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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758715 #
Numero do processo: 18186.001307/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 31/07/1996, 01/12/1996 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 4.5 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.100
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°n° 18186.001307/2007-47 Recurso n° 152.212 Voluntário Acórdão n° 2301-00.100 — 3" Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente SGS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 31/07/1996, 01/12/1996 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 4.5 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ~I 1111~~______ ,. —, Processo n° 18186.001307/2007-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.100 Fl. 110 ACORDAM os membros da 3" câmara / 1' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4' 'o • + ./1 \ ,, kLe n .' JULIO C SARi IRA GOMES J Presidente LIÉGE L /CROIX THOMASI é Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). j2 _____ _-.II 1 •nnn. • geme.. Processo n° 18186.001307/2007-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.100 Fl. 111 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa SER SERVIÇOS DE ENGENHARIA REPR. LTDA. em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 01/1996 a 04/1997 A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fl 36. A devedora solidária foi cientificada através de edital afixado em 20/07/2006. O relatório fiscal de fls. 18/24, traz que esta NFLD foi lavrada para substituir a de n.° DEBCAD N.° 35.745.034-5, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese que o fisco deveria verificar no prestador de serviço se a solidariedade já não foi elidida; que deveriam ser efetuadas diligências fiscais para se certificar de possível recolhimento efetuado. Requer o processamento do recurso para que se reconheça a insubsistência da notificação. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 01/1996 a 01/04/1997 e substituiu outra lavrada em ação fiscal anterior em 13/09/2004, conforme TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 27/28. Á 3 _ _..______ effieffie egmen- Processo n° 18186.001307/2007-47 S2-C3 T 1 Acórdão n.° 2301-00.100 Fl. 112 Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; lI - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: 4 Processo n° 18186.001307/2007-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.100 Fl. 113 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --- Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CIN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. 5 . . - Processo n° 18186.001307/2007-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.100 Fl. 114 Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vício formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 01/1996 a 04/1997, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso 1, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de fl.36. Quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no início da fiscalização constitui-se vício gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. .2 procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D). Art..r Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; 6 — - Processo n° 18186.001307/2007-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.100 Fl. 115 Art. 4-"2 O MPF será emitido na forma de tnodelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no início do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidível." Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vício formal que acarreta sua nulidade. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. 7 Processo n° 18186.001307/2007-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.100 Fl. 116 Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vicio, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. LIEGE L d. CROIX THOMASI 8 _

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4755761 #
Numero do processo: 10735.001489/94-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. A destinação das mercadorias remanescentes para consumo interno, sujeita o beneficiário ao recolhimento dos tributos, multa do artigo 4° da Lei 8.218/91 e juros moratórios, nos termos do voto condutor do acórdão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33769
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a penalidade capitulada no art. 526, inciso IX, do RA, e os juros de mora anteriores ao término do prazo de 30 dias a que se refere o art. 316 do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora, que proviam o recurso para excluir as multas aplicadas e os juros.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:29:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:29:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:29:15Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:29:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:29:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:29:15Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:29:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:29:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:29:15Z; created: 2009-08-07T03:29:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T03:29:15Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:29:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO INP : 10735.001489/94-78 SESSÃO DE : 26 de junho de 1998 ACÓRDÃO N' : 302-33.769 • RECURSO N° : 118.210 RECORRENTE : COMPANHIA ELETROMECÂNICA CELMA RECORRIDA : DRPRIO DE JANEIRO/RJ DRAWBACK - SUSPENSÃO. A destinação das mercadorias remanescentes para consumo interno, sujeita o beneficiário ao recolhimento dos tributos, multa do artigo 4° da Lei 8.218/91 e juros moratórios, nos termos do voto condutor do acórdão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a penalidade capitulada no art. 526, inciso IX, do RA, e os juros de mora anteriores ao término do prazo de 30 dias a que se refere o art. 316 do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora, que proviam o recurso para excluir as multas aplicadas e os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Brasília-DF, em 26 de junho de 1998. • PROCURADOVA GitAL DA FAUNDA NACIO"Al. ellinaçeo Gra l r eprennIcçait Extteludadal HENRIQUE PRADO MEGDA 5r-0TV?Presidente ROSZ PONTES Procuradora Ca FCIzendel NOCIOn01 ELIZABETIV=VIOLATTO ~ora Desigiuda al MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.210 ACÓRDÃO N' : 302-33.769 RECORRENTE : COMPANHIA ELETROMECÂNICA CELMA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATOR DESIG. : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração • de fls. 1/21, por ter-se verificado, à vista dos Relatórios de Comprovação de Drawback descritos a seguir no Quadro I, que a mesma deixara de cumprir os compromissos relacionados, respectivamente no Quadro 2, relativos às Declarações de Importação discriminadas no Quadro 3, afetas a importações da mercadoria classificada no código NB/S.H. 7502.20.0000, com alíquota de 5% para o Imposto de Importação e O% (zero por cento) para o Imposto sobre Produtos Industrializados, sujeitando-a ao recolhimento do crédito tributário supra discriminado, acrescido dos encargos legais cabíveis. Regularmente cientificada do procedimento, a autuada interpôs impugnação parcial (fls. 56/126), alegando que: a) em momento algum demonstra-se a origem da falta de recolhimento do Imposto de Importação, nem de que forma ocorreu o ilícito tributário, além do que foram relacionadas sete Declarações de Importação, sem referir-se expressamente aos seus Atos 1111 Concessórios, o que cercearia o direito de defesa do contribuinte; b) há duplicidade de cobrança de imposto, vez que o valor de Cr$ 2.992.220,48, referente à Declaração de Importação (Dl) n° 012013, adição n° 001, consta repetido no Auto de Infração; c) há discrepância no valor tributável da D.I. n° 015971, adição 001, Cr$ 15.548.753, pois, ao ver da suplicante, tal valor seria de Cr$ 15.323.973,00; d) em relação ao Ato Concessório n° 80-91/093-8, comunicou à CACEX, nos termos da lei e tempestivamente, "a sua intenção de nacionalinr os produtos importados sob a modalidade do "Drawback" - Forjados de liga a base de níquel MAS-5670 Inconel X750-não utilizados totalmente no seu processo produtivo, como bem se vê do (.... ) Relatório de Comprovação de Drawback n° 80-94/045-6, anexo"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.210 ACÓRDÃO N° : 302-33.769 e) a partir daí, cumpria à Receita Federal, "após receber os documentos da CACEX calcular e notificar a Suplicante para pagar os tributos, adicionais e emolumentos" exigíveis, nos termos da Portaria DECEX n° 24/92 e da Portaria MF n° 36/82; O "sempre quis e continua querendo pagar o tributo desde o momento em que optou pela nacionalização das mercadorias já acima referidas, dependendo, entretanto, da autorização do órgão competente da Receita Federal;" • g) nacionalizar o produto importado sob o regime de "Drawback", não utilizado no processo produtivo, antes de tudo é um direito da Suplicante, que o exerceu legitimamente e dentro do prazo fixado (...) no artigo 39 c/c o artigo 36 da Portaria DECEX n° 24/92, que tem o mesmo teor dos itens 12 e 14 da Portaria MF n°36/82; h) a incidência de "multas e demais acréscimos legais (inclusive juros de mora), somente ocorrerão quando o pedido de nacionalização das mercadorias se der após o prazo de 30 dias contados da data limite para exportação das mesmas, o que não aconteceu no caso em questão"; i) "o imposto de importação deve ser pago pela Suplicante", porém, sem a imposição de juros de mora, da multa do Imposto de Importação, no percentual de 100%, e da multa de 20% do valor das mercadorias (art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro); • j) também não cabe a multa do art. 521, inciso I, alínea a, do Regulamento Aduaneiro, visto que a hipótese não é de importação com isenção ou redução de tributos; k) incabível, igualmente, é a aplicação da multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, pois a hipótese não é de falta de recolhimento, tampouco de falta de declaração ou de declaração inexata; 1) não ocorreu descumprimento de outros requisitos de controle de importação, posto que a suplicante estava aguardando as providências formais da CACEX e da Receita Federal para pagar os tributos devidos, não tendo, pois, se caracterizado a infração administrativa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro; e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.210 ACÓRDÃO N° : 302-33.769 m) espera que lhe seja assegurado o direito, que adquiriu legitimamente, de pagar apenas o Imposto de Importação incidente em razão do pedido de nacionalização das mercadorias referidas nos Relatórios concernentes às 7 (sete) Declarações de Importação. Na informação fiscal de fls. 278, o AFTN autuante registra que: 1 "os valores referentes à adição 001 da D.I. 012013 foram duplamente lançados no Demonstrativo de Apuração do Imposto de Importação, o que se refletiu também no cálculo dos juros de mora e • multa do imposto"; 2."o valor tributável referente à adição 001 da DI 015971 é de Cr$ 15.323.973,00"; 3. "no quadro 'Descrição dos fatos e enquadramento legal' (fls. 02), faltou acrescentar os es dos relatórios de comprovação de drawback relativos às DIs então relacionadas, que agora passo a transcrever: 80-94/037-5, 80-94/038-3, 80-94/036-7, 80-94/045-6, 80-94/043-0, 80-94/042-1, 80-94/039-1, 80-94/040-5, 80-94/035-9, 80-94/032-4, 80-94/033-2, 80-94/034-0, 80-94/041-3, 80-94/044-8". A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, conforme Decisão DRJ/RJ/SECEX n° 131/96, ficando mantidos no crédito tributário: I) o imposto de importação; II) multa do art. 4° da Lei 8.218/91; III) a multa do inciso IX do R.A. e IV) os juros de mora. O Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado aduzindo o seguinte: A decisão de primeiro grau julgou procedente em parte o Auto de Infração lavrado, para apenas eximir a recorrente do pagamento de parcela do Imposto de Importação, que, como demonstrado na defesa, lhe foi cobrado a maior, mantendo- o em seus demais termos, entretanto, para exigir da mesma o pagamento dos seguintes títulos: Imposto de Importação (I.I), no valor de 3.288,28 UFIR's; Multa de 100% do Imposto de Importação acima, ou seja, 3.288,28 UFIR's, com base legal no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91; Multa de 20% do valor das mercadorias nacionalizadas, prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, no valor de 24.670,00 1UFIR's; e Juros de mora, conforme previsto na legislação de regência. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118 210 ACÓRDÃO N' : 302-33.769 A decisão de primeiro grau merece total reforma, eis que a recorrente jamais infringiu os dispositivos legais que respaldam o impugnado lançamento fiscal. A recorrente não tem dúvida quanto a sua obrigação de recolher o Imposto de Importação, apenas não pode se conformar com a forma como está sendo feita a cobrança do mesmo, ou seja, via auto de infração, já que não reconhece tenha cometido qualquer irregularidade administrativa que pudesse ensejar o lançamento fiscal nesses termos. •Restou provado nestes autos, que a recorrente, diligenciando acerca do que ajustado no ATO CONCESSÓRIO n° 80-91/093-8, nos termos da lei e tempestivamente, comunicou à CACEX a sua intenção de nacionalinr os produtos importados sob modalidade do "Drawback" - Forjados de liga a base de níquel MAS- 5670 - Inconel X750 - não utilizados totalmente no seu processo produtivo, como bem vê do referido Relatório de Comprovação de "Drawback" n° 80-94/045-6, constante de fls., do processo. A partir daí, conforme se extrai da Portaria DECEX n° 24/92, bem assim, da Portaria MF n° 36/82, que regulam a matéria, cumpria à Receita Federal após receber os documentos da CACEX calcular e notificar a recorrente para pagar os tributos, adicionais e emolumentos normalmente exigidos no processo comum de importação. Para surpresa da recorrente, a Receita Federal, com evidente equívoco, ignorando o direito liquido e certo da recorrente, e usando de ato de força impôs-lhe a pecha de empresa autuada - sem apresentar o valor calculado para pagamento do Imposto de Importação devido em razão do exercício de direito da nacionalização do produto não utilizado e sem conceder-lhe prazo para tal pagamento do mencionado tributo, e lavrou em seu desfavor o auto de infração ora impugnado, alegando, sem base legal, falta de pagamento do Imposto de Importação que, na verdade, nunca existiu, já que a ré sempre quis e continua querendo pagar o tributo desde o momento em que optou pela nacionalização das mercadorias já acima referidas, dependendo, entretanto, da autorização do órgão competente da Receita Federal, que até o momento, não se manifestou, embora esteja obrigado a tanto, conforme se vê das mencionadas Portarias DECEX n° 24/92, e MF 36/82, com especial ênfase aos itens 12, 14, 15 e 16, desse último diploma legal. Nacionalizar o produto importado sob o regime de "Drawback", não utilizado no processo produtivo, antes de tudo é um direito da recorrente, que o exerceu legitimamente e dentro do prazo fixado para tanto no artigo 39, c/c o artigo 36, da Portaria DECEX n° 24/92, que dispõe verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.210 ACÓRDÃO N' : 302-33.769 "Art. 36 - As empresas detentoras de atos concessórios de "drawback" na modalidade de suspensão apresentarão o Relatório de Comprovação às agências habilitadas, no prazo de trinta dias contados a partir da data-limite para exportação." "Art. 39 - A destinação para consumo no mercado interno de mercadorias importadas sob o regime de "drawback", na modalidade de suspensão, implica o recolhimento de todos os tributos, adicionais e emolumentos exigidos na importação e, nos casos em que a providência for tomada após o prazo previsto no art. 36 desta 410 Portaria, multas e demais acréscimos legais conforme previsto na legislação." Ressalta-se que a redação dos itens 12 a 14 da Portaria MF n° 36/82, são de idêntico teor. Portanto, tendo a recorrente exercido o seu direito de nacionalizar as mercadorias não utilizadas no processo produtivo, no prazo legal, surge para ela, a obrigação de pagar somente os tributos, adicionais e emolumentos exigidos na importação, em valores a serem calculados pelo órgão da Receita Federal que, inclusive, deveria notificar a recorrente para o pagamento, fixando-lhe, entretanto, prazo para tanto. A incidência de multas e demais acréscimos legais (inclusive juros de mora), somente poderia ocorrer se o pedido de nacionalização das mercadorias se desse após o prazo de 30 dias contados da data limite para exportação das mesmas, o 4111 que não aconteceu no caso em questão. Sendo assim, irnprocede a autuação fiscal, posto que, conforme demonstrado, não há (nem nunca houve), a alegada "Falta de recolhimento do 11, em decorrência da perda do direito ao incentivo, conforme relatório de comprovação de drawback número 80.94/045-6" O mesmo ocorre em relação as 7 (sete) Declarações de Importações relacionadas no auto de infração e que não se referem ao relatório de comnrovacão de Drawback n° 80.94/045-6 e sim a outros relatórios, conforme comprovado nos autos. Não há dúvidas, pois, que o imposto de importação deverá ser pago pelo recorrente, porém, in casu, tal obrigação tributária deverá ser cumprida sem a imposição de juros de mora, da multa absurda do valor do Imposto de Importação, esta no percentual de 100% (cem por cento) do valor do Importo devido; e, da multa de 20% (vinte por cento) do valor das mercadorias objeto da nacionalização (art. 526, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.210 ACÓRDÃO NP : 302-33.769 Inciso IX do Regulamento Aduaneiro), eis que não há causa jurídica que justifique, in gni, a cobrança dos mesmos. Aliás, no que pertine as multas aplicadas pelo Fisco, cumpre salientar, também, que são as mesmas improcedentes e descabidas, posto que, está claro que, in casu, nunca houve, falta de pagamento do imposto de importação. O que houve, na verdade, foi um atraso incorrido pela CACEX e pelo próprio órgão da Receita Federal, por razões que se desconhece, no fazimento do cálculo do imposto de importação, bem assim, da notificação da recorrente, concedendo-lhe prazo para pagamento do aludido tributo, incidente em razão da nacionalização das mercadorias referidas nos • relatórios anexos. No atinente a multa de 100% do Imposto de Importação acima, ou seja, 3.288,28 UFIR's, tem-se que a r. decisão de primeiro grau, nesse ponto, é nula e/ou deve ser reformada, posto que, embora tenha acolhido a defesa da ré, reconhecendo que a capitulação da mesma, na forma prevista no art. 521, Inciso I, alinea "a", do Regulamento Aduaneiro, não guarda a menor relação com o caso em questão - a hipótese não é de importação de bens com isencio ou reclinei° de tributos - alterou os fundamentos da autuação fiscal no curso do processo administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, e entendeu de aplicar, porém, a multa capitulada no art. 4°, Inciso I, da lei n° 8.218/91, por que a hipótese é de falta de recolhimento do tributo. A recorrente não se desincumbiu da sua obrigação de pagar o Imposto de Importação, porém, isso somente não aconteceu, por culpa exclusiva da CACEX e a Receita Federal, que não cumpriram com as suas obrigações, que seriam a de calcular al e intimar a recorrente para o pagamento, concedendo-lhe prazo de 30 dias para tanto. Não fosse isso, e admitindo-se a possibilidade legal de alterar os fundamentos da autuação fiscal, tem-se que o dispositivo do art. 4°, Inciso 1, da Lei n° 8.218/91, não tem aplicabilidade ao caso em questão, já que a hipótese não é de falta de recolhimento de tributo. Também não é o caso de falta de declaração ou de declaração inexata por parte do contribuinte em relação as suas obrigações tributárias. Data vaia, a hipótese é nitidamente de inércia do órgão da Receita Federal e da CACEX, que não cumpriram com as suas obrigações. Adite-se, aqui, que a regra legal emanada pelo próprio órgão da Receita Federal e constante da Portaria n° 36/82, permitindo que o beneficiário do "Drawback" aguarde intimação para liquidar o débito, ao tempo em que ocorreu os fatos, estavam em pleno vigor, e não guardavam qualquer incompatibilidade que seja com o disposto no art. 319, do Regulamento Aduaneiro. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.210 ACÓRDÃO N' : 302-33.769 O mesmo se diga em relação a multa capitulada no artigo 526, Inciso IX do Regulamento Aduaneiro, a qual não pode prosperar, porque indemonstrado na autuação fiscal qualquer infração administrativa ao controle das importações que tenha sido cometida pela recorrente. Ora, conforme já sustentado inicialmente na defesa, o texto do art. 526, inciso IX, ao que se extrai, sugere que se demonstre o descumprirnento de outros requisitos de controle de importação, o que efetivamente não ocorreu na hipótese em questão. Como já se disse acima, a recorrente, respaldada nas Portarias DECEX n° 24/92, e MF n° 36/82, exerceu tempestivamente seu legítimo direito de nacionalinr os materiais importados sob a modalidade do "Drawback", aguardando daí as providências formais da CACEX e órgão da Receita Federal, apenas para pagar os tributos devidos - o que não ocorreu até a presente data - sendo certo que tal atitude, a seu ver, jamais pode caracterizar-se em infração administrativa ao controle das importações. Inteiramente descabidas são as alegações da r. decisão de primeiro grau no sentido de que a recorrente não provou nos autos que comunicou tempestivamente a CACEX sua intenção de nacionalizas os produtos importados sob o regime de "Drawback" e não utilizados no seu processo produtivo. Destarte, tal comprovação data venia, consta perfeitamente nos autos, como bem se vê dos "relatórios de comprovado de Drawback" de fls., onde está registrado textualmente que os produtos não utilizados deveriam ser nacionalizados. Aliás, foi com base nessa comunicação tempestiva que o órgão da Receita Federal se baseou para calcular o Imposto de Importação devido, e, ao invés de notificar a recorrente para o seu pagamento, optou por lavrar o auto de infração em apreço. Torna a repetir, portanto, a recorrente, que não infringiu o dispositivo do art. 526, Inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, sendo inteiramente descabida a multa aplicada, pelo que, deve ser conhecido e provido o presente recurso voluntário nesse particular. Nestas condições, reportando-se integralmente a defesa e documentos já carreados para os autos, espera e requer a recorrente que os Egrégios Julgadores conheçam do presente recurso e lhe dê o necessário provimento para, reformanda a r. decisão de primeiro grau, declarar nula e/ou julgar improcedente o aludido lançamento fiscal, posto que indemonstrado, data venia. motivos legais e jurídicos para a sua subsistência, principalmente, no que pertine as multas lançadas no aludido Auto de Infração, o qual deverá ser totalmente cancelado, por absoluta falta MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118 210 ACÓRDÃO N° : 302-33.769 de amparo legal. Na hipótese em questão, a recorrente tem o direito de pagar o Imposto de Importação sem a incidência das multas e dos juros de mora, já que não cometeu nenhum licito tributário, o que requer, também, seja declarado por essa Egrégia Corte. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 213, apresentou contra- razões reportando-se à decisão monocrática, com a qual concordou inteiramente. É o Relatório. 010 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.210 ACÓRDÃO N° : 302-33 . 769 VOTO VENCEDOR EM PARTE O prazo regulamentar para recolhimento dos tributos de que tratam os autos esgotou-se no trigésimo dia após o prazo final para a realização das exportações compromissadas nos termos do Ato Concessório do Drawback, que instruiu o despacho aduaneiro de Importação. II Não tendo sido recolhidos os tributos no referido prazo, aplicável odisposto no artigo 4° da Lei 8.218/91. Quantos aos juros moratórios discordo apenas do conselheiro relator em seu voto, no que se refere à aplicação dos juros moratórios. Isto, porque entendo-os pertinentes à espécie, uma vez que, em se tratando de Tributos Aduaneiros, seu recolhimento deve ser efetuado na data da ocorrência do fato gerador da Obrigação Tributária. No processo de que se trata, a data do registro da Declaração de Importação é que marca este momento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário, apenas a multa do art. 526, IX, do RA, e os juros moratórios referentes ao período compreendido entre o fato gerador do tributo e o trigésimo dia subseqüente ao dia em que se teve por expirado o prazo para efetivaçãoO das exportações compromissados. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1998. "MAR* . • ELIZABETH VIOLATTO - Relatora Designada. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.210 ACÓRDÃO N' : 302-33.769 VOTO VENCIDO EM PARTE A decisão de primeira instância está assim ementada: "Drawback - Suspensão. O inadimplemento do compromisso de exportar, com a destinação das mercadorias remanescentes para consumo interno, sujeita o • beneficiário do drawback ao recolhimento dos correspondentes tributos, multas e acréscimos legais. Lançamento procedente, em parte." A própria empresa está de acordo que tem que recolher o valor do Imposto de Importação. Entretanto ela se insurge, principalmente contra as penalidades aplicadas. A decisão monocrática teve como resultado a seguinte imposição: Imposto de Importação (II), multa de 100% do Imposto de Importação, com base legal no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, multa de 20% do valor das mercadorias nacionalindas, prevista no art. 526, Inciso IX, do Regulamento Aduaneiro e juros de mora. Nesta parte a Recorrente teve uma posição correta e se posicionou O da seguinte forma: "No que pertine às multas aplicadas, cumpre salientar, também, que são as mesmas improcedentes, posto que, está claro que, in casu, nunca houve, falta de pagamento do imposto de importação. O que houve, na verdade, foi um atraso incorrido pela CACEX e pelo próprio órgão da Receita Federal, por razões que se desconhece, no fazimento do cálculo do imposto de importação, bem assim, da notificação da recorrente, concedendo-lhe prazo para pagamento do aludido tributo, incidente em razão da nacionalização das mercadorias referidas nos relatórios anexos. A multa de 100% do Imposto de Importação, tem-se que a decisão de primeiro grau, nesse ponto, deve ser reformada, posto que, embora tenha acolhido a defesa da ré, reconhecendo que a capitulação da mesma, na forma prevista no art. 521, Inciso I, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, não guarda a menor relação com o caso em questão - a hipótese não é de importação de bens com isenção ou redução de tributos - alterou os fundamentos da autuação fiscal no curso do processo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N' : 118.210 ACÓRDÃO N' : 302-33.769 administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, e entendeu de aplicar, porém, a multa capitulada no art. 4°, Inciso I, da Lei 8.218/91, por que a hipótese é de falta de recolhimento do tributo. A recorrente não se desincumbiu da sua obrigação de pagar o Imposto de Importação, porém, isso somente não aconteceu, por culpa exclusiva da CACEX e a Receita Federal, que não cumpriram com as suas obrigações, que seriam a de calcular e intimar a recorrente para o pagamento, concedendo-lhe prazo de 30 dias para tanto. Não fosse isso, e admitindo-se a possibilidade legal de alterar os fundamentos da autuação fiscal, tem-se que o dispositivo do art. 4°, Inciso I, da Lei n° • 8.218/91, não tem aplicabilidade ao caso em questão, já que a hipótese não é de falta de recolhimento de tributo. Também não é o caso de falta de declaração ou de declaração inexata por parte do contribuinte em relação as suas obrigações tributárias. Data venia, a hipótese é nitidamente de inércia do órgão da Receita Federal e da CACEX, que não cumpriram com as suas obrigações. A regra legal emanada pelo próprio órgão da Receita Federal e constante da Portaria n° 36/82, permitindo que o beneficiário do "Drawback" aguarde intimação para liquidar o débito, ao tempo em que ocorreu os fatos, estavam em pleno vigor, e não guardavam qualquer incompatibilidade que seja com o disposto no art. 319, do Regulamento Aduaneiro. A multa capitulada no artigo 526, Inciso IX do Regulamento Aduaneiro não pode prosperar, porque não demonstrada na autuação fiscal qualquer infração administrativa ao controle das importações que tenha sido cometida pela recorrente. 1111 O texto do art. 526, Inciso IX, ao que se extrai, sugere que se demonstre o descumprimento de outros requisitos de controle de importação, o que efetivamente não ocorreu na hipótese em questão. Como já se disse acima, a recorrente, respaldada nas Portarias DECEX n° 24/92, e MF n° 36/82, exerceu tempestivamente seu legítimo direito de nacionalizar os materiais importados sob a modalidade do "Drawback", aguardando dai as providências formais da CACEX e órgão da Receita Federal, apenas para pagar os tributos devidos - o que não ocorreu até a presente data - sendo certo que tal atitude, a seu ver, jamais pode caracterizar-se em infração administrativa ao controle das importações. Descabidas são as alegações da decisão no sentido de que a recorrente não provou nos autos que comunicou tempestivamente a CACEX sua intenção de nacionalizar os produtos importados sob o regime de "Drawback" e não utilizados no seu processo produtivo. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.210 ACÓRDÃO N° : 302-33.769 Tal comprovação consta nos autos, como bem se vê dos "relatórios de comprovado de Drawback" de fls., onde está registrado textualmente que os produtos não utilizados deveriam ser nacionalizados. Foi com base nessa comunicação tempestiva que o órgão da Receita Federal se baseou para calcular o Imposto de Importação devido, e, ao invés de notificar a recorrente para o seu pagamento, optou por lavrar o auto de infração em apreço. A recorrente, que não infringiu o dispositivo do art. 526, Inciso IX, 41, do Regulamento Aduaneiro, sendo inteiramente descabida a multa aplicada, pelo que, deve ser conhecido e provido o presente recurso voluntário nesse particular". Pelo exposto, dou provimento ao recurso para retirar da autuação as multas dos art. 40, I, da Lei 8.218/91 e 526, 1X, do Regulamento Aduaneiro, bem como os juros de mora, ratificando, assim, minha posição em outros julgados quanto aos juros de mora, mantido, porém, o tributo exigido, por não ter sido objeto do recurso. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1998. 10 A1g4(.1a)0 CAMiLL&TO. - Conselheiro. 13 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000313/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/01/2002, 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/02/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/09/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3 º § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.430
