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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9018976 #
Numero do processo: 10183.005067/97-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.631
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.09018.FFYZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.005067/97­81  Resolução nº  3401­000.631  S3­C4T1  Fl. 480          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  3.656.556,61, relativo ao ano­calendário de 1996, convertido em diligência pela 3ª Câmara do  Antigo Conselho de Contribuintes em 12.9.2005. Por bem expor a lide, reproduzo o Voto do  ilustre Conselheiro Valdemar Ludvig:  “A  empresa  acima  identificada  requer  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  instituído pela Lei n° 9.363/96, no valor de R$3.656.556,61.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cuiabá  deferiu  parcialmente  o  pedido  conforme  Despacho  Decisório  fl.  245,  fazendo  as  seguintes  exclusões da base de cálculo do crédito presumido:  a) aquisições de insumos de produtores pessoas físicas e cooperativas;  b) as receitas de exportação de soja em grão;  c) aquisições de insumos de pessoas jurídicas declaradas inaptas;  d)  aquisições  de  energia  elétrica,  combustível  e  de  serviços  de  transporte,;  e) valores relativos a notas fiscais de entrada da própria impugnante; e  f)  os  valores  relativos  a  insumos  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  dos materiais  de  embalagem utilizados  na  produção  de produtos não acabados e dos produtos acabados não vendidos.  Cientificada do indeferimento a interessada tempestivamente apresenta  manifestação  de  inconformidade,  onde  em  síntese  contesta  as  glosas  nos seguintes termos:  ‘­  as  exclusões  das  aquisições  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  cooperativas, está em dissonância com o que dispõe o artigo 1° da Lei  n° 9.363/96;  ­  reconhece  que  procede  a  glosa  da  inclusão  da  receita  das  exportações  de  soja  in  natura,  todavia,  cabendo  seja  efetuado  os  devidos ajustes no cálculo da receita bruta;  ­ inexiste base legal para a exclusão dos valores referentes a aquisição  de energia elétrica, de combustível e de serviços de transporte;  ­ não procede a glosa das aquisições de pessoas jurídicas declaradas  inaptas, mormente quando a declaração de inaptidão destas empresas  aconteceu em data posterior às emissões das notas fiscais glosadas.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora,  indeferiu  a  solicitação,  entendendo  como  corretas as glosas efetuadas pela fiscalização da Delegacia da Receita  Federal de origem.  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  a  contribuinte  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário  dirigido  a  este  Colegiado,  reiterando  suas  razões  de  defesa  já  apresentadas  na  fase  impugnatória.  Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.09018.FFYZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.005067/97­81  Resolução nº  3401­000.631  S3­C4T1  Fl. 481          3 É o relatório.”  VOTO DO CONSELHEIRO­RELATOR VALDEMAR LUDVIG “O Recurso é  tempestivo e preenche todos os demais  requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando,  portanto, apto a ser conhecido.  Dentre  as  considerações  emanadas  do  julgamento  de  primeiro  grau  que  embasaram  a  decisão  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  cumpre  destacar  a  que  fundamentou  a  decisão  recorrida sobre a exclusão da base de cálculo do ressarcimento do IPI  das aquisições efetuadas pela recorrente junto às empresas Comercial  Agropecuária  Planaltina  Ltda.  e  Comercial  Agropecuária  Vertical  Ltda.,  declaradas  inaptas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cuiabá — MT, registrada nos seguintes termos:  Deveras,  o  efeito  da  declaração  de  inaptidão  não  alcança  os  adquirentes  que  comprovarem  cumulativamente  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou a utilização dos serviços.  Atende­se  que,  na  comprovação  material  cumulativa  supra  aludida,  está  presente,  de  modo  subjacente,  a  caracterização  de  boa­fé  (elemento  subjetivo)  do  adquirente,  isto  6,  a  evidência  de  que  não  houve  de  sua  parte  a  intenção  de  praticar  juntamente  com  seu  fornecedor o ato lesivo a Fazenda Pública.  Entendo  que  a  decisão  recorrida  ao  não  acatar  os  argumentos  da  recorrente  centrados  nas  datas  das  declarações  de  inaptidões  das  empresas  fornecedoras  das  mercadorias,  por  estas  serem  bem  posteriores  as  datas  das  operações  que  respaldam  o  pedido  de  ressarcimento,  e  concentrar  a  razão  de  decidir  na  comprovação  material  da  efetivação  das  operações  comerciais  com  aquelas  empresas  declaradas  inaptas,  deveria  antes  de  decidir,  dar  oportunidade  a.  recorrente  para  realizar  estas  provas,  o  que  não  aconteceu.  Face ao exposto, voto no sentido em baixar o processo em diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  trazer  aos  autos  provas  materiais que confirmem a regularidade das operações realizadas com  as  empresas  Agropecuária  Planaltina  Ltda.  e  Agropecuária  Vária  Vertical Ltda., glosadas pelo Fisco.”  Em  16.5.2007,  foi  emitido  o  relatório  de  diligência,  cuja  simplória  conclusão  foi, em síntese, que:  Os  valores  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  sob  o  título  “ineficazes”,  se  referem  às  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  Comercial  agropecuária  Planaltina Ltda. E Comercial Agropecuária Vertical Ltda., cujos efetivos pagamentos e efetivas  entradas no estabelecimento da contribuinte não foram comprovadas pela mesma, regularmente  intimada à época da dita ação fiscal.  Os  elementos  então  apresentados  e  suas  respectivas  análises  redundaram  em  glosas sob o supracitado  título. Tais elementos constam do processo nº 10183.000791/00­77,  onde  o  respectivo  Auto  de  Infração  detalha  minuciosamente  todo  o  ocorrido.  O  processo  Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.09018.FFYZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.005067/97­81  Resolução nº  3401­000.631  S3­C4T1  Fl. 482          4 mencionado  está  localizado  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fl.  417),  bastando  produzir fotocópia dos elementos solicitados pelo Conselheiro Relator.  É o Relatório.                                                  Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.09018.FFYZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.005067/97­81  Resolução nº  3401­000.631  S3­C4T1  Fl. 483          5 Voto  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator.  Este recurso apresenta os requisitos de tempestividade e cumpre os pressupostos  de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em suma, a contribuinte protocolou pedido de ressarcimento de créditos de IPI,  referente  ao  ano­calendário  de  1996,  convertido  em  diligência  pela  3ª  Câmara  do  Antigo  Conselho de Contribuintes para que  a Contribuinte  trouxesse  aos  autos  provas materiais que  confirmassem a regularidade das operações glosadas.  Entendo que o resultado da diligência me parece ineficaz, visto que a diligência  solicitada  não  verificou  exatamente  aquilo  que  fora  pedido  pelo  Ilustríssimo  Conselheiro  Valdemar Ludvig.  O Conselheiro solicitou diligência para que a recorrente fosse intimada a trazer  aos autos provas materiais que confirmassem a regularidade das operações realizadas com as  empresas  Agropecuária  Planaltina  Ltda.  e  Agropecuária  Vária  Vertical  Ltda.,  glosadas  pelo  Fisco.  Outra  falha encontrada  foi que a Contribuinte não  fora notificada do  resultado  da diligência para, caso quisesse, manifestar­se acerca do seu resultado.  Assim,  entendo  que  parece  sequer  ter  havido  uma  diligência  de  fato,principalmente, por  ter privado da contribuinte da possibilidade de ampla defesa sobre o  seu resultado.   Portanto, proponho uma nova diligência nos mesmos moldes propostos pelo  I.  Conselheiro  Valdemar  Ludvig,  para  que  a  Contribuinte  seja  INTIMADA  a  trazer  aos  autos  provas  materiais  que  confirmem  a  regularidade  das  operações  realizadas  com  as  empresas  Agropecuária Planaltina Ltda. e Agropecuária Vária Vertical Ltda., glosadas pelo Fisco, bem  como  juntando  aos  autos  e  decisões  definitivas  na  esfera  administrativa  do  processo  10183.000791/00­77.  Sala das Sessões, em Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.  Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.09018.FFYZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 16/05/2013 14:37:26. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 16/05/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 12/06/2013 e FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 16/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0121.09018.FFYZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6F6D101DF6AB216C65CC2C1C0BC62A3918963AFC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10183.005067/97-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15868.720039/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a afirmar se estar a interpor recurso contra a decisão recorrida, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para julgar impugnação improcedente, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido.
