autoridade Fiscal. Fl. 241569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 44 Serviços Prestados por PJ e Despesas Judiciais - 2016 29. O Agente Fiscal intimou à comprovação de despesas contabilizadas como prestação de serviços por pessoa jurídica (R$ 2.742.763,35) e despesas judiciais (R$ 611.294,95), ambas incorridas no ano-calendário de 2016. O Interessado apresentou uma série de documentos que foram devidamente analisados pela Autoridade Fiscal, que elaborou a planilha anexa à Notificação (e-fl.43/45). Verifica-se que para a maioria dos valores a serem comprovados não se apresentou nenhum documento (nota fiscal de prestação de serviço, recibos, contratos etc.). 29.1. O Interessado não rebate especificamente as constatações da Autoridade Fiscal, apresentando considerações gerais sobre o procedimento em si, como se infere dos trechos a seguir colacionados: Como já dito, chega a ser um absurdo o fato de o fiscal elencar uma série de documentos capazes de prova a origem e a correlação das despesas realizadas para, ao analisá-los, os rechaçar por completo, contando, em seguida, com o amparo da EBEN e do Delegado. [e-fl. 240.439] ... A título de exemplo, com relação ao Cotrim Advogados Associados, conforme já demonstrado, trata-se do escritório que patrocina o SINDPASS não só em litígios judiciais e administrativos, mas, também, presta consultoria jurídica em tempo praticamente integral, em sinergia com todos os outros departamentos, não só por meio de peças jurídicas, mas, também, elaborando modelos de formulários, expedientes, opinando na redação de peças publicitárias, assim como secretariando reuniões e assembleias, participando de negociações coletivas com os Sindicatos Laborais. [e-fl. 240.441] ... Ora, pretender que o contribuinte comprove origem de recursos creditados em suas contas há mais de 04 (quatro) anos, mas concedendo prazo exíguo e, ao recebendo tal (extensa) documentação, desconsiderá-la em sua totalidade sem oferecer novo prazo para complementação, é de todo ilegal, e contraria os ditames do procedimento administrativo. [e-fl. 240.441] ... No caso em apreço, ocorreu a famosa exigência da prova diabólica, pedindo-se que o contribuinte se lembre, ao cabo de diversos anos, a origem e a justificativa de cada ingresso havido em sua conta, e os que não foram considerados como devidamente justificados e comprovados serão tidos como rendimentos não declarados, submetidos assim à incidência do imposto de renda. [e-fl. 240.442] ... Fl. 241570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 45 Não é coerente dispensar a autoridade de indicar meios probatórios capazes de conduzir a um mínimo convencimento a respeito da existência de rendimentos omitidos, e, ao mesmo tempo, atirar às costas do contribuinte o ônus de provar, além de qualquer dúvida razoável, a alegação segundo a qual um determinado depósito não é rendimento omitido. [e-fl. 240.443] ... Não parece razoável um procedimento fiscal em que se decide pela autuação sem observar todo o acervo probatório que o instruiu, ou ainda, baseando-se em uma análise presumida e superficial dos fatos. [e-fl. 240.447] 29.2. Para os itens em questão, as alegações não procedem. Isso porque a manutenção de documentação idônea para comprovar a efetiva realização das despesas é um dever básico de toda entidade, em especial daquelas cuja status tributário depende dessa comprovação. O Interessado parece manter algum controle em relação ao ano-calendário de 2015, pois para diversas prestações de serviços foram apresentadas notas fiscais desse período. Entretanto, em relação a 2016, salvo raras e pouco representativas exceções, não houve a devida comprovação. Devedores Diversos e Desp. a Recuperar a Longo Prazo - 2016 30. Intimou-se o Contribuinte a apresentar documentação que respaldasse lançamentos, no ano-calendário de 2016, nas contas relativas a Devedores Diversos (saldo inicial R$ 18.609.051,85 e saldo final R$ 26.914.588,26) bem como as subcontas da conta Desp. a Recuperar a Longo Prazo, a qual registrava saldo de R$ 870.978,74. Como não foram apresentados os documentos solicitados, a Autoridade Fiscal concluiu o seguinte (e-fl. 38): SINDPASS informa que são empréstimos concedidos às associadas e compras à prazo de empresas públicas. Quanto às despesas à recuperar, são dívidas das associadas não honradas no prazo por dificuldades financeiras. Não foram apresentados os documentos solicitados na intimação para comprovação desse item, como: contratos de empréstimos, medidas judiciais e administrativas de cobrança, comprovante de IOF, demonstrativos em Excel dos parâmetros dos contratos, esclarecimentos individuais das dívidas, Atas de Assembléia de autorização. Tais comprovações são necessárias, pois pode se configurar mera liberalidade da entidade nos repasses de recursos próprios às associadas, tendo em vista, a inoperância nas cobranças, bem como de empréstimos sem as devidas autorizações estatutárias, fora do objeto da entidade. 30.1. Aqui tampouco se aplicam as considerações gerais apresentadas pelo Interessado (prazos exíguos, prova diabólica, não apreciação de documentos etc.). Não se trata de um item de pouca representatividade na contabilidade da pessoa jurídica e, por essa razão, de se esperar um controle mais completo e preciso na Fl. 241571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 46 formação dos saldos de cada subconta. De se observar que constam subcontas com valores de aproximadamente R$ 5 milhões (110202120032412 - COLITUR TRANSP ROD LTDA), cujo acompanhamento não pode ser relegado a eventuais controles informais. 30.2. Portanto, não tendo apresentados os documentos comprobatórios relativos às citadas contas contábeis, de se manter o entendimento de não atendimento ao art. 12, §2º, alínea “d”, da Lei nº 9.532/97. Obrigações com Vales Transporte (Passivo) - 2015 e 2016 31. Situação similar ocorre com relação à conta contábil passiva nº 2101020000021102 -OBRIGAÇÕES C/VALES TRANSPORTES, a qual acumulou saldo, ao final do ano-calendário de 2016, de R$ 44.813.770,82. A Autoridade Fiscal apresentou a seguinte consideração. (e-fl. 43/44): Em respostas anteriores o fiscalizado já havia respondido de modo generalizado sobre essa conta. Continua não adentrando nas especificidades e nem no modo detalhado de contabilização. No TIF de 02/12/2019, foi intimado a esclarecer o passivo de vale transporte a resgatar, mas não apresentou nenhuma documentação. ... Não foram trazidos os documentos hábeis e idôneos para que se comprovassem os saldos iniciais e finais desse passivo, apenas uma explicação genérica; nem foi complementado o Ofício 0190/2019, nos moldes prometido. Temos nessa conta um saldo em torno de 44 milhões de passivo não comprovado. 31.1. O Interessado argumenta que a conta acumula saldo de valores aportados pelas empresas-clientes do vale transporte, mas que, por alguma razão, não foram utilizados pelos empregados-usuários. Dessa forma, os valores não utilizados iriam se acumulando ao longo dos anos, resultando no saldo observado em dezembro de 2016. In verbis: No que toca à comprovação da conta passivo n. 210101010042201 dos anos de 2015 e 2016, entende o contribuinte ser tal prova impossível, vez que se tratam de valores que, como bem apontado pelo Fiscal, flutuou na casa de 40 (quarenta) milhões de reais. Não obstante, segue anexo relatório demonstrando os titulares dos créditos em valetransporte e outros cartões, identificados com seu CPF e número do cartão, que, ao final do ano de 2015, ainda contavam com saldo em suas contas, que seriam utilizados nos veículos das associadas do SINDPASS posteriormente, demonstrando, pois, os titulares dos valores que, juntos, alcançam tal montante, que, por certo, representa o passivo do SINDPASS. Fl. 241572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 47 Trata-se, como já dito, do vale-transporte já adquirido por empregadores da região, mas ainda não utilizado por seus empregados. Tal conta remonta a anos mais antigos ainda do que o já caduco ano de 2014, e tal passivo encolhe na medida que os créditos mais antigos – e não sujeitos a nenhum prazo de validade – são utilizados pelos seus diversos titulares, e aumenta na medida que novos créditos são adquiridos e não são utilizados dentro do mesmo ano. Seu nascedouro se deu, portanto, se deu em tempos não abarcados pela fiscalização, razão pela qual a demonstração dos eventos que o originaram fica prejudicada. Não há, portanto, prova capaz de ilustrar a origem de tal passivo. [e-fl. 240.454] 31.2. Ou seja, a alegação do Interessado é de que a origem do saldo da conta contábil remonta períodos muito anteriores àquele abrangido pelo procedimento fiscal (2014 a 2016). Ademais, em razão do longo período no qual o saldo foi sendo acumulado, não haveria “prova capaz de ilustrar a origem de tal passivo”. 31.3. Aqui repete-se a mesma situação apontada quando da análise da comprovação das despesas de 2015 (§ 28.2, do presente Acórdão): refere-se à juntada de documentos e a dificuldade em localizá-los devidamente no extenso processo. Tampouco se apresenta uma tabela analítica para se demonstrar qual a parcela do saldo teria sido devidamente comprovada/identificada. A ausência desses elementos impede uma adequada apreciação das alegações apresentadas. 31.4. Certo é que não se pode admitir que uma pessoa jurídica – beneficiária ou não de benefícios fiscais – mantenha em seu passivo conta com saldo recorrente da ordem de dezenas de milhões de reais sem uma documentação idônea que o justifique. E, acrescente-se, não basta em sede de julgamento que se apresente uma torrente documental, sem uma devida consolidação. 31.5. Ora, ainda que o registro do passivo em montante agregado possa atender à necessidades de controle financeiro da própria entidade, claramente não é suficiente no caso de uma auditoria externa que vise verificar o cumprimento dos requisitos legais para gozo da isenção de tributos federais. Ainda que a narrativa seja verossímil, a ordem de grandeza dos valores envolvidos impõe a manutenção de um controle documental/contábil mais preciso. 31.6. Considero, pois, que o Interessado não se desincumbiu do dever de manter comprovação documental da conta contábil em questão. Improcedentes, nesse particular, suas alegações. 32. Com base em todo o exposto, entendo que a substancial quantidade de documentos juntados ao processo e sua prolixa argumentação não se mostram suficientes para afastar as conclusões da Notificação de Suspensão de Isenção Fl. 241573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.723712/2020-85 48 Fiscal, lavrada em 06/11/2020, e que fundamentaram a emissão do Despacho Decisório nº 1492/EBEN/DEVAT07/DRF-Niterói-RJ e do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT Nº 197, ambos de 29/11/2021. CONCLUSÃO 33. Por todo o exposto, encaminho meu Voto por (i) afastar as preliminares de nulidade e (ii) considerar improcedentes as alegações quanto ao mérito, para manter o ADE de suspensão da isenção. Nesse sentido, pelos fundamentos a seguir expostos, entendo por manter inalterado os termos do Despacho Decisório nº 1492/EBEN/DEVAT07/DRF-Niterói-RJ, bem como por manter o Ato Declaratório Executivo DRF/NIT Nº 197, ambos de 29/11/2021. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, e, por consequência, declaro a definitividade do cancelamento do ADE DRF/NIT nº 177. Por fim, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento para manter inalterado os termos do Despacho Decisório nº 1492/EBEN/DEVAT07/DRF-Niterói-RJ, bem como por manter o Ato Declaratório Executivo DRF/NIT Nº 197, ambos de 29/11/2021. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 241574DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.904201/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para o Pis-Pasep/Cofins não cumulativo decorrente de fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com frete nas operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, por não se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de serviços de armazenagem no Porto, supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstram imprescindíveis para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM E TAXA DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de corretagem e administração portuária (taxa de agenciamento marítimo), por se enquadrarem no conceito de insumo.
Numero da decisão: 3402-011.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos: (a.1) para reverter as glosas relativas aos gastos com (a.1.1) fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido; (a.1.2) fretes interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte. Os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo acompanharam a Relatora pelas conclusões por discordarem da ampliação do conceito de processo produtivo, na forma adotada no voto; e (a.1.3) serviços de armazenagem no Porto; (b) por maioria de votos: (b.1) para reverter as glosas relativas aos gastos com supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que mantinham tais glosas. O conselheiro Jorge Luís Cabral dava provimento em maior extensão para reverter a glosa igualmente com relação à despesa com serviços de despachante aduaneiro; (b.2) para reverter a glosa com relação às comissões com corretagem e taxa de agenciamento marítimo. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Cynthia Elena de Campos, que mantinham a glosa neste ponto; (c) pelo voto de qualidade, para manter a glosas referente aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencido os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas com relação a tais despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.275, de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.904207/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-18T14:08:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-18T14:08:19Z; Last-Modified: 2025-07-18T14:08:19Z; dcterms:modified: 2025-07-18T14:08:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-18T14:08:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-18T14:08:19Z; meta:save-date: 2025-07-18T14:08:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-18T14:08:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-18T14:08:19Z; created: 2025-07-18T14:08:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-07-18T14:08:19Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-18T14:08:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.904201/2013-72 ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de dezembro de 2023 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOINHOS CRUZEIRO DO SUL SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para o Pis-Pasep/Cofins não cumulativo decorrente de fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com frete nas operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, por não se enquadrarem no conceito de insumos. Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 2 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de serviços de armazenagem no Porto, supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstram imprescindíveis para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM E TAXA DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de corretagem e administração portuária (taxa de agenciamento marítimo), por se enquadrarem no conceito de insumo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos: (a.1) para reverter as glosas relativas aos gastos com (a.1.1) fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido; (a.1.2) fretes interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte. Os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo acompanharam a Relatora pelas conclusões por discordarem da ampliação do conceito de processo produtivo, na forma adotada no voto; e (a.1.3) serviços de armazenagem no Porto; (b) por maioria de votos: (b.1) para reverter as glosas relativas aos gastos com supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que mantinham tais glosas. O conselheiro Jorge Luís Cabral dava provimento em maior extensão para reverter a glosa igualmente com relação à despesa com serviços de despachante aduaneiro; (b.2) para reverter a glosa com relação às comissões com corretagem e taxa de agenciamento marítimo. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Cynthia Elena de Campos, que mantinham a glosa neste ponto; (c) pelo voto de qualidade, para manter a glosas referente aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencido os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas com relação a tais despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.275, Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 3 de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.904207/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, o qual julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico, que homologou parcialmente o crédito informado nas PER/DCOMPs objeto dos presentes autos. Consta no referido despacho decisório que o crédito revelou-se insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Em síntese, o procedimento fiscal aponta que o contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos de Pis- Pasep/Cofins não-cumulativo: i) crédito básico sobre a aquisição de trigo, que deveria ter sido apurado de forma presumida aplicando o percentual de 35%; ii) gastos com serviço de esgoto, por não se enquadrar no conceito de insumos; iii) gastos com gás combustível para empilhadeiras, por não se enquadrar no conceito de insumos; iv) gastos com fretes em operações de compra de trigo e de farinha de trigo, que deveria ter seguido a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs; v) gastos com fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, por não se enquadrarem no conceito de insumos; Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 4 vi) gastos com fretes em operações de importação, por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação; vii) gastos com serviços de corretagem, administração, equipamentos de proteção individual – EPIs PI, dedetização, limpeza de embalagens e limpeza de instalações, por não se enquadrarem no conceito de insumo; viii) gastos com serviços vinculados às operações de importação, por não integrarem o valor aduaneiro do bem/insumo importado; ix) receitas não oferecidas à tributação; Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente se insurge contra a interpretação do conceito de insumo adotado pelo auditor-fiscal, fundada no critério de utilização estabelecido pela legislação do IPI. Sustenta que a aplicação de tal conceito resulta na transformação da sistemática não-cumulativa em cumulativa. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade. Reconhece a glosa referente à apuração de crédito básico sobre aquisições de trigo. Questiona, especificamente, as glosas a seguir: (i) gastos com serviço de tratamento esgoto, por ser utilizado indiretamente no processo produtivo; (ii) gastos com gás combustível para empilhadeiras, por serem indispensáveis para o exercícios de suas atividades e consecução de suas receitas; (iii) gastos com fretes em operações de compra de trigo e de farinha de trigo, por terem natureza autônoma dos insumos objeto de transporte; (iv) gastos com fretes em operações de transferência de produtos acabados e vendidos pela filiais, por ser o transporte de produtos entre estabelecimentos realizado e pago a terceiros. Alega que o pagamento do frete é suportado pela contribuinte, sendo repassado no preço do produto vendido, configurando, frete sobre vendas pagos pelo vendedor; (v) gastos com fretes em operações de importação, por se tratarem de transporte interno. (vi) gastos com serviços de corretagem, administração, equipamentos de proteção individual – EPIs, dedetização, limpeza de embalagens e limpeza de instalações, por se enquadrarem no conceito de insumo; (vii) gastos com serviços de descarga de trigo, pesagem, armazenagem, transporte do porte ate os silos, bem como diversos outros gastos relacionados diretamente com a aquisição de trigo, por se enquadrarem no conceito de insumos, tendo em vista a sua essencialidade para o desenvolvimento da atividade da Requerente. Posteriormente, a Recorrente apresentou nova petição requerendo que a análise da existência dos créditos de Pis-Pasep/Cofins objeto dos presentes autos fosse realizada em conformidade com o entendimento adotado pelo STJ, no REsp nº 1.221.170/PR. A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada sustentando, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018, que traz as principais Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 5 repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deve ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por reverter as seguintes glosas: (i) gastos com serviços de esgoto; (ii) gastos com gás combustível para empilhadeiras; (iii) gastos com higienização do estabelecimento industrial e com equipamentos de proteção individual – EPIs; Foram mantidas, portanto, as glosas relativas às: (i) gastos com fretes nas operações de compra de trigo e de farinha de trigo, por não serem autônomas, de modo que se o bem adquirido não gera crédito ou gera apenas crédito presumido, o frete relativa a sua aquisição deveria seguir a sua natureza; (ii) gastos com frete nas operações de importação, uma vez que não poderiam ser admitidos no custo de aquisição do bem, por não integrarem o valor aduaneiro, e também não serem considerados como insumos, já que não fazem parte do processo produtivo; (iii) gastos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, uma vez que o seu preço é repassado ao comprador na operação de venda do produto e, ainda, que a referida operação não pode ser considerada como operação de venda; (iv) gastos com corretagem e administração portuária, por não se enquadrarem no conceito de insumos; (v) gastos com serviços vinculados à importação, por não se enquadrarem no conceito de insumos. