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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11124213 #
Numero do processo: 10907.001718/2010-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.416
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 4 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.416 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.001718/2010-43 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 690.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 716/719) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-101.904 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ausência de fundamentação, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, sustenta que: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.416 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.001718/2010-43 3  ainda que se pudesse considerar como infração a conduta da Recorrente, hipótese de que se cogita exclusivamente para argumentar, ainda assim, não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade em decorrência da caracterização da denúncia espontânea;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea;  a partir da análise dos extratos do Siscomex claramente se verifica que o despacho em questão foi registrado após o embarque das mercadorias;  dada a especificidade da matéria e o tratamento de procedimento especial constante na própria Instrução Normativa, há que se concluir que em tais despachos a exigência da informação dos “dados de embarque” no prazo de 7 (sete) dias da realização do embarque torna-se inaplicável. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.416 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.001718/2010-43 4 Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.416 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.001718/2010-43 5 A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 27/10/2010, conforme registro do protocolo de fls. 545 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 20/09/2018 (fl. 716): D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.416 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.001718/2010-43 6 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Resolução Relatório Voto

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11125592 #
Numero do processo: 10830.907599/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ALUGUEL DE VEÍCULOS E CONTRATOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO. EQUIPARAÇÃO COM EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Aluguel de móveis de escritório e outras atividades descritas no contrato não se enquadra como aluguel de equipamentos. FRETES DE TRANSFERÊNCIA PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3101-004.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ALUGUEL DE VEÍCULOS E CONTRATOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO. EQUIPARAÇÃO COM EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Aluguel de móveis de escritório e outras atividades descritas no contrato não se enquadra como aluguel de equipamentos. FRETES DE TRANSFERÊNCIA PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ALUGUEL DE VEÍCULOS E CONTRATOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO. EQUIPARAÇÃO COM EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Aluguel de móveis de escritório e outras atividades descritas no contrato não se enquadra como aluguel de equipamentos. FRETES DE TRANSFERÊNCIA PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907599/2012-37 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela C. 11ª Turma da DRJ/POR, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada. E, por bem relatar e resumir a controvérsia, transcrevo parte do relatório do acórdão recorrido: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (42711.13791.150710.1.1.11-0886) no valor total de R$ 1.181.881,36, de crédito de Cofins no regime não cumulativo relativo ao mercado interno, do 4º trimestre 2009, seguido de Declaração(ões) de Compensação. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi reconhecido em parte (R$ 814.633,38) e a(s) compensação(ões) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito concedido. Nas informações complementares da análise do crédito constam os arquivos do Relatório Fiscal e dos Anexos que o acompanham. Segundo o Relatório Fiscal, a análise abrange saldo de créditos referentes ao período de jan/2005 a mar/2011, apurado nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, decorrentes de aquisições de insumos e mercadorias no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, conforme art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Após relatar as intimações expedidas, as respostas fornecidas, os demonstrativos apresentados, os documentos fiscais e a escrituração analisados; bem como, entre outros, a conferência, por amostragem, das receitas e dos valores dos créditos declarados nos DACON com a contabilidade, as notas fiscais emitidas e documentos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos; a conferência dos percentuais de rateio relativos à proporcionalidade das vendas de produtos isentos e tributados no mercado interno e no mercado externo; e a verificação do efetivo Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907599/2012-37 3 recolhimento das contribuições incidentes na importação de produtos e insumos, utilizados como crédito; a fiscalização apresenta as seguintes conclusões: - a empresa utiliza o método do rateio proporcional; - os percentuais de rateio conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e não tributado; - as bases de cálculo das contribuições (débito) conferem com as receitas contabilizadas, verificadas por amostragem. E aponta as seguintes glosas de créditos, por falta de amparo legal (Anexo I): I - Na rubrica Bens Utilizados como Insumos (DACON), competências 09/2010 a 11/2010, constam créditos em valor a maior que o total apurado na auditoria, fato admitido pela empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 15/05/2014; II - Na rubrica Serviços Utilizados como Insumos constam fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; III - Na rubrica Aluguel de Máquinas e Equipamentos constam aluguel de automóveis, móveis de escritório e cessão de mão de obra para apoio administrativo; IV - Na rubrica Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda constam fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências; assim como valores relativos a armazenamento, sem ter sido esclarecido e comprovado, após intimação, qual o tipo de produto armazenado, impedindo a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei. A fiscalização esclarece ter efetuado o recálculo dos valores a ressarcir, após as glosas citadas, conforme discriminado no Anexo II.” Devidamente intimada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 11ª Turma da DRJ/POR, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907599/2012-37 4 DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907599/2012-37 5 frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, a Recorrente Interpôs seu Recurso Voluntário, conforme os seguintes tópicos recursais: 1 – Preliminarmente – a nulidade do despacho decisório; 2 – No mérito, a ilegalidade da glosa de créditos de PIS e COFINS relacionados aos seguintes gastos: i. Aluguel de veículos; ii. Aluguel de móveis de escritório; iii. Cessão de mão de obra; iv. Fretes de transferência. 3 – A impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP; e Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907599/2012-37 6 4 – A necessidade de diligência. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Alega a Recorrente que o Despacho Decisório seria nulo com base nos seguintes fundamentos: “No entanto, Ilustres Conselheiros, conforme será demonstrado, o despacho decisório, da forma como foi redigido, obstaculizou o direito de a ora Recorrente prover sua defesa de forma adequada, contrariando, por certo, os princípios do contraditório e ampla-defesa. É o que se passa a demonstrar. De início, pontua-se que o despacho decisório concluiu pela glosa de créditos de COFINS, cuja nomenclatura utilizada pela Autoridade Fiscal, corresponde a “fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados”, “aluguel de automóveis”, “aluguel de móveis de escritório”, “cessão de mão de obra”, “fretes de transferência” e “armazenamento”. Ocorre que, a única motivação apresentada pela Autoridade Fiscal para ter glosado parcela do crédito pleiteado foi a suposta ausência de “respaldo legal” dos valores declarados pela Recorrente “nos campos relativos às bases de cálculo do PIS/COFINS dos DACON”, omitindo-se em dar qualquer explicação mais detalhada e convincente para justificar a razão porque tais créditos não teriam respaldo legal. Confira-se a esse respeito o exato trecho do relatório que acompanha o despacho decisório que se destina a explicar a razão da glosa do crédito3: 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos, nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. Além dessa simplória motivação, a Autoridade Fiscal limitou-se a elencar os créditos de PIS e COFINS4 que, no seu entender, foram aproveitados sem respaldo legal. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907599/2012-37 7 E, o que é pior, no caso dos dispêndios com armazenamento e aluguel de móveis de escritório, a Autoridade Fiscal glosou créditos de PIS e COFINS por ausência de respaldo legal quando, na verdade, há na legislação expressa autorização para o desconto de crédito das contribuições, de forma que a referida justificativa seja também contraditória (além de genérica e insuficiente).” Como se vê do Despacho Decisório e do Relato Fiscal de fls. 98/100, a Recorrente teve conhecimento das razões pela qual a d. Autoridade Fiscal gozou o crédito pleiteado e, assim, ainda que não concorde com tal fundamentação, tal fato não torna nulo o Despacho Decisório que afastou o direito ao crédito pretendido, mas que viabilizou o perfeito entendimento da matéria. Tanto é assim que se exerceu, de forma ampla, a sua defesa. Quanto à possibilidade de nulidade do Despacho Decisório, entendo que também se aplica o Decreto n.° 70.235/1972, que assim dispõe: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Assim, nos termos dos referidos artigos, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da Recorrente. Da análise dos autos, não verifico nenhuma das hipóteses ensejadoras de nulidade do despacho decisório e, assim, voto por negar provimento à preliminar. 2. DAS GLOSAS. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE O CONCEIRO DE INSUMO – RESP n.° 1.221.170/PR. É fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170/PR, julgado em sede Recurso Repetitivo, quando o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907599/2012-37 8 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo em destaque: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n.° 1.221.170/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) A partir do julgado acima transcrito, não restou dúvidas de que as despesas e custos essenciais à atividade do contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907599/2012-37 9 A observância do binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de produtos e serviços aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade, pelo que se faz necessário também verificar o objeto social da Recorrente, abaixo compilado, para se aferir os critérios. E, por assim ser, é fundamental a análise, caso a caso, dos itens contratados para a conclusão sobre a definição de insumo. 2.1 – DOS CRÉDITOS: ALUGUEL DE VEÍCULOS. Alega a Recorrente que a locação de veículos deve ser enquadrada como insumo de suas atividades para fins de crédito de PIS e COFINS. Aduz que “industrializa defensivos agrícolas e outros produtos químicos. A comercialização de tais produtos exige conhecimento de representantes técnicos comerciais Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907599/2012-37 10 (agrônomos), capazes de demonstrar aos clientes da Recorrente as suas vantagens e qualidades com responsabilidade e de maneira segura”. Ressalta ainda que: “Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa como insumo deve levar em consideração a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 51 e 52). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. Tal condição se faz necessária, pois, a depender da região onde o representante técnico comercial atue, será fornecido determinado tipo de veículo. Por exemplo, em determinadas regiões o profissional enfrenta estradas de terra para chegar à fazenda onde está localizado o cliente que deve visitar. Nesse caso, serão disponibilizados veículos que forneçam condições de enfrentar terrenos acidentados e locais de difícil acesso. Por outro lado, a Recorrente também possui clientes em locais em que o acesso não é tão dificultoso, o que lhe permite fornecer aos representantes técnicos comerciais veículos sem as características específicas (comuns).” Ao julgar a Impugnação, a C. DRJ entendeu que “excluem-se do conceito de insumo itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, comercial, contábil etc. Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumo os dispêndios para viabilização da atividade de mão de obra (como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança etc), inclusive vinculada ao setor de produção (nesse caso, exceto quando exigido pela legislação)”. Entendo, com todas as vênias, que o conceito de insumo utilizado pela C. DRJ não está alinhado com o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça. Conforme já acima mencionado, o conceito de insumo está diretamente atrelado à essencialidade e relevância dos gastos, observada a atividade econômica da Recorrente. Ocorre que, neste ponto, a Recorrente juntou aos autos tão somente uma nota fiscal da locação de um único veículo, por alguns dias. Tal documento não comprova a relevância do gasto e nem confirma a tese defendida de que é necessária a locação de diversos veículos para atender a clientes espalhados por todo território nacional, defendida pela Recorrente. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907599/2012-37 11 Sendo certo que o ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972, não há como se acolher a pretensão da Recorrente. Pelo exporto, mantenho a glosa referente aos gastos com locação de veículos, por falta de provas. 2.2 – DOS CRÉDITOS: ALUGUEL MÓVEL DE ESCRITÓRIO. Alega a Recorrente que a glosa referente aos gastos com locação de móveis de escritório deve ser revertida, na medida em que se enquadrariam no conceito de equipamentos. Vejamos: “No entanto, as despesas com aluguel de móveis de escritório devem ser enquadradas no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Nesse contexto, importante definir o conceito de equipamentos. O dicionário Houaiss apresenta o seguinte conceito: “aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão”. Da mesma forma, Maria Helena Diniz define equipamento como sendo o “conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão Ocorre, Ilustres Conselheiros, que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam tornar possível a realização das atividades da Recorrente (fls. 53 a 64). Ou seja, encaixam-se perfeitamente no conceito de equipamentos.” A C. DRJ, negou provimento à Impugnação apresentada com base nos seguintes argumentos: “De se concluir que a inclusão da expressão "outros bens", contida no inciso VI do art. 3º, veio delimitar a abrangência dos conceitos de "máquinas" e "equipamentos" utilizados pelo legislador na conferência de crédito na sistemática não cumulativa das contribuições, permitindo que se classifique como "outros bens" os demais itens que possam compor o ativo imobilizado da empresa, tais como móveis, utensílios etc. Desse modo, a expressão "equipamento", contida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, pode ser interpretada como uma ferramenta, um instrumento ou aparelho utilizado para realizar alguma tarefa, destacando-se que Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907599/2012-37 12 toda máquina é um equipamento, porém este não necessariamente precisa ser automatizado e/ou necessita de energia para funcionar, podendo dispensar apenas de aplicação de força mecânica manual para verter sua utilidade, o que exclui do conceito os itens de mobiliário. Esse é o sentido que se pode alcançar da expressão "equipamento" contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, de acordo com a interpretação sistemática de tais normativos. Assim, inexiste previsão legal para apropriar crédito com aluguel do mobiliário utilizado pela empresa.” Ao analisar os autos, é possível verificar que os gastos em questão, vão além de locação de bens móveis. O contrato juntado às fls. 53/64, é claro ao prever que os gastos em questão englobam não só a locação de móveis de escritório, mas também a sua montagem, projeto de decoração, realização de obra civil, e outros. Vejamos: Como se vê, o contrato em questão inclui diversos gastos que, no meu convencimento, não podem ser enquadrados no inciso IV, do artigo 3°, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Mantenho, assim, a glosa. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907599/2012-37 13 2.3 – DOS CRÉDITOS: CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Alega a Recorrente que deve ser revertida a glosa dos créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com cessão de mão de obra. Por sua vez, entendeu a DRJ que apenas gastos com a cessão de mão de obra utilizada diretamente na sua atividade produtiva poderiam gerar direito ao crédito das referidas contribuições. Neste ponto, transcrevo a íntegra das razões da Recorrente: “A glosa relacionada à mão de obra contratada pela Recorrente para o desenvolvimento de suas atividades empresariais foi mantida pela DRJ, sob o argumento de que, em conformidade com o Parecer Normativo nº 05/2018, somente é cabível apurar crédito quando a mão de obra cedida atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. (g.n.). Contudo, embora já amplamente demonstrado no presente recurso, a tese fixada pelo STJ e as próprias decisões do CARF, distanciam-se do entendimento restritivo da RFB, eis que o conceito de insumo não está adstrito a seu emprego direto no processo produtivo, bastando ser essencial à produção ou à atividade da empresa. Prova disso, são as decisões do CARF concedendo direito ao crédito na apuração não-cumulativa da contribuição nas mais diversas contratações de serviços terceirizados. No caso do acórdão 3301-005.13224, por exemplo, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, considerando insumo, para fins da tomada de crédito de PIS e COFINS, despesas com mão de obra terceirizada para ampliação de suas dependências. De igual forma, as despesas com mão de obra especializada em higiene e limpeza também geram créditos de PIS e COFINS. É o que se extrai do acórdão nº 3301- 003.93625 e nº 9303-008.60326. Ressalta-se que, nesse último acordão citado acima, o relator fundamenta seu voto a partir do REsp nº 1.246.317/MG27, em que a 2ª Turma do STJ reconhece o direito de uma empresa compensar créditos de PIS e COFINS resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Portanto, a contratação da mão de obra terceirizada pela Recorrente, aqui em discussão, encaixa-se dentro dos dispêndios que geram direito à apuração de crédito de PIS e de COFINS, pois estão relacionadas ao funcionamento da unidade produtiva da Recorrente. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907599/2012-37 14 Por essa razão, a Recorrente requer a reforma do acórdão de primeira instância, pois a glosa dessas despesas não deve prevalecer.” Como se vê, apesar de defender a reversão da glosa sobre os gastos com cessão de mão de obra, a Recorrente não esclarece os fatos, sequer cita qual tipo de trabalho realizado pelos contratados, não anexou qualquer documento que demonstre a contratação e onde foi empregada a mão de obra. Como já exposto em tópico anterior, é fundamental que a parte demonstre a essencialidade e relevância do gasto ao qual pretende o creditamento do PIS e da COFINS como insumo de sua atividade econômica. Assim, como já visto em tópico anterior, o ônus da prova incumbe a quem alega, portanto, não há como se acolher a pretensão da Recorrente. Mantenho, portanto, a glosa referente aos gastos com cessão de mão de obra, por falta de provas. 2.4 – DOS CRÉDITOS: FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Alega a Recorrente que tanto os dispêndios com fretes, quanto o armazenamento dos produtos acabados, devem ser considerados como insumo, na medida em que são essenciais e relevantes para a sua atividade. Sobre o frete de produtos acabados, em que pese o posicionamento desta Relatora ser a de que, em alguns casos, ele deva ser considerado insumo, fato é que a questão foi objeto de súmula por este C. CARF, que entendo ser aplicável ao caso: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Neste contexto, não há como prosperar o pleito da Recorrente. 3. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA E JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. Sobre a alegação da Recorrente de não incidência de multa e juros sobre os débitos compensados, entendo que não merece provimento. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907599/2012-37 15 Isso porque, a legislação é clara ao determinar que, sobre os débitos não extintos pela compensação pretendida, incide, a partir da data dos seus vencimentos, multa e juros de mora, nos termos da Lei n.° 9.430/1996, em especial nos artigos 61 e 74, § 7º, transcritos a seguir: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. (...) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.” (meus grifos) Mantenho, portanto, os juros e multa incidentes sobre os débitos não compensados. 4. DA DILIGÊNCIA. A Recorrente requereu a conversão do feito em diligência. Considerando as razões de fato e de direito expostas, as matérias sumuladas e a ausência de provas que justificasse a conversão do feito em diligência, entendo pela prescindibilidade da diligência. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907599/2012-37 16 5. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720258/2019-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/10/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-015.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.233, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.720240/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/10/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.233, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.720240/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.239 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720258/2019-33 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.239 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720258/2019-33 3 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.239 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720258/2019-33 4 automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 495DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11129574 #
Numero do processo: 10920.003635/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE DO RECEBIMENTO POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 09. A validade da intimação por via postal decorre do recebimento da correspondência no domicílio eleito pelo sujeito passivo, ainda que a assinatura no Aviso de Recebimento não seja do contribuinte, seu representante legal, preposto ou empregado. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali ordenados. INTERVENÇÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE O tratamento dado, pela fiscalização às empresas sob intervenção judicial, com objetivo de regularizar sua situação, é idêntico ao dispensado às empresas em situação regular.
