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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743713 #
Numero do processo: 11065.916355/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009, é de aplicação obrigatória nos julgamentos de recurso a ele encaminhados o entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno. NORMAS REGIMENTAIS. ANÁLISE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-001.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.
Nome do relator: JÚLIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    NORMAS  PROCESSUAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE  DE  APLICAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  é  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  de  recurso  a  ele  encaminhados  o  entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno.  NORMAS  REGIMENTAIS.  ANÁLISE  DE  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA  ADMINISTRATIVA Nº 02  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator    EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori  (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça.         Fl. 75DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Analisa­se  recurso  da  empresa  acima  qualificada  tempestivamente  ofertado  contra decisão que não homologou compensação por ela comunicada por meio de declaração  eletrônica  em  razão  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  alegado.  Ele  dizia  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  regidas  pela  Lei  9.718  das   “receitas  transferidas  a  terceiros”  de  que  cuidava  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  daquele  ato  legal.  A  decisão  reverbera  entendimento  de  que  o  dispositivo  foi  revogado  em  2000  pela  Medida Provisória 1.991­18 sem ter cobrado eficácia por não ter sido regulamentado.   O  período  de  apuração  em  que  teria  ocorrido  o  “pagamento  indevido”  é  fevereiro  de  2003,  posterior,  portanto,  àquela  revogação.  As  “receitas  transferidas”  cuja  exclusão  se postula dizem  respeito  aos  “impostos  incidentes  sobre  as  receitas”  e  aos valores  “transferidos” a fornecedores.  O recurso repete o argumento de que a regulamentação não seria necessária  embora reconheça expressamente a revogação havida e admita que o dispositivo deve valer “no  período compreendido entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000”. Como já dito, o pagamento  objeto da Dcomp ora analisada ocorreu em fevereiro de 2003.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Conforme já adiantado, o recurso é tempestivo e a matéria nele discutida é da  competência desta Seção. Deve­se, pois, dele conhecer.  A ele, no entanto, não se pode dar provimento.  Como  também  já  dito  no  relatório,  a  própria  empresa  reconhece  que  o  dispositivo  que  implicaria  ter  ocorrido  algum  “pagamento  indevido”  e  como  tal  lhe  daria  ensejo à compensação já se encontrava revogado quando efetuado o pagamento. Assim, ainda  que o recurso não repita o argumento manejado em primeiro grau de que  tal  revogação seria  inconstitucional,  é  somente o  reconhecimento de  inconstitucionalidade da Medida Provisória  1991­18 que lhe poderia prover.  A  isso,  entretanto,  não  chega  a  competência  dos  conselheiros membros  do  CARF a teor do quanto determina a Súmula Administrativa nº 01:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  sua vez, as  súmulas  regularmente aprovadas pelo Plenário do Conselho  são  de  observância  obrigatória  por  todos  os  conselheiros  membros  do  CARF  consoante   disposição expressa em seu Regimento: art. 72 da Portaria MF nº  256/2009, que o aprovou.  Nesses termos, voto por negar provimento ao recurso ofertado.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.916355/2009­21  Acórdão n.º 3401­001.507  S3­C4T1  Fl. 2          3   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10473830 #
Numero do processo: 11080.729175/2017-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-001.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignarato, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignarato, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente processo trata da Notificação de Lançamento nº NLMIC – 2207/2017, de 05.09.2017, para cobrança de multa no valor de R$ 96.169,99 (noventa e seis mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), em decorrência de homologação parcial de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 91 75 /2 01 7- 22 Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729175/2017-22 compensação declarada, multa essa prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. É o voto. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729175/2017-22 (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 446DF CARF MF Original

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4743720 #
Numero do processo: 13807.006587/2001-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1996 a 12/06/1996 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. CINCO ANOS CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Segundo o disposto no artigo 116 do Decreto nº 2.637, de 1998, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, quando tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, § 4º). Aplicação ainda, do art. 62-A, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, em face do entendimento do STJ a respeito da matéria. No caso, atingidos pela decadência os períodos de apuração anteriores ao segundo decêndio de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/01/1997 a 30/11/1997 PROVAS COMPLEMENTARES JUNTADAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ADMISSIBILIDADE. De se conhecer documentação complementar entregue após o término do prazo de impugnação, mormente quando o resultado da diligência demandada pela instância de piso não se mostrou conclusiva por apego excessivo aos aspectos formais da documentação analisada, cuja autenticidade é facilmente comprovada com a referida documentação complementar. Observância aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e verdade material. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 13/06/1996 a 24/12/1997 INFRAÇÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA. ADOÇÃO DA MAIOR ALÍQUOTA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Tendo a autuação sido motivada por suposta ausência de emissão de documentação fiscal na saída de produtos, falta esta que não se confirmou; ao contrário, pois, cabalmente demonstrado terem as saídas de produtos sido acompanhadas do respectivo documento, não obstante sem o destaque do IPI por conta de questionável regra de isenção, não acusada a tempo pela fiscalização, de se cancelar o lançamento. INFRAÇÃO FUNDADA NA FALTA DE DESTAQUE DO IPI EM SAÍDAS DE “SIMPLES REMESSA” DE PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELA AUTUADA. CANCELAMENTO. De se cancelar a exigência fundada na saída de material de embalagem (tambores) em procedimento de seu retorno ao fornecedor da matéria prima que neles veio acondicionada. Igualmente, na saída de “displays” (móveis, cadeiras, estantes etc.) fabricados e adquiridos de terceiros e cuja finalidade é a de colocação dos produtos da empresa para fins de demonstração e exposição aos potenciais clientes. INFRAÇÃO FUNDADA NA SAÍDA DE PRODUTOS A TÍTULO DE AMOSTRA GRÁTIS SEM O DESTAQUE DE IPI E COM A INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL AUTORIZATIVO JÁ NÃO MAIS EM VIGOR. CANCELAMENTO. De se cancelar a exigência fundada na saída de produtos de fabricação da empresa, porém, sem o destaque de IPI, mas que destinado a “Amostras Grátis”, e com a indicação de dispositivo legal já revogado, mas que pertinente à regra que permitiria a saída sem o destaque do imposto. INFRAÇÃO FUNDADA NA SAÍDA DE PRODUTOS A TÍTULO DE AMOSTRA GRÁTIS E OUTRAS EM O DESTAQUE DE IPI E OUTRAS E SEM A INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL AUTORIZATIVO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. De se manter a exigência fundada na saída de produtos de fabricação da empresa, a título de “amostra grátis”, “remessa para conserto”, “remessa para industrialização” e outras, porém, sem o destaque de IPI e sem a indicação do dispositivo legal caracterizador da isenção. INFRAÇÃO FUNDADA NA SAÍDA DE PRODUTOS A TÍTULO DE AMOSTRA GRÁTIS, ADQUIRIDOS DO EXTERIOR. CANCELAMENTO. De se cancelar a exigência fundada na saída de produtos tidos como adquiridos do exterior, sem que reste configurada a saída e sem que tenha sido verificado se houve ou não o pagamento do IPI quando do seu desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.516
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos anteriormente ao segundo decêndio do mês de junho de 1996, vencido o Conselheiro Júlio Ramos, que votou pela conversão do recurso em diligência a fim de apurar a existência de recolhimento nos decêndios em que verificado saldo devedor. Por unanimidade, rejeitou-se a preliminar de nulidade e, no mérito, também por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso, mantida a exigência apenas em relação às doações para propaganda, remessas para industrialização, remessas para conserto, remessas para exposição e, em relação às amostras grátis, aquelas para as quais não houve indicação de dispositivo isencional, nos termos do voto do Relator. No tocante às saídas de produtos estrangeiros, o Conselheiro Júlio Ramos votou pelas conclusões.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos anteriormente ao segundo decêndio do mês de junho de 1996, vencido o Conselheiro Júlio Ramos, que votou pela conversão do recurso em diligência a fim de apurar a existência de recolhimento nos decêndios em que verificado saldo devedor. Por unanimidade, rejeitou-se a preliminar de nulidade e, no mérito, também por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso, mantida a exigência apenas em relação às doações para propaganda, remessas para industrialização, remessas para conserto, remessas para exposição e, em relação às amostras grátis, aquelas para as quais não houve indicação de dispositivo isencional, nos termos do voto do Relator. No tocante às saídas de produtos estrangeiros, o Conselheiro Júlio Ramos votou pelas conclusões.

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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1996 a 12/06/1996 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. CINCO ANOS CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Segundo o disposto no artigo 116 do Decreto nº 2.637, de 1998, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, quando tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, § 4º). Aplicação ainda, do art. 62-A, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, em face do entendimento do STJ a respeito da matéria. No caso, atingidos pela decadência os períodos de apuração anteriores ao segundo decêndio de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/01/1997 a 30/11/1997 PROVAS COMPLEMENTARES JUNTADAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ADMISSIBILIDADE. De se conhecer documentação complementar entregue após o término do prazo de impugnação, mormente quando o resultado da diligência demandada pela instância de piso não se mostrou conclusiva por apego excessivo aos aspectos formais da documentação analisada, cuja autenticidade é facilmente comprovada com a referida documentação complementar. Observância aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e verdade material. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 13/06/1996 a 24/12/1997 INFRAÇÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA. ADOÇÃO DA MAIOR ALÍQUOTA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Tendo a autuação sido motivada por suposta ausência de emissão de documentação fiscal na saída de produtos, falta esta que não se confirmou; ao contrário, pois, cabalmente demonstrado terem as saídas de produtos sido acompanhadas do respectivo documento, não obstante sem o destaque do IPI por conta de questionável regra de isenção, não acusada a tempo pela fiscalização, de se cancelar o lançamento. INFRAÇÃO FUNDADA NA FALTA DE DESTAQUE DO IPI EM SAÍDAS DE “SIMPLES REMESSA” DE PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELA AUTUADA. CANCELAMENTO. De se cancelar a exigência fundada na saída de material de embalagem (tambores) em procedimento de seu retorno ao fornecedor da matéria prima que neles veio acondicionada. Igualmente, na saída de “displays” (móveis, cadeiras, estantes etc.) fabricados e adquiridos de terceiros e cuja finalidade é a de colocação dos produtos da empresa para fins de demonstração e exposição aos potenciais clientes. INFRAÇÃO FUNDADA NA SAÍDA DE PRODUTOS A TÍTULO DE AMOSTRA GRÁTIS SEM O DESTAQUE DE IPI E COM A INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL AUTORIZATIVO JÁ NÃO MAIS EM VIGOR. CANCELAMENTO. De se cancelar a exigência fundada na saída de produtos de fabricação da empresa, porém, sem o destaque de IPI, mas que destinado a “Amostras Grátis”, e com a indicação de dispositivo legal já revogado, mas que pertinente à regra que permitiria a saída sem o destaque do imposto. INFRAÇÃO FUNDADA NA SAÍDA DE PRODUTOS A TÍTULO DE AMOSTRA GRÁTIS E OUTRAS EM O DESTAQUE DE IPI E OUTRAS E SEM A INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL AUTORIZATIVO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. De se manter a exigência fundada na saída de produtos de fabricação da empresa, a título de “amostra grátis”, “remessa para conserto”, “remessa para industrialização” e outras, porém, sem o destaque de IPI e sem a indicação do dispositivo legal caracterizador da isenção. INFRAÇÃO FUNDADA NA SAÍDA DE PRODUTOS A TÍTULO DE AMOSTRA GRÁTIS, ADQUIRIDOS DO EXTERIOR. CANCELAMENTO. De se cancelar a exigência fundada na saída de produtos tidos como adquiridos do exterior, sem que reste configurada a saída e sem que tenha sido verificado se houve ou não o pagamento do IPI quando do seu desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.852          1 1.851  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006587/2001­16  Recurso nº  13.807.006587200116   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.516  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ DECADÊNCIA ­ ISENÇÃO ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  PERFUMES DANA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/01/1996 a 12/06/1996  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CINCO  ANOS  CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Segundo o disposto no artigo 116 do Decreto nº 2.637, de 1998, que aprovou  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  tendo  o  sujeito  passivo  antecipado  o  pagamento  do  imposto,  a  autoridade  administrativa  não  homologar  o  lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 150, § 4º). Aplicação ainda, do art. 62­A, do Regimento Interno  dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, em  face do entendimento do STJ a respeito da matéria. No caso, atingidos pela  decadência os períodos de apuração anteriores ao segundo decêndio de 1996.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/1997 a 30/11/1997  PROVAS  COMPLEMENTARES  JUNTADAS  APÓS  O  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO.  NECESSÁRIAS  AO  CONVENCIMENTO  DO  JULGADOR. ADMISSIBILIDADE.   De  se  conhecer  documentação  complementar  entregue  após  o  término  do  prazo de impugnação, mormente quando o resultado da diligência demandada  pela  instância  de  piso  não  se  mostrou  conclusiva  por  apego  excessivo  aos  aspectos formais da documentação analisada, cuja autenticidade é facilmente  comprovada  com  a  referida  documentação  complementar.  Observância  aos  princípios da legalidade, moralidade, eficiência e verdade material.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 13/06/1996 a 24/12/1997     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 INFRAÇÃO  FUNDAMENTADA  NA  FALTA  DE  EMISSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  DE  SAÍDA.  ADOÇÃO  DA  MAIOR  ALÍQUOTA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS  DE SAÍDA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Tendo  a  autuação  sido  motivada  por  suposta  ausência  de  emissão  de  documentação fiscal na saída de produtos, falta esta que não se confirmou; ao  contrário,  pois,  cabalmente  demonstrado  terem  as  saídas  de  produtos  sido  acompanhadas do respectivo documento, não obstante sem o destaque do IPI  por  conta  de  questionável  regra  de  isenção,  não  acusada  a  tempo  pela  fiscalização, de se cancelar o lançamento.  INFRAÇÃO  FUNDADA  NA  FALTA  DE  DESTAQUE  DO  IPI  EM  SAÍDAS  DE  “SIMPLES  REMESSA”  DE  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS PELA AUTUADA. CANCELAMENTO.  De  se  cancelar  a  exigência  fundada  na  saída  de  material  de  embalagem  (tambores) em procedimento de seu retorno ao fornecedor da matéria­prima  que  neles  veio  acondicionada.  Igualmente,  na  saída  de  “displays”  (móveis,  cadeiras, estantes etc.) fabricados e adquiridos de terceiros e cuja finalidade é  a  de  colocação  dos  produtos  da  empresa  para  fins  de  demonstração  e  exposição aos potenciais clientes.  INFRAÇÃO  FUNDADA  NA  SAÍDA  DE  PRODUTOS  A  TÍTULO  DE  AMOSTRA GRÁTIS SEM O DESTAQUE DE IPI E COM A INDICAÇÃO  DE DISPOSITIVO LEGAL AUTORIZATIVO JÁ NÃO MAIS EM VIGOR.  CANCELAMENTO.  De  se  cancelar  a  exigência  fundada  na  saída  de  produtos  de  fabricação  da  empresa,  porém,  sem  o  destaque  de  IPI,  mas  que  destinado  a  “Amostras  Grátis”,  e  com  a  indicação  de  dispositivo  legal  já  revogado,  mas  que  pertinente à regra que permitiria a saída sem o destaque do imposto.  INFRAÇÃO  FUNDADA  NA  SAÍDA  DE  PRODUTOS  A  TÍTULO  DE  AMOSTRA GRÁTIS E OUTRAS EM O DESTAQUE DE IPI E OUTRAS E  SEM  A  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  AUTORIZATIVO.  MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  De  se  manter  a  exigência  fundada  na  saída  de  produtos  de  fabricação  da  empresa, a título de “amostra grátis”, “remessa para conserto”, “remessa para  industrialização” e outras, porém, sem o destaque de IPI e sem a indicação do  dispositivo legal caracterizador da isenção.  INFRAÇÃO  FUNDADA  NA  SAÍDA  DE  PRODUTOS  A  TÍTULO  DE  AMOSTRA  GRÁTIS,  ADQUIRIDOS  DO  EXTERIOR.  CANCELAMENTO.  De  se  cancelar  a  exigência  fundada  na  saída  de  produtos  tidos  como  adquiridos  do  exterior,  sem  que  reste  configurada  a  saída  e  sem  que  tenha  sido  verificado  se  houve  ou  não  o  pagamento  do  IPI  quando  do  seu  desembaraço aduaneiro.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13807.006587/2001­16  Acórdão n.º 3401­01.516  S3­C4T1  Fl. 1.853          3 ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em reconhecer  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  segundo  decêndio  do  mês  de  junho de 1996, vencido o Conselheiro Júlio Ramos, que votou pela conversão do recurso em  diligência a fim de apurar a existência de recolhimento nos decêndios em que verificado saldo  devedor.  Por  unanimidade,  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  também  por  unanimidade, deu­se provimento parcial ao recurso, mantida a exigência apenas em relação às  doações  para  propaganda,  remessas  para  industrialização,  remessas  para  conserto,  remessas  para exposição e, em relação às amostras grátis, aquelas para as quais não houve indicação de  dispositivo  isencional,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  No  tocante  às  saídas  de  produtos  estrangeiros, o Conselheiro Júlio Ramos votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e  Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  13/06/2001  para  a  exigência  de  crédito tributário  constituído de IPI, multa de oficio de 75% e juros de mora, montando a R$  420.666,53.  De  acordo  com  a  autora  do  procedimento  fiscal,  as  infrações  cometidas  consistiriam:   a) na saída de produtos  tributados sem a emissão de nota  fiscal envolvendo  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  10/01/1996  e  20/11/1997.  Os  dispositivos  legais  elencados pelo Fisco para sustentar o seu procedimento foram, verbis: “Arts. 22, inciso ( )II, (  )III, 23,  inciso  II, 29,  inciso  II, 54, 55,  inciso  I,  alínea "b" e  inciso  II, alínea "c", 59, 62, 63,  inciso II, 107, inciso II e 112, inciso IV, todos do RIPI aprovado pelo Decreto nº 87.981/82”  (sic); e   b) na saída de produtos com emissão de nota  fiscal, sem o destaque do  IPI,  sob o manto de regra isencional utilizada indevidamente, envolvendo os períodos de apuração  de 31/01/1996 e 24/12/1997. Neste caso, os dispositivos legais foram, verbis: “Arts. 23, inciso  VII, 29, inciso II, ( )44, inciso ..., ( )45, inciso ..., 54, 55, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea  "c", 59, 62, 63, inciso II, 107, inciso II e 112, inciso IV, todos do RIPI aprovado pelo Decreto  n° 87.981/82”.(sic)  Na  Impugnação,  a  autuada,  preliminarmente,  suscitou  a  ocorrência  da  decadência  para  os  lançamentos  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  fevereiro, março, abril, maio e de 10/06 de 1996, por força da regra contida no § 4º do artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  a  qual,  o  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  a  constituição de crédito tributário relacionado a tributo sujeito ao regime de lançamento dito por  homologação.  Em  relação  à  imputação  de  que  teria  efetuado  a  saída  de  produtos  sem  a  emissão de documento fiscal, argumenta que, diferentemente disso, ocorreu que ela não lograra  localizá­las durante os trabalhos de auditoria, tanto assim que, tendo localizada­as, apresentou­ as por ocasião da impugnação, consoante documentação juntada às fls. 781/941, do volume 4  deste processo.  Voltando­se  para  o  segundo  tópico  da  autuação,  explicou,  em  relação  às  saídas  de  tambores,  que  as  mesmas  se  referem  às  devoluções  desses  recipientes  aos  seus  fornecedores que produzem a matéria­prima por ela, autuada, utilizada na fabricação de seus  produtos. Assim, segundo ela, não há previsão legal para a exigência do IPI, visto que sobre os  mesmos não é implementada qualquer atividade industrial, sendo utilizados unicamente com a  finalidade  de  acondicionar,  para  o  transporte,  a  matéria­prima  adquirida.  Juntou  cópias  das  notas fiscais às fls. 956/999, do volume 4, e 1.002, do volume 5.  Quanto às saídas cuja natureza é “Amostra Grátis”, explica que duas são as  situações ocorridas.   Na  primeira  delas,  adquiria  potes  [embalagens]  cuja  função  é  a  de  acondicionar as amostras dos produtos de  sua  fabricação e que seriam distribuídas de forma  gratuita  [amostra grátis]. Considera que, por não haver qualquer processo de  industrialização  envolvendo os tais potes, sua saída não poderia ser tributada pelo IPI, aduzindo ainda que não  se creditou do imposto quando da aquisição das referidas embalagens. Invocou também regras  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13807.006587/2001­16  Acórdão n.