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão, interpôs Recurso Voluntário requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos seguintes fundamentos:  os gastos com serviços relacionados às importações (transporte e armazenagem no porto, locação de equipamentos, supervisão e expedição, desembaraço aduaneiro, carga e descarga, pesagem, administração e logística portuária) se enquadram no conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03, principalmente em razão da sua essencialidade;  os gastos com serviço de corretagem se enquadram no conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03, principalmente em razão da sua necessidade para o desenvolvimento da empresa;  os gastos com fretes nas operações de compra de trigo e de farinha de trigo, são autônomas e não se confundem com as despesas na compra do produto em si; Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 6  o frete de produtos acabados entre as unidades se faz necessário como custo inserido na logística de movimentação dos produtos produzidos pela atividade industrial, se enquadrando no conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03; Por fim, a fim de ilustrar o processo produtivo de suas atividades, a Recorrente juntou vídeo documentário em que consta um detalhado relato de todas as diferentes fases da atividade empresarial, bem como a exposição das despesas que se fazem necessárias para a realização de cada uma delas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal, reproduz- se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e mérito, exceto quanto aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) gastos com fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido; (ii) gastos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; (iii) gastos com frete nas operações de importação; (iv) gastos com serviços relacionados à importação; (v) gastos com corretagem e administração portuária; Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 7 Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 8 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 9 (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 10 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 11 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 1. Dos gastos com fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido No que tange às despesas com fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido, entendeu a DRJ por manter a glosa realizada pela autoridade fiscal, ao argumento de que o frete na aquisição de um bem não poderia ser considerado uma despesa autônoma, devendo, portanto, seguir a o tratamento tributário dado ao bem transportado. Afirma a Recorrente, contudo, que as despesas realizadas com frete na aquisição de trigo em grãos (apuração de crédito na modalidade presumida) e farinha de trigo (sujeito à alíquota zero) são absolutamente autônomas e não se confundem com a despesa na compra do produto em si. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Como já mencionado, o art. 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/2002, transcrito a seguir, veda o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 12 Extrai-se do teor do referido dispositivo que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Os créditos referentes a fretes possuem, portanto, natureza autônoma, independendo do tratamento tributário dado a carga transportada. Verifica-se que, no caso dos autos, é incontroverso o fato de que a Recorrente contrata prestação de serviço autônoma para transporte de seus insumos adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas. A relação das notas fiscais apresentadas à fiscalização discriminadas nos anexos nsº 12 (crédito de Pis/Cofins sobre fretes em operações de compra de trigo) e 13 (crédito de Pis/Cofins sobre fretes em operações de compra de farinha de trigo). A questão também é reconhecida pela própria DRJ. Assim, sendo a questão controvertida nos autos apenas a existência de vinculação entre o frete e o regime tributário da mercadoria por ele transportada, uma vez que a própria autoridade fiscal reconheceu a existência do crédito, entendo que dever ser revertida a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e ao crédito presumido. 2. Dos gastos com frete nas operações de importação No que tange aos gastos com frete em operações de importação, decidiu a DRJ pela manutenção da glosa realizada pela autoridade fiscal, ao argumento de que esses não poderiam ser admitidos no custo de aquisição, por não integrarem o valor aduaneiro, e tampouco serem considerados como insumos visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. Por outro lado, alega a Recorrente que a remessa do trigo do porto aos silos constitui etapa necessária de sua atividade, uma vez que na sua ausência não seria possível que a matéria prima chegasse a seu destino. Assim, sustenta que os valores dispendidos a tal título se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. Também neste ponto, assiste razão à Recorrente. Conforme se verifica do Relatório Fiscal, trata-se efetivamente de custos associados ao transporte, a partir do porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado, onde foram cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Assim, tendo havido o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, não há dúvida de que esta passa a receber o mesmo tratamento tributário de uma mercadoria nacional, o que significa dizer que será aplicado, a partir Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 13 daquele momento, as disposições previstas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A DRJ faz referência à Solução de Consulta Cosit nº 121/17, segundo a qual não seria possível o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. Todavia, referida Solução de Consulta analisa a questão apenas em relação aos incisos I e IX, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. É ver os trechos a seguir: 15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica, verifica-se que, dentre as hipóteses de crédito enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir-se acerca da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos produtos, têm-se sedimentado o entendimento de que tal dispêndio pode ser incorporado ao valor do item adquirido e, caso este se destine à revenda (art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e seja adquirido de pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser apurado pelo valor total (custo de aquisição do item + frete). Como não é o caso, já que a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, essa aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, a possibilidade de apuração de crédito, nesse caso, deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos importados. No entanto, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. Como já mencionado no item anterior, o referido inciso deve ser analisado levando em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos, qual seja, atos de produção em sentido estrito. Assim, não havendo dúvida de que o transporte da matéria-prima importada da zona portuária até o estabelecimento da Recorrente constituiu etapa essencial e necessária do seu processo produtivo, as despesas com os fretes aqui analisados devem ser enquadradas no conceito de insumo, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido, embora com outra composição, já decidiu este Colegiado, por maioria de votos, na ocasião do julgamento do Acórdão nº 3402- 008.638, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz: Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, uma vez que se trata de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, permitindo a chegada do insumo até o estabelecimento industrial, sendo essencial à produção do bem comercializado. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 15 dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. (Acórdão nº 3402-008.638, Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 22/06/2021) Nesse contexto, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados (discriminados no anexo nº 15 do Relatório Fiscal), entendo que também devem ser revertidas as glosas relativas às despesas com frete contratados para o transporte de insumos ou bens importados realizados dentro do território nacional. 3. Dos gastos com serviços relacionados à importação Em relação aos serviços relacionados à importação (arqueação/leitura de calado de navio; descarga de trigo; desembaraço aduaneiro; expedição; logística portuária; movimentação de trigo no porto; pesagem de mercadoria e supervisão de descarga), sustenta a DRJ que por serem dispêndios ocorridos em território nacional não podem ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/04. Para além disso, sustenta que tais despesas não poderiam consideradas como insumos visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. A Recorrente, por sua vez, defende não haver dúvida de que as despesas com (armazenagem no porto, locação de equipamentos, supervisão e expedição, desembaraço aduaneiro, carga e descarga, pesagem, administração e logística portuária) se tratam de despesas essenciais e inevitáveis para o desenvolvimento da sua atividade. Em suas palavras: Para a produção e a comercialização de farinha de trigo, a Recorrente necessita, obviamente, adquirir trigo. Em razão da escassez do trigo no mercado interno, as empresas se veem obrigadas a comprar tal insumo no mercado internacional. Dessa forma, após o desembaraço aduaneiro dessa matéria-prima, a Recorrente contrata serviços essenciais para que estes produtos cheguem até o seu estabelecimento. O despachante aduaneiro é prestador de serviços portuários cuja contratação é prevista no art. 809 do Decreto 6.759/2009. Trata-se de prestador responsável pela Declaração de Importação e pelo registro no Sistema Siscomex, consoante as normas da Receita Federal. Após a chegada do trigo no porto e a obrigatória passagem pela alfândega, é preciso fazer a contratação do porto e do operador portuário. O porto é o local de chegada da mercadoria adquirida no mercado internacional, e é necessário pagar por seu uso. Já o operador portuário é a pessoa jurídica autorizada a realizar a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro do porto. Trata-se de entidade que deve estar devidamente cadastrada e previamente habilitada para poder realizar tais atividades, consoante a Lei n. 12.815/2014. O operador portuário realiza, entre outras atividades, o descarregamento do trigo recém chegado para os locais de armazenamento provisório. Tal armazenamento é contratado pela Recorrente pois é necessária a conclusão das atividade de recebimento das mercadorias no porto em até 24 horas, e, tendo em vista o volume Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 16 do trigo importado, é necessária a locação de local provisório para comportar o trigo nacionalizado após a chegada da mercadoria e antes de fazer o seu transporte definitivo para os silos da Recorrente. O trigo, ao chegar, é descarregado utilizando-se gruas e pás mecânicas locadas pela empresa e por meio de um funil industrial. Lá ocorre sua análise química - para aferir se está em boas condições - e pesagem - para conferir sua quantidade. Os locais onde o trigo será armazenado provisoriamente, e, em seguida, embalado em sacos industriais para ser transportado até o silo da Recorrente devem ser rigorosamente desinfetados e higienizados, conforme orientações normativas próprias (isso será tratado em item próprio a seguir). Nesse contexto, a armazenagem é etapa essencial do processo produtivo da empresa. Isso porque, considerando o volume do trigo recebido nas aquisições de insumos, a Recorrente não dispõe de estrutura própria na área portuária para alocação dos insumos. Seu uso do espaço da área portuária está restrito apenas ao recebimento da carga, e a Recorrente deve retirar os insumos e desocupar o espaço portuário tão logo quanto possível. Ocorre que é logisticamente inviável o transporte imediato para seus próprios silos, situados na indústria. Por conta disso, é necessária a locação de espaço de armazenagem de prestadores como a Ceasa para armazenagem provisória do trigo antes de sua condução até silo próprio, para processamento industrial. (...) Com efeito, o armazenamento dos insumos, assim como sua movimentação e transporte, é mandatório porquanto a remessa do trigo para a sede empresarial não ocorre de forma imediata. É necessária, portanto, sua alocação no período em que são cumpridas as formalidades da importação. A contratação dos serviços portuários, por sua vez, é indispensável para a própria realização e operacionalização do ato de importação, sem o qual não ocorreria a aquisição do principal insumo utilizado pela Recorrente. (...) Inclusive, há de se destacar que a Recorrente sequer tem a opção de realizar a mão- de-obra do carregamento de tais cargas de forma diversa. Isso porque a Lei n. 12.815/14, que regula a atividade de carga de mercadorias em entrada portuária, dispõe expressamente que a atividade de manuseio de tais cargas deve ser realizada por pessoal especializado e previamente treinado, cadastrado e autorizado para o desempenho de tal atividade, seja por meio de pessoa jurídica devidamente constituída para tal fim, seja por meio de atividade de profissional autônomo sujeito a cadastro e fiscalização. (...) Nessa senda, vê-se que há inegável caráter obrigatoriedade na tomada de serviços portuários relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados, haja vista que à empresa não é dado simplesmente utilizar seus próprios empregados em tal etapa da operação. Por conta disso, a contratação de pessoas jurídicas cadastradas prestadoras de tais serviços reveste-se do elemento de essencialidade. Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 17 Veja-se que a recorrente não faz qualquer referência específica em seu Recurso Voluntário à glosa de arqueação/leitura de calado de navio, mantida pela DRJ, restando, portanto, incontroversa nos presentes autos. Para análise das demais rubricas, entendo que deve ser aplicada a mesma linha de raciocínio exposta no item anterior, qual seja, de que para fins do enquadramento no conceito de insumo a análise da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto em sentido estrito, devendo levar-se em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro. Na exposição do seu processo produtivo, entendo que a Recorrente demonstrou que os serviços de armazenagem no porto, supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem, administração e logística portuária por ela contratados são imprescindíveis – essenciais – para que a matéria prima (trigo) adquirida no mercado externo seja transferida para o seu estabelecimento, e consequentemente, para o desenvolvimento de sua atividade produtiva, consistente na moagem de trigo e fabricação de derivados. Considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços implicam certamente a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente já que, sem eles não seria possível a utilização da própria matéria prima em seu processo produtivo. Assim, por serem serviços que viabilizam o processo produtivo e cuja subtração obsta a própria atividade produtiva da contribuinte, não há dúvida de que se enquadram no conceito de insumo adotado no já citado REsp 1.221.170/PR. Verifica-se também a relevância de determinados serviços – como por exemplo, a movimentação e armazenagem de mercadorias, provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado – uma vez que, por imposição legal (art. 2º da Lei n. 12.815/14), devem ser realizados por pessoal especializado e previamente treinado, cadastrado e autorizado para o desempenho da função. Nesse sentido, destaco o entendimento adotado no Acórdão nº 3402- 007.190, de Relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, por meio do qual, por unanimidade de votos, entendeu o colegiado por reverter a glosa relativa aos serviços portuários: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 18 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de crédito sobre os insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. (...) (Acórdão nº 3402-007.190, Conselheira Relatora Maria Aparecida Martins de Paula, 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara /3ª Seção de Julgamento, Sessão de 17/12/2019) Nesse cenário, pode-se dizer que a “essencialidade” dos serviços portuários existe em face da essencialidade do próprio insumo importado. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que a sua subtração não acarreta a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente, tampouco agrega valor ao custo de aquisição da matéria prima utilizada para a execução de sua atividade produtiva de moagem de trigo e fabricação de derivados. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Por fim, quanto aos serviços de locação equipamentos, entendo que a Recorrente apenas demonstra em seu Recurso Voluntário a relevância da Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 19 locação de espaço de armazenagem provisória do trigo, antes de sua condução até silo próprio, para processamento industrial. Assim, especificamente quanto a este serviço (despacho aduaneiro), entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de armazenagem no porto, supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária. 4. Dos gastos com corretagem e administração portuária Por fim, quanto às despesas com corretagem e administração portuária, entendeu a DRJ que não existia previsão legal para incluir tais valores no custo de aquisição dos produtos. A Recorrente, em contrapartida, sustenta a essencialidade de tais serviços para o desenvolvimento de suas atividades produtivas. Conforme demonstrado pela Recorrente, a própria Receita Federal, no parágrafo 105 do Relatório Fiscal (fl. 1926), reconheceu que “as despesas com corretagem na compra de trigo e as despesas com administração portuária, apesar de necessárias para as atividades da empresa, não caracterizam serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da farinha e, portanto, não estão abrangidas pelo conceito de insumo.” (sem grifo no original) Assim, também neste item, entendo que deve ser aplicada a linha de raciocínio exposta nos itens anteriores a respeito do enquadramento no conceito de insumo. Isto é, a análise da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto, em sentido estrito, devendo levar em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro. Dito isso, conforme já mencionado no item anterior, as despesas com administração portuária (taxa de administração do agente marítimo) são consideradas como essenciais, na medida em que são imprescindíveis para a aquisição da matéria prima (trigo) no mercado externo e, consequentemente, para o desenvolvimento da atividade produtiva da contribuinte, consistente na moagem de trigo e fabricação de derivados. A despesa com corretagem na compra de trigo, por sua vez, é altamente relevante para o processo de produção da Recorrente, uma vez que, apesar de dispensável à elaboração do próprio produto, agrega valor ao custo de aquisição da matéria prima utilizada para a execução de sua atividade produtiva de moagem de trigo e fabricação de derivados. Como demonstrado, o acompanhamento das safras e produção é realizada por profissionais especialistas que prestam o serviço de analisar os movimentos de cultivo e preços no mundo, agenciando negócios para a Recorrente. Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 20 Dessa forma, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que também devem ser revertidas as glosas relativas às despesas com corretagem e administração portuária (taxa de administração do agente marítimo). Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido; (ii) frete nas operações de importação; (iii) serviços de supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem, logística portuária e de armazenagem no Porto; e (iv) comissões com corretagem e administração portuária (taxa de agenciamento marítimo). Quanto aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia à Ilustre Relatora redijo divergência em relação ao voto vencido, por voto de qualidade, apenas no que diz respeito à reversão da glosa sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, conforme o item 2, do Voto Vencido. A Autoridade Tributária concluiu que as depesas de frete de produtos acabados somente poderiam ser classificadas como créditos para fins de apuração não cumulativa da COFINS nas operações de venda e nos termos do inciso XI, do artigo 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Em contrapartida a Recorrente argumenta que são despesas necessárias ao seu processo produtivo, em relação à movimentação de sua produção para atender à logística de venda, ampliando o processo produtivo para além da produção do bem propriamente dita, e adotando um conceito ainda mais amplo de insumo com consequente enquadramento no inciso II, do mesmo artigo da Lei nº 10.833/2003. Precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância, em razão simplesmente do encerramento do processo produtivo pela conclusão do produto final. Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 21 Já em relação à improcedência do enquadramento da operação no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, conforme alegado pela Autoridade Tributária, fato este que poderia ser de interesse da Recorrente, vemos que é correto o entendimento da Autoridade Tributária, conforme a seguir. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 22 ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Desta forma, não sendo possível reconhecer estas despesas como essenciais ou relevante ao processo produtivo e, assim, classificá-las como insumo, e ainda, não sendo possível classificá-la como despesa de vendas, não caberia o reconhecimento ao crédito pleiteado. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904201/2013-72 23 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (1) reverter as glosas relativas aos gastos com (1.1) fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido; (1.2) fretes interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte; (1.3) serviços de armazenagem no Porto; (1.4) supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária; (1.5) relação às comissões com corretagem e taxa de agenciamento marítimo e para (2) manter a glosas referente aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Fl. 2018DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10923.720008/2017-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1201-000.818
