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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11124219 #
Numero do processo: 12466.721873/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.410
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/24), lavrado para a exigência de R$ 5.000,00 a título de multa por embaraço à fiscalização, com fundamento no art. 107, IV, “c”, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.410 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.721873/2012-11 2 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, em face do não atendimento da intimação SEVIG 02/2012, de 15/02/2012, que foi cientificada em 16/02/2012, com prazo para atendimento até 17/04/2012. Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal: 001 - EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO A empresa CODESA – COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ 27.316.538/0004-09, na condição de Depositário, deixou de atender a intimação SEVIG 02/2012, de 15/02/2012, e desta maneira embaraçou o trabalho da fiscalização aduaneira no tocante ao controle de cargas desembaraçadas e que não estão na situação “entregue” no sistema Siscomex Carga. A empresa depositária tomou ciência da intimação em 16/02/2012, por meio do Fiel de Armazém Alexandre F. De Melo, conforme carimbo e assinatura apostos na primeira via da referida intimação. A data limite para a entrega da resposta a intimação era 17/04/2012, mas até a data de 23/05/2012 não houve manifestação por parte da Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA. Assim, consoante disposto na alínea “c” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66, com nova redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a depositária fica sujeita a aplicação de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo não atendimento da Intimação Sevig 02/2012, de 15/02/2012. Cientificada, em 18/07/2012 (fl. 29), a interessada, por intermédio de procuradora (fl. 39), apresentou, tempestivamente, em 10/08/2012, impugnação (fls. 32/36), instruída com documentos (fls. 37/74), na qual, em resumo, alega que, em atendimento da intimação, prestou as informações solicitadas tempestivamente, juntando os comprovantes de registro das DI no SISCARGA; esclarece que as mercadorias vinculadas às DI foram retiradas e entregues aos destinatários de forma regular, ponderando que, ainda que o registro no SISCARGA tenha sido em atraso, não houve prejuízo alguma às partes envolvidas; considera desarrazoada a penalidade, sobretudo por ter ocorrido a autuação “após passados vários meses”; diz que antes da lavratura do termo de intimação, já havia providenciado o registro no SISCARGA das DI, além de já haver sido lavrado auto de infração pelos mesmos motivos no Processo nº 12466.721002/2012-90, por suposto desatendimento da intimação SEVIG 02/2012; destaca que toda a documentação referente ao aventado desatendimento da intimação foi entregue ao Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro da Alfândega do Porto de Vitória/ES na data de 27/07/2012, conforme protocolo; por já ter sanado a suposta irregularidade, conclui que houve perda do objeto deste auto de infração; pugna pela insubsistência do auto de infração, requerendo permissão para produzir todos os tipos de prova admitidos, especialmente documental, suplementar, pericial e testemunhal, além da oitiva dos fiscais que lavraram o auto de infração. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.410 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.721873/2012-11 3 A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, nos termos do Acórdão nº 06-67.665, de 08/10/2019 (fls.79/83), que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/05/2012 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. Está dispensado de conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal que contenha exigência de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.92/95), no qual, em suma, defende a ocorrência da prescrição intercorrente, com base nos artigos 1º, da Lei nº 9.873/99 e 24, da Lei nº 11.457/07). Ao final requer: O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.410 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.721873/2012-11 4 Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/10/2019 (fl.89) e protocolou Recurso Voluntário em 13/11/2019 (fl..90) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da prescrição intercorrente: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, lavrado para a exigência de R$ 5.000,00 a título de multa por embaraço à fiscalização, em face do não atendimento da intimação, no prazo estipulado em procedimento fiscal. No caso, o relato fiscal é de que a autuada não atendeu a intimação SEVIG 02/2012, cientificada em 16/02/2012, no prazo estipulado para entrega de resposta, que se encerraria em 17/04/2012, tendo sido apresentada somente em 27/07/2012 (fl.74), tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.410 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.721873/2012-11 5 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No caso dos autos, a ciência pessoal da presente autuação, através do seu representante legal, se deu na data de 18/07/2012 (fl.29), sua Impugnação foi interposta em 10/08/2012 (fl.31) e foi julgada na data de 08/10/2019 (fl.79), conforme Extrato do Processo (fl.180): Ainda, a autuada foi intimada da decisão da DRJ piso em 14/10/2019 (fl.89), protocolou Recurso Voluntário em 13/11/2019 (fl.90) e os autos foram recebidos no CARF em D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.410 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.721873/2012-11 6 02/01/2020, vindo a ser sorteado para esta conselheira somente em 17/02/2025, e pautado para julgamento em junho/2025. Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Resolução Relatório Voto

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4758418 #
Numero do processo: 13962.000423/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A lei não autoriza que diferenças apuradas em Auditoria de Produção, decorrentes da entrada sem registro de matérias-primas, sejam convertidas, quantitativamente, em produtos acabados, com subseqüentemente valoração na forma do § 1° do art. 343 do RIPI/82, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - PRESCRIÇÃO - Os créditos serão escriturados pelo beneficiário em seus livros fiscais no período de apuração, ou seja, em tempo certo (geralmente qüinqüenal ou mensal), estabelecido em regulamento e o direito de aproveita-los prescreve no prazo de cinco anos, contado a partir do período de apuração seguinte àquele em que deveria ter ocorrido a escrituração dos referidos créditos, isto é, seu aproveitamento. CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS - Constitui condição sine qua non para aproveitamento dos créditos básicos a evidência de que os insumos adquiridos que lhes legitimaram a origem tenham sido consumidos do processo de industrialização ou tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. CORREÇÃO MONETÁRIA - Sendo o IPI regido pelo princípio da não-cumulatividade, o contribuinte tem direito ao crédito do imposto que incidiu sobre a operação anterior, ainda que o faça extemporaneamente. Todavia, o aproveitamento ocorrerá pelo valor nominal, já que inexiste previsão legal para que sejam monetariamente corrigidos. Precedentes do STJ e STF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-07.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo que dava provimento parcial para reduzir a base de cálculo
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Rubrica 1r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .":41:4 :' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000423/95-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 Sessão : 06 de novembro de 2001 Recorrente : IRMÃOS ZEN S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A lei não autoriza que diferenças apuradas em Auditoria de Produção, decorrentes da entrada sem registro de matérias-primas, sejam convertidas, quantitativamente, em produtos acabados, com subseqüentemente valoração na forma do § 1° do art. 343 do RIPI/82, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto. CRÉDITOS EXT'EMPORÃNEOS - PRESCRIÇÃO - Os créditos serão escriturados pelo beneficiário em seus livros fiscais no período de apuração, ou seja, em tempo certo (geralmente qüinqüenal ou mensal), estabelecido em regulamento e o direito de aproveita-los prescreve no prazo de cinco anos, contado a partir do período de apuração seguinte àquele em que deveria ter ocorrido a escrituração dos referidos créditos, isto é, seu aproveitamento. CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS - Constitui condição sine qua non para aproveitamento dos créditos básicos a evidência de que os insumos adquiridos que lhes legitimaram a origem tenham sido consumidos do processo de industrialização ou tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo pennanente. CORREÇÃO MONETÁRIA - Sendo o IPI regido pelo princípio da não- eumulatividade, o contribuinte tem direito ao crédito do imposto que incidiu sobre a operação anterior, ainda que o faça extemporaneamente. Todavia, o aproveitamento ocorrerá pelo valor nominal, já que inexiste previsão legal para que sejam monetariamente corrigidos. Precedentes do STJ e STF. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS ZEN S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo que dava provimento parcial para reduzir a base de cálculo. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 ‘11 °belho Dart Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R de Albuquerque Silva. laoksvrs 1 23 kr4, MINISTÉRIO DA FAZENDA , • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000423/95-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 Recorrente : IRMÃOS ZEN S.A. RELATÓRIO RETORNO DO PROCESSO APÓS A DILIGÊNCIA DE FLS. 2025/2053 Considerando que os Auditores Fiscais, ao glosarem os crédito extemporâneos, manifestaram a dúvida de que, mesmo que a contribuinte a eles tivesse direito, ainda assim a maioria dos créditos aproveitados pela contribuinte tinham origem no mercado atacadista, o que lhe permitiria apenas um crédito correspondente a 50% da aliquota e não poderia ter aproveitado a totalidade do imposto como o havia feito, foi o julgamento do recurso baixado em diligência para que fosse demonstrada a condição de cada fornecedor dos produtos constantes das listagens de fls. 1.821 a 1.905, bem como para a demonstração dos créditos considerados prescritos. Intimada regularmente, a contribuinte apresentou o requerimento de fl. 2064,. em que junta as planilhas de aproveitamento dos créditos do IPI e faz demonstração do método adotado para a correção desses créditos, pedindo, porém, novo prazo para a apresentação do Código Fiscal das operações que constam das planilhas. Feita nova intimação, a contribuinte apresentou o Demonstrativo à fl. 2.405. É o relatório. 2 224 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :774 " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000423/95-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 VOTO DO CONSELHEIIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não assiste razão à Recorrente quanto à preliminar levantada, na fase impugnatória e repetida na instância recursal, cujo teor se circunscreve à competência dos auditores fiscais do tesouro nacional para o exercício das atividades de fiscalização externa de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal adstrita à invalidade da auditoria de produção, por afetação do seu direito de defesa. A Primeira Instância entendeu e decidiu que a competência para o exercício da atividade fiscal decorre de Lei Complementar e vem expressa no artigo 142 do CTN, além de outros dispositivos de leis que foram bem expostos na decisão recorrida, cujas razões ficam incorporadas ao presente voto. Não merecendo, portanto, reforma ou adendo. Ademais, no exercício de sua competência privativa, os Auditores Fiscais desenvolveram o seu trabalho com critério técnico e com amplo respeito ao direito de defesa da recorrente, que foi sempre intimada de todos os atos processuais e instada a esclarecer dúvidas ou a confirmar circunstâncias de seu interesse, não havendo portanto nenhum vicio de formalidade que possa invalidar os procedimentos de auditoria de produção levados à efeito nos presentes autos. Também, não assiste razão à recorrente, quando, em caráter preliminar, pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância, sobre o argumento de que a decisão recorrida não apreciou integralmente os argumentos expedidos na impugnação. A decisão singular, na verdade, tratou de forma analítica e cuidadosa toda a matéria trazida na peça impugnatOria e dissertou sobre todos os itens, apoiando-se na legislação pertinente. Diante disso, rejeito a preliminar por absoluta falta de fundamento. MÉRITO Quanto ao mérito, a atividade fiscal desdobrou-se em duas partes: a primeira parte, em Auditoria de Produção com a finalidade de auditar o cálculo da produção com base em elementos subsidiários, através da coerência entre o consumo de matérias-primas e a produção registrada nos termos do art. 343 e seus §§ do RLP1182; a segunda parte verificou a utilização de créditos extemporâneos de IPI. k?:3)3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .+‘'s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000423/95-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 Em seu "Termo Verificação e Constatação Fiscal", os Autuantes elaboraram demonstrativos relativamente às diferenças apuradas entre o consumo registrado de matérias- primas e a produção registrada, sendo que, desse confronto, concluiu que houve entrada de matérias primas em quantidade menor do que a quantidade que seria necessária para a efetiva produção registrada, num total de 122.738kg. (fl. 1.763). Posteriormente, essas diferenças foram, no entanto, reduzidas a 60.448,7 1 kg, por terem os Auditores acolhido as justificativas e os argumentos da empresa (fl. 1.766). O Regulamento do Wl, então vigente, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, dizia em seu artigo 343, que: "Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos mais componentes do custo de produção, assim como as variações das estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens." E, no seu § 1°, orienta como deve ser feito o cálculo dessa produção, dizendo que: "Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a aliquotas e preços diversos, será calculado com base nas aliquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimentos." Por outro lado, o § 2° estabelece a presunção legal em relação às receitas, cujas origens não sejam comprovadas, para fins de considerá-las provenientes de vendas não registradas: "55' 2° - Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior." 4 -226 ' st kt , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000423/95-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 Decorre do entendimento desse artigo e de seu § 1° que os pressupostos legais, ou seja, os elementos subsidiários, para cálculo da produção são o valor e a quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos, e demais elementos indicados na norma citada. No caso sub judice, a auditoria de produção apurou a entrada de matérias- primas em quantidade menor do que a quantidade necessária para a produção registrada, ou seja, o Fisco demonstrou a insuficiência de compra de matérias-primas para a produção registrada, e não uma produção menor do que aquela prevista para determinado consumo de matérias-primas. O trabalho fiscal, que foi desenvolvido através da realização de minuciosas pesquisas e desenvolvido com o critério e competência, e teve, ao final, o sucesso em apurar uma entrada sem registros de 60.448,71 quilogramas de matérias-primas, correspondente a, aproximadamente, 7% do total consumido. Em auditoria de produção, geralmente, se verifica a ocorrência de três hipóteses quando o cálculo da produção evidencia a ocorrência de discrepância entre a produção registrada e os elementos subsidiários enumerados no art. 343 e seus §§ do RIPI182: a) a demonstração da saída de produtos finais desacompanhados de nota fiscal, efetuada através do confronto do valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, etc. denominados no texto legal de elementos subsidiários, configura omissão de receita por presunção legal; b) a demonstração da falta de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, etc, ou seja, de insumos em quantidade suficiente para suportar a produção efetivamente registrada; ou seja, a falta acima referida, na verdade, sempre resultará da utilização ou consumo de insumos adquiridos sem registro contábil, fato que implica na produção de produtos finais em quantidade fisicas maiores do que aquela prevista e efetivamente possível, tomada em relação a quantidade de insumos adquirida com registro, revelando a aquisição de insumo à margem da escrituração, os quais justificam as quantidades fisicas produzidas a maior de produtos finais; c) em corolário, a demonstração de receitas, cuja origem não tenha comprovação devida, as quais considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas (suprimento de caixa sem origem passivo fictício, saldo credor de caixa, etc.) por presunção legal (art. 343, § 2', do RIP1/82). 0n71 5 • ' 2ft ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA.27A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000423195-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 O lançamento de oficio fundado em cada uma das infrações tributárias acima especificadas deverão guardar estrita coerência com cada uma das hipóteses acima elencadas, principalmente, em relação á determinação ou quantificação da base de cálculo e, ainda, da aliquota aplicável. No caso da ocorrência da hipótese indicada na letra b, ou seja, compra de insumos sem registro nos livros próprios - matéria de que tratada a presente lide - tem a jurisprudência deste Conselho apontado no sentido de que a base de cálculo do imposto deve corresponder ao valor das matérias-primas adquiridas desacompanhadas de documento fiscal, ou na aplicação do § l' do art. 173 do mencionado regulamento a ser calculado com base no valor dos insumos faltantes, conforme se depreende da leitura dos acórdãos, abaixo transcritos: "IPI - AUDITORM DE PRODUÇÃO - Comprovada a utilização de matérias primas adquiridas desacompanhadas de notas fiscais. Pagamento com recursos decorrentes da presunção de vendas de produtos tributados sem emissão de notas fiscais. Base de cálculo correspondente ao valor das matérias primas assim adquiridas. Recurso provido. (acórdão n° 202-07.445 de 18/01/1995, Relator - Conselheiro Elio Rothe). IPI - Aquisição de matéria prima sem documentação, apurada nos termos do art. 343 e parágrafos do RIPI/82; presumido o seu valor como decorrente da venda de produtos à margem de registros. Na determinação do valor tributável deve ser considerado o preço da matéria prima, e não o do produto. Recurso provido em parte. (acórdão n° 202-04.799 de 09/01/1992. Conselheiro - Relator Elio Rolhe). IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, parágrafo I °). No caso de ocorrer o inverso, apenas cabe exigir o tributo incidente sobre os insumos, acompanhado das sanções cabíveis ( R1PL 82, art. 173, parágrafo 1 °), ressalvando o direito ao crédito correspondente. Recurso provido. (acórdão n° 203-02.704 de 02/07/1996, Conselheiro - Relator Sérgio Afanasiefi). IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, § 1 9. Ocorrendo o inverso, apenas cabe exigir o tributo incidente sobre os insumos, 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA .r. 17NZ,:j5- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000423/95-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 acompanhado das sanções cabíveis (RIP1/82, art.173, §I 9, ressalvado o direito ao crédito correspondente. Recurso provido. (acórdão n°202 -08.278 de 07/02/1 996, Conselheiro - Relator Tarásio Campe /o Borges). IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. O levantamento deve necessariamente ostentar confiabilidade: não é admissivel a variação de critérios em uma mesma ação fiscal, para os mesmos produtos finais, sem qualquer justificativa. A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada. Ocorrendo o inverso, apenas cabe a responsabilização do adquirente, pelo tributo e penas cabíveis, ressalvando o direito de crédito decorrente_ 'Vão é cabível, nessa hipótese, ignorar a legislação especifica do tributo, nem aplicar a norma do §2° do art. 343 do RIPI/82, que diz respeito à constatação de receitas, e não à sua suposição. Apenas a presunção legal inverte o ónus do prova. Recurso provido. (acórdão n° 201-69.520 de 15/02/1995, Conselheira - Relatora Selma Santas Salomão Wolszczak). IPI - CALCULO DA PRODUÇÃO - Mediante elementos subsidiários, é legítimo. Se desse cálculo evidencia-se a aquisição de matéria - prima de origem desconhecida , e se essa matéria-prima é empregada em produtos que tenham na sua saída, sido submetidos à incidência do 1P1, o tributo exigido pela aquisição referida deve ser utilizado na compensação do crédito apurado. Recurso provido em parta (acórdão n.° 201-69.190 de 06'01/1994, Conselheiro - Relator Lino de Azevedo Mesquita). IP! - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Tais receitas tem de ser apuradas comprovadamente para ensejar o lançamento; não podem resultar de presunção decorrente de posterior omissão de compras, ainda que esta seja regularmente apurada (acórdão ti. ° 201-69.520). A presunção, como elemento do lançamento, é a que se acha autorizada na lei Cart. 343, §1°. do RIPO, o que não é o caso de compras: sobre estas pode, todavia, ser efetuado o lançamento, mas com base no §1 0 do art. 173, apurado o imposto devido sobre o valor das compras omitidas, mediante aplicação da cdíquota própria. Inadequada fundamentação legal e errônea eleição da base de cálculo. Recurso a que se dá provimento. (acórdão n.° 202-10.252, de 03/06/1998, Conselheiro - Relatar Oswaldo Tancreclo de Oliveira). e") 7 2." • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000423/95-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 IPI- LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO -1) Inconsistências de ordem metodológica prejudicam o necessário grau de cotfiabilidade na auditoria de produção, pressuposto básico para que ela sirva para "apurar" a 'verdade', a produção que realmente ocorreu e nunca `arbitrar' a produção (PN CST 46/77). II) A constatação de a quantidade do insumo consumido ser superior ao insumo registrado não autoriza a presunção da ocorrência de "vendas sem emissão de nota fiscal". Recurso provido. (acórdão n.° 202-14.498, de 17/10/2000, Conselheiro - Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro). IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada no levantamento fiscal é superior à registrada pelo sujeito passivo (RIP1/82, art. 343, §1°). Recurso provido. (acórdão n.° 202-09.430 de 27/08/1997, Conselheiro - Relator José Cabral Garofano). IPI - PRELIMINARES: I) não cabe argüir a decadência do direito à pretensão fiscal, cuja formalização ocorreu dentro do prazo legal; 2) deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. AUDITORIA DE PRODUÇÃO: 1) a técnica de auditoria de produção com base em elementos subsidiários é processo legítimo. O levantamento da produção há que repousar em dados concretos, objetivos e coincidentes, sendo inconsistente o cálculo efetuado a partir da matéria-prima glucose, não incluída nas formas utilizadas de insumo-produto; 2) a presunção legal alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (PIPI/82,art. 343, § 1 °). Caso se apure omissão de compras de insumos, para que se presuma vendas sem emissão de nota fiscal é necessário que se comprove aquisições efetuadas com receitas de origem desconhecida (RIP1/82, art. 343, §2 °). CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - Não cabe a glosa dos créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação (RIPI/82, art. 98) ainda que não se tenha escriturado o Livro Modelo 3 ou controle subsidiária Recurso provido em parta (acórdão n.° 201-70.493 de 19/11/1996, Conselheiro - Relator Marcos Vinícius Neder de Lima). IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO -Se do levantamento de produção do estabelecimento industrial resultar um estoque final de ins-umo menor do que o estoque final constante dos registros da empresa estará identificado indício, por absoluta falta de lógica, não autoriza a presunção de produção e 8 230 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000423/95-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 venda de produtos sem a emissão de nota fiscal, o que ocorreria se o estoque final encontrado na auditoria de produção fosse maior do que o estoque final registrado. Recurso a que se dá provimento. (acórdão 201-73.183 de 19./11/99, Conselheiro -Relator Serafim Fernandes Corrêa). 