Numero da decisão: 2401-012.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Míriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a afirmar se estar a interpor recurso contra a decisão recorrida, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para julgar impugnação improcedente, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Míriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.413 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2016-90 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte às fls. 183/227, contra o acórdão n. 09-62.266, da 4ª Turma da DRJ/JFA que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI, DEPENDENTE E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Acolhem-se as despesas pleiteadas a partir de sua efetiva comprovação. No caso em concreto, não houve contribuição à previdência privada; restou demonstrado o direito à dedução a título de dependente; e, parcialmente, a de despesas com instrução. Não se aplica a essas deduções a exação correspondente ao exercício 2011 em face da decadência. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Os documentos colacionados aos autos, no tocante às despesas médicas, não se mostraram hábeis para ilidir o lançamento nesse mister. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 PENALIDADES. MULTA DUPLICADA. DOLO. A descrição das situações que envolveram as infrações observadas, no tocante às despesas médicas, revelou o caráter doloso dos registros dos referidos gastos nas DIRPF, no claro propósito de indevidamente reduzir a base de cálculo para determinação do imposto. PENALIDADES. MULTA AUMENTADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. Restou patente que a interessada, regularmente intimada, eximiu-se de apresentar esclarecimentos e comprovantes requeridos no decorrer da ação fiscal, o que ensejou o aumento das multas em 50%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 LANÇAMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE PROVAS. Não se denota qualquer ação da contribuinte visando comunicar à Fiscalização impossibilidade, mesmo física, para a apresentação dos elementos que foram requeridos, ou mesmo pedido para dilação de prazo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 DECADÊNCIA. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.413 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2016-90 3 administrativa, deve ser reconhecida, no caso atinente aos fatos geradores do ano-calendário 2010, cujas infrações não revelaram a intenção dolosa da contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignado, o contribuinte apresentou recurso onde em três páginas, no qual argui: (i) que não deveria ter sido reconhecida a revelia do contribuinte, pois deixou de responder a fiscalização em razão de estar doente e afastada dos seus afazeres; (ii) Requer a devolução do prazo para que seja analisada, pela delegacia, a documentação apresentada; (iii) Questiona o lançamento, dizendo que a multa por não apresentar documentos é indevida por conta dos problemas de saúde apresentados e que a documentação anexa comprovaria os tratamentos, o benefício da previdência complementar e a regularidade das despesas. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos - Relator 1. Admissibilidade O recurso voluntário apresentado não enfrenta os argumentos do acórdão recorrido, aduzindo de forma genérica a impossibilidade de apresentação dos esclarecimentos solicitados em sede da fiscalização e requerendo que não seja reconhecida a revelia. Não há qualquer menção à revelia na primeira instância, a parte confunde a revelia com a ausência de esclarecimentos na fase pré-contenciosa da ação fiscal. Fica evidente a ausência de dialeticidade do recurso, o que impede seu conhecimento. Neste sentido, foi decidido em uma série de julgados desta Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção: Número do processo: 13838.000050/2010-76 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade. Número da decisão: 2401-011.719 Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.413 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720039/2016-90 4 Número do processo: 10469.730114/2011-03 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2009 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a afirmar se estar a interpor recurso contra a decisão recorrida, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para julgar impugnação improcedente, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido. Número da decisão: 2401-011.225 Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO Assim, o recurso não pode ser conhecido. 2. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10325.720803/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2402-013.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade.. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade.. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720803/2011-36 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente de Recurso voluntário interposto contra o acórdão 06-60562 da 7ª Turma da DRJ /CTA que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo em decorrência de Lançamento de Ofício realizado em virtude de não regularização de obra de construção civil. Por bem descrever de forma suscinta o processo, me utilizo parcialmente do relatório do voto condutor do acórdão supra mencionado: Do lançamento fiscal Trata o processo de lançamento lavrado contra o ora recorrente composto das seguintes Autuações: AI 51.011.135-1: Contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração de segurados aferida em obra de construção civil. Valor total de R$38.252,53 consolidado em 20/09/2011. AI 51.011.136-0: Contribuição previdenciária, parte dos segurados, incidente sobre a remuneração aferida em obra de construção civil. Valor total de R$13.305,24 consolidado em 20/09/2011. AI 51.011.137-8: Contribuição devida aos Terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) incidente sobre a remuneração de segurados aferida em obra de construção civil. Valor total de R$9.646,28 consolidado em 20/09/2011. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720803/2011-36 3 Consta no Relatório Fiscal que foi efetuado o lançamento para apuração dos valores devidos de contribuição previdenciária e de Terceiros sobre a remuneração da obra de construção civil de CEI nº 70.001.27018/68. A autoridade fiscalizadora esclarece também que o contribuinte elaborou DISO com a consequente emissão do ARO nº 355310, de 04/08/2009, no processo nº 10325.001147/2009-54. Entretanto, não efetuou o pagamento dos valores devidos e, nos termos do §6º do art.431 da IN 03/2005, a DRF constituiu o crédito através das presentes autuações. Da impugnação Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese que: Esclarece que foi intimado a apresentar o comprovante de pagamento (GPS) referente à contribuição previdenciária incidente sobre a mão-de- obra calculada no ARO 355310. Afirma que não apresentou a GPS (vencimento em 20/09/2009) porque não havia efetuado o pagamento, o que gerou a autuação em tela. Cita o art.44 da Lei 9.430/1996 e afirma que somente no caso de lançamento de ofício é que se poderia aplicar a multa de 75%. Entende que o caso em tela não é de lançamento de ofício porque o valor devido foi apurado através do ARO originado pela apresentação espontânea do DISO em 31/07/2009, portanto antes do lançamento lavrado contra o contribuinte. Cita os artigos 339 e 340 da IN SRP 24, alterada pela IN 764, revogada pela IN/RFB 971 de 13/11/2009. Cita também o CTN, artigo 149. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720803/2011-36 4 Por fim, conclui que não cabe a aplicação da multa de ofício no caso em tela, apenas reconhece os acréscimos legais pertinentes ao atraso no pagamento não efetuado no vencimento 20/09/2009. Do julgamento pela DRJ Inicialmente, verifica-se que a impugnação é parcial porque o contribuinte contesta apenas a multa de ofício de 75% aplicada nas Autuações. Assim, nos termos do art.17 do PAF (Decreto 70235/72), os valores não impugnados devem ser desmembrados, se for o caso, para cobrança sem direito à recurso, nos termos do art.21, §1° do PAF. No voto condutor doa acordão recorrido o relator apontara a falta de base legal para a argumentação defensiva, nos seguintes termos “Os próprios dispositivos citados na defesa trazem expressamente a previsão de que não havendo o pagamento nem pedido de parcelamento, o ARO será encaminhado para a constituição do crédito, no prazo de 60 dias. Isso porque, no caso de falta de pagamento, o débito precisava ser constituído de ofício, uma vez que ainda não estava constituído pelo ARO, na época em tela. Saliente-se que a obrigação tributária é ex lege, isto é, decorre da lei, que é a origem da existência do tributo. A constituição do crédito tributário está prevista nos artigos 139 a 150 do CTN – Código Tributário Nacional, em especial nos artigo 142, 147 e 149, cito: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720803/2011-36 5 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720803/2011-36 6 ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Em âmbito previdenciário, o artigo 33, §7º, da Lei 8.212/91, prevê: “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Na mesma linha, o Decreto 3.048 de 06//05/99 RGPS, em seu art.245, disciplina: “Art.245. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos apresentado pelo contribuinte ou outro instrumento previsto em legislação própria.” A IN aplicável ao caso, (IN MPS/SRP 3 de 2005), estabelecia na época do lançamento expressamente em seu artigo 431, §6º, que: “Art.431 (...) § 6º Não tendo sido efetuado o recolhimento nem solicitado o parcelamento espontâneo, o ARO será encaminhado ao Serviço/Seção de Fiscalização da DRP para a constituição do crédito, no prazo de sessenta dias após a data de sua emissão.” Pelo exposto, percebe-se que o ARO não encontrava amparo na legislação para ser considerado elemento constitutivo do crédito das contribuições previdenciárias no período em tela. Sobre o tema, a Solução de Consulta Interna Cosit 23/2012, assim dispunha: Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720803/2011-36 7 “14.5. O ARO não é documento de constituição do crédito tributário, não havendo suspensão ou interrupção do prazo decadencial. Assim, antes de efetuar o lançamento de contribuições previdenciárias aferidas indiretamente, conforme cálculo do ARO não recolhido em época própria, o Auditor-Fiscal deverá verificar se há períodos da execução da obra considerados no cálculo já decaídos, excluindo-os (bem como as correspondentes remunerações) do cálculo da aferição indireta no momento do lançamento fiscal;” Ademais, no próprio ARO expedido consta a informação de que não havendo o pagamento, o valor será lançado pela DRF. Desta forma, tem-se que o ARO não constituía à época o crédito pois se tratava apenas de cálculo do valor devido aferido para as contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil. Pelo exposto, não havendo o pagamento tempestivo da GPS calculada através do ARO, resta justificado o lançamento de ofício em pauta. Em consequência, tratando-se de lançamento de ofício lavrado, não há como afastar a multa aplicada de 75%, devidamente prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cito: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720803/2011-36 8 b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) III- (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) §3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720803/2011-36 9 § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5º Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: ( Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 ) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d) I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e ( Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 ) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d) II - (VETADO). ( Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 ) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)” Saliente-se, por oportuno, que às autoridades administrativas tributárias, (lançadoras e julgadoras), é vedado agir de forma diversa àquela estipulada em lei, não podendo dela se desvencilharem sob pena de responsabilidade funcional, consoante enuncia o art. 142, parágrafo único do CTN, já citado.(grifei) . Desta decisão que julgou a impugnação improcedente, foi dada ciência em 08/04/2015 Do Recurso Voluntário Irresignado com a decisão o contribuinte apresenta, em 22/06/2015, Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Preliminar de Tempestividade do Recurso Voluntário 1. Que seja aceita a TEMPESTIVIDADE do recurso, tendo em vista que a notificação enviada ao contribuinte foi recebida por pessoa não qualificada e considerando que o contribuinte não mais residia no endereço, conforme cópia da escritura de compra e venda, certidão, constando que o imóvel do endereço para o qual foi enviada a correspondência não pertencia mais ao contribuinte, conforme documento anexo. Mérito 2. Reafirma a tese de apresentação do DISO sem pagamento, condição em que alega que o ARO, não sendo documento hábil para constituir crédito da União, o lançamento deveria se limitar a multa de mora, informando que o valor Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720803/2011-36 10 principal (não impugnado) fora objeto de parcelamento no processo10325.721065/2011-44, já quitado e encerrado. 3. Traz documentação de venda do imóvel onde possuía endereço cadastrado junto à Receita Federal do Brasil VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator O Recurso Voluntário foi apresentado de forma intempestiva pelo Recorrente, com preliminar de tempestividade onde argumenta não ser mais residente naquele endereço. Pressuposto de Admissibilidade Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No que tange ao endereço de correspondência, importa destacar tratar-se do endereço escolhido pelo recorrente para sua comunicação com a Administração tributária, assim tratada no Decreto acima destacado, em seu art. 23, a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei) Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720803/2011-36 11 III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Observa-se que o recorrente não traz qualquer manifestação acerca de alterado seu cadastro junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, fato que demandaria comprovação, trazendo apenas ato de venda do imóvel, descuidando-se, pois de sua obrigação em manter cadastro atualizado perante a administração tributária. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva, entendo que não cabe conhecer do recurso interposto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11124517 #
Numero do processo: 16682.905448/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.111