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntário e de ofício, manejados em face do acórdão da DRJ que manteve, em parte, a exigência fiscal. O relatório do acórdão recorrido (fls. 705 e ss) bem descreve os fatos ocorridos até a sua prolação, valendo a transcrição do seguinte trecho: Trata-se de auto de infração lavrado em 03 de julho de 2017, regularmente cientificado à contribuinte, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 84.090.410,50, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, devido às irregularidades assim descritas: SALDO INSUFICIENTE. INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA ATIVIDADE GERAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720008/2017-94 2 O sujeito passivo compensou base de cálculo negativa de períodos anteriores em montante superior ao saldo existem conforme d. Demonstrativo com fato gerador em 31/12/2012, Valor Apurado (R$) de 265.073.835,75 e Multa de 75%, Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 44, inciso I, Lei 9.430/96 com redação dada pelo Art. 14, da Lei n.º 11.488/2007 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativo, anexos e documentos nele mencionados. 2. Cientificada do lançamento em 05 de julho de 2017, a contribuinte apresentou impugnação em 03 de agosto de 2017 (fl. 219), por meio de seus representantes legais, com as seguintes razões de defesa. 2.1. Afirma que o lançamento formalizado é carente de motivação e foi inadequadamente enquadrado na legislação tributária, o que impõe sua nulidade, por violação aos artigos 142 do Código Tributário Nacional; 10, do Decreto n.º 79.235, de 1972 e 50, da Lei nº 9.784, de 1999. Em suas palavras: "II. DO DIREITO II.1. MATÉRIA PRELIMINAR: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO II.1.1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ― VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 142 DO CTN, 10 DO DECRETO Nº 70.235/72 E 2º E 50 DA LEI Nº9.784/72 (...) 6. Com efeito, a “infração” relatada no Auto de Infração foi, ipsis litteris: "O sujeito passivo compensou prejuízos operacionais em montante superior ao saldo desse prejuízo, conforme d.” 7. A transcrição acima evidencia ser verdadeiramente INCOMPREENSÍVEL a causa de pedir utilizada para embasar o lançamento de ofício controlado no presente processo administrativo. Não bastasse isso, a douta fiscalização SEQUER SE DEU AO TRABALHO DE ELABORAR UM TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL para justificar a exigência formalizada no Auto de Infração. 8. À vista disso, data máxima vênia, é patente a NULIDADE do Auto de Infração ora combatido, na medida em que a acusação fiscal é totalmente carente de motivação minimamente inteligível. (...) Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720008/2017-94 3 16. À vista do exposto, portanto, fica claro que (i) um Auto de Infração sem motivação clara e congruente é nulo e (ii) não cabe às autoridades julgadoras refazer o ato administrativo de lançamento por meio do julgamento de uma defesa administrativa. Deste modo, no presente caso, a única solução possível é declarar a nulidade do Auto de Infração ora combatido, para que seja devidamente cancelado o crédito tributário dele decorrente, inclusive no tocante à multa de ofício e aos juros demora. II.1.2. NULIDADE POR ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL17. Superada, ad argumentandum, a preliminar suscitada no item precedente,cumpre à Impugnante demonstrar que, ainda que este douto colegiado entendesse que o Auto de Infração ora impugnado não é nulo por vício de motivação, deve reconhecer que o lançamento de ofício é nulo por erro na capitulação legal da suposta infração nele descrita”. 18. Com efeito, ainda que esta douta DRJ admitisse que a motivação utilizada pela DRF/SBC é suficiente para manter o lançamento de ofício controlado no presente processo administrativo, caberia reconhecer que a fundamentação legal exigível seria muito diversa daquela utilizada pelas autoridades fiscais no presente caso. 19. E isso porque a douta fiscalização, inadvertidamente, enquadrou a suposta infração “descrita” no Auto de Infração exclusivamente no artigo 3º da Lei nº9.249/95, segundo o qual: "Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento” 20. Como se verifica a partir da transcrição do artigo que fundamentou o Auto de Infração, o lançamento de ofício foi embasado em um dispositivo que trata apenas da ALÍQUOTA aplicável ao IRPJ (o que, aliás, é incontroverso). 21. Ocorre que, de nenhuma forma, a fundamentação utilizada pela DRF/SBC poderia justificar a manutenção do lançamento de ofício controlado no presente processo administrativo. Ora, para que, ad argumentandum, se pudesse cogitar da validade formal do Auto de Infração ora impugnado, o dispositivo legal ― ou, quando muito, o artigo do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) ― utilizado pelas autoridades fiscais deveria ser relacionado à compensação de prejuízos fiscais. 22. Considerando, portanto, que as autoridades fiscal não fundamentaram adequadamente o Auto de Infração controlado no presente processo, cumpre a esta douta DRJ cancelá-lo de plano, em atenção aos já analisados artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720008/2017-94 4 (...) 24. Em face do exposto, portanto, é inequívoca a nulidade do Auto de Infração de IRPJ controlado no presente processo administrativo, que, por força disso, deverá ser devidamente anulado por esta colenda Turma de Julgamento, com o consequente cancelamento do crédito tributário lançado de ofício, inclusive no tocante à multa de ofício e aos juros de mora. II.1.3 – CONCLUSÃO 25. A conjugação dos argumentos expostos nas preliminares ao norte evidencia que o lançamento de ofício controlado no presente processo administrativo não possui uma motivação clara e congruente ― fato esse que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, porquanto, como visto, A IMPUGNANTE NÃO SABE QUAL É A ACUSAÇÃO FISCAL (seja porque não há descrição dos fatos ou mesmo porque a fundamentação legal não diz absolutamente nada em concreto). II.2 - MATÉRIA DE MÉRITO II.1 – SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO POR PREJUDICIALIDADE 28. SUPONDO ― já que o Auto de Infração foi carente de motivação expressa― que o lançamento de ofício controlado nos presentes autos seja decorrente da glosa do saldo negativo de IRPJ efetuada pela DRF/SBC nos autos do processo administrativo nº 13819.720901/2017-03, a Impugnante passa, a seguir, a demonstrar a improcedência de tal glosa. 29. De fato, em 12/04/2017, a douta fiscalização emitiu, nos autos do processo nº13819.720901/2017-03, o despacho decisório DRF/SBC/SEORT nº 129/2017,por meio do qual não reconheceu o saldo negativo do IRPJ relativo ao ano-calendário 2012 e, por conseguinte, não homologou as Declarações de Compensação (DCOMPs) utilizadas pela Impugnante para compensar o indigitado crédito. 30. No mencionado despacho decisório, as autoridades fiscais fizeram menção a uma compensação supostamente indevida de R$ 265.073.835,75 em prejuízos fiscais, o que acarretou a glosa do saldo negativo em litígio naquele processo. A partir disso, a Impugnante INTUI que o lançamento de ofício controlado nestes autos pode ser decorrente da assunção da mesma premissa equivocada utilizada no processo nº 13819.720901/2017-03, ou seja, de que a Impugnante teria compensado indevidamente o valor de R$ 265.073.835,75, reduzindo, assim, a base de cálculo do IRPJ apurado em 31/12/2012. 31. No entanto, já na Manifestação de Inconformidade apresentada no processonº 13819.720901/2017-03 (Doc. 02), a Impugnante alertou sobre a relação de PREJUDICIALIDADE entre aquele processo e os processos Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720008/2017-94 5 nºs16561.720006/2011-42 e 13819.722690/2013-10, nos quais há um contencioso administrativo que ainda não foi definitivamente solucionado e que também envolve a apuração do IRPJ devido no ano-calendário de 2012. (...) 48. Tal solução é a única que poderá viabilizar a solução definitiva do presente caso, na medida em que, somente após o julgamento dos processos nºs13819.722690/2013- 10 e 16561.720006/2011-42 é que se poderá definir se a compensação de prejuízos fiscais no valor de R$ 265.073.835,75 foi indevida ou não. Apenas com isso o colegiado poderá, definitivamente, enfrentar adequadamente (i) a questão do saldo negativo discutido no processo nº13819.720901/2017-03 e (ii) julgar a procedência do Auto de Infração discutido nos presente autos. 49. Portanto, a Impugnante pleiteia o sobrestamento do presente caso até que haja o julgamento definitivo dos processos administrativos nºs 13819.722690/2013-10e 16561.720006/2011-42. Para tanto, deverão os presentes autos serem apensados aos processos nºs 13819.722690/2013- 10, 16561.720006/2011-42 e13819.720901/2017-03. (...) III. DOS PEDIDOS 63. Em face de todo o exposto, a impugnante requer, respeitosamente, que a presente defesa administrativa seja conhecida e provida, para que esta colenda Turma de Julgamento: (i) caso acolha qualquer das preliminares aduzidas no subtópico II.1, reconheça a nulidade do lançamento de ofício controlado neste processo e, por força disso, determine o cancelamento integral do crédito tributário constituído pela DRF/SBC, nos termos do artigo 156, IX, do CTN; ou, subsidiariamente, (ii) caso supere as preliminares, determine o sobrestamento do caso, a fim de que sejam devidamente reunidos os processos administrativos nº s. 13819.722690/2013-10, 16561.720006/2011-42, 13819.710901/2017-03 e 10923.720008/2017-94; ou, ainda subsidiariamente, (iii) afaste, no mínimo, a cobrança dos juros dobre a multa de ofício." 3. Em 21 de agosto de 2017, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) encaminhou os autos em Diligência, por meio do Despacho nº 43, de fls. 408/424: "Processos 13819.720901/2017-03, 10923.720009/2017-39 e 10923.720008/2017-94 (...) III) PROPOSTA DE DILIGÊNCIA Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720008/2017-94 6 Conforme relatado acima, em que pese a contribuinte autuada tenha pleno conhecimento das irregularidades, infrações e penalidades que lhe são imputadas, basicamente decorrentes das matérias tratadas nos processos 13819.722690/2013-10 e 16561.720006/2011-42, foram apontados vícios formais no "Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração do processo 10923.720008/2017-94, que realmente está incompleto. O equívoco é patente. Assim, considerando: i) que a impugnação do processo 10923.720008/2017-94 ainda não foi julgada em primeira instância; ii) que a infração apontada tem com fato gerador 31/12/2012, ou seja, ainda não foi atingida pela decadência; iii) o disposto no artigo 18, § 3º, do Decreto 70.235/1972, bem como o estabelecido no art. 60 do mesmo diploma legal: Propugno sejam os processos volvidos à origem para lavratura de Termo Complementar de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração do processo 10923.720008/2017-94, visando espancar qualquer possibilidade de nulidade ou cerceamento do direito de defesa da contribuinte, saneando-se o processo para julgamento. Propugno, ainda, intimar o contribuinte para que apresente o LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) e o LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro) da empresa, dos anos de 2004 a 2013, sendo que a fiscalização deve verificar se os registros estão de acordo com as DIPJ apresentadas, bem assim com os autos de infração lavrados. A seguir, cumpre a Fiscalização analisar os Autos de Infração, bem como os Termos de Verificação Fiscal dos Processos 13819.722690/2013-10 e 16561.720006/2011-42, confirmando ou não, a alegação de que os processos aqui tratados são integralmente decorrentes das infrações ali autuadas. Necessário também verificar nos aludidos processos as orientações/determinações do Fisco para que o contribuinte efetuasse as devidas correções e ajustes em seus controles de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Outro procedimento visando economia processual é juntar também os processos 10923.720013/2017-05 (CSLL) e 10923.720011/2017-76 (Multa Regulamentar), para julgamento em conjunto, haja vista que são oriundos da mesma ação fiscal. (...) IV- CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho que o julgamento dos processos 13819.720901/2017-03, 10923.720009/2017-39 e 10923.720008/2017-94 Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720008/2017-94 7 seja convertido em diligência para a realização dos procedimentos acima listados. A Fiscalização poderá realizar outras verificações e procedimentos que entender cabíveis, relacionados aos objetivos da diligência ora solicitada, nos limites do PAF. (...)" 4. Em conseqüência da Diligência determinada, a Autoridade Fiscal elaborou o "Termo Complementar de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração", fls. 425/426, a seguir transcrito: 1. O DECRETO Nº 70.235, de 6 de março de 1972, no § 3º do art. 18 estabelece que: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 2. Neste sentido, cumprindo o determinado no Despacho nº 43 – 3ª Turma da DRJ/RPO, de 21 de agosto de 2017,lavro o presente TERMO COMPLEMENTAR DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, que doravante é parte integrante e inseparável do Auto de Infração lavrado em 03/07/2017 (fls. 02/09), cuja ciência ocorreu em 05/07/2017 (ainda não julgado pelo órgão julgador de primeira instância). 3 No Termo de “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do referido auto de infração, na Folha nº 03: 3.1. Onde se lê: “O sujeito passivo compensou prejuízos operacionais em montante superior ao saldo desse prejuízo, conforme d.” 3.2. Leia-se, com o seguinte complemento: “O sujeito passivo compensou prejuízos operacionais em montante superior ao saldo desse prejuízo, conforme decisão proferida no Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT nº 129/2017, de 12/04/2017 (Processo nº 13819.720901/2017-03), cuja ciência ocorreu em 20/04/2017.” 4. Na mesma folha do auto de infração: 4.1. Onde se lê: Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720008/2017-94 8 "Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 44, inciso I, Lei 9.430/96 com redação dada pelo Art. 14 da Lei nº 11.488/2007.” 4.2. Leia-se, com o seguinte complemento: Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: art. 3º da Lei nº 9.249/95.Arts. 247 e 250, inciso III, 251, 509 e 510 do RIR/99 Art. 44, inciso I, Lei 9.430/96 com redação dada pelo Art. 14 da Lei nº 11.488/2007.” (...) 5. Cientificada, a contribuinte apresentou a Impugnação Complementar de fls. 432/448, com o seguinte Pedido: "III. DOS PEDIDOS 54. Em face de todo o exposto, a Impugnante requer, respeitosamente, que a presente defesa administrativa seja conhecida e provida, para que esta colenda Turma de Julgamento: (i) caso acolha a preliminar aduzida no subtópico II.1, reconheça a nulidade do lançamento de ofício controlado neste processo e, por força disso, determine o cancelamento integral do crédito tributário constituído pela DRF/SBC, nos termos do artigo 156, IX, do CTN; ou subsidiariamente, (ii) caso supere a preliminar, determine o sobrestamento do caso, a fim de que sejam devidamente reunidos os processos administrativos 13819.722690/2013-10, 16561.720006/2011-42 e 13819.710901/2017-03 ao presente processo (10923.720008/2017-94); ou, ainda subsidiariamente, (iii) afaste, no mínimo, a cobrança dos juros sobre a multa de ofício." 6. Em conseqüência do Despacho nº 43, de 21 de agosto de 2017, proferido pela DRJ/Ribeirão Preto, intimada a contribuinte, foi formalizada a "INFORMAÇÃO FISCAL" de fls. 676/690: "1. Trata-se de diligência realizada em decorrência do despacho 43 - 3ª Turma da DRJ/POR, de 21 de agosto de 2017 (...). Foi gerado o TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DILIGÊNCIA Nº 08.1.19.00- 2017-00165-3, do qual a contribuinte tomou conhecimento através do COMUNICADO DRF/SBC/SEORT Nº 965/2017 (fl. 631), ciência em 01/09/2017 (fl. 635). (...) CONCLUSÃO Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720008/2017-94 9 16. Nesta informação fiscal foram considerados os estados atuais de cada lançamento formalizado. 17. As divergências existentes entre a apuração de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nos registros do contribuinte (LALUR e DIPJ) e nos sistemas da RFB são decorrentes dos autos de infração lavrados nos processos nº 16327.001611/2004-64, 10932.000368/2006-12, 10932.000353/2009-99, 16561.720006/2011-42 e 13819.722690/2013-10. 18. Apesar de ter sido devidamente notificada das alterações no saldo de prejuízo fiscal e no saldo de base de cálculo negativa de CSLL, a contribuinte não ajustou os seus registros (LALUR e DIPJ). 19. O único processo em que a interessada obteve recentemente decisão favorável é o 16327.001611/2004-64 (vide item 12.1). Contudo, conforme já destacado pela DRJ/POR (vide item 11), a definitividade do provimento do recurso voluntário neste processo não é suficiente para lastrear as compensações pretendidas no ano-calendário 2012. Isto pois no ano- calendário de 2011 o contribuinte já havia extrapolado o saldo de prejuízo fiscal em R$ 240.125.924,70 e o saldo de base de cálculo negativa de CSLL em R$ 217.448.046,41, mas o aumento nos saldos disponíveis advindo da decisão favorável é de apenas R$ 53.224.637,87 e R$ 52.924.637,84 respectivamente. 20. À interessada para ciência e eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual o processo seguirá para a DRJ/Ribeirão Preto, para julgamento." 7. Cientificada, a contribuinte apresentou a Petição de fls. 696/700, que se transcreve, parcialmente: (...) 7. Considerando as informações confirmadas pelas próprias autoridades fiscais da DRF/SBC, a Manifestante entende que os argumentos expostos em sua defesa administrativa merecem ser acolhidos pelas autoridades de julgamento da DRJ/RPO,uma vez que resta devidamente configurado o vício de motivação no despacho decisório da DRF/SBC, que considerou como definitivas situações que ainda poderão ser modificadas pelos órgãos de julgamento do Ministério da Fazenda. (...) 9. Subsidiariamente, caso o colegiado entenda que não deve cancelar, de plano, o despacho decisório que originou este caso, deve, no mínimo, reconhecer a relação de prejudicialidade entre a glosa ora combatida e as decisões que ainda deverão ser proferidas nos processos nºs 13819.722690/2013-10 e 16561.720006/2011-42. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720008/2017-94 10 10. Com isso, o julgamento da Manifestação de Inconformidade deverá ser sobrestado, até que haja decisão definitiva nos autos daqueles processos administrativos, bem como que eventual glosa seja proporcional ao êxito obtido pela Manifestante nas discussões administrativas travadas nos processos nºs13819.722690/2013-10 e 16561.720006/2011-42. 8. Na seqüência, a DRF/São Bernardo do Campo elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 702/703: “(...) Com base nos documentos apresentados, foi produzida a INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 858/872, com análise detalhada do histórico e utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, bem como análise dos Autos de Infração lavrados em outros processos e que possam ser influenciados em tais saldos. O contribuinte tomou ciência da referida INFORMAÇÃO FISCAL em 17/11/2017, e apresentou manifestação, juntada às fls. 878/883 do processo nº 13819.720901/2017-03. 3. Concluída a diligência, encaminho o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Ribeirão Preto (SP)." 9. Por fim, cabe destacar que o presente processo foi apensado, pela DRF/São Bernardo do Campo, aos autos do processo administrativo número 13819- 720.901/2017-03, que cuida de direito creditório que teria origem em eventual saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012. Em sessão realizada em 17 de junho de 2019, a 6ª Turma da DRJ/RPO declarou procedente em parte a impugnação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE.LANÇAMENTO. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto n.º 70.235, de 1972. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720008/2017-94 11 A compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e de bases de cálculo negativas (CSLL) limita-se ao valor do saldo disponível de períodos anteriores, devidamente ajustado pelas alterações efetuadas em outros procedimentos fiscais, e pelos julgamentos de 1ª e 2ª instâncias administrativas, quando for o caso. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Irresignada com a decisão, da qual tomou ciência em 13/09/2019 (fls. 732), a recorrente interpôs, no dia 14 do mês seguinte (fls. 734), o recurso voluntário de fls. 737 e ss. Reprisou os argumentos contrários ao auto de infração e aos relatórios de diligência. Combatendo a decisão recorrida, alegou o que bem expressou no seguinte trecho: Novamente, o fundamento invocado pela DRJ/RPO é improcedente. Em primeiro lugar, a base legal para o sobrestamento do presente caso é extraída do próprio CPC, que, indiscutivelmente, aplica-se subsidiariamente ao processo administrativo. Deste modo, ainda que no Decreto nnº 70.235/72 não exista um rol expresso de hipóteses em que seja obrigatório o sobrestamento, é evidente que o sobrestamento tem lugar no processo administrativo federal. Aliás, a própria história recente do CARF foi bastante influenciada pelo instituto da prejudicialidade, na medida em que o artigo 62 do Anexo II do RICARF já previu que os processos administrativos vinculados a decisões de recursos repetitivos e com repercussão geral fossem sobrestadas até que os precedentes judiciais vinculantes fossem definitivos. Em que pese tal dispositivo tenha sido modificado por questões de celeridade nos julgamentos, é insofismável que o sobrestamento foi, é, e sempre será aplicado no âmbito do processo administrativo federal. Afinal, o julgamento é um processo lógico – e, no caso em tela, se o pressuposto da acusação fiscal é justamente uma situação que ainda não foi definitivamente solucionada pela Administração Pública, naturalmente, não há que se falar em julgamento do presente caso antes de solucionada a questão prejudicial. Com efeito, é evidente que a decisão do processo nº 16561.720006/2011-42 (e seu respectivo Mandado de Segurança) tem impacto significativo no presente caso, na medida em que se forem cancelados os lançamentos controlados naqueles autos, naturalmente, não haverá que se falar em excesso de compensação de prejuízo – com o que a acusação fiscal empreendida no presente caso se mostrará improcedente. Isso posto, Sr. Relator, a Recorrente entende que a decisão recorrida é improcedente e, portanto, este egrégio CARF, em atenção ao disposto no artigo 313 do CPC, deve determinar a suspensão do presente caso até que haja decisão definitiva nos autos do Mandado de Segurança nº 5002440-20.2018.4.03.6114. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720008/2017-94 12 De todo modo, caso a turma assim não entenda, a decisão a ser proferida nestes autos deverá considerar a sentença que cancelou integralmente o Auto de Infração controlado no processo nº 16561.720006/2011-42. (...) Isso posto, Sr. Relator, o Auto de Infração ora em litígio, pelo menos no tocante ao prejuízo absorvido no lançamento controlado naquele PAF nº 13819.722690/2013-10, é improcedente e, portanto, merece ser cancelado por este egrégio CARF, sem prejuízo da necessidade de se aguardar o desfecho do processo nº 16561.720006/2011-42 (e seu respectivo Mandado de Segurança). Em face do exposto, portanto, o colegiado deve (i) determinar o sobrestamento do presente caso até o julgamento definitivo do MS nº 5002440- 20.2018.4.03.6114, para que a acusação fiscal seja julgada de forma coerente com a decisão a ser proferida naqueles autos; e (ii) reconhecer que, no tocante ao PAF nº 13819.722690/2013-10, o Auto de Infração ora combatido é improcedente, devendo ser cancelado o respectivo crédito tributário e seus acréscimos legais. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. A decisão de primeira instância abarca o que foi considerado irregular manutenção do aproveitamento de prejuízos fiscais de anos anteriores. Considerou-se que a recorrente deveria ter revertido a redução das bases de cálculo do tributo lançado, após ter sofrido lançamento que compensou de ofício aqueles valores negativos. A Fazenda afirmou a inexistência de prejuízos anteriores, tendo em conta que teriam sido absorvidos nos processos nº 16561.720006/2011-42 e 13819.722690/2013-10, nos quais foram autuados lançamentos de ofício em desfavor da recorrente. A tese defensiva originária afirmou vício na motivação do despacho denegatório ora recorrido – uma vez que fundamentado em efeitos ainda não definitivos de lançamentos de ofício – e, subsidiariamente, pugnou pelo sobrestamento do feito, até a definitividade daqueles lançamentos. A autoridade julgadora de primeira instância determinou diligências para que o eventualmente decidido naqueles processos de lançamento refletisse no caso em tela. A conclusão das diligências foi no sentido de, no processo 13819.722690/2013-10, haver decisão definitiva em favor da recorrente. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720008/2017-94 13 As diligências também concluíram pela existência de decisão da CSRF no processo 16561.720006/2011-42. Neste caso, em desfavor da recorrente. A recorrente, impetrou mandado de segurança quanto ao lançamento autuado no processo nº 16561.720006/2011-42 e obteve provimento liminar, posteriormente confirmado pela decisão de primeiro grau de fls. 920 e ss, que assim dispôs: “Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando à Autoridade Impetrada que apure o preço de transferência nos termos estabelecidos pela Lei nº 9430/94, bem como proceda a anulação dos processos administrativos nºs. 16561.720006/2011-42 e 16643.720014/2014-21”. Insta salientar que a decisão mandamental está sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Com base nas informações fiscais acima referidas, o colegiado da instância inaugural decidiu por conferir efeitos às constatações da autoridade encarregada da diligência, inclusive quanto ao processo provisoriamente anulado pelo Poder Judiciário. O relator da decisão recorrida asseverou que não há previsão legal para o sobrestamento de um processo administrativo tributário. Merece reproche a decisão da DRJ. Do que consta dos autos, resta claro que o processo nº 16561.720006/2011-42 impacta no prejuízo fiscal de interesse do p.p., sendo certo que tal processo encontra-se ainda sem efeitos definitivos. Trata-se, assim, de situação típica de processos que se vinculam por decorrência, consoante o que dispõe o artigo 47, § 1º, II, do RICARF (“§1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; (...)” (grifei)). Situações como essa se amoldam ao que o artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC estabelece: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) (grifei) Sendo assim, a solução adequada é o retorno dos autos à Unidade de origem, para que se aguarde o deslinde do processo nº 16561.720006/2011-42, que interfere no direito creditório de interesse do presente processo. Após, que se promova a necessária análise do feito Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720008/2017-94 14 fiscal pela autoridade fiscal, para que a análise do crédito seja reformulada à luz do que resultar naqueles autos. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de origem elabore relatório circunstanciado sobre os impactos da decisão final – tão logo ela ocorra – acerca do processo 16561.720006/2011-42. É como voto. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra Fl. 843DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4827412 #
Numero do processo: 10909.000253/93-31
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez constatada sua irregularidade, tomar as providências previstas no parágrafo 3º do artigo 173 do RIPI, que, se não tomadas, sujeita-o, segundo dispõe o artigo 368 do mesmo Regulamento, à mesma penalidade cominada ao remetente. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O controle da constitucionalidade da lei é da exclusiva competência do Poder Judiciário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Embalagens plásticas classificam-se pelo código 3923.21.0100 da TIPI/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Relator). Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acordão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. U.2.• De.0 /_ 195 / 19 qg C 'WeL,LOCk^A.ZrMINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Obsgi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000253/93-31 Sessão • 26 de agosto de 1997 Acórdão : 203-03.320 Recurso : 98.484 Recorrente : SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC RI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez constatada sua irregularidade, tomar as providências previstas no parágrafo 3 0 do artigo 173 do RIPI, que, se não tomadas, sujeita-o, segundo dispõe o artigo 368 do mesmo Regulamento, à mesma penalidade cominada ao remetente. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O controle da constitucionalidade da lei é da exclusiva competência do Poder Judiciário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Embalagens plásticas classificam-se pelo código 3923.21.0100 da TIPI/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Relator). Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acordão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala da Sessões, em 26 de agosto de 1997 Otacilio n antas axo President • 1104 ncisco Sérgio Nalini Relator-Designa'o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. CHS/ 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ;71V-ADZW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000253/93-31 Acórdão : 203-03.320 Recurso : 98.484 Recorrente : SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo a seguir o Relatório de fls. 186/188 que compõe a decisão recorrida: "Contra a empresa em epígrafe, foi lavrado Auto de Infração (lis. 152), para exigir o crédito tributário relativo a Multa de 100% sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em decorrência de inobservância de obrigações dos adquirentes de produtos tributados ou isentos quando da aplicação indevida de alíquota % (Zero) sobre o produto SACO PLÁSTICO por parte da empresa fornecedora. - Multa 26.953,89 UFIRs Período de apuração - outubro/90 a junho/92. Tempestivamente impugna o Auto de Infração, alegando em síntese: NO MÉRITO Esclarece-se, inicialmente, que embora sejam alegadas em preliminar as questões aplicadas da multa de oficio de 100% de incidência da Taxa Referencial Diária - TRD e da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, serão apreciadas juntamente com as questões do mérito, vez que, o resultado de sua apreciação, mesmo que fosse favorável à impugnante, não impede nem prejudica o exame do mérito ao qual questão ligadas. Vejamos: 1. inexigibilidade da multa ou sua redução - entende ser abusiva e indevida a multa de 100% aplicada ao caso, por dois motivos: primeiro, porque não cometeu infração alguma; segundo, porque sempre informou em livros próprios todo o procedimento. Como supedâneo do alegado, transcreve exceto do Acórdão n° 553/96, do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARE, referente ao ICMS, onde é julgado multa agravada em virtude de infração qualificada. 2 â\• MINISTÉRIO DA FAZENDA mgoti, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000253/93-31 Acórdão : 203-03.320 Menciona também o art. 112 do Código Tributário Nacional - C7N, alegando que a multa deveria ser de 50% (Jls. 159). 2. inconstitucionalidade da TRD como indexador da moeda - alega que a lei instituidora da TR (Taxa Referencial) criada em fevereiro de 1991, "por ocasião do Plano Collor II, em substituição ao BTN, extinto na mesma ocasião, foi estabelecida para ser aplicada como regularizador da taxa de juros para remuneração dos depósitos a prazo fixo dos Bancos Comerciais, Bancos de Investimentos, Caixa Econômica ou dos Títulos Públicos Federais. Assim, não pode ser aplicada a índice de correção monetária, por tratar-se de juro de mercado com fim de remuneração financeira, sem qualquer compromisso de reposição da perda do valor aquisitivo da moeda. Para como juros moratórios, está totalmente descaracterizada, dentro do ordenamento jurídico brasileiro. "Isto porque, na apuração dos índices que medem a TR e a TRD, estão computadas as taxas de mercado utilizáveis para remuneração futura dos ativos financeiros." Caso fossem juros de mora, deveria ter percentual prefixado, nos termos do art. 192, § 3°, da Constituição Federal de 1988. 3. inaplicabilidade da UFIR - a seu ver, a Lei n° 8.383/91, supostamente passou a produzir efeitos a partir de 01.01.92, só podendo ser aplicada a fatos geradores ocorridos a partir daquela data, não ferindo o princípio da irretroatividade. Atualização do tributo apurado no período base encerrado em 31.12.91, por índice não previsto pela legislação de então, contraria também o princípio da anterioridade. Não dispondo a Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre alterações tributárias veiculadas pela Lei n° 8.383/91, não poderão ser impostas ao contribuinte, no ano de 1992, por acato ao princípio da anualidade. E mais, que o "Diário Oficial da União" que publicou a referida lei, só circulou a partir de 02.01.92, conforme informação do Diário do Comércio e Indústria, do dia 10.04.92, página 13. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft;frgi, ijkM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000253/93-31 Acórdão : . 203-03.320 4. Classificação fiscal da mercadoria - entende que a classificação fiscal 3923.90.9901, adotada pela empresa fornecedora da mercadoria SACO PLÁSTICO, com fundamento na Regra 3 c), das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonisado, está correta, tendo em vista que de modo geral os produtos alimentícios não são tributados ou têm a alíquota reduzida a Zero, em função do princípio constitucional da seletividade e essencialidade do IPI, e que as embalagens para alimentos devem ter o mesmo tratamento que, no caso em tela, SACO PLÁSTICO. Finalmente, requer: a) insubsistência do auto de infração; b) redução da multa para 50%; c) exclusão do valor da TRD e UFIR" Na mencionada decisão, sobre em primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, com base nos fundamentos expostos às fls. 188/200, cujos tópicos principais para o exame dos autos leio em sessão, julgou procedente a ação fiscal, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 185/186 que se transcreve: "MULTA PROPORCIONAL SOBRE IPI POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INCIDÊNCIA DA TRD A Taxa Referencial Diária, face ao disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, que deu nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177/91, deve ser exigida sobre todos os débitos para com a Fazenda Nacional, a título de juros e a partir do mês de fevereiro de 1991, como estabelecido na própria lei. A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta inerente, pelo SupremoTribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobrança a título de correção monetária, sendo ali (ADIN n° 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratórios. INCIDÊNCIA DA UFIR A Unidade Fiscal de Referência - UFIR foi instituída pela Lei n° 8.383/91, publicada no "Diário Oficial da União" de 31 de dezembro de 1991, cujo efeito foi previsto no Orçamento Geral da União para o ano de 1992. Correta, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAo. • 010 ç nkOi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000253/93-31 Acórdão : 203-03.320 portanto, sua aplicação a partir de janeiro de 1992, uma vez atendidos os princípios legais da anterioridade, anualidade e publicidade. Incabível apreciar, na via administrativa, a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária. OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles esteio acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares (art. 62 da Lei n°4.502/64). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes de seu texto (D.L. n° 1.154/71, art. 3°). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão singular em 19/08/95, um sábado, conforme evidencia o AR de fls. 203, o prazo só começou a fluir na terça-feira, consoante estabelece o art. 240, parágrafo único, do CPC, após o que o contribuinte interpôs, em 21/09/95, o Recurso de fls. 205/228, cujas alegações apresentadas deixo de relatar, não obstante ser o mesmo tempestivo. Concluindo, a peça recursal defendeu a inexigibilidade de multa, apresentando doutrina e jurisprudência; insurgiu-se contra a aplicação de TRD como índice de correção ou juros de mora; reportou-se ao mérito, alegando estar correta a classificação fiscal; requereu a insubsistência do AI e, na impossibilidade desta, a redução da multa para 50% e a exclusão da TRD e da UF1R. É o relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA „,;-,e#AN.;y, jigtàztl-z,v/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000253/93-31 Acórdão : 203-03.320 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Preliminarmente, acompanhando os precedentes deste Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, e por estar de acordo com ele, foi constatado através da diligência de fls. 241 a 265, que o remetente dos produtos - indústria de plásticos - relativamente aos mesmos produtos, teve provido o seu recurso e, por via de conseqüência, consagrada como correta a classificação fiscal em questão, sendo, pois, inconsistente a exigência fiscal. Quanto ao mérito, adoto in totum o Acordão 202-08.359 - Processo n° 11080.007754/92-83, sendo recorrente a remetente dos produtos - Plásticos Suzuki Ltda. - cuja cópia do mesmo foi juntado através de diligência (fls. 243 a 253). Assim, conheço do recurso e dou-lhe total provimento. Sala de SessõeA26 de agosto de 1997V MAUR 110SKI. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç'Stirr ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000253/93-31 Acórdão : 203-03.320 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI, RELATOR DESIGNADO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em julgamento decorre do fato de que, tendo o recorrente recebido produto tributado pelo IPI, sem o devido lançamento nas notas fiscais, deixou de comunicar ao remetente a irregularidade, conforme prescreve o parágrafo 3° do art. 173 do RIP'. Ficou assim sujeito à mesma multa imposta ao remetente, conforme dispõe o art. 368 do mesmo regulamento. Por entender como correto, leio, transcrevo e adoto os termos da declaração de voto do ilustre Conselheiro Elio Rothe no Processo n.° 10980.001966/94-30, Acórdão 202- 07.766: "Os códigos de classificação fiscal 3923.21.0100 e 3923.90.9901 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n o 97.410/88, se apresentam com as seguintes incidências, como desdobramentos do código 3923 (posição), a saber: 3923 Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico. 3923.10 0000 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes. 12 3923.2 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos. 3923.21 De polímeros de etileno. 0100 Sacos, exceto postais. 8 0200 Sacos e malotes postais. 16 0300 Container flexível, tipo saco, com alças para entrada dos garfos das máquinas de elevação ou empilhamento. 8 9900 Outros. 16 3923.30 0000 Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes. 8 3923.40 Bobinas, carretéis e suportes semelhantes. 3923.50 0000 Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes. 8 39.23.90- Outros. O 100 Vasilhame para transporte de leite, com capacidade de até 300 litros. X 0 200 Canudos ou mini-tubos para acondicionamento de sêmen animal em dose e de aplicação direta em inseminação artificial. 16 99 Outros. 9901 Embalagens para produtos alimentícios. O 7 3;. 4 \; • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :/10,07 Processo : 10909.000253/93-31 Acórdão : 203-03.320 9902 Embalagens para produtos farmacêuticos. O 9903 Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos. 8 9999 Qualquer outro. 8 Primeiramente, algumas considerações sobre a estrutura da Tabela de Incidências do IPI, especialmente com vistas à posição 3923, de interesse ao caso em exame. A Tabela é desdobrada, em primeiro lugar, em posição (3923), as posições podem ser subdivididas em suposições (3923.10; 3923.2; 3923.30; 3923.40; 3923.50; e 3923.90), sendo que a suposição tem desdobramento. Nela mesma (3923.21 e 3923.29). As suposições, por sua vez, podem se desdobrar em itens (3923.21.01; 3923.90.99) e os itens em subitens (3923.90.9901). Assim, do mesmo modo que o código da posição (3923) apresenta desdobramentos, o texto da posição, ou seja, a incidência em sua totalidade, também está desdobrada pelas suposições, itens e subitens que a compõe. No caso, aposição 3923 tem a sua incidência desdobrada nas seguintes suposições: -3923.10 Caixas, ... -3923.2 Sacos de quaisquer dimensões, ... -3923.30 Garrafões, ... -3923.40 Bobinas,... -3923.50 Rolhas, ... -3923.90 Outros, ... Por conseguinte, o produto em questão, estando identificado como saco de plástico, está classificado na posição 3923, sob a incidência "Artigos de transporte ou embalagens", e, conseqüentemente, em uma de suas suposições retromencionadas. Evidentemente que a suposição será a 3923.2, que expressamente contempla "sacos de quaisquer dimensões". Não é admissivel a classificação dos produtos na suposição 3923.90, sob a incidência "Outros", porque essa incidência somente alcança produtos não nomeados nas outras suposições referidas. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000253/93-31 Acórdão : 203-03.320 Assim é que pelo simples exame da estrutura da posição 3923, a classificação de sacos de plástico, já nos primeiros desdobramentos da posição - as suposições - se faz pela suposição 3923.2, sendo de ressaltar que a incidência - "sacos de quaisquer dimensões" - não faz qualquer tipo de restrição quanto a ser utilizada para determinada espécie de produto, ou seja, a incidência alcança sacos para quaisquer fins. Por isso entendo correta a classificação fiscal no código 3923.21.0100 dos sacos e sacolas de plástico para embalagem de produtos alimentícios, de fabricação da recorrente. A recorrente, numa visão mais simplista, pretende que seus produtos sejam classificados no código 3923.90.9901, cuja incidência pelo subitem dispõe: "Embalagens para produtos alimentícios". A pretensão da recorrente está fundamentada em que a referida classificação é mais específica do que a do código 3923.21.0100, adotada pela exigência, se utilizando, para tanto, das Regras Gerais para Classificação. Em especial a Regra 3', alínea "a". Todavia, com fundamento na mesma Regra de Classificação, entendemos contrariamente à recorrente, pois que a classificação adotada na autuação é mais específica do que a pretendida pela mesma recorrente. Com efeito, em primeiro lugar, não se deve esquecer que o produto em classificação está identificado como sacos de plástico destinados a embalagem de produtos alimentícios. Assim, os produtos (sacos) são espécies do gênero embalagens, espécies que se alinham a outras, como por exemplo, copos plásticos, garrafas plásticas, bisnagas plásticas e outras, que também são utilizadas no acondicionamento de produtos alimentícios. Desse modo, temos que embalagem é gênero e, no caso concreto, sacos são espécies. 9 ,4 - w?;ii.keà MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000253/93-31 Acórdão : 203-03.320 No que tange à incidência, voltamos à Tabela e verificamos que a posição 3923, ao contemplar todo o campo de incidência, dispõe que a mesma é sobre "Artigos ... de embalagem, de plástico" ou seja, colocou a incidência genericamente sobre as embalagens de plástico. No entanto, o desdobramento por suposição é feito por espécie de embalagem, nomeadamente, como sejam, caixas (3923.10), sacos de quaisquer dimensões (3923.2), garrafões, garrafas e frascos (3923.30). Já a suposição 3923.90, para a incidência de "outros", em seus itens 0100 e 0200 também nomeia espécies de embalagens. Mas o item 99 e seus subitens voltam a generalizar as embalagens, sem especificá-las, no caso, "Embalagens para produtos alimentícios". A espécie de embalagem e a sua utilização são coisas distintas, de modo que a indicação de utilização da embalagem não implica em identificar espécie de embalagem. Por isso que no código 3923.90.9901 o complemento "para produtos alimentícios" é de nenhum efeito para identificar espécie de embalagem. Portanto, a classificação pelo código 3923.90.9901, que generaliza a incidência para outras espécies de embalagens, não nomeadas nos desdobramentos da posição, não pode ser considerada mais especifica que a do código 3923.21.0100, que especifica nomeadamente a espécie de embalagem ("sacos de quaisquer dimensões" - "sacos, exceto postais')". Por outro lado, a classificação da "película de polipropileno" é por demais especifica, ou seja, classificada na TIPI na posição 3020.20.0199." Nestes termos, a empresa sujeita-se à mesma multa imposta ao remetente, conforme dispõe o art. 368 do RIPI, c/c o parágrafo 3 0 do art. 173 do RIPI. Por tudo exposto, e pelo voto adotado, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida. 10 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000253/93-31 Acórdão : 203-03.320 Quanto à cobrança da TRD, deixo de tomar conhecimento dos argumentos apresentados, uma vez que a repartição de origem deverá cumprir o que determinam o Decreto n.° 2.194, de 07 de abril de 1.997, e a IN/SRF n.° 32, de 09 de abril de 1997. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 , F ' • n SCO SÉRGIO Pt 11

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Numero do processo: 12782.000050/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/01/2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. AUTORIDADE COMPETENTE. Emitido o MPF e aplicada a pena de perdimento por autoridade com competência para fazê-lo, não há que se falar em nulidade. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula CARF 27). PROVAS EMPRESTADAS. PROCESSO CRIMINAL. LEGALIDADE. Não há impedimento na utilização em processo administrativo fiscal, ressalvada a proibição por magistrado competente, de prova oriunda de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que garantida a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A ocultação do real adquirente das mercadorias, nas operações de comércio exterior, tipifica a figura da interposição fraudulenta. Provado que o real adquirente não é a pessoa que figura como tal na Declaração de Importação, está caracterizada a interposição fraudulenta de terceiro, sendo, portanto, desnecessário demonstrar-se e, muito menos, provar-se, o dano objetivo.