º 3401­01.516  S3­C4T1  Fl. 1.854          5 contidas em pareceres normativos da Receita Federal segundo os quais a embalagem segue o  regime tributário do produto, de sorte que, não sendo tributada a saída do produto a  título de  amostra  grátis,  também  não  o  seria  a  saída  das  embalagens.  Argumentou  ainda  que  as  aquisições desses potes não transitavam pelo seu estoque de mercadorias, de sorte que foi esse  o motivo para não  ter  emitido  a nota  fiscal  de  saída dos potes  especificamente,  visto que  as  notas  fiscais  de  saída  dos  produtos  embalados  ou  acondicionados  já  faziam  referência  aos  mesmos  e  que  haviam  a  consignação  expressa  “potes  para  amostra  grátis”  e “frasco  para  amostra grátis”. Reclama que, para fins de atendimento à legislação do Fisco estadual, emitiu  as  notas  envolvendo  as  embalagens  [potes],  sendo  que  tal  procedimento  visou  apenas  o  seu  controle interno. Trouxe para o processo as cópias das notas fiscais de compra dos potes, das  notas  fiscais  de  “saídas  simbólicas”  [simples  remessa]  para  controle  interno  e  das  folhas  do  livro reg. de entradas, às fls. 1.004/1.088, do volume 5.   A  segunda  situação,  explica,  envolve  os  produtos  de  sua  fabricação,  embalados nos tais potes, saídos titulo de amostra grátis. Citando as regras contidas nas alíneas  "a" e "b" do inciso VI do art. 44 do RIPI/82, clama pela sua aplicação a essas saídas a título de  “amostra grátis”,  ressaltando que a análise das notas fiscais  revela que o valor comercial dos  produtos é ínfimo, representando apenas centavos de real. Neste caso, aponta as notas juntadas  às  fls.  1.089/1.249,  do  volume  5,  e  fls.  1.252/1.288,  do  volume  6. De  outra  parte,  admite  o  equívoco para parte das notas fiscais de saída de 1996, nas quais fez a indicação de dispositivo  legal  revogado  para  justificar  a  isenção,  equívoco  este  que  foi  corrigido,  consoante  documentação  que  indica.  Em  relação  ao  ano  de  1997,  entende  a  Impugnante  que  seus  documentos fiscais foram emitidos corretamente.  Referindo­se  às  saídas  intituladas  como  “Remessas  para  Demonstração”,  para as quais indicou as notas fiscais anexadas às fls. 1.309/1.493 do volume 6, explica que se  referem às saídas de estantes feitas especialmente para a apresentação dos produtos fabricados  [displays  em  compensado],  os  quais,  por  terem  sido  adquiridos  de  terceiros  [indica  as  notas  fiscais de compra às  fls. 1.495/1.499, do volume 6, e 1.502/1.511, do volume 7] não sofrem  nenhum processo de  industrialização de  sua parte,  o que  impediria,  portanto,  a  exigência do  IPI.  Para  as  “Doações  para  Propaganda”,  alega  que  tais  operações  devem  ser  equiparadas  às  “Remessas  para  Exposições”,  e  que,  no  caso,  contratava  empresas  que  prestaram  serviços  de  comunicação  e  marketing  ou  propaganda,  desenvolvendo  suas  campanhas promocionais,  conforme diz comprovarem as notas  fiscais às  fls. 1.512/1.514, do  volume 7.  Em  relação  às  “Remessas  para  Industrialização”,  cujas  notas  fiscais  anexou  às  fls.  1.301/1.308,  do  volume  6,  explica  que  tratam­se  de  operações  em  que  envia  matérias­primas com a finalidade de industrializá­las em outro estabelecimento industrial e que  tal remessa é feita com a suspensão do IPI, a teor da regra contida no art. 36 do RIPI/82.  Para  a  irregularidade  apontada  pelo  Fisco  com  produtos  adquiridos  de  fornecedores localizados no exterior, argumenta a Impugnante que tais produtos ingressaram  no pais mediante regular importação, com o recolhimento do imposto correspondente no ato da  entrada e desembaraço, e que, posteriormente, uma parte desses produtos  foi canalizada para  compor  um  kit  de  produtos  indicados  como  amostra  grátis.  Não  haveria,  pois,  a  infração  capitulada pelo Fisco no art. 366 do RIPI/82.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6 Ao final, formulou uma série de quesitos para a realização de uma diligência  que considera necessária para que sejam afastadas todas as imputações que lhe forma feitas por  meio do auto de infração ora atacado.  A DRJ/SPO, então competente para o julgamento, e antes dele, determinou a  realização de diligência no sentido de que fosse atestado pelo Fisco se as notas fiscais juntadas  às  fls.  781/941,  corresponderiam  efetivamente  a  notas  fiscais  emitidas  pela  Impugnante,  ao  final  da  qual,  foi  solicitado  pela  Impugnante  que  lhe  fossem  concedidos mais  trinta  dias  de  prazo  para  a  apresentação  da  documentação  solicitada,  pedido  este  negado  pela  Autoridade  preparadora do processo, tendo sido o mesmo remetido a julgamento.  Antes  mesmo  do  julgamento,  a  autuada  juntou  ao  processo  uma  relação  discriminando cada uma das notas fiscais e suas respectivas operações e produtos envolvidos,  bem  como  os  seus  valores,  relacionados  ao  tópico  do  auto  de  infração  “Valores  sem  Comprovação Documental”, relação essa acompanhada das cópias das ditas notas fiscais [fls.  1.556/1.674, do volume 7].  Apreciando os termos da impugnação e da diligência realizada, a 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­SP, não conheceu dos  documentos acostados pela Impugnante às fls. 1.556/1.674, por considerá­los intempestivos, e  manteve integralmente o lançamento.  Quanto à decadência, entendeu a instância de piso que, pelo fato de não ter  havido o pagamento antecipado de IPI, tal como definido nos parágrafos únicos dos art. 56 e  111, do RIPI de 1982 e de 1988,  respectivamente,  a  regra para  a contagem do  termo  inicial  seria a do inciso I, do art. 173 e não a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional.  Quanto ao mérito, propriamente dito, transcrevo abaixo trechos do voto:  “23. Quanto às saídas indicadas como de "simples remessa", passo a examinar  cada caso.  24. No caso das operações com tambores, cabe esclarecer à impugnante que a  tributação  sobre  estes  se  dá  independentemente  de  terem  sido  industrializados por  ela.  25.  Com  efeito,  tambores,  enquanto  material  de  embalagem,  ainda  que  de  transporte,  são  considerados  bens  de  produção,  portanto  tributados  na  saída  do  estabelecimento  industrial  que  os  adquiriu  de  terceiros,  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 10 do RIPI/82, qual seja:  Consideram­se  estabelecimentos  comerciais  de  bens  de  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  independentemente  de  opção,  os  estabelecimentos  industriais  que  derem  saída  a  matérias­primas,  produtos  intermediário  sou  material  de  embalagem,  adquiridos  de  terceiros,  para  outro  estabelecimento  da  mesa  firma  ou  de  terceiro, para industrialização ou revenda.  26.  Conseqüentemente,  inexistindo  norma  isencional  ou  suspensiva  que  comporte tais saídas, deve ser mantido o lançamento nestas operações”  27.  Aliás,  o  mesmo  se  diga  com  relação  às  saídas  de  potes  para  "amostra  grátis",  promovidas  pela  impugnante,  pois  a  embalagem  só  seguiria  o  mesmo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13807.006587/2001­16  Acórdão n.º 3401­01.516  S3­C4T1  Fl. 1.855          7 destino  do  conteúdo  se  este  existisse,  a  simples  aposição  das  palavras  "amostra  grátis",  não  alteram  a  natureza  da  embalagem,  pois  ainda  que  a  amostra  grátis  de  determinado produto seja isenta, não é isenta a saída isolada das embalagens.  28.  Já,  nas  saídas  que  contribuinte  alega  serem  distribuições  a  título  de  "amostra grátis",  os documentos  juntados pela própria defesa demonstram que, ou  eram  preenchidos  em  flagrante  descumprimento  do  disposto  no  inciso  I  do  artigo  244do RIPI/82, ou quando a norma  isencional era corretamente citada, a descrição  do  produto  não  demonstrava  o  cumprimento  da  norma  contida  na  alínea  "h"  do  inciso VI do artigo 44 do citado regulamento.  29.  Quanto  aos  "display",  também  estão  incluídos  no  conceito  de  bens  de  produção, pois feitos sob encomenda da impugnante para apresentação dos produtos,  não  foram  remetidos de  acordo com a  regra suspensiva que  impõe  seu  envio para  feiras  de  amostras,  ou  promoções  semelhantes,  sob  condição  de  seu  retorno  ao  estabelecimento,  o  que  não  acontecia,  pois,  conforme  consta  na  defesa,  eram  destruídos.  30.  Tampouco  podem  ser  incluídas  como  amostra  grátis  ou  como  remessas  para exposições as doações efetuadas para propaganda, pois quer a defesa olvidar o  disposto no artigo 11 do CTN que determina a interpretação literal da legislação que  concede  isenções,  aliás,  conforme  dispõe  o  RIPI182,  saídas  a  título  gratuito,  não  amparadas  pro  norma  isencional  ou  suspensiva,  devem  ser  oneradas  pelo  valor  tributável mínimo.  31. Com relação aos documentos de fls. 1301/1308, com exceção do primeiro,  que  menciona  genericamente  o  artigo  36  do  RIPI/82,  nenhum  deles  cumpriu  o  disposto no inciso I do artigo 244do RIPI/82 e nada nos autos permite concluir que  se tratava de remessas para industrialização, com posterior retorno, como quer fazer  crer a impugnante.  32.  Por  fim,  tanto  no  Termo  de  Verificação,  com  na  Descrição  dos  Fatos,  consta qualquer menção da autoridade fiscal relativa a irregularidade com produtos  adquiridos de fornecedores estrangeiros. Se estes constavam na relação de produtos  saídos como amostra grátis, o assunto já foi debatido.  33.  Por  conseguinte,as  faltas  apontadas  pela  fiscalização,  nos  termos  da  capitulação de fl. 707, foram confirmadas.  34. Assim, diante do exposto, voto por  se  julgar procedente o  lançamento e  pela integral manutenção do crédito tributário por ele constituído.”  No Recurso Voluntário, a Recorrente,  inicialmente,  reiterou a ocorrência da  decadência dos  lançamentos correspondentes  aos períodos de apuração do ano de 1996, por  entender aplicável ao caso, em que alega ter declarado valores a débito de IPI, a regra do § 4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  em  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública  constitua  crédito  tributário  envolvendo tributos submetidos ao lançamento por homologação, e não a regra do inciso I, do  art. 173, consoante defendeu a decisão recorrida.   Em seguida, clamou pela aplicação da regra contida no inciso III, do art. 3º,  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  segundo  a  qual  poderia  “formular  alegações  e  apresentar documentos antes da decisão”, de modo que deveriam ter sido aceitos e analisados  os documentos que atestariam a regularidade de suas operações no ano de 1997, mesmo que os  tenha  juntado  após  o  término  do  prazo  para  a  interposição  de  sua  impugnação,  sob  pena  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   8 flagrante  violação  ao  seu  direito  de  defesa,  razão  pela  qual,  em homenagem ao  princípio  da  verdade material,  pede,  alternativamente  à  sua  análise nesta  fase processual,  que os mesmos  sejam remetidos à Unidade de origem.  Quanto  ao  segundo  item da  infração,  e,  em  relação às operações  realizadas  como “amostras grátis”, alegou ter havido o cerceamento ao direito de sua defesa na medida  em que a  fundamentação  legal da  exigência  contida no  auto de  infração  [“art.  44,  inciso  ...”  (sic)]  não  teria  restado clara,  antes,  insuficiente. Aduziu  ainda neste  tópico, que,  em  face de  erro  grave  cometido  pelo  Auditor­Fiscal,  teria  sido  induzido  a  debater  apenas  alguns  argumentos na sua impugnação e que somente quando da prolação da decisão ora recorrida é  que novos fundamentos foram trazidos à baila, como, por exemplo, o art. 244, do RIPI/82.   Diz  a Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de mencionar  a  que  lei  se  referiria o tal “art. 44, inciso IV”, daí, portanto, ser o referido procedimento fiscal passível de  nulidade, em face de não ter atendido a todos os seus requisitos para ser considerado válido, o  que, repete, teria provocado a impossibilidade de sua ampla defesa.   Quanto  ao  mérito  da  infração,  entende  que  suas  operações  com  “amostras  grátis” encontrariam abrigo da incidência do IPI pela regra do inciso VI, do art. 44, do RIPI/82,  e que, fosse o caso de ter cometido infração, deveria ser apenada pela falta de cumprimento de  dever instrumental, e não a cobrança de imposto em operação que considera isenta.  Em relação à “falta de destaque e recolhimento de IPI em face da devolução  dos produtos utilizados para transporte de matéria­prima”, argumenta que não realiza qualquer  atividade industrial com os “tambores”, servindo os mesmos apenas para acondicionamento e  transporte da matéria­prima que adquire de seus fornecedores. Desta forma, a teor do art. 3º do  RIPI/82,  não  haveria  qualquer  processo  industrial  na  operação  envolvendo  a  devolução  dos  tambores; ou seja, não há venda e nem troca, apenas devolução. Em seu favor,  invoca regras  constantes  do  Parecer  Normativo  nº  134/72  [revenda  de  container  vazio,  já  utilizado,  não  constitui  fato  gerador  de  IPI],  e  do  Parecer  Normativo  nº  13/81  [os  produtos  que  tenham  sofrido  a  incidência  do  IPI  na  saída  do  estabelecimento  e  que  a  ele  retornem  em  situações  diferentes  da  devolução  ou  retorno,  na  segunda  saída,  ou  em  outras  subsequentes,  não  se  sujeitam a nova tributação].  Quanto  às  “remessas  para  exposição”  dos  displays  –  estantes  feitas  para  demonstração de produtos em feiras ­, entende a Recorrente que tais saídas não se submetem à  incidência do IPI pelo fato de que esses produtos, uma vez adquiridos, não passam por nenhum  processo  de  industrialização,  restando,  por  vezes,  em  sua  destruição  quando  do  retorno  dos  eventos, uma vez que danificados.  Por  fim,  para  a  exação  relacionada  aos  “produtos  remetidos  para  industrialização”,  a Recorrente  alegou  que  os  documentos  juntados  ao  processo,  ainda  que  posteriormente  ao  término  do  prazo  da  impugnação,  servem  de  comprovação  para  elidir  a  exigência.  No essencial, é o Relatório.     Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13807.006587/2001­16  Acórdão n.º 3401­01.516  S3­C4T1  Fl. 1.856          9 A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  19/11/2007,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  14/12/2007.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  I)  Decadência  parcial  –  lançamentos  por  homologação  –  existência  de  pagamentos antecipados – Decisão do STJ – Art. 543­C do CPC.  Para  os  dois  itens  do  auto  de  infração  encontramos  períodos  de  apuração  cujos efeitos de uma eventual decadência  reconhecida sobre eles haverão de recair, de modo  que serão tratados, os dois itens da infração, conjuntamente neste tópico, lembrando que a lide  gira em torno de qual dispositivo legal deve ser aplicado ao caso: se o § 4º do artigo 150, ou, se  o inciso I, do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional.  A questão de fundo, contudo já restou pacificada neste Colegiado, por força  do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, introduzido pela da Portaria MF nº 586, de 2010,  segundo o qual as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  E  sobre  a  aplicação  de  tais  dispositivos,  o  STJ  vem  adotando  o  seguinte  posicionamento (contido no RE nº 973.733):  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   10 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco  efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Tem­se,  então,  que  a  aplicação  deste  ou  daquele  dispositivo,  depende  da  existência ou não do pagamento antecipado, o que, no presente caso, demanda uma apreciação  mais detalhada.  É que a DRJ, para aplicar a regra contida no inciso I, do art. 173, do CTN, e  afastar  a  decadência,  afirmou  que  no  presente  caso  não  teria  existido  pagamento  tal  como  definido no parágrafo único do art. 111 do RIPI/98, cujo enunciado reproduzo abaixo:  “Considera­se pagamento:  I  –  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto;  II – o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou  não créditos a deduzir;  III – a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher.”  Porém,  não  é  o  que  estão  a  indicar  as  cópias  das  folhas  do  Livro  Reg.  Apuração do IPI, juntadas aos autos às fls. às fls. 498/499, do volume 2 e 504/544, do volume  3, nas quais se observa a existência da seguinte situação nos primeiros meses de 1996 (R$):  Decêndio  Janeiro  Fevereiro  Março  Abril  Maio  Junho  1º  13.133,86  credor  78.405,49  devedor  70.406,27  devedor  44.487,09  devedor  29.454,22  devedor  59.171,79  devedor  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13807.006587/2001­16  Acórdão n.º 3401­01.516  S3­C4T1  Fl. 1.857          11 Decêndio  Janeiro  Fevereiro  Março  Abril  Maio  Junho  2º  11.097,28  devedor  44.978,79  devedor  54.058,93  devedor  18.210,72  credor  39.005,42  devedor  irrelevante  3º  59.231,26  devedor  67.100,10  devedor  27.826,86  devedor  34.058,00  credor  113.161,31  devedor  irrelevante  Ora, não me parece crível que, não tivesse havido o “recolhimento do saldo  devedor”,  que,  no  caso,  foi  apurado  para quase  todos  os  decêndios  do  primeiro  semestre  de  1996, a fiscalização tivesse deixado de apontar tamanha irregularidade no presente lançamento.   De  outra  parte,  a  constatação  da  existência  de  saldo  credor  denota  a  ocorrência do inciso III do citado artigo 111, de modo que mostrou­se equivocada a afirmativa  da DRJ, de que não houve o pagamento a quer alude o citado parágrafo único do art. 111 do  RIPI/98.   E,  em  tendo  havido  o  pagamento  antecipado,  a  regra  para  a  contagem  do  termo inicial do termo decadencial é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, de  sorte que, tendo sido lavrado o auto de infração em 13/06/2001, devem ser cancelados todos os  lançamentos  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  anteriores  ao  segundo  decêndio  de  1996.   II) Cerceamento do direito de defesa  Neste  caso,  estaremos  referindo­nos  apenas  ao  item  “002”  do  auto  de  infração e, dentro dele, apenas às operações denominadas “amostra grátis”.  A Recorrente  tem  razão  em parte,  ao menos  em  relação  à  inovação  trazida  pela DRJ, porém, não teve sua defesa cerceada como apregoou.  A metodologia  adotada  pela  fiscalização,  de  não  especificar  ou  indicar  em  quais operações, ou em quais notas fiscais ocorreu a, ou, as infrações, bem como, quais teriam  sido,  exatamente,  os  dispositivos  legais  infringidos  para  cada  situação,  dificulta  em muito  o  trabalho de compreensão desse segundo item do auto de infração.   Para  se  ter  a  real  ideia  da  dificuldade,  reproduzirei,  ipsis  literis,  o  teor  do  “Termo de Verificação Fiscal [fls. 706/709], que dá sustentação ao lançamento:  “1­  O  contribuinte  emitiu  Notas  Fiscais  de  Saída,  sem  o  destaque  do  IPI,  mencionando como natureza da operação o que a seguir listamos:  • simples remessa  • remessa para demonstração  • remessa mostruário  • remessa para industrialização  • remessa de consignação  • doação para propaganda  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   12 • bonificação  • remessa para exposição  As referidas Notas encontram­se totalmente irregulares pois, de acordo com a  legislação vigente, para que uma mercadoria  saia do estabelecimento  industrial ou  equiparado a este sem o recolhimento do Imposto é necessário que esteja amparado  por norma isencional, ou suspensiva, o que não ocorre no caso em tela.  Em primeiro lugar, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações  —CF0P, instituído pelo AJUSTE SINIEF n° 11, de 22 de agosto de 1989 não existe  previsão legal para simples remessa nos códigos 5.99 e 6.99 do mesmo.  Conforme  verificado,  o  contribuinte  em  diversas  Notas  Fiscais  de  saída  a  título de amostra grátis, simples remessa, para o ano calendário de 1996 se utilizou  de legislação revogada — decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979, revogado pelo  artigo 2° do Decreto n° 87.981 de 23 de dezembro de 1982.  O  contribuinte  não  atendeu  as  normas  contidas  no  RIPI/82,  aprovado  pelo  Decreto n°87.981, de 23/12/82, mais precisamente artigo 32, artigo 36,  incisos  I a  XIX,  artigo  231,  incisos  II  e  IV,  artigo  242,  incisos  III,  VIII,  IX, X, XIV, XVII,  artigo  252,  inciso  II,  artigo  366,  inciso  II,  legislação  esta  que  espelha  a  jurisprudência  predominante,  cristalina  no Ac.202­03.290/90,  da  2a Câmara  do  2°  CC, e no Ac. n° 202­05/245, 27/08/92, da 2 a Câm. Do 2° CC — DO de 06/04/95,  pág.4871, entre outros.  JURISPRUDÊNCIA ­ PRODUTOS SAÍDOS COM SUSPENSÃO (art. 36,  X, RIPI/82) — Só está autorizada a suspensão do imposto se, comprovadamente, as  mercadorias  foram  remetidas  à  feira  de  amostras  ou  exposições.  Não  eqüivale  à  remessa  para  estabelecimento  comercial,  como  mostruário  e  venda  direta  a  consumidor final.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  —  Se  não  lançado  ou  se  lançado  e  não  recolhido o imposto, cabível o lançamento de ofício, com sujeição à multa prevista  no artigo 364, inciso II, do RIPI/82. (Ac. n° 202­06.977, de 07/07/94, da 2 a Câm.  Do 1° CC — DO de 06/04/95, pág.4876  JURISPRUDÊNCIA  —  "A  saída  de  produto  de  fabricação  própria  da  empresa,  seja  a  que  titulo  for,  é  devido  o  imposto,  salvo  se  amparado  por  norma  isencional".  Ac.  n°  202­  05.912,  de  06/07/93,  da  2a  Câm.  Do  2°  CC — DO  de  08/06/95, pág. 8300.  JURISPRUDÊNCIA  ­  SAÍDAS  PARA  DEMONSTRAÇÃO  ­  Deve  ser  efetuado  o  lançamento  do  imposto,  exceto  quando  os  produtos  forem  remetidos  diretamente para feiras de amostras ou promoções semelhantes. (Ac. n° 202­08.189),  de 08/01/95 — DO de 08/11/96).  JURISPRUDÊNCIA  —  AMOSTRA  GRÁTIS  —  Inaceitável  a  saída  de  produtos a  titulo de "amostra grátis"  ,  com  isenção do  IPI,  sem a observância dos  artigos 44, inciso VI, 242, inciso VI e 244, inciso I do RIPI/82. (Ac. n°202­05.711,  de 27/04/93, da 2 a Câm.  Do 2° CC — DO de 07/02/94, pág. 1746).  A relação de todas as Notas Fiscais e xerocópia das mesmas, com as infrações  mencionadas acima se encontram em listagem cuja mesma é parte  integrante deste  Termo, (fls. 10 a 406 ).  Existem ainda, Notas Fiscais de saída, de produtos de procedência estrangeira  sem o destaque do IPI.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13807.006587/2001­16  Acórdão n.º 3401­01.516  S3­C4T1  Fl. 1.858          13 [...]”  De todo o modo, e não obstante as dificuldades causadas, ao menos para este  relator, especialmente por conta dos oito volumes nos quais estão distribuídas as centenas de  cópias de notas fiscais, por sua vez, permeadas por vários tipos de operações fiscais, a defesa  do  contribuinte  não  pode  ser  considerada  como  “cerceada”;  dificultosa,  trabalhosa;  talvez;  porém,  não  impossibilitada,  tanto  assim  que  logrou  êxito  em  contrapor­se  aos  fundamentos  adotados pela fiscalização para o lançamento que contesta, conforme poderemos atestar quando  da análise de mérito.  