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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11130577 #
Numero do processo: 10166.907110/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/03/2011 PAGAMENTO INDEVIDO. ASSUNÇÃO DO ENCARGO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO, DE SUA CERTEZA E LIQUIDEZ E NÃO APROVEITAMENTO ANTERIOR. O direito creditório de IRRF deve ser reconhecido quando o Interessado logra comprovar o pagamento indevido ou a maior, bem como que suportou o encargo do tributo.
Numero da decisão: 2402-013.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Costa Loureiro Solar (Substituta Integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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ASSUNÇÃO DO ENCARGO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO, DE SUA CERTEZA E LIQUIDEZ E NÃO APROVEITAMENTO ANTERIOR. O direito creditório de IRRF deve ser reconhecido quando o Interessado logra comprovar o pagamento indevido ou a maior, bem como que suportou o encargo do tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Costa Loureiro Solar (Substituta Integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.221 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907110/2012-15 2 RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação referente a recolhimento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), efetuado na competência de março/2007, no valor original de R$ 44.971,19, formalizado por meio do PER/DCOMP nº 33478.13416.050411.1.3.04-2870. Ao proceder à análise, a d. Autoridade Administrativa proferiu Despacho Decisório não homologando a compensação, sob o seguinte entendimento: “A partir das características do DAR discriminado no PER/COMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando créditos disponível com débitos informados no PER/DCOMP. Característica do DARF discriminado no PER/DCOMP Período de Apuração Código de Receita Valor Total do DARF Data da Arrecadação 31/03/2007 3426 3.269.514,01 04/04/2007 Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP: Número do Pagamento Valor Original Total Processo (PR)/PERDCOMP (PD)/Débito (DB) Valor Original Utilizado 3501599671 3.269.514,01 Db: Cód. 3426 PA 31/03/2007 3.269.514,01 Diante da inexistência de crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.” Assim, entendendo que o valor objeto da PER/DCOMP nº 33478.13416.050411.1.3.04-2870 já havia sido utilizado pelo Recorrente, a Autoridade Fiscal não homologou a compensação pleiteada. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que a ausência de identificação do crédito utilizado na compensação decorreu da falta de retificação da DCTF, na qual não constava o recolhimento indevido de IRRF efetuado em 04/04/2007. Sustentou que, após proceder à retificação necessária – conforme recibo nº 28.48.37.91.59-81 – e comprovada a existência do referido crédito, seria imperiosa a homologação da compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), contudo, manteve a não homologação, ao fundamento de que, muito embora a DCTF tenha sido retificada, não restou comprovada a origem do crédito. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.221 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907110/2012-15 3 Diante disso, interpôs a Recorrente Recurso Voluntário, alegando que os créditos objeto da PER/DCOMP nº 33478.13416.050411.1.3.04-2870 decorreriam da soma dos estornos dos valores de R$ 14.108,60 e R$ 30.860,16, oriundos de “procedimento de devolução de IR retido e recolhido indevidamente sobre rendimentos auferidos em conta poupança de titularidade do cliente Secretaria do Estado da Fazenda de Sergipe, inscrito no CNPJ sob o nº 13.128.798/0011- 75.” Conforme relatado, a Recorrente teria aberto uma conta poupança em nome da Secretaria do Estado da Fazenda de Sergipe – ente federativo abrangido pela imunidade tributária, prevista no art. 150, inciso IV, “a”, da Constituição Federal – sob código de operação aplicável a pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas à tributação, tendo, assim, retido indevidamente imposto de renda sobre os rendimentos financeiros pagos. Em razão do equívoco, procedeu ao encerramento da referida conta, estornando à Secretaria do Estado da Fazenda de Sergipe os valores indevidamente retidos, como se pessoa jurídica de direito privado fosse. Remetidos os autos a este Conselho, foi proferida a Resolução nº 2402-000.701, convertendo o julgamento em diligência, a fim de que se verificasse: “(i) a efetiva disponibilidade do crédito que o contribuinte alega ter (se não foi alocado em outro PER/DCOMP); (II) se os valores estão corretos; e (iii) se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB, inclusive outras declarações da Recorrente, como por exemplo a respectiva DIPJ (...).” Cumprida a diligência, foi proferido o Despacho nº 1.536 de 29/07/2014, o qual concluiu que “há indícios suficientes que apontam o repasse a maior de R$ 44.968,76 do pagamento de IRRF de código 3426 realizado pelo responsável tributário em 04/04/2007.” Intimada, apresentou a Recorrente manifestação reiterando o pleito de homologação da compensação do montante originário de R$ 44.968,76, diante da confirmação, pela unidade de origem, de que tal valor foi retido indevidamente e suportado pela própria instituição financeira, não havendo aproveitamento posterior por qualquer das partes. Remetidos novamente os autos a este Conselho, passo à análise do Recurso Voluntário. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. Conforme exposto, trata-se de pedido de compensação referente a recolhimento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), efetuado na competência de março/2007, Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.221 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907110/2012-15 4 no valor original de R$ 44.968,76, formalizado por meio do PER/DCOMP nº 33478.13416.050411.1.3.04-2870. O referido pleito foi indeferido por Despacho Decisório, entendimento posteriormente mantido pela DRJ, em análise de Manifestação de Inconformidade. Entretanto, em sede de Recurso Voluntário a Recorrente apresentou documentação idônea a demonstrar a origem do crédito pleiteado, decorrente do imposto de renda indevidamente retido sobre rendimentos financeiros pagos à Secretaria do Estado da Fazenda de Sergipe, ente federativo abrangido pela imunidade tributária, prevista no art. 150, inciso IV, “a”, da Constituição Federal. Na ocasião, apresentou documentos comprovando o estorno do montante relativo ao tributo à Secretaria do Estado da Fazenda de Sergipe, bem como declarou não ter utilizado tal valor para compensação em nenhuma outra oportunidade. Diante das informações e documentação apresentados, este Conselho converteu o julgamento em diligência, a fim de que fossem verificadas as alegações da Recorrente. Realizada a diligência, apurou a Unidade de Origem que: (i) a Secretaria do Estado da Fazenda de Sergipe era correntista da Recorrente, tendo sofrido retenção na fonte do imposto sob o código 3426, não obstante estar acobertada pela imunidade recíproca sobre sua renda, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. (ii) a Recorrente estornou o imposto de renda retido na fonte indevidamente (R$ 14.108,60 + R$ 30.860,16 = R$ 44.968,76) à Secretaria do Estado da Fazenda de Sergipe, apresentando documentos que evidenciam que tais valores constavam da subconta 4.9.4.20.90.15-9 (IRRF sobre pagamentos a terceiros – decendial), com o registro do IRRF de código 3426; (iii) em consulta ao sistema Portal IRPJ, verificou-se que o ente federativo, ou seus órgãos, não utilizou o valor correspondente ao IRRF para abatimento de seu IRPJ apurado ao longo do ano-calendário de 2007. (iv) o direito creditório examinado está vinculado exclusivamente ao PER/DCOMP nº 33478.13416.050411.1.3.04-2870, conforme consulta ao Sistema de Controle de Crédito e Compensação (SCC), do que se conclui que o crédito não foi aproveitado em outros encontros de contas. Dessa forma, concluiu a Unidade de Origem: “Nessa toada, foi constatado que o contribuinte de fato não se aproveitou do imposto retido no abatimento de eventual IRPJ por ele apurado em 2007, sendo assim, é aqui confirmado o indébito referente ao IRRF de código 3426, apurado no terceiro decêndio de março de 2007, recolhido aos cofres públicos em 04/04/2007 no valor de R$ 44.968,76. Em cálculos realizados no sistema SAPO, foi Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.221 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907110/2012-15 5 verificado que esse indébito é quase que suficiente para compensar a obrigação tributária listada no quadro 01, restando o saldo devedor de R$ 3,44.” Constata-se, portanto, que a diligência procedida confirmou: (i) a origem do crédito, (ii) sua liquidez e certeza, (iii) o estorno, pela Recorrente, do montante relativo ao tributo à Secretaria do Estado de Sergipe, (iv) a inexistência de aproveitamento do indébito tributário pelo referido ente federativo quanto pela própria Recorrente, em qualquer outra oportunidade. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, para o fim de homologar a compensação objeto do PER/DCOMP nº 33478.13416.050411.1.3.04- 2870, até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11125875 #
Numero do processo: 11080.720603/2014-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais.
Numero da decisão: 2002-009.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.875 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720603/2014-17 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da glosa de dedução indevida de pensão alimentícia, referente ao exercício 2012. De acordo com a Descrição e Enquadramento Legal (e-fls. 3/6), constatou-se que o valor de R$ 20.540,00 foi indevidamente deduzido a título de pensão alimentícia, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 10-53.339 - 4ª TURMA da DRJ em Porto Alegre/RS de e-fls. 62/66, a qual julgou procedente em parte o lançamento, restabelecendo parte do valor deduzido a título de pensão alimentícia. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 70/74), repisando às alegações da impugnação, aduzindo que os valores foram efetivamente pagos em observância a ação judicial, não havendo na legislação nada sobre a forma de pagamento. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente a presente Notificação de Lançamento, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Da Pensão Alimentícia Em sua peça de defesa, o contribuinte aduz que o pagamento foi efetivado em espécie, estando comprovado mediante apresentação de recibo. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: O art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos geradores (RIR/99) estabelecia que o valor da pensão paga em conformidade com as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, podia ser deduzido na determinação da base de cálculo mensal do imposto do alimentante, senão vejamos: Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.875 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720603/2014-17 3 em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A Lei n° 11.727/08 deu nova redação ao inc. II do art. 4º da Lei 9250/95, do qual decorre o dispositivo supra citado, para determinar que o valor da pensão também poderia ser fixado por escritura pública, mais especificamente a escritura a que aludia o revogado CPC. Art. 4º. [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Por seu turno, o art. 73 do Regulamento preleciona que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Conforme depreende-se da legislação encimada, para deduzir o valor da pensão da base de cálculo mensal do imposto, o contribuinte deveria cumprir dois requisitos cumulativos: (1) pagar alimentos em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, em conformidade com as normas do Direito de Família; (2) comprovar o efetivo pagamento. Quanto ao primeiro requisito, como bem observado e aceito pela decisão de piso, o contribuinte anexa cópia do Termo de Audiência na Ação de Oferta de Alimentos realizado em julho de 2010, fls. 09 e 10, no qual ficou estipulado o pagamento de pensão nos seguintes termos: (...) c) o autor pagará aos filhos pensão alimentícia mensal no total equivalente a dois salários mínimos mensais, à razão de metade para cada filho, inclusive com uma décima terceira parcela anual de pensão (com vencimento no dia 20 de dezembro de cada ano), sendo que o autor ainda manterá os filhos como dependentes no plano de saúde junto ao IPERGS, e o autor também arcará com o custo integral da mensalidade escolar dos dois filhos; d) o autor pagará para a senhora Angela Margarete (separanda) pensão alimentícia mensal no valor equivalente a um salário mínimo nacional, pelo, prazo de dois anos, iniciando neste mês de julho, com pagamentos (assim como pensão dos filhos) sempre até o dia 10 de cada mês, via depósito na conta bancária da separanda (conta nº 39.009370.0-8, agência 0039, do Banrisul); (...) Dito isto, comprovado o primeiro requisito. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.875 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720603/2014-17 4 Já em relação a comprovação do efetivo pagamento, a DRJ considerou comprovado apenas os valores relativos aos meses de março, setembro, outubro e novembro, por ter sido apresentada cópias de transferências bancárias como documentos comprobatórios. Para ilidir a glosa da dedução o contribuinte alega em sua defesa que efetuou o pagamento em espécie. Pois bem! O Termo de Audiência da Ação de Oferta de Alimentos determinou categoricamente a forma como o pagamento da pensão deveria ser feito, por meio de depósito em conta bancária da separanda. Sendo assim, determinada a forma de pagamento, em regra, esta deve ser observado pelo alimentando. Porém, entendo que, por diversos motivos, tais pagamentos podem ser realizados por outros meios, especialmente pela mudança constante na rotina das pessoas. No entanto, no caso concreto, até entendo possível o pagamento em espécie, porém caberia ao contribuinte anexar provas da efetividade do feito. Em outras palavras, o mero recibo da ex-conjuge não é suficiente para a comprovação do efetivo pagamento. Deveria o contribuinte apresentar, por exemplo, cópia dos extratos bancários onde poderia buscar eventual coincidência de datas entre valores sacados, poderia do mesmo modo, efetuar o pagamento em cheques, entre outros, capazes de comprovar tal feito. Assim sendo, em relação aos demais meses, constando apenas recibos, é de manter a glosa efetuada pela autoridade lançadora. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.001885/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Tendo o lançamento decorrido de equiparação da autuada a estabelecimento industrial, a competência para julgamento em segunda instância é do Segundo Conselho de Contribuintes. A competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, em matéria de IPI interno, se restrige aos lançamentos decorrentes de classificação de mercadorias (arts 8º e 9º, do Anexo II da Portaria MF nº 55/98, com redação dada pelo art. 5º, da Portaria MF 103/2001 - Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 302-35.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo para declinar da competência para o julgamento do processo em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10930.001885/96-04 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.283 RECURSO N.° : 123.025 RECORRENTE : NORTHINGTON QUÍMICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR IPI - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Tendo o lançamento decorrido de equiparação da autuada a estabelecimento industrial, a competência para julgamento em segunda instância é do Segundo Conselho de Contribuintes. A competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, em matéria de IPI interno, se restringe aos lançamentos decorrentes • de classificação de mercadorias (arts. 8° e 9°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pelo art. 5°, da Portaria MF n° 103/2001 - Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo para declinar da competência para o julgamento do processo em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 • HENRIQUE P O MEGDA Presidente HELENA COTTA Relatora Designada 06 DEZ 20ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. • tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-35.283 RECORRENTE : NORTHlNGTON QUÍMICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATORA DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Em Sessão realizada aos 18 de novembro de 1997, no Segundo Conselho de Contribuintes — 3' Câmara, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência à Repartição de Origem (DRF em Londrina), nos termos do "Relatório" e "Voto" proferidos pelo então Relator, I. Conselheiro Dr. Francisco Sérgio Nalini, os quais transcrevo, nesta oportunidade: "Relatório. Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório constante na Decisão de fls. 283/292: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 224/252, e Termo de Verificação de Ação Fiscal de fls. 222/223, lavrado contra a empresa mencionada, exigindo-se o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de 930.014,00 UFIR, (fatos geradores até 31/12/94), e R$ 205.935,63 (fatos geradores a partir de 01/01/95) e multa do artigo 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, de 930.014,00 UFIR, e R$ 205.935,63, respectivamente, além dos acréscimos legais. 111 A presente exigência é decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IN, no período de 1- 01/93 a 3-03/95, devido à empresa ter comercializado, por atacado e sem efetuar o lançamento do IPI, produtos industrializados por outro estabelecimento da mesma empresa, estando equiparada a industrial pelo artigo 9°, inciso III, do RIPI/82. A base legal da autuação está prevista nos artigos 16, 22, inciso III, 29, inciso II, 54, 55, incisos I, letra "b" , e II, letra "c", 59, 98, 107, inciso II, c/c artigo 9°, inciso III e 112, inciso IV, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Tempestivamente, por intermédio do seu representante (mandato de fls. 253), a interessada apresentou impugnação, de fls. 254/266, instruída com os documentos de fls. 266/271, onde em síntese, alega que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-35.283 1. embora tenha sido apurado crédito tributário, não se consegue entender a forma como se chegou a tais resultados, pois os valores cobrados não conferem com os documentos do processo. Como exemplo, os valores da nota fiscal n° 058225, onde consta o valor de Hidronorth como R$ 5.774,00 e no termo esse valor é de R$ 6.237,31; 2. devido à ausência das notas fiscais que foram anexadas ao processo, torna-se impossível conferir os resultados da ação fiscal para aceitá-los como corretos e submeter-se à imposição fiscal ou, caso contrário, insurgir-se contra os mesmos e impugná-los como de direito; 010 3. não concorda com o entendimento que a equiparou a estabelecimento industrial, haja vista que exerce, no estabelecimento autuado, apenas a função de um departamento comercial, embora situado em local diferente do estabelecimento fabricante; 4. nenhuma mercadoria é transferida fisica ou economicamente para o estabelecimento autuado (CGC 0001), pois o mesmo não possui espaço físico para armazenamento; 5. para caracterizar a ocorrência do fato gerador do IPI é preciso, além da saída física, a saída jurídica, isto é, a venda da mercadoria.. Nenhuma delas, isolada, configura o fato gerador, para isso ocorrer é necessário a existência de ambas; • 6. se, por mais remota das hipóteses, for mantido o auto de infração, requer a correção dos valores pagos do IPI efetuados pela fábrica e, utilizados como créditos pela fiscalização, uma vez que o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 prevê a utilização da UFIR em relação às compensações de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais; 7. não concorda com a tributação integral dos kits porque dos mesmos não foram descontados os produtos fornecidos como "amostras grátis", não podendo ser tributados à alíquota de 10% ou mais, sem critério técnico; 8. a tributação prevista no artigo 15 da Lei n° 7.798/89 é inconstitucional, pois a base de cálculo de um tributo só pode ser definida em Lei Complementar (art. 146, inciso III, alínea "a" da CF), dessa forma o auto de infração deverá considerar os 3 ~-ed MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-35.283 descontos, diferenças e abatimentos, estes independentes de condições estabelecidas, que devem ser subtraídos da base de cálculo do IPI; 9. a fiscalização baseou-se, exclusivamente, na classificação emitida pela DISIT para embasar suas conclusões, o que causa indignação pelo fato de estar sendo arbitrariamente punida com fundamento em tal documento, eivado de vícios; 1 10. somente teve acesso a esse documento quando fotocopiou o auto de infração, tendo sido, portanto, impedida de contra-argumentar as conclusões ali esposadas, o que mais uma vez caracteriza o III cerceamento de defesa. 11. Dessa forma, requer que seja julgado nulo o auto de infração ora impugnado, na forma pleiteada. A autoridade singular, DRJ em Curitiba — PR, julga procedente a ação fiscal, com as razões assim ementadas (fls. 283): "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período de apuração 1-01/93 a 3-05/95. Falta de lançamento do imposto. Equiparação a estabelecimento industrial. Equipara-se a industrial o estabelecimento que comercializar, por atacado, produtos industrializados por outro estabelecimento da mesma empresa. NULIDADES — somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. • CORREÇÃO MONETARIA DE CRÉDITOS — Inadmissível a correção monetária de créditos do FPI, mesmo extemporâneos, enquanto instrumentos do princípio constitucional da não- cumulatividade. Inexiste previsão legal para a hipótese no diploma de regência, artigo 114 do RIPI/82. INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser esta prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO — Tratando-se de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, pela falta de recolhimento do tributo devido, não declarado. JUROS DE MORA — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Lançamento procedente." ti-a/Xr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-35.283 • Inconformada, a empresa apresenta, dentro do prazo legal, recurso voluntário a este Egrégio Conselho, Razões às fls. 297/309, alegando, em síntese, o que se segue: - Preliminarmente, que houve ofensa ao artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; - que não houve resposta às suas alegações de inconstitucionalidade ao art. 15 da Lei n° 7798/89, requerendo a nulidade da decisão recorrida. No mérito, sustenta: - que não houve a equiparação do estabelecimento como industrial, porque o mesmo não se identifica como industrial; - que os créditos do IPI têm que ser corrigidos; - que as amostras grátis não podem ser tributadas; - que houve cerceamento do direito de defesa, pois o documento de consulta enviado à DISIT — Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal não consta do auto de infração; - que o parecer da DISIT é inconcluso e confessadamente elaborado com carência de amostras e descrições; - que o fiscal efetuou classificação própria e que juntou dois pareceres técnicos que não foram levados em consideração; 111 - que é inconstitucional a inclusão dos descontos incondicionais, fretes e seguros, na base de cálculo do IPI (artigo 15 da Lei n° 7.789/89); - que a multa e os juros precisam ser adequados à nova legislação e seus parâmetros; - que a taxa SELIC é inaplicável ao caso em pauta. Requer, por fim, que seja declarada a nulidade do auto de infração e, se assim não for, que seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância, retomando o processo à Delegacia, para a prática dos atos elencados no recurso, e também que seja julgada improcedente a autuação, reformando- se a decisão atacada.~of MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-35.283 Apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 313/318, as suas contra-razões ao recurso, argumentando: - que não é da competência da Receita Federal julgar questões constitucionais; - que não cabem os argumentos da interessada quanto ao fato da proximidade de seus estabelecimentos, pois a equiparação se deu pelo artigo 9°, inciso III, do Regulamento do IPI; - que a empresa não fez nenhum depósito do montante do tributo, portanto não tem direito à correção monetária; • - que não cabe, pela interpretação literal da legislação tributária, a isenção pleiteada pela recorrente; - que a Divisão de Tributação da Superintendência tem competência para elucidar dúvidas sobre classificação fiscal; - que a multa e os juros estão perfeitamente aplicados. A empresa junta Documentos de fls. 321/324, onde solicita a realização de uma diligência para confirmar suas alegações. É o relatório.". Passo, a seguir, à transcrição do "Voto" proferido naquela Sessão pelo então Conselheiro Relator, o qual, acatado por unanimidade, deu origem à Resolução • N° 203-00.630: "Voto. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica, a empresa foi autuada por, sendo equiparada a industrial, não ter lançado, nem recolhido, Imposto sobre Produtos Industrializados. Preliminarmente, verifica-se que a maioria dos produtos foram classificados pela própria requerente. Por outro lado, quando é chamada a Divisão de Tributação da Superintendência para opinar sobre a classificação de alguns produtos, vemos que os relacionados às folhas 21/22 receberam 6 ~ele' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-35.283 códigos "prováveis", pois, como informa o AFTN responsável pela classificação, "não foram enviadas amostras de vários deles e as descrições nem sempre foram precisas". Como isto não está claro, e para que não se contamine o auto todo, entendemos que o trabalho de um perito da área é imprescindível. Para tanto, converto o julgamento em diligência para que, retornando o auto à repartição de origem, via DRJ em Curitiba, seja realizada perícia técnica, observando-se a seguinte metodologia: 410 1. a repartição lançadora deverá indicar servidor para elaborar os quesitos da Fazenda a serem respondidos por uma instituição técnica; 2. a empresa autuada deverá ser intimada a apresentar seus quesitos, bem como indicar o seu perito para acompanhar os trabalhos técnicos (atendidos os requisitos do art. 16, IV, do Decreto no 70.235/72); 3. perito da empresa autuada deverá ser comunicado por escrito, com antecedência, da data e local dos exames técnicos, podendo acompanhá-los em todas as suas fases; 4. desses exames, os peritos da União e do sujeito passivo deverão elaborar laudo técnico, contendo resposta a todos os quesitos formulados bem como outras informações necessárias à elucidação das questões técnicas a serem solucionadas, laudo este que poderá ser conjunto, se as conclusões forem convergentes, ou em separado, caso haja discordância a ser registrada. 