1P1 - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Lançamento feito com a metodologia da Auditoria de Produção em que restou provada a saída de produtos sem registros fiscais. Autuação com base no art. 343 do RIPI/82. Apuração de entrada de matérias-primas em quantidade menor do que a quantidade necessária para a produção já registrada. Falta de enquadramento no art. 173, § I", b. provimento parcial para excluir da exigência os valores calculados nos meses em que se apurou a entrada de matérias-primas sem registro e redução de 10% sobre a quantidade de produtos saídos nos outros meses. Recurso provido em parte. (acórdão 201-73.855 de 07/06/00, Conselheira-Relatora Luiza Helena Galante de Moraes). O ilustre Conselheiro Elio Rothe, no Acórdão n° 202-07.445, acima referido, enfoca a matéria, na forma abaixo transcrita: "Assim, ficando comprovado pela auditoria de produção que a empresa adquiria matéria prima sem documentação fiscal comprobatória de sua origem, o fisco, corretamente, dadas as disposições do art 343 e § § do RIPI/82, presumiu que, para a aquisição de tal quantidade de matéria prima os recursos necessários seriam provenientes de vendas de produtos de sua indústria que teriam ficado à margem de seus registros fiscais, ou seja vendidos sem emissão de notas fiscais. Dentro dessa colocação, que entendo correta, o Fisco, então exige o IPI sobre os produtos de sua industrialização assim, presumidamente, saldos do estabelecimento. Nesta determinação do imposto devido e exigido é que discordamos da autuação. A fiscalização, para calcular o imposto devido, partiu da quantidade de 1.515,34 kg do Paranol, e, através do aproveitamento desse insumo nos diversos produtos industrializados, determinou a produção correspondente à utilização dos 1.515,34 kg de Paranol, fazendo, então, a valorização dos 9 • 23\ •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000423/95-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 quantitativos dados como produzidos e calculando o IPI pela classificação e aliquotas correspondentes, conforme demonstrativos. Entendemos que este não é o procedimento adequado para a determinação da base de cálculo do imposto. A auditoria levou à conclusão de que a matéria prima utilizada em produtos saldos do estabelecimento fora adquirida sem notas fiscais. Se a exigência do imposto por receita omitida é pelos recursos utilizados na aquisição da matéria prima sem documento fiscal, como no caso, não há como o valor tributável sair dos limites de tais recursos, ou seja, do valor da matéria prima adquirida sem documento fiscal. Esse entendimento decorre do disposto no §2 ° do art. 343 do RIP1/82. Desse modo, o procedimento adotado pelo Fisco de estabelecer a base de cálculo do imposto pela valoração da produção decorrente da aplicação dos 1.515,34 kg do Paranol, evidentemente implica que essa valorização vai ultrapassar, e muito, o valor da matéria-prima naquelas' condições adquirida. Assim, a base de cálculo do imposto adotada pelo lançamento, além de não se conformar com a disposição regulamentar também não apresenta coerência com o fato básico apurado e a presunção decorrente, ou seja, o valor das matérias primas correspondentes aos 1.515,34 kg do Pararia" Também, a Conselheira Selma Salomão Wolszczalc, no corpo do citado Acórdão n° 201-69.520, assim se posiciona acerca de como se deva efetuar o lançamento, no caso de compra de insumos à margem de registros: "No caso do IPI a legislação estipula a atribuição do Fisco de apurar a produção industrial, através do cálculo dos elementos subsidiários (art.343 do RIPI, art. 108 da Lei 4502/64). Estipula, também, que, apuradas diferenças (produção registrada menor que a apurada), serão consideradas provenientes de sairias de produtos finais sem registro (§ I° do art. 108, da Lei 4502/64). 10 2222" MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13962.000423/95-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 Trata-se de uma presunção, que se assenta evidentemente no raciocínio lógico, mas que tem força especifica, convertida que foi em presunção legal. Ela tem o efeito de inverter o ônus probatório. A lei não estabelece, entretanto, que se a produção registrada for maior que a apurada, se há de considerar tal diferença com decorrente de aquisição de insumos sem registro. Essa é uma ilação que se extrai de simples raciocínio, não exclusivo, nem apoiado em regra impositiva de direito. No caso, a fiscalização nem se limita a presumir a aquisição sem nota, o que seria dedução normal. Pretende ela, a partir dessa suposição (razoável que seja), concluir que a aquisição foi efetuada com recursos á margem da escrita e cuja natureza é de receita. Não há embcrsamento legal para tanto. A seguir por esse rumo, os recursos assim omitidos teriam por ma vez origem em outras produções não registrarias, obtidas com outros insumos não escriturados, também adquiridos com outras receitas omitidas, e assim em cada cadeia interminável que se segue para trás no tempo sem perspectivas de solução. Tratando-se de IPI, o levantamento da produção, quando evidencia uma produção inferior à registrada, pode ao máximo conduzir à ilação: a de que houve aquisição de insumos sem registro. Desse fato sim, tem-se alguma evidência. Nesse caso cabe apenas ao industrial a responsabilidade como adquirente e nos limites que a lei estabelece, tanto em relação ao tributo como às penas concernentes a esses insumos e aquisições, mantendo-se entretanto em vista que o produto final já saiu com registro". No mesmo diapasão, o preclaro Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, ao prolatar o Acórdão n° 202-10.252, cuja ementa foi anteriormente citada, se posiciona acerca da matéria, na forma abaixo: "O lançamento de que estamos tratando todavia, se acha exclusivamente alicerçado na constatação de omissão de compras. constatação do autor do feito, de que essa omissão seria "caracterizada de anterior omissão de receita operacional", não se acha 11 133 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,144:::. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000423/95-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 expressamente autorizada em lei, pelo menos para constituir o principal elemento da atividade administrativa do lançamento. E se os elementos essenciais do lançamento, como são a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo, carecem de fundamentação legal, irremediavelmente viciada se acha a referida atividade. Diga-se, todavia, que perfeitamente válida e aceitável, no caso, foi a apuração de omissão de compras, ou seja, a aquisição de matérias-primas sem a documentação comprobatória de sua origem. Nesse caso, poderia perfeitamente ser exigível o imposto do destinatário e ora recorrente, mas já ai, com base no § I° do art. 173 do RIR!, e a ser calculado com base no valor dos insumos faltantes, mediante a aplicação da alíquota correspondente. Mas, no caso, repita-se, a exigência foi fundamentada na presunção de omissão de receitas (e não na comprovação) e o imposto foi calculado com base no preço do produto final resultante emprego das matérias-primas faltantes. Com essa consideração final, voto pelo provimento do recurso." Transcrevo trecho do Acórdão, também acima citado, de n.° 201-70.493, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, que expõe o seguinte entendimento: "De fato, o § 1° do art. 343, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82, estabelece a presunção legal de saída de produtos industrializados quando houver qualquer falta na produção registrada em relação à apurada. Tal dispositivo, entretanto, não autoriza afirmar que, ocorrendo o inverso - a produção registrada a maior do que a apurada - as compras das matérias primas necessárias a essa produção excedente seriam provenientes de receitas de vendas omitidos em período anterior. O § 2 0 do mesmo dispositivo legal, por outro lado, estabelece a presunção legal de vendas não registradas quando apurada receita de origem não comprovada. Neste caso, os autuantes teriam que ter provado a existência de tal receita. 12 _23 Lf /kV MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000423/95-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 A legislação tributária impõe o ônus da prova a quem alega, salvo nas hipóteses de presunção por ela citadas, como acontece com o saldo credor de caixa, passivo fictício e outros eventos. Tal, porém, não é o caso de custos não contabilizados apurados por levantamento de produção. Para que tal fato venha indicar omissão de receita é imperioso que o autuante diligencie para adicionar outros elementos que robusteçam a convicção de receita sonegada. Para tanto é indispensável que a empresa fosse intimada a explicar as diferenças de matérias-primas encontradas no levantamento da produção e, se comprovada a omissão, intimá-la a demonstrar a origem dos recursos utilizados na compra das mercadorias não registradas. Frise-se, entretanto, que, com relação a esta omissão de compras de matéria-prima, ao meu ver, cabe ao industrial a responsabilidade com adquirente, tanto em relação ao tributo como às penas concernentes. O §1 ° do art. 173 do RIP1/82 (art.62, §2 0 da Lei 4502/64) prevê que na falta de documentos que comprovem a procedência da mercadoria e identifiquem o remetente, o adquirente torna-se o responsável pelo imposto e sujeito às sanções cabíveis. Este colegiado, no entanto, não tem competência para atuar ativamente, função privativa da Secretaria da Receita Federal, restringindo-se a emitir juízo jurídico sobre a autuação, tal qual foi formalizada nos autos. Destarte, entendo ser improcedente a exigência pela compra sem nota de matérias-primas e embalagem". Idêntica linha jurisprudencial se verifica no Acórdão n° 201-73.85, anteriormente referido, prolatado pela Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, que se manifestou sobre a matéria, nos termos abaixo, transcritos: "De fato, nesses casos, o que foi apurado é a entrada de matérias- primas em quantidade menor do que a quantidndP necessária para a produção já registrada, ou seja, o que o Fisco demonstrou foi a saída de produtos com notas fiscais e com imposto pago, para o quais, no entanto, não havia matéria- prima. 1/b-) 13 23.3-. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000423/95-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 Não autoriza o dispositivo em que se basearam os autuante que se transforme a falta de matérias-primas em venda de produtos sem registros, mas apenas que se cobre o imposto não pago sobre essas matérias-primas, conforme acórdão que transcrevo a seguir: Auditoria de Produção - Comprovada a utilização de matérias-primas adquiridas desacompanhadas de notas fiscais. Pagamento com recursos decorrentes da presunção de vendas de produtos tributados sem emissão de notas fiscais. Base de cálculo correspondente ao valor das matérias- primas assim adquiridas. (Ac. n o 202-07-445,18/01/95 - DO de 01/07/96).' No caso, duas hipóteses se configuram: a contribuinte é responsável pelo imposto não recolhido, por essa entrada de matérias-primas desacompanhadas de notas fiscais, conforme dispõe o art. 173 e seu § b) cabe também a cobrança do IPI devido pela presunção legal da venda de produtos tributado sem a emissão de notas fiscais, conforme está também previsto no próprio artigo 343, § 2°, por estar comprovada uma omissão de receita equivalente ao valor dessas matérias-primas. Ocorre que o enquadramento legal já descreveu os fatos como sendo de venda de produtos a partir da falta de matérias-primas e não cabe agora ao julgador modificar o lançamento, pois implicaria em deslocar a exigência para fatos diversos daqueles que serviram de base para constituição do crédito tributário." Da leitura das ementas e dos textos dos acórdãos transcritos se constata que a jurisprudência omnímoda das Câmaras deste Egrégio Conselho firmou que o lançamento derivado da demonstração da falta de insumos justificadores da produção de um ou de determinados produtos acabados, somente pode ser realizado mediante a aplicação da regra contida no § 1° do art. 173 do RIPI/82 ou mediante a aplicação da regra contida do § 2° art. 343 do citado regulamento, limitada, nesta hipótese, a quantificação ou determinação da base de calculo ao valor integral dos insumos adquiridos sem registro e consumidos no processo produtivo, ou ainda, como se depreende da leitura do trecho do acórdão acima transcrito da lavra do conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, de forma concomitante ou dual. O dispositivo legal (art. 343, § 1°, do 1111'1/82) que fundamentou o lançamento não autoriza a autoridade lançadora a proceder ao cálculo da produção, como realmente fez, 14 2 36 -.2)-k4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000423/95-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 tomando em conta a falta de matérias-primas como elemento indicador e garantidor de uma pseudo produção. Ao transformar a falta de matérias-primas em produção concreta e mensurável, a autoridade lançadora propiciou urna produção negativa, que não constitui fato gerador do IPI, pois não houve e nem se presumiu que tenha havido qualquer salda de produtos finais desacompanhados de documentário fiscal. Desta forma, inverteu-se a aplicação do critério legal, que permite o cálculo da produção através das quantidades de matérias-primas. Ora, em não existindo essa quantidade de matérias-primas, pois a apuração resultou na falta delas, as autoridades lançadoras deveriam ter calculado prima facie o valor da matéria-prima faltante e sobre esse valor fazer incidir a maior aliquota praticada pela recorrida, a fim de que essa presumida omissão de receita; receita essa utilizada no pagamento da mencionada matéria-prima, constituindo-se, assim, uma base de cálculo limitada ao valor da matéria-prima adquirida e não registrada. Ocorre que, depois de feito o lançamento, ele se torna definitivo quanto aos seus fundamentos de fato e de direito, não autorizando a Lei que se desloque a exigência para fatos diversos daqueles que serviram de base para a constituição do crédito tributário, nem para outra hipótese legalmente prevista, fato que ensejaria enquadramento legal novel. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO S : ARGÜIÇÃO DE INCON ST I TUC I ONALIDADE, PRESCRIÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de inconstitucionalidade levantada pela recorrente merece de plano ser afastada porque contraria a jurisprudência assente deste Conselho. A matéria, sendo privativa do poder judiciário, não pode na esfera administrativa ser apreciada. PRESCRIÇÃO OU DO DIREITO DE CREDITAR-SE NO TEMPO PRÓPRIO (PERÍODO DE APURAÇÃO) Foram glosados créditos correspondentes às aquisições de insumos efetuadas nos anos de 1987, 1988 e meses de 1989, conforme consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fl. 1.768, em razão dos ditos créditos terem sido alcançados pelo prazo prescricional de cinco anos. O julgado singular confirmou, em sua decisão, a glosa efetuada, fundamentando o seu entendimento do art. 168 do CTN e art. 267 do RIPI/82. Dando cumprimento à diligência solicitada por este Egrégio Conselho (fls. 2.052/2.053), os fiscais 15 as) ‘4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000423195-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 autuantes intimaram a recorrente, conforme o Termo de Intimação de fl. 2.857, para "justificar também o direito ao crédito R$ 6.561,66 para o período de competência de 3009/94, demonstrado no trabalho intitulado "Saldo Credor II", uma vez que todos os saldos credores ali corrigidos são anteriores a agosto de 1989 e portanto tem mais de cinco anos a partir do mês da compensação". Em resposta, a empresa informou, às fls. 2.870, que o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição ou a compensação do indébito é de dez anos, por se tratar de lançamento por homologação tácita. Entendo que o prazo de pedir restituição, compensação ou ressarcimento de tributos é de natureza prescricional e nos termos do art. 168 do CTN extingui-se com o decurso de cinco anos, contados a partir do termo a quo, eleito nos termos das hipóteses enumeradas nos incisos I e II do artigo citado. No caso sub judice, não se trata de caso do gênero pagamento indevido mas de aproveitamento de créditos, tidos pela recorrida como legítimos, não apropriados no período de apuração próprio, ou seja em tempo certo, e por isso denominados de extemporâneos. A legislação de IPI determina que as entradas de mercadorias, a qualquer título, deverão ser escrituradas no livro Registro de Entradas (art. 274, § 2°, inciso VI) nas colunas intituladas IPI — Valores Fiscais e Operação com Crédito do Imposto, cujos saldos serão transportados para o livro de apuração do LPI, no tempo devido e regulamentado (art. 294, parágrafo único, do RIP1182). Os créditos básicos de IPI são constituídos mediante destaque na nota fiscal de saída por ocasião de sua emissão; e o direito de o contribuinte aproveitá-los inicia- se na data em que a mercadoria acompanhada da nota fiscal ingressa no estabelecimento adquirente e deverão, então, os ditos créditos serem apropriados no período de apuração fixado no regulamento (art. 267, §§ 1° e 2'). Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, relativo ao aproveitamento dos créditos básicos de IP1, começa a partir do dia inicial do período seguinte ao período de apuração encerrado, legalmente estabelecido no regulamento (em geral qüinqüenal ou mensal), durante o qual deveria ter sido feita a escrituração dos créditos no Livro de Entradas para posterior escrituração dos saldos no Livro de Apuração. Destarte, estão prescritos todos os créditos anteriores a agosto de 1989, cujo aproveitamento só ocorreu em 30/09/94, conforme consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (Doc. n° 1.768). CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS. GLOSA. A recorrente se insurge contra a glosa de créditos tributários, apropriados extemporaneamente, inclusive da respectiva correção monetária, a qual a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente, sob o fundamento de que trata-se de crédito básico indevido, além de prescrito e de correção monetária efetivada sem amparo legal. 16 23d MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ Processo : 13962.000423/95-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 Em relação aos créditos extemporâneos do Imposto sobre Produtos Industrializados, de fato diz o artigo 82, inciso I, do Regulamento do IPI, então vigente, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, que os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, a produtos intermediários e a material de embalagem, incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Claríssima, portanto, a redação da norma legal quanto ao direito de crédito das matérias-primas, embalagens e produtos intermediários, pois é principio constitucional que esse imposto não é cumulativo, ou seja, trata-se de imposto que incide apenas sobre o valor agregado nas sucessivas operações dentro da cadeia produtiva. Todavia, não esclarece a lei, porque se trata de matéria de fato a ser verificada e comprovada dentro do infinito universo da atividade industrial, em que circunstância especifica um determinado produto se integra ao produto final, ou quando ele sofre desgaste ou, ainda, é consumido no processo industrial, para, então, ser equiparado a matéria-prima ou a produto intermediário, e, em conseqüência, propiciar crédito. Das peculiaridades de cada caso concreto decorrem dificuldades para utilização desse direito de crédito devido às formalidades que devem ser observadas, pois, se de um lado a legislação outorga ao contribuinte esse direito, por outro lado, a mesma legislação define, com precisão, em que condições o contribuinte pode dele se utilizar. Pelo que se observa do processo, a recorrente contratou empresa de auditoria tributária para fazer um levantamento de produtos intermediários que lhe dariam direito ao crédito de IPI pago na aquisição desses produtos, quando adquiridos diretamente de fabricantes, ou incluído no preço, quando adquiridos no mercado atacadista. Mera listagem desses produtos, sem nenhuma indicação precisa de sua integração ao processo industrial, sem informar em que função ou atividade sofreram desgaste, ou como ocorreu esse desgaste, ou como se operou o consumo, ou seja, de que forma os referidos produtos foram consumidos no processo industrial, não pode ser aceita como suficiente para legitimar a utilização ou aproveitamento dos créditos pleiteados. Os Auditores fiscais, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fl. 1.765) esclarecem que a empresa anteriormente mantinha fichas próprias do Ativo Permanente para produtos que constam dessa listagem e que deixaram de fazê-lo para considerá-los como produtos intermediários. 17 111,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4?;:fH4i:.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000423/95-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 Também a Recorrente, às fls. 1.985, indica a existência de sucatas e restos do processo secundário de fermentaria que não fazem parte do processo industrial, e enfatiza sobre "diferenças de aspectos não dimensionáveis relativos a sucatas de materiais de manutenção de instalações, máquinas, equipamentos, móveis e utensílios.." Pela listagem dos produtos, objeto do crédito extemporâneo, pode-se admitir que esses produtos foram utilizados pelo estabelecimento em diversas atividades, não estando comprovado que se destinaram ao processo industrial e foram nele consumidos. Não se pode saber através dessa listagem, se foram utilizados, meramente a título de exemplo, para a manutenção dos portões do estabelecimento, veículos, móveis e utensílios e outros fins diversos daquele previsto no Regulamento. Dessa forma, constituirá liberalidade, que conflita com o procedimento administrativo regulamentar, aceitar os créditos escriturados de forma descomedida e desordenada, atropelando preceitos e procedimentos. PRESCRIÇÃO OU DO DIREITO DE CREDITAR-SE NO TEMPO PRÓPRIO (PERÍODO DE APURAÇÃO) CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS A glosa da correção monetária dos créditos extemporâneos feita pelas autoridades lançadoras deve ser mantida, não só em razão da falta de expressa previsão legal como, também, em obediência à jurisprudência emanada das Câmaras julgadoras que compõem este egrégio Conselho, conforme se verifica dos acórdãos, abaixo transcritos: "IPI — CRÉDITO DO IMPOSTO. Os produtos precedentes da Zona Franca de Manaus, amparado pelo isenção do IPI, não dá direito a crédito ao seu adquirente industrial que seu saída a produto tributada IPI — CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Impossibilidade de autorizar a correção monetária, face a legislação pátria adotar o valor monetário nominal, para aproveitamento dos créditos extemporâneos ou do saldo credor transferido de um período para outro. Recurso a que se nega provimento. (acórdão n° 202-08.595 de 29/08/1996, Conselheiro — Relator Antônio Sinhiti Myasava). IPI — I) VALOR TRIBUTÁVEL: As disposições do art. 67 do RIPI/82 só se aplicam ao estabelecimento que renovar ou restaurar o produto para consumo mediante operação de renovação ou recondicionamento; II) CRÉDITOS BÁSICOS: Somente geram direito ao crédito os produtos que se integram ao 18 Iritk) .2‘A (-) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000423/95-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 novo produto fabricado e os que embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação; III) CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS: Inadmissível a correção monetária e créditos do IPI, mesmo extemporâneos, enquanto instrumento do princípio constitucional da não-cumulatividade; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA: A multa de oficio, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. (acórdão n° 202-09.514 de 16/09/1997, Conselheiro - Relator Antônio Carla Buena Ribeiro). IPI - CRÉDITOS - Incabível o crédito do imposto na aquisição de produtos que não integram o processo produtivo. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Inadmissível a correção monetária de créditos do IPI, mesmo extemporâneos, enquanto instrumentos da não- cumulatividade. Inexiste previsão legal para a hipótese nos diplomas de regência. Art. 114 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento. (acórdão n° 201-70.510 de 20/11/1996, Conselheiro - Relator Valdemar Luclvi g). IPI - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS -1 INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS, ISENTOS OU DE AL/QUOTA ZERO - Não há previsão legal para o crédito do IPI sobre insumos que sequer tenham sofrido a incidência do imposto em operação anterior, como no caso vertente. II) CORREÇÃO MONETÁRIA - Ainda que precedente o crédito, inexistente hipótese de correção monetária de créditos extemporâneos dentre as elencadas no art. 114 do RIPI/82. III) CONSTITUCIONALIDADE - Falece competência às autoridades administrativas para o exame da matéria, reservada ao poder judiciário. Recurso negado. (acórdão n° 201-03.228 de 28/03/1990, Conselheiro - Relator Antônio Carlos de Moraes). IPI - LANÇAMENTO - A falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais relativo á multa de oficio e aos juros de mora. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E BÁSICOS - Não há previsão legal para o contribuinte industrial se valer de créditos extemporâneos sobre matérias intermediários, de uso e consumo próprio, para redução do lançamento de oficio, quando nos autos não existe qualquer prova. CORREÇÃO MOIVETÁRIA - Incabível pleitear correção dos créditos a partir da data da entrada ela matéria prima até a data da efetiva compensação com débitos. Tais créditos, meramente escriturais, por sua natureza, não se 19 , 241 MINISTÉRIO DA FAZENDA .3,<V74:à: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13962.000423/95-19 Acórdão : 203-07.787 Recurso : 104.337 incorporam ao patrimônio do contribuinte. Precedentes do STF e do STJ sobre o assunto. Recurso negado. (acórdão n° 202-12.890 de 17/04/2001, Conselheiro - Relator Adolfo Montelo). IPI - CRÉTIDOS EXTEMPORÂNEOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há previsão legal para a correção dos créditos extemporâneos registrados pela empresa. Precedentes do STF. Recurso negado. (acórdão n° 203-05.143 de 09/12/1998, Conselheiro - Relator Renato Scalco Isquierdo). IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Ainda que procedentes os créditos, inadmissibilidade de correção monetária se efetuados a destempo. Inexistência no caso, da hipótese dentre as elerzcadas no art. 114 do RIPI/82. Recurso negado. (acórdão n°203-00.776 de 20/10/1993, Conselheira - Relatora Maria Thereza Vasconcellos de Almeida)." Diante do exposto e do mais que dos autos consta, dou provimento parcial para excluir do lançamento a parte relativa à auditoria de produção, baseada no levantamento de elementos subsidiários preconizado no art. 343 do RIPI182, e manter a glosa relativa aos créditos extemporâneos. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 ‘t OTACÍLIO D S C TAXO 20