Paralelamente, e com a devida vênia, o argumento da Recorrente de que não  conseguira  identificar  a  qual  lei  quis  se  referir  o  Fisco  ao  apontar  o  “artigo  44,  inciso  IV”,  destoa  da  seriedade  dos  demais  argumentos  dos  quais  se  valeu,  uma  vez  que  não  se  pode  conceber  que,  dado  o  contexto,  a Recorrente  não  saiba  que  estejamos  tratando do  artigo  44,  inciso IV, do RIPI/82.   Além  disso,  não  obstante  eu,  ainda  com  a  devida  vênia,  não  considere  adequado justificar um lançamento de oficio em excertos de outros julgamentos, à rigor, pode­ se  inferir que a autuante pretendeu  indicar situações análogas ao da autuada, ao se  referir  ao  descumprimento das exigências legais para a fruição da isenção no caso das “amostras grátis”,  notadamente aquelas contidas no indigitado art. 44, inciso IV, do RIPI/82.  Assim,  afasto  a  prejudicial  de  nulidade  do  lançamento  por  suposto  cerceamento ao direito de defesa da Recorrente.  III) saídas sem a emissão de nota fiscal [item “001” do auto de infração]  Adentremos agora nas questões de mérito, detendo­nos, inicialmente no item  “001”  do  Auto  de  Infração,  em  que  o  Fisco,  partindo  dos  valores  constantes  nas  colunas  “Isentas ou Não Tributadas”, nas linhas dos CFOP 5.99 e 6.99, do Livro Reg. Apuração de IPI,  e  não  tendo obtido  no  curso  da  ação  fiscal  a  comprovação  que  considerou  devida,  autuou  a  empresa sob a imputação de que o não destaque do IPI corresponderia a saídas sem a emissão  de nota fiscal.  Essa  infração  teve  seus  valores  listados  em  demonstrativo  elaborado  pelo  Fisco e que consta à fl. 9, denominado “Valores sem Comprovação Documental”, envolvendo  períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1996 e de janeiro a 20 de novembro de 1997.  Faço  a  ressalva  inicial,  porém,  de  que  estaremos  tratando  apenas  das  operações  compreendidas  nos  períodos  de  apuração  não  atingidos  pela  decadência,  ou  seja,  somente das operações posteriores a 12/06/1996, consoante tema próprio já enfrentado acima.  Pois bem!  Na  impugnação  a  autuada  argumentou  que  encontrara  dificuldades  para  entregar a documentação ao Fisco ainda na fase da auditoria, mas que o fazia nesse momento,  da impugnação, ocasião em que fez a juntada das cópias das 5ª vias das notas fiscais de saída,  às fls. 781/941.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   14 A  DRJ/SPO,  órgão  de  julgamento  à  época  competente  para  apreciar  a  impugnação da autuada, determinou a realização de uma diligência para que fosse atestada a  autenticidade dos documentos a que se referira a Impugnante.  A  Auditora­Fiscal  autuante  e  encarregada  da  autuação  e  da  diligência  concluiu esta atestando a autenticidade dos documentos, porém, manifestou a opinião de que as  mesmas não se prestariam a elidir a autuação pelo fato de aqueles documentos tratavam­se de  meros  “controles  de  cobrança”  e  não  preenchiam  todos  os  requisitos  do  RIPI  para  serem  considerados idôneos.  Manifestando­se sobre os termos da diligência, a autuada solicitou mais trinta  dias  de  prazo  para  a  apresentação  das  segundas  vias  das  notas  fiscais  de  saída,  pedido  esse,  entretanto, negado pela autoridade preparadora do processo na Derat em São Paulo.  Porém,  antes  mesmo  que  sua  impugnação  fosse  a  julgamento,  logrou  protocolar  a  entrega,  às  fls.  1.558/1.564,  de  uma  relação  discriminando  cada  uma  das  notas  fiscais a que se  referia aquele demonstrativo do Fisco  intitulado “Valores  sem Comprovação  Documental”, bem como as cópias das segundas vias dessas notas fiscais [fls. 1.565/1.674].  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  novo  órgão  de  julgamento  competente  para  a  apreciação  da  impugnação,  não  conheceu de nenhum desses novos documentos juntados sob o argumento de que sua entrega se  dera  intempestivamente.  Invocou a necessidade de cumprimento às  regras contidas no  inciso  III, e no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Com a devida vênia, entendo não ter sido essa a melhor decisão da instância  de piso.  É que, apegando­se, de um lado, a um formalismo exagerado, e, de outro, não  levando em conta a precariedade de informações do Termo de Verificação que acompanhou o  auto de infração, o que relegou este a uma quase caracterização do cerceamento de defesa, não  conheceu das provas trazidas aos autos antes mesmo do início do julgamento da impugnação,  as  quais  mostraram­se  suficientes  para  elidir  toda  a  infração,  porquanto  ratificaram  as  informações  contidas  naqueles  documentos  acostados  às  fls.  781/941,  os  tais  “controles  de  cobrança” que também foram desprezados pelo Fisco.  Para  mim,  os  tais  “controles  de  cobrança”  já  teriam  sido  suficientes  para  comprovar que houvera, sim, a emissão de notas fiscais de saídas, visto que tais documentos  são a quinta via do referido documento fiscal. Para desconsiderá­los, deveria a fiscalização ter  lançado mão de uma atividade mais percuciente de forma a eleger outros argumentos, que não  aqueles  comodamente  buscados  numa  “falta  de  preenchimento  de  todos  os  requisitos  legais  previstos no RIPI”.   Além disso, não se esqueça que a DRJ SPO já havia demonstrado o interesse  em  apurar  a  verdade  dos  fatos,  tanto  que  pedira  uma  diligência,  a  qual,  por  via  transversa,  acabou por ter seu resultado desprezado pela DRJ de Ribeirão Preto.   Não estou aqui a defender o desrespeito ao cumprimento dos prazos fixados  nas intimações do Fisco, mas sim a prevalência princípios maiores, tais como o da legalidade,  da moralidade, da eficiência e o da verdade material.  Voto,  pois,  por  conhecer  os  documentos  trazidos  pela  autuada  às  fls.  1.565/1.674, os quais foram apresentados antes do início do julgamento de sua impugnação, e,  em os conhecendo, todo o lançamento deve ser cancelado, visto que, se se fundou na falta da  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13807.006587/2001­16  Acórdão n.º 3401­01.516  S3­C4T1  Fl. 1.859          15 emissão de notas fiscais de saída e se isso não se confirmou – tanto que as notas fiscais estão  ai, a demonstrar o contrário ­ não há mais a infração tal como foi identificada pela fiscalização.  Em  outras  palavras,  se  não  houve  o  destaque  de  IPI,  a  imputação,  neste  item  do  auto  de  infração, não pode ser a de que não tenham sido emitidos as notas fiscais.  Voto, pois, pelo cancelamento do item “001” do auto de infração.  IV) saídas sem o destaque do imposto e sem observância das regras para  a fruição da isenção [item “002” do auto de infração]  Neste item “002” do Auto de Infração, o Fisco, fazendo alusão às saídas para  as  quais  não  houve  o  destaque  de  imposto,  sob pretensa  isenção,  considerou  não  terem  sido  cumpridos os requisitos para tanto. Indicou nesse rol as seguintes operações: simples remessa,  remessa  para  demonstração,  remessa  mostruário,  remessa  para  industrialização,  remessa  de  consignação, doação para propaganda, bonificação, e remessa para exposição.  Repito  aqui  a  ressalva  feita  no  tópico  anterior  de  que  estaremos  tratando  apenas das operações compreendidas nos períodos de apuração não atingidos pela decadência,  ou  seja,  somente  das  operações  posteriores  ao  segundo  decêndio  de  1996,  consoante  tema  próprio já enfrentado acima.  Inicialmente,  não  considero  relevante  e  tampouco  pertinente  para  fins  da  presente  exação  a  observação  feita  pelo  Fisco  em  seu  Termo  de  Verificação  de  que  não  existiria previsão  legal no CFOP, para a utilização dos códigos 5.99 e 6.99 nas operações de  simples remessa.   Passarei  a  enfrentar  este  tema,  fazendo  novo  desdobramento,  desta  feita,  considerando cada uma das espécies de saídas contidas no gênero “simples remessa”, conforme  a metodologia utilizada pela instância de piso e pela Recorrente.  à Das saídas a título de devolução dos tambores  Essas  operações  constam  das  cópias  das  notas  fiscais  anexadas  às  fls.  956/999 do volume 4, e 1.002, do volume 5 [já desconsideradas as notas emitidas em períodos  atingidos pela decadência], e nelas consta “Simples Remessa” de tambores.  Explicou  a  autuada  na  sua  impugnação  que  essas  saídas  referem­se  às  devoluções desses tambores aos seus fornecedores de matéria­prima que neles vem embalada  para  a  elaboração  de  seus  produtos,  de  sorte  que  não  há  sobre  eles  qualquer  processo  de  industrialização que justifique a exigência do IPI.  A  DRJ,  por  sua  vez,  invocou  a  regra  do  parágrafo  único  do  artigo  10  do  RIPI/82, porquanto entendeu que os “tambores, enquanto material de embalagem, ainda que de  transporte, são considerados bens de produção, portanto tributados na saída do estabelecimento  industrial que os adquiriu de terceiros.  Com a devida venia, creio que a instância de piso equivoca­se ao  invocar a  aplicação da regra contida no parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82 para dar sustentação ao  referido lançamento. Vejamos a letra do referido dispositivo:  “Art  10  ­  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial,  por  opção  (Lei  nº  4502/64, Art 4º, IV, e Decreto­lei nº 34/66, Art 2º, alt. 1ª):  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   16 I ­ os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para  estabelecimentos industriais ou revendedores;  (...).  Parágrafo  único  ­  Consideram­se  estabelecimentos  comerciais  de  bens  de  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  independentemente  de  opção,  os  estabelecimentos  industriais  que  derem  saída  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem,  adquiridos  de  terceiros,  para  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiro,  para  industrialização  ou  revenda.”(grifei)   Ora,  claro  está  que  o  “material  de  embalagem”  contemplado  no  parágrafo  está  a  se  referir  àquela  embalagem  que  servirá  para  acondicionar  o  produto  fabricado  pela  empresa industrial e não àquela embalagem, no caso, os tambores, utilizados para acondicionar  e transportar as matérias­primas das quais ela se serve.  Então, essa  regra vale para uma eventual devolução ou saída, por  exemplo,  dos potes adquiridos para acondicionamento dos cremes, desodorantes etc. por ela fabricados,  mas não para os tambores nos quais vieram acondicionadas as matérias­primas que utiliza no  seu processo industrial.  De se cancelar a autuação, portanto, em relação às saídas de “tambores” que  constam das notas fiscais de saídas discriminadas na relação de fls. 10/20.  à Das saídas a título de “amostras grátis”  Conforme  a  autuada,  e  não  a  autuante,  esclareceu,  existem  dois  tipos  de  operações envolvendo a expressão “amostra grátis”.  A primeira delas, é a que trata dos “potes para amostra grátis” [recipiente no  qual é acondicionado o produto elaborado pela empresa e destinado a amostras grátis], e que,  segundo  a  autuada,  tratar­se­ia  de  notas  fiscais  emitidas  para  fins  de  controle  interno  e  da  legislação  do  ICMS.  Alega  que  não  se  creditou  do  IPI  correspondente  às  suas  aquisições  [juntou cópia das folhas do livro Reg. Entrada] e que, segundo pareceres normativos da própria  Receita  Federal,  a  embalagem  segue  o  regime  tributário  do  produto,  e  sendo  o  produto  destinado a “amostra grátis”, não haveria porque se fazer incidir o IPI sobre a embalagem.  Na documentação acostada aos  autos pela  Impugnante  [fls.  1.017/1.088, do  volume 5, já desconsideradas as notas fiscais emitidas nos períodos atingidos pela decadência,  pode­se observar que nas operações de “simples remessa”, os produtos foram descritos como:  “potes  p/  amostra  grátis”,  “frasco  p/  amostra  grátis”,  “estojo  p/  provador  batom”,  “frasco  p/  talquinho”, “vidros de flaconetes”, e que no campo das observações, consta terem sido emitidas  nos  termos de  legislação do  ICMS,  e  sem que  tenha  sido  especificado qualquer destinatário.  Além disso, entre  tais documentos constam as notas  fiscais de compra de tais produtos, bem  como  a  sua  escrituração  no  livro  Reg.  Entradas,  isto  é,  sem  o  aproveitamento  do  crédito  correspondente.  A autuada argumentou que referidos “potes” e “frascos” não eram registrados  em seus estoques, daí não dar a saída deles mediante a emissão de nota fiscal própria, sendo  que as notas fiscais em questão somente foram emitidas para fins da legislação do ICMS não  podendo ser configuradas como uma “saída” das referidas embalagens, as quais, têm sua saída  quando da venda dos produtos devidamente embalados.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13807.006587/2001­16  Acórdão n.º 3401­01.516  S3­C4T1  Fl. 1.860          17 Diferentemente  do  que  afirmou  a  instância  de  piso,  e  não  o Auditor­Fiscal  fiscal  responsável pela  infração, que nada  falou  a  respeito,  não vislumbro nessa operação “a  saída isolada das embalagens”, visto que sequer nome de destinatário consta das notas fiscais,  ou seja, parece mesmo terem sido emitidas para fins de controle interno.  Além disso, como dito acima, a autuada não se  creditou do  IPI quando das  aquisições dos mesmos.  Portanto, não vislumbro a incidência do IPI para essas operações, razão pela  qual  voto  pelo  cancelamento  do  lançamento  fundado  nas  notas  fiscais  que  constam  das  fls.  10/20  [e/ou  das  notas  fiscais  às  fls.  1.017/1.088]  e  que  versam  sobre  “simples  remessa”  de  “potes para embalagem”, “frascos para embalagem”.  A  segunda  delas  é  a  que  envolve  a  saída  de  produtos  de  sua  fabricação,  envazados  nos  tais  potes,  frascos  etc.,  a  título  de  “amostra  grátis”  aos  seus  clientes  e/ou  potenciais clientes.  Na documentação juntada aos autos, às fls. 1.089/1.249, do volume 5, e fls.  1.252/1.288,  e  1.333  do  volume  6,  já  desconsideradas  aquelas  emitidas  nos  períodos  de  apuração atingidos pela decadência, observa­se:  a) notas fiscais de “simples remessa” de produtos fabricados pela empresa, de  valor unitário equivalente a centavos de real, emitidas até meados de outubro de 1996, a título  de  “amostra  grátis”,  com  a  indicação  do  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  não mais  em  vigor, qual seja, o Decreto nº 83.263/79 [fls. 1.090, e 1.120/1.177];  b) notas fiscais de “simples remessa” de produtos fabricados pela empresa, de  valor unitário equivalente a centavos de real, emitidas a partir de novembro de 1996, a título de  “amostra grátis”, com a indicação do dispositivo legal que trata da isenção em vigor, qual seja,  o  Decreto  nº  87.981,  de  1982;  [fls.1.089,  1.178/1.225,  1.228/1.249,  do  volume  5,  e  1.252/1.256, 1.258/1.277];  c) notas fiscais de “simples remessa” de produtos fabricados pela empresa, de  valor equivalente a centavos de real, emitidas em 1997, sem a indicação no campo próprio de  que se tratassem de “amostras grátis”, embora, na descrição dos produtos constasse a expressão  “amostra”,  “material  para  promoção  no  metrô”,  “produto  p/  divulgação  da  loja”,  amostra  adesivo [fl. 1.226, 1.227, 1.257, 1.286 e 1.333]  d) notas  fiscais de  “simples  remessa” de produtos  fabricados pela  empresa,  com a observação “mercadoria enviada para troca de embalagem antiga de blister”, “versa ref.  Compra espaço nova loja” [fl. 1.280, 1.281/1.284/1.285; e  e) notas fiscais de “simples remessa” de produtos fabricados pela empresa, de  valor  unitário  equivalente  a  centavos  de  real,  sem  qualquer  indicação  no  campo  “dados  adicionais” [fl. 1.287/1.288].  Para  manter  esta  parte  do  lançamento,  a  DRJ  precisou  de  apenas  um  parágrafo, vazado nos seguintes termos:  ‘28.    Já,  nas  saídas  que  contribuinte  alega  serem  distribuições a título de "amostra grátis", os documentos juntados  pela  própria  defesa  demonstram  que,  ou  eram  preenchidos  em  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   18 flagrante  descumprimento  do  disposto  no  inciso  I  do  artigo  244do RIPI/82, ou quando a norma  isencional  era corretamente  citada,  a descrição do produto não demonstrava o  cumprimento  da  norma  contida  na  alínea  "h"  do  inciso  VI  do  artigo  44  do  citado regulamento” (grifei)   Vê­se  que  a  instância  de  piso  aproveitou  para  trazer mais  um motivo  para  desconsiderar as notas fiscais da autuada, desta feita, elegendo a alínea “h” do inciso VI, do art.  44, do RIPI/82, como descumprido.  Pois bem.  Não  obstante  considere  que  as  formalidades  legais  existem  para  serem  cumpridas,  especialmente  quando  se  trata  de  uma  regra  de  isenção  de  IPI,  e  não  obstante  referida regra estipule que a nota fiscal de saída de produto isento deverá, em campo próprio,  ter a indicação “Isento do Imposto sobre Produtos Industrializados”, seguida da declaração do  dispositivo  legal ou  regulamento que autoriza a concessão1, o  fato é que, neste caso, ou, nas  notas  fiscais  a  que  me  referi  acima,  na  letra  “a”  deste  tópico,  a  autuada  cometeu  um  erro  material  ao  indicar  um  dispositivo  ou  um  decreto  já  revogado,  mas  que  tratava  da  isenção  enquanto  vigente,  erro  esse  devidamente  corrigido,  certamente  a  partir  do momento  em  que  dele se apercebeu, o que se deu em outubro de 1996, consoante mencionei na letra “b”.  Não me parece, todavia, que tal deslize possa dar ensejo à exigência de IPI,  porquanto o dispositivo indicado versava justamente sobre uma das possibilidades de saída de  mercadorias  sem  o  destaque  de  imposto;  apenas  não  estava  mais  em  vigor  em  face  da  prevalência sobre ele do Decreto nº 87.981, de 1998.  Voto, pois, pelo cancelamento do lançamento envolvendo a situação descrita  na letra “a” deste tópico.  Para  as  saídas  em  que  a  norma  isencional  fora  corretamente  indicada  [situação  descrita  na  letra  “b”  acima],  a  instância  de  piso,  e  não  a  fiscal  autuante,  indicou  descumprimento à alínea “b”, do inciso VI, do art. 44, do RIPI/82, a seguir transcrito:  “Art. 44 São isentos do imposto:  (...)  VI  –  as  amostras  de  produtos  para  distribuição  gratuita,  de  diminuto  ou  nenhum valor  comercial,  assim  considerados  os  fragmentos  ou  partes  de  qualquer  mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza,  espécie e qualidade, atendidas as seguintes condições:  (...)  b) quantidade não excedente de 20% (vinte por cento) do conteúdo ou número  de  unidades  da menor  embalagem  da  apresentação  comercial  do  mesmo  produto,  para venda ao consumidor;  (...)”  Ora, pergunto eu, com base em quê a DRJ escorou­se nesse argumento para  manter  o  lançamento,  se  não  há,  no  auto  de  infração  e  no  Termo  de Verificação  um  fiapo  sequer de elementos capazes de levarem a essa conclusão?                                                              1 Vide o artigo 244, I, do RIPI/98.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13807.006587/2001­16  Acórdão n.º 3401­01.516  S3­C4T1  Fl. 1.861          19 E, em não tendo o Fisco apontado tal irregularidade específica, já que sequer  o  inciso VI  do  art.  44  foi  especificado  no  auto  de  infração  como  tendo  sido  infringido,  não  poderia  a DRJ  fazer  as vezes da  autoridade  lançadora e  trazer  a  evidência uma  infração não  comprovada.  Não estou dizendo que esse quesito tenha sido cumprido; o que estou dizendo  é que a falta dele não restou comprovada nos autos; ao contrário, o fato de os valores unitários  dos  produtos  das  notas  fiscais  de  amostras  grátis  variarem  entre R$  0,40  e R$  0,50,  a mim  denotam  o  atendimento  ao  inciso  VI,  quando  este  se  refere  aos  produtos  de  diminuto  ou  nenhum valor comercial.  Cancelo,  portanto,  os  lançamentos  fundados  na mesma  situação  que  aquela  descrita na letra “b” deste tópico.  Por outro lado, para todas as situações que descrevi nas letras "c", "d" e "e"  deste  tópico,  sequer  houve a  indicação  do  dispositivo  legal  isencional,  razão  pela  qual,  voto  pela manutenção do lançamento correspondente.  à das saídas a título de “Remessa Conserto”  Pelas  mesmas  razões  utilizadas  para  manter  o  lançamento  das  situações  descritas nas  letras  "c",  "d", e  "e", do  tópico anterior, qual  seja, da ausência de  indicação do  dispositivo  legal que permitiria a  emissão da nota  fiscal  sem o destaque do  IPI, mantenho o  lançamento das notas fiscais às fls. 1.291 e 1.292, cuja natureza da operação foi descrita como  “Rem Conserto”.  à das saídas a título de “Doações para Propaganda”  Nas  notas  fiscais  que  trazem  esse  título  na  natureza  da  operação,  às  fls.  1.292/1.299, observei conterem produtos da fabricação da autuada sem, contudo, que tivessem  a  indicação  do  dispositivo  que  autorizaria  o  não  destaque  do  IPI,  razão  pela  qual,  é  de  se  manter o lançamento.  à das saídas a título de “Remessas para Industrialização”  Constantes  das  notas  fiscais  às  fls.  1.301/1.308  e  1.345,  essas  operações  compreendiam o envio de “potes” para serigrafia e pintura (suspensão), e de folhetos, cartelas,  solapas  para  acessórios  de  maquilagem,  adesivos,  runners,  sem,  contudo,  que  a  Recorrente  lograsse justificar ou indicar os dispositivos legais permissivos para o não destaque do IPI, o  que me leva a manter o lançamento efetuado com base em referidos documentos.  à Das operações de “Remessa para Exposição” de displays  Para  manter  o  lançamento  relacionado  a  este  tópico  valeu­se  a  DRJ  dos  seguintes argumentos:  “Quanto  aos  "display",  também  estão  incluídos  no  conceito  de  bens  de  produção, pois feitos sob encomenda da impugnante para apresentação dos produtos,  não  foram  remetidos de  acordo com a  regra suspensiva que  impõe  seu  envio para  feiras  de  amostras,  ou  promoções  semelhantes,  sob  condição  de  seu  retorno  ao  estabelecimento,  o  que  não  acontecia,  pois,  conforme  consta  na  defesa,  eram  destruídos.” (grifei)  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   20 Todavia, conforme pude observar nas notas fiscais relacionadas a esse tópico  [cópias  às  fls.  1.309/1.332,  1.334/1.344,  1.346/1.403,  1.405/1.493],  trata­se  da  remessa  para  exposição  de  várias  formas  de  “display”  (exposição)  dos  produtos  da  empresa,  tais  como  compensado, gôndola, estante, prateleira, mesa de madeira, cadeira p/ maquilagem, toalha de  mesa,  divisória  de  madeira,  espelho,  os  quais,  à  evidência,  estão  longe  de  poderem  ser  considerados  como  “bens  de  produção”  e,  desta  forma,  não  podem  ser  considerados  como  produtos industrializados pela empresa e sujeitos à incidência do IPI.  Voto, pois, pelo cancelamento da exigência sobre as saídas de “displays” que  constam das notas fiscais mencionadas acima.  