5. Após transitar pela PFN (Portaria 260/95 e posteriores), retornar o processo a esta Câmara, para julgamento Observada a metodologia requerida, ter-se-á a preservação do princípio do contraditório em sua plenitude. O laudo técnico será elaborado a partir de um único exame com a presença dos peritos das duas partes, que serão obrigados a apreciar os mesmos quesitos (formulados pela Fazenda e pelo sujeito passivo). É o meu voto." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-35.283 Em atendimento à diligência, foram os autos encaminhados à DRF/ Londrina, que enviou à autuada a correspondência de fls. 339/341, com as seguintes solicitações e esclarecimentos: - que fossem apresentadas amostras, usualmente rotuladas, em volumes e formatos adequados e catálogos dos produtos elencados ( BRISACAR, REMOX. PNEUCAR, SPRING, SANY CLEAN, ADICAR, VIDROCAR, NORTH 650 ativ. ABS, NORTH MASH, NORTH RHAND, NT 1000, XISPA ATIVADA, SHAMPOO ATIV. CONC., AROMATIZANTE SL, ADITIVO, BRISA SL, LIMPA VIDROS, LIMPADOR e PNEU PRETO) - que os quesitos que a SRF entende devam ser respondidos pela instituição técnica encarregada da execução da perícia (a ser designada pela administração da SRF), para cada produto, são: (a) o produto analisado é , ou seja, a amostra analisada corresponde ao produto especificado na embalagem ou rótulo que o contém?; (b) Em caso negativo, qual é o produto?; (c) Quem é o fabricante do produto?; (d) O produto analisado encontra-se em estado puro?; (e) O produto analisado é substância química orgânica ou inorgânica?; (1) O produto analisado constitui uma mistura?; (g) O produto analisado é uma mistura química orgânica ou inorgânica?; (h) Qual é a composição química do produto analisado? Indicar também os respectivos percentuais; (i) Qual a substância predominante no produto analisado?; (j) Para que se destina, qual a aplicação ou função do produto analisado?; (k) A aplicação ou função recomendada para o produto analisado • corresponde à aplicação ou função mencionada na embalagem ou rótulo?; (1) Qual a classificação fiscal do produto analisado, em conformidade com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) ou Tabela de Incidência do IPI (TIPI)? - que a empresa deverá estipular os quesitos que julgar necessários de serem atendidos pela perícia e deverá indicar seu perito, nos termos determinados pelo item 4 da diligência, fl. 331. - Que a empresa será comunicada com antecedência sobre a data, local e nome da Instituição Técnica incumbida dos exames técnicos. - Que o prazo para as providências a cargo do sujeito passivo é de 10 dias. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-35.283 A Interessada requereu prorrogação de prazo por mais 10 dias, tendo sido atendida. Em 27 de abril de 1998, NORTHINGTON QUÍMICA encaminhou à DRF/ Londrina as amostras solicitadas, devidamente rotuladas e em volumes e formatos adequados, bem como os catálogos técnicos respectivos e literatura de algumas matérias primas. Apresentou, também, seus quesitos, quais sejam: (a) O nome do produto analisado é . A amostra analisada corresponde ao produto especificado no respectivo rótulo?; (b) Qual a composição química do produto analisado?; (c) Para que se destina e qual a função do produto analisado?; (d) Conforme a análise do produto, qual a sua classificação fiscal na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) ou na Tabela de Incidência do IPI • (T1131)? Por fim, indicou como seu perito o Sr. Nerci Gogo, inscrito no CRQ- PR, informando os dados pertinentes a seu domicílio e os respectivos documentos de identificação. Para realizar os exames químicos dos produtos foi designada a empresa TECPAR., informando-se a Interessada sobre a data e local de realização da perícia. As Informações Técnicas resultantes da perícia contam às fls. 375/397 dos autos. Em 22/02/1999, NORTH1NGTON QUÍMICA encaminhou à DRF em Londrina- PR, o Parecer Técnico elaborado por seu Perito (fls. 398/400), esclarecendo que referido Parecer diz respeito ao produto SPRING, para o qual o 11 responsável pelo referido Parecer fundamenta sua discordância com algumas das respostas dadas pela TECPAR. Foram os autos encaminhados à PFN que não apresentou qualquer manifestação sobre a perícia realizada, tendo sido, a seguir, devolvidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, para prosseguimento, em 11/04/2000. Referido Conselho declinou da competência de julgamento, em favor deste Terceiro Conselho, conforme legislação pertinente, em 28/08/2000. Esta Conselheira os recebeu, em distribuição por sorteio, numerados até a folha 405, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-35.283 PRELIMINAR DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA Trata o presente processo, de exigência decorrente de Auto de Infração, com a seguinte descrição dos fatos (fls. 250): "1 - EQUIPARADO A INDUSTRIAL O estabelecimento equiparado a industrial deu saída a produtos tributados sem lançamento do Imposto sobre Produtos 110 Industrializados, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal." O "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal", por sua vez, registra (fls. 222): I "O estabelecimento equiparado a industrial pelo artigo 9 0, inciso III, do RIF1/82, comercializa, por atacado, produtos industrializados por outro estabelecimento da mesma empresa, sem destaque do IPI." A empresa autuada argumenta, em seu recurso, dentre outras coisas, que o estabelecimento onde foram realizadas as diligências não se identifica como filial para o fim de equiparação ao estabelecimento industrial (fls. 298 a 309). A contradição entre as duas teses acima expostas constitui, efetivamente, a principal lide contida no presente processo, ou seja: a equiparação, ou • não, a estabelecimento industrial, para fins de incidência do rpi. Assim, somente após o exame desta matéria, e no caso de ser vencedora a tese do fisco - confirmação da equiparação da autuada a estabelecimento industrial - terá sentido discutir-se a classificação fiscal das mercadorias constantes das notas fiscais objeto da autuação. Vê-se, portanto, que o envio dos autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes foi prematuro, posto que ainda não foi julgada a matéria principal, que constituiu a própria motivação do Auto de Infração, cuja competência para julgamento em segunda instância é do Segundo Conselho de Contribuintes. Tal fato fica evidenciado, pela simples transcrição dos arts. 8° e 9°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pelo art. 5°, da Portaria MF n° 103/2001 (Regimento dos Conselhos de Contribuintes): f\ io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-35.283 Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias; (NR) Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância 010 sobre a aplicação de legislação referente a: XVI - IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias; (AC) (grifei) No caso em questão, o lançamento não decorreu de erro de classificação fiscal, mas sim da equiparação da autuada a estabelecimento industrial, posto que, se não fosse este o entendimento da fiscalização, os códigos TIPI adotados pela contribuinte não teriam qualquer relevância, já que a própria operação estaria fora do campo de incidência do IPI. Conclui-se, portanto, que no caso em exame, a matéria referente a classificação fiscal de mercadorias é apenas acessória, uma vez que sua relevância está condicionada ao posicionamento adotado em relação à matéria principal. • A eventual adoção da tese defendida pelo fisco traz outros desdobramentos, objeto de contestação por parte da requerente, envolvendo matérias também de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, a saber: - tributação de mercadorias qualificadas como "amostras grátis", girando a controvérsia em tomo da necessidade ou não de cumulatividade dos requisitos do art. 5°, inciso VI, do RIPI182, para usufruto da isenção do IPI (fls. 303); - não utilização, pela empresa requerente, do direito de suspensão do IPI, no envio dos produtos pelo estabelecimento fabricante, o que gerou créditos que a recorrente entende devam ser corrigidos monetariamente (fls. 222, último parágrafo, 256, último parágrafo, e 302); - inclusão, na base de cálculo do IPI, de descontos concedidos, o que a interessada considera inconstitucional (fls. 223, segundo parágrafo, e 307). )).k 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-35.283 De todo o exposto, conclui-se que o trâmite correto, no caso dos presentes autos, é o julgamento, pelo Segundo Conselho de Contribuintes, da matéria principal, e dos temas dela decorrentes, exceto classificação fiscal de mercadorias, como previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Após, então, caso a tese do fisco seja vencedora, deverá o processo ser enviado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento da parte relativa a classificação fiscal das mercadorias. Tal procedimento já foi adotado por ocasião do julgamento do recurso n° 123.347, que gerou o Acórdão 201-73.504. No caso deste precedente, o processo versava sobre duas matérias:•_ saída, do estabelecimento, de mercadoria com o IPI lançado a menor, tendo em vista a dedução, da base de cálculo, de descontos comerciais concedidos e destacados nas Notas Fiscais; - erro de classificação fiscal. Na oportunidade, o Segundo Conselho de Contribuintes julgou a questão referente aos descontos, e não conheceu da matéria relativa a classificação fiscal de mercadorias. Aliás, este não foi o melhor procedimento, pois, não se conhecendo do recurso, ratifica-se a decisão singular, o que, no caso deste precedente, quase provocou a execução do débito, sem que se completasse o julgamento em segunda instância. Felizmente, os autos foram finalmente enviados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que exarou o Acórdão 302-35.242, abordando a matéria de sua competência. A meu ver, o procedimento correto seria a declinação parcial de competência. 110 Em outros casos, procedeu-se da mesma forma - bipartição das matérias - porém esta providência foi adotada pela própria autoridade julgadora singular. Como exemplo, pode ser citado o processo n° 13709.001964/00-78, cuja lide versava sobre exclusão, da base de cálculo do IPI, de valor relativo a prestação de serviços, bem como classificação fiscal de mercadorias. A primeira parte da autuação foi considerada improcedente pela autoridade julgadora monocrática, o que gerou recurso de oficio, encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes em autos apartados (n° 15374.000010/99-41). O outro processo, por sua vez, foi enviado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que só apreciou o recurso voluntário, versando apenas sobre classificação fiscal de mercadorias. Um outro exemplo é o caso do processo n° 10830.008887/99-32, abrangendo a questão do aproveitamento de créditos de IPI, bem como classificação fiscal de mercadorias/inclusão de mercadoria em "EX" tarifário. A autoridade ,* 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-35.283 julgadora de primeira instância, já na decisão, promoveu a separação das matérias, de modo que o processo original, versando sobre créditos de IPI, foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes. Quanto à classificação fiscal de mercadorias, foi formalizado um novo processo, de n° 10830.002875/2001-16, encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, LEVANTO A PRELIMINAR DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, da matéria principal - equiparação da autuada a estabelecimento industrial - e, se for o caso, das matérias decorrentes, de alçada daquele Conselho - tributação de mercadorias qualificadas como "amostras grátis", correção monetária dos créditos de IPI, e 111 inclusão, na base de cálculo, de descontos concedidos. Lembre-se que este julgamento abrange também as respectivas preliminares. A depender do resultado do julgamento promovido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, deverá o processo ser encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação da matéria relativa a Classificação Fiscal de Mercadorias. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 ARIA HELENA COTTA CARDOZO — Conselheira 13 /r r• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10930.001885/96-04 Recurso n.°: 123.025 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ai Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda "F Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.283. Brasília- DF, O ç/ / 2-/ o MF - 3.6 Conselho de ContrIboretee Penriqu . a- do - - Presidunta L:3 Chuta • ent, em: • ./ I Link0)ke ROCECt DA N. OLIN4 IkienttR Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.736760/2019-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, em face da decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ de Salvador/BA, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra os autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Fl. 2796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 2 PIS/PASEP e à Cofins, apuradas sob o regime não cumulativo, relativamente aos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro de 2015 a dezembro de 2016. Por bem descrever as circunstâncias fáticas e jurídicas que motivaram as partes até o acórdão recorrido, transcreve-se excerto do relatório apresentado pelo Julgador de piso: No Termo de Verificação Fiscal (fls. 2651/2662), doravante denominado TVF, parte integrante e indissociável dos referidos Autos de Infração, a Autoridade Tributária registrou os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas no exercício de sua competência legal, conferida pelo disposto na alínea “a” do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593/2002. Eis o que consta, em síntese, no TVF: 1. O sujeito passivo é uma pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade Empresarial Limitada, cujo CNAE preponderante é o 4930-2-02 –Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos, e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; 2. A empresa fiscalizada está sujeita ao regime de apuração não-cumulativo; 3. Confrontando os dados relativos aos anos-calendário de 2015 e 2016, escriturados pela contribuinte na ECD – Escrituração Contábil Digital, com aqueles declarados pela contribuinte nas respectivas EFD-Contribuições, verifica-se que a RECEITA BRUTA escriturada na ECD é compatível com aquela declarada na EFD- Contribuições; 4. Após exame das EFD-Contribuições, verificou-se que a contribuinte declara como RECEITAS SUSPENSAS do PIS e da COFINS, portanto, sem a devida incidência/recolhimento do PIS e da COFINS, os montantes conforme demonstrativo a seguir: 5. A Suspensão do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de fretes e transporte multimodal, contratados por PESSOAS JURÍDICAS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS, encontra-se disciplinada no art. 40 da Lei nº 10.865/2004, bem como na IN SRF nº 595/2005 (Atual IN RFB 1.911/2019 - art. 25, art. 541 ao art.547); 6. Tendo em vista as receitas declaradas com suspensão de PIS/Cofins nas EFD- Contribuições AC 2015 (R$ 99.298.215,30) e 2016 (R$ 64.522.209,11), a fiscalização intimou a contribuinte para demonstrar em meio magnético (planilha eletrônica), os dados relativos aos tomadores dos serviços de frete bem como dos respectivos conhecimentos de transporte (CTe). Fl. 2797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 3 Quanto aos documentos relativos à prestação de serviços relacionados ao 1º Trimestre do AC 2015, a autoridade tributária solicitou à empresa que apresentasse em meio magnético (arquivo PDF) os CTe acompanhado da NF do tomador do serviço. Os documentos apresentados foram juntados às fls. 394/1077; 7. De posse da documentação apresentada, a fiscalização efetuou o batimento dos dados apresentados pela contribuinte com os dados relativos às PESSOAS JURÍDICAS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS, habilitadas no Regime de suspensão do PIS e da COFINS, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 10.865/2004, bem como da IN SRF nº 595/2005 (Atual IN RFB 1.911/2019), disponíveis nos sistemas desta Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme a relação dos Atos Declaratórios Executivos – ADE de que trata a referida IN SRF nº 595/2005 (Atual IN RFB 1.911/2019 - art. 25, art. 541 ao art.547), anexa às fls.2611/2618; 8. Após o cotejo da documentação apresentada com a relação PESSOAS JURÍDICAS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS, habilitadas no Regime de suspensão do PIS e da COFINS (citada no item 7), a fiscalização constatou o que se evidencia a seguir: a) Receita de Frete com suspensão do PIS e da COFINS cujo contratante NÃO se encontra habilitado no Regime de suspensão do PIS e da COFINS, NÃO possuindo, portanto, o respectivo ADE (R$ 71.989.926,33; 44% da receita total suspensa); b) Receita de Frete com suspensão do PIS e da COFINS cujo contratante se habilitou no Regime de suspensão do PIS e da COFINS, ou seja, obteve seu ADE, porém em data posterior ao faturamento (R$ 42.765.048,19,26% da receita total suspensa); c) Receita de Frete com suspensão do PIS e da COFINS cujo contratante está habilitado no Regime de suspensão do PIS e da COFINS e possui o respectivo ADE em data anterior ao faturamento (R$ 48.770.373,40; 30% da receita total suspensa), conforme Demonstrativo anexo às fls. 2619/2625; 9. Verificou-se nos Conhecimentos de Transportes Eletrônicos e respectivas NF, a AUSÊNCIA da expressão: "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente, bem assim do número do ADE, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 10.865/2004, combinado com o art. 8º da IN SRF nº 595/2005, mesmo nos casos cujo contratante está habilitado no regime de suspensão do PIS e da COFINS e possui o respectivo ADE em data anterior ao faturamento (R$ 48.770.373,40); 10. A observação da suspensão do PIS e da COFINS, nos termos do art. 40, §2, da Lei nº 10.865/2004, combinado com o art. 8º da IN SRF nº 595/2005, não é mero controle do Fisco, e sim, condição necessária para que haja a suspensão do PIS e da COFINS. Sua ausência possibilitaria o creditamento pelo tomador do serviço (pessoa jurídica preponderantemente exportadora); Fl. 2798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 4 11. Após análise e confronto dos documentos pela fiscalização, restou comprovado a AUSÊNCIA dos requisitos legais necessários à fruição do benefício fiscal da suspensão do PIS e da COFINS, tais como: a) Contratação dos serviços de transporte por pessoa jurídica não habilitada (PJ sem ADE ou com ADE cuja data de emissão é posterior ao faturamento da fiscalizada) no regime de suspensão do PIS e da COFINS nos termos da legislação de regência (art. 40, da Lei nº 10.865/2004, bem como o disposto na IN SRF nº 595/2005 - Atual IN RFB 1.911/2019); e b) AUSÊNCIA nos Conhecimentos de Transportes Eletrônicos e respectivas NF, da expressão: "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente, bem assim do número do ADE, nos termos do art. 40, §2, da Lei nº 10.865/2004, combinado com o art. 8º da IN SRF nº 595/2005, mesmo nos casos cujo contratante está habilitado no Regime de suspensão do PIS e da COFINS e possui o respectivo ADE cuja data de emissão é anterior ao faturamento da fiscalizada. 10. Dessa forma, por todo o exposto no Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte NÃO pode considerar aquelas receitas declaradas na EFD- Contribuição como suspensas do PIS e da COFINS como tal. As referidas receitas deverão ser oferecidas à tributação do PIS e da COFINS, ou seja, deverão compor a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos, conforme demonstrativo de apuração anexo à fl.2630; e 11. Aplica-se, ainda, multa de ofício no percentual de 75,00%, conforme previsto no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA IMPUGNAÇÃO. O sujeito passivo foi regularmente cientificado e apresentou impugnação aos autos de infração, às fls. 2672/2685, na qual traz um breve relato dos fundamentos em que se deu as autuações e alegando, em síntese, o que se relata a seguir. 1. Da exigência de informações expressas na nota fiscal e no conhecimento de transporte. Das provas apresentadas no curso da ação fiscal. Da necessidade de diligência fiscal. Cita o §9° no artigo 40 da Lei 10.865/2004, incluído pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, e inciso II do artigo 8º da IN RFB nº 595/2004, para concluir que, pela hierarquia das Leis e Normas conhecida como Pirâmide de Kelsen, prevalece a norma contida §9° incluído no artigo 40 da Lei 10.865/2004 pela Lei 11.488 de 15 de junho de 2007, Norma Superior, ou seja: "§9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação - RE.". Fl. 2799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 5 Aduz que, conforme conferido no §9° incluído no artigo 40 da Lei n° 10.865/2004 pela Lei 11.488 de 15 de junho de 2007, a comprovação da efetividade da exportação do produto e/ou mercadoria dar-se-á através do Registro de Exportação (RE) emitido e preenchido no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), bem como pelo Comprovante de Exportação (CE) emitido pela própria RFB que comprova o efetivo embarque dos produtos e mercadorias destinados à exportação. Ou seja, a NORMA SUPERIOR definiu o texto da informação que deverá constar na nota fiscal e, conforme pode ser conferido, não inclui a exigência do número do Ato Declaratório Executivo (ADE). Acrescenta que a ausência da expressão "Saída com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal correspondente, bem assim o número do ADE" utilizada pelo senhor Auditor da RFB para glosar o direito à suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins sobre o valor do frete do transporte de produtos e mercadorias destinadas à exportação, este não encontra respaldo em nenhuma norma vigente à época dos fatos geradores, pois os dispositivos legais citados pelo auditor não definem esta exigência, nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n° 10.865/2004 e IN 595/2005 que transcreve. Reporta ainda que não há exigência quanto a informações em conhecimento de transporte. Alega que poderá ser comprovado mediante DILIGÊNCIAS detalhadas a ser realizada pela Receita Federal do Brasil (RFB) nas Notas Fiscais Eletrônicas dos exportadores e nos respectivos Conhecimentos de Transportes Eletrônicos correspondentes relacionados nos documentos constantes às folhas 1563/2118 (exercício 2015) e nas folhas 2119/2534 (exercício 2016) do processo 10166- 736.760/2019-38, todos os documentos possuem a informação "MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO" ou a informação "MERCADORIA DESTINADA A FORMAÇÃO DE LOTE PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO", tanto no Conhecimento de Frete Eletrônico como nas Notas Fiscais Eletrônicas. Por fim, suscita que além de conter a informação de Produtos e/ou Mercadorias destinadas à exportação, conforme descrito no parágrafo, o transporte dos respectivos produtos e mercadorias foram emitidas com o Código Fiscal de Operações (CFOP) próprio para exportação ou formação de lotes para posterior exportação, cuja informação também poderá ser conferida através da DILIGÊNCIA por análise detalhada dos documentos supracitados. 2. Da necessidade de apuração dos créditos nas operações. Caso mantido o lançamento, postula o aproveitamento dos créditos de PIS- COFINS sobre os insumos da atividade de transporte em cada uma das operações de transportes ocorridas, no período de apuração do auto de infração que foram ignorados pelo Sr. Auditor Fiscal, embora entenda que inexistem débitos a recolher, pois, como dito, tais operações em sua essência são serviços de transporte prestados para mercadorias destinadas a exportação. Fl. 2800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 6 3. Da ausência de oportunidade à autuada de se manifestar sobre os créditos de insumos. Cita que a escrituração das operações são efetuadas nas EFD Contribuições e que o senhor Auditor Fiscal deveria ter oportunizado ao Impugnante, a possibilidade de manifestação formal durante o procedimento fiscal de que possui o crédito e deseja que o mesmo seja aproveitado para desconto dos débitos. Como não houve intimação fiscal a respeito, que não se ofereceu ao autuado, ora impugnante, o direito ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual REQUER seja diligenciado também nesse petitório, para apuração dos créditos da empresa impugnante no período em questão. Dos Pedidos. À vista dos fundamentos arrazoados, requer que: Seja convertido o feito em diligências para apurar caso a caso (NFe e CTe), para então verificar-se a essência da prestação dos serviços de transporte para exportação e, ainda, concomitantemente, apurar-se os créditos existentes nas aquisições de insumos relativos a atividade de transporte para encontro de contas e/ou apuração de créditos à empresa impugnante, e b) no mérito descrito no item III (DO MÉRITO – ASPECTOS OPERACIONAIS), REQUER que seja reconhecida a insubsistência e improcedência TOTAL do respectivo Auto de Infração, conforme fatos e fundamentos supra discorridos. Requer provar o alegado em todos os meios de provas em direito admitidas. Submetidas à análise do Julgador de piso, as matérias questionadas mereceram as conclusões expostas no Acórdão 15-50.154 - 7ª Turma da DRJ/SDR, decisão colegiada que se sintetiza na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. REGIME SUSPENSIVO. FRUIÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. A faculdade para fruição da suspensão da Contribuição para a Cofins, que somente se efetivará caso atendidas todas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é da pessoa jurídica preponderantemente exportadora (adquirente dos produtos e tomadora do serviço de transporte) e não da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte. Todavia, se aquela decidir pela realização da operação com suspensão tributária, deve dar conhecimento ao prestador do serviço de transporte no mercado interno, dentro do território nacional, fornecendo-lhe as informações estabelecidas no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005, pois sem tais dados necessários, o prestador do Fl. 2801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 7 serviço deverá submeter suas receitas auferidas à incidência da referida contribuição. CREDITAMENTO. PROVA. Cabe à contribuinte a apresentação de provas no sentido de demonstrar a ocorrência das operações originárias dos créditos que pleiteia. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 COFINS. PIS. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento da Cofins, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento à autuação relativa ao PIS/Pasep, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias objeto de lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos exigidos pelo Decreto nº 70.235/72. Desnecessária a diligência quando o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da Delegacia de Julgamento, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário em pauta, onde apresenta razões de direito e de fato visando a reverter os aspectos considerados desfavoráveis no referido julgado. Seu recurso é estruturado nos seguintes tópicos: II – PRELIMINARES II.1 – Da tempestividade II.2 – Da impugnação total em relação aos autos de infração de PIS e COFINS. Inexistência de matéria não impugnada. Impossibilidade de consolidação administrativa. II.3 – Nulidade por cerceamento do direito de defesa – Levantamento Incompleto – Necessidade de realização de diligência Fl. 2802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 8 III – DO MÉRITO III.1 – Do direito à suspensão dos créditos tributários de PIS e de COFINS sobre receita de frete decorrente de transporte de bens adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora III.2 – Do direito ao desconto e manutenção dos créditos de PIS e de COFINS na prestação do serviço de transporte no caso concreto III.3 – Da Finalidade Da Suspensão Do Tributo – Exportação De Mercadorias – Principio Do Formalismo Moderado E Da Busca Da Verdade Material É o relatório. VOTO Conselheiro RAMON SILVA CUNHA, Relator PRELIMINARES Da tempestividade A recorrente alega tempestividade do recurso com base no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto 70.235/72, sustentando que o prazo de 30 dias iniciado em 12/05/2020 findaria em 11/06/2020 (Corpus Christi - ponto facultativo conforme Portaria 679/2019 do Ministério da Economia), sendo automaticamente prorrogado para 12/06/2020 por ausência de expediente na Receita Federal, data em que protocolou o recurso. A circunstância alegada pela Recorrente é expressamente admitida pela Unidade de origem no despacho exarado à fl. 2.791. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da impugnação total em relação aos autos de infração de PIS e COFINS. Inexistência de matéria não impugnada. Impossibilidade de consolidação administrativa. Após descrever as características do procedimento fiscal, o Julgador de Piso apresenta as seguintes conclusões, no que se refere ao objeto da lide: A propósito, com o objetivo de delimitar a lide, demonstra-se a seguir cada uma das situações e onde se encontra a controvérsia objeto desse julgamento. Fl. 2803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 9 - Matéria não impugnada, consolidada administrativamente: a) Receita de Frete com suspensão do PIS e da COFINS cujo contratante NÃO se encontra habilitado no Regime de suspensão do PIS e da COFINS, NÃO possuindo, portanto, o respectivo ADE (R$ 71.989.926,33; 44% da receita total suspensa); b) Receita de Frete com suspensão do PIS e da COFINS cujo contratante se habilitou no Regime de suspensão do PIS e da COFINS, ou seja, obteve seu ADE, porém em data posterior ao faturamento (R$ 42.765.048,19; 26% da receita total suspensa); - Matéria contestada na impugnação: c) Receita de Frete com suspensão do PIS e da COFINS cujo contratante está habilitado no Regime de suspensão do PIS e da COFINS e possui o respectivo ADE em data anterior ao faturamento (R$ 48.770.373,40; 30% da receita total suspensa), conforme Demonstrativo anexo às fls. 2619/2625. A Recorrente alega que toda a matéria de direito foi devidamente impugnada, afastando-se o equivocado entendimento da DRJ de que parte da autuação não teria sido impugnada e que teria se consolidado, administrativamente, parte dos créditos tributários por ausência de impugnação. Consequentemente, pleiteia que se reconheça que todo o crédito tributário constituído no presente processo administrativo permaneça suspenso até decisão irrecorrível no âmbito deste Conselho. Analisando a peça impugnatória, constata-se trecho em que a Recorrente trouxe a discussão efetiva de todo o crédito tributário constituído, fazendo apenas uma menção “especial” aos valores relativos aos serviços prestados em operações de vendas a empresas conhecidamente exportadoras, conforme segue: Porém, conforme exposições a seguir, o referido auto de infração está eivado de vícios insanáveis, especialmente com relação a efetiva atividade de transporte de cargas para empresas conhecidamente exportadoras, ignorando a efetiva prestação dos serviços em detrimento a algumas formalidades relativas; assim como o critério de apuração do tributo lançado por mera amostragem e não pela devida análise individualizada de cada serviço prestado (caso a caso), e ainda a ausência de apuração, em conjunto, dos débitos e créditos havidos na operação de transporte (regime não-cumulativo). [Destaque nosso] Impende considerar que a referida menção especial acima, que destaca o transporte para as empresas ditas “conhecidamente exportadoras”, não invalida a contestação do todo, no que se refere às alegações de invalidade dos autos de infração. De fato, não se observa no acórdão recorrido que o Julgador tenha apresentado considerações suficientes para justificar sua conclusão no sentido de que a impugnação se restrinja à “Receita de Frete com suspensão do PIS e da COFINS cujo contratante está habilitado no Regime de suspensão do PIS e da COFINS e possui o respectivo ADE em data anterior ao Fl. 2804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 10 faturamento”. Tal conclusão, embora seja válida no que se refere ao mérito da contestação, não é válida em relação à preliminar de invalidade acima mencionada. Diante disso, cabe reconhecer a procedência das alegações da Recorrente nesse sentido, de modo que se deve considerar que o crédito tributário constituído se encontra com a exigibilidade suspensa em sua integralidade, face às disposições do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I –[...] III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Nulidade por cerceamento do direito de defesa – Levantamento Incompleto – Necessidade de realização de diligência A recorrente alega cerceamento do seu direito de defesa devido à metodologia fiscal baseada apenas em amostragem do 1º trimestre de 2015, não representativa do período completo, e à recusa da DRJ em analisar todos os CTEs de 2015-2016. Sustenta que o levantamento incompleto viola dispositivos legais e compromete a verificação da suposta infração, requerendo alternativamente a nulidade do ato ou conversão em diligência para análise integral. Invoca, ainda, o princípio da verdade material e apresenta planilhas como demonstração da viabilidade de verificação total dos fatos. Por concordar com a abordagem empreendida pelo Julgador de piso a respeito do tema, transcrevo-as como razões de decidir: Observe-se que, o procedimento da auditoria fiscal pautou-se pelo art. 142 do CTN, pois ela verificou a ocorrência do fato gerador por meio da escrituração contábil digital, determinou a matéria tributável e calculou o montante do tributo devido por meio das informações produzidas pela própria contribuinte. Se a infração apurada no lançamento está baseada em elementos de prova, é questão de mérito a ser enfrentada no julgamento, e não causa de nulidade como pretende a defesa. O ato administrativo consubstanciado nestes Autos de Infração possui motivo legal, tendo sido praticado em conformidade com a legislação pertinente, e estando os seus fundamentos legais discriminados no Relatório DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fls. 641/642; 647/649), onde consta toda a legislação que embasa os lançamentos, por período de ocorrência do fato gerador. [...] Fl. 2805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 11 Deste modo, diante do todo exposto, não deve prosperar a tese de nulidade, uma vez que: a) o procedimento fiscal, realizado junto à autuada, seguiu rigorosamente a legislação em vigor; b) a empresa teve ciência da autuação, a qual foi efetuada de modo que o sujeito passivo tivesse pleno conhecimento dos fundamentos de fato e de direito que o motivaram; c) os fatos ensejadores do lançamento foram corretamente transcritos com todos os dispositivos pertinentes; e d) a autuada apresentou a competente impugnação, na qual demonstrou pleno conhecimento de todos os fundamentos da imposição exigida. Conforme acima registrado, a análise quanto à eventual insuficiência dos elementos carreados aos autos pela Autoridade Fiscal para comprovar a ocorrência das infrações é matéria de mérito, não implicando a nulidade do lançamento. Nada obstante, releva salientar que apesar de as intimações dirigidas à Recorrente mencionarem o primeiro trimestre de 2015 como amostragem para a apresentação de documentos complementares, no Termo de Verificação Fiscal fica claro que a análise realizada pela Fiscalização contemplou os Conhecimentos de Transporte Eletrônico CTe, as EFD- Contribuições e as ECD – Escrituração Contábil Digital dos anos calendário 2015 e 2016, não se limitando ao referido trimestre. Nesse sentido, afasto a preliminar de nulidade. DO MÉRITO Do direito à suspensão dos créditos tributários de PIS e de COFINS sobre receita de frete decorrente de transporte de bens adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora A recorrente fundamenta seu direito à suspensão do PIS e COFINS sobre receitas de frete com base na interpretação ampliativa do artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007 que introduziram os parágrafos 6º-A ao 9º. Sustenta que existem duas hipóteses distintas para a suspensão: (i) inciso I do § 6º- A - transporte de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do caput; e (ii) inciso II do § 6º-A - produtos destinados à exportação por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, independentemente de vinculação ao regime do caput. Fl. 2806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 12 Argumenta que a segunda hipótese não exige as formalidades da IN SRF 595/2005, sendo necessário apenas que o transporte tenha como destino ponto de saída do território nacional (§ 7º) e conste na nota fiscal a indicação de destinação à exportação ou formação de lote para exportação (§ 9º). O transportador não está, segundo entende, abrangido pelas exigências da IN RFB 595, notadamente em relação ao seu art. 8º, uma vez que essa regulamentação é anterior à edição da Lei nº 11.488/2007. Tal fato, contudo, foi totalmente desconsiderado pela fiscalização e pela DRJ no acórdão recorrido. Invocando o princípio da irretroatividade tributária e apresenta exemplo concreto (DACTE nº 67790) de transporte de soja para formação de lote no Porto de Santos, demonstrando enquadramento na hipótese do inciso II do § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004. Registra, ainda, que foi por essas situações de fato que a Recorrente fez pedido expresso, já na impugnação, para que o processo fosse baixado em diligência antes do julgamento por parte da DRJ. É o que impõe-se analisar. Primeiramente, há que se distinguir que o art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, trazia inicialmente somente a previsão de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre as receitas de vendas de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, atribuindo à Secretaria da Receita Federal o estabelecimento de termos e condições. A disciplina dos termos e condições foi realizada pela Receita Federal através da Instrução Normativa SRF n 595, de 2005. Com a edição da Lei nº 11.488, de 2007, houve alterações no referido dispositivo de lei, estendendo a suspensão para as receitas de frete nas saídas acima mencionadas, descritas no caput do referido art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004. Além disso, trouxe a previsão de suspensão também para as receitas de frete no transporte de produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora e nas hipóteses de vendas destas para empresa comercial exportadora. Vale transcrever o dispositivo de lei, para a devida apreciação: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos Fl. 2807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 13 os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. § 5º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 8º O disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, Fl. 2808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 14 condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação - RE. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) A primeira constatação que decorre do texto acima é a exigência de que uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora, devida e previamente habilitada perante a Receita Federal do Brasil, esteja presente na condição de contratante do serviço de transporte, para que se opere a suspensão sobre as receitas correspondentes. Aqui revela-se pertinente o corte realizado pelo Julgador de piso, especificamente em relação ao mérito da impugnação e, consequentemente, do recurso, de modo que as infrações que têm como motivação essa premissa (fretes que não tinham por contratante PJPE devidamente habilitada), portanto, não merecem qualquer reparo. Assim as descreve a Autoridade Fiscal: 1) Receita de Frete com suspensão do PIS e da COFINS cujo contratante NÃO se encontra habilitado no Regime de suspensão do PIS e da COFINS, NÃO possuindo, portanto, o respectivo ADE (R$ 71.989.926,33); 2) Receita de Frete com suspensão do PIS e da COFINS cujo contratante se habilitou no Regime de suspensão do PIS e da COFINS, ou seja, obteve seu ADE, porém em data posterior ao faturamento (R$ 42.765.048,19); Já no que se refere à terceira infração identificada pela Autoridade Fiscal (nos casos cujo contratante está habilitado no Regime de suspensão do PIS e da COFINS e possui o respectivo ADE cuja data de emissão é anterior ao faturamento da fiscalizada), observa-se que foi utilizado como fundamento do lançamento o fato de os conhecimentos de transporte e respectivas notas fiscais não terem a indicação ““Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente, bem assim do número do ADE”. A Fiscalização faz referência, como fundamento jurídico da exigência, ao art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005. Convém que se transcreva o referido dispositivo: Art. 8º A suspensão da exigibilidade das contribuições ocorrerá, em relação às MP, aos PI e aos ME, quando de sua aquisição por pessoa jurídica preponderantemente exportadora habilitada ao regime de que trata esta Instrução Normativa, observado que: I - a pessoa jurídica adquirente deve declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, bem assim indicar o número do ADE que lhe concedeu o direito; e II - nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deve constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", acompanhada da especificação do dispositivo legal correspondente, bem assim do número do ADE a que se refere o art. 6º . Da leitura do texto supratranscrito, não se observa a exigência mencionada pela Autoridade Fiscal em relação aos conhecimentos de transporte, já que o texto prevê a necessidade Fl. 2809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 15 de inserção da referida informação somente nas notas fiscais de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Além disso, acerta a Recorrente quando afirma que as hipóteses tratadas no inciso I do § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, estão sujeitas a exigências distintas daquelas tratadas no inciso II do mesmo parágrafo e no § 8º do mesmo artigo. Para as primeiras, valem as exigências supratranscritas da IN/SRF nº 595, de 2005. Já para as últimas, basta que se inclua nas notas fiscais a indicação de que “o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação”, exigência prevista no § 9º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004. De se considerar que essa conclusão, reconhecendo essa distinção de exigências, já era reconhecida pela Receita Federal do Brasil à época da lavratura dos autos de infração (07/11/2019), conforme se observa nos arts. 541 e 542 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11/10/2019, que assim dispunha: Art. 541. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, bem como da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação, quando os referidos bens forem importados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, caput, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º e § 6º, incluído pela Lei nº 11.482, de 2007, art. 17). [...] § 4º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput, deverá constar a expressão “Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal correspondente, bem assim do número do ADE” a que se refere o art. 547 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 2º) [...] Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º-A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 541; II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e Fl. 2810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 16 III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). Nesse contexto, na hipótese em que a Recorrente tenha realizado transporte de produtos nas condições descritas nos incisos II e III do art. 542 acima transcritos, deve-se reconhecer o direito à suspensão da incidência das contribuições em pauta. A esse respeito, releva considerar que a Recorrente fez juntada ao seu recurso voluntário de cópias de um Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE por ela emitido e de um Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, que se referenciam e que têm a Recorrente como transportadora e a pessoa jurídica CARGIL AGRÍCOLA S/A como emissora da nota fiscal e contratante do serviço de transporte. A referida empresa consta nas listas juntadas aos autos pela Autoridade Fiscal às fls. 2.611 a 2.625 como habilitada na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora e os referidos documentos têm a indicação de Remessa para Formação de Lote para o Fim Específico de Exportação. Nesse contexto, há que se deferir o pedido formulado pela Recorrente para que o processo seja baixado em diligência, nas condições estabelecidas ao final desta resolução. Do direito ao desconto e manutenção dos créditos de PIS e de COFINS na prestação do serviço de transporte no caso concreto A Recorrente fundamenta seu direito ao desconto e manutenção dos créditos de PIS e COFINS com base no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, que permite a manutenção de créditos vinculados a operações com suspensão, e no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que disciplina a utilização de saldos credores acumulados. Seguindo sua argumentação no recurso voluntário, a Recorrente sustenta que o regime não cumulativo assegura a apuração mensal de créditos sobre insumos, custos, despesas e encargos relacionados à operação de transporte (artigos 3º e 13 da Lei 10.833/2003), independentemente da suspensão das receitas de frete, conforme confirmado pela Solução de Consulta COSIT nº 585/2017. Fl. 2811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 17 Argumenta que a fiscalização deveria ter realizado compensação de ofício entre os créditos existentes e os débitos constituídos, baseando-se na Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 e no Acórdão CARF 3302-006.569, que estabelecem o dever da autoridade fiscal de aproveitar de ofício os créditos da não cumulatividade sempre que verificada a existência de saldo no período da infração. A Recorrente critica a DRJ por tratar os créditos como "simples argumentos destituídos de comprovação" e apresenta documentação adicional para demonstrar objetivamente seus direitos mensais a créditos, requerendo que eventual débito remanescente seja reduzido mediante encontro de contas, aplicando-se o princípio da verdade material para reduzir ou zerar os valores autuados. De fato, a Autoridade Fiscal deixa claro no início do Termo de Verificação Fiscal que instrui os autos de infração que a “empresa fiscalizada está sujeita ao regime de apuração não- cumulativo.”(Destaque do original) Nesse contexto, deve-se considerar que a Recorrente havia mencionado na peça impugnatória somente os “créditos em cada uma das operações de transportes ocorridas, no período de apuração do auto de infração”. Dessa descrição, depreendia-se a possível existência de créditos de cada período que não tinham sido considerados na apuração da contribuição devida. Em relação a esses créditos dos próprios períodos de apuração, as críticas realizadas às conclusões do Julgador de piso soam impertinentes. Para justificar uma diligência, seria necessário que a Recorrente tivesse demonstrado não só que teve créditos correspondentes às receitas objeto da autuação, mas que tais créditos ainda não teriam sido computados na apuração realizada por ela própria. Vale sempre lembrar que, na utilização de direito creditório pelo contribuinte, é ônus deste a demonstração da efetiva existência do crédito. O Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 13.105/2015, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/1972, estabelece, no inciso I do seu art. 373, que o ônus da prova incumbe àquele que alega fato constitutivo do seu direito. Sob essa ótica, evidencia-se o acerto do Julgador de piso em não deferir o pedido de diligência, ato processual que tem como pressuposto a comprovada necessidade de se conhecer determinada matéria cujo exame dos autos não seja suficiente para esclarecer. Considero que a diligência não pode ser demandada pela mera possiblidade de existência de um crédito não computado, mas somente pela demonstração efetiva, ao menos por amostragem, dessa existência. As alegações da Recorrente agora em sede recursal reforçam essa perspectiva, operando contra os interesses por ela defendidos. Tal conclusão decorre da seguinte constatação: sendo a Recorrente conhecedora de que tem o direito à apuração e manutenção de créditos nas operações que considerava sujeitas à suspensão, conforme esclarece ao referenciar a Solução de Consulta COSIT nº 585/2017, é razoável supor que os valores de créditos encontrados pela Fl. 2812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 18 Autoridade Fiscal na sua escrita já contemplassem os créditos relativos às receitas declaradas como suspensas. Por outro lado, constata-se haver procedência nas alegações da Recorrente, trazidas em seu recurso voluntário, sobre a Autoridade Fiscal não ter utilizado seus saldos de créditos de períodos anteriores na apuração das contribuições a pagar objeto do lançamento. De se notar que a apuração realizada pela Autoridade Fiscal na planilha juntada à fl. 2.630 demonstra que, antes da inclusão realizada pela Fiscalização, na base de cálculo da contribuição devida, das receitas declaradas como suspensas, não havia sido identificada Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins a pagar em nenhum dos meses do período a que se refere o lançamento sob exame. Observa-se, outrossim, que houve a utilização de créditos de períodos anteriores (saldos) para zerar os valores devidos quando a contribuição apurada superou os créditos do próprio período (julho a novembro/2015, janeiro e agosto/2016). A mencionada planilha demonstra também que os valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins lançados nos autos de infração correspondem exatamente à aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% sobre os montantes de receitas erroneamente declaradas como sujeitas à suspensão. Ou seja, no cálculo realizado pela Fiscalização, não foram utilizados os eventuais saldos de créditos que remanesciam na escrita da Recorrente, na apuração das contribuições a pagar, para dedução do valor devido. A não utilização, de ofício, pela Autoridade Fiscal dos eventuais saldos de créditos na apuração da contribuição a pagar contraria frontalmente as disposições da Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007, que assim dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não-cumulatividade da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício. O aproveitamento de ofício de que trata o parágrafo anterior deve ser efetivado independentemente de o crédito ter sido originado no próprio período em que ficar evidenciada infração à legislação, ou em período anterior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Nesse sentido, também assiste razão à Recorrente, que faz jus a que sejam efetivamente deduzidos, dos valores apurados de contribuições a pagar, em cada período em que ficaram evidenciadas as infrações, os saldos de créditos da não-cumulatividade relativos a períodos anteriores. Fl. 2813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 19 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por converter o julgamento do presente processo em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade de origem, com vistas a que sejam realizadas as seguintes providências: 1. Identificar, dentre as receitas de “Frete com suspensão do PIS e da COFINS cujo contratante está habilitado no Regime de suspensão do PIS e da COFINS e possui o respectivo ADE em data anterior ao faturamento” (situação/infração nº 3 listada na parte final à fl. 6 do TVF): 1.1. Aquelas que se referem ao transporte de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem vendidos a pessoa jurídica preponderantemente exportadora; 1.2. Aquelas que se referem a transporte de produtos destinados à exportação por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, e 1.3. Aquelas que se referem a transporte de produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. 