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Numero do processo: 16682.905450/2017-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.113
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.104, de 24 de outubro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.905437/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.104, de 24 de outubro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.905437/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de restituição apresentado no PER ali indicado, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior com valor do crédito em análise de R$ 105.184,06, com origem no DARF com período de apuração 31/08/2012, data de arrecadação 31/08/2012, código de receita 1279 (Lei nº 11.941, de 2009 - Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905450/2017-55 2 RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º) e valor total de R$ 356.237,00. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, bem como as diligências que ocorrera na primeira instância, estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:31/08/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR NO ÂMBITO DE PARCELAMENTO Em um parcelamento, eventual indébito não se apura em relação ao pagamento de cada parcela, mas, sim, para o montante total da dívida. Enquanto essa não for não quitada, os pagamentos efetuados são utilizados de forma integral para extinção dos débitos parcelados, ainda que o valor nominal do pagamento mensal seja superior ao da parcela negociada. Dessa forma, o indébito se caracteriza naqueles pagamentos realizados após a quitação total da dívida. O contribuinte, em face disso, interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos da defesa anterior, os quais serão analisados a seguir. É o relatório do essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Tendo atendido aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72, e sendo tempestivo, conheço o Recurso Voluntário e passo a analisá-lo. Segundo apurado nas duas diligências realizadas perante a primeira instância e o que ao final restou acatado pela DRJ, o valor do crédito pleiteado no presente PER acabou sendo deduzido no próprio parcelamento REFIS da Lei nº. 11.941/092. Ou seja, em vez de possibilitar a restituição desse e outros pagamentos a maior feitos pelo contribuinte, a RFB por conta própria realizou uma amortização no âmbito do parcelamento. Disso resultou que a existência do crédito em favor do contribuinte foi deslocada para parcelas vincendas do parcelamento. Entendo que a amortização automática, e até mesmo sem estabelecer qualquer procedimento de consulta/contraditório prévio para o contribuinte, foi descabida e não é prevista pelas normas que regeram esse parcelamento (Lei Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905450/2017-55 3 nº. 11.941/2009 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 06/2009). E isso foi feito sem que o contribuinte jamais tenha estado em mora com o parcelamento. Não vislumbro razão legítima alguma para que os valores pagos a maior fossem imputados para o pagamento das parcelas vincendas ao invés de serem imediatamente considerados como indébitos e devolvidos ao contribuinte, tal como o Recorrente aduz em seu recurso voluntário e no que tem razão. Assim, parece-me inicialmente que os saldos credores já reconhecidos devam ser utilizados no presente processo, concedendo-se, dessa sorte, o deferimento do PER objeto desta discussão. No entanto, para isso, é ainda imprescindível que a D. Autoridade: (a) Identifique qual foi o embasamento legal utilizada para o procedimento que adotou para a alocação e a dedução dos pagamentos a maior nas parcelas vincendas do parcelamento, bem como para sua metodologia e forma de cálculo, citando a norma jurídica específica que respaldou tal conduta; (b) Apresente dois cálculos distintos e separados, informando qual seria o valor do crédito que estaria disponível para ser recuperado pelo contribuinte, se se considerasse (i) em um primeiro cálculo, o valor do indébito atualizado a partir da data do pagamento a maior / efetivo desembolso; e (ii) em um segundo cálculo, o valor do indébito atualizado a partir da data do pagamento da última parcela do parcelamento. (c) Ainda que não haja controvérsia sobre a existência desse saldo que foi deslocado para o final do parcelamento, pede-se que a D. Autoridade confirme se o contribuinte eventualmente não pleiteou a restituição desse crédito por outras vias e se esse valor ainda estaria disponível na base de dados da RFB. (d) Com as informações acima levantadas, elaborar relatório conclusivo quanto aos fatos e valores apurados. (e) Dar ciência à recorrente do resultado da diligência com abertura de prazo de trinta dias para manifestação exclusivamente quanto aos fatos apurados na diligência, com posterior retorno a este colegiado, para prosseguimento. Assim, voto, como o aludi, pela conversão do julgamento em diligência para que essas confirmações venham aos autos, com as respectivas evidências. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento a fim de converter o presente processo em diligência. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905450/2017-55 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Fl. 1609DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.943787/2014-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DESISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE OBJETO AO RECURSO TRIBUTÁRIO. O contribuinte efetuou desistência do Auto de Infração base das glosas do Ressarcimento, com a consequente perda de objeto do presente processo administrativo tributário
Numero da decisão: 3302-015.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o quanto decidido no processo nº 19311.720185/2015-81. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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DESISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE OBJETO AO RECURSO TRIBUTÁRIO. O contribuinte efetuou desistência do Auto de Infração base das glosas do Ressarcimento, com a consequente perda de objeto do presente processo administrativo tributário ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o quanto decidido no processo nº 19311.720185/2015-81. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, que não reconheceu o direito de crédito relativo ao 1º trimestre de 2011 pleiteado através do PER/DCOMP nº 01515.32446.280711.1.101-5000, no valor de R$ 16.580.830,37, e não homologou a compensação a ele vinculada. O crédito foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 61.186.888/0065-58. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, bem como sua ementa, assim com o descrito na Resolução CARF acostada, de 22/10/2019. 1. DESPACHO DECISÓRIO O procedimento fiscal para verificação da legitimidade do crédito envolveu análise conjunta dos pedidos de ressarcimento/compensação relativos a períodos de apuração entre outubro de 2010 e dezembro de 2011, abaixo relacionados Conforme consignado na Informação Fiscal, no curso da auditoria a fiscalização concluiu pela ilegitimidade dos créditos incentivados do IPI vinculados às entradas dos produtos “kits para refrigerantes” fornecidos pela empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA ("Recofarma"), CNPJ 61.454.393/0001-06, situada na Zona Franca de Manaus, cujo montante, em todo período fiscalizado é de R$ 248.522.980,58. A glosa decorreu de dois motivos a saber:  na produção desses insumos, (exceto kits para guaraná), não houve utilização de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 3 regional, requisito essencial previsto no art. 95, III, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), cuja base legal é o art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435/1975;  e, além disso, nenhum dos componentes desses kits se enquadra no Ex 1 da NCM 2106.90.10, classificação que foi adotada para justificar o cálculo do crédito à alíquota de 27% prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) para a referida posição. A escrita fiscal foi reconstituída, o que gerou saldos devedores de IPI, motivando a lavratura de Auto de Infração para cobrança do crédito tributário decorrente das infrações constatadas, formalizado por meio do processo administrativo n° 19311.720185/2015-81, bem como o indeferimento dos pedidos de ressarcimento/compensação, dada a inexistência de saldos credores a ressarcir. 2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa alega que diante da relação direta entre os objetos do presente processo administrativo e do processo 19311.720185/2015-81, o exame das compensações deve aguardar a decisão definitiva a respeito do mérito deste último e que o imediato indeferimento das compensações teria importado em enriquecimento sem causa do Fisco, com cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal, não havendo risco de transcurso do prazo decadencial para lançamento, nem do prazo prescricional para cobrança. Caso não seja aceito o pedido de sobrestamento, solicita que ambos os processos sejam reunidos para julgamento simultâneo em 1ª instância, preservando a ordem e evitandose a ocorrência de decisões divergentes. No mérito aponta:  violação ao art. 146 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), porque, a exemplo do auto de infração lavrado em setembro de 2015, o despacho decisório teria alterado retroativamente o critério jurídico já adotado em lançamentos e verificações fiscais anteriores, que consistiria em aceitar a classificação fiscal adotada pela empresa há décadas. Os lançamentos anteriores estariam fundamentadas unicamente na falta de reconhecimento do direito ao crédito com base no art. 95, III, do RIPI/2010, na inobservância, pela fornecedora, do processo produtivo Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 4 básico (PPB), bem como na inaplicabilidade do RE n° 212.484/RS e da coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 impetrado pela AFBCC, sendo esses mesmos fundamentos adotados para indeferir pedidos de ressarcimento relacionados aos créditos. Além disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Parecer PGFN n° 405/2003, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26.03.2003, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado para refrigerantes, à alíquota de 27%, em razão da sua classificação na citada posição.  No seu entendimento, o novo critério jurídico só poderia alcançar fatos geradores ocorridos a partir de 22/12/2014, quando foi lavrado o auto de infração contra a RECOFARMA, no qual a fiscalização originariamente questionou a classificação até então adotada por aquela fornecedora. Tal posicionamento estaria em consonância com o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n° 1.130.545-RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 22.02.2011, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, cuja ementa transcreve parcialmente  A seguir, contesta o mérito das glosas, defendendo a competência da SUFRAMA para conceder os benefícios previstos no art. 9º do Decreto-Lei n° 288/1967 e no art. 6º do DL n° 1.435/1975, bem como para determinar e administrar questões inerentes aos referidos benefícios. Sustenta que a classificação fiscal adotada decorreria da definição dada pelo referido órgão, através da Resolução do CAS n° 298/2007 e do Parecer Técnico n° 224/2007, que a integra. Tais atos gozam de presunção legitimidade, veracidade e legalidade, estando em conformidade com o ordenamento jurídico.  Discorre sobre a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) ao caso concreto, concluindo que a observância destas ao contrário do defendido pela fiscalização, apenas confirmaria estar correta a classificação fiscal dada pela SUFRAMA aos concentrados para refrigerantes.  Defende o direito ao crédito nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975, argumentando que a SUFRAMA, através dos atos antes citados, teria considerado suficiente para a conceder o benefício a utilização indireta de matéria-prima agrícola regional na fabricação dos concentrados, enquanto no entendimento da RFB a utilização deve ser direta.  Diante desta divergência, o Fisco deveria dirigir-se à própria SUFRAMA, para que esta, na forma do art. 54 da Resolução do CAS n° 203/2012, cancele o incentivo fiscal concedido, o que até hoje não ocorreu, sendo que, pelo contrário, os atos administrativos daquele órgão continuam em vigor, e assim não poderiam ser desconsiderados pela RFB. Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 5  Argumenta que teria direito ao crédito com base na isenção prevista no art. 81, inc. II, do RIPI/2010 (Base Legal: art. 9º do Decreto-Lei 288/1967), em respeito à coisa julgada no âmbito do MSC n° 91.0047783-4, impetrado pela AFBCC, em 14.08.1991, com o objetivo de evitar que seus associados fossem compelidos a estornar o crédito do IPI incidente sobre as aquisições de matéria prima isenta (concentrado), de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, e utilizada na industrialização dos seus produtos, cujas saídas são sujeitas ao IPI, a qual entende aplicável ao estabelecimento, mesmo não estando localizado na jurisdição do 2º Tribunal Regional Federal, em virtude do entendimento vinculatório expresso no julgamento do REsp n° 1.243.887-PR.  Defende que, até ser julgado pelo STF o RE 592.891-SP, ainda seria aplicável o entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE n° 212.484-RS, no qual foi assegurado o direito ao crédito do IPI à alíquota de 27% nas aquisições de concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, utilizados na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI  Invoca o art. 11 da Lei nº 9.779/1999 para defender o direito à compensação e argumenta que seria inexigível qualquer multa, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, uma vez que a jurisprudência administrativa, à época dos fatos geradores, teria reconhecido o direito ao crédito de que se trata.  Também pontua que as notas fiscais emitidas por RECOFARMA atendem o disposto nos arts. 62, 48 e 53 da Lei 4.502/1964, sendo documentos idôneos, com validade fiscal, e, assim, a impugnante, na qualidade de adquirente de boa-fé, ao utilizar referidos créditos não estaria cometendo infração, eis que teria direito a eles 3. ACÓRDÃO DRJ A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade e a julgou improcedente, tendo lavrado a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 6 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual sinteticamente alega:  Preliminar de nulidade da decisão em razão da contradição consistente em afirmar que a validade do presente processo também é objeto do Processo Administrativo n. 19311.720185/2015-81 e, ao mesmo tempo, não determinou o sobrestamento do presente até o julgamento dele.  Requerimento de reforma da decisão no que diz respeito à denegação do pedido de sobrestamento ao processo 19311.720185/2015-81, para que a ele seja sobrestado ou suspenso até o julgamento dele.  Preliminar de Nulidade da decisão em razão da alegada Inaplicabilidade do art. 25 da IN/RFB n. 1.300/2012.  Demais argumentos, especialmente a defesa da classificação fiscal do concentrado e o fato dos alegados créditos decorrerem de aquisições de insumos.  No mérito, reitera a alegação acerca do direito ao ressarcimento e à compensação com fundamento no artigo 11 da Lei 9.779/99 que, sinteticamente, lhe assegura o direito de utilizar o alegado crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições . 5. RESOLUÇÃO Por meio da Resolução CARF foi determinado o sobrestamento no julgamento, até o deslinde do processo administrativo do Auto de Infração nº 19311.720185/2015-81, conforme os dizeres abaixo:  Efetivamente, tratando-se de processo relativo a pedido de compensação de um período, mas cuja matéria de fundo é objeto de Recurso Administrativo em Auto de Infração que já foi julgado por uma Turma Ordinária deste Colegiado, e que atualmente se encontra em análise de admissibilidade de Recurso Especial, é de se converter o processo em diligência para que ele aguarde o deslinde do processo principal. Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 7  Isto porque o CARF possui entendimento consolidado no sentido de que o processo que trata de compensação, cujo crédito a ser utilizado esteja sendo discutido em outro processo administrativo deve aguardar a decisão do processo no qual se julga o “auto de infração” eis que ambos discutem a mesma questão e referem-se aos mesmos períodos de apuração, razão suficiente a que o processo seja convertido em diligência, determinando que seja a ele juntada a cópia da decisão definitiva proferida no processo 19311.720185/2015-81 e que seja elaborada planilha demonstrativa do valor do crédito a ser restituído de acordo com a decisão definitiva do processo mencionado. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – DAS PRELIMINARES Neste ponto adoto parcialmente análise das Nulidades suscitadas pela Recorrente, delineadas na Resolução CARF: 1. Argumento de nulidade da decisão em razão da contradição consistente em afirmar que a validade do presente processo também é objeto do Processo Administrativo n. 19311.720185/2015-81 e, ao mesmo tempo, não determinou o sobrestamento do presente até o julgamento dele:  A Recorrente alega, em sede de preliminar, a nulidade da decisão atacada em razão dela não haver determinado o sobrestamento do presente processo ao processo 19311.720185/2015-81.  Todavia, este fato não gera a nulidade da decisão eis que na fundamentação da própria decisão há menção expressa aos motivos que levaram ao entendimento do julgador. “Despacho Decisório. Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 8 Quanto à solicitação de sobrestamento do julgamento deste processo até o deslinde do processo relativo ao auto de infração, cabe esclarecer que não existe esta figura jurídica no âmbito do processo administrativo fiscal, regido, entre outros, pelo princípio da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo sobrestar o julgamento na inexistência de impeditivo legal (art. 2º, inc. XII da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). Da mesma forma, não existe previsão para a reunião de processos a fim de evitar decisões divergentes na 1ª instância, além do que essa medida é desnecessária, pois o presente julgamento ocorre em data posterior ao do auto de infração e guarda coerência com o que foi decidido naquele processo.”  Efetivamente, não há qualquer nulidade na decisão, que enunciou os motivos da não reunião dos processos, especificamente o princípio da oficialidade que demanda o impulso oficial do processo administrativo, razão pela é de se afastar a preliminar suscitada 2. Argumento de Nulidade da decisão em razão da alegada Inaplicabilidade do art. 25 da IN/RFB n. 1.300/2012.  A recorrente sustenta que a decisão é nula por haver negado o direito de compensação por força da existência de Auto de Infração (processo 19311.720185/2015-81), quando o dispositivo legal invocado para a negativa (IN RFB 1300/2012, art 25) seria inaplicável ao caso concreto, eis que presta-se tão somente ao RESSARCIMENTO, que não seria o caso dos autos.  Todavia, a decisão de sobrestar a análise dos pedidos de homologação também foi fundamentada no fato de que haveria necessidade de aguardar o julgamento final do processo referente ao Auto de Infração. Neste sentido deve ser transcrita a decisão: “Conforme relatado, as diferenças de imposto apuradas na reconstituição da escrita fiscal, após a glosa de créditos no curso da análise conjunta de pedidos de ressarcimento formalizados pela interessada, foram lançadas no auto de infração objeto do processo administrativo 19311.720185/2015-81. Essa exigência foi contestada mediante interposição de impugnação tempestiva analisada por esta Terceira Turma em sessão de 17 de junho de 2016, de que resultou o acórdão 10-57.106, assim ementado: (...) Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 9 Mesmo que a decisão antes mencionada não seja, ainda, definitiva na esfera administrativa, e, independente do resultado final da apreciação do auto de infração, a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa presente nas normas que tratam da matéria, e que assim se sucederam: a IN SRF no 21/1997, art. 8º, § 6º, art. 19 da IN SRF no 210/2002; art. 20 da IN SRF no 460/2004, art. 20 da IN SRF no 600/2005; art. 25 da IN RFB no 900/2008. Atualmente, o art. 25, caput da Instrução Normativa RFB no 1.300/2012, estabelece: Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI.  Por estes motivos é de afastar a preliminar de nulidade suscitada. 3. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO. A cerne da questão é verificar o resultado do julgamento do Auto de Infração nº 19311.720185/2015-81, resultante de débitos a recolher em função das glosas dos pedidos de Ressarcimento de IPI, períodos 01/10/2010 a 31/12/2011. Consultando a cópia do Acórdão CARF nº 3402-004.827, de 29/01/2018 temos: Processo nº 19311.720185/201581 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402004.827 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2018 Matéria IPI Recorrente SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011 PROCEDIMENTOS FISCAIS DIVERSOS. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 10 Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar) não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. O procedimento fiscal não pode ser dissociado da matéria sob investigação e dos fatos constatados pelo Auditor Fiscal naquele período fiscalizado, além de veicular posicionamento específico de um ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, nº estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do decreto-lei nº 1.435/75 (arts. 95, III e 237 do RIPI/2010). Também é competência da Receita Federal a classificação fiscal de mercadorias. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS. Devem ser mantidas as glosas relativas aos produtos adquiridos pela contribuinte que não foram produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, nos termos do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75, mas com produtos industrializados. Não há previsão legal para a apropriação de crédito pela contribuinte em relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos. O referido dispositivo trata apenas da possibilidade de restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado nº trimestre calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos sobre produtos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental prevista em norma específica. EFEITOS DA COISA JULGADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise de prejudicial ao mérito, quanto à possibilidade de aplicação dos efeitos da coisa julgada ao lançamento, pode ser efetuada a qualquer tempo pelo julgador, inclusive quanto a aspecto não Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 11 levantado pelo Auditor Fiscal autuante, mormente quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata-se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (nº caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o preventivo, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. MULTA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI Nº 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. O artigo 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Diante da inexistência de decisão administrativa com eficácia normativa atribuída por lei, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, incabível a exoneração pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 12 Percorrendo as demais cópias do citado Auto de Infração, depreende-se que todos os Recursos da empresa, após o referido Acórdão foram admitidos parcialmente ou rejeitados:  Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração: REJEITADO  Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial: Admitido Parcialmente;  Despacho de Agravo do Contribuinte: Admitido Parcialmente. Contudo, em petição efetuada no citado Auto, com cópia devidamente acostada ao presente, em 03/12/2024 a Recorrente Desiste do seu Recurso Especial, solicitando a retirada de pautado julgamento pela CSRF. O pedido de desistência foi deferido, conforme Despacho de Desistência 3C00.000,001 – 3ª SEÇAO, em 06/12/2024, nos seguintes termos:  Por meio de petição (fl. 6.559), datada de 03.12.2024, o contribuinte desiste do seu recurso especial e pede retirada da referida pauta de julgamento, a qual já foi deferida pelo Presidente da 3ª Seção.  