à das  saídas  de produtos  de  procedência  estrangeira  sem destaque  de  IPI  Esta infração foi assim descrita pelo Auditor­Fiscal, verbis:  “Existem  ainda,  Notas  Fiscais  de  saída,  de  produtos  de  procedência  estrangeira sem o destaque do IPI.”   Sim, foi dessa forma que o Auditor­Fiscal configurou a infração, ou seja, sem  indicar quais as tais notas fiscais que referir­se­iam a produtos de procedência estrangeira.  O contribuinte, na sua impugnação, também sem identificar as notas fiscais,  disse que tais produtos ingressaram no pais mediante regular importação, com o recolhimento  do imposto correspondente no ato da entrada e desembaraço, e que, posteriormente, uma parte  desses produtos foi canalizada para compor um kit de produtos indicados como amostra grátis.  Não haveria, pois, a infração capitulada pelo Fisco no art. 366 do RIPI/82  A DRJ, por sua vez, mesmo sem identificar as tais notas fiscais de saída a que  se referira o fisco, saiu­se com essa, verbis:  “32.  Por  fim,  tanto  no Termo  de Verificação,  com  na Descrição  dos  Fatos,  consta qualquer menção da autoridade fiscal relativa a irregularidade com produtos  adquiridos de fornecedores estrangeiros. Se estes constavam na relação de produtos  saídos como amostra grátis, o assunto já foi debatido.”   Pois  bem! Dentre  toda  a  documentação  carreada  para  o  processo,  localizei  somente  uma que poderia  ser  aquela  a que  o Fisco,  o  contribuinte  e  a DRJ  se  referiram,  ou  imaginaram se referir, qual seja, a que cuja cópia se encontra à fl. 1.404.   Trata­se  de  uma  “Simples  Remessa”,  em  cujo  campo  destinado  ao  destinatário  consta  “Emitida  nos  Termos  do  art.  380  RICMS  70  10100”  (sic),  contendo  os  seguintes produtos:  “DISPLAY  P/NAIL  LACQUER  ,  DISPLAY  P/LINHA  DE  TRATAMENTO, DISPLAY/EMPTY P/ NAIL LACQUER NAIL FETISH  KEYCHAIN FILE , NAIL FETISH DISPLAY”  Não me parece, contudo que essa operação represente a saída de produtos da  empresa; antes, uma operação de controle interno, tal a que já deparamos acima, de sorte que  não há que se falar em saída de produto que deva sofrer a incidência do IPI. Além disso, a  fiscalização não foi além, no sentido de indicar ter havido ou não o recolhimento do imposto  quando da importação.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13807.006587/2001­16  Acórdão n.º 3401­01.516  S3­C4T1  Fl. 1.862          21 Voto, pois, por cancelar o lançamento fundado na nota fiscal cuja cópia se  encontra à fl. 1.404.  Conclusão  Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso nos seguintes  termos:  I)  cancelo  os  lançamentos  relacionados  aos  períodos  de  apuração  havidos  anteriormente  ao  segundo  decêndio  de  1996,  em  face  da  decadência,  pela  regra  do  §  4º  do  artigo  150  do Código  Tributário Nacional;  II)  afasto  a  prejudicial  de  nulidade  por  conta  de  alegado cerceamento do direito de defesa; III) cancelo o lançamento indicado no item “001” do  auto  de  infração;  IV)  cancelo  o  lançamento  envolvendo  a  saída  dos  “tambores”;  cancelo  o  lançamento  envolvendo  a  saída  dos  “potes  para  embalagem”  e  “frascos  para  embalagem”;  cancelo o lançamento feito sob o fundamento da indicação de dispositivo revogado; cancelo o  lançamento  feito  sob  o  fundamento  de  infração  à  alínea  “b”,  do  inciso  VI,  do  art.  44  do  RIPI/82;  mantenho  o  lançamento  feito  sob  o  fundamento  de  que  não  foi  indicado  qualquer  dispositivo legal que permitisse a saída sem o destaque de IPI; cancelo o lançamento feito em  face das saídas de “displays”; e cancelo o  lançamento das saídas de produtos de procedência  estrangeira.  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 21DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4607246 #
Numero do processo: 10840.003316/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, notadamente quando foram efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95 E ART. 3° DA LEI N° 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. BASE DE CÁLCULO. ICMS NORMAL. INCLUSÃO. O ICMS normal integra a base de cálculo da contribuição ao PIS, nos termos do disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.212/95 e da Lei nº 9.718/98. Matéria pacificada no STJ (Súmula 68). JUROS. TAXA SELIC. MULTA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU-CIONALIDADE. O exame da constitucionalidade da Taxa Selic e da multa transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente a decadência, nos termos do art. 150 ~ 4° da CTN, até out/96, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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'C"F ... ,C ~ ".~;~~=~=:J-=ef-~ ~10840.003316/2001-12129.388204-00.468 LUWASA LUFTALA WADHY S.A. COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS. DRJ em Ribeirão Preto - SP Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Recorrente Recorrida ,"'"" I. •• -••• ,.... pm __,_,,_ .•• _q •• ,~. ~F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE: COM O ORIGINAL rasília, if1...-, t? J . '_01:__ 0-:..( Mana Luzi lar Novais Ma!. Sia e 91641 f' PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, ~ 4° do Código Tributário Nacional, notadamente quando foram efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95 E ART. 3° DA LEI N° 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF nO 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. BASE DE CÁLCULO. ICMS NORMAL. INCLUSÃO. O ICMS normal integra a base de cálculo da contribuição ao PIS, nos termos do disposto no art. 3° da Medida Provisória n° 1.212/95 e da Lei nO9.718/98. Matéria pacificada no STJ (Súmula 68). mROS. TAXA SELIC. MULTA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE. O exame da constitucionalidade da Taxa Selic e da multa transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF nO 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUWASA LUFTALA WADHY S.A. COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente a decadência, nos termos do art. 150 ~ 4° da CTN, até out/96, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. /;~"'? a. ~. /f . .......,.- ~ ':'." ~ '-;...;I-f':",;,) ::::r:>?,-' I enriqu(Piriheiro Torres ~ Presidente ---11:s '&" ~ Flávio de á Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) 1 " Processo n!! Recurso n!! Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.003316/2001-12 129.388 204-00.468 Recorrente LUW ASA LUFTALA WADHY S.A. COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Campina - SP: Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de infração defls. 10/19, em virtude da apuração de insuficiência nos recolhimentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 11/12 e termo de conclusão fiscal às fls. 20/22. Por meio do presente procedimento administrativo fiscal, o auditor-jiscal autuante constatou que a contribuição para o PIS foi declarada a menor nas respectivas DCTFs mensais e, conseqüentemente, recolhida a menor nos períodos mensais de competência de junho a dezembro de 1996, janeiro, fevereiro, maio, julho e outubro a dezembro de 1997, janeiro a novembro de 1998, fevereiro a julho e outubro e novembro de 1999, março ajulho, setembro, novembro e dezembro de 2000, efevereiro a abril de 2001. Dessa forma, o atuante constituiu de oficio o presente lançamento para exigir as diferenças apuradas, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. De acordo com os demonstrativos de apuração do PIS de fls. 13/16 e de multa ejuros de mora de fls. 17/19, o credito tributário constituído totalizou R$ 46.346,59, sendo R$19.61O,40 de contribuições, R$ 12.028,53 dejuros de mora calculados até 31/10/2001 e R$14. 707,66 de multa proporcional passível de redução. A base legal do lançamento foi quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n. ° 7, de 07 de setembro de 1970, art. 1~ Medida Provisória n. ° 1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 2~ I, 3~ 8~ I, e 9~ e s/reedições, convalidada pela Lei n. ° 9. 715, de 25 de novembro de 1998, e Lei n. ° 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. ]O e 3°; aos juros de mora: Lei n. °9.065, de 20 dejunho de 1965, art. 13, Lei n. ° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, g 3~' e à multa proporcional: Lei n. ° 7.450, de 1985, art. 86, g 1~ Lei n. ° 7.683, de 1988, art. 2~ Lei n. ° 8.218, de 29 de agosto de 1991, ar!. 4~ I, e Lei n. ° 9.430, de 1996, art. 44, I, c/c a Lei n. °5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 106, lI, c. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 414/426, requerendo a esta DRJ que o julgue improcedente, liberando-a de qualquer pagamento, alegando, em síntese: Preliminarmente, suscitou a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, para os meses de competência de junho a setembro de 1996, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 156, V, c/c o art. 150, g 4~ por ter decorrido mais de cincos anos da data extinção dos respectivos créditos tributários mensais pela homologação tácita do pagamento e a data de constituição do crédito tributário em discussão. No mérito, alegou que o lançamento não observou a semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS nos termos da LC n. ° 7, de 1970, art. 6~ parágrafo único, que determina que a contribuição do mês tem como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, assim dispondo: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. " 2 , \ Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.003316/2001-12 129.388 204-00.468 o.}. O~ºCC-MF I FL ,0+ .~__,_" Citou, ainda, e transcreveu ementas do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4° Região e do Conselho de Contribuintes, reconhecendo a semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS nos termos da LC n. o 7, de 1970. Suscitou, também, aspectos jurídicos da Lei n. 09.718, de 1998, arts.]O e 3~ que ampliou a base de cálculo do PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de fevereiro de 1999, concluindo que aquela lei violou a Constituição Federal (CF) de 1988, art, 195, ~ 4~ c/c com o art. 154, L por se tratar de lei ordinária e, ainda, o art. 150, 111, "a", por ter sido decretada e sancionada antes da edição da Emenda Constitucional (EC) n. o 20, de 16/12/1998, que alterou o art. 195, I daquela Carta Magna. Defendeu, ainda, a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da contribuição para o PIS sob o argumento de que este imposto não integra a receita operacional, conforme definida no Decreto-lei n. o 1.598, de 26/12/1997, art. 12, ~ 1~ em consonância com a Lei n. o 4.506, de 30/11/1964, art. 44. Ainda, segundo seu entendimento, a incidência da contribuição para o PIS sobre o ICMS incluso no preço de venda de bens e serviços é inconstitucional por ferir a CF/1988, art. 145, ~ 1~ bem como o princípio da tipicidade do Direito Tributário. Em relação aos juros de mora, contestou a utilização da taxa Selic para o seu cálculo, argumentando que se trata de taxa remuneratória que tem como objetivo remunerar capital alheio e que, no caso de créditos tributários, deve ser aplicada taxa de juros de natureza moratória que tem como objetivo penalizar o devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária. A utilização da taxa Selic, apesar de prevista em lei ordinária, contraria norma hierarquicamente superior, o CTN, art. 161, ~ 1~ que foi recepcionado pela CF/1988, como lei complementar (art. 144,111). O disposto no CTN, art. 161, ~ 1~ estabelecendo que a lei pode fLXar percentual superior a 1,0 %, não significa dizer que a lei que regulamente tal matéria possa delegar a quantificação dos juros a órgão da administração federal, integrante do Executivo, que é parte interessada na cobrança do tributo e na oscilação do mercado, em razão dos títulos que emite. Ademais, nos termos do CTN, art. 161, a incidência dos juros dar-se-á somente com a última instância administrativa em face da exigibilidade de o crédito tributário estar suspensa por força do disposto no art. 151, I1L desse mesmo Código. Quanto à multa de oficio, no percentual de 75,0 %, nos termos da Lei n. o 9.430, de 1996, art. 44, L argumentou que não foi apurada e tão pouco demonstrada pelo Fisco a incorrência dela em conduta dolosa, com o fim de mácula quanto à determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS. No seu entendimento, a.multa teria sido aplicada em razão da visita do Autuante ao seu estabelecimento, uma vez que não houve descaracterização de sua escrita fiscal nem houve apontamento de indícios de erro ou de fraude cometida por ela. Assim, a multa cabível seria no percentual máximo de 20,0 % fixado pela Lei n. o 9.430, de 1996, art. 61, ~ r A multafora desse patamar tem nítido efeito confiscatório. É o relatório. 3 . , Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.003316/2001-12 129.388 204-00.468 A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve na íntegra o lançamento perpetrado, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 28/02/1997, 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/03/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 30/04/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Afalta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidosacréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS devida pelas pessoas jurídicas é o faturamento mensal. ICMS INCLUÍDO NO FATURAMENTO. O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por constituir-se em parte integrante do preço das mercadorias, integra o faturamento e, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição para o PIS. JUROS DE MORA. SELIC A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em total consonância com oCódigo Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. O percentual da multa no lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1996 a 30/09/1996 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Lançamento Procedente. Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que foi acompanhado de arrolamento de bens, na forma disciplinada pela IN SRF nO264/2002, (i) alegando que parte do crédito tributário apurado encontra-se extinto por decadência, posto que o lançamento foi efetuado após cinco anos da ocorrência dos fatos geradores, (ii) requerendo a exclusão do crédito tributário apurado do valor relativo ao ICMS, sustentando que a inclusão de referido tributo na base de cálculo do PIS é inconstitucional, (iii) requerendo o cancelamento da exigência da contribuição sobre a receita bruta e aplicação da sistemática instituída pela Lei 4 Processo nº- Recurso nº- Acórdão nº- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.003316/2001-12 129.388 204-00.468 Complementar nO 07/70, tendo em vista a inconstitucionalidade e ilegalidade da Medida Provisória nO1.212/95 e da Lei n° 9.718/98, e (iv) argüindo a inconstitucionalidade da multa de oficio e dos juros aplicados calculados com base na Taxa Selic, reiterando e reforçando seus argumentos. É o relatÓrio~ . 5 ~ _''''l.~~,.~t'''!'''-:-:::~~-.:- .••~~:-_ . . £!, til ~~~~_~-""""-----e...,." Ministério da Fazenda 1MF• StGr.;r~D(}CO~~S:LHOD:: COlHP.iBV!r!TES; P c", .. ~.. '" ... '"' I"' nr"'Gt" \/Segundo Conselho de Contribuintes ~ ,,;~'.;:".'~ ,U.; 6 C. :~: ~l~'~!".. li i i:Oré!S i!13, -_.f!j_~.tJ?J J O.}.- !' Processo nº : 10840.003316/2001-12 , / - r; Recurso nº 129.388 Maria&~vais j" Acórdão nº 204-00.468 i\1al. Si:lpC 9! 641 ~~~~.:=,"]:~~ 2QCC-MF FI. 6 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Alega a recorrente que parte dos valores exigidos estariam extintos em razão da decadência. Requer, assim, a extinção dos créditos tributários relativos aos períodos de apuração anteriores a setembro de 1996. A fiscalização, para justificar o lançamento, adotou, implicitamente, o entendimento corrente segundo o qual o prazo de decadência para o lançamento de contribuição devida ao PIS, é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91. A Lei n° 8.212/91, no entanto, se aplica às contribuições devidas à seguridade social, previstas no art. 195, inciso I da CF/88 e a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, não está abrangida no rol das contribuições sociais mencionadas no referido dispositivo constitucional. Confira-se a redação dos art. 45 e 11 da Lei n° 8.212/91: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) dos empregados domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre ofaturamento e lucro; Observa-se absoluta identidade entre as contribuições sociais definidas no art. 11 da Lei nO8.212/91 e as previstas no art. 195, I da CF/88, este último assim redigido: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a)afolha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro A contribuição social devida ao PIS foi recepcionada pela CF/88 pelo arte 239 do Ato das Disposições Gerais e não se encontra incluída na outorga de competência inserida no art. r' 2QCC-MF FL 0:'- ,',.--' ---~.-----.- : 10840.003316/2001-12 129.388 204-00.468 Ministério da Fazenda '~'~: , : .,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº Acórdão nº 195, I da CF/88, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 150.164-1, cujo voto do relator, Ministro Ilmar Galvão, está assim redigido: Por outro lado, a existência de duas contribuições sobre o faturamento está prevista na própria Carta (art. 195, I e 239) [referindo-se ao Finsocial e ao PIS}, motivo singelo, mas bastante, não apenas para que não se possa falar em inconstitucionalidade, mas também para infirmar a ilação de que a contribuição do artigo 239 satisfaz a previsão do art. 195, I, no que toca a contribuição calculada sobre o faturamento. A contribuição destinada ao PIS, que está sujeita a lançamento por homologação, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, tem natureza tributária, aplicando-se, portanto, quanto à decadência, a regra inscrita no art. 150, S 4° do CTN, assim redigido: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) * 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A questão já foi pacificada no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por meio do Acórdão CSRF/02-01.766, na sessão de 14 de setembro de 2004, assim firmou o entendimento de que o prazo decadencial aplicável ao PIS é o constante do S 4°, do art. 150, do CTN, in verbis: (...) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, lII, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecida no art. 45 da Lei n° 8.212/91, até porque a referida lei não incluiu a contribuição para o PIS entre as fontes de custeio da Seguridade Social. Recurso negado. (CSRF/OI-05.157) O prazo decadencial previsto no artigo 150, S 4° do CTN é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o que força a conclusão de que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito tributário do PIS relativo aos fatos geradores compreendidos entre os meses de junho de 1996 setembro de 1996. Apesar de a recorrente ter solicitado o cancelamento da exigência relativamente aos créditos tributários apurados até setembro de 1996, deve-se analisar a possibilidade desta ser declarada de ofício em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 1996, já que o lançamento foi notificado ao contribuinte em novembro de 2001. 7 • Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.003316/2001-12 129.388 204-00.468 2"CC-MF FI. A decadência constitui causa de nulidade do lançamento, razão pela qual deve ser declarada de ofício. Com efeito, de acordo com o que dispõe o art. 2°, parágrafo único, inciso IV, da Lei nO 9.784/99, a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é atribuída à administração, em atendimento ao princípio da moralidade, que informa o processo administrativo. E, em decorrência da aplicação desse princípio, as nulidades devem ser declaradas, independentemente do requerimento da parte. O Conselho de Contribuintes já analisou esta questão, conforme se pode constatar da transcrição das seguintes ementas: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Sendo a decadência insanável, deve ser, em nome do princípio da moralidade administrativa, reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado (Ac. 102-45972, da 2° Câmara, do 1 o CC, sessão de 18 de março de 2003). NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado (...) (Ac. 203-07962, 3° Câmara do 2. CC, sessão de 19 de fevereiro de 2002). Desta forma, de rigor a declaração de ofício da decadência do lançamento relativo aos fatos geradores compreendidos no mês outubro de 1996, considerando que a autuação foi levada a efeito somente em novembro de 2001. A recorrente sustenta que a contribuição ao PIS deverá ser calculada com base na sistemática instituída pela Lei Complementar n° 07170, posto que as alterações instituídas pela Medida Provisória n° 1.212/95 e pelo art. 3° da Lei n° 9.718/98 são inconstitucionais. A discussão acerca da constitucionalidade dos referidos diplomas legais transbordara competência deste Conselho de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF 103/02, razão que impede o seu conhecimento nesta instância administrativa de julgamento. Destarte, deve ser mantida a exigência da contribuição ao PIS apurado com base no disposto na Medida Provisória n° 1.212/95 e na Lei nO9.718/98. . Argumenta, ainda, a recorrente, que o ICMS normal deve ser excluído da base de cálculo do PIS. Esta questão já foi objeto de súmula do Eg. Superior Tribunal de Justiça, assim ementada: Súmula 68. A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. Sustenta que a incidência da referida contribuição sobre o valor do ICMS é inconstitucional. Referida discussão transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, pelo que não deve ser conhecida nesta instância administrativa de julgamento. Quanto a alegada inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic corno juros de mora e da multa de ofício, tal questionamento transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista as disposições da Portaria MF n° 10312002 e do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) cancelar os valores exigidos em relação aos períodos de ãpuração 8 , . .. 2QCC-MF FI. ti MF . SEGLH'J,v:::~CO~!S:;;~J~'JD~ cor:'!"r~;1.L2:u:r(r~:;1 ~ C(;~.}~:~:~:-:;;~:~() C~~~,~:fG:~~\~AL [: l: f?r2zi!i2J. --~--_J_~.J:::.~.....L._t?..:J_~_=- .1 fi ti MatSia('lJl641 1'~~~.--::==~'-"'_x:::~ __••,,--r::-ê~_.. _. • ~_._.~, __ 10840.003316/2001-12 129.388 204-00.468 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ até outubro de 1996, inclusive, tendo em vista a decadência; (ii) manter a eXlgencia da contribuição ao PIS calculados com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e na Lei n° 9.718/98; (iii) manter a exigência da contribuição ao PIS sobre o ICMS; (iv) manter a exigência da multa de 75% aplicada; e (v) manter os juros calculados com base na Taxa Selic. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. -j-(~ .~ " . ~ FLÁVIa D~ SÁ MUNHOZ 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4743709 #
Numero do processo: 11065.916351/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009, é de aplicação obrigatória nos julgamentos de recurso a ele encaminhados o entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno. NORMAS REGIMENTAIS. ANÁLISE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-001.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.