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.104, de 24 de outubro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.905437/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.104, de 24 de outubro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.905437/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.104, de 24 de outubro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.905437/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de restituição apresentado no PER ali indicado, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior com valor do crédito em análise de R$ 104.093,84, com origem no DARF com período de apuração 29/06/2012, data de arrecadação 28/06/2012, código de receita 1279 (Lei nº 11.941, de 2009 - Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.111 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905448/2017-86 2 RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º) e valor total de R$ 352.545,00. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, bem como as diligências que ocorrera na primeira instância, estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:28/06/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR NO ÂMBITO DE PARCELAMENTO Em um parcelamento, eventual indébito não se apura em relação ao pagamento de cada parcela, mas, sim, para o montante total da dívida. Enquanto essa não for não quitada, os pagamentos efetuados são utilizados de forma integral para extinção dos débitos parcelados, ainda que o valor nominal do pagamento mensal seja superior ao da parcela negociada. Dessa forma, o indébito se caracteriza naqueles pagamentos realizados após a quitação total da dívida. O contribuinte, em face disso, interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos da defesa anterior, os quais serão analisados a seguir. É o relatório do essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Tendo atendido aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72, e sendo tempestivo, conheço o Recurso Voluntário e passo a analisá-lo. Segundo apurado nas duas diligências realizadas perante a primeira instância e o que ao final restou acatado pela DRJ, o valor do crédito pleiteado no presente PER acabou sendo deduzido no próprio parcelamento REFIS da Lei nº. 11.941/092. Ou seja, em vez de possibilitar a restituição desse e outros pagamentos a maior feitos pelo contribuinte, a RFB por conta própria realizou uma amortização no âmbito do parcelamento. Disso resultou que a existência do crédito em favor do contribuinte foi deslocada para parcelas vincendas do parcelamento. Entendo que a amortização automática, e até mesmo sem estabelecer qualquer procedimento de consulta/contraditório prévio para o contribuinte, foi descabida e não é prevista pelas normas que regeram esse parcelamento (Lei Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.111 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905448/2017-86 3 nº. 11.941/2009 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 06/2009). E isso foi feito sem que o contribuinte jamais tenha estado em mora com o parcelamento. Não vislumbro razão legítima alguma para que os valores pagos a maior fossem imputados para o pagamento das parcelas vincendas ao invés de serem imediatamente considerados como indébitos e devolvidos ao contribuinte, tal como o Recorrente aduz em seu recurso voluntário e no que tem razão. Assim, parece-me inicialmente que os saldos credores já reconhecidos devam ser utilizados no presente processo, concedendo-se, dessa sorte, o deferimento do PER objeto desta discussão. No entanto, para isso, é ainda imprescindível que a D. Autoridade: (a) Identifique qual foi o embasamento legal utilizada para o procedimento que adotou para a alocação e a dedução dos pagamentos a maior nas parcelas vincendas do parcelamento, bem como para sua metodologia e forma de cálculo, citando a norma jurídica específica que respaldou tal conduta; (b) Apresente dois cálculos distintos e separados, informando qual seria o valor do crédito que estaria disponível para ser recuperado pelo contribuinte, se se considerasse (i) em um primeiro cálculo, o valor do indébito atualizado a partir da data do pagamento a maior / efetivo desembolso; e (ii) em um segundo cálculo, o valor do indébito atualizado a partir da data do pagamento da última parcela do parcelamento. (c) Ainda que não haja controvérsia sobre a existência desse saldo que foi deslocado para o final do parcelamento, pede-se que a D. Autoridade confirme se o contribuinte eventualmente não pleiteou a restituição desse crédito por outras vias e se esse valor ainda estaria disponível na base de dados da RFB. (d) Com as informações acima levantadas, elaborar relatório conclusivo quanto aos fatos e valores apurados. (e) Dar ciência à recorrente do resultado da diligência com abertura de prazo de trinta dias para manifestação exclusivamente quanto aos fatos apurados na diligência, com posterior retorno a este colegiado, para prosseguimento. Assim, voto, como o aludi, pela conversão do julgamento em diligência para que essas confirmações venham aos autos, com as respectivas evidências. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento a fim de converter o presente processo em diligência. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.111 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905448/2017-86 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Fl. 1610DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4644724 #
Numero do processo: 10140.001363/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Cabe a correção da base de cálculo informada pela autoridade fiscal, quando verificada a ocorrência de erro material na sua apuração, com a conseqüente exoneração do crédito tributário correspondente, lançado indevidamente. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
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ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Cabe a correção da base de cálculo informada pela autoridade fiscal, quando verificada a ocorrência de erro material na sua apuração, com a conseqüente exoneração do crédito tributário correspondente, lançado indevidamente. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 28 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE/MS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex ofício, nos• termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er - - O DR -1 S ••• :ER PRESIDENTE Aipi yr ri PAULO JAC1 TO Si NASCIMENTO RELATO - FORMALIZADO EM: 05 MAR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CA LOS GUIDONI FILHO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. ims — 01/03/2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''cwn TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.001363/2001-19 Acórdão n° : 103-22.855 Recurso n° : 148.780 — EX OFF/C/0 Recorrente : 2° TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS RELATÓRIO Aos 11 de junho de 2001, se deu ciência à contribuinte acima do auto de infração de fls. 178/180, através do qual foi constituído crédito tributário relativo à COFINS, referente aos anos-calendário de 1997, 1999 e 2000, em decorrência de diferenças encontradas entre os valores escriturados e os valores declarados à Receita Federal e à Secretaria de Fazenda do Estado. Em 20 de julho de 2001, a autuada apresentou impugnação, na qual discordou dos valores levantados pela fiscalização e juntou os DARFs de fls., em número de 35, recolhidos em 20/06/2001, representativos dos valores de que se julga devedora. Em 31/08/2001, a contribuinte requereu prazo para aditar a impugnação, o que fez em 31/10/2001, alegando que: - na conferência que fez entre os valores informados na GIA e no Livro de Saídas não encontrou qualquer divergência, conforme levantamento de fls. 238/239; - para apurar a real base de cálculo, expurgou os valores constantes das GlAs as parcelas correspondentes às vendas canceladas e às simples remessas, conforme levantamento de fls. 241/242; - realizados os encargos, apurou diferenças a recolher, consignados no demon rativo de fls. 373/374, que serão objeto de imediato pedido de par elamento. --- ha -01/03/7007 2 •,‘ "'"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ts.P.:'-‘4x.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.001363/2001-19 Acórdão n° :103-22.855 Em razão da volumosa documentação e dos ajustes procedidos requereu a realização de exame pericial, indicando assistente técnico e formulando quesitos. Transferido para outro processo a parte não litigiosa e alocados os pagamentos efetuados, a DRJ converteu o julgamento em diligência, reabrindo a dilação probatória com vistas à apuração da real base de cálculo. Acatando as conclusões da diligência, quanto à base de cálculo, e considerando os pagamentos feitos e os valores objeto do parcelamento, a DRJ deu pela procedência parcial do lançamento, exonerando crédito superior ao valor de alçada, dai o recurso de oficio. É o relatório. V Jms — 01103/2007 3 41j. b; C4, 2.; .ko MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.001363/2001-19 Acórdão n° :103-22.855 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Excedendo o crédito tributário exonerado o limite de alçada do órgão julgador de primeira instância, conheço do recurso de ofício. Cabível a correção da base de cálculo informada pela autoridade fiscal, quando verificada a ocorrência de erro material na sua apuração, representado pela inclusão de valores referentes a devoluções de vendas e simples remessa, com a conseqüente exoneração do crédito tributário correspondente, indevidamente lançado. Diante disso, nego provimento ao recurso de oficio. • Sala das Sessões — DF, em 24 de janeiro de 2007 Xcel PAULO JAINAW"; S IMENTO 1111k !nu- 01/0312007 4 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.721991/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS/PASEP E COFINS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA E TRANSFERIDOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ESTORNO DE CRÉDITOS. ART. 3º, §1º, INCISOS I E VI, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. Em Observância do princípio da não cumulatividade e dos limites legais ao creditamento, o crédito integral admitido apenas na aquisição de bens para revenda, nos termos do inciso I do §1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A transferência desses bens para o ativo imobilizado exige o estorno dos créditos inicialmente apropriados, com novo creditamento proporcional à depreciação e amortização, conforme disposto no inciso VI do §1º do art. 3º das mesmas leis. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS/PASEP E COFINS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA E TRANSFERIDOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ESTORNO DE CRÉDITOS. ART. 3º, §1º, INCISOS I E VI, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. Em Observância do princípio da não cumulatividade e dos limites legais ao creditamento, o crédito integral admitido apenas na aquisição de bens para revenda, nos termos do inciso I do §1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A transferência desses bens para o ativo imobilizado exige o estorno dos créditos inicialmente apropriados, com novo creditamento proporcional à depreciação e amortização, conforme disposto no inciso VI do §1º do art. 3º das mesmas leis.
Numero da decisão: 3101-004.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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PIS/PASEP E COFINS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA E TRANSFERIDOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ESTORNO DE CRÉDITOS. ART. 3º, §1º, INCISOS I E VI, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. Em Observância do princípio da não cumulatividade e dos limites legais ao creditamento, o crédito integral admitido apenas na aquisição de bens para revenda, nos termos do inciso I do §1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A transferência desses bens para o ativo imobilizado exige o estorno dos créditos inicialmente apropriados, com novo creditamento proporcional à depreciação e amortização, conforme disposto no inciso VI do §1º do art. 3º das mesmas leis. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS/PASEP E COFINS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA E TRANSFERIDOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ESTORNO DE CRÉDITOS. ART. 3º, §1º, INCISOS I E VI, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. Em Observância do princípio da não cumulatividade e dos limites legais ao creditamento, o crédito integral admitido apenas na aquisição de bens para revenda, nos termos do inciso I do §1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A transferência desses bens para o ativo imobilizado exige o estorno dos créditos inicialmente apropriados, com novo creditamento proporcional à depreciação e amortização, conforme disposto no inciso VI do §1º do art. 3º das mesmas leis. Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.171 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721991/2012-38 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Com o objetivo de evidenciar adequadamente as particularidades da controvérsia, transcreve-se, a seguir, o relatório elaborado pelo Juízo a quo, conforme consta do acórdão recorrido: Trata o presente processo de impugnação apresentada em face dos autos de infração de fls. 1267 a 1306, os quais constituíram crédito tributário de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2008. O crédito tributário lançado perfaz o montante de R$ 314.854,26, conforme valores abaixo discriminados: Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.171 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721991/2012-38 3 De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 1260 a 1266), foi detectado que o contribuinte transferiu, em sua contabilidade, equipamentos de contas de estoques destinados à revenda, os quais haviam gerado créditos de PIS e Cofins na entrada, para conta de ativo imobilizado, com o propósito de alugar tais equipamentos. A Fiscalização afirma que em tais transferências não se observou o previsto na Lei nº 11.529/2007, uma vez que os créditos desses equipamentos já haviam sido aproveitados no mês de suas compras e tal situação é descrita na lei como uma exceção, somente aplicável caso sejam cumpridas as condições ali previstas. Regra geral, o aproveitamento de créditos de bens incorporados ao ativo imobilizado deve ser feito através de depreciação. A identificação da existência da citada exceção fez-se por coerência entre o Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE para clientes de aluguéis e códigos da Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados – TIPI relacionados de forma exaustiva na legislação, de forma que a Fiscalização considerou enquadráveis algumas notas de incorporação de equipamentos. Para cálculo do valor tributável, a Fiscalização considerou o montante inicialmente creditado pelo contribuinte (créditos quando da entrada como bens para revenda), descontou as exceções enquadráveis na Lei nº 11.529/2007 e também descontou os valores apurados com base nos encargos de depreciação dos equipamentos durante o ano-calendário 2008. Da Impugnação Após tomar ciência do Auto de Infração em 20 de setembro de 2012 (fls. 1305), o contribuinte apresentou Impugnação em 15 de outubro de 2012 (fls. 1310 a 1319), por meio da qual apresenta os argumentos a seguir relatados. Preliminarmente, a impugnante pugna pela nulidade dos autos de infração, pois alega que a Lei nº 11.529/2007, norma elencada como fundamento do lançamento, restou prejudicada, pois foi revogada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Após, discorre sobre a previsão legal dos créditos do PIS e da Cofins. Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.171 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721991/2012-38 4 Afirma que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não prevêem qualquer restrição sobre o aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de equipamentos e outros bens destinados a locação a terceiros. Alega que o artigo 3º, inciso VI, das citadas leis diz que é possível descontar créditos sobre "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado quando adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços." Ou seja, não há nenhuma previsão em lei quando estes são adquiridos inicialmente para o ativo circulante, sem qualquer vinculação de que posteriormente, e em momento diverso, sejam estes transferidos para o ativo imobilizado. Ademais, cita doutrina do professor Paulo de Barros Carvalho, no sentido de que o Fisco só pode exigir tributo após subsunção de um fato jurídico tributário a uma regra matriz de incidência. Nesse contexto, sustenta que a imposição tributária é incompatível com o fato jurídico tributário exposto pela Fiscalização. Sobre os fatos apurados pelo Auditor-Fiscal, afirma que os produtos são sempre adquiridos para revenda, pois a empresa é focada na venda e na manutenção, sendo que a atividade de locação de equipamentos não é sua atividade principal. Logo, a apropriação dos créditos da Cofins e do PIS na sua aquisição é inquestionável. Explica que, quando há um pedido de locação e algum equipamento é transferido do ativo circulante para o imobilizado, os momentos tributáveis ou de aproveitamento de créditos já se passaram. Assim, não há qualquer aproveitamento de crédito posterior sobre encargos e depreciação dos equipamentos. Nesse sentido, afirma a impugnante que a apropriação dos créditos deve ser feita quando se aperfeiçoa a primeira operação, ou seja, no ato da compra dos equipamentos para revenda, que é a operação padrão e a atividade essencial da empresa. Portanto, quando há a transferência para o ativo imobilizado, a empresa não estorna o crédito já apropriado, bem como também não se credita da Cofins e do PIS sobre os encargos e as depreciações. Ademais, a impugnante sustenta que o Auditor-Fiscal utilizou-se de interpretação extensiva. Ainda, alega que, se for acatada a hipótese de a impugnante ter antecipado crédito de forma indevida, caberia apenas a multa limitada a 20% e eventual juro sobre os tributos, pois não está presente nos autos qualquer sonegação. Diante do exposto, requer: Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.171 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721991/2012-38 5 I) o cancelamento do auto de infração; II) em não se cancelando o auto de infração, a aplicação somente da multa de atraso e eventuais juros legais. É o relatório. Seguindo a marcha processual, o juízo a quo julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, sob o fundamento de que o creditamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre bens adquiridos inicialmente para revenda, mas posteriormente incorporados ao ativo imobilizado com finalidade de locação, deve se limitar aos encargos de depreciação e amortização, nos termos da legislação aplicável, sendo indevido o crédito correspondente ao valor integral de aquisição dos referidos bens. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. CREDITAMENTO. O desconto de créditos calculados em relação a bens adquiridos inicialmente para revenda mas posteriormente transferidos para o ativo imobilizado, com o propósito de serem utilizados para aluguel, deve ser realizado em relação aos encargos de depreciação e amortização dos bens, não sendo devido o desconto de créditos relativos aos valores integrais de aquisição dos bens. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. CREDITAMENTO. O desconto de créditos calculados em relação a bens adquiridos inicialmente para revenda mas posteriormente transferidos para o ativo imobilizado, com o propósito de serem utilizados para aluguel, deve ser realizado em relação aos encargos de depreciação e amortização dos bens, não sendo devido o desconto de créditos relativos aos valores integrais de aquisição dos bens. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO No caso de lançamento de ofício, são devidos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de ofício, por expressa previsão legal. Impugnação Improcedente Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.171 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721991/2012-38 6 Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, refutando os fundamentos adotados pela DRJ. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Em apertada síntese, a Recorrente defende que o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS foi realizado em conformidade com o disposto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tendo se apropriado dos créditos no momento da aquisição dos equipamentos, originalmente destinados à revenda. Posteriormente, diante da inexistência de mercadorias similares em estoque para atender à demanda de locação, os referidos bens foram transferidos para o ativo imobilizado mediante emissão de nota fiscal de integralização, sem nova apropriação de créditos nesse momento, uma vez que o creditamento já havia ocorrido por ocasião da aquisição. A fiscalização, por sua vez, entende que, em casos como esse, os créditos inicialmente apropriados devem ser estornados quando da transferência dos bens ao ativo imobilizado, sendo o creditamento admitido apenas de forma proporcional, com base nos encargos de depreciação, conforme interpretação dada à luz da Lei nº 11.529/2007. A matéria de fundo travada na lide envolvendo o aproveitamento de créditos sobre bens adquiridos para revenda e posteriormente transferidos para o ativo imobilizado. Pois bem, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, a aquisição de bens com destinação inicial à revenda autoriza o aproveitamento imediato dos créditos correspondentes. Contudo, havendo posterior transferência desses bens para o ativo imobilizado, impõe-se o estorno dos créditos anteriormente apropriados, sendo admitido novo creditamento apenas de forma proporcional, com base nos encargos de depreciação, nos termos do art. 3º, §1º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e conforme interpretação sistemática à luz da Lei nº 11.529/2007. Vejamos o que dispõe o referido dispositivo: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.171 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721991/2012-38 7 I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [omissis] VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nota-se que a legislação em comento estabelece hipóteses específicas e taxativas para o aproveitamento de créditos, vinculadas à finalidade ou destinação econômica do bem adquirido. O inciso I permite o crédito imediato na aquisição de bens destinados à revenda. Por outro lado, o inciso VI condiciona o aproveitamento do crédito à incorporação do bem ao ativo imobilizado, com uso específico em atividades produtivas, de prestação de serviços ou de locação a terceiros. No caso concreto, a Recorrente apropriou-se integralmente dos créditos no momento da aquisição dos bens, sob a justificativa de que se destinavam à revenda. Entretanto, após considerável lapso temporal, os mesmos bens foram transferidos ao ativo imobilizado, com a finalidade de locação — hipótese que, de acordo com o inciso VI, admite apenas o creditamento proporcional, com base nos encargos de depreciação mensal. Permitir que o contribuinte se aproveite do crédito integral no momento da aquisição e, posteriormente, reclassifique o bem como ativo imobilizado, sem qualquer ajuste na conta de crédito, violaria o princípio da vinculação do crédito à destinação do bem, promovendo distorções na sistemática não cumulativa das contribuições. Como bem colocado pelo juízo a quo, admitir tal conduta significaria abrir margem para planejamentos tributários artificiais ou abusivos, bastando que a empresa registre inicialmente os bens como "mercadorias para revenda", aproveite o crédito integral no mês da aquisição e, em momento oportuno, transfira tais bens ao imobilizado, onde permanecerão à disposição da atividade operacional. Portanto, correta a atuação da fiscalização ao exigir o estorno do crédito apropriado indevidamente na aquisição e reconhecer o direito ao crédito apenas de forma proporcional, com base nos encargos de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13811.003900/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT é de cinco anos contados da data da retenção indevida.
Numero da decisão: 2002-009.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT é de cinco anos contados da data da retenção indevida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.880 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003900/2009-52 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao imposto sobre a renda da pessoa física ano calendário 2004, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo. A autuação refere-se a pedido de restituição efetuado pelo contribuinte o qual foi indeferido tendo o autuado apresentado impugnação o qual foi indeferido através do Acórdão 16-49.821 - 15ª Turma da DRJ/SP1. O contribuinte então apresentou recurso apresentando vários trechos da legislação e concluiu entendendo ser devida a restituição do Imposto de Renda retido sobre o abono pecuniário de férias contido no art. 143 da CLT. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente alega apenas que entregou Declaração Retificadora, excluindo o valor recebido a t´título de abono de férias citando todos os procedimentos por ele adotados, que entende serem suficientes para a restituição pleiteada. Como o contribuinte não trouxe nenhum argumento novo além daqueles já colocados na impugnação, adoto, nos termos do art. 114 do RICARF para adotar a Decisão de Piso como fundamentos para o presente voto, quais sejam: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela tomo conhecimento. O lançamento em tela refere-se à inclusão de rendimentos e compensação do respectivo imposto retido na fonte levadas a efeito após o confronto entre a declaração retificadora apresentada pelo contribuinte e as informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio da DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Por sua vez, o impugnante alega que apresentou declaração retificadora, em conformidade com o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 936, de 05 de maio de 2009, visando a restituição do valor retido na fonte sobre os rendimentos das férias indenizadas – abono pecuniário de férias. Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.880 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003900/2009-52 3 O abono pecuniário a que se refere o art. 143 da CLT consiste na conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito o empregado em dinheiro, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Relativamente à verba em questão, a Instrução Normativa RFB n° 936, de 05 de maio de 2009, com fulcro no que dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006, estabelece o que segue: Art. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Art. 2º A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1º com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, para pleitear a restituição da retenção indevida, deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", com especificação da natureza do rendimento (...) § 4º Se da declaração retificadora resultar saldo de imposto a restituir superior ao da declaração original, a diferença entre o saldo a restituir referente à declaração retificadora e o valor eventualmente já restituído, será objeto de restituição automática. Art. 3º No caso de ter havido recolhimento de imposto no exercício a que se refere o art. 2º, se da retificação da declaração resultar pagamento indevido, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente na declaração original deverá ser requerida mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado no inciso I do § 2º do art. 2º. Art. 4º O prazo para pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida. Como se vê, não obstante o entendimento da Receita Federal de que não deve incidir o imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias, o contribuinte tem o prazo de cinco anos, contado da data retenção, para pleitear a restituição do imposto indevidamente retido, conforme dispõe o art. 4° da IN RFB n° 936/2009, que apenas reflete as disposições do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Assim, como a retenção ocorreu no mês 01/2004, (fl.13), o prazo para pleitear a restituição expirou no mês 01/2009. No entanto, a retificação da declaração efetuada com o fim de obter a restituição foi efetuada apenas em 25/07/2009, Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.880 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003900/2009-52 4 fl.20, de modo que se conclui que o pedido de restituição, pleiteado na forma do art. 2° da IN RFB n° 936/2009, foi apresentado após ter expirado o prazo decadencial de cinco anos. Do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação. Portanto, entendo não haver reparo na decisão recorrida. Ante ao exposto voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 49DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10209.720045/2011-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.414
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.414 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10209.720045/2011-82 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 219/222) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-101.618 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ausência de fundamentação, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, sustenta que: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.414 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10209.720045/2011-82 3  ainda que se pudesse considerar como infração a conduta da Recorrente, hipótese de que se cogita exclusivamente para argumentar, ainda assim, não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade em decorrência da caracterização da denúncia espontânea;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea;  a partir da análise dos extratos do Siscomex claramente se verifica que o despacho em questão foi registrado após o embarque das mercadorias;  dada a especificidade da matéria e o tratamento de procedimento especial constante na própria Instrução Normativa, há que se concluir que em tais despachos a exigência da informação dos “dados de embarque” no prazo de 7 (sete) dias da realização do embarque torna-se inaplicável. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.414 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10209.720045/2011-82 4 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 16/11/2011, conforme registro do protocolo de fls. 120 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 20/09/2018 (fl. 219): D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.414 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10209.720045/2011-82 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.414 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10209.720045/2011-82 6 matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11613.720104/2012-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.409