Numero da decisão: 1002-003.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE DO RECEBIMENTO POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 09. A validade da intimação por via postal decorre do recebimento da correspondência no domicílio eleito pelo sujeito passivo, ainda que a assinatura no Aviso de Recebimento não seja do contribuinte, seu representante legal, preposto ou empregado. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali ordenados. INTERVENÇÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE O tratamento dado, pela fiscalização às empresas sob intervenção judicial, com objetivo de regularizar sua situação, é idêntico ao dispensado às empresas em situação regular.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE DO RECEBIMENTO POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 09. A validade da intimação por via postal decorre do recebimento da correspondência no domicílio eleito pelo sujeito passivo, ainda que a assinatura no Aviso de Recebimento não seja do contribuinte, seu representante legal, preposto ou empregado. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali ordenados. INTERVENÇÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE O tratamento dado, pela fiscalização às empresas sob intervenção judicial, com objetivo de regularizar sua situação, é idêntico ao dispensado às empresas em situação regular. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.968 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003635/2010-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE, complementando-o em seguida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração referente a multa regulamentar, Código de Receita – Darf 3738, expedido em 14/09/2010, no valor de R$343.936,58, fls. 18/22. A infração apontada no Auto de Infração é a Omissão/Erro nos dados fornecidos em meio magnético, o que gerou o emprego de multa regulamentar, equivalente a 5 (cinco) por cento sobre o valor da operação omitida ou cuja informação solicitada tenha sido prestada incorretamente, limitada a 1% da receita bruta declarada no ano de referência, fls. 21. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 16/17, extraem-se, em síntese, os seguintes pontos: Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 187/2010, com ciência do contribuinte em 19/05/2010, foi solicitado, no prazo de 20 (vinte) dias, os arquivos digitais da folha de pagamento com o bloco K-200 e relacionamento entre as contas da contabilidade e tributos federais, relativos ao ano-calendário 2008. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.968 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003635/2010-11 3 A pessoa jurídica não se manifestou a respeito da exigência fiscal e a multa observou a disposição contida no inciso II do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, com redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. A receita bruta declarada no ano-calendário 2008, segundo informações contidas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, apresentada em 08/10/2009, é a importância destacada na tabela 1 adiante reproduzida: A aplicação do percentual de 1,00% sobre o total da receita bruta declarada resultou na multa de R$343.936,58. Cientificado do lançamento em 20/09/2010, segunda-feira, por aviso postal, fls. 20, o contribuinte, representado por interventor judicial e advogados, fls. 32/37, apresentou impugnação em 20/10/2010, quarta-feira, fls. 23/31, acompanhada dos documentos de fls. 32/105, contestando o lançamento. 1. Dos fatos Defende a tempestividade da impugnação e recapitula os fatos. 2. Preliminar 2.1. Breve histórico da impugnante Discorre sobre a constituição e objeto social da pessoa jurídica e informa que ela, desde 01/11/2002, e por 4 anos e 7 meses, encontrava-se sob o controle administrativo de uma comissão de trabalhadores, em conseqüência da má administração desempenhada pelos antigos acionistas/proprietários. Argumenta que a partir de 31/05/2007, em virtude da falha da comissão dos trabalhadores em administrar a empresa, foi nomeado como Interventor Judicial, por determinação judicial da Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de Joinville/SC, o Sr. Professor Rainoldo Uessler, vide “Doc. 03”, fls. 36/90. Entende que a Secretaria da Receita Federal do Brasil dever reconhecer a representação da impugnante por seu interventor judicial. 2.2. Da nulidade do Auto de Infração Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.968 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003635/2010-11 4 Alega que a Intimação nº 187/2010 nunca chegou ao conhecimento do representante legal da empresa ou aos seus departamentos jurídico e contábil, o que impediu o cumprimento da obrigação acessória. Aduz que, em outras situações, sempre atendeu as intimações provenientes da administração tributária, tal como o Termo de Solicitação nº 081/2009, vide “Doc. 05”, fls. 102/105, que entende ser uma intimação precedente à Intimação Fiscal nº 187/2010. Deduz que o recebimento de tal intimação se deu na portaria da empresa, por um dos vigilantes, tendo o recebedor extraviado tal documento. Pondera que somente o representante legal da empresa poderia ter recebido a correspondência da Receita Federal, nos termos dos arts. 215 e 223, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Cita jurisprudência que ampara a tese por ela defendida. Frisa que ao não se permitir a defesa do contribuinte, não se atentar para a resposta, e não se dar oportunidade de se provar a inocência e boa-fé, o processo é nulo. 3. Da equiparação da empresa à situação de falida. Sustenta que a intervenção judicial, vide “Doc. 03”, fls. 36/90, é situação que se equipara à recuperação judicial ou, até mesmo, à falência, e inibe a aplicação da multa. Cita a Súmula 192 do Supremo Tribunal Federal. 4. Requerimento. Requer a anulação do lançamento e a restituição do prazo para apresentação das informações contidas na Intimação Fiscal nº 187/2010. Alternativamente, pleiteia a exclusão da multa, eis que, por analogia, a situação da impugnante equipara-se à de falência. A Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente – Creditório Tributário Mantido pela DRJ/BHE, conforme acórdão nº 02-87.322, de 21 de agosto de 2018 (fls. 108 a 119), conforme ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTERVENTOR JUDICIAL. O fato de a Justiça Federal ter designado Interventor Judicial para a pessoa jurídica não impede a constituição do crédito tributário mediante lançamento. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.968 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003635/2010-11 5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA A TERCEIROS POR INTERVENTOR JUDICIAL. VALIDADE. O interventor judicial, nomeado em ato próprio do Poder Judiciário, assume a administração da pessoa jurídica que sofreu a intervenção. A procuração outorgada a terceiros por interventor judicial é ato válido. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. INTIMAÇÃO. MODALIDADES. VIA POSTAL. VALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, as modalidades de intimação encontram-se taxativamente previstas, sendo uma delas aquela realizada por via postal. A intimação, por via postal, no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, é válida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No Recurso Voluntário (fls. 128 a 139) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja reformado por este CARF, de maneira que o auto de infração seja anulado, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: - Preliminarmente a Interessada alega que um dos principais requisitos necessários à validade do Auto de Infração combatido não fora atendido, qual seja, a pessoalidade da intimação fiscal, ou seja, no presente caso, a intimação fiscal deveria ser efetuada na pessoa do representante legal da Recorrente, o que não ocorreu, fato este que acabou por cercear o seu direito em apresentar a documentação exigida pelo senhor fiscal por ocasião do Termo de Intimação Fiscal nº 187/2010; - No mérito, a Recorrente informa que está sob Intervenção Judicial, determinada inicialmente pela Justiça Federal e posteriormente pela Justiça Estadual, (documentos em anexo), situação esta, que, por analogia, seria equiparada à recuperação judicial ou, até mesmo, à falência. Assim, entende que a referida multa não se aplica aos casos de recuperação judicial ou falência; - Ao final, requer seja acolhido o presente recurso voluntário para que: a) seja reformada a decisão combatida para acolher a preliminar arguida e por consequência anular o auto de infração ora em tela; Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.968 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003635/2010-11 6 b) porém, se este não for o entendimento desta I. 1ª Seção do Conselho, requer no mérito seja reformada a decisão combatida para excluir a multa aplicada, vez que, por analogia, a situação da Recorrente equipara-se à recuperação judicial e/ou mesmo falência. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 02-87.322 - 7ª Turma da DRJ/BHE foi consumado em 24/08/2018 (fl. 124), sendo o recurso voluntário apresentado em 25/09/2018 (fl. 126). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar A Recorrente pede anulação do auto de infração alegando que a intimação fiscal nº 187/2010 deveria ser efetuada na pessoa do representante legal da Recorrente, o que não ocorreu. Informa que o recebimento de tal intimação se deu na portaria da empresa, por um dos vigilantes, tendo o recebedor extraviado tal documento, vez que este nunca chegou ao conhecimento do representante legal da empresa – o Sr. Interventor Federal, muito menos dos departamentos competentes para o cumprimento de tal intimação (Jurídico, Contabilidade, Recursos Humanos e Informática). Assim, sendo o representante legal da Recorrente o Sr. Rainoldo Uessler, somente este poderia ter recebido a correspondência da Receita Federal, visto que tal Intimação foi postada com aviso de recebimento. Dessa forma, seria certo que a Recorrente não tinha como cumprir uma obrigação acessória (Intimação Fiscal nº 187/2010) da qual não tinha conhecimento, motivo pelo qual requer seja reformada a decisão combatida, acolhendo-se a preliminar arguida e por conseguinte ANULAR o presente Auto de Infração, diante do cerceamento de defesa e da ofensa os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A interessada apresenta vários julgados sobre “citação” em um processo, que deve ser feito pessoalmente. Entretanto, há um equívoco. Pois no presente caso, o que houve foi uma “intimação”. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.968 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003635/2010-11 7 A citação chama formalmente a pessoa jurídica para se tornar parte em um processo judicial, transformando-a em ré ou executada. Ocorre no início do processo, sendo um pressuposto para o início do contraditório efetivo. Não há um ato específico chamado "citação" no processo administrativo tributário contencioso. Neste caso, o contribuinte é intimado para ciência e defesa, geralmente por meio eletrônico, carta registrada com aviso de recebimento (AR), ou pessoalmente. Se essas formas não forem bem-sucedidas, a intimação pode ser feita por edital no Diário Oficial. Caso houvesse a ausência dessas notificações, aí sim, poderia haver a nulidade do processo por violação ao contraditório e à ampla defesa, que são princípios constitucionais fundamentais. Assim, a intimação dá conhecimento à parte sobre atos, termos, decisões ou prazos do processo. Também pode convocar a pessoa jurídica a fazer ou deixar de fazer algo. A intimação via postal é prevista no inciso II do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Nos casos de intimação por via postal, não há a exigência de que o aviso de recebimento seja assinado por determinada pessoa, bastando que a sua entrega seja realizada no domicílio tributário do Contribuinte. O contribuinte teve ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 187/2010, por via postal, em 19/05/2010, como demonstra o Aviso de Recebimento dos Correios contido à fl. 08 dos autos, o que vai de encontro à alegação de que nunca foi cientificada da referida intimação. Esse é, inclusive, entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assim, a ciência da intimação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, é válida. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.968 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003635/2010-11 8 Constata-se que nas exposições do recurso voluntário, o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação, sem colecionar aos autos elementos de prova capazes de cancelar ou anular o auto de infração. Nesse sentido, tendo em vista a prerrogativa do artigo 114, § 12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida em relação à questão meritória, adoto-os como razões de decidir mediante a transcrição a seguir e complemento a seguir: Equiparação da empresa à situação de falida. O autuado suscita, caso se entenda pela validade da intimação, que a multa empregada é descabida em razão de a pessoa jurídica se encontrar, por equiparação, à situação de falida. Cita a Súmula nº 192 do STF, que dispôs que não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. A argumentação do contribuinte não merece prosperar. A um, porque a designação de Interventor Judicial pela Justiça Federal não impede a constituição do crédito tributário mediante lançamento. A legislação tributária impôs aos particulares ônus e deveres – obrigações acessórias – que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (Art. 113, §2º, do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, ou cumprida com atraso, fica subordinada a multa específica, nos termos do art. 113, §3º, do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, na ocorrência do fato gerador da obrigação acessória, a autoridade fiscal tem o dever de promover a respectiva autuação, por dever de ofício, na forma do art. 142 do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A dois, porque a designação de Interventor Judicial pela Justiça Federal não é ato que caracterize a pessoa jurídica sob o regime da recuperação judicial ou da falência. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.968 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003635/2010-11 9 A três, porque a empresa, ainda que submetida à recuperação judicial ou falência, não se encontra livre da incidência das multas tributárias, pois a imposição e cobrança destas está expressamente prevista no art. 83, inciso VII, da Lei nº 11.101, de 2005, texto legal que regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; (grifei) A súmula nº 192 do STF, apesar de formalmente não estar cancelada, encontra-se superada, pois, ao ser aprovada na sessão plenária de 13/12/1963, fez referência ao Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, art. 23, inciso III. Art.23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência: I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias; II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa; III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. Com a redação do art. 83, inciso VII, da Lei nº 11.105, de 2005, a súmula nº 192 do STF passou a estar em confronto com o ordenamento jurídico em vigor. Assim, é devida a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. A DRJ julgou improcedente por entender que a multa é possível com base na Lei nº 11.101/2005. As Súmulas nº 192 e 565 do STF, dispõe que: Súmula nº 192 Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Súmula nº 565 A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. A Recorrente alega que a intervenção judicial se equipara ao regime de falência, resultando na impossibilidade de o Fisco autuar a empresa. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.968 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003635/2010-11 10 A legislação, em diversos momentos, obriga a sujeição às normas de incidência dos tributos aplicáveis às pessoas jurídicas, ainda que as entidades estejam em regime de liquidação e de falência. A título de exemplo, temos a Súmula CARF nº 131 e a Lei 9.430/1996: Lei nº 9.430/96 Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Súmula CARF nº 131 Inexiste vedação legal à aplicação de multa de ofício na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial. Evidencia-se que a questão sobre a exigibilidade ou não da multa das empresas em regime de liquidação extrajudicial ou falência devem ser tratadas somente na fase de execução e no foro competente, até mesmo porque a situação de liquidação extrajudicial ou falência podem ser cessadas antes da realização da execução. Convém afastar as Súmulas 192 e 565 do STF, por tratarem da não exigibilidade da multa de ofício em processos de falência, o que não é o caso da Recorrente. No presente caso, não há que se cogitar de falência. Não há qualquer documento nos autos que demonstre que a empresa está em regime falimentar ou decretada a falência. Assim, a multa foi aplicada na forma da legislação pertinente. Destarte, não cabe ao julgador declarar indevida a aludida exigência de multa, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. Dispositivo Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar, e no mérito, negar Provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.720767/2015-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/12/2011 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. INOBSERVÂNCIA PELA EMPRESA DAS POSSIBILIDADES LEGAIS PARA EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis ou mesmo adotar as possibilidades da própria lei 10.101/2000 para os casos de impasse na negociação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS DA LEI 8212/91. ACORDO FIRMADO COM SINDICATO DA BASE TERRITORIAL DA MATRIZ. EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS LOTADOS EM FILIAIS DE OUTRAS REGIÕES. IMPOSSIBILIDADE. Para efeitos de exclusão da base de cálculo de contribuição previdenciária é inaplicável a extensão de acordo para pagamento de PLR à empregados sem a anuência do sindicato da base territorial destes, em respeito aos princípios da unicidade sindical e ao da territorialidade.