Nome do relator: JÚLIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    NORMAS  PROCESSUAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE  DE  APLICAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  é  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  de  recurso  a  ele  encaminhados  o  entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno.  NORMAS  REGIMENTAIS.  ANÁLISE  DE  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA  ADMINISTRATIVA Nº 02  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator    EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori  (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça.         Fl. 75DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Relatório  Analisa­se  recurso  da  empresa  acima  qualificada  tempestivamente  ofertado  contra decisão que não homologou compensação por ela comunicada por meio de declaração  eletrônica  em  razão  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  alegado.  Ele  dizia  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  regidas  pela  Lei  9.718  das   “receitas  transferidas  a  terceiros”  de  que  cuidava  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  daquele  ato  legal.  A  decisão  reverbera  entendimento  de  que  o  dispositivo  foi  revogado  em  2000  pela  Medida Provisória 1.991­18 sem ter cobrado eficácia por não ter sido regulamentado.   O  período  de  apuração  em  que  teria  ocorrido  o  “pagamento  indevido”  é  fevereiro  de  2003,  posterior,  portanto,  àquela  revogação.  As  “receitas  transferidas”  cuja  exclusão  se postula dizem  respeito  aos  “impostos  incidentes  sobre  as  receitas”  e  aos valores  “transferidos” a fornecedores.  O recurso repete o argumento de que a regulamentação não seria necessária  embora reconheça expressamente a revogação havida e admita que o dispositivo deve valer “no  período compreendido entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000”. Como já dito, o pagamento  objeto da Dcomp ora analisada ocorreu em fevereiro de 2003.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Conforme já adiantado, o recurso é tempestivo e a matéria nele discutida é da  competência desta Seção. Deve­se, pois, dele conhecer.  A ele, no entanto, não se pode dar provimento.  Como  também  já  dito  no  relatório,  a  própria  empresa  reconhece  que  o  dispositivo  que  implicaria  ter  ocorrido  algum  “pagamento  indevido”  e  como  tal  lhe  daria  ensejo à compensação já se encontrava revogado quando efetuado o pagamento. Assim, ainda  que o recurso não repita o argumento manejado em primeiro grau de que  tal  revogação seria  inconstitucional,  é  somente o  reconhecimento de  inconstitucionalidade da Medida Provisória  1991­18 que lhe poderia prover.  A  isso,  entretanto,  não  chega  a  competência  dos  conselheiros membros  do  CARF a teor do quanto determina a Súmula Administrativa nº 01:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  sua vez, as  súmulas  regularmente aprovadas pelo Plenário do Conselho  são  de  observância  obrigatória  por  todos  os  conselheiros  membros  do  CARF  consoante   disposição expressa em seu Regimento: art. 72 da Portaria MF nº  256/2009, que o aprovou.  Nesses termos, voto por negar provimento ao recurso ofertado.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.916351/2009­42  Acórdão n.º 3401­001.503  S3­C4T1  Fl. 2          3   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10880.945189/2013-80
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM, POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÃO DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3302-014.103
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou por reverter também as glosas em relação às operações realizadas com as empresas designadas como “noteiras”. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu voto na sessão realizada em janeiro de 2024. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.100, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.945185/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM, POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÃO DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou por reverter também as glosas em relação às operações realizadas com as empresas designadas como “noteiras”. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 51 89 /2 01 3- 80 Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945189/2013-80 voto na sessão realizada em janeiro de 2024. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.100, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.945185/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, referente a (i) material de embalagem e frete na aquisição do referido material, e (ii) aquisições de PJ inexistente de fato – noteiras, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) PROVA. CONJUNTO DE INDÍCIOS CONCORDANTES. VALIDADE. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Indícios vários e concordantes são provas hábeis. ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Correta a glosa dos créditos quando comprovada a existência da interposição de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos para se obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da COFINS, aplica- se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nç? 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nç? 10.522/2002; art. 3ç? da Portaria Conjunta PGFN/RFB nç? 01/2014; Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945189/2013-80 Nota Explicativa PGFN nç? 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nç? 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Em sede recursal, a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de pessoas jurídicas "noteiras", em razão de sua incontestável boa-fé. Além disso, requer a reversão da glosa referente ao material de embalagem para transporte e ao frete para aquisição do mencionado material (insumo), bem como a aplicação da Taxa Selic. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele tomo conhecimento. 2 – Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os seguintes argumentos, que serão devidamente analisados: (i) direito ao crédito integral nas aquisições de pessoas jurídicas inexistentes; (ii) direito ao crédito com despesas de material de embalagem e frete para aquisição deste insumo; (iii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. 2.1 – Aquisições de pessoas jurídicas inexistentes Como detalhado no relatório, a glosa resultou de auditoria na qual se alcançaram as mesmas características encontradas em trabalhos desenvolvidos em outros órgãos fiscais (Broca e Tempo de Colheita na DRF Vitória e Robusta na DRF São José do Rio Preto): a existência de esquema organizado com o fim de gerar créditos artificiais para aproveitamento pelas indústrias ou empresas exportadoras de café. O relato da auditoria incluiu uma série de elementos de prova que apontam a inexistência de fato das empresas que atuariam apenas com o único objetivo de fornecer notas fiscais de pessoa jurídica. O conjunto probatório construído pela fiscalização reúne fotografias tiradas em visita ao domicílio fiscal indicado pelas mencionadas pessoas jurídicas, análises sobre a movimentação financeira das citadas empresas em comparação aos valores de tributos devidos declarados, avaliação da evolução do quadro societário, coleta de depoimentos de testemunhas, todo um universo de elementos que comprovam a inexistência das referidas empresas. Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945189/2013-80 O ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas atacadistas, chamadas de empresas noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas comerciais atacadistas geravam créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geravam créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente da aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O mencionado esquema fraudulento, sabe-se, embora concentrado nos Estados produtores de Minas e Espírito Santo, espalhou-se por todo o país. Note-se que o benefício econômico pretendido não estava voltado à redução do preço de compra, por isso as vendas, via de regra, ocorriam a preço de mercado. A vantagem ilicitamente almejada era a apuração de créditos de PIS e Cofins em percentuais artificialmente elevados, já que as aquisições de café de pessoas jurídicas geram mais crédito que as compras feitas diretamente dos produtores pessoas físicas. Desse modo, diante das constatações acerca das pessoas jurídicas fornecedoras que comprovam a inexistência de fato das mencionadas pessoas jurídicas, entendeu a autoridade que firma o despacho decisório glosar os créditos integrais vinculados a essas situações. Em sua defesa, a contribuinte contesta a conduta da Administração e invoca a tese de que não poderia sofrer nenhuma consequência tributária por conta de irregularidades fiscais ou cadastrais verificadas em seus fornecedores, uma vez que teria a prova do pagamento das operações glosadas, invocando, para embasar seu direito, o artigo 82 da Lei nº 9.430/96. Sobre o tema, a DRJ manteve o despacho decisório nos seguintes termos: Glosa das aquisições de insumos feitas junto às “noteiras” A fiscalização entendeu existirem indícios de fraude nas operações de aquisição de café junto às empresas Unica dos Grãos Comércio de Café e Cereais Ltda, Suprema Comércio de Café e Comércio de Café D Cristo Ltda, efetuando a glosa do crédito apropriado à vista das notas fiscais de entrada dessas fornecedoras. Em contradita, a contribuinte firma o entendimento de que no caso das empresas tidas pelo fisco como inaptas/notas fiscais inidôneas, a jurisprudência e a doutrina protegem o terceiro adquirente de boa-fé, não podendo ser de nenhuma forma prejudicado o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945189/2013-80 Nesse contexto, é importante esclarecer que a Auditoria-Fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal e as glosas dos créditos decorrentes das transações comerciais com as pseudo atacadistas (“noteiras”) inserem-se no contexto das investigações desenvolvidas pelas operações Tempo de Colheita, Broca, Robusta e Ghost Coffee, sendo que, nos documentos constituídos pela fiscalização, o Auditor Fiscal faz uma síntese do “modus operandi” do procedimento descoberto a partir das citadas operações, que tinham como intento gerarem créditos artificiais para a dedução na apuração do PIS/Pasep e da COFINS devidos pelas indústrias e exportadoras de café. Os atos passaram a ser praticados pouco depois das alterações na legislação que introduziram a sistemática da não cumulatividade na apuração dessas contribuições (leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Consistiam eles na interposição de pessoas jurídicas ditas atacadistas entre as pessoas físicas produtoras de café e a indústria/exportadora, o que possibilitava a estas últimas aumentar seus créditos, já que as aquisições das pessoas físicas geravam apenas crédito presumido, isto é, trinta e cinco por cento do crédito gerado pelas aquisições de pessoas jurídicas. Se a empresa adquirente do café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor do seu direito creditório se reduz a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004 até alteração da legislação em 2011. Tais empresas interpostas eram o que as investigações chamaram de “noteiras”, porque não se tratava, na verdade, de atacadistas regulares, ou seja, que compravam o café e o revendiam, mas simplesmente de empresas de fachada, cuja função era apenas emitir a nota fiscal para guiar o café até a indústria ou a exportadora. Essas “noteiras” declaravam zero como receita em suas DIPÉ e não tinham patrimônio algum. Sobre o tema, em seu aspecto histórico, cabe observar que, após as operações Tempo de Colheita, Robusta, Broca e Ghost Coffee, concluiu-se que o mercado de café estava desajustado de maneira institucionalizada. Os participantes, em geral, sabiam da existência das empresas de fachada criadas com o objetivo de gerar créditos de PIS e COFINS para os grandes adquirentes dos produtos; afastando-se a possibilidade de alegação de boa-fé. O número de fornecedores envolvidos chegou a casa de centenas e foi impossível verificar mais profundamente cada um deles, sobretudo tendo em vista o prazo estabelecido para Secretaria da Receita Federal do Brasil se pronunciar a respeito dos créditos pleiteados via restituição. Ainda assim, dezenas de empresas foram analisadas; conforme consta nos autos. A Receita Federal do Brasil constatou a inexistência de fato de inúmeras delas; o que Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945189/2013-80 levou a INAPTIDÃO das mesmas. Outras tantas estão com sua situação cadastral SUSPENSA porquanto os trabalhos de verificação ainda não se encerraram. Entretanto existem muito mais empresas que apresentam exatamente os mesmos indícios levando à mesma conclusão: são empresas inexistentes de fato e suas notas fiscais não podem ser reconhecidas como comprovante das operações, sobretudo para se gerar crédito pela sistemática não cumulativa a ser entregue aos contribuintes. Provou-se nas investigações, de forma irrefutável, a existência de pessoas jurídicas utilizadas para o fim específico de venda de notas fiscais. Tais notas fiscais foram interpostas nas operações de aquisição de café entre o real comprador e o produtor rural/maquinista. Também ficou claro o objetivo: geração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Novas pseudoempresas atacadistas de café foram detectadas no curso das investigações. Foram criadas para atender a demanda crescente por nota ou suceder aquelas abandonadas pelos seus "donos" ou indesejadas pelas empresas compradoras, pois já estavam a muito tempo no "mercado". A profundidade das investigações e a densidade das provas que revelaram essa situação podem ser observadas no trecho da Informação Fiscal transcrito no relatório acima. Assim, os elementos coletados pela auditoria no âmbito da operação Tempo de Colheita, Broca, Robusta e Ghost Coffee trazem provas irrefutáveis de que o mercado de compra de café estava contaminado pela interposição artificial de intermediários pessoas jurídicas com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade. Quanto à alegação de boa-fé, tanto durante as operações de investigação citadas como no presente procedimento fiscal, já havia sido ressaltado que as indústrias e as empresas exportadoras zelavam para que formalmente tudo fosse feito para dar a aparência de lisura. Vários dos procedimentos adotados pela autuada na busca de informações de seus fornecedores foram constatados também entre outras pessoas jurídicas que se favoreceram da intermediação das “noteiras”. Esses procedimentos tinham, como ficou evidenciado na investigação, o intuito de, ao menos formalmente, transparecer legalidade nas transações efetuadas. No caso concreto, o que se extrai da análise dos fatos é que os procedimentos formais adotados pelo contribuinte não são suficientes para concluir pela boa-fé nas transações efetuadas, vez que não havia possibilidade de que o contribuinte desconhecesse o narrado acima. Nesse aspecto, entendo por correta a glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945189/2013-80 Não há que falar em reconhecimento do crédito presumido relativo a essas aquisições, muito menos em ressarcimento e/ou compensação desses valores na forma do art. 7ç?-A da Lei nç? 12.599/2012, haja vista que tais questões não perfazem o objeto do presente processo administrativo fiscal, sendo certo que para tais aproveitamentos o contribuinte deveria apresentar, no prazo legal, Pedido de Ressarcimento – PER e/ou Declaração de Compensação – DCOMP específicos. Igualmente, não há que se falar em devolução dos tributos recolhidos nestas operações (IRPJ/CSLL), nos termos do art. 22, § 6ç?, da Lei nç? 13.043/2014, haja vista que tal matéria também não é objeto do presente processo. Devem ser indeferidos, portanto, os pedidos do contribuinte nesse sentido. Em complemento ao que foi decidido pela DRJ, cujas razões adoto para afastar o pleito da Recorrente, rejeita-se o pedido desta de reconhecimento de boa-fé à luz do preceito normativo contido no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Isso ocorre porque não houve comprovação de pagamento e recebimento das mercadorias relacionadas às operações sob análise, afastando, assim, a regra de exceção prevista no parágrafo único. Com efeito, as alegações recursais da Recorrente não indicam ou remetem a quais documentos comprovam suas alegações, tratando-se, portanto, de alegações sem cunho probatório. Assim, a decisão de primeira instância é correta. 2.2 – Material de Embalagem e Frete na Aquisição deste Insumo Neste tópico, a glosa diz respeito aos materiais de embalagem e ao frete para a aquisição dos referidos insumos. Por um lado, a decisão defende a manutenção da glosa nos seguintes termos: De acordo com a descrição de utilização apresentada pelo próprio contribuinte em sua manifestação de inconformidade, as caixas de papelão são utilizadas para transporte do café solúvel acondicionado em sacos plásticos, sacos aluminizados, recipientes de vidro ou latas de metal. Ora, essa descrição deixa evidente que se trata de bem que não é utilizado no processo produtivo, mas sim posteriormente ao seu término, pois serve para transporte de produtos já acabados. Sobre Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945189/2013-80 esse tema, vale transcrever os itens 55 e 56 da Parecer Normativo COSIT nç? 05/2018: (...) Assim, deve ser mantida a glosa dos créditos apurados sobre as aquisições de caixa de papelão acima relacionadas. (...) Já no que se refere aos fretes relativos à compra de caixas de papelão e de latas, a glosa deve ser mantida, haja vista que se trata de bens adquiridos e destinados ao transporte de produtos acabados e/ou com suspensão das contribuições. Contestando a glosa relativa ao material de embalagem, a Recorrente alega que tais embalagens se prestam a proteger o produto alimentício e evitar contatos que possam contaminar a mercadoria, eventualmente causando danos a terceiros. Com razão, a Recorrente. Isso ocorre porque os materiais de embalagem, sejam de apresentação ou de transporte utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Quanto ao frete para aquisição dos materiais de embalagem (caixa de papelão e lata, sem incidência de tributação), entendo que a glosa deve ser revertida. Isso ocorre porque, ao contrário do que foi decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito refere-se apenas ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como é o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito, mas sim a suposta impossibilidade de tomar o crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero ou não sofrer tributação por ter sido adquirido de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao Pis/Cofins, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, observem-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945189/2013-80 INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) *** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão acima mencionado, apresentou razões substanciais para admitir a tomada de crédito sob análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Nestes termos, reverto a glosa relativa aos fretes na aquisição de insumo (caixa de papelão e lata). Assim, reverte-se a glosa em relação ao material de embalagem. 2.3 – Taxa Selic A Recorrente, em síntese apertada, alegou ofensa ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, postulando que o prazo entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF foi ultrapassado, sendo suficiente Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945189/2013-80 para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164. Pois bem. Dispõe o artigo 24, supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade a ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que, admitida a hipótese de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que, além de não vincularem o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164), institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem com o presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). É como voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945189/2013-80 recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1165DF CARF MF Original

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10471608 #
Numero do processo: 15504.004278/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-006.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 42 78 /2 01 1- 13 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004278/2011-13 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-38.231 da 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 33 e segs.). Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada notificação de lançamento de fls. 11 a 16, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.363,31, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa de despesas médicas, no montante de R$42.465,00. Foram glosados os pagamentos declarados a Gleide Maria Olivencia Suman (R$11.000,00), Seme Raman Mattar (R$20.350,00), Joy Suman Vieira (R$10.115,00) e Paulo D Nascimento Endocrinologia e Metabologia Ltda (R$1.000,00). Esclarece a auditora fiscal que, embora intimado, o contribuinte não comprovou os pagamentos correspondentes às despesas glosadas, não apresentando nenhum comprovante em relação ao valor declarado a Paulo D Nascimento Endocrinologia e Metabologia Ltda. Esclarece, ainda, que os recibos emitidos por Gleide Maria O. Suman não possuem o nº do registro no Conselho de Classe e tendo oficiado o referido Conselho, obteve a informação de que o registro desta profissional foi cancelado em 24/08/2001. Cientificado do lançamento em 30/03/2011 (fls. 19), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 02 a 06), em 14/04/2011, contestando o lançamento. Alega, em síntese, que a lei não exige a citação do número de inscrição do profissional no órgão de classe, pois este é um problema de ordem particular entre o profissional e o Conselho de sua classe. Salienta que os recibos são documentos fiscais com as indicações expressas na lei e são hábeis para comprovar as deduções, podendo o cheque nominativo substituí-los e não, o contrário, como pretende a fiscalização. Informa a juntada, novamente, da nota fiscal emitida por Paulo D Nascimento Endocrinologia e Metabologia Ltda e requer a improcedência do lançamento. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A Notificação de Lançamento em questão decorreu, como relatado, da glosa de dedução pleiteada a título de despesas médicas na declaração de ajuste do exercício 2009 do contribuinte. Com a impugnação, o contribuinte apresenta cópias de notas fiscais de fls. 07/08 e de diploma de psicólogo de fls. 9/10. Não são trazidos aos autos nenhum dos recibos mencionados. Em relação à despesa junto a Paulo D Nascimento Endocrinologia e Metabologia Ltda, considero que as notas fiscais apresentadas com a impugnação comprovam a efetividade da realização dos serviços, fazendo jus o contribuinte ao restabelecimento da dedução correspondente. Quanto à despesa declarada com o tratamento psicoterápico, o diploma apresentado não é documento hábil à comprovação desejada. A Sra. Gleide Maria Olivencia Suman encontrava-se com a inscrição cancelada no Conselho Regional de Psicologia desde 24/08/2001 e, portanto, não estava apta a exercer a profissão de psicóloga e a prestar recibos desses serviços. Mesmo que o contribuinte tenha pago a essa Senhora algum valor a título de atendimentos psicológicos, tais valores não são dedutíveis, pois os serviços prestados não se enquadram nas condições legais para dedução. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004278/2011-13 O art. 90 do RIR/99 é claro ao dispor que na “declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas ...” (grifos). Ora, se a pessoa prestadora do serviço não era profissional habilitada pelo órgão controlador da categoria, o serviço não é dedutível na declaração de ajuste anual do imposto de renda. Logo, independente de demais razões, fica mantida a glosa da despesa médica correspondente a essa despesa. Acerca do argumento de que recibos com as indicações expressas na lei são documentos hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, vale transcrever o que preceitua o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: (...) Vê-se que, regra geral, podem ser deduzidos da base de cálculo pagamentos feitos no ano-calendário a profissionais e empresas de saúde, em razão de prestação de serviços dessa natureza o contribuinte ou a seus dependentes. Contudo, o direito à dedução está condicionado à comprovação de que os pagamentos foram realmente efetivados e de que ocorreram em razão da prestação de serviços na área de saúde às pessoas acima citadas, sendo certo que a simples declaração do contribuinte não constitui prova de tal fato. Aliás, os recibos e declarações emitidos por empresas ou profissionais da área de saúde não constituem prova cabal do direito à dedução, quando a despesa é objeto de questionamento da autoridade fiscal. Isso porque um recibo ou uma declaração, em princípio, é um documento particular, com efeito apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato através de provas materiais. É o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil: (...) Dessa forma, não é a emissão de recibo ou de declaração que faz surgir o direito à dedução, mas sim a prestação de serviço de saúde onerosa ao contribuinte ou a seus dependentes, cujo ônus do pagamento tenha recaído sobre um deles, devendo tanto a prestação quanto o pagamento serem comprovados de forma inequívoca para atestar o direito à dedução. Saliente-se, a autuação não está fundamentada na falsidade dos documentos apresentados. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento. A falta desse elemento não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade desses recibos para fruição do benefício fiscal. Sendo assim, no interesse da sociedade a própria legislação tributária confere à autoridade lançadora a faculdade de exigir, a seu critério, outras provas das deduções pleiteadas, como dispõe o artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), semelhante ao art. 11, § 3.º, do Decreto-Lei 5.844, de 23/09/1943, abaixo transcrito: § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. No uso de tal faculdade a Fiscalização intimou o Contribuinte para comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas, não tendo o interessado desincumbido desse ônus naquela oportunidade, tampouco em sede de impugnação. fato questionado. Deduções desprovidas de meios de prova que as justifiquem não prosperam. A apresentação de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provadas, é imprescindível. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004278/2011-13 Assim, em face da ausência de comprovação da real prestação do serviço médico questionado, nenhum reparo cabe ao feito fiscal no tocante às demais despesas glosadas. Feitas as considerações acima, refazem-se os cálculos para acatamento da despesa comprovada, no importe de R$1.000,00. (...) Dessa forma, ante o exposto, voto por considerar procedente em parte a impugnação e manter parcialmente o imposto suplementar, retificando-o para R$2.088,31 (dois mil, oitenta e oito reais e trinta e um centavos), a ser exigido com os devidos acréscimos legais. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2012, Recurso Voluntário, fl. 45, por meio do qual reitera suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004278/2011-13 Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004278/2011-13 e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 63DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13858.000179/2002-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SUSPENSÃO. ANO DE 1999. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O beneficio fiscal de que trata a Lei n° 9.363/96 esteve suspenso de abril a dezembro de 1999. Tal questão, entretanto, não foi objeto expresso da impugnação agitada, daí que preclusa sua análise. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ADUBOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E FERTILIZANTES. GLOSA. Para fazer jus ao beneficio, é necessário que o bem adquirido atenda, cumulativamente, a dois requisitos: o primeiro, que seja enquadrado como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, e, segundo, que seja utilizado no processo produtivo. No presente caso, em que o processo produtivo da interessada consiste na moagem da cana-de-açúcar para a produção de açúcar e álcool não pode ser aceito o argumento de que neste processo sejam utilizados o adubo, os defensivos agrícolas e os fertilizantes. Tais materiais, por óbvio, foram utilizados numa etapa que antecedeu ao referido processo produtivo, qual seja, quando do preparo da terra para o plantio e , posteriormente, para a prevenção de pragas da lavoura, estando, portanto, fora do processo de industrialização. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.475
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em declarar a preclusão da matéria referente à suspensão do IPI, por não ter sido objeto expresso da impugnação agitada; . II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos referentes aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator); e III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos adubos e fertilizantes. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel e Dalt9n Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor quanto aos itens II e III
