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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10351085 #
Numero do processo: 13603.903333/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 25/02/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso essa retificação ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, e mesmo assim a decisão se remeta ao DCTF original, esta deve ser anulada para que outra possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora.
Numero da decisão: 3402-011.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Despacho Decisório e dos atos administrativos que lhe forem posteriores, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida, desta vez com base no que consta na DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso essa retificação ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, e mesmo assim a decisão se remeta ao DCTF original, esta deve ser anulada para que outra possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Despacho Decisório e dos atos administrativos que lhe forem posteriores, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida, desta vez com base no que consta na DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 33 33 /2 01 2- 97 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903333/2012-97 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belo Horizonte (DRJ-BHE): Em relação à contribuinte precitada foi emitido, em 04/09/2012, o Despacho Decisório à fl. 6, por meio do qual não foi homologada a compensação efetuada por meio de PER/Dcomp. A falta de homologação foi motivada pela inexistência do crédito original informado, passível de ser compensado. O crédito utilizado se refere a pagamento indevido ou a maior de PIS concernente ao mês de janeiro de 2009, código de receita 6912, no valor total de R$ 8.752.772,33. Como enquadramento legal são citados os arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Cientificada em 14/09/2012, fls. 11 e 17, a interessada apresentou, em 15/10/2012, a manifestação de inconformidade às fls. 18 a 23, 77 e 78, acompanhada dos documentos às fls. 24 a 76 e 79 a 102, alegando, em síntese, que: • Visando a utilização do crédito ora em exame, R$ 37.499,81, vinculou a ele a Dcomp nº 20671.02067.250810.1.3.04-9249. O referido crédito foi pleiteado por meio do PER nº 29404.41678.240810.1.2.04-7720; • Ao processar eletronicamente a declaração, sem que fosse efetuada qualquer diligência fiscal ou intimação para apresentação de esclarecimentos, o sistema da Receita Federal do Brasil expediu Despacho Decisório por meio do qual deixou de homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento teria sido integralmente utilizado para quitação de débito correspondente; • De acordo com a DCTF retificadora, transmitida em 24/08/2012, ou seja, antes da transmissão da Dcomp e da emissão do Despacho Decisório, a requerente apurou débito de PIS (6912) no valor de R$ 12.443.696,27, de modo que o indeferimento decorreu de equívoco do sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil; • Para extinção do débito, a requerente vinculou como créditos decorrentes de pagamento o valor de R$ 8.715.272,52 e vinculou como créditos decorrentes de suspensão o valor de R$ 3.728.423,75, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa em razão de liminar obtida em Mandado de Segurança e depósitos realizados em outras medidas judiciais; • Após a vinculação de todos os créditos não restou saldo de PIS a pagar. O parcela do pagamento vinculado importa em R$ 8.715.272,52 enquanto que o recolhimento foi de R$ 8.752.772,33, ou seja, foi feito pagamento a maior no valor de R$ 37.499,81; • Simples análise da DCTF anexa, que substitui a declaração originalmente apresentada, aponta que somente parte do pagamento foi utilizada para liquidação de parcela do débito, de onde se conclui pela existência de crédito no valor pleiteado, o que se confirma por julgado da DRJ em Campo Grande; • Corroborando o direito ao crédito, o Dacon retificador (doc.1) indica débito de PIS (6912) no valor de R$ 12.443.696,27, mesmo valor declarado na DCTF retificadora, de forma que resta atendido, em sua integralidade, o comando do art. 11, § 8o da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008, vigente à época dos fatos. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903333/2012-97 Ao final, solicita que seja reformado o referido Despacho Decisório de modo a homologar a compensação, tendo em vista a existência de crédito e, caso se entenda necessário, requer a realização de diligência. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ-BHE, em sessão datada de 22/04/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 02-44.010, às fls. 104/110, com a seguinte Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A compensação demanda a existência de créditos líquidos e certos da contribuinte contra a Fazenda Pública. A mera redução do valor do débito anteriormente confessado não basta para justificar a reforma da decisão contestada, fazendo-se mister a prova de que houve erro no preenchimento da declaração. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 22/10/2013 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 113), apresentou Recurso Voluntário em 06/11/2013, às fls. 115/ 128. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O recorrente apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: Inicialmente, no mês de janeiro de 2009, a Requerente havia apurado débito de PIS não- cumulativo a pagar, no valor de R$12.481.196,08, sendo que, desse montante, a quantia de R$3.728.423,75 se encontrava com a sua exigibilidade suspensa e o valor remanescente de R$8.752.772,33 foi integralmente recolhido mediante DARF. Ocorre que, após rever suas apurações contábeis e fiscais, a Requerente constatou que o valor efetivamente devido a título de PIS naquele período (jan/2009) seria de R$12.443.696, 27. Para a extinção do débito de PIS não-cumulativo, a Recorrente vinculou (i) crédito de pagamento com DARF, no valor de R$8.715.272,52; e (ii) o valor de R$3.728.423,75 cuja exigibilidade se encontrava suspensa em razão de liminar obtida em Mandado de Segurança e depósitos realizados em outras medidas judiciais. Nota-se que após a vinculação de todos os créditos, não restou saldo de débito de PIS a pagar: (...) Tendo em vista que o pagamento da parcela do débito de PIS, no valor de R$8.715.272,52 foi realizado pela Recorrente, mediante DARF, em valor superior ao Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903333/2012-97 efetivamente devido, surgiu para ela o direito à restituição do crédito decorrente do pagamento a maior, no valor de R$37.499,81 (R$8.752 72,33 - R$8.715.272,52). Ao rever a sua apuração, a Recorrente verificou alguns equívocos cometidos, fazendo os seguintes ajustes: (...) Os ajustes procedidos pela Recorrente em sua apuração podem ser sintetizados por meio da tabela abaixo e comprovados por meio da documentação anexa, que refletem os seus lançamentos contábeis. Veja-se que, após os referido ajustes, o valor da COFINS a ser recuperada pela Empresa perfaz exatamente o valor do crédito pleiteado nos presentes autos: (...) Além disso, a Recorrente transmitiu a DOTE retificadora, informando que, naquela competência, o débito efetivamente apurado a título de PIS não cumulativo foi no valor de R$12.443.696,27 e que o DARF no valor de R$8.752.772,33, utilizado para o pagamento da parte exigível da contribuição, de R$8.715.272,52, foi mais do que suficiente para tanto, restando saldo decorrente de pagamento a maior, no montante de R$37.499,81 (R$8.752.772,33 - R$8.715.272,52). Cumpre destacar que a DCTF retificadora com as alterações explicitadas acima havia sido transmitida em 24.08.2012 (documento anexo à Manifestação de Inconformidade), antes, portanto, da emissão do Despacho Decisório, como, sobretudo, da DCOMP n°. 20671.02067.250810.1.3.04-9249. A decisão da DRJ, por sua vez, foi fundamentada nos seguintes argumentos: Compulsando os autos, observa-se que, para comprovar a existência do crédito, a contribuinte juntou os documentos às fls. 65 e 66, a DCTF às fls. 72 a 76, o Dacon às fls. 81 a 102. A DCTF e o Dacon, aos quais se reporta a requerente, foram apresentadas em 24/08/2010 e 15/10/2012, respectivamente, sendo que o último foi entregue após a ciência da decisão recorrida. (...) Sendo assim, conclui-se que a retificação do Dacon promovida pela contribuinte, às fls. 72 a 76, essencialmente aumentou a base de cálculo em R$187.783,53 e aumentou o valor dos créditos descontados em R$34.898,90. Como resultado, o valor da contribuição a pagar no período foi reduzido em R$ 31.800,47 (R$ 12.475.496,83 – 12.443.696,36). Entretanto, pelo Dacon retificador não restaram comprovados os créditos e nem esclarecidos os motivos que justificassem as alterações nele promovidas para amparar a pretensão da interessada. (...) Na DCTF do período, a que se alude, a interessada declarou débito de PIS (6912) no valor de R$ 12.443.696,27, vinculou como créditos decorrentes de pagamento o valor de R$ 8.715.272,52 e vinculou como créditos decorrentes de suspensão, por diversas ações judiciais, o valor de R$ 3.728.423,75. Referido valor suspenso não sofreu alteração em relação à DCTF original. Saliente-se que a mera redução do valor do débito anteriormente confessado não basta para justificar a reforma da decisão contestada; faz-se mister a prova de que houve erro Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903333/2012-97 de fato no preenchimento da declaração, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da declaração retificadora. Assim, na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação. Analisando os autos, confirmei que a DCTF retificadora foi transmitida para a Receita Federal na data de 24/08/2010 (fl. 72), alterando o valor do PIS a pagar (referente a JAN/2009) para R$12.443.696,27 (o valor original era de R$12.475.496,83), enquanto a emissão do Despacho Decisório ocorreu em 04/09/2012 (fl. 06). Nesse contexto, constata-se que a decisão da Unidade Preparadora foi emitida sem levar em consideração a DCTF retificadora, documento válido, transmitido pelo contribuinte dentro do prazo legal e antes da emissão do Despacho Decisório. Logo, não há qualquer dúvida sobre o cerceamento do direito de defesa deste, tendo como consequência a nulidade de tal decisão, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório não analisou o mérito do pedido, tendo em vista ter esbarrado em uma questão preliminar: a simples comparação entre o valor pago via DARF e o valor do débito indicado na DCTF original (já retificada, à época) demonstrou a inexistência de saldo a ser restituído. Contudo, como já discutido acima, esta preliminar está equivocada, pois foi apresentada uma retificadora da DCTF na qual o valor do débito pago foi diminuído. Superada a preliminar, deve ser avaliado, pela Unidade Preparadora, o interesse fiscal em analisar o mérito do pedido, ou seja, verificar se o novo valor apurado para o tributo está correto. Caso exista tal interesse, deve ser iniciado um procedimento de fiscalização, momento a partir do qual será legítima a intimação do contribuinte para apresentar provas de que o valor do débito de PIS é realmente R$ 12.443.696,27, e não R$ 12.475.496,83, conforme determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. O Colegiado a quo tem razão ao afirmar, em seu acórdão, que “a mera redução do valor do débito anteriormente confessado não basta para justificar a reforma da decisão contestada; faz-se mister a prova de que houve erro de fato no preenchimento da declaração”. Contudo, tal afirmação somente seria válida caso a retificação da DCTF fosse realizada após a emissão do Despacho Decisório; tendo sido esta retificação efetivada anteriormente, a decisão Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903333/2012-97 da DRF não poderia ter se reportado à DCTF original, documento inexistente, tendo em vista sua substituição pela DCTF retificadora, sob pena de omissão na análise de documento válido, caracterizando a nulidade da decisão proferida. Via de consequência, o Despacho Decisório emitido pela Unidade Preparadora (DRF), como dito, não trouxe qualquer consideração sobre a necessidade de comprovação do erro alegado. O contribuinte agiu corretamente ao proceder previamente à retificação das declarações, cabendo à Fazenda Nacional decidir se há necessidade de aprofundar sua análise, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. Deve ser destacado que, caso o Fisco entenda que a simples retificação da DCTF e do DACON não é suficiente para a comprovação do erro (e efetivamente não é), sendo conveniente e oportuno realizar uma análise mais detida (considerando os valores envolvidos, disponibilidade de Auditores-Fiscais, existência ou não de fundadas suspeitas, procedimentos de maior relevância aguardando realização, etc), não pode o contribuinte alegar que esse fato se constitui em alteração de critério jurídico. Pelo exposto, voto por declarar a nulidade do Despacho Decisório e dos atos administrativos que lhe forem posteriores, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida, desta vez com base no que consta na DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 151DF CARF MF Original

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10352914 #
Numero do processo: 10280.722622/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. Tendo ocorrido o lançamento da multa dentro do prazo de cinco anos contados a partir da infração, nos termos do artigo 139 do Decreto-lei 37/66, não há que se falar em decadência. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE PRIVATIVA DA AUTORIDADE LANÇADORA. A competência para efetuar o lançamento é privativa da autoridade administrativa, não havendo que se falar em falta de interesse de agir em razão de mera discordância do contribuinte com os fundamentos da autuação. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 (Súmula CARF nº 126). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE O descumprimento do prazo previsto no art. 37 da IN SRF n° 28/1994, para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação, configura infração punível com a sanção estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº37/66. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. RETIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB, devendo ser afastada, atualmente, apenas caso reste demonstrado se tratar de retificação de informação prestada tempestivamente.
Numero da decisão: 3401-012.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso, para o fim de afastar as multas lançadas relativas as DDEs nº 209064199/6 e 2100140441/6. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. Tendo ocorrido o lançamento da multa dentro do prazo de cinco anos contados a partir da infração, nos termos do artigo 139 do Decreto-lei 37/66, não há que se falar em decadência. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE PRIVATIVA DA AUTORIDADE LANÇADORA. A competência para efetuar o lançamento é privativa da autoridade administrativa, não havendo que se falar em falta de interesse de agir em razão de mera discordância do contribuinte com os fundamentos da autuação. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 (Súmula CARF nº 126). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE O descumprimento do prazo previsto no art. 37 da IN SRF n° 28/1994, para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação, configura infração punível com a sanção estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº37/66. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. RETIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB, devendo ser afastada, atualmente, apenas caso reste demonstrado se tratar de retificação de informação prestada tempestivamente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso, para o fim de afastar as multas lançadas relativas as DDEs nº 209064199/6 e 2100140441/6. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.