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA Ct ARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060.000313/2004-10 Recurso n° 130.172 Voluntário Matéria Auto de Infração - Cofins Acórdão n° 202-18.430 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente MÓVEIS GAUDÊNCIO LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/01/2002, 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/02/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/09/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. , ;.; ,,,, INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3 2, § 1 2, DA 8 iii ET ,i, 2 N 9 2,, ',". LEI N2 9.718/98. o 0 :z.: c' e- a Ao julgar os recursos extraordinários n2s 346.084,a; -r.:5, 51 413.. .-tjuá o 17: i f: 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno t_ LL I zu ..... r2 n ' • i52 . ,r ". ! do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3 2, § x o O (73 - 12, da Lei n2 9.718/98, por entender que a ampliação r , o da base de cálculo da contribuição para o PIS e da 11 D) Cofins por meio de lei ordinária violou a redação --- original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. Recurso provido. iVistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . 7 , f rve-r:s.èts,„;:wio :;ei2:::,..E:::17;;T, !......, ... Processo n.° 11060.000313/2004-10 CONFERE Ger.: G r..;:c.C::;:;', CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.430 Brasília, 01 1 rt / O k Fls. 2 Mai. SiCir.. P r ' ', : 1?. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA Ct ARA do SEGUNDO ...---- CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. \, ,, ANTONIO CARLOS A ULIM Presidente I/ 411gosIni A TO b O ZO 1ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 11060.000313/2004-10 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.430 l.1F - Ci.GUNJO , I rm.:un,.1., CONFEnE Leal CeãíCil:AL • Fls. 3 Brasília O R t / 0 9- I Corna Uri:, C .2 L' Relatório Trata o presente processo de auto de infração no qual se exige o pagamento de Cofins não paga e não declarada, e multa isolada por compensação indevida de créditos de IPI sobre insumos desonerados. A contribuição foi apurada no procedimento fiscal denominado de Verificações Obrigatórias e alcança vários períodos de apuração situados entre janeiro de 2000 e dezembro de 2003. A compensação glosada foi intentada com créditos de IPI sobre insumos adquiridos com alíquota zero, com fundamento em decisão judicial não transitada em julgado A falta de recolhimento, segundo a fiscalização, deveu-se, na maior parte, à exclusão, da base de cálculo da Cofins, dos valores relativos ao crédito presumido de PI e da receita de vendas para o mercado interno equiparadas à exportação. A ciência à contribuinte foi dada em 26/02/2004. Irresignada, a empresa apresentou impugnação, requerendo o cancelamento integral do lançamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - é indevida a tributação do crédito presumido do IPI, porque esta receita não se constitui em faturamento; - é indevida a tributação das receitas das vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus, que são equiparadas à exportação, não prevalecendo as restrições impostas pela MP n2 2.158-35/2001, frente à isenção estatuída pelo art. 4 2 do Decreto-Lei n2 288/67 Em apoio desta tese transcreve a ementa da decisão do STJ, relativa ao julgamento do REsp 144.785/PR, publicada no DJ de 21/11/2002; - é indevida a glosa da compensação dos créditos de IPI, efetuada com fundamento em sentença proferida em Mandado de Segurança (Processo n2 2000.71.02.000232-8), porque o art. 170-A do CTN não tem o condão de impedir a compensação em toda e qualquer situação, valendo apenas para os casos em que os créditos a compensar ainda são discutíveis e incertos, - a possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial foi reconhecida pelo STJ no julgamento do REsp n 2 346.841/RS (DJ de 25/03/2002), cuja ementa transcreve em sua petição; - a aplicação do art. 170-A não pode desrespeitar os princípios da irretroatividade das leis, da segurança jurídica, da não-surpresa e do direito adquirido. Assim, este dispositivo legal não pode alcançar os créditos gerados antes da sua entrada em vigor; - a decisão judicial que autorizou o creditamento não fez menção ao art. 170-A do CTN, não limitando o momento da compensação. Além disto, contra esta decisão não cabe qualquer recurso com efeito suspensivo; - se os débitos foram compensados, não houve qualquer atraso ou mora, sendo incabível a cobrança de juros ou multa, até porque a empresa agiu de acordo com a ordem rnandamental que autorizou a compensação efetuada. jx L1F - SE00C48S.S.H0 DE COlrfRiElalTE: CONFERE COMO ORIC:NAL Processo n.° 11060.000313/2004-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.430 Brasília, 0q 1 ( Z., 1 04- Fls. 4 Celnla Nafta d.:: Mstiquerque Mat. Shoe f: ::442 r' A DRJ em Santa Maria — RS manteve integralmente o lançamento, por entender que o crédito presumido de IPI, tendo natureza de incentivo fiscal e não correspondendo à recuperação de tributo pago indevidamente, deve compor a base de cálculo da contribuição definida nos arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718/98. Com relação à pretendida isenção das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus, a DRJ não tomou conhecimento da impugnação, considerando que houve renúncia à discussão desta matéria na esfera administrativa, já que a empresa está discutindo na Ação Ordinária n2 2003-71.02.000722-4, na qual a antecipação de tutela foi negada e a sentença de primeiro grau foi de improcedência. No tocante à multa isolada, o lançamento foi mantido porque a compensação, nos termos do art. 170 do CTN, só pode ser efetuada com créditos líquidos e certos, o que não ocorre antes do trânsito em julgado da decisão judicial que os defere. Neste pormenor, o art. 170-A só teria reforçado a proibição existente no dispositivo anterior. No recurso voluntário, a empresa mantém sua discordância com a autuação apenas com relação à inclusão do ressarcimento do crédito presumido do IPI na base de cálculo jtda contribuição, reeditando, s b nova roupagem, os mesmos argumentos da sua impugnação. É o Relatório. / / Processo 11.° 11060.000313/2004-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.430 Fls. 5 CONFERE CCM Brasília o ce•. ( 7) LO A- Ce:rna Maria da /-if:: if '.. Voto Mat. Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A única questão trazida à apreciação deste Colegiado diz respeito à inclusão, pela fiscalização, na base de cálculo da contribuição, dos créditos presumidos de Iln, tanto aqueles que foram ressarcidos à empresa, com fundamento nas Leis n 2s 9.363/96 e 10.276/2001, quanto aqueles compensados com amparo em decisão judicial não transitada em julgado. A tributação destas receitas decorre do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins efetivada pelo § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Ocorre que este dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, quando foram julgados os Recursos Extraordinários n 2s 346.084, 357.950 e 390.840. O pleno do STF julgou inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento para abarcar a totalidade das receitas da contribuinte, por entender que a majoração da base de cálculo da contribuição por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A partir dessas decisões, o STF vem aplicando reiteradamente a mesma interpretação em seus julgados, conforme demonstram, por exemplo, as seguintes ementas: "1. Recurso extraordinário. 2. PIS - Programa de Integração Social. Alteração da base de cálculo. Conceito de faturamento. Lei n2 9.718/98 e Lei Complementar n2 07/70. 3. Inconstitucionalidade do § 1 2 do artigo 32 da Lei n2 9.718/98. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 388830/RJ. Relator: MM GILMAR MENDES Julgamento: 14/02/2006) "1. Recurso extraordinário: inépcia: inocorrência. Histórico da causa e demonstração do cabimento do recurso - que, na hipótese da alínea a, se confunde com 'as razões do pedido de reforma da decisão recorrida' - suficientemente delineados nas razões da recorrente, possibilitando a perfeita compreensão da controvérsia. 2. COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3°, § 1°: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Int/STE 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal." (RE-AgR 308882/PR. Relator: MM SEPÜLVEDA PERTENCE. Julgamento: 14/03/2006) "AÇÃO CAUTELAR. Tributo. Contribuição social. COEI/VS. Majoração da aliquota. Art. 8° da Lei n° 9.718/98. Pretensão de . outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. ç\i/ MF - SEGUNCO C0CEE'.110 DE• CONFERE COM O ORICINAL Brasília, (00 At" 04# Processo n.° 11060.000313/2004-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 18.430 Celma Maria ria Albuquerque , Fls. 6Mat. &lapa Norma declarada constitucional pelo Supremo. Agravo improvido. Não se admite tutela cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário que argúi inconstitucionalidade de norma que o Supremo reputou constitucionaL " (AC-AgR 892/SP. Relator: Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 14/02/2006) A definitividade da decisão do STF é comprovada pela proposta de edição de Súmula Vinculante que se encontra em tramitação naquela corte, com o seguinte teor, verbis: "Enunciado: 'É inconstitucional o parágrafo 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.' Precedentes: RE n2 346.084 ReL orig. Min. limar Gaivão, DJ 01.09.2006; RE n2 357.950, Rei Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 358.273, ReL Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 390.840, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006." Para regulamentar as situações assemelhadas àquelas objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo expediu o Decreto n2 2.346/97, que assim dispôs, no seu art. 42, parágrafo único, verbis: "Art. 4°... Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." O art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 tomou vinculante para a Administração Pública as decisões definitivas do STF que fixem a interpretação do texto constitucional, enquanto que o parágrafo único do art. 42 do mesmo decreto impõe aos órgãos administrativos de julgamento o afastamento da norma declarada inconstitucional nos casos pendentes de julgamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. A VaNIO Z • ir R Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001097/93-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - CONTRATOS DE MÚTUO - As despesas dedutíveis na apuração do lucro real são aquelas que obedecem aos princípios da normalidade, usualidade e necessidade. A dedução de despesas referentes a encargos de mútuo, em valores superiores à correção monetária do período, condiciona-se à demonstração inequívoca de que, na qualidade de mutuária, estava obrigada ao pagamento, determinado em contrato. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a interar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:08:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:08:08Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:08:08Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:08:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:08:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:08:08Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:08:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:08:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:08:08Z; created: 2009-09-01T17:08:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T17:08:08Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:08:08Z | Conteúdo => ,,v'fikç': MINISTÉRIO DA FAZENDA ..{5:0/1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇjlS QUINTA CÂMARA Processo n° :13709.001097/93-15 Recurso n° : 135.913 Matéria : IRPJ - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : HAARMANN E REIMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESSÊNCIAS LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL HAARMANN & REIMER LTDA.) Recorrida : 53 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.671 DESPESAS OPERACIONAIS - CONTRATOS DE MÚTUO - As despesas dedutíveis na apuração do lucro real são aquelas que obedecem aos princípios da normalidade, usualidade e necessidade. A dedução de despesas referentes a encargos de mútuo, em valores superiores à correção monetária do período, condiciona-se à demonstração inequívoca de que, na qualidade de mutuária, estava obrigada ao pagamento, determinado em contrato. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAARMANN E REIMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESSÊNCIAS LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL HAARMANN & REIMER LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a interar o presente julgado. i4440: *VIS ALVES IDE NTE --- DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 A. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 4.; J.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13709.001097/93-15 Acórdão n° : 105-14.671 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. írt 44.:,. ` MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ::442..:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " !NM4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13709.001097/93-15 Acórdão n° : 105-14.671 Recurso n° : 135.913 Recorrente : HAARMANN E REIMER IND. E COM. DE ESSÊNCIAS LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL HAARMANN & REIMER LTDA.), RELATÓRIO HAARMANN E REIMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESSÊNCIAS LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL HAARMANN & REIMER LTDA.), empresa já qualificada nos autos deste processo, teve contra si, em 07/06/1993, lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 02/07) no valor total de 969.717,60 UFIR's incluído nesse montante o principal, multa e juros de mora. A autuação teve como base o lançamento a maior de débito da conta de resultado de despesa financeira sob o titulo de Encargos Empréstimos Bayer. Descreve o AFTN às fls. 08/11 que a contribuinte utilizou, de forma indevida, o índice de variação da taxa de câmbio do dólar americano em detrimento ao índice oficial de correção monetária — BTNF, para efeito de atualização monetária do empréstimo contraído, em 20/09/1990, com a empresa Bayer do Brasil S.A. Inconformada com a autuação, a contribuinte ingressou tempestivamente com a impugnação (fls. 55/64), alegando, em síntese, que: a) o procedimento de lançar como despesa financeira dedutível os encargos a título de empréstimo da Bayer S.A. foi justo e legítimo; b)a vontade das partes, em um contrato, deverá prevalecer sobre qualquer outro índice, nos termos do art. 75, da Lei n° 7.799/89; Adi§ wfo' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nta QUINTA CÂMARA Processo n° : 13709.001097/93-15 Acórdão n° : 105-14.671 c) o inciso 1, do art. 254, do RIR/80 estipula que deverão ser incluídas a contrapartida das variações monetárias na determinação do lucro operacional, em função de índices aplicáveis por determinação legal ou contratual; d) nos contratos de mútuo entre empresas ligadas, a mutuante deverá reconhecer, pelo menos, o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais, conforme PN n° 23/1983 e art. 21, do Decreto-lei n° 2.065/1983; e) o custo efetivo dos empréstimos, conforme Revista Cenários Ano V n° 46, no período de 20/09/1990 a 24/01/1991 foi de 147,86% e o efetivamente contabilizado pela contribuinte foi 154,91%. Assim, todos os valores lançados como despesas dedutíveis estão dentro das condições normais do mercado financeiro; f) os índices oficiais não representam a realidade da perda do poder de compra e do mercado de capitais, pois são manipulados, restando, assim, como referencial a moeda estrangeira (dólar americano), já que sua valoração fica a cargo do mercado; g) a moeda estrangeira somente serviu de parâmetro visto que a divida foi paga em cruzeiros; e h) todos os registros contábeis foram escriturados em moeda nacional e a dívida foi transformada em capital da empresa em 24/01/1991. Diante da impugnação apresentada, o AFTN reformulou o enquadramento legal do auto de infração (fls. 106). Para tanto, foi reaberto prazo para o contribuinte. O autuado apresentou nova impugnação alegando a mesma matéria da sua primeira manifestação e juntou documentos (fls. 121/608). o MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 ' 3V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13709.001097/93-15 Acórdão n° : 105-14.671 Em 19 de março de 2002, a 5° Turma do Rio de Janeiro — RJ julgou o lançamento procedente (fls. 610/618), conforme Ementa abaixo transcrita: "As despesas dedutíveis na apuração do lucro real são aquelas que obedecem aos princípios da normalidade, usualidade e necessidade. A dedução de despesas referentes a encargos de mútuo, em valores superiores ,à correção monetária do período, condiciona-se à demonstração inequívoca de que, na qualidade de mutuária, estava obrigada ao pagamento, determinado em contrato". 'resignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada interpôs Recurso Voluntário suscitando, em síntese, a matéria apresentada na impugnação. É o Relatório. ti& „. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vtl,tM: QUINTA CÂMARA Processo n° : 13709.001097/93-15 Acórdão n° : 105-14.671 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e se encontram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. Não merece qualquer reforma a decisão proferida pela DRJ do Rio de Janeiro/RJ, já que em total consonância com a legislação tributária e jurisprudência. Alega o recorrente que houve alteração contratual do Contrato de Mútuo e de Confissão de Divida firmados em 30.08.90, especificamente quanto à Cláusula n° 3, do custo relativo à variação cambial do dólar norte-americano. Tal alteração, segundo o recorrente, seria de conhecimento do Fiscal conforme citado no relatório, às fls. 612, do acórdão ora recorrido. Ademais entende o recorrente que por está previsto no contrato de mútuo, o qual tem força de lei entre as partes, é devida a contabilização da despesa financeira no montante correspondente à variação cambial. O cerne do presente caso resume-se em dois pontos: previsão no contrato da adoção do índice relativo à variação cambial para correção monetária do valor mutuado e utilização de índice superior ao BTNF. Não obstante a alegação do recorrente que seria de conhecimento do fiscal a alteração contratual em comento, esta não deve prosperar, senão vejamos: Às fls. 612, o D. Julgador da instância "a quo" simplesmente relatou o contido no Termo de Exame e Verificação elaborado pelo AFTN, com base no Livro diário n° 09— pág. 743 do Recorrente, conforme fls. 08/11. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • ;1/4,ks'S,yec PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13709.001097/93-15 Acórdão n° : 105-14.671 Com o intuito de verificar se o lançamento efetuado estava condizente ou não com a realidade dos fatos, o próprio autuante intimou o recorrente para apresentar os documentos comprobatórios ("duplicatas e respectivas notas fiscais, contratos/ e promissórias, e outros"), consoante fls. 12. Diante da intimação, o recorrente apresentou cópias do Contrato de mútuo e de Confissão de Dívida e da "Side Letter" (fls. 19/20 e 21, respectivamente), tida como a alteração contratual em questão. Em análise à "Side Letter", observa-se que esta não prevê a adoção do índice de variação da taxa de câmbio do dólar americano, para a correção monetária do empréstimo contraído. Pelo contrário, a alteração contratual dispõe, simplesmente, que "o valor mutuado será pago acrescido do custo do hot money para a Bayer do Brasil S.A." e que "desta forma, a Cláusula 3 do CONTRATO não deve ser considerada pelas partes, mas sim o disposto nesta Side Letter". O custo do "hot money" passou a ser o índice de atualização do valor mutuado, apesar de não estar especificado. Mas, qual seria esse custo, já que "hot money" são tidos como empréstimos de curtíssimos prazos que os bancos fazem às empresas ou ainda como o capital de curto prazo, que se desloca de um país para outro e, conseqüentemente, de uma divisa à outra, com fins especulativos (dinheiro quente)? O recorrente não logrou em comprovar o valor de tal custo e, muito menos, que este estaria diretamente vinculado à variação cambial. Este, simplesmente, utilizou a taxa de variação do dólar americano. Ademais, as despesas, para serem dedutíveis, devem atender a uma tríplice exigência: necessidade, usualidade e normalidade, consoante art. 191, do RIR/80. , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 '4;44:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^N;Ç' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13709.001097/93-15 Acórdão n° : 105-14.671 No entanto, não é usual nem normal estipular a correção em um contrato de mútuo entre duas empresas domiciliadas no Brasil, onde o valor emprestado é a moeda do país, por variação de uma moeda de outro país, ou ainda, não especificar a forma como será feita. Ora, mencionar o custo do hot money, sem explicitar suas taxas é a mesma coisa que deixá-lo em branco, podendo, assim ser utilizado quaisquer índices, até os superiores à inflação do período, o que por si só já descaracterizaria os referidos requisitos de dedutibilidade das despesas incorridas com o mútuo. Desta feita, não havendo previsão contratual da utilização da taxa de variação cambial e considerando que a taxa prevista não é válida, por não se encontrar explicitada, deve ser utilizado como índice de correção monetária o oficial, qual seja o BTNF, para atualizar o valor do empréstimo, nos termos do art. 1°, § 3°, da Lei n°7.799/89. Diante do exposto, VOTO no sentido de manter integralmente a decisão proferida pela DRJ "a quo", negando provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em.15 de setembro de 2004. Óete4-£4"-C {?-42-ajfr DANIEL SAHAGOFF /(fe2

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Numero do processo: 11075.002952/90-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-26844
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA lgl Sessão do 23 outubro de 19 91 ACORDÃO N.° 303-26.844 Recurso n.° : 113.111 - Processo n 2 11075.002952/90-40 Recorrente : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. Recorrici : DRF - URUGUAIANA • TRÂNSITO ADUANEIRO. Veículo transportador chegado após esgotado o prazo pa- ra a conclusao da operação. Descabimento da multa do art. 521, III, letra "c" do R.A. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preli- minares de cerceamento do direito de defesa e a de incompetencia da k'epar,tição autuante para instaurar o processo fiscal, e, no mérito tambeM, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de outubro de 1991. JOÃO He : I DA COSTA - Presidente ILTON DE SOUZA COELHO - Relator L/(\*'()R A MARI I DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: i.Z.4UN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO DE CAS - TRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRE TO FILHO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. SERVICO PUBLICO FEDERAL • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA 02. RECURSO N Q 113.111 - ACÓRDÃO N Q 303-26.844 RECORRENTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS RELATOR : MILTON DE SOUZA COELHO RELATÓRIO Do exame das DTAs, verificou o AFTN que a conclusão dos trânsitos aduaneiros ocorreram fora do prazo estabelecido quando da concessão do regime. O Auto exige a multa do art. 521, inciso III • alínea "c" do Regulamento Aduaneiro. Em impugnação alega o seguinte o contribuinte: Preliminarmente: A Impugnante requer seja declarada a nulidade desta au- tuação fiscal, por se encontrar eivada de vícios na sua formalização, conforme demonstra a seguir: Inicialmente, quer arguir a incompetência desta ilustre DRF, pois entende que a competência exclusiva é da Delegacia da Re- ceita Federal de Rio Grande - autoridade primeira que conhece e exa- mina a conclusão do trânsito aduaneiro, e encarregada da baixa dos Termos de Responsabilidade ou, da tomada das providências consubstan ciadas no art. 280, 2 2 do R.A. O art. 9 2 , 2 2 do Decreto n 2 70.235/72, determina que a formalização da exigência do crédito tributário, previne a jurisdi - ção e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhe - cer. Como não foi informado pela Autoridade ora Recorrida nesta autuação, se existiu ou não representação por parte da DRF de destino, já que àquela jurisdição caberia, preliminarmente, aceitar ou não as justificativas eventualmente apresentadas pela Autuada, pa ra o atraso na conclusão do trânsito (art. 280 do R.A.), é de se su- por que o atestado de chegada das mercadorais que foi aposto nas DTAs, ratifica o cumprimento das obrigações da transportadora e a exime de quaisquer 'ónus, através da baixa dos Termos de Responsabili dade. Incabível, portanto, a extensão e prorrogação de compe- Imprensa Nacional e/ti 03. Recurso: 113.111 SER VICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.844 tência feita por esta r. DRF, uma vez que é a última Autoridade a conhecer do final do trânsito, o que ocorre somente através da Torna -Guia, remetida pela DRF jurisdicionalmente competente do destino. Por conseqüência, deve-se entender que a Autoridade ju- risdicional de destino, considerou plenamente justificados os atra - sos ocorridos, não tendo tomada nenhuma das providências previstas no art. 280, 2 2 do R.A. Por estas razões, deve ser declarada a insubsistência da presente ação fiscal, o que desde já requer. Mérito: • De forma alguma incide, na presente autuação, a infra - ção do art. 521, III, "c" do R.A., a qual é endereçada a punir a com provação fora prazoda chegada da nercadoria ab local de destino; isto é, prevê a hipótese de, mesmo que a conclusão do trânsito se tenha dado den- tro do prazo concedido, o atraso na comprovação junto à Autoridade concedente, implica na incidência desse dispositivo: "art. 521 - aplicam-se as seguintes multas, proporcio- nais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (decreto-lei 37/66): III - de dez por cento: c - pela comprovação, fora de prazo, da chegada da mer- cadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro". O artigo acima transcrito só teve aplicação prática en- quanto cabia ao beneficiário do trânsito comprovar à DRF de origem a chegada da mercadoria no local de destino, para fins de baixa do Termo de Responsabilidade. O conteúdo dessa norma exauriu-se no mo- mento em que houve a substituição do titular dessa providencia, que atualmente é feita pela DRF de destino, no caso, DRF de Rio Grande que atesta a chegada da mercadoria através da, Torna-Guia (DTA) reme- tida à DRF de origem e concedente do trânsito. Portanto, é totalmen- te inócua a aplicação do dispositivo supra à transportadora ora Im- pugnante. Não considerou a Autoridade Impugnada, a existência de 2 (dois) momentos da exigência fiscal. Ambos estão consubstanciados' Imprensa Nacional //1" 04. Recurso: 113.111 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.844 no art. 264 do R.A., como segue: "art.