Diante dos termos do requerimento da SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, resta configurada a desistência do recurso voluntário nos termos do art. 133 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Assim sendo, está constituído definitivamente o Auto de Infração apontado pela Recorrente como base para fundamentar seu Recurso Voluntário. Tal evento tem impacto direto na análise do Direito Creditório, ocorrendo a total perda de objeto do presente processo, restando definitivamente concluído em função do Acórdão Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 13 CARF já apresentado, corroborado com a desistência pela empresa nos Autos e aqui também acostado. III – MÉRITO Caso seja vencida a alegação de preliminar suscitada por este conselheiro quanto ao impacto direito do Acórdão CARF referente ao Auto de Infração, combinado com o pedido de desistência acostado aos autos, discorro sobre o mérito. Neste ponto, adoto parcialmente o Voto Vencedor do Acórdão CARF n° 3402-004.827, de 29/01/2018, da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, referente ao Auto de Infração processo nº 19311.720185/2015-81, resultante de débitos a recolher em função das glosas dos pedidos de Ressarcimento de IPI, períodos 01/10/2010 a 31/12/2011: “Para que haja alteração de critério jurídico adotado no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar, o que não é o caso. O art. 146 do CTN não abriga a tese da recorrente, o que representaria uma verdadeira mordaça à fiscalização. Com bem expressou o Conselheiro Relator Antonio Bezerra Neto sobre o tema, no seu voto no Acórdão nº 1401-001.649– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 8 de junho de 2016, "Se vingar esse entendimento da Recorrente, passa-se um atestado de onisciência para a fiscalização, ou seja, ela é obrigada a encontrar toda irregularidade existente na empresa, pois senão, nos anos seguintes, mesmo que detectado essa irregularidade o fiscal não poderia mais autuar, sob o fundamento de que estaria mudando o critério jurídico". Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar) não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores. O procedimento fiscal não pode ser dissociado dos fatos constatados pelo Auditor-Fiscal naquele período fiscalizado e da matéria sob investigação, além de veicular posicionamento específico de um ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores. Sustenta a recorrente a validade do seu crédito com fulcro no art. 6º do Decreto-lei n.º 1.435/75, vez que a fornecedora de concentrados de refrigerantes fabricados na Amazônia Ocidental (Recofarma) cumpriria os requisitos para o gozo da isenção como atestado pela Suframa, que seria o órgão competente para tanto. A questão da incompetência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus não tem prevalecido neste CARF, conforme demonstram os julgados abaixo: Processo nº 12266.722104/201289 Acórdão nº 3401-003.220– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2016 Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 14 Relator: Rosaldo Trevisan (...) COMPETÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. BENEFÍCIOS FISCAIS. A disposição estabelecida artigo 18 do Decreto nº 6.008/2006, sobre competência da SUFRAMA, para "fiscalização da execução dos PPB", deve ser lida à luz do artigo 51 do próprio decreto, e dos comandos normativos que lhe são hierarquicamente superiores, como a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, sendo inequívoca a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalizar e controlar qualquer benefício fiscal relativo aos tributos federais, no território nacional, que inclui a Zona Franca de Manaus. (...) VOTO (...) Sobre a alegação de incompetência da autoridade fiscal, temos que resulta de incompreensão das funções de cada uma das autoridades governamentais atuantes na Zona Franca de Manaus. Quando o artigo 18 do Decreto no 6.008/2006 trata da competência da SUFRAMA para "fiscalização da execução dos PPB", por certo não está, e nem poderia, operar tal competência em prejuízo da tarefa constitucionalmente atribuída à Fazenda, no artigo 237 da Constituição Federal, nem das atribuições previstas em normas de estatura superior ao decreto, como o Código Tributário Nacional, no qual o papel do artigo 194 está longe de ser o que lhe empresta a interpretação albergada pela empresa, bastando o cotejo de tal comando, v.g., com os artigos 142 e 179 da mesma codificação, para que se perceba que um decreto não teria o condão de deslocar competência legalmente (e constitucionalmente) estatuída. Isso resta claro na redação do artigo 51 do próprio decreto invocado pela empresa, de no 6.008/2006, que esclarece que as competências da SUFRAMA serão exercidas "sem prejuízo das atribuições de outros órgãos da administração pública". Assim, a disposição estabelecida no Decreto obviamente deve ser lida à luz dos comandos normativos hierarquicamente superiores, sendo inequívoca a competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar e controlar qualquer benefício fiscal relativo aos tributos federais, como as quatro espécies que figuram na autuação. Inexistente, por consequência, a segunda nulidade apontada. (...) Processo nº 10830.727274/201272 Acórdão nº 3301-003.006– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2016 Relator: Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 15 (...) ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. (...) VOTO (...) Neste ponto é importante ressaltar que não é só a SUFRAMA que detém competência para constatar a correção do seu processo produtivo para o fim de usufruir do benefício fiscal em questão. Consta das normas, que o Decreto Lei n° 1.435, de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 7.139/2010 (art. 4º, I, c), outorgou à SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6° do DL n° 1.435/1975, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN. Quanto a isso não resta dúvida. Por outro lado, se compete à SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil, órgão da Administração Tributária, a fiscalização do Imposto Sobre Produtos Industrializados, conforme o estabelecido no art. 91 da Lei nº 4.502/64 e arts. 427 e 428 do RIPI/2002. Desse modo, ao contrário do alegado, não há impedimento algum para que a fiscalização e os órgãos administrativos de julgamento, no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, interpretem, diante dos elementos de prova apresentados se há ou não cumprimento dos requisitos necessários à usufruição de benefícios fiscais. Além disso, a SUFRAMA não reconheceu a priori o direito subjetivo à isenção, pois esse direito depende de uma conduta futura da requerente, consistente no cumprimento de requisitos legais, os quais não poderiam ser aferidos pelo Conselho de Administração da Suframa por ocasião da emissão da portaria ou da resolução autorizativa do projeto. Ainda sobre a competência da fiscalização do IPI, veja-se o que reproduz os arts. 505 e 506, do RIPI atual Decreto nº 7.212. de 2010: (...) Para que os produtos adquiridos sejam considerados isentos e daí decorra o direito ao crédito para recorrente/adquirente, nos termos dos arts. 95, III e 237 do RIPI/2010 10 , devem ocorrer cumulativamente as seguintes situações: Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 16  os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias pela fornecedora tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa;  os produtos adquiridos pela recorrente devem ter sido elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental; e  esses produtos adquiridos tenham emprego, no processo industrial da recorrente, como "matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto". No caso, a fiscalização identificou que não havia o cumprimento segundo requisito acima (ii.) na elaboração de produtos no estabelecimento da fornecedora, eis que não utilizavam "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". Como dito, para que a recorrente tivesse direito ao crédito deveriam ter sido atendidos concomitantemente os três requisitos enumerados. Assim, não obstante a fornecedora da recorrente tenha um projeto de industrialização aprovado pela Suframa, o que não foi contestado pelo AuditorFiscal autuante, a recorrente/adquirente não faz jus ao direito creditório em face do não atendimento a outro requisito (ii. acima). Além disso, a fiscalização apurou, legitimamente, dentro de sua competência de fiscalização dos tributos no prazo de homologação do lançamento, que também não pode, certamente, ser subtraída pelos atos de competência da Suframa, irregularidades quanto à classificação fiscal dos seus produtos, denominados – kits para fabricação de bebidas – na saída do estabelecimento da Recofarma em direção aos seus clientes, inclusive a autuada, concluindo que os adquirentes não possuem o direito ao aproveitamento de qualquer crédito oriundo das compras vinculadas as essas operações. Quanto à competência da Receita Federal do Brasil (RFB) e do AuditorFiscal para analisar o cabimento da isenção dos produtos adquiridos pela recorrente e verificar se lhe assiste o direito creditório correspondente, relativamente o requisito ii) acima; bem como para efetuar a reclassificação fiscal dos produtos, ela decorre, dentre outros, dos seguintes dispositivos legais e regulamentares: LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...) Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 17 Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplicasse às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. LEI N o 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (...) II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010 - RIPI 2010: Art.505. A fiscalização do imposto compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 18 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91, e Lei n o 11.457, de 2007, art. 2 o ). Parágrafo único. A execução das atividades de fiscalização compete às unidades centrais, da referida Secretaria, e, nos limites de suas jurisdições, às suas unidades regionais e às demais unidades, de conformidade com as instruções expedidas pela mesma Secretaria. Art.506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94). Art.507.As atividades de fiscalização do imposto serão presididas e executas pela autoridade administrativa competente (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 93). Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o caput é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 93, Lei n o 10.593, de 2002, art. 6 o , e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º). Assim, é irretocável decisão recorrida que rejeitou o argumento da então impugnante quanto à incompetência da RFB para não conceder a isenção pleiteada, nestes termos: (...) Considerando que se trata de isenção objetiva (em virtude do produto), e não subjetiva (em função da qualidade do beneficiário), é indispensável a comprovação da legitimidade da isenção para cada produto específico. O exame dessa legitimidade é da alçada da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, que detém a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização de benefícios fiscais, e cobrar os valores de imposto que sejam devidos aos cofres da União, observando-se que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal e arts. 194 e 195 do CTN). A competência para realização de atividades de fiscalização do IPI decorre do art. 94 da Lei 4.502/1964 (art. 431 do RIPI/2010) abaixo transcrito, e não está limitada por qualquer outra norma da legislação: (...) A autuação não desconsiderou, nem questionou, a competência da SUFRAMA para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais de instituídos pelo DL 1.435/1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Todavia, a descrição do produto feita pela SUFRAMA não tem o poder de definir a sua classificação fiscal, atividade que é de competência privativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 19 segundo estabelecido, atualmente, no Anexo I do Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprovou a estrutura regimental do Ministério da Fazenda (MF), conforme transcrição que segue: "ANEXO I.................... Art.15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete: .................... XIX – dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria; ....................” A incumbência mencionada no item precedente também consta no art. 1º, XIX, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, a seguir reproduzido: “Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade: .................... XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria; ....................” Portanto, nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos a que se destinam, porém este tratamento não prevalece para fins de classificação fiscal. Aliás, nem a SUFRAMA e nem mesmo a RFB, que no Brasil possui a competência legal para tratar de classificação fiscal, podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais, como será visto a seguir, quando for analisada a classificação fiscal dos kits para refrigerantes. (...) As matérias-primas utilizadas pela Recofarma, por já terem sido submetidos a processo industrial, não podem ser considerados “matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” referidas pelo art. 95, III do RIPI/2010, como apurou a fiscalização: (...) No caso sob análise, e pelas informações prestadas no item 3 deste termo (fiscalização na empresa Recofarma) verificou-se que a condição prevista na letra “a” acima [a) que o produto seja elaborado com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária] Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 20 foi atendida somente na elaboração dos kits para guaraná, em que é utilizado o extrato da semente de guaraná. Nos demais kits para refrigerantes fornecidos por Recofarma, os insumos utilizados não são resultado de processo de extração de um vegetal e, portanto, não podem ser chamados de “matériasprimas extrativas vegetais”. A sacarose pode ser considerada resultado de processo de extração de um vegetal. Esclareça-se, porém, que não há emprego direto por Recofarma de sacarose (açúcar) nos kits para refrigerantes (o açúcar é adicionado no processo produtivo dos refrigerantes pelos engarrafadores). (...) Na fabricação dos kits sabor Coca-Cola, é empregado como matéria prima o corante caramelo e não a sacarose. Dessa forma, não há como visualizar que no processo de industrialização dos kits para refrigerantes, entre sacarose e saia “concentrado Coca­Cola”. Em suma, a sacarose entra como matéria prima em processos produtivos que não são da fiscalizada tais como: o corante caramelo, o álcool e o ácido cítrico. Face ao exposto, fica claro que a matéria prima utilizada por Recofarma na elaboração dos kits sabor cola é o corante caramelo, e não o açúcar ou cana de açúcar. O corante caramelo é resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos. (...) (...) O álcool e o ácido cítrico, insumos que serão analisados posteriormente, são obtidos pela fermentação da sacarose. Ambos são produtos industrializados a partir de matérias primas diversas, inclusive da sacarose extraída da cana de açúcar. Observe-se que inexistem processos produtivos básicos estabelecidos para os produtos álcool e ácido cítrico, ou seja, nenhuma empresa possui projeto aprovado na SUFRAMA que vise isenção de IPI quando os produtos forem destinados para fora da Amazônia Ocidental. No caso da fabricação dos kits sabor guaraná, o extrato vegetal regional efetivamente entra no processo produtivo da fiscalizada. Assim, esta fiscalização entende que os kits para guaraná fazem jus à isenção do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010. (...) Diante dos fatos expostos, fica caracterizado a falta de direito ao aproveitamento de créditos incentivados com base no artigo 237 do RIPI/2010 para todos os kits adquiridos pela fiscalizada, exceto os de sabor guaraná (...) O art. 11 da Lei nº 9.779/99, abaixo transcrito, não pode auxiliar a recorrente, Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 21 eis que a isenção a que se refere o dispositivo diz respeito ao "produto" industrializado que sai do estabelecimento ("aplicados na industrialização, inclusive de produto isento"), e não aos insumos adquiridos ("aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem"): Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. [grifei] No art. 11 da Lei nº 9.779/99, o legislador ordinário utilizou o termo "produto" para designar o bem industrializado que sai do estabelecimento, tanto que, ao mencionar novamente essa palavra, refere-se a "saída de outros produtos", ou seja, aqueles produtos que não sejam isentos ou tributados à alíquota zero; bem como, de outra parte, fez uso da expressão "matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem" para designar os insumos que entram no estabelecimento contribuinte. Dessa forma, o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos. Ademais, o art. 11 da Lei nº 9.779/99 trata apenas da possibilidade de restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre-calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos sobre produtos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental, prevista em norma específica. Quanto ao fato de o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos estar sob repercussão geral 11 , em nada altera o andamento do feito no âmbito deste CARF tomando-se por constitucional a norma legal questionada, conforme já decidiu este CARF, sob o Voto Condutor do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no Acórdão nº 3401-003.445– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 30 de março de 2017. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto à questão de ser adquirente de boa-fé. Não se trata de caso de notas fiscais inidôneas para eventual aplicação do entendimento do STJ no Recurso Especial nº 1.148.444. Ademais, a boa-fé da recorrente é irrelevante no presente processo, no qual não houve a exigência de multa de ofício qualificada ou agravada, mas a mera exigência de saldos devedores de IPI e seus consectários legais, decorrentes de reconstituição da escrita fiscal da contribuinte em face da não comprovação, a seu cargo, do atendimento aos requisitos veiculados pela legislação tributária para a fruição dos créditos registrados em seus livros fiscais. Com relação à isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967 12 , não há previsão legal para o aproveitamento do crédito em relação ao produto adquirido com tal isenção, como bem esclareceu a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no Voto Condutor do Acórdão nº 3402-002.933 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 24 de fevereiro de 2016, que, nestes termos: A legislação do IPI traz duas situações distintas sobre o direito ao crédito de IPI relativo a produtos da região amazônica, quais sejam: i) o artigo 9º do Decreto-lei n. 288/67, regulado pelo artigo 69, incisos I e II do RIPI/2002, que concede a isenção porém não traz previsão expressa para o aproveitamento do crédito presumido; ii) o artigo 6º do Decreto n. 1.435/75, regulado pelo artigo 82, inciso III do RIPI/2002, o qual expressamente estabelece o direito ao aproveitamento do crédito de IPI “calculado como se devido fosse” (sob condição de Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 22 cumprimento de seus requisitos, como discutido no tópico acima). (...) Não obstante isso, com relação à tomada de crédito com base no art. 9º do Decreto-lei n.º 288/1967, entende a recorrente que faria jus à autorização judicial concedida no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, vez que figurava como uma das associadas da AFBCC (Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola) à época da impetração. Como elemento novo, argui que as decisões do TRF 2ª Região e da Reclamação nº 7.778 foram reformadas por decisões já transitadas em julgado. Em Agravo de Instrumento interposto pela União Federal (processo 2004.02.01.013298-4), a controvérsia a respeito da sua aplicabilidade a empresas filiadas à AFBCC domiciliadas em municípios localizados fora da competência territorial do Tribunal da 2ª Região havia sido solucionada, nos termos da ementa abaixo transcrita (DJU de 07/04/2008): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TUTELA COLETIVA. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA RESTRITA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. COMPETÊNCIA. I - A eficácia da coisa julgada, embora erga omnes, fica restrita aos associados da impetrante domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator, consoante disposto no art. 16 da Lei n° 7.347/85, na redação da Lei n° 9.494/97, qual seja, este TRF - 2ª Região, e apenas no Estado do Rio de Janeiro. II - Agravo provido. O referido Acórdão do TRF - 2ª Região teve seus efeitos suspensos por medida liminar concedida pelo então Relator Ministro Cesar Peluso na Reclamação nº 7.778, a qual foi posteriormente redistribuída ao Ministro Gilmar Mendes, que negou seguimento à referida Reclamação, sob o fundamento de que esta não seria cabível. Ocorre que o Acórdão do TRF - 2ª Região foi depois reformado pelo STJ, por decisão já transitada em julgado em 23/02/2017, no Recurso Especial nº 1.438.361-RJ, que conheceu em parte o recurso especial interposto pela Companhia de Bebidas Ipiranga e, nessa extensão, deu provimento para reformar o acórdão recorrido e negar provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional. Dessa forma, no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, remanesce a decisão, sem a restrição territorial ou subjetiva expressa, que reconheceu o direito das associadas da impetrante de utilizarem o crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos utilizados na industrialização de seus produtos. Não se desconhece também que o Auditor-Fiscal autuante assim rejeitou a aplicação da decisão transitada em julgado no referido Mandado de Segurança Coletivo, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF): (...) Decisão do TRF da 2ª Região, proferida no Agravo de Instrumento n° 2004.02.01.013298-4, que tem como agravante a União Federal e como agravado a Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola, apresenta a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TUTELA COLETIVA. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA RESTRITA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. COMPETÊNCIA. I – A eficácia da coisa julgada, embora erga omnes, fica restrita aos associados da impetrante domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator, consoante disposto no art. 16 da Lei n° 7.347/85, na redação da Lei Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 23 nº 9.494/97, qual seja, este TRF –2ª Região, e apenas no Estado do Rio de Janeiro. II – Agravo Provido. Dessa forma e como a fiscalizada está sediada em Jundiaí, no Estado de São Paulo, fora da competência territorial do Tribunal, que abrange os Estados do Espirito Santo e Rio de Janeiro, não está amparada pelo Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4. Em nova consulta ao sítio do TRF da 2ª Região, verificamos que perdura a situação de não estender ao Estado de São Paulo a decisão do TRF da 2ª Região, conforme acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão inicialmente proferido, com a seguinte ementa: (...) Para corroborar, apresento entendimento do STF a respeito, no acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental na Reclamação n° 7. 778/SP, ajuizado pela Companhia de Bebidas Ipiranga que, assim como a SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, é associada da AFBCC e está estabelecida fora do limite territorial da jurisdição do órgão prolator, ou seja, TRF 2ª Região, que abrange os Estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo: Agravo Regimental em Reclamação. 