2. Distinguir, dentre as operações mencionadas no item 1.1, aquelas em que as notas fiscais de vendas trazem a expressão “Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal correspondente, bem assim do número do ADE”; 3. Distinguir, dentre as operações mencionadas no item 1.2, aquelas que cumpriram os seguintes requisitos: 3.1. o frete refere-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional, no caso de produtos destinados diretamente à exportação, e 3.2. na nota fiscal de venda consta a indicação de que o produto transportado se destina à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação – RE. 4. Distinguir, dentre as receitas mencionadas no item 1.3, aquelas em que consta na nota fiscal de venda a indicação de que o produto transportado se destina à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação – RE; 5. Realizar nova apuração das contribuições lançadas deduzindo da base de cálculo os valores que atendam aos requisitos mencionados nos itens 2, 3 e 4 supra, e 6. Considerar, no cálculo das contribuições lançadas, as disposições da Solução de Consulta Interna nº 24/2007, que determina “aproveitar de ofício os créditos da não-cumulatividade da Fl. 2814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.620 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.736760/2019-38 20 Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício”. Caso a Autoridade Fiscal considere necessário, a Recorrente poderá ser intimada a apresentar esclarecimentos e documentos que comprovem o cumprimento das exigências acima mencionadas. Finalizado o trabalho, deve ser elaborado relatório fiscal conclusivo, do qual a Recorrente deverá ser cientificada, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, se quiser, apresentar manifestação. Após, sejam os autos devolvidos a este Relator para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA Fl. 2815DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.720019/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO. OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis, tais valores devem ser incluídos na base de cálculo do imposto a ser lançado de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. Cabe ao sujeito passivo apresentar a prova documental que demonstre o fato econômico que justifique a entrada de recursos em sua conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNICA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO PELA PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS NÃO VINCULADOS COM A ATIVIDADE RURAL. O exercício de atividade rural pelo contribuinte, para rendimentos declarados e regularizados, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que havendo movimentação bancária e financeira atípica, em suas contas, que exteriorizam rendimentos omitidos, os depósitos bancários de origem e causa não comprovadas se relacionem com a referida atividade. É imprescindível comprovar, de forma individualizada, com correspondência de valores e datas, que cada depósito se vincula a citada atividade, para fins de possibilitar a quantificação da base de cálculo dos rendimentos não declarados com vinculação a atividade rural e, assim, tornar possível aplicar a hipótese do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.023, de 1990, conjugada com o §2º do art. 42 da Lei nº 9.430 (“arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base” – norma de tributação específica), caso o sujeito passivo tenha optado para que, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, seja limitado a 20% da receita bruta. No procedimento de aplicação da norma do art. 42 da Lei nº 9.430, por depósitos bancários de origem e causa da operação não comprovada, decorrente de verificações fiscais por movimentação bancária e financeira atípica, destoantes dos rendimentos declarados pelo contribuinte, cabe ao sujeito passivo, por força da presunção legal, o ônus da prova da origem de cada depósito, assim como a justificativa da causa da operação, o que deve ser feito de forma individualizada, não podendo ser aplicado percentual destinado à atividade rural sem a comprovação de vinculação de cada depósito com essa atividade. O exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados, ainda que não habituais. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem e causa de cada depósito, não podendo ser aplicado percentual destinado à atividade rural sem a comprovação de vinculação de cada depósito a essa atividade
Numero da decisão: 2002-009.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, na parte conhecida, em preliminar indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis, tais valores devem ser incluídos na base de cálculo do imposto a ser lançado de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. Cabe ao sujeito passivo apresentar a prova documental que demonstre o fato econômico que justifique a entrada de recursos em sua conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNICA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO PELA PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS NÃO VINCULADOS COM A Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.857 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720019/2012-13 2 ATIVIDADE RURAL. O exercício de atividade rural pelo contribuinte, para rendimentos declarados e regularizados, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que havendo movimentação bancária e financeira atípica, em suas contas, que exteriorizam rendimentos omitidos, os depósitos bancários de origem e causa não comprovadas se relacionem com a referida atividade. É imprescindível comprovar, de forma individualizada, com correspondência de valores e datas, que cada depósito se vincula a citada atividade, para fins de possibilitar a quantificação da base de cálculo dos rendimentos não declarados com vinculação a atividade rural e, assim, tornar possível aplicar a hipótese do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.023, de 1990, conjugada com o §2º do art. 42 da Lei nº 9.430 (“arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base” – norma de tributação específica), caso o sujeito passivo tenha optado para que, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, seja limitado a 20% da receita bruta. No procedimento de aplicação da norma do art. 42 da Lei nº 9.430, por depósitos bancários de origem e causa da operação não comprovada, decorrente de verificações fiscais por movimentação bancária e financeira atípica, destoantes dos rendimentos declarados pelo contribuinte, cabe ao sujeito passivo, por força da presunção legal, o ônus da prova da origem de cada depósito, assim como a justificativa da causa da operação, o que deve ser feito de forma individualizada, não podendo ser aplicado percentual destinado à atividade rural sem a comprovação de vinculação de cada depósito com essa atividade. O exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados, ainda que não habituais. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem e causa de cada depósito, não podendo ser aplicado percentual destinado à atividade rural sem a comprovação de vinculação de cada depósito a essa atividade ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, na parte conhecida, em preliminar indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e no mérito, negar provimento. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.857 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720019/2012-13 3 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação ao auto de infração de fls. 90/109, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente ao ano-calendário de 2008, para exigência de imposto de renda no valor de R$685.745,16, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme a descrição dos fatos em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo constatou-se omissão de rendimentos, em razão de ter sido verificada a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. De acordo com o relatório fiscal a contribuinte foi autuada em 50% dos créditos bancários não justificados (parte sobre a qual a contribuinte tem responsabilidade tributária, conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96), mantido nas instituições bancárias onde a contribuinte consta como co-titular conjuntamente com o Sr. Tarley Helvécio Alves. Informa que da análise dos elementos apresentados concluiu-se que: - os créditos listados na tabela “valores recebidos da Atividade Rural” não foram acatados por falta de comprovação dos alegados, apesar de constar várias notas fiscais avulsas, nenhuma confere com datas e valores para serem usadas como justificativa de créditos; em outras a contribuinte comprova quem realizou o depósito, contudo não comprova cabalmente o motivo de depósito; - na tabela “Valores contratados perante o Banco do Brasil e HSBC” somente o crédito no HSBC em 02/12/2008 foi acatado e retirado do escopo desta Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.857 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720019/2012-13 4 fiscalização, não tendo sido acatados os créditos que a impugnante alega ser empréstimos do Banco do Brasil, por falta de comprovação; - na tabela “Valores recebidos da Ceita Core pela promessa de venda da Fazenda Caracol” a mera apresentação de cópia de uma promessa de compra e venda não é suficiente para comprovar a origem dos créditos, tendo em vista que o referido contrato não informa com precisão os valores e as datas dos possíveis pagamentos; - na tabela “Valores recebidos da Thal Construtora e Empreiteira Ltda e Fazenda Caracol S/A” os valores não foram acatados por falta de comprovação do alegado; - da análise da documentação apresentada à Fiscalização, restaram não comprovados os créditos listados no Anexo I deste Termo (fls. 99/105), onde consta também o motivo de não aceitação da justificativa do contribuinte, crédito por crédito; no Anexo II os créditos bancários não justificados se encontram ordenados por data (fls. 106/109). Na impugnação de fl. 117/133 a contribuinte alega, em síntese, que: - todos os valores por ela informados já haviam sido declarados por seu esposo, Tarley Helvécio Alves, esclareceu a origem de cada um dos valores questionados pelo auditor fiscal e explicou que apresenta declaração de ajuste anual em separado do seu esposo, sendo de sua responsabilidade o percentual de 50%; - o auto de infração foi lavrado em desconformidade com os princípios da legalidade, parcialidade, impessoalidade, não confisco, da não bi-tributação, haja vista que o auditor tributou valores já tributados na declaração de ajuste do IRPF, tributou valores transferidos entre contas de mesma titularidade, tributou valores não sujeitos à tributação (dívidas), tributou valores isentos e não tributáveis (distribuição de lucros recebidos de empresa da qual é sócio) e arbitrou base de cálculo superior à estabelecida em lei, além de outras ilegalidades; - o auditor não considerou todas as provas e esclarecimentos prestados pela autuada, atitude esta demonstrada no Anexo II do auto de infração; - a atividade econômica da impugnante é a exploração da atividade pecuária, a qual é realizada na Fazenda Caracol e Nova Caracol, estado do Pará, tendo sido as receitas auferidas declaradas na coluna “Receitas da Atividade Rural”, em um total de R$720.572,00, que corresponde a 50% das receitas dos empreendimentos rurais, que foram escrituradas no livro Caixa, anexado a este recurso; - foram tributados valores creditados em conta corrente referente a empréstimos contratados junto ao Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco HSBC, todos estes não sujeitos à tributação do IRPF porque não geraram acréscimo patrimonial e devem ser excluídos do auto de infração. Estas importâncias foram comprovadas através de documentos anexados e extratos bancários, conforme listagem constante desta impugnação, tendo os empréstimos tomados do Banco Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.857 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720019/2012-13 5 do Brasil sido contratados na modalidade de “desconto de cheques”, que representa uma operação de crédito, que não é receita econômica da contribuinte e não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 43, I e II do CTN e não podem ser tributados com base no art. 42, caput, da Lei nº 9.430/1996, ou art. 849 do RIR/1999, como omissão de receitas. Requer que seja designada diligência junto ao Banco do Brasil para comprovar que os valores se tratam de empréstimos, anexando os quesitos a serem questionados; - o esposo da impugnante, que é sócio da empresa Thal Construtora e Empreiteira Ltda, cujo nome atual é Construtora Terra Santa Ltda, recebeu da empresa, no ano-calendário 2008, o valor de R$16.000,00 como rendimento tributável, e R$700.000,00 como distribuição de dividendos (rendimento isento); - o auditor fiscal também desconsiderou os valores pagos pela Thal em favor da impugnante, tendo a Thal pago os tributos devidos sobre as receitas que auferiu para permitir creditar ou pagar, em favor da impugnante, os lucros decorrentes da atividade, o que é autorizado pela legislação; - todos os valores depositados em suas contas, decorrentes de sua atividade econômica, foram glosados e tributados novamente porque o auditor fiscal não aceitou as explicações e documentos idôneos apresentados pela autuada (lista os valores pagos pela Thal, que foram glosados pela Fiscalização). Em suas explicações informou ter recebido da Thal o valor de R$710.042,00, quando tinha o direito de receber R$713.751,36, assim, cobrar da impugnante IRPF sobre R$713.751,36 seria bi-tributar o rendimento tributável de R$16.000,00, declarado pela impugnante na DIRPF 2009, que é o pro-labore, que não é permitido, devendo ser excluído da base de cálculo o valor de R$713.751,36; - houve tributação indevida de adiantamentos por conta de compromisso de venda da Fazenda Nova Caracol. A impugnante apresentou cópia autenticada do compromisso de compra e venda. Anexa aos autos a relação dos valores que a empresa Imobiliária Ceita Corê Ltda adiantou para comprar a Fazenda Nova Caracol, a qual não é mais explorada pela impugnante desde a data da sua negociação, podendo tal informação ser confirmada pelo julgador através de consulta das DITR, NIRF nº 53791614, que foram feitas pelo novo explorador do imóvel. Informa que a escritura de venda da fazenda somente será outorgada para a Imobiliária Ceita Core, ou outra pessoa indicada por ela, quando forem concluídas as condições para tal, inclusive questões de força maior, como desbloqueio de matrícula do cartório de registro de imóveis, em razão do provimento do Tribunal de Justiça do Pará que bloqueou os registros naquele estado. Assim, os valores recebidos da Imobiliária devem ser excluídos da base de cálculo do IRPF. Os valores recebidos pela venda da fazenda somente serão tributados, como ganho de capital, quando da realização da venda; - houve tributação indevida de valores da atividade rural. A autuada declarou receitas de R$750.572,00, que corresponde a 50% das rendas da atividade rural, e nas informações prestadas à Receita Federal detalhou quem foram os remetentes Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.857 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720019/2012-13 6 dos depósitos e respectivos valores, juntando documentos que comprovam que as receitas são da atividade rural. Além das notas fiscais avulsas a impugnante apresentou um termo de divisão de lucros de parceria pecuária com o Sr. Luís Tomé de Rezende, comprovado por nota fiscal, mas a autoridade fiscal desconsiderou todas as informações prestadas pela impugnante; - a autoridade fiscal também errou ao utilizar-se da base de cálculo do tributo na margem de 100% para as receitas comprovadas da atividade rural, pois a base de cálculo das receitas da atividade rural é de 20%. Assim, se for mantida a tributação sobre o montante de R$711.082,56 para as receitas vinculadas à atividade rural, o Fisco estaria utilizando esse montante por duas vezes, haja vista que a impugnante já ofereceu à tributação o montante de R$720.572,00. A 3ª Turma da DRJ/SDR por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando esta se revela desnecessária para o deslinde da matéria em julgamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos bancários quando não comprovada a origem dos recursos creditados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 18/10/2017, o sujeito passivo interpôs, em 14/11/2017, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) A atividade econômica da recorrente é a exploração da pecuária; 2) Que os créditos decorrentes de empréstimos junto ao Banco do Brasil não estão sujeitos à tributação, tratando-se de empréstimos na modalidade “descontos de cheques”; 3) Reitera seu pedido de diligência junto ao Banco do Brasil formulando quesitos a serem respondidos pelo gerente da sua agência; 4) Os valores pagos pela empresa THAL da qual seu marido é sócio seriam decorrentes de distribuição de lucros e, portanto, não tributáveis. 5) Os valores de adiantamento da venda da Fazenda Nova Caracol foram considerados indevidamente como omissão de receitas; 6) As receitas oriundas da atividade rural restaram comprovadas devendo ser aplicada a tributação favorecida dessa atividade; Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.857 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720019/2012-13 7 7) Que as provas apresentadas não foram consideras e que a decisão viola do Princípio da legalidade. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O litígio versa sobre a Omissão de Rendimentos – Depósitos Bancários. Em sede de preliminar reitera a Recorrente seu pedido de diligência junto ao Banco do Brasil para comprovação de que os créditos observados em sua conta seriam decorrentes de empréstimos. Entretando razão não se assiste, uma vez que como bem colocado na decisão de piso: Quanto ao pedido de diligência aventado na impugnação, deve-se observar que embora previsto no art. 16, do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal – PAF, verifica-se que, no caso presente, a diligência revela-se inteiramente desnecessária para o deslinde da questão a ser apreciada, ante a verificação de que consta nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador, em consonância com o art. 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972, que regulou o Processo Administrativo Fiscal (PAF), nesses termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93). Ademais, a impugnante poderia ter anexado aos autos toda a documentação hábil e suficiente para demonstrar a sua alegação de que parte dos depósitos bancários considerados pelo autuante como de origem não identificada refere-se a empréstimos tomados ao Banco do Brasil, mas não o fez, não demonstrou Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.857 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720019/2012-13 8 qualquer motivo de força maior para não fazê-lo (PAF, art. 16, IV, §4, alínea a) e também não apresentou qualquer documentação hábil para justificar a origem dos cheques depositados. Portanto, pelos motivos acima expostos, indefiro o pedido de diligência. A jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida no sentido de que, em que pese a busca pela verdade material orientar o processo administrativo fiscal, o procedimento não deve ser deferido para substituir a atuação do contribuinte na produção probatória, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas à colação: Acórdão nº 2401-007.403 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano- calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...)PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Acórdão nº 1802-001.283 Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Relator Calos André Soares Nogueira DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.857 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720019/2012-13 9 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. É dizer, em resumo: a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao recorrente. É possível a determinação de exames posteriores, sim, mas desde quando destinados a esclarecer pontos específicos sobre os quais restaram dúvidas ao julgador administrativo, após a averiguação primeira de acervo documental já carreado aos autos, não sendo esta, contudo, a situação que aqui se apresenta. Assim, caso é de ser indeferido o pedido de conversão do julgamento em diligência. Quanto ao mérito, é certo que todos os argumentos e documentação apresentados pela contribuinte na impugnação já haviam sido apresentados à Fiscalização, e analisados detalhadamente e corretamente pela autoridade autuante, constando do auto de infração o motivo de não aceitação da justificativa do contribuinte, crédito por crédito. A contribuinte, por sua vez, não trouxe na sua impugnação e agora em seu recurso nada de novo hábil para comprovar as suas alegações e infirmar o lançamento, apenas repetindo as explicações anteriormente apresentadas. Cumpre apontar que a presunção de rendimentos efetuada no caso em tela encontra respaldo no que preceitua a legislação, especialmente no que diz o art. 42 da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A vigência desse dispositivo introduziu legitimamente no ordenamento jurídico brasileiro o mecanismo de presunção de omissão de rendimentos. Além disse, tem-se que o lançamento não se baseia unicamente nos extratos bancários nos quais se identificaram depósitos aparentemente não abrangidos pelas declarações anuais do recorrente, mas sim no fato de que, após ter sido regularmente intimado para tanto, o contribuinte não logrou em comprovar a origem dos créditos apontados pela fiscalização. Cumpre ressaltar, ainda, que os fatores alegados pelo contribuinte, os quais teriam sido indevidamente desconsiderados – tais como empréstimos, recebimento de dividendos e rendimentos de atividade rural – se tratam justamente das origens dos recursos mencionadas pelo artigo acima transcrito. Dessa forma, não é a fiscalização que impõe ao contribuinte o dever de comprovar de forma individualizada e específica cada uma dessas alegações, mas sim a própria legislação aplicável ao caso. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.857 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720019/2012-13 10 Por fim, cumpre ressaltar que o próprio STF, no âmbito do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 842 (RE nº 855.649/RS) entendeu ser constitucional a presunção de omissão de refeitas aqui referida, conforme a seguinte ementa. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral(Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.857 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720019/2012-13 11 (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021). Ainda, a jurisprudência dominante do CARF está de acordo com o entendimento acima exposto, o que se observa claramente em sua Súmula nº 26: “A presunção estabelecida nº art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. No que se refere aos créditos do Banco do Brasil que a contribuinte alega serem decorrentes de empréstimos na modalidade “desconto de cheques”, não foi apresentado nenhum contrato ou qualquer outro documento que permitisse comprovar tal afirmação, sendo certo que o histórico dos extratos não tem o condão de comprovar a natureza de tais depósitos. Assim, nesse ponto não merece reparo a decisão de piso. Do mesmo modo, nenhum documento foi apresentando para comprovar que os demais créditos tratariam de distribuição de lucros ou da atividade rural da recorrente cujos valores já tivessem sido declarados, sendo certo que o histórico dos extratos não tem o condão de comprovar a natureza de tais depósitos. Assim, nesses pontos também não merece reparo a decisão de piso. Finalmente, o exercício de atividade rural pelo contribuinte, para rendimentos declarados e regularizados, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que havendo movimentação bancária e financeira atípica, em suas contas, que exteriorizam rendimentos omitidos, os depósitos bancários de origem e causa não comprovadas se relacionem com a referida atividade. Nesse sentido, a dispõe a Súmula CARF 222 que: SÚMULA CARF Nº 222 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 20/08/2025 – vigência em 27/08/2025 No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. É imprescindível comprovar, de forma individualizada, que cada depósito se vincula a citada atividade, para fins de possibilitar a quantificação da base de cálculo dos rendimentos não declarados com vinculação a atividade rural e, assim, tornar possível aplicar a hipótese do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.023, de 1990, conjugada com o §2º do art. 42 da Lei nº 9.430(“arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base” – norma de tributação específica), caso o sujeito passivo tenha optado para que, na composição da Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.857 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720019/2012-13 12 base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, seja limitado a 20% da receita bruta. No procedimento de aplicação da norma do art. 42 da Lei nº 9.430, por depósitos bancários de origem e causa da operação não comprovada, decorrente de verificações fiscais por movimentação bancária e financeira atípica, destoantes dos rendimentos declarados pelo contribuinte, cabe ao sujeito passivo, por força da presunção legal, o ônus da prova da origem de cada depósito, assim como a justificativa da causa da operação, o que deve ser feito de forma individualizada, não podendo ser aplicado percentual destinado à atividade rural sem a comprovação de vinculação de cada depósito com essa atividade. O exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados, ainda que não habituais. É, por isso, que não comprovada a origem e a causa não se pode, por si só, fazer vinculação com a atividade rural, ainda que, para rendimentos declarados, tenha o contribuinte apresentado histórico de desenvolver atividade rural. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, na parte conhecida, em preliminar indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13136.721167/2021-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. PRESSUPOSTOS ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA GOZO DE ISENÇÃO. Para gozar do direito à isenção/imunidade previstas no caput do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009 o contribuinte deve atender aos requisitos previstos no mesmo artigo. CONTRIBUIÇÕES. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo.