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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SUSPENSÃO. ANO DE 1999. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O beneficio fiscal de que trata a Lei n° 9.363/96 esteve suspenso de abril a dezembro de 1999. Tal questão, entretanto, não foi objeto expresso da impugnação agitada, daí que preclusa sua análise. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ADUBOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E FERTILIZANTES. GLOSA. Para fazer jus ao beneficio, é necessário que o bem adquirido atenda, cumulativamente, a dois requisitos: o primeiro, que seja enquadrado como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, e, segundo, que seja utilizado no processo produtivo. No presente caso, em que o processo produtivo da interessada consiste na moagem da cana-de-açúcar para a produção de açúcar e álcool, não pode ser aceito o ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES argumento de que neste processo sejam utilizados o adubo, os CONFERE COM O ORIGINAL defensivos agrícolas e os fertilizantes. Tais materiais, por óbvio, BrasIlia ./j6 / 0 1 °t. foram utilizados numa etapa que antecedeu ao referido çrocesso produtivo, qual seja, quando do preparo da terra paras/alando e, MaMda ds Mut Siapr , = j'AV 1 (-4-4 . Processo n°13858.000179/2002-36 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.475 Fls. 286 posteriormente, para a prevenção de pragas da lavoura, estando, portanto, fora do processo de industrialização. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em declarar a preclusão da matéria referente à suspensão do IPI, por não ter sido objeto expresso da impugnação agitada; . II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos referentes aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator); e III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos adubos e fertilizantes. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão M/; . tel e Dalt9n Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Odassi Que . iirni Filhe 6a/a -m 2 r G oto vencedor quanto aos itens II e III. yr e_ ....ralerr G LSO / / ACEDO ROSENBURG FILHO / Presi .ente 49De Cl . i- • • bE IRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. MF-SEGUNDO CONSELHO DETON1—rAwriN ^ 1...... CONFERE COM O ORIGINAL rE'' Erasflia416_,/4_/_0_, Marido Cudo Oliveen 1.701. E.I.Ips, lil;0;5 1 p2 Processo n°13858.000179/2002-36 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11475 Fls. 287 •Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão DRJ/POR n° 9.644, que manteve o indeferimento da solicitação de ressarcimento do crédito presumido de IPI, pois que para os 2°, 3° e 40 trimestres de 1999, estava legalmente suspenso o beneficio fiscal em comento; pois que não reconhece o direito crediticio na hipótese de aquisição de não- contribuintes; e, por fim, não reconhece as aquisições de materiais aplicados na agricultura: adubos, defensivos e fertilizantes. É o relatório. • 1 mr-sEcuic; Do°N FE;RNEsCE-Om O ORiGINAL Brasilia. 1 Mar6de Cursino de CAN/alta Mat. Siape 91650 Cdts1 3 • Processo n° 13858.000179/2002-36 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.475 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 288 CONFERE COM O ORIGINAL BrosIlia o -{ ofg Marikle Cursai° do Oliveira Mat. Siano 91650 Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. Preliminarmente, enfrento a questão de que restaria preclusa a questão quanto a suspensão do beneficio fiscal em face da suspensão legal para as exportação de abril a dezembro de 1999, uma vez que a recorrente em impugnação não teria atacado o Despacho Decisório. • Concordo com o acórdão recorrido, pois a recorrente tão somente de forma generalizada manifestou seu inconformismo contra aquele Despacho Decisório, sob o fundamento de que a "Lei n" 9.363/96 não estabeleceu quaisquer restrições à usufruição do beneficio que dá nome crédito presumido de IPL Quaisquer matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, ainda que adquiridos de pessoa física (não contribuinte da PIS e COFINS) ou não utilizados diretamente na operação de exportação, legalmente geram o beneficio fiscal em apreço." (fl. 181). Não há como sustentar que teria a mesma se insurgido contra a aplicação da suspensão ao beneficio fiscal para o período de abril a dezembro de 1999. Preclusa referida questão, sobre a mesma não irei traçar quaisquer comentários de ordem legal. Quanto à questão do direito ao creditamento presumido do 1PI e para as aquisições de não contribuintes, meu entendimento é bastante conhecido deste Colegiado e já foi assim manifestado perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IN), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacionaL Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser ar1,!• examinada à luz das disposições do artigo 5°, da Lei Introdução ao 4 tiA41 ..1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES_ • CONFERE COM O ORieirlAli - - - - Erasllia /6 o I í 01 Processo n° 13858.000179/2002-36 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.475 Fls. 289 Marte Cursit-In Oliveira Mat. Siape 91650 Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. I° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso 1, do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor k correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativos da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria não existe e nunca existiu Qualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n°9.363/96. Esta lacuna regulamentar, acredito, não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja o fato de o comando no artigo 5" da Lei n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecido no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago à maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razào de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e COFINS; pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPL No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando. Assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não oJ —"---E-50-71177:g-SEGUNDO coosaHo ç COMI' COM O ORIGINAI. Processo n° 13858.000179/2002-36 Brasflia, _ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.475 Fls. 290 L. Markle Curstno de 011verra Mat. Siape 91650 redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 5 0 , que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e à COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: - a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; • (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e - (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1" da Lei n°9.363/96 Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espírito da Lei. Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o credita mento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Recorrente que tais "s#1. Re121rAL N1F-SEGUCNODONFCEORNESCEOLHMOODOE 1BUINTES - IProcesso n" 13858.000179/2002-36 Braslan. / 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.475 Fls. 291 blar4do Curs no da Oliveira Mat. Slape 91650 aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A unia porque a premissa de que parte Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o artigo 0, inciso I, da Lei Complementar n° 70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e 109933), firmou entendimento a 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, silo realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as devidas honras de estilo, trechos de voto da lavra do saudoso Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n°107.894, acórdão n" 203-06.484 : "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, 1especialmente pessoas fisicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. o 1 , 7 CA _ . • ;SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- _ _ CONFERE COM O ORIGiNili Processo n°13858.000179/2002-36 1 Brasilla,_Ifli 04" 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.475 Fls. 292 Marikle Curs o de Oliveira MM. Slape 91650 A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas físicas, a proibição está contida na IN SRF n" 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1° (..)§ 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relaçãd às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n°147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas físicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento específico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o inswno ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa fisica, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do § 1", do art. 2" da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que al raciocínio decorre de um exame equivocado das normas III9: que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos "El Q 1' 8 em4 ES . CONFERE ;011TRC.ITTrIBINN Processo n° 13858.000179/2002-36 Brasília. ft o A, J 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11475 Fls. 293 léff • Matilde Cu o de Oliveira Mat. S nape 91650 mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n" 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n" 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n" 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal', qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no inercado . nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de uni produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a presunção é. assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se pia nos conhecimentos gerais universahnente aceitos e por aquilo que ordinarianmnte acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A consequência positiva que resulta do raciocinio do julgador é a presunção". Gilberto Ulhoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 9 L-1 _ _ _ • ---SELEtict4r.J.,:e:OrretriU015c7FLOINNTRALIEZINTES 1 _ _ Processo n° 13858 1.000179/2002-36 1 Brastlia,._./6 o -11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.475 Fls. 294 Markt° Curs. o de Oliveira Mat. Siaria 91650 exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37% O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75%2. Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n°948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece nzais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (..)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem notícias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos instimos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37% como foi dito, não guarda relação com as aliquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando aliquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75%3), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas 2 A aliquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da aliquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a alíquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a alíquota do PIS voltou a ser a prevista na 1 Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. n _ kfIF-S‘GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n° 13858.000179/2002-36 BrnsilIa. .16 / 01 I os CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.475 Fis. 295 Medida Curei de Oliveira Mat. Slape 91650 últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se unia determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a 14171 distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50°A por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%) 4 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anterioress. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Unia primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de uni percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n" 725/94, vigente 4 Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e d 0,75% do PIS. 5 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. çll C"' 1 íriFT3 c OLI NDO CONSELHO DE c.oNtszawiNiEs 1 •CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°13858.000179/2002-36 Brasília, 1,6oll 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.475 fit Fls. 296 Martele CrsInuo de Oliveira Mat. Siape 916g0 até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insunzos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fonzecedor imediato6. A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n" 948/95 (da qual originou-se a Lei n" 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(..) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (..)Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do • processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 10 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério 6 A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. I°• Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n's 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1 0 . , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. C..) Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n's 07 e 08/70 e 70/91. (...) §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. 12 _ _ _ • -Mit5EGUNO0 CONSELHO DE CONTRIEUINTES CONFERE COMO °mau 4AL . _ Processo n° 13858.000179/2002-36 Brasilia 05 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.475 Fls. 297 Mate Cursindeire Oliveira Mat. Siarre 91660 para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o =MO, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COF1NS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exponador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de uni ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COF1NS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IR]" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IN Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere Gj 13 ‘). iiii-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . . . _ _ CONFERE COM O ORIGINAI. • Processo n° 13858.000179/2002-36 B rasilia. O I 125 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11475 Fls. 298 Matilde Cursii de Oliveira Mal. Siape 91650 . . aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n°9.363/96,). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas fisicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma corno a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." É preciso ainda neste voto, por relevante, destacar que não se desconhece a surpresa que teria incorrido a Ministra Diana Calmon, quando nos idos de 2004 se deparou pela primeira vez com a análise da matéria em comento. Mas, não é só! Necessário se faz também destacar que aludida Ministra relatora promoveu SIM os devidos alertas a seus pares sobre a votação que se estava levando a efeito naquele Tribunal Superior e a novidade do tema naquela Casa; bem como alertou sobre o devido exame que também promoveu da doutrina e jurisprudência dos Tribunais aplicáveis à espécie. Destaco, por oportuno, trechos do voto da Ministra Eliana Calmon que confirmam as afirmativas acima lançadas: (i) Quanto à novidade do tema "('..)Advirto que a tese jurídica em discussão ainda não foi examinada por esta Corte." (ii) Quanto à surpresa do entendimento desse Tribunal Administrativo "(..).Confesso ter ficado impressionada com o entendimento que, na esfera administrativa, vem sendo dado à Instrução Normativa .SRF 23/97, (..). O Segundo Conselho de Contribuintes, em mais de cem julgamentos, e a Segunda Turma da Câmara Superior, em diversos julgados, vêm CIAI O # 14 NiF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUtNTES- - CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n°13858.000179/2002-36 Brasília. /6 ol 1223_ CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.475 Fls. 299 Marilde CursintOltvetra Mat. Sins 91650 decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, (..)." (ii) Quanto ao zelo no tratamento do tema "(..). Daí minha preocupação em bem examinar a querela." (iv)Quanto ao exame da jurisprudência e doutrina aplicáveis à espécie "(.)Na esfera judicial, o TRF da 5 0 Região também entende demasiada a instrução normativa, por excluir da base de cálculo do benefício os produtos adquiridos de pessoas fisicas. Doutrinariamente, vozes autorizadas em matéria tributária também expressam igual entendimento." (v) Do acolhimento da tese do contribuinte e considerações finais "(..)Muito ponderei sobre o tema, (..). Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Por fim, quero aqui registrar, como argumento jurídico, que entendo de absoluta relevância, o fato de se tratar de unia exação que é extremamente gravosa ao contribuinte, o que autoriza o julgador a dar unia interpretação que venha ao encontro do interesse social. (.)."Tal decisão, consubstanciada em acórdão prolatado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n" 586.392 (D.J.U., I, 06/12/2004), transitou em julgado em 23/06/2005, com baixa em definitivo do processo à origem em 27/06/2005, após a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional ao Supremo Tribunal Federal: RE/451358 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Origem: RN Relator: MIN. GILMAR MENDES Redator para acordei() RECTE.(S) UNIÃO ADV.(A/S) PFN - RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ADV.(A/S) HELOíSA VASCONCELOS FEITOSA E OUTRO(A/S) Andamentos DJ Jurisprudência Deslocamentos Detalhes Petições Recursos Resultados da busca Data Andamento Observação Documento 27/06/2005 BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS, GUIA NRO.: 8211 - TRF 5" R/PE 23/06/2005 TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2005 14/06/2005 AUTOS DEVOLVIDOS 09/06/2005 AUTOS EMPRESTADOS MANUEL FELIPE DO REGO BRANDÃO - Guia =- 2555 /2005 - 09/06/2005 PUBLICACAO, DJ: - 31/05/2005 DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO EM 27/05/2005. 13/05/2005 CONCLUSOS AO RELATOR 12/05/2005 DISTRIBUÍDO MIN. GILMAR MENDES E desde o ano de 2004, destaco, as duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça vêm reconhecendo o direito ao crédito presumido nos moldes em que reclamado nesses autos; assim como desde o ano de 2005, tem a Wrr 15 us1 (-) MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ CONFERE COMO ORIGINAL 01 0,9 Processo n° 13858.000179/2003-36 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.475 Fls. 300 Marikle Cdat de Oliveira Mal Siape 91650 matéria em debate transitando em julgado, com decisão favorável aos contribuintes, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal, aliás, que com relação à análise do tema, tem assim se posicionado: "DECISÃO: A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, invocou, como fundamento do apelo extremo, a cláusula inscrita no art. 102, III, "b", da Constituição da República. Ocorre, no entanto, que o exame dos autos evidencia que, no caso, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade de diploma legislativo ou de ato normativo a ele equivalente, em clara demonstração de que se revela impertinente, na espécie, a fundamentação com que a parte ora recorrente pretendeu justificar a interposição do presente recurso extraordinário. É que o recurso extraordinário, quando interposto com apoio no art. 102, III, "b", da Carta Política, supõe a existência de acórdão que haja declarado "a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal", observado, quanto a esse pronunciamento, o postulado da reserva de Plenário (CF, art. 97), exceto se já houver, quanto ao "thema decidendum", anterior declaração plenária reconhecendo a ilegitimidade constitucional do ato emanado do Poder Público (RTJ 166/1033-1035). No caso em análise, como já enfatizado, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade, tanto que o acórdão — de que ora se recorre — resultou de julgamento efetuado por órgão fracionário de Tribunal de jurisdição inferior, considerada, na espécie, a inaplicabilidade da cláusula inscrita no art. 97 da Constituição da República, cuja prescrição — ressalte-se — somente incidirá na hipótese de a decisão do Tribunal importar em proclamação da invalidade constitucional de determinado ato estatal (RTJ 95/859 — RTJ 96/1188 — RT 508/217— RF 193/131): "Nenhum órgão fraccionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo principio da reserva de Plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fraccionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno." (RTJ 150/223-224, Rel. MM. CELSO DE MELLO) Vê-se, portanto, em face da própria ausência de declaração de inconstitucionalidade, efetivamente inexistente na espécie, que se mostra inadequada a ir referência feita à alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição, '4 C 16 EI filF:SEGUN --DO-CONSai:10 CrEra-C—TR---161JINTES 1 -CONFERE COM O ORIGINALj . 1 - _ Processo n° 13858.000179/2002-36 Brasnis.Ik_l _____ A, O• CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.475 - __I_____9 1._Maülde Cursirn:(e09:46:05011veira Fls. 301 Mat. Sia que foi expressamente invocado, pela PCiFtroirrecorrente, corno suporte legitinzador do presente recurso extraordinário. Torna-se forçoso concluir, portanto, que se revela insuscetível de conhecimento o apelo extremo em questão, cabendo ressaltar, por necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujos decisões, na matéria, acentuam a inviabilidade processual do recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, "b", da Carta Política, impugna, como no caso, decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos diplomas normativos questionados (Al245.602/P13, Rel. Min. SEPÜLVEDA PERTENCE —41388.344/RJ, Rel. Min ELLEN GRACIE - RE292.811/SP, Rel. MM. SEPCILVEDA PERTENCE, v.g.): "Recurso extraordinário: cabimento: ar!. 102, III, 'b', da Constituição. A decisão impugnável pelo RE, 'b', é a que se fundamenta, formalmente, em declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, feita em conformidade com o disposto no art. 97, da Constituição." (RTJ 161/661-662, Rel. Min. SEPÚL VEDA PERTENCE - grifei) Em suma: o acórdão questionado nesta sede processual não pode viabilizar a interposição de recurso extraordinário, deduzido com apoio na alínea "h" do inciso III do art. 102 da Constituição da República, pois — não custa enfatizar — o Tribunal "a quo", ao decidir a controvérsia, não pronunciou, no caso ora em exame, qualquer declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ela equiparado. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2007. Ministro CELSO DE MELLO Relator" O tema, então, assim como a sem estralidade do PIS, sedimentou-se no Poder Judiciário, à unanimidade, em sentido amplamente favorável aos contribuintes, como acima relatado e demonstrado. A mim, independente da nova composição deste Colegiado Superior, não me parece possível de cogitação a alteração dos julgados que vêm sendo aqui proferidos desde os idos de 2001, pois que em linha com as decisões judiciais sobre o tema. Julgar de forma diferente seria ferir a segurança jurídica daqueles que postulam nesse órgão. Não só isso, seria um desprestígio para o Tribunal Administrativo Fiscal Federal. Por fim e com relação ao afastamento do direito crediticio incidente sobre aquisições de adubo, defensivos e fertilizantes, uma vez que esses não integrariam o prod o final: cana-de-açúcar, afirmo aqui minha divergência para com o acórdão recorrido. ...-ri c,41? [17 Processo n° 13858.000179/2002-36 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.475 Fls. 302 A propósito do emprego de adubo e fertilizantes na produção da cana-de-açúcar e sua integração ao produto final, valho-me de trabalho da lavra do Professor Doutor Godofredo Cesar Vitti (USP) e parceria com Fábio Eduardo de Campos Queiroz, Rafael Otto e Thiago Aristides Quintino, intitulado "Nutrição e Adubação da Cana-de-Açúcar" (acesso em http://www.agencia.cnptia.embrapa.br/Repositorio/Nufricao+cana+GVitti 000fh3r3vzp02wyiv 80m0etnmc6zamd.ndf), cuja conclusão final não pode ser outra e diferente que não o reconhecimento do crédito ora reclamado, pois o emprego desses insumos não só integra como interfere na qualidade do produto final em comento. Com relação aos defensivos agrícolas, entendo não haver necessidade de se ir tão distante na pesquisa, pois a mim basta fazermo-nos o seguinte questionamento: quais são as conseqüências do uso equivocado de defensivas nas culturas agrícolas? Devastador, podendo até levar até a morte. Como, então, ser possível afirmar que o mesmo (insumo) não integraria qualquer produto final de ordem agrícola? Impossível. Assim, fortes nestes argumentos, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 r,„__amen ~Lb 1 DALTON SAR OR - U PEMIRANDA ME:SEGUWO CONSELHO DE CONMESITINTE-- SCONFERE COM O ORIGINAL- 1 Maril:de Ct.!_rs r) do Oliveira Mat . b ,E311i` 9/ e9") dirfr if 18 Processo n° 13858.000179/2002-36 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.475 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES Fls. 303 CONFERE COM O ORIGINAL • Brunia Ai O.i / 09 Mattde CursC Oliveira Mat. Slape 911350 Voto Vencedor CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Não obstante as argumentações do Ilustre Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, dele divirjo em relação às matérias relacionadas ao aproveitamento dos insumos originados das aquisições junto às pessoas físicas, bem como aquelas relacionadas a materiais aplicados na agricultura, mais especificamente, os adubos, defensivos e fertilizantes. Aquisições junto a pessoas físicas O crédito presumido do IPI foi instituído em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que se depreende dos arts. le 2da precitada Lei n 9.363, de 1996, que estabelecem: Art. 1' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicões de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. ,F o19 'rE:IrF-ra::::lict76.,tifle6kORPEJSE)L:Hm-0:040ERrNNT4f18—/M7TES Processo n° 13858.000179/2002-36 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.475 0_5° • Fls. 304 • Marke Curto do Onvorrn SW091650 (..) (grifei) Não se pode olvidar, porém, que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições especificas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas fisicas e com cooperativas de produtores. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insurnos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n 3.092/2002: "(4 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer inswno, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. I" da Lei n" 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito 'incidência' do P1S/PASEP e da COF1NS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o P1S/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 20 _ . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°13858.00017912002-36 BresIlia,_ 4:9 ± o 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203•13.475 Fls. 305 Marnde Cuireeróe OtNeira Mal Slape 91650 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do inSIIMO à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do instam,. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor do insurno é depreendida da leitura do artigo 5" da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5" A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1", bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do P1S/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1" da Lei n"9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5", caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 18. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3 0 da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1", tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Gr(os não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COF1NS? "(221 _ MF-SEGUNDO CONSELHO-DE CONhISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13858.000179/2002-36 O 5 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.475 Fls. 306 Medida et de Oliveira Mat. Slape 91950 Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n" 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31.Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 46. Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n" 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n" 7 e n°8, de 1970, e n°70, de 1991." Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1' da Lei n' 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. Art. I" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares 19 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem, mira utilização no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n' 203-09.899, de 1 2 de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: (.) Nos termos do art. 2' da Lei n°9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do !PI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de fr/r.cálculo, tendo este fator sido obtido a parti,- da soma de 2% de 9 22 , . . ------.-_-.-_____- MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES _ _ - - CONFERE COMO ORIGINAL . Processo n° 13858.000179/2002-36 Bresilia,__46/ cas #.- ,./..2 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.475 Fls. 307 maTildo Curs(--i ..., e oliveira Mat Elre 91050 COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65%+ 2,65%x2,65 = 5,37%,). Como deixa claro o art. 1" da Lei n" 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de inSUMOS é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2" do art. 2" da IN SRF 17° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2" da IN SRF n°103/97 informa, expressamente, que "As matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram .direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n" 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 1" deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1" que lhe antecede. O mencionado art. 2', ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COF1NS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2", e esquece a referência expressa ao art. 1", não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. I n da Lei n" 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."' Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado - , Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese # de incidência realizada (" fato gerador '9, juridicizando-a, e a t,.9 conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da l"i 23 ,F-SEGUNDO CONSELHO DE coarkau,Nrcs _ . . . CONFERE COMO ORIG/NAL • Processo n° 13858.000179/2002-36 BraIi8,/ -ai o a-- CCO2/CO3 Acórdão n.° 203 -13.475 Ele 308 Medido Ctlf-R1O de Oliveira • Mat. Varre 91650 ; eficácia jurídica, a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, uni ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ónus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada unia delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes "/24 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia g (7 .1 0 • 7 Processo n° I 3858.000179/2002 -36 CCO21G03 Acórdão n.° 203-13.475 Fls. 309 Martrdo C ‘, no de Oliveira Mat. Slape 911350 das contribuições, conto cooperativas', o crédito presumido não é devido. (..)" Os argumentos acima, portanto, ratificam o entendimento esposado pelo Acórdão recorrido no sentido de que sejam mantidas as glosas das aquisições dos insumos junto aos produtores rurais pessoas fisicas. Insumos aplicados na agricultura — adubos, defensivos e fertilizantes Como bem ressaltado no voto da DRJ, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363, de 1996, deixa claro que será utilizada subsidiariamente a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados quando se precisar da definição dos conceitos de produção, de matéria-prima, de produtos intermediários e de material de embalagem. E isso se faz necessário sempre que o insumo adquirido demandar uma análise mais detida para fins de se verificar sua subsunção, ou não, ao enunciado do artigo 1° da referida Lei, o qual, à propósito, dispõe: Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares es 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilizaeão no processo produtivo. (grifos meus) E o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, esclarece que somente se incluem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. Assim, para fazer jus ao beneficio, é necessário que o bem adquirido atenda, cumulativamente, a dois requisitos: o primeiro, que seja enquadrado como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, e, segundo, que seja utilizado no processo produtivo. Ora, no presente caso, em que o processo produtivo da interessada consiste na moagem da cana-de-açúcar para a produção de açúcar e álcool, não pode ser aceito o argumento de que neste processo sejam utilizados o adubo, os defensivos agrícolas e os fertilizantes. Tais materiais, por óbvio, foram utilizados numa etapa que antecedeu ao referido processo produtivo, qual seja, quando do preparo da terra para o plantio e, posteriormente, para a prevenção de pragas da lavoura, estando, portanto, fora do processo de industrialização. Assim, correta a glosa efetuada pelo Fisco e mantida pela instância de piso quanto ao aproveitamento dos adubos, defensivos e fertilizantes, visto que materiais aplicados na agricultura (plantação de cana-de-açúcar) e não no processo industrial. À época dos fatos envolvidos no processo, vigia a isenção para as Cooperativas. 12.5 . CCOVCO3 Processo n° 13858.000179/2002-36 .Fls. 310 Acórdão n.° 20343.475 . É COMO voto. - Sala das Sessões, em 04 de nov mbro de 2008 C. \ C\j\er`-- . ODASSI ?UERZONI FILHO \------ , toF=lac=gEt.)-75-61 .5.5n z"-- - CONFERE COM O OkiGINAL Etrasiiia__16 i Pi i 055irêdarecle C:mele, de Oliveira Mal. Sino 9: no (#.