2. Ação Coletiva. Coisa Julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4°, II, b, do CPC. Não oco rrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental que se nega provimento. (Rcl 7778 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 094 DIVUL 16-05-2014 PUBLIC 19-05-2014) Diante do exposto, as medidas judiciais levantadas pela fiscalizada não prosperam com relação a presente fiscalização, ainda mais, que o objeto da presente fiscalização versa, principalmente, sobre o erro na classificação fiscal das matérias-primas fornecidas pela empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., e consequentemente erro na aplicação da alíquota para o crédito. (...) Não obstante isso, entendo que há questão de ordem pública, que pode e deve ser suscitada neste momento processual, que é impeditiva da aplicação à recorrente dos efeitos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, conforme mais abaixo se exporá. Conforme decidido no Recurso Especial, cuja ementa se transcreve abaixo, quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 24 pública, não incide a regra da congruência, o que quer dizer que o pronunciamento de ofício pelo juiz ou tribunal sobre as referidas matérias não representa julgamento extra, infra ou ultra petita: RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.524 - DF (2009/0042131-8) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (...) Ementa 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (...). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar- se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa­fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio juridico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF­4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No caso, no âmbito do processo administrativo, tem-se que a possibilidade de Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 25 aplicação dos efeitos do mandado de segurança coletivo é uma questão prejudicial à análise de mérito da autuação, eis que se tivesse razão a recorrente quanto a esse aspecto, seria desnecessário prosseguir quanto à análise dos demais temas de mérito. Embora a fiscalização tenha se manifestado sobre tal questão no TVF, eis que a recorrente já havia peticionado nesse sentido no procedimento fiscal, não se trata de motivo ou motivação da autuação, mas de questão prejudicial ao lançamento. A motivação para o lançamento está na demonstração da existência de saldos devedores de IPI, decorrentes de reconstituição da escrita fiscal da contribuinte em face da não comprovação, a seu cargo, do atendimento aos requisitos veiculados pela legislação tributária para a fruição dos créditos registrados em seus livros fiscais. Com efeito, aplicando-se o entendimento do Recurso Especial nº 1.112.524 - DF acima no processo administrativo fiscal tem-se que a questão prejudicial ao mérito do lançamento, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser apreciada a qualquer tempo, assim como as condições da ação, os pressupostos processuais e as preliminares alegáveis na contestação no processo judicial. Assim, a análise quanto à possibilidade de aplicação dos efeitos da coisa julgada ao lançamento, pode ser efetuada a qualquer tempo pelo julgador, inclusive quanto a aspecto não levantado pela fiscalização autuante, mormente quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido no recurso voluntário, como se vê abaixo: (...) 4.5.5. Portanto, não é verdade que o referido MSC foi impetrado apenas contra o Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro. 4.5.6. Ademais, ainda que assim não fosse, o que se admite apenas para fins de argumentação, cabe ressaltar que o STF tem jurisprudência plenária e pacifica no sentido de que a autoridade coatora tem apenas a função de prestar informações e a parte no MSC é a União Federal, e, pois, a respectiva coisa julgada obriga a União Federal, produzindo efeitos em todo o território nacional, independentemente, da autoridade indicada como coatora, conforme se verifica dos acórdãos do STF abaixo: (...) Dessa forma passa-se à análise da prejudicial relativa à aplicação dos efeitos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, partindo-se dos conceitos básicos, mas essenciais, de mandado de segurança. O mandado de segurança, individual ou coletivo, é remédio constitucional assegurado, como garantia fundamental, no art. 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal (CF): LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou Fl. 6.028 habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 26 b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. [negritei] Diante da ausência de especificação diversa no texto constitucional, ou em lei ordinária, também o mandado de segurança coletivo é instrumento para reparar ou fazer cessar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública. A Lei nº 1.533/51 13 , no caput do art. 1º, vigente à época da impetração, previa também amparo à ameaça de lesão: “Conceder­se­á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado pode habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça” [negritei e grifei]. Como se vê, também o mandado de segurança preventivo destina-se a reparar ato praticado por autoridade pública 14 . Hely Lopes Meirelles 15 traz um conceito único para todas as modalidades do instituto, individual ou coletivo e repressivo ou preventivo no seguinte sentido: "Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1533/51, art. 1º)". [negritei] Dessa forma, seja qual for a modalidade de mandado de segurança, ele será a via adequada para reparar somente os atos comissivos ou omissivos no âmbito da competência da autoridade impetrada, não se prestando a corrigir outros atos da pessoa jurídica à qual pertence essa autoridade. Em nada altera isso o fato de a pessoa jurídica (no caso, a União Federal), ter de suportar os efeitos de ordem patrimonial na correção do ato impugnado, ser intimada do feito ou ter a faculdade de recorrer. O mandado de segurança trata-se de um remédio constitucional cuja essência está, portanto, definida na própria Constituição Federal, no sentido de ser um instituto que visa reparar ilegalidade ou abuso de poder no que se refere a ato de responsabilidade de autoridade pública ou a ela equiparada. Assim, tendo sido identificados pela impetrante, por ocasião da impetração do mandamus, o ato coator e a autoridade coatora, é contra eles que se dirige a segurança definitiva concedida ao final do processo. Quanto às alegações da recorrente acima transcritas, os julgados mencionados não possuem efeito vinculante para a Administração Pública e nem demonstram a uniformização da jurisprudência do STF e do STF quanto ao fato de que a segurança concedida no mandado de segurança destina-se aos atos praticados ou a serem praticados pela autoridade impetrada, não obstante, como dito, será a pessoa jurídica que acabará suportando os efeitos patrimoniais da reparação do ato coator, mas tão somente no que se refere a ato de competência da autoridade impetrada. Trata-se de limitação subjetiva constitucional para o mandado de segurança, seja ele individual ou coletivo. Nada altera isso o pedido da impetrante na petição inicial do mandamus para que fosse dada ciência a todos os Delegados da RFB com jurisdição sobre os associados. Assim, independentemente da questão acerca da abrangência da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2-A da Lei 9.494/1997, entendo que a segurança concedida em mandado de segurança, inclusive o coletivo e preventivo, tem seus efeitos restritos aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo, obviamente, expressa ressalva judicial em sentido contrário. Com efeito, no presente caso, trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo impetrado em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, de forma que não se poderia estender seus efeitos para atos praticados (ou a serem praticados) por outras autoridades federais. Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943787/2014-03 27 Quisessem a impetrante (AFBCC) ou a ora recorrente efeitos tão amplos para a decisão definitiva do processo judicial, aplicáveis a todas as autoridades públicas da Receita Federal, deveriam ter se socorrido das vias ordinárias em ação movida contra a pessoa jurídica da União Federal. Desta maneira, os efeitos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, impetrado em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, não se aplicam ao presente lançamento, lavrado por Auditor-Fiscal subordinado ao Delegado da Receita Federal em Jundiaí. Assim, diante da ausência de autorização legal ou judicial nesse sentido, a recorrente não faz jus ao creditamento na aquisição de produtos isentos com fulcro no art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967.” Diante da detalhada exposição do Voto Vencedor do Acórdão CARF já citado, depreende-se que não assiste razão a Recorrente quanto ao Direito Creditório alegado. IV – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o quanto decidido no processo nº 19311.720185/2015-81 Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 1728DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11125701 #
Numero do processo: 12448.720419/2021-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea, conforme Súmula CARF n. 203.
Numero da decisão: 1101-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea, conforme Súmula CARF n. 203. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.866 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720419/2021-44 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls. 253/260) contra acórdão da DRJ (efls.230/235) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (efls. 166/171) movida contra despacho decisório (efls.119/125) que não homologou integralmente a compensação (efls.04/17) por não reconhecer todo o direito creditório lastreado em saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2014. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido (efls.230/235): 1. Trata o processo da Declaração de Compensação-Per/Dcomp nº 06661.46433.290716.1.3.02-5644, fls. 3/17, relativa à compensação de débitos com Crédito de Saldo Negativo de IRPJ do período de 01/01/2014 a 31/12/2014. O crédito solicitado em valor original é de R$ 52.238.003,66. 2. O Despacho Decisório, data de emissão em 26/01/2021, fls. 119/124, reconheceu direito creditório no valor de R$ 52.105.828,80. Apesar de o direito creditório reconhecido ser menor do que o valor do crédito informado na Dcomp, como a totalidade das parcelas de composição do crédito informadas nesta declaração foram confirmadas pelo Despacho Decisório, a diferença entre o pedido de crédito e o crédito reconhecido é decorrente das informações prestadas pela própria contribuinte. 3. Conforme Extrato de Débitos de fls. 154/155, após compensação de débitos com o crédito reconhecido no Despacho Decisório, restou débitos não compensados da Dcomp n° 06661.46433.290716.1.3.02-5644 no valor do principal de R$ 8.613.762,63. 4. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade de fls. 166/171. As alegações e os pedidos apresentados, de forma sucinta, são os seguintes: 4.1. Aduziu que as compensações realizadas se caracterizam como denúncia espontânea, e, por isso, não se aplica a multa de mora, como determina o art. 138 do CTN. Afirmou que o CARF, a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o STJ entendem que a compensação equivale ao pagamento para fins de configuração como denúncia espontânea. Aduziu que o Ato Declaratório nº 04/2011 da PGFN, que dispensa a apresentação de contestação em ações que versam sobre exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, é uma das exceções ao artigo 62 do RICARF, que veda aos membros das turmas do CARF o afastamento da aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 4.2. Ao final pediu o provimento da manifestação de inconformidade. 5. É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea, conforme Solução de Consulta Cosit nº 233/2019. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.866 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720419/2021-44 3 Devidamente cientificado em 09/02/2022 (efls.245), o recorrente, às efls 252, em 11/03/2022, protocolou seu recurso voluntário (efls. 253/260), reforçando e requerendo o que segue: 20. No presente caso, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. 21. Nota-se, portanto, a evidente inaplicabilidade da referida multa, haja vista que, conforme demonstrado, a denúncia espontânea se configura nos casos de compensação e que, além disso, já subsiste Ato Declaratório da PGFN corroborando com todo o exposto, razão pela qual não há motivos para manutenção da multa. PEDIDO 22. Diante do exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para que a respeitável Decisão de fls. 230-235 seja reformada, a fim de que se reconheça a inaplicabilidade da multa de mora, por força da denúncia espontânea. Após, os autos retornaram ao CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. O Despacho Decisório 0.028/2021, que homologou parcialmente a PER/DCOMP 06661.46433.290716.1.3.02-5644, confirmou o total de R$ 14.955.879,50 referente ao IRPJ, R$ 439.187,58 referente a incentivos fiscais, R$ 15.509.491,19 referente a estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores e, ainda, R$ 51.113.029,53 de IRRF, reconhecendo o direito creditório da Recorrente no montante total de R$ 52.105.828,80, conforme o próprio relatório do acórdão recorrido: 1. Trata o processo da Declaração de Compensação-Per/Dcomp nº 06661.46433.290716.1.3.02-5644, fls. 3/17, relativa à compensação de débitos com Crédito de Saldo Negativo de IRPJ do período de 01/01/2014 a 31/12/2014. O crédito solicitado em valor original é de R$ 52.238.003,66. 2. O Despacho Decisório, data de emissão em 26/01/2021, fls. 119/124, reconheceu direito creditório no valor de R$ 52.105.828,80. Apesar de o direito creditório reconhecido ser menor do que o valor do crédito informado na Dcomp, como a totalidade das parcelas de composição do crédito informadas nesta declaração foram confirmadas pelo Despacho Decisório, a diferença entre o pedido de crédito e o crédito reconhecido é decorrente das informações prestadas pela própria contribuinte. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.866 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720419/2021-44 4 Nesse aspecto, a recorrente, já em sede de manifestação de inconformidade, alegou que as compensações realizadas se configuram como denúncia espontânea (art. 138 do CTN), afastando a multa de mora, à luz da jurisprudência administrativa do CARF e do STJ, invocando também o Ato Declaratório PGFN nº 04/2011, que dispensa contestação em ações judiciais sobre a exclusão da multa moratória quando configurada a denúncia espontânea. A DRJ, à época, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob a justificativa de que a compensação não equivale a pagamento para fins do art. 138 do CTN e à luz da Solução de Consulta Cosit nº 233/2019, que expressamente afasta a possibilidade de equiparação: No Recurso Voluntário, o recorrente, reiterou a argumentação de que a compensação é verdadeira confissão de dívida acompanhada de “pagamento integral”, caracterizando denúncia espontânea e de que a multa de mora é inaplicável, pois o tributo foi quitado antes de qualquer procedimento fiscalizatório, basicamente repetindo os argumentos já expostos em manifestação de inconformidade. Assim, o que se está em discussão nos presentes autos é, unicamente, se as compensações realizadas se caracterizam como denúncia espontânea, à luz do art. 138 do CTN. Contudo, a discussão relacionada à possibilidade de utilização de compensação como instrumento de denúncia espontânea foi, pelo menos na esfera administrativa, resolvida e pacificada através da edição da Súmula CARF N. 203: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101- 006.876 Logo, em atenção à súmula 203, que vincula este julgador, o argumento de denúncia espontânea na compensação deve ser afastado. Como essa discussão é o único tema a ser enfrentado em sede recursal, a única conclusão possível é o não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela compensação, já que a súmula CARF n. 203 veda expressamente a compensação como meio de denúncia espontânea. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.866 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720419/2021-44 5 Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11124503 #
Numero do processo: 16682.905037/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.105
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.104, de 24 de outubro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.905437/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.104, de 24 de outubro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.905437/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou as compensações declaradas nas DCOMP e indeferiu o pedido de restituição apresentado no PER ali indicados, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior com valor do crédito em análise de R$ 190.845,21, com origem no DARF com período de apuração 30/06/2011, data de arrecadação Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.105 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905037/2017-91 2 30/06/2011, código de receita 1279 (Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º) e valor total de R$ 323.177,70. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, bem como as diligências que ocorrera na primeira instância, estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:30/06/2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR NO ÂMBITO DE PARCELAMENTO Em um parcelamento, eventual indébito não se apura em relação ao pagamento de cada parcela, mas, sim, para o montante total da dívida. Enquanto essa não for não quitada, os pagamentos efetuados são utilizados de forma integral para extinção dos débitos parcelados, ainda que o valor nominal do pagamento mensal seja superior ao da parcela negociada. Dessa forma, o indébito se caracteriza naqueles pagamentos realizados após a quitação total da dívida. O contribuinte, em face disso, interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos da defesa anterior, os quais serão analisados a seguir. É o relatório do essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Tendo atendido aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72, e sendo tempestivo, conheço o Recurso Voluntário e passo a analisá-lo. Segundo apurado nas duas diligências realizadas perante a primeira instância e o que ao final restou acatado pela DRJ, o valor do crédito pleiteado no presente PER acabou sendo deduzido no próprio parcelamento REFIS da Lei nº. 11.941/092. Ou seja, em vez de possibilitar a restituição desse e outros pagamentos a maior feitos pelo contribuinte, a RFB por conta própria realizou uma amortização no âmbito do parcelamento. Disso resultou que a existência do crédito em favor do contribuinte foi deslocada para parcelas vincendas do parcelamento. Entendo que a amortização automática, e até mesmo sem estabelecer qualquer procedimento de consulta/contraditório prévio para o contribuinte, foi descabida e não é prevista pelas normas que regeram esse parcelamento (Lei Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.105 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905037/2017-91 3 nº. 11.941/2009 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 06/2009). E isso foi feito sem que o contribuinte jamais tenha estado em mora com o parcelamento. Não vislumbro razão legítima alguma para que os valores pagos a maior fossem imputados para o pagamento das parcelas vincendas ao invés de serem imediatamente considerados como indébitos e devolvidos ao contribuinte, tal como o Recorrente aduz em seu recurso voluntário e no que tem razão. Assim, parece-me inicialmente que os saldos credores já reconhecidos devam ser utilizados no presente processo, concedendo-se, dessa sorte, o deferimento do PER objeto desta discussão. No entanto, para isso, é ainda imprescindível que a D. Autoridade: (a) Identifique qual foi o embasamento legal utilizada para o procedimento que adotou para a alocação e a dedução dos pagamentos a maior nas parcelas vincendas do parcelamento, bem como para sua metodologia e forma de cálculo, citando a norma jurídica específica que respaldou tal conduta; (b) Apresente dois cálculos distintos e separados, informando qual seria o valor do crédito que estaria disponível para ser recuperado pelo contribuinte, se se considerasse (i) em um primeiro cálculo, o valor do indébito atualizado a partir da data do pagamento a maior / efetivo desembolso; e (ii) em um segundo cálculo, o valor do indébito atualizado a partir da data do pagamento da última parcela do parcelamento. (c) Ainda que não haja controvérsia sobre a existência desse saldo que foi deslocado para o final do parcelamento, pede-se que a D. Autoridade confirme se o contribuinte eventualmente não pleiteou a restituição desse crédito por outras vias e se esse valor ainda estaria disponível na base de dados da RFB. (d) Com as informações acima levantadas, elaborar relatório conclusivo quanto aos fatos e valores apurados. (e) Dar ciência à recorrente do resultado da diligência com abertura de prazo de trinta dias para manifestação exclusivamente quanto aos fatos apurados na diligência, com posterior retorno a este colegiado, para prosseguimento. Assim, voto, como o aludi, pela conversão do julgamento em diligência para que essas confirmações venham aos autos, com as respectivas evidências. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento a fim de converter o presente processo em diligência. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.105 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905037/2017-91 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Fl. 1612DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11125869 #
Numero do processo: 10860.721672/2012-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2002-009.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário em razão da intempestividade. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário em razão da intempestividade. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.873 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.721672/2012-28 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição pleiteado pelo contribuinte acima identificado, em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o 13 salário, referente aos exercícios 2011 e 2012. Por meio do Despacho Decisório s/n, de 22/04/2013, a DRF/Taubaté/SP julgou improcedente a solicitação, sob o argumento, em suma, de que não foi apresentado laudo médico pericial emitido por órgão público de saúde, em conformidade com a legislação em vigor, para justificar o reconhecimento de que o contribuinte é portador de moléstia que permite afastar a exigência de imposto de renda sobre proventos de inatividade (e-fls. 25 a 27). Após apresentação de manifestação de inconformidade por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 04-42.754 - 3ª TURMA da DRJ em Campo Grande/MS de e-fls. 41/46, a qual julgou improcedente o pedido de restituição. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 55/56), repisando às alegações da manifestação de inconformidade, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: onde alegou, em suma, que já comprovou, mediante juntada anterior do Laudo Médico Pericial, expedido por autoridade competente, que é portador de moléstia grave. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o Despacho Decisório, com o reconhecimento do seu direito creditório. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator Admissibilidade Para conhecimento e análise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.873 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.721672/2012-28 3 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. Consta que o Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 15 de maio de 2017, AR e-fls. 49. Em seguida, foi emitido Despacho de Encaminhamento, e-fl. 50, indicando a ausência de apresentação de recurso no prazo, concluindo pelo arquivamento da demanda, senão vejamos o seu teor: Tendo em vista que o interessado não apresentou manifestação de inconformidade no prazo estabelecido, proponho o arquivamento deste processo. Contudo, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/07/2017, sem se manifestar sobre a tempestividade da sua peça. Ademais, observa-se pela própria data do recurso que este, por qualquer lado que se olhe a questão, é intempestivo, uma vez que esta datado de 30 de junho de 2017. Assim sendo, o Recurso Voluntário apresentado é intempestivo. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO conhecer do Recurso Voluntário em razão da intempestividade. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.721843/2021-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição ao PIS/Pasep devida por pessoas jurídicas de direito público interno apura-se mediante aplicação da alíquota de 1% sobre o montante mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências realizadas a outras entidades públicas. As transferências realizadas ao FUNDEB, quando compostas por receitas próprias do ente público, não integram a base de cálculo da contribuição. Por outro lado, as complementações da União recebidas devem ser incluídas na base de cálculo do ente recebedor a partir de junho de 2017, observando-se a exclusão anteriormente aplicada até maio de 2017, conforme a orientação administrativa vigente à época. É legítimo o emprego de demonstrativos orçamentário-financeiros oficiais idôneos para apuração das grandezas legais, inexistindo prova em contrário apresentada pelo contribuinte. Alegações dissociadas da sistemática do PIS/Pasep e alheias ao objeto da lide. Não apreciadas. O controle de constitucionalidade é inviável na esfera administrativa. Súmula CARF 01.