Numero da decisão: 2002-009.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. PRESSUPOSTOS ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA GOZO DE ISENÇÃO. Para gozar do direito à isenção/imunidade previstas no caput do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009 o contribuinte deve atender aos requisitos previstos no mesmo artigo. CONTRIBUIÇÕES. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.869 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.721167/2021-57 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias parte da empresa e as destinadas aos TERCEIROS, uma vez que o contribuinte apesar de não ser isento/imune se declarou como tal, no período de 01/01/2017 a 31/12/2020. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 74/88), extrai-se: A Fundação Sorria, com sede em Ouro Preto – MG, tem como finalidade, nos termos estatutários, “promover a assistência odontológica ao menor carente em Ouro Preto, formação de consciência sanitária na comunidade carente, contribuir para resgatar a cidadania, entre outras várias finalidades”. Ela elabora GFIP relativamente a três CNPJ apesar de ter outros em relação aos quais consta, como objeto social, o atendimento odontológico. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB recebeu do Ministério da Saúde o ofício nº 302/2020, por meio do qual comunicou o cancelamento do certificado de isenção da entidade concedido pela Portaria nº 211, de 27/3/2013, com efeitos a partir de 23/10/2010 (início do fato gerador do descumprimento de requisitos legais previstos na Lei nº 12.101/2009, conforme Portaria nº724, de 7/8/2020, publicada no DOU em 14/8/2020). O Ministério da Saúde é órgão responsável por supervisionar e analisar o cumprimento do disposto na Lei nº 12.101/2009 relativamente às instituições que atuam na área de atendimento à saúde no que diz respeito ao atendimento dos requisitos exigidos pela legislação para a fruição da “isenção” prevista na Constituição da República – CR de 1988, artigo 195, § 7º. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.869 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.721167/2021-57 3 Por meio do Parecer técnico nº 276/2020-CGCEER/DCEBAS/SAES/MS, nº 25000.183576/2018-61, a equipe técnica do Ministério da Saúde (anexado aos autos) apontou que: (...) Portanto, conforme conclusão do Ministério da Saúde, houve descumprimento do disposto na Lei nº 12.101/2009, artigo 4º, incisos II e III. O julgamento da ADI nº. 4480/DF (que considerou inconstitucionais alguns artigos da Lei nº 12.101/2009) não tratou dos referidos incisos II e III do artigo 4º da referida Lei. Constatou-se que o contribuinte é parte em ações judiciais movidas na Justiça Federal da 1ª Região que trata de “entidades sem fins lucrativos”, processos nº 48350.41.2016.4.0.3800 e nº 1000323.70.2018.401.3822. Contudo, na lavratura dos AI referidos, não havia decisão relativamente a esses processos. Concluiu-se que a Fundação Sorria não pode fruir a “isenção” prevista na CR de 1988, artigo 195, § 7º, relativamente às Contribuições Previdenciárias patronais e devidas a Terceiros em razão do descumprimento do disposto na Lei nº 12.101/2009, artigo 4º, incisos II e III, enquanto não houver decisão judicial que conclua em sentido contrário. Durante o procedimento fiscal constatou-se que, apesar do contribuinte enviar suas GFIP com o código FPAS 639 (aplicável a entidades isentas), relativamente aos estabelecimentos com os finais de CNPJ referidos a seguir constam essas informações: a) estabelecimento com CNPJ final “0001-07” – Matriz, atendimento odontológico, CNAE 8630-5/04 que corresponde ao FPAS 566 e à alíquota Gilrat/Rat de 2% (essa classificação foi objeto de revisão por parte da fiscalização conforme se verá a seguir; b) estabelecimento com CNPJ final “0002-80” – Fábrica de Sabonetes (fabricação de cosméticos), CNAE 2063-1/00 que corresponde ao FPAS 507 e Gilrat/Rat de 3%; c) estabelecimento com CNPJ final “0003-60” – Comércio varejista, CNAE 4772- 5/00, FPAS 515 e Gilrat/Rat de 2%. Constatou-se, relativamente ao estabelecimento final CNPJ nº “0001-07”, que a maioria dos segurados vinculados exerce atividades classificadas com o “CBO 3224 – Técnicos Odontológicos” e “CBO 2232 - Cirurgiões Dentistas”. Dessa feita, tendo em vista o que dispõe o RPS, artigo 202, §§ 3º, 5º e 6º, houve revisão do enquadramento informado pelo contribuinte, pois no seu caso o CNAE que representa a atividade preponderante é o representado pelo código “8630-5/04” – Atendimento odontológico para a qual se aplica o FPAS 515 e a alíquota Gilrat/Rat de 1% e não o FPAS 566. Verificou-se, ainda, que o contribuinte produz sabonetes na sua fábrica e efetua a venda desses sabonetes no comércio. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.869 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.721167/2021-57 4 Dessa feita, no lançamento das contribuições relativas ao Gilrat foram consideradas as seguintes alíquotas: a) 1% para a Matriz (atendimento odontológico) b) 3% para filial 0002/80 (fábrica de cosméticos); c) 2% para filial 0003/60 (comércio de Cosméticos). No caso o Fap considerado em todo o período do lançamento foi de 0,5. Além das contribuições patronais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados foi efetuado o lançamento de contribuições devidas à Previdência Social, incidentes sobre diferenças entre a remuneração informada nas GFIP e a identificada pela fiscalização nas GFIP. A fiscalização elaborou um demonstrativo/Planilha “Anexo I” com valores de remuneração de contribuintes segurados empregados e contribuintes individuais, com base na GFIP declarada pela Fundação Sorria. Após apresentação da impugnação pelo autuado, foi proferido Acórdão n° 106- 024.789 - 8ª TURMA DA DRJ06 de e-fls. 380/408, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 427/434), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: Diz que cumpre todos os requisitos elencados no artigo 14 do CTN e no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, mas, apesar disso, teve seu Cebas cancelado pelo Ministério da Saúde em razão de descumprimento de requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009 (lei ordinária) que impõe contrapartidas que interferem “no seu modo beneficente de atuação”, ferindo o disposto na CR de 1988, artigo 146, inciso II e o entendimento do STF manifestado no Tema 32 de repercussão geral. Motivos apontados pela RFB para lavrar o Auto de Infração – AI. Assevera que os Autos de Infração – AI foram lavrados em razão do cancelamento do Cebas deferido por meio da Portaria do Ministério da Saúde nº 211/2013 e que as razões desse cancelamento estão contidas no Parecer Técnico nº 276/2020 CGCEER/DCEBAS/SAES/MS. Afirma que as únicas razões para o cancelamento do Cebas têm relação direta com a exigência de prestação de serviços ao SUS em um percentual mínimo de 60% e com a comprovação dessa prestação de serviço, na forma regulamentada pelo Ministério da Saúde (requisitos II e III do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009). Julgamento das ADI 2028, 2036, 2228 e 2621 e do RE nº 566.622 e do Tema 32 de repercussão geral. Assevera que o STF (no julgamento das ADI nº 2028, nº 2036, nº 2228 e nº 2621 e do RE nº 566.622) concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei nº 9.732/1988 (que Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.869 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.721167/2021-57 5 impunham a necessidade da prestação de serviço assistencial, educacional ou de saúde, de forma gratuita e em caráter exclusivo) “[...] ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar”. Aduz que no mesmo julgamento foi firmado o entendimento, tratado no Tema 32 (repercussão geral), segundo o qual a lei complementar é exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social das entidades contempladas com a imunidade prevista na Constituição da República – CR de 1988, artigo 195, § 7º, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Conclui que a imposição de contrapartidas para a concessão de Cebas e a consequente fruição da imunidade contraria a tese vinculante mencionada e viola a disposição contida na CR de 1988, artigo 146, inciso II. Cita o §2 do artigo 102 da CR de 1988 que trata dos efeitos erga omnes e vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Direta e Indireta. (...) Julgamento da ADI 4480. Afirma que no julgamento da ADI nº 4480 restou sedimentado o entendimento do STF (já definido no Tema 32) de que os “lindes” da imunidade devem ser definidos por lei complementar. Assevera que apesar de a ADI 4480 não ter tratado a respeito da constitucionalidade dos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 12.101/2009 (o que foi apontado pela fiscalização à fl. 10), o cumprimento desses requisitos não pode ser exigido para fruição da imunidade tratada nos autos uma vez que essa lei não é uma lei ordinária e não complementar. Diz que, do contrário, haveria afronta ao entendimento contido no julgado no RE nº 566.622/RS e na ADI 2028 (que se refere à Lei nº 8.212/1991). Conclui que o entendimento vinculante do STF é de que os requisitos para fruição da imunidade prevista na CR de 1988, artigo 195, § 7º, são apenas os contidos no CTN, artigo 14. Aponta que na ADI nº 4480 restou sedimentado que os requisitos contidos na Lei nº 12.101/2009, artigo 29, incisos, I, II, III, IV, V, VII e VIII são constitucionais por possuírem correspondência com o previsto no CTN, artigo 14. Diz que o fundamento para a lavratura dos AI está em desacordo com o entendimento do STF e, portanto, deve ser cancelado. Ações judiciais em andamento. Afirma que, como apontado no relatório fiscal, ajuizou ações com vistas a resguardar seu direito à fruição da imunidade. Aduz que nas petições do processo judicial nº 1000.323.70.2018.4.01.3822 da 15ª Vara Federal Cível (Doc. 04) buscou tutela judicial, inclusive para anular o cancelamento do Cebas pela Portaria nº Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.869 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.721167/2021-57 6 724, de 7/8/2020, “[...] com fulcro nas fundamentações já expostas [...], sendo justamente este ato que a RFB a lavrar o Auto ora impugnado”. Diz que, apesar de ainda não terem sido proferidas decisões nesse processo, foi requerida a suspensão da exigibilidade das contribuições (conforme consta no Doc. 04). (...) Conclui que deve ser suspenso o andamento do presente processo até a decisão final a ser prolatada nos autos dos processos nº 1000.323.70.2018.4.01.3822 e nº 0048350.41.2016.4.01.3800 que versam sobre as matérias impugnadas. Cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN e no artigo 29, I, II, III, IV, V, VII, e VII da Lei nº 12.101/2009. Afirma que os requisitos previstos no artigo 14 do CTN e no artigo 29, incisos I, II, III, IV, V, VII, e VII, da Lei nº 12.101/2009 são os únicos que podem ser exigidos para a manutenção do Cebas e para fruição da imunidade. Cita trecho de decisão judicial para comprovar o seu entendimento. Diz que cumpre os requisitos referidos nesses dispositivos legais. Assevera que juntou aos autos documentos para comprovar que cumpre tais requisitos (Doc. 01, Doc, 06. Doc. 07, Doc. 08 e Doc. 09, Doc. 10, Doc. 11). Ao fim, o recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente os presentes Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO DE PISO – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA A contribuinte suscita a nulidade da decisão de piso pela negativa da realização de perícia. Pois bem, observamos que o pedido de perícia constante da impugnação, bem como do recurso voluntário, foi genérico sem apontar os motivos que a justificariam e sem qualificar o perito de sua parte que indicava. Assim, de acordo com o art. 16, §1º, o pedido é considerado não formulado. Se o pedido não foi formulado adequadamente não pode ser considerado como causa de nulidade sua não apreciação. Ademais, a decisão de piso enfrentou tal tema e trouxe os motivos pelos quais considerou dispensável a realização de perícia. Sendo assim, não há que se falar em nulidade. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.869 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.721167/2021-57 7 Não sendo o bastante, peço vênia para transcrever excertos da decisão de piso e adotá-los como razão de decidir, por muito bem analisar o tema, senão vejamos: No presente caso, tendo sido pleiteada a realização de pericia, é de se entendê-la totalmente desnecessária, haja vista que todas as informações que embasaram o presente débito, em especial o fato de não possuir o Ato Declaratório de Concessão de Isenção e GFIP com FPAS 639, foram produzidas pela própria empresa, todas já devidamente analisadas pela auditoria fiscal, não existindo razão, de fato ou de direito, que motive a realização de perícia junto a empresa. Por todo o ja exposto neste Voto, não se vislumbra razão para se concordar com o requerimento de se proceder à perícia com o fito de se demonstrar que a autuada preenchia, desde A. época do fato gerador das contribuições previdenciárias aqui lançadas, os requisitos para que fosse considerada isenta dessas contribuições. De acordo com o disposto no Relatório Fiscal do Auto de Infração, a ausência do Ato Declaratório foi determinante para o presente lançamento, e teve a impugnante mais uma oportunidade de apresentá-lo junto com a impugnação, e não o tendo feito, não se justifica a realização de perícia, conforme requerido pela impugnante. Assim, fica indeferido o pedido de perícia formulado na impugnação, sem que se caracterize qualquer violação ao contido no art. 5°, LV da CF ou ao art. 38 da Lei 9784/99, nem a ocorrência de cerceamento de defesa. Diante disto, penso que a alegação é estéril e não merece prosperar. Com efeito, o lançamento pautou-se nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, bem como naqueles acostados pelo contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Portanto, indefiro o pedido de perícia (diligência), bem como a nulidade da decisão recorrida. MÉRITO Nesse ponto, considero pertinente analisar a demanda de acordo com os argumentos despendidos pela contribuinte no seu recurso voluntário, vejamos: DO DIREITO ADQUIRIDO O direito adquirido em questão diz respeito às entidades que por serem isentas pela Lei n° 3.577, de 1959, continuaram a usufruir do benefício após o Decreto-Lei n° 1.572, de 1977, não precisando formular o requerimento ao INSS, conforme reconhecia o Parecer/CJ n° 2.901, de 2002. Para a perfeita compreensão, transcrevo as disposições do Decreto-Lei n° 1.572, de 1977, acerca do direito adquirido: Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.869 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.721167/2021-57 8 Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até à data da publicação deste Decreto-lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. § 2º A instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo da isenção referida no caput deste artigo e tenha requerido ou venha a requerer, dentro de 90 (noventa) dias a contar do início da vigência deste decreto-lei, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal continuará gozando da aludida isenção até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento. § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se às instituições cujo certificado provisório de entidade de fins filantrópicos esteja expirado, desde que tenham requerido ou venham a requerer, no mesmo prazo, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal e a renovação daquele certificado. § 4º A instituição que tiver o seu reconhecimento como de utilidade pública federal indeferido, ou que não o tenha requerido no prazo previsto no parágrafo anterior deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias a partir do mês seguinte ao do término desse prazo ou ao da publicação do ato que indeferir aquele reconhecimento. Art. 2º O cancelamento da declaração de utilidade pública federal ou a perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos acarretará a revogação automática da isenção, ficando a instituição obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária a partir do mês seguinte ao dessa revogação. Note-se que a norma legal atribui o direito adquirido às entidades que tivessem sido reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal até à data da publicação do Decreto-lei n° 1.572, de 1977, no Diário Oficial da União de 1° de setembro de 1977, mas a autuada somente comprovou a utilidade pública federal a partir de 1981. Neste diapasão, não é cabível falar em direito adquirido. DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 12.101/2009 – APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN Argumenta a recorrente que com a edição da Lei 12.101/2009, que revogou o art 55 da Lei 8.212/91, não mais é exigível o Ato Declaratório para se ter a isenção das contribuições previdenciárias, desde que cumpridos os demais requisitos previstos na nova legislação. E requer que essa nova disposição legal retroaja, em atendimento ao disposto no art. 106, II, "c", do CTN, Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.869 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.721167/2021-57 9 que trata da retroatividade benigna em termos de penalidade a ser aplicada, uma vez que no presente caso a penalidade guarda estrita correspondência ao imposto propriamente dito. Mais uma vez, sem razão a recorrente! Inicialmente, no valor lançado neste ATOP temos o valor do tributo exigido e não recolhido, sobre o qual incide multa de mora ou de ofício (essa somente na competência 13/2006), acrescido de juros moratórios. Incorreta a assertiva da contribuinte quando dispõe que a penalidade aplicada (valor exigido no AI) guarda estrita correspondência ao imposto propriamente dito. O valor principal aqui lançado refere-se ao montante de contribuições previdenciárias que não foram recolhidas, não tendo característica de penalidade. O referido artigo do CTN trata especificamente de retroação da lei com a finalidade de se aplicar a legislação mais benéfica ao contribuinte relativamente à penalidade aplicada e não se refere a retroação de lei para se considerar a ocorrência ou não de fato gerador das contribuições lançadas através de um AIOP, como aqui se verifica, e muito menos com os requisitos exigíveis para se obter a isenção de contribuições previdenciárias. É de se registrar que a Lei 12.101, de 2009, invocada pela autuada, só passou a produzir seus efeitos a partir de sua publicação, ou seja, 30 de novembro de 2009, não repercutindo, portanto, no presente lançamento, onde são exigidas contribuições previdenciárias, destinadas aos Terceiros, relativas ao período de 01/2006 a 12/2007. Portanto, improcedente o pleito da contribuinte. DA IMUNIDADE Conforme visto, o lançamento foi realizado tendo como supedâneo foi o não cumprimento no disposto no art. 4, inciso I e II da Lei 12.101/2009, conforme consta abaixo, logo não entendi a afirmação do início do voto, sendo que toda decisão do relator começa nessa premissa. O que ocorreu, de fato, foi o cancelamento do certificado de isenção da entidade. A Receita Federal recebeu um ofício N.302/2020 do Ministério da Saúde comunicando o cancelamento do certificado de isenção da entidade, concedido pela Portaria 211 de 27/03/2013, a partir de 23/10/2010 como início do fato gerador do descumprimento de requisitos legais obrigatórios nos termos da Lei 12101/2009. Portaria n.724, de 07/08/2020, publicada no DOU em 14/08/2020. Em parecer técnico n. 276/2020-CGCEER/DCEBAS/SAES/MS, número 25000.183576/2018-61 da lavra da equipe técnica do Ministério da Saúde (que anexamos a este auto de infração) em sua conclusão diz: “Oferta de prestação de serviços ao SUS – NÃO CUMPRE o DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 4º, da LEI 12.101/2009, C/C O INCISO II DO ART. 19 DO DECRETO N. 8.242 DE 2014, C/C O INCISO X DO ART.169 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS No,1 de 2017.” “DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SUS – NÃO CUMPRE O DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 4º, da Lei 12.101/2009.” A Lei 12.101, de 2009, invocada pela autuada, passou a produzir seus efeitos a partir de sua publicação, ou seja, 30 de novembro de 2009, portanto, no presente lançamento, onde são exigidas contribuições previdenciárias, destinadas aos Terceiros, relativas ao período de 01/2006 a 12/2007 - porém na ementa diz tratar-se do período 01/2017 até 12/2020. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.869 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.721167/2021-57 10 Observa-se que que o Acórdão abaixo, que tratou de infração semelhante aos dos presentes autos, assim decidiu: Número do processo: 17095.720236/2022-71 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE/ ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. A entidade beneficente que realiza cessão remunerada de mão-de-obra, de forma geral, não pode ser considerada beneficente de assistência social para fins de imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, perdendo sua condição de imune/isenta, ainda que possua CEBAS vigente, uma vez que a RFB possui legitimidade para apurar descumprimento dos requisitos para fruição da imunidade pela entidade beneficente, relativo ao período apurado. Número da decisão: 2101-002.949 Também cabe colacionar decisão do STF proferida em 2019 quando do julgamento de Embargos de Declaração no RE 566.622: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.869 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.721167/2021-57 11 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-052020) Logo, os argumentos e legislação trazidos pelo recorrente não tem o condão de macular o lançamento, bem como a decisão guerreada por não guardar relação com a presente autuação. Com relação a aplicação do art. 41 da Lei Complementar 187/2021 suscitada pela recorrente, entendo não ser o caso dos presentes autos já que a fundamentação da autuação foi o não cumprimento no disposto no art. 4, inciso I e II da Lei 12.101/2009, com o cancelamento do certificado de isenção da entidade. Desse modo, entendo que o recorrente partiu de uma premissa equivocada para aplicar ao caso concreto a remissão prescrita pelo art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021, já que o presente auto de infração não foi lavrado com base nesse dispositivo prescrito pelo autuado. Assim, corretos os argumentos e fundamentos da decisão de piso, não havendo qualquer reparo a ser feito. Entendo então que a autuação está correta devendo ser mantida, vez que a Fundação teve seu Certificado de Isenção cancelado, de cujo conhecimento a RFB teve ciência através do ofício 302/2020. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 452DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720253/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. REEMBOLSO DE DESPESAS. Integra a receita bruta da pessoa jurídica, para fins de cálculo do IRPJ, o valor percebido a título de reembolso de despesas. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. REEMBOLSO DE DESPESAS. Integra a receita bruta da pessoa jurídica, para fins de cálculo da CSLL, o valor percebido a título de reembolso de despesas. SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESPONSÁVEL. SOLIDARIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. PROVA. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador. A Súmula 435 do STJ apresenta presunção relativa, que admite prova em contrário. Contudo, a prova deve ser robusta, isto é, no sentido de que a pessoa jurídica demonstre cabalmente que efetivamente não estava dissolvida no período em análise.