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INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. Tendo ocorrido o lançamento da multa dentro do prazo de cinco anos contados a partir da infração, nos termos do artigo 139 do Decreto-lei 37/66, não há que se falar em decadência. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE PRIVATIVA DA AUTORIDADE LANÇADORA. A competência para efetuar o lançamento é privativa da autoridade administrativa, não havendo que se falar em falta de interesse de agir em razão de mera discordância do contribuinte com os fundamentos da autuação. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 (Súmula CARF nº 126). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE O descumprimento do prazo previsto no art. 37 da IN SRF n° 28/1994, para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação, configura infração punível com a sanção estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº37/66. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. RETIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 26 22 /2 01 2- 99 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722622/2012-99 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB, devendo ser afastada, atualmente, apenas caso reste demonstrado se tratar de retificação de informação prestada tempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso, para o fim de afastar as multas lançadas relativas as DDEs nº 209064199/6 e 2100140441/6. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP): Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB: A agência marítima ISS MARINE SERVICES LTDA. , inscrita no Cadastro das Pessoas Juridicas - CNPJ sob número 05.429.268/0005-90, não prestou informação sobre carga transportada no prazo estabelecidos pela RFB nos termos do que o artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.096, de 13 de dezembro de 2010, conforme conduta exposta a seguir. Nos termos da legislação aduaneira, o transportador tem prazo para informar os dados de embarque na exportação. O descumprimento do prazo configura infração, que sujeita o infrator ao pagamento de multa. Vale destacar que as referências desta norma a "transportador" abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga (IN n° 800/07, art. 5 o ). Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722622/2012-99 Conforme planilha anexa ao presente Auto de Infração, elaborada a partir das informações extraídas do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, e as telas anexadas "Consulta Dados de Embarque" e "Consulta Histórico do Despacho", constata-se, para as Declarações de Exportações ali relacionadas, que a empresa de transporte em referência informou os dados de embarque correspondentes fora do prazo previsto na legislação. Da referida planilha constam os números das Declarações de Exportações - DE, o número do Conhecimento de Carga correspondente, o nome da embarcação na qual foram embarcadas as correspondentes mercadorias exportadas, a data em que foi efetivado o embarque e a data na qual a empresa em tela (sujeito passivo) informou (registrou) os dados de embarque, no Siscomex. Consta também da citada planilha, a coluna "Número de dias entre a Data de Embarque e a Data da Informação", o que evidencia que a informação dos dados de embarque foi prestada após o prazo estabelecido na legislação. O art. 37 da IN SRF n° 28/1994, com a redação dada pela IN RFB n° 1.096/2010, estabelece que no prazo de 7 dias, contados da data da realização do embarque das mercadorias na exportações, o transportador deverá informar os dados de embarque no Sistema Integrado de Comércio Exterior-Siscomex. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: • A interessada apenas representou o armador como agente marítimo não podendo ser considerada como sujeito passivo da obrigação tributária; • Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; • O auto de Infração é nulo por vício formal; • A presente penalidade fere princípios constitucionais; • Pede a aplicação da SCI COSIT n° 02/2016. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-95.210, de 27 de maio de 2020, julgou improcedente a impugnação, mantendo as multas lançadas, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em sede de preliminar, a ocorrência de decadência e prescrição intercorrente, a falta de interesse em agir pela aplicação da Solução de Consulta Interna nº 2 da Cosit, e a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegando, Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722622/2012-99 em breve síntese, que, em nenhum momento, deixou de prestar informações ou sequer omitiu dados, o que ocorreu foram RETIFICAÇÕES DE DADOS LANÇADOS, ou seja, apenas corrigiu dados que já havia inserido no sistema. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 25/06/2020, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 02/06/2020 (fl. 246). Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que o direito de cobrança das multas oriundas dos fatos geradores objeto do presente processo se encontrariam abarcados pela decadência/prescrição quinquenal, uma vez que, segundo ela, “o suposto fato gerador se deu nos anos de 2009, 2010 e 2011 e a Fazenda Pública possuía o direito de lançar o crédito tributário entre os anos de 2014 e 2015, o que não ocorreu até o presente”. Com o devido acatamento, há uma inegável interpretação equivocada dos fatos e da legislação tributária pela recorrente. O Auto de Infração objeto do presente processo administrativo foi lavrado em 13/06/2012, sendo este o instrumento jurídico pelo qual é realizado o lançamento das multas em cotejo. Assim, se tratando de infrações ocorridas em 2009, 2010 e 2011, verifica-se que não houve decadência, uma vez que o lançamento se deu dentro do prazo de cinco anos contados a partir da infração, nos termos do artigo 139 do Decreto-lei 37/66. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que o presente processo “[...] recebeu decisão em primeira instância administrativa após mais de 7 (sete) anos de sua defesa, ou ainda, após qualquer prazo razoável, trazendo de certo grande insegurança jurídica e financeira, sendo inviável falar em constituição ou validação de credito tributário neste momento”, razão pela qual entende que a prescrição intercorrente do processo é clara e latente. Apesar da recorrente não citar nenhum dispositivo legal em seu recurso, é oportuno transcrever os dois dispositivos que fundamentam frequentemente os pedidos de reconhecimento de prescrição intercorrente: Lei 11.457/07 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722622/2012-99 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Lei 9.873/1999 Art. 1 o (...) § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. É oportuno destacar que a razoável duração do processo foi alçada à nível de garantia fundamental, com a inclusão do inciso LXXVIII (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”), no artigo 5º da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo de todo legítimas as alegações da recorrente quanto à necessária observância aos princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica. Ocorre que, como já amplamente debatido neste e. Conselho, a norma que estabelece a obrigatoriedade de que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias apresenta natureza jurídica programática e não estabelece qualquer sanção pelo descumprimento do referido prazo pela autoridade administrativa. Assim, não há fundamento legal para decretação da extinção do processo administrativo, com base apenas no artigo 24, da Lei nº11.457/07, sendo necessário, para tanto, a previsão em lei de tal consequência como sanção pelo descumprimento do referido prazo, o que ainda não ocorreu. No que se refere ao §1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, a matéria relativa à prescrição intercorrente já se encontra pacificada, na esteira de jurisprudência reiterada e consolidada sobre o tema, por meio da Súmula CARF nº 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A recorrente ressalta o entendimento exarado na Solução de Consulta Interna Cosit n°2, de 04 de fevereiro de 2016, para sustentar que “[...] considerando que a própria Receita Federal entende que a retificação de informações já prestadas não configura a imputação da multa prevista no art.107, IV, "e" e "f", verifica-se a falta de interesse de agir”. Com a devida vênia, além da referida Solução de Consulta ter sido publicada anos após o lançamento ora combatido, o que já demonstra a total inexistência do referido posicionamento da Receita Federal à época da autuação, é certo que a competência para efetuar o lançamento é privativa da autoridade administrativa, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722622/2012-99 Inexistindo qualquer das nulidades elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, eventual discordância do contribuinte com o lançamento deve ser apreciada em sede de julgamento do mérito da autuação. Além disto, foram devidamente observados os requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Apesar do esforço argumentativo da recorrente para sustentar sua ilegitimidade passiva, e sabendo se tratar de questão ainda controversa na jurisprudência judicial, em âmbito administrativo, o CARF já sumulou o entendimento de que “[o] Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.”, na Súmula CARF n o 185, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Neste cenário, além da própria recorrente ter prestado as informações relativas as quais agora pretende afastar a sua responsabilidade, o Decreto-lei 37/66 estabelece o dever do agente marítimo prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Grifamos) Assim, plenamente aplicável ao agente marítimo a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim estabelece: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Somado a isto, a responsabilidade pelas infrações de quem representa o transportador também está prevista no artigo 95, inciso I, do Decreto-lei n. 37/66, que estabelece Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722622/2012-99 que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. DA SUPOSTA RETIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO PRESTADA E DA AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO Quanto ao mérito, a recorrente defende que, em nenhum momento, deixou de prestar informações ou sequer omitiu dados, o que ocorreu foram RETIFICAÇÕES DE DADOS LANÇADOS, ou seja, apenas corrigiu dados que já havia inserido no sistema, razão pela qual pugna pelo cancelamento das multas lançadas, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit n°2, de 04 de fevereiro de 2016. É oportuno destacar que, com o advento da IN RFB nº 1.473/2014, que revogou o art. 45 da IN RFB 800/2007, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados não é mais alcançado pela hipótese de aplicação da multa prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, merece destaque o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (Grifamos) Portanto, para fins de aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº. 37/66, não há mais que se falar em prestação de informação fora do prazo, quando se tratar de alteração ou retificação de informações tempestivamente prestadas, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722622/2012-99 b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ao apreciar a presente controvérsia, o v. acórdão recorrido entendeu pela manutenção das multas lançadas, com base nos seguintes argumentos: A SCI COSIT nº 02/2016 refere-se à IN RFB nº 800/2007 que não se aplica ao presente caso. Ademais, a referida IN RFB trata de operações de importações, a qual não se aplica ao presente caso, pois a atual discussão diz respeito a despacho de exportação (IN SRF nº 28/94), conforme requer a impugnante. Portanto, a conduta omissiva da interessada materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66), assim, a pena de advertência não é a penalidade aplicável ao presente caso como requer pela interessada. Com a devida vênia, entendo que tal decisão não merece subsistir, uma vez que este e. CARF já sumulou o entendimento de que: “[a] retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66” na Súmula CARF n o 186, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Por outro lado, verifica-se que, na maior parte das infrações ora autuadas, não se trata de retificação ou alteração de informação prestada, mas de registro de dados de embarque a destempo, em inobservância ao prazo de 7 dias estabelecido no artigo 37 da Instrução Normativa n º 28/94, o que justifica a manutenção da autuação quanto a tais infrações. Quanto aos registros de dados de embarque relativos às DDEs nº 209064199/6 (fl. 70) e 2100140441/6 (fl. 72), verifica-se que houve o registro tempestivo dos dados de embarque, com posteriores alterações e exclusões, situação na qual não se vislumbra a ocorrência de infração, nos termos da fundamentação supra, razão pela qual entendo por dar provimento parcial ao recurso para o fim de afastar as multas relativas às referidas DDEs Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, apenas para o fim de afastar as multas lançadas relativas as DDEs nº 209064199/6 e 2100140441/6. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso, para o fim de afastar as multas lançadas relativas as DDEs nº 209064199/6 e 2100140441/6. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722622/2012-99 Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13292.000056/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-014.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.000, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13656.720358/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. Aplica-se ao PIS/PASEP a e ementa da COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.000, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13656.720358/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 29 2. 00 00 56 /2 01 0- 58 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000056/2010-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de primeiro grau: O interessado transmitiu o PER nº 10764.00038.020810.1.1.093126, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a Cofins nãocumulativa – exportação do 2º trimestre de 2010; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório nº 1.1126/2010 no qual homologa parcialmente as compensações; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) A SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS QUANDO DA VENDA DE CAFÉ (INSUMO) PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE PRODUZAM CAFÉ (ART. 8° E 9° DA LEI N.° 10.92512004) TEM CARÁTER OBRIGATÓRIO; b) AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2010 PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. Constatado que a aquisição do café destina-se à produção previste no art. 8º da Lei 10.925/2004, o crédito a que faz jus a adquirente é o presumido. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese concisa, reproduz suas razões de defesa, alegando que faz jus ao crédito integral das contribuições nas operações sob análise. Solicita a aplicação da Solução de Consulta nº 65, COSIT, e a conversão do julgamento em diligência para análise de suas alegações e do direito creditório. Este é o relatório. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000056/2010-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é imperioso destacar que a fiscalização glosou parcialmente o crédito apurado pela Recorrente, considerando a admissão da tomada de crédito presumido nas operações sob análise. Vejamos: 23. Por todo exposto, proponho: 1. A glosa dos créditos “normais” (básico) sobre todas as aquisições de café (insumo) de cooperativas informadas, equivocadamente, na na linha 01, fichas 6 A e 16 A, do DACON e reclassificá-las na linha 26 das fichas 06A/16A do DACON (conforme aquisições descritas nas planilhas do contribuinte de fls. 16, 21, 22, 27 e 28) pois tais operações comerciais deveriam ter ocorrido com suspensão do PIS e da COFINS, exceto a aquisição de Pratapereira Com Imp Exp de Café , CNPJ 00.544.628/0001-58, NF 456 de 30/09/10 que foi reclassificada na linha 02 (cf. Tabela 1 – BC dos créditos reconhecidos: DACON x FISCO do ANEXO a este despacho decisório). 2. Reconhecer o crédito presumido (MI+ME) correspondente às aquisições da linha 1 glosadas (cf. Tabelas 5 - BC dos créditos reconhecidos – linha 1 – Ficha 06A/16A e Tabela 6 - Crédito presumido correspondente (MI+ME) aos valores da tabela 5 do ANEXO). 3. Reconhecer o crédito de exportação conforme tabela 3 (cf. Tabela 1 - BC dos créditos reconhecidos: DACON x FISCO do ANEXO) abaixo e homologar as DCOMPs até o limite do crédito reconhecido: Essa reclassificação de crédito procedida pela fiscalização teve como suporte inicial todo o trabalho realizado no âmbito das operações "tempo de colheita" e "robusta", conforme devidamente apresentado nos autos. Foi exaustivamente comprovado que as empresas em questão eram, na verdade, empresas de fachada, constituídas para operacionalizar as operações fraudulentas, resultando na inidoneidade das operações. Todas essas questões foram devidamente analisadas pela decisão, nos seguintes termos: Desde a implantação do regime de apuração nãocumulativa do Pis/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for export ado. A estratégia adotada, inicialmente, passava pela criação de empresas intermediárias, caracterizadas como agroindústrias. O café adquirido por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas) ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente o direito de descontar créditos presumidos com percentu al de 3,238% do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal). Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000056/2010-58 Posteriormente, empresas exportadoras e/ou grandes atacadistas adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no montante de 9,25% (1,65% + 7,6%) de PIS/Pasep e Cofins nãocumulativa. Até este momento, pelo menos aparentemente, não existe nenhuma ilegalidade. Ogrande problema está no fato de que essas “empresas intermediárias”, criadas com a conivência de grandes exportadoras e/ou grandes atacadistas, são, em regr a, constituídas por interpostas pessoas, e não pagam os tributos devidos (muitas delas sequer apresentam as declarações a que estão sujeitas). Significa dizer: são empresas de fachada ou empresas laranjas. A aplicação do regime de apuração nãocumulativa da contribuição para o Pis/Pas ep e da Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior parte das operações co m o café é multifásica. A primeira fase ocorre quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa jurídica (comercial atacadista, comercial varejista, agroindustrial ou cooperativa). Se a pessoa jurídica adquirente dos produtos estiver submetida ao regime de apuração não- cumulativa, deveria ter direito de apurar e deduzir os créditos do PIS/Pasep e da Cofins,que corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na fase anterio. Ocorre que o produtor rural (pessoa física) não é contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto, as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam o direito de creditamento. A aplicação do regime da forma acima relatada provocava uma distorção no mercado agropecuário. As pessoas jurídicas desse setor, que estivessem inseri das no regime de apuração nãocumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de produtos e mercadorias diretamente dos produtores pessoas físicas, porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de suas operações. Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003, inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito presumid o para o setor agropecuário. Ao criar este tipo de crédito, o legislador buscou equilibrar, ou pelo menos reduzir, as pressões mercadológicas produzidas pelo novo regime de apuração. Esse crédito presumido foi aperfeiçoado quando da publicação da Lei nº 10.833/2003, cujo § 5º do art. 3º possibilitava a apuração destes créditos também em relação à Cofins. Por fim, a Lei nº 10.925/2004 revogou os dispositivos acima mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis: (...) O citado art. 9º suspendeu a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos relacionados no art. 8º, quando efetuada por: cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de produção agropecuária, nas vendas de insumos para produção das mercadorias mencionadas no caput do art. 8º. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000056/2010-58 Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos presumidos foi expandida para as aquisições efetuadas com a suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º. Vale ressaltar o fato de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao chamado crédito ordinário, não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Este entendimento foi formalizado por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, cujos arts 1º e 2º não permitem a compensação ou ressarcimento. Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos produtos a dquiridos com esse tipo de crédito deixa de oferecer a possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o pequeno produtor rural e a pessoa jurídica que vende produtos com suspensão de incidência. À medida que este esquema foi sendo detectado, uma outra estratégia passou a ser usada. Essa consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as ve ndas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins previs ta no art. 9º acima, ou seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a v enda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticam ente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. Tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandiao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (M G). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=32843): (...) Mais recentemente, foi desencadeada a operação denominada de “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista que “as i nvestigações do MPES e da Receita Estadual apontam que empresas utilizavam notas fiscais ir regulares e simulavam a compra de café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Fl. 206DF CARF MF Original http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=32843 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000056/2010-58 Minas Gerais e no Rio de Janeiro”. (notícia extraída do Portal G1/RJ de 09/04/2013). Ao constatar o tamanho da evasão de divisas em função desse tipo de esquema fraudulento, e, segundo noticiado pela imprensa nacional, a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), e visando acabar com essas operações de geração de créditos irregulare s foi editada a Medida Provisória nº 545/2011, convertida na Lei 12.599/2012 que introduz nov a sistemática de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de caf é. Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor Econômico, edição de 10/02/2012, de autoria de Carine Ferreira, relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), a tributação anterior gera va fraudes, irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”. Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido, via de regra, as beneficiárias apresentam defesa nas quais alegam basicamente as mesmas razões : são compradoras de boa fé; não tinham conhecimento que as vendedoras eram “laranjas” e não podiam apurar esse fato; e a operação mercantil foi realizada. Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se valem duas vantagens cumulativas: além da majoração indevida do crédito gerad o, permitem a burla da restrição à compensação e ao ressarcimento imposta aos créditos presum idos. Na nossa atividade de julgador lotado na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, temos nos deparado com diverso s pedidos de ressarcimento e/ou compensação nos quais os créditos requeridos em muito se assemelham com os fabricados nas operações acima descritas. São empresas da mesma região , notadamente as de jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Varginha e Poço s de Caldas, que adquirem o café também das mesmas empresas laranjas. Dessaforma, entendo e faço constar do meu voto, que a autoridade administrativa deve encaminhar ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal , que têm o poder de inquérito, relação de todas as empresas (vendedoras e compradoras), que aparentemente façam parte de esquemas como os acima descritos, solicitando sej a instaurado o devido procedimento investigativo de forma a apurar as responsabilidades quanto à infração tributária cometida, independentemente da repercussão penal dos mesmos atos, tanto sociais quanto pessoais, no tocante à apropriação de créditos indevidos de PIS/Pasep e C ofins. No presente caso, a autoridade fiscal glosou as aquisições que teriam sido feitas com o objetivo de revenda, portanto, sem a suspensão das contribuições pa ra a Cofins e o PIS/Pasep. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000056/2010-58 Nos casos de pedido de ressarcimento de crédito ou a utilização deste em compensação, cabe à empresa comprovar, de forma inequívoca, que realmente faz jus ao crédito que requer ou utiliza, o que não vislumbro no presente caso. Quanto à questão que versa sobre se o produto foi adquirido para revenda ou industrialização, temos que o interessado foi intimado a fornecer “descrição D ETALHADA do processo produtivo da empresa informando os principais insumos utilizados e m cada etapa e as respectivas classificações fiscais de acordo com as posições da NCM”. Em resposta à intimação, informou que executa atividades que caracterizam a produção de café, nos termos do § 6º do art. 8º da Lei 10.925/200 4 (fls. 11/17 do processo administrativo n° 19991.000203/201099). Temos então que, segundo informação da própria empresa, no período em análise ela adquiriu café cru em grão, industrializou esse café e exportou aquele que recebeu classificação condizente para tal finalidade. O café que após industrializado não foi classificado para exportação, foi vendido no mercado interno. Ou seja, a empresa industrializou todo o café adquirido e, portanto não revendeu café cru (sem benefício), diferentemente do que alega na manifestação de inconformidade. Assim, não faz jus a crédito relativo a revenda de café cru, repit ase, que ela mesma informou não realizar. Nesse caso, a revenda do café industrializado (co mo a empresa classificou), equivale á venda do café prevista no art. 8º da Lei 10.925/2004 e faz jus ao crédito presumido, desde que atenda ao demais requisitos da legislação. É fato que nas notas fiscais de aquisição constam que as vendas foram efetuadas “sem suspensão” das contribuições respectivas, mas é fato também que, após a análise da situação fiscal das cooperativas e/ou empresas que efetuaram vendas à manifestante nessa condição, constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem g erar créditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. A empresa afirma ainda que as operações de aquisição de café efetuadas pela impugnante são reais e efetivas, tanto que em nenhum momento foi questionada a efetividade das operações pelo Fisco. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quan to à possível emissão fraudulenta de notas fiscais visando a produção de créditos ordinários do PIS/Pasep e da Cofins. Nesse diapasão, forçoso considerar que as operações de compra de café, ora examinadas, não são passíveis de gerar crédito ordinário e sim o presumido. Isso por se estar diante de interposição de pessoa jurídica na cadeia produtiva, com único ob jetivo de gerar aquele tipo crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa ope ração. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000056/2010-58 É de se verificar que, de acordo com as argumentações expendidas na manifestação de inconformidade, a defesa está pautada na boa fé da contribuinte, de forma que a materialidade do crédito está lastreada nas notas fiscais tidas como inidôneas. Contudo, diante do que já se disse, evidenciase que a comprovação da efetiva entrega e do respectivo pagamento não são suficientes para a legitimação do crédito e, além disso, outros elementos também infirmam a existência do crédito examinad o. Não se pode aqui afirmar qualquer tipo de conluio entre a interessada e seus fornecedores, contudo, é estranha a vocação da empresa SMC COMERCIAL E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ S/A. em realizar compras de empresas que sistematicamente emitem notas fiscais informando uma situação tributária e declaram outra aos órgãos de fiscalização. É certo que qualquer pessoa jurídica está sujeita a negociar com empresas desse tipo, inclusive pagando e recebendo as mercadorias contratadas, mas se imagina ou, ao menos, é esperado que tais operações representem uma pequena parcela dos negó cios firmados. No entanto, no caso dos autos, representam quase a totalidade. Em que pese a boa fé da manifestante, no mínimo ela se aproveitou do esquema montado que visa a produção de crédito ordinário no lugar do presumid o. A decisão de primeiro grau, que afastou a pretensão da Recorrente, foi correta ao entender que as operações que deram origem ao crédito foram praticadas por organizações criminosas com o objetivo de causar prejuízos aos cofres públicos. O pleito de aplicação da Solução de Consulta nº 65 – COSIT também não encontra respaldo. Primeiro, porque a Recorrente cita a referida Consulta sem indicar o ano em que foi proferida. Segundo, mesmo que a ementa colacionada pela Recorrente mencione o direito de crédito nas aquisições de café submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6° e 7° do art. 8° da Lei n. 10.925, de 2004, essa consulta não analisou o direito do contribuinte no contexto das operações “tempo de colheita” e “robusta”, não sendo aplicável para o fim pretendido. Por fim, afasta-se o pleito de diligência feito pela Recorrente, uma vez que o processo encontra-se devidamente instruído e maduro para julgamento. Não é necessário realizar qualquer diligência para apurar o alegado pela Recorrente sobre o direito de apropriar-se integralmente do crédito de PIS/COFINS. Com efeito, o direito da Recorrente foi parcialmente obstado, considerando a ilicitude das operações praticadas por empresas de fachada. Foi concedido ao contribuinte o direito de apropriar-se de crédito presumido, dada sua boa-fé na relação negocial. Portanto, torna-se desnecessária a conversão do processo em diligência para averiguar se houve ou não o pagamento do tributo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000056/2010-58 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.001342/2005-90
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.628
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10909.001342/2005-90 Recurso n° 148.000 Assunto Solicitação de Diligência Resolueilo n° 204-00.628 Data 07 de outubro de 2008 Recorrente MULTILOG S/A Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, convhter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselhei os Júlio Cêsar Alves Ramos, Rodrigo l3emardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik júnior, Silvia de Brito Oliveira e Marcos Tranchesi Ortiz. IMF - SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI¡ CONFERE COM O ORK;INAL Brasilia, 2 5- Necy Ba s a do Reis Mat. Siapc 91806 CCO2/C04 ! Fls. 2 Processo n.° 10909.001342/2005-90 Resolução n.° 204-00.628 RELATÓRIO Por bem retratar Os fatos objeto do presente litígio, adot e phsso a o relatório da DR.J em Porto Alegre/RS, ipsis literis: "Conforme Informação Fiscal das fls. 236 a 242 (viol" 2),i, o estabelecimento acima qualificado protocolizou os forniulgriosIde Declaração de Compensação (1)COMP,, com os respectivos formulários anexos "Créditos decorrentes de decisão judiciar, pirra compensar débitos de sua responsabilidade, relacionados na valor total de R$ 1.779.023,32, corn crédito de terceiro, decoqente:do Mandado de Segurança n" 2001.5101006335-5, impetrado jpor Refinadora Catarinense S/A, contra o então Delegado dalRecáita Federal 110 Rio de Janeiro/RJ, perante a 3" Vara Federal daqu'ela cidade. Nas referidas DC0.111Ps, foi citado, como origem do ciléditO, o Processo n° 13706..000745/2002-43, também em nome de Rejlnaddra I Catarinense S/A. I ; Tanto no verso das DCOMPS referidas no item precedente,, qu'anto no verso dos seus formulários anexos, consta Informa cão prestakla pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária '(Drat,) no Rio de Janeiro, .firmada, inclusive, pelo titular daquela unidgcle,ino seguinte sentido: "O contribuinte REFINADORA CATARINENSE SIA,; CiVPJ ■ n° 86.751586/0001-00, através do Processo Administrativo • 13706.000745/2002-43, .faz Jus ao crédito do IPI relativo 'a iristtn¡os utilizados na fabricação de produtos exportados pleiteado' coim b4se no Decreto-Lei n" 491/69, conforme Decisão Judicial proferida tips Autos do MS n°2001.5101006335-5. ; Atendendo ao Requerido, esta sendo transferida nesta data a débito desse crédito a importância de R$ (..) a favor do contiibuinte PORTOBELLO ARMA ZENS GERAIS S/A, n" 78.614.229/0001-03: para sua utilização na quitação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme a determinação judicial stipramencionada. Observação: O Adquirente do crédito deverá apresentar na Onidaife da SRF da sua jurisdição os formulários 'Créditos Decorreites de Decisão Judicial' e Declaração de Compensação' para efeito &t formalização do respectivo processo. transcrever "(os destaques são do original) sabido que foi proferida decisão no citado Mandado de Segyranb n° 2001.5101. 006335-5, em 16 de maio de 2001, pela 4ual meritíssima Juiza Federal Substituta da 3" Vara Federal do IRio de Janeiro deferiu a liminar requerida por Refinadora Catarinenie S/A, para que prevaleçam, em relação c't impetrante, e até ojulgamen4oflnál do presente, os efeitos jurídicos dos artigos 1° e 5° do Decretio ('sib) rt. • t - ; Processo n.° 10909.001342/2005-90 Resolução n.° 204-00.628 - SEGUNDO CONSCLHO CONTR1Ekilk CONFERE COM O OR:GINAL .15 __LfrL_79 WecY Baesta os Reis Mal. Siapi 91806 CCO2/C04 • Fls. 3 491/69, reconhecendo o direito ao crédito de IPX apurado: pori tal sistemática, e a sua utilização conforme o determinadp pelas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de mi. 2497, 73/97 e 37/97, bem como pelo parágrafo 1° do artigo 39 da Pi 9532/97". Na mesma decisão, constou: "Fica, outrossim, imj7edida a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo: de direito do impetrante, em razão da medida deferida, atélulteri I iot- decisão do Juizo". I Também se sabe que foi prolatada sentença no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, em 21 de agosto de 201,.peIa meritíssima Juiza Federal titular da 3" Vara Federal do 'Rio !de Janeiro, sendo que o dispositivo da sentença é transcrito a segtür: • "Posto isso, JUL GO PROCEDENTE 0 PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando integralmente a liminar anteri 4orme1Ue concedida pelo Juizo e reconhecendo, pois, a impetrante o dIreitocio crédito de IPI, relativo ás operações promovidas no período com base na legislação de regência, com os expurgos inflaconáiios havidos no período, pacificamente reconhecidos pelo STF e acrekidoide SELIC, nos termos dos arts. 3', I e 5' da IN/SRF 21/97; scindo4he assegurada a sua utilização de acordo e nas hipóteses prescritas bas 1N/SRF 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas pelos artigos 1° le 50 km Decreto-Lei n°491, de 5.3.69." Contra a sentença proferida no Mandado de Seguraka 2001.5101006335-5, a Fazenda Nacional interpôs a Apelarcio fem Mandado de Segurança (AMS) ilo 2002.02.01.006657-7, pei-antei. o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2" Região, sediado no Rio ;de Janeiro. I, I Segundo a mesma InfOrmação Fiscal das fls. 236 a 242 (vOl. 2) 'd4te processo, também foi constatado que o interessado incltdu ern Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais • (DCTF.$), corno extintos por compensação com o mesmo crédito de terdeiro,;os débitos relacionados no fi. 241, no valor total de R$ 254.781,18, seln, todavia, ter apresentado DCOMPs para formalizarl I esSas compensações. Os débitos considerados indevidamente compensados, objet deste processo, atingem a importância de R$ 2.033.80,70. , I I 0 autor da Informação Fiscal das .fls. 236 a 242 (vol. 2) concluiu sleu trabalho, opinando (a) pela declaração de nulidade dos d4ach!os constantes do verso das DCOMPs e dos seus formulários anatos, 1)) pela não-homologação das compensações declaradas pelo intel'essado e (c) pela imediata cobrança dos débitos indevidamente indicados em DCTF como compensados e não acobertados por DCOMP. Em seguida, foi proferido o Despacho Decisório das fls. 241a 2,0 (vol. 2), pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, qire acolheu as proposições referidas no item precedente e deternlinout a cobrança dos débitos indevidamente compensados. As -azes hie decidir vem sintetizadas na seqüência. Processo n.° 10909.001342/2005-90 Resoluç5o n.° 204-00.628 I- , OAF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWiti i q i• CONFERE COM C GR!GINAL I t aia. ,2 5- j 1'3 1 Jp,'7 i fit Pdecy FAtista os Reis Mat Si' 91g06 Segundo o Despacho Decisório, a quantificação do i crégito decorrente da decisão judicial (provisória,), em !fai,or ido estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, é objeto do Pr4essol n0 13706.000745/2002-43, sendo que, mediante diligencia fis'cal, no referido processo, se constatou que esse crédito atinge O valor atualizado, até novembro de 2002, de apenas R$ 11.597.087, 0, e não o valor suposto por aquele estabelecimento, de R$ 161.080.723,110. Opondo o crédito de RS 11.591.087,02 aos débitos que com Je for jam I compensados, inclusive débitos de terceiros, o citado valor r se esgol'ou com as DCOMPs protocolizadas em 15 de maio de 2002, morvo p'olo , I , qual as DCOMPs objeto deste processo, apresentadas após i a ; dpta ! ; referida, carecem de valores de crédito compenscivel. , 1 i A par disso, com os requerimentos das fls. 81, 85, 93 e 100 (v Iol. 1), o interessado pretendeu guitar seus débitos, por compensagd4 sedi a devida entrega de DCOMP, o que contraria frontalmente' as I ¡norm` i as em vigor, restando inexistentes tais compensações. i Prosseguindo, o Despacho Decisório explicou que a sentença ue havia reputado ilegal a proibição da IN SRF n" 41, de 21900, :de compensar débitos corn créditos de terceiros, perdeu eficácil, ne4sa parte, após 1° de outubro de 2002, data em que passou a sayir efeitos o art. 49 do Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto ce 2002, convertida na Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, d4ositivo que, ao dar nova redação ao art. 74 da Lei n" 9.430,; dei 27 ;de dezembro de 1996, desautoriza compensações de débitos' doisnfeito passivo, com créditos de terceiros. I Por último, o Despacho Decisório asseverou que os dapachos proferidos no verso das DCOMPs e dos seus formulciriosane4s, 13 . 1a Derat no Rio de Janeiro, estão eivados de ilegalidade, mouro plo qual os declarou nulos. Em seguida, após a devida ciência do Despacho Decisório priolatdido neste processo, em 2 de a gosto de 2006, segundo consta na 2154 (vol. 2), o interessado apresentou a manifestação de inconfo+id4e, das fls. 255 a 284 (vol. 2), no devido prazo, em 31 de agosto de 20Q6, firmada por seu representante legal, e instridda ,com. documents, alegando, em síntese, á que segue.. I ; 1 Para o requerente, todos os débitos compensados, objet 9 deite I ! ' , A manifestação de inconformidade tacha de ilegal, arbitrória; e equivocada a nova quantificação dos créditos do IN, previStosIno art. 5° do Decreto-lei n" 491, de 1969, efetuada no Procésso 13706.000745/2002-43. Alega que é errada a interpretação fiscal da sentença vigerite, d!ue garante ao interessado o direito ao crédito do IPI, de que tratO o dirt. 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, sem submeter esse a qualquer condição, tampouco restringi-lo aos inSUMOS tributaolos pilo referido imposto. CCO2/C04 I processo, estão com a exigibilidade suspensa. Processo n.° 10909.001342/2005-90 Resolução n.° 204-00.628 - SEGUNDO CONSftHG DE CONTRIBUeti CONFERE COM O ORIGINAL , Braa, o3 lkiecy Fistful d s Reis Mat. Siape 91806 CCO2/C04 ' Fls. 5 Diz o interessado que foi desconsi era a a quan a a efeito pela Receita Federal no Rio de Janeiro, que apurou mesmo crédito, no valor de R$ 61.357.234,30, por amostragem ; e .s!ern aplicação da taxa &tic, valor superior ao encontrado pela.fiscirliza0o em Florianópolis. z ¡ Reclama da violação dos preceitos que regem a administração `pública, instituidos pelo art. 37 da Constituição da República e regulanienta4os peia Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como da violação 6s; princípios da boa-fé e da confiança. I ! O - ; interessado também argúi nulidade do Despacho Decisório, ia parte em que anulou os despachos proferidos pela Derat do Rio de ilaneiro, no verso das DCOMPs, dada a inexistência de prévio processol, a Alta de motivação e a desobediência da sentença judicial. Diz a manifestação de inconformidade que a decisão judicial Ado perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória 66,11e 2002, porque não .foi modificada pela autoridade judicial! que; prolatou, nem por outra de instância superior, estando ern plen vigor, inclusive no que tange a liminar, que impede a autoridade Jfrcal de promover qualquer ato coa tivo ou impeditivo do direito do im etrarite, em razão da medida dePrida. Alega o requerente que, quando da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória n° 66, de 2002, o deterltor dos créditos já possuía direito adquirido, no que se refere a compensação do seu crédito-premio, corn débitos de terceiros, acrescentancip que a lei restritiva de direitos só pode alcançar fatos pretéritos nas,hipóte.'ses previstas no art. 106 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), clue não se verificanz nos autos. ; L . Po,- ultimo, o interessado requer (a) a decreta cão da nulic !do :do . despacho decisório hostilizado, ou, alternativamente, I (b) I a i i ; L 1 improcedência desse despacho, afim de restabelecer as compensaçoes ; regulamente efetivadas." I i , i A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da cdntriliuinte em decisão assim ernentada: . ; i DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES C011 CRÉDITOS DE TERCEIROS. I ! Dade 1" de outubro de 2002, por força da Lei n° 10.637, de 20102, nVio é admitida a compensação de débitos do sujeito passivo, criz qrécNos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações declat!(zdas a partir daquela data, mesmo que com suporte em decisões firdiciifis provisórias, que haviam admitido compensações da spécie, contrariamente a proibição da IN SRF n°4], de 2000. QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. correta a não-homologação de compensações de débitos,doistfMto passivo, conz créditos insuficientes. COMPENSAÇÕES INEXISTENTES. . . I - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;Ii L\iriii CONFERE COM O ORIGINAL 2 5 J 3 /.20°''4ir /limy B sta .os Reis Mat Si. •180,5 CCO2/C04 Fls. 6 Processo n." 10909.001342/2005-90 Resolução n.° 204-00.628 São inexistentes as compensações informadas em DO'F, 'sern apresentação da respectiva DCOMP, restando plenamente exikive4 os dibitos respectivos. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a colnribninte em epigrafe interpôs 0 presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de i sua Manifestação de inconformidade e, ainda, aduzindo o seguinte: a) que a DRJ ent Porto Alegre/RS realizou interpretação Ia sentença judicial; = b) que a Lei n° 10.637/2002 e as IN SRF 41/2000 e 210/:002 não rioderiam ser aplicadas, tornando sem efeito a decisão judicial; i • ; ; c) que a sentença determina a observância da IN SR F 2F/97, afastando as ; • ; É o Relatório. VOTO ; Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator 1 É I 1 1 Conforme relato supra, trata-se de Declarações de Co I ens!ação (DCOMPI s), onde a contribuinte requer a compensação de débitos seus com créditos Fle terceiros, objeto de ação judicial proposta pela empresa Refinadora Catarinense S/A. ; 1 . I É ; . , C) motivo determinante da não-homologação das conípensações declaradas repousa no argumento de serem insuficientes os créditos provenieLes Ido Mandado de Segurança if 2001.51.01.006335-5, originário da 3' Vara da Justiç4 Fileral .É do Rio de Janeiro/RJ, créditos estes que estão sendo controlados pelo PAF n° 11706000745/2002-43, visto tais créditos terem se esgotado em 15/05/2002. É I i 1 Ocorre que a De,rat/Rio de Janeiro/RJ reconheceu a faver dá confribuinte em tela os valores declarados no verso das DCOMP's apresentadas; dedidos peia empresa , , É Refinadora Catarinense S/A através do PAF n° 13706.000745/2002-43. I ̀ • . I Consta do Despacho Decisório de fls. 236/245 que ol montante, do crédito controlado através do processo administrativo if 13706.000745/2002-41 foi calculado em R$ ; 1 ; 11.591.087,02, após diligência realizada pela DRF em Florianópolis. 1 • 1 É É , No entanto, não há nos autos qualquer comprovaçãO do reconhecimento É 1 » creditório no montante informado. Mais que isso, não consta nestes auto se rid algtima decisão , I 1 . 1 1 // ! 6 restrições ao aproveitamento de créditos por terceiros; ! d) que o RESP e o RE interpostos pela Refinadora Cataknense contra decido que reformou a sentença possuem efeito suspensivo em razão da i Medida Cautelar i n° I i 2006.02.01.014847-2, e ! . É I l i 1 1 ; e) que houve violação ao devido processo legal por pflrte Cla DRJ em Porto Alegre, tendo em vista não ter apreciado o mérito dos créditos. J,EQI\f" RDO SIA AN kW • SEGUNDO CONtil:l.i-1(). CONFERE COM '3 ORIGINAL = tits 40' Necy Bausta kcis Mai. Si 91 80t, Processo n.° 10909.001342/2005-90 Resolução n.° 204 -00.628 CCO2/C04 Fls. 7 j proferida no PAF n° 13706.000745/2002-43 que reconheça algum cre ito e qual o montante desse crédito. 1 1 ) 1 D ants do julgam 1 Dessa forma, imprescindíveis alguns esclarecimentos e ' ento , 1 , deste recurso voluntário, motivo pelo qual, voto no sentido de converterio prpsente julgamento ! ; • ! em diligência, para que o órgão de origem: • . 1 ! a) Informe se há decisão definitiva que reconheça cr4lito no PAF n° 13706.000745/2002-43 e, caso afin -nativo, informe qual o montante •lo crédito ireconhecido naquele process°, juntando copia da decisão; : , , b) Caso ainda não haja decisão definitiva no processo nl° 13 i /06.000745/2062- , • 43, permaneçam estes autos na delegacia de origem, até que possa ser curnpriOa a diligência: I I Do resultado das averiguações, seja dado conhecimento Ao sujeito passivo, para que, querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. I • ! ' 1 Após, retomem os autos para julgamento neste Conselhoi o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 7

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10351613 #
Numero do processo: 13656.720335/2014-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3003-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para a unidade de origem para verificar os débitos apontados no presente processo, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Keli Campos de Lima, sendo substituída pela Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães (Substituta convocada). (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta convocada para eventual participação) e George da Silva Santos.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para a unidade de origem para verificar os débitos apontados no presente processo, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Keli Campos de Lima, sendo substituída pela Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães (Substituta convocada). (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta convocada para eventual participação) e George da Silva Santos. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-73.301 da 7ª Turma da DRJ/JFA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativo (presumido) decorrentes de receitas de exportação do 3º trimestre de 2013, calculado nos termos do art. 5º da lei nº 12.599/12, no valor histórico de R$ 658.613,30. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .7 20 33 5/ 20 14 -9 9 Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.364 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720335/2014-99 Ao analisar o pedido, a autoridade administrativa, apesar de reconhecê-lo na integralidade, deferiu apenas o montante de R$ 568.582,53, em razão de ter deduzido do crédito o valor de R$ 90.030,77, relativo a débitos de COFINS dos meses de julho, agosto e setembro de 2013. No entanto, consoante esclarecido pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, o crédito vinculado à quitação dos débitos da COFINS de julho, agosto de setembro de 2013, se refere apenas ao mês de abril de 2011, vinculado ao Processo nº 13656.900457/2013-86, requerendo a desconsideração desta informação na DACON. A recorrente aduz que a informação que consta da DACON, de que foi utilizado crédito de abril de 2013 para quitar o débito de agosto de 2013 (R$ 34.941,59) está equivocada e deve ser desconsiderada, pois o correto é abril de 2011. Segundo a recorrente, a informação correta consta do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED (Registro 1500 - PA 04/2011), conforme atestam o recibo de entrega do SPED e a respectiva tela da compensação das contribuições de agosto de 2013, onde se demonstra a compensação com o crédito de abril de 2011 (Doc. 04 da manifestação de inconformidade). De acordo com o relatório contido na decisão recorrida, o qual adoto em parte, temos o seguinte contexto: Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico que, nos seguintes termos, HOMOLOGOU PARCIALMENTE o pedido de ressarcimento (PER) de crédito presumido de Cofins não cumulativa - exportação, 3º trimestre de 2013, no valor de R$ 658.613,30, declarado manualmente (fls. 02). Através do Despacho Decisório nº 35/2015, a Saort/DRF/Poços de Caldas/MG consignou a análise do crédito e deferiu parcialmente o ressarcimento no valor de R$ 568.582,53 (quinhentos e sessenta e oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos). Regularmente cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega que: II – DO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DACON – DÉBITO DE AGOSTO DE 2013 6. Inicialmente, necessário esclarecer que o crédito vinculado à quitação dos débitos da COFINS de julho, agosto de setembro de 2013, se refere apenas ao mês de abril de 2011, vinculado ao Processo nº 13656.900457/2013-86. 7. A informação que consta da DACON, de que foi utilizado crédito de abril de 2013 para quitar o débito de agosto de 2013 (R$ 34.941,59) está equivocada e deve ser desconsiderada, pois o correto é abril de 2011. 8. A informação correta consta do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED (Registro 1500 – PA 04/2011), conforme atestam o recibo de entrega do SPED e a respectiva tela da compensação das contribuições de agosto de 2013, onde se demonstra a compensação com o crédito de abril de 2011 (Doc. 04). III – DAS RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.364 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720335/2014-99 A – Da Impossibilidade de Abatimento ou Compensação de Ofício de Débitos com Exigibilidade Suspensa 10. Como exposto, a fiscalização abateu do valor do crédito pleiteado e reconhecido do 3º trimestre de 2013, débitos de COFINS, do mesmo período de apuração, alegando que esses débitos estavam em aberto, porque, no seu entender, não há o crédito de mercado interno, de abril de 2011, que foram utilizados pela REQUERENTE para quitação desses débitos: 11. Entretanto, não foi observado pelo despacho decisório que os “débitos em aberto” estão com a exigibilidade suspensa, decorrente do contencioso instaurado no Processo Administrativo nº 13656.900457/2013-86, por meio do qual está sendo discutida a validade dos créditos de COFINS de abril de 2011 (Doc. 01). 