Numero da decisão: 3301-014.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 26 de setembro de 2025 Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as Conselheiras Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Mario Sergio Martinez Piccini, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição ao PIS/Pasep devida por pessoas jurídicas de direito público interno apura-se mediante aplicação da alíquota de 1% sobre o montante mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências realizadas a outras entidades públicas. As transferências realizadas ao FUNDEB, quando compostas por receitas próprias do ente público, não integram a base de cálculo da contribuição. Por outro lado, as complementações da União recebidas devem ser incluídas na base de cálculo do ente recebedor a partir de junho de 2017, observando-se a exclusão anteriormente aplicada até maio de 2017, conforme a orientação administrativa vigente à época. É legítimo o emprego de demonstrativos orçamentário-financeiros oficiais idôneos para apuração das grandezas legais, inexistindo prova em contrário apresentada pelo contribuinte. Alegações dissociadas da sistemática do PIS/Pasep e alheias ao objeto da lide. Não apreciadas. O controle de constitucionalidade é inviável na esfera administrativa. Súmula CARF 01.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 26 de setembro de 2025 Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as Conselheiras Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Mario Sergio Martinez Piccini, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição ao PIS/Pasep devida por pessoas jurídicas de direito público interno apura-se mediante aplicação da alíquota de 1% sobre o montante mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências realizadas a outras entidades públicas. As transferências realizadas ao FUNDEB, quando compostas por receitas próprias do ente público, não integram a base de cálculo da contribuição. Por outro lado, as complementações da União recebidas devem ser incluídas na base de cálculo do ente recebedor a partir de junho de 2017, observando-se a exclusão anteriormente aplicada até maio de 2017, conforme a orientação administrativa vigente à época. É legítimo o emprego de demonstrativos orçamentário-financeiros oficiais idôneos para apuração das grandezas legais, inexistindo prova em contrário apresentada pelo contribuinte. Alegações dissociadas da sistemática do PIS/Pasep e alheias ao objeto da lide. Não apreciadas. O controle de constitucionalidade é inviável na esfera administrativa. Súmula CARF 01. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 26 de setembro de 2025 Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as Conselheiras Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Mario Sergio Martinez Piccini, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Por economia processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância proferida pela DRJ, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep decorrente da falta de recolhimento dos valores devidos, apurados nos período de Mar/2017 a Dez/2018. O total do crédito tributário lançado e objeto deste processo é de R$ 2.156.945,50 (vide Auto de Infração às fls. 2 a 11), incluídos as multas e os juros moratórios incidentes até a data de encerramento da ação fiscal. Os valores lançados no Auto de Infração, incluídos as multas e os juros moratórios incidentes até a data de encerramento da ação fiscal, referem-se a fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2017 e 2018. A Fiscalização informa no Auto de Infração-AI (fls. 2 a 11) que: Fl. 4605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 3 " PJ DE DIREITO PÚBLICO INFRAÇÃO: RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP - Contribuição para o PASEP não declarada em DCTF e não recolhida em DARF- Anexo II Valor apurado conforme relatório em anexo." Por sua vez o anexo "Relatório Fiscal" - RF, emitido pela Fiscalização, anexo às fls. 12/15, descreve os fatos que ensejaram a lavratura do presente AI. Consta do referido Relatório os seguintes excertos, que por bem descreverem, em síntese, a atuação fiscal, são colacionados a seguir, in verbis: ... II- APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias, pessoas jurídicas de direito público interno, são contribuintes do PIS/Pasep. A contribuição é obrigatória e independe de ato de adesão ao Programa de Integração Social (PIS) ou ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). As bases de cálculos são os valores mensais das: Receitas Correntes Arrecadadas, Receitas de Transferências Correntes Recebidas e Receitas de Transferências de Capital Recebidas, deduzidas as transferências a outras entidades públicas (Lei nº 9.715/1998, art. 2º, inciso III, e § 3º, e arts. 7º e 15; e Decreto nº 4.524/2002, art. 68; parágrafo único, e arts. 70 e 71). Receitas Correntes 7. Registra o valor total da arrecadação das receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, as transferências correntes e outras receitas correntes. Transferências de Capital 8. Registra o valor total das transferências de capital para outra esfera de governo (intergovernamentais), instituições privadas, exterior e/ou pessoas, tendo por finalidade concorrer para a formação de um bem de capital, estando vinculadas à constituição ou aquisição do mesmo. III - DA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO De acordo com entendimento contido na Solução de Divergência COSIT/RFB n° 2, DOU 12/02/2009, os repasses, aos municípios, de valores complementares destinados ao FUNDEB (identificados pela conta n° 4.1.7.2.4.02.00), efetuados com recursos oriundos de receitas da União, deveriam ser deduzidos da base de cálculo da contribuição para o PASEP. Em contrapartida, as parcelas de participação das receitas próprias dos municípios transferidas ao FUNDEB, consideradas deduções na apuração da Receita Corrente Fl. 4606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 4 Líquida – RCL, registradas através da conta n° 9.1.7.2.0.00.00 - Deduções Transferências Intergovernamentais (Deduções da Receita para Formação do FUNDEB), não deveriam ser deduzidos da base de cálculo da contribuição para o PASEP. Contudo, a Solução de Consulta - SC COSIT/RFB n° 278, DOU 06/06/2017, trouxe entendimento em sentido oposto, dispondo que o ente recebedor da complementação da União para o FUNDEB, neste caso, o município, deve manter, na base de cálculo da contribuição para o PASEP, os valores referentes a essa complementação. Por outro lado, ainda de acordo com a SC COSIT/RFB n° 278, as parcelas de participação das receitas próprias transferidas ao FUNDEB, registradas na conta n° 9.1.7.2.0.00.00, devem ser excluídas da base de cálculo do município, por se tratar de transferências efetuadas a outras entidades públicas, em conformidade com a parte final do art. 7° da Lei n° 9.715/98. IV - ALÍQUOTA 11. A alíquota é de 1% (um por cento), aplicável sobre a Base de Cálculo da Contribuição, calculada conforme acima descrito. V - VERIFICAÇÃO DE DCTF E DARF Mediante análise da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, em confronto com os recolhimentos efetivados mediante DARF no Código de Receita 3703, específico para as contribuições para o PASEP, constatou-se que o contribuinte não declarou em DCTF, contribuições para o PASEP recolhidas em momento anterior ao início deste Procedimento Fiscal, referentes a diversos meses-competência no intervalo de janeiro/2017 a dezembro/2018. Em virtude disto, atendendo ao Termo de Intimação Fiscal nº 3, o contribuinte apresentou declarações mensais retificadoras com informação de valores devidos de PASEP idênticos aos valores recolhidos espontaneamente, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29/01/2021 (D. O. U. 01/02/2021). Com isto, todos os valores recolhidos até o início do procedimento fiscal (listados no Anexo III) foram aproveitados, abatendo as contribuições apuradas neste Auto de Infração. VI – DO PASEP DEVIDO A Base de Cálculo do PASEP foi apurada através do somatório dos valores escriturados nas contas 4.0.0.0.0.00.00 - Receitas Correntes e 4.2.4.0.0.00.00 - Transferência de Capital, constantes dos demonstrativos mensais da receita, obtidos através de consulta aos Demonstrativos de Receita Orçamentária Fl. 4607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 5 apresentados pelo contribuinte ao Tribunal de Contas dos Municípios da do Estado da Bahia. Ainda de acordo com estes demonstrativos, foram constatados valores escriturados na conta 4.1.7.2.4.02.00, atinentes a transferências de recursos da Complementação da União ao FUNDEB. Desta forma, os valores referentes a essa complementação foram excluídos da base de cálculo da contribuição para o PASEP até o mês-competência 05/2017, passando a fazer parte dela a partir da competência seguinte, com a publicação da Solução de Consulta - SC COSIT/RFB n° 278, de 01/06/2017 (publica no Diário Oficial da União em 06/06/2017, seção 1, página 39). Considerando-se as hipóteses de aplicação da lei a ato ou fato pretérito, quando esta é mais benéfica ao contribuinte, de que trata o art. 106 do Código Tributário Nacional, os valores contidos na conta n° 9.7.2.0.00.00 foram deduzidos da base de cálculo do PASEP em todo o período fiscalizado, ainda que não tenha havido inovação legal, mas sim de ato infralegal interpretativo. As soluções de consulta COSIT, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB (art. 9° da Instrução normativa IN RFB n° 1.396/2013) Por fim, O valor do PASEP foi apurado aplicando-se, à base de cálculo apurada, a alíquota de 1% (um por cento), prevista no art. 73 do Decreto n° 4.524, de 17/12/2002. VII – DO PASEP APURADO Infração: RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP – Contribuição para o PASEP não declarada em DCTF e não recolhida em DARF- Anexo II Finalmente, o PASEP devido foi obtido, deduzindo-se do valor do PASEP apurado, os valores de PASEP retidos pela União das transferências de receitas, deduzindo- se, ainda, os valores de PASEP recolhidos pelo contribuinte mediante DARF e declarados em DCTF. Os valores de PASEP retidos pela União foram extraídos do sítio do Banco do Brasil na internet (www.bb.com.br) e estão listados no Anexo I. Estes valores totais foram transportados para o Demonstrativo de Apuração Mensal do PASEP, identificado também como o Anexo II. VIII – CONSIDERAÇÕES FINAIS A omissão, em DCTF, de contribuições para o PASEP caracteriza, em tese, a ocorrência do Crime contra a Ordem Tributária, previsto no, art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90, motivo pelo qual será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. Fl. 4608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 6 A conduta do gestor municipal em omitir, nas DCTF, de parte das contribuições para o PASEP acarretou a lavratura de autos de infração veiculados neste processo administrativo fiscal, com a cobrança de juros de mora e multa de ofício, onerando o município em gastos absolutamente evitáveis, desnecessários, causando lesão aos seus cofres públicos. 22.1. Tal conduta configura-se, em tese, como ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei n° 8.429/92, razão pela qual também está sendo objeto de REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. Às folhas 21 está anexado o Demonstrativo de Apuração Mensal do Pasep, com os valores devidos de Pasep apurados pela fiscalização, além dos Demonstrativos constantes do próprio AI. Cientificada do lançamento, em 06/04/2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, às fls. 4426/4428, a Contribuinte apresenta impugnação em 06/05/2021, documento de 37 laudas, às fls. 4455/4491 (acompanhado de anexos). Constata-se que a Impugnação foi assinada digitalmente por Procurador do Município devidamente identificado. Em despacho, às fls. 4501, a Unidade preparadora reconhece a tempestividade da impugnação. Inicialmente, na impugnação, a Impugnante faz uma descrição dos fatos ocorridos na ação fiscal e do resultado da auditoria realizada, para, iniciar então, com as argumentações que representam suas razões de defesa, conforme transcreve-se, de forma resumida mas trazendo as suas essências, a seguir, in verbis: Das considerações iniciais realizadas pela Autoridade Fiscal que demonstram a inconsistência e ilegalidade deste procedimento fiscal Em capítulo próprio, integrante do Relatório Fiscal, a Autoridade Administrativa discorre sobre as infrações apuradas, e, na oportunidade, faz alguns registros, dignos de nota, senão vejamos. Transcreve trechos do Relatório Fiscal. Pois bem, Excelência. Dessas assertivas é possível, de partida, extrair duas conclusões que, sem ressaibo de dúvidas, maculam o referido procedimento fiscal. A primeira delas reside na existência de recolhimento a maior realizado no tempo e modo oportuno pelo Município, mas que agora são desprezados pela Autoridade Fiscal. Essa conduta acaba por imputar à Municipalidade cobrança sobre as contribuições já recolhidas. Acrescente-se a isso, a aplicação de multa isolada de 112,5%, não obstante os encargos. A segunda reside no fato de que a Autoridade Fiscal simplesmente ignorou a constituição do crédito tributário através de GFIP e seus respectivos recolhimentos, reservando-se, tão somente, a apurar nova obrigação com arrimo Fl. 4609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 7 em informações seletivas extraída no site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, como se verá adiante. Assim, indaga-se: Irá o Município Contribuinte ser cobrado duas vezes pelo mesmo fato gerador?! Com efeito, sob pena de incorrer em manifesto bis in idem, faz-se mister o cancelamento do crédito tributário. Da aferição indireta realizada pela Autoridade Fiscal Foi consignado no auto de infração que a apuração do fato gerador das contribuições previdenciárias ocorreu a partir de análise das informações constantes no banco de dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia/TCM/BA. Esse fato, segundo a Autoridade Fiscal, inviabilizou, de plano, o batimento individualizado das remunerações pagas e contribuições previdenciárias devidas dos empregados e aquelas informadas em GFIP. Contudo, concessa venia, o parâmetro utilizado pela Autoridade Fiscal revela-se imprestável. Explico. A despeito da sua atribuição fiscalizatória, compete aos Municípios o envio mensal de todas as despesas realizadas pelo ente público ao Tribunal de Contas dos Municípios, notadamente com o objetivo de aferir a sua regularidade e, no mesmo tempo, identificar o cumprimento das metas fiscais Um dos objetivos fiscais a serem alcançados é o atendimento do limite de despesa com pessoal, previsto no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A propósito, in verbis: ...Colaciona art. 19 da Lei em questão. Nesse particular, frise-se que o TCM/BA é implacável na verificação desse índice. Uma vez não atendido, é exarado parecer pela rejeição das contas, não obstante a aplicação de sanções pesadas, que podem inclusive desdobrar em inelegibilidade do gestor. E para definir o que vem a ser considerada “despesa com pessoal”, o art. 18 preconiza que: ...Colaciona art. 19 da Lei em questão. Da simples leitura desse dispositivo, é possível perceber a imprestabilidade dos dados contidos no TCM/BA para fins de identificação de base de cálculo de contribuições previdenciárias. Isso porque, como visto no caput do art. 18 da LRF, nos números identificados como ”despesa de pessoal” constam pagamentos de vantagens transitórias – que sabe-se não podem concorrer para a base de cálculo das Fl. 4610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 8 contribuições previdenciárias -, vantagens pessoais – que possui nítido caráter indenizatório -, e ainda o valor dos encargos sociais recolhidos sobre a folha. Em outras palavras, ao adotar esse número como referência a Autoridade Fiscal conduziria à conclusão de que os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias deveriam servir de base de cálculo para o recolhimento de novas contribuições. Esse fato não apenas transborda o bis in idem, mas consiste em verdadeira situação teratológica. Some-se a isso, ainda, a regra prevista no § 1º do referido dispositivo, já que, por exemplo, a contratação de uma assessoria jurídica ou contábil, através de pessoa jurídica, também concorre para o total de despesa com pessoal e, conseqüentemente, possuem o mesmo registro orçamentário. Nesse sentido, veja-se, pois, informação do TCM/BA sobre esse ponto: ...Colaciona diversas trechos de relatório em papel timbrado do TCM. Observe, Excelência, que para o Tribunal de Contas dos Municípios esse tipo de despesa deve receber o mesmo tratamento orçamentário da folha de pessoal. Logo, adotar as informações registradas na Corte de Contas como fato gerador para as contribuições previdenciárias, sem o cuidado de segregar esses fatos, por exemplo, atenta contra o princípio da legalidade. Além do que, o § 3º do mesmo artigo estabelece que será considerada a remuneração bruta do servidor. Ora, é pacifico que não incide contribuições previdenciárias sobre verbas transitórias, com caráter indenizatório. A propósito, a Receita Federal do Brasil editou a Portaria nº. 754 dispondo, inclusive, sobre a exclusão da base de cálculo de algumas verbas, por conta da sua natureza indenizatória, tais como: ...Transcreve trecho da Portaria citada. Com efeito, essas verbas são pagas com freqüência aos servidores públicos Municipais. Ademais, é importante registrar que a própria Autoridade Fiscal reconhece a insegurança e incerteza das informações ao registrar que: Transcreve trecho do Relatório Fiscal. Ora, não é possível fazer uma seleção casuística na coleta de informações. Adotar a regra de que quando os números para a base de cálculo foram convenientes para o Fisco Federal são aproveitados, porém quando as despesas com pessoal são menores no mês – seja por demissão ou falta de contratação – esses são desprezados, expõe a fragilidade sobre a qual são erguidas as bases do crédito tributário imputado. Deste modo, faz-se mister que Vossa Excelência se digne cancelar o respectivo auto de infração. Fl. 4611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 9 Da ausência de indicação do valor da remuneração e servidores supostamente omitidos Para justificar o lançamento das contribuições ora impugnadas, a Autoridade Fiscal utilizou documentos fornecidos pela Prefeitura Municipal de Seabra e informações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, os quais conteriam informações acerca da ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias cujo recolhimento não teria sido efetuado no prazo e forma estabelecidos pela legislação. Ocorre, contudo, que a ocorrência de tais fatos geradores não restou comprovada, haja vista que o Auditor responsável pelos lançamentos impugnados não mencionou exatamente quais foram os fatos geradores considerados, bem como não informou quais foram os segurados beneficiados pelo pagamento dos valores que motivaram o lançamento das contribuições ora impugnadas. Neste caso, como cabe ao impugnante desconstituir o lançamento efetivado pela Fisco, o mesmo se encontra quase que completamente impedido de esboçar qualquer tipo de reação, e assim exercer o seu direito, haja vista que para a desconstituição do crédito lançado através do Auto de Infração vergastado, deve produzir prova negativa, ou seja, deve comprovar, não se sabe ao certo como ou se isto é possível, que os fatos geradores em questão não ocorreram. Entretanto, ainda assim, os tributos cobrados nos presentes autos foram lançados com base em estimativas questionáveis e totalizam somas milionárias às quais foi acrescida multa equivalente a 112,5% do valor da própria exação tributária, o que se constitui numa flagrante violação dos princípios e regras que regem o processo administrativo tributário. Repita-se que a despeito de serem enquadradas como despesas com pessoal, uma série de verbas pagas aos servidores municipais não podem ser consideradas base de cálculo para fins de lançamento de contribuições previdenciárias, dentre estas verbas podemos citar o auxílio-alimentação, as diárias cujo valor não exceder 50% da remuneração mensal, o 1/3 de férias, etc. Portanto, não é lícito aceitar que possam ser cobradas contribuições previdenciárias de um contribuinte pelo simples fato de, supostamente, ter sido realizado pagamento a segurados em valor superior ao que foi informado na GFIP. Em situações como esta, cabe ao representante do Fisco Previdenciário demonstrar que o pagamento ocorreu e, mais do que isso, demonstrar que o valor pago pode ser considerado base de cálculo para lançamento de contribuições previdenciárias. Neste sentido já se posicionou o Tribunal Regional da 1ª Região: ...Transcreve excertos de julgados judiciais. Fl. 4612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 10 REMUNERAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS NA FOLHA NÃO DECLARADA EM GFIP. Como vimos no tópico anterior, todo o lançamento ora impugnado encontra-se inquinado por vício insanável que impõe a anulação de todo o crédito tributário constituído nos autos do processo em epígrafe. Conforme podemos depreender da leitura do Auto de Infração, durante as competências incluídas na fiscalização (01/2017 a 12/2018), a Prefeitura Municipal de Seabra teria deixado de recolher as contribuições previdenciárias que seriam devidas sobre a folha de pagamentos. Sendo que, para fundamentar a cobrança dos tributos ora impugnados, foi elaborada uma planilha onde estaria demonstrado o valor mensal da base de cálculo que teria sido omitida pelo município. Entretanto, em momento algum foram identificados os segurados omitidos e, também, quais as verbas que, supostamente, teriam deixado de ser informadas no tempo e forma apropriados. Ao agir desta forma, o Fisco dificultou, para não dizer que impossibilitou, a defesa do contribuinte. Isso porque, para impugnar o lançamento, caberá ao Município de Seabra identificar o que de fato teria sido omitido, bem como analisar a legislação vigente para confirmar se tais verbas efetivamente são consideradas base de cálculo das contribuições patronais. Aqui é importante frisar que a Receita Federal do Brasil possui entendimento equivocado sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre uma série de verbas pagas usualmente aos servidores municipais, sendo esta a razão pela qual é indispensável a identificação de quais as verbas que teriam sido omitidas e, também, quais os segurados teriam deixado de ser informados. Segundo art. 9°, do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972 os autos de infração e notificações de lançamento, quando formalizados, deverão ser instruídos com elementos de convicção aptos a afirmar a legitimidade da cobrança: ...Transcreve o artigo citado. É de se ressaltar que a simples previsão legal de uma hipótese de incidência tributária não é o bastante para o surgimento de uma obrigação tributária, pois, além de estar descrita em lei, a hipótese em questão deve ser concretizada no mundo fático, quando, então, poderá ser constituído crédito. Nesse sentido, é bastante clara a doutrina de HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO: ...Colaciona