Numero da decisão: 2003-006.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-02T20:10:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-02T20:10:02Z; Last-Modified: 2025-11-02T20:10:02Z; dcterms:modified: 2025-11-02T20:10:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-02T20:10:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-02T20:10:02Z; meta:save-date: 2025-11-02T20:10:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-02T20:10:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-02T20:10:02Z; created: 2025-11-02T20:10:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-11-02T20:10:02Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-02T20:10:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.720767/2015-13 ACÓRDÃO 2003-006.833 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SISPRO S/A SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/12/2011 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. INOBSERVÂNCIA PELA EMPRESA DAS POSSIBILIDADES LEGAIS PARA EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis ou mesmo adotar as possibilidades da própria lei 10.101/2000 para os casos de impasse na negociação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS DA LEI 8212/91. ACORDO FIRMADO COM SINDICATO DA BASE TERRITORIAL DA MATRIZ. EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS LOTADOS EM FILIAIS DE OUTRAS REGIÕES. IMPOSSIBILIDADE. Para efeitos de exclusão da base de cálculo de contribuição previdenciária é inaplicável a extensão de acordo para pagamento de PLR à empregados sem a anuência do sindicato da base territorial destes, em respeito aos princípios da unicidade sindical e ao da territorialidade. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.833 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720767/2015-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: 1. O presente processo administrativo é constituído por três Autos de Infração (AI), lavrados contra a empresa em epígrafe, relativos a contribuições sociais devidas nas competências 06/2010, 12/2010, 06/2011 e 12/2011: a) DEBCAD nº 51.060.513-3 AIOP onde foram apurados valores referentes a contribuições devidas à Seguridade Social, quais sejam: parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), previstas no art. 22, incisos I, II, da Lei 8.212/91, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com a Lei 10.101/2000. O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 425.913,19 (quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e treze reais e dezenove centavos), consolidado em 17/03/2015 b) DEBCAD nº 51.060.514-1 AIOP onde foram apurados valores referentes às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos – Terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE)., incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com a Lei 10.101/2000. O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.833 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720767/2015-13 3 de R$ 182.989,72 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), consolidado em 17/03/2015. c) DEBCAD nº 51.060.515-0 AIOP onde foram apurados valores referentes à contribuição dos segurados empregados, prevista no art. 20, não arrecadadas pela empresa, nos termos do art. 30, I, “a”, ambos da Lei 8.212/91, incidentes sobre a remuneração paga a título de Participação nos Lucros e Resultados em desacordo com a Lei 10.101/2000. O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 58.117,42 (cinqüenta e oito mil, cento e dezessete reais e quarenta e dois centavos), consolidado em 17/03/2015 1.1. Conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 21/28) a empresa autuada estabeleceu com os seus empregados acordos para a participação nos lucros e resultados dos anos de 2010 e 2011, por meio de instrumentos firmados que não atenderam ao disposto na legislação vigente, em especial a Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, tendo em vista que os acordos disponibilizados e apensados ao processo não apresentam um representante indicado pelo sindicato da categoria dos empregados, sendo firmados pelos representantes da empresa e uma comissão representativa dos trabalhadores. Ou seja, segundo a autoridade fiscal, não houve participação do sindicato dos empregados na elaboração dos acordos, com violação, portanto, do disposto no art. 2º, inciso I, da Lei 10.101/2000. 1.2. A base de cálculo do crédito foi obtida nas folhas de pagamento disponibilizadas pela empresa dos anos de 2010 e 2011, que apresentaram valores das participações nos lucros e resultados nos meses de junho e dezembro de cada ano, sendo que os de junho se referem à antecipação prevista nos itens 2 dos acordos firmados, os quais refletem os resultados apurados pela empresa nos primeiros semestres de cada exercício social. 1.3. Consta no Relatório Fiscal, ainda, que foi formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP) -Processo Administrativo Fiscal n° 11634.720.043/2015- 60, tendo em vista que o sujeito passivo deixou de informar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias, conduta esta que, em tese, caracteriza o crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária tipificado no art. 337-A do Código Penal, incluído pela Lei n° 9.983, de 14 de julho de 2000 e o Crime contra a Ordem Tributária tipificado no artigo 1º da Lei n° 8.137, de 1.990. DA IMPUGNAÇÃO 2. Cientificada dos Autos de Infração em 18/03/2015 (fls. 3, 9 e 15) a autuada, dentro do prazo legal, contestou a autuação em 16/04/2015, por meio do instrumento de fls. 181/212. 2.1. De início, a impugnante sustenta que não pode prevalecer a linha interpretativa da autoridade fiscal, segundo a qual devem ser descaracterizados para remuneratórios os valores distribuídos e auferidos aos empregados, a título de Participação nos Lucro e Resultados – PLR, dos anos de 2010 e 2011, em Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.833 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720767/2015-13 4 virtude do descumprimento pelas partes, na elaboração dos respectivos acordos, da exigência emanada do inciso I e § 2º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. 2.2. Para tanto, sustenta que foi disponibilizado ao agente fiscalizador, quando da entrega e fornecimento de toda a documentação elucidativa ao 'Procedimento Fiscal' instaurado, cópias alusivas a cada correspondência encaminhada/protocolada perante o SINDPPD/RS, em cada um dos períodos fiscalizados, onde foram esclarecidos e anunciados, de antemão, ao sindicato da categoria profissional competente um a um dos passos a serem pontilhados para a consecução do negócio formalizado, consensualmente, pela comissão paritária formada entre empregados e empregador/empresa; de modo que foram satisfeitas as diretrizes previstas no art. 2º, inciso I, da Lei 10.101/2000, em plena sintonia com os parâmetros desenhados pelo inciso XI do artigo 7o da CF/1988. 2.3. Alega que, embora tenha sido previamente instado a nomear representante para elaboração dos acordos - em 08.12.2009 para a reunião ocorrida às 16 horas do dia 16.12.2009, em 10.12.2010 para a reunião que aconteceu somente em 27.12.2010, às 9 horas – a entidade sindical não compareceu e/ou sequer indicou qualquer representante, de modo que tal atitude insolente e deliberada protagonizada por referida entidade sindical não poderá descaracterizar a natureza não remuneratória dos valores distribuídos, a título de PLR, tanto em 2010 como em 2011, os quais se mantêm imunes e infensos a qualquer cobrança de contribuições previdenciárias, nos termos previstos na alínea 'j' do § 9o do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991. 2.4. Sustenta que também não há violação ao disposto no § 2º do art 2º da Lei 10.101/2000, o fato de ambos acordos arquivados perante o SINDPPD/RS, não terem sido também levados a arquivamento nos sindicatos de empregados de idêntica categoria profissional mantidos nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, onde mantém instaladas suas respectivas e únicas filiais, tendo em vista que suas bases operacionais, administrativas e financeiras mantêm-se totalmente voltadas e transferidas para a gestão exclusiva da matriz sediada no município de Canoas, estado do Rio Grande do Sul, ainda que da comissão paritária haja participado, eventualmente, empregado com exercício de função numa e/ou noutra filial. 2.5. Enfatiza, ainda, que os regramentos que compõem um e outro acordo com vigência de 01.01.2010 a 31.12.2010, e de 01.01.2011 a 31.12.2011, não trouxeram nenhuma perda ou prejuízo na órbita e seara dos interesses dos empregados, na medida que houve somente acréscimos e benefícios, de modo que a não-participação do SINDPPD/RS - ainda que devidamente instado a indicar representante para as duas focadas ocasiões -, nenhuma repercussão negativa causou/redundou, e que se pudesse inclusive debitar à falta de eventual atuação protetiva de entidade sindical estranha à relação de emprego travada entre empregador/empregado. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.833 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720767/2015-13 5 2.6. Por fim, cita ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça -STJ, em Recurso Especial de n° 865.489/RS, cujo relator foi o Ministro Luiz Fux. DO PEDIDO 3. Diante do exposto, a Impugnante solicita o conhecimento e o provimento da impugnação, com a consequente desconstituição dos Autos-de-Infração. Para tanto, requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos — notadamente o documental, testemunhal e pericial que se fizerem necessários. A impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário mantido pelo Acórdão 16-70.850 da 14ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fls. 274 a 284), no qual, em síntese, a instância de piso corrobora as razões discorridas pela autoridade lançadora no relatório fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/12/2011 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A Constituição Federal de 1988, apesar de desvincular expressamente a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das verbas salariais, não teceu considerações acerca dos efeitos tributários decorrentes do pagamento de tal verba. Desta forma, não há que se entender que a parcela salarial em epígrafe esteja escudada pela imunidade tributária. Nos termos da regra geral prevista no art. 28 da Lei nº8.212/91, as contribuições previdenciárias incidem sobre a remuneração paga pela empresa, a qualquer título, a seus empregados, sendo inatingíveis apenas as verbas expressamente discriminadas no § 9º do mesmo artigo, as quais devem ser interpretadas de forma literal e restritiva, nunca analógica. Quando pagas em desacordo com a legislação de regência, por força da previsão constante do § 10, art. 214, do Decreto nº 3.048/99, as parcelas remuneratórias precariamente escudadas pela isenção, passam a integrar o salário de contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Contribuinte tomou ciência do resultado do julgamento em 03/03/2016, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 288. Em 01/04/2016 foi apresentado Recurso Voluntário ao CARF, por meio do qual o recorrente, na essência, repisa seus argumentos de defesa já anteriormente trazidos em sede de impugnação. É o Relatório VOTO Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.833 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720767/2015-13 6 Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em brevíssima retomada do acima já relatado, o contribuinte foi autuado com o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a título de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa – PLR a partir de acordos que, segundo a Fiscalização, não cumpriram com a legislação aplicável à matéria, pois, na elaboração dos mesmos, não houve participação do sindicato dos empregados. Mérito Conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 21/28) a empresa autuada estabeleceu com os seus empregados acordos para a participação nos lucros e resultados dos anos de 2010 e 2011, sem a participação do sindicato, violando o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei 10.101/2000. 4.3 Os acordos para a participação nos lucros e resultados disponibilizados pela empresa e apensados ao processo não apresentam um representante indicado pelo sindicato da categoria dos empregados, sendo firmados pelos representantes da empresa e uma comissão representativa dos trabalhadores. 4.4 Intimada a prestar esclarecimentos acerca da ausência do representante do sindicato nos acordos firmados, conforme documentos apensados ao processo, a empresa esclarece: “O Sindicato da categoria – SINDPPD – não indicou representantes para participarem dos processos que definiram os acordos do PLR dos anos 2010 e 2011, embora tenha sido notificado a indicar representante conforme sequencia dos documentos a seguir anexados: Doc 9 – Ano 2010 – Carta informando o início do processo, e cronograma anexo, para a eleição da comissão; Doc 10 – Ano 2010 – Carta informando, com relação anexa, os candidatos inscritos para a eleição dos membros da Comissão; Doc 11 – Ano 2010 – Carta informando o resultado da eleição, com correspondência interna anexa, informando a apuração dos votos. Na carta consta a solicitação ao Sindicato para que indique representante para o acompanhamento da posse e dos trabalhos da Comissão. Doc 12 – Ano 2011 – Carta informando o início do processo, e cronograma anexo, para a eleição da comissão; Doc 13 – Ano 2011 – Carta informando, com relação anexa, os candidatos inscritos para a eleição dos membros da Comissão; Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.833 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720767/2015-13 7 Doc 14 – Ano 2011 – Carta informando o resultado da eleição, com correspondência interna anexa, informando a apuração dos votos. Na carta consta a solicitação ao Sindicato para que indique representante para o acompanhamento da posse e dos trabalhos da Comissão.” (grifo nosso) 4.5 A empresa ratifica a não participação do representante do sindicato nos acordos estabelecidos para os anos de 2010 e 2011, contudo, a Lei n° 10.101, em seu artigo 2°, inciso I, é imperativa em relação de que a comissão escolhida pelas partes deve também ser integrada por um representante do sindicato da respectiva categoria. Antes de passar ao exame do particular, impende trazer à baila algumas considerações de caráter mais amplo sobre o pagamento de PLR e o conceito de pagamento prévio. Nos termos do artigo 7º , XI, da Constituição Federal de 1988, constitui direito dos trabalhadores o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa desvinculada da remuneração: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; No entanto, o dispositivo constitucional remete a eficácia da norma à edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso apontado, revelando que o direito dos trabalhadores ao recebimento da PLR sem vinculação à remuneração se trata de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de lei para a sua regulamentação. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, a qual, após diversas reedições, foi finalmente convertida na Lei 10.101/00, estabelecendo os parâmetros e diretrizes a serem observados para que a parcela denominada Participação nos Lucros e Resultados da empresa, ou simplesmente PLR, cumprisse o seu objetivo constitucionalmente previsto e assim, enquadrar-se como pagamento desvinculado da remuneração. Nesse contexto, a própria legislação previdenciária, por meio da Lei 8.212/91 (artigo 28, § 9°, "j"), também determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros, condicionando, contudo, o seu pagamento à observância dos requisitos estabelecidos cm lei específica . Assim dispõem alguns dispositivos dos artigos 2º e 3º da Lei 10.101/00. vigentes à época dos fatos: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.833 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720767/2015-13 8 Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Art.3° A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o principio da habitualidade. (...) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa cm periodicidade interior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. § 3° Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Da leitura sistêmica dos arts. 2º e 3º da Lei 10.101/00, deduz-se que os principais pilares de legitimidade de um plano de participação nos lucros ou resultados são: i) intervenção do sindicato e participação dos empregados na negociação do plano; ii) existência de regras claras e objetivas para distribuição dos valores; iii) prévio estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de aferição; iv) momento do arquivamento do acordo; v) periodicidade do pagamento de parcelas referentes à participação nos lucros ou resultados. No caso concreto, é incontroverso que não houve participação de representante do sindicato dos trabalhadores na comissão que ajustou os termos para o pagamento de PLR no período de apuração objeto do lançamento. Claro está, portanto, que restou descumprida a regra insculpida no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.833 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720767/2015-13 9 Acerca desse assunto, o inciso III do art. 8º da Constituição Federal estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Necessário esclarecer que ao preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores nos acordos de PLR celebrados a partir de comissões paritárias, pretendeu o legislador dar efetividade ao disposto na Lei Maior. Até porque, também há norma constitucional (art. 8º, VI) que impõe aos sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas de trabalho. As disposições acima referidas não deixam dúvidas de que a participação dos sindicatos em processos de negociação não se trata de mera faculdade. Trata-se de diretriz de caráter obrigatório cujo propósito é a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Deve ser salientado que apesar das partes (empresa e empregados) terem optado pela negociação direta (comissão escolhida pelas partes), verifica-se que a participação do sindicato na comissão, por meio de representante, é obrigatória e decorre de expressa imposição do dispositivo legal anteriormente transcrito, que não comporta interpretação diversa. Ou seja, a Lei nº 10.101/00 é imperativa ao determinar a necessária indicação do representante do sindicato da categoria no acordo. A negativa do sindicato, embora previamente intimado, em participar do acordo recusando-se indicar representante na comissão, conforme descrito pela impugnante, não tornou legítimo o acordo realizado, para fins de isenção previdenciária sobre os valores pagos. Eventual recusa da entidade em participar das tratativas a respeito da PLR não tem o condão de excluir a exigência legalmente estatuída uma vez que há norma voltada para a resolução de situações dessa natureza. Verificada a recusa do sindicato em cumprir seu dever constitucional, deveria o sujeito passivo recorrer às soluções fixadas no art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, cuja reprodução mostra-se imperiosa: Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67) § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.833 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720767/2015-13 10 entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 3º Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424/69) § 4º Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) Com base na norma trabalhista, diante da negativa do sindicato em atender à convocação feita pelo contribuinte, deveria esse ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, para que se procedesse sua convocação compulsória. Não tendo sido adotada a medida ora mencionada, e sem a presença, em referidas comissões, de um representante indicado pela entidade de classe, tem-se que o pagamento da PLR foi feito em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. Ademais, a própria Lei nº 10.101, de 2000, em seu art. 4º, estabelece mecanismos para a solução de impasses na negociação da PLR, de sorte que não há razão para se mitigar a participação do sindicato, conforme defende o Contribuinte. Confira-se: Art.4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I- mediação; II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito) §1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial. Não tendo o Contribuinte adotado quaisquer dessas providências, resta caracterizado o descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000. Desta forma, não cabe a desoneração da verba, por não se cumprir o requisito da norma de isenção, prevista na alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91, verbis: Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.833 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720767/2015-13 11 Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei. exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; No tocante às alegações atinentes a base territorial dos sindicatos adiro aos fundamentos da decisão recorrida, que adoto como razões de decidir mediante transcrição a seguir: 4.23. Por outro lado, além da matriz situada no Município de Canoas/RS, base territorial do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de dados no Estado do Rio Grande do Sul - SINDPPD/RS, a impugnante possui duas filiais, com base territorial de sindicatos diferentes, uma em São Paulo ligada ao Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo - SINDPD/SP e, outra, no Rio de Janeiro vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados de Informática e Internet e Similares do Estado do Rio de Janeiro – SINDPD/J. Entretanto, conforme foi constatado pela autoridade fiscal responsável pelo lançamento, além destes sindicatos não terem representantes na comissão de negociação da PLR, todos os documentos apresentados pela empresa, inclusive na impugnação, estão direcionados somente ao Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de dados no Estado do Rio Grande do Sul - SINDPPD/RS, inclusive os referentes ao arquivamento dos acordos (parágrafo 2º do art. 2º da Lei 10.101/00), que se encontram acostados aos autos. 4.24. Por sua vez, a impugnante sustenta que, ainda que existam empregados nas suas filiais, suas bases operacionais, administrativas e financeiras mantêm-se totalmente voltadas e transferidas para a gestão exclusiva da matriz, razão pela qual não haveria a necessidade de registro dos acordos nos sindicatos dos trabalhadores das filiais. 4.25. No entanto, deve ser lembrado que o alcance de um acordo ou mesmo convenção coletiva restringe-se a categoria profissional abarcada na base territorial objeto do acordo. Dessa forma, incabível a extensão para outros estabelecimentos, sem que os sindicatos de cada uma dessas bases, tenham participado das negociações ou no mínimo assinado o acordo correspondente, promovendo o arquivamento junto às DRT jurisdicionantes. 4.26. Nesses termos, confirmam-se as constatações realizadas pela Autoridade Fiscal de que os programas de participação nos lucros ou resultado, 2010 e 2011, foram elaborados e assinados por comissão de negociação que não contou com a participação de um representante do sindicato dos trabalhadores, o que configura Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.833 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720767/2015-13 12 descumprimento de requisito essencial previsto no art. 2º, inciso I, da Lei nº10.101/00 4.27. A caracterização os pagamentos efetuados à título de PLR no período objeto da autuação, referente aos anos-calendário 2010 e 2011, mostraram-se vinculados a programa próprio que não contou com a participação de um representante do sindicato nas negociações. 4.28. Com isso, inexistente uma negociação pautada na Lei, os referidos pagamentos têm verdadeira natureza de comissões ou prêmio de produtividade, com cunho salarial. A empresa é livre para determinar sua política de pagamentos, ficando obrigada, no entanto, a submeter-se às consequências legais que tal política possa vir a ter. A não observância dos critérios estabelecidos na Lei acarretou, como consequência, a descaracterização dos pagamentos efetuados a título de Participação nos Lucros ou Resultados como tais e, consequentemente, não mais cabe subsumir estes pagamentos dentre as exceções previstas no § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, especialmente em sua alínea “j” 4.29. Reforça-se que não se trata de alteração da natureza dos benefícios concedidos, mas sim de apuração da verdadeira natureza das verbas pagas aos empregados: ao deixarem de preencher os requisitos legais específicos para a sua configuração como Participação nos Lucros ou Resultados (alínea “j”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91), tais verbas devem ser tratadas como integrantes do salário de contribuição, conforme regra geral disposta no art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91. Não há discricionariedade nesta decisão, mas estrita obediência aos preceitos legais vigentes, aos quais a Autoridade Fiscal autuante, assim como esta Autoridade Julgadora, estão adstritas 4.30. Assim, correta a caracterização das verbas pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados nas competências 06/2010, 12/2010, 06/2011 e 12/2011 como parcelas integrantes do Salário de Contribuição. Acerca do assunto, importa citar os seguintes precedentes da CSRF: 9202-008.178, 9202-005.211, 9202-011.451 e 9202-007.291. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada na peça de defesa do recorrente, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.833 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720767/2015-13 13 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Declaração de Voto Parabenizo a Ilustre Conselheira Relatora pelo sempre brilhante voto, o qual, respeitosamente, acompanho pelas conclusões nos termos das razões abaixo. Conforme exposto, segundo a autoridade fiscal, a PLR firmada pela contribuinte não atendeu aos preceitos legais pois não houve participação do sindicato dos empregados na elaboração dos acordos, com violação, portanto, ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.101/2000. Quanto a este argumento, acompanho o voto da eminente relatora, no sentido de entender como violado o referido requisito legal e, portanto, manter o lançamento. Contudo, além do citado fundamento, a autoridade fiscal reportou que o acordo apenas foi arquivado no sindicato da base territorial da matriz (Município de Canoas, pertencente ao Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de dados no Estado do Rio Grande Do Sul – SINDPPD/RS). Assim, não poderia haver a extensão dos efeitos do citado acordo às filiais localizadas nas cidades de São Paulo e no Rio de Janeiro, pois estas teriam bases territoriais de sindicatos diferentes. Sobre este último argumento que reside esta minha manifestação de voto pelas conclusões, pois entendo pela possibilidade de o acordo firmado na matriz estender seus efeitos aos empregados fora da área de abrangência do referido sindicato. A Lei 10.101/00, a meu ver, tem como objetivo proteger os interesses do trabalhador na negociação do plano de PLR. Isso fica evidente, pois em alguns casos, a lei impõe requisitos que devem ser observados, como a exigência de que o acordo seja feito com a participação de um sindicato ou de uma comissão eleita pelos empregados. Essa medida impede a criação de regras unilaterais e assegura a representatividade do trabalhador, garantindo-lhe apoio para negociar em igualdade de condições com o empregador. No entanto, atendidos os demais requisitos da legislação que tornem possível a caracterização dos pagamentos como participação nos resultados, a falta de registro do acordo apenas afasta a vinculação dos empregados aos termos do acordo, podendo rediscuti-los novamente. Ou seja, a falta de homologação do acordo pelo sindicato, por si só, não descaracteriza a natureza da participação nos lucros da empresa, de modo a justificar a incidência de contribuição previdenciária. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.833 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720767/2015-13 14 No caso concreto, o contribuinte, dentro da sua liberalidade, optou por estender aos demais estabelecimentos em outras unidades da federação os mesmos direitos previstos no acordo firmado na base territorial da empresa matriz. Dessa forma, este motivo isoladamente não seria suficiente para sustentar o lançamento do crédito tributário em litígio. Por fim, reforço as minhas razões de decidir com o seguinte trecho do voto proferido pelo Conselheiro Elias Freire, no acórdão nº 9202-02.079, de 22/03/2012: No caso sub examen, a questão a ser apreciada diz respeito a possibilidade de aplicabilidade do Acordo Coletivo de Trabalho supra mencionado amparar os trabalhadores da empresa que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato. Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo. Em regra, o enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. Entretanto, o entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, sintetizado na Ementa nº 12, aprovada pela Portaria nº 1, de 22 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2002, é no sentido de que esta regra deve ser ressalvada quando se tornar necessária a observância dos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e do direito adquirido e, ainda, na hipótese de transferência temporária do empregado, in verbis: “CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Empresa que presta serviço em local diverso de sua sede, independentemente de possuir filial neste local, deve atender às condições de trabalho e salariais constantes do instrumento coletivo firmado pelos sindicatos do local da prestação do serviço, em virtude das limitações decorrentes dos critérios de categoria e de base territorial, ainda que não tenha participado da negociação de que resultou a convenção coletiva. Ficam ressalvados os princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e de direito adquirido, bem como as hipóteses de transferência transitória do empregado, nos termos do § 3º, do art. 469, da Consolidação das Leis do Trabalho”. Por certo, o pagamento da PLR nos termos do Acordo Coletivo negociado, inclusive para trabalhadores que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato, configura direito adquirido dos empregados que se enquadrem nos critérios estabelecidos no instrumento coletivo. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.833 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720767/2015-13 15 Destarte, concluo que o referido acordo coletivo de trabalho tem o condão de amparar a PLR paga aos seus empregados, inclusive, aos trabalhadores da empresa que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato. Ou seja, a extensão da PLR pactuada em acordo coletivo de trabalho para trabalhadores da empresa que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato, não é, por si só, fato que altere a natureza do pagamento efetuado. Sendo assim, entendo que o fundamento acerca da impossibilidade de extensão dos efeitos do acordo de PLR às demais bases territoriais não englobadas pelo sindicato da matriz não é, isoladamente, motivo suficiente para sustentar o lançamento. Contudo, convirjo com as demais razões expostas pela eminente Relatora em seu voto, acerca da não participação do sindicato dos empregados na elaboração dos acordos, com violação ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.101/2000, o que é condição suficiente para concluir que os acordos de PLR não cumpriram os requisitos legais e, portanto, manter o crédito tributário lançado. Com essas razões, voto pelas conclusões para manter o lançamento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Declaração de Voto Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 16692.720256/2019-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-015.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.233, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.720240/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.233, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.720240/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.237 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720256/2019-44 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.237 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720256/2019-44 3 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.237 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720256/2019-44 4 automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 488DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.005253/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. O direito à dedução está condicionado à comprovação do efetivo pagamento e de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, devendo ser comprovada ainda a dissolução da sociedade conjugal.