12. A manifestação de inconformidade foi protocolada em 4 de dezembro de 2013 (Doc. 02) e, até o momento, está pendente de decisão (Doc. 03). 13. De acordo com art. 151, III, do CTN1, reclamações e recursos administrativos são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 15. Pois bem. Considerando que o referido crédito está com a exigibilidade suspensa pela pendência de discussão em contencioso administrativo, inaplicável a dedução de ofício realizada pelo despacho decisório. 24. O procedimento prestigia ainda o princípio da segurança jurídica, elementar à ordem jurídica nacional, assim como os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que limita o direito de defesa da REQUERENTE. 25. Desse modo, impõe-se a reforma do despacho decisório, reconhecendo-se ilegal e inconstitucional o abatimento de ofício realizado pela autoridade fiscal. B – Conexão – Apensamento e Julgamento Conjunto 26. Uma vez demonstrada a relação de causalidade entre o presente processo e o Processo nº 13656.900457/2013-86, deve ser determinado o apensamento do presente caso ao realizando-se o julgamento conjunto. 27. Como já mencionado linhas atrás, o fato é que os alegados “débitos em aberto” que reduziram o crédito pleiteado nesses autos ainda estão pendentes de decisão pela I. DRJ competente. 28. Como é sabido, o processo administrativo é regido por princípios, conforme o art. 2º, da Lei nº 9.784/994. 29. Nesse sentido, tão importante quanto no judicial, deve ser observado o princípio da segurança jurídica, que, se aplicado ao presente caso, releva o risco de decisões divergentes. 35. Assim, com base na legislação, nos princípios norteadores do processo administrativo e na jurisprudência, uma vez demonstrada a relação de causalidade, necessário o apensamento deste presente ao Processo nº 13656.900457/2013-86, para julgamento simultâneo, ou, ao menos, que o presente processo permaneça suspenso até o julgamento definitivo do processo conexo. IV – DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO INDEFERIDO 36. De todo o exposto, demonstrada a total ilegalidade praticada pela DRF, uma vez que indevidamente deduziu, de ofício, parcela legítima do crédito válido e reconhecido da REQUERENTE, criou óbice ao seu imediato aproveitamento. 37. Por isso, deve-se determinar a incidência de correção monetária, para afastar os efeitos da inflação que incidirá durante todo o período em que a REQUERENTE ficar impossibilitada de usufruir do crédito, evitando-se, ainda, o enriquecimento ilícito do Governo Federal que retém ilegalmente um crédito legítimo. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.364 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720335/2014-99 V- DO PEDIDO 42. Por todo o exposto, requer seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade, para reformar o despacho decisório, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento integral do crédito pleiteado, devidamente corrigido. 43. Subsidiariamente, que seja reconhecida a conexão e determinado o apensamento e julgamento conjunto do presente processo com o Processo nº 13656.900457/2013-86, ou, alternativamente, mantenha-se o presente processo suspenso até julgamento definitivo do processo conexo. Os autos, então, vieram-se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. A matéria aqui discutida, gira em torno da “compensação de ofício”, isso porque a recorrente alega que não foi observado pelo Fiscal que os “débitos em aberto” estão com a exigibilidade suspensa, decorrente do contencioso instaurado no Processo Administrativo: 13656.900457/2013-86. Nesse sentido, a recorrente propugna pela nulidade do ato fiscal em razão de a compensação de ofício ter sido efetuada de forma ilegítima, sem qualquer formalidade, sem qualquer procedimento prévio e sem intimação da mesma, e em completa desobediência à IN RFB 1.171/17. Ou seja, a recorrente assevera que foi indevida a compensação de ofício porque não foi observado pelo Fiscal que os “débitos em aberto” estão com a exigibilidade suspensa, decorrente do contencioso instaurado no Processo Administrativo: 13656.900457/2013-86. Ocorre que, em relação a matéria discutida nos autos, verifica-se que deve ser observado o procedimento previsto no art. 89, § 4º, da IN RFB 1.717/17: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (...) § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.364 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720335/2014-99 § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a unidade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. No entanto, o texto vigente à época da compensação de ofício não era diferente e também determinava a prévia intimação da recorrente, lhe concedendo o direito de discordância. IN RF 1.300/12: Art. 61. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (...) § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Ademais, como é sabido, o art. 151 do CTN estabelece, sem nenhuma outra condição, que a pendencia de discussão administrativa é uma das hipóteses de suspensão exigibilidade do crédito tributário, de forma que, estando o débito com sua exigibilidade suspensa com fundamento nesse dispositivo, tem-se que não é admissível a compensação de ofício. O entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do REsp 1213082/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, sob sistemática recursos repetitivos, foi no sentido da impossibilidade de compensação de oficio em face de débitos com a exigibilidade suspensa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: (...) 3. No caso Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.364 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720335/2014-99 concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1213082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011) Sendo assim, foi que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que nenhuma norma pode se sobrepor ao comando do art. 151, do CTN, de modo que, débitos com a exigibilidade suspensa - em qualquer modalidade -, não podem ser objeto de compensação de ofício. Portanto, de acordo com a atual sistemática processual, tratando-se de julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos, já transitado em julgado, o Fisco estará vinculado ao entendimento firmado pelo STJ, conforme art. 19, V, da Lei 10.522/026 , devendo aplicá-lo. Por outro lado, considerando que o sistema processual tributário permite a flexibilização da norma contida no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, sob pena de se invalidar um dos princípios mais caros do processo administrativo, qual seja, o da busca pela verdade material. Em respeito ao Princípio da Verdade Material, o que ratifica o direito ao contraditório e à ampla defesa, entendo que o processo deva ser convertido em diligência. Por todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade administrativa verifique se os débitos em aberto no presente processo foram compensados no referido processo: 13656.900457/2013-86. Após, dar ciência a recorrente, abrindo-lhe prazo para se manifestar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 347DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13656.720359/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. Aplica-se ao PIS/PASEP a e ementa da COFINS.
Numero da decisão: 3302-014.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.000, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13656.720358/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. Aplica-se ao PIS/PASEP a e ementa da COFINS.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.000, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13656.720358/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. Aplica-se ao PIS/PASEP a e ementa da COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.000, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13656.720358/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 03 59 /2 01 1- 03 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720359/2011-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de primeiro grau: O interessado transmitiu os PER/DCOMPs nº 36843.79886.301110.1.1.091083 e 17886.45239.301110.1.1.081976, nos quais requer ressarcimento de crédito relativo a Cofins e ao PIS/Pasep nãocumulativo – exportação do 3º trimestre de 2010, respectivamente; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório nº 705/2012 no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) A SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS QUANDO DA VENDA DE CAFÉ (INSUMO) PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE PRODUZAM CAFÉ (ART. 8° E 9° DA LEI N.° 10.92512004) TEM CARÁTER OBRIGATÓRIO; b) AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS; c) RATEIO (Relação receita de exportação/receita bruta total); A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2010 PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. Constatado que a aquisição do café destina-se à produção previste no art. 8º da Lei 10.925/2004, o crédito a que faz jus a adquirente é o presumido. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese concisa, reproduz suas razões de defesa, alegando que faz jus ao crédito integral das contribuições nas operações sob análise. Solicita a aplicação da Solução de Consulta nº 65, COSIT, e a conversão do julgamento em diligência para análise de suas alegações e do direito creditório. Este é o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720359/2011-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é imperioso destacar que a fiscalização glosou parcialmente o crédito apurado pela Recorrente, considerando a admissão da tomada de crédito presumido nas operações sob análise. Vejamos: 23. Por todo exposto, proponho: 1. A glosa dos créditos “normais” (básico) sobre todas as aquisições de café (insumo) de cooperativas informadas, equivocadamente, na na linha 01, fichas 6 A e 16 A, do DACON e reclassificá-las na linha 26 das fichas 06A/16A do DACON (conforme aquisições descritas nas planilhas do contribuinte de fls. 16, 21, 22, 27 e 28) pois tais operações comerciais deveriam ter ocorrido com suspensão do PIS e da COFINS, exceto a aquisição de Pratapereira Com Imp Exp de Café , CNPJ 00.544.628/0001-58, NF 456 de 30/09/10 que foi reclassificada na linha 02 (cf. Tabela 1 – BC dos créditos reconhecidos: DACON x FISCO do ANEXO a este despacho decisório). 2. Reconhecer o crédito presumido (MI+ME) correspondente às aquisições da linha 1 glosadas (cf. Tabelas 5 - BC dos créditos reconhecidos – linha 1 – Ficha 06A/16A e Tabela 6 - Crédito presumido correspondente (MI+ME) aos valores da tabela 5 do ANEXO). 3. Reconhecer o crédito de exportação conforme tabela 3 (cf. Tabela 1 - BC dos créditos reconhecidos: DACON x FISCO do ANEXO) abaixo e homologar as DCOMPs até o limite do crédito reconhecido: Essa reclassificação de crédito procedida pela fiscalização teve como suporte inicial todo o trabalho realizado no âmbito das operações "tempo de colheita" e "robusta", conforme devidamente apresentado nos autos. Foi exaustivamente comprovado que as empresas em questão eram, na verdade, empresas de fachada, constituídas para operacionalizar as operações fraudulentas, resultando na inidoneidade das operações. Todas essas questões foram devidamente analisadas pela decisão, nos seguintes termos: Desde a implantação do regime de apuração nãocumulativa do Pis/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for export ado. A estratégia adotada, inicialmente, passava pela criação de empresas intermediárias, caracterizadas como agroindústrias. O café adquirido por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas) ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente o direito de descontar créditos presumidos com percentu al de 3,238% do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal). Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720359/2011-03 Posteriormente, empresas exportadoras e/ou grandes atacadistas adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no montante de 9,25% (1,65% + 7,6%) de PIS/Pasep e Cofins nãocumulativa. Até este momento, pelo menos aparentemente, não existe nenhuma ilegalidade. Ogrande problema está no fato de que essas “empresas intermediárias”, criadas com a conivência de grandes exportadoras e/ou grandes atacadistas, são, em regr a, constituídas por interpostas pessoas, e não pagam os tributos devidos (muitas delas sequer apresentam as declarações a que estão sujeitas). Significa dizer: são empresas de fachada ou empresas laranjas. A aplicação do regime de apuração nãocumulativa da contribuição para o Pis/Pas ep e da Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior parte das operações co m o café é multifásica. A primeira fase ocorre quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa jurídica (comercial atacadista, comercial varejista, agroindustrial ou cooperativa). Se a pessoa jurídica adquirente dos produtos estiver submetida ao regime de apuração não- cumulativa, deveria ter direito de apurar e deduzir os créditos do PIS/Pasep e da Cofins,que corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na fase anterio. Ocorre que o produtor rural (pessoa física) não é contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto, as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam o direito de creditamento. A aplicação do regime da forma acima relatada provocava uma distorção no mercado agropecuário. As pessoas jurídicas desse setor, que estivessem inseri das no regime de apuração nãocumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de produtos e mercadorias diretamente dos produtores pessoas físicas, porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de suas operações. Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003, inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito presumid o para o setor agropecuário. Ao criar este tipo de crédito, o legislador buscou equilibrar, ou pelo menos reduzir, as pressões mercadológicas produzidas pelo novo regime de apuração. Esse crédito presumido foi aperfeiçoado quando da publicação da Lei nº 10.833/2003, cujo § 5º do art. 3º possibilitava a apuração destes créditos também em relação à Cofins. Por fim, a Lei nº 10.925/2004 revogou os dispositivos acima mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis: (...) O citado art. 9º suspendeu a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos relacionados no art. 8º, quando efetuada por: cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de produção agropecuária, nas vendas de insumos para produção das mercadorias mencionadas no caput do art. 8º. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720359/2011-03 Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos presumidos foi expandida para as aquisições efetuadas com a suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º. Vale ressaltar o fato de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao chamado crédito ordinário, não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Este entendimento foi formalizado por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, cujos arts 1º e 2º não permitem a compensação ou ressarcimento. Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos produtos a dquiridos com esse tipo de crédito deixa de oferecer a possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o pequeno produtor rural e a pessoa jurídica que vende produtos com suspensão de incidência. À medida que este esquema foi sendo detectado, uma outra estratégia passou a ser usada. Essa consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as ve ndas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins previs ta no art. 9º acima, ou seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a v enda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticam ente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. Tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandiao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (M G). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=32843): (...) Mais recentemente, foi desencadeada a operação denominada de “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista que “as i nvestigações do MPES e da Receita Estadual apontam que empresas utilizavam notas fiscais ir regulares e simulavam a compra de café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Fl. 163DF CARF MF Original http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=32843 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720359/2011-03 Minas Gerais e no Rio de Janeiro”. (notícia extraída do Portal G1/RJ de 09/04/2013). Ao constatar o tamanho da evasão de divisas em função desse tipo de esquema fraudulento, e, segundo noticiado pela imprensa nacional, a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), e visando acabar com essas operações de geração de créditos irregulare s foi editada a Medida Provisória nº 545/2011, convertida na Lei 12.599/2012 que introduz nov a sistemática de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de caf é. Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor Econômico, edição de 10/02/2012, de autoria de Carine Ferreira, relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), a tributação anterior gera va fraudes, irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”. Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido, via de regra, as beneficiárias apresentam defesa nas quais alegam basicamente as mesmas razões : são compradoras de boa fé; não tinham conhecimento que as vendedoras eram “laranjas” e não podiam apurar esse fato; e a operação mercantil foi realizada. Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se valem duas vantagens cumulativas: além da majoração indevida do crédito gerad o, permitem a burla da restrição à compensação e ao ressarcimento imposta aos créditos presum idos. Na nossa atividade de julgador lotado na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, temos nos deparado com diverso s pedidos de ressarcimento e/ou compensação nos quais os créditos requeridos em muito se assemelham com os fabricados nas operações acima descritas. São empresas da mesma região , notadamente as de jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Varginha e Poço s de Caldas, que adquirem o café também das mesmas empresas laranjas. Dessaforma, entendo e faço constar do meu voto, que a autoridade administrativa deve encaminhar ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal , que têm o poder de inquérito, relação de todas as empresas (vendedoras e compradoras), que aparentemente façam parte de esquemas como os acima descritos, solicitando sej a instaurado o devido procedimento investigativo de forma a apurar as responsabilidades quanto à infração tributária cometida, independentemente da repercussão penal dos mesmos atos, tanto sociais quanto pessoais, no tocante à apropriação de créditos indevidos de PIS/Pasep e C ofins. No presente caso, a autoridade fiscal glosou as aquisições que teriam sido feitas com o objetivo de revenda, portanto, sem a suspensão das contribuições pa ra a Cofins e o PIS/Pasep. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720359/2011-03 Nos casos de pedido de ressarcimento de crédito ou a utilização deste em compensação, cabe à empresa comprovar, de forma inequívoca, que realmente faz jus ao crédito que requer ou utiliza, o que não vislumbro no presente caso. Quanto à questão que versa sobre se o produto foi adquirido para revenda ou industrialização, temos que o interessado foi intimado a fornecer “descrição D ETALHADA do processo produtivo da empresa informando os principais insumos utilizados e m cada etapa e as respectivas classificações fiscais de acordo com as posições da NCM”. Em resposta à intimação, informou que executa atividades que caracterizam a produção de café, nos termos do § 6º do art. 8º da Lei 10.925/200 4 (fls. 11/17 do processo administrativo n° 19991.000203/201099). Temos então que, segundo informação da própria empresa, no período em análise ela adquiriu café cru em grão, industrializou esse café e exportou aquele que recebeu classificação condizente para tal finalidade. O café que após industrializado não foi classificado para exportação, foi vendido no mercado interno. Ou seja, a empresa industrializou todo o café adquirido e, portanto não revendeu café cru (sem benefício), diferentemente do que alega na manifestação de inconformidade. Assim, não faz jus a crédito relativo a revenda de café cru, repit ase, que ela mesma informou não realizar. Nesse caso, a revenda do café industrializado (co mo a empresa classificou), equivale á venda do café prevista no art. 8º da Lei 10.925/2004 e faz jus ao crédito presumido, desde que atenda ao demais requisitos da legislação. É fato que nas notas fiscais de aquisição constam que as vendas foram efetuadas “sem suspensão” das contribuições respectivas, mas é fato também que, após a análise da situação fiscal das cooperativas e/ou empresas que efetuaram vendas à manifestante nessa condição, constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem g erar créditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. A empresa afirma ainda que as operações de aquisição de café efetuadas pela impugnante são reais e efetivas, tanto que em nenhum momento foi questionada a efetividade das operações pelo Fisco. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quan to à possível emissão fraudulenta de notas fiscais visando a produção de créditos ordinários do PIS/Pasep e da Cofins. Nesse diapasão, forçoso considerar que as operações de compra de café, ora examinadas, não são passíveis de gerar crédito ordinário e sim o presumido. Isso por se estar diante de interposição de pessoa jurídica na cadeia produtiva, com único ob jetivo de gerar aquele tipo crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa ope ração. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720359/2011-03 É de se verificar que, de acordo com as argumentações expendidas na manifestação de inconformidade, a defesa está pautada na boa fé da contribuinte, de forma que a materialidade do crédito está lastreada nas notas fiscais tidas como inidôneas. Contudo, diante do que já se disse, evidenciase que a comprovação da efetiva entrega e do respectivo pagamento não são suficientes para a legitimação do crédito e, além disso, outros elementos também infirmam a existência do crédito examinad o. Não se pode aqui afirmar qualquer tipo de conluio entre a interessada e seus fornecedores, contudo, é estranha a vocação da empresa SMC COMERCIAL E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ S/A. em realizar compras de empresas que sistematicamente emitem notas fiscais informando uma situação tributária e declaram outra aos órgãos de fiscalização. É certo que qualquer pessoa jurídica está sujeita a negociar com empresas desse tipo, inclusive pagando e recebendo as mercadorias contratadas, mas se imagina ou, ao menos, é esperado que tais operações representem uma pequena parcela dos negó cios firmados. No entanto, no caso dos autos, representam quase a totalidade. Em que pese a boa fé da manifestante, no mínimo ela se aproveitou do esquema montado que visa a produção de crédito ordinário no lugar do presumid o. A decisão de primeiro grau, que afastou a pretensão da Recorrente, foi correta ao entender que as operações que deram origem ao crédito foram praticadas por organizações criminosas com o objetivo de causar prejuízos aos cofres públicos. O pleito de aplicação da Solução de Consulta nº 65 – COSIT também não encontra respaldo. Primeiro, porque a Recorrente cita a referida Consulta sem indicar o ano em que foi proferida. Segundo, mesmo que a ementa colacionada pela Recorrente mencione o direito de crédito nas aquisições de café submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6° e 7° do art. 8° da Lei n. 10.925, de 2004, essa consulta não analisou o direito do contribuinte no contexto das operações “tempo de colheita” e “robusta”, não sendo aplicável para o fim pretendido. Por fim, afasta-se o pleito de diligência feito pela Recorrente, uma vez que o processo encontra-se devidamente instruído e maduro para julgamento. Não é necessário realizar qualquer diligência para apurar o alegado pela Recorrente sobre o direito de apropriar-se integralmente do crédito de PIS/COFINS. Com efeito, o direito da Recorrente foi parcialmente obstado, considerando a ilicitude das operações praticadas por empresas de fachada. Foi concedido ao contribuinte o direito de apropriar-se de crédito presumido, dada sua boa-fé na relação negocial. Portanto, torna-se desnecessária a conversão do processo em diligência para averiguar se houve ou não o pagamento do tributo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720359/2011-03 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original

score : 1.0
10354923 #
Numero do processo: 10580.725719/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. 150%. MOTIVAÇÃO NO AUMENTO DO PERCENTUAL DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício de 75% pode ser aumentada para 150% quando a fiscalização identifica elementos de fraude ou sonegação fiscal, nos termos da legislação vigente, passando a qualificar a multa de ofício nos percentuais citados. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.