excertos da doutrina referenciada. Dessa forma, tem-se que a ausência de comprovação vicia o ato e implica Fl. 4613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 11 na sua nulidade, em face do disposto no art. 9º acima transcrito e da necessidade de motivação dos atos administrativos, tal como preconizado pela teoria geral do ato administrativo e pela teoria das nulidades. Este entendimento consolidou-se, inclusive, no 1° Conselho de Contribuintes. Apesar de os julgamentos serem relativos a tributos diversos das contribuições previdenciárias contidas no ato de lançamento ora impugnado, verifica-se que os fundamentos da decisão não dizem respeito ao Direito Tributário material, mas sim ao procedimento tributário como um todo, podendo, portanto, ser aplicado às contribuições previdenciárias: ...Transcreve excertos de julgados do Conselho de Contribuintes. Vale lembrar que além de não ter demonstrado que fatos geradores foram omitidos na GFIP, no bojo da Auto de Infração ora impugnado não consta nenhum tipo de prova de que a Prefeitura Municipal de Seabra deixou de recolher as contribuições que foram declaradas na antes mencionada GFIP. Aliás, a informação que consta é que foram recolhidos valores a maior do que aqueles efetivamente devidos, mas que não foram considerados pela Autoridade Fiscal. Ainda com o intuito de demonstrar que os lançamentos impugnados não podem prosperar, deve-se lembrar que as contribuições previdenciárias recolhidas pelos segurados e seus respectivos empregadores tem como única razão de existir a manutenção do sistema de previdência social. Desta maneira, qualquer suposta omissão de segurados em GFIP deve ser devidamente apurada quando da realização de auditoria sendo mencionados, nominalmente, todos os servidores, bem como deve ser determinado ao ente que providencie a elaboração de nova GFIP desta vez incluindo todos os servidores, pois, só assim as informações de tais segurados passarão a constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais, sistema utilizado pela Previdência Social para conceder os benefícios requeridos por tais servidores. Das contribuições para o SAT/RAT dos valores supostamente não ofertados à tributação De partida, repise-se que todos os fundamentos citados acima possuem reflexo direto neste ponto. No entanto, em adição ao que se disse anteriormente, é preciso lembrar que a alíquota utilizada pela Autoridade Fiscal não está de acordo com a realidade do grupo de empregados mantidos pela administração municipal. Isso porque, como é de conhecimento amplo, a legislação prevê a existência de três alíquotas para custeio dos benefícios decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho, elas variam entre 1%, 2% e 3% a depender dos riscos a que estão expostos os trabalhadores mantidos por cada empresa. Fl. 4614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 12 No caso específico da Prefeitura Municipal de Seabra, a maioria dos seus trabalhadores estão expostos a um risco considerado leve, daí porque a alíquota informada na GFIP foi de 1%. Entretanto, como podemos ler no ato de lançamento ora contestado, entendeu o preposto do Fisco que a alíquota aplicável aos empregados da Prefeitura Municipal de Seabra seria de 2%. Ora, para que fosse possível a cobrança de alíquota de 2%, deveria o fisco previdenciário ter comprovado que a atividade preponderante exercida pela Prefeitura Municipal de Seabra estaria enquadrada no grau médio de acidente do trabalho, ou seja, que o maior número de servidores municipais estaria enquadrado entre aqueles que exercem atividades expostas ao grau médio de risco, conforme disciplinado no art. 202, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99: ...Transcreve o artigo citado. Sobre esta matéria, o Supremo Tribunal Federal pacificou o seguinte entendimento: ...Transcreve excertos de julgados judiciais sobre a questão. Sendo assim, não é necessária a vinculação entre a atividade principal do órgão público, que define o código CNAE para fins de inscrição no CNPJ (alíquota de 2%), e a atividade preponderante do ente, que é aquela que ocupa na empresa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos e que define portanto o enquadramento no grau de risco para fins de apuração da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT. Nesse sentido, o posicionamento explícito da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta – COSIT nº 179 de 13 de julho de 2015 reforça que o enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), não se acha vinculado à atividade econômica principal da empresa identificada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, mas à “atividade preponderante”. Diante disso, torna-se manifesta a improcedência do lançamento ora impugnado. Do PASEP Nesse auto, os mesmos equívocos se repetem. Novamente a Autoridade Fiscal utiliza-se de informações contábeis – construídas especificamente para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia avaliar as metas fiscais previstas na Lei Complementar n. 101/2000 – sem qualquer correspondência legal para a identificação e apuração da base de cálculo das contribuições para o PASEP. Sabe-se, por exemplo, que devem ser excluídos da base de cálculo os Fl. 4615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 13 valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. Todavia, conforme orientação contábil dos Órgãos de Controle, esses valores integram as chamadas “receitas correntes” do Município. Ocorre que, ao debruçar sobre o Demonstrativo construído pela Autoridade Fiscal, observa-se que somente foram deduzidas da receita corrente as transferências de complementação do FUNDEB e a outras entidades de Direito Público Interno. Logo, constata-se a existência de vício no cálculo que compromete a consolidação do crédito tributário. Com efeito, não basta deduzir as transferências efetuadas a outras entidades públicas, na forma do art. 7º, da Lei n.º 9.715/98 e as complementações do FUNDEB. Da multa isolada À evidência, a fixação da multa isolada em 112,5% possui nítido caráter confiscatório, tendo em vista que não há qualquer elemento que permita a Autoridade Fiscal majorar essa penalidade ao máximo. Nesse sentido, vejamos decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre o tema. ...Transcreve excertos de julgado do CARF. Nessa toada, além da ausência de lastro fático para justificar a multiplicação da multa de ofício, há de se reconhecer que a sua fixação no percentual de 150% sobre o crédito tributário apurado possui nítido caráter confiscatório. Independente da argumentação suscitada pela autoridade administrativa discorrendo sobre o caráter punitivo, corretivo ou até mesmo inibidor de repetições, fato é que o Fisco, pautado em legislação infraconstitucional, aplica elevadas multas, ameaçando a continuidade da atividade econômica, quando aplicada contra pessoa jurídica, ou comprometendo a totalidade do patrimônio da pessoa física. Nessa linha de intelecção, o STF já decidiu que a vedação da utilização do poder de tributar estatal com finalidade confiscatória não está restrita ao tributo, mas, também, às penalidades eventualmente impostas, conforme relatado na ADI 551: ...Transcreve excertos de julgados judiciais sobre a questão. Deste modo, assim como invocado anteriormente, segundo o art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, as decisões submetidas à sistemática previstas no art. 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros. Logo, a eventual aplicação de multa no caso vertente deve ser balizada nos Fl. 4616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 14 padrões da proporcionalidade à conduta do contribuinte, levando-se em consideração, principalmente, a boa fé que impulsiona os atos da Impugnante. Além do que, o Município Impugnante não se furtou de levar essa demanda para o Judiciário, inclusive, já narrando que estava realizando compensação dos valores recolhidos indevidamente sobre verbas indenizatórias. Das diligências De igual sorte, na remota hipótese de não cancelamento do crédito tributário, revela-se necessário a realização das seguintes diligências: A Autoridade Fiscal identifique e catalogue de forma individual quais servidores e suas respectivas remunerações não foram ofertadas à tributação; A Autoridade Fiscal colacione aos autos relatório CCOR (Conta Corrente GFIP) dos exercícios financeiros de 2017 e 2018; A Autoridade Fiscal colacione aos autos cópia de todos os parcelamentos e termos de confissão subscritos por Representantes do Município de Seabra; A Autoridade Fiscal informe a motivação e onde foram alocados os recursos descontados na cota parte do FPM do Município de Seabra no período de janeiro/2017 até dezembro/2018; A Autoridade Fiscal informe se o Município de Seabra encontra-se regular com os parcelamentos formalizados e quais são os parcelamentos vigentes; A Autoridade Fiscal colacione aos autos os seguintes relatórios: CCRED, CCREDEXT e CCONCRED. A Manifestante finaliza com o seguinte Pedido, in verbis: 11 – Dos pedidos Que, estando, portanto, impugnado todos os termos do presente auto de infração, requer-se que seja julgada inteiramente procedente a presente impugnação, determinando, destarte, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Outrossim, acaso o entendimento firmado seja pela manutenção do crédito fiscal, que seja deferida a realização das diligências requestadas, vez que essencial não apenas a individualização e correção do crédito tributário, mas principalmente ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Constata-se também a existência de outra petição, anexada na mesma data, às fls. 4492 a 4497. Nesse documento verifica-se, smj, que a efetiva inovação em relação à impugnação já relatada é a informação da Interessada que realizou sua adesão Fl. 4617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 15 ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, criado a partir da Medida Provisória nº. 783/2017, posteriormente convertida na Lei nº. 13.496/2017. Com isso afirma que aderiu ao referido programa e efetuou a regularização dos tributos cobrados, pugnando pelo o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. 2. A DRJ, por meio de acórdão proferido em 20/08/2021, acórdão 101-011.936 decidiu pela manutenção integral do lançamento, cuja ementa reproduz-se a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/2017 a 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. MULTA ABUSIVA. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o do não confisco da multa. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O não recolhimento ou recolhimento a menor do imposto, detectado em procedimento de fiscalização, fundamenta o lançamento de ofício e impõe ao contribuinte o pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. NÃO VINCULANTE. A autuada não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este colegiado. DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. Fl. 4618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 16 A manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este colegiado julgador. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO A Contribuição para o PIS/Pasep mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A PARTICIPAÇÃO DO FUNDEB Parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua base de cálculo do Pasep os valores repassados ao Fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Em sede de recurso voluntário a recorrente reitera, os argumentos trazidos em sede de impugnação, excluindo, apenas do recurso a argumento vinculado ao suposto parcelamento. 4. É o relatório. VOTO Fl. 4619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 17 Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 5. O Recurso Voluntário é tempestivo e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. II. PRELIMINARES II.1. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa 6. O acórdão de primeira instância firmou que, presentes os requisitos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto 70.235/1972, bem como assegurados contraditório e ampla defesa, não há nulidade do lançamento. Assentou, ademais, a desnecessidade de diligência, por considerar suficientes os elementos constantes dos autos, aplicando a regra da instrumentalidade das formas e o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), a invalidação de atos processuais exige demonstração concreta de dano processual, qual prova pertinente deixou de ser produzida, qual prazo foi obstado ou de que modo a providência requerida poderia influir no desfecho. Como a recorrente não comprovou prejuízo efetivo nem apontou elemento fático- probatório apto a justificar a diligência pretendida, inexiste vício invalidante a ser reconhecido. 7. Rejeita-se a preliminar de nulidade. II.2. Pedido de diligência 8. Indefiro o pedido de diligência. A decisão recorrida já assentou a desnecessidade de diligência diante da completude documental para formação da convicção do julgador. Não se evidenciam lacunas instrutórias insupríveis que impeçam o julgamento de mérito neste momento, sobretudo porque a controvérsia é predominantemente de qualificação jurídica de receitas e transferências para fins de base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP, com arcabouço probatório suficiente nos autos. III. DO MÉRITO 9. Trata de recurso voluntários contra decisão da DRJ que manteve integralmente auto de infração. 10. Em linhas gerais, a controvérsia gravita em torno da correta definição e composição da base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP de pessoa jurídica de direito público interno, no período de março/2017 a dezembro/2018. 11. O regime jurídico aplicável, corretamente reproduzido no acórdão recorrido, determina: i) apuração mensal pela pessoa jurídica de direito público interno “com base no valor Fl. 4620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 18 mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas”; ii) inclusão, nas receitas correntes, de quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas por outra entidade da Administração Pública, com a dedução das transferências efetuadas a outras entidades públicas; iii) alíquota de 1% sobre tal base. Tais comandos estão nos arts. 2º, III, 7º e 8º da Lei 9.715/1998 e nos arts. 70 a 73 do Decreto 4.524/2002, como expressamente consignado pela DRJ. 12. Desse conjunto normativo extrai-se uma tríplice operação lógico-contábil- jurídica: a) identificação, por competência, do conjunto das receitas correntes efetivamente arrecadadas; b) soma das transferências correntes e de capital recebidas de outras entidades públicas; c) dedução das transferências efetuadas pelo próprio ente a outras entidades públicas, para evitar dupla incidência em cadeias de repartição. 13. A decisão recorrida ancorou-se nesses vetores e descreveu a A fiscalização lançou mão dos Demonstrativos de Receita Orçamentária encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, apurando a base a partir do somatório das contas sintéticas 4.0.0.0.0.00.00 (Receitas Correntes) e 4.2.4.0.0.00.00 (Transferências de Capital), com os ajustes legalmente previstos, conforme relatado na decisão de primeira instância. 14. A recorrente sustenta inadequação técnico-contábil desse procedimento por suposta inclusão de rubricas que não integrariam, juridicamente, a base de cálculo, além de alegar ausência de individualização detalhada de exclusões e inconsistências na consideração de recolhimentos. 15. A objeção não prospera. A lei de regência e o regulamento não prescrevem forma documental exclusiva para demonstrar as grandezas de arrecadação e de transferências. A Administração pode valer-se de demonstrativos oficiais obrigatórios, que espelham a execução orçamentário-financeira do ente e gozam de presunção de fidedignidade, sobretudo quando o próprio contribuinte não carreia plano alternativo de composição e conciliação com granularidade maior. No caso, a DRJ descreveu os passos de cálculo, inclusive a base de dados utilizada e os ajustes realizados, o que permite controle administrativo pleno da aderência normativa. 16. O ponto de fricção invocado pela defesa diz respeito à possível presença, no agregado “receitas correntes” e nas “transferências de capital”, de ingressos que, por sua natureza jurídica, seriam excludentes. A decisão recorrida, todavia, enfrentou as exclusões legais paradigmáticas, com destaque para FUNDEB, e assentou o aproveitamento e abatimento de valores já recolhidos. Nesse cenário instrutório, não se evidenciou rubrica indevida incorporada à base sem o correspondente ajuste. 17. O acórdão recorrido delineou, com precisão, o tratamento das parcelas relacionadas ao FUNDEB: i) até 05/2017, a complementação da União ao FUNDEB foi excluída da base; ii) a partir de 06/2017, em razão da Solução de Consulta COSIT 278/2017, tais valores passaram a integrar a base do município recebedor; iii) as parcelas de participação das receitas próprias do município transferidas ao FUNDEB devem ser excluídas da base de cálculo, por Fl. 4621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 19 configurarem transferências a outras entidades de direito público, nos termos do art. 7º da Lei 9.715/1998; iv) por aplicação do art. 106 do CTN, reconheceu-se, no que couber, o critério mais benéfico no período, a despeito de não se tratar de inovação legislativa, mas de ato interpretativo. 18. O desenho é coerente com os arts. 2º, III, e 7º da Lei 9.715/1998 e com o art. 70 do Decreto 4.524/2002. Na dimensão econômica, a inclusão da complementação da União na base do recebedor coaduna-se com o conceito de “transferência recebida” e, portanto, componente positivo da base, ao passo que as transferências efetuadas pelo próprio ente ao FUNDEB constituem dedução obrigatória para evitar duplicidade. A recorrente pretendia exclusão mais ampla, alcançando repasses vinculados por convênios, sem distinção, o que não encontra guarida em lei: transferência recebida, ainda que vinculada a objeto específico, qualifica-se como ingresso contabilmente classificado como transferência, logo incluída na base, salvo quando a norma imponha dedução por se tratar de transferência efetuada a outra entidade pública. 19. A DRJ registrou que, em cumprimento a intimação realizada pela fiscalizaçaõ, o contribuinte apresentou DCTF retificadoras informando valores devidos idênticos aos recolhidos espontaneamente e que “todos os valores recolhidos até o início do procedimento fiscal […] foram aproveitados, abatendo as contribuições apuradas neste Auto de Infração”, com listagem no Anexo correspondente. 20. A alegação de duplicidade não remanesce diante desse reconhecimento explícito de abatimento. O mecanismo de apuração do lançamento, tal como descrito, partiu da base legalmente definida, deduziu as transferências legalmente excludentes e computou, na etapa final, as deduções de PASEP retido e de PASEP recolhido declarado em DCTF, chegando às diferenças. Nessa toada, não há falar em cobrança em duplicidade, cabendo ao contribuinte, se o caso, infirmar aritmeticamente os demonstrativos. 21. A defesa aduz que “receitas correntes” e “transferências de capital” seriam agregados suscetíveis de conter ingressos que não comporiam, juridicamente, a base, insistindo em individualização exaustiva por subcontas e em “prova negativa” acerca do que não integra a base, além de relacionar rubricas exemplificativas no âmbito previdenciário para ilustrar como, no tema contribuições sociais sobre folha, verbas indenizatórias não sofrem incidência. 22. O caso dos autos não é o impugnado pela Recorrente. Alias, assim dispôs a DRJ: Das Alegações não aplicáveis ao lançamento de Pasep. Compulsando-se os autos, constata-se que a impugnação apresentada trata de temas não afetos ao lançamento em questão, referente ao Pasep. Tal fato pode ser explicado pela verificação que a impugnação faz referência a outros processos de interesse da Interessada, além do tratado neste Voto, inferido-se que se trata de uma impugnação comum a diversos processos. Ressalte-se que nestes autos são tratados apenas o lançamento da Contribuição ao Pasep devida, pelo que não se conhece das questões pertinentes a outros Fl. 4622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 20 temas, como os a seguir citados: a) Da aferição indireta realizada pela Autoridade Fiscal, b) Remuneração de segurados não declarada em GFIP c) Das contribuições para o SAT/RAT dos valores supostamente não ofertados à tributação, e d) Da ausência de indicação do valor da remuneração e servidores supostamente omitidos 23. No presente lançamento de PASEP, o parâmetro legal é diferente: o fato gerador está ligado às receitas correntes arrecadadas e às transferências recebidas, não à natureza remuneratória de parcelas pagas a servidores. Essa distinção é relevante porque neutraliza a transposição analógica de argumentos próprias das contribuições previdenciárias sobre a folha para o PASEP de entes públicos. 24. A DRJ descreveu a base legal e demonstrou a conformidade metodológica; a recorrente não trouxe, nos autos, quadro demonstrativo alternativo que evidenciasse, por subconta, ingressos indevidamente incluídos. Nessa moldura, as críticas mantêm-se no plano retórico, insuficientes para desconstituir a presunção de legitimidade do ato de lançamento e a consistência dos demonstrativos anexos, notadamente porque o órgão julgador de primeira instância expressamente reputou “claros” os documentos para formar convicção, dispensando diligência. 25. Por fim, quanto a multa de ofício aplicada no percentual de 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo decorre do art. 44, I, da Lei 9.430/1996, nos casos de lançamento de ofício por falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A decisão de primeira instância explicou que a discussão sobre inconstitucionalidade por suposto caráter confiscatório extrapola a competência do contencioso administrativo, citando, inclusive, precedentes do CARF que vedam controle de constitucionalidade nesse âmbito. 26. A recorrente não trouxe elementos fático-jurídicos capazes de afastar a subsunção típica do caso concreto ao dispositivo legal. Mantém-se, assim, a multa, sujeita apenas aos reflexos de eventual ajuste aritmético do principal, o que, na espécie, não se verifica. 27. Nesse sentido, como posto, não assiste razão a recorrente, deve ser mantido sem reparos a decisão a quo. IV. CONCLUSÃO 28. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade, indefiro o pedido de diligência e, no mérito, nego provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 29. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 4623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.612 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721843/2021-80 21 Rachel Freixo Chaves Fl. 4624DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.730843/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007, 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO NÃO DECORRENTE DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CONTA CORRENTE. MÚTUO. INCIDÊNCIA. Incide IOF/Crédito sobre o fluxo financeiro não decorrente da integralização de capital social em Sociedade de Conta de Participação (SCP).