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Numero do processo: 11128.729204/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. TEMPESTIVIDADE. DIFERENÇAS. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 174, o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. REVOGAÇÃO DE PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. As obrigações acessórias e a penalidade previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, revogado pela IN RFB nº 1473/2014, possuem assento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogadas por meio de Instrução Normativa, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
Numero da decisão: 3402-011.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, nulidade da autuação e ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.595, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726382/2013-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. TEMPESTIVIDADE. DIFERENÇAS. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 174, o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 2 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. REVOGAÇÃO DE PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. As obrigações acessórias e a penalidade previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, revogado pela IN RFB nº 1473/2014, possuem assento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogadas por meio de Instrução Normativa, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, nulidade da autuação e ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.595, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726382/2013-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: penalidade cabe ao transportador; incípios constitucionais; -se aplicar o disposto no art. 112 do CTN; A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o recorrente que, no caso em questão, a pretensão punitiva da Administração Pública Federal foi alcançada pela prescrição intercorrente supostamente prevista na Lei nº 11.457/2007, em artigo 24, verbis: 2.PRELIMINARES: 2.a DA PRESCRIÇÃO QUE NECESSARIAMENTE SE OPERARÁ, E DA DECADÊNCIA: Ao ler o auto de infração, se vê que claramente que os fatores geradores ocorreram em torno de 21.08.2008 e 17.08.2008, e a lavratura do auto de infração se deu no dia 11.07.2013. A recorrente foi devidamente intimada em 15.08.2013, em face disso apresentamos a impugnação em, tempestivamente. Após apresentarmos a impugnação em questão, a mesma fora julgada improcedente pelo órgão Autuante, no qual fomos intimados da decisão em 03.12.2020, ou seja, da apresentação da impugnação até o julgamento realizado pelo presente órgão Autuante, passaram-se exatamente 07 sete anos e 4 meses, ou seja, não foi observado o lapso temporal de 05 anos. Em face disso estamos diante uma prescrição intercorrente, não sendo cabível que o julgamento de uma impugnação possa ficar infinitamente pendente a julgamento, sem observar o lapso temporal. Conforme e Lei de nº 11.457/2007- que trata de matéria exclusivamente administrativa tributária Federal menciona em seu art. 24: Art. 24 – É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Quando o julgamento administrativo demora mais de um ano entre a data da impugnação e o julgamento final, pode ocorrer a prescrição intercorrente. No presente processo administrativo a decisão da CARF, ocorreu a mais de sete anos após a data da impugnação, sendo ignorado o preceito legal imposto pela Lei nº 11.457/2007 e a Constituição Federal, pois fica caracterizada a prescrição intercorrente. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 5 Podemos notar claramente tal previsão no próprio art. 5º inciso LXXVIII da Constituição Federal, dentro das garantias individuais conferidas que tem por finalidade garantir a segurança ao direito de propriedade vejamos: (...) A jurisprudência dos tribunais pátrios já vem reconhecendo também preceitos relacionados à DECADÊNCIA, vejamos abaixo: (...) Conclui-se, portanto, que qualquer processo administrativo resultante de autuação tributária deve ser concluído em prazo razoável, aplicando-se na demora a prescrição intercorrente. Ninguém pode ser obrigado a sujeitar-se aos abusos do fisco, quando tem direito a ver a sua situação definida em prazo determinado. (...) Portanto caracterizada a prescrição, apenas resta ao órgão Autuante a extinção da presente multa, devendo assim o presente Recurso ser julgado procedente afastando tal cobrança. Entretanto, em relação à decadência, observo que o assunto já está sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 174 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-003.235, 9101-001.923, 1302-004.162, 9101- 003.786, e 101-96.451. Tendo em vista que os fatores geradores ocorreram em 21/08/2008 e 17/09/2008, e a lavratura do auto de infração se deu no dia 11/07/2013, com ciência em 17/07/2013, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito (o qual somente ocorreria em 31/12/2013). Quanto à questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, regido pelo Decreto nº 70.235/72, esta também já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 6 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202- 07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. O caso em julgamento trata da aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66. A principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este fundamento deriva do comando legal do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN), c/c o art. 174 do mesmo diploma legal: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Apesar de falar na suspensão do crédito “tributário”, como seu inciso III se refere às “reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”, mesmo os créditos “não tributários”, porém sujeitos às regras estabelecidas no microssistema processual do Decreto nº 70.235/72, têm sua exigibilidade suspensa na pendência de algum recurso. Logo, todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, mesmo que não sejam referentes a tributos (caso de créditos constituídos para cobrança de medidas compensatórias e/ou Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 7 direitos antidumping, que são créditos de origem não-tributária), pelo fato de estarem submetidos ao rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ficam com sua exigibilidade suspensa, ao mesmo tempo que também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ: i) RECURSO ESPECIAL nº 1.113.959/RJ, publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 8 montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá- se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. ii) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2.076.156-SP. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 03/06/2022: No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 453): Por sua vez, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, restando suspensa a exigibilidade (art. 151, inc. III, do CTN), Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 9 razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, com acerto o Tribunal Regional ao afastar a incidência da prescrição intercorrente à lide, porquanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). Confira-se os seguintes julgados: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, §4º, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em mais R$200,00 (duzentos reais). iii) AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA nº 1382-RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Julgamento em 03/04/2023: VOTO (...) Ademais, durante o trâmite do recurso administrativo, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, motivo pela qual o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal somente se inicia com a notificação do resultado do recurso administrativo, na forma do disposto no art. 174 do CTN. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 10 fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). (...) Também não se evidencia que houve afronta ao art. 24 da Lei 11.457/2007, pois, embora ultrapassado o prazo de 360 dias para a administração tributária concluir o processo administrativo, não ocorre a prescrição intercorrente para cobrança do crédito tributário ante a ausência de previsão de norma específica. A propósito, cito o Seguinte julgado: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 289/293 e indefiro o pedido de tutela provisória. iv) RECURSO ESPECIAL 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na hipótese em que houver impugnação administrativa do lançamento tributário, não há que se falar em curso do prazo de prescrição ou de decadência, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito. O termo inicial do prazo Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 11 prescricional, nesses casos, é a data da notificação do contribuinte sobre o resultado do julgamento do recurso pela autoridade administrativa: v) RECURSO ESPECIAL nº 1.604.412/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 27/06/2018: EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta- se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 12 Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. (...) Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. (...) Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. (...) Aliás, no âmbito da execução fiscal, em que o instituto vem sendo largamente aplicado com espeque em lei especial, esta Corte Superior, por intermédio de sua Primeira Seção, tem entendido de forma pacífica que é Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 13 indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (...) VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Cinge-se a controvérsia a definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor, bem como a garantia de oportunidade para que dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva. (...) A Terceira Turma entende ser desnecessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, tendo o prazo da prescrição intercorrente início automático após a suspensão do processo. No entanto, em atenção ao princípio do contraditório, antes da decretação da prescrição intercorrente, deve ser dada a oportunidade ao credor para demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. A Quarta Turma, por sua vez, entende que para a decretação da prescrição intercorrente é indispensável a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito após o fim de sua suspensão, sem a qual não começará a correr o prazo prescricional. (...) Por fim, em atenção ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa, o credor só deverá ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Caso contrário, se perpetuará o feito, porque não mais haverá ensejo ao reconhecimento de tal prescrição. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 14 Nessas condições, rogando vênia à divergência, acompanho o Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para o atendimento do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal também já foi instado a se manifestar sobre o tema da suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da prescrição, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 1.277.843/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 24/07/2020: DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 5, fl. 21): (...) No apelo extremo (Vol. 8, fl. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 5°, XXXVI, LIV e LV; 30, I e II; 48, XIII; e 192, da CF/1988. Alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário, bem como que não foram preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. (...) É o relatório. Decido. (...) Além disso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do banco recorrente, aos seguintes fundamentos (Vol. 5, fl. 22 – Vol. 6, fls. 1-3): (...) No que tange a prescrição, reporto-me quanto ao decidido pelo E. Magistrado, onde também adoto como razões para decidir: “(...). Nos termos do artigo 173, CTN, o prazo quinquenal decadencial para constituição do crédito começou a contar a partir de 01.01.1998, de modo que só seria alcançado em 31.12.2002. Contudo, in casu, a autuação foi lavrada, encerrando o procedimento fiscal e concluindo o ato de lançamento, com a constituição do crédito, em março de 2002, antes, portanto, de superado o prazo decadencial quinquenal, que só seria alcançado, como visto, no final daquele ano de 2002. Na sequência, a partir de então, março de 2002, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, também quinquenal, artigo 174, CTN, mas, que ficou suspenso ab initio por conta da interposição de defesa administrativa. E enquanto não encerrada a instância administrativa, não se deu contagem alguma de prazo prescricional, até porque suspensa a exigibilidade do crédito, artigo 151, III, CTN. Só depois de encerrado o processo administrativo é que a Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 15 contagem do prazo prescricional passou a ter início. Observa-se que é completamente irrelevante o tempo de duração do processo administrativo, já que isso não produz qualquer efeito em favor do contribuinte, nem extingue o crédito tributário em discussão. É que, nessas hipóteses, a prescrição não está em curso, a exigibilidade está suspensa e não há previsão legal para a alegada prescrição administrativa intercorrente. Com efeito, durante a tramitação do processo administrativo instaurado pela interposição de defesa do contribuinte, enquanto ela não for definitivamente julgada, não corre prescrição alguma, sendo que a prescrição administrativa intercorrente não tem qualquer previsão legal. Por isso, o decurso de prazo do processo administrativo ou o tempo de sua duração não implica em prescrição alguma. A prescrição intercorrente só se dá no curso do processo judicial e depois de seu ajuizamento, não antes e muito menos em sede administrativa. Pouco importa, portanto, e é de todo irrelevante, qual foi o tempo de duração do processo administrativo ou o tempo decorrido para o julgamento da defesa administrativa, contado desde sua interposição, pois tal circunstância não dá azo a qualquer prescrição do crédito tributário, ausente para tanto qualquer previsão própria no CTN, como se fazia de rigor para a acolhida dessa tese. Na espécie dos autos, a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da defesa do contribuinte e a manutenção da autuação fiscal, se deu em meados de 2014, mesmo ano em que a execução foi ajuizada e em que se proferiu o despacho inicial, fls. 04, a interromper o curso da prescrição, Lei Complementar Federal n. 118/2005, já vigente quando do ajuizamento, irrelevante a data do fato gerador da obrigação tributária. Nesse diapasão, não se operou qualquer prescrição, nem se extinguiu o crédito por conta do decurso de tempo”. (...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. O instituto da prescrição (sendo a prescrição intercorrente uma espécie, que se diferencia apenas pelo momento em que pode ocorrer, conforme REsp nº 1.604.412/SC, colacionado alhures) é do Direito Civil, e as considerações feitas sobre esse instituto nas decisões do STJ e do STF tem validade geral. O próprio art. 110 do CTN já cuida de manter a coesão e unidade do Direito: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 16 Observe-se que não existem, como já dito acima, dois institutos jurídicos distintos, a “prescrição” e a “prescrição intercorrente”. O Código Penal, apesar de prever a prescrição intercorrente, como é de amplo conhecimento, não cita o adjetivo “intercorrente”. Aliás, a própria Lei nº 9.873/99, que se utiliza como suposta base legal para tentar atrair a incidência da prescrição intercorrente para o presente caso, fala apenas em “prescrição”: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A suspensão e a interrupção são questões tão relevantes para o instituto da prescrição, que mesmo no Direito Penal, por exemplo, há previsão específica para ambas (Suspensão, art. 116; Interrupção, art. 117), conforme consta do Código Penal: TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) Causas impeditivas da prescrição Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 17 Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Na verdade, a “suspensão do processo” ou da “exigibilidade do crédito”, seja no rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), no da execução judicial fiscal (Lei nº 6.830/80), no processo administrativo “geral” (Lei nº 9.784/99), nas execuções comuns (Lei nº 13.105/2015 – CPC), ou no Direito Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), suspende automaticamente o curso do prazo prescricional. Vale o mesmo para os casos de “interrupção da prescrição”. Basta verificar que, nos precedentes do STJ e do STF, colacionados alhures, existem decisões no âmbito de quase todos estes ritos processuais. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 18 Neste mesmo sentido é o entendimento pacífico da doutrina, conforme Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 143/144: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade. (...) Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Esta é a mesma posição de Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012: 9. PRESCRIÇÃO Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar-se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir-se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor. (...) O instituto da prescrição já espertou vários estudos importantes para a dogmática jurídica brasileira. Antônio Luiz da Câmara Leal, numa investigação clássica, arrola quatro elementos integrantes do conceito, ou quatro condições elementares da prescrição: 1ª) existência de uma ação exercitável (actio nata); 2ª) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3ª) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4ª) ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 19 No entanto, o que se propõe no Recurso Voluntário é que o puro e simples transcorrer do tempo acarrete, de forma inexorável, a prescrição intercorrente, como se não existissem causas impeditivas (interruptivas e suspensivas) da sua fluência. O segundo fundamento encontrado nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 diz respeito à impossibilidade de declarar a prescrição intercorrente sem a demonstração inequívoca da inércia do autor, conforme acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815, que afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Nesse mesmo sentido, decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Publicação no DJe em 01/02/2010, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, vinculante para este Conselho: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 20 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. A tese firmada neste julgamento, e que deve ser obrigatoriamente seguida por este CARF, é a seguinte: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Tema Repetitivo 179) A tese firmada neste julgamento também é de observância obrigatória no presente caso pois seu objeto é a “prescrição intercorrente”, que nada mais é do que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo”. o que impõe sua aplicação ao processo administrativo, no qual a Fazenda Nacional, sendo parte na lide (sujeito ativo da relação jurídico- tributária), não pode ser confundida com os órgãos julgadores do Ministério da Economia, sob os quais não possui qualquer influência, não sendo possível que a Fazenda Nacional determine o momento de julgamento do recurso administrativo, muito menos o seu resultado, que Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 21 inúmeras vezes lhe é desfavorável. Seria causa de nulidade absoluta, inclusive, caso se pudesse confundir, no mesmo órgão, a posição processual de “parte” e de “julgador”. Uma vez inaugurado o rito processual do Decreto nº 70.235/72, com a apresentação da Impugnação, essas figuras processuais precisam estar claramente delimitadas, conforme determina o LIVRO III do Código de Processo Civil, que trata “DOS SUJEITOS DO PROCESSO”. Não por outro motivo os acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815 literalmente decidem pela necessidade de comprovar a omissão das “autoridades preparadoras”, distinguindo-as claramente das “autoridades julgadoras”. Em decisão recente, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 929.024/RJ (AREsp), Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicação em 02/03/2021, o STJ manteve esse entendimento sobre a prescrição intercorrente: Verifico que, restituídos os autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame do âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastou, fundamentadamente, as alegações de inércia do autor da ação, demonstrando, de outra parte que a demora na citação do réu decorreu dos mecanismo inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. Nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 407-409): (...) A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do Judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso pelo condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ consolidada na Súmula 106, que tem o seguinte enunciado: Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 22 Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Observe-se que a Súmula 106 do STJ é aplicada tanto no processo de execução fiscal (REsp nº 1.102.431/RJ) quanto em execuções comuns, como esta acima transcrita, promovida por um condomínio. Digno de destaque também o fato deste julgamento fazer expressa referência, em sua fundamentação, à decisão exarada no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, o qual, como dito, tem como caso concreto uma execução fiscal. Neste sentido, a posição unânime da doutrina, conforme Fredie Didier Jr. em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 01, 19ª ed., 2017, pág. 164: 3.1.2. Desenvolvimento do processo por impulso oficial A segunda parte do art. 2º também ratifica a tradição do processo civil brasileiro: uma vez instaurado, o processo desenvolve-se por impulso oficial, independentemente de novas provocações da parte. Algumas observações são necessárias. (...) d) A regra é importante, ainda, para a solução do problema da prescrição intercorrente, que é aquela que se concretiza durante a tramitação do processo. Como o processo deve desenvolver-se por impulso oficial, se a demora do processo for imputada à má-prestação do serviço jurisdicional, a prescrição intercorrente não poderá ser conhecida - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Da mesma forma, Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 157/158: Interrompida a prescrição, recomeça da data do ato que a interrompeu, mas se a interrupção se der em processo judicial o reinicio se dará do último ato neste praticado. O Código atual não repetiu o art. 175 do Código de 1916, de modo que, mesmo extinto sem apreciação do mérito ou anulado o processo, a interrupção da prescrição se terá dado. Se, porém, no curso do processo o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 23 A prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser reconhecida de ofício, na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830, de 22.09.1980, acrescentado pela Lei n. 11.051, de 29.12.2004. Mesmo pensamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 17ª ed., 2018, págs. 734/735, 1919/1921: Prescrição intercorrente. Culpa exclusiva do beneficiado. Não ocorre prescrição intercorrente quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria (STJ, 1.ª T., REsp 21242-3-SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., j. 10.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11260). (...) Prescrição intercorrente. Falta de bem penhorável. Não se consuma a prescrição intercorrente se o credor não deu causa ao não andamento da execução, quando, por exemplo, não existe bem penhorável do devedor (JTACivSP 106/252). V. CPC 921. Prescrição intercorrente. Inexistência no direito processual civil. A prescrição intercorrente existe apenas no direito processual do trabalho, inexistindo no direito processual civil (JTACivSP 108/367). (...) A jurisprudência do STJ acabou se consolidando no sentido de que a prescrição intercorrente é possível no direito processual civil, bastando que se comprove que houve inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito. Esse entendimento acabou sendo adotado no CPC 921, que trata da suspensão da execução e menciona expressamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nesse caso. V. tb. LEF 40 §§ 4.º e 5.º, acrescentados, respectivamente, pelas L 11051/04 e 11960/09, sobre prescrição intercorrente na execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não indicação de bens à penhora. Não ocorre a prescrição quando a culpa pelo não andamento da execução é do devedor, que não indicou bens à penhora, notadamente quando poderia tê-los indicado (JTACivSP 105/43). V. CPC 774 V e 921. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. O prazo de prescrição intercorrente não corre durante a suspensão do processo (STJ, 3.ª T., REsp 11614-SP, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 23.8.1991, DJU 16.9.1991, p. 12636). V. CPC 921. (...) # 9. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: (...) Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 24 Prescrição intercorrente. Reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do LEF 40 § 4.º (STF, RE 636562-SC [análise da repercussão geral], j. 22.4.2011, DJUE 1.12.2011). (...) Prescrição intercorrente. Intimação. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente (STJ, 4.ª T., EDclREsp 1407017- RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.2.2014, DJUE 24.2.2014). V. CPC 921 § 5.