- 264 - A autoridade aduaneira sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada, concederá o regime de trânsito aduaneiro, estabelecendo rota, prazo para a execução da ope ração, prazo para a comarovação da chegada e cautelas julgadas neces sárias". Comentando: - o primeiro prazo é o estabelecido para a chegada da composição ao destino (Rio Grande), onde é concluído o trânsito. - o segundo prazo, é fixado para comprovação da chegada junto a DRF de Uruguaiana, para a finalidade de baixa dos Termos de Responsabilidade, na forma do art. 281 do R.A. Diz o art. 276 do R.A.: 0110 "art. 276 - o transportador que realizar a operação de transporte em trânsito aduaneiro, responderá pelo conteúdo dos volu- mes nos casos previstos no art. 478, 1 2 e deverá comprovar, dentro do prazo estabelecido, a chegada da mercadoria na forma indicada na'sub seção II da seção VI". E continuando: "art. 281 - o beneficiário obterá a baixa do Termo de Responsabilidade junto a repartição de origem, mediante a comprova- ção da chegada da mercadoria, atestada pela repartição de destino". Estão expressos nesses dispositivo, os 2 (dois) prazos distintos: o primeiro - relativo ao prazo para a execução da opera - ção de trânsito; e o segundo - referente a comprovação da chegada da mercadoria. Conclui-se, assim, a partir dos 2 (dois) prazos existen tes, que é da competência da DRF de destino aceitar ou não as justi- ficativas dos atrasos cometidos, e em não havendo concordância, ado- tar os procedimentos legais, com a remessa de cópia do processo ladmi nistrativo à repartição concedente do trânsito. Ad argumentandum, em não vendo cancordância da DRF de Rio Grande, no caso da chegada dos vagões fora do prazo, a aplicação da penalidade seria, como já foi dito anteriormente, a do art. 280 2 2 do R.A. e não a que consta no Auto ora impugnado ! Havendo expressa determinação no R.A., das cautelas ad- ministrativas aplicáveis, no sentido de determinar maior controle e segurança do trânsito aduaneiro, data venha, não pode esta Autorida de, exercer, aleatoriamente, penalidade diversa e de maior rigor co- • Imprensa Nacional )99 05. Recurso: 113.111 SER VICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.844 mo no caso desses autos. Na modalidade em foco, não há fato gerador para que in- cida a norma consubstanciada no Auto de Infração. Se a autuação visa atingir a transportadora, cujos vagões ultrapassaram o período con - cessivo do trânsito, há que se considerar que a Autoridade de desti- no não efetuou qualquer diligência administrativa a respeito, nem instaurou processo. Por conclusão, os atrasos foram plenamente justi ficados, não se constituindo em qualquer infração. A exiguidade do período de 48 horas para o trânsito fer roviário entre Uruguaiana e Rio Grande foi amplamente discutido com esta ilustre DRF, o que culminou com a dilatação, atualmente, para u prazo de 120 horas que V.Sa. houve por bem conceder. •Assim, a própria anuência na dilatação do período de trânsito, demonstra a insuficiência dos prazos até então praticados, o que se inclui nesta autuação; e esvazia a exigência tributária principalmente por estar ausente qualquer intuito de dolo ou má fé por parte da Impugnante. Ratifica a argumentação acima exposta, a jurisprudência sobre o assunto, da qual transcrevemos a seguinte: "EMENTA: Trânsito Aduaneiro. Não cabe ao atraso da exe- cução da operação de trânsito, sem ressalva quanto a integridade da mercadoria, a multa prevista no inciso V, do art. 37 do Decreto n2 79.804/77, por que para a mesma irregularidade estão previstas cautc las fiscais de natureza administrativa , como o acompanhamento siste mático, ex-vi do parágrafo 2 2 do art. 30 do diploma legal citado. Re curso provido. (Decisão unânime do acórdão n Q 303 - 24.432, D.O.U. 20.05.76)" Finalmente, cabe considerar que o rigorismo aplicado à Impugnante, afinal, vem onerar o orçamento do Ministério da Infra - -Estrutura, uma vez que esta Empresa ferroviária é vinculada, na to= talidade de seu capital social e nas dotações orçamentárias, à conta da União Federal: e, em se insistindo em manter a capitulação da in- fração, inexistente, se adentraria na questão de um Ministério estar onerando o outro, indevidamente, através do regime de imposição fis- cal. A autoridade de primeira instância julgou procedente r ação com os seguintes fundamentos: CONSIDERANDO que o presente processo se reveste das for= malidades legais; Imprensa Nacional Y/La 06. Recurso: 113.111 SERLto muco FEDERAL Acórdão: 303-26.844 CONSIDERANDO inexistir no processo qualquer das hipóte- ses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n 2 70.235/72; CONSIDERANDO não existir impedimento legal para formali zar em um só instrumento e este alcançar todas as infrações continua das de responsabilidade da processada, e sim, muito pelo contrário conforme depreende-se do disposto nos § 1 2 e 2 2 do art. 504 do R.A., aprovado pelo Decreto . n 2 91.030/85; CONSIDERANDO que a impugnante não explica objetivamente em que consiste a dificuldade que .tal aglutinação trouxe a sua defe- sa; CONSIDERANDO que entendemos não ter havido qualquer pre juízo à defesa da processada, com a juntada das infrações continua - • das em um só instrumento, bem como entendemos não haver no processo irregularidades que devam ser sanadas, como determinado pelo art. 60 do Decreto n 2 70.235/72, pois que no processo constam todos os dados e documentos que constariam nos vários processos,caso fosse feito um pro- cesso para cada DTA; CONSIDERANDO que, no regime especial de trânsito adua - neiro, a função da Repartição de destino é a de verificar a ocorrên- cia ou não dos casos previstos nos 1 2 do art. 478 do R.A. (art. 276 do R.A. e IN 08/82), a atestar a data e hora da chegada da mercado - ria e enviar a TORNA-GUIA das DTAs para a Repartição de origem, pe- rante a qual foi assinado o termo de responsabilidade, cabendo a es- ta a execução do referido termo quando for o caso e aplicação de pe- nalidades por descumprimento das regras estabelecidas para o trânsi- to; CONSIDERANDO que, em assim sendo, a TORNA-GUIA da DTA funciona como uma N:ierdadeira representação da repartição de destino' à de origem para que essa, tomando conhecimento de alguma irregulari dade, possa tomar as medidas fiscais cabíveis; CONSIDERANDO que a pretensa irregularidade do Auto ! de Infração, quanto ao local da lavratura do mesmo (se na Repartição do destino ou na de origem), não resulta em prejuízo à processada e não influi na solução do litígio; CONSIDERANDO que, conforme deduz-se do 1 2 do art. 276 do R.A., aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85, independe da execução ou baixa das obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilida de, os responsáveis pelos trânsitos estão sujeitos as penalidades prf vistas no R.A. e as demais sanções cabíveis, que vieram a dar causa; Imprensa Nacional //g2 07. Recurso: 113.111 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.844 CONSIDERANDO que os prazos para realizaÇão dos trânsi - tos, estabelecidos por esta Repartição com base no art. 264 do R.A., aprovado pelo Dec. 91.030/85, foram prazos acertados de comum acordo com as empresas transportadoras usuárias do regime especial de trân- sito aduaneiro, sendo os mesmos considerados mais que suficientes pa ra a realização dos percursos propostos, no caso, 48 horas para um percurso de aproximadamente 900 Km; CONSIDERANDO que, se a processada tinha os prazos como insuficientes, não deveria te-los aceito e nem se comprometido a cum pri-los; CONSIDERANDO não ter sido previamente solicitado pela processada, junto a esta Repartição, um aumento para os referidos pr.- zos, bem como a mesma não fez qualquer comunicação, das causas impe- • ditivas ao cumprimento dos prazos estipulados, com a finalidade de eximir-se da responsabilidade pelos atrasos ocorridos; CONSIDERANDO que, pela nova sistemática, a comprovação da chegada da mercadoria é feita junto a repartição de destino, que atestará na torna-guia encaminhado-a à repartição de origem para efe to de baixa do termo de responsabilidade, sendo que o prazo para com provação da chegada confunde-se (é o mesmo) com o prazo para execu - ção da aperação, pois que a comprovação da chegada é feita junto a repartição de destino com a própria chegada da mercadoria; CONSIDERANDO que, em assim sendo, a apresentação da mer cadoria, no local de destino, após vencido o prazo estabelecido na DTA, caracteriza a ocorrência de infração capitulada no art. 521, in ciso III, letra "c", do R.A., sujeitando o responsável ao pagamento' da respectiva multa (Acórdãos Os 303-25.252, 303-25.254, 303-25.189 xerox das ementas às fls. 27 a 30); CONSIDERANDO que a ausência de qualquer intuito de dolo ou má fé, por parte da impugnante na infração cometida, não a exime da responsabilidade, conforme depreende-se do disposto no artigo 499 e seu parágrafo único, do R.A., aprovado pelo Dec. 91.030/85; CONSIDERANDO que o sujeito passivo da autuação em ques tão é a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. como um todo, não interessand( ao caso as divisões internas de sua estrutura, pois que os compromi sos assumidos, junto a esta Repartição através dos termos de respon sabilidade, o foram em nome da processada, com poderes outorgado pela mesma (Procuração de fls. 04). Regularmente intimada, a recorrente oferece recurso ter pestivo:, onde retorna com as alegações da impugnação. imprensa Nacional É o relatório. Ag2- 08. Recurso: 113.111 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.844 VOTO A questão, que com freqüência vem a julgamento, já mere ceu um entendimento pacífico da Câmara, razão pela qual adoto os fun damentos do Acórdão n 2 26.521 (recurso 112.923) da lavra do ilustne Conselheiro João Holanda: "Vistos os fatos a luz da legislação de regência, fácil e verificar que: a) a conclusão do trânsito junto a repartição do Olk destino ocorreu, de fato, no caso, quando já se esgotara o prazo-fi- xado na DTA; h) a comprovação da chegada dos bens sob trânsito há que ser feita, mas perante a repartição de origem e não junto a do destino, cumprindo a essa última fazer a atestação na torna-guia que deverá remeter a repartição de origem; c) há que distinguir ,entre conclusão de trânsito (chegada das mercadorias ao destino) e compro- vação a ser feita perante a repartição de origem, por torna-guia. O R.A. distingue claramete os dois momentos e bem assim as infrações que lhes correspondem, na conformidade dos art. 521 - III, letra "c" e 280 parágrafo 2 2 , assim redigidos: "Art. 280 - Na conclusão da operação de trânsito adua - _ neiro, a repartição de destino procederá ao exame , dos documentos, à verificação do veículo, dos lacres e de- mais elementos de segurança e da integridade da carga. "omissis" § 2 2 - A chegada do veículo fora do prazo determinado sem motivo justificado, acarretará a adoção de cautelas fiscais mais rigorosas para com o transportador, especi almente o acompanhamento fiscal sistemático". "omissis" "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcio - nais ao valardo imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-Lei n 2 37/66, art. 106, I, II, IV e V): III - de dez por cento (10%): 09 Recurso: 113.11 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.84, • c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da merc. dona, quando exigida essa formalidade": "omissis" Da leitura do texto do inciso II, letra "c" do art. 521 ' do R.A., tenho que a multa ora aplicada não corresponde a verdadz dos fatos, já que não se alega tenha o transportador apresentado . repartição de origem a "torna-guia" fora do prazo para isso concedi do, restringindo-se a acusação ao descumprimento do prazo de chegad. da mercadoria ao destino. A sanção então seria a adoção de cautelas' fiscais mais rigorosas, e não a multa proporcional. Voto para dar provimento ao recurso. Olk Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991. 4 lgl ILTON DE SOUZA COELHO - Relator •

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Numero do processo: 13982.000780/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação Albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei nº 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados, e desde que atenda ao disposto nesta decisão. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o art. 1º da Lei Nº 9.363/96, sendo indevida a exclusão do valor da receita de exportação de produtos NT do valor da receita de exportação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-18.196
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento quanto à inclusão das aquisições de energia elétrica e de combustíveis na base de cálculo do crédito presumido; e b) em dar provimento não só para reconhecer o direito de incluir o valor das exportações de produtos NT na receita de exportação, para fins de apuração do coeficiente de exportação, mas também o direito de incluir o valor das transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa no cálculo do crédito presumido, desde que tais insumos atendam aos fundamentos desta decisão; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Maria Teresa Martínez López, que votaram por reconhecer o direito de incluir as aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, por reconhecer o direito à integralidade das transferências de insumos entre estabelecimentos e a correção do ressarcimento pela taxa Selic. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2/CO2 Fls. I • 201A-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."4Wiror SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13982.000780/99-18 • Recurso n° 138.309 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-18.196 Sessão de 19 de julho de 2007 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 • Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO - PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO CD OE N SE uN ME RI DG OI As ENLAÉ T PRODUÇÃO. R I CA E CO MGBLUOSSTAW EIS 1h wsumos. z.-. s o Somente as matérias-primas, produtos intermediários 2): jc e material de embalagem, conforme a conceituação o o albergada pela legislação tributária, podem ser— ,„3 g E à.. computados na apuração da base de cálculo do in 12 incentivo fiscal. (S : AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.o o 2 - co Não se incluem na base de cálculo do incentivo os tà" insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente - transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei n 2 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados, e desde que atenda ao disposto nesta decisão. Proccsso n.° 13982.000780/99-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18. 196 Fls. 2 PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. •.":1 • • ti -2 I Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito P; 21 -5 a que se refere o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, sendo s• indevida a exclusão do valor da receita de exportação--- de produtos NT do valor da receita de exportação. t;) ti":: z f-2 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. o O NÃO-CABIMENTO.3 2 —2 :Làtu O m O --- C ET A taxa Selic é imprestável como instrumento de7: u. 8 z correção monetária, não se justificando a sua adoção, • 1 03 p, 4 por analogia, em processos de ressarcimento de Zj o c j créditos incentivados, por implicar a concessão de um < "plus" que não encontra previsão legal. • -ai u- m Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento quanto à inclusão das aquisições de energia elétrica e de combustíveis na base de cálculo do crédito presumido; e b) em dar provimento não só para reconhecer o direito de incluir o valor das exportações de produtos NT na receita de exportação, para fins de apuração do coeficiente de exportação, mas também o direito de incluir o valor das transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa no cálculo do crédito presumido, desde que tais insumos atendam . aos fundamentos desta decisão; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly 'Alencar (Relator) e Maria Teresa Martínez López, que votaram por reconhecer o direito de incluir as aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas,yor reconhecer o direito à integralidade das transferências de insumos entre estabelecimentos éa correção do ressarcimento pela taxa Selic. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para edigir o voto vencedor. 1(4L, ANTÔNIO CARLOS Átuum Presidente i • / é A ONIO et ER Relatojr-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Ausentes os Conselheiros Claudia Alves Lopes Bemardino e Antônio Lisboa Cardoso (justificadamente). Processo o.° 13982.000780/99-18 - SEGUNDO CO2/CO2NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES':ME Acórdão n.° 202-18.196 CONFERE COMO ORiG INAL 5 Fls. 3 Erasitia cz3 / 10 / tOOF Relatório Andrezza aumento SChrncikal Mui. Siape 1377389 "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de 1131, instituído pela Lei n." 9.363, de 16 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e a Cofins incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, no 1° trimestre de 1998, no montante de RS 817.456,98, conforme Pedido de Ressarcimento da folha n."01, apresentado em 27/09/99, de forma descentralizada. 1.1 - A Informação Fiscal, das fis. 484/492, concluiu que o requerente não teria direito ao ressarcimento, por desatender a determinação no sentido de calcular o beneficio centralizadamente, quando transferir parte da sua produção para outros estabelecimentos da empresa, como manda o inciso lido art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 103, de 30 de dezembro de 1997, razão do indeferimento e arquivamento do processo, pelo despacho da fl. 494. 1.2 — O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 496/507, no devido prazo, manifestando suas razões de discorda pelo indeferimento do seu pedido, tendo sido o processo baixado em diligência, para juntada da procuração ao signatário da impugnação, o que foi atendido à fi. . 517, e julgada a manifestação de inconformidade, pelo Acórdão n° 1.820/2002, de fls. 526/529, desta 3" Turma, ciência à .11. 533, mantendo o indeferimento da DRF/Joaçaba, pela mesma razão, ou seja, o pedido in casu deve ser centralizado no estabelecimento matriz. 1.3 — O contribuinte inconformado com o indeferimento do ressarcimento, apresentou recurso ao 2° Conselho de Contribuintes, no devido prazo, conforme peça de fls. 534/541, tendo aquele colegiado convertido o julgamento em diligência, pela Resolução n° 202.00.590, de fls. 544/548; intimado o contribuinte, respondeu pela peça de fls. 557/566, e anexos, até a fl. 637, gerando o Relatório de Diligência Fiscal, das fls. 638/644, tendo o requerente se manifestado sobre diligência, adis. 646/652. 1.4 — O processo subiu para o 2° Conselho de Contribuintes, que decidiu o feito pelo Acórdão n". 202-16.334, das fls. 658/666, dando 'provimento ao recurso, para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos, ' com ciência, em 10/03/2006. 1.5 — Na continuação,- o processo retornou ao órgão de origem, para avaliação do mérito e decisão do pedido, tendo a Informação Fiscal, de fls. 761/768, feito ajustes no sentido de excluir do cálculo as aquisições de: a) combustíveis, energia elétrica, graxa, óleos lubrificantes e produtos utilizados no tratamento de água, cujos valores compunham o montante de material intermediário utilizado, tendo os valores excluídos sido relacionados nos Demonstrativos, de fls. 743/751, separadamente, por estabelecimento; b) exclusão do valor relativo aos insumos utilizados na industrialização de produtos transferidos para •outros estabelecimentos da empresa, do total dos custos dos insumos, \J • Processo n.° 13982.000780/99-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.196 Fls. 4 registrados no livro Registro de Apuração do IPI, nos códigos CF0Ps 5.21 e 6.21, nos valores informados pelo contribuinte, com base no percentual correspondente destes insumos em relação ao custo total do estabelecimento, com o que não concordou a Fiscalização, conforme relatado às fl. 755 da Informação Fiscal (demonstrativo de fls. 743/747, linhas 23 e 24); c) exclusão dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas físicas (item 3.3) da Informação Fiscal; d) exclusão do valor de produtos NT exportados, da receita de exportação, conforme relação, da fl. 02, e demonstrativo, da fl. 759. 1.6 — A Fiscalização efetuou o cálculo do crédito presumido de IPI, de acordo com os ajustes acima relatados, pelo demonstrativo da fl. 760, 1.-2 tendo encontrado o valor de R$ 60.521,40, cujo ressarcimento foi g autorizado, pelo Despacho Decisório DRF/JOA n° 607, da fl. 769/770, 2- —4 2.44i -73" ce com ciência em 20/09/2006, conforme documento da fl. 773. . 0S2 •••n Lb 2. )1.7 — O contribuinte apresentou o pedido de compensação de oficio, É/1 o ' N pela petição de fls. 774/776 e anexos, do total do valor " do o , ressarcimento reconhecido, neste processo (R$ 60.521,40) e nos w- u.1 processos de es. 13982.000781/99-72 e 13982.000846/99-16, to s.s.; Z -;somando R$ 217.767,84, com débito inscrito para com o INSS, no que ° Ce4 Lt1 eR foi indeferido pelo despacho da fl. 790, com ciência, em 26/10/2006, e u- o -r. 5.• pela cópia do AR de-791, sem contraditório. (3 e 2. Inconformado com o indeferimento parcial do seu pedido de 17: '? 7- ressarcimento, corno relatado acima, o requerente apresentou li- ar CO manifestação de inconformidade (fis. 782/819), pelo seu procurador, mandato à fl. 517, no devido prazo, expondo seu inconformismo, nos termos do relatório sintetizado abaixo. 2.1 - Depois de relatar o histórico do processo, prossegue defendendo os itens que foram glosados, a começar pela glosa de materiais intermediários, que o contribuinte relaciona e entende que deve ser aceita a inclusão como insumos ffl. 768), afirmando que os materiais (insumos) em questão atendem as condições da legislação do IPI, visto que integram o produto, ou tem contato direto com o produto fabricado e, quando isto não acontece, estão intimamente ligados a ele, invocando o art. 147, Ido RIPI/98 (Decreto n°2.637, de 25/06/1998), transcrito à fl. 797, e mencionando também acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes. 2.2 — Insumos Utilizados em Produtos Transferidos Diz que a exclusão efetuada pela Fiscalização é descabida e ilegal, porque a decisão recorrida não aponta nenhum dispositivo de lei ou de instrução normativa que ampare tal exclusão; que não é possível admitir glosa de crédito amparada em notas (perguntas e resposta) de uso interno e que sequer foi publicada, entendendo que o art. 2° da Lei n°9.363, de 1996, que transcreve à fl. 802, estabelece todos os critérios que devem ser observados no cálculo do crédito presumido e não determina a exclusão de custos aplicados em produtos transferidos, como nenhum outro ato; que, se o contribuinte optar pela apuração centralizado na matriz, então o cálculo será o mesmo que se fosse descentralizado, incluindo o somatório de todos os estabelecimentos; afirma que comprovou nos autos os custos que integram o cálculo do , ‘ ' . Processo n.°13982.000780/99-18 CCO2/CO2 °Acórdão n. 202-18.196. Fls. 5 crédito presumido, demonstrado, de forma analítica, nos Anexos, onde não se incluem transferências de outros estabelecimentos, para o estabelecimento de destino, para isso elaborou fluxogramas que envolvem as operações de compra de matéria-prima, o seu processamento e contabilização, passando a explicar o conteúdo dos Anexos, delis. 820/927. 2.3 - Glosa de Insumos Adquiridos de Cooperativas e Pessoas Físicas co w Alega que a glosa não tem amparo legal; que o art. 2° da Lei n.°9.363, de 1996, autoriza a inclusão total das aquisições de insumos na base de Tucálculo, descrevendo o cálculo e alegando que o Parecer Normativo F.„...jr: :. 3.092/2002 está prevendo restrição não autorizada pela Lei n.° 9.363, de 1996, na medida em que admite só as compras de insumos de o pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da Cofins, passando a explicar OLu e •••• (Z::) O ri : : O O = rno percentual 5,37%, para beneficiar o exportador, sendo irrelevante 3 n -*‘""'...̀" -, que determinadas operações sejam isentas, adicionando ementas de su O .- '-' c. =CO t.) --- co, .7 decisões administrativas e de acórdãos do STJ (lis. 798/799,). wr4 Z -; — : 33... =. P3 :2 2.4 - A Exportação de Produtos NT Não Compõe a Receita de OG. Exportação ir. C.) 5 O •r:Lu .n O contribuinte alega que as glosas do valor dos produtos NT não tem CA u. 9previsão legal; que o objetivo da lei é desonerar e incentivar as 2 CI3 exportações, de acordo com , o art. 10 da Lei n.' 9.363, de 1996, alcançando a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, desvincularia de contribuintes de IPI; que a lei refere-se a 'mercadorias' que é o gênero, enquanto que 'produtos industrializados' são a espécie; que o art. 4° da lei prevê a possibilidade do ressarcimento em espécie para as empresas impossibilitadas de compensação com o IPI (II. 815); que o Conselho de Contribuintes tem se posicionado nó sentido de não caber a restrição apenas aos produtos industrializados, conforme ementas dos Ac. 201.75260, sessão de 21/08/2001, e 201-75.316, de 19/09/2001 (lis. 816/817). 2.5 - Incidência da Taxa Selic . Por fim, reivindica o abono de juros pela Taxa Selic, no ressarcimento em discussão, com suporte no art. 39 .¢ 4° da Lei n° 9.250, de 25 de dezembro de 1995, mencionando e transcrevendo ementas de acórdãos da CSRF (fls. 817/818), em apoio do seu pleito, e encerrando com o pedido de que seja recebido o recurso e deferido o ressarcimento, acrescido de juros pela Taxa Selic. A DRJ em Porto Alegre - RS mantém o indeferimento, em decisão assim ementada: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: Crédito Presumido de IPI A \ . kl Processo n.° 13982.000780/99-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.196 Fls. 6 As matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, na definição da legislação do IPI, são os únicos insumos admitidos no cálculo do crédito presumido de IPI. Os insumos empregados na fabricação de produtos transferidos para outros estabelecimentos da empresa devem ser excluídos do cálculo do beneficio do remetente. As aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas _físicas não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI, porque não estão sujeitas à incidência das contribuições para o PIS e a Cofins. Não se inclui na receita de exportação, para efeito de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor da exportação de produtos não tributados (NT)." Inconformada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário que ora se julga. É o Relatório. I • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRinliiNTES CONFERE COM O MUNA_ Brasília W j L2 j 42071— !; Andret2a Nascimento Schrocikal Mat. Siape 1377389 • çs\ Processo n." 13982.000780/99-18CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18.196 M F SEGUNDO CONSELHO DE CO:41213:.;:tni. CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 7 Brasília, 03 AO jW Andrezza Nas,. -lnteo Same ilcalVoto Vencido Mui. Siape 137738g Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Ultrapassada a questão da apuração centralizada, resta serem apreciadas as questões relativas a: a) exclusão do cálculo das aquisições de combustíveis, energia elétrica, graxa, óleos lubrificantes e produtos utilizados no tratamento de água, cujos valores compunham o montante de material intermediário utilizado, tendo os valores excluídos sido relacionados nos Demonstrativos, de fls. 743/751, separadamente, por estabelecimento; b) exclusão do valor relativo aos insumos utilizados na industrialização de produtos transferidos para outros estabelecimentos da empresa, do total dos custos dos insumos, registrados no livro Registro de Apuração do IPI, nos códigos CF0Ps 5.21 e 6.21, nos valores informados pelo contribuinte, com base no percentual correspondente destes insumos em relação ao custo total do estabelecimento, com o que não concordou a fiscalização, conforme relatado à fl. 755 da Informação Fiscal (demonstrativo de fls. 743/747, linhas 23 e 24); c) exclusão dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas físicas (item 3.3) da Informação Fiscal; d) exclusão do valor de produtos NT exportados, da receita de exportação, conforme relação, da fl. 02, e demonstrativo, da fl. 759. Aquisições de energia elétrica, combustíveis e material para tratamento de água Pretende a recorrente sejam utilizados no cômputo do incentivo fiscal os valores despendidos na aquisição de energia elétrica. Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, no sentido de que a energia elétrica utilizada como força motriz, fonte de calor, ou de iluminação não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI está assim ementada: "IPI - Crédito Presumido - 1. Energia elétrica. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica Usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." (Acórdão CSRF/02-01.362, Recurso 201-116.029, r Turma, Recurso do Procurador, Sessão em 13/05/2003). Da 1 2- e 22 Câmaras deste Colegiado, resgatamos, respectivamente, os seguintes Acórdãos, abrangendo a análise também para os combustíveis: "IPI - Crédito Presumido - Lei n° 9.363/96 - A energia elétrica utilizada no processo produtivo não dá direito ao creditamento básico do IPI por não se enquadrar no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, pelo que, com base no parágrafo único do art. 3° da Lei 9.363/96, não dá direito ao ressarcimento previsto no art. I' da citada , . . t Processo n.° 13982.000780/99-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.196. Fls. 8 Lei. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n2 201- 73.153). "IPI — Crédito Presumido — I) ; II) ENERGIA ELÉTRICA E 2 1 COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU IUTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO — A Lei 9.363/96 2 ç) "76 enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá l t:: ii v) _ rg. direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os I 8 is --- • "-::" produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a wc-> g2 c.,-Ég-: legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se 63 G) p -- r- caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se 3 2 -"e integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em Lig e —.I decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. g 1.;,:i. i 0 7; c5 : E á: .— Z -; A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos não sofrem essa : o b- ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou .9 g ,..:x, produto intermediário; III) ..." • IA- 6' ri L) -,2 n' 1 1 ,:-: (Acórdãos n2s 202-12.303, 202-12.305 e 202-12.306). Ed Pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei n2 9.363/96 aos custos com energia elétrica, teria aproveitado a edição da Lei n2 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente instituiu nova modalidade, alternativa, de incentivo, igualmente denominada de "crédito presumido de IPI", em que são, sim, permitidos, dentre outros, os custos com energia elétrica na composição de sua base de cálculo. Se não o fez, é porque desejou manter os dois sistemas: um, em que são considerados os gastos com energia elétrica (Lei n2 10.276/2001), e, outro, em que não o são (Lei n2 9.363/96). Não há, portanto, que se valer das regras consubstanciadas na Lei n2 10.276/2001 para interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei n 2 9.363/96. Concluindo sobre o tema, embora utilizada no processo produtivo, total ou parcialmente, o consumo de energia elétrica se deu de modo indireto, razão pela qual considero não possa ser aproveitada para fins de crédito do IPI, devendo se manter intacta, portanto, a exclusão feita pela autoridade fiscál em relação aos custos desse material no cálculo do crédito presumido. Aquisições de não-contribuintes O beneficio fiscal instituído pela Lei n 2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos,• defende-se o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições derodutos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de " PIS nem de Cofins. . Proccsso n.° 13982.000780/99-18 CCO2/CO2 Acórdão n°202-18.196 Fls. 9 Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n2 108.027, bem resumem os fundamentos deste entendimento: "... verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COTINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições 'exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. 1*- c-J 91110 • ti; Ç..? Fj5 ez: Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a r."; -C 2 interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como C2 ▪ "7") (.- 1 O ri:: Ohaver o ressarcimento previsto na norma. 5 :E is, O —c5 Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao 2 1 1127til °PIS e de COFIAIS; o ressarcimento, tal como foi concebido, não oLU g:C) fjj 2 o Ia. NJalcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de p terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das W rd.ca respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. I°. ;— • O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e pra ticidade do incentivo. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega 'a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas económicos de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido . , Processo n.° 13982.000780/99-18 CCO2JCO2 . Acórdão n.° 202-18.196 • Fls. 10 Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das 1 rd * aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem PilI a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da FS -ii• ...:, --I r4 respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao I '- ,̀::-- . Ft.— ..... — produtor/exportador. . cs 52 -3 -; tr: V) .-. • i:j O O Er: :".,.....:. A vincula ção da apuração do montante 'das aquisições às normas de cel o C) -N.- regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor 5 E -. confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que 1.1 8 --1 sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser r, 94 ,n 1 2 -,, consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal ti; W ail.; N...J. disposição legal, dontrariando o principio elementar do direito, *2 * ?- i 25 . c) n segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. I -c; ti I ., Ê it.! rri ZO iev, Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz ius o ei._ m produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (..) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica- se, pela Exposição de Motivos n" 120, de 23 de março de 1995, que r\* Y k) . . Processo n.° 13982.000780/99-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.196. Fls. II acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: '(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de)1 recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de f5 0) c. L r:21 4j ...! 11111 matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do st. c< r4.. Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações 15 ii5 E o — r., r. • em foco'. (Grifo meu) in a': "i'D r". C) O ç:;) = r•-. Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da 3 -tj u., 1 .-proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de (o o o --.1 Pf." .. ... recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre g 141 f dz o unicamente da simplificação dás mecanismos de controle. o 12 xn 1 is cl ,... çzl ,., (..) I s 8o -6-- rd' -:M Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao 2 ciii estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições- aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, benz assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cotins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem tal entendimento, ouso divergir. Trata- se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamenta- lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. . Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e de Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma)) 1 • 'Vãr • tUNJU UUb]LHQ DE CCMIRialiNTES" • CONFERE COM O enKitrw.. Processo n." 13982.000780/99-18 Brasília J 10 / £4907-- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.196 Fls. 12 Andrezza Nas lento Scluacikal Mat. Sispe 1377389 indevida ou a maior, que, se res ituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e de Cofins. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 5 2, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n 2 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n2 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a Cotins são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor estar-se- á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e Cofins incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor-exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MAR1Z DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da Cofins pelo fornecedor dos insumos não Pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96. Sendo a norma do art. 5 2 inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n2 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao ç Processo n.° 13982.000780/99-18 CCO2/CO2 Acórdão n°202-18.196 Fls. 13 julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências especificas do bem comum, como o faz o art. 5° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno \À_ desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela Ri: se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o :';;; .— U espírito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. uà n -) Este prevalece sobre a letra. C:, O '< c —-rnr (.3 tu O u) C; :c 21: LU '3 1: C.) A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias ou NJ operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o e e -v afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. en 03 As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPINOLA e o Des. ESPINOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: 'Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento.' Sendo, portanto, dever do intérprete se ater mais à essência do que à forma, mais ao espirito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do art. 5 2 da Lei n2 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venta, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e x;\ 4 . . , . Processo n.° 13982.000780/99-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.196 . Fls. 14 as exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 192 ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autónoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures tnanifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Inclusão no cálculo dos insumos utilizados em produtos transferidos a outros estabelecimentos da mesma empresa Consoante entendimento do Egrégio Conselho de contribuintes, como não houve utilização do valor destes insumos pelos outros estabelecimentos, eis que a apuração é feita de forma centralizada, voto no sentido de incluir no cômputo do crédito presumido o valor destes insumos, utilizados na produção de bens transferidos, e desde que atenda ao disposto nesta decisão: "RV 111317 IPI CRÉDITO PRESUMIDO. . INSUMOS. !.,.,:":.;, çl TRANSFERÊNCIAS. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente ! j n: ,„1 :telt% . 3 ._ transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula 1 g:4 :).% \Y u o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, P.; 9 - Ir. entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei 9.363/96, uma vez 2 ''C.;;-5- • en O comprovada suasua utilização nos produtos exportados. o O r- -- ..... 3- r.-: <- —) A.; 14 '''"RV 107894 CENTRALIZAÇÃO - O requerimento do incentivo fiscal (‘) o _. .• previsto na Medida Provisória n° 1.484 pode ser feito de forma 18 i'-:;: ' I 4. -r: centralizada, podendo ser incluídos os valores de matérias-primas ; O É;.:, cc.:1/4-1 2 2.: n ...._. -, adquiridas por , unia filial e posteriormente transferidos para o ::::, C.> i 43 S tai O I r::estabelecimento matriz." ta :-= I.... CUExportação de produtos NT z.F. thiS Assim estão redigidos os arts. 1 2 e 22 da Lei n2 9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e Cofins: "Art. I"A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, ji \ • . , Processo n.° 13982.000780/99-18 CCO 2/CO2 Acórdão n.° 202-18.196 Fls. 15 produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I' O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. . § 22 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada i;";3. Gio na matriz. a 2; - § 32 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, (-)„, Eit/ • c, poderá ser transferido para qualquer estabelecim s ento da empresa para °0 t.) 2 1--r•-n efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, 5 ti:. u, oobservadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. in Nu Z -; CM 4-- § 42 A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, g ai. çz) n; a SJ contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa ça -ty produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o g (-) exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bembem assim de valor correspondente ao do crédito 2 presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 52 Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a • aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 62 Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, •os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 42. § 72 O pagamento dos valores referidos nos §,f 42 e 52 deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. "(grifos nossos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto yk MF - SEGUt400 CONSELHO DE CONTR:EU!NI91 CONFERE COMO ORJGINAL Processo n.° 13982.000780/99-18CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.196 Brasília, 03 I 40 • Fls. 16 Andrezza Nasci lento Schincikal sobre Produtos Industrializa , ' - sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado — o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso III do § 32 do art. 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer seu direito à inclusão, no total da receita de exportação, dos valores relativOs à exportação de produtos não tributados (NT). Incidência da taxa Selic. Entendo, ainda, ser devida a incidência da denominada taxa Selic a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que, até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n 2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária dos créditos de IPI objeto de pedidos de ressarcimento, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: I In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. ., Processo n.° 13982.000780/99-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.196 Fls. 17 "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que u) procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice "S C) corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que cr-2 -at .3 ,-; são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se ot9 1 2 n. confundem. o é-e- u,;-c Lu 0 o 0 r-.... h Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, o O basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado tã 5 --ef. monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros) 5: 2 * Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação ,,i; •N)_ acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a izz o participação expressa de índices de preços'. Ui r3 < GO :::: v) A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese 11-- 14co supra, é admitida pelo próprio Banco Central." . Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar -de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n 2 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei 1-12 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, garanta-se agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos-mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n2 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste \;\ . V Processo n.° 13982.000780199-18 CCO2/CO2 Acórdão 11.° 202-18.196 Fls. 18 particular, foi extremamente isonomico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Trata-se, ademais, da única medida consentânea ao princípio constitucional da moralidade administrativa. Conclusão: Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar: (i) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes do PIS e da Cotins; (ii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos transferidos a outros estabelecimentos da pessoa jurídica; (iii) que seja incluída a exportação de produtos NT; (iv) a atualização monetária do crédito presumido, a partir da data de protocolização do respectivo pedido, segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. Nego provimento quanto a energia elétrica, combustíveis e produtos para tratamento de água. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. PAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRVAIT, COMFERE COM O ORIGINAL 1 () n (...) • ) Brasa, 03 ' 10 v\iLL GUSTAVO 1,LY AEENCAR Andrew Nasct nto cluncikal Mat. Siape 1377389 • • Processo n.° 13982.000780/99-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.196 MF SEGUNDO COInISELHO DE CONTRIUUNTES Fls. 19 CONFERE COM O ORIGINAL Brallia, I MOI' Andrezza Nas aento SchniCikaI Mat. Siapc 137,389Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator-Designado quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas e quanto à taxa Sebe. Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas físicas ou cooperativas) e da correção dos valores ressarcidos com base na taxa de juros Selic. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n es 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritez) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — HL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato . que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão \I de sua autoridade para exigir tributos." 2 1, /..fN 2 Hermenéutica e Aplicação do Direito, 125, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. \:\ MF • SEGUNDO CONSELHO DOE CD • , CONFERE COM O ORIGINAL, Brasilla,Processo n.° 13982.000780/99-18 0-3 .1 40 2A2 (2- CCO2/CO2 Acórdão ft° 202-18.196 Fls. 20 Andrern Na—imento Scluncikal Mat. Sion 1377389 t Destarte, a empresa paga o n uto embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o. intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de /nado a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 3 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca 3 Teoria Geral do Dire. ito Tributário, 3 ! , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. f \JI • Processo n.° 13982.000780/99-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.196 Fls. 21 COM o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ónus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 52 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A rsi TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM 5-1: PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS i ibc 7, QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS ‘•) CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO 15 — E- CREDITAMENTO. c..) ch C3 `--1 o O I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa 3 exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. I° da -. Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo z houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. :Eli 2 e. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as 3 là" operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de 2 pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque ts: impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento por não ter havido a prévia incidência ..." : , .. . • i •* ; . ; • Processo n.° 13982.000780/99-18 CCO2/CO2 i Acórdão n.° 202-18.196 Fls. 22 : - O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 52, Região, no AGTR 33341-PE, Processo n 2 2000.05.00.056093-7,4 que, à certa altura do seu: despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei.• 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o: ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e . 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas ri : aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos ' intermediários e material de embalagem' utilizados no processo .55 ':: 73'produtivo do pretendente. M... _a gh 'PIr. < -"e 1— "c:: an 2r. - = Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a 8 .-2; 1 Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão 6.1 o obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, 2 9 _ PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo ir;?:r".) etre que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo 5.....2 :::), Z. contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas 61S"c».... cr. 3t-: ...k. contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do 2 i",:.::-. '.. -..) NO ...: Q t.'Oimposto em referência. '.:n o c E3 : , Não recolhendo as fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas cn, th. ai contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de L. ' Os seus produtos, compensar-sé de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. No que diz respeito ao pedido de atualização do crédito presumido pela taxa Selic, o pleito está fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/1211995. Entretanto esta jurisprndência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, )1 • • ‘n_141‘4 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 4\ •, • Processo n.° 13982.000780/99-18 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.196 Fls. 23 que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IP I. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...sinzples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto ao pedido de inclusão dos insumos adquiridos não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI e no tocante à atualização dos valores ressarcidos com base na taxa Selic. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. A NIF - SEGUNDO coNsELHo DE CONTRtEttiiN E., • CONFERE COM O OFCGINAL 1, Brasill 0.3r 4 O r £00 -7-1 AI\11-09I MER Aildrezza Nasein\friLlento Sclimcikal Siape 1377389 'k) Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.001325/95-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1992 COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. INDÉBITO APURADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Apurados em diligência créditos em favor do sujeito passivo, que havia requerido compensação, liquidam-se os créditos tributários até o montante do indébito calculado pela autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 106, III, "c", do CTN, lei posterior que reduz a multa de oficio aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTEMPORANEIDADE. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. RECOLHIMENTO A MENOR. MULTA DE OFÍCIO SOBRE DIFERENÇA A RECOLHER. O depósito judicial relativo a tributos, quando realizado fora do prazo, é acrescido da multa de mora e dos juros respectivos, calculados até as datas em que realizado, aplicando-se sobre o saldo a recolher a multa de oficio. De modo semelhante, quando depositado a menor a multa de oficio é aplicada sobre a diferença não recolhida, em vez de sobre o total devido em cada período de apuração. Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte
Numero da decisão: 203-13.034
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Diengles Antonio Zambianco OAB-SP 248464.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrentes DAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. E DRJ EM SÃO PAULO I - SP DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1992 • COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. INDÉBITO APURADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Apurados em diligência créditos em favor do sujeito passivo, que _ havia requerido compensação, liquidam-se os créditos tributários até o montante do indébito calculado pela autoridade fiscal. . MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE• BENIGNA. Nos termos do art. 106, III, "c", do CTN, lei posterior que reduz a multa de oficio aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTEMPORANEIDADE. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. RECOLHIMENTO A MENOR. MULTA DE OFÍCIO SOBRE DIFERENÇA A RECOLHER. • O depósito judicial relativo a tributos, quando realizado fora do prazo, é acrescido da multa de mora e dos juros respectivos, calculados até as datas em que realizado, aplicando-se sobre o saldo a recolher a multa de oficio. De modo semelhante, quando depositado a menor a multa de oficio é aplicada sobre a diferença não recolhida, em vez de sobre o total devido em cada período de • apuração. • •• Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte ..E-5‘CUNCC CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O O.RIC21NAL BrasIlIa. n2r2 laR (9.R Marr.slu Cttirs TU .It S:apo, 51S50 1 • Processo n° 13802.001325/95-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.034 Fls. 396 . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . ACORDAM -" os Membros d. CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Diengles Antonio /. bianco OAB-SP 248464. 1.4, ' • • o DO 9 0SE URG FILHO • Presidente irar _ ear, fols EMANU tOike Sr 10 • • DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar. Cordeiro de Miranda. MFSEGuNDo CONSELHO CONFERE COM Matilde CUTS:110 de avetra Mai SlóPe 91650 ° °?R1Gi, dAToriag UINfres1 o • • 2 • .• - • . Processo n° 13802.001325/95-32 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.034 • Fls. 397 . . ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTP.I6uINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia. 09D / I • • • . • Marfide Cursino no OlIve nra • • Mai. Slape 91650 Relatório Trata o processo do Auto de Infração de fls.. 19/24, referente à COFINS, períodos deapuração de 04/92 a 12/92, no valor de 2.202.583,04 UFIR, incluindo juros de • mora e multa no percentual de 100%, já reduzida pela DRJ para 75%. O lançamento foi . efetuado contra a PNEUTOP ABOUCHAR LTDA, sucedida pela DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA, ora recorrente. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 207/208): "Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada • em 28/09/1995, a PNEUTOP ABOUCHAR LTDA protocolizou em 27/10/1995 a impugnação (fls. 19 a 33), na qual alega fundamentalmente o seguinte: • • A impugnante ajuizou as ações cautelar n°92.0059577-4 e declarató ria n° 92.0071103-3, nos autos das quais foram realizados depósitos judiciais das contribuições devidas a partir de 04/92, com base na Lei Compleinentar n° 70/91, tendo, posteriormente, ajuizado as ações cautelar n° 93.0013051-0 e declaratória n° 93.0019042-3 com o . objetivo . de compensar os recolhimentos de FINSOCIAL • correspondentes às majorações da aliquota do FINSOCIAL com - débitos de COFINS, sem as restrições impostas pela IN/SRF n°67/92; • Afirma ter efetuado compensação do saldo credor do FINSOCIAL para pagamento da COFINS nos períodos de 04, 05, 06 e 07/92, tendo • realizado depósitos para os períodos de 08, 09, 10, 11 e 12/92, devidamente corrigidos até a data dos pagamentos (fls. 38/42). • Portanto, teriam sido lançados indevidamente, créditos tributários extintos na forma do art. 156, 11 do CTN, tal como autorizado no art. • 66 da Lei n°&383/91. A suspensão da exigibilidade do crédito em razão dos depósitos judiciais efetuados nos autos da ação cautelar impõe a anulação do Auto de Infração, além de obstar a aplicação de juros de mora e multa punitiva, que se afiguram inaplicáveis na hipótese do art. 151, II do CTN; • Relata que a ação cautelar n" 92.0059577-4 não foi devidamente julgada, de modo que os depósitos judiciais ainda não foram• convertidos em renda da União, não obstante a decisão em primeiro • grau de jurisdição tenha sido favorável à União. Em atendimento às intimações, foram apresentados documentos referentes às diversas ações judiciais propostas. • Em 15/05/00, o Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais da DRF/São Paulo noticiou a nvers em renda da união, em 3 • = • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISU/NTES . CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13802.001325/95-32 BrasIlia, 020 i 02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.034 i• Fls. 398 Matilde Cursina de 011ven • Ma; Slape, 9165') 16/03/1998, dos depósitos judiciais relativos a agosto de 1992 a agosto • de 1993, efetuados nos autos da medida cautelar n°92.0059577-4. • Em 28/11/2003 foi efetuado pedido de diligência (fis. 118/121) para • que a DEFIC/São Paulo: • - verificasse se a empresa efetivamente recolheu a maior a contribuição ao FINSOCIAL, por afigurar-se desobrigada dos valores • . correspondentes às majorações de alíquota e, em caso positivo, convalidar a compensação de F1NSOCIAL com COFINS nos termos da IN/SRF n" 32/97: em seguida ao cálculo de compensação, elaborasse Demonstrativo de • Imputação dos valore. de COF1NS que restaram em aberto, com os depósitos efetuados nos autos da ação cautelar n°92.0059577-4. • Em cumprimento à diligência de fls. 118/121, a DEF1C/São Paulo • constatou que a impugnante possuía créditos de F1NSOCIAL para • efetuar a compensação com os débitos de COFINS para os períodos de apuração de abril a julho de 1992. Sendo assim, segundo planilhas às fls. 179/182, nos termos da 1N/SRF n° 32/97 estariam extintos os créditos tributários de COFINS para os períodos de apuração de abril, maio, junho e julho de 1992. Para subsidiar o presente julgamento foram extraídas cópias de documentos constantes do Processo de Acompanhamento Judicial n° . : 10880.015460/93-28 (vide jis. 196/199), que dizem respeito à Ação Cautelar n° 92.0059577-4, e cópia do acórdão proferido -na ação declarató ria n°93.0019042-3." A 9" Turma da DRJ, nos termos Acórdão de fls. 205/214, julgou o lançamento procedente em parte para, primeiro, em função do resultado da diligência cancelar na íntegra os • períodos de apuração de abril a julho de 1992 e, segundo, em virtude da retroatividade benigna e do art. 44 da Lei n°9.430/96 reduzir o percentual da multa de oficio nos períodos de apuração de agosto a dezembro de 1992. Estes foram mantidos nos valores principais, acompanhados dos juros de mora respectivos e da multa de 75%. No mais, preliminarmente rejeitou a argüição de nulidade do Auto de Infração, por não constatar qualquer das hipóteses de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e porque o lançamento atende ao disposto no art. 10 deste diploma legal, e no mérito manteve a multa oficio (reduzida) sobre os períodos mantidos, levando em conta que os depósitos efetuados não foram integrais já que, realizados após os vencimentos da Contribuição, neles não foi computada a multa de mora devida até a data de cada depósito. • Ainda tratando dos depósitos, a DRJ ressaltou que a integralidade do depósito deve ser considerada em relação a cada fato gerador, já que conforme indicam os arts. 139 e 113, § 1° do CTN, a cada fato gerador corresponde uma obrigação e seu respectivo crédito. No caso da Cofins, a cada mês verifica-se a ocorrência de um fato gerador da obrigação tributária. Logo, se um Auto de Infração é referente a diversos meses, esta-se diante de uma pluralidade de obrigações, e não de uma pluralidade de prestações, uma vez que a cada prestação corresponde um fato gerador ou um titulo diverso (mencionou, neste ponto, a doutrina de Orlando Gomes, em Obrigações, 13' ed, Forel • ã Paulo,-2000, p. 73). (ah 4 • • Processo n° 13802.001325/95-32 CCO2JCO3 • Acórdão n.