Numero da decisão: 1101-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Ailton Neves da Silva acompanhou o Relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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RECEITA BRUTA. REEMBOLSO DE DESPESAS. Integra a receita bruta da pessoa jurídica, para fins de cálculo do IRPJ, o valor percebido a título de reembolso de despesas. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. REEMBOLSO DE DESPESAS. Integra a receita bruta da pessoa jurídica, para fins de cálculo da CSLL, o valor percebido a título de reembolso de despesas. SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESPONSÁVEL. SOLIDARIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. PROVA. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador. A Súmula 435 do STJ apresenta presunção relativa, que admite prova em contrário. Contudo, a prova deve ser robusta, isto é, no sentido de que a pessoa jurídica demonstre cabalmente que efetivamente não estava dissolvida no período em análise. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Ailton Neves da Silva acompanhou o Relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Fl. 6490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720253/2015-58 2 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo recorrente (efls. 6421/6435) contra acórdão da DRJ (efls.6378/6390) que julgou procedente em parte impugnação administrativa interposta contra auto de infração lavrado sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com multa qualificada de 150% mais juros. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos de infração de fls. 02/49, através dos quais foi constituído, pelo regime do Lucro Presumido, o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 3.960.864,39, e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$ 1.528.322,74. 2. De acordo com os autos de infração e com o Relatório Fiscal (fls. 50/87), o lançamento, que se refere ao ano-calendário 2011, decorreu das seguintes irregularidades: 2.1 – receitas escrituradas e não declaradas relativas a valores recebidos a título de despesas reembolsáveis; 2.2 – receitas da atividade de prestação de serviços em geral escrituradas e não declaradas; 2.3 – rendimentos de ganhos em aplicações financeiras não incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e 2.4 – valores referentes a variações cambiais não incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Qualificou-se a multa (150%), sob o entendimento de que houve dolo na apresentação reiterada de DIPJ com os valores zerados, e efetuou-se Representação Fiscal para Fins Penais. 4. Foram responsabilizados solidariamente os sócios administradores à época dos fatos, em face da apresentação de declarações falsas e ante a dissolução irregular da empresa. São eles: Cezar de Souza Tavares, Izabella Maria de Araújo Andrade Tavares, Cezar de Souza Tavares Filho, Luis Carlos Moreira da Silva, Rafael Nauro Comino e Carmem Bonilla Comino. Fl. 6491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720253/2015-58 3 5. Aduz a fiscalização que, em pesquisas na Internet, foram encontradas matérias jornalísticas noticiando, no âmbito da “operação Lava Jato”, um suposto envolvimento dos sócios Cezar Tavares de Souza, Luis Carlos Moreira da Silva e Rafael Nauro Comino em esquema criminoso de desvios de recursos públicos e recebimento de vantagens ilícitas em contratos com a PETROBRAS. 6. A pessoa jurídica apresentou impugnação (fls. 4.576/4.591) alegando, em síntese: 6.1 - que os valores recebidos a título de despesas reembolsáveis não constituem receita propriamente dita e, assim, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; 6.2 – que não houve dolo ou simulação a justificar a aplicação da multa qualificada, tendo inclusive sido apresentadas DIPJs retificadoras, e que a declaração zerada não implica sonegação. Diz que a autoridade fiscal deixou-se levar por notícias sobre a “Operação Lava Jato”, no âmbito da qual transita ação judicial não concluída. 7. Requereu, ao final, o cancelamento dos autos de infração, a redução da multa e, alternativamente, caso o julgador entenda necessário, a realização de diligências. As pessoas físicas arroladas como responsáveis apresentaram impugnação em conjunto (fls. 4.398/4.420), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos sócios. A sustentá-la, argumentam: (i) que a responsabilidade só pode ser imputada à pessoa que, vinculada ao fato gerador, tenha controle da situação; (ii) que o elemento dolo não foi comprovado e que o autuante valeu-se de informações acerca da suposta participação de alguns dos sócios na “Operação Lava Jato”; (iii) que não houve dissolução irregular da empresa, cujas atividades são exercidas basicamente de forma virtual, e que o imóvel constante do cadastro é utilizado para encontro com clientes. 9. No mérito, as pessoas físicas formularam idênticas alegações perfilhadas pela contribuinte pessoa jurídica. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou procedente em parte a pretensão impugnatória, nos termos da ementa abaixo reproduzida (efls.6378/6390): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. REEMBOLSO DE DESPESAS. Integra a receita bruta da pessoa jurídica, para fins de cálculo do IRPJ, o valor percebido a título de reembolso de despesas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2011 LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. REEMBOLSO DE DESPESAS. Integra a receita bruta da pessoa jurídica, para fins de cálculo da CSLL, o valor percebido a título de reembolso de despesas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. NÃO INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, DE VARIAÇÕES CAMBIAIS E DE RENDIMENTOS COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 6492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720253/2015-58 4 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não atende aos requisitos legais estabelecidos para sua formalização. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA QUALIFICADA. DOLO. Inaplicável a multa qualificada quando não restar demonstrada a ocorrência de dolo. SÓCIO GERENTE. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI E CONTRATO SOCIAL. CRÉDITOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE. O sócio gerente é responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Assim, o acórdão recorrido julgou procedente em parte a impugnação administrativa, nos seguintes termos: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte as impugnações, para: I – Manter as exigências do IRPJ e da CSLL decorrentes das Receitas Escrituradas e não Declaradas relativas a Valores Recebidos a Título de Despesas Reembolsáveis (infração III.3, item 105 do Relatório Fiscal, tabela 04 do anexo III ao Relatório Fiscal); II – Declarar a definitividade das exigências do IRPJ e da CSLL decorrentes das demais infrações; III – Reduzir a multa de ofício para o percentual de 75% e IV – Confirmar a imputação de responsabilidade solidária das pessoas físicas Cezar de Souza Tavares, CPF 242.610.177-68, Izabella Maria de Araújo Andrade Tavares, CPF 071.335.947-14, Cezar de Souza Tavares Filho, CPF 071.932.967-10, Luis Carlos Moreira da Silva, CPF 369.767.177-49, Rafael Nauro Comino, CPF 299.650.717-72, e Carmem Bonilla Comino, CPF 109.872.287-65. Devidamente cientificado (25/05/2017, citação por AR, às efls.6441), o recorrente interpôs recurso voluntário (juntado às efls. 6414, em 26/06/2017, e constante às efls. 6421/6435) repisando e reforçando os fundamentos já expostos em impugnação administrativa e sustentando, em síntese: “47. Diante de todo o corroborado, não há razões para a subsistência da tributação incidente sobre os valores escriturados como “despesas reembolsáveis”, uma vez que esses valores, sob qualquer ótica que se analise o presente caso, não compõem a receita bruta da Recorrente. 48. Ante o exposto, a Recorrente pugna seja a decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento no Recife/PE reformada, tão somente quanto à incidência do IRPJ e CSLL sobre valores recebidos pela Empresa a título de “despesas reembolsáveis”, mantendose, no mais, o decisum tal como fundamentado. 49. Alternativamente, caso este órgão Julgador necessite esclarecer algum dos fatos/documentos trazidos nesta peça de recurso, que seja o julgamento convertido em diligência, em respeito ao princípio da verdade material.”. Fl. 6493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720253/2015-58 5 Os responsáveis solidários CEZAR DE SOUZA TAVARES (cientificado em 26/05/2017, por AR, às efls.6403); IZABELLA MARIA DE ARAÚJO ANDRADE DE TAVARES (cientificado em 25/05/2017, por AR, às efls.6409); CEZAR DE SOUZA TAVARES FILHO (cientificado em 26/05/2017, por AR, às efls.6405); LUIS CARLOS MOREIRA DA SILVA (citado em 05/06/2017, às efls. 6407); RAFAEL NAURO COMINO (cientificado em 25/05/2017, por AR, às efls.6401); e CARMEM BONILLA COMINO (cientificado em 25/05/2017, por AR, às efls.6399) devidamente citados em 26/05/2017 interpuseram recurso voluntário (juntado em 26/06/20217, às efls. 6437) às efls. 6464/6484, em que também repisam e reforçam os argumentos já expostos em sede impugnatória. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos e deles tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de autos de infração de fls. 02/49, através dos quais foi constituído, pelo regime do Lucro Presumido, o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, decorrente das seguintes irregularidades: (i) receitas escrituradas e não declaradas relativas a valores recebidos a título de despesas reembolsáveis; (ii) receitas da atividade de prestação de serviços em geral escrituradas e não declaradas; (iii) rendimentos de ganhos em aplicações financeiras não incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e (iv) valores referentes a variações cambiais não incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Insta registrar que, no mérito, a lide se restringe aos valores Recebidos a Título de Despesas Reembolsáveis que foram assim discriminados no TVF: 73. Conforme já relatado, no ano-calendário 2011, o sujeito passivo (contratado) auferiu receitas decorrentes da prestação de serviços à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola - SONANGOL (contratante). O contrato celebrado entre as partes em 04/12/2008, com duração inicial de 4 (quatro) anos, tinha como objeto: "Contratada prestará à Contratante serviços de assessoria visando desenvolver de forma integrada e em estreita colaboração com a Contratante e seus quadros de gestão, técnicos e administrativos, a supervisão, administração e controlo de todas as fases do Projecto de Construção da Refinaria de Lobito." (Cláusula 2ª) 74. Segundo o item 1.12 da Cláusula 1ª, o termo "Projecto" significava "o empreendimento de construção de uma refinaria de petróleo bruto - no Lobito, Angola - que a Contratante está a desenvolver". 75. Os serviços e atividades desempenhadas pelo sujeito passivo, nos termos do item 2 da Cláusula 3ª, foram de natureza exclusivamente consultiva e de aconselhamento, os quais deveriam ser prestados em Angola, no Rio de Janeiro e em Houston nos Estados Unidos da América, podendo ser executados em outros países inclusive (item 2 da Cláusula 5ª e Cláusula 6ª). Fl. 6494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720253/2015-58 6 76. Desta forma, haja vista que o sujeito passivo deveria prestar serviços em outros países, verifica-se que os gastos com transporte (passagens aéreas e terrestres, táxi, aluguel de carro etc) e acomodação (hospedagem) de seus profissionais se tratavam de despesas necessárias e inerentes às atividades desempenhadas. 77. O sujeito passivo e a contratante, nos termos da Cláusula 9ª ("Despesas Reembolsáveis"), convencionaram que as despesas incorridas com transporte e acomodação de seus profissionais seriam reembolsadas pela contratante, as quais deveriam ser cobradas mensalmente por meio de Notas de Débito e liquidadas pela contratante no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis contados a partir do recebimento da fatura. 78. Do mesmo modo, foi convencionado que os custos incorridos ou a incorrer pelo sujeito passivo em relação a serviços prestados por terceiros por ele subcontratados seriam considerados "despesas reembolsáveis". Em relação à subcontratação, o contrato dispõe: "1.15 'Sub-Contratada' significa qualquer pessoa física ou colectiva designada pela Contratada e aceite pela Contratante para execução de Parte dos Serviços e os legais sucessores de cada uma dessas pessoas." (Cláusula 1ª) "1. Sempre que se considere necessário ou conveniente, por iniciativa da Contratante ou da Contratada, a Contratada procederá à subcontratação de terceiras entidades para a execução de Parte dos Serviços, sujeita ao prévio consentimento ou autorização da Contratante." (Cláusula 18ª) 79. Verifica-se que o sujeito passivo é o responsável pela designação e subcontratação de terceiros para prestação dos serviços objeto do referido contrato. Em relação às subcontratações autorizadas pela contratante, o sujeito passivo fazia jus ao recebimento dos valores gastos, os quais também foram denominados de "despesas reembolsáveis". 80. Em 28/05/2010, as partes contratantes celebraram novo contrato, com duração inicial de 2 (dois) anos, no qual o sujeito passivo foi contratado para prestar serviços de assessoria técnica em questões relativas à refinação, de natureza exclusivamente consultiva e de aconselhamento. Os termos mencionados anteriormente relativos às denominadas "despesas reembolsáveis" estão previstos neste novo contrato. 81. Conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 26/08/2015, foi constatado que os valores recebidos a título de "despesas reembolsáveis" durante o ano-calendário 2011 não foram computados na apuração do IRPJ e da CSLL. (...) 87. Os valores contratados e despendidos pelo sujeito passivo com transporte (passagens aéreas e terrestres, táxi, aluguel de carro etc) e acomodação (hospedagem) de seus profissionais e com subcontratações, recebidos a título de “despesas reembolsáveis”, são despesas necessárias e inerentes à prestação de serviços executada e, portanto, de responsabilidade da contratada. 88. O agente econômico, ao estabelecer o preço dos produtos a serem vendidos ou dos serviços a serem prestados, deve considerar diversos fatores, tais como: margem de lucro; custo de investimento; despesas e custos diretos e indiretos Fl. 6495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720253/2015-58 7 etc. Desta forma, os valores relativos a despesas necessárias e inerentes à atividade econômica compõem os preços dos produtos a serem vendidos ou dos serviços a serem prestados. A recorrente alega que a prestação de consultoria envolve apenas os instrumentos hábeis a amparar o profissional na análise e no desenvolvimento técnico-intelectual das soluções acerca do assunto que lhe é exposto, não importando o lugar em que o serviço tenha sido prestado. Acresce que a Empresa realiza seus trabalhos de consultoria por meio da internet, mantendo um endereço físico no qual se localiza a sua sede. Suas atividades são exercidas basicamente de forma virtual, salvo as reuniões e encontro com clientes. Defende ainda que a Cláusula 9ª do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Recorrente e a SONANGOL (vide doc. 06 da Impugnação) expressamente prevê que as despesas incorridas com transporte e acomodação de seus profissionais seriam reembolsadas pela contratante e cobradas mensalmente por meio de Notas de Débito. Defende que é essencial à configuração do conceito de receita a existência de um elemento novo que passe a compor, definitivamente, o patrimônio do contribuinte. Tal entendimento é corroborado pela Norma Internacional de Contabilidade NIC-18, que conceitua receita como sendo o ingresso bruto de dinheiro, contas a receber ou outros valores que surgem no curso das atividades normais de uma empresa pela venda de mercadorias, prestação de serviços e pelo uso por terceiros de recursos das empresas geradores de juros, royalties e dividendos. Portanto, a questão de fundo diz respeito ou não à qualificação destes rendimentos como reembolsos e se como tais tributáveis ou não. Segundo Sérgio André Rocha e Vanessa Cecconello1, se, em sentido amplo, um reembolso sempre se refere ao pagamento de uma parte à outra para recompor o patrimônio desta última em relação a gastos incorridos, pode-se separar duas situações: 1. Reembolso feito à parte reembolsada, em razão de pagamentos feitos por esta que não eram decorrentes de passivos, custos e despesas, próprios da parte reembolsada, referindo-se, portanto, a passivos da parte pagante do reembolso quitados pela parte reembolsada por sua conta e ordem. 2. Reembolso feito à parte reembolsada, em razão de pagamentos feitos por esta que eram decorrentes de passivos, custos e despesas próprios da parte reembolsada. Portanto, não é a mera afirmação de que se trata de reembolso que o caracterizará como mera entrada, devendo o intérprete buscar a natureza do gasto reembolsado, conforme entendimento de Sergio André Rocha2: 1 Tratamento Tributário dos Reembolsos de Despesas na Apuração do PIS e da COFINS. In BEVILACQUA, Lucas; CECCONELLO, Vanessa; PRZEPIORKA, Michell (coords.). Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em debate. São Paulo, SP: NSM Editora, 2023, p. 561. 2 ROCHA, Sergio André. Aspectos fiscais do reembolso de despesas e do compartilhamento de custos. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 132, set. 2006, São Paulo, p. 97-98. Fl. 6496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720253/2015-58 8 [...] nas situações em que se estiver reembolsando valores referentes a custos incorridos para a prestação do serviço, tal reembolso terá a natureza de receita tributável, o mesmo ocorrendo sempre que o reembolso versar sobre despesa operacional do prestador de serviços . Esse entendimento se justifica na medida em que se reconhece que o preço de um serviço e, por via de consequência, a receita decorrente da prestação de serviço, é composto do custo de produção mais a margem de lucro. [...] somente não seriam passíveis de tributação reembolsos referentes a despesas incorridas por conta e ordem de terceiros, não diretamente vinculadas à prestação do serviço. Nesses casos, o valor recebido a título de reembolso não representa um acréscimo ao patrimônio do prestador, mas sim sua recomposição. Não destoa o entendimento de Rodrigo Maito da Silveira e Mateus Tiago Campos3: Conforme apontado anteriormente, não se pode distanciar a discussão sobre a base de cálculo para IRPJ, PIS e Cofins e ISS de conceitos contábeis, já que, por mais que a legislação que trata desses tributos tenha procurado definir as bases quantitativas sobre as quais eles devem incidir, tais definições não são totalmente claras. Uma primeira definição do conceito de “receita” pode ser identificada no Pronunciamento CPC n. 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro18 – (“Pronunciamento CPC 00”), cujo § 4.68 indica que as receitas correspondem a “aumentos nos ativos, ou reduções nos passivos, que resultam em aumentos no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio”. Por sua vez, o § 4.70 do Pronunciamento CPC 00 estabelece que, para fins contábeis, receitas são acréscimos no Patrimônio Líquido decorrentes de alterações em contas de Ativos ou Passivos, não vinculados a contribuições dos acionistas/quotistas das empresas. Complementarmente, neste mesmo pronunciamento são fornecidas as coordenadas para a mensuração e apresentação de ativos e passivos, inclusive suas mudanças, com o consequente reconhecimento de receitas19. Complementarmente, temos o Pronunciamento CPC n. 47 – Receita de Contrato com Cliente20 – (“Pronunciamento CPC 47”), o qual, em seu apêndice A, define receitas como sendo um “Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio.”21 Desta forma, sob a ótica contábil, os requisitos para que ingressos sejam reconhecidos como receitas podem ser assim delimitados: (i) sejam resultados financeiros positivos das atividades das empresas, (ii) decorram diretamente do incremento de ativos ou diminuição de passivos; e (iii) sejam agregadas ao patrimônio líquido, representando ganho real da empresa voltado à manutenção de suas atividades no curto e/ou longo prazo. Qualquer transação realizada pela pessoa jurídica que apresente as características acima elencadas – resultado financeiro positivo, com modificação de ativos ou 3 SILVEIRA, Rodrigo Maito da; CAMPOS, Mateus Tiagor. Tratamento Tributário do Reembolso de Despesas no Bojo da Prestação de Serviços. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 52, p. 321–340, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2244. Fl. 6497DF CARF MF Original https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/download/2244/2069?inline=1#footnote-19912-18 https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/download/2244/2069?inline=1#footnote-19912-19 https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/download/2244/2069?inline=1#footnote-19912-20 https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/download/2244/2069?inline=1#footnote-19912-21 https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2244 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720253/2015-58 9 passivos, e agregação ao patrimônio líquido – enseja o reconhecimento de uma receita22. Note que é requisito fundamental que o reflexo do lançamento ocorra em conta de Patrimônio Líquido, demonstrando a continuidade dos seus efeitos. Em sentido contrário, determinadas transações, mesmo com ingresso financeiro, podem apresentar efeitos estritamente imediatos, limitados apenas às contas de ativo e passivo, com incremento ou redução nessas contas conforme o caso, ou alterações que se neutralizam mutuamente, sem que estejam presentes todas as condições para a caracterização de uma receita nos termos indicados nas normas contábeis. Faltam, neste caso, benefício de longo prazo e agregação ao patrimônio da empresa, a indicar a natureza de uma receita. Consequentemente, os ingressos auferidos por uma dada empresa no contexto de uma relação de prestação de serviços apenas podem ser tratados como receitas se, e somente se, efetivamente forem incorporados ao seu patrimônio, como remuneração vinculada a atividades realizadas, indissociável do cumprimento das obrigações pactuado com seus clientes. Caso não estejam presentes tais requisitos, os ingressos não deverão ensejar o reconhecimento de receita, mas apenas serem refletidos em contas de ativo e passivo. Não se pode olvidar que a pessoa jurídica incorre em dispêndios na consecução das suas atividades e em vista dos seus objetivos sociais. O § 4.69 do Pronunciamento CPC 0023 define o lançamento de despesas como exato espelho das receitas, atribuindo-lhes os mesmos requisitos, porém em sentido negativo: resultado financeiro, com implicações em ativos e passivos, e reconhecido no patrimônio líquido com efeitos no longo prazo. Vale destacar que os dispêndios incorridos pela pessoa jurídica podem ser classificados como custos, atrelados de forma indissociável à produção de um bem ou serviço, ou ainda, como despesas, as quais, por terem um caráter geral, não correspondem a custos, ainda que igualmente sejam necessárias às atividades da empresa24. Trazendo estas definições à esfera dos contratos de prestação de serviços, o preço pactuado corresponde à receita esperada pelo prestador na operação, vez que representa a remuneração pela execução dos serviços oferecidos e entregues25, naturalmente atrelados aos custos vinculados à obrigação estabelecida. Os dispêndios incorridos pela pessoa jurídica que sejam intrínsecos à execução de serviços correspondem a custos, impactando diretamente a formação do preço negociado entre as partes. Da mesma forma, a pessoa jurídica incorre em despesas que não são custos da prestação de serviços, mas são igualmente necessários para o desenvolvimento de suas atividades, ainda que de forma indireta. Nesse sentido, não se pode pretender subtrair determinado custo do preço e transferir o seu ônus ao tomador do serviço de forma segregada, pois, na verdade, trata-se de elemento integrante do preço. Isso também vale para despesas próprias do prestador de serviços, que são necessárias para a manutenção das suas atividades. Fl. 6498DF CARF MF Original https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/download/2244/2069?inline=1#footnote-19912-22 https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/download/2244/2069?inline=1#footnote-19912-23 https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/download/2244/2069?inline=1#footnote-19912-24 https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/download/2244/2069?inline=1#footnote-19912-25 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720253/2015-58 10 De outro modo, se o prestador dos serviços incorrer em dispêndios que não se confundem com custos, tampouco sejam necessários às suas atividades, e cujo ônus tenha sido assumido pelo tomador, não há dúvidas de que o reembolso desses dispêndios não terá natureza de receita para o referido prestador. A grande questão é saber se, e em que medida, um determinado dispêndio corresponde ou não a um custo ou despesa própria do prestador, indissociável da (sem o qual não se pode realizar a) prestação de serviços. Quaisquer ingressos que o prestador de serviço experimente no contexto da relação obrigacional original, que não se confundam com o preço dos serviços, poderão apresentar uma de duas naturezas: (a) reembolso de despesas incorridas em nome e exclusivamente em benefício do cliente/tomador; ou (b) preço de outro serviço, objeto de um contrato secundário. Em regra, a verificação da natureza a ser atribuída a qualquer dos valores pode ser identificada quando compreendida a causa do contrato original. Se o ingresso possuir vinculação direta com as obrigações assumidas no bojo do negócio jurídico, corresponderá à remuneração (receita). Por outro lado, se não diretamente vinculado à causa da pactuação, ainda que lhe seja tangente, ter- se-á um reembolso a uma despesa que não se relaciona ao objeto do contrato. Finalmente, possuindo propósito distinto da negociação original, que possa ser atribuído a uma nova relação jurídica, tratar-se-á de preço de tal contrato secundário. Como mencionado anteriormente, a prestação de serviços enseja o reconhecimento de ingressos/dispêndios, com alguns destes cumprindo os requisitos para sua classificação como receitas/despesas – aqueles que possuem vinculação estrita com o objeto da prestação pactuada entre as partes, denominadas como “rendimentos”/“custos” –, enquanto outros meramente transitam em suas contas patrimoniais (ativo e passivo), sem quaisquer implicações no resultado e, consequentemente, no patrimônio líquido – configurando meros “reembolsos”/“dispêndios reembolsáveis”. Isto é dizer