Numero da decisão: 3202-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha,Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-17T11:55:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-17T11:55:04Z; Last-Modified: 2025-11-17T11:55:04Z; dcterms:modified: 2025-11-17T11:55:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-17T11:55:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-17T11:55:04Z; meta:save-date: 2025-11-17T11:55:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-17T11:55:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-17T11:55:04Z; created: 2025-11-17T11:55:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-11-17T11:55:04Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-17T11:55:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.730843/2012-71 ACÓRDÃO 3202-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOG - ÓLEO E GÁS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007, 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO NÃO DECORRENTE DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CONTA CORRENTE. MÚTUO. INCIDÊNCIA. Incide IOF/Crédito sobre o fluxo financeiro não decorrente da integralização de capital social em Sociedade de Conta de Participação (SCP). ACÓRDÃO Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730843/2012-71 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha,Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração referente ao lançamento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo aos ano-calendário 2007 e 2008, em desfavor da Recorrente SOG - ÓLEO E GÁS S/A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica SOG - ÓLEO E GÁS S/A, para a exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, cujos fatos geradores ocorreram nos ACs 2007 e 2008, nº montante de R$ 384.329,41, incluídos juros SELIC e multa de ofício de 75%, com a seguinte composição: I. Do procedimento fiscal De acordo com o relatado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 106/109), o procedimento de fiscalização teve por objetivo Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730843/2012-71 3 verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IOF do período de apuração acima apontado, pelo que a interessada foi intimada a apresentar a documentação listada no Termo de Início do Procedimento Fiscal. Após o exame dos balancetes foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal datado de 18/04/2012, com ciência pessoal na mesma data, para apresentar diversas folhas do Livro Razão, dentre as quais as seguintes contas contábeis nos ACs de 2007 e 2008: 120001 - c/c coligada - Setal Engenharia; 120114 - c/c coligada - Phegassus; 132301 - MPE Após o exame das referidas folhas do Razão, intimou-se a contribuinte a apresentar os contratos de mútuo e comprovantes de recolhimentos do IOF incidente sobre tais contratos, mediante o Termo de Intimação Fiscal datado de 09/07/2012, com ciência pessoal na mesma data. Diante da documentação juntada aos autos, assim inferiu a autoridade fiscal: Informou em documentos datados em 04 de outubro de 2012 que não existem alterações contratuais. Houve devolução de parte deste lucro já distribuído caracterizando-se por "aportes". Consideramos que tais aportes caracterizam a disponibilização de recursos à empresa coligada MPE. No que se refere ao conceito de mútuo assim dispõe o artigo 586 da Lei n°10.406 de 10/01/2002, que institui o Código Civil, abaixo transcrito: Seção Do Mútuo art.586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Configura-se a situação fática em que o contribuinte é credor dos recursos financeiros que entregou a suas coligadas: Setal Engenharia, Construtora Phegassus e a Empresa MPE. Caracterizando-se inequivocamente o fato gerador do IOF, tendo como enquadramento legal o artigo 13 e parágrafos, da Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 1999, e ainda o artigo 1° do Ato Declaratório SRF n° 030, de 24/03/1999 abaixo transcrito: (...)Por fim, eis as conclusões da autoridade autuante: II. Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração em 05/12/2012, a pessoa jurídica apresentou a impugnação de fls. 394/429 em 28/12/2012, na qual arguiu, em sede de preliminar, sua nulidade, por cerceamento do direito de defesa, por ter supostamente deixado de fornecer-lhe dados imprescindíveis utilizados para elaboração do cálculo do Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730843/2012-71 4 IOF-Crédito, além da decadência do lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro ao dia 05 de dezembro de 2007. No mérito, argumentou ser manifestamente improcedente a exigência de IOF sobre os valores objeto do Instrumento Particular de Contrato de Conta Corrente e sobre os montantes insertos sobre a conta contábil 132301, destinada à contabilização dos valores provenientes do contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP). Transcrevendo a legislação tributária que versa sobra a matéria, a autuada arguiu que o lançamento de ofício não merecer prosperar, em razão de diversas nulidades, bem como em decorrência da arbitrária equiparação dos contratos de conta corrente e de SCP ao contrato de mútuo financeiro realizado indevidamente pela Autoridade Fiscal. Complementou que, ainda que não seja possível a alegação de inconstitucionalidade das normas tributárias no âmbito do contencioso administrativo federal, o Supremo Tribunal Federal, na sistemática definida pelo artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconheceu a Repercussão Geral acerca da incidência do IOF sobre as operações de crédito praticadas sem a presença de instituições financeiras (RE 590.186/RS, Rel. Min. CARMEM LÚCIA). No seu entendimento, o artigo 13 da Lei nº 9.779/1999 ampliou o campo de incidência possível do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF/Crédito) ao arbitrariamente equiparar o contrato de mútuo firmado entre pessoas jurídicas com as operações creditícias realizadas por meio de instituições financeiras. Assim, haveria vício formal na edição da Lei nº 9.779/1999, que inovou na materialidade de incidência do IOF/Crédito, desconsiderando as legislações anteriores de superior hierarquia (Lei nº 5.143/1966 e Lei nº 5.172/1966), recepcionadas pela Carta Magna com eficácia de lei complementar. Ainda que não seja afastada a cobrança fundamentada no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, o presente lançamento de ofício não pode prosperar, tendo em vista que os contratos de conta corrente firmados com as empresas Setal Engenharia e Construtora Phegassus S.A., bem como com a SCP - MPE, não se equiparam a contrato de mútuo, impossibilitando o alcance da incidência do IOF-Crédito. Especificamente quanto ao contrato de Sociedade em Conta de Participação firmado entre a Impugnante, na qualidade de sócia participante, e a MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, como sócia ostensiva, a autuada alegou que, muito embora o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) equipare as Sociedades em Conta de Participação às pessoas jurídicas para fins de incidência do IRPJ, da CSLL e das contribuições devidas ao PIS e à COFINS, tal fato não autoriza que a Autoridade Fiscal considere que todos os valores objeto da conta contábil 132301 - MPE sejam considerados como "operações de crédito" decorrentes de inexistentes contratos de mútuo de recursos financeiros. Neste ponto, relatou ter informado à fiscalização que os "aportes de capital" decorrentes da contabilização na conta 132301 decorrem da devolução de parte do lucro já distribuído ao longo da execução da obra descrita no art. 2º, Capítulo II, da SCP. Assim sendo, torna- se imprescindível o cancelamento do presente Auto de Infração, no que toca aos valores de IOF/Crédito incidentes sobre o saldo da conta contábil 132301 - MPE, ou sua anulação para que outro seja realizado com a devida segregação da base de cálculo, excluindo-se os valores decorrentes da devolução dos lucros anteriormente distribuídos. Por fim, a autuada apresentou os seguintes pedidos: Diante do exposto, tendo em vista a ciência do presente Auto de Infração em 05.12.2012, requer a esta Colenda Turma Julgadora o acolhimento das preliminares suscitadas para que seja reconhecida a decadência dos valores cobrados a título de IOF/Crédito inerente aos fatos geradores havidos entre janeiro a 05 de dezembro de 2007 (inclusive), bem Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730843/2012-71 5 corno o reconhecimento do cerceamento ao direito da ampla defesa e do contraditório (art. 5°, inc. LV e art. 37, "caput", ambos da CF/88), uma vez que, como comprovado, a Autoridade Fiscal não encaminhou à Impugnante a composição da base de cálculo dos valores cobrados, inquinando de nulidade o Auto de Infração por preterição do direito de defesa nos termos do art. 59, inc. II, do Decreto 70.235/1972, assegurando, por fim, o refazimento do presente lançamento tributário e nova intimação para a Impugnante exercer, em sua plenitude, a ampla defesa prevista constitucionalmente e na legislação tributária. Sucessivamente, na hipótese de não acolhimento da preliminar de nulidade do Auto de Infração por preterição ao direito de defesa, requer o cancelamento do Auto de Infração, da multa de ofício lavrada no patamar de 75% e de seus consectários legais, urna vez que o IOF/Crédito somente pode recair sobre as operações "realizadas por instituições financeiras" , nos termos do artigo 1º, da Lei 5.143/1966, sendo vedado ao artigo 13 da Lei 9.779/1999(Lei Ordinária) criar uma nova materialidade de incidência do IOF sem o atendimento do veículo legislativo (Lei Complementar) previsto pelo art. 146, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal. Sucessivamente, mesmo não.sendo acolhido o pedido supra, ou mesmo na hipótese de o Supremo Tribunal Federal decidir pela constitucionalidade do art. 13 da Lei 9.779/1999, ainda assim o Auto de Infração padece de vício insanável, motivo pelo qual requer o cancelamento do lançamento tributário para a cobrança do IOF/Crédito, da multa de ofício de 75% e de seus consectários legais, sobre as operações decorrentes dos contratos de conta corrente firmados com as empresas coligadas Setal Engenharia e Construtora Phegassus S/A, uma vez que, como amplamente exposto, a natureza dos aludidos contratos em nada se assemelha a "operações de crédito" e não se confunde com contrato de mútuo financeiro, não enquadrando os contratos firmados ao prescrito pelo art. 13 da Lei 9.779/1999. Igualmente, requer o cancelamento do Auto de Infração, da malsinada multa de 75% e de seus consectários legais, sobre os valores objeto da pactuação do contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP) com a empresa MPE, pois o lançamento tributário recaiu de forma abusiva e genérica sobre o saldo da conta contábil 132301, como se os aportes financeiros fossem equiparados ao mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicos descritos no art. 13 da Lei 9.779/1999. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJ-FOR votou para JULGAR IMPROCEDENTE a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2007, 2008 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730843/2012-71 6 Ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a existência de relacionamento entre as pessoas jurídicas envolvidas. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO NÃO DECORRENTE DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CONTA CORRENTE. MÚTUO. INCIDÊNCIA. Incide IOF/Crédito sobre o fluxo financeiro não decorrente da integralização de capital social em Sociedade de Conta de Participação(SCP). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO. O termo inicial do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há antecipação do recolhimento do tributo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na Impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DOS FATOS II – DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA – CE III - PRELIMINARES III.1 - DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO SOBRE OS FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS DE JANEIRO a DEZEMBRO DE 2007 III.2 - DA NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA IV – DAS RAZÕES MERITÓRIAS PARA A REFORMA DO AUTO DE INFRAÇÃO IV.1. – DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IOF/CRÉDITO IV.1.1 – DA NÃO INCIDÊNCIA DO IOF/CRÉDITO SOBRE OS CONTRATOS NÃO PRATICADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS IV.2 -DA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRADOS DE MÚTUO E DE CONTA CORRENTE(não incidência do IOF sobre os contratos de conta corrente firmados pela SOG)III.3 – DA ILEGÍTIMA COBRANÇA DO IOF/CRÉDITO SOBRE O CONTRATO DE SCP CELEBRADO COM A MPE V - DOS PEDIDOS Por fim, pede o que se segue: Por todo o exposto, requer o acolhimento das preliminares suscitadas para que seja reconhecida a decadência dos valores cobrados a título de IOF/Crédito inerente aos fatos geradores havidos entre janeiro a 05 de dezembro de 2007 (inclusive), bem como o reconhecimento do cerceamento ao direito da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV e art. 37, “caput”, ambos da CF/88). Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento da preliminar de nulidade do Auto de Infração por preterição ao direito de defesa, requer o provimento do Recurso Voluntário para o cancelamento do Auto de Infração e da multa de ofício lavrada no patamar de 75%, Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730843/2012-71 7 uma vez que o IOF/Crédito somente pode recair sobre as operações “realizadas por instituições financeiras”, nos termos do artigo 1º, da Lei 5.143/1966, sendo vedado ao artigo 13 da Lei 9.779/1999 (Lei Ordinária) criar uma nova materialidade de incidência do IOF sem o atendimento do veículo legislativo (Lei Complementar) previsto pelo art. 146, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal. Também de forma subsidiária, pugna pelo sobrestamento do processo, até decisão final a ser prolatada pelo E.STF, em homenagem ao atual controle de constitucionalidade das normas, sob o regime de repercussão geral. Por seu turno, também de forma subsidiária, acaso não declarada pelo E.STF a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 9.779/1999, ainda assim o Auto de Infração padece de vício insanável, motivo pelo qual requer o cancelamento do lançamento tributário para a cobraça do IOF/Crédito e da multa de ofício de 75% sobre as operações decorrentes dos contratos de conta corrente firmados com as empresas coligadas Setal Engenharia e Construtora Phegassus S/A, uma vez que, como amplamente exposto, a natureza dos aludidos contratos em nada se assemelha a “operações de crédito” e não se confunde com contrato de mútuo financeiro, não enquadrando os contratos firmados ao prescrito pelo art. 13 da Lei 9.779/1999. Igualmente, requer o cancelamento do Auto de Infração e da malsinada multa de 75%, sobre os valores objeto da pactuação do contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP)com a empresa MPE, pois o lançamento tributário recaiu de forma abusiva e genérica sobre o saldo da conta contábil 132301, como se os aportes financeiros fossem equiparados ao mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicos descritos no art. 13 da Lei 9.779/1999. Ainda, em homenagem aos princípios da verdade material, contraditório e da ampla defesa, a Recorrente requer a posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários para a comprovação do quanto alegado. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I - Das preliminares A Recorrente sustenta que os créditos tributários decorrentes dos supostos fatos geradores havidos nos meses de janeiro a 05 de dezembro de 2007 (inclusive) encontram-se maculados pelo fenômeno jurídico da decadência. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730843/2012-71 8 Destarte, afirma que nos termos dos artigos 150, § 4º e 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional, o lançamento realizado em 05 de dezembro de 2012, referente à suposta ausência de recolhimento do IOF/Crédito incidente sobre os recursos financeiros decorrentes dos contratos firmados entre janeiro de 2007 a 05.12.2007 (inclusive), encontra-se fulminado pela decadência. Ocorre, que por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação e não tendo a Recorrente realizado qualquer quitação, segundo interpretação sistemática do art. 149, inciso V, e do art. 173, inciso I, ambos do CTN, o termo inicial do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isto posto, tendo sido a Recorrente notificada do lançamento em 05/12/2012, e, não tendo sido efetuado recolhimento antecipado do IOF conforme já destacado, o termo inicial do prazo decadencial a ser observado tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, rejeitada a preliminar de decadência do lançamento tributário. Em segundo momento, a Recorrente pugna pela nulidade do Auto de Infração, alega afronta a ampla defesa e devido processo legal e afirma que a autoridade administrativa deixou de fornecer à Recorrente dados imprescindíveis utilizados para elaboração do cálculo do suposto tributo devido a título de IOF/Crédito. Nada obstante, às fls. 493 estão reproduzidos os cabeçalhos das planilhas de cálculo do IOF anexas do Auto de Infração atacado, comprovando que as contas contábeis 120001 - C/C coligada - Setal Engenharia, 120114 - C/C coligada - Phegassus e 132301 - MPE foram levadas em consideração para fins de definição da base de cálculo do imposto, extraída dos registros contábeis contidos no Livro Razão. Assim, há que discorrer brevemente sobre as hipóteses de nulidade previstas nº Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), in verbis: Art.59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Portanto, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: ato lavrado por pessoa incompetente e preterição do direito de defesa. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730843/2012-71 9 Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, como ocorre no caso concreto, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Qualquer outra irregularidade, detectada antes da decisão de primeira instância, não acarretará nulidade absoluta. Se tiver relevância e provocar prejuízo, desde que não tenha sido causada pelo próprio sujeito passivo, há de ser sanada, reabrindo-se o prazo de impugnação, a teor do art. 60 supra. Os elementos indispensáveis ao auto de infração estão listados no art. 10 do Decreto no 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF). Assim, todos os requisitos essenciais ao lançamento estão presentes, pois o auto de infração e seus documentos integrantes, contêm a descrição dos fatos, enquadramento legal, demonstrativos de apuração dos valores, identificação do contribuinte, local da lavratura, determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugnála. Pelo exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. II - Do mérito A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre o lançamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) – acrescido de juros e multa, em virtude de suposta falta de recolhimento verificada nos anos-calendário de 2007 e 2008. De acordo com o Auto de Infração às fls. 110 - 120, a Recorrente foi autuada por deixar de recolher os valores relativos ao IOF durante o período supramencionado. O enquadramento legal das infrações está devidamente disposto no auto de infração. Ademais, o Termo de Verificação Fiscal às fls. 1296- 1440 traz a análise das informações disponíveis à fiscalização após as intimações realizadas à Recorrente. Em sede preliminar, cumpre esclarecer que a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), define o fato gerador do IOF, quanto às operações de crédito, como sendo a entrega total ou parcial do montante objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; De sua vez, o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, preceitua o seguinte: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730843/2012-71 10 § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. [...] Segundo dispõe o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o IOF (art. 3º, § 3º, incisos I e III), a expressão “operações de crédito” compreende as operações de empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos e mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Portanto, para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo de que trata o comando legal mencionado, importa apenas a entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante, sendo irrelevante a forma pela qual esse evento se dê. Vale lembrar que o mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nesse ponto, o art. 586 do Código Civil de 2002 (CC) define que, no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. Feitas essas considerações, passa-se à análise do direito pleiteado pela Recorrente. A Recorrente discorda da premissa utilizada pela fiscalização para a cobrança do IOF/Crédito e sua incidência sobre os valores objeto do instrumento particular de conta corrente e sobre os montantes insertos sobre a conta contábil 132301 destinada à contabilização dos valores provenientes do contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP). Após exposição da legislação de regência do IOF a Recorrente assevera que “o fundamento de validade para a lavratura do Auto de Infração (artigo 13 da Lei 9.779/1999) não é compatível com a Constituição Federal, devendo o lançamento tributário ser considerado nulo neste E. CARF.” Ocorre, que nos termos da Súmula nº 2 CARF, este Órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Alega a Recorrente, que o Supremo Tribunal Federal na sistemática definida pelo então artigo 543-B do CPC/73, atual art. 1.036 do CPC, reconheceu a Repercussão Geral acerca da incidência do IOF sobre as operações de crédito praticadas sem a presença de instituições financeiras(RE 590.186/RS, Rel. Min. CARMEM LUCIA). Sustenta que a matéria em discussão afeta a hipótese verificada no presente Auto de Infração, em que a Autoridade Fiscal fundamentou o ato administrativo de lançamento tributário no referido artigo 13 da Lei 9.779/1999, cuja constitucionalidade, conforme exposto, pende de julgamento na Corte Maior. Nada obstante, a Tese firmada no Recurso supramencionado confirma a constitucionalidade da incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas entre particulares. Ou seja, o entendimento do STF é contrário ao afirmado pela Recorrente, não havendo, portanto, qualquer justificativa para embasar o pedido de sobrestamento do processo administrativo em tela. i) Da distinção entre os contratos de mútuo e de conta corrente: não incidência do IOF sobre os contratos de conta corrente firmados pela SOG Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730843/2012-71 11 Às fls. 540, a Recorrente discorda da autuação administrativa sob o argumento de que os contratos firmados com as empregas coligadas foram indevidamente equiparados a contratos de mútuo, conforme destacado no trecho abaixo: Nota-se, primeiramente, que os contratos de conta corrente foram pactuados entre as empresas Setal Engenharia e Construtora Phegassus, ambas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico da Recorrente, inexistindo qualquer anormalidade na existência de contratos com previsões de concessões de créditos, mediante disponibilização de valores, que, ao fim e ao cabo, acabam por perder sua identidade, restando a sua apuração apenas no saldo final da conta corrente. Como se sabe, são praticados 02 (dois) tipos de contrato de conta corrente no mercado. O contrato de conta corrente bancário firmado entre a empresa com a intermediação de uma instituição financeira e o contrato de conta corrente contábil pactuado entre duas empresas, comumente de um mesmo grupo econômico, que não são instituições financeiras e, portanto, não se revestem de natureza creditícia alcançável pelo imposto de “operações de crédito”(IOF/Crédito). Sob este prisma, nos contratos de conta corrente comumente firmados entre empresas coligadas de um mesmo conglomerado econômico não há propriamente um direito a crédito de qualquer das partes, uma vez que a obrigação das partes ficam restritas às escriturações das respectivas entradas e saídas. Isto é, as partes acordam remessas recíprocas(títulos, bens ou em pecúnia) anotando os respectivos créditos em determinada conta contábil e apurando, ao final, o sado exigível. (...) Assim, nesta linha de pensamento, o contrato de conta corrente firmado entre pessoas jurídicas não financeiras representativas de um mesmo Grupo Econômico, além de não sofrer a incidência do IOF/Crédito, não pode ser equiparável ao contrato de mútuo. (Fls. 540 - 542). Pelo exposto, a Recorrente conclui que a remuneração do capital emprestado e a unilateralidade são características intrínsecas do contrato de mútuo firmado com instituições financeiras, o qual em nada se assemelha com o contrato de conta corrente convencionado entre as empresas de um mesmo conglomerado econômico. Em que pese os argumentos narrados, a decisão explanada do Acórdão Recorrido é consoante a decisão firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)Ano-calendário: 2009, 2010 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Acórdão nº 9303-009.257 - CSRF/3ª Turma, de 13 de agosto de 2019). Adicionalmente, este posicionamento foi corroborado pela recente decisão do Acórdão nº 9303-015.128 – CSRF / 3ª Turma, datado de 13 de maio de 2024: Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730843/2012-71 12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)Ano-calendário: 2014 DISPONIBILIZAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Nesta toada, não merece retoque o entendimento esposado no Acórdão combatido quando afirma que as decisões supra se coadunam perfeitamente à situação em tela, em que foram formalizados Instrumentos Particulares de Contrato de Conta Corrente (fls. 42/51), tendo a autuação tomado como base os lançamentos efetuados nas contas contábeis 120001 - C/C coligada - Setal Engenharia, 120114 - C/C coligada - Phegassus e 132301 - MPE. Tais contas e lançamentos encontram-se nos Demonstrativos de Cálculo do IOF e folhas do Livro Razão, acostados às fls. 121/375. (Fls. 501). ii) Da cobrança do IOF/Crédito sobre o contrato de SCP celebrado com a MPE Neste tópico, a Recorrente sustenta que a autoridade fiscal considerou que os valores originários do contrato de Sociedade em Conta de Participação firmado entre a Recorrente, na qualidade de sócia participante, com a MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, como sócia ostensiva deveriam ser considerados como aportes de capital. Em seu entendimento, a Sociedade em Conta de Participação definida pelo Código Civil Brasileiro (artigo 991 ao artigo 996) como uma reunião entre pessoas (jurídicas ou físicas) visa a produção de um resultado final comum, cuja operacionalização fica sob responsabilidade exclusiva do sócio ostensivo. Dado esse contexto, a sociedade possui existência apenas entre os sócios (Recorrente e MPE) e não perante terceiros, não possuindo, igualmente, personalidade jurídica. Assim, em relação ao patrimônio investido na SCP, a Recorrente afirma que o mesmo está intrinsecamente afetado à finalidade da sociedade, sendo o capital aplicado por ambos os sócios tratados como participações societárias, devendo ser classificado na conta de ativo permanente, nos exatos termos do artigo 179, inciso III da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A) combinado com o disposto na Instrução Normativa SRF 179/1987. Nada obstante, consta no Termo de Verificação e Constatação Fiscal que foi analisado o Livro Razão da empresa, compreendendo as contas em que foram efetuados os lançamentos de operações de conta corrente firmadas com as SCPs nas quais a autuada figura como sócio ostensivo (cópias digitalizadas e anexadas ao presente processo). Desta feita, comprovada a constituição de uma SCP, o fluxo financeiro controlado na respectiva conta contábil cuja finalidade não seja a constituição de capital social há de ser objeto da incidência de IOF. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730843/2012-71 13 Com base no entendimento firmado no presente voto em consonância com a jurisprudência administrativa do CARF, tais operações configuram a hipótese de incidência do IOF, consoante a previsão contida no art. 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 6.306, de 2007. Pelo exposto, sem razão a Recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 586DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13861.000145/96-92
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.821
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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