Numero da decisão: 3201-012.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-14T10:58:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-14T10:58:19Z; Last-Modified: 2025-07-14T10:58:19Z; dcterms:modified: 2025-07-14T10:58:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-14T10:58:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-14T10:58:19Z; meta:save-date: 2025-07-14T10:58:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-14T10:58:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-14T10:58:19Z; created: 2025-07-14T10:58:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2025-07-14T10:58:19Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-14T10:58:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12782.000050/2008-81 ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIVON INDÚSTRIA E TECNOLOGIA DE ELETRÔNICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/01/2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. AUTORIDADE COMPETENTE. Emitido o MPF e aplicada a pena de perdimento por autoridade com competência para fazê-lo, não há que se falar em nulidade. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula CARF 27). PROVAS EMPRESTADAS. PROCESSO CRIMINAL. LEGALIDADE. Não há impedimento na utilização em processo administrativo fiscal, ressalvada a proibição por magistrado competente, de prova oriunda de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que garantida a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A ocultação do real adquirente das mercadorias, nas operações de comércio exterior, tipifica a figura da interposição fraudulenta. Provado Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 2 que o real adquirente não é a pessoa que figura como tal na Declaração de Importação, está caracterizada a interposição fraudulenta de terceiro, sendo, portanto, desnecessário demonstrar-se e, muito menos, provar-se, o dano objetivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário encaminhado por força de medida judicial, uma vez não concedido recurso conforme legislação à época. O processo foi distribuído a este julgador no dia 22/05/2025, por sorteio. Aproveita-se trechos do despacho decisório que apreciou a impugnação (com as respectivas citações). Do Auto de Infração Consta da autuação a infração “interposição fraudulenta na importação” e fundamento legal, a relação de mercadorias e o relatório fiscal (fls. 03 a 110). O índice encontra-se a partir da fl. 10 e os anexos da autuação a partir da fl. 101. Segue a conclusão do trabalho fiscal: Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 3 CONCLUSÃO Por todo exposto e, levando-se em consideração as provas apresentadas, bem como estando devidamente tipificadas as infrações e materializadas as situações descritas no art. 23, inciso V, parágrafos 1° e 2", do Decreto-Lei n° 1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/02 e no Art. 105, inciso VI do Decreto- lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, restou comprovado que a empresa LIVON INDÚSTRIA E TECNOLOGIA DE ELETRONICOS LTDA, CNP,107.670.517/0002-18 - OCULTOU A REAL ADQUIRENTE - MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA — CNPJ 04.867.975/0001-72 - das mercadorias apreendidas em Zona Primária (Aeroporto Internacional de Salvador-BA), mercadorias estas descritas na INVOICE Gliv007, acostada neste presente auto de infração, 40 mediante INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Portanto, pelo presente, PROPOMOS A PENA DE PERDIMENTO às mercadorias objeto deste auto de infração. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 23, Inciso V, parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n" 1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei 10.637, de 30/12/2002. Art. 618, inciso XXII do Decreto n° 4.543/02, com alterações do Decreto n°4.765/03. Art. 105, inciso VI do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966. Art. 618, inciso VI, Decreto n.° 4.543/02, cujas matrizes legais são o art. 105, inciso VI, do Decreto-Lei n.° 37/66 e o art, 23, inciso IV, do Decreto-Lei n.° 1.455/76. - Da Impugnação 2) NULIDADE DO AUTO DE INFRACAO - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE AUTUANTE. Preliminarmente, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração, tendo em vista a incompetência da Autoridade autuante. Com efeito, o auto de infração ora impugnado foi lavrado no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna/BA (5a Região Fiscal), conforme noticiado no auto de infração. A mesma Autoridade foi responsável pela emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF n° 05.1.05.00-2008-00546-4), que antecedeu a lavratura do auto de infração. No entanto, a Delegacia da Receita Federal em Itabuna não tem competência para aplicar pena de perdimento às mercadorias em questão. De fato, conforme relatado no Relatório Fiscal que instrui o auto de infração, as mercadorias foram apreendidas no Aeroporto Internacional de Salvador/BA. De acordo com as informações que constam do próprio sítio da Receita Federa1 2, o Aeroporto Internacional de Salvador está sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Salvador. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 4 Sendo assim, a competência para aplicação da pena de perdimento foi outorgada, respectivamente, ao Inspetor-Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Salvador, nos termos do art. 238 do Regimento Interno da Receita Federal (Portaria MF n° 95/2007), que assim dispõe: "Art. 238. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbe, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: IV — aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores:" (destacamos)Verifica-se, portanto, que a Delegacia da Receita Federal em Itabuna não é competente para a aplicação da pena de perdimento a mercadorias apreendidas em recintos alfandegados que não se encontram sob sua jurisdição. Importante destacar, de outro lado, que a DRF de Itabuna 3 não tem sequer jurisdição para fiscalização quer do estabelecimento matriz da ora lmpugnante (situado em São Paulo/SP), quer de sua filial (situado em Ilhéus/BA). Dessa forma, constatada a incompetência da DRF/ltabuna, deve ser reconhecida de plano a nulidade do auto de infração ora impugnado." (...) 3) NULIDADE DO AUTO DE INFRACÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL. MERCADORIAS APREENDIDAS POR ORDEM DA JUSTIÇA E VINCULADAS A PROCEDIMENTO CRIMINAL — IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE NOVA APREENSÃO E APLICACÃO DE PENA DE PERDIMENTO. Ainda preliminarmente, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração, apreensão e guarda fiscal ora impugnado, na medida em que as mercadorias em questão encontram-se sob guarda do Poder Judiciário, vinculadas a procedimento criminal, não estando sujeitas, portanto, à aplicação da pena de perdimento. Com efeito, conforme consta do próprio Relatório Fiscal, as mercadorias em questão foram apreendidas por ordem do Poder Judiciário, no bojo da denominada Operação Persona, que investiga a suposta prática de atos ilícitos relacionados a operações de importação envolvendo diversas empresas. A referida operação deu origem ao procedimento criminal n° 2005.61.81.009285- 1, em trâmite perante a 4a Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo. A ordem Judicial de retenção das mercadorias foi expedida pelo Juiz Alexandre Cassetari, que emitiu Mandado de Retenção dirigido à Autoridade Responsável da Receita Federal em Brasilia/DF, determinando que "proceda a RETENÇÃO das mercadorias encontradas nos recintos alfandegados de zona primaria e secundaria, bem como em procedimento de despacho aduaneiro de importação, em regime especial de trânsito aduaneiro e em regime especial de entreposto aduaneiro, sem o desembaraço das mercadorias até nova decisão judicial, das seguintes empresas (doc. 02). Dentre as diversas empresas indicadas no Mandado Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 5 de Retenção encontra-se a ora Impugnante (Livon Indústria e Tecnologia de Eletrônicos Ltda.). A Receita Federal do Brasil retransmitiu a ordem de retenção a todas as Inspetorias e Alfândegas da Receita Federal que, por sua vez, comunicaram as empresas que administram portos secos e recintos alfandegados, cientificando-as que "de acordo COM determinação do Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Salvador e de ordem do Secretário da Receita Federal do Brasil, a fim de fazer cumprir o MANDADO JUDICIAL DE RETENÇÃO, em face da Representação Criminal n° 2005.61.81.009285-1, exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Alexandre Cassetari. Juiz Federal da Quarta Vara Criminal Federal da 1° Subseção Judiciária de São Paulo, DETERMINAMOS que sejam imediatamente retidas todas as mercadorias encontradas em seu recinto alfandegado, independentemente de haver sido iniciado ou não o despacho aduaneiro de importação, ou já desembaraçadas, bem como em regime de trânsito aduaneiro de importação e em regime especial de entreposto aduaneiro, das empresas a seguir listadas (dentre as elas a ora Impugnante)" (docs. 02). Desse modo, em cumprimento à referida ordem judicial, todas as mercadorias em nome da ora Impugnante que se encontravam aguardando despacho aduaneiro foram retidas, permanecendo vinculadas ao procedimento criminal n° 2005.61.81.009285-1, circunstância que, aliás, constou expressamente do Relatório Fiscal: (...) Ocorre, entretanto, que não houve qualquer decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de São Paulo autorizando a Receita Federal a dar às mercadorias retidas a destinação que lhes pretende imputar o termo de apreensão e aplicação de pena de perdimento ora impugnado. Conclui-se, assim, que o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal viola frontalmente a ordem judicial que determinou a retenção das mercadorias bem como a sua vinculação ao procedimento criminal cm curso perante a Justiça Criminal de São Paulo. Destaque-se que as coisas apreendidas no curso da ação penal ficam sob a ordem direta do Juízo Criminal e somente podem ser liberadas — para qualquer finalidade que seja — mediante decisão expressa do Juiz responsável. Exatamente nesse sentido dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal (Decreto-lei n°3.689/41). no Capítulo V. denominado "Da Restituição das Coisas Apreendidas": (...) Importante destacar que a questão já foi objeto de análise pelo Juízo Criminal no bojo do referido procedimento criminal, em incidente de restituição de coisas apreendidas instaurado pela própria Impugnante, Livon Indústria e Tecnologia de Eletrônicos Ltda. (incidente n° 2007.61.81.014941-9), que levou ao conhecimento do Juiz a iminência de decretação de pena de perdimento das mercadorias Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 6 vinculadas ao processo criminal. A decisão judicial não deixa margem a dúvidas quanto à ilegitimidade do procedimento adotado pela Administração Fiscal: "No que tange à informação trazida aos autos pela Requerente de possível pena de perdimento dos bens a ser decretada pela Receita Federal, cabe frisar que as coisas apreendidas por determinação judicial devem ficar à disposição do Juízo, enquanto interessarem ao processo, mesmo porque as medidas assecuratórias previstas na legislação processual pátria não importam em 'perda de domínio, que só ocorrerá após o trânsito em julgado de eventual decreto condenatório' (TRF 4º Região, 8ª Turma, ,ACR n° 200471000318009/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro. DJU 23.02.2005). Nesta linha de raciocínio, referidos bens não estão sujeitos à mencionada medida administrativa devendo a parte comunicar qualquer constrição procedida em desrespeito a decisão emanada deste Juizo." (Doc. 03 - destacamos). A decretação de pena de perdimento pela Autoridade Administrativa, portanto, somente poderia ocorrer após a prolação de decisão judicial liberatória das mercadorias apreendidas no âmbito do processo criminal, pois, enquanto isso, elas são de interesse do Juizo Criminal. Nesse sentido é a decisão abaixo transcrita, que deixa clara a precedência do Juízo Criminal para decidir sobre a destinação das mercadorias apreendidas no interesse de processo criminal: (...). Cita ementa de decisão do TRF 1ª Região 1998.01.00055669-7 de 11/11/2005. 4) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EXCLUSIVANIENTE EM PROVAS OBTIDAS NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL AINDA EM CURSO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 4.1 IMPOSSIBILDIADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS EMPRESTADAS DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. De acordo com o próprio Relatório Fiscal, todos os elementos nos quais se basearam os Srs. Fiscais autuantes foram obtidos exclusivamente no âmbito da investigação em curso nos autos do procedimento criminal n°2005.61.009285-1. Verifique-se, nesse sentido, o seguinte trecho do Relatório Fiscal: (...) Uma simples leitura do Relatório que instrui o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal demonstra que os únicos elementos colacionados pela Administração Fiscal foram extraídos do referido procedimento criminal. Com efeito, a autuação baseia-se em transcrições (i) de conversas telefônicas cuja quebra de sigilo foi decretada no procedimento criminal (como demonstram, exemplificativamente, as pp. 24 e 60 do Relatório Fiscal); (ii) de depoimentos prestados perante a Polícia Federal (cf. pp. 8/9) e (iii) de comunicações telemáticas (cf. pp. 42/43 e 51/59), que, todavia, não se refere especificamente à impugnante, mas sim a outras empresas. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 7 A Constituição Federal assegura o devido processo legal, em processo administrativo ou judicial (art. 5°, LIV), o que significa, numa acepção formal, que todos os atos formadores do procedimento devem ser praticados de acordo com a lei específica. Um dos pilares do devido processo legal é possibilidade de realização de provas para a comprovação do direito alegado. Cada tipo de procedimento, judicial ou administrativo, comporta provas especificas, como documental, testemunhal, pericial, entre outras. O ônus da prova também varia conforme o procedimento considerado. No caso do procedimento administrativo tendente à apuração de supostos ilícitos fiscais, é vedado A Administração Fiscal basear-se exclusivamente em elementos de prova colhidos no âmbito do procedimento criminal, como ocorre no caso sob análise. Destaque-se, nesse sentido, a decisão do Superior Tribunal de Justiça: "Crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137 90). Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Esfera administrativa (Lei n° 9.430 96). Falsidade ideológica (competência da Justiça estadual). Princípio da consunção absorção (não-aplicação). (...) 4. É necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo- fiscal, evitando-se, com isso, que expedientes próprios da investigação criminal sejam indevidamente usados para a definição de créditos tributários. Em boa verdade, esse não é o propósito de tais expedientes, porquanto dispõe a administração de expedientes seus para a constituição desses créditos. Depois é que virá a ação penal, contanto que se apresentem condutas ilícitas em tese, por exemplo, a omissão, a fraude, a falsificação. - (11C n° 60.324/ES, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 23/04/2007 — destacamos). A lógica de tal vedação é que a Administração Fiscal não pode deixar de realizar as verificações cabíveis, mediante os procedimentos que lhe são próprios, para fundamentar sua conclusão a respeito da ocorrência ou não do ilícito fiscal. A utilização de prova emprestada do processo criminal, portanto, não pode substituir os procedimentos de fiscalização que são próprios da administração fiscal, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Ressalte-se, ainda, que a utilização de dados obtidos mediante interceptação telefônica e telemática (quebra de sigilo dos envolvidos) deve observar o disposto na Lei n" 9.296/96, que regulamenta o art. 50, XII, parte final, da Constituição Federal', que limita a sua utilização ao âmbito do procedimento penal: (...) É certo que a análise desse Juízo Criminal é somente prelibelatória no sentido de abstratamente ser possível o deferimento de entrega das provas sigilosas para utilização em outros, fins públicos, uma vez que não é competente para aferição de legalidade de procedimentos administrativos fiscais. Essa aferição é Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 8 julgamento delibelatório, no sentido de ser cabível ou não a utilização dessas provas em cada caso concreto, especificamente falando, caberá a própria autoridade administrativa e, posteriormente, ao eventual Juízo Civil em ações anulatórias." (doc. 04 — destacamos). Digno de nota, ainda, o fato de que a requisição da Receita Federal para utilização das provas obtidas mediante quebra de sigilo telefônico e telemático havia sido indeferida diversas vezes pelo Juiz criminal antes da prolação da decisão acima descrita. Naquelas ocasiões, o Juiz Criminal havia deixado assentado que "apesar da autoridade policial poder utilizar-se do trabalho realizado pela Receita Federal para apuração técnica do inquérito policial, o inverso não é necessariamente verdadeiro, visto que as quebras de sigilo foram deferidas somente para instruir um processo criminal, e por serem documentos obtidos sigilosos, os mesmos não podem ser utilizados em processos administrativos fiscais" (decisão proferida pelo Juiz Alexandre Cassetari no processo criminal n° 2005.61.81.009285-1 — doc. 04). Verifica-se, da leitura da decisão proferida anteriormente pelo Juiz no mesmo procedimento criminal, que a utilização de dados sigilosos pela Receita Federal não é livre, não sendo permitida, por mera comodidade da Fiscalização, a substituição dos procedimentos de verificação próprios do procedimento administrativo fiscal. É nulo, portanto, o procedimento fiscal baseado exclusivamente em provas obtidas no âmbito de processo criminal, como ocorre no caso em análise, por configurar violação ao princípio constitucional do devido processo legal. (...) 4.2 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. A par da nulidade da autuação fundamentada exclusivamente em provas produzidas no bojo de procedimento criminal, constata-se, ainda ser nulo o procedimento fiscal por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Com efeito, todos os elementos probatórios que supostamente embasam o auto de infração foram extraídos de procedimento criminal que se encontra em fase de instrução criminal. Não são, por essa simples razão, elementos probatórios cuja veracidade já tenha sido apreciada pelo Poder Judiciário, após o regular desenvolvimento do contraditório. No entanto, muito embora constituam elementos probatórios precários, ou seja, anteriores ao respectivo contraditório, uma vez que o procedimento criminal ainda está em sua fase de produção de provas, foram tomados pela Fiscalização como verdade absoluta, levando a crer que já teriam sido definitivamente apreciados pelo Poder Judiciário. Algumas passagens do Relatório Fiscal deixam clara a intenção da Fiscalização de dar aos referidos elementos, cuja análise ainda se encontra sob apreciação do Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 9 Juízo Criminal, uma conotação de definitividade que não existe. De fato, afirma a Fiscalização que "comprova-se que a LIVON INDUSTRIA E TECNOLOGIA DE ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ 07.670.517/0002-18) atuou sistematicamente como INTERPOSTA PESSOA, em esquema FRAUDULENTO (esquema que será detalhado mais adiante) através do qual OCULTAVA A REAL ADQUIRENTE, a verdadeira responsável pelas operações de comercio exterior" (cf. p. 2 do Relatório — destaques no original). Os exemplos se repetem no curso do Relatório Fiscal. De fato. nos dizeres da Fiscalização: empresa LIVON INDÚSTRIA E TECNOLOGIA DE ELETRÔNICOS LTDA — é apenas ulna das várias EMPRESAS INTERPOSTAS empregadas no esquema de importações fraudulentas, comprovado, quando da deflagração da OPERAÇÃO PERSONA - (p. 4 do relatório — destaques no original). Alega-se. ainda, que o esquema fraudulento envolvia uma logística de importação e de distribuição de produtos eletro-eletrônicos e de telecomunicações constituído a partir de uma sucessão de empresas De fato, formavam uma organização sob comando único, conforme vínculo dos seus integrantes interagindo em uma série de operações comerciais simuladas, que permitiam o abastecimento do mercado nacional de produtos da marca CISCO com redução indevida de impostos" (cf. p. 4 do Relatório). Ao final, os agentes fiscais afirmam: "restou comprovado que a empresa LIVON INDUSTRIA E TECNOLOGIA DE ELETRÔNICOS LTDA. (...) OCULTOU A REAL ADQUIRENTE: — MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA" (p. 87 do Relatório, destaques no original). Constata-se, assim, que a Fiscalização pretende imputar aos elementos probatórios extraídos do processo penal um caráter de verdade absoluta que não lhes é próprio, na medida em que ainda não foram submetidos ao regular contraditório no âmbito do procedimento criminal. Cite-se, para exemplificar a utilização prematura dos elementos de prova extraídos do processo criminal, o fato de que os depoimentos citados pela Fiscalização foram apenas aqueles prestados pelos acusados perante a Polícia Federal, ainda na fase do inquérito policial. Tais depoimentos, entretanto, sofreram significativa alteração quando foram renovados na esfera judicial, o que, todavia, foi omitido pela Fiscalização. Nem se alegue, de outro lado, que a possibilidade de impugnação ao auto de infração seria suficiente para suprir a falta de regular contraditório a respeito dos elementos probatórios utilizados pela Fiscalização. Isso porque, tanto a produção de provas quanto o seu contraditório obedecem ritos próprios no processo criminal (envolvendo procedimento diversos, tais como oitiva de testemunhas e dos envolvidos, juntada de documentos, pedido de expedição de ofícios a autoridades diversas, realização de perícia etc.) que não podem ser reproduzidos no procedimento fiscal administrativo, em especial aquele tendente à aplicação Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 10 de pena de perdimento, sujeito à instância única de julgamento (arts. 690 e 691 do Regulamento Aduaneiro). A utilização das provas emprestadas do procedimento criminal, sem a devida observância do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, demonstra, por mais essa razão, a nulidade do auto de infração ora impugnado. (...) 5) NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AS ALEGAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO NÃO SE REFEREM ESPECIFICAMENTE As OPERAÇÕES OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PRESUNÇÃO. A par das razões antes referidas, que demonstram a nulidade do auto de infração impugnado, verifica-se, ainda, que a exigência fiscal não teria condições de prosseguir, na medida em que todas as alegações da fiscalização são genéricas, não possuindo nenhuma pertinência com as operações em questão. De fato, as alegações da Fiscalização referem-se exclusivamente a operações realizadas no passado, consistindo em acusações genéricas sobre o suposto "esquema de importações fraudulentas" (cf. p. 4 do Relatório). Não há, em todo Relatório Fiscal, qualquer prova cabal no sentido de que as importações das mercadorias às quais a Fiscalização pretende aplicar a pena de perdimento em relação com aquelas que foram supostamente analisadas para embasar as conclusões adotadas pela Fiscalização. Ademais, a maioria absoluta das provas emprestadas do procedimento criminal não se referem à Impugnante, mas sim às outras empresas. Verifica-se, diante disso, que a Fiscalização, sem demonstrar a mínima preocupação de apontar provas especificas relacionadas às operações em tela, optou por presumir que as operações viriam a ser realizadas da mesma forma que aquelas e, sob tal presunção, concluiu pela aplicação da pena de perdimento. Aliás, tratando-se de hipótese em que se faz necessária a demonstração de falta de origem dos recursos utilizados nas operações de importação (art. 27 da Lei nº 10.637/2002), era de rigor a comprovação, pela Fiscalização, de que teria havido antecipação de recursos especificamente para a realização das operações que são objeto do auto de infração (sendo que uma DI nem chegou a ser registrada). Não basta, portanto, a mera alegação genérica da Fiscalização, desprovida de provas concretas, no sentido de que as "a empresa LlVON INDÚSTRIA E TECNOLOGIA DE ELETRÔNICOS LTDA. - é apenas uma das várias EMPRESAS INTERPOSTAS empregadas no esquema de importações fraudulentas" (p. 4 do Relatório Fiscal). Com efeito, o Direito Tributário opera com grau máximo de certeza, sendo necessária a prova, caso a caso, da ocorrência do fato constitutivo do direito do Fisco, como determina o art. 142 do CTN. A exigência de tributo ou de penalidade depende da subsunção perfeita entre o ato/omissão perpetrado pelo contribuinte e o fato imponível previsto na lei. Não se pode presumir a ocorrência de Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 11 determinado fato simplesmente porque em outra ocasião ele se verificou, utilizando-se da chamada "prova emprestada". A prova emprestada é falha justamente por se equiparar a um mero indício, já que nem sempre o que ocorreu em um procedimento (uma importação, por exemplo), terá ocorrido em outro. É o que também ocorre no Direito Penal, igualmente caracterizado pelo princípio da tipicidade, onde a apuração dos ilícitos igualmente depende de prévia e conclusiva prova relacionada unicamente ao ato infracional imputado ao acusado. Assim é que o Conselho de Contribuintes tem reiteradamente rejeitado a utilização de prova emprestada em matéria de importação de mercadorias/classificação fiscal, como demonstram, exemplificativamente, as decisões abaixo ementadas: (...) Cita recursos 117.210 e 119.901. 6) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO FOI INSTAURADO, CONTRA A IMPUGNANTE, PROCEDIMENTO FISCAL PREVISTO NA IN 228/02 PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. A apuração de eventual interposição fraudulenta na importação de mercadorias deve ser feita em conformidade com procedimento administrativo específico tendente à verificação da origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, nos termos do art. 27 da Lei n° 10.637/2002. Tal procedimento encontra-se disciplinado na Instrução Normativa nº 228/02. No caso em análise, até a presente data nem sequer foi instaurado, contra a ora Impugnante, o procedimento especial previsto IN n° 228/2002, do que resulta a nulidade do auto de infração ora contestado. De fato, conforme exposto nos tópicos "4.1" e "4.2" e "5" da presente impugnação, a fiscalização partiu de fundamentos inadequados para autuar a Impugnante por suposta interposição fraudulenta na importação (meras presunções baseadas exclusivamente em provas emprestadas de processo criminal em fase de instrução), deixando, ainda, de apurar se efetivamente houve a prática de infração dessa natureza, o que somente seria possível mediante a análise da origem dos recursos utilizados nas operações referentes às mercadorias apreendidas no caso concreto. Ocorre que, para a aplicação da pena de perdimento por interposição fraudulenta, a fiscalização deve utilizar os procedimentos que lhes são próprios, apreciando elementos de prova específicos e adequados para essa finalidade. Ademais, não se pode imputar aos contribuintes a prática de infrações dessa espécie antes de concluídas as devidas apurações dos fatos pertinentes e enquanto não sobreviver decisão irrecorrível no procedimento fiscal próprio, tudo em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, previsto no art. 50, LIV, I, V, da CF-88. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 12 In casu, o procedimento fiscal específico e adequado para essa finalidade nem sequer foi instaurado, de modo que não há (nem poderia haver) qualquer manifestação conclusiva do Fisco no sentido da existência de indícios no sentido de eventual interposição fraudulenta em importações. Isso demonstra que a fiscalização inverteu, de modo indevido a ordem procedimental, autuando a Impugnante antes mesmo de iniciar o procedimento adequado para tanto (previsto na IN 228/02), o que não se pode admitir, conforme já decidiu o Col. STJ em caso similar de aplicação de pena de perdimento por abandono: "PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS NA ALFÂNDEGA - PENA DE PERDIMENTO - COMPROVAÇÃO DO ANIMO DE ABANDONAR - NECESSIDADE. 1. Para que se decrete a pena de perdimento de bens prevista no art. 23 do Decreto-lei 1.455/76, não basta que transcorra os noventa (dias) sem que tenha havido desembaraço da mercadoria. É necessário que seja instaurado o processo administrativo-fiscal (art. 27 do Decreto 1.455/76) para que se verifique a intenção do agente de abandonar a mercadoria. 2. Recurso especial improvido. (REsp 517.790/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 12/09/05 - destacamos). Nessas circunstâncias, tendo em vista que não foi nem mesmo iniciado o procedimento fiscal tendente a apurar a origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior praticadas pela Impugnante, revela-se forçoso concluir que o auto de infração ora contestado padece de insanável nulidade, por ter sido prematura e indevidamente lavrado, ou seja, sem que tenha havido análise prévia e adequada das operações da contribuinte, na forma exigida pela IN nº 228/02, como seria de rigor. "Art. 11. Concluído o procedimento especial aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto-lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de: I - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das_ mercadorias; II - interposição fraudulenta, nos termos do 4 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, com a redação dada vela Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.” (destaques acrescidos). (...) 7) IMPROCEDÊNDIA DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES EM TELA. Além de todas as razões antes expostas, que demonstram a nulidade do auto de infração, constata-se ainda ser inviável o prosseguimento da exigência, na medida Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 13 em que não houve qualquer antecipação de recursos para a realização, pela Impugnante, das operações em tela, não se caracterizando a operação por conta e ordem de terceiros, conforme acusa a Fiscalização. Ressalte-se, inicialmente, que o traço fundamental que distingue entre dois tipos de operação (por conta própria e por conta e ordem) está na titularidade dos recursos empregados na operação de comércio exterior, como se verifica do disposto na Lei n° 10.637/02 estabelece que "a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (destacamos). Além disso, houve alteração do Decreto-lei nº 1.455/76, com a introdução de novos casos de caracterização de dano ao Erário para fins de aplicação de pena de perdimento em operações de comércio exterior, quando se verifique a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, presumindo-se ocorrida esta última pela "não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados" (destacamos). Por fim, alterou-se a Lei no 9.430/96, para decretar inapta a inscrição cadastral da pessoa jurídica (CNPJ) quando não comprovada a regularidade dos recursos envolvidos em operações de comércio exterior. mediante "I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregado da remessa dos recursos para o País; II — identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos - , sem prejuízo do dever da pessoa jurídica identificar também os integrantes de seus quadros societário e gerencial- (destacamos). Portanto, o legislador fez questão de deixar claro no ordenamento que a responsabilidade financeira do importador pela operação de comércio exterior é elemento decisivo para configurar uma operação por conta própria ou por conta e ordem de terceiro. No caso da ora Impugnante, entretanto, não houve nenhum adiantamento de recursos por parte de seus clientes para fazer frente às operações (tais como pagamento de impostos, frete ou fechamento de câmbio), conforme demonstra a anexa cópia do Livro Razão da Conta Clientes (doc. 06). A cópia do Livro Razão demonstra, ainda, que a ora Impugnante possuía recursos próprios para a realização das operações, considerando os investimentos, saldos de caixa, contratos de mútuo ativo etc. Em suma, restando comprovado pela lmpugnante que não ocorreu nenhum adiantamento de recursos para pagamento das operações em todo o período em discussão, não pode prevalecer a acusação da Fiscalização de que as operações teriam sido realizadas por conta e ordem de terceiros, acarretando a improcedência da autuação impugnada. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 14 Do Despacho Decisório O despacho decisório da Inspetoria da RFB em Ilhéus/BA (fls. 657 em diante) aprecia ponto a ponto a impugnação e conclui: Conclusão 4. Ante o exposto, no uso da competência prevista no art. 203, inciso VI, c/c os arts. 204, e 280, IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04/03/2009, resolvo conhecer o recurso apresentado pela empresa Livon Indústria e Tecnologia de Eletrônicos Ltda., CNPJ: 05.927.775/0001-20, juntado às fls. 561 a 578, para, no mérito, negar-lhe provimento, e DECLARAR procedente o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0510500/54601/08, de fls. 2 a 99, bem como APLICAR a pena de perdimento das mercadorias discriminadas às fls. 5 a 8 deste processo. O contribuinte tomou ciência em 13/08/2009. Recurso A empresa apresentou recurso voluntário em 14/09/2009 (segunda-feira), às fls. 681 em diante. No recurso, reforça os argumentos da impugnação. Destaca-se alguns trechos: Como pode ser observado do relatório constante do auto de infração, tão somente pelo fato de serem os sócios da Recorrente, também sócios de outras pessoas jurídicas investigadas, foi a empresa inserida no rol de suspeitas. Contudo, inexiste qualquer prova capaz de justificar a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas, limitando-se o Recorrido a acusá-la de forma genérica. Ora, não há que se confundir a pessoa jurídica com as pessoas físicas, seus sócios, tampouco com outras pessoas jurídicas. Pessoa física, para o Ordenamento Jurídico, é a pessoa natural, capaz de direitos e deveres na ordem civil. Entende que a pena de perdimento é por demais gravosa para ser imposta apenas por suspeita e que o art. 112 do CTN implica na interpretação benigna em caso de dúvida. Repisa o que segue: (1) a incompetência da autoridade autuante; (2) a existência de nulidade uma vez que as mercadorias se encontram sob guarda do Poder Judiciário no processo criminal; (3) o procedimento administrativo não pode se basear exclusivamente em elementos de prova emprestada do processo criminal; (4) que não pode ser dada conotação definitiva para elementos ainda em discussão no Juízo Criminal; (5) que foi aplicada indevidamente presunção que as importações foram promovidas da mesma forma que as de outras empresas do processo criminal; (6) a recorrente nunca foi intimada da instauração do procedimento da IN 228/2002; (7) que não houve qualquer antecipação de recursos para a realização das importações. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 15 Posteriormente, é juntado aos autos Ofício judicial. Nos autos do MS nº 2009.33.01.001143-7 foi deferida liminar. Transcreve-se os trechos finais da Decisão: Ressurge, sem margem à dúvida, que direito assiste impetrante, o fumus boni juris encontra-se no fato de que o ato impugnando foi fundamento em dispositivos que ferem os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Quanto ao periculum in mora, este se apresenta no fato de que, o prazo para eventual recurso se esgotaria em 30 dias. Diante do exposto, presentes os pressupostos na forma da fundamentação retro, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que receba, admita e dê prosseguimento ao feito encaminhando o recurso Administrativo da impetrante relativo aos Autos de Infração n° 12782.000051/2008-26 e 12782.000050/2008-81 ao Conselho de Contribuintes correspondente, recurso este a ser interposto administrativamente pela impetrante, no prazo de 30 (trinta) contados da intimação da mesma da presente decisão, no caso de não ter sido ainda apresentada essa peça perante a autoridade impetrada. Por fim, foram sorteados e distribuídos os processos 12782.000051/2008-26 e 12782.000050/2008-81 a este julgador administrativo em 22/05/2025. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. O processo foi encaminhado há muito ao Carf, por força de medida judicial, como já comentado no relatório. Tratando-se de interposição fraudulenta não havia previsão de recurso contra o despacho decisório que manteve o auto de infração, situação que ainda se manteve por algum tempo, consoante redação vigente à época do Decreto-Lei 1.455/1976 e Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Em 2023, foi criado o Cejul (Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras da Receita Federal), instituindo equipes para o julgamento em duplo grau de penalidades aduaneiras, inclusive os casos de interposição fraudulenta (Portaria Normativa MF 1.005/2023). Após manifestação da impetrada, no MS 2009.33.01.001143-7, a determinação foi bem específica: Diante do exposto, revejo a decisão de fls. 90/96 para determinar à autoridade impetrada que receba, admita e dê prosseguimento ao feito encaminhando o recurso Administrativo da impetrante relativo aos Autos de Infração no 12782.000051/2008-26 e 12782.000050/2008-81 à Terceira Seção da CARF - Câmara Superior de Recursos Fiscais. Deverá ser comunicado nos autos o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 16 Passa-se a apreciação dos pontos contestados no recurso. 1. Nulidade: Incompetência da autoridade autuante A interessada questiona a competência da autoridade, uma vez que as mercadorias foram apreendidas no Aeroporto Internacional de Salvador, que estaria sob a jurisdição da respectiva Alfândega. Tampouco existiria jurisdição sobre o estabelecimento filial (Ilhéus) ou matriz (São Paulo) da empresa. Primeiro, o auto de infração foi lavrado por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, que possui atribuição de fiscalização e, se caso, constituição de tributos de competência. A autorização em Mandato de Procedimento Fiscal (MPF) consta devidamente dos autos e foi assinada pelo Delegado da DRF em Itabuna. Como manifestado no despacho decisório, na época vigia a Portaria RFB 11.371/2007, sendo que o Delegado da DRF em Itabuna era autoridade competente para emissão de MPF (o que não acontecia com o Inspetor da Inspetoria em Ilhéus). As unidades em Ilhéus, inclusive a IRF, estavam vinculadas à DRF – Itabuna (BA) (Portaria MF 95/2007 – Regimento Interno da RFB). O texto do despacho decisório esclarece quanto à pena de perdimento, cujas razões de decidir utilizo como se minhas fossem, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF (Portaria MF 1.634/2023): Preliminarmente, informe-se que, sobre competência para a aplicação de pena de perdimento, a Portaria MF nº 95, de 30/04/200&, assim dispunha em seus arts. 160, 161 e 238: Art. 160. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C" , quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização e, especificamente: (...) VI - processar lançamentos de ofício, imposição de multas, pena de perdimento de mercadorias e valores e outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária e aduaneira, e as correspondentes representações fiscais; (...) Art. 238. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbe, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 17 (...) IV - aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores; (...) Diante do exposto, verifica-se que: - compete ao Delegado da DRF-Itabuna, com base na Portaria RFB n° 11.371, de 2007, emitir o MPF-F; e - compete ao Inspetor-Chefe da IRF-Ilhéus aplicar a pena de perdimento de mercadorias, com base no art. art. 238 c/c os arts. 160 e 161 do Regimento Interno da RFB. Não há reparos. Efetivamente a penalidade foi aplicada por autoridade competente, lembrando ainda a vinculação com processo criminal, no caso. 2. Processo Criminal: Possibilidade de apreensão e perdimento, alegação de provas baseadas exclusivamente no processo criminal, cerceamento de defesa, prova emprestada. A contribuinte fazia parte do rol de empresas listadas para retenção de mercadorias nos recintos alfandegados (zona primária e secundária) emitida nos autos do procedimento criminal n° 2005.61.81.009285-1. A empresa aduz que não havia nenhuma determinação judicial permitindo imputar termo de apreensão. Era claro que as mercadorias estariam sob a guarda judicial e o Judiciário deixou expresso nos autos a impossibilidade de medidas administrativas. A decretação de pena de perdimento só poderia ocorrer após liberação judicial. A seu turno, destaca a fiscalização que não há decisão judicial específica que impede o andamento do presente processo ou a aplicação da pena de perdimento. Veja-se que consta dos autos (fl. 656 – referência de páginas, aqui, será sempre do processo digitalizado) Ofício da Quarta Vara Federal de São Paulo – 1 ª Subseção Judiciária indicando: Pelo presente, em atenção ao ofício nº 004/2009/EEF/1/0P, informo a Vossa Senhoria que poderá ser decretada a pena administrativa de perdimento, seguindo os trâmites normais, das mercadorias irregulares, para as quais foram lavradas os competentes autos de infração. Ressalto, contudo, que não poderá ser procedido ao desfazimento dos objetos em questão, o qual depende de autorização previa deste Juízo, uma vez que tais bens configuram, a princípio, a materialidade dos crimes que estão sendo apurados. Consta dos autos ainda decisão judicial, de lavra do mesmo Juiz citado pela empresa, Alexandre Cassetari, no processo criminal, que indica: A legal obtenção da prova para apuração de crimes, mesmo no caso de interceptações telefônicas, não inviabiliza a posterior utilização dessas provas para outros fins judiciais ou administrativos. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 18 O que precisa ficar devidamente comprovado é que a interceptação foi originalmente solicitada e deferida visando efetivamente sua utilização em apurações de crimes e isso, inegavelmente, é o caso dos autos. As interceptações telefônicas e telemáticas, bem como as demais quebras de sigilo de dados, foram regularmente deferidas para apuração de crimes de quadrilha, falsidade documental, descaminho e crimes tributários. Com isso, perfeitamente cabível, em um segundo plano, que esses elementos possam ser utilizados como provas em outros procedimentos, mesmo que administrativos (prova emprestada). É certo que a análise desse Juízo Criminal é somente prelibatória no sentido de abstratamente ser possível o deferimento de entrega das provas sigilosas para utilização em outros fins públicos, uma vez que não é competente para aferição de legalidade de procedimentos administrativos fiscais. Essa aferição e julgamento delibatório, no sentido de ser cabível ou não a utilização dessas provas em cada caso concreto, especificamente falando, caberá à própria autoridade administrativa e, posteriormente, ao eventual Juízo Cível em ações anulatórias. Assim, como estamos diante de pedidos de utilização de provas emprestadas em relação a fatos direta ou indiretamente relacionados com os fatos apurados nesse procedimento criminal, com objetivos fiscais administrativos, entendo cabível a autorização de uso desses dados sigilosos. Ao contrário do pedido feito pela Receita Federal no início do procedimento, esse novo pedido é próprio e delimitado, não genérico. Indica mandado de procedimento fiscal específico com o fim específico de apuração fiscal em relação às pessoas indicadas. Obviamente, a autoridade administrativa só poderá utilizar os dados sigilosos das pessoas indicadas para o fim específico de apuração administrativa referente às próprias pessoas ou às pessoas jurídicas que integrem como diretoras ou sócias, bem como para o fim específico da solicitação feita a este Juízo, devendo ser mantido o sigilo dos dados em relação a terceiros. É vedado, ou era vedado, então, dar destinação às mercadorias, que ainda se encontravam disponíveis, porém, em outra esfera. Com relação à eventual sigilo, ele foi apenas transferido. Observe-se como se resolveu a questão em torno até mesmo do sigilo financeiro, o que serve como ilustração. No caso, a divergência girava em torno do art. 6º da Lei Complementar 105/2001, que previa a solicitação de informações sob condições (processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso). A matéria foi decidida pela Corte Constitucional no bojo do RE nº 601.314 (tema de repercussão geral nº 225), no qual se definiu que: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 19 Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; ...”. Também o STF já permitiu o compartilhamento de provas entre Ministério Público, Polícia Federal e Órgão de Fiscalização (RE 1.055.941). Em não havendo impedimento, poderia, e deveria, se assim se entendesse em função da ocultação do real adquirente e falsidade de informações, o que se analisará mais adiante, ser adotada a medida administrativa. Muitas das informações utilizadas são informações de controle da própria receita federal, como as declarações de importações e valores respectivos, mesmo que aproveitadas no processo criminal. Foram muitos os elementos que resultaram no entendimento da fiscalização sobre a operação e caracterização de falsidade. O esquema constatado, em linhas gerais, foi assim descrito pela fiscalização em seu relatório (fl. 16 desses autos): 0 esquema fraudulento envolvia uma logística de importação e distribuição de produtos eletro-eletrônicos e de telecomunicações da empresa norte-americana CISCO SYSTEMS USA, e foi constituído a partir de uma sucessão de empresas exportadoras, importadoras, distribuidoras, empresas de assessoria comercial e de despacho aduaneiro, todas aparentemente distintas umas das outras. De fato, formavam uma organização sob comando único, conforme vínculos dos seus integrantes, interagindo em uma série de operações comerciais simuladas, que permitiam o abastecimento do mercado nacional de produtos da marca CISCO com redução indevida de impostos. 0 conjunto destas empresas importou, em valores declarados, mais de U$D 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de dólares) nos últimos anos, dos quais a empresa LIVON INDUSTRIA E TECNOLOGIA DE ELETRONICOS LTDA, ao menos do ponto de vista formal, nacionalizou mercadorias cujo valor equivale somente a R$ 2.511,616,18. Esse pequeno valor em relação ao montante, deve-se ao fato de a empresa LIVON ter sido utilizada somente nos últimos meses antes da deflagração da operação "PERSONA" (16/10/2007). As fraudes tinham como objetivo a ocultação da real adquirente e beneficiária das operações de comércio exterior, a empresa MUDE LTDA, com a prática de diversos ilícitos fiscais, como: sonegação de tributos estaduais e federais, notadamente ICMS e IPI; falsidade ideológica e documental; ocultação mediante fraude e simulação, entre outros. A empresa MUDE COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA utilizou uma estrutura de importação fraudulenta baseada na criação e na utilização de empresas interpostas entre os extremos da cadeia logística (fabricante/real exportador e real importador/adquirente). Apesar de ser mais oneroso, optou-se por criar o chamado "duplo grau de blindagem", ou seja, além da utilização do importador e Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 20 exportador interpostos, também foram utilizados distribuidores interpostos no Brasil e nos Estados Unidos. Estas empresas, que movimentaram milhões de reais, normalmente tinham seus quadros societários compostos por empresas offshore (sediadas em paraísos fiscais) e/ou pessoas desprovidas de recursos econômicos — laranjas — como pedreiros, ambulantes, operadores de telemarketing, auxiliares de escritório, ferramenteiros etc., conforme será exposto mais adiante no presente auto. 0 modelo de interposição utilizado permitiu ao real adquirente (MUDE LTDA) atuarem no comércio exterior à margem dos controles exercidos pela Receita Federal do Brasil — RFB. Todas as nacionalizações foram declaradas ao Fisco como importações realizadas por conta própria, quando na realidade são operações por conta e ordem de terceiros. O real adquirente, MUDE LTDA, permanecia oculto aos olhos do Fisco. Foi caracterizado um esquema fraudulento que ocultava o real adquirente, assim como as reais condições do negócio. Dessa forma, se justificou a medida. Aspectos questionados sobre o mérito em específico ao caso desse processo serão vistos adiante. Porém, a decisão sobre o perdimento foi devidamente motivada no processo administrativo. De fato, as provas colhidas no âmbito da Justiça Criminal Federal devem ser entendidas como mais um elemento de convencimento sem qualquer grau de definitividade ou vinculação. Tal constatação não altera o convencimento a partir de todos os elementos disponíveis. Apreensão (em processo penal) e retenção (em procedimento administrativo aduaneiro) são medidas cautelares (de cognição não exauriente, portanto) que tem como objetivo assegurar os meios de prova ou garantir o ressarcimento do Juízo ou da Administração. Por serem apreensão e retenção medidas cautelares assecuratórias (quer indenizatória, quer probatória) os instrumentos e produtos do crime devem ser restituídos quando não mais interessarem ao Juízo ou devolvidos (se reclamados) ao proprietário em caso de não demonstração de responsabilidade do acusado O contribuinte teve seu direito de defesa plenamente garantido. Por óbvio, nem caberia entrar no mérito do processo criminal, cuja determinação deverá ser cumprida e onde certamente foi garantida a defesa. No processo administrativo, a seu passo, foram todos os atos devidamente motivados e fundamentados. A defesa foi garantida. Como já decidido pelo Carf (Súmula Vinculante 162): “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”. E, se havia mácula no processo administrativo, como alegado pela empresa, foi superada com a garantia de 2º grau, determinada judicialmente, resultando na apreciação do recurso administrativo por essa turma da 3ª Seção do Carf. Em reforço, veja-se os seguintes julgados do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 21 Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e ii) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada. Não obstante, sua utilização deve ser realizada de forma imparcial e com vistas a apurar os fatos comuns entre o processo de origem e o de destino, não devendo a fiscalização se utilizar de passagens selecionadas ou tirar os fatos do contexto em que estavam inicialmente inseridos sob pena de macular sua validade. (Processo: 10380.900011/2014-21; acórdão: 3401-007459; sessão: 07/03/2020; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). --------------- ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 SÚMULA CARF 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. APREENSÃO. RETENÇÃO. PERDIMENTO. DIFERENÇAS. Apreensão (em processo penal) e retenção (em procedimento administrativo aduaneiro) são medidas cautelares (de cognição não exauriente, portanto) que tem como objetivo assegurar os meios de prova ou garantir o ressarcimento do Juízo ou da Administração que diferem do perdimento; hipótese de transferência de propriedade dos particulares para a União. Assim, é absolutamente possível o decreto administrativo de perdimento, ainda que pendente procedimento criminal; sendo exatamente esta a mensagem do art. 29 § 1° do Decreto-Lei 1.455/76. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 22 PROVAS. PROCESSO-CRIME. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIVRE APRECIAÇÃO. Por mais que o argumento do Juízo Criminal goze de autoridade absoluta caso declare a nulidade da prova, quando não declara (como no presente caso), é apenas mais um (embora relevantíssimo) argumento, podendo o julgador administrativo dar a força probante que entende cabível, como determina ou artigo 371 da Lex Adjetiva Cível. PROVAS. SIGILO CONSTITUCIONAL. COMPARTILHAMENTO. PRECEDENTE VINCULANTE. O Egrégio Sodalício permitiu o compartilhamento de provas entre Ministério Público, Polícia Federal e Órgão de Fiscalização (RE 1.055.941) e a obtenção de dados bancários e fiscais pelo Órgão de Fiscalização independentemente de autorização judicial (HC 422.473), ambos sem autorização judicial e ambos em sede de Repercussão Geral. (Processo: 12782.000052/2008-71; acórdão: 3401-010569; sessão: 16/12/2021; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). O segundo acórdão acima se refere a processo de sujeito passivo diferente e independente do presente, mas também de auto de infração decorrente da chamada “operação persona”. Como visto, há autorização pelo Juízo Criminal para utilização das provas. Essa aferição e julgamento deliberatório no sentido de ser cabível ou não a utilização dessas provas em cada caso concreto, especificamente falando, caberá à própria autoridade administrativa. Assim, não se deu conotação definitiva para os elementos do processo criminal, apenas foram usados os extensos indícios. O que o contribuinte entende por procedimento genérico, em realidade, decorre da extensão do esquema analisado, que envolvia inúmeras pessoas, físicas e jurídicas, nos Estados Unidos e no Brasil. O relatório fiscal é extenso e bem embasado. Independente da discussão de seu mérito, não há como argumentar por simples reprodução do processo criminal. No caso, justificou o procedimento em relação a fatura comercial identificada como “Gliv007” (a numeração “Invoice Gliv007 será melhor comentada adiante). O uso de dados e exemplos de operacionalização do sistema a partir de outra fatura é descritivo e ilustrativo, como expresso no relatório fiscal. Desse modo, não se caracteriza nulidade ou cerceamento de defesa. 3. Caso concreto da empresa Livon: Presunção, prova, alegação de confusão pessoa física e pessoa jurídica. No recurso, a Livon Indústria e Tecnologia de Eletrônicos LTDA (ora em diante referida como Livon) aduz que: Ressalte-se que consta nos autos da ação penal nº 2007.61.81.014732-0, ofício n° 106/08, expedido em 08/09/2008 pela Polícia Federal, em que a mesma admite Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 23 que as mercadorias da Livon Ind. e Tecnologia de Eletrônicos Ltda não foram importadas por esquema fraudulento (em anexo). (...) Como pode ser observado do relatório constante do auto de infração, tão somente pelo fato de serem os sócios da Recorrente, também sócios de outras pessoas jurídicas investigadas, foi a empresa inserida no rol de suspeitas. Contudo, inexiste qualquer prova capaz de justificar a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas, limitando-se o Recorrido a acusá-la de forma genérica. Ora, não há que se confundir a pessoa jurídica com as pessoas físicas, seus sócios, tampouco com outras pessoas jurídicas. Pessoa física, para o Ordenamento Jurídico, é a pessoa natural, capaz de direitos e deveres na ordem civil. (...) Assim, nítida a confusão do Recorrido, que tenta aplicar suspeitas e presunções relativas a outras pessoas físicas e jurídicas à Recorrente. Contudo, em relação à mesma, não trouxe qualquer prova concreta. Não se localizou o anexo citado e a empresa, até onde consta dos autos, não foi excluída do polo passivo da ação, a despeito do pedido. Pois bem, a interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior, prevista no artigo 23, do Decreto Lei nº 1.455/1976 é definida como a participação de terceiro agente em operação de comércio exterior com o objetivo de ocultar o real vendedor, comprador ou o sujeito responsável pela operação, praticada mediante fraude ou simulação. Veja-se o texto legal: Decreto 1.455/1976 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Decreto 4.543/2002 (atualmente no Decreto 6.759/2009) Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 24 Art. 604. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 96; Decreto-lei no 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59, e 24; e Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3º): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; e IV - multa. (...) Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto- lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1º, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) (...) XXII - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros; (...) § 5º Para os efeitos do inciso XXII, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 2º, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Como visto no título anterior desse voto, a fiscalização entendeu caracterizado esquema fraudulento de importações de produtos originários da CISCO SYSTEMS USA que envolvia várias empresas e, por meio de falsidade, se ocultava o real adquirente e beneficiário das operações de comércio exterior, a empresa MUDE LTDA. A empresa Livon teria participação mais recente no esquema de importação constatado. Porém, indica o relatório: A WHAT'S UP é uma das empresas criadas pelo esquema para atuar na logística e assessoria de comércio exterior, funcionando na verdade como setor de importação da MUDE LTDA. Nesse sentido, cumpre à WHAT'S UP, sob a direção de REINALDO DE PAIVA GRILLO, supervisionar e controlar todos os procedimentos de compra, importação e entrega de produtos para a MUDE LTDA, como será demonstrado a seguir. 0 sistema de controle das operações de importações efetivadas pela MUDE LTDA/What's Up continha identificação que acompanhava a carga/mercadoria Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 25 importada desde sua origem no exterior, tendo por base a importadora interposta utilizada pelo esquema de importações fraudulentas. Assim, se determinado lote de mercadorias encomendadas pela MUDE LTDA à CISCO SYSTEMS INC. (E.U.A), por definição e interesse da MUDE LTDA, seria internalizado utilizando determinada importadora, a identificação utilizada em todos os controles seguia a seguinte regra: "BRASXXXX", "ABCXXX", "GLIVXXX", "PTECXXX" e outras. 0 prefixo "BRAS" identificava a Brastec, "ABC" a empresa ABC, "PTEC' a empresa Prime, "GLIV" a empresa Livon e a sequência XXXX se referia ao conjunto de 3 ou 4 números que identificavam o respectivo lote de controle. Todas as faturas emitidas, desde a origem no exterior (MUDE USA e os exportadores GSD e outros), bem assim todas as notas fiscais emitidas pelas importadoras e distribuidoras no Brasil sempre traziam a referida identificação padronizada. As atividades desempenhadas pela What's Up, e a exata dimensão de sua atuação como braço operacional da MUDE LTDA no controle das operações de comércio exterior pode ser comprovada, entre outras provas já trazidas, por meio de arquivo magnético apreendido judicialmente nas dependências da What's Up, consistente no Item 13 do AUTO DE APREENSÃO lavrado em 16/10/2007 pelo Delegado de Polícia Federal mat. 15.891 (DOC. ANEXO - 14). (gn). No presente processo, trata-se da Invoice Gliv007. Seguem alguns detalhes, exemplificativos, da importação e do material apreendido: A empresa LIVON INDÚSTRIA E TECNOLOGIA DE ELETRÔNICOS LTDA CNPJ 07.670.517/0002-18, situada na Rua B-S/N- BAIRRO IGUAPE_ILHEUS-BAHIA, deu entrada no território nacional pela (Alfândega -Aeroporto de Salvador — BAHIA) mercadorias estrangeiras, as quais estavam acobertadas pelo Conhecimento de Carga 55710129, datado de 13/10/2007, emitido pelo Agente de Carga SOUTH AMERICA OVERSEAS (situado na 1574 NW 82Nd Avenue. MIAMI. FL33126 — E.U.A), e pela Fatura Comercial de número "Gliv007", datada de 12/10/2007, com valor total das mercadorias no local de embarque (VMLE) USD 284.511,21, Incotern "EX WORKS". Cabe ressaltar que, tanto no Conhecimento de Carga como na Fatura Comercial, constam como EXPORTADOR e IMPORTADOR das mercadorias estrangeiras as empresas GSD TECHNOLOGIES LLC (situada na 12200 NW 25th Street Suite 105 — Miami, FL 33182 — E.U.A) e LIVON IND. E TECNOLOGIA DE ELETRÔNICO LTDA., respectivamente. (...) 2. COMMERCIAL INVOICE, onde consta como exportadora a empresa GSD TECHNOLOGIES, LLC (E.U.A), que se segue: Gliv007. Nesta INVOICE consta como importadora das mercadorias ali listadas a empresa LIVON IND. E TECNOLOGIA DE ELET. LTDA(BRASIL). Esta INVOICE é datada de 12 de outubro de 2007. LOCALIZAÇÃO: MÍDIA APREENDIDA NO ALVO SP 54, "PLANILHA WHATS UP/ITEM 13/PARTIQA01/PUBLIC/WHATS UP 2007/INVOICES/GSD-LIVON/15-10- 07/GLIV007CI.XLS". Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 26 Planilha que, por ora, fica anexada 'a respectiva INVOICE citada no item 2 acima. Esta planilha descreve, dentre vários itens, o embarque (Gliv007), o exportador (GSD TECHNOLOGIES), o importador (LIVON), o destino das mercadorias (SALVADOR -BAHIA), o FABRICANTE das mercadorias (CISCO), o número do pedido comb. (PURCHASES ORDERS mencionadas no item 01), o código da mercadoria, quantidade, custo unitário, custo total, e, principalmente, as colunas com os dizeres "Data Recibido Mude->GSD" e "Alíquota GSD>Livon". Pode-se observar que estas colunas fazem alusão ao repasse das mercadorias originárias da CISCO SYSTEM entre as empresas NUDE USA LLC (E.U.A), GSD (E.U.A) e LIVON(BRASIL), com os valores, já inclusas as respectivas comissões, chegando-se aos valores que constam na INVOICE final (importação). Analisando as demais colunas da planilha, encontramos várias com os valores zerados ou simplesmente sem valores, como por exemplo "Tecnosul" e "MUDE". Em uma análise geral da planilha, pode-se afirmar que as mercadorias seriam repassadas pela empresa LIVON IND. E TECNOLOGIA DE ELET. LIDA, após a nacionalização, & distribuidora TECNOSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICO E INFORMÁTICA LTDA e da TECNOSUL para a MUDE (Real Adquirente das mercadorias). Os valores zerados e em branco deve-se provavelmente ao fato de estarem as mercadorias retidas no Estado da Bahia (Aeroporto de Salvador), pois, quando da execução da OPERAÇÃO PERSONA, não houve tempo para a execução do despacho aduaneiro para internação das mercadorias no Brasil pelos interessados. Esclarecemos ainda que a planilha, em análise, possui células ocultas. Ao invés da numeração das linhas iniciar em 1, inicia-se em 23. A indexação da coluna, em vez de iniciar por "A", inicia por "B". Ao reexibir as linhas e colunas ocultas na planilha, todo o esquema de importação fraudulenta é revelado. A planilha é prova material de que as empresas pertencem & mesma estrutura de importação e as operações são simuladas. LOCALIZAÇÃO: MiDIA APREENDIDA NO ALVO SP 54, "PLANILHA WHATS UP/ITEM 13/PARTIÇÃO1/PUBLIC/WHATS UP 2007/EMBARQUES/GSDLIVON/ 15-10-07/GLIV007.XLS". Em importação anterior é demonstrada por meio da documentação apreendida o caminho percorrido (Gliv002): Consta ainda na planilha supra: Fabricante Cisco, pedido de compra 25840TC0-T; saída das mercadorias da CISCO para MUDE USA ( sendo que esta teria um percentual de ganho de 2% (dois por cento)); saídas das mercadorias da MUDE USA para exportador GSD, consta ainda, que esta exportadora GSD teria um percentual de ganho irrisório de 0,15%; saída do exportador GSD para a importadora de "fachada" LIVON; saída da LIVON para a distribuidora de "fachada" Tecnosul e, finalmente, da Tecnosul para a real adquirente de mercadorias estrangeiras MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (...) Ato contínuo, a exportadora GSD "emitiu" COMMERCIAL INVOICE n° "Gliv002", datada de 14/09/07, refaturando as 04(quatro)unidades do produto "WS-F6700- Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 27 DFC3B", produto este que se tratava de módulo - circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados, para a importadora "interposta" LIVON IND. E TECNOLOGIA DE ELET. LTDA. CNPJ-07.670.517/0002-18. A empresa LIVON, por sua vez, nacionalizou as mercadorias através da Declaração de Importação no 07/1258563-4, registrada na data de 17/09/2007, desembaraçada em 19/09/2007, refaturando-as através da nota fiscal saída nº 00063, datada de 20/09/07, para a distribuidora "interposta TECNOSUL. Chama atenção o fato da DI (declaração de importação) supra ter sido desembaraçada em 19/09/2007, e, na data de 18/09/2007, isto é, um dia antes da nacionalização da mercadoria, a importadora LIVON já havia emitido as notas fiscais de entrada de números 057 e 058, referentes as mercadorias declaradas na DI em comento. Dando seqüência ao destino das mercadorias, a distribuidora TECNOSUL, através da nota fiscal no 004555, emitida em 21/09/2007, refaturou as 04(quatro) unidades das mercadorias para a real adquirente MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a qual permanecia oculta aos olhos da fiscalização aduaneira. (...) Fica desta forma materialmente comprovado, através dos documentos demonstrados anteriormente, que em nenhum momento as mercadorias sequer transitaram pelo estabelecimento da importadora "interposta" LIVON INDÚSTRIA E TECNOLOGIA DE ELETRÔNICOS LTDA, bem como na empresa distribuidora de "fachada" TECNOSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICO E INFORMÁTICA LTDA. O esquema constatado já operava por meio de outras empresas, antes da própria Livon ter início. Veja-se: LIVON INDÚSTRIA E TECNOLOGIA DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ-07.670.517/0001- 37- (MATRIZ) — ENDEREÇO: Rua Itacema 128 andar 5 — Bairro Itaim Bibi — São Paulo". Empresa constituída em 24/10/2005 CNAE 2621-3-00- objeto social — Fabricação de Equipamentos de Informática, unidade de jurisdição 081.5500 — SAO PAULO. Sócio Administrador: CID GUARDIA FILHO- CPF 037.619.008-64 — DATA DE INGRESSO: 24/10/2005- PARTICIPAÇÃO 47%. Sócio: ERNANI BERTINO MACIEL-CPF239.033.847-04 — DATA DE INGRESSO: 24/10/2005- PARTICIPAÇÃO 47%. Sócio: JOSÉ CARLOS MENDES PIRES- CPF 080.250.458-20- D A DE INGRESSO: 08/12/2006- PARTICIPAÇÃO 6%. (...) Compõem este grupo as seguintes empresas dentre outras: a) Importadoras — PRIME, BRASTEC, ABC e LIVON; b) Distribuidoras — TECNOSUL e NACIONAL; Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 28 As principais características das empresas pertencentes a este grupo são: a) terem seus quadros societários constituídos por interpostas pessoas, em geral pessoas sem capacidade econômica financeira ou empresas offshore sediadas em paraíso fiscais; b) número reduzido de funcionários; c) operação em imóveis alugados; d) ausência de estoque de mercadorias, e) reduzidos investimentos em ativo imobilizado. (...) 0 grupo K/E é comandado por CID GUARDIA FILHO, conhecido como KIKO, e ERNANI BERTINO MACIEL, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil-AFRFB aposentado. Pelo material obtido em interceptação judicial devidamente autorizada, é possível constatar o controle, de fato, das empresas importadoras e distribuidoras do esquema por ambos. (...) A fim de materializar ainda mais o controle da empresa PRIME pelos seus verdadeiros donos, foram encontradas na empresa LIVON, empresa esta dos Senhores Cid Guardia Filho, Ernani Bertino Maciel e José Carlos Mendes Pires, folhas de cheques em branco das empresas PRIME TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e BRASTEC TECNOLOLGIA E INFORMÁTICA LTDA. Estão sendo anexadas ao presente auto, apenas para exemplo, cópia de folha cheque no 000180, empresa BRASTEC, e folha cheque nº 000281, empresa Prime. DOC . ANEXO — 12. Há depoimentos (como o de sócio da Brastec, Walter Salles) referidos no relatório fiscal que confirmam o comando do grupo por “Kiko” e a interligação entre as empresas, o que não caberia reproduzir aqui. Dessa forma, entende-se que não procede a alegação de que a empresa Livon foi incluída como participante do esquema objeto da fiscalização apenas pela presença dos seus sócios. Embora no caso da Livon, de fato, houvesse algumas diferenças, uma vez que as próprias pessoas que participavam do dito comando do grupo eram sócias de direito e a empresa fosse usada para importações de modo menos frequente, como uma empresa, nos termos do relatório, “estratégica criada pelo grupo Kiko/Ernani, podendo ser usada em momentos oportunos”, também operava de modo a ocultar o real importador. Os elementos trazidos aos autos, em parte apenas citados aqui, oferecem condições para a apreciação da matéria, de modo que não há dúvidas acerca da matéria fática que justifiquem a aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional. A presente turma já analisou caso envolvendo a mesma situação, do esquema de interposição fraudulenta nas importações patrocinado por MUDE e CISCO BRASIL, embora em processo de lançamento de tributos (II, IPI, Pis Importação e de Cofins Importação). Sobre a interposição fraudulenta, a turma entendeu por caracterizada, restando a ementa assim redigida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 29 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A ocultação do real adquirente das mercadorias, nas operações de comércio exterior, tipifica a figura da interposição fraudulenta. (...) (Processo: 12782.000012/2010-43; acórdão: 3201-011.578; sessão: 18/03/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf) Em função dos elementos trazidos aos autos, a linha aqui adotada é a mesma, em relação a empresa Livon e as importações em litígio. 4. Condições e Requisitos: IN 228/2002 e antecipação de recursos. Alega a interessada que em momento algum foi intimada da instauração do procedimento previsto na IN SRF 228/2002. Veja-se a referida IN: Art. 1º As empresas que revelarem indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada ficarão sujeitas a procedimento especial de fiscalização, nos termos desta Instrução Normativa. § 1º O procedimento especial a que se refere o caput visa a identificar e coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas em operações de comércio exterior, como meio de dificultar a verificação da origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração à legislação em vigor. § 2º No caso de importação realizada por conta e ordem de terceiro, conforme disciplinado na legislação específica, o controle de que trata o caput será realizado considerando as operações e a capacidade econômica e financeira do terceiro, adquirente da mercadoria. Art. 2º A seleção de empresas sujeitas à aplicação do procedimento previsto no art. 1º decorrerá do cruzamento de informações de natureza contábil-fiscal e de comércio exterior extraídas das bases de dados da Secretaria da Receita Federal (SRF). Parágrafo único. Ficará igualmente sujeita a seleção, a empresa cuja avaliação da capacidade econômica e financeira esteja prejudicada em razão de omissão relativa à entrega de declarações fiscais a que for obrigada. ... Art. 4º O procedimento especial será iniciado mediante intimação à empresa para, no prazo de 20 dias: Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 30 I - comprovar o seu efetivo funcionamento e a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias, mediante o comparecimento de sócio com poder de gerência ou diretor, acompanhado da pessoa responsável pelas transações internacionais e comerciais; e II - comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações. (gn). O prazo de noventa dias, da IN acima transcrita, diz respeito apenas ao procedimento especial nela detalhado, com restrições impostas para o despacho aduaneiro, para o desembaraço aduaneiro bem como para a entrega de mercadorias importadas nesse interregno, mas ele não tem o condão de modificar o prazo fixado nas normas inerentes ao MPF para os procedimentos ordinários de fiscalização de tributos e contribuições federais. Tampouco poderá alterar a medida de perdimento adotada de acordo com o art. 23, do Decreto Lei nº 1.455/1976 e demais textos legais mencionados no tópico anterior e no auto de infração. Ainda mais, não afeta os casos de constatação de falsidade e, por óbvio, o constatado em processo criminal que tramita em outra esfera. O art. 80 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, em seu inciso I, outorga à Receita Federal do Brasil a prerrogativa de estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro. A lei e a legislação aduaneira vigentes admitem a atuação dos importadores em três diferentes modalidades de operações, a saber:
1. Importação Direta; 2. Importação por Conta e Ordem de Terceiros; e 3. Importação para Revenda a Encomendante Predeterminado. Antes da IN SRF 228, restou publicada a Instrução Normativa SRF n° 225, de 18/10/2002, que veio a regulamentar as importações "por conta e ordem de terceiros", com o seguinte teor: Art. 4º Sujeitar-se-á à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de: I - inserção de informação que não traduza a realidade da operação, seja no contrato de prestação de serviços apresentado para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da DI de que trata o art. 3º (art. 105, inciso VI, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966); II - ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros (art. 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002). Parágrafo único. A aplicação da pena de que trata este artigo não elide a formalização da competente representação para fins penais, relativamente aos Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 31 responsáveis, nos termos da legislação específica (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Cabe comentar o porquê de a Lei (o inciso V do art. 23 do DL 1455/1976) haver incluído a interposição fraudulenta de terceiros como infração do rol das que causam danos ao Erário. É que o dano ao Erário não necessariamente é de ordem material (tributos que deixaram de ser recolhidos, por exemplo), pois abrange, como no caso da interposição, qualquer dificuldade ou burla (ou ocultação) causada à Fiscalização Aduaneira. Veja-se, a esse respeito, jurisprudência do STJ: “Se o perdimento não prescinde da demonstração do dano para sua aplicação, não é menos verdade que, por vezes, o dano está caracterizado pela dificuldade imposta pela conduta do importador à fiscalização aduaneira, cuja incumbência é, por norma constitucional, da Receita Federal.” REsp nº 954.526. Min. Teori Albino Savascki, julgado em 28/08/12 (grifos ora acrescidos). A ocultação de qualquer partícipe de uma operação de importação configura a infração aduaneira, independentemente de prova quanto à fraude no âmbito comercial, civil ou criminal. A infração aduaneira denominada “interposição fraudulenta” é de mera conduta, o que significa que basta a prova, por quaisquer meios, de que houve a ocultação, para que reste configurada a infração em tela, pois justamente a ocultação é que configura a fraude, na esfera do Direito Tributário-aduaneiro. Assim, provando-se que o real adquirente não é a pessoa que figura como tal na Declaração de Importação, por exemplo, está caracterizada a interposição fraudulenta de terceiro, sendo, portanto, desnecessário demonstrar-se e, muito menos, provar-se o dano objetivo. Por fim, alega a empresa não ter sido provada qualquer antecipação de recursos para a realização das importações. Entende-se que o trabalho fiscal não é invalidado por este motivo. Restou comprovado quem era o demandante de fato e quem, ao fim e ao cabo, suporta financeiramente as importações. Não necessariamente precisaria recursos antecipados. Tampouco é situação do regime especial da IN, como visto acima. A origem dos recursos se refere à razão, o motivo legítimo do legal recebimento que se refere àquelas importações. No caso, havia destino e preço certo, advindo do real encomendante. A autuada, Livon, pode possuir capacidade econômica e, no caso, não foi cogitado que seria uma empresa simplesmente “inexistente de fato”. Tendo em vista os elementos dos autos, considera-se correta a conclusão do despacho decisório (fls. 674-675): Ademais, o subitem 9.2 do Relatório Fiscal (fls. 88 a 93), intitulado "DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A CASO QUE DEMONSTRA TODA A CADEIA INTERPOSTA (DESDE A CISCO SYSTEMS INC. ATÉ A EMPRESA MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA)", contempla informações detalhadas, amparadas em documentos fiscais, de transporte e comerciais, sobre determinada operação de comércio exterior simulada, envolvendo as empresas interpostas (exportadora; Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 32 importadora Livon Indústria e Tecnologia de Eletrônicos Ltda.; prestadora de serviços de logística de transporte, inclusive despacho aduaneiro, tanto de estrangeiras quanto nacionais; e distribuidoras estrangeira e nacional), cujo intuito foi o de ocultar o real adquirente das mercadorias (Mude Comércio e Serviços Ltda.). Ainda sobre a simulação de operações comerciais, no país e no estrangeiro, o relatório fiscal, em seu item 1 (fls. 15 a 23), é bastante esclarecedor sobre o funcionamento do esquema fraudulento e as empresas envolvidas. (...) Portanto, no caso vertente, não há que se falar em presunções, suposições ou inferências, pois os fatos acerca das operações comerciais realizadas, que foram comprovados pela fiscalização, explicitam tratar-se de operações comerciais fraudulentas e simuladas. Seguem ementas esclarecedoras de decisões do Carf ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/01/2004 a 09/12/2004 NULIDADE POR VÍCIO DO MPF. AUSÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento das atividades de fiscalização. Eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento. HIERARQUIA ENTRE MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA. A análise das provas, nos termos do direito processual pátrio, segue o método do livre convencimento motivado, não estabelecendo hierarquia entre os meios de prova, admitindo, por conseguinte, que o julgador forme sua convicção a partir da soma de indícios, principalmente quando, por meio de tais indícios, conclui-se que o fato probando é alvo de simulação. Outrossim, diante de robusto quadro indiciário, capaz de afastar dúvidas acerca da matéria fática, não há espaço para aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/01/2004 a 09/12/2004 DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado. (...) (Processo: 12466.000863/2009-35; acórdão: 3102-01.239; sessão: 11/11/2011; 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 33 ------------------------ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 (...) ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS. PRESUNÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONCEITO. A antecipação de pagamentos é uma hipótese de presunção juris tantum de interposição fraudulenta. A rigor, interposição fraudulenta é a ocultação do mandante da operação (conta) e/ou daquele que deu suporte financeiro à mesma (ordem). (Processo: 12782.000052/2008-71; acórdão: 3401-010.569; sessão: 16/12/2021; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ------------------------ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 09/02/2006 a 17/03/2006 (...) Mandado de Procedimento Fiscal. Operações de comércio exterior. Origem dos recursos. Combate à interposição fraudulenta de pessoas. Procedimento especial. O prazo de noventa dias previsto na IN SRF 228, de 2002, diz respeito apenas ao procedimento especial nela detalhado, com restrições impostas para o despacho aduaneiro, para o desembaraço aduaneiro bem como para a entrega de mercadorias importadas nesse interregno, mas ele não tem o condão de modificar o prazo fixado nas normas inerentes ao Mandado de Procedimento Fiscal para os procedimentos ordinários de fiscalização de tributos e contribuições federais. (...) (Processo: 12466.003686/2006-04; acórdão: 3102-00.320; sessão: 03/12/2009; 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ------------------------ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL VENDEDOR ESTRANGEIRO. Configura interposição fraudulenta de terceiros na importação a substituição, mediante simulação, do verdadeiro vendedor das mercadorias por aqueles nos documentos de instrução do despacho aduaneiro de importação e na própria declaração de importação. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12782.000050/2008-81 34 IMPORTAÇÃO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE NOME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. Caracteriza simulação de compra e venda de mercadorias, na importação, a operação em que a pessoa que cedeu o seu nome para figurar como vendedora na declaração de importação prestara, na verdade, apenas serviços típicos de agente de compra e venda, incorrendo em falsidade ideológica o documento que lhe serviu de instrumento. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. BASE DE CÁLCULO. Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real vendedor das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, bem como a falsificação, material ou ideológica, de qualquer documento necessário ao desembaraço aduaneiro. (...) (Processo: 11131.001349/2010-70; acórdão: 3302-005.749; sessão: 28/08/2018; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Assim, as alegações trazidas em recurso não servem para modificar a penalidade aplicada. 5. Conclusão. Comprovado a interposição fraudulenta nas importações, correto o perdimento das mercadorias aplicado no presente processo. Voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 751DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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