Numero da decisão: 2002-009.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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GLOSA. O direito à dedução está condicionado à comprovação do efetivo pagamento e de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, devendo ser comprovada ainda a dissolução da sociedade conjugal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.998 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.005253/2009-51 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, de acordo com o relatório fiscal, e de m virtude de dedução indevida de despesa médica, dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Após a impugnação a decisão de piso julgou procedente em parte a autuação, proferindo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. O direito à dedução está condicionado à comprovação do efetivo pagamento e de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial. Restabelece-se parcialmente a dedução, à vista da prova documental apresentada. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução de despesas médicas limita-se àquelas cujos beneficiários dos serviços foram o contribuinte ou seus dependentes para fins de imposto de renda, e está condicionado à comprovação da prestação de serviços e do pagamento. Restabelece-se a dedução à vista da prova documental apresentada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Desta forma restou mantido no lançamento parte da dedução indevida e pensão alimentícia, mantendo a glosa de R$14.300,00 que resultou no imposto suplementar de R$ 4.241,04. Após referida decisão, o contribuinte apresentou recurso onde alega em síntese: Que devem ser considerados os depósitos na conta da favorecida e que a culpa de estarem ilegíveis os comprovantes isto ocorreu porque foram emitidos em papel termossensíveis e que ainda que alguns destes pagamentos tenham sido feitos em nome do depositário (ora recorrente) tem sido aceito provas secundárias como que consigam explicar e evidenciar que de fato foram realizados pelo ora recorrente. Junta decisões judiciais. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.998 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.005253/2009-51 3 O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme se depreende do relatório acima transcrito a lide se restringe à dedução indevida de pensão alimentícia. Da pensão alimentícia Com relação aos documentos e argumentos apresentados entendo caber razão aos fundamentos do Acórdão Recorrido. Vejamos os fundamentos da decisão guerreada: (...) Por força da referida sentença, o contribuinte obrigou-se ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 10 (dez) salários mínimos mensais, o que demonstra estar atendido o primeiro requisito legal. Como prova dos pagamentos, apresenta os recibos de depósito bancário de fls. 15/20, sendo que três deles não constituem prova hábil, pois: a) dois dos recibos de fls. 20 encontram-se completamente em branco, apenas com anotação de valor, feita à mão, e b) um, às fls. 19, com dados da beneficiária legível, mas valor original ilegível, que se tentou corrigir registrando-o à mão. Considerando-se o valor do salário-mínimo vigente de janeiro a abril/2004 – R$240,00 e de maio a dezembro/2004 – R$260,00, o valor da pensão alimentícia acordado foi R$2.400,00 e R$2.600,00, respectivamente. Da análise dos recibos apresentados, abrangendo o período de janeiro a agosto, verifica-se que nos meses de março e abril, o valor depositado ultrapassou os R$2.400,00 fixados, do que decorre a diferença constituir liberalidade do contribuinte ou pagamento de despesas de outra natureza, determinado na decisão judicial. Desse modo, cabe o restabelecimento da dedução dos pagamentos efetivamente comprovados e limitados ao valor fixado em sentença judicial (...) Tendo em vista que o contribuinte deduziu R$30.400,00, mantém-se a glosa de R$14.300,00. Entendo assim que a decisão de piso não merece qualquer reparo. Ante ao exposto: Voto no sentido de Conhecer do Recurso Voluntário e no mérito Negar-lhe Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.998 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.005253/2009-51 4 Fl. 84DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11290855 #
Numero do processo: 11020.720352/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Apr 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui forma de alienação, quando o sujeito passivo transfere ações para outra empresa, a título de integralização das ações que compõem seu capital pelo valor de mercado. Sendo este valor superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto sobre a renda. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. AUMENTO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES. Somente o aumento de capital mediante a incorporação de lucros, ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. A incorporação ao capital social das reservas de capital não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual, seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da respectiva decisão JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMLA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2101-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débóra Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui forma de alienação, quando o sujeito passivo transfere ações para outra empresa, a título de integralização das ações que compõem seu capital pelo valor de mercado. Sendo este valor superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto sobre a renda. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. AUMENTO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES. Somente o aumento de capital mediante a incorporação de lucros, ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. A incorporação ao capital social das reservas de capital não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual, seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da respectiva decisão JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMLA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui forma de alienação, quando o sujeito passivo transfere ações para outra empresa, a título de integralização das ações que compõem seu capital pelo valor de mercado. Sendo este valor superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto sobre a renda. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. AUMENTO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES. Somente o aumento de capital mediante a incorporação de lucros, ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. A incorporação ao capital social das reservas de capital não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 2 As decisões administrativas ou judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual, seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da respectiva decisão JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMLA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débóra Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-64.707 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG - DRJ/JFA (e.fls. 749/761), que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração (AI) de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2013 (ano-calendário 2012), no valor total, consolidado em 17/02/2017, de R$ 6.496.215,45. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 3 O lançamento tributário decorre da constatação de omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores. Segundo o “Relatório Fiscal” de e.fls. 369/381, elaborado pela autoridade fiscal lançadora e parte integrante do AI, teria havido omissão de ganhos de capital auferidos pela contribuinte na alienação de sua participação societária na empresa Bettanin Industrial S/A, no valor de R$ 22.282.415,76, no ano-calendário 2012, mediante a constituição de uma nova pessoa jurídica. Ainda nos termos do Relatório, além dessas ações a contribuinte também herdou a mesma quantidade e percentual de sua dependente Flávia Maria Bettanin. Dessa forma, as participações da autuada (Vireny) e as herdadas da dependente Flávia, somadas, atingem um total de 35,52% do capital social, atingindo o valor de R$ 77.308.246,00. Os principais fundamentos do lançamento encontram-se explicitados no Relatório Fiscal nos seguintes termos: 3- HISTÓRICO DA AÇÃO FISCAL Análise prévia dos fatos constatou que Vireny Bettanin, CPF n° 458.216.900-72, utilizou sua participação societária e de sua dependente na empresa Bettanin Industrial S/A, CNPJ n° 89.724.447/0001-17 para a composição de uma nova empresa denominada CDNL Participações S/A, CNPJ n° 13.039.737/0001-60. As 465.692 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e duas) ações que a mesma possuía representavam 17,76% do capital social da referida empresa, conforme DIPJ — Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica 2011/2012. Mesma quantidade e percentual foi herdada pelo sujeito passivo, da sua dependente Flávia Maria Bettanin — CPF n° 418.454.390-15. Estas ações foram utilizadas na aquisição da CDNL Participações S/A, em fevereiro de 2012, avaliadas em R$ 38.654.123,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, cento e vinte e três reais), cada uma das participações. Somadas as participações de Vireny e Flávia atingem um total de 35,52% do capital social e R$ 77.308.246,00 (setenta e sete milhões, trezentos e oito mil e duzentos e quarenta e seis reais). Da operação não resultou apuração de ganho de capital pelo sujeito passivo, embora o custo de aquisição da participação societária a partir das reservas constituídas seja menor que o valor da operação, o que necessariamente levará a incidência do imposto de renda pessoa física, conforme restará demonstrado. A partir desta constatação intimamos o sujeito passivo para que elaborasse planilha contendo sua participação nas empresas citadas no parágrafo anterior, com os aumentos promovidos no capital social, as respectivas origens e as atas das assembleias que autorizaram os incrementos. Verificamos uma evolução considerável no capital social da empresa Bettanin entre os anos de 1998 e 2012, quando passou de R$ 35 milhões para mais de R$ 217 milhões. Aumentos estes derivados da utilização de reservas do patrimônio líquido. Pela legislação vigente, nem todo o aumento de capital social decorrente da utilização das reservas do patrimônio líquido poderão compor o custo de Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 4 aquisição das participações dos sócios/acionistas. Assim, deu-se início ao procedimento fiscal junto ao sujeito passivo. (...) 4 — INFRAÇÃO APURADA 4.1 — OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de participação societária a base tributável será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição desta participação. Conforme já exposto anteriormente, o sujeito passivo era proprietário de 465.692 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e duas) ações da empresa Bettanin Industrial S/A, avaliadas em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2012 (doc. 06), ano-calendário 2011, pelo valor de R$ 38.654.123,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, cento e vinte e três reais), quantia esta utilizada em sua totalidade para compor o capital social da CDNL Participações S/A, sem a apuração do ganho de capital decorrente da operação. Igual número de ações e pelo mesmo valor avaliadas, o sujeito passivo herdou de Flávia Maria Bettanin, conforme constatamos na declaração final de espólio e na declaração do imposto sobre a renda entregues. 4.1.1 - Apuração do custo de aquisição das ações Por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal o sujeito passivo foi intimado a apresentar planilhas demonstrativas das suas participações nos capitais sociais das empresas Bettanin e CDNL, com as origens das capitalizações, os respectivos aumentos e as atas que autorizaram as modificações. Em respostas às intimações, nos dias 13/09/2016 e 16/01/2017 (doc. 07) apresentou a documentação solicitada e os demonstrativos da participação no capital social da empresa Bettanin (desde 1998) e da empresa CDNL (desde 2010). Da análise das alterações estatutárias (doc. 08), da contabilidade da empresa (doc. 09) e da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (doc. 10), foi possível apurar a composição do capital social da empresa Bettanín Industrial S/A, no valor de R$ 217.618.413,07 (duzentos e dezessete milhões, seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e treze reais e sete centavos), assim constituído: (...) A análise da evolução do capital social evidencia que os aumentos se deram, em parte, por incorporação de reservas de capital que não poderiam compor o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. Assim, da tabela acima devemos extrair os valores referentes a reserva para aumento do capital social, reservas de incentivos fiscais, reserva para futuro aumento de capital social, reserva de ágio de subscrição de debêntures e ajuste de avaliação patrimonial, cujo detalhamento e valores estão demonstrados abaixo: Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 5 (...) Com base no exposto no parágrafo anterior, o custo de aquisição da participação societária passará a ser representado pelo valor de R$ 154.886.386,67, conforme demonstrado a seguir: Capital Social BETTANIN INDUSTRIAL S/A (após Ata N° 72 — 27/12/2011) 217.618.413,07 Valor das reservas que não compõem o custo de aquisição para fins de apuração GK (62.732.026,40) Custo de Aquisição da participação societária 154.886.386,67 Identificada a origem das capitalizações passamos a análise da legislação que rege o assunto. Especificamente em relação ao custo de aquisição de participações societárias, dizem os art. 130, 131 e 135 do RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99): (...) Depreende-se dos dispositivos legais acima transcritos que nem todo aumento no capital social (capitalização) poderá ser considerado custo de aquisição pelo sócio/acionista no momento da alienação desses direitos. Somente as quotas/ações distribuídas aos sócios para aumento do capital social a partir de lucros acumulados ou reservas de lucros - usualmente denominadas de "bonificações" (além, é claro, da subscrição realizada pelo próprio quotista/acionista) podem ser consideradas como custo. Até 31/12/2007, o art. 182, § 1°, alínea d, da Lei 6.404/76 (Lei das S/A) definia que eram classificadas como reservas de capital as contas que registrassem as doações e as subvenções para investimento, cujos valores não integravam o resultado do exercício da pessoa jurídica. É o que determina o art. 443 do RIR/99: (...) A lógica em se considerar como custo para o sócio/acionista somente as capitalizações efetuadas com lucros e reservas constituídas com estes lucros reside do fato de os lucros apurados e as reservas constituídas com estes lucros terem sido levadas ao resultado do exercício na pessoa jurídica, e assim tributados. Portanto, as capitalizações efetuadas com reservas de capital não podem compor o custo de aquisição das quotas/ações no momento da apuração do respectivo ganho de capital por ocasião da alienação. A partir de 01/01/2008, por força da Lei 11.638/2007 que alterou a Lei 6.404/76 introduzindo novos métodos e critérios contábeis, as doações e as subvenções para investimento passaram a integrar reserva de incentivos fiscais, classificadas como reservas de lucros, nos termos do art. 195-A da Lei 6.404/76, abaixo transcrito. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 6 (...) Com a Lei 11.638/2007 estas reservas (incentivos fiscais/doações e subvenções para investimentos) passaram a compor o resultado do exercício das pessoas jurídicas, podendo incidir IRPJ/CSLL sobre estes valores. No entanto, para evitar este efeito tributário a Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, previu o reconhecimento destes valores em conta de resultado, mas com a respectiva exclusão no Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real) desta parcela, ou seja, não há efeitos destas reservas no resultado do exercício para fins de tributação do IRPJ e da CSLL. (...) Em que pese, a partir de 01/01/2008 as reservas de incentivos fiscais e de doações e subvenções para investimento possam ser classificadas como reservas de lucros, tais capitalizações não podem compor o custo de aquisição da participação societária. Além de não transitar pelo resultado (para fins de tributação na pessoa jurídica) as reservas constituídas com incentivos fiscais e subvenções/doações para investimentos não podem ser distribuídas aos sócios. Desta forma, estas reservas podem ser utilizadas para capitalização da empresa conforme previsão legal, mas não podem compor o custo de aquisição da participação societária para efeitos de apuração do ganho de capital do sócio/acionista seja, porque foram excluídas do resultado do exercício da pessoa jurídica, seja porque constitui distribuição indireta de patrimônio ao sócio/acionista, tendo em vista que o patrimônio pessoal do sócio/acionista aumentará na mesma proporção da reserva capitalizada, ou seja, tributos que deixaram de ser pagos em função de um incentivo fiscal (recursos públicos) estariam sendo transferidos ao patrimônio particular dos sócios/acionistas, constituindo tal procedimento em uma distribuição indireta destas reservas formadas por incentivos fiscais e subvenções/doações. Assim, somente com a demonstração da efetiva tributação, na pessoa jurídica, da operação, seria possível considerar como efetivamente ocorrido o aumento do capital social — e consequentemente, do valor das quotas. Portanto, para efeitos de apuração do ganho de capital na alienação da participação societária será considerado como custo de aquisição o valor de R$ 154.886.386,67 (cento e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), representado pelas incorporações/subscrições de capital e reservas de lucros capitalizadas, conforme tabela: (...) 4.1.2 - Apuração do Ganho de Capital A alienação da participação societária da empresa Bettanin Industrial S/A para capitalização da empresa CDNL Participações S/A atingiu o montante de R$ Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 7 217.618.413,07 (duzentos e dezessete milhões, seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e treze reais e sete centavos), dos quais o sujeito passivo detinha 17,76% e herdou igual quantidade de Flávia Maria Bettanin. A Instrução Normativa n° 84 de 2001, disciplina a forma de apuração do ganho de capital na alienação das participações societárias, conforme artigo 16, in verbis: (...) A Ata de Assembleia Geral Extraordinária n° 72 (doc. 11), de 27 de dezembro de 2011, que definiu a nova expressão do capital social da empresa Bettanin estabeleceu que o total de R$ 217.618,413,07 restaria dividido em 2.621.797 ações. Destas, o sujeito passivo detinha 465.692 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro mil, cento e vinte e três reais) e foram alienadas em sua totalidade para a aquisição da CDNL Participações S/A. Além disto, como já explicado, herdou de Flávia quantidade igual da participação societária. Conforme restou demonstrado no item 4.1.1, o custo de aquisição total das participações societárias na empresa Bettanin alcançaram um total de R$ 154.886.386,67 (cento e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). A diferença entre o valor da alienação e o custo de aquisição é que servirá de base de cálculo para a apuração do ganho de capital correspondente, obviamente, ao tamanho da participação de cada um dos alienantes. Considerando-se, ainda, o aumento do capital social antes da alienação das ações para a aquisição da participação na CDNL Participações S/A. Tem-se dessa forma um ganho de capital no valor de R$ 62.732.026,40 (sessenta e dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, vinte e seis reais e quarenta centavos), dos quais o sujeito passivo é responsável por 35,52 %, conforme auto de infração lavrado e de que este relatório é parte integrante. (...) O sujeito passivo apresentou a impugnação de e.fls. 390/432, que se encontra sintetizada na decisão recorrida nos seguintes termos: (...) A ciência do Auto de Infração se deu em 23/02/2017 (fl. 385), via postal, e a contribuinte apresentou, por intermédio de seu procurador, impugnação de fls. 390 a 433, em 27/03/2017, alegando, em síntese, que: 1) Preliminarmente, o procedimento fiscal é nulo por ausência de motivação, tendo ocorrido o cerceamento do direito de defesa. A fiscalização não teria trazido qualquer motivação para a inadmissibilidade, no custo de aquisição, dos valores constantes das reservas para futuro aumento do capital social, reserva de ágio de subscrição de debêntures e ajuste de avaliação patrimonial. Teria Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 8 motivado somente a não admissibilidade, da inclusão no custo de aquisição, dos valores das reservas de subvenções; 2) No mérito: 2.1) "Não é admissível a Autoridade Fiscal não permitir o aumento de capital com reservas de subvenções, pelo entendimento de que não se sujeitariam à tributação do IRPJ e da CSLL e, assim, criar uma hipótese material de incidência de IRPF à margem do princípio da legalidade e da segurança jurídica, considerando as reservas de subvenções como ganho de capital ao ora Impugnante"; 2.2) "O aumento do capital social através das reservas de subvenções é legítimo e autorizado pela legislação de regência do IRPJ e da CSLL"; 2.3) "Portanto, a norma tributária prevê que pode ser considerado como custo da participação societária o lucro capitalizado, diretamente ou por meio de reservas e não há previsão de que este lucro deva ser tributado na pessoa jurídica. Ademais, como exposto, a pessoa jurídica realiza as exclusões na apuração do IRPJ e a distribuição dos acionistas é isenta em qualquer situação. Destarte não há discussão sobre tributação de lucros distribuídos ao acionista, em razão do lucro distribuído ser uma receita não tributável na pessoa jurídica"; 2.4) "Não há ganho de capital em utilização de ações de uma empresa para constituir nova empresa com finalidade de holding, pois, a pessoa física está sujeita ao regime de caixa e, no caso, o ora impugnante não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada"; 2.5) "Mesmo na remota hipótese de Vossa Senhoria não admitir as reservas de capital de subvenções, o que cogita-se apenas para efeitos de argumentação, ainda assim, não haveria fundamentação para refutar a legitimidade das reservas para aumento do capital social, reserva para futuro aumento de capital, reserva de ágio de subscrição de debêntures e de ajuste patrimonial do imobilizado, como custo de aquisição da referida participação societária da Bettanin"; 2.6) As reservas utilizadas para o aumento do capital social, inclusive o Ajuste de Avaliação Patrimonial do Imobilizado, são provenientes dos lucros da empresa: "O fato da linguagem nas atas societárias não ter sido a mais adequada, significa no máximo um desacordo ou erro de forma, incapaz de desconfigurar a materialidade de reserva de lucros."; e, 2.7) Devem ser excluídos os juros sobre a multa de ofício por falta de previsão legal. Submetida a julgamento junto à DRJ/JFA, a impugnação foi julgada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado. O acórdão exarado (e.fls. 749/761) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 9 NULIDADE. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. No lançamento não há que se cogitar quanto à preterição do direito de defesa, posto que esta, consoante o disposto no inciso II, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, aplica-se apenas a despachos e decisões. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Somente o aumento de capital mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Da mesma forma, as doutrinas que servem especialmente como fontes de consultas. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre todos os débitos de qualquer natureza com a União, não quitados nos prazos previstos, dentre os quais se inclui a multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A autuada interpôs o recurso voluntário de e.fls. 767/806, onde principia apresentando histórico dos fatos e discorrendo sobre a decisão recorrida, passando então a reiterar os argumentos de defesa apresentados na impugnação, além de suscitar a nulidade do acórdão objeto do recurso. Assim, novamente em sede de preliminares, é reiterada a suposta nulidade do lançamento, sob o argumento de ausência de necessária motivação. Afirma que no trabalho fiscal não teria sido explicitada a motivação dos atos praticados, ao proceder à glosa de todos os aumentos de capital que se deram em razão de: “reservas de aumento do capital social”, “reservas de incentivos fiscais”, “reserva para futuro aumento de capital social”, “reserva de ágio Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 10 de subscrição de debêntures” e ajuste de avaliação; sem trazer: “...a motivação sobre a inadmissibilidade da inclusão destas parcelas no custo de aquisição da participação societária.” Complementa que, desde a lavratura do AI, apenas constaria dos autos fundamentação relativa à inclusão das reservas de subvenções no custo de aquisição das ações, mas não constaria qualquer fundamento, atinente aos motivos da autoridade fiscal lançadora, bem como, da Turma julgadora recorrida, não concordarem com a inclusão, no custo de aquisição de suas ações, das reservas de aumento do capital social, da reserva para futuro aumento de capital social, da reserva de ágio de subscrição de debêntures e do ajuste de avaliação patrimonial; ou seja, não teria sido explicitada a motivação pela qual teriam sido efetuadas tais glosas. Assim, citando o arts. 2°, inc. VII e 50, inc. I e § 1º, todos da Lei n. 9.784, de 1999, aduz que a autuação seria carecedora de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação das glosas de tais reservas do custo de aquisição das ações, ferindo o princípio da motivação e impossibilitando a plenitude do exercício de seu direito ao contraditório. Ainda em sede de preliminares, suscitada também a nulidade da decisão recorrida, sob argumento de falta de análise dos argumentos de defesa constantes da impugnação, relativamente às seguintes questões de direito apresentadas: a) ausência da hipótese material de incidência do IRPF sobre reservas de capital; b) legitimidade das reservas de capital no custo de aquisição das ações; c) ausência de ganho de capital na transferência de ações para integralização em nova empresa; e d) legitimidade das reservas para aumento de capital social, das reservas de futuro aumento de capital, da reserva de ágio de subscrição de debêntures e ajuste de avaliação patrimonial do imobilizado. Aduz ser indubitável a nulidade da decisão a quo, que teria se omitido em analisar questões sobejamente expostas em sede de impugnação, em nítida afronta, pois, ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, devendo ser anulada a decisão recorrida: “...para que outra seja proferida, com a devida observância dos direitos e garantias constitucionais.” Adentrando ao mérito, passa a recorrente a advogar a ausência de ganho de capital sobre as ações por ele alienadas, sustentando a legitimidade de se considerar o valor relativo às reservas de capital no custo de aquisição de suas ações, mediante os seguintes argumentos: BI DA AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL B. I - DA LEGITIMIDADE DAS RESERVAS DE CAPITAL NO CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES A r. decisão ora contraditada apenas ratifica o auto de infração, referindo que a legislação não permite é que, qualquer aumento de capital tenha reflexos no custo de aquisição da participação societária para fins de se apurar o ganho de capital decorrente de sua alienação. Somente aqueles provenientes de lucros acumulados e reservas de lucros podem gerar o reflexo citado. (...) Cabe frisar que é necessária a comprovação de que os valores Integrantes dessas reservas [de subvenções] forcam tributadas pelo IRPJ e CSLL, se revestindo assim da característica de Lucros (...). Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 11 Desta forma, o que a r. decisão ora combatida está a dizer é que, se a recorrente a comprovar que as reservas de subvenções foram tributadas pelo IRPJ, as mesmas estarão aptas a fazer parte do conceito de custo de aquisição da participação societária. Contudo, esta linha de raciocínio não tem condições de subsistir, considerando que é a própria legislação tributária - que não foi analisada pela decisão recorrida - que prevê que as subvenções não são tributadas pelo IRPJ. Vejamos: - O Decreto-Lei n° 1.598, de 26/12/1977, é expresso ao dizer que as subvenções não serão tributáveis pelo IRPJ, condicionando, inclusive, que sejam registradas como reserva de capital, que poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou incorporada ao capital social (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 38, § 2º, alínea "a"). - o Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto n° 3.000/99), prevê que as subvenções para investimento serão excluídas do lucro real e devem ser registradas como reserva de capital, para serem utilizadas para absorver prejuízo fiscal ou para ser incorporada no capital social (RIR/99, art. 443, I e II) - o art. 18 da Lei n° 11.941/09, prevê que as reservas de incentivo fiscais não serão tributadas. Por sua vez, a própria Receita Federal do Brasil, através da IN/RFB nº 949/2010, esclarece que as pessoas jurídicas devem capitalizar a reserva de incentivos fiscais, mas sem a necessidade de tributação de imposto de renda. Vejamos: (...) Neste contexto, oportuno citar, ainda, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.515, de 2014: (...) Desta forma, a legislação tributária prevê, expressamente, que a reserva de incentivos fiscais pode ser utilizada para fins de aumento de capital social. Ademais, o § 2o do artigo 112 prevê as hipóteses em que deveria ser tributada tal reserva após capitalização, conforme segue: (...) Com efeito, a reserva de capital social apenas poderia ser tributada se, após ser utilizada para aumento de capital social, ocorrer as seguintes hipóteses: 1. Caso ocorra uma redução de capital após capitalização, sendo restituído capital aos sócios; 2. Caso tenha ocorrido uma redução de capital nos 5 anos anteriores à data do registro da reserva de subvenção e posterior capitalização da reserva; ou 3. Integração à base de cálculo de dividendos obrigatórios. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 12 No caso concreto, como não houve qualquer das três hipóteses acima, não haveria motivo pelo qual a pessoa jurídica ter oferecido às subvenções à tributação do imposto de renda. (...) Com efeito, no presente caso, não há espaço para admitir-se a desconsideração das reservas de capital do custo de aquisição da participação societária, buscando a exigência de IRPF em hipótese tributária que não ocorreu. Não havendo o fato tributário, não há como justificar a premissa para que se aplique a exigência do IRPF. Por fim, há que se referir que consta na r. decisão que o contribuinte não questiona o valor da alienação apurado pela fiscalização. Ora, d. Julgadores, a recorrente não se insurgiu especificamente contra o valor apontado pelo fisco, pois a questão é mais abrangente. Vale dizer, busca-se afastar toda tributação ora combatida e não este ou aquele valor que, no entendimento da recorrente, foi indevidamente glosado pela fiscalização. Por esta razão, a recorrente requer o provimento do presente recurso, de modo a ter-se o cancelamento integral do auto de infração ora combatido. B. II - DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE MATERIAL DE INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE RESERVAS DE CAPITAL DECORRENTES DE SUBVENÇÕES - DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA A r. decisão recorrida, ao avalizar a autuação, não apreciou o argumento de defesa expendido em linha de que o fato do aumento de capital mediante reservas de capitais não ser tributado pelo imposto de renda na pessoa jurídica não tem por reflexo a tributação na pessoa física. A esse ponto, ressalte-se que a Lei n° 8.849/94, no seu art. 3o8, prevê que os aumentos de capital das pessoas jurídicas, mediante a incorporação de lucros ou reservas de capital não sofrerão tributação do imposto de renda. Além disto, determina que a isenção estabelecida à pessoa jurídica, é extensiva aos sócios, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Oportuno frisar que os únicos requisitos estabelecidos pela legislação à isenção do IRPF ao sócio são (i) que nos cinco anos anteriores à data de incorporação de lucros ou reservas de capital, não tenha ocorrido restituição do capital social aos sócios mediante redução do capital social; e, (ii) que os cinco anos posteriores à data de incorporação de lucros ou reserva de capital, não ocorra restituição do capital social aos sócios mediante redução do capital social, ou, em caso de liquidação da sociedade, ocorra a partilha do acervo líquido (Lei n° 8.849/94, art. 3o, parágrafos 3o e 4o).9 Tendo em vista que nenhum dos eventos previstos na norma tributária referida acima ocorreram, não há motivo razoável para negar a isenção no aumento de Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 13 capital realizado, através da linha transversa de desconsiderar o custo de aquisição da ação. Além disto, no ano de 1995, a Lei n° 9.249/95, de forma expressa, determinou que o aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. Neste sentido, confira-se o art. 10, § 1o, da Lei n° 9.249/95: (...) E, para que não reste qualquer dúvida, o Decreto n° 3.000, de 1999, que trata sobre o Regulamento do Imposto de Renda, trouxe idêntica previsão no seu art. 383, parágrafo único: (...) Dessa forma, verifica-se que: • por força do art. 30, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.849/94, os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de reservas não sofrerão tributação do imposto de renda, sendo que esta isenção se estende aos sócios pessoas físicas ou jurídicas, beneficiárias das ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social; • de acordo com o art. 10, §1º, da Lei nº 9.249/95 e com o art. 383, parágrafo único do RIR/99, a partir de janeiro de 1996, a incorporação das reservas ao capital social será igual à parcela da reserva capitalizada, que corresponder ao sócio ou acionista. Com efeito, a norma tributária prevê que pode ser considerado como custo da participação societária o lucro capitalizado, diretamente ou por meio de reservas e não há previsão de que este lucro deva ser tributado na pessoa jurídica. Ademais, como exposto, a pessoa jurídica realiza as exclusões na apuração do IRPJ e a distribuição dos acionistas é isenta em qualquer situação. Destarte não há discussão sobre tributação de lucros distribuídos ao acionista, em razão do lucro distribuído ser uma receita não tributável na pessoa jurídica. Entender-se de modo contrário seria o mesmo que dar à Administração Tributária o poder de criar hipótese material de incidência do IRPF, não obstante a r. decisão ter afirmado não ser este o objetivo do lançamento ora combatido. (...) No presente caso, o auto de infração condiciona a isenção da pessoa física, de forma ilegítima, à tributação antecedente pelo IRPJ na pessoa jurídica. Tanto assim o é, que a própria decisão ora combatida expressamente reafirmou que não considerou como custo de aquisição das ações o aumento de capital decorrente das reservas de capitais incorporadas, em face de que não houve tributação na pessoa jurídica, o que permitiria a tributação na pessoa física. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 14 Não há dúvida que um auto de infração que exige tributação, onde não há lei que preveja tal hipótese de incidência, além de ir de encontro com o princípio da legalidade e da segurança jurídica, incorre em confisco e no desrespeito à propriedade privada, princípios constitucionais previstos na nossa Constituição de 1988. A autoridade fiscal, como toda autoridade administrativa, está vinculada ao princípio da legalidade, da moralidade e da eficiência, não sendo minimamente razoável que um auto de infração seja lavrado com base em premissas de exigências tributárias não previstas em lei. Também por estas razões, a decisão ora contraditada deverá ser reformada, para fins do cancelamento integral do auto de infração ora combatido. (...) (destaques do original) Advoga ainda a recorrente, a inocorrência de ganho de capital na situação de transferência de ações para composição de uma nova empresa, argumenta que sua participação societária não teria sido alienada para terceiro, mas apenas transferida, para efeito de integralizar o capital social da pessoa jurídica “CDNL Participações S.A.” Fato que afirma reconhecido pela própria autoridade fiscal, apesar da equivocada conclusão quanto aos efeitos tributários da operação. Acresce que referida transferência da participação societária, para constituição de nova empresa, não lhe teria trazido qualquer tipo de disponibilidade de caixa, não havendo assim, que se falar em incidência do IRPF, a teor do comando do arts. 2º da Lei nº 7.713, de 1988 e 38, parágrafo único, do Decreto nº 3.000, de 1999. Dessa maneira, citando doutrina e o Acórdão n° 9202-003.579, da 2ª Turma da Câmara Superior deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conclui, que a incidência do IRPF exigiria a realização financeira pelo regime de caixa, de modo que só poderiam ser tributados os ganhos de capital efetivamente transformados em dinheiro, não sendo razoável manter a autuação sobre a transferência da participação societária da Bettanin Industrial S.A., na integralização do capital social da empresa CDNL Participações S.A., pois, não teria havido recebimento de numerário com tal operação e, portanto, nenhum ganho de capital a ser tributado. Complementa que: A esse ponto, cumpre referir que a r. decisão ora combatida menciona que não se tributa somente a renda, mas também, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarado (...). Ora, d. Julgadores, de que acréscimo patrimonial se está a tratar A r. decisão apenas efetua a afirmação acima sem, ao menos, elucidar o seu entendimento e onde o mesmo se aplica no caso concreto. Desta forma, a r. decisão, além de não analisar os argumentos expendidos em sede de impugnação, simplesmente traz uma afirmação (reproduzida acima) que não tem qualquer aplicabilidade ao caso concreto. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 15 Por mais este fundamento, o Recorrente requer o provimento da presente peça recursal, com o consequente cancelamento integral do auto de infração em testilha. Classificando como fundamentos de defesa subsidiários, em Tópico da peça recursal intitulado: “C.I. — Da legitimidade das reservas para aumento de capital social, das reservas de futuro aumento de capital, da reserva de ágio de subscrição de debêntures e ajuste de avaliação patrimonial do imobilizado”, passa a recorrente a apresentar argumentos onde sustenta que todas as reservas glosadas deveriam ser consideradas como custo de aquisição de sua participação societária. Aduz que, ainda que não tenha tido acesso aos motivos pelos quais foram glosadas as reservas no AI, a legislação de regência do imposto sobre a renda não prevê a incidência sobre as reservas de lucros e haveria autorização legal para que tais reservas sejam consideradas no custo de aquisição da participação societária, apresentando os seguintes argumentos: No que se refere ao ajuste de avaliação patrimonial do imobilizado, cabe dizer que o presente lançamento, de forma inexplicável e sem qualquer fundamentação, por sua liberalidade, considerou a parcela de R$ 4.344.296,97 como ajuste de avaliação patrimonial do imobilizado, quando, na verdade, este valor de R$ 4.344.296,97 compõe o valor de Retenção de Lucros de R$ 85.800.787,42, ponto este que sequer restou analisado pela r. decisão ora combatida. Veja a única referência no relatório fiscal sobre esta "extração": (...) Com o devido respeito ao trabalho da Autoridade Fiscal, mas, a subtração do valor de R$ 4.344.296,97 do valor integral da retenção de lucros no valor R$ 85.800.787,65 deve ser motivada e exposta com fundamentação no auto de infração, o que não foi feito. Ademais, cabe relembrar que a Bettanin Industrial S.A. é empresa regularmente auditada por auditorias independentes e seus balanços aprovados pelas mesmas, de modo que não há qualquer razoabilidade em considerar que o valor de R$ 4.344.296,97 seria "ajuste de avaliação patrimonial do imobilizado", quando, na verdade, compõe o valor de R$ 85.800.787,65 de retenção de lucros; o qual é apto a ser uma reserva de lucro a ser considerada no custo de aquisição da participação societária. Neste sentido, cabe colacionar trecho da ata da assembleia nº 72 de 27/12/2011: (...) Veja que não há qualquer deliberação sobre "ajuste de avaliação patrimonial", sendo que o aumento de capital social originou-se de capitalização de reserva de lucros e de subscrição de ações pelos acionistas, na medida de suas participações societárias. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 16 Em relação à reserva de ágio de subscrição de debentures, é importante destacar que a diferença entre o valor da subscrição das debentures e a sua mais-valia é lançado em contrapartida à reserva no patrimônio líquido, Atualmente, o ágio da subscrição das debêntures é tratado como redução dos juros pagos nas debêntures. Como o custo das debêntures é uma despesa de juros que transita pelo resultado, pode-se depreender que a reserva de ágio acompanha o conceito de resultado contábil, ou seja, lucro ou prejuízo da sociedade no final do exercício. A lei n° 6.404/76 prevê que os acionistas terão preferência na subscrição do aumento de capital e, da mesma forma, terão preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações. Neste sentido, cita-se o art. 171 e, em especial, o § 3°, da Lei n° 6.404/76: (...) Neste sentido, a Lei 6.404/76 é expressa ao admitir que as cotações das ações em bolsa admitem o ágio ou deságio, em decorrência das condições de mercado das ações. (...) Ademais, a reserva de ágio na subscrição de debêntures trata-se de uma reserva de capital e deve ser contabilizada como redução de custo (receita) das debêntures no DRE. (...) Destarte, como a despesa dos debentures transitou pelo resultado, o prêmio na emissão das debêntures nada mais é do que uma redução desta despesa, inclusive, sendo este o tratamento contábil atual. Dessa maneira, não há dúvida de que tal valor pode ser capitalizado e considerando como custo da participação societária. As debêntures representam títulos que conferem a seus possuidores o direito de crédito (na forma de principal, juros, participação nos lucros, correção monetária) contra a companhia que os emite, podendo ser considerados uma espécie de "empréstimo" ao emitente. Algumas vezes, essas debêntures se revestem de características tão atraentes para o investidor, que este aceita pagar um "prêmio" pelo direito de adquirir esses títulos, ou seja, um "ágio" sobre o valor de resgate. Esse prêmio, ao ser recebido, é contabilizado como reserva de capital, não se confundindo, entretanto, com o valor nominal de resgate da debênture, que representa uma obrigação para a companhia. Segundo o PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 08 (R1) Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários: "Prêmio na emissão de debêntures ou de outros títulos e valores mobiliários é o valor recebido que supera o de resgate desses títulos na Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 17 data do próprio recebimento ou o valor formalmente atribuído aos valores mobiliários." Neste mesmo CPC está a previsão de que o prêmio deve ser contabilizado no resultado: 14. Os prêmios na emissão de debêntures devem ser acrescidos ao valor justo inicialmente reconhecido na emissão desse instrumento financeiro para o mesmo fim a que se refere o item anterior, apropriando-se ao resultado conforme dispõe o item 12. (grifo nosso) Por conseguinte, importante também conferirmos o item 18 do mesmo CPC 08: 18. Caso os prêmios na emissão de debêntures e de outros instrumentos financeiros não sejam tributáveis e caso essa não tributação tenha como condição a sua não distribuição aos sócios, a eventual destinação de tais prêmios à conta específica do patrimônio líquido devem ser feita dentro do exercício social em que tiverem sido apropriados ao resultado, a partir da conta de lucros acumulados. (grifo nosso) A norma contábil atual prevê que no caso da lei tributária prever a não tributação dessa receita, tal valor deverá ser transferido dos lucros acumulados para conta específica no patrimônio líquido. Ou seja, a condição da norma tributária para que o valor da reserva capitalizada seja considerada como custo da PF e ter origem em lucros, o que neste caso, resta demonstrado que, na essência, o prêmio na emissão de debêntures pertence ao resultado (lucro/prejuízo) da companhia. Por estes motivos, a reserva de ágio de subscrição de debêntures merece ser considerada como uma reserva de capital e, consequentemente, como custo de aquisição da participação societária. De antemão, pede-se vênia pela repetição, mas vale ressaltar que, como adiantado acima, por força do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.849/94 (transcrito acima), os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de reservas não sofrerão tributação do imposto de renda, sendo que esta isenção se estende aos sócios pessoas físicas ou jurídicas, beneficiárias das ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social. Por conseguinte, de acordo com o art. 10, §1°, da Lei n° 9.249/95 e com o art. 383, parágrafo único do RIR/99 (transcritos acima), a partir de janeiro de 1996, a incorporação das reservas ao capital social será igual à parcela da reserva capitalizada, que corresponder ao sócio ou acionista. Portanto, a norma tributária prevê que pode ser considerado como custo da participação societária o lucro capitalizado, diretamente ou por meio de reservas e não há previsão de que este lucro deva ser tributado na pessoa jurídica. Ademais, como exposto, a pessoa jurídica realiza as exclusões na apuração do IRPJ e a distribuição dos acionistas é isenta em qualquer situação. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 18 Destarte não há discussão sobre tributação de lucros distribuídos ao acionista, em razão do lucro distribuído ser uma receita não tributável na pessoa jurídica. Pelas razões expostas acima, na remota hipótese de não ser admitida as reservas de subvenções no custo de aquisição das ações, o que admite-se apenas para efeitos de argumentação, o Recorrente requer, sucessivamente, que sejam consideradas as "reservas para aumento de capital social", as "reservas de futuro aumento de capital", as "reserva de ágio de subscrição de debêntures" e "ajuste de avaliação patrirhonial do imobilizado" - como denominadas (equivocadamente) no auto de infração - no custo de aquisição de suas ações e assim, que o auto de infração ora combatido seja cancelamento parcialmente, com efeitos imediatos na redução proporcional do principal, multa e juros do crédito tributário em exigência. Ao final, são reiterados os argumentos de defesa contrários à incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada no presente lançamento e pleiteado o acolhimento das preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de piso. Caso vencido em tais solicitações, é requerido o cancelamento integral do auto de infração pelas razões de mérito apresentadas e, sucessivamente, o acolhimento da tese de legitimidade das reservas indevidamente glosadas, constituídas a título de aumento de capital social, reservas de futuro aumento de capital, reserva de ágio de subscrição de debêntures e ajuste de avaliação patrimonial do imobilizado como custo de aquisição, de forma a se cancelar parcialmente o auto de infração, assim como, a exclusão da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por meio dos Correios, em 30/10/2017, acorde o Aviso de Recebimento de e.fl. 764. O recurso voluntário foi protocolizado em 28/11/2017, conforme atesta o carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 767), por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS; considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. A – Preliminares Em sede de preliminares, apresenta a recorrente duas circunstâncias que entende ensejadoras de declaração de nulidade do lançamento e da decisão de piso, quais sejam, respectivamente: a) ausência de necessária motivação do auto de infração; e b) falta de exame de todos os argumentos de defesa constantes da impugnação. Antes de adentrar propriamente ao exame do recurso, cumpre ratificar a informação já prestada na decisão de piso, de que as decisões administrativas e judiciais que a Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 19 recorrente traz em sua defesa são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Sendo assim, opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Acerca da afirmação de que a utilização de decisões proferidas em outras processos teria o condão de aclarar o caso concreto com base em entendimento já adotado em casos símiles, auxiliando na solução do conflito, deve novamente ser pontuado que outras situações, descontextualizadas da situação objeto da presente lide, não podem ser transmudadas para os presentes autos, haja vista as características específicas em que ocorreram as operações que ensejaram o presente lançamento. Apresentada preliminar de nulidade da autuação, tendo por fundamento alegação de ausência de necessária motivação do auto de infração, uma vez que, segundo entendimento da recorrente, não teriam sido explicitados, pela fiscalização, os motivos que ensejaram as glosas dos custos por ela computados para efeito de determinação de eventual ganho de capital. Pondera que apenas constaria dos autos fundamentação relativa à glosa das reservas de subvenções no custo de aquisição das ações, mas não constaria qualquer fundamento atinente aos motivos da autoridade fiscal lançadora, bem como, da Turma julgadora recorrida, não concordarem com a inclusão em tal custo: “das reservas de aumento do capital social”, “da reserva para futuro aumento de capital social”, “da reserva de ágio de subscrição de debêntures” e “do ajuste de avaliação patrimonial”. Assim, com base nos arts. 2°, inc. VII e 50, inc. I e § 1º, da Lei n. 9.784, de 1999, afirma que a autuação seria nula, por ausência de elementos capazes e suficientes para precisar a sua real motivação, ferindo o princípio da motivação e impossibilitando o exercício de seu direito ao contraditório. Conforme já demonstrado no julgamento de piso, tais argumentos não se sustentam. A simples leitura do “Relatório Fiscal” de e.fls. 369/381, elaborado pela autoridade lançadora, parte integrante do AI, demonstra que não assiste razão ao recorrente quanto a tais alegações de nulidade. Encontra-se claramente descrito em tal relatório a fundamentação das conclusões da fiscalização que ensejaram a presente autuação, nesse sentido confira-se os seguintes excertos: Pela legislação vigente, nem todo o aumento de capital social decorrente da utilização das reservas do patrimônio líquido poderão compor o custo de aquisição das participações dos sócios/acionistas. Assim, deu-se início ao procedimento fiscal junto ao sujeito passivo. (...) 4 — INFRAÇÃO APURADA 4.1 — OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 20 Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de participação societária a base tributável será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição desta participação. (...) 4.1.1 - Apuração do custo de aquisição das ações Por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal o sujeito passivo foi intimado a apresentar planilhas demonstrativas das suas participações nos capitais sociais das empresas Bettanin e CDNL, com as origens das capitalizações, os respectivos aumentos e as atas que autorizaram as modificações. (...) A análise da evolução do capital social evidencia que os aumentos se deram, em parte, por incorporação de reservas de capital que não poderiam compor o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. Assim, da tabela acima devemos extrair os valores referentes a reserva para aumento do capital social, reservas de incentivos fiscais, reserva para futuro aumento de capital social, reserva de ágio de subscrição de debêntures e ajuste de avaliação patrimonial, cujo detalhamento e valores estão demonstrados abaixo: (...) Identificada a origem das capitalizações passamos a análise da legislação que rege o assunto. Especificamente em relação ao custo de aquisição de participações societárias, dizem os art. 130, 131 e 135 do RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99): (...) Depreende-se dos dispositivos legais acima transcritos que nem todo aumento no capital social (capitalização) poderá ser considerado custo de aquisição pelo sócio/acionista no momento da alienação desses direitos. Somente as quotas/ações distribuídas aos sócios para aumento do capital social a partir de lucros acumulados ou reservas de lucros - usualmente denominadas de "bonificações" (além, é claro, da subscrição realizada pelo próprio quotista/acionista) podem ser consideradas como custo. (...) A lógica em se considerar como custo para o sócio/acionista somente as capitalizações efetuadas com lucros e reservas constituídas com estes lucros reside do fato de os lucros apurados e as reservas constituídas com estes lucros terem sido levadas ao resultado do exercício na pessoa jurídica, e assim tributados. Portanto, as capitalizações efetuadas com reservas de capital não podem compor o custo de aquisição das quotas/ações no momento da apuração do respectivo ganho de capital por ocasião da alienação. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 21 (...) Conforme se verifica, encontra-se expressamente demonstrada no Relatório, inclusive com citação e reprodução dos dispositivos normativos, a interpretação adotada pela autoridade lançadora, de que somente as quotas/ações distribuídas aos sócios para aumento do capital social a partir de lucros acumulados ou reservas de lucros poderiam ser consideradas como custo, de forma: : “...nem todo o aumento de capital social decorrente da utilização das reservas do patrimônio líquido poderão compor o custo de aquisição das participações dos sócios/acionistas”. Portanto, totalmente sem razão a autuada, ao afirmar que o Auto de Infração padeceria da necessária motivação. Também é requerida a declaração de nulidade da decisão proferida pela DRJ/JFA, por suposta falta de análise de todos os argumentos de defesa constantes da impugnação, relativamente às questões de: a) ausência da hipótese material de incidência do IRPF sobre reservas de capital; b) legitimidade das reservas de capital no custo de aquisição das ações; c) ausência de ganho de capital na transferência de ações para integralização em nova empresa; e d) legitimidade das reservas para aumento de capital social, das reservas de futuro aumento de capital, da reserva de ágio de subscrição de debêntures e ajuste de avaliação patrimonial do imobilizado. Mais uma vez sem razão a recorrente, posto que a decisão recorrida enfrenta todos os argumentos de defesa apresentados na peça impugnatória. Não se caracteriza omissão, o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pela recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Nesse sentido os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6O DO ARTIGO 1O DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-AgR, 426.060-AgR e 433.236- AgR. Embargos de declaração rejeitados” (RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. QUESTÃO DE FATO. C.F., art. 93, IX. I. - No caso, a verificação da presença ou não dos requisitos autorizadores da quebra de sigilo dos agravantes não prescinde do exame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 22 extraordinário. II. - O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da C.F., não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão- somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido” (AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.3.2003). No presente caso, não se trata sequer de ausência de apreciação de argumentos ou tese postulados pela então impugnante. O que se verifica é a insatisfação da recorrente com o resultado do julgamento, uma vez que há expressa manifestação da autoridade julgadora de piso quanto aos pontos cruciais da defesa da autuada, conforme se verifica no Tópico intitulado “Do Ganho de Capital na Alienação de Participações Societárias”, da decisão recorrida, onde destaco os seguintes excertos: O procurador do contribuinte argumenta que: "O aumento do capital social através das reservas de subvenções é legítimo e autorizado pela legislação de regência do IRPJ e da CSLL", com o que que concorda esta relatora. No entanto, o que a legislação não permite é que, qualquer aumento de capital tenha reflexos no custo de aquisição da participação societária para fins de se apurar o ganho de capital decorrente de sua alienação. Somente aqueles provenientes de lucros acumulados e reservas de lucros podem gerar o reflexo citado. Sobre o assunto em foco, a Solução de Consulta no. 10 da Cosit, de 03 de fevereiro de 2016, dispõe que: (...) Assim, conclui-se que os valores eventualmente existentes nessas contas do patrimônio líquido, ao serem incorporadas ao capital social, não podem ocasionar alterações nos custos de aquisição das quotas-parte para fins de apuração do ganho de capital tributável, uma vez que, na forma dos art. 130, § 1° e art. 135 do RIR/99, apenas os aumentos de capital provenientes da incorporação de lucros acumulados ou reservas de lucros é que gozarão de tal prerrogativa. Sobre o argumento do contribuinte de que: "Não é admissível a Autoridade Fiscal não permitir o aumento de capital com reservas de subvenções, pelo entendimento de que não se sujeitariam à tributação do IRPJ e da CSLL e, assim, criar uma hipótese material de incidência de IRPF à margem do princípio da legalidade e da segurança jurídica, considerando as reservas de subvenções como ganho de capital ao ora Impugnante". Da leitura do Relatório Fiscal percebe-se que a autoridade tributária quis explicitar uma lógica constante da legislação, pois o "Lucro" é o valor apurado após a tributação, mas não criou nova hipótese de incidência, até porque não poderia. A legislação sobre o assunto em tela é aquela já transcrita, na qual se viu que não é possível o que o contribuinte almeja. Ademais, este é o entendimento exposto na Solução de Consulta no. 10 da Cosit, de 03 de fevereiro de 2016, já citada anteriormente. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 23 E quanto ao argumento de que "Não há ganho de capital em utilização de ações de uma empresa para constituir nova empresa com finalidade de holding, pois, a pessoa física está sujeita ao regime de caixa e, no caso, o ora impugnante não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada". Não se tributa somente a renda, mas também, os acréscimos patrimoniais não correspondente aos rendimentos declarados, é o que dispõe o art. 43, do Código Tributário Nacional - CTN, Lei 5.172/66 e, também, o art. 37 do RIR, Decreto 3.000/99: (...) Finalmente, falta analisar os argumentos do contribuinte de que as reservas utilizadas para o aumento do capital social, inclusive o Ajuste de Avaliação Patrimonial do Imobilizado, são provenientes dos lucros da empresa: (...) Caber frisar que é necessária a comprovação de que os valores integrantes dessas reservas foram tributados pelo IRPJ e CSLL, se revestindo assim da característica de Lucros, conforme alega o contribuinte, o que necessitaria a análise da contabilidade da empresa, provas que o contribuinte deveria ter carreado aos autos, o que não fez. Portanto, conclui-se que, na espécie, a incorporação ao capital social de reserva para aumento do capital social; reservas de incentivos fiscais; reserva para futuro aumento de capital social; reserva de ágio de subscrição de debêntures; e, Ajuste de Avaliação Patrimonial; não implica, para o acionista, o benefício do aumento do custo fiscal de aquisição do investimento, por falta de previsão legal. Ao tratar de nulidades assim dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Saliente-se que o art. 59 preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 24 oportunidade de apresentar, em resposta à intimação que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Verifica-se que a autuação se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que ao contribuinte vem sendo garantido o amplo direito de defesa, de acordo com o rito previsto no referido diploma normativo, tanto na fase impugnatória, pela oportunidade de apresentar argumentos e documentos, quanto no recurso ora objeto de análise, onde fica evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Rejeito assim as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida suscitadas pelo sujeito passivo. B - Mérito Conforme relatado, em sua peça recursal, em termos gerais, a contribuinte advoga a ausência de ganho de capital sobre as ações por ela alienadas, sustentando a legitimidade de se considerar o valor relativo às reservas de capital no custo de aquisição de suas ações. Em extenso arrazoado, dedica-se a apresentar argumentos que visam contestar suposto fundamento da decisão recorrida em que, segundo entendimento da recorrente, teriam sido glosados valores relativos a reservas decorrentes de reservas de subvenções somente por ausência de tributação pelo IRPJ. Também reiterados os argumentos: a) de inobservância do princípio da legalidade e da segurança jurídica, por ausência de hipótese material de incidência de IRPF sobre reservas de capital. Alega que a norma tributária prevê que pode ser considerado como custo de aquisição da participação societária o lucro capitalizado, diretamente ou por meio de reservas, e não haveria previsão de que este lucro deva ser tributado na pessoa jurídica e que, ademais, a distribuição aos acionistas seria isenta em qualquer situação; b) inocorrência de ganho de capital na situação de transferência de ações para composição de uma nova empresa, argumentando ainda que, sua participação societária não teria sido alienada para terceiro, mas apenas transferida, para efeito de integrar o capital social da pessoa jurídica “CDNL Participações S/A”; c) de legitimidade das reservas para aumento de capital social, das reservas de futuro aumento de capital, da reserva de ágio de subscrição de debêntures e ajuste de avaliação patrimonial do imobilizado. Em que pese o esforço argumentativo da recorrente em sentido contrário, entendo que as alegações de defesa apresentadas na impugnação, e reiteradas no recurso ora sob exame, foram plena e satisfatoriamente analisadas no Acórdão recorrido. Baseado no disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 25 aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os seguintes fundamentos da decisão de piso como razões de decidir: Do Ganho de Capital na Alienação de Participações Societárias: Em sua impugnação, o contribuinte não questiona o valor da alienação apurado pela fiscalização, mas quanto ao custo de aquisição quer que sejam considerados os valores provenientes da incorporação das reservas ao valor do capital social, quais sejam: 1) reserva para aumento do capital social; 2) reservas de incentivos fiscais; 3) reserva para futuro aumento de capital social; 4) reserva de ágio de subscrição de debêntures; e, 5) Ajuste de Avaliação Patrimonial. O impugnante cita a legislação (art. 8, da IN 1.500/2014 / art. 3o., da Lei 8.849/94 / art. 10, da Lei 9.249/95) que no RIR são tratadas: 1) No capítulo V (Lucro Operacional), seção IV (Outros Resultados Operacionais), subseção III (Rendimentos de Participações Societárias), e; 2) No capítulo I (Ganhos de Capital na Alienação de Bens ou Direitos), seção IV (Custo de Aquisição); argumentando que não há restrição às incorporações de reservas que teriam reflexos no custo de aquisição da participação societária. São dois assuntos distintos e que não se confundem: o custo de aquisição da participação societária, e o aumento verificado no patrimônio do sócio em razão da incorporação de reservas e lucros ao capital social de pessoa jurídica investida. Assim, necessário se fazer uma retrospectiva da legislação tributária concernente ao assunto, Ganho de Capital, constante do capítulo I, seção IV, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, Decreto 3.000/99: Bens ou Direitos Adquiridos até 31 de dezembro de 1991 Art. 125. Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado, nessa data, de cada bem ou direito individualmente avaliado, constante da declaração de bens relativa ao exercício de 1992 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 96 e §§ 5o e 9°). § 1° Aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração relativa ao exercício de 1991, não se aplica o disposto no caput (Lei n° 8.383, de 1991, art. 96, § 8o, alínea "b"). (...) Art. 126. Para as participações societárias não cotadas em bolsa de valores, considera-se custo de aquisição o maior valor entre (Lei n° 8.218, de 1991, art. 16, e Lei n° 8.383, de 1991, art. 96, § 10): I - o apurado mediante a atualização monetária, até 31 de dezembro de 1991, do valor original de aquisição, com a utilização da tabela de índices divulgada pela Secretaria da Receita Federal; II - o valor de mercado avaliado pelo contribuinte, utilizando parâmetros como valor patrimonial, valor apurado por meio de equivalência patrimonial nas Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 26 hipóteses previstas na legislação comercial ou, ainda, avaliação de três peritos ou empresa especializada. Bens ou Direitos Adquiridos no Período de Io de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995. Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de aquisição (Lei n° 8.383, de 1991, art. 96, § 4°, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 22, inciso I). (...) § 9° Para os bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1995. o custo de aquisição poderá ser corrigido até essa data, observada a legislação aplicável no período, não se lhe aplicando qualquer correção após essa data (Lei n° 9.249, de 1995. arts. 17 e 30). Art. 130. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas e capital e de bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens (Lei n° 7.713, de 1988, art. 16, § 2o). § 1° . No caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas de lucros, que tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988. ou apurados no ano de 1993. o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário (Lei n° 7.713. de 1988. art. 16. 5 3o. e Lei n° 8.383. de 1991, art. 75). § 2. O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713, de 1988, art. 16, § 4°): I - no caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até 31 de dezembro de 1988. e nos anos de 1994 e 1995: II - no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente; III - quando não puder ser determinado por qualquer das formas descritas neste artigo ou no anterior. Bens Adquiridos após 31 de dezembro de 1995 Art. 131. Não será atribuída qualquer atualização monetária ao custo dos bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995 (Lei n° 9.249, de 1995, art. 17, inciso II). Custo de Participações Societárias Adquiridas com Incorporação de Lucros e Reservas Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista (Lei n° 9.249, de 1995, art. 10, parágrafo único). Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 27 O procurador do contribuinte argumenta que: "O aumento do capital social através das reservas de subvenções é legítimo e autorizado pela legislação de regência do IRPJ e da CSLL", com o que concorda esta relatora. No entanto, o que a legislação não permite é que, qualquer aumento de capital tenha reflexos no custo de aquisição da participação societária para fins de se apurar o ganho de capital decorrente de sua alienação. Somente aqueles provenientes de lucros acumulados e reservas de lucros podem gerar o reflexo citado. Sobre o assunto em foco, a Solução de Consulta no. 10 da Cosit, de 03 de fevereiro de 2016, dispõe que: (...) somente o aumento de capital mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. (...) A leitura da petição apresentada pelo Consulente revela que o objeto da consulta abarca dois assuntos distintos e que não se confundem: o custo de aquisição da participação societária, e o aumento verificado no patrimônio do sócio em razão da incorporação de reservas e lucros ao capital social de pessoa jurídica investida. É importante desde já esclarecer que esse aumento verificado no patrimônio pessoal do sócio não acarreta diretamente incremento do custo de aquisição da participação desse sócio na pessoa jurídica investida, já que o valor que representa o custo de aquisição de um bem ou direito encontra-se definido em lei, e somente pode ser majorado nas hipóteses previstas em lei. (...) Entretanto, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, revogou tacitamente o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, ao isentar do imposto de renda os lucros distribuídos, e, em razão disso, autorizou o incremento no custo de aquisição da participação societária somente da parcela capitalizada dos lucros e das reservas constituídas com esses lucros correspondente ao sócio beneficiado (destacou-se): Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 28 aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. A Lei nº 12.974, de 13 de maio de 2014, introduziu novos parágrafos no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, mas manteve o texto anterior: § 1º No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Deste modo, a incorporação ao capital social das reservas de capital não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. Admitir essa possibilidade traria como conseqüência a redução da base de cálculo do ganho de capital apurado no negócio. Há que se recordar que a redução de base de cálculo de tributos é matéria reservada exclusivamente a dispositivo de lei, conforme determinação do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 97, inciso IV, do CTN. Tais dispositivos, é consabido, não comportam interpretação extensiva (o que é consonante com o art. 111 do CTN) Assim, conclui-se que os valores eventualmente existentes nessas contas do patrimônio líquido, ao serem incorporadas ao capital social, não podem ocasionar alterações nos custos de aquisição das quotas-parte para fins de apuração do ganho de capital tributável, uma vez que, na forma dos art. 130, § 1° e art. 135 do RIR/99, apenas os aumentos de capital provenientes da incorporação de lucros acumulados ou reservas de lucros é que gozarão de tal prerrogativa. Sobre o argumento do contribuinte de que: "Não é admissível a Autoridade Fiscal não permitir o aumento de capital com reservas de subvenções, pelo entendimento de que não se sujeitariam à tributação do IRPJ e da CSLL e, assim, criar uma hipótese material de incidência de IRPF à margem do princípio da legalidade e da segurança jurídica, considerando as reservas de subvenções como ganho de capital ao ora Impugnante". Da leitura do Relatório Fiscal percebe-se que a autoridade tributária quis explicitar uma lógica constante da legislação, pois o "Lucro" é o valor apurado após a tributação, mas não criou nova hipótese de incidência, até porque não poderia. A legislação sobre o assunto em tela é aquela já transcrita, na qual se viu que não é possível o que o contribuinte almeja. Ademais, este é o entendimento exposto na Solução de Consulta no. 10 da Cosit, de 03 de fevereiro de 2016, já citada anteriormente. E quanto ao argumento de que "Não há ganho de capital em utilização de ações de uma empresa para constituir nova empresa com finalidade de holding, pois, a pessoa física está sujeita ao regime de caixa e, no caso, o ora impugnante não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada". Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 29 Não se tributa somente a renda, mas também, os acréscimos patrimoniais não correspondente aos rendimentos declarados, é o que dispõe o art. 43, do Código Tributário Nacional - CTN, Lei 5.172/66 e, também, o art. 37 do RIR, Decreto 3.000/99: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Finalmente, falta analisar os argumentos do contribuinte de que as reservas utilizadas para o aumento do capital social, inclusive o Ajuste de Avaliação Patrimonial do Imobilizado, são provenientes dos lucros da empresa: O fato da linguagem nas atas societárias não ter sido a mais adequada, significa no máximo um desacordo ou erro de forma, incapaz de desconfigurar a materialidade de reserva de lucros. Caber frisar que é necessária a comprovação de que os valores integrantes dessas reservas foram tributados pelo IRPJ e CSLL, se revestindo assim da característica de Lucros, conforme alega o contribuinte, o que necessitaria a análise da contabilidade da empresa, provas que o contribuinte deveria ter carreado aos autos, o que não fez. Portanto, conclui-se que, na espécie, a incorporação ao capital social de reserva para aumento do capital social; reservas de incentivos fiscais; reserva para futuro aumento de capital social; reserva de ágio de subscrição de debêntures; e, Ajuste de Avaliação Patrimonial; não implica, para o acionista, o benefício do aumento do custo fiscal de aquisição do investimento, por falta de previsão legal. Assim, mantém-se o valor do custo de aquisição considerado pela fiscalização, qual seja, R$ 154.886.386,67 (total das quotas), ou melhor, R$ 55.015.644,54 (R$ 154.886.386,67 x 35,52%), que correspondia à participação societária da contribuinte na pessoa jurídica Bettanin Industrial S/A, CNPJ 89.724.447/0001-17, e que foi objeto de alienação. (...) A fundamentação da decisão de piso é por demais explícita no sentido de que, somente o aumento de capital mediante a incorporação de lucros, ou de reservas constituídas Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 30 com esses lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, a teor do disposto no caput e parágrafo único, do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995 (vigente à época dos fatos), atual § 1º do mesmo art. 10 da referida lei. Nesse mesmo sentido, os artigos 130, 131 e 135 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999). Temos ainda, a orientação exarada pela atual Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 10, de 3 de fevereiro de 2016, onde expressamente se manifesta no sentido de que: “a incorporação ao capital social das reservas de capital não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital.” Explica ainda a RFB, que admitir o contrário, traria como consequência a redução da base de cálculo do ganho de capital apurado no negócio sem a devida previsão legal, hipótese vedada pelo aparato normativo/constitucional brasileiro (art. 150, § 6º, da Constituição da República e art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional – CTN - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996). Registre-se pela relevância, que as razões acima expostas estão em estrita consonância com a interpretação da autoridade fiscal lançadora ao proceder à revisão do custo de aquisição da participação societária do autuado, gerando o ganho de capital objeto do presente lançamento. Confira-se os seguintes excertos do “Relatório Fiscal”: (...) Depreende-se dos dispositivos legais acima transcritos que nem todo aumento no capital social (capitalização) poderá ser considerado custo de aquisição pelo sócio/acionista no momento da alienação desses direitos. Somente as quotas/ações distribuídas aos sócios para aumento do capital social a partir de lucros acumulados ou reservas de lucros - usualmente denominadas de "bonificações" (além, é claro, da subscrição realizada pelo próprio quotista/acionista) podem ser consideradas como custo. (...) Portanto, para efeitos de apuração do ganho de capital na alienação da participação societária será considerado como custo de aquisição o valor de R$ 154.886.386,67 (cento e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), representado pelas incorporações/subscrições de capital e reservas de lucros capitalizadas, conforme tabela (...) (negritei) Verifica-se assim, que diferentemente do afirmado pela recorrente, tanto no Auto de Infração, quanto na decisão recorrida, os motivos ensejadores da revisão do valor de custo da participação societária encontram-se devidamente explicitados. Considerando os fundamentos acima expendidos, despicienda se torna a discussão proposta pela recorrente, buscando demonstrar a natureza de cada uma das reservas de capital por ele utilizadas e glosadas pela Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 31 fiscalização na apuração do custo, uma vez que foram todas afastadas liminarmente. Não obstante, oportuno repisar o seguinte trecho da decisão recorrida: Finalmente, falta analisar os argumentos do contribuinte de que as reservas utilizadas para o aumento do capital social, inclusive o Ajuste de Avaliação Patrimonial do Imobilizado, são provenientes dos lucros da empresa: O fato da linguagem nas atas societárias não ter sido a mais adequada, significa no máximo um desacordo ou erro de forma, incapaz de desconfigurar a materialidade de reserva de lucros. Caber frisar que é necessária a comprovação de que os valores integrantes dessas reservas foram tributados pelo IRPJ e CSLL, se revestindo assim da característica de Lucros, conforme alega o contribuinte, o que necessitaria a análise da contabilidade da empresa, provas que o contribuinte deveria ter carreado aos autos, o que não fez. Portanto, conclui-se que, na espécie, a incorporação ao capital social de reserva para aumento do capital social; reservas de incentivos fiscais; reserva para futuro aumento de capital social; reserva de ágio de subscrição de debêntures; e, Ajuste de Avaliação Patrimonial; não implica, para o acionista, o benefício do aumento do custo fiscal de aquisição do investimento, por falta de previsão legal. Apesar de devidamente advertida quanto à necessidade de produção de provas, a recorrente se limita a reproduzir seus argumentos de defesa, devendo ser mantido o lançamento, baseado no fundamento de que somente são passíveis de incremento do custo de aquisição das participações societárias o aumento de capital decorrente de incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros. Especificamente quanto ao valor de R$ 4.344.296,97, registrado a título de “ajuste de avaliação patrimonial do imobilizado” e contestado pela recorrente, deve ser pontuado que tais informações foram extraídas da contabilidade da empresa, valendo portanto, a mesma conclusão, quanto à necessidade de apresentação de documentação probatória, ônus do qual a interessada não se desincumbiu. Nesse mesmo diapasão, também não se justifica aprofundamento quanto à natureza não tributável pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de reservas de subvenções, que foi citada obter dictum no Relatório Fiscal, assim como, na decisão de piso, posto que não passíveis de incremento do custo de aquisição da participação societária pelos motivos já expostos. Ao tratar da hipótese de incidência do imposto sobre a renda, o artigo 43 do CTN, também citado e reproduzido na decisão de piso, prevê que dá nascimento à obrigação tributária a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Entretanto, sustenta a recorrente que não haveria ganho de capital na utilização de ações de uma empresa para constituir nova empresa com finalidade de holding, pois a pessoa física estaria sujeita ao regime de caixa e, no caso, não teria recebido nenhum numerário em razão da operação autuada. Corroborando tais alegações, apresenta doutrina e destaca a decisão proferida no Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 32 Acórdão 9202-003.579, da 2a Turma da Câmara Superior, em julgamento na sessão do dia 03/03/2015. Analisando tais argumentos, também suscitados na peça impugnatória, assim se pronunciou a autoridade julgadora de piso: E quanto ao argumento de que "Não há ganho de capital em utilização de ações de uma empresa para constituir nova empresa com finalidade de holding, pois, a pessoa física está sujeita ao regime de caixa e, no caso, o ora impugnante não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada". Não se tributa somente a renda, mas também, os acréscimos patrimoniais não correspondente aos rendimentos declarados, é o que dispõe o art. 43, do Código Tributário Nacional - CTN, Lei 5.172/66 e, também, o art. 37 do RIR, Decreto 3.000/99: De fato a matéria não é estranha a este Conselho; conforme apontado no recurso voluntário, em julgamento ocorrido em 2015, no Acórdão 9202-003.579, a 2ª Turma da Câmara Superior proferiu decisão em linha com a tese defendida pelo recorrente. Não obstante, o tema evoluiu e a posição majoritária hoje prevalecente, tanto na Câmara Superior, quanto nas Turmas Ordinárias e Extraordinárias do CARF, são no sentido de que a incorporação de ações constitui uma forma de alienação, onde o proprietário original transfere ações, por incorporação, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital. Sendo esse valor de aquisição das novas ações, superior ao valor de aquisição das ações originais, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital tributável pelo imposto sobre a renda. Em tal hipótese, a base de cálculo a ser considerada é a diferença entre o valor das ações incorporadas e as originais. Nesse sentido, temos recentes decisões da Câmara Superior, Acórdãos 9202-011.249, de 18/04/2024, 9202-010.487, 9202-010.643 e 9202- 010.047; da mesma forma, diversas decisões da Turmas Ordinárias da 2ª Seção de Julgamento do CARF, onde destaco os Acórdãos 2101-003.442, 2102-003.443 e 2401-011.542; confira-se: Acórdão nº 9202-011.249 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 18 de abril de 2024 Ano-calendário: 2014 (...) INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, independentemente de como o sujeito passivo declarou a entrada dessas novas ações em seu patrimônio, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 33 (...) Acórdão nº 9202-010.643 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de março de 2023 Ano-calendário: 2009 (...) INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. (...) Acórdão nº 9202-010.487 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de outubro de 2022 Ano-calendário: 2012 (...) INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. Na incorporação de ações ocorre ganho de capital, sujeito à incidência do Imposto de Renda, consistente na diferença entre o valor das ações da empresa incorporada, pertencentes ao contribuinte, e o valor das ações emitidas pela incorporadora e entregues ao sujeito passivo em substituição às ações da empresa incorporada. (...) Acórdão nº 9202-010.047 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de outubro de 2021 Ano-calendário: 2010 (...) INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO. Na operação de incorporação de ações, a transferência das participações societárias para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação em sentido amplo. A diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o respectivo custo de aquisição das ações constitui ganho de capital passível de tributação pelo imposto sobre a renda. Há realização de renda no momento em Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 34 que a pessoa física recebe as novas participações emitidas pela companhia incorporadora, tornando-se proprietária das ações. (...) Acórdão nº 2102-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA Sessão de 7 de agosto de 2024 Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES NA CONVERSÃO EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. A base de cálculo considerada é a diferença entre o valor das ações incorporadas e as originais. (...) Acórdão nº 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA Sessão de 7 de agosto de 2024 Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES NA CONVERSÃO EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. A base de cálculo considerada é a diferença entre o valor das ações incorporadas e as originais. (...) Acórdão nº 2401-011.542 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de fevereiro de 2024 Exercício: 2015 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES NA CONVERSÃO EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. GANHO DE CAPITAL. Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 35 A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. Pela pertinência e precisão na análise do tema, oportuna reprodução de parte do voto condutor do Acórdão 2401-011.542, tendo como Redator designado o Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro: (...) Embora denominado de "incorporação de ações", o evento societário em questão representa uma transferência de domínio de um bem para outra pessoa, tendo em vista os efeitos patrimoniais para o sócio, o qual, ao adquirir participação societária atual, entrega ações anteriormente possuídas integrantes de seu patrimônio. A situação guarda identidade com a integralização de capital mediante entrega de bens: Lei 9.249, de 1995 Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. A transmissão da propriedade dos ativos é onerosa e mensurada em dinheiro, a partir de prévia avaliação de profissionais peritos: Lei 6.404, de 1976 Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembleia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225. § 1º A assembleia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no art. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 36 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º A assembleia-geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto de metade, no mínimo, das ações com direito a voto, e se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas; os dissidentes da deliberação terão direito de retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembleia-geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem. Sendo assim, a incorporação de ações é uma forma de alienação em sentido amplo e a diferença a maior a favor do valor econômico em contraposição ao custo de aquisição da participação na empresa cujas ações estão sendo incorporadas por outra se constitui em ganho de capital. Correto o entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit nº 224, de 14 de agosto de 2014. As operações que importem alienação de bens estão sujeitas à apuração de ganho de capital: (...) Note-se que o §3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, veicula rol exemplificativo, enumerando sem esgotar negócios jurídicos reconhecidamente distintos, como a compra e venda, permuta, desapropriação e os contratos afins. A disponibilidade da nova riqueza em pecúnia não é requisito absoluto para a tributação do ganho de capital, bastando o acréscimo patrimonial advindo do ingresso de bem ou direito. Ao definir o fato gerador do imposto, o ordenamento não se reporta à disponibilidade financeira ou circulação de numerário (dinheiro em caixa), mas à disponibilidade econômica ou jurídica (acréscimo patrimonial): (...) Por isso, não há que se falar em mera expectativa de renda a ser concretizada apenas quando da venda das ações, uma vez que as ações da companhia incorporadora entregues em pagamento foram avaliadas economicamente, refletindo o seu valor a prática do mercado, e representando o acréscimo patrimonial do contribuinte na perspectiva estática, ou seja, em relação à situação anterior à operação de incorporação de ações. Logo, não há ofensa aos princípios da capacidade contributiva, isonomia, razoabilidade ou não confisco. Note-se que o artigo 55 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR, em seus incisos IV e XIII, trazia Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 37 exemplificativamente hipóteses de incidência em que não há recebimento de valores em dinheiro: (...) A incorporação de ações não tem natureza jurídica de uma sub-rogação real, pois não há uma mera substituição de ações, com equivalência de valores entre os bens substituídos e manutenção de uma mesma natureza jurídica ou idêntico regime jurídico entre os ativos. Em face do art. 252 da Lei nº 6.404, de 1976, também não há uma simples recomposição do patrimônio do acionista da companhia cujas ações foram incorporadas. Pelo mesmo motivo, não há como se considerar haver uma simples troca entre bens de mesmo valor. Há aquisição de disponibilidade econômica com o recebimento de um valor que acresce efetivamente riqueza ao patrimônio do contribuinte, mesmo que não seja em dinheiro. Logo, não se cogita de mera reestruturação societária com substituição de ações por valor equivalente, ausência de disponibilidade econômica ou jurídica, de suposta tributação de renda virtual ou de patrimônio e de ser cabível a manutenção de custo de aquisição sem considerar a incorporação de ações e a avaliação decorrente do art. 252, § 1º, da Lei 6.404/76, de 1976. Além disso, não se vislumbra ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da estrita legalidade, bem como não há que se falar em lançamento de imposto sem ocorrência de fato gerador, disponibilidade econômica ou acréscimo patrimonial, sendo o presente colegiado é incompetente para afastar a aplicação da legislação sob alegação de ofensa a princípios constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Consta dos autos a “Ata de Assembleia Gerai Extraordinária n .03” da pessoa jurídica CDNL Participações S/A, de 29/02/2012 (e.fls. 15/20), onde foi aprovado o aumento de capital de referida empresa. No “Item 6 – Deliberações”, de referida Ata, há informação de que a Srª. Vireny Bettanin integraliza, naquela data, o valor de R$ 38.654.123,00, por meio de cessão de participações na empresa Bettanin Industrial S/A, correspondentes a 465.692 ações preferenciais nominativas da Bettanin, até então pertencentes à citada sócia. Verifica-se assim, que houve efetiva integralização de capital na empresa CDNL, com ações da Bettanin, por valor superior ao custo de aquisição (R$ 27.507.822,27, conforme apontado no Relatório Fiscal), uma vez que recebidas na CDNL ao preço de R$ 38.654.123,00, gerando ganho de capital de R$ 11.141.207,88, que se encontra discriminado na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do AI (e.fl. 362). Também com relação à Srª Flávia Maria Bettani, cujas ações foram herdadas pela Srª Vireny, consta, no mesmo “Item 6 – Deliberações”, informação de integralização de capital nas mesmas quantidades, valores e condições, sendo apurado o mesmo valor de ganho de capital (R$ 11.141.207,88). Aplicável ainda à operação, o comando do artigo 123, inc. II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 38 RIR/1999), no sentido de que, os bens recebidos em espécie devem ser avaliados a valor de mercado, nas operações não expressas em dinheiro, evidenciando assim, que não somente o ingresso de numerário seria fato gerador do tributo em questão, conclusões essas devidamente fundamentadas nos termos do artigo 43 do CTN. Não menos relevante, é o comando do art. 23, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata justamente de hipótese de transferência a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, de bens e direitos, com especial destaque para seu § 2º: “§ 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.” Temos assim, expressa previsão legal quanto à necessidade de tributação de eventual ganho de capital em tais operações, a exemplo da situação ora sob análise. C - Incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada Na parte final do recurso voluntário a recorrente reitera os argumentos de defesa que questionam a incidência de juros de mora, mediante aplicação da Taxa Selic, sobre a multa de ofício aplicada no presente lançamento. A incidência de juros, mediante aplicação da Taxa-Selic, sobre a multa de ofício aplicada, foi introduzida pelo legislador ordinário por meio das Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 61, caput e § 3º) e 10.522, de 19 de julho de 2002 (arts. 29 e 30). Para compreensão do comando dos citados dispositivos, oportuna sua reprodução. Lei nº 9.430, de 1996 (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Conforme se verifica, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, trata dos débitos para com a União “decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”. Não se cuida, portanto, em tal dispositivo, apenas das obrigações principais, mas também dos demais débitos decorrentes de tais tributos, onde destaco as multas, que após o respectivo lançamento, também se tornam débito da União decorrente da obrigação principal. Sujeitos assim, tais débitos, ao disposto no § 3º acima reproduzido (incidência de juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento). Temos ainda os seguintes preceitos legais: Lei nº 10.522, de 2002. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720352/2017-10 39 (...) Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997. (...) Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Os comandos dos arts. 29, caput e 30, da Lei nº 10.522, de 2002, são por demais elucidativos, ao determinar que sobre os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Selic. No que se refere à multa de ofício, o tema se encontra inclusive sedimentado neste Conselho mediante o verbete sumular nº 108, que apresenta a seguinte redação: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Há que se destacar, que a presente autuação foi lavrada em total observância dos preceitos normativos, onde a autoridade fiscal lançadora apenas seguiu o que determina a legislação tributária aplicável, devendo ser mantida Conclusão Ante todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e da decisão recorrida e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 850DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11290921 #