que “receitas” e “despesas”26 correspondem respectivamente a efetivos ingressos e dispêndios da pessoa jurídica, incorridos em seu nome e exclusivo benefício próprio, intrinsecamente vinculados à pactuação original e à prestação realizada, decorrendo daí benefício à empresa, do qual se esperam resultados de longo prazo, com impacto no seu patrimônio líquido. A característica principal de uma despesa incorrida em benefício próprio e uma despesa incorrida em benefício do cliente é justamente a circunstância de se constatar se, ausente a despesa, o serviço poderia ainda assim ter sido prestado, sem qualquer impacto negativo em termos de conteúdo e qualidade. Dispêndios reembolsáveis27 são valores dissociados dos serviços pactuados, pelo que, ainda que liquidados pelo próprio prestador de serviços, serão posteriormente recompostos pelo cliente, sem que seja auferido qualquer tipo de ganho pelo prestador. Justamente por isso, são valores que não transitam por resultado. Como não atendem aos requisitos para sua definição como receitas, devem ser reconhecidos exclusivamente em contas de ativos e passivos, sem produção de efeitos sobre o patrimônio líquido da entidade contratada. Fl. 6499DF CARF MF Original https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/download/2244/2069?inline=1#footnote-19912-26 https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/download/2244/2069?inline=1#footnote-19912-27 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720253/2015-58 11 Decorre logicamente dessa definição que tanto o dispêndio reembolsável quanto, em contrapartida, o reembolso não alteram a situação patrimonial da empresa, servindo este último como mera recomposição do status quo ante. (...) Eventuais dispêndios que venham a ser incorridos pelo prestador de serviços, mas que não se confundam com custos da sua atividade, e cujo beneficiário seja o cliente (tomador dos serviços), não poderão ser aproveitados fiscalmente pelo prestador, no sentido de imputar-lhe a natureza de custo, ou mesmo reputá-los como despesas dedutíveis do seu lucro. Este ponto é particularmente relevante: é necessário verificar a causa original do negócio jurídico pactuado e se os dispêndios incorridos eram fundamentais (configurando custo integrante do preço/receita) ou não (configurando despesa passível de ser reembolsada). Dispêndios recuperáveis que venham a ser reembolsados serão somente aqueles relativos a gastos assumidos em nome e benefício do cliente, dissociáveis da prestação original e não necessariamente descritos no contrato firmado entre as partes como não integrantes do preço dos serviços. Tais valores, posto que mantidos em contas de ativos e passivos, não produzem qualquer resultado financeiro para o prestador de serviços, motivo pelo qual não ensejam o reconhecimento de receitas ou despesas de qualquer tipo, conforme já anteriormente exposto. Mesmo que seja possível delimitar e precisar o escopo da contratação firmada pelas partes para a prestação de serviços, segregando do preço eventuais gastos que podem ser incorridos pelo prestador por conta, ordem e benefício do cliente, nota-se que o elemento mais relevante à caracterização de um ingresso como receita ou reembolso se encontra na efetiva dissociabilidade dos dispêndios incorridos em relação aos serviços originalmente pactuados. Consequentemente, dispêndios incorridos pelo prestador em benefício do cliente, que não sejam intrinsecamente vinculados à prestação dos serviços, deverão ser entendidos como “despesas do cliente” e, sua recomposição, como “reembolsos”. Não é raro que as autoridades fiscais considerem reembolsos como parcela de preço, exigindo o pagamento de tributos sobre os respectivos valores. Alega-se que o reembolso seria uma forma de subtrair da tributação parte do efetivo preço da prestação de serviços. Suscita-se o art. 123 do Código Tributário Nacional (“CTN”)29 para reputar a integralidade dos valores recebidos do cliente como receitas tributáveis. (...) Despesas com passagens aéreas e estadia podem trazer dúvidas sobre se são efetivamente dissociadas da prestação de serviços, ou se tal atividade pressupõe que o advogado desempenhe suas funções em localidade diversa da cidade em que é domiciliado. Quando tais despesas são pagas diretamente pelos clientes, mitiga-se o risco de as autoridades fiscais reputarem que tais dispêndios são intrínsecos à prestação dos serviços (o que demandaria uma análise das provas e circunstâncias presentes em cada dispêndio). De outro lado, seria possível sustentar que devem ser considerados como custos da prestação de serviços jurídicos e, portanto, não reembolsáveis, as seguintes rubricas, dado que, salvo situações particulares que apontem em outro sentido, Fl. 6500DF CARF MF Original https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/download/2244/2069?inline=1#footnote-19912-29 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720253/2015-58 12 tais dispêndios ostentariam a natureza de custo do serviço oferecido ao cliente, integrando o preço: a) impressão; b) telefonia; c) cópias de autos processuais; d) honorários de despachantes ou paralegais; e) gastos com sistemas tecnológicos de compliance/background check e similares; f) pareceres jurídicos emitidos por acadêmicos ou outros profissionais. Novamente, se tais dispêndios forem feitos diretamente pelo cliente junto a terceiros, restará afastado o risco de se imputar ao escritório qualquer tributação, o que de outra forma ocorreria na hipótese de este incorrer na despesa e requerer ao cliente o seu reembolso. Considerando a estrutura dos contratos de prestação de serviços, é possível identificar como reembolsos os ingressos que sejam dissociados (ou dissociáveis) dos serviços pactuados entre as partes. Insista-se, porém, que não se pode prescindir, no caso concreto, da análise das circunstâncias fáticas e das provas documentais à luz do escopo e da causa da prestação de serviços. Versando tais premissas ao caso concreto, entendo que não assiste razão à recorrente. Embora o contrato indique claramente que as despesas com passagens e hospedagens serão reembolsadas pela tomadora (Senangol), o objeto do contrato (fls. 1051 e seguintes) bem como sua localização indicam com clareza que tais custos são intrínsecos a prestação de serviços: Fl. 6501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720253/2015-58 13 Não discorda dos fundamentos aqui aduzidos a decisão recorrida: 25. O argumento em nada contrasta com o que se sustenta neste voto. Conforme já aqui explicitado, os reembolsos no caso concreto representam ingresso bruto de valores no curso das atividades normais da autuada, auferidos em face da prestação de serviços para a qual foi contratada, ocasionando, sim, aumento em seu patrimônio líquido. Por tais razões, entendo por negar provimento ao recurso voluntário. No que tange à atribuição de responsabilidade, importa consignar que a DRJ já afastou a multa qualificada, mantendo a multa padrão de 75%. Nada obstante, os responsáveis contestam ainda a imputação de responsabilidade veiculada por dissolução irregular, que, por sua vez, também estaria relacionada à aplicação do art. 135, III do CTN, nos seguintes termos: 129. De acordo com os elementos de prova acostados aos autos e mencionados no presente Relatório Fiscal, constatou-se que a sociedade empresária, em relação aos anos-calendário 2011 a 2013, apresentou Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs), nas quais omitiu informações referentes à apuração do IRPJ e da CSLL, haja vista que os valores informados na Ficha 14A (“Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido”) e na Ficha 18A (“Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”) se encontravam ZERADOS. 130. Não é possível admitir que administradores cuidadosos e diligentes não tivessem conhecimento de que durante três anos consecutivos, nos quais foram auferidas receitas em montantes significativos, foram apresentadas obrigações tributárias acessórias com valores zerados, ou seja, que foram omitidas informações relevantes que deveriam ser prestadas, conduta que impediu ou retardou o conhecimento, por parte da RFB, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza e circunstâncias materiais, inviabilizando medidas administrativas passíveis de serem adotadas no interesse da arrecadação e fiscalização do IRPJ e da CSLL. 131. Constata-se, portanto, que os sócios administradores acima discriminados, responsáveis pela administração e uso da firma e pela representação ativa e passiva da sociedade empresária, tinham conhecimento, ou tinham a obrigação de tê-lo, acerca das condutas, reiteradas e intencionais, de apresentar obrigações tributárias acessórias (DIPJs) com informações falsas, uma vez que não correspondiam à realidade dos fatos, condutas tipificadas no art. 71 da Lei nº 4.502/64 como sonegação e, em tese, Fl. 6502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720253/2015-58 14 que caracterizam crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º, I, e 2º, I, da Lei nº 8.137/90. 132. Cabe acrescentar que os referidos sócios promoveram a dissolução irregular da sociedade empresária, haja vista que não foi localizada no domicílio fiscal constante no CNPJ, conforme Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, que aduz. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 133. Desta forma, com fundamento no inciso III do art. 135 do CTN, deve ser reconhecida a responsabilidade tributária solidária dos referidos sócios administradores da sociedade empresária pelos créditos tributários constituídos no presente procedimento fiscal. Registro desde logo que, conforme tenho defendido, eixar operações econômicas que manifestem riqueza tributável (receita) à margem da apuração, registro e escrituração contábil que pressupõe a caracterização da omissão de receitas, simplesmente. Evidentemente que, se a contabilidade do contribuinte fosse mantida em conformidade da legislação contábil e fiscal, não poderia ser autuada, pois não haveria receita omitida, por decorrência lógica. Assim, a apresentação em branco dos documentos fiscais não pode ser elemento suficiente para imputação de responsabilidade, que pressupõe justamente fraude a lei ou ao contrato social. Entretanto, no que diz respeito à dissolução irregular, o TVF indica que, conforme Termo de Diligência Fiscal lavrado em 10/12/2015, no endereço constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), foi constatado que: a) trata-se de escritório particular de corretagem, locação e sublocação de imóveis e endereços; b) o Sr. Adriano Gomes Brito, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.798.617-03, apresentou-se como proprietário e responsável pelo referido escritório; e c) o sujeito passivo não possui sede no local, ou seja, não exerce as suas atividades empresariais e não possui funcionários no referido local. A recorrente alega que adota modelo de empresa virtual, mas que teria como sede o local indicado. Nesse ponto, entendo não assistir razão aos recorrentes. Os documentos apresentados indicariam que a empresa jurídica apresentava aquele endereço como sede jurídica para diversos fins. Vejamos: Fl. 6503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720253/2015-58 15 Contudo, observe-se o teor da Súmula 435 do STJ: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010 Ainda que se trate de presunção relativa que permite prova em contrário, deve-se ponderar que a prova de que não houve dissolução irregular exige esforço muito mais robusto, que poderia ser demonstrado, por exemplo (e exponho tais elementos apenas a título exemplificativo, sem prejuízo de outros que demonstrem de forma cabal a operacionalidade da pessoa jurídica), por documentos contábeis e fiscais que demonstram a atividade da empresa, a Fl. 6504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720253/2015-58 16 existência de contratos celebrados ou em execução com clientes no período em análise, informações (inclusive disponibilizadas em websites) que demonstrem a atuação da empresa no mercado em que atua, relação de profissionais vinculados (e a modalidade contratual), e assim por diante. Mesmo que a empresa atue na modalidade virtual ou online, essas seriam provas que a pessoa jurídica facilmente teria à sua disposição se realmente não estivesse dissolvida. A mera disponibilização de um ou outro endereço identificável em cartas e em alguns boletos, a meu ver, não comprova que não houve dissolução irregular da pessoa jurídica e, portanto, não é capaz de superar o teor da Súmula STJ n. 435. Portanto, entendo que os recorrentes não conseguiram afastar a presunção de que trata a súmula 435 do STJ especificamente em relação ao período de fiscalização, por insuficiência probatória. Assim, mantenho a responsabilidade imputada. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento aos recursos voluntários. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 6505DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11129094 #
Numero do processo: 10880.900383/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. LEI 10.833/2003. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado. Nesse sentido, não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensações não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas de débitos na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). SALDO NEGATIVO FORMADO COM IRRF. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada que o IRRF foi devidamente retido, bem como oferecido à tributação, deve ele ser computado para a formação do saldo negativo, utilizado em compensação.
Numero da decisão: 1401-007.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveria Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveria Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. LEI 10.833/2003. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado. Nesse sentido, não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensações não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas de débitos na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). SALDO NEGATIVO FORMADO COM IRRF. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada que o IRRF foi devidamente retido, bem como oferecido à tributação, deve ele ser computado para a formação do saldo negativo, utilizado em compensação. Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900383/2010-93 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveria Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveria Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de um retorno de diligência determinada pela Resolução n° 1401-000.948, sessão de julgamento de 16 de março de 2023. Nesse momento, importante contextualizar a situação, e por bem expor o caso, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo das compensações declaradas por meio dos PER/DCOMP’s a seguir relacionados (fls. 02-60), com utilização do direito creditório de R$ 434.663,65 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003: 2. A DERAT/São Paulo, por meio do despacho decisório proferido em 22/01/2010 (fls. 62-74), rastreamento nº 855630657, não reconheceu o direito creditório Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900383/2010-93 3 pleiteado em face de o montante das parcelas de composição do crédito confirmadas (R$ 530.185,07) não ser suficiente sequer para quitar o imposto devido (R$ 536.519,67): 3. Em consequência, restaram não homologadas as compensações declaradas nos autos. 4. Regulamente cientificado por via postal em 02/02/2010 (AR às fls. 75-76), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 98-99), apresentou, em 03/03/2010, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 77-81, instruída com os documentos de fls. 82-535, cujo teor é sintetizado a seguir: a) alega que teve seu direito à compensação dos débitos de estimativa dos meses de janeiro a abril/2003, com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores a 2003, indevidamente negado nos autos do processo nº 11610.006952/2003-26, razão pela qual apresentou manifestação de inconformidade; b) esclarece que, na condição de agência de publicidade, é responsável pelo pagamento do imposto de renda e envio do informe para o contratante do serviço (anunciante), que deve prestar a informação correspondente em sua DIRF; contudo, as retenções não foram totalmente informadas pelos anunciantes, prejudicando sua utilização na formação do saldo negativo em análise. A 1ª Turma da DRJ/CTA através do Acordão n° 06-48.194 (fls. 675/693) considerou a manifestação de inconformidade improcedente, restando a decisão ementada da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900383/2010-93 4 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Autoridade Julgadora de primeira instância reconheceu apenas como valor adicional R$ 2.792,78, totalizando R$ 40.825,54 de retenção, tendo por consequência a insuficiência de direito creditório para quitação do IRPJ devido. Irresignada apresentou Recurso Voluntário (fls. 696/920), e na primeira ocasião que o colegiado se debruçou sobe a matéria, decidiu-se pela conversão em diligência, formalizado através da Resolução n° 1401-000.754 (fls. 935/941), sendo proposta as seguintes providências à unidade de origem da Receita Federal do Brasil: Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que a autoridade administrativa possa proceder às seguintes verificações: 1- intimar a contribuinte para juntar aos autos a comprovação de quais valores foram recebidos e em que data e, ainda a comprovação de que tais valores foram oferecidos à tributação ; 2- após a juntada dos documentos, fazer relatório demonstrando quais os valores foram retidos e se os valores foram oferecidos à tributação. 3 - A contribuinte deve ser intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos deverão retornar para julgamento. O cumprimento da diligência foi realizado pela EQ2-DAT-IRPJCSLL que encaminhou à Recorrente um Termo de Intimação (fls. 1.076/1.077), contudo, apesar de tomar ciência, não apresentou esclarecimentos no prazo determinado Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900383/2010-93 5 Devido a falta e atendimento pela Recorrente, a Autoridade Diligenciadora concluiu que não seria possível firmar convicção sobre a verdade material do processo, decidindo devolver os autos ao CARF. Ao tomar ciência da conclusão, a Recorrente alegou nulidade do Termo de Intimação e apresenta Manifestação (fls. 1.093/1.098), reiterando os argumentos já apresentados no Recurso Voluntário em relação à comprovação das retenções de IRRF. Retornando ao CARF, o colegiado decidiu por converter novamente em diligência, através da Resolução n° 1401-000.948 (fls. 1.553/1.559), sessão de 16 de março de 2023, fundamentando que apesar de inúmeros problemas com a primeira tentativa de diligência, o princípio da verdade material é importante no presente caso e o conjunto probatório encaminhado pela Recorrente apresenta fortes indícios do seu direito creditório. As novas determinações da Resolução n° 1401-000.948 direcionada à unidade da Receita Federal foram nos seguintes termos: Assim, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência e os autos sejam remetidos à unidade da RFB de origem para que a autoridade diligenciadora: (i) intime a contribuinte a demonstrar, de forma individualizada, a efetiva retenção do IRRF de cada operação, correlacionando a nota fiscal, o lançamento contábil, o Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido (se houver), o comprovante de arrecadação e o lançamento na DIPJ; (ii) intime a contribuinte a comprovar o oferecimento à tributação das correspondentes receitas, correlacionando as notas fiscais com os lançamentos contábeis e a DIPJ; (iii) elabore relatório circunstanciado sobre a habilidade e idoneidade da prova apresentada pela contribuinte. O procedimento poderá ser feito por amostragem a critério da autoridade administrativa. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900383/2010-93 6 Ao final, a contribuinte deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de trinta dias. Em seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para julgamento. A nova Diligência foi realizada pela EQAUD IRPJCSLL 8RF, formalizada na Informação Fiscal n° 0.634/2025 (fls. 1.561/1.564). No documento a Autoridade Diligenciadora aduz que as retenções não comprovadas são todas exclusivas do código de receita 8045, sendo que esse código que possui uma particularidade, a autoretenção, sendo um código usado no caso de serviços prestados, dentre outras, por agências de publicidade, caso da CNAE principal da Recorrente, tendo concluído pela confirmação de todas as retenções no código 8045 declaradas no PER/DCOMP. Ao tomar ciência das conclusões, a Recorrente informa (fls. 1.570) que concorda com o cálculos, renunciando o prazo para apresentação de novos documentos. As informações prestadas pela Autoridade Diligenciadora serão apreciadas no voto a seguir, bem como as consequências para o deslinde do processo. É o relatório do essencial, VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator A tempestividade e pressuposto de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisadas por este colegiado ocasião da sessão de julgamento da Resolução CARF n° 1401- 000.754, quando houve a decisão pela primeira realização de diligência, dessa forma, confirmo mais uma vez que o Recurso atende os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo a análise. A conclusão da Diligência pela Autoridade Fiscal foi de confirmação da totalidade do crédito pleiteado referente a retenção na fonte sob o código 8045 Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900383/2010-93 7 Preliminar Mantenho a rejeição da preliminar arguida pela Recorrente nos mesmos termos da Resolução n° 1401-000.754, as quais adoto como razão de decidir transcrevendo abaixo: I – Preliminar de homologação tácita Argui a contribuinte que ocorreu a homologação tácita das PERDCOMPS. Cabe em primeiro lugar ressaltar que o presente processo abarca os seguintes PERDCOMPs, transmitidos nas seguintes datas: Veja-se que as PERDCOMP´s foram enviadas em datas diversas e que o despacho decisório as analisou em conjunto, e que a Contribuinte somente foi cientificada da decisão em 02/02/2010. Assim, efetivamente transcorrido o interregno de 05 anos, operando-se a homologação tácita das PERDCOMPS transmitidas de 03/2004 a 30/04/2004. A questão específica envolve a restituição e compensação de tributos e contribuições e, no caso, a aplicação do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com as alterações da MP n° 135 de 30/10/2003, convertida em lei por intermédio da Lei n° 10.833 de 29/12/2003, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...)§ 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Deste modo deve se aplicar os efeitos do § 5º, do mesmo artigo, pelo qual as declarações de compensação pendentes de apreciação a mais de cinco anos consideram-se tacitamente homologadas. Entender-se de forma diversa, implicaria em negar validade à aplicação da norma do § 4º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 aos pedidos de compensação que foram regularmente apresentados. Na relação entre o fisco e o contribuinte, cabe à administração tributária, no exercício de sua atividade fiscalizadora, acompanhar as atividades dos contribuintes, e, em especial, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. É próprio desta espécie de lançamento o acompanhamento por Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900383/2010-93 8 parte do fisco e, neste caso, foi fixado no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4°, que o prazo é de 5 anos da ocorrência do fato gerador para que a administração tributária proceda a fiscalização. Transcorrido esse lapso temporal, sem que ela tenha se pronunciado, considera-se que o lançamento foi homologado e extinto o direito do fisco. E isto aplica-se a todas as formas extintivas de débitos tributários, inclusive, portanto, à compensação tributária (de acordo com o disposto no art. 156 do Código Tributário Nacional). Fica claro que o disposto no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela MP n° 135/2003, contempla exatamente o disposto no Código Tributário Nacional em seu art. 150, §4°. Este diploma legal, na condição, em termos formais e axiológicos, de Lei Complementar, é o diploma legal adequado para dispor sobre a extinção do crédito tributário. Neste entendimento, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da sua coordenação-Geral de Tributação, editou a Solicitação de Consulta Interna n° 01, de 04 de janeiro de 2006, da seguinte forma: ASSUNTO: Homologação tácita de compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação. EMENTA: Pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Prazo de cinco anos para homologação tácita da compensação. Inexistência de homologação tácita para pedidos de compensação não convertidos em declaração de compensação. Obrigatoriedade de exame do pedido de restituição. Cabimento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição. O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. (grifou-se) Assim, esse Conselho já reconheceu por inúmeras vezes a homologação tácita, não restando quaisquer dúvidas sobre a matéria, conforme abaixo: Acórdão n° 10323.373 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900383/2010-93 9 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Publicado no D.O.U. nº 114 de 17 de junho de 2008. Nesse sentido, tendo em vista que alguns dos pedido de compensação ocorram em 2004 e o somente em 2010 foi proferida decisão, transcorrido mais de 05 anos decorreu-se a homologação tácita da compensação, não sendo possível qualquer negativa de reconhecimento da compensação realizada pela Contribuinte com relação às PERDCOMP´s transmitidas em 2003. Entretanto, cumpre observar que esse crédito será consumido e, portanto, para que quaisquer novos valores sejam compensados com a PERDCOMP transmitida em 2008, necessário que o crédito ultrapasse o valor consumido pelas outras transmitidas em 2004. Dessa forma, voto pela rejeição da arguição de nulidade Mérito Como relatado, o Despacho Decisório (fls. 62/74) não homologou algumas PerDComps nas quais pretendia utilizar o direito creditório de R$ 434.663,65 referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, para pagamento de débitos de período de apuração de 2004 (ano calendário 2004). O quadro resumo das parcelas antes do presente julgamento era o seguinte: PER/DCOMP DESPACHO DECISÓRIO DRJ Retenções na Fonte 126.970,41 38.032,76 40.825,54 Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900383/2010-93 10 Estimativas Pagas 492.152,31 492.152,31 492.152,31 Estimativas Compensadas 352.060,60 0,00 0,00 Subtotal 971.183,32 530.185,07 532.977,85 IRPJ devido 536.519,67 536.519,67 536.519,67 Saldo de IRPJ a Pagar - 434.663,65 6.334,60 3.541,82 Em relação a retenção na fonte, a totalidade dos R$ 126.970,41 que foram declarados na PerDComp, foi confirmado na diligência, cuja conclusão adoto como minhas. Restando a análise da parcela referente as estimativas compensadas de período anterior que compuseram o saldo negativo, assim foi o voto no julgamento em primeira instância no ponto: Compensação com saldo negativo de período anterior 14. A reclamante compensou os débitos de estimativa dos meses de janeiro a abril/2003, no montante de R$ 352.060,60, com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, nos autos do processo nº 11610.006952/2003- 26. 