° 203-13.034 Fls. 399 • . _ • - . . O Recurso Voluntário de fls. 270/273, tempestivo, alega extinção do crédito tributário mantido pela DRJ (períodos de apuração de agosto a dezembro de 1992), nos termos do art. 156, VI, do CTN, mediante a conversão dos depósitos em renda da União. Para comprovar a conversão, anexou, dentre outros, os documentos de fls. 325/345. Tendo sido exonerado o crédito tributário nas parcelas demonstradas à fl. 214, .• cuja soma ultrapassa o valor de alçada (um milhão de reais, incluindo valor do tributo e dos encargos de multa, conforme o Portaria MF n° 3, de 03/01/2008), os autos vieram a este Colegiado com Recurso de Oficio, além do Voluntário. - É o Relatório. V.F-SE.GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasília, ce C g "2 g g -cte kl2n1e Curs.no de 011vefra Mal Siopc 91E50 _ . 5 • _ • Processo n° 13802.001325195-32 . CCO2/CO3 Acórdão n.° 203- 13.034 Fls. 400 • • t4F4E.C.UN5O,F,rmieuit,trEs • CONFERE COMO ORIGINAL c&e.) rpg o2? • Mmildo Cursino de Oliveira Mal Siapei 9 If3E-3 Voto _ • Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator • Os Recursos de Oficio e Voluntário atendem aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, inclusive quanto à tempestividade deste contribuinte, pelo que deles conheço. RECURSO DE OFÍCIO Ao Recurso de Oficio cabe negar provimento, porque a DRJ, em função do resultado da diligência - que apurou créditos do Finsocial do contribuinte e, mediante compensação, extinguiu os débitos dos períodos de apuração de abril a julho de 1992 -, cancelou o lançamento em parte, além de reduzir a multa oficio para 75%, nos períodos mantidos (de agosto a dezembro de 1992). Para a redução da multa, aplicou a retroatividade benigna determinada no art. 106, II, "c", já que na época do lançamento a multa de oficio era no percentual de 100%, mas conforme o art. 44 da Lei n° 9.430/96, posterior, houve a redução para 75%. • Dessarte, descabe qualquer reforma na decisão recorrida, no tocante à parte provida e objeto do Recurso de Oficio. • RECURSO VOLUNTÁRIO Quanto ao Recurso Voluntário, voto pelo provimento parcial para que os valores dos depósitos judiciais sejam computados de modo a reduzir a multa de oficio, a ser aplicada apenas sobre o saldo devedor a recolher em cada mês, em vez de sobre a totalidade do valor • devido em cada um dos períodos de apuração. Na forma do art. 151, II, do CTN, o depósito judicial integral, seja judicial ou administrativo, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Tal suspensão acontece independentemente de ação judicial, inclusive. Quando há ação judicial, como no caso dos autos, após o trânsito em julgado o depósito será convertido em renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, ou então será levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito. • Desde que o depósito tenha sido integral, há suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a conversão em renda equivale a um pagamento. Para tanto, quando realizado após o vencimento do tributo deve incorporar ao principal a correção monetária (quando for o caso), os juros e a multa de mora aplicáveis até a data de sua efetivação. Somente o depósito assim realizado pode ser considerado integral. É que o montante integral há de ser dimensionado na data em que realizado do depósito: se até o vencimento, sem encargos moratórios, se após, com os acréscimos moratórios, incluindo a multa em questão. A referendar - -ndimento, o capta do art. 151 (0 br 6 • iii-SEGUNDO CONSELHOVEr-n,.:i-riLn iR,-"Tes • . CONFERE COM O OR5GiNAL• .. • Processo n° 13802.001325/95-32 Brasília, 02 O / 0£9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.034 • fls. 401 tAarlIdo. Ourstne do Oilvcira Mat. Siada 91er:0 • do CTN se refere a "crédito tributário" (tributo ou valor principal, juros e penalidades), e não • simplesmente a "tributo", esta a expressão empregada noutros artigos do mesmo Código para • se referir ao montante do tributo, apenas, desacompanhado das penalidades. • No sentido de exigência da multa até a data do depósito, o STJ já decidiu o seguinte (negritos acrescentados): • • . . "REsp 221560 / RS ; RECURSO ESPECIAL 1999/0058945-9 • Relator(a) MIIV. GARCIA VIEIRA (1082), unânime. • Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 21/09/1999 • Data da Publicação/Fonte DJ 25.10.1999 p. 65 PROCESSUAL - TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO JULGADO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - FINSOCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - LEVANTAMENTO DO • DEPÓSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA — TRD - MULTA. • Não há nulidade do acórdão que rejeita os embargos de declaração, se foram apreciadas e decididas todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. • . Caso o depósito judicial seja efetuado de maneira integral, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa a partir de sua efetivação (artigo 151, inciso II do CTN), mas até a data do depósito incidem os juros de mora e a multa, eis que havendo pedido de • parcelamento, há confissão da divida. Os juros de mora, e a correção monetária, a partir do depósito, são pagos pela instituição financeira depositária e não pelo contribuinte. A aplicação da TRD, como juros moratórios, para remunerar o capital,é diferente da aplicação da TRD como indexador para corrigir o débito. Nada impede a incidência de juros de mora equivalente à • TRD sobre o débito confessado. Recurso paráalmente provido." Ressalto que a conversão do depósito em renda equivale a um pagamento à vista que, no entanto, só extingue a obrigação tributária no montante convertido. Na parcela igual à • diferença não depositada a obrigação tributária subsiste, podendo e devendo o Fisco efetuar o lançamento correspondente, desde que respeitado o prazo decadencial. Tal lançamento pode ser efetuado após a conversão em renda, inclusive. • A situação é semelhante à do pagamento antecipado, previsto no art. 150, § 10, do CTN para a hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que a Fazenda pode e deve efetuar o lançamento de eventual diferença apurada a posteriori. Efetuado o depósito a menor, seja porque em valor inferior ao devido ou porque realizado após o vencimento sem a multa de mora e 'uros espectivos, deve-se promover a 7 • Processo n° 13802.001325/95-32 • CCO2ICO3 Acórdão n.° 203-13.034 • , Fls. 402 • imputação, levando-se em conta a data de cada depósito e os fatos geradores respectivos, de modo que incida multa de mora e juros de mora até a data de cada depósito realizado após o . vencimento, se for o caso, e em seguida, sobre o saldo que restar a recolher, incida a multa de oficio de 75%, já que exigibilidade não resta suspensa, na parte recolhida a menor. Como a DRJ considerou que a multa de 75% deve incidir sobre o total devido • em cada período de apuração, dando relevo à inexistência de suspensão da exigibilidade em face clO recolhimento a menor ou após os vencimentos, cabe reformá-la para se adotar a imputaç—ão descrita no parágrafo anterior. Daí o provimento parcial. CONCLUSÕES • • Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que os valores dos depósitos judiciais realizados a menor, ou após os vencimentos, sejam computados levando-se em conta a data de cada depósito e os fatos geradores respectivos, de modo que incida multa de mora e juros de mora até a data de cada depósito realizado após o vencimento, se for o caso, e em seguida, apenas sobre o saldo que restar a recolher incida a multa de oficio de 75%. Sala das Sessões, cair. arrillaW EMANUE 4 L OS ie • ¡ • EL • (*E ASSIS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR.:UNTES CONFERE COM C/ ORONAL Brasília, 090 / 0 9 ; • • Matilde Curslno de ea • •• Met. Supe 91650 • • • 8 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005223/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33630
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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DOCAS DO EST. DE SÃO PAULO - CODESP RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES EMENTA VISTORIA ADUANEIRA - EXTRAVIO DE MERCADORIA. Configurado o extravio de mercadoria estrangeira, em trânsito para o Paraguai, dentro das dependências portuárias em Santos, sob a responsabilidade da Depositária O(CODESP), caracteriza-se a ocorrência do fato gerador do imposto de importação, conforme previsto no art. 1°, do D.Lei n° 37/66, sendo devido pela Recorrente o referido imposto. Aplicável, ainda, a penalidade capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de outubro de 1997 ALDO CAMPE. LISTO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO amer,ra PAULO ROB ,Pet ØCOANTUNES RELATOR raocoupottja. DA FAZeNDA F/ACIat:At PROCenlYeR13,1-pkZENDA~NAL e ti ja n d airmed* VISTA EM Í3 DEZ 1997 LUCIANA COIVEZ ROIC 'CATES Participaram, ainda, do priEffé°11dIgffintinterrerot Conselheiros- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (SUPLENTE) e LUIS ANTÔNIO FLORA. Ausente o Conselheiro: HENRIQUE PRADO MEGDA Pra . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128-005223/95-60 RECURSO N° : 118472 ACÓRDÃO N° : 302-33.630 RECORRENTE : CIA. DOCAS DO EST. DE SÃO PAULO - CODESP RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Pela Notificação de Lançamento n° 000.046/95, de 27/12/95, a Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP foi intimada a recolher o crédito tributário constituído de Imposto de Importação e Multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, totalizando UFIRs 33.777,85. Essa exigência decorre do resultado da vistoria aduaneira "ex-oficio", levada a efeito pela Alfândega do Porto de Santos, conforme Termo de Vistoria Aduaneira n° 0.105/95, acostado às fls. 94/94 dos autos, que apurou o extravio de 347 volumes contendo eletrônicos diversos (radiocassete), tendo a Comissão Vistoriadora concluído pela responsabilização da referida CODESP. A mercadoria de que se trata estava acondicionada em um Container, prefixo BENU 231.282-2, sob cláusula "S.T.C.", transportado de MIAM! até Santos pelo navio "MAERSK SANTIAGO", aportado em 11/01/95, sob cobertura do Conhecimento FEKG335948, tendo como destino final a "Ciudad Del Est, PARAGUAY". • A Depositária, ora Recorrente, quando do recebimento do Cofre de Carga em suas dependências, lavrou Termo de Avaria (fls. 28), apontando como indícios de avaria os seguintes: "Amassado enferrujado". Às fls. 32 foi anexado o Termo de Abertura e Constatação, emitido pela fiscalização em 31/01/95, que transcrevemos: "Nas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em ato de conferência para trânsito do "cc" BENU 231282-2, dizendo conter 2780 unidades de RADIOCASSETE PRC-270/PRECISION, objeto da DTA 2767/95, no ato da aplicação do elemento de segurança, verifiquei que em uma das travas da porto direita, a lingueta não possuía o orificio que permitisse a lacração, enquanto que na outra trava, encontrava-se o lacre de origem ML- HK0670006, impossibilitando, devido à sua espessura, que fosse conjuntamente aplicado o lacre desta Alfândega. Assim sendo, determinei que fosse rompido o lacre de origem, de modo a permitir a aplicação de nosso lacre, e uma vez que teria que adotar esta MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128-005223/95-60 RECURSO N° : 118472 medida, solicitei a abertura do container, para simples verificação, onde foram encontrados sacos contendo areia. Foi colocado na unidade de carga o lacre SRF 441979, permanecendo depositada nas dependências da CODESP. Nestas circunstâncias, a fim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional, proponho que seja realizada Vistoria Aduaneira, nos termos do art. 282, I, e 284, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030/85, para apurar a responsabilidade tributária pelo extravio da mercadoria declarada, devendo ser retirada amostra da areia encontrada para análise junto ao LABANA, bem como ser rastreado, passo • a passo, junto à Codesp, toda a movimentação do container desde o momento da descarga." Às fls. 34 até 89 encontra-se cópias de peças do Processo n° 11128.000294/95-21, capeadas pela CI n° AS/03/95, correspondente aos trabalhos de uma Comissão de Investigação (Averiguação Fiscal), constituída de funcionários da Receita Federal. Integram o referido processo, além de diversos documentos, vários Termos de Comparecimentos; um Relatório final com Considerações Gerais e Conclusão da mencionada Comissão de Investigação e Laudo de Análises n° 006/95, do LABOR, correspondente ao exame das amostras de areia retiradas dos sacos encontrados no referido Container e em outros dois Containers que não dizem respeito a este caso, mas que estiveram envolvidos em situações semelhantes, ou seja, substituição da mercadoria acondicionada nos Cofres de Carga, por sacos com areia. As investigações realizadas e que se encontram detalhadas nos documentos de fls. 50/62 e 77/85, levaram a referida Comissão de Investigação à conclusão de que a mercadoria estrangeira, acondicionada no Container mencionado, foi substituída por sacos de areia, dentro das dependências da Depositária e, como tal, a responsabilidade é da Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP. • Com base nessas investigações, a Comissão de Vistoria Aduaneira também concluiu pela responsabilização da CODESP, tendo, em conseqüência, lavrado o Termo de Vistoria de fls., e efetuado a constituição do crédito tributário de que se trata. Em sua Defesa, conforme Petição às fls. 12/14, a Autuada não refutou a responsabilidade que lhe foi imputada pela falta em questão, tendo argumentado apenas que as mercadorias em trânsito não sofrem incidência de impostos alfandegários, não justificando-se, assim, o alegado prejuízo à Fazenda Nacional e a conseqüente imputação de responsabilidade à Depositária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo veio a emitir a Decisão de fls. 98/100, que está assim ementada: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128-005223/95-60 RECURSO N° : 118472 "EMENTA - VISTORIA OFICIAL - Responsabilização do depositário em processo de vistoria aduaneira, em decorrência de extravio de mercadoria sob sua custódia (artigo 479 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85). Inexistência de excludentes de responsabilidade. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 110 Tal Decisão está fundamentada da seguinte forma: "Passo a decidir. A conclusão da Comissão de Vistoria Aduaneira é inconteste, em ato de vistoria aduaneira, em 13.02.95, nas dependências do armazém 36- CODESP, a comissão procedeu à abertura do contêiner BENU 231.282- 2, dizendo conter eletrônicos diversos. Foi constatado, no entanto, de o referido contêiner estar carregado somente de areia. Em virtude do cofre de carga ter sido descarregado com lacre de origem e peso não divergente, foram feitas análises laboratoriais da areia, apresentadas a uma comissão de averiguação da ALF/P. Santos-SP, a qual emitiu relatório anexo (fls. 34/89) em que a comissão se baseou para imputar a responsabilidade do crédito tributário à depositária. • Portanto, a ocorrência do extravio das mercadorias nas dependências do depositário, portanto, sob sua custódia, está devidamente demonstrada no presente caso. Ante a total ausência de possibilidade de afrontar aos fatos, a depositária pondera que tratando-se do extravio de mercadoria em trânsito aduaneiro, as mesmas não sofrem incidência de impostos alfandegários, logo, não há como prevalecer a presente ação fiscal !!! Ora, cabe ao julgador, de forma simplista, rechaçar a alegação supra, articulando o seguinte: a) o Trânsito Aduaneiro trata-se de um regime aduaneiro especial onde as obrigações fiscais encontram-se suspensas e não de uma hipótese de não incidência fiscal como afirma a depositária; b) tanto é assim que nos termos do "caput" do artigo 274, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, temos que "as obrigações fiscais relativas a mercadoria em regime especial de Ífil° • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128-005223/95-60 RECURSO N' : 118472 trânsito aduaneiro serão constituídas em termo de responsabilidade que assegure sua eventual liquidação e cobrança"; c) a realização de vistoria no trânsito aduaneiro e antes mesmo do desembaraço para trânsito, no local de origem, é procedimento previsto no inciso I do artigo 282 do RA; d) a vistoria aduaneira no trânsito enquadra-se nos procedimentos nos termos dos artigos 468 a 475 do RA; • e) por fim, temos que o depositário responde por falta de mercadoria sob sua custódia ("caput" do art. 479 do mesmo diploma legal). Diante do exposto, resta-nos a conclusão que o procedimento adotado foi completamente idôneo". Regularmente intimada da Decisão supra em 30/08/96 (A.R. às fls. 103), a Autuada apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, através da Petição de fls. 104/108, recibado na repartição fiscal em 20/09/96 (fls 104) portanto, tempestivamente. Em seu Apelo, a Codesp limita-se a insistir na tese defendida em primeira instância, ou seja, de que a mercadoria em questão estava em regime de trânsito aduaneiro, com destino ao Paraguai, imune, portanto, da incidência de tributos. Invoca as disposições do art. 1° e parágrafo 2°, do D. Lei n° 37/66, reafirmando que a incidência de impostos só ocorre no caso de mercadoria que constar com tendo sido importada ou seja, consignada a um importador aqui domiciliado. Reporta-se, ainda, aos termos do Decreto n° 50.259-A, de 28.01.61, que trata da utilização dos entrepostos de depósitos francos em Santos e Paranaguá, decorrente de convênios assinados entre o Brasil e o Paraguai, o qual em seu artigo 1° preconiza que as mercadorias destinadas ou provindas daquele Pais encontram-se "em regime aduaneiro livre". Reafirma, finalmente, que não tendo ocorrido qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, nada há que ser indenizado, à luz do art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66, o mesmo se aplicando em relação à penalidade, tendo em vista o disposto no art. 106, inciso II, alínea "d", do mesmo diploma legal. Presentes os autos à Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se em "Contra-Razões" às fls. 113/114, pleiteando a manutenção da R. Decisão recorrida, invocando, dentre outras coisas, as disposições do art. 1°, do D.Lei n° 37/66, para reafirmar que a mercadoria ingressou em território nacional, tendo ocorrido, portanto, o fato gerador do imposto, neste caso da responsabilidade da Recorrente. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 11128-005223/95-60 RECURSO N° : 118472 VOTO Em diversos outros julgamentos realizados por esta Câmara envolvendo matéria seMelhante, manifestei-me favoravelmente à tese (única) aqui defendida pela Recorrente, que diz respeito à não incidência tributária no Brasil, sobre mercadorias importadas pelo Paraguai e a Ele destinadas, em regime especial de trânsito aduaneiro pelo território nacional, inexistindo, consequentemente, prejuízo para a Fazenda Nacional decorrente da falta, avaria, ou extravio dessas mercadorias, tornando inaplicáveis, ao caso, as disposições do parágrafo único, do art. 60, do D. Lei n°. 37/66. Esse entendimento, no entanto, esposado em outros julgados que conduziram meus Votos, sempre foi norteado pelo fato de que, naqueles casos, não havia a certeza, mas apenas a presunção, da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Portanto, o processo que aqui se discute guarda semelhança com aqueles outros porém, não são idênticos, uma vez que neste caso a Recorrente aceitou, tacitamente, a conclusão alcançada pelas duas Comissões - de Investigação e de Vistoria Aduaneira - de que a mercadoria estrangeira em questão foi extraviada do interior das suas dependências e introduzida no território nacional, configurando-se, desta forma, o fato gerador do imposto de importação, conforme previsto no art. 1°, do D.Lei n° 37/66. Com efeito, os autos do presente processo estão enriquecidos de fatos apurados por Comissões de Investigação e de Inquérito, constituídas pela Alfândega do Porto de Santos e pela Guarda Portuária local, que conduzem à conclusão alcançada pela Comissão de Vistoria, sem que tais fatos viessem a ser, em momento algum, contestados, ou sequer comentados, pela Autuada e ora Recorrente. Ressalte-se que a Recorrente dispôs, pelo menos, de 3 (três) oportunidades para manifestar- se a respeito, produzindo e/ou requerendo a produção provas que pudessem repelir a responsabilidade que lhe estava sendo imputada pela Comissão de Vistoria, a saber: I') quando do recebimento e assinatura do Termo de Vistoria Aduaneira; 2') quando da apresentação da Impugnação ao Lançamento, e 3') quando da apresentação do Recurso Voluntária aqui em exame. Em nenhum desses momento, entretanto, como em qualquer outro, repeliu sua responsabilidade pelo extravio apurado. Conclui-se, assim, que a mesma Depositária aceitou, tacitamente, o fato de que a mercadoria em apreço foi extraviada nas suas dependências, sob sua responsabilidade e, consequentemente, introduzida ilegalmente no país. Nestas condições, temos que concordar com as afirmações da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que consumou-se, no caso em espécie, a nacionalização das 6P7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128-005223/95-60 RECURSO N° : 118472 mercadorias estrangeiras extraviadas, configurando-se a ocorrência do fato gerador do imposto de importação e a responsabilidade da Depositária pelo seu pagamento, assim como torna-se cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, c.c. o art. 106, inciso II, alínea "d", do D. Lei n° 37/66. Oportuna a citação, às fls. 114, do Acórdão do E. STF, Re 94.881, PR, RTJ 100.446/9, que teve como Relator o Eminente Ministro Rafael Mayer, assim Ementado: o trânsito de mercadorias estrangeiras, pelo território brasileiro, segundo o acordo Brasil-Paraguai, procedentes do estrangeiro e destinadas ao estrangeiro, não constitui fato gerador do imposto de importação. Sem dúvida, a destinação do produto estrangeiro ao consumo interno, implicando em nacionalização da mercadoria, é conotação implícita à configuração da hipótese de incidência do "imposto de importação". (transcrito das fls. 114). Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 24 de outubro de 1997 PAULO ROBE 1 ,„,d' O ANTUNES •elat. „ Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001700/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial não comprovado. Tendo sido comprovada a existência e regularidade de medida judicial e processo administrativo, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando de sua competência, de modo a alargar sua motivação para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência. PIS. MULTA DE OFICIO. DÉBITOS DECLARADOS. Correto o cancelamento da multa de oficio de débitos declarados pelo contribuinte, em decorrência do principio da retroatividade benigna, com supedâneo no art. 18 da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nºs 11.051/2004 e 11.196/2005, bem como em razão de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de liminar, consoante o art. 63 da Lei nº 9.430/96, Recursos de oficio negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.718
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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E .."1: CCO2/C01 eraSiiia, 213 I le I 001 Fls. 595 e/A.44 MINISTÉRIO DA FAZEND ._-.• J( .t; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10805.001700/2003-61 Recurso n° 154.134 De Oficio e Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.718 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrentes PETROQUÍMICA UNIÃO S/A e DR] em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial não comprovado. Tendo sido comprovada a existência e regularidade de medida judicial e processo administrativo, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando de sua competência, de modo a alargar sua motivação para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência. PIS. MULTA DE OFICIO. DÉBITOS DECLARADOS. Correto o cancelamento da multa de oficio de débitos declarados pelo contribuinte, em decorrência do principio da retroatividade benigna, com supedâneo no art. 18 da MP n2 135/2003, convertida na Lei n2 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n2s 11.051/2004 e 11.196/2005, bem como em razão de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de liminar, consoante o art. 63 da Lei n2 9.430/96, Recursos de oficio negado e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes uto ptk- ME-SEGUNDO CONSr.; -13 r € • .1;:.1.}11:1 ES CCN EER r C • :.: ,‘ O . Processo n° 10805.001700/2003-61 CCO2/C01 Acórdão n.' 201-81.718 6ísa, / Fls. 596 1/46Lce* ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. QA9out,Ccu Stxcre7a SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURICIO TAVEISILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjáo Barreto. 2 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805 00 1700/2003-61 CONFC:RE COM o OR1G Nn CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.718 Fls. 597 ticasai. 30, r9 "acta.* Relatório PETROQUMICA UNIÃO S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 555/587, contra o Acórdão n2 05-19.492, de 26/09/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 534/545v, que julgou procedente em parte o auto de infração n 2 0003288 (fls. 173/174), relativo ao PIS, referente aos períodos de janeiro a junho de 1998, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de que os créditos vinculados aos Processos n 2s 98.00139109 e 10805.000358/98-80 não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprovad" e "Proc inexist no Profisc", respectivamente, conforme fls. 175/176, cuja ciência ocorreu em 03/07/2003 (fl. 01). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/27, acompanhada dos documentos de fls. 28/182, aduzindo os seguintes argumentos: 1. ainda que autorizada judicialmente a efetuar a compensação, foi autuada por meio de procedimento eletrônico. Este procedimento equivocado, que traz inúmeros transtornos à administração e ao contribuinte, poderia ter sido evitado por meio de uma verificação dos documentos contábeis da empresa; 2. decadência qüinqüenal de todo o período lançado, com fulcro no art. 150, § 42, do CTN; 3. não foi instada a comprovar a regularidade dos créditos objeto da compensação. A exigência dos supostos débitos pode, inclusive, caracterizar-se como descumprimento à ordem judicial. Junta documentos para demonstrá-los, concluindo que a motivação inadequada da autuação acarreta cerceamento ao seu direito de defesa e justifica a declaração de nulidade do lançamento; 4. os débitos de janeiro e fevereiro de 1998 foram compensados com créditos objeto dos Processos Administrativos n 2s 10805.000358/98-81 e 10805.000359/98-43; 5. quanto aos débitos de março a maio de 1998, optou por utilizar os créditos provenientes de pagamentos da CSL,L, no ano-base de 1988, ante a obtenção de autorização judicial nos autos do Mandado de Segurança n2 98.0013910-9, confirmada em sentença; 6. o lançamento efetuado é incompatível com o objetivo das Leis n 2s 8.383/91 e 9.430/96, que facilitaram as compensações tributárias, sendo exigível, minimamente, a prévia verificação da licitude e transparência dos cálculos do particular; e 7. buscou amparo judicial e administrativo prévio para realizar as compensações, razão pela qual está presente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados, sendo incabível a aplicação de multa de oficio. A autoridade preparadora procedeu à análise prévia das alegações da impugnante, apresentando a informação de fl. 195, na qual registra o andamento do Mandado de Segurança n2 98.0013910-9, tendo sido deferida a liminar, confirmada e entença, 2NL"" n 3 t.1F - SEGLI NDO CONSEL nt( Cs>• C Ot: hERE C.C.W :24 Processo n° I 0805.001700/2003-61 oct CCO2/C01 Acórdão n." 201-81.718 Sç 30i {CL Fls. 598 corrigida em sede de embargos de declaração, para deferir à contribuinte a utilização de valores indevidamente pagos a título de CSUL no ano-base de 1988. Com a remessa oficial, os autos foram encaminhados ao TRF/3 2 Região, sob o n2 2004.03.99.030608-5. Conforme documento de fls. 220/221, a DRJ houve por bem encaminhar os autos em diligência à DRF em Santo André - SP, nos seguintes termos: "a) em análise conjunta com os processos administrativos n° 10805.000359/98-43 e 10805.000358/98-81, manifeste-se sobre a suficiência e disponibilidade dos créditos ali pleiteados para as compensações com os débitos aqui exigidos; b) ratificando a existência de amparo judicial à compensação pleiteada no Mandado de Segurança n° 98.0013910-9. manifeste-se sobre a suficiência e disponibilidade do crédito ali pleiteado para as compensações com os débitos aqui exigidos; Após a conclusão dos trabalhos fiscais, o contribuinte deve ser cientificado para, se quiser, complementar suas razões de defesa, no prazo regulamentar, exclusivamente quanto aos pontos aqui •abordados." Atendendo à solicitação, a autoridade preparadora juntou cópia do despacho proferido nos autos do Processo n 2s 10805.000358/98-81 e 10805.000359/98-43 (fls. 222/227). Além de outros documentos, apresentou o despacho de fls. 238/241, destacando a inocorrência do trânsito em julgado e que o montante do crédito a ser apurado somente deve ser executado após decisão definitiva. Cientificada, a contribuinte apresentou, em 17/02/2006, manifestação de fls. 252/262, na qual se opõe aos cálculos do saldo credor pleiteado nos precitados processos administrativos, bem como questiona os efeitos retroativos do art. 170-A do CTN. Alfim, repisou seus argumentos anteriormente aduzidos. Na seqüência, foram juntados os documentos apresentados pela contribuinte consistindo em cópias das DIRPJ dos anos-calendário 1997, 1996 e 1995 e da DCTF de 1996, apresentadas pela interessada em 24/02/2006 (fls. 267/370). Após a juntada dos documentos de fls. 371/449, a 9 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, por meio da Resolução de fls. 450/455, houve por bem converter o julgamento do presente processo em diligência, de modo a se determinar a suficiência e disponibilidade do crédito alegado mediante sua imputação, em ordem cronológica, a todos os débitos compensados com o indébito alegado, com vistas a delimitar o alcance da suspensão da exigibilidade conferida pela decisão judicial, para se decidir quanto à aplicabilidade da multa de oficio aos débitos aqui exigidos. O pedido de diligência registra ainda que, como esta imputação poderá depender da decisão do direito creditório pleiteado nos autos do Processo Administrativo n9 10805.000359/98-43, caso esta venha a reconhecer direito creditório passível de compensação com os débitos aqui tratados, tais circunstâncias também deverão ser refletidas no presente processo. 