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.205/215), lavrado para a exigência de multa no valor total de R$ 145.000,00, prevista no art. 107, IV, alíneas "c" e "e", do D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.409 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720104/2012-94 2 Decreto-Lei nº 37/1966, relativo ao período de 07/07/2008 a 23/11/2011, aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, referente a não prestação de informação no sistema Siscomex Carga na forma e no prazo estabelecido no art. 22 c/c art. 45, da Instrução Normativa SRFB nº 800/2007, resultando em embaraço à Fiscalização. Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal (fl.29): 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Empresa agente de carga (Bahiaship), deixou de prestar informação sobre operações que executou na forma e prazo estabelecidos pela RFB na IN RFB 800/2007, em seu artigo 22, incisos e parágrafos, combinado com o art. 45 e seus parágrafos da mesma Instrução Normativa. A referida prática causa transtornos ao processamento regular da fiscalização aduaneira. A discriminação de cada ilícito, com o artigo referente ao prazo violado, encontra-se listada na Tabela anexa intitulada “RELAÇÃO DOS ITENS AUTUADOS NESTE PROCESSO”. Na coluna observações da referida planilha encontram-se as indicações dos requerimentos embasadores dos lançamentos. Foram denominados como “REQ” e vão do “REQ 1” ao “REQ 20”. Todos esses requerimentos estão anexos ao processo em grupos de cinco. Às fls. 214 a 215 consta relação dos itens autuados no presente processo, relacionando o nome do navio com o número do Manifesto, o CE, a multa aplicada e o prazo descumprido (conforme a legislação vigente)001 - INFORMAÇÃO DE EMBARQUE FORA DO PRAZO. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.409 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720104/2012-94 3 Cientificada da exigência imposta na data de 28/05/2012 (fl.201), apresentou Impugnação em 19/06/2012 (fls.220/226), na qual após relatar os fatos, aduz, em síntese, o seguinte: Alega que foi autuado por supostamente ter embaraçado à fiscalização ao deixar de cumprir os prazos estabelecidos no art. 22 incisos e parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, combinado com o art. 45 e parágrafos da mesma norma. Entretanto, entende, que não pode ser responsabilizado pelo descumprimento dos prazos, vez que depende que terceiros prestem as informações sobre a carga, para então inseri-las no sistema da RFB. Alega que também foi autuado com fulcro no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, entretanto, o mesmo não é transportador marítimo internacional, nem transportador expresso porta-a-porta e não é agente de carga, e que não tem poderes para gerir ou administrar os negócios do proprietário do navio ou da carga, sendo mero mandatário eventual, não se enquadrando, portanto, na definição legal de representante pela embarcação ou agente de carga, assim não pode ser responsabilizada por possível descumprimento de prazo na prestação das informações à Receita Federal do Brasil. Na mesma linha de raciocínio, na qual não pode figurar no polo passivo da autuação invoca o inciso XLV do art. 5º da CFRB/1988. Transcreve a Súmula 192 do extinto TRF na qual fica expressa que o agente marítimo, quando no exercício de suas atribuições, não é responsável, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37/66. Transcreve julgado do TRF da 3ª Região. Transcreve o caput do art. 45 da IN nº 800 da SRF, referindo que, se a própria norma estabelece que o transportador, o depositário e o operador estão sujeitos à penalidade previstas nas alíneas “e” ou “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei nº 37, então o agente marítimo ao pode ser autuado (figurar no polo passivo da autuação). Alega, ainda, que o valor da multa ultrapassa o valor da renda obtida pelo agente marítimo, o que a levaria à falência. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.409 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720104/2012-94 4 Requer que seja excluída da presente autuação, a tipificação relativa ao Controle nº 0517602/00007/12, referente ao navio Rio Gás, v.g. 026/08, manifesto nº 100870171715180, por não ter sido agenciado pela autuada. Do Pedido Por fim, requer que o Auto de Infração ora impugnado seja julgado improcedente, sendo extinta a cobrança de multa, por questão de justiça. A lide foi decidida pela 14ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acórdão nº 12-107.706, de 30/05/2019 (fls.229/236), que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 ADUANA. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls.249/265 e documentos às fls.256/290 (extratos de conhecimento eletrônico e extratos do manifesto). Em seu recurso, em suma, defende basicamente sua ilegitimidade passiva, no sentido de que sua atividade afeta exclusivamente ao transportador, razão pela qual não pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício do seu mandato, nem pelos atos do seu cliente. Cita a Súmula nº 192, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Afirma, que em nenhum momento o art. 107, IV, do Decreto-Lei nº 37/66, menciona a figura do agente de marítimo como sujeito passivo da obrigação acessória e que que por se tratar de agência marítima jamais poderia ser responsabilizada pelo descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 22 da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, em face do princípio da legalidade, nesse sentido, cita jurisprudência. Aduz que não há comprovação nos autos da conduta dolosa por parte do mandatário como exige o art. 137 do CTN. Por fim, pugna pela prevalência do princípio da verdade material, para que seja afastada a preclusão de apresentação de documentação na via recursal, por se tratar de fato superveniente ou para a compreensão do fatos. Ai final, requer o seguinte: 4) DO PEDIDO Por todo o exposto, assevera-se: a) A necessidade de excluir as penalidades aplicadas equivocadamente ao autuado, uma vez que este não foi o legitimo representante/agente marítimo no caso concreto; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.409 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720104/2012-94 5 b) A não aplicação da penalidade em comento, quando tratar-se de alteração e/ou retificação de dados, já registrados tempestivamente no Sistema Mercante e Siscomex Carga motivados por operações aduaneiras; c) A responsabilização do agente marítimo pela multa prevista no Art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 é manifestamente ilegal, posto que tal personagem não está elencado dentre os sujeitos passiveis de punição; d) Para a ocorrência da responsabilidade pessoal tributária do agente marítimo que atua na qualidade de mandatário do sujeito passivo da obrigação acessória (transportador), é preciso restar comprovado um proceder doloso, fraudulento, imbuído de manifesta má-fé, em obediência ao Art. 137 do Código Tributário Nacional; e e) Não pode haver confusão entre as figuras do agente marítimo e agente de cargas, pois são notoriamente distintas. O agente de carga atua no Siscomex- Carga em nome próprio, registrando as informações relacionadas às operações por ele próprio executadas (consolidação e desconsolidação de cargas), enquanto o agente marítimo atua no Siscomex-Carga na condição de mandatário do transportador, ou seja, não atua em nome próprio, até porque a lei não reclama dele nenhum dever. Pelos fatos acima expostos e em razão da pacífica jurisprudência administrativa, bem como reiterando todos os argumentos das suas manifestações no processo e somando-se aos que ora se apresenta, requer aos ilustres Conselheiros que conheçam o presente Recurso Voluntário, para lhe dar provimento. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/06/2019 (fl.240) e protocolou Recurso Voluntário em 15/07/2019 (fl.241) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da prescrição intercorrente: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.409 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720104/2012-94 6 Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, por constitui embaraço à fiscalização, em virtude do descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 22 c/c art. 44 da IN 800/2007, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por embarque, sendo um total de R$, tratando- se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.409 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720104/2012-94 7 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a ciência pessoal da presente autuação, através do seu representante legal, se deu na data de 28/05/2012 (fl.209), sua Impugnação foi interposta em 19/06/2012 (fl.220) e foi julgada na data de 30/05/2019 (fl.229), conforme abaixo: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.409 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720104/2012-94 8 Ainda, a autuada foi intimada da decisão da DRJ em 14/06/2019 (fl.240) e protocolou Recurso Voluntário em 15/07/2019 (fl.241) e recebidos no CARF em 13/08/2019 (fl.292), vindo a ser sorteado para esta conselheira somente em 17/02/2025, e pautado para julgamento em junho/2025. Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário no CARF, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.727912/2018-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando os Autos de Infração (AI´s) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, neste, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades - Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91 INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-009.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário da autuada, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades ou de ofensas a princípios constitucionais e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando os Autos de Infração (AI´s) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, neste, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades - Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91 INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário da autuada, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades ou de ofensas a princípios constitucionais e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando os Autos de Infração (AI´s) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, neste, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 2 Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades - Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91 INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário da autuada, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades ou de ofensas a princípios constitucionais e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo resultante de ação fiscal desenvolvida no Município acima identificado para verificar sua regularidade, no período 01/2014 a 12/2015 (inclusive 13º salário), frente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias exigidas pela legislação previdenciária. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 3 Estão incluídos no presente processo administrativo os seguintes Autos de Infração: Auto de Infração – Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 2/14) que agrupa os tributos decorrentes das seguintes infrações: (i)valores pagos ou creditados a transportadores autônomos não oferecidos à tributação; (ii)valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação; (iii) valores indevidamente deduzidos – glosa de salário família; (iv) valores indevidamente deduzidos – glosa de salário maternidade; (v) rubricas a segurados empregados não oferecidos à tributação – fopag servidores; (vi) GILRAT sobre rubricas de empregados não oferecidas à tributação. Auto de Infração – Contribuição para Outras Entidades e Fundos (fls. 19/22) que agrupa as contribuições destinadas a Terceiros decorrentes das seguintes infrações: (i) SEST sobre a contribuição de transportador autônomo; (ii) SENAT sobre a contribuição de transportador autônomo. Auto de Infração – Multas Previdenciárias (fls. 15/18) que agrupa as multas isoladas aplicadas ao Município de Itaiçaba em razão do descumprimento das seguintes obrigações acessórias: (i) falta de arrecadação, pela empresa, das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço; (ii) não exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa pelo servidor, serventuário da justiça ou órgão, quando da contratação com o poder público, ou no recebimento de benefícios ou de incentivo fiscal ou creditício; (iii) não lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (iv) não preparo das folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados. Nos Autos de Infração de Obrigação Principal foram lançadas as contribuições da empresa (quota patronal, GILRAT, contribuição do segurado) incidentes sobre a remuneração de servidores e agentes políticos, bem como as contribuições da empresa (quota patronal, GILRAT, contribuição do segurado, SEST e SENAT) incidentes sobre a remuneração pagas a contribuintes Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 4 individuais das categorias de autônomos e transportadores rodoviários autônomos, referentes ao período 01/2014 a 13/2015. Também foram glosadas as deduções de Salário Família e Salário maternidade equivalente à diferença entre os valores do Resumo das folhas de pagamento e os valores declarados em GFIP, conforme demonstrativos anexados. Uma vez que o órgão deixou de recolher no prazo legal contribuições devidas à Seguridade Social e, concomitantemente, deixou de informar na GFIP a totalidade dos fatos geradores da contribuição previdenciária, bem como deixou de recolher contribuições descontadas de segurados contribuintes individuais, apurados através dos lançamentos contábeis, a Auditora emitiu Representação Fiscal Para Fins Penais pela ocorrência, em tese, dos crimes de “Sonegação da Contribuição Previdenciária” (inciso I do art. 337-A do Código Penal) e “Apropriação Indébita Previdenciária (inciso I do §1º do art. 168-A do Código Penal). Nos Autos de Infração de Obrigação Acessória foram incluídas as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei nº 8.212/91, conforme a seguir discriminado. Infração CFL 30. O órgão apresentou as folhas de pagamento solicitadas por meio do TIPF. No entanto, o seu confronto com os registros contábeis (empenho/liquidação/pagamento) permitiram a constatação de que as folhas não continham os segurados contribuintes individuais, não tendo a fiscalizada apresentado relatório analítico à parte que suprisse a falha. Embora os órgãos públicos não podem inserir a remuneração dos contribuintes individuais na mesma folha de pagamento dos servidores em geral, por determinação do Tribunal de Contas em razão de sua classificação contábil e orçamentária específicas, permanece a previsão legal para que o órgão elabore, ainda que de forma apartada, uma folha que liste todos os segurados contribuintes individuais, suas respectivas remunerações e o valor do desconto dos segurados, de forma mensal e separados por categoria. Nesse sentido, ao deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, incorreu em infração à Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso I, combinado com o art. 225, inciso I e §9º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Infração CFL 34. Analisando os registros contábeis apresentados pelo órgão, a auditoria constatou que este deixou de contabilizar em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores da contribuição previdenciária. Exemplificadamente, o município registra em uma única conta (“33903600 – Serviços de terceiros pessoa física”) todos os pagamentos realizados a pessoas físicas indiferentemente de estarem ou não sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, tais como serviços prestados por contribuintes individuais (autônomos) e aluguel de imóvel contratado com pessoa física. Essa forma de contabilização desrespeita o disposto no art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 225, inciso II e §§13 a 17, do RPS. Ressalta a Auditora Fiscal que a previsão contida na Lei nº 8.212/91 não colidi com os dispositivos da Lei nº 4.320/64, Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 5 vez que as normas de contabilidade pública admitem o desmembramento dos elementos de despesa ao nível de sub-elemento, tal como disposto na Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001, em seu art. 3º, §5º. Infração CFL 41. Além das folhas de pagamentos e registros contábeis, a fiscalização solicitou que o órgão apresentasse os contratos de empreitadas e subempreitadas com as respectivas licitações e documentações previstas em lei, dentre os quais se destaca a exigência de CND das empresas contratadas (art. 47, inciso I, alinea “a”, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 257, inciso I, alínea “a” e § 7º, e art. 263, ambos do RPS). Tendo deixado de apresentar parte dos documentos, em especial as CND. a Autoridade Fical consultou os sistemas informatizados da RFB e constatou que, para as contratadas relacionadas em planilha anexa ao Relatório Fiscal, não houve a emissão de CND no período da contratação, o que caracterizou o descumprimento da legislação previdenciária. O dispositivo legal infringido determina a exigência de CND na contratação com o poder público, seja qual for a forma empregada, considerando-se como “contratação” todo o processo de contratar, que vai desde a assinatura do contrato até o último ato de sua execução (Parecer PGFN n° 353/2011, aprovado pela Nota COSIT/RFB nº 81/2011). Infração CFL 59. A partir dos registros contábeis do órgão (notas de empenho), a auditoria relacionou os valores pagos a contribuintes individuais (autônomos) e o valor do desconto da contribuição do segurado, nos casos em que efetivamente realizado. Esses valores foram confrontados com a contribuição devida pelo segurado (11% sobre a remuneração, limitado ao teto de contribuição) e constatou que o órgão deixou de descontar a contribuição de diversos segurados, conforme planilha anexada ao processo, infringindo o disposto na alínea “a”, inciso I, do art. 30 da Lei nº 8.212/91, no art. 4º, caput, da Lei nº 10.666/03, e no art. 216, inciso I, alínea “a”, do RPS. Dentro do prazo regulamentar (fls. 266) a autuada impugnou o lançamento por meio do instrumento de fls. 231/265. A 13ª Turma da DRJ/SPO, à unanimidade, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS. Considerando que o encontro de débitos e créditos do contribuinte se dá por meio do confronto entre GFIP e pagamentos efetuados por meio de GPS (retenções e recolhimentos próprios), não há possibilidade de aproveitamento de quaisquer recolhimentos vinculados a GFIP para abatimento de contribuições incidentes sobre bases de cálculo não reconhecidas pelo sujeito passivo e incluídas em lançamento de ofício. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 6 COMITÊ DE REVISÃO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. REGRAMENTO PRÓPRIO DECRETO Nº 9.568/18. O Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal instituído pela Lei nº 13.485/17 e regulamentado pelo Decreto nº 9.568/18, especialmente criado para realizar o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tem procedimento próprio previsto em regulamento e depende de provocação específica do contribuinte em seu âmbito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PARA JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe, em sede administrativa, o reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O julgador da esfera administrativa está obrigado à observância da legislação tributária vigente no País, cabendo, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o CTN (art.161, § 1º) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por meio de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA NEGAÇÃO GERAL E DA MERA ALEGAÇÃO. A impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo admitida a mera alegação e a negação geral. SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº70.235/72, competindo à Autoridade Julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA RFB. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 7 Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei. INFRAÇÃO. NÃO LANÇAR, MENSALMENTE, EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATOS GERADORES, QUANTIAS DESCONTADAS, CONTRIBUIÇÕES E RECOLHIMENTOS. O Município é obrigado a lançar em sua contabilidade, mensalmente, de forma discriminada e em títulos próprios, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devida e as descontadas, bem como os totais recolhidos, nos termos do art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, não se verificando conflito com as regras para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos órgãos públicos previstos na Lei nº 4.320/64. INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS OU DE INCENTIVO FISCAL OU CREDITÍCIO. NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). O art. 47 da Lei nº 8.212/91 obriga a exigência de CND da empresa quando da contratação com o poder público. Nos termos do PARECER PGFN/CAT nº 353/2011, a exigência de comprovação da regularidade fiscal não está limitada às datas da licitação e da assinatura do contrato, mas deverá ser comprovada e mantida durante todo o período de sua execução, bem como durante todo o período de fruição do benefício fiscal. INFRAÇÃO. NÃO ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado empregado e do contribuinte individual (a partir da competência 04/2003), mediante desconto de sua remuneração, constitui infração ao art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91. MULTA. VALORES MÍNIMOS. ATUALIZAÇÃO. DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Nos termos da legislação vigente, o valor-base da multa aplicada por infração a dispositivo da legislação previdenciária deverá ser o vigente na data da lavratura do Auto de Infração, sendo este valor reajustado nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a autuada cientificada do Acórdão de Impugnação em 12/03/2019 apresentou recurso voluntário em 10/04/2019, pedindo a improcedência do lançamento, alegando em apertada síntese: Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 8 1) A nulidade do lançamento por cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não teria sido observada, a necessidade de relatórios fiscais claros e bem delineados que possibilitem ao contribuinte uma análise mais segura daquilo que se lhe está impondo o fisco; 2) Que o salário devido ao segurado empregado nos primeiros quinze dias de seu afastamento por motivo de invalidez ou de doença (art. 43, § 2° e art. 60, § 3°, Lei 8.213/91) deve ser excluído das bases de cálculo das exigências; 3) Que em razão do Termo de Parcelamento assinado houve a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, não podendo o Município ser responsabilidade por retenções feitar a menor, muito menos pelos encargos daí decorrentes; 4) Que diversos levantamentos constantes no bojo do lançamento fiscal referem- se a contratos com empresas, os quais foram confundidas com contribuintes individuais; 5) Que nos arquivos constantes no SIM, informam-se os pagamentos efetuados a pessoas físicas em sua totalidade, sem discriminação de materiais, mão de obra e outras deduções legais. Por conseguinte, a auditoria não poderia utilizar tais informações como bases de cálculo, quando o recomendável seria “garimpar” os reais valores nas notas fiscais e contratos existentes nos arquivos da edilidade; 6) Que dever ser excluídas do lançamento a multa e a incidência da TAXA SELIC, bem como que sejam excluídas das bases de cálculo as verbas indenizatórias constantes na Lei 13.485/17; 7) Que sejam compensados os valores recolhidos, incidentes sobre as remunerações relativas aos primeiros quinze dias de auxílio doença. 8) falta de dedução dos recolhimentos efetuados pelo Município (GPS) no Discriminativo Analítico do Débito – DAD, vez que a Auditora-Fiscal afirma ter efetuado o seu aproveitamento. 9) Discorda da conclusão fiscal de que parte dos fatos geradores deixaram de constar das folhas de pagamento. Sustenta que, sendo órgão sujeito a contabilidade pública, controlado e fiscalizado por Tribunal de Contas, está sujeito ao cumprimento de outras legislações que lhe impede de cumprir as obrigações acessórias da legislação previdenciária. Por estar obrigado ao cumprimento de lei especial, que prevalece sobre lei geral, não existem padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social para confecção destas folhas. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 9 10) Argumenta que o art. 47 da Lei nº 8.212/91 impõe aos órgãos públicos a necessidade de exigir CND das empresas somente no momento da licitação ou da contratação, inexistindo previsão legal que estabeleça a obrigatoriedade do órgão exigir a certidão quando dos pagamentos das faturas consequentes da execução dos contratos. Não se pode confundir contratação (que se encerra no momento da formalização dos atos exigidos pela lei) com execução do contrato. 11) Ressalta que a planilha confeccionada pela Auditora discrimina contrato formalizado em momento anterior ao período fiscalizado, não cabendo o auto por não apresentação de CND na contratação. 12) Discorda das conclusões fiscais de que os fatos geradores não foram contabilizados de maneira a atender tanto a lei previdenciária quanto a Lei nº 4.320/64. Sendo órgão sujeito a contabilidade pública, controlado e fiscalizado por Tribunal de Contas, está sujeito ao cumprimento de outras legislações que lhe impede de cumprir as obrigações acessórias da legislação previdenciária, inexistindo dispositivo legal para fundamentar a infração. 13) Reforça suas alegações de que todos os fatos geradores foram declarados corretamente e nenhuma contribuição é devida. Por conseguinte, não houve falta de retenção e a infração lavrada pela fiscalização foi inócua. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais, em especial dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O litígio recai sobre as Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 2/14) que agrupa os tributos decorrentes das seguintes infrações: (i)valores pagos ou creditados a transportadores autônomos não oferecidos à tributação; (ii)valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação; Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 10 (iii) valores indevidamente deduzidos – glosa de salário família; (iv) valores indevidamente deduzidos – glosa de salário maternidade; (v) rubricas a segurados empregados não oferecidos à tributação – fopag servidores; (vi) GILRAT sobre rubricas de empregados não oferecidas à tributação. Sobre a Contribuição para Outras Entidades e Fundos (fls. 19/22) que agrupa as contribuições destinadas a Terceiros decorrentes das seguintes infrações: (i)SEST sobre a contribuição de transportador autônomo; (ii)SENAT sobre a contribuição de transportador autônomo. Multas Previdenciárias (fls. 15/18) que agrupa as multas isoladas aplicadas ao Município de Itaiçaba em razão do descumprimento das seguintes obrigações acessórias: (i)falta de arrecadação, pela empresa, das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço; (ii)não exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa pelo servidor, serventuário da justiça ou órgão, quando da contratação com o poder público, ou no recebimento de benefícios ou de incentivo fiscal ou creditício; (iii)não lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (iv)não preparo das folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados. Em sede de preliminar o recorrente alega a nulidade do lançamento em razão da fundamentação deficiente do lançamento que levou ao cerceamento do seu direito de defesa. Na decisão de piso a preliminar foi rejeitada com os seguintes fundamentos: INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 5. A leitura do Relatório Fiscal do Auto de Infração e planilhas explicativas (fls. 53/66), complementado pelas informações constantes nos relatórios dos Autos de Infração de Contribuição previdenciária da empresa e do empregador (fls.2/14), Contribuição para outras entidades e fundos (fls. 19/22) e Multas previdenciárias (fls. 23/68), permite a constatação de que foram narrados os fatos verificados durante a ação fiscal e sua subsunção às normas legais de regência. 5.1. Ao contrário do que alega a impugnante, não se verifica no conjunto de documentos integrantes das autuações sob análise falta de clareza e precisão na fundamentação do lançamento: o Relatório Fiscal contém a descrição dos fatos ocorridos durante o procedimento de auditoria, explica a origem das contribuições lançadas (bases de cálculo e alíquotas) e apresenta a Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 11 fundamentação legal do lançamento; por sua vez, a Autoridade complementa as informações necessárias à identificação das bases de cálculo e contribuições lançadas em detalhadas planilhas explicativas; ainda, os relatórios dos Autos de infração contém a fundamentação legal base das contribuições e acréscimos lançados, não se verificando qualquer falta ou excesso. 5.2. Por sua vez, o autuado foi regularmente cientificado dos documentos integrantes do lançamento em comento, tendo-lhe sido conferido tempo hábil para apresentar seus questionamentos, consubstanciados na impugnação apresentada na qual demonstrou conhecer os fatos que lhe foram imputados. 5.3. Assim, verificado que o interessado conhecia a origem das contribuições previdenciárias e multas lançadas, que tomou plena ciência dos relatórios integrantes da autuação, tendo-lhe sido concedido tempo hábil (prazo legal) para apresentar sua impugnação, o contencioso administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo como se cogitar em cerceamento de seu direito de defesa. (...) 5.5. Ressalte-se que o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pela Constituição de 1988, tem por escopo oferecer aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 12 Assim rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, no que se refere à exclusão das importâncias pagas nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença da base de cálculo das exigências razão não assiste ao contribuinte. Como bem observado na decisão de piso, muito embora o recorrente discorra acerca da impossibilidade de incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias de afastamento do servidor, deixou de produzir qualquer demonstração do efetivo pagamento de tal rubrica nos períodos abrangidos pelos lançamentos tributários em análise. Ao contrário, os próprios documentos entregues pela fiscalizada durante o procedimento fiscal (folhas de pagamento) indicam que, em nenhuma das competências objeto do lançamento, ocorreu pagamento de valores referentes ao auxílio-doença. Sabendo-se que o lançamento das contribuições previdenciárias, não declaradas em GFIP e não recolhidas, incidentes sobre a remuneração paga a seus servidores, teve como documento suporte a própria folha de pagamento do município, os documentos anexados aos autos indicam, claramente, que não foram lançadas contribuições previdenciárias incidentes sobre auxílio-doença, sendo certo que nada foi trazido em seu recurso em sentido contrário. No que se refere à TAXA SELIC deixa-se de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nº período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto à demais alegações, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos nas impugnações, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto parte da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA LEI Nº 12.810/13 PARA PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS 8. Sustenta a impugnante que, em 2012, assinou termo de parcelamento com base na Lei nº 12.810/13, o que conferiria ao Fisco a responsabilidade de definir as contribuições devidas pelo município e efetuar a retenção, no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes. 8.1. Novamente, a defesa apresenta alegações que não guardam qualquer relação com as contribuições incluídas nas autuações em discussão. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 13 8.2. Trata a Lei nº 12.810/13 de parcelamento especial de débitos previdenciários vencidos até 28/02/2013 que, consolidados com redução de 10% das multas, 50% dos juros moratórios e 100% dos encargos legais, seriam pagos em 240 parcelas retidas do FPM. 8.3. Além do referido parcelamento abranger competências anteriores àquelas incluídas nas autuações ora analisadas (art. 1º), nota-se existir dispositivo que, no caso da RFB apurar diferenças não confessadas pelo município referente a competências vencidas até 28/02/2013 e incluí-las em lançamento de ofício (inciso III do art. 6º), determinava o imediato pagamento da importância lançada, ou sua inclusão no parcelamento especial, sob pena de exclusão do referido parcelamento: Art. 1º Os débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 28 de fevereiro de 2013, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, serão consolidados e pagos em 240 (duzentas e quarenta) parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, ou em prestações equivalentes a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que for de menor prestação. § 1º Os débitos cujos fatos geradores ocorrerem até 28 de fevereiro de 2013, que forem apurados posteriormente, serão incorporados ao parcelamento de que trata o caput, mediante aumento do número de parcelas, não implicando no aumento do valor das prestações. [...] Art. 6º O parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei será rescindido nas seguintes hipóteses: [...] II - inadimplência de débitos referente aos tributos abrangidos pelo parcelamento com competência igual ou posterior a março de 2013, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados; III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de diferença de débito correspondente à obrigação previdenciária abrangida pelo parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei, salvo se integralmente pago no prazo de 60 (sessenta dias), contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; ou Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 14 [...] Parágrafo único. A critério do ente político, a diferença de que trata o inciso III do caput poderá ser incluída no parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei. (grifos nossos)8.4. Ainda, conforme prevê o inciso II do art. 6º, a existência de débitos em competências posteriores a 28/02/2013 é uma das causas de rescisão do parcelamento. Nessa situação se incluem as contribuições devidas pelo município que foram apuradas e incluídas nos presentes Autos de Infração, inexistindo na referida Lei qualquer óbice à atuação da RFB no sentido de efetuar o lançamento (de ofício) das contribuições que deixaram de ser declaradas e recolhidas pelo município. 8.5. Assim, a partir da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcrito, pode-se concluir que: (i) a prerrogativa da RFB de apurar e lançar as contribuições previdenciárias devidas pelo município e não incluídas no parcelamento (referentes às competências anteriores a 28/02/2013) em nenhum momento foi afastada pela Lei nº 12.810/13; (ii) o lançamento de ofício de contribuições previdenciárias não declaradas pelo município referente a competências anteriores a 28/12/2013 é possível e, caso ocorra, poderá causar a rescisão do parcelamento regido pela Lei nº 12/810/13 caso o próprio município não providencie o seu pagamento, ou solicite expressamente a sua inclusão no parcelamento; (ii) a existência de débito não pagos de contribuições previdenciárias referente a competências posteriores a 28/02/2013, incluído ou não em lançamento de ofício, será causa de exclusão do referido parcelamento. 8.6. Assim, são improcedentes as alegações da impugnante neste ponto. EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.485/17 9. A requerente cita o art. 11 da Lei nº 13.485/17, que exclui da base de cálculo das contribuições previdenciárias diversas verbas indenizatórias, e conclui que a Auditora Fiscal descumpriu determinação legal vigente ao não realizar a exclusão dessas rubricas dos lançamentos. 9.1. De fato, determina o dispositivo legal citado pela impugnante que o Poder Executivo faça a revisão da dívida previdenciária dos municípios para, em especial, excluir as verbas indenizatórias indevidamente incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias: Art. 11. O Poder Executivo federal fará a revisão da dívida previdenciária dos Municípios, com a implementação do efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social decorrentes, entre outros, de: [...] Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 15 IV - valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, tais como: a) terço constitucional de férias; b) horário extraordinário; c) horário extraordinário incorporado; d) primeiros quinze dias do auxílio-doença; e) auxílio- acidente e aviso prévio indenizado; [...] § 8º Fica instituído o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que contará com representantes indicados pela União, pelos Municípios e pelo Ministério Público, em composição a ser definida por meio de decreto do Poder Executivo em até cento e oitenta dias contados da promulgação desta Lei. [...] Art. 12. O Poder Executivo disciplinará em regulamento os atos necessários à execução do disposto no art. 11 desta Lei. 9.2. Por seu turno, o Decreto nº 9.568/18 regulamentou a atuação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, especialmente criado para realizar o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Art. 1º Este Decreto regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal - CRDPM vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda, e os atos necessários à implementação do encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de que tratam os art. 11 e art. 12 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017. Art. 2º O CRDPM tem por finalidade gerir e avaliar, mediante provocação, os pleitos municipais relativos ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do RGPS. Art. 3º Compete ao CRDPM: I - acompanhar a análise de pleitos de avaliação da dívida previdenciária de Municípios perante a Fazenda Nacional; [...] Art. 12. O encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do RGPS ocorrerá por meio de requerimento do Município interessado para o órgão da União que administra os débitos ou os créditos dos Municípios de que trata o art. 11 da Lei nº 13.485, de 2017. [...] Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 16 § 2º No encontro de contas somente serão considerados os valores reconhecidos em: I - decisão administrativa definitiva; II - decisão judicial transitada em julgado; III - conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observado o disposto nos seus § 4º, § 5º e § 7º; IV - súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou V - parecer da Advocacia- Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos do disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 13. Os órgãos envolvidos poderão editar os atos necessários à implementação do encontro de contas de que trata este Decreto. Art.14. Os débitos e os créditos sujeitos ao encontro de contas serão analisados, por cada órgão competente, nos termos da legislação específica. 9.3. Percebe-se da leitura das normas transcritas que o encontro de contas pleiteado pela impugnante tem procedimento próprio previsto em regulamento, tendo como uma de suas finalidades a revisão dos lançamentos previdenciários já constituídos. Uma vez que os Autos de Infração integrantes do presente processo administrativo foram cientificados ao contribuinte antes da publicação do Decreto regulamentador, não poderia ser exigido da Autoridade responsável qualquer atuação no sentido pretendido pela impugnante. 9.4. Apenas a título de esclarecimento, nota-se que, dentre as verbas exemplificativamente chamadas de indenizatórias no inciso IV do art. 11 da Lei nº 13.485/17, os documentos apresentados pelo autuado (folhas de pagamento) comprovam o pagamento, unicamente, das horas extras e do terço constitucional de férias, as quais foram incluídas nas bases de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas pela Auditora-Fiscal nas infrações (v) rubricas a segurados empregados não oferecidos à tributação – fopag servidores e (vi) GILRAT sobre rubricas de empregados não oferecidas à tributação do Auto de Infração – Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador. 9.4.1. Note-se que as horas extras e seu respectivo adicional foram reconhecidas como verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (REsp nº 1.358.281). Por sua vez, a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias é cabível a incidência de contribuições previdenciárias haja vista decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, nº Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR. Na ocasião a Corte Constitucional fixou a seguinte tese para o Tema 985: Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 17 Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Decisão O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”., em decorrência de sua natureza remuneratória (STF, RE 1072485) Posteriormente, o STF modulou temporalmente os efeitos do reconhecimento da constitucionalidade dessa inclusão na base de cálculo, para ressalvar os recolhimentos que foram objeto de ação judicial ajuizada até a data de publicação da respectiva ata de julgamento, ou seja, 01/09/2020. A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias . Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I . Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2 . Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5 . A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 18 6 . Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art . 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel . Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel . Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs(2019), Rel. Min . Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593 .849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel . Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min . Marco Aurélio. (STF - RE: 1072485 PR, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024) No caso em exame, como não há o registro do ajuizamento de ação judicial destinada a assegurar o direito à retirada dos valores relativos ao terço de férias da base de cálculo do tributo, não se aplica a condição prevista na modulação temporal dos efeitos do precedente vinculante, de modo a tornar correto o lançamento efetuado. Prossegue a decisão de piso: 9.5. Assim, correto o procedimento adotado pela Autoridade competente de incluir as referidas verbas nas bases de cálculo das contribuições previdenciárias, para fins da apuração do montante não declarado pelo contribuinte e incluído nas autuações em exame. Note-se que esse procedimento não impede que, oportunamente e caso seja de seu interesse, o sujeito passivo solicite a revisão dos débitos incluídos no lançamento sob análise no âmbito do CRDPM. 9.6. Novamente, não procedem as alegações da impugnante. SUPOSTOS ERROS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS 10. Afirma a autuada que diversos levantamentos constantes do lançamento fiscal referem-se a contratos com empresas, os quais foram confundidos com contribuintes individuais. Acrescenta que, nos arquivos constantes no SIM, informam-se os pagamentos efetuados a pessoas físicas em sua totalidade, sem discriminação de materiais, mão de obra e outras deduções legais, o que impediria a auditoria de utilizar tais informações sem analisar os pagamentos com maior profundidade. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 19 10.1. Sobre o assunto, relevante destacar que, ao contrário do que entende a impugnante, a Auditora-Fiscal baseou os lançamentos fiscais nos próprios registros contábeis do município, tendo conferido as informações constantes das Notas de Empenho emitidas e liquidadas (arquivos digitais do Sistema de Informações Municipais – SIM), registros estes que possibilitaram a constatação de que o município efetuou pagamentos a pessoas físicas referentes a serviços prestados sem que tais valores tenham sido incluídos em folhas de pagamento ou GFIPs. 10.2. Consequentemente, uma vez identificados pelo Auditor-Fiscal valores pagos a pessoas físicas (contribuintes individuais), cabia à fiscalizada demonstrar, através dos documentos hábeis e suficientes (folhas de pagamento), a origem desses pagamentos, possibilitando à fiscalização a avaliação completa e detalhada dos valores pagos e a identificação daqueles que, justificadamente, deixariam de integrar o Salário de Contribuição dos segurados vinculados à autuada. 10.3. Reforça-se que a remuneração incluída nos lançamentos referenciados não foi apurada pela Auditora-Fiscal por meio de aferição indireta, mas sim por meio da constatação de que o município efetuou pagamentos a contribuintes individuais identificados (aferição direta). 10.4. Sabendo-se que a relação entre município e contribuintes individuais tem natureza civil (prestação de serviços), todos os valores pagos a estes segurados (autônomos), em regra, têm como finalidade a contraprestação pelos serviços realizados e integram o seu salário de contribuição, cabendo ao contribuinte o ônus de apresentar os documentos que entende suficiente para justificar quaisquer exclusões do salário de contribuição. Note-se que a Auditora-Fiscal incluiu na base de cálculo apenas os pagamentos que estavam relacionados com a prestação de serviços, não incluindo os valores pagos a pessoas físicas referentes a aluguéis de imóveis que estavam registrados na mesma conta (“33903600 – Serviços de terceiros pessoa física”). 10.5. Ainda, a incidência das contribuições previdenciárias correspondentes decorre da aplicação da regra prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91 (complementado pelo art. 201, § 1º, do RPS): Lei nº 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 20 (...)II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)(...)§ 1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do § 5º.(destaques não constam do original)10.6. Por oportuno, deve-se ressaltar que os termos anexados ao processo administrativo (fls. 202/226) demonstram que a Auditora-Fiscal solicitou a relação dos contribuintes individuais que prestaram serviços ao município, com a identificação da valores mensais pagos e os descontos das contribuições dos segurados, em 4 oportunidades distintas, sem que a fiscalizada apresentasse os documentos solicitados. 10.7. Finalmente, as alegações apresentadas na impugnação não identificam quaisquer das supostas irregularidades cometidas: a peça de defesa não identificada os valores que entende equivocados, nem foram anexados quaisquer documentos comprobatórios de suas alegações, limitando-se a defesa a apresentar argumentos gerais desprovidos de comprovação fática. 10.8. Improcedentes as alegações da impugnante quanto a este ponto. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS (GPS) EM LANÇAMENTOS DE OFÍCIO 11. A defesa questiona a falta de dedução dos recolhimentos efetuados pelo município, por meio de GPS, nos lançamentos em discussão, sustentando que a AuditoraFiscal afirmou ter efetuado o seu aproveitamento. 11.1. De início, não se verifica no corpo do Relatório Fiscal e dos demais documentos integrantes das autuações qualquer menção da Autoridade Lançadora ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados por meio de GPS. 11.2. Isto porque os recolhimentos efetuados por meio de GPS são destinados ao pagamento das contribuições declaradas em GFIP e a ela vinculados, o que impede o seu aproveitamento, novamente, para abater contribuições não declaradas em GFIP e objeto de lançamento de ofício. Conforme destaca a Auditora-Fiscal, a “auditoria capturou dos sistemas da RFB todas as informações declaradas pelo órgão em GFIP e comparou estas informações com as remunerações apuradas, levando à tributação a diferença entre o valor apurado como BASE DE CÁLCULO e o valor efetivamente declarado em GFIP”. 