15. A DERAT/São Paulo, por meio de despacho decisório proferido em 05/05/2008, não homologou a compensação declarada porquanto não reconheceu o crédito em razão da caracterização de inconsistências na apuração dos pagamentos por estimativa. 16. A 7ª Turma da DRJ/São Paulo, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DERAT/São Paulo, proferiu o Acórdão nº 16- 21.650, sessão de 03/06/2009 (fls. 527-534), e confirmou que inexiste prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez do crédito requerido. 17. Ao apreciar o recurso voluntário apresentada pela interessada, a 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF proferiu o Acórdão nº 1801- 01.090, sessão de 07/08/2012 (fls. 670-674), e ratificou o ato de indeferimento do direito creditório e a consequente não homologação das compensações a ele vinculadas, pois inexiste prova da existência do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. 18. Portanto, a decisão administrativa final prolatada nos autos do processo nº 11610.006952/2003-26 foi no sentido de não homologar a compensação dos débitos de estimativa dos meses de janeiro a abril/2003. (Griffou-se) O processo n° 11610.006952/2003-26 já foi julgado pelo CARF em 2012 pela 1ª Turma Especial que negou provimento ao Recurso Voluntário, formalizado no Acordão n° 1801- Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900383/2010-93 11 01.090, tendo o fundamento de que as estimativas compensadas em anos anteriores não seriam suficientes para provar a existência do saldo negativo de IRPJ, no caso do ano-calendário de 2002 Ocorre que as discussões sobre a homologação de PerDComps com direito creditório formado por saldo negativo de estimativas de períodos anteriores foram intensas após 2012, ano do julgamento do Recurso Especial, culminando na edição no ano de 2021 da Súmula CARF n° 177. Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890 A situação do presente processo enquadra-se perfeitamente a situação em análise, motivo pelo qual entendo que deva ser confirmado a totalidade de R$ 352.060,60 proveniente de estimativas mensais de períodos anteriores na formação do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003. Em situações de compensações relativas ao ano de 2003, importante verificar a data de transmissão da PerDcomp tendo em vista a alteração da natureza constitutiva de compensação, em função da inserção do § 6o no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela MP 135/2003 de outubro de 2003, convertida na Lei 10.833/2003. Na ocasião as declarações de PerDcomps passaram a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, de maneira que as declarações de compensação transmitidas até então não constituíam automaticamente o crédito tributário correspondente aos débitos nela compensados. Compulsando os autos, constata-se que a PerDcomp n° 02992.72731.310305.1.3.03-4296 foi transmitida em 31/03/2005, portanto posterior à Lei n° 10.833/2003. Com os ajustes do presente julgamento, o quadro final ficou da seguinte forma: PER/DCOMP DESPACHO DECISÓRIO DRJ CARF Retenções na Fonte 126.970,41 38.032,76 40.825,54 126.970,41 Estimativas Pagas 492.152,31 492.152,31 492.152,31 492.152,31 Estimativas Compensadas 352.060,60 0,00 0,00 352.060,60 Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900383/2010-93 12 Subtotal 971.183,32 530.185,07 532.977,85 971.183,32 IRPJ devido 536.519,67 536.519,67 536.519,67 536.519,67 Saldo de IRPJ a Pagar - 434.663,65 6.334,60 3.541,82 - 434.663,65 Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e no mérito DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível É como voto Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 1584DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11125072 #
Numero do processo: 11128.721621/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.982
Decisão: Vistos e relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente feito até que haja o trânsito em julgado da decisão que firmou o tema nº 1293 quando do julgamento REsp nº 2147578 / SP (2024/0005897-5). Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente feito até que haja o trânsito em julgado da decisão que firmou o tema nº 1293 quando do julgamento REsp nº 2147578 / SP (2024/0005897-5). Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO A origem do presente processo reside na lavratura do auto de infração (e-fls. 563 à 614) lavrado para cobrança de crédito tributário, no valor de R$ 225.521,62, valor originário, formalizado para exigência de impostos e multas, por ter sido constatado que o contribuinte, acima qualificado, realizou importação de produtos com ocultação dos reais importadores. As mercadorias, objeto deste auto, foram submetidas à despacho simplificado de importação, DSI nº 16/0003352-7, para desembaraço como Bagagem Desacompanhada. Em datas próximas, foram submetidas à despacho simplificado de importação, para desembaraço como Bagagem Desacompanhada, três cargas que durante a análise documental e, Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.982 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721621/2017-67 2 sobretudo, a conferência física, revelou diversos pontos em comum entre os três despachos, conforme descreve a fiscalização, além da proximidade das datas de envio e chegada das cargas, todas eram compostas quase em sua totalidade apenas de móveis, sendo estes de alto padrão, e de marcas de luxo, na condição de novos. Em função dessas constatações, a Equipe de Bagagem - EQBAG da Alfândega do Porto de Santos/SP, passou a considerar tais cargas com alta probabilidade de integrarem um esquema de introdução irregular no País de bens de luxo, realizados de forma fracionada e em nome de interpostas pessoas. Com a apresentação da impugnação os autos foram a julgamento, ocasião em que o colegiado da DRJ manteve o lançamento por unanimidade. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Consoante vasto relatório fiscal que acompanha o Auto de Infração objeto deste processo, houve lançamentos tributários dos impostos e contribuições inerentes as importações, juntamente com a multa regulamentar substitutiva do perdimento, decorrente da interposição fraudulenta de terceiros. Em face a impossibilidade de se fragmentar esta decisão, sendo necessária a análise de todos os lançamentos efetuados, entende-se que este processo deve ser analisado sob a ótica da prescrição intercorrente enquanto matéria de ordem pública, o que não é aplicável aos lançamentos dos tributos aduaneiros. Especificamente em relação a multa regulamentar de natureza substitutiva, da leitura e aplicação conjunta dos artigos 487, II c.c. 332, § 1º, ambos do CPC sob a interpretação do fim social da própria norma nos termos do artigo 5º do Decreto nº 4657/1942 (LINDB), amparado ainda em vasto repertório jurisprudencial pautado no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, compartilha-se do entendimento que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser reconhecido de ofício. Neste sentido, vale transcrever os respectivos dispositivos: CPC- Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. LINDB- Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.982 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721621/2017-67 3 As condutas de interposição têm por violação normas de natureza administrativa e amparadas no Decreto nº 1455/1976, com especial destaque as condutas capituladas nos parágrafos do art. 23 e das condutas tipificadas em outros textos que delas dependam diretamente. Em razão do exposto, entende-se que a paralisação da marcha processual neste contexto, pode e deve ser reconhecida de ofício, até mesmo para que seja alcançado o fim social estabelecido na essência da norma pelo próprio legislador ordinário. De forma a corroborar que se externa, citam-se alguns precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). (...) A prescrição intercorrente foi alegada apenas em embargos de declaração opostos em face da sentença, porém, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida qualquer tempo, mesmo de ofício, nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014. In casu, diante da em questão, é evidente natureza administrativa da infração a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Ao contrário do que sustenta a agravante a respeito da natureza tributária das obrigações acessórias de natureza aduaneira, esta C. Turma já decidiu que: “a norma sancionadora invocada pela fiscalização (artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66) possui natureza administrativa (sanção de polícia), visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever administrativo de prestar informações, imposto genericamente aos intervenientes no comércio exterior, independentemente do surgimento de obrigação tributária, consequentemente, por não constituir obrigação relacionada à obrigação tributária é aplicável as disposições da Lei nº 9.873/199” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004780-59.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 15/08/2022). E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 9 .873/99. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 2. Os processos administrativos juntados integralmente aos autos revelam o decurso de prazo superior a três anos entre a impugnação administrativa e o respectivo julgamento. 4. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014 . 5. In casu, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 . 6. Prescrição intercorrente reconhecida, com inversão da sucumbência, restando Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.982 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721621/2017-67 4 prejudicados os embargos de declaração. (TRF-3 - ApCiv: 50076877520194036104 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 08/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2022). Reconhecer que houve a paralisação do curso do processo administrativo por mais de 3 anos e aplicar a norma prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 não implica em deixar de reconhecer a validade, legalidade e aplicabilidade das regras previstas no Decreto nº 70.235/1972. Este dispositivo estabelece que atos meramente administrativos não interrompem o prazo prescricional. Diferentemente se tivesse ocorrido uma resolução, por exemplo, independente de não ter ocorrido o julgamento do mérito, teria sido realizada a análise conjunta do caso pelo plenário a fim de se verificar a aptidão dos autos para ser julgado, com o perfeito prosseguimento da marcha processual. Ou mesmo despacho para fins de julgamento. Mas não é a realidade do presente caso. No caso em epígrafe observam-se as seguintes datas: a) Fato Gerador: 24/02/2016, 09/03/2016 e 14/03/2016. b) Intimação do Auto de Infração: 27/06/2017. c) Data do Protocolo da Impugnação: 26/07/2017. d) Data da Sessão de Julgamento pela DRJ: 26/04/2018. e) Data do Protocolo do Recurso Voluntário: 07/08/2018. f) Data do Encaminhamento para Inclusão em lote/sorteio: 05/09/2018. O lapso temporal abrangido pela prescrição é verificado entre as datas das movimentações da inclusão em lote/sorteio (2018) e a data da realização desta sessão de julgamento que, diga-se de passagem, contempla a análise colegiada do presente recurso (2025). Ademais, ressalta-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, ocasião em que houve a aprovação, por unanimidade, do tema repetitivo 1293 nos termos que se seguem: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.982 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721621/2017-67 5 Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho de encaminhamento para a sessão. Considerando que a citada decisão não se tornou definitiva, há se de aplicar a regra prevista no artigo 100 do RICARF. Neste sentido: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. 1 DO DISPOSITIVO Assim, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 951DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 do dispositivo

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Numero do processo: 19515.721885/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. É tributável a parcela dos rendimentos pagos, a título de distribuição de lucros, a sócio de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que exceder à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, a menos que fique demonstrado, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado.
Numero da decisão: 2402-013.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo como lucro passível de distribuição no período fiscalizado o montante de R$ 100.699,21, conforme decidido pelo Poder Judiciário nos autos da Ação Ordinária nº 0009961- 56.2012.4.03.6100. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. É tributável a parcela dos rendimentos pagos, a título de distribuição de lucros, a sócio de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que exceder à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, a menos que fique demonstrado, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo como lucro passível de distribuição no período fiscalizado o montante de R$ 100.699,21, conforme decidido pelo Poder Judiciário nos autos da Ação Ordinária nº 0009961- 56.2012.4.03.6100. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.236 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721885/2011-73 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/POA, consubstanciada no Acórdão 10-57.594 (p. 92), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 37) com vistas a exigir débito do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (p. 23), tem-se que: (...) 2 A fiscalização foi originada pela auditoria fiscal realizada na Empresa DIMETIC INDÚSTRIA MEALURGICA LTDA, CNPJ 62.962.428/0001-72 através do MPF - 0819000.2010.01306 para o ano de 2007, da qual o senhor Klaus Uwe Kimiritz é sócio gerente. Durante essa auditoria foi constatado pela fiscalização que houve uma distribuição de Lucros além do permitido pela legislação do IRPJ. 3 Os valores da distribuição de lucros foram encontrados nos lançamentos contábeis da empresa presentes na conta contábil num 2.5.1.05.0001 — LUCROS DISTRIBUIDOS. Constatamos que esses valores foram pagos ao sócio Klaus Uwe Kimiritz como distribuição de lucros. (...) 5 A empresa optou por apurar o seu lucro pelo Método do Lucro presumido conforme opção feita na DIPJ 2008 ano calendário 2007 entregue a RFB em 30/06/2008 as 15h39m51s. 6 Diante deste fato, para executar a distribuição do possível lucro, deve-se atender aos critérios determinados na lei do Imposto de Renda. 7 Entende-se por lucro passível de distribuição, para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, o valor deste lucro, diminuído dos impostos e contribuições devidos, neles incluídos o IRPJ, CSLL, COFINS, contribuições para o PIS/Pasep exceto as contribuições previdenciárias previstas na Lei n° 8.212/91 8 Apuramos na tabela I abaixo o valor passível de distribuição de lucros conforme a apuração permitida para "Lucro Presumido". Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.236 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721885/2011-73 3 9 Verificamos que a empresa distribuiu lucros no ano calendário de 2007 (conforme ANEXO I) no valor total de R$ 406.074,80, consequentemente houve a distribuição de valores superior ao permitido. Fato este que caracteriza esta distribuição excessiva como "Pró-Labore dos Sócios". 10 A empresa poderia distribuir alguns valores trimestrais conforme apurado na tabela I, pois o lucro presumido é calculado trimestralmente. Para adequar a distribuição de lucros feita mensalmente entendemos que o valor do trimestre pode ser rateado para os três meses de maneira igualitária. Dessa forma apuramos abaixo na tabela II os valores distribuídos em excesso conforme os dos lançamentos contábeis (Lucro distribuído). Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 49), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do auto de infração, pelo fato do auditor fiscal considerar apenas como lucro passível de disposição o valor apurado com base nos percentuais de presunção, conforme consta na DIPJ, desconsiderando o lucro do exercício constante na escrita contábil; (ii) nulidade do auto de infração, em virtude do reajustamento da base de cálculo, no caso em tela, não dispor de embasamento legal. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 10-57.594 (p. 92), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Não tem o condão de invalidar o lançamento a intimação para a apresentação de livros da escrituração das pessoas jurídicas nas quais o contribuinte figura como sócio ou acionista, notadamente se não evidenciado nos autos qualquer óbice ao acesso a tais livros, os quais foram juntados à impugnação, por cópia autenticada. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.236 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721885/2011-73 4 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. LUCROS DISTRIBUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. Incide o imposto de renda sobre a parcela dos lucros distribuídos que exceder o valor submetido à tributação pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, deduzido do imposto e das contribuições devidas, salvo se evidenciado que a importância recebida pelo sócio ou acionista é suportada por lucros apurados na escrituração contábil, mantida com observância da legislação comercial e fiscal. APURAÇÃO DO LUCRO EFETIVO. LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADES. Para fazer prova a favor do contribuinte, o livro Diário deve conter, respectivamente, na primeira e última página, termos de abertura e de encerramento e deve ser registrado e autenticado pelas juntas comerciais ou repartições encarregadas do Registro do Comércio. Somente pode ser aceita a escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, quando o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. ESPONTANEIDADE. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FALTA DE ETENÇÃO DO IMPOSTO. Somente quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 111, esgrimindo suas razões recursais da seguinte forma, em síntese: * o poder judiciário já reconheceu que o lucro passível de distribuição pela DIMETIC está errado no auto de infração; Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.236 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721885/2011-73 5 * prescindibilidade da autenticação do livro diário; e * não consideração do lucro do exercício de acordo com a escrita contábil: erro de base de cálculo. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 37) com vistas a exigir débito do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Cinge-se a controvérsia em saber se a distribuição de lucros excedente ao lucro presumido foi correta ou não. Em sua peça recursal, o Contribuinte esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * o poder judiciário já reconheceu que o lucro passível de distribuição pela DIMETIC está errado no auto de infração; * prescindibilidade da autenticação do livro diário; e * não consideração do lucro do exercício de acordo com a escrita contábil: erro de base de cálculo. Passemos, antão, à análise das razões recursais do Contribuinte. Do Lucro Passível de Distribuição pela DIMETIC reconhecido pelo Poder Judiciário Neste ponto o Recorrente esclarece inicialmente que a empresa DIMETIC ajuizou a Ação Ordinária nº 0009961-56.2012.4.03.6100, distribuída à 6º Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo/SP, com vistas à anulação de supostos débitos de contribuição previdenciária (cota patronal) do ano-calendário 2007, controlados no Processo Administrativo n9 10880.728484/2011-10. Referidos débitos foram lançados com base nos mesmos fundamentos em combate neste feito, quais sejam os de que os dividendos distribuídos pela DIMETIC em montante superior ao Lucro Presumido apurado no ano-calendário 2007 seriam pró-labore do Recorrente e, como tal, estariam sujeitos à incidência da contribuição previdenciária em questão. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.236 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721885/2011-73 6 Destaca que sobreveio sentença de mérito na ação, julgando parcialmente procedente o pleito do Recorrente, para reconhecer ue os lucros distribuídos ao Recorrente no ano- calendário 2007 são legítimos até o limite de R$ 100.699,21, correspondente ao lucro contábil apurado pela DIMETIC naquele exercício. Ressalta que, na medida em que sua pretensão na ação anulatória envolvia outras providências que não foram deferidas pelo Poder Judiciário, a DIMETIC interpôs recurso de apelação contra essa sentença, ainda pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 3º Região. Pontua que, ainda que a Ação Ordinária nº 0009961-56.2012.4.03.6100 aguarde julgamento do recurso de apelação interposto pelo Recorrente, o lucro distribuível no montante de R$ 100.699,21 é ponto incontroverso, na medida em que apenas o Recorrente apelou da sentença proferida, sendo que tudo aquilo que já foi reconhecido em seu benefício (i.e. o lucro de R$ 100.699,21) não pode ser reformado em seu desfavor, em atenção ao princípio da vedação do reformatio in pejus que vigora no Direito processual pátrio. Pois bem! Razão assiste ao Recorrente neste particular. De fato, analisando-se a sentença proferida nos autos daquela ação judicial, resta claro e evidente que o Poder Judiciário já se manifestou acerca da distribuição de lucros em exame no presente contencioso administrativo. É o que se infere, pois, dos excertos abaixo reproduzidos daquela decisão: (...) Conforme Relatório do Auto de Infração (fls. 90/105), parte integrante do Auto de Infração, em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0819000.2010.01306-6, a autora foi fiscalizada para o período de 01/2007 a 13/2007, sendo autuada pelos seguintes motivos: (1) remuneração de empregados e contribuintes individuais informados à Receita Federal por meio das GFIPS com divergência aos encontrados nas folhas de pagamento; (ii) vale- refeição e tíquetes de alimentação pagos aos segurados em desconformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT (Lei 6.321r76), uma vez que não estava inscrita nesse programa, passando referidos valores a serem considerados remuneração aos trabalhadores; e (iii) valores pagos a sócio como distribuição de lucros superiores ao permitido, em razão de se tratar de empresa optante pelo lucro presumido. (...) (ii) Distribuição de lucros ao sócio Klaus Uwe Kimiritz (...) No que diz respeito à divisão de lucros ou dividendos, dispõe o artigo 10 da Lei n.° 9.249/95 que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.236 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721885/2011-73 7 apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Segundo previsto no artigo 51, § 2°, da Instrução Normativa n.° 11/96, da Secretaria da Receita Federal, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração Contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. (...) Supostamente com base nesse permissivo legal, a autora realizou, para o período apurado, distribuição de dividendos para o sócio Klaus Uwe Kimiritz da ordem de R$ 406.074,80. No Relatório do Auto de Infração, a fiscalização encontrou como passível de distribuição o valor de R$ 91.695,28, tendo por base o lucro presumido da empresa. De fato, do que se depreende do Relatório do Auto de Infração, a fiscalização levou em consideração somente o lucro presumido da autora, e não o seu lucro contábil. Não há qualquer informação nos autos a macular a contabilidade da autora, conforme inclusive referido pelo Laudo Pericial de fls. 251/276. Assim sendo, incidiu em erro a Receita Federal ao não levar em consideração o lucro contábil da autora. Tanto é assim que, em informações complementares (fls. 248/249), a Receita Federal considerou que "a base de cálculo no auto de infração deve ser alterada permitindo à empresa a distribuição com base no valor do lucro contábil”. Assim sendo, cabe analisar se houve excesso na distribuição de dividendos tomando por base o lucro contábil da autora. Conforme as fls. 190, a própria autora informa que o resultado líquido do exercício do período apurado foi de R$ 100.699,21. Assim sendo, verifica-se que, mesmo levando-se em consideração o lucro contábil (e não o lucro presumido), a autora poderia ter distribuído dividendos da ordem de R$ 100.699,21, e não R$ 91.695,28, como considerado pela fiscalização. Contudo, em relação ao valor excedente a R$ 100.699,21, deve ser considerado como excedente ao passível de distribuição, sendo, portanto, considerado pro- labore, ou seja, remuneração pelo trabalho e dessa forma passível de tributação. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.236 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721885/2011-73 8 Neste espeque, tratando-se de matéria já apreciada pelo Poder Judiciário nos termos acima declinados, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, reconhecendo-se como lucro passível de distribuição, em relação ao ano de 2007, o montante de R$ 100.699,21. Da Prescindibilidade da Autenticação do Livro Diário e Da Não Consideração do Lucro do Exercício de Acordo com a Escrita Contábil No que tange às alegações do Recorrente atinentes à prescindibilidade da autenticação o Livro Diário e da não consideração do lucro do exercício de acordo com a escrita contábil, tem-se que as mesmas restam esvaziadas à luz do quanto decidido pelo Poder Judiciário, cujas razões de decidir estão adotadas como fundamentos no presente voto. Destaque-se pela sua importância que, conforme exposto linhas acima, dos lucros e dividendos distribuídos na ordem de R$ 406.074,80, o M.M. Juízo reconheceu como passível de distribuição o montante de R$ 100.699,21 (e não R$ 91.695,28, como considerado pela Fiscalização). Neste contexto, restam inócuas às alegações recursais em análise, inexistindo qualquer provimento a ser dado ao apelo recursal do Contribuinte neste particular. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo como lucro passível de distribuição no período fiscalizado o montante de R$ 100.699,21, conforme decidido pelo Poder Judiciário nos autos da Ação Ordinária nº 0009961-56.2012.4.03.6100. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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