Numero da decisão: 2301-011.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Wesley Rocha, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. 150%. MOTIVAÇÃO NO AUMENTO DO PERCENTUAL DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício de 75% pode ser aumentada para 150% quando a fiscalização identifica elementos de fraude ou sonegação fiscal, nos termos da legislação vigente, passando a qualificar a multa de ofício nos percentuais citados. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 57 19 /2 01 8- 64 Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725719/2018-64 A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Wesley Rocha, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MÁRIO SÉRGIO MARANHÃO MARQUES contra o Acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, exercícios de 2015. 2016, 2017 e 2018, no qual apurou-se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, bem como acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, no valor total de R$ 1.271.581,93, acrescido de multa de ofício e juros de mora, atualizados até o lançamento. A autuação funda-se no enquadramento legal art. 42, § 2 e § 3º, incisos I e II, da Lei nº 9.430/96; art. 849, § 2 e § 3º, inciso I e II do RIR/99, aplicados à época dos fatos geradores. A multa de ofício de 75% foi qualificada para 150%, em razão da apuração dos fatos identificados pela fiscalização, descritos no relatório fiscal de e-fls. 912/934. Após não ter tida suas argumentações acolhidas pela decisão de primeira instância, o recorrente apresenta suas alegações nas e-fls. 1.011/1027, e que de forma resumida, alegou apenas que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa, por ter indeferido o pedido de produção de provas, bem como aduz que a multa aplicada tem efeito confiscatório. Por fim, pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725719/2018-64 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS RAZÕES RECURSAIS DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS O recorrente alega que foi indeferido a produção de provas requisitadas para a autoridade julgadora de primeira instância, alegando o seguinte: Em contrário senso, desde a impugnação administrativa busca-se evidenciar a necessidade de dilação probatória, com intuito de comprovar os equívocos existentes do Auto de Infração e sua consequente inexigibilidade, tendo em vista a extensão das acusações e, consequentemente, da documentação a ser acostada, o que restou denegado pelo acórdão supra. É manifesta a incoerência: a Autoridade Fiscal entende que houve omissão de valores devido à inexistência de provas do contrário, mas denega pedido de prazo para apresentação da documentação passível de afastar o referido arbitramento. (...) Ocorre que, quando o referido acórdão denega pedido de dilação probatória e depois funda o arbitramento do Imposto de Renda supostamente não declarado por meio de presunção de fato gerador, uma vez que não haveria origem comprovada dos depósitos, é latente o cerceamento de defesa, na medida em que, quando negada a dilação probatória, invariavelmente o contribuinte viu impossibilitado seu direito de manifestação em face da presunção. Em outras palavras, a decisão se pauta na inexistência de provas que a própria decisão apresenta óbice ao contribuinte acostar aos autos. (...) O fato provado, público e notório (fl.2080) é que a fiscalização foi dura e, maxima data venia, beira açodada ou no mínimo pretere direito de defesa, senão vejamos: o sujeito passivo da relação tributária é cientificado em 11 de setembro de 2018 e no dia 28 de novembro do mesmo anno domini é autuado em alto valor pecuniário tanto na pessoa física quanto nas pessoas jurídicas dos quais é responsável, além de autos de infração de empresas de familiares. Alto lá! É preciso cautela e bom senso, mais que isso, é preciso que seja oportunizado direito de defesa antes, durante e depois de constituído o crédito tributário. Se isso não foi oportunizado antes, que seja agora. Para tanto, foi requerido em sede de impugnação administrativa o direito do contribuinte, no curso do procedimento administrativo fiscal, produzir provas que descontituam a prova juris tantum utilizadas de modo indevido pelo órgão lançador. Contudo, referido pleito foi denegado no acórdão ora recorrido”. Contudo, não procede a alegação da recorrente. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725719/2018-64 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio pas de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para a constituição do crédito público, realizando as necessárias fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725719/2018-64 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal é orientado por fases, que se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), da qual realiza as atividades e procedimentos necessários para obter as informações pertinentes na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega o recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, com cerceamento seu direito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou autocontrole da legalidade do ato administrativo fiscal na administração dos tributos federais. Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725719/2018-64 Quanto ao indeferimento de diligência ou perícia, não foram, efetivamente, apontados quais prejuízos teria tido o recorrente pela não juntada de documentos que teria entendido pertinentes, ou sequer mencionou quais foram os documentos em seu recurso que poderia ter trazido prejuízo pela sua falta de produção. Ocorre que, o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre a determinação da obrigação tributária, e acessórios, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao cerceamento do direito de defesa que possa gerar a nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Assim, afasto as preliminares arguidas. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada, bem como constatou acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725719/2018-64 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por sua vez, o recorrente alega que: “nem todo ingresso financeiro é acréscimo patrimonial, tem que analisar cada caso concreto para verificar se houve ou não este acréscimo. E os depósitos bancários por si só não caracterizam renda”. Ainda, aduz que a movimentação financeira por si só não é capaz de dar lastro ao lançamento fiscal, bem como realizou consistente alegações sobre a falta de fundamentação de constituição do crédito fiscal, apontando legislação, jurisprudência e doutrina do entendimento do seu direito para cancelar o crédito fiscal. Conforme lesiona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio apresenta-se como parte integrante e essencial desta hipótese Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725719/2018-64 de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação 1 ”. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. Para Hugo de Brito Machado, a renda é definido da seguinte forma: “Renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 3 ” Por outro lado, sobre a alegação de que os valores saíram da sua conta para a empresa em que houve a operação de mútuo. Verifica-se que, dos documentos juntados e dos contratos firmados, não foram observadas as formalidades legais do instrumento firmado, como registro de firma reconhecido em cartório, testemunhas e demais disposições da lei civil, que rege a relação entre particulares. Nesse aspecto a fiscalização informou o seguinte (e-fl. 289): 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, página 49. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. 3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725719/2018-64 “(...) em tais documentos não foram reconhecidas as firmas dos signatários por qualquer tabelionato, cartório ou oficial de registro. Em decorrência, muito mais difícil se pode aferir a idoneidade de cada signatário, principalmente a do mutuário que não se sabe se a subscrição tenha sido efetivada na qualidade de procurador ou sócio da empresa.” Ressalta, outrossim, que “os contratos ainda padecem da falta de formalidade interna da empresa, pois não foi apresentado qualquer livro registro, ou ainda outro documento que lhes dessem consistência.” Com isso, não há como acolher o referido instrumento como meio de prova idônea para afastar a omissão de rendimento apontada, por presunção legal. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1051DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725719/2018-64 Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, segundo o que dispõe o § 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996. Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltaram documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Com isso, verifico que não houve por parte do contribuinte a análise individualizada tanto na impugnação, quanto em seu recurso, dos valores identificados na apuração fiscal, decorrentes dos depósitos bancários. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia ao recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Destaca-se que, a legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para a constituição do crédito público, realizando as necessárias fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725719/2018-64 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). Por fim, destaco que o relatório fiscal de e-fls. 912/934 descreve detalhadamente todos os fatos e circunstâncias do lançamento e do porque aplicou a multa qualificada de 150%, sem que o recorrente tivesse apresentado argumentos ou prova em contrário, com o condão de afastar acusação fiscal. Assim, não assiste razão o recorrente. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA COMINADA Aduz a recorrente que a multa possui efeito confiscatório. Entretanto, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, já que confisco possui clara pertinência constitucional, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Acrescenta-se que eu suas razões recursais o contribuinte além de argumentar o efeito confiscatório da multa qualificada de 150%, confunde os elementos de aplicação da multa de ofício, uma vez que a característica da multa qualificada é a sonegação, com ação omissiva ou comissiva na conduta do agente, que tem por objetivo lesar o erário público, diferente da multa agrava, aplicada quando o contribuinte deixa de cumprir determinada obrigação, tal como atender a alguma intimação da autoridade fiscal, tal como já explicado pela DRJ de origem. Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725719/2018-64 No presente caso não houve aplicação de multa agravada, mas tão somente qualificada, e sobre esse contexto o recorrente não obrou afastar os elementos que configuraram a aplicabilidade da referida multa. Assim, não conheço das alegações de inconstitucionalidade de Lei. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não acolher as preliminares e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1054DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.001064/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006, 2007 COMPENSAÇÃO. IRRF DE COOPERATIVAS. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1001-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Zedral (Presidente), Roney Sandro Freire Correa, Jose Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRRF DE COOPERATIVAS. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Zedral (Presidente), Roney Sandro Freire Correa, Jose Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por meio da resolução 1002- 000.160 de 04/02/2020 (e-fls. 2815) determinada pela então 2ª Turma Extraordinária. No caso, conforme já relatado no nosso voto de e-fls. 2815 e ss, a recorrente havia apresentado Declaração eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 10 64 /2 01 1- 12 Fl. 3116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.241 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001064/2011-12 A Delegacia da Receita Federal de Lages/SC analisou a DCOMP, homologando parcialmente a compensação declarada. A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. Entendeu a autoridade fiscal que somente poderiam compor o montante do crédito as retenções relativas ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho), tendo sido verificado que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que jaz a juntada das faturas que teriam originado o crédito informado em DCOMP: “Conforme será demonstrado em tópico próprio, a legislação considera o valor retido pelo responsável tributário, tomador de serviços da cooperativa, será compensado pelas cooperativas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados/cooperados. Desse modo, comprovada a retenção realizada pelo tomador de serviços em relação ao preço total do serviço, estará se demonstrando o direito ao crédito do respectivo tributo. Para tanto, o Contribuinte deve demonstrar o valor total dos serviços prestados e o valor efetivamente recebido. Com isso, estará demonstrando a verdade mate ria l/real. Nessa esteira, a Recorrente junta, muito embora em segunda instância, em prol da verdade real, no processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido dos seus clientes, tomadores de serviços.” (grifei). Esclarece também que as faturas apresentadas justificariam as divergências detectadas pela autoridade fiscal: “Em relação aos valores que constam no despacho decisório como "Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" pela justificativa de "Retenção na fonte não comprovada", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro CNPJ", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro código de receita." a Manifestante junta todas as faturas que originaram os créditos.” Ademais, junta cópia do livro diário/razão onde estariam comprovados os valores recebidos, bem como uma planilha preenchida baseada nas informações constantes nos documentos apresentados. Fl. 3117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.241 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001064/2011-12 A 2ª Turma Extraordinária determinou o retorno dos autos à RFB para que analise os documentos que haviam sido juntados pela recorrente, por entender o caso mereceria uma análise mais acurada, inclusive em vista dos inúmeros casos que casos analisados neste CARF semelhantes a este indicam a possibilidade da ocorrência de erro de preenchimento da DIRF pelas fontes pagadoras. A Unidade da RFB intimou (e-fls. 2823) a contribuinte a apresentar faturas e extratos bancários a respeito de períodos de apuração relacionados no corpo da intimação. A recorrente apresentou resposta conforme e-fls. 2831 à 2924. A autoridade fiscal emitiu parecer conclusivo de e-fls. 3085 e seguintes, pelo qual reconheceu uma crédito adicional de R$ 6.802,81 (vide tabela de e-fls. 3084). Intimado (e-fls. 3112) do teor da conclusões do parecer, a recorrente não se manifestou, tendo os autos retornado a este CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Importante esclarecer que estes autos tramitavam na 2ª turma Extraordinária e foram remanejados à esta 1ª TE em virtude da transferência deste relator, nos termos do artigo 89 do RICARF 1 DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que este relator, quando ainda lotado na 2ª turma extraordinária, foi designado para elaboração de relatório e voto de 21 processos deste mesmo contribuinte, tendo sido determinado o retorno de todos os processos à RFB para cumprimento de diligências. Nesta reunião de julgamento estão sendo julgados 9 destes processos. Por este 1 Art. 89. O Presidente da Seção participará do planejamento do sorteio aos conselheiros dos colegiados vinculados à Seção e dos recursos repetitivos. § 6º Na hipótese de o conselheiro ter sido designado para novo mandato, em outra Turma com competência sobre a mesma matéria, os processos já sorteados, inclusive os relatados cujo julgamento ainda não tenha se iniciado, e os que retornarem de diligência, com ele permanecerão e serão remanejados para o novo colegiado. Fl. 3118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.241 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001064/2011-12 motivo, os votos de todos os processos possuem conteúdos comuns, alterando-se o que for necessário em cada caso. DCOMP foi homologada parcialmente devido à confirmação parcial das retenções mencionadas na DCOMP. No decorrer da primeira análise dos documentos relacionados a este processo, o relator atual julgou apropriado que a autoridade preparadora conduzisse uma avaliação minuciosa das evidências e argumentos apresentados pela defesa. Isso se deu considerando a presença de diversos casos semelhantes nos quais equívocos foram identificados, tanto por parte das fontes pagadoras quanto pelos contribuintes, no preenchimento das DCOMP e DIRFs. Foram realizadas duas diligências por determinação deste CARF. E se considerarmos os dois recursos interpostos, Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, além das duas intimações realizadas nas duas diligências, a recorrente teve quatro oportunidades para se manifestar neste processo, com plenas possibilidades de apresentar documentos e, principalmente, esclarecimentos. O relatório de diligência demonstra que a autoridade preparadora realizou um trabalho minucioso e abrangente do crédito indicado na DCOMP. Cada retenção glosada pelo despacho decisório foi examinada detalhadamente, merecendo tópicos exclusivos. O desfecho da análise dos documentos anexados, incluindo aqueles apresentados no âmbito das diligências, está resumido graficamente na tabela disponível na e-fls. 3084, resultando no reconhecimento de um crédito adicional no montante de R$ 6.802,81 . Pela leitura do relatório, podemos concluir que a recorrente não tinha total controle contábil das suas operações comerciais, visto a grande quantidade de notas fiscais que simplesmente não estavam registradas no Livro Razão. Também observamos que a recorrente aparenta não ter extraído as informações de retenção diretamente das notas fiscais mas sim de outras fontes de dados, o que justifica a glosa significativa em todos os processos. Em diversos casos, a autoridade preparadora constatou que os documentos juntados em relação à uma retenção específica, são incoerentes entre si. Tomemos como exemplo, o item 5.19 (e-fls. 3100) no qual a recorrente informou R$ 91,98 em DCOMP, mas a nota fiscal juntada não apresenta qualquer valor de retenção. Some-se também os diversos casos de notas fiscais que não foram registradas na contabilidade. E estes fatos verificados em todos os nove processos analisados pela autoridade preparadora acaba por responder às duas perguntas formuladas no relatório de diligência: 1. A mera apresentação de notas fiscais com IRRF destacado constitui prova suficiente, mesmo na ausência da demonstração do recebimento líquido? 2. Na ausência da nota fiscal, com ou sem registro no Razão Analítico, basta a simples informação constante na planilha apresentada pelo contribuinte para a confirmação da parcela? Fl. 3119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.241 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001064/2011-12 Como demonstrado em todos os nove processos julgados nesta reunião de julgamento, a recorrente não conseguiu demonstrar o valor probatório das suas notas fiscais em todos os casos, seja porque algumas delas sequer constam as retenções indicadas em DCOMP, ou seja porque inexplicavelmente não possuem o registro a sua contabilidade e não há provas do seu recebimento líquido. E sobre a segunda pergunta, entendemos que uma tabela isolada não pode comprovar, por si só, a ocorrência de um fato gerador de uma obrigação acessória, como a retenção de tributos pelas fontes pagadoras. Isso é especialmente válido considerando os fatos destacados nestes autos. Diante de tudo apresentado e considerando a ausência de manifestação da recorrente em relação ao conteúdo do Parecer Conclusivo, este relator homologa integralmente o trabalho realizado pela autoridade preparadora, que se dedicou de forma minuciosa à elucidação do caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo o crédito adicional no valor de R$ 6.802,81, além daquele já reconhecido no despacho decisório de e-fls. 77, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 3120DF CARF MF Original

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7577758 #
Numero do processo: 13770.000666/98-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.725
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Antonio Bezerra Neto. A Conselheira Mônica Garcia de Los Rios (Suplente) declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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Processo n° : 13770.000666/98-58 Recurso n° : 129.385 Recorrente : ARACRUZ CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.725 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARACRUZ CELULOSE S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Antonio Bezerra Neto. A Conselheira Mônica Garcia de Los Rios (Suplente) declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. tonio wzerra Neto Presiden°1 c---- IA Cesar . taVigha k, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/mdc MIN. DA FA7ENt ,A - 2.'' CC .......—......— ....t, CONFERE COM O BR4SiLJA..Q.S7 Q9..._1...126, _...■ I be, V TO 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n° : 13770.000666/98-58 Recurso n° : 129.385 Recorrente : ARACRUZ CELULOSE S/A RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito presumido de WI (fls. 01 e 02), apresentado em 14/10/1998 e relacionado ao 1° trimestre de 2000, solicitava o pagamento da importância de R$586.884,33. Em parecer (fls. 404/411) constam elencados (fl. 408) materiais cujos créditos de IPI foram glosados, ao argumento de não condizerem aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. 0 deferimento do pleito deu-se, de conseguinte (fl. 412), no montante de R$549.357,97. Impugnação (fls. 479/497) sustentou, em síntese, que os materiais cujos créditos foram excluídos da apuração do incentivo sob análise compreendiam-se dentro dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, razão pela qual pediu que as respectivas importâncias compusessem os levantamentos pertinentes ao beneficio. Decisão (fls. 541/549) da instância de piso manteve intacto o indeferimento parcial da pretensão. Recurso Voluntário (fls. 552/576) reinveste no acolhimento integral do pleito. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 111■10=mmaamm. MIN. OA FA3ENDA — 2.° CC 4.1.00assearze,.. CONFERE. COM O ORIGINAL BRASÍLIA , 2 Minist6rio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n° : 13770.000666/98-58 Recurso O : 129.385 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A segurança do trato da matéria está a depender de esclarecimentos relacionados ao processo de industrialização desenvolvido pela Recorrente. Centrando-se na premissa de que o processo de industrialização da Recorrente inaugura-se com o recebimento de toras de eucalipto e finaliza com a obtenção da celulose e o acondicionamento desta pela empresa para venda, é necessário indicar-se quais os materiais que são consumidos e/ou desgastados dentro da seqüência de atos e procedimentos situados entre os dois marcos aludidos. Assim, com atenção aos citados parâmetros inicial e final do processo de industrialização é importante, para o deslinde do caso vertente, descrever toda a seqüência de atos e procedimentos que se estabelece de um ponto a outro, associando a cada qual das etapas produtivas os materiais que nelas foram empregados e consumidos e/ou desgastados, especificando quais representariam insumos e quais seriam exemplares de pegas e/ou equipamentos. Tal providência é principalmente recomendada em relação aos itens assinalados a if 408, cujas aplicações e aproveitamentos no processo de industrialização da Recorrente devem ser detalhadamente explicitados. a proposta. Sala das Sess es, em 24 de maio de 2006. CESAR PIANTAVIGNA MIN. DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O GIA.1 BRASILIA .015-1_ 09 _t P6_ q:2,.Q4c/A- V TO 3

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10353596 #
Numero do processo: 13609.722338/2018-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A proibição de bis in idem assegura a segurança jurídica, ao impedir que uma mesma infração seja objeto de dois (ou mais) lançamentos que apliquem a correspondente penalidade, pela mesma ou distinta autoridade, a um mesmo sujeito passivo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, não há como prosperar o recurso voluntário. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%.