11.3. Nota-se que o inconformismo da autuada tem como fundamento o procedimento disciplinado no art. 457 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, que previa o aproveitamento de recolhimentos realizados por meio de GPS para Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 21 abatimento de contribuições devidas, não declaradas em GFIP e incluídas em lançamento de ofício: Art. 457.Constatado recolhimento parcial de crédito constituído na forma do art. 456, inclusive de crédito objeto de contencioso administrativo sem o documento discriminativo do débito, observar-se-á, na apropriação do pagamento, a seguinte ordem: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010) (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.477, de 3 de julho de 2014)I - valores declarados em GFIP; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010)II - lançados com base na folha de pagamento e reconhecidos pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010)III - lançados com base na folha de pagamento, mas não reconhecidos pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010)IV - lançados com base na contabilidade. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010)11.4. No entanto, o dispositivo acima transcrito foi revogado pela IN RFB nº 1.477/2014, impossibilitando o aproveitamento de recolhimentos efetuados por meio de GPS em lançamentos de ofício a partir de sua data de publicação (DOU de 04/07/2014). AUTO DE INFRAÇÃO MULTAS PREVIDENCIÁRIAS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INFRAÇÃO – NÃO LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS 12. A autuada sustenta que, sendo órgão sujeito a contabilidade pública, controlado e fiscalizado por Tribunal de Contas, está sujeito ao cumprimento da Lei nº 4.320/64, que trata da elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, o que lhe impediria de cumprir as obrigações acessórias da legislação previdenciária. Nesse sentido, discorda da multa aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. 12.1. Inicialmente, destaca-se que, ao contrário do que sustenta, são gerais as regras para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos órgãos públicos previstos na Lei nº 4.320/64. Nesse sentido, em se tratando de contribuintes sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, os dispositivos específicos previstos na Lei nº 8.212/91 devem ser obedecidos sempre que não conflitarem com as regras gerais disciplinadas na legislação que rege a contabilidade dos órgãos públicos. 12.2. Especificamente no que diz respeito à necessidade de discriminação, em títulos próprios da contabilidade, dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, não se verifica qualquer conflito com as regras da Lei nº 4.320/64, Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 22 pois as normas de contabilidade pública admitem o desmembramento dos elementos de despesa ao nível de sub-elemento, tal como disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, em seu art. 3º, § 5º, corretamente citado pela Auditora-Fiscal responsável pelo lançamento: Art. 3º A classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de: I - categoria econômica; II - grupo de natureza da despesa; III - elemento de despesa; [...] § 3º O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins. [...] § 5º É facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária. [...] ANEXO II NATUREZA DA DESPESA [...] II – DOS CONCEITOS ESPECÍFICOS [...] D – ELEMENTOS DE DESPESA [...] 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Despesas orçamentárias decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; gratificação por encargo de curso ou de concurso; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física. 12.3. Conforme relatado, o contribuinte deixou de contabilizar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, parte da remuneração paga aos contribuintes individuais no período em exame, incluindo no mesmo elemento de despesa valores pagos a pessoas físicas relacionados à prestação de servidos (fato gerador das contribuições previdenciárias) e valores pagos a pessoas físicas relacionados a aluguéis de imóveis. 12.4. Tal conduta caracterizou infração ao disposto no art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso II e parágrafos 13 a 17 do RPS. Destes dispositivos legais, destaca-se a exigência de contabilização, em contas individualizadas, dos lançamentos referentes aos fatos geradores das Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 23 contribuições previdenciárias, de forma a identificar clara e precisamente as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no inciso II do caput do art. 225, combinado com o inciso II do § 13 do mesmo artigo (RPS). Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; [...] § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. 12.5. Constata-se que o Auto de Infração está devidamente fundamentado, estando presentes a correta descrição da infração verificada pela Autoridade Fiscal e o demonstrativo da multa aplicada. Assim, são improcedentes as alegações da impugnante. INFRAÇÃO – NÃO PREPARO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS 13. A autuada apresenta o mesmo argumento anterior (como órgão sujeito a contabilidade pública previsto na Lei nº 4.320/64 estaria impedida de cumprir as obrigações acessórias da legislação previdenciária) para justificar a impossibilidade de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados, inclusive contribuintes individuais, conforme previsto na Lei nº 8.212/91 e sua regulamentação. 13.1. Como anteriormente tratado, são gerais as regras para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos órgãos públicos previstos na Lei nº 4.320/64, que não poderiam ser invocados para afastar dispositivos específicos e não conflitantes previstos na Lei nº 8.212/91. 13.2. Por sua vez, não se verifica qualquer incompatibilidade entre a Lei nº 4.320/64 e a exigência contida na legislação previdenciária de elaboração de folhas de pagamentos que contenham todos os elementos necessários à identificação dos contribuintes individuais que prestaram serviços à fiscalizada, Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 24 contendo suas respectivas remunerações e bases de cálculo das contribuições previdenciárias. 13.3. O descumprimento da legislação previdenciária restou caracterizado pela Autoridade Fiscal ao relatar que o município elaborou folhas de pagamento sem a inclusão dos contribuintes individuais, não tendo justificado a falta ou apresentado folhas de pagamento específicas para estes segurados obrigatórios. Tal fato comprova o desrespeito ao artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91, conduta penalizada pro meio da aplicação da multa prevista nos arts. 92 e 102 da mesma lei. A referida obrigação acessória e a multa aplicada no caso de descumprimento encontram-se também disciplinadas no art. 225, inciso I e § 9º, e nos arts. 283, inciso I, alínea “a”, e 373 do RPS. 13.4. Confirma-se que o Auto de Infração está devidamente fundamentado, estando presentes a correta descrição da infração verificada pela Autoridade Fiscal e o demonstrativo da multa aplicada. Assim, são novamente improcedentes as alegações da impugnante. INFRAÇÃO – NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) DA EMPRESA PELO SERVIDOR, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA OU ÓRGÃO, QUANDO DA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, OU NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS OU DE INCENTIVO FISCAL OU CREDITÍCIO 14. Insurge-se a autuada contra a multa aplicada em razão do descumprimento da obrigação prevista no art. 47 da Lei nº 8.212/91, alegando que referido dispositivo impõe aos órgãos públicos a necessidade de exigir CND das empresas somente no momento da licitação ou da contratação, inexistindo previsão legal que estabeleça a obrigatoriedade do órgão exigir a certidão quando dos pagamentos das faturas consequentes da execução dos contratos. Nessa linha argumentativa, como os contratos relacionados pela Auditora-Fiscal foram formalizados em momento anterior ao período fiscalizado, não poderiam justificar a lavratura da autuação em análise. 14.1. Em que pesem os argumentos jurídicos da autuada, o assunto foi objeto de questionamento da RFB à PGFN, tendo resultado no PARECER PGFN/CAT nº 353/2011, cujos trechos de interesse estão abaixo transcritos: A Receita Federal do Brasil encaminha a esta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o MEMO/RFB/GABIN/Nº 1142/2010, de 14 de dezembro de 2010, para apreciação da Nota Técnica Cosit nº 22, de 22 de outubro de 2010, acerca da regularidade fiscal e responsabilidade da administração e dos gestores na contratação e na concessão de benefícios fiscais pelo Poder Público. 2.A Nota Técnica supra referida expõe o entendimento da Receita Federal sobre a exigência da CND previdenciária nas contratações administrativas, tanto no ato quanto durante a execução do contrato, e na concessão e fruição de incentivo fiscal. Examina, outrossim, a responsabilidade do gestor público. [...] Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 25 58. Diante da análise dos aspectos envolvidos na consulta, cabe, objetivamente, responder ao questionamento produzido pela Receita Federal do Brasil: a. A regularidade quanto às contribuições previdenciárias deve ser exigida tanto na contratação da empresa com o Poder Público, como na concessão de incentivo fiscal? Também se exigirá essa regularidade durante todo o período de vigência destes? Sim. A CND deverá ser exigida em ambos os casos. A regularidade deverá ser comprovada e mantida durante todo o período de execução do contrato e durante todo o período de fruição do benefício fiscal. 14.2. Assim, tendo a Autoridade responsável pela auditoria comprovado que, para o período da execução dos contratos, a autuada deixou de exigir CND dos contratados, correta a caracterização de infração à legislação previdenciária prevista no art. 47, inciso I, “a”, da Lei nº 8.212/91, que sujeita o órgão responsável à aplicação da penalidade prevista no art. 92, conforme dispõe o §3º do art. 48 do mesmo diploma legal. 14.3. Improcedentes as alegações da autuada quanto à infração ora analisada. INFRAÇÃO – FALTA DE ARRECADAÇÃO PELA EMPRESA DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A SEU SERVIÇO 15. No que diz respeito à falta de arrecadação das contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, a Auditora-Fiscal esclarece que o município deixou de arrecadar, mediante desconto/retenção nas competências 01/2014 a 12/2014, as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre a remuneração paga em contraprestação pelos serviços prestados, desobedecendo ao disposto na Lei nº 10.666/03: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. 15.1. Sabendo-se que referidas contribuições foram lançadas em Auto de Infração incluído no processo administrativo nº 10380.727911/2018-41, julgado integralmente procedente nesta mesma sessão conforme acórdão nº 16-86.026, resta comprovada a necessidade de se realizar, no momento oportuno, a retenção desses valores. Não tendo a fiscalizada cumprido com a obrigação acessória prevista em lei, fica sujeita à aplicação da penalidade correspondente pela verificação da falta: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 26 variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: [...] g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICÁVEL PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 16. Ao contrário do alegado pelo contribuinte, a legislação tributária prevê expressamente a necessidade de constante atualização dos valores das multas aplicáveis pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91. Igualmente, tal previsão está contemplada no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em seu art. 373: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. 16.1. Por sua vez, o valor mínimo da multa deverá ser aquele vigente na data em que a Autoridade Fiscal efetuar o lançamento do Auto de Infração correlato, em razão de expressa previsão normativa, inexistindo erro nos procedimentos adotados pela auditoria: IN RFB nº 971/2009: Art. 479. O valor-base da multa aplicada por infração a dispositivo da legislação previdenciária deverá ser o vigente na data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento, observados os critérios de sua gradação nos termos do art. 292 do RPS, se for o caso. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA SELIC 17. Sobre o tema especifico relacionado à taxa SELIC, tem-se que, após análise pela doutrina de seus aspectos econômico e jurídico, restou demonstrada a plena validade da referida taxa a título de juros, perfeitamente utilizável como índice a ser aplicado às contribuições recolhidas com atraso, objetivando recompor os valores devidos aos cofres da União (com destinação específica para pagamento dos benefícios previdenciários), a qual foi prejudicada, financeira e economicamente, pelo atraso no recolhimento das contribuições. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 27 17.1. A cobrança de juros de mora sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, está prevista no próprio CTN, art. 161, que assim dispõe: Art. 161. O crédito ... § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.(destaques não constam do texto original) 17.2. Da leitura do § 1º do artigo 161, do CTN, observa-se que somente quando lei específica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de 1% ao mês. Por sua vez, a utilização da taxa SELIC como índice de juros (e não de atualização monetária) surgiu com o advento da Lei nº 9.065/95 (art. 13) passando os juros de mora, a partir de abril de 1995, a ser calculado à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), que embora diária, é acumulada dentro do mês, para a obtenção de uma taxa mensal utilizada nos recolhimentos das contribuições efetuados com atraso. 17.2.1. Atualmente, a incidência de acréscimos legais (juros e multa) sobre as contribuições sociais está disciplinada nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/09: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos nossos)17.2.2. Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 prevê a incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic sobre referidos débitos: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. [...] Art. 5º [...] § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727912/2018-96 28 federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 17.3. Ressalte-se, por pertinência e em acréscimo, que a aplicação de juros moratórios acima do percentual de 12% (doze por cento) ao ano encontra-se em perfeita consonância com o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 4/91, que concluiu não ser auto-aplicável o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, evidenciando-se o caráter perfeitamente legal dos juros aplicados ao crédito tributário constituído na autuação em tela. Frise-se que o referido parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário da autuada, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades ou de ofensas a princípios constitucionais e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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