Numero do processo: 10980.902907/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.034
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão verificada quanto à análise do artigo 195, § 2º, do RIPI/2002 e, nos termos do artigo 100 do RICARF, determinar o sobrestamento do julgamento do presente processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.247, cuja tese reconhece, com caráter vinculante, a ilegalidade da interpretação até então adotada pela Administração quanto à restrição do creditamento de IPI nas operações com produtos imunes, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Processo julgado no dia 14/10/2025, período da manhã.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão verificada quanto à análise do artigo 195, § 2º, do RIPI/2002 e, nos termos do artigo 100 do RICARF, determinar o sobrestamento do julgamento do presente processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.247, cuja tese reconhece, com caráter vinculante, a ilegalidade da interpretação até então adotada pela Administração quanto à restrição do creditamento de IPI nas operações com produtos imunes, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Processo julgado no dia 14/10/2025, período da manhã. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.034 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902907/2010-52 2 RELATÓRIO 1. Embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo em face do acórdão nº 3301-008.929, em que transcrevem-se, integralmente, a ementa e o dispositivo da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. INSUMOS PARA PRODUTOS NT. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. 2. Após análise, o despacho de admissibilidade dos embargos, fundamentado no art. 116 do Regimento Interno do CARF (RICARF), concluiu por admitir parcialmente os embargados de declaração, para que o acórdão seja integrado quanto à aplicação do disposto no artigo 195, § 2º, do Decreto nº 4.544/2002 à essa situação específica. 3. Sobre o vício admitido (contradição do conceito de insumo para fins de IPI) assim se posiciono o relator no despacho de admissibilidade: Já no que diz respeito à omissão quanto ao disposto no artigo 195, § 2º, do Decreto nº 4.544/2002, entendo que assiste razão à Embargante. O voto condutor da decisão recorrida até faz menção ao argumento da contribuinte, senão vejamos. De outro lado, a Recorrente se apoia no direito material sustentando a legitimidade dos créditos (item 3 do recurso), apontando industrialização de produtos imunes ao IPI (art. 195, § 2°, do RIPI/02). Mas em nenhum momento esclarece por que o enunciado legal não seria aplicável no caso concreto. Embora seja possível afastar na íntegra os argumentos veiculados no recurso sob fundamento de incompatibilidade com enunciado de Súmula, parece-me que, no caso, o voto cita expressamente o apontamento feito pela defesa, sem, contudo, fundamentar a decisão a respeito. Entendo que o acórdão deve ser integrado para que conste no voto decisão a respeito da aplicação, no específico, da disposição legal contida no artigo 195, § 2º, do Decreto nº 4.544/2002. 4. É o relatório. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.034 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902907/2010-52 3 VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 5. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. II. DO MÉRITO 6. Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS contra o Acórdão nº 3301-013.579, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão realizada em 25 de outubro de 2023. 7. A embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão ao não analisar sua argumentação sobre o direito ao crédito de IPI, com fundamento no artigo 195, § 2º, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/02), vigente à época dos fatos. Argumenta que a interpretação restritiva conferida pelo Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5/2006 não poderia se sobrepor à norma hierarquicamente superior. Além disso, aduz que a decisão embargada limitou-se a aplicar a Súmula CARF nº 20 sem examinar a inaplicabilidade dessa súmula ao caso concreto, dado que os precedentes que a fundamentaram tratam de fatos ocorridos antes da vigência do RIPI/02. 8. De fato, à época da prolação do acórdão embargado, a Turma julgadora agiu em consonância com a jurisprudência interna do CARF, aplicando corretamente a Súmula nº 20, observando, inclusive, o dever funcional de observância às súmulas da jurisprudência administrativa consolidada, sob pena de eventual responsabilização do julgador. 9. Ocorre que, por ocasião da análise destes aclaratórios, sobreveio fato jurídico-normativo relevante, que esta Relatoria não pode ignorar. Trata-se do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.247 pelo Superior Tribunal de Justiça, concluído em 9 de abril de 2025, nos autos dos Recursos Especiais nº 1.976.618/RJ e nº 1.995.220/RJ1, ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos, ocasião em que foi firmada a seguinte tese vinculante: 1 Fonte: <https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1247&co d_tema_final=1247> D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.034 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902907/2010-52 4 O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes. 10. O acórdão foi publicado no DJe de 23 de abril de 2025, e reconhece, em caráter vinculante, que a interpretação restritiva anteriormente conferida pela Administração Tributária, no sentido de que a manutenção do crédito de IPI não se aplicaria a operações com saídas imunes ou com produtos classificados como “NT” na TIPI, não encontra respaldo legal, contrariando o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999. 11. A Corte pontuou que o aproveitamento do crédito de IPI em hipóteses de saída desonerada decorre de autorização legal específica, não se confundindo com a sistemática constitucional da não cumulatividade, e que a legislação ordinária, ao utilizar a expressão “inclusive”, busca abarcar as diversas formas de desoneração tributária, entre elas a imunidade. 12. Na oportunidade, o STJ reformou decisão das instâncias ordinárias que, com base em entendimento restritivo, afastavam o direito ao crédito nos casos de industrialização de produtos imunes, reconhecendo que, verificados os seguintes requisitos, aquisição de insumos tributados e sua efetiva submissão a processo de industrialização, o crédito de IPI é legítimo, ainda que o produto final esteja submetido a regime jurídico de isenção, alíquota zero ou imunidade. 13. A ementa do julgado resume com precisão os contornos da decisão, nos seguintes termos: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência dos embargos de devedor, reconhecendo-se a higidez da cobrança referente à diferença no recolhimento de IPI de abril a dezembro de 2006, lastreada no entendimento fazendário de que a executada creditou-se indevidamente de valores referentes à entrada em seu estabelecimento de insumos utilizados na industrialização de produto final imune ("derivado de petróleo", nos termos do art. 155, § 3º, da CF/1988), bem como classificado como "Não Tributado" ("NT") na TIPI. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.034 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902907/2010-52 5 2. As instâncias ordinárias entenderam que o benefício fiscal estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999 aplica-se apenas a produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, vedada a interpretação extensiva para produtos imunes. II. Questão em discussão 3. A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em deliberar sobre a abrangência do benefício fiscal instituído pelo art. 11 da Lei n. 9.779/1999, a fim de definir, especificamente, se há direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas tributados (entrada onerada), inclusive quando aplicados na industrialização de produto imune; ou se tal benefício dá-se apenas quando utilizados tais insumos e matérias-primas na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. III. Razões de decidir 4. O aproveitamento do crédito de IPI, no caso de entrada onerada e saída desonerada, de todo desvinculado do atributo constitucional da não cumulatividade, afigura-se possível apenas se lei específica vir a assim determinar, conforme preceitua o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, o que somente se deu a partir do advento da Lei n. 9.779/1999, em seu art. 11. 5. O dispositivo legal estabelece os requisitos necessários à manutenção do crédito de IPI auferido nas operações de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização; bem como explicita - notadamente ao utilizar a expressão "inclusive" - que este benefício não se restringe às saídas de produto isento ou sujeito à alíquota zero, mas, sim, também o assegura nesses casos, de modo a não excluir outras hipóteses de saída desonerada (como se dá na hipótese remanescente de produto imune). 6. Para a concretização do aproveitamento do crédito de IPI, a lei exige a verificação dos seguintes requisitos: i) a realização de operação de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sujeita à tributação de IPI (de cujo crédito se pretende aproveitar); e ii) a submissão do bem adquirido ao processo de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento), especificado no art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto n. 7.212/2010). 6.1 Verificadas, assim, a aquisição de insumos tributados e a sua utilização no processo de industrialização, o industrial faz jus ao creditamento de IPI, afigurando-se desimportante, a esse fim, o regime de tributação do imposto na D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.034 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902907/2010-52 6 saída do estabelecimento industrial, já que é assegurado tal direito inclusive nas saídas isentas e nas sujeitas à alíquota zero. 7. Diante do critério legal adotado para a viabilizar o direito ao crédito de IPI, mostra-se necessário distinguir os produtos contidos na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), especificamente aqueles sob a rubrica "NT" - Não Tributado. Nestes (sob a rubrica "NT"), incluem-se produtos que, por sua natureza, encontram-se fora do campo de incidência do IPI, já que não são resultantes de nenhum processo de industrialização; e outros que, ainda que derivados do processo de industrialização, por determinação constitucional, são imunes ao tributo em comento. 7.1 Assim, de acordo com o critério adotado pela norma, se o produto - resultado do processo de industrialização de insumos tributados na entrada - é imune, o industrial faz jus ao creditamento. Se, ao contrário, o produto não é resultado do processo de industrialização de insumos tributados, sua saída, ainda que desonerada, não enseja direito ao creditamento de IPI. Veja-se que, nesse caso, o direito ao creditamento não se aperfeiçoa porque não houve submissão ao processo de industrialização, e não simplesmente porque o produto encontra-se sob a rubrica "NT" na TIPI. 8. Para efeito de creditamento, a disciplina de tributação na saída do estabelecimento industrial é absolutamente irrelevante, com idêntico resultado para produto isento, sujeito à alíquota zero ou imune (independentemente da distinção da natureza jurídica de cada qual), exigindo-se, unicamente, que o insumo adquirido (e tributado) seja submetido ao processo de industrialização. 9. O reconhecimento do direito ao creditamento não decorre de suposta extensão do benefício contido no art. 11 da Lei 9.779/1999 para hipótese ali não prevista, mas, ao contrário, da compreensão fundamentada de que tal situação (produto imune) está contida na norma em exame, sobretudo ao utilizar o termo "inclusive". A partir de tais considerações, deve-se afastar, peremptoriamente, a tese de malversação do art. 111 do Código Tributário Nacional, que exorta a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e julgar procedentes os embargos à execução. Tese de julgamento: "O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.034 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902907/2010-52 7 intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.779/1999, art. 11; CF/1988, art. 155, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.213.143/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 02/12/2021; STF, RE 562.980, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06/05/2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar procedentes os embargos à execução, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese no tema repetitivo 1247: O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relato 14. A conjugação dos seguintes elementos, existência de acórdão de mérito, proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, com declaração expressa de ilegalidade da norma interpretativa aplicada pela Administração, pendente de trânsito em julgado e relativo à matéria exclusivamente infraconstitucional, enquadra o presente caso na hipótese de aplicação do artigo 100 do Regimento Interno do CARF, que dispõe: "Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.034 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902907/2010-52 8 Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado." 15. A redação do dispositivo é clara ao estabelecer a obrigatoriedade do sobrestamento do julgamento de processos administrativos fiscais quando existente acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, reconhecendo a ilegalidade da norma aplicada no caso. Não se trata de faculdade do julgador administrativo, mas de comando normativo cogente, voltado à preservação da segurança jurídica, da isonomia e da coerência sistêmica entre o julgamento administrativo e o entendimento superior consolidado. 16. Cumpre registrar, ainda, que a aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo pode e deve ser considerada, inclusive em sede de embargos de declaração, mesmo que não tenha sido suscitada pela parte nos próprios embargos. 17. Tal compreensão decorre do disposto no artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. 18. Neste último caso, a jurisprudência do STJ admite a sua consideração ex officio, inclusive em sede de embargos, diante de sua natureza objetiva e da obrigatoriedade imposta pelo artigo 927, inciso III2, do CPC/2015. 19. Não se cuida, portanto, de inovação recursal indevida ou de reabertura da discussão de mérito, mas de legítima e necessária conformação da decisão administrativa à ordem jurídica vigente, nos termos do regime de precedentes qualificados. 20. Tal providência é compatível com os deveres de legalidade estrita e de boa- fé objetiva que regem a atuação administrativa, além de atender aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da isonomia, os quais impõem ao julgador administrativo o dever de promover decisões coerentes com a jurisprudência superior consolidada. 21. Ademais, a aplicação do artigo 100 do RICARF, também se alinha aos princípios da eficiência e da economicidade administrativa, contribuindo para a racionalização do contencioso fiscal. Trata-se de medida que visa tutelar o interesse público e proteger o erário, ao evitar a produção de decisões ou interposição de recursos excessivos ou desnecessários, 2 Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.034 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902907/2010-52 9 promovendo uniformidade interpretativa e prevenindo retrabalho administrativo ou judicial decorrente de decisões desconectadas do entendimento pacificado pelos tribunais superiores. III. CONCLUSÃO 22. Diante do exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão verificada quanto à análise do artigo 195, § 2º, do RIPI/2002 e, nos termos do artigo 100 do RICARF, determinar o sobrestamento do julgamento do presente processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.247, cuja tese reconhece, com caráter vinculante, a ilegalidade da interpretação até então adotada pela Administração quanto à restrição do creditamento de IPI nas operações com produtos imunes, isentos ou sujeitos à alíquota zero. 23. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Resolução Relatório Voto

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11294986 #
Numero do processo: 12893.720182/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 07/11/2013 EMBARGOS INOMINADOS. Sendo identificado erro material ou lapso manifesto na decisão embargada, os embargos devem ser acolhidos e o vício deve ser sanado.
Numero da decisão: 3302-015.402
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, por entenderem existente o erro material indicado, para corrigi-lo através da alteração do teor da Resolução, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-19T12:16:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-19T12:16:21Z; Last-Modified: 2026-02-19T12:16:21Z; dcterms:modified: 2026-02-19T12:16:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-19T12:16:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-19T12:16:21Z; meta:save-date: 2026-02-19T12:16:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-02-19T12:16:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-19T12:16:21Z; created: 2026-02-19T12:16:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-02-19T12:16:21Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-19T12:16:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12893.720182/2013-33 ACÓRDÃO 3302-015.402 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de dezembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO INTERESSADO SUCOCITRICO CUTRALE LTDA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 07/11/2013 EMBARGOS INOMINADOS. Sendo identificado erro material ou lapso manifesto na decisão embargada, os embargos devem ser acolhidos e o vício deve ser sanado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, por entenderem existente o erro material indicado, para corrigi-lo através da alteração do teor da Resolução, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (Substituto Integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente processo foi julgado na sistemática de repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.282, prolatada no julgamento do processo 13851.721351/2012-21, paradigma ao qual foi vinculado, cuja decisão foi a seguinte: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.402 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.720182/2013-33 2 “Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar este processo no CARF para que sejam juntadas as decisões definitivas dos processos nº 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56, quando o presente processo deverá retornar para a continuidade do julgamento.” Ocorre que os processos de crédito vinculados a este repetitivo são distintos dos processos vinculados ao paradigma. Conforme o Acórdão de Impugnação nº 06-61.440 (e-fl. 175), os processos de crédito vinculados a este são os de nº 13851.720345/2009-51 e nº 13851.901889/2011-36. Nesse contexto, o presidente da Turma 3302 apresentou Embargos Inominados para correção de erro material, conforme Despacho de Admissibilidade à fl. 230, visando a substituir os números dos processos de crédito vinculados ao paradigma pelos acima mencionados, vinculados a este repetitivo. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Os Embargos são tempestivos e preenchem as demais condições de admissibilidade, por isso deles tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o erro material é manifesto, decorrente do fato dos processos terem sido julgados sob a sistemática de processos paradigma e repetitivos. Voto por conhecer e acolher os Embargos Inominados, por entender existente o erro material indicado, para corrigi-lo através da alteração do teor da Resolução, passando a constar o que se segue: “Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar este processo D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.402 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.720182/2013-33 3 no CARF para que sejam juntadas as decisões definitivas dos processos nº 13851.720345/2009-51 e 13851.901889/2011-36, quando o presente processo deverá retornar para a continuidade do julgamento.” Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Acórdão Relatório Voto

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