Numero da decisão: 2401-011.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator) e Ana Carolina da Silva Barbosa que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A proibição de bis in idem assegura a segurança jurídica, ao impedir que uma mesma infração seja objeto de dois (ou mais) lançamentos que apliquem a correspondente penalidade, pela mesma ou distinta autoridade, a um mesmo sujeito passivo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, não há como prosperar o recurso voluntário. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator) e Ana Carolina da Silva Barbosa que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 23 38 /2 01 8- 56 Fl. 5781DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Em procedimento fiscal, foi lavrado o auto de infração de fls. 5225 a 5238 relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2013 a 2015 (exercícios 2014 a 2016), tendo sido apurados os seguintes valores (em Reais): Imposto: 120.379,29 Multa de Ofício – 150% (passível de redução): 180.568,93 Juros de Mora – calculados até 11/2018: 44.743,58 Total do Crédito Tributário Apurado: 345.691,80 Conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. 5240 a 5300, a Fiscalização considerou que os rendimentos declarados como isentos e não tributáveis pelo Contribuinte em suas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2014 a 2016 tinham sido indevidamente classificados como lucros distribuídos pela empresa Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda. (SMSL), correspondendo, na realidade, a rendimentos tributáveis recebidos pela prestação de serviços médicos. A Fiscalização baseou o lançamento de ofício nas seguintes constatações: a) Durante procedimento fiscal verificou-se que a Sociedade Médica de Sete Lagoas não possui estrutura física própria, nem corpo auxiliar para a prestação de seus serviços, e os atendimentos médicos são realizados pelos sócios em diversos hospitais e entidades de saúde; b) Diversos médicos não constantes do Contrato Social receberam valores repassados pela Sociedade Médica de Sete Lagoas sob a forma indevida de distribuição de lucros no período de 2011 a 2015; c) O critério de distribuição de lucros previsto na cláusula nona do Contrato Social da Sociedade Médica de Sete Lagoas não tem o condão de justificar a distribuição desproporcional de lucros ocorrida; Fl. 5782DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 d) O fato de apenas alguns sócios retirarem lucros da pessoa jurídica, sendo a retirada proporcional à produção de cada um, aponta no sentido de que essas “distribuições de lucros” têm, na prática, natureza de honorários médicos; e) A Sociedade Médica de Sete Lagoas recebe valores da Coopercon - Cooperativa de Trabalho Médico e do Hospital Irmandade Nossa Senhora das Graças e os repassa a cada sócio, na proporção dos seus atendimentos prestados, estando evidente que a natureza desses repasses é de remuneração pelo trabalho individual de cada médico, e não de distribuição de lucros da sociedade. Por fim, a autoridade lançadora considerou que a conduta do Autuado teria finalidade dolosa de suprimir ou reduzir tributo, justificando a qualificação da multa de ofício e a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, por caracterizar, em tese, crime contra a ordem tributária, conforme processo nº 13609.722.340/2018-25, em apenso. A Fiscalização atribuiu responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN, à Coopercon - Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais e a Eduardo José da Costa. Após ciência pessoal do Auto de Infração em referência em 03/12/2018 (fl. 5314), o Interessado, por intermédio de seu procurador, apresentou a impugnação de fls. 5322 a 5371 em 20/12/2018, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) Seria nulo o lançamento em razão de as autoridades fiscais responsáveis pela lavratura do auto de infração ora impugnado terem entendido pela validade jurídica da SMSL nos anos-calendário de 2013 a 2105, exigindo IRPJ e CSLL sobre os rendimentos agora exigidos da pessoa física; 2) Deve ser afastada a responsabilidade solidária atribuída pela Fiscalização aos coobrigados; 3) A responsabilidade tributária solidária do Sr. Eduardo José da Costa não se sustenta em razão de que este não participa, não se beneficia e tampouco tem interesse comum em relação ao sujeito passivo; 4) Não há nos autos prova de que os coobrigados tenham agido dolosamente com o fim de suprimir o pagamento de tributo, nem tampouco de que tenham recebido qualquer vantagem econômica decorrente da situação em exame, o que implicaria no afastamento da sua responsabilidade solidária; 5) Deve ser decretada a improcedência do lançamento, diante da demonstração da legalidade das formas jurídicas e procedimentos fiscais adotados pelo Contribuinte, da demonstração inequívoca da presença de motivos extratributários (propósito negocial) e da inexistência de qualquer planejamento tributário abusivo no presente caso; 6) A ausência de estrutura física e a prestação de serviços médicos em ambientes de terceiros não desnaturam a sociedade; 7) É cabível a existência de sócios cuja contribuição se dê em serviços e a inexistência de atas de assembléias não invalida a sociedade; Fl. 5783DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 8) Houve o pagamento de lucros a sócios de serviços, aqueles que não participam do capital social, nos termos previstos na legislação de regência, não havendo motivo para a descaracterização da sociedade; 9) O critério utilizado para a distribuição dos lucros, qual seja o trabalho individual de cada sócio, está de acordo com as disposições legais e com as orientações expedidas pela Receita Federal, não sendo passível de questionamento pela Fiscalização; 10) Estando afastada a simulação, diante da comprovação da validade jurídica do negócio e a sua efetiva ocorrência no mundo dos fatos, além da inexistência de planejamento tributário abusivo, seria incabível a tentativa de desconsideração dos atos ou negócios praticados pela sociedade; 11) Os elementos trazidos aos autos não permitem concluir que houve prática de fraude ou sonegação e muito menos o dolo, o que implica na redução da multa para 75%; 12) Deveria haver a compensação dos valores exigidos da SMSL nos autos do processo nº 13609-721.348/2016-11, bem como dos demais tributos federais arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, proporcionalmente aos lucros recebidos pelo Impugnante, desclassificados e convertidos em rendimentos de pessoa física. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 5661 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 LANÇAMENTO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. NÃO VINCULAÇÃO DO LANÇAMENTO EM FACE DA PESSOA FÍSICA. Uma autuação restrita aos percentuais de lucro presumido a incidirem sobre a receita bruta de uma pessoa jurídica em momento algum diz respeito à natureza tributária das transferências de valores efetuadas por essa pessoa jurídica aos profissionais médicos que prestam os serviços a terceiros. Eventuais procedimentos fiscais realizados em outros contribuintes, bem como os critérios e procedimentos de auditoria adotados, não se prestam a fundamentar argumentação em sede de impugnação, posto que tais situações são restritas aos seus respectivos processos administrativos fiscais, podendo se tratar de fatos, períodos e tributos distintos ao presente. NULIDADE. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexiste nulidade se o Interessado foi devidamente intimado do auto de infração e anexos e estes contemplam a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo, o período e a fundamentação jurídica do lançamento tributário, assim como a indicação dos documentos nos quais se materializaram os fatos geradores, demonstrando, ainda, as bases de cálculo, as alíquotas aplicadas, o imposto lançado e os dispositivos legais autorizadores do lançamento. COOBRIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Cabe manter-se a atribuição de responsabilidade tributária solidária se os coobrigados participaram ativamente nas condições de sócio-administrador e de gestora, da definição Fl. 5784DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 e estruturação da forma de remuneração dos sócios de uma sociedade médica, que considerava que os rendimentos recebidos pelos médicos da sociedade eram isentos de imposto de renda. SOCIEDADE. LUCROS. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Apurando-se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem à verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. MULTA QUALIFICADA. Restando provada a ocorrência da circunstância qualificadora, imprescindível para a aplicação da multa qualificada, cabível é a aplicação da penalidade de 150%. COMPENSAÇÃO DE TRIBTOS FEDERAIS. PER/DCOMP. A compensação pleiteada pelo Interessado não pode ser analisada no presente voto, por possuir rito e formas específicos (PER/DCOMP). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS. As doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte e os responsáveis solidários, por sua vez, inconformados com a decisão prolatada interpuseram, em conjunto, Recurso Voluntário (e-fls. 5696 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos na impugnação e, requerendo, ao final, o seguinte: 1. Decretar-se a NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO, por ofensa aos preceitos dos artigos 142 e 146 do CTN, uma vez que as mesmas autoridades fiscais responsáveis pela lavratura do auto de infração ora impugnado, entenderam pela validade jurídica da SMSL nos anos-calendário de 2012 a 2015, exigindo IRPJ e CSLL sobre os rendimentos agora exigidos da pessoa física (PTA n°. 13609- 721.348/2016-11). 2. Caso não se entenda pela nulidade material do lançamento, irrefutavelmente demonstrada, deve ser afastada a responsabilidade solidária atribuída pela fiscalização à COOPERCON - Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais e ao Sr. Eduardo José da Costa; Fl. 5785DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 3. Superadas as preliminares, que seja decretada a IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO, diante da demonstração da legalidade das formas jurídicas e procedimentos fiscais adotados pelo contribuinte e da demonstração inequívoca da presença 2 de motivos extratributários e da inexistência de qualquer economia fiscal, sobretudo: decorrente de "planejamento tributário abusivo", no presente caso; 4. Finalmente, na hipótese de ser mantido o lançamento, deve-se: (4.1) afastar a aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento), reduzindo-a ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento) e, também; (4.2) determinar a compensação dos valores exigidos da SMSL nos autos do 13609-721.348/2016-11, bem como dos demais tributos federais (especialmente PIS/COFINS) arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, proporcionalmente aos lucros desclassificados e convertidos em rendimentos de pessoa física. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o sujeito passivo suscita a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que a autuação versa sobre os mesmos rendimentos sobre os quais a Delegacia da Receita Federal de Sete Lagoas/MG, responsável pela autuação, exige da Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda, sociedade simples inscrita no CNPJ sob o n° 13.039.312/0001-50. Afirma, pois, que a fiscalização, em 31/08/2016, lavrou auto de infração contra a Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda, formalizado nos autos do PTA nº 13609-721.348/2016- 11, com vistas à exigência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos pela sociedade, dentre os quais os pagamentos efetuados pela COOPERCON. Alega, pois, que os fatos que levaram a Fiscalização a autuar a SMSL são idênticos aos que levaram o Fisco a desconsiderá-la e a tributar seus sócios, havendo, portanto, nítida mudança de critério jurídico sobre os mesmos fatos, o que atrairia a nulidade da autuação. Pontua, pois, que na primeira autuação, lavrada contra a SMSL, a RFB de Sete Lagoas entendeu que a referida sociedade não se revestiria das condições de sociedade Fl. 5786DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 empresária, por não deter estrutura e pessoal próprios. Expressamente reconheceu que a SMSL seria sociedade simples e, por isso, efetuou o lançamento das diferenças de IRPJ e CSLL. Contudo, agora, a mesma DRFB, contradizendo seus próprios atos, afirma que a SMSL não seria sociedade, mas apenas um veículo de recebimento simulado de remuneração de serviços como se lucros fossem. Alega, ainda, a existência de manifesta alteração do critério jurídico do lançamento, por vias transversas, com a consequente nulidade da presente autuação, por ofensa aos ditames dos artigos 142 e 146 do CTN. Em respeito ao artigo 146 do CTN, alega que somente poderia ser válida a exigência do IRPF, pelos fundamentos adotados pela fiscalização neste caso, a partir do ano- calendário de 2016, uma vez que, nos anos-calendário de 2013 a 2015, a mesma Delegacia Fiscal entendeu ser devido o IRPF. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, no caso em discussão, a Fiscalização considerou que os rendimentos declarados como isentos e não tributáveis pelo Contribuinte em suas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2014 a 2016 tinham sido indevidamente classificados como lucros distribuídos pela empresa Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda. (SMSL), correspondendo, na realidade, a rendimentos tributáveis recebidos pela prestação de serviços médicos. Por sua vez, o auto de infração lavrado em face da Sociedade Médica de Sete Lagoas (SMSL), constante do processo nº 13609-721.348/2016-11, versou sobre a aplicação incorreta do coeficiente de presunção do lucro aplicado sobre a receita bruta, efetuando lançamentos de IRPJ e CSLL. Dessa forma, não prospera a alegação de bis in idem e nem mesmo sobre a alteração de critério jurídico, eis que as hipóteses de incidência são distintas e as exigências relativas à pessoa física não se confundem com as exigências relativas à pessoa jurídica, cada qual devendo arcar com a responsabilidade tributária que lhe recai. A propósito, conforme bem destacado pela decisão recorrida, tampouco a Fiscalização deu uma chancela de "validade jurídica" à SMSL. Ao contrário, a Fiscalização, no processo nº 13609-721.348/2016-11, corrobora todos os argumentos constantes do Relatório Fiscal de fls. 5240 a 5300, sublinhando que a SMSL não é organizada sob a forma de sociedade empresária, não possuiu estrutura física própria para prestação de seus serviços, prestando seus serviços em estabelecimentos de terceiros, e seu quadro social é composto exclusivamente de médicos que prestam os serviços de forma personalíssima. A proibição de bis in idem assegura a segurança jurídica, ao impedir que uma mesma infração seja objeto de dois (ou mais) lançamentos que apliquem a correspondente penalidade, pela mesma ou distinta autoridade, a um mesmo sujeito passivo, o que não se vislumbra na situação dos autos. Fl. 5787DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 Não há, portanto, nenhuma vinculação ou prejudicialidade entre o presente lançamento e a autuação constante do processo nº 13609-721.348/2016-11, não havendo motivos para se cogitar da nulidade suscitada pelos recorrentes. Para além do exposto, entendo que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. As demais alegações do recorrente, a meu ver, dizem respeito ao mérito da questão posta, não se tratando de preliminar, eis que o lançamento foi devidamente motivado, não havendo qualquer prejuízo para a compreensão dos fatos narrados e as infrações imputadas ao sujeito passivo. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992 e na Lei nº 8.212/91, bem Fl. 5788DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 como foi assegurado ao Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. Rejeito, portanto, a alegação dos recorrentes, neste particular. 3. Mérito. Conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. 5240 a 5300, a Fiscalização considerou que os rendimentos declarados como isentos e não tributáveis pelo Contribuinte em suas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2014 a 2016 tinham sido indevidamente classificados como lucros distribuídos pela empresa Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda. (SMSL), correspondendo, na realidade, a rendimentos tributáveis recebidos pela prestação de serviços médicos. A Fiscalização baseou o lançamento de ofício nas seguintes constatações: (a) Durante procedimento fiscal verificou-se que a Sociedade Médica de Sete Lagoas não possui estrutura física própria, nem corpo auxiliar para a prestação de seus serviços, e os atendimentos médicos são realizados pelos sócios em diversos hospitais e entidades de saúde; (b) Diversos médicos não constantes do Contrato Social receberam valores repassados pela Sociedade Médica de Sete Lagoas sob a forma indevida de distribuição de lucros no período de 2011 a 2015; (c) O critério de distribuição de lucros previsto na cláusula nona do Contrato Social da Sociedade Médica de Sete Lagoas não tem o condão de justificar a distribuição desproporcional de lucros ocorrida; (d) O fato de apenas alguns sócios retirarem lucros da pessoa jurídica, sendo a retirada proporcional à produção de cada um, aponta no sentido de que essas “distribuições de lucros” têm, na prática, natureza de honorários médicos; (e) A Sociedade Médica de Sete Lagoas recebe valores da Coopercon - Cooperativa de Trabalho Médico e do Hospital Irmandade Nossa Senhora das Graças e os repassa a cada sócio, na proporção dos seus atendimentos prestados, estando evidente que a natureza desses repasses é de remuneração pelo trabalho individual de cada médico, e não de distribuição de lucros da sociedade. Em relação ao mérito, os recorrentes reiteram os argumentos apresentados na impugnação, no sentido de que: (i) A SMSL de fato não possui estrutura física própria para atendimento a pacientes, porquanto os médicos prestam serviços nos ambientes hospitalares, mas isso nada tem de ilegal, pelo contrário, a lei faculta às sociedades médicas a prestação de serviços em estabelecimentos de terceiros, especialmente hospitais; (ii) A ausência de estrutura física própria e a prestação de serviços médicos em ambientes de terceiros não desnatura a sociedade, somente impõe vedação à aplicação das bases reduzidas (8% e 12%) na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, o que já é objeto de autuação relativa aos mesmos períodos de apuração (2012 a 2015); Fl. 5789DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 (iii) No caso presente, é possível a existência de sócios cuja contribuição se dê em serviços e a não apresentação de atas de reunião/assembleia não pode dar azo à invalidade da pessoa jurídica, sobretudo para fins tributários; (iv) Verifica-se perfeitamente admissível que qualquer dos sócios da sociedade simples contribua com seu trabalho, sem que isso descaracterize a sociedade ou desnature o lucro distribuído, de modo que para que pudesse desconsiderar a natureza de lucros pagos aos sócios de serviços, deveria o Fisco ter provado a insuficiência dos lucros e não o fazendo, não pode agir contra sua própria orientação e descaracterizar os lucros distribuídos aos sócios de serviços; (v) Não há qualquer ilegalidade no critério adotado para a distribuição de lucros, pois, além de haver previsão o contratual para a distribuição desproporcional, a SMSL adota critérios perfeitamente condizentes com a sua natureza jurídica de sociedade de profissionais; (vi) No caso em tela a SMSL agiu conforme as orientações fiscais (Solução de Consulta COSIT), segregando os valores pagos aos médicos a título de pro labore dos valores concernentes aos dividendos pagos nos termos da lei, com a observância de critérios legais; (vii) O artigo 129 da Lei n° 11.196/ 2005, veio esclarecer que os rendimentos decorrentes da prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, realizados por pessoa jurídica, ainda que prestados em caráter personalíssimo, sujeitam-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas; (viii) Todas as contratações e operações realizadas entre COOPERCON, SMSL, sócios e outras pessoas ligadas (cite-se, por oportuno, o empréstimo mencionado no relatório fiscal) são legais, verdadeiras e atingem finalidades extratributárias, especialmente a união de forças em torno do cooperativismo; (ix) A estrutura desconsiderada pelo Fisco não traz, necessariamente economia fiscal, eis que, ao transitarem pela cooperativa, os valores repassados à SMSL sofrem tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, gerando incidência em cascata, além de uma taxa de administração de 3% sobre os valores repassados; (x) Caso subsistente o lançamento, deve ser determinada a compensação dos valores exigidos da SMSL nos autos do 13609-721.348/2016-11, bem como dos demais tributos federais arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, proporcionalmente aos lucros recebidos pela Impugnante, desclassificados e convertidos em rendimentos de pessoa física. Na hipótese dos autos, a controvérsia se resume em definir se as formalidades exigidas pelo auditor fiscal, bem como se os fatos narrados, são capazes de descaracterizar a natureza do lucro distribuído, quais sejam: (i) ausência de estrutura física da SMSL para atendimento a pacientes; (ii) existência de apenas 1 (um) funcionário registrado; (iii) atendimentos médicos realizados pelos sócios em diversos hospitais e entidades de saúde; (iv) pagamento de valores, pela SMSL, a título de lucros, a diversos médicos que não pertenceriam aos quadros societários da entidade; (v) ausência de atas de assembleias realizadas; (vi) distribuição desproporcional de lucros e de acordo com a produção de cada um; (vii) prática de planejamento tributário abusivo. Fl. 5790DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 Pois bem. Inobstante o esforço da autoridade fiscal, entendo que os fundamentos utilizados para lastrear a tributação dos valores recebidos pelo sócio a título de distribuição de lucros, não merece prosperar, como será demonstrado a seguir. De início, cabe destacar que inexiste previsão legal que imponha à sociedade a obrigação de remunerar o sócio pelo seu trabalho, determinado pagamento de pró-labore e não de lucro, seja para fins civis, seja para fins tributários. Podem os sócios optar por correrem integralmente o risco da atividade e nada perceberem a título de remuneração pelo trabalho, de modo que a inexistência de pró-labore, por si só, não representa fraude ou faculta à autoridade fiscal arbitrar remuneração ao sócio distinta daquela que se extrai do contrato social. No mesmo sentido caminha a doutrina (Contribuições previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Elias Sampaio Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – São Paulo. MP Editora. 