4`ÇA-L 4 tdr SEC:19,e0 CONsc*,?,,17::: covcoiProcesso n° 10805.001700/2003-61 Luisp-,:RE ;RIBUNT:S Acórdão n°201-81.718 •íasilk.••• Fls. 599 \txtow-.. Consigna, por fim, que deverá ser aberto Frtrae—a—son ribuinte, em querendo, possa se manifestar. A DRF, por meio do despacho de fls. 464/465, informa a situação dos débitos que foram compensados com os créditos pleiteados no processo administrativo, sendo: para o período de janeiro de 1998, não restou saldo devedor; para o período de fevereiro de 1998, remanesceu um saldo devedor de R$ 326.876,49; e quanto a março de 1998, remanesceu um saldo devedor de R$ 10.477,97. Quanto ao crédito vinculado ao Mandado de Segurança n2 98.0013910-9, ratificou a existência de amparo judicial à compensação pleiteada, embora sem trânsito em julgado. Registra, ainda, que o montante do direito creditório contra a Fazenda Nacional é de R$ 3.479.510,33 (base: 01/01/1996). Após as imputações de fh. 466/470, restou em aberto saldo devedor de Cofins no valor de R$ 257.446,98 em junho de 1998. Cientificada do resultado da diligência a contribuinte não se manifestou (fls. 473/474). A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto do relator, de modo a, conforme quadro ao final do voto, exonerar a multa de oficio aplicada: "a) sobre os débitos de janeiro/98 (R$ 1.252.486,33) e fevereiro/98 (R$ 1.138.812,14) e parcela do débito de março/98 (R$ 10.477,97), devendo a autoridade preparadora atentar para reproduzir nestes autos os efeitos da execução da compensaÇãO parcialmente admitida nos processos administrativos n° 10805.000358/98-81 e 10805.000359/98-43; b) sobre parcela do débito de março/98 (R$ 1.150.216,58), e sobre os débitos de abril/98 (R$ 1.187.682,09), maio/98 (R$ 1.217.642,24) e parcela de junho/98 (R$ 255.540,51), mas estes inclusive sem aplicação de multa de mora, enquanto presente causa para que o valor principal lançado permaneça com a exigibilidade suspensa; c) sobre parcela do débito de junho/98 (R$ 610.528,36), cuja suspensão da exigibilidade não restou confirmada no presente julgamento." O Acórdão restou assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Incabível discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A modalidade d •lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apu \L- 1 AlF - SEGUNDO corg r!ty -.- r. " ' Processo n° 10805.00170012003-61 CeNFE::- , • • CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.718 . : J 19.Q_ 0 q Fls. 600 --/Latcot- da montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CT1V, com início do lapso temporal no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. DÉBITOS DECLARADOS. Inócua é a discussão acerca do prazo para formalização da exigência, se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. COMPENSAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. Regular é o lançamento se há decisão anterior indeferindo pedido de restituição e compensação, e colocando em dúvida a certeza e liquidez do crédito pretendido. MULTA DE OFICIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n°11.051/2004 e n°11.196/2005. COMPENSAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PEDIDO JUDICIAL.• • CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONFIRMADA. Não cabe a aplicação de multa de oficio na constituição do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de liminar confirmada em sentença proferida em sede de Mandado de Segurança. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NA-0 CONFIRMADA. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações sem amparo judicial, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e n°11.196/2005. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 23/11/2007, recurso voluntário de fls. 555/587, aduzindo que deve ser mantida a decisão de P I instância, afastando a aplicação de multa de oficio e de mora em débitos que estejam com sua exigibilidade suspensa. Por outro lado, busca comprovar a ilegalidade e nulidade do auto de infração a partir dos argumentos sintetizados nos seguintes termos: "a) preliminarmente, de ter ocorrido a decadência dos períodos lançados; b) da mesma forma, em sede de preliminar, a inexatidão dos fundamentos imputados à Recorrente, cerceando assim, su oportunidade de defesa; 6 . MF - SECUNDO CONSEUIC1 ri- CerrrrriF3UNTES :.•%.';Nt.:'::: O ''.: .: .. • q • .1 Processo n° 10805.00170012003-61 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.718 tifa. i 09 Fls. 601 tia:bit .- — e) sobre a origem dos créditos, trazendo à baila a documentação hábil para sua comprovação; d) da legitimidade dos créditos da Recorrente e) da legalidade da compensação; J) do cumprimento dos requisitos necessários à formalização dos procedimentos adotados para a compensação; g) ao final, da comprovação de que, não obstante os procedimentos e formalidades adotados, os valores imputados estavam efetivamente suspensos, quer pelos respectivos processos administrativos, quer pela decisão judicial proferida, e desta forma, inaplicável a multa de oficio, devendo nesse ponto ser mantido o v. acórdão delis." Por fim, requer seja decreta a nulidade do auto de infração ou julgado improcedente. Requer, ainda, a produção de todas as provas permitidas em direito. (f2(É o Relatório. " t , V1/4_, 7 Processo n° 10805.001700/2003-61 CCO2/C01CCAh-f t?€ oc " 'MNTESAcArdão n.° 201-81.718 - '`•‘ Hs. 602 se•-qc(cOr • Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Este processo envolve recursos de oficio e voluntário. Analisa-se, inicialmente, a matéria objeto do recurso de oficio, decorrente da exoneração efetuada pela autoridade julgadora de primeira instância referente às exclusões da multa de oficio em razão de os débitos se encontrarem declarados, bem como em razão de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de liminar confirmada em sentença proferida em sede de Mandado de Segurança. Tendo em vista que a primeira exclusão está ancorada na retroatividade benigna e tem supedâneo no art. 18 da MP n2 135/2003, convertida na Lei n2 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n2s 11.051/2004 e 11.196/2005, e a segunda no art. 63 da Lei n2 9.430/96, não há como discordar da decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, em que pesem os judiciosos argumentos que motivaram a decisão a que em suas vinte duas laudas, o lançamento não deve prosperar, conforme se demonstrará. De se ressaltar as considerações da Nota Técnica Conjunta Corat/Cosit n 2 61, de 28/12/2001, destinada a fornecer "orientações para o atendimento às impugnações dos autos de infração relativos às DCTF/97", ao mencionar que, em virtude de problemas técnicos e da decadência eminente, houve comprometimento da qualidade do trabalho de auditoria das DCTF/97. "Em função desses fatores, a emissão dos autos de infração não foi precedida de todas as verificações que seriam desejáveis, pelo que estima-se que grande quantidade de autos emitidos sejam inconsistentes." A despeito de a indigitada Nota se referir à auditoria realizada nas DCTF de 1997, ao que parece, o mesmo problema se verificou em relação as DCTF de 1998. A recorrente foi autuada em decorrência de auditoria interna na DCTF, conforme consignado à fl. 174, na qual se encontra a descrição e enquadramento legal. No campo intitulado "Descrição" temos: FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo HL "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTA RIO A PAGAR", em anexo. Na seqüência, consta todo enquadramento legal pertinente. Nas folhas seguintes, ANEXO I - DEMONSTRATIVOS DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS (fls. 175/176), está consignada a ocorrência de "Proc. Jud não comprovad", ou seja, processo judicial não comprovado, bem como "Proc Inexist no Profisc". 4 Oè 8 ME- SEGUeN0ONOF EC: RO _ • - RtsuldrES CCO2/C01. 61S__E.. ! -1., .1------,.Z. 1: Cr INT err"...."Processo n°10805.001700/2003-61. c z,.:L.,.. C. _ ¡tilAcórdão n.° 201-81.718 E.r?snia, 30' Fls. 603 ‘-e--C-061-- -----cf 1- n--a -1Contudo, foram necessárias duas i iÈeci s-para-quo-diuersas. questões fossem verificadas, tendo sido comprovada "a existência de amparo judicial à compensação pleiteada no referido Mandado de Segurança", embora sem trânsito em julgado (fl. 465), bem como a regularidade dos processos administrativos. Cumpre destacar a possibilidade de que um lançamento regularmente notificado possa ser alterado. Nesse sentido, elucidativos são os esclarecimentos prestados por Antonio da Silva Cabral', donde se extrai o esclarecedor excerto: "Quando o sujeito passivo contesta, dá-se o inicio da fase litigiosa do mesmo procedimento. O lançamento regularmente notificado ao contribuinte e por este validamente impugnado faz com que a fase interna do procedimento de lançamento tenha continuação, até o surgimento de um crédito tributário definitivo, que é aquele não mais sujeito a recurso na área fiscal. Embora, por principio, todo lançamento seja definitivo 0-6z que não existe lançamento provisório, nem lançamento condicional), o ato administrativo está sujeito a alteração, nas hipóteses previstas no art. 145 do CT1V." _ Todavia, no presente caso, extrapolou-se o limite do razoável. A prosperar essa forma de lançamento, teremos em breve situações do tipo: Descrição dos Fatos: "Descumprimento de obrigação tributária"; Enquadramento Legal: Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CT'N. Assim, a partir de uma imputação abrangente dessas, em um segundo momento, apurar-se-ia a falta cometida. Ora, se a contribuinte não pode apresentar novas razões para se defender, de modo a que seus argumentos sejam submetidos à dupla instância, do mesmo modo não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua exigência, modificando seus argumentos, fundamentos e sua motivação, o que consistiria em inovação. Sobre o tema, assim lecionam os autores Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez López (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 22 edição, 2004, p. 262), tecendo os comentários abaixo: "11.44. Auto de Infração Complementar - Agravamento Ao comentar o artigo 15, parágrafo único, discorremos sobre o agravamento da exigência por auto de infração complementar e os - limites à revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa. Já vimos também, que agravar, do latim aggravare significa tornar pior, mais grave, mais pesado, exacerbar. Luiz Henrique Barros de Arruda 276 escreve, com muita propriedade, que 'O termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.235/72, não significa apenas tomar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, nos termos do artigo 18, parágrafo terceiro.' Só quem pode constituir o crédito tributário por meio do lançamento é quem possui a competência para, em exames posteriores, realizados no I "Processo WtvLui Processo Administrativo Fiscal", Ed. Saraiva, 1993, p. 258/25 .... ) , we 9 rev c° cef il.:- h,frots 6.41.3:044"—zorincien, Processo n° 10805.001700/2003-61 Canire CCO2/C01 Acórdão n°201-81.718 %c ,,,ydau / Els 604rte-N - -- curso do processo, verificadas incorreções, omisãa-es—ex~s, proceder ao agravamento da exigência fiscal 276 Arruda, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal, 1" ed., Resenha Tributária, São Paulo, 1994." Ainda acerca da impossibilidade de aperfeiçoamento do lançamento, cabe trazer à colação os acórdãos abaixo: • "Acórdão n° 103-20.074 (Rec. 118.581), sessão de 19/8/99. Ementa: (...) É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° I94-E. Acórdão n° 103-20.754 (Rec. 125.219), sessão de I 7/1 0/01 (DOU de 12/12/01). Ementa: (..) .IRPJ - Inovação quanto ao Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Impossibilidade. O dever-poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe cabendo aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal. CSSL - Erro na Apuração da Base de Cálculo - Impossibilidade de Aperfeiçoamento por este órgão Julgador. Não tendo a autoridade lançadora obedecido aos preceitos legais para a fixação da base de cálculo da contribuição, não cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar a exigência, diante do erro ocorrido. (..) Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão rt° 107-06.463 (Rec. 127.319), sessão de 7/11/01. Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Auto de Infração. Não deve subsistir o Auto de Infração que não contenha exigências tributárias, nem mesmo relativas à redução no estoque de prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento." Outro ponto que merece ser abordado é a necessária motivação dos atos administrativos. No odenamento pátrio, sua justificação sempre foi obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmado através da norma positiva, pelo disposto na Lei n2 4.717/65, art. 22. Mais recentemente, houve a edição da Lei n2 9.784/99, corroborando a imprescindibilidade do motivo como sustentáculo do ato administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 1) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; ) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; § 1° - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso ser7o parte integrante do ato." 11/°1/4-1C-• j 10 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR;t131AL Processo n° 10805.001700/2003-61 , , o c? CCO2/C01Acórdão n.° 201-81.718 Fls. 605 Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida-o por completo. Constrói-se, assim, a teoria dos motivos determinantes. No magistério de Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81). Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente para acolher o cancelamento do auto de infração, e seus consectários. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. u71MA ICIO • 4 " • SILVA II

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Numero do processo: 10380.001225/2007-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Inocorrendo os vícios que caracterizariam a nulidade, é de se afastar as preliminares, prosseguindo-se na apreciação do mérito. PREÇO PREDETERMINADO. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 31 DE OUTUBRO DE 2003. Consideram-se contratos com preço predeterminado aqueles com preço fixado em moeda nacional, como remuneração pela totalidade do objeto do contrato, por unidade de produto ou por período de execução. As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Cofins até a implementação da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não, ou de regra de ajuste para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº° 8.666, de 1993. Reajuste de preço, efetuado após 31/10/2003, só não descaracteriza o caráter predeterminado do preço para fins de aplicação do art.10, XI, da Lei 10.833, de 2003, conforme prescrição do art.109 da Lei 11.196, de 2005, e do art.3°, §3°, da IN SRF 658/2006, se efetivado apenas em função do custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei n°9.069, de 1995. Não sendo esta a situação, as receitas advindas destes contratos sujeitam-se, a partir da data do reajuste, ao regime de não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DECORRÊNCIA. Se questão especifica não foi impugnada, ao lançamento da contribuição para o PIS aplica-se o decidido em relação à Cofins, formalizada com base na mesma motivação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.497
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López, que votaram no sentido de considerar que as receitas tributadaS pela fiscalização deveriam permanecer no regime cumulativo. Designado o Conselheiro 'Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Luis Henrique Barros de Arruda, 0AB/RJ n° 85.746, advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Inocorrendo os vícios que caracterizariam a nulidade, é de se afastar as preliminares, prosseguindo-se na apreciação do mérito. PREÇO PREDETERMINADO. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 31 DE OUTUBRO DE 2003. Consideram-se contratos com preço predeterminado aqueles com preço fixado em moeda nacional, como remuneração pela totalidade do objeto do contrato, por unidade de produto ou por período de execução. As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Cofins até a implementação da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não, ou de regra de ajuste para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei ri° 8.666, de 1993. Reajuste de preço, efetuado após 31/10/2003, só não descaracteriza o caráter predeterminado do preço para fins de aplicação do art.10, XI, da Lei 10.833, de 2003, conforme prescrição do art.109 da Lei 11.196, de 2005, e do art.3°, §3°, da IN SRF 658/2006, se efetivado apenas em função do custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei n°9.069, de 1995. I 1::::S.LIECI1eN01.3:01FCEFUsNSCV:Ob C:25,, N,ZTR.T AL ES Processo n° 10380.001225/2007-94 I 8-1511 G,N 1 . -„ c,, C> CCO2/CO2 ______1_____/..1._ i_21..._ Acórdão n.° 202-19.497 I Fls. 918 •-w., Não sendo esta a situação, as receitas advindas destes contratos sujeitam-se, a partir da data do reajuste, ao regime de não- cumulatividade da contribuição para o PIS e da COfinS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DECORRÊNCIA. Se questão especifica não foi impugnada, ao lançamento da contribuição para o PIS aplica-se o decidido em relação à Cofins, formalizada com base na mesma motivação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López, que votaram no sentido de considerar que as receitas tributadaS pela fiscalização deveriam permanecer no regime cumulativo. Designado o Conselheiro 'Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o 1, Dr. Luis Henrique Barros de Arruda, 0A13/RJ n° 85.746, advogado da recorrente. \ , 1 . ,/ C Cti,, , / ANTONIO CARLOS Açuum President je/ r / -J, ;, -ANTO ZOMER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Trata-se de autos de infração de PIS e de Cofins, lavrados em 12/02/2007, relativos aos períodos entre novembro de 2003 e novembro de 2004. , O auto decorre de diferenças constatadas entre os valores declarados e os valores escriturados, do que acarretou o presente lançamento. 2 • . MF - SEGUNDO_OONEELH,:") f)E.. CONTRIBUINTES Processo n" 10380.001225/2007-94 CONFERE COM O t"..,1-<IGINAL. CCO2/CO2 Acórdão n• 0 202-19.497 dl I 1 ° / °Cf( Fls. 919 L. • A contribuinte apresentou impugnação, na qual alega que: - inexiste a divergência constatada, porque a fiscalização simplesmente confrontou as DCTF com a ficha 25 da DIPJ referente aos anos-calendários de 2003 e 2004; - não há nos autos pedido de informação ou similar, nem análise de livros da escrituração da contribuinte; - os valores informados na DCTF são exatamente iguais aos escriturados pela impugnante em conta de despesa; - o objeto social da recorrente é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, e este bem é integralmente adquirido pela única concessionária do Estado do Ceará, com contratos de duração igual a 20 anos e preços pré- determinados; - além de receitas financeiras, as únicas receitas operacionais decorrem da venda de energia elétrica; - as receitas financeiras estão sujeitas ao regime de não-cumulatividade e as operacionais ao regime cumulativo; - a contribuinte admite os seguintes erros: em novembro de 2003, mesmo estando em fase pré-operacional, comercializou energia elétrica sem informar na DCTF; em 2004 incluiu todas as suas receitas no regime cumulativo, o que é um equivoco; em 2005 apresentou DIPJ que corrige a situação anterior; - a fiscalização nada auditou, limitando-se a comparar as DCTF com as DIPJ; - a impugnante retificou as DCTFs e está providenciando a retificação da DIPJ de 2004; - simultaneamente, recolheu integralmente as parcelas pagas de forma cumulativa sobre suas receitas financeiras; - a impugnação versa somente sobre as receitas de venda de energia elétrica, devidas sob o regime cumulativo, tendo havido pagamento; - o contrato firmado prevê que o preço é pré-determinado, sem que seus reajustes o descaracterizem como tal; - a questão dos preços pré-determinados não está sendo discutida aqui, na medida em que a autuação decorre da escrituração de despesas (provisões) com as contribuições em valores maiores do que os declarados e recolhidos; - foram desconsiderados os pagamentos em outubro e novembro de 2004. Remetidos os autos à DRJ em Fortaleza - CE, o lançamento foi parcialmente mantido, em decisão assim ementada: "PIS. COFINS. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 31 DE OUTUBRO DE 2003. PREÇO PREDETERMINADO. Consideram-se 3 MF Si------GUCNODiffE°FtEN-SàY2.'"C-Pk9;N:fij-ú71 Processo n0 10380.00122512007-94 n',tZ):: n;i4, 23 1 1 / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.497 0 Fls. 920 0. como contratos com preço predeterminado aqueles com preços fixados em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato, por unidade de produto ou por período de execução. As receitas relativas a contratos .firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a 1(um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Cotins até a implementação da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não, ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei 77. 8.666/93. Reajuste de preço, efetuado após 31/10/2003, apenas se efetivado em .função do custo de produção ou em percentual de índice não superior àquele correspondente à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do parágrafo I° do art. 27 da Lei n. 9.069, de 1995, não descaracteriza o caráter predeterminado do preço para fins de aplicação do art. 10, XI, da Lei 10.833, de 2003, conforme prescrição do art. 109 da Lei 11.196, de 2005, e do art. 3° parágrafo 3° da IN SRF 658/2006. PIS. COFINS. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, sem a efetivação da 'confissão de dívida' em DCTF, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração para a constituição cio crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte." Dessa decisão recorreu a contribuinte. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Inicialmente, quanto às preliminares de nulidade, apontadas, vejamos: - da nulidade pelo fato de não terem sido apreciados todos os argumentos da impugnação. A DRJ entendeu que a legislação tributária esclarece e esgota o tema, e que, no caso, as receitas da contribuinte se submetiam à incidência não-cumulativa das contribuições, por força de lei. Partindo desta premissa, decidiu. Logo, não se trata de omissão, mas sim de julgamento regularmente efetuado. A fiscalização tributária não deve obrigatoriedade ao órgão Regulador, razão pela qual é de se afastar a nulidade apontada. - da nulidade por haver modificação dos fundamentos do lançamento sem permitir o contraditório e a ampla defesa. 1 \ 4 ., MF - SEGUNDO CONSELHO :.':: CONTME31,11NTES CONFERE COM O OR1:31NAL, Processo n° 10380.001225/2007-94 CCO2/CO2 Crasilia, 2 cl 10Acórdão n°202-19.497 1 1 01 . Fls. 921 \-40i4d* • •v" Inocon-e alteração na fimdamentação, mas tão-somente a explicação e o desdobramento da mesma, para fins de esclarecimento. A divergência de aplicação nos regimes, cumulatividade e não-cumulatividade, resultou em discrepâncias, mais tarde corrigidas, na DIPJ e nas DCTF. Dai o lançamento. Por tal, afasto as preliminares apontadas e passo ao mérito. É fato incontroverso que a autuação decorre de diferenças apontadas entre as DIPJ e as DCTF elaboradas e apresentadas pela recorrente. Também é incontroverso que as primeiras foram elaboradas tomando-se por base o regime não-cumulativo do PIS e da Cofins e que as DCTF, por sua vez, foram elaboradas tomando-se por base o regime cumulativo das contribuições. A pergunta então a ser feita é: a qual regime estão sujeitas as receitas de venda de energia elétrica efetuadas pela recorrente? Para que as receitas sejam tributadas de forma cumulativa é mister que sejam preenchidos os seguintes requisitos: "IN SRF 685/2006 Do Regime de Incidência Art. 22 Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Co fins, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (.) II- com prazo superior a I (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; III - de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem assim os contratos posteriormente .firmados decorrentes de propostas apresentadas em processo licitatório até aquela data; e (.) Do Preço Predeterminado Art. 32 Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 12 Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 22 Ressalvado o disposto no § 32, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 22, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação.. I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou \ 5 n MF - SEGUNDO CONSELHO ry--; coNTRIEuiNTEs CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.001225/2007-94 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.497 CrasIlia, Z 1 / i O /O ? Fls. 922 `-k.0 jobt II- de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n 2 8.666, de 21 de junho de 1993. § 32 O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 12 cio art. 27 da Lei n2 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado." Vejamos um a um: - o contrato foi firmado anteriormente a 31/10/2003; - possui duração superior a um ano; - prevê o reajuste com base no critério estabelecido pela ANEEL, qual seja: "Cláusula 6.3 Fórmula de Reajuste. A fórmula de reajuste dos preços será determinada com base na Resolução ANNEL n" 22/01 e n°256/200], com fatores: Kl: valor igual a 0,25 (vinte e cinco centésimos); K2: valor igual a 0,45 (quarenta e cinco centésimos); e K3: valor igual a 0,30 (trinta centésimos). Parágrafo Primeiro: A .fórmula de reajuste para o Preço de Energia considera que a ,fórmula de reajuste do preço do gás a ser adquirido . pela CGT FORTALEZA é o valor fixado na Portaria Interministerial MME/11/IF/n" 176, de 4 de junho de 2001 de US$ 2,581/MMBtu, com base em junho de 2001. Parágrafo Segundo - O primeiro reajuste será efetuado na Data Inicial de Fornecimento. Os reajustes seguintes serão efetuados no dia 22 de abril de cada ano." O ponto então é se o reajuste, na forma em que foi contratado, mantém ou afasta o caráter de preço predeterminado. Não se discute que o reajuste — leia-se correção monetária — não afasta esta noção, corno a própria IN SRF n° 685/2006 prevê no § 3° de seu art. 3 0, mas a questão é saber se a forma de reajuste se amolda às disposições legais e infralegais aplicáveis. Da análise da Resolução ANEEL n° 22, de 10 de fevereiro de 2001, verifica-se que os Valores Normativos constantes de seu anexo, a que se reporta a Resolução ANEEL n° 256/2001, são calculados levando-se em consideração o índice Geral de Preços ao Mercado — IGPM, estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas, fls. 835/836, e que os fatores constantes da Cláusula 6.3 do Contrato são, fl. 836: "Kl = .fator de ponderação cio índice IGP-M; K2 = fator de ponderação do índice de combustíveis; K3 = fator de ponderação do índice de variação cambial." ‘ \ 6 ,‘) ONTNBUINTES1 CONFERE Processo n° 10380.001225/2007-94 Co CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.497 ra i1ia, Fls. 923 Verifica-se, pois, que os reajustes e a revisão de preços dispostos no Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica, e seus Aditivos, anexos aos autos, baseiam-se em índices que captam a variação geral (IGPM), setoriais (combustíveis) e cambiais, dos preços praticados; índices esses que levam em conta a recuperação do efeito inflacionário, que, por óbvio, afetam o custo dos insumos utilizados. Ora, o § 3° do já mencionado art. 3 0 prevê que o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, não deverá ser superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 2 do art. 27 da Lei n 2 9.069, de 29 de junho de 1995. No caso, trata-se de termelétrica, ou seja, o combustível é o gás, razão pela qual o fator K2 é de inquestionável validade; o IGP-M retrata a correção monetária, como também o é o índice 1(3. Logo, pelo exposto, entendo que o reajuste, tal e qual foi fixado, não afasta o cai-éter de preço predeterminado. As variações de preço, aprovadas pela ANEEL, visam reajustar de forma lícita o preço a ser pago. Inclusive a própria ANEEL compartilha deste entendimento, como se vê na Nota Técnica IV 224/2006 - SFF/ANEEL, que cuida exatamente deste tema: "Nota Técnica n°224 / 2006—SFF/ANEEL Em 19 de junho de 2006. Assunto: Avaliação da incidência das Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre as receitas decorrentes de contratos assinados em data anterior a 31/10/2003, nos termos do art. 10, inciso XI, e art. 15 da Lei n°10.833/2003, c/c art. 109 da Lei n°11.196/2005. I. DO OBJETIVO Esta Nota Técnica tem por objetivo apresentar o entendimento desta Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira — SFF/ANEEL em relação à incidência das Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre as receitas decorrentes dos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam Contratos Iniciais ou Contratos Bi lateriais), bem como sobre as receitas decorrentes dos Contratos de Concessão do Serviços Público de Transmissão, arrecadadas via Contratos de Uso do Sistema de Transmissão — CUST; todos eles .firmados em datas anteriores a 31 de outubro de 2003. Pretende-se, ao .final, apresentar o entendimento desta SFF quanto ao regime jurídico tributário a ser aplicado (cumulatividade ou não-cumulatividade) a tais receitas. II. DA ANÁLISE 9. A segunda modalidade de exclusão, esta de caráter objetivo, mantém determinadas receitas (vide art. 8°, VII, VIII, XI da Lei n°10.637/2002 e art. 10, VII a xxvi da Lei 11" 10.833/2003) sujeitas ao regime czunulativo. Nesta modalidade, a exclusão do regime não-cumulativo não é da pessoa jurídica em si, mas apenas das receitas decorrentes das atividades listadas na própria lei. Dessa forma, a pessoa jurídica 7 mF - coNsELHo CONTR1EUINTES Processo n° 10380.001225/2007-94 CONFERE COM O ORiGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.497 11:;asilia, 4e/ /O Fls. 924 \ienzwok poderá ter receitas decorrentes de atividades sujeitas ao regime não- cumulativo e outras decorrentes de atividades sujeitas ao regime cumulativo. É que as receitas não operacionais e outras receitas operacionais não relacionadas na lei .ficaram sujeitas ao regime não- cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS. 10. Nesse sentido, confira-se o quanto estabelecido pelo art. 10, XI da Lei n" 10.833/2003: 'Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: XI — as receitas relativas a contratos .firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: b) com prazo superior a I (um) ano, de construção por empreitada ou de .fbrnecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; (grifa Mo.