2012. p. 347): A nosso ver, em qualquer sociedade, os sócios ou acionistas podem optar por não querer perceber remuneração (pró-labore), aceitando apenas os lucros ou dividendos. Não há em nosso ordenamento jurídico norma que obrigue ao sócio ou acionista receber o pagamento de pró-labore. Muito pelo contrário; trata-se de uma opção do sócio/acionista administrador de uma sociedade, que pode tanto angariar parte do pagamento por força de pró-labore e a outra parte a título de lucro/dividendo, como optar por perceber tudo somente como lucro/dividendo. Também não há qualquer óbice na legislação à distribuição desproporcional de dividendos, expressamente autorizada no Código Civil, conforme se extrai da leitura do artigo 1.007: Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Dessa forma, acaso os sócios não estabeleçam de forma diversa, os dividendos serão distribuídos na proporção das respectivas quotas, já que, nos dizeres de Arnoldo Wald, “as partes têm liberdade para estipular as condições e o percentual de participação de cada sócio nos resultados sociais” (WALD, Arnoldo. Comentários ao Novo Código Civil. Volume XIV. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 157). Na mesma linha, J. A. Penalva Santos assinala que “a distribuição dos lucros entre os sócios obedece ao que constar da cláusula contratual; na sua falta, prevalece a regra da proporcionalidade”. (SANTOS, J.A. Penalva. Comentários ao Código Civil Brasileiro. Volume IX. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 187). Avançando um pouco mais, cabe pontuar que, em relação à tributação dos lucros ou dividendos, a Lei nº 9.249/95 adotou claramente o método de integração parcial de exclusão dos dividendos recebidos, isto é, o método de isenção na distribuição e recebimento dos dividendos, conforme pode ser observado em seu artigo 10: Fl. 5791DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. § 1 o No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. § 2 o A não incidência prevista no caput inclui os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial. § 3 o Não são dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação prevista no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificados como despesa financeira na escrituração comercial. Nos termos do caput do artigo 10, da Lei nº 9.249/95, é possível observar que (i) os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, (ii) pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas (iii) tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, (iv) não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, (v) nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Ao dispor sobre lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, verifica-se que a isenção pretendida irá abranger os resultados apurados a partir de janeiro de 1996. Inexiste qualquer vinculação de que os referidos lucros ou dividendos tenham sido efetivamente tributados, bastando que eles tenham sido apurados de acordo com a legislação comercial e contábil. Também inexiste qualquer vinculação de que os referidos lucros ou dividendos tenham sido distribuídos de forma proporcional à participação de cada sócio no capital social. Fixada as premissas acima, no caso dos autos é fato incontroverso a existência do pagamento de um salário-mínimo aos sócios, a título de pró-labore, conforme informado no item 2.1.4. do Relatório Fiscal de e-fls. 5240 e ss, bem como a distribuição de lucros, de forma proporcional ao desempenho produtivo, cujo rendimento isento fora reclassificado pela fiscalização, ante a desconsideração de sua natureza jurídica, recaindo a tributação na pessoa física, beneficiária do rendimento. Nesse desiderato, cabe pontuar que o Contrato Social da sociedade prevê, no parágrafo quarto da cláusula terceira, que a “distribuição dos lucros e das perdas não será Fl. 5792DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 feita, necessariamente, de forma proporcional às quotas de capital”. Já a cláusula nona do contrato social aborda um critério estabelecido para essa distribuição desproporcional. É de se ver: Cláusula nona – do exercício social e da demonstração financeira O exercício social coincidirá com o ano civil. Ao final de cada exercício serão levantadas as demonstrações financeiras e os lucros ou prejuízos verificados serão distribuídos ou suportados pelos sócios, individualmente, de forma proporcional ao desempenho produtivo. Cabe considerar, no caso em tela, que se trata de uma sociedade de médicos, cujos sócios exercem as atividades sociais pessoalmente, prestando serviços de alta complexidade, o que torna compreensível que eles sejam remunerados de acordo com seu empenho, responsabilidade e dedicação ao serviço, de modo que a realização do objeto social desta sociedade, em específico, esteja ligada às qualidades pessoais dos sócios e ao empenho destes na execução de atividades. Portanto, conforme pontuam os recorrentes, os sócios podem pactuar a forma de distribuição que lhes parecer mais adequada, com vistas a atender às finalidades do empreendimento, desde que respeitadas as limitações constantes da lei. O fato de haver sócio que trabalha para a sociedade não é, de per si, elemento definitório da qualificação do rendimento como pró-labore ou dividendos. Assim, para que se conforme a legislação fiscal ao que dispõe a legislação civil, em atendimento inclusive ao disposto nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, é preciso que se compreenda que o pró-labore, nos termos da alínea “f”, inciso V, artigo 12 da Lei nº 8.212, de 1991, é a parcela recebida pelo sócio a título de remuneração, conforme definido pelo contrato social. Nesse desiderato, a despeito da amplitude conceitual da remuneração, esta não se confunde com o lucro, ainda que o êxito societário decorra do labor dos sócios. Havendo a demonstração da existência de lucro, ainda que se comprove que o sócio colaborou com seu trabalho, há ampla liberdade, nos limites do contrato social, para que o pagamento se dê a título de distribuição de lucros. Note-se que, enquanto não apurado o lucro, presume-se que o pagamento se deu a título remuneração, mas, uma vez apurado o lucro, não há dispositivo legal que imponha atribuir a natureza jurídica de remuneração. Nesse sentido: Nada impede que, após a apuração do resultado do exercício, constate-se que tenha havido lucro e seja afastada eventual cobrança sobre as parcelas adiantadas a título de participação no lucro”. (REsp 1224724/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011) No caso dos autos, é indispensável mencionar que a autoridade lançadora não fez qualquer menção sobre irregularidades na contabilidade da entidade, bem como não questionou a efetiva existência de lucros a serem distribuídos, nem sobre a inexistência de discriminação dos rendimentos decorrentes do trabalho. Dito isto, é de se ver que a escrita contábil da entidade não foi desconsiderada, ou descaracterizada por conter omissões, incorreções ou não atender às formalidades extrínsecas, a ponto de não fazer prova a seu favor. Fl. 5793DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 Cabe dizer, pois, que as irregularidades apontadas nos autos não se relacionam com a forma de apuração do lucro, não tendo sido demonstrada, ainda, a inexistência do lucro da sociedade, o que valida os valores apurados como lucro e assim distribuídos, não cabendo, desta forma, a desconsideração dos rendimentos recebidos pelo contribuinte. De mais a mais, o fato de a Sociedade Médica de Sete Lagoas não possuir estrutura física própria, não desnatura a validade desta entidade, sobretudo em razão das características dos serviços prestados, que não se restringem a simples consultas, de modo que os médicos prestam serviços dentro dos hospitais, conforme reconhece a própria fiscalização. A propósito, a legislação tributária federal faculta às sociedades médicas a prestação de serviços em estabelecimentos de terceiros, especialmente hospitais, que são os estabelecimentos dotados de estrutura condizente ao exercício da medicina, especialmente exames complexos e cirurgias. Nesse sentido, ao contrário do que sustenta o Fisco, a ausência de estrutura física própria e a prestação de serviços médicos em ambientes de terceiros não desnatura a sociedade, somente, quando muito, impõe vedação à aplicação das bases reduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido. Nesse compasso, o único ilícito que poderia ser imputado à SMSL é o recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL, o que, já é objeto de autuação relativa aos mesmos períodos de apuração (2012 a 2015), não impactando no presente processo que, por sua vez, diz respeito à reclassificação dos rendimentos tributáveis recebidos por pessoa física em razão da prestação de serviços médicos. Além disso, a existência de sócios cuja contribuição se dê em serviços ou a não realização de atas de reunião/assembleia não tem o condão de dar azo à invalidade completa da pessoa jurídica, desconsiderando a distribuição de lucros realizada, fato que se discute nos presentes autos, posto que trata da reclassificação dos rendimentos recebidos a título de lucros por parte do sujeito passivo principal. Da mesma forma, eventual pagamento de valores, pela Sociedade Médica de Sete Lagoas, a título de lucros, a diversos médicos que não pertenceriam aos quadros societários da entidade, não tem o condão de prejudicar a integralidade dos lucros distribuídos, mas tão somente daqueles que não são sócios da entidade, situação que não impacta nos presentes autos, tendo em vista a condição de sócio do sujeito passivo principal, matéria incontroversa. A propósito, em relação à constatação de que o sócio recebe o lucro de forma proporcional ao desempenho produtivo, entendo que se encontra dentro da liberdade de pactuação e escolha dos sócios, não sendo tal fato suficiente para descaracterizar a natureza dos rendimentos recebidos. Portanto, não vislumbro qualquer ilegalidade no critério adotado para a distribuição de lucros, pois, além de haver previsão contratual para a distribuição desproporcional, a Sociedade Médica de Sete Lagoas adota critérios perfeitamente condizentes com a sua natureza jurídica de sociedade de profissionais. Fl. 5794DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 Já no tocante às formalidades exigidas pela fiscalização, também entendo que em nenhum momento colocam em dúvida, a existência do lucro efetivo da sociedade, de modo que não desvirtuam a natureza dos lucros distribuídos, ou seja, não geram uma presunção de pagamento de pró-labore. Assim sendo, considerando que a contabilidade da Sociedade Médica de Sete Lagoas não foi desconsiderada, sendo, portanto, idônea, porque não houve demonstração de qualquer irregularidade para não merecer fé e, os lucros sendo apurados, demonstrados contabilmente e assim distribuídos na forma como acordado pelos sócios, entendo que não deve subsistir o lançamento. E no que se refere à alegação de simulação, no sentido de que a criação da sociedade limitada visava a encobrir rendimentos auferidos pela Cooperativa, a argumentação se esvai considerando que a constituição de uma sociedade limitada, para os fins pretendidos pela recorrente, demonstra apenas a profissionalização de sua atividade, não denotando qualquer intuito de fraude à legislação tributária. A propósito, cabe destacar que as cooperativas podem ser equiparadas à empresa, portanto, também estão sujeitas a todas as obrigações acessórias e principais, conforme parágrafo único do artigo 15, da Lei n° 8.212/91. A meu ver, no caso em tela, a Sociedade Médica de Sete Lagoas agiu nos estritos ditames legais, segregando os valores pagos aos médicos a título de pro labore dos valores concernentes aos dividendos pagos nos termos da lei, com a observância de critérios legais. Além disso, o art. 129 da Lei n° 11.196/2005, veio esclarecer que os rendimentos decorrentes da prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, realizados por pessoa jurídica, ainda que prestados em caráter personalíssimo, sujeitam-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Ora, o abuso da personalidade jurídica somente pode ser caracterizado em situações nas quais a pessoa jurídica dissimula a relação de emprego (ou seja, quando a prestação de serviços envolve subordinação, pessoalidade, habitualidade, trabalho por pessoa física e onerosidade). No caso, porém, isso sequer foi cogitado pela fiscalização. De fato, quando o sócio da pessoa jurídica prestadora de serviços é, na realidade, empregado da empresa tomadora, a constituição de pessoa jurídica por tais indivíduos para prestar o serviço à tomadora constitui simulação. Fora dessa situação, é legítima a constituição da pessoa jurídica. Ademais, conforme bem demonstrado pelo sujeito passivo, a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais impõe a constituição de pessoas jurídicas por profissionais médicos para fins de recebimento de repasses do Sistema Único de Saúde ("SUS"), consoante se extrai da Resolução SES nº 0599, de 11 de novembro de 2004. Fl. 5795DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 Não pode ser considerado planejamento tributário, muito menos de caráter abusivo, a organização de acordo com regras estimuladas pelo ordenamento jurídico e pelo próprio poder público. E, ainda, o simples fato de a COOPERCON prestar serviços de gestão empresarial, mediante remuneração (3% do total dos repasses) atesta o propósito negocial da estrutura, que é justamente aglutinar sociedades e pessoas físicas - nos termos da legislação cooperativista - com a finalidade de ganho de escala, de melhores poderes de negociação, de otimização de custos com mão de obra de atividades fins (contadores, departamento jurídico, de cobrança etc.). Uma vez afastada a simulação (ou existência de fraude) diante da comprovação da validade jurídica do negócio e sua efetiva ocorrência no mundo dos fatos, incabível a tentativa de requalificação ou desconsideração dos atos ou negócios praticados pelos contribuintes. Nesse sentido, entendo que a exigência em epígrafe deve ser cancelada, não tendo a fiscalização logrado êxito na reclassificação dos rendimentos recebidos pelo sujeito passivo a título de distribuição de lucros, eis que: a) os valores distribuídos foram contabilizados como lucros; b) a fiscalização não questionou se o lucro distribuído foi efetivamente materializado ao final do exercício, não cabendo sua requalificação, ainda que distribuído de forma desproporcional; c) as irregularidades formais apontadas pela fiscalização, não têm o condão de invalidar a natureza jurídica da distribuição de lucros. Como consequência da possibilidade societária de distribuição desproporcional de lucros (com a devida autorização no contrato social) e da isenção de imposto de renda na distribuição de lucros ou dividendos, não há que se falar em tributação do montante distribuído a título de lucros ou dividendos aos sócios. Dessa forma, entendo que assiste razão aos recorrentes, não devendo subsistir o lançamento, eis que calcado na equivocada premissa de que os lucros distribuídos ao sócio consistiriam em remuneração pelo trabalho prestado. De mais a mais, necessária adequação da postura da Receita Federal do Brasil a novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pautada nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. Para além de afrontar o princípio da Legalidade, referida interpretação não se alinha às alterações promovidas pela Reforma Trabalhista e devidamente reconhecidas pelos Tribunais Superiores, mormente o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF nº 324, que corresponde ao tema nº 725 da Repercussão Geral. Como se verifica, os tribunais superiores têm caminhado para adequar a sua postura ao que dispõe a nova legislação, não havendo a obrigatoriedade de um modelo único de remuneração, seja ele salário, seja pró-labore, como insiste a Fiscalização no caso concreto. Sendo assim, existindo escrituração contábil regular, demonstrando e discriminando a remuneração recebida a título de pró-labore, pelos sócios, e a existência de lucro, partindo a distribuição de critério idôneo previsto no contrato social, não há como sustentar o lançamento fiscal que reclassificou os rendimentos isentos, desconsiderando a natureza jurídica de distribuição de dividendos. Fl. 5796DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 Da mesma forma, não é possível identificar, na hipótese dos autos, a existência de má-fé em razão de fraude ou conluio por ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do tributo devido, eis que sequer há tributo a ser devido. Conforme visto, a contabilidade da empresa não foi “desconfigurada” pela fiscalização no relatório fiscal, e não foram indicados elementos que pudessem dar suporte à acusação formulada, a não ser por meros indicativos de interpretação de redução da carga tributária, o que por si só não permite num conjunto de análise fraudulenta, imputar a multa qualificada por dolo ou simulação. Assim, tendo em vista não ser possível concluir pela aplicabilidade dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, e não existindo elementos suficientes para aplicar o dispositivo referente à prática de "simulação" ou “conluio", também afasto, por consequência, a multa aplicada de 150%, para 75%. Na mesma toada, diante da verificação da não ocorrência do fato gerador, da ausência de planejamento tributário abusivo (ou abuso do direito), da desqualificação da multa e da não configuração de simulação, entendo que a responsabilidade solidária, amparada com espeque no art. 124, I, do CTN, deve ser afastada, cabendo a exclusão da responsabilidade dos devedores solidários, quais sejam, COOPERCON – Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais e Eduardo José da Costa. Por fim, tendo em vista que a decisão é integralmente favorável aos recorrentes, posto que não considero válido o substrato jurídico que deu origem à presente autuação, deixo de manifestar sobre os demais pontos aventados no apelo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a improcedência do lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. No Relatório Fiscal (e-fls. 5240/5300), a infração apurada é descrita nos seguintes termos: Fl. 5797DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 No caso em análise, conforme detalhadamente demonstrado acima, verifica-se que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo têm natureza remuneratória decorrente de serviços prestados, referem-se a honorários médicos e não lucros distribuídos/dividendos. Trata-se, na verdade, de rendimentos tributáveis oriundos da COOPERCON, uma vez que são decorrentes de atos cooperados, mas que por meio de um arranjo tributário, foi constituída a SMSL especificamente para que os rendimentos decorrentes de atos cooperados assumissem a roupagem de dividendos. Daí falar-se que a SMSL não possui propósito negocial, tampouco estrutura para administrar uma sociedade com 150 sócios. Nesse momento, não há como deixar invocar o extenso e detalhado Relatório Fiscal constante das e-fls. 5240/5300, lendo aos conselheiros os seus principais pontos. Incontroverso nos autos que a Sociedade Médica de Sete Lagoas – SMSL ao tempo dos fatos geradores (anos-calendário 2013 a 2015) é sociedade simples limitada. Contudo, como bem demonstrou a fiscalização a partir de um sólido conjunto probatório, houve uma artificial interposição da SMSL de modo a ocultar a remuneração dos médicos enquanto cooperados da COOPERCON e não apenas violações pontuais das normas jurídicas atinentes à sociedade simples constituída segundo o tipo da sociedade limitada, encontrando-se os recorrentes em tal contexto. No caso concreto, o contribuinte autuado, Sr. Ricardo Henrique Lanza Meirelles, ingressou na condição de sócio da Sociedade Médica de Sete Lagoas - SMSL, desde o registro do Contrato Social, em fevereiro de 2011, sendo cooperado da COOPERCON desde 20/05/2010. De fato, nada impede que uma sociedade limitada a prestar serviços inerentes à medicina e atividades correlatas tenha estrutura organizacional modesta, sendo a atividade fim realizada em hospitais e entidades de saúde. Porém, ao tempo dos fatos geradores (anos-calendário 2013, 2014 e 2015), não se detectou a presença da sede da SMSL nos endereços cadastrais fornecidos para a Receita Federal e a SMSL não dispunha de nenhum empregado, contratado apenas em 02/08/2016, sendo que era a COOPERCON (cobrando “taxa de administração de sociedade civil” de 3% sobre os valores repassados aos médicos com lastro no faturados pela SMSL a partir dos atendimentos e procedimentos valorados pela aplicação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, a veicular padrão mínimo e ético de remuneração dos procedimentos médicos, e da Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira de 1992 – ver DOC.001.14; DOC.001.41.1; DOC.009.0, item 4, nas fls. 4738 e 4744; DOC.009.3, na fl. 4751; e DOC.038) que realizava “todo apoio técnico e administrativo” da SMSL, fazendo inclusive “toda a parte administrativa na relação dos médicos com a SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS”, médicos que necessariamente eram cooperados da COOPERCON, sendo a SMSL também cooperada da COOPERCON. Nesse ponto, são ilustrativas as declarações da Sra. Tania M. C. Moreira (DOC.009.2), gerente geral da COOPERCON, bem como a documentação colhida no do endereço <http://www.coopercon.coop.br/coopernet2/lista.php>, site da COOPERCON (DOC.010.0, DOC.010.1.0 a DOC.010.1.9 e DOC.010.2) e os demais documentos invocados pela fiscalização a revelar que a COOPERCON tinha efetiva ingerência e controle da SMSL, muito além de um simples apoio técnico e administrativo, como bem explicitado no Relatório Fiscal. Fl. 5798DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 De fato, uma sociedade simples limitada pode distribuir lucros de forma desproporcional ao capital social, nos termos fixados no contrato social. Porém, a cláusula contratual não pode excluir sócio da participação dos lucros e das perdas, sob pena de nulidade (Código Civil, arts. 187, 421, 422, 1.008 e 1053). Porém, essa vedação foi desrespeitada, pois a cláusula nona do contrato social determina apenas que os lucros são distribuídos, individualmente, de forma proporcional ao desempenho produtivo e, diante dessa disposição contratual, sócios sem produção nos anos- calendário de 2013, 2014 e 2015 nada receberam a título de lucros, como explicitado no DOC.002. Em relação ao sócio e Diretor Administrativo Sr. Eduardo José da Costa, a situação é mais grave, pois, além de nada perceber a título de distribuição de lucros nos anos- calendário de 2013, 2014 e 2015 (DOC.002, e-fls. 4638), também nada percebeu a título de pró- labore. Isso porque, sendo os valores de pró-labore pagos sempre mediante estorno da conta contábil 02.3.4.04.008 – Lucros Distribuídos da SMSL (DOC.001.8, fl. 246 e seguintes e DOC.001.9, fl. 387 e seguintes), nada recebeu a título de pró-labore. Questionado pela fiscalização sobre quais benefícios teria percebido da SMSL (pró-labores, salários, etc) enquanto sócio administrador e responsável legal (DOC.012.0 e DOC.012.1), o Sr. Eduardo José da Costa, confirmou a não percepção de pró-labore, apresentando a seguinte justificativa (DOC.012.2): Informo que não recebi quaisquer vantagens financeiras diretas na condição de sócio administrador e responsável legal da SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS. Como o objetivo de referida Sociedade é lutar por condições dignas para os profissionais da medicina e consequentemente garantir os recebimentos dos honorários médicos, que de outra sorte são recebidos pelos Hospitais e ao ingressarem em seus fluxos de caixas jamais são repassados aos médicos, eu, na condição de médico, ofereço minha contribuição enquanto sócio administrador, sem ônus financeiro direto. Note-se que a justificativa em questão acaba por reconhecer que, em última análise, a SMSL se destina apenas a garantir o repasse aos médicos de seus honorários médicos em melhores condições. Nesse ponto, destaque-se que a fiscalização apresentou prova de que tais melhores condições são artificiais e fraudulentas. Além disso, a não percepção de pró-labore pelo sócio administrador da SMSL reforça as imputações de ausência de estrutura administrativa da SMSL e de ingerência e controle da COOPERCON na SMSL, ainda mais quando se considera a ponderação da fiscalização de ser o Sr. Eduardo José da Costa diretor administrativo da COOPERCON e como tal receber da COOPERCON rendimentos. A constatação de se almejar o mero repasse dos honorários médicos em condições artificiais e fraudulentas e não uma efetiva distribuição de lucros auferida por sociedade simples limitada é corroborada pelo fato de vários médicos cooperados da COOPERCON mesmo não sendo sócios da SMSL receberem da SMSL valores a título de distribuição de lucros e pelo fato de o valor do montante total distribuído em tais condições ser elevado (DOC.002). Corrobora também essa constatação o fato de a sociedade não ter realizado assembleias gerais para aprovar contas dos administradores referentes aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, exercícios 2014, 2015 e 2016, não havendo também prova de que todos os sócios as aprovaram por escrito. Fl. 5799DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 A antecipação mensal de lucros demanda a apuração de haver lucros a serem distribuídos ao término do exercício social, contudo não houve apresentação da ata das assembleias a tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico (Código Civil, arts. 1.071, II, e 1.078, caput e inciso I) e nem prova de decisão por escrito de todos os sócios sobre a matéria em questão (Código Civil, art. 1.072, §3°) a abranger os anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, estando, diante dos elementos constantes dos autos, correta a percepção da fiscalização de que apenas os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultado dos Exercícios de 2011 a 2013 restaram aprovadas extemporaneamente pela 4ª cláusula da 2ª Alteração Contratual datada de 02/02/2015. A defesa argumenta que médicos não sócios da SMSL recebiam lucros da SMSL, pois, apesar da ausência de assembleia para incluí-los dentre os sócios da SMSL, eles seriam sócios de serviço da SMSL, não sendo aplicável à sociedade simples constituída sob o tipo da sociedade limitada as regras específicas desse tipo societário, dentre elas a que veda sócio cuja contribuição consista apenas em prestação de serviços (Código Civil, art. 1055, §2°). De plano, afasta-se o argumento, eis que a sociedade simples deve observar as normas específicas do tipo societário assumido, conforme determina expressamente o art. 1.150 do Código Civil. Além disso, o sócio de serviço não poderia se empregar em atividade estranha à sociedade, eis que o exercício do trabalho, ofício ou profissão deve se dar exclusivamente em prol da sociedade (Código Civil, art. 1.006), mas a COOPERCON, por força de seu estatuto, exigia que os médicos que fizessem parte, ou que quisessem fazer parte, da SMSL fossem cooperados da COOPERCON, conforme declaração da gerente-geral da COOPERCON Sra. Tania M. C. Moreira (DOC.009.2): 5. Que os médicos que fazem parte, ou que queiram fazer parte, do quadro societário da SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS, precisam ser cooperados da COOPERCON, que o estatuto da cooperativa exige essa relação de cooperado diretamente com o médico; Nesse contexto, é significativa a ausência de estrutura administrativa da SMSL e a constatação da sua dependência da COOPERCON, a envolver, como bem demonstrado pela fiscalização, verdadeira ingerência e controle da COOPERCON sobre a SMSL. Logo, não há como se concluir por uma mera irregularidade na formalização da apuração e na distribuição dos lucros. Pelo contrário, o conjunto probatório presente nos autos gera a conclusão de se tratar de remuneração do autuado pelos atos/procedimentos médicos por ele praticados enquanto cooperado da COOPERCON e não enquanto sócio da SMSL, sendo nítidas a artificialidade na interposição da SMSL e a ausência de uma justificativa não tributária. Em relação à qualificação da multa de ofício, extrai-se do Relatório Fiscal a seguinte motivação: 6 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA (...) Ao declarar o montante de R$ (...) como rendimento isento - a título de “lucro distribuído / dividendos” – quando na verdade se trata de rendimento decorrente de prestação de serviço, ou seja, honorários médicos, portanto, tributável, o sujeito passivo omitiu informou e/ou prestou declaração falsa ao Fisco. Por outro lado, ao utilizar os demonstrativos de pagamentos (DOC 038) que indicam que os seus honorários são lucros distribuídos oriundos da SMSL, fruto do arranjo tributário elaborado pela Fl. 5800DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 COOPERCON/SMSL, o sujeito passivo utilizou-se de documento que saiba ou deveria saber ser inexato, uma vez que se trata de rendimento decorrente do seu trabalho como médico. (...) Conforme demonstrado ao longo deste Termo, a SMSL, fonte pagadora dos “lucros distribuídos”, foi constituída com o único objetivo de gerar economia tributária aos seus sócios, que também são, obrigatoriamente, cooperados da COOPERCON. (...) As respostas apresentadas pelo contribuinte em 27/11/2018 (DOC.038) corroboram que existe uma confusão institucional entre SMSL e COOPERCON. A SMSL é usada basicamente para a emissão de notas fiscais, ou seja, o controle e toda estrutura administrativa era da COOPERCON: • O contribuinte informou que é cooperado da COOPERCON desde 20/05/2010, anteriormente à entrada na SMSL (26/10/2010). • O contribuinte informou que nunca participou de assembleias ou reuniões de sócios. • O contribuinte informou que apenas conhece o Sr. Eduardo J(...) da Costa como médico e sócio da SMSL, sem ter com aquele qualquer outro vínculo. Tais informações nos provocam a seguinte indagação: ora, se a COOPERCON detinha todos esses atributos e o sujeito passivo era cooperado dessa entidade, por que ingressar no quadro societário de uma empresa que utiliza a estrutura administrativa e o poder de negociação daquela que ele já era cooperado? Mais adiante entendemos o porquê. Verifica-se, pois, que tal procedimento está em consonância com o objetivo para o qual a SMSL fora constituída, qual seja, atribuir aos honorários médicos a roupagem, apenas formal, frise-se, de lucros distribuídos, portanto, isentos de imposto de renda. Respondendo à indagação anterior, de acordo com o planejamento engendrado pela COOPERCON era necessário que o cooperado fizesse parte do quadro societário de uma pessoa jurídica, no caso a SMSL, que não fosse cooperativa, caso contrário os honorários recebidos enquanto rendimentos de cooperados estariam sob a incidência do imposto de renda. Daí a necessidade de uma pessoa jurídica simplesmente para emissão de notas fiscais e “conversão” de honorários em dividendos. Entretanto, o controle de toda estrutura administrativa da SMSL era da COOPERCON. Tudo isso com anuência do sujeito passivo. Ante o exposto, forçoso concluir que ao declarar os seus honorários médicos (rendimentos tributáveis) no montante de R$ (...), como rendimentos isentos, como se lucros distribuídos fossem, o sujeito concordou com o arranjo tributário engendrado pela COOPERCON que ocasionou supressão/redução de tributos nos anos 2013 a 2015 no montante de R$ (...), (sem multas e juros). Tal conduta permite inferir que não se trata de erro escusável, mas sim, em tese, de conduta tendente impedir ou retardar, total ou parcialmente i) o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e/ou ii) a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento; bem como iii) de um ajuste entre o sujeito passivo, SMSL e COOPERCON, visando os efeitos dos itens i e ii; conforme estabelecido nos supracitados arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Fl. 5801DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 Na mesma linha de pensamento, a supressão ou redução de tributo mediante o artifício de i) omitir informação, e/ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e ii) utilizar documento que saiba ou deva saber inexato, evidenciam condutas que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I e IV da Lei 8.137/90. Resta, portanto, justificada a qualificação da multa. O conjunto probatório constante dos autos gera a convicção de que o contribuinte autuado tinha conhecimento da simulação havida, ou seja, da artificial interposição da SMSL, tanto que afirma que seu ingresso na SMSL objetivou o fluxo do recebimento de pagamentos e a organização administrativa mais eficaz (DOC.038). Por conseguinte, correta a qualificação da multa de ofício empreendida pela autoridade lançadora, sendo cabível apenas o ajuste de seu percentual diante do advento da Lei n° 14.689, de 2023. Em relação à imputação de responsabilidade solidária por interesse comum (CTN, art. 124, I), do Relatório Fiscal extrai-se o seguinte excerto: 7 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INTERESSE COMUM – Art. 124, I (...) No caso de o terceiro interessado, em conluio com o sujeito passivo, manipular a forma jurídica, via arranjo tributário, com o fim de obter um menor pagamento ou não pagamento de tributo sujeitar-se-á à responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN, haja vista o seu dever de colaboração para com o Fisco. (...) em havendo fraude ou conluio fica evidenciado o interesse comum entre as partes, haja vista o objetivo de sonegar. Com efeito, poderá o Fisco chamar todas essas as pessoas, físicas e/ou jurídicas, a responder pelo débito tributário. (...) No caso dos autos, a COOPERCON: i) orientou e implementou o arranjo tributário que determinou a constituição da SMSL com a finalidade de dar nova roupagem aos honorários médicos, transformando-os, formalmente, de rendimentos tributáveis em lucros distribuídos; ii) impõe como condição para ser sócio da SMSL ser seu cooperado; iii) controla todas as operações da SMSL, contábeis e financeiras. Enfim, a COOPERCON determina todas as diretrizes a serem seguidas tanto pela SMSL quanto pelos sócios desta. Ao traçar todo arranjo tributário que refletiu na ocorrência do fato gerador do IR dos sócios da SMSL e, com efeito, na falta de recolhimento de tributo, verifica-se, pois, o interesse da COOPERCON em ocultar a ocorrência do fato gerador. Não se trata de um mero interesse econômico, mas sim de um interesse pactuado com os sócios da SMSL para que o fato gerador do IR, sob as luzes do Fisco, figurasse como lucro distribuído. Dessa forma, os sócios ficavam isentos de IR, a COOPERCON aumentava sua exposição na área de saúde e, com efeito, ampliava seu nicho mercadológico e o poder de negociação, uma vez que seu ambiente de negócio só fazia aumentar. Tudo isso em detrimento do Fisco. No tocante ao Sr. EDUARDO JOSÉ DA COSTA, sócio-administrador da SMSL e diretor administrativo da COOPERCON, verifica-se que seu interesse está totalmente alinhado com os dos sócios da SMSL e com o da COOPERCON, afinal ele é o responsável pela implementação de todas as medidas traçadas pela COOPERCON no âmbito da SMSL. Fl. 5802DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.722338/2018-56 Ante o exposto, conforme observado pelo STF no julgado acima, “o terceiro só pode ser chamado a responder na hipótese de descumprimento de deveres de colaboração para com o Fisco, deveres estes seus, próprios, e que tenham repercutido na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação pelo contribuinte”. É o caso. Os atos praticados pela COOPERCON e pelo Sr. EDUARDO JOSÉ DA COSTA, descritos detalhadamente neste Termo, além revelar o descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco repercutiram diretamente na ocorrência do fato gerador do IRPF dos sócios da SMSL e ocasionou o descumprimento da obrigação principal. Verifica-se, pois, que os responsáveis, como “garantes” da Fazenda Pública, contribuíram para o inadimplemento do sujeito passivo, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN. O conjunto probatório constante dos autos gera a convicção de caber a responsabilização solidária da COOPERCON e do Sr. Eduardo José da Costa com lastro no art. 124, I, do CTN diante da situação de ilícitos provada pela fiscalização, havendo comprovação de nexo causal da atuação consciente de ambos na configuração da simulação havida, ou seja, na artificial interposição da SMSL. Não se trata de um mero interesse econômico, mas de vínculo com os fatos jurídicos tributários objeto do lançamento sob o aspecto dos atos ilícitos a ele vinculados, a revelar interesse jurídico comum advindo da atuação de ambos na artificial manipulação dos fatos geradores. Por conseguinte, correta a imputação empreendida pela autoridade lançadora. Por fim, não prospera o pedido de compensação com tributos recolhidos pela SMSL, eis que a compensação tributária tem natureza de direito subjetivo do contribuinte com rito procedimental e normativo próprios diversos dos afetos aos processos administrativos que tratam de autuação fiscal, ainda mais quando o valor a ser compensado foi pago por pessoa com personalidade jurídica diversa. Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 5803DF CARF MF Original

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