$) c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;' (grifamos) 11. Relevante registrar que o art. 15 da Lei n" 10.833/2003, seja na redação original seja na redação dada pelas Leis nos 10.865/2004, 11.051/2004 e 11.196/2005, estendeu ao PIS/PASEP a aplicação das disposições do art. 10, inciso XI, acima transcrito, ao estabelecer que: 'Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cunzulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: V — nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1° e 2° do art. 10 desta Lei;' 12. Portanto, desde de 1° de .fevereiro de 2004 (Nos termos do art. 93, 1, da Lei n" 10.833/2003), as receitas decorrentes do fornecimento de bens e serviços cujos contratos tenham sido .firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, não estão sujeitas ao regime da não-cumtdatividade, no qual as alíquotas são de 1,65% (PIS/PASEP) e 7,6% (COFINS). Ao contrário, tais receitas permanecem sujeitas às normas da legislação do PIS/PASEP e da COFINS vigentes anteriormente as Leis n"s 10.637/2002 e 10.833/2003, não se lhes aplicando as disposições dos ai-is. 1° a 8° destas mesmas leis, ou seja, as receitas destes contratos permanecem no regime cumulativo, cujas ai/quotas são de 0,65% (PIS/PASEP) e 3% (COFINS), nos termos da Lei n" 9.718/1998. 13. Nada obstante, há que se observar que o citado art. 10, XL da Lei n" 10.833/2003, estabelece algumas exigências para que estes 8 , i A.P.F - SEGUNDO CONSELHO t):: CONTRIBUINTES CONFERE COM O C.RiG n NAL, Processo n" I 0380.00 I 225/2007-94 I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.497 &asna. Z 1 / a) I --09 Fls. 925 L \-en-U...etk- • 90 contratos, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, - permaneçam no regime cumulativo e continuem sendo tributados a uma alíquota de 0,65% para o PIS/PASEP e 3,00% para a COFINS. Urna das exigências é que o contrato seja de fornecimento de bens ou serviços, sendo que não pairam dúvidas sobre o conceito de 'bem móvel' conferido à energia elétrica pela legislação civil e tributária. 14. Com efeito, a noção jurídica de bem móvel envolve as coisas materiais ou imateriais que têm valor económico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica. Nesse sentido, a lição de Orlando Gomes ao classificar a energia elétrica como bem incorpóreo, ou seja, aquele que não tendo existência material, pode ser objeto de uma . relação jurídica (Orlando G0111eS. Introdução ao direito civil. 15" ed. (atualizada por Humberto Theodoro Junior) Rio de Janeiro. Forense, 2000, pág. 212). 15. Nesse sentido, a Lei 11" 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o (novo) Código Civil, imputa à energia elétrica a natureza jurídica de bem móvel conswnível: 'Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: 1— as energias que tenham ? valor económico; (..) Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.' 16. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já consagrou que, pela nova ordem constitucional, para fins tributários, energia elétrica é mercadoria. A própria Secretaria da Receita Federal — SRF, pela Instrução Normativa Conjunta n° 03/1997, que definia a retenção de impostos e contribuições a serem efetuados por órgãos públicos, classificava a energia elétrica como mercadoria. O entendimento foi mantido na IN SRF n° 306/2003 e IN SRF 71" 480/2004, que dispõem sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública .federal, ao incluir a energia elétrica como o segundo item da coluna "01 — NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO", do Anexo I. 17. O Código Tributário Nacional, em seu art. 74„Ç 1°, quando da vigência do IUEE — Imposto Único sobre Energia Elétrica, estabelecia que: 'Para os efeitos deste imposto, a energia elétrica considera-se . produto industrializado'. 18. A Superintendência Regional da Receita Federal da 9" Região Fiscal, na Solução de Consulta n" 89, de 12 de abril de 2004, no seu item 13 assim concluiu: '13. Tendo isso em mente, podemos iniciar dizendo que, segundo entendemos, a venda de energia elétrica de que ora se trata é . classificável como fornecimento de bem ou serviço. Isto em decorrência de que: (I) o art. 83, inc. II, do Código Civil de 2002, na esteira do que já entendia a doutrina sob a vigência do Código Civil de , 9 U MF - S7j5711£0E--,C,70:107,,f,TC1r-51.----CONT---RiBUINTES ' Processo n° 10380.001225/2007-94 F C ..) u:.zic..; ;NAL CCO2/CO2 Acórdão 1-1.° 202-19.497 Brasilid, Z- 1 /LO /_y_ÇL Fls. 926 1916, dizdiz que são bens móveis 'as energiar-FirtérlinrivleT econômico': (2) a própria Lei n" 9.074/95, ao tratar da venda de energia elétrica por produtor independente, denomina-a fornecimento' (arts. 12, inc. E e 15). Assim sendo, quisesse o legislador excluir os contratos de venda de energia elétrica do disposto no arts. 10, inc. XI, b, e 15 da Lei n" 10.833/2003, teria que tê-lo .feito expressamente, o que não aconteceu." 19. Já as demais exigências contidas 770 art. 10, XI, da Lei n" 10.833/2003, encontram-se relacionadas abaixo: I) a alínea 'b' possui duas exigências: a) que o prazo seja superior a] (um) ano; e b)que o preço seja predeterminado. 2) a alínea 'c', que se aplica ao .fornecimento de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, possui apenas uma exigência, qual seja, que o preço seja predeterminado. 20. Considerando que a exigência relativa ao prazo contratual não enseja maiores dúvidas, sendo aferível mediante mera inspeção dos termos contratuais, o cerne da questão encontra-se na conceituação do que vem a ser preço predeterminado, portanto, vamos nos ater a essa exigência que se apresenta nas duas alíneas, acima citadas. 11.2. DO PREÇO PREDETERMINADO 21. De início, cabe registrar que a Secretaria da Receita Federal — SRF vem adotando conceitos diferenciados para definir o que é considerado 'preço predeterminado'. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 13 de março de 1979, que disciplina a aplicação cio art. 10 do Decreto-lei n° 1.598/1977, para .fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, assim conceituou 'preço predeterminado': '3 Preço predeterminado — é aquele .fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global: no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é .fixado contratualmente para cada unidade.' 22. Tal conceito vinha sendo aplicado de forma indistinta às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, seja .face ao diferimento do pagamento dessas contribuições, previsto no art. 7" da Lei n" . 9.718/1998, seja para fins de permanência no regime da CUMulatividade das receitas dos contratos .firmados anteriormente a 31/10/2003, nos termos estabelecidos no inciso XI, art. 10, da Lei n" 10.833/2003. Nesse sentido, impende destacar as seguintes Soluções de Consultas emitidas pela SRF: 'Solução de Consulta 17" 103, de 19/09/2002, da 10a Região Fiscal:. EMENTA: No caso de fornecimento de serviços, cujos preços, ainda que sujeitos a reajustamento, sejam previamente estipulados em .N \. 10 . . , ' Processo n° 10380.001225/2007-94 CCO2/CO2 ___Acórdão n." 202-19.497 , ;,,iF - SF,..G!_eLN, ipmconFi: Seti-11„-Nore,i.GINotlit;I ES E'rcssill,, ____2---\ ,? • - -=" _ .-------- Fls. 927 contrato, e que o contratante seja pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o contratado poderá beneficiar-se do diferimento a que ser refere o art. 7" da Lei n°9.718, de 1998, relativamente ao Pis/Pasep incidente sobre os valores recebidos do contratante.' 'Solução de Consulta n°89 de 12/04/2004, da 9a Região Fiscal: EMENTA: As receitas derivadas de contratos de fornecimento de bens ou serviços, .firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano e a preço predeterminado, sujeitam-se: ao Pis cumulativo, se auferidas até 30 de novembro de 2002 ou a partir de 10 de fevereiro de 2004; ao PIS não-cumulativo, se auferidas entre 1° de dezembro de 2002 e 31 de janeiro de 2004, desde que presentes todas as condições legais de aplicabilidade desse regime. Fundamentos Legais: (..) 17. Está claro, então, que o simples reajustamento de preço não impede que o contrato que o prevê seja qualificado como "a preço predeterminado". É que o reajustamento, segundo índices oficiais, não indetermina o preço, sendo certo, ademais, que o art. 10, inc. XI, b, da I Lei n" 10.833/2003, .fala em 'preço predeterminado' e não em "preço fixo'. CONCLUSA-0 18. Conclui-se que às receitas decorrentes de contratos de vendas de energia elétrica firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, a preços previamente pactuados e definidos nos respectivos instrumentos contratuais, ainda que sujeitos a reajustamento, aplicam-se os arts. 10, inc. XI, b, e 15, da Lei n" 10.833/2003. Isso significa que: (I) as receitas auferidas até 30 de * novembro de 2002 ou a partir de 1" de .fevereiro de 2004 sujeitam-se ao PIS cumulativo; (2) as receitas auferidas entre I" de dezembro de 2002 e 31 de janeiro de 2004 obrigam-se ao pagamento do PIS não cumulativo, desde que presentes todas as condições legais de aplicabilidade desse regime; (3) em todo o período, incide a Co fins cumulativa. 'Solução de Consulta n° 38 de 28/05/2004, da 4a Região Fiscal: EMENTA: As receitas relativas a contratos para suprimento de energia elétrica, .firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, entre empresa pública federal e produtora independente de energia, permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o P1S/Pasep vigentes anteriormente à Lei n° 10.637, de 2002 (arts. 1° a 6°), com a redação dada pela Lei n° 10.685, de 2004, desde que o preço do serviço tenha sido predeterminado, ainda que o respectivo contrato preveja seu reajustamento.' 23. Nada obstante, a Secretaria da Receita Federal — SRF entendeu por bem editar nova Instrução Normativa, agora a de número 468, de 08 de novembro de 2004, dispondo sobre a Contribuição para o P1S/PASEP e a COFINS incidentes sobre as receitas relativas a It k \, 11 V , , MF - SEGI3400 CONSELHO DE CONTRIi3131NTES CONFERE CO.! O ORVNAl. ' Processo n° 10380.001225/2007-94CCO2/CO2 Ewasa, c2 Cji / t f-) 1 O 1 Acórdão n." 202-19.497 Fls. 928 -APLuobf- contratos .firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003. Ocorre que - a IN SRF n" 486/2004 trouxe, em seu art. 2", um novo conceito para 'preço predeterminado', específico para PIS/PASEP e COFINS, cuja aplicação, de forma pitoresca, faz retroagir a 1°de fevereiro de 2004, , conforme previsto em seu art. 6":, 'Art. 2° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele .fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do , objeto do contrato. (grifamos) . § 1" Considera-se também preço predeterminado aquele .fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2" Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1". § 3" Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei 77" 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1°.' 24.Cabe registrar que a Instrução Normativa n" 468/2004, em seu art. 4" manteve o mesmo entendimento da IN SRF n" 21/79 ao considerar com prazo superior a 1 (um) ano os contratos com prazo indeterminado cuja vigência tenha prolongado por mais de I (uni) ano da data em que .foi .firmado, aplicando-se aos mesmos o disposto nos §§ 2" e 3" do art. 2". 25.Relevante observar que, conquanto editada a IN SRF n°486/2004, a já citada IN SRF n" 21/79 continuou em pleno vigor, como se pode observar da leitura Solução de Consulta RF/DISIT n" 47, de 31 de março de 2005 (portanto, posterior a publicação da IN SRF n" 486/2004), expedida pela Superintendência Regional cia 10`' Região, Fiscal, em resposta à consulta sobre a incidência do PIS/PASEP e da COF1NS sobre contratos assinados anteriormente a 31/10/2003: '7.2. Os any. 407 a 409 do RIR/1999, que têm por matriz legal o art. 10 , do Decreto-Lei n" 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com alteração do art. 1", inciso II, do Decreto-Lei n°1.648, de 18 de dezembro de 1978, - foram regulamentados pela Instrução Normativa SRF n" 21, de 13 de março de 1979, a qual continua em pleno vigor, conforme o disposto no art. 5", incisos II e IV, da Instrução Normativa SRF n" 93, de 24 de dezembro de 1997, e ratificação da Instrução Normativa SRF n" 85, de 18 de agosto de 2000. (grifamos) (..) , 7.3. Assim, pode-se asseverar que a tributação do lucro auferido pela constdente, proveniente do fornecimento de energia elétrica.., com base em contratos com prazo de vigência superior a um ano, nos termos do art. 409 do RIRa 999, observadas as condições dos ai-Is. 407 e 408 desse Regulamento, poderá ser diferida até sua realização (recebimento da receita correspondente)... )\ , \. 12 1/4 , \.) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES COWERE CO): O CRiGINAL • Processo n° 10380.001225/2007-94 CCO2/CO2 Acórdão n° 202-19.497 :3(nsilia, 2 3̀1 0 / Cã_ Fls. 929 Lijtit.,LOW 8.1. Considera-se preço predeterminado, para o Jim de diferimento da CSLL, aquele definido no item 3.1 da Instrução Normativa SRF n°21, de 1979, reproduzido no parágrafo 7.2.1, visto que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecido para o 26. Diante da 77~ conceituação de preço predeterminado, trazida pela a IN SRF n" 486/2004 exclusivamente para fins de PIS/PASEP e COFINS, tem-se que a existência de cláusula de reajuste no contrato seria causa de indeterminação do preço a partir do momento em que aplicado o reajuste, passando então a receita decorrente a ser submetida ao regime novo da não-cuim/atividade. É, portanto, evidente o conflito entre a regulamentação existente (IN SRF n°21/79 e IN SRF n" 486/2004); Percebe-se que a Secretaria da Receita Federal, mediante ato de natureza jurídica meramente complementar, nos termos do art. 100, I, do CTN, estabeleceu restrições e limitações que não se encontram previstas na Lei n" 10.833/2003. Dessa forma, hialina a violação ao princípio da legalidade, segundo o qual a atividade administrativa está condicionada à observáncia da lei, pois na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, não devendo sua atividade violar a lei, regulamento ou outro ato normativo. 27. Após a edição da referida IN SRF n" 486/2004, as soluções de consultas expedidas pelas Superintendências Regionais da Receita . Federal, nas diversas Regiões Fiscais, passaram a ter o entendimento de que o caráter predeterminado do preço persistiria apenas até a data estipulada para o reajuste, sujeitando-se as receitas decorrentes do contrato, após essa data, à incidência não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS. Nesse sentido, confira-se, "inter pluris 'Solução de Consulta n'. 097, de 07/04/2005 — 1 RF EMENTA: Contratos de .fornecimento de energia elétrica celebrados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano e preço predeterminado, não estão sujeitos à incidência não-cumulativa da contribuição para o Pi.s/Pasep e Cofins. Preço predeterminado é aquele .fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato, ou fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. Os contratos que contenham cláusula de reajuste, ou de revisão para manutenção do equilíbrio económico-financeiro, deixam de ser considerados a preço predeterminado a partir da data em que ocorrer a primeira revisão ou reajuste, posteriormente a 31 de outubro de 2003.' 28. No que se refere ao § 3 0 do art. 2° da IN SRF n° 468/2004, já transcrito anteriormente, o dispositivo prevê que se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio ecollÓIlliC0 .financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei 77" 8.666, de 21 de julho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela .findada, após a data mencionada no art. 1", ou seja, 31/10/2003. Tal dispositivo está de acordo com a motivação da inclusão do art. 10, XI, da Lei n° 10.833/03, pois este tipo de ajuste (revisão) permite às partes considerarem todos os custos e despesas (inclusive de natureza tributária) que 011erelll o novo preço. Nesse sentido, consulta 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUI4TES CONFERE COM O CRIUINAL. Processo ri° I 0380.00 I 225/2007-94 d Brailia, 2 CCO2/CO2 V- C]Acór o n.° 202-19.497 t O Fls. 930 Lhoutubt formulada por (Fls. 9 da Nota Técnica n" 224/ 2006—SFF/ANEEL, 19 / 06 / 2006) produtor independente de energia elétrica, recebeu a . seguinte resposta por meio da Solução de Consulta n" 6, de 09 de .fevereiro de 2006: 'EMENTA.. Na espécie, as receitas relativas a contrato de fornecimento de bens ou serviços .firmado anteriormente a 31 de outubro de 2003, cuja contratante é empresa pública .federal, o qual estipula cláusula de revisão, para manutenção do equilíbrio econômico:financeiro, quando da majoração de tributos, continuam a submeter-se ao regime não- cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, iniciado em I" de dezembro de 2002, de vez que tal revisão desconflgura o caráter predeterminado do preço, ao contrário do simples reajuste deste, em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. DISPOSITIVOS LEGAIS: art.s. 57, 58 e 65 da Lei n" 8.666, de 1993, e alterações; art. 27, § I", II, da Lei 77" 9.069, de 1995; arts. 10, XI, 'c', 15, E e 93, I, da Lei n" 10.833, de 2003, e alterações; art. 109 da Lei n" 11.196, de 2005; art. 2", § 3", da IN SRF n" 468, de 2004.' 29. Com efeito, é hialino que seja em contratos privados, seja naqueles .firmados com entes da Administração Pública, a revisão de preços (seja ela periódica ou para a eventual manutenção do equilíbrio econômico-financeiro,.) impõe, a partir de sua efetiva implementação, a submissão das receitas decorrentes à tributação pelo novo regime da não-cumtdatividade das contribuições ao PIS/PASEP e à COHNS. 11.3. DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 109 DA LEI N° 11.196/2005 30. Posteriormente, visando superar as perplexidades interpretativas inauguradas pela IN SRF n" 468/2004, foi publicada a Lei n" 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre alterações na legislação tributária federal, sendo que seu art. 109 estabeleceu o quanto segue: 'Art. 109. Para .fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em .função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos illS1711705' utilizados, nos termos do inciso H do § I° do art. 27 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1° de novembro de 2003.' 31. Por sua vez, o mencionado art. 27 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995 (Lei do Plano Real), estabelece que: 'Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, cla expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de I" de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do índice de Preços ao Consumidor, Série r — IPC-r. § I" O disposto neste artigo não se aplica: 14 1 I - SEGUNDO CONSELHO DE CONT—R-15—(JI Processo n° 10380.001225/2007-94 CONFERE COM O ORUNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.497 e3• rasitia. O Fls. 931 1/46...udoe2,k- (Fls. 10 da Nota Técnica n" 224 / 2006—SFF/ANEEL, de 19 / 06 / 2006) II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou ,fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em .função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos inSUMOS utilizados; 32. Nos termos do dispositivo anteriormente citado, a regra geral era no sentido de que a correção monetária de quaisquer negócios jurídicos seja calculada com base no IPC-r (índice de Preços ao Consumidor — série /). Nada obstante, no caso de .fornecimento de bens e serviços a serem produzidos, a regra geral não se aplicaria, sendo que o índice de reajuste deveria ser calculado reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos inSUMOS utilizados. 33. Ressalte-se que IPC-r, previsto no caput do art. 27 da Lei n" 9.069/95, já fui extinto (vide art. 8" da Lei n" 10.192, de 14/02/2001), sendo substituído, a partir de 1"/07/1995, nas obrigações e contratos pelo índice previsto contratualmente. Confira-se: 'Art. 80A partir de 10 de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 1" Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 10 de julho de 1995, pelo 'índice previsto contratualmente para este fim. 34. Além do mais, o art. 20 desta mesma lei estabeleceu que: 'Art. 2" É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos il7SUMOS utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.' 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam eles Contratos Iniciais ou Contratos Bilateriais), bem nos Contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão é o IGP-M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV. O IGP-M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n" 9.069/95. 36. Dessa .forma, com o novo comando legal introduzido pelo art. 109 da Lei 11" 11.196/2005, a ocorrência de mero reajuste de preços, efetuados especificamente nas condições descritas na Lei n" 9.069, art. 27, § 1", II, independentemente do índice utilizado, não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, conseqüentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n" 9.718/98. 37. É importante reforçar que a norma tributária, inserta nas alíneas e 'c' do inciso XI do art. 10 da Lei n" 10.833/2003, estabelece como condição para a manutenção do regime cumulativo: i) que os contratos .fossem .firmados em datas anteriores a 31/10/2003; ii) que fossem de 15 MF , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo n°10380.001225/2007-94 CONFERE COM O ORtGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.497 Fls . 932 Bradlia, ,10 / 09_ -P\Daliobet longo prazo; e iii) cujo fjrnecimento :ZÉlmrs---mr-serri-efts fossem a • preço predeterminados. 38. Outro aspecto importante é que o art. 109 da Lei n" 11.196/2005, tem por claro objetivo estabelecer o que normalmente se denomina 'interpretação autêntica" da noção de preço predeterminado, para fins de aplicação do disposto nas citadas alíneas 'b' e 'c', do inciso ./lúr, do art. 10 da Lei n" 10.833/2003. 39. Tanto isso é verdade que o Deputado Custódio Mattos, relator da MP 252/2005 (á época conhecida como MP do Bem), em seu parecer proferido em plenário, justifica a inclusão na MP de normas adicionais relativas ao P1S/PASEP e COFINS uma vez que era necessário pacificar a interpretação atribuída ao dispositivo da Lei n" 10.833/2003, por meio da chamada "interpretação autêntica", atendendo assim às Emendas n" 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann). 40.Portanto, com a edição da Lei n" 11.196/2005, qualquer reajuste de preço previsto contratualmente, que tenha por objetivo assegurar o reajuste necessário para minimizar os efeitos do desgaste inflacionário ocorrido durante o ano, sem que haja alteração (revisão) do preço e das condições pactuadas quando da assinatura do contrato, mediante índices estipulados contratualmente, qualquer que seja ele, não descaracteriza o preço predeterminado, permanecendo a receita decorrente de tais contratos no regime de tributação cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS. 41. O mesmo entendimento é compartilhado por diversos juristas, cabendo destacar as seguintes manifestações: 'Assim, a cláusula de reajuste de preço do valor do contrato tem por .finalidade precipita a manutenção e preservação da situação idealizada inicialmente pelas partes quando da assinatura do contrato a longo prazo, sem, dessa forma, acarretar prejuízos a uma das partes ou, ainda, um desequilíbrio duradouro na relação originalmente acordada. . É exatamente por essa razão que as cláusulas de reajuste detêm, em sua essência, a obrigação de aplicação de determinado índice de correção monetária ao preço inicialmente acordado. Mais do que isso, as partes buscam a escolha do índice de correção monetária que mais possa refletir e nortear os custos incorridos no objeto da contratação em análise. Como sabido, há uma série de índices econômicos cujo propósito é avaliar corretamente a correção monetária, como o IGP, INPC, IGP- M, etc. De fato, o que cada t1171 deles indica é o resultado ponderado da variação de preços de uma cesta determinada de produtos e serviços destinados a satisfazer as necessidades de uni conjunto de agentes econômicos. Por isso que, entre tais índices, não há necessariamente unia uniformidade, podendo haver distorções de valores apurados por cada um deles. Há, também, índices que procuram captar variações de insumos específicos, de tal ordem que possam servir de indexadores para um único segmento, que são os chamados 'índices Setoriais', como, por 16 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES CONFERE COM O °Mr.:dr:AL Processo n' 10380.00 I 225/2007-94 • Zo og CCO2/CO2Acórdio n.' 202-19.497 Brasil:a. • / O. i Fls. 933 ?)UdjOii* . ,2•1 wffir*WWw. exemplo, dentre outros tantos, o índice Setorial da Construção Civil (Sinduscon). Este índice tem por .finalidade refletir a variação dos custos do setor de construção civil em determinados períodos cia tempo. Independentemente, portanto, do índice de correção monetária a ser escolhido, é certo que ele nada mais corresponde do que a preservação do valor real da moeda operante no tempo, não se tratando, assim, de qualquer 'plus' ou acréscimo ao valor original. Portanto, no momento em que os preços sofrerem a aplicação da cláusula de reajuste, em nossa opinião, ter-se-á apenas a preservação do valor inicialmente acordado pelas partes, ou seja, o preço real e originário da mercadoria ou do serviço contratado, não havendo, assim, que se .falar em qualquer variação descaracterizadora do preço inicial nem muito menos em preço supostamente desconhecido das partes. Na verdade, é a manutenção da expressão nominal do preço nos contratos a longo prazo que propiciaria o efeito de mudança do preço real, haja vista que o poder aquisitivo do preço declinaria inexoravelmente com o tempo, alterando-se, assim, o conceito de preço prefixado pelas partes. Nesse sentido, somos da opinião de que a simples aplicação da cláusula de reajuste pelas partes não descon figura, como entende a Instrução Normativa n. 468/04, a natureza do preço inicialmente fixado no contrato, pelo contrário, trata-se apenas de reposição do valor originário da moeda, corroída por diversos fatores.' (BEHRNDT, MARCO ANTÔNIO E FILHO, CLÓVIS PANZARINI — PIS/Cofins — A Ilegalidade da IN 468/04 ao conferir Novo Conceito de Preço Predeterminado nos Contratos de Longo Prazo" — Revista Dialética de Direito Tributário — RDDT, vol. 115, Abril/2005, pg.75.) 'Como se infere da leitura dos itens acima, a posição adotada pela Receita Federal foi no sentido de que a mera existência de cláusula de reajuste no contrato não seria causa de indeterminação do preço. Todavia, assim que efetuada correção do mesnzo com base em tal cláusula, o preço deixaria de ser predeterminado. Nesse caso, as receitas decorrentes do contrato passariam a estar submetidas ao regime não cumulativo da constituição para o PIS e da Cofins. Também em relação a esta questão cremos haver bons argumentos para o questionamento da posição adotada pela Fazenda. De fato, a .finalidade da manutenção, sob a sistemática cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins, das receitas decorrentes de alguns contratos celebrados antes de 31 de outubro de 2003, foi evitar que as modificações introduzidas em tais contribuições afetassem contratos celebrados com a consideração de uma carga tributária distinta." (DA SILVA, SÉRGIO ANDRÉ R. G. — Tributação pelo PIS e pela Cotins dos Contratos Anteriores a 31 de Outubro de 2003 — IN 468/04 — Possibilidade de Questionamento — Revista Dialética de Direito Tributário - RDDT, vol. 114, Março/2005, pg. 96) 11.4. DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO JUDICIÁRIO 17 , 11.1F - SE(I.,1101rF CErSJLI.40 DE CONTRISUNTES E O ORIGINAI • Processo tf 10380.001225/2007-94 Brasília, -2-9 to, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.497Fls. 934 • 41. C011quanto ainda não se tenha notícia do trânsito em julgado de decisões judiciais quanto à matéria, é relevante destacar decisão proferida pelo Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, do Tribunal Regional Federal da 1" Região, em 20/09/2005, ao conceder antecipação de tutela, nos autos do Agravo de Instrumento n" 2005.01 .00.058175-8/MG: 'Com efeito, possuindo a Instrução Normativa 468/2004 natureza jurídica de norma complementar (q.v. art. 100, I, CTN) não pode, em princípio, a Administração criar limitação ou restrição, que já não estivesse estatuída e identificada no preceito legal que visa explicitar. Por outro lado, cláusulas contratuais referentes à atualização monetária e à revisão extraordinária decorrente de fatos imprevisíveis (rebus sic ,stantibus) não descaracterizam a noção de preço predeterminado. Isto posto, com as devidas vênias, CONCEDO, si et in quantum, a antecipação dos efeitos da tutela, para autorizar a agravante a permanecer sujeita ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS relativamente às receitas advindas dos contratos de compra e venda de energia elétrica firmados com a Petrobrás Energia Ltda. em 12.11.2002 (03 contratos: — .fls. 78/95, 104/121 e 130/177), com a Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo — CENF, em 01.09.2003 (fls. 156/177) e com a Companhia Força e Luz Cataguazes — Leopoldina em 01.09.2003 «Is. 193/215), até o julgamento do agravo pela colenda 8' turma.' 42. No mesmo sentido, cumpre destacar a decisão proferida em 14/03/2006 Pelo i. juiz federal da 2" Vara/MT, Dr. Jéferson Schneider, em Mandado de Segurança, na qual foi concedida a segurança pleiteada para manter o contrato de compra e venda de energia sob a égide do art. 10, inciso XI, letra `b. ', da Lei n" 10.833/2003, tanto em relação ao PIS/PASEP quanto em relação à COFINS, assegurando, ainda, à impetrante, a compensação dos recolhimentos indevidos. Confira-se: 'Sem dúvida algun2a, trata-se de contrato com preço predeterminado. O valor .fixo em reais por MW12 é o quanto basta para conferir a qualidade de preço determinado com anterioridade ou predeterminado. A cláusula de reajuste anual, referente à correção monetária, não implica em qualquer phts, mas em uma mera reposição da desvalorização da moeda frente à inflação. A jurisprudência é uníssona elll afirmar que a correção monetária nada acrescenta de novo ao valor devido, pois seu único objetivo é evitar a desvalorização da moeda. O art. 109 da Lei mi" 11.196/05, ao contrário do sustentado pela impetrante, não tem aplicação na hipótese dos autos. A correção contratual estipulada pelas partes ocorrerá anualmente, de forma automática, pelo IGP-M, independente da variação dos custos, o que revela sua natureza de correção monetária e não de recomposição dos custos. Destarte, a nova orientação determinada pela Instrução Normativa li" 468/04, da Secretaria da Receita Federal, que em seu art. 2" 18 - CONSELHO . CONFERE COM O OR ‘-)Processo n° 0380.00 I 225/2007-94 CCO2/CO2 Brasília c-a- cl 10Acórdão n." 202-19.497 Fls. 935 descaracteriza a qualidade de preço predeterminado, quando o contrato contiver cláusula de reajuste, ademais de fet-ir o próprio conceito de predeterminação, não pode ser aplicada retroativamente. Por .fim, verifico que o contrato de compra e venda de energia elétrica é espécie de contrato de fornecimento de bens, assim como na cláusula 4" do aditivo consta a vigência do contrato até o ano de 2014. Assim sendo, tenho por preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 10, inciso XI, letra b, da Lei n°10.833/03, para manter a antiga legislação de regência da COFINS em relação ao contrato sob exame. Também assiste razão à impetrante com relação ao PIS, lana vez que o art. 15 da Lei n°10.833/03 contempla o inciso XI, do art. 10, da mesma Lei, conforme depreende-se da redação dada pelas Leis ns" 10.865/04, 11.051/04 e 11.196/05. Diante do exposto, concedo a segurança, para manter o contrato de compra e venda de energia sob a égide do art. 10, inciso XL letra `b', da Lei 11" 10.833/03, tanto em relação ao PIS quanto em relação à COFINS, assegurando, ainda, à impetrante, a compensação dos recolhimentos indevidos.' 43. Portanto, observa-se que a incipiente jurisprudência dos tribunais é no sentido de que a mera atualização monetária (reajuste), não importando o índice utilizado, e desde que estabelecido contratualmente, não descaracteriza o preço predeterminado. 11.5. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM TELA AOS CONTRATOS INICIAIS E BILATERAIS (ASSINADOS ANTES DE 31 DE OUTUBRO DE 2003) 44. No bojo da Lei n°9.648/98, que dentre outros aspectos reestruturou o setor elétrico, introduzindo a possibilidade de livre negociação para compra e venda de energia elétrica, encontra-se a previsão de regra de transição para o mercado livre. Com efeito, o caput do art. 10 da citada Lei n" 9.648/98 estabeleceu que passaria a ser de livre negociação a compra e venda de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados, observados os seguintes prazos e demais condições de transição que fixa em seus incisos. 45. Dessa forma, a compra e venda de energia elétrica passou a ser objeto dos denominados Contratos Iniciais, substituindo aqueles ajustados nos termos do art. 3" da Lei n°8.631, de 4 de março de 1993, os, à época, denominados Contratos de Suprimento. 46. Portanto, os Contratos Iniciais regulam a compra e venda de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados dos serviços de energia elétrica. São contratos com prazo superior a I (utn) ano, .firmados em 1998, portanto, de longo prazo e assinados antes de 31/10/2003. 19 - SEGUNDO CONSEI'r loMNTESCONFERE,...7111..' 1_27_ Processo n°10380.001225/2007-94 CCO2/CO2 C1) / "Z)Acórdão n°202-19.497 Fls. 936 Acresce-se que tais contratos apresentam preço predeterminado fixado em Reais (R$) por Mn, bem como cláusula de reajuste anual com base no IGP-M e revisão ordinária ou extraordinária para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Nesse sentido, confira-se o quanto consta da minuta definitiva de Contrato Inicial, submetido à Consulta Pública n" CP 0001/98, disponível no sítio desta Agência na Internet (WWW.aneel.gov.bd: 'TITULO III Compra e Venda de ENERGIA Capítulo 1— Condições Gerais Cláusula 7" — Pelo presente instrumento a VENDEDORA vende ENERGIA e DEMANDA à COMPRADORA, e a COMPRADORA compra ENERGIA e DEMANDA da VENDEDORA, nas quantidades, pelo preço e de acordo com as demais condições estabelecidos neste CONTRATO e seus ANEXOS. Capítulo IV — Dos Preços Cláusula 13. A COMPRADORA pagará à VENDEDORA, em relação a cada MÊS DO CONTRATO, o FATURAMENTO DE ENERGIA pela ENERGIA CONTRATADA e o FATURAMENTO DE DEMANDA pela DEMANDA CONTRATADA, com os preços estabelecidos no ANEXO I 1 ao presente CONTRATO e os volumes estabelecidos conforme Cláusula 10. Parágrafo Primeiro — Os preços discriminados no ANEXO I do presente CONTRATO serão reajustados com periodicidade anual no décimo segundo mês após o mês da DATA DE REFERÊNCIA ANTERIOR, sendo esta definida da seguinte forma: a) no primeiro reajuste, a DATA DE INICIO; e b) nos reajustes subseqüentes, a data do último reajuste, de acordo com o disposto nesta Cláusula. Parágrafo Quarto — Os reajustes de preços referidos nos parágrafos anteriores se darão pela aplicação de um fator de reajuste (FR) aos preços de energia e de demanda vigentes na DATA DE REFERÊNCIA ANTERIOR, definido da seguinte forma: FR = (VPAI + (VPBox IP))/RA Onde: RA = Somatório dos .faturatnentos de energia e de demanda no PERÍODO DE REFERÊNCIA, calculados com os preços de energia e de demanda vigentes na DATA DE REFERENCIA ANTERIOR, excluído o ICMS; PERÍODO DE REFERÊNCIA = os últimos doze meses anteriores à DATA DO REAJUSTE EM PROCESSAMENTO )1 20 I kW - SEGUNDO CONSELHO UiY-. 1)N-Fr.11,BUINTES ' Processo n o 10380.001225/2007-94 CONFERE COM O OR1::;1:5.1._ ' CCO2/CO2 Acórdão n." 202-19.497 Fls. 937Brasí43, _Z cl. _/ 1 O c)___ __ / o ......_ VPBo = RA — 1/PA0 VPAo = Valor correspondente aos TRIBUTOS relativos ao PERÍODO DE REFERÊNCIA, nas condições vigentes na DATA DE REFERÊNCIA ANTERIOR,. VPA1 = Valor correspondente aos TRIBUTOS relativos ao PERÍODO , DE REFERÊNCIA, nas condições vigentes na DATA DO REAJUSTE EM PROCESSAMENTO IP = É o fator que exprime a variação do IGPM entre o mês anterior ao do reajuste em processamento e do mês anterior à DATA DE1 REFERÊNCIA ANTERIOR. (-) Capítulo VIII — Revisão de preços e equilíbrio econômico-financeiro Cláusula 26. A VENDEDORA reconhece que os preços da ENERGIA CONTRATADA e DEMANDA CONTRATADA objeto deste CONTRATO, definidos na Cláusula 13, em conjunto com as respectivas regras de reajuste previstas neste CONTRATO, são suficientes, na DATA DE INICIO, para a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro deste CONTRATO. Cláusula 27. Sem prejuízo dos reajustes a que se refere a Cláusula 13, a VENDEDORA poderá solicitar à ANEEL a revisão dos preços deste CONTRATO, caso haja alterações significativas nos seus custos, por motivos fora de seu controle e devidamente comprovados, podendo a ANEEL determinar os novos preços aplicáveis a este CONTRATO, visando a manter seu equilíbrio econômico-financeiro." 47. Neste ponto, é necessário registrar que a já citada Lei 17" 9.648/1998 estabeleceu que os montantes de energia elétrica contratados nos denominados Contratos Iniciais seriam reduzidos em 25% ao ano, a partir de 2003, extinguindo-se, portanto, em 2006. 48. Os Contratos Bilaterais regulam a comercialização da energia elétrica liberada dos Contratos Iniciais, a partir de 2003, bem como da energia elétrica oriunda das novas usinas que entraram em operação a partir de 10 de janeiro de 2002. Esses contratos são, normalmente, de prazos superiores a 1 (uni) ano, portanto, de longo prazo. O preço de comercialização da energia nos Contratos Bilaterais era livremente .fixado entre as partes contratantes, sendo que normalmente eram estabelecidas regras de reajuste anual, com base em fórmulas estabelecidas nos próprios contratos, geralmente tomando por base o IGP-M,.como é usual. 49. Dessa . forma, percebe-se que os Contratos Iniciais, bem como os Contratos Bilaterais, são contratos de 'compra e venda de energia elétrica', espécie de contrato de . fornecimento de bens, com prazos , superiores a 1 (um) ano e cujo preço predeterminado, pois se encontra estabelecido em Reais (R$) por Mn, sujeito a reajuste anual pelo IGP-M. Tais contratos são comutativos e sinalagmáticos, pois envolvem prestações recíprocas de ambas as partes: para o comprador a de entregar o preço, para o vendedor a de transferir o domínio da . . coisa vendida. Cada uma das prestações tem como causa e razão de , \ 21 . ( i \i! vir !N TE S SEGUcNoONOFr.:CROENSCEOLro Do:231.1ATLAi5J1 Processo rl° 10380.001225/2007-94 6rasilla, 2 CCO2/CO2 (1_ f C) AcOrdào n° 202-19.497 , g Fls. 938 ser a outra prestação. Portanto, esse tipo de operação com energia elétrica, decorrente dos Contratos Iniciais e Bilaterais, não são contratos de venda para entrega Mura, mas sim de execução continuada, também chamados de duração, em que a prestação é feita de modo continuado. • IIL DA CONCLUSÃO 71.Por todo o exposto, concluímos que: a) as receitas decorrentes dos Contratos Iniciais e Bilaterais, .firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, enquadram-se nas disposições do art. 10, inciso XI, letra `b ', da Lei n° 10.833/2003, uma vez que são contratos assinados por prazo superior a 1 (um) ano, com preço predeterminado, cujo reajuste anual, calculado com base em índices oficiais (IGP-M), não descaracteriza o caráter de preço predeterminado, devendo, por conseguinte, tais receitas permanecerem sujeitas às normas da legislação do PIS/PASEP e da COFINS, vigentes anteriormente à edição da Lei n° 10.833/2003, ou seja, no regime cumulativo, previsto na Lei n°9.718/1998; d) finalmente, ocorrendo a primeira revisão de preço dos contratos ora analisados, após a data de 31 de outubro de 2003, bem como a revisão 1 extraordinária para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, a partir de sua efetiva implementação, as receitas deles decorrentes passam a se sujeitar à tributação do PIS/PASEP e da COFINS pelo novo regime da não-cumulatividade. 72. Em .face das conclusões ora apresentadas, recomenda-se que a 1 presente Nota Técnica seja encaminhada à Superintendéncia de Regulação da Transmissão — SRT, para sua consideração e juntada aos autos do Processo n°48500.003391/2000-19, que estabelece o valor da Receita Anual Permitida — RAP do ciclo 2006 / 2007. Brasília, 19 de junho de 2006. ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA Especialista em Regulação — SFF/ANEEL De acordo: ROMEU DONIZETE RUFINO Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira". Não obstante tal Nota Técnica, é de se mencionar ainda ao Oficio ANEEL1431/2006, que expressamente atesta: "De outra parte, resta ainda esclarecer que, Conquanto tais fatos não tenham sido objeto da Nota técnica n. 224/2006-SFF/ANEEL, de 16 de junho de 2006, os demais índices previstos nos contratos aprovados • e/ou homologados pela ANEEL, bem como nos contratos celebrados com condições especificas, com base na regulamentação vigente à época, na medida em que visam exatamente refletir a variação 22 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSL TES CONFERE COM O OR:ClNAL Processo 11 0 10380.001225/2007-94 Sj CCO2/CO2 Acórclâo n.° 202-19.497 Brasília, Fls. 939 ponderada dos custos dos illS111110S utilizados, mantendo o poder de compra da moeda, enquadram-se nas disposições do inciso lido §1° do art. 27 da Lei 11. 9.069/95(com as alterações da Lei 77. 10.192/2001) e, conseqüentemente, nas disposições do art. 109 da Lei n. 11.196/05 e no §3 0 do art. 3' da IN 658/06". Por todo o exposto, resta cediço que o reajuste praticado no contrato em análise visa exatamente refletir a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, enquadrando- se, portanto, no art. 109 da Lei n° 11.196/05 e no § 3° do art. 3° da IN SRF n° 658/2006, e, por conseguinte, na conclusão "a" da Nota Técnica 224/2006 SFF/ANEEL, ou seja, é um contrato com preço predeterminado que permanece com esta natureza mesmo após o reajuste praticado. Assim, dou provimento ao recurso para reconhecer que o regime cumulativo deve ser aplicado pela recorrente às receitas provenientes de comercialização de energia elétrica, nos termos da fundamentação supra. Sal das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. GUS O IJLY ALENCAR Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Primeiramente, cumpre esclarecer que, após o julgamento da DRJ e a dedução das parcelas pagas pelo regime cumulativo, restaram apenas, no lançamento, saldos de valores referente ao ano-calendário de 2004, conforme quadro demonstrativo de fls. 860/861. A exigência remanescente decorre, assim, do enquadramento feito pela fiscalização, das receitas operacionais da autuada, no regime de tributação não-cumulativo, instituídos pelas Leis n's 10.627/2002 e 10.833/2003, respectivamente para o PIS e a Cofins. Alega a recorrente que a alínea "b" do inciso XI do art. 10 da Lei n° 10.833/2003, combinado com o art. 109 da Lei n° 11.196/2005 e o § 3° do art. 3° da IN/SRF n° 658/2006, garantem a permanência de suas receitas no regime cumulativo dessas contribuições. Portanto, a solução do presente litígio está na interpretação da legislação que introduziu a incidência não-cumulativa para os contratos de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços. A Lei n° 10.833, de 2003, manteve como obrigatoriamente sujeitas à sistemática anterior, ou seja, sob a incidência cumulativa do PIS e da Cofins, sem direito a créditos e sem alteração de alíquota, um extenso rol de pessoas jurídicas e de receitas, listadas em seu art. 10, dentre as quais se incluem as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, verbis: "Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1' a 82: 23 - SECUNDO CONSELHO DT LiNf.: CONFERE COM O OR!G:NAL Processo o' 0380.001 225/2007-94 CCO2/CO2 Acórdão n." 202-19.497 Fls. 940 ‘/NOVUd* • -te, XI - as receitas relativas a contratos .firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: . [—] b) com prazo superior a I (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) - nos incisos VI, IX a XXVII do capta e nos §§ 1' e 2' do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei 17"11.196, de 2005)." Verifica-se, pois, que as receitas relativas aos contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, foram excluídas da sistemática de não-cumulatividade da Cofins e do PIS. Com isso, evitou-se que os contratos a preços predeterminados fossem onerados em face da mudança na sistemática de cálculo destas contribuições. Registre-se, no entanto, que o inciso XI do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 estabelece regra de transição, que visa a assegurar o equilíbrio econômico dos contratos firmados antes da instituição do regime não-cumulativo, devendo, portanto, ter aplicação restrita. Era necessário, pois, definir o exato alcance da expressão "preço predeterminado", de importância capital para a perfeita compreensão do mandamento legal em comento. Na esfera legal, a matéria foi regulada pelo art. 109 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, verbis: "Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insuntos utilizados, nos termos do inciso lido § I° do art. 27 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para .fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1" de novembro de 2003." (destaquei) Assim, o reajuste de preços com base no custo de produção ou em índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos não invalidaria a condição de preço predeterminado. Na área infralegal, a Instrução Normativa SRF n° 658, de 04 de julho de 2006, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, registrou o entendimento da Secretaria na Receita Federal do Brasil a respeito da matéria em seu art. 3 0, verbis: 24 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR23UiNTES CONFERE - COM o ewiAL Processo n° 10380.001225/2007-94 CCO2/CO2 / /Acórdão n.° 202-19.497 Fls. 941 "Art.3" Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele .fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1° Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2" Ressalvado o disposto no § 3", o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2", da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei 71" 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3" O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § I" do art. 27 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado." No § 2° do art. 3°, supratranscrito, consta que as cláusulas de reajuste, periódico ou não, bem como as regras de reajuste para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato retiram o caráter predeterminado do contrato, na sua primeira ocorrência posterior a 31/10/2003. No § 3', invocado pela recorrente para justificar a permanência de suas receitas no regime cumulativo, consta que os reajustes, para a manutenção do caráter de preço predeterminado do contrato, devem limitar-se 'a percentual que corresponda,. no máximo, ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. Nesta altura, abre-se um parêntese para registrar que os contratos de compra e venda de energia elétrica, celebrados entre geradoras e distribuidoras estão sujeitos à homologação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme determina o art. 24 do Decreto n°2.003, de 10 de setembro de 1996, verbis: "Art. 24. Os contratos de comercialização de energia elétrica celebrados entre o produtor independente e o concessionário ou permissionário de serviço público de energia elétrica deverão ser submetidos por estes a homologação do órgão regulador e fi.sralizador do poder concedente." Portanto, a ANEEL tem competência legal para controlar os preços e tarifas de energia elétrica, homologando os seus valores iniciais e os reajustes e revisões, conforme disposto na lei que a instituiu (Lei n° 9.427/1996, art. 3°, e alterações posteriores). Retornando ao exame da matéria litigiosa, esclarece-se que a referência feita no caput do art. 109 da Lei n° 11.196/2005 ao dispositivo da Lei n°9.069, de 1995, diz respeito "aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em t função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos instintos utilizados" (destaquei). 25 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI SU1NTE9 CONFERE COM O OR1G • Processo n" 10380.001225/2007-94 CCO2/CO2 Acórdào n." 202-19.497 Brasília, Z. g „'° '") .4.ZOLzio(A- Fls. 942 •,3,1 No caso em tela, considera-se contrato a preço predeterminado aquele cujo preço esteja fixado em moeda nacional para o objeto globalmente considerado ou, alternativamente, aquele cujo preço seja fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. Por outro lado, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços, após 31 de outubro de 2003, decorrente da aplicação: (1) de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou (2) de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993. Somente dois tipos de índices, quando utilizados em reajuste ou revisão de preços, não descaracterizam o preço predeterminado: (1) os que reflitam acréscimos dos custos de produção; e (2) os que reflitam a variação ponderada dos custos dos • insumos utilizados. Cumpre, pois, proceder ao exame das disposições do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica e seus Aditivos, cujas cópias foram anexadas com a peça impugnatória, fls. 442/488, para verificação de eventual caráter predeterminado dos preços praticados pela recorrente. "Cláusula 6.1 Preço de Energia O Preço da Energia após a Data Inicial de Fornecimento será 115% do Valor Normativo estabelecido pela ANEEL através da Resolução n" 256/01 (1,15*VN1= 1,15*106,40= 122,36 RS/Mifh). Este preço será reajustado segundo o estabelecido na Cláusula 6.3. Cláusula 6.2. Preço da Energia Interruptivel O Preço da Energia interruptivel será o Valor Normativo estabelecido pela ANEEL através da Resolução n" 256/01 (VN=106,40 RS/MTV77). Este preço será reajustado segundo o estabelecido na Cláusula 6.3. Cláusula 6.3 Fórmula de Reajuste. A .fórmula de reajuste dos preços será determinada com base na Resolução ANNEL n"22/01 e n"256/2001, com fatores: Kl: valor igual a 0,25 (vinte e cinco centésimos); K2: valor iguala 0,45 (quarenta e cinco centésimos); e K3: valor igual a 0,30 (trinta centésimos). Parágrafo Primeiro: A .fórmula de reajuste para o Preço de Energia considera que a fórmula de reajuste do preço do gás a ser adquirido pela CGT FORTALEZA é o valor .fixado na Portaria Interministerial MME/MF/n" 176, de 4 de junho de 2001 de US$ 2,581/MMB1u, com base em junho de 2001. 2\d• 26 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGU;NTES CONFERE COM O Ç:»'3::;;N.Al. Processo o' 10380.001225/2007-94 ó. CCO2/CO2 Acórdão o." 202-19.497 BrasiUa, / / 07 Fls. 943 Parágrafo Segundo - O primeiro reajuste será efetuado na Data Inicial de Fornecimento. Os reajustes seguintes serão efetuados no dia 22 de abril de cada ano. Cláusula 6.4 Tributos incidentes sobre os Preços As Partes acordam que os Preços não incluem quaisquer tributos, os quais deverão ser agregados aos Preços. Cláusula 7.1 Equilíbrio Econômico-Financeiro As partes concordam enz proceder à revisão do PPA, inclusive a Cláusula de Preço e Reajuste, de forma a manter inalterada a equação inicial do equilíbrio econômico-financeiro do PPA, caso determinadas [cláusulas] do PPA causem um desequilíbrio econômico-financeiro às Partes. Parágrafo único Para .fins de se restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro do Contrato, considerar-se-ão as possíveis perdas de mercado da COELCE. Neste caso, as Partes se obrigam a restabelece,- a equação inicial do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, modificando, dentre outros, o Preço da Energia e/ou a quantidade de energia acordada no PPA." (destaquei) PPA significa "Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica". As Resoluções ANEEL n° 22, de 10 de fevereiro de 2001, fls. 832/838, e n° 256, de 2 de julho de 2001, fls. 830/831, citadas nas cláusulas contratuais acima transcritas, foram revogadas pela Resolução ANEEL n° 248, de 06 de maio de 2002, fls. 824/829, que em seu art. 90 determina: "A ri. 9". Ficam mantidos os direitos e as obrigações vinculadas aos contratos bilaterais registrados na ANEEL até a data de publicação desta Resolução, restritos aos montantes e prazos originalmente pactuados. Parágrafo único. Aos contratos bilaterais de compra e venda de energia elétrica protocolizados na ANEEL até a data da publicação desta Resolução, aplicar-se-ão as regras constantes das Resoluções n"s 22, de 1" de . fevereiro de 2001, e 256, de 2 de julho de 2001." Portanto, no presente caso, o Contrato e seus Aditivos de fls. 442/488 continuaram a vigorar com as regras dispostas nas Resoluções ANEEL n's 22 e 256, ambas de 2001. Conforme Cláusulas 6.1 e 6.2 do Contrato e seus Aditivos, acima transcritas, o preço da energia será calculado com base no Valor Normativo estabelecido pela ANEEL na Resoluções n's 22 e 256, de 2001. A Cláusula 6.3 do Contrato e seus Aditivos, supratranscrita, estabelece que a fórmula de reajuste dos preços será determinada com base na Resolução ANEEL n° 22/2001, com fatores: Kl, K2 e K3, em que: KI = fator de ponderação do índice IGP-M; K2 = .fator de ponderação do índice de combustíveis; K3 = .fator de ponderação do índice de variação cambial. \ t 27 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUATES CONFERE COM O %:: n ::;;;P4A,1 Processo ri' 10380.001225/2007-94 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.497 Brasília, / Fls. 944 • Verifica-se, pois, que os reajustes e revisão de preços baseiam-se em índices que captam a variação geral (IGP-M), setoriais (combustíveis) e cambiais, dos preços praticados. Estes índices levam em conta a recuperação do. efeito inflacionário, descaracterizando o caráter de preço predeten-ninado. Com efeito, estes fatores tendem a restabelecer o preço de mercado e não os custos da produção ou dos insumos. A forma como é praticado o reajuste do preço da energia elétrica, com a utilização de índices gerais de preço e índices setoriais e cambiais, não se enquadra nas regras do art. 109 da Lei ri° 11.196, de 2005, e tampouco nas disposições do § 3° do art. 3° da IN SRF n° 658, de 2006, desvirtuando totalmente o caráter predeterminado do preço praticado pela recorrente. Ademais, qualquer majoração na incidência tributária será acrescida aos preços assim reajustados, conforme disposto na Cláusula 6.4 do referido contrato. Argumenta a recorrente que os índices de reajuste do contrato levam apenas em conta a recuperação do efeito inflacionário. Entretanto, não é a reposição da inflação que foi fixada pelo legislador como irrelevante para a manutenção do caráter de preço predeterminado mas a variação dos custos de produção ou dos insumos nela utilizados, o que não significa, de modo algum, a recuperação de efeito inflacionário, genericamente considerado. Por fim, reclama a recorrente que a decisão recorrida não teria apreciado os termos do Oficio n° 1.431/2006-SFF/ANEEL, o qual estaria prescrevendo non-nativamente, para todas as empresas do setor elétrico, que os índices utilizados para reajuste de preço nos contratos de compra e venda de energia elétrica, celebrados anteriormente a 31/10/2003, enquadram-se nas disposições do art. 109 da Lei n° 11.196/2005 e no § 3 2 do art. 3 2 da IN SRF n° 658/2006. A ANEEL é a agência reguladora do setor de energia elétrica, porém a ela não compete a edição de atos que impliquem o afastamento da incidência tributária. Ademais, a decisão recorrida enfrentou, sim, os termos do referido expediente, na medida em que procedeu à análise dos mesmos atos legais e chegou à conclusão de que os referidos contratos não possuem as características de preço predeterminado exigidas pela legislação pertinente. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala ('âs Sess-s, em 02 de dezembro de 2008. r :NT* • • ER 28

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