º e o item anterior. (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1.ª T., REsp 1388682-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Examinemos, abaixo, uma hipotética situação na qual: (i) existisse previsão legal de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal (efetivamente não existe, como já afirmou o Ministro Luiz Fux no REsp nº 1.113.959/RJ); e (ii) não existisse previsão de suspensão da exigibilidade dos créditos. Caso a DRJ (1ª instância julgadora administrativa), por exemplo, determinasse à autoridade preparadora a realização de uma diligência, seja para efetuar cálculos, analisar outros documentos fiscais que se entenda necessários, visitar in loco instalações de uma empresa para verificar sua real existência, proceder à coleta de amostras para realização de perícia técnica, ou qualquer outra providência necessária antes de proferir uma decisão, e a unidade preparadora, seja ela uma DRF (Delegacia da Receita Federal) ou uma Alfândega/Inspetoria, não cumprisse tal determinação, deixando o processo paralisado por mais de 3 anos, aí sim, poderia se cogitar da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que são muito comuns as solicitações de diligência feitas tanto pelas DRJs quanto pelo CARF às unidades preparadoras da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, nesta mesma situação hipotética, devemos ter em conta que a unidade preparadora pode agir em prazo razoável, intimando o contribuinte/recorrente sobre alguma atuação que ele deva realizar, como fornecer documentos ou fornecer amostras para uma perícia técnica, e este Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 25 contribuinte não agir de forma diligente, pedindo sucessivas prorrogações de prazo e/ou retardando a conclusão da diligência. Observe-se que, nesta situação, a demora na conclusão do procedimento fiscal não pode ser imputada à autoridade preparadora, e não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já há muito consolidado: a) RE nº 101.094/SP, Relator MINISTRO MOREIRA ALVES, publicação em 10/08/1984: 2. Trata-se de execução por título extrajudicial, cuja suspensão se dá sempre quando o devedor a ataca por meio de embargos, e isso porque, como acentua CELSO NEVES (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2a. ed., págs. 287/288, Rio de Janeiro, 1977) , ao comentar o artigo 745: (...) No caso, aliás, os embargos se fundam na inexigibilidade do título, que é uma das hipóteses que, mesmo em se tratando de execução por título judicial, a suspendem (art. 741, II, do CPC). Suspensa a execução pela ação de cognição que é a natureza jurídica desses embargos, não há evidentemente que se pretender que aquela - a execução suspensa - sofra os efeitos de prescrição intercorrente pela demora desta, em que o autor é o executado-embargante e o réu o exequente-embargado, e demora que, ou resulta de inação do embargante, ou da prática de ato judicia1, corno sucedeu no caso presente. E nem há que se pretender que o embargado, que é o réu, tenha o dever de promover reclamação por demora na prestação jurisdicional requerida pelo embargante, que, no mínimo, também teria esse dever, e por não o ter cumprido se beneficiaria com a prescrição intercorrente do processo judicial suspenso. É da natureza mesma das coisas que, enquanto um processo está suspenso, por força da lei e em favor do réu, não corra, com relação àquele, prescrição intercorrente devida à demora na ação que o suspendeu e que foi proposta por este. Durante a suspensão não correm prazos, até porque - como preceitua o artigo 266 do CPC – é defeso praticar qualquer ato processual. Não tem sentido, portanto, pretender-se que ocorra prescrição intercorrente de processo que está legalmente suspenso, e isso em virtude de inércia na ação que acarretou aquela suspensão. E, ainda que assim não se entendesse, na espécie - como bem salientou o voto vencido na apelação - a demora não resultou de inércia do embargado- exequente, pois: Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 26 “...a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, permitindo por ato seu a paralisação do feito. No caso, nada cabia à exequente diligenciar. O retardamento decorreu de falta do juiz, em cujo poder ficaram os autos por mais de cinco anos, ensejando mesmo apuração de responsabilidade funciona1" (fls. 62). b) RE nº 82.069/SP, Relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO, publicação em 05/08/1983: EMENTA: - Prescrição Intercorrente. Paralisação do feito por culpa que não cabe ao autor. Não é de se aplicar a prescrição intercorrente a ação em andamento se a paralisação do feito é de ser debitada ao Cartório. Oferecida ao autor oportunidade para replicar e, no particular, omitindo-se ele, devem os autos, após o decurso do prazo para tal manifestação, ir conclusos ao Juiz, para prosseguimento, pois ao magistrado cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939, então vigente). O ato da parte era meramente instrutório sob a forma de alegação, não podendo ser considerada a omissão em praticá-lo obstativa do andamento da lide. Divergência pretoriana reconhecida: RE 73.331 (in RTJ 67/169). Recurso extraordinário conhecido e provido. (...) A mim parece que, no caso, não é de ser considerada caracterizada a prescrição intercorrente. Esta, a meu ver, só é de ser dada existente quando o andamento do feito tenha sido paralisado por omissão, por parte do autor, de algum ato processual necessário ao seu prosseguimento. (...) De qualquer sorte, tendo determinado o Juiz que o autor se manifestasse em réplica, e este não o tendo feito, no prazo, apenas, no particular, veio a incidir preclusão, não se podendo alegar que o processo ficara paralisado por culpa do autor, posto que deste não dependia qualquer providência para seu prosseguimento. É que, transcorrido o prazo concedido para a réplica, com ou sem ela, deveriam os autos ter sido conclusos ao Juiz, pois a este cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939). No caso, o ato da parte seria meramente instrutório sob a forma de alegação, segundo a classificação de Moacyr Amaral Santos (Direito Processual Civil, 1º vol., 3ª ed., pág. 325), não podendo ser considerado obstativo do andamento da lide. Não havia qualquer obrigação para o autor em oferecer réplica. (...) Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 27 Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de que, afastado o óbice da prescrição intercorrente, voltem os autos ao C. Tribunal "a quo", para prosseguimento do julgamento. c) RE nº 99.963/RJ, Relator MINISTRO ALFREDO BUZAID, publicação em 01/07/1983: (...) O caso concreto tem una particularidade, que o singulariza: os autos foram retirados do cartório por pessoa não identificada, sendo ilegível a assinatura que consta do livro de carga (fls. 1.826). Em razão disso não se pode imputar ao autor, ora recorrido, a responsabilização pela paralisação do feito por três anos mais ou menos. É indispensável, para caracterizar a prescrição intercorrente, que se prove que a desídia cabe exclusivamente à parte, que deu causa à paralisação do processo. Neste sentido decidiu a Egrégia Segunda Turma, em 10-IX-73, no recurso extraordinário n. 73.331, de que foi Relator o eminente Ministro Antônio Neder: “A prescrição intercorrente pressupõe diligência que deva ser cumprida pelo autor da causa, isto é, algo de indispensável ao andamento do processo, e que ele deixe de cumprir em todo o curso do prazo prescricional”. (RTJ, 67/169) Feita essa análise doutrinária e jurisprudencial, fácil concluir que há evidente coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi da Súmula Vinculante CARF nº 11, exame necessário para identificar um caso de distinguish, conforme a lição do professor Fredie Didier: (i) no caso concreto em análise, o crédito em discussão está com a sua exigibilidade suspensa e não pode ser cobrado nem executado pela Fazenda Nacional; e (ii) o Recorrente não identificou qualquer omissão ou desídia por parte da Fazenda Nacional que tenha acarretado a paralisação do processo. A fundamentação da referida Súmula CARF nº 11, como já analisado neste voto à exaustão, é: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito, que acarreta a suspensão da prescrição; (ii) a não comprovação de omissão/inércia por parte da Fazenda Nacional que tenha implicado a paralisação do processo administrativo; e (iii) a inexistência de previsão legal. Tais fatos jurídicos são completamente independentes da natureza do crédito, sendo irrelevante se o crédito é tributário ou não-tributário. Importa apenas verificar se este se encontra com a sua exigibilidade suspensa. Inclusive, existem precedentes específicos em relação a “multas aduaneiras” no Tribunais Regionais Federais (TRF): Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 28 a) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5006270-94.2022.4.03.6100, Relator Des. Fed. NERY JÚNIOR, Julgamento em 09/05/2023: V O T O A presente ação foi ajuizada com o escopo de declarar a inexigibilidade da multa aduaneira decorrente do auto de infração apurado no Processo Administrativo – PAF n.º 11128.730286/2013-64. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-lei n.º 37/66 (com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" na forma e prazo estabelecido pela SRFB. Em face da sentença que julgou improcedente a demanda inicial, a autora interpôs recurso de apelação em que, em síntese, retoma as razões rechaçadas no julgado de origem. Deveras, pugna pela anulação da multa aplicada com fundamento na prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal; na vedação ao bis in idem, alegando ter havido múltipla penalização sobre um mesmo fato gerador e na exclusão da penalidade em virtude da denúncia espontânea. Tais razões não prosperam. - Da ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. De início, no que concerne à prescrição da pretensão punitiva no tocante à infração destes autos, urge salientar que o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. Sendo assim, na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. A hipótese de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade. De fato, a supracitada norma traz previsão expressa no sentido de que suas disposições não se aplicam aos processos e procedimentos de natureza tributária (art. 5º da Lei nº 9.873/99). Por oportuno, vale mencionar que o prazo consignado pelo art. 24, da Lei nº 11.457/07 também não prevê como consequência para a sua inobservância a extinção do crédito em exame. Ademais, conforme já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 29 da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido de juros e de correção monetária. Assim, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, inc. III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente. Referido entendimento restou sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que, no âmbito de suas atribuições e partindo de reiterados acórdãos paradigmas (...), editou a Súmula CARF nº 11, trazendo determinação expressa no sentido de que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. b) TRF da 4ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5007235-48.2019.4.04.7200/SC, Relator Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Julgamento em 16/05/2023: RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FIRST S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis que julgou improcedente o pedido para que fosse reconhecida a nulidade dos Autos de Infração contidos no Processo Administrativo nº 10983.722370/2011-44 e 10983.721009/2012-37. (...) Especificamente quanto aos lançamentos fiscais, defende que a aplicação da pena de perdimento por ocultação do real comprador exige que seja demonstrada a existência de dano ao erário, na forma do art. 23, inciso V, §1º, do Decreto-lei nº 1.455/76. Afirma que o caso em apreciação enquadra-se no conceito de "“ocultação inocente”, em que há uma regularidade na distribuição dos bens importados aos compradores no mercado interno, especificamente se se considerar a especificidade dos produtos – preformas PET –, que no Brasil são adquiridos pelas poucas empresas envasadoras de bebidas que atuam no país". Discorre a respeito da forma de atuação da empresa na importação de preformas PET, o que justificaria a forma como as operações eram realizadas. (...) VOTO (...) Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 30 2. Mérito 2.1 Prescrição intercorrente O prazo de prescrição em matéria tributária é regulado pelo art. 174 do CTN, sendo inaplicável o prazo de 03 (três) anos previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.783/99, norma especial vinculada ao processo administrativo em geral. Com efeito, dispõe o art. 5º da Lei n. 9.783/99 que "o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". E nem poderia ser diferente, porquanto o regramento que rege a prescrição no âmbito tributário, necessariamente, deve ser veiculado no ordenamento jurídico por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88, não havendo como sobrepor tal barreira para se admitir que lei ordinária venha disciplinar a matéria. Após a notificação do lançamento, não corre prazo de decadência ou prescrição até que se confirme o crédito tributário pelo decurso do prazo para impugnação, pela decisão do recurso administrativo ou pela revisão ex officio do lançamento. Assim, desde a primeira impugnação pelo contribuinte até a decisão final do processo administrativo, não flui o prazo decadencial ou prescricional, pois suspensa está a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. III, CTN). Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, inexoravelmente, permanece também suspenso o curso de prescrição, não havendo como se cogitar de se iniciar prazo de prescrição em intervalos isolados dentro do período integral de tramitação do processo administrativo. Nesse sentido, prevê a Súmula 622 do STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Ademais, o art. 174 do CTN é taxativo no sentido de que o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário somente se inicia a contar "da data da sua constituição definitiva". Daí que é impossível criar prazo prescricional nos intervalos do período integral de tramitação. Tal entendimento é plenamente aplicável à cobrança de multa decorrente de infração à legislação aduaneira (descumprimento de obrigação tributária acessória, na forma do art. 113, §§2º e 3º do CTN), uma vez configurada a natureza tributária da verba. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 31 Nesse sentido, o entendimento das Turmas da 1ª Seção desta Corte: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5027600-55.2021.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5008605- 74.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 29/11/2022) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INEXIGIBILIDADE. 1. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. 2. A multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, não se aplica ao agente marítimo. Precedente desta Corte na sistemática do art. 942 do CPC. (TRF4, AC 5001498-87.2021.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/10/2022) TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5003519-07.2019.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 15/07/2022) Não há que se falar, portanto, em prescrição intercorrente. c) TRF da 5ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0804989-25.2021.4.05.8400, Relator Des. Fed. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Julgamento em 22/11/2022: 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RONALDO ANTUNES DE OLIVEIRA em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e da FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que determine: a) a extinção do crédito fiscal pela ocorrência de caducidade e decadência ou a anulação do lançamento fiscal; b) alternativamente, 1 - a exclusão, do valor cobrado, das quantias relativas à multa e aos juros de mora, que totalizam R$ 59.694,94 (cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) ou 2 - Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 32 que não sejam cobrados juros de mora durante o período que excedeu o prazo de 360 dias, ou seja: de 15/abril/2015 até 27/novembro/2020; 3 - se mantido o crédito tributário, total ou parcialmente, que seja reconhecida a responsabilidade da litisconsorte PREVI, a quem a Fazenda Nacional deverá dirigir a cobrança. (...) 7. Esse Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se manifestou sobre a inexistência de prescrição intercorrente administrativa no âmbito tributário, por entender que entre a notificação do lançamento tributário e a decisão final do processo administrativo-fiscal não há qualquer prazo extintivo, independentemente do período transcorrido, por estar suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN. Precedentes: (PROCESSO: 08017500520194058102, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022) (PROCESSO: 08005875820224058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022); (AC - Apelação Cível - 5937030006305-28.2015.4.05.8300, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data 24/08/2018). (STJ - AgInt no REsp 1.796.684/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019). d) TRF da 5ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0800587-58.2022.4.05.8401, Relator Des. Fed. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Julgamento em 29/09/2022: 1. Apelação interposta pela Pessoa Física em face de sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de retificação da autuação para que o IRPF seja apurado pelo Regime de Competência, bem como julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada com o fito de desconstituir o crédito tributário originário da Autuação da Receita Federal do Brasil, referente à cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF em razão de recebimento de valores advindos de acordo em Reclamação Trabalhista. (...) 9. Sobre a prescrição intercorrente na seara Administrativa, a jurisprudência do STJ vem adotando o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 33 entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1.796.684/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019). A prescrição, no rito processual do Decreto nº 70.235/72, por ser questão de direito material, está estabelecida na Lei nº 5.172/66 (CTN). A Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; O CTN, na parte disposta em seu Livro Segundo, foi recepcionado pela Constituição Federal com “status” lei complementar. Qualquer alteração em suas disposições sobre prescrição dependeria de lei complementar, não sendo este o caso da Lei nº 11.457/2007, que é lei ordinária. Não me parece que afastar a aplicação das regras do CTN com repercussão no rito do Decreto nº 70.235/72 para as chamadas “matérias eminentemente aduaneiras”, ou para os “créditos não-tributários” seja adequado, pois nesse caso também haveria que se afastar a regra do art. 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim sendo, tais créditos, independentemente da interposição de recursos administrativos, poderiam ser executados de imediato pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a exemplo do que já ocorre sob o rito processual da Lei nº 9.784/99, onde não há previsão de suspensão da exigibilidade (por isso aplicável a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99), exceto em casos bem específicos, nos quais exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação: Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 34 Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Além disso, carece de fundamento jurídico querer aproveitar o melhor das duas normas: se amparar no CTN para ter a exigibilidade do crédito suspensa, porém recusar a incidência das normas do CTN sobre prescrição, criando um impensável regime híbrido. Como dito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, já colacionado a esta declaração de voto, “a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Mesmo que se entenda que a lei que prevê o direito material, no caso das “multas administrativas aduaneiras” e dos créditos “não-tributários”, não é o CTN (Lei nº 5.172/66), vejamos então o que diz sobre prescrição as leis substantivas que tratam dessas matérias: REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 4.543/2002) CAPÍTULO III DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Da Decadência (...) Seção II Da Prescrição Art. 671. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 140, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174). Parágrafo único. O direito de ação para cobrança do crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em dez anos contados da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 46). (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 35 Art. 672. O prazo a que se refere o art. 671 não corre (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 141, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º): I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo. Art. 673. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 169). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da análise da legislação material é possível imediatamente concluir que não há previsão de prescrição intercorrente nestes diplomas legislativos. A prescrição está prevista, regulada, sendo sua incidência expressamente definida a partir da “data de sua constituição definitiva”, conforme art. 671 do Regulamento Aduaneiro (correspondente ao art. 140 do Decreto-lei nº 37, de 1966) ou de quando for “Verificado o inadimplemento da obrigação”, conforme art. 7º, § 6º da Lei nº 9.019/95. Diferente é a situação das multas ambientais, para as quais sua legislação de caráter material prevê expressamente a prescrição intercorrente no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008: Seção II Dos Prazos Prescricionais Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 36 prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. De qualquer sorte, a própria Lei nº 9.873/99 traz norma expressa, em seu art. 5º, afastando a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 está se referindo diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que é a única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E ao tratar de “procedimentos tributários”, se refere claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN: Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 37 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a Lei nº 9.873/99 já cuida de deixar de fora de sua incidência os procedimentos tributários originados deste art. 142, ou seja, aqueles créditos constituídos através de lançamento efetuado pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal. Imaginar que para estes créditos ditos provenientes de “multas aduaneiras” o procedimento aplicável não seria este equivaleria a dizer que todos os lançamentos foram realizados por autoridade incompetente. Em síntese, se o procedimento de constituição do crédito se originou do procedimento previsto no art. 142 do CTN, ou se está submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na aplicação da Lei nº 9.873/99, por expressa disposição do seu art. 5º. Se fosse a intenção do legislador que os créditos decorrentes das “multas administrativas aduaneiras” e os créditos de origem não-tributária (medidas/direitos compensatórias, salvaguardas e direitos antidumping) estivessem sujeitos à prescrição intercorrente, bastaria determinar que tais créditos fossem apurados segundo os ditames da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo geral). Todavia, observe-se que não foi esta a escolha do legislador. No Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em seu art. 684, c/c o art. 634, II, do mesmo diploma normativo, e c/c o art. 7º, § 5º, da Lei nº 9.019/95, restou determinado que estes créditos devem ser apurados segundo as regras processuais do Decreto nº 70.235/72: REGULAMENTO ADUANEIRO Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): (...) Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei nº 6.562, de 1978, art. 3º): Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 38 I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 684. (...) TÍTULO II DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-lei nº 822, de 1969, art. 2º, e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Seção Única Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda Art. 685. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao disposto no art. 684. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 5º A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da mesma forma, o procedimento estabelecido para constituição e cobrança destes créditos foi o procedimento tributário (definido no art. 142 do CTN, como visto), conforme consta do art. 659 do Regulamento Aduaneiro e do art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.019/95: REGULAMENTO ADUANEIRO LIVRO VII Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 39 DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO TÍTULO I DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. Por fim, entendo que acreditar que poderia haver a suspensão da prescrição para créditos tributários e sua fluência para créditos não tributários é uma linha de raciocínio que não tem amparo no Direito. Se o rito processual é o mesmo, como poderiam coexistir regras antagônicas? Primeiro, uma regra que impede a Fazenda Nacional de cobrar, inscrever em Dívida Ativa da União, e executar seus créditos enquanto não estiver encerrado o processo, convivendo com outra que permite a fluência de prazo prescricional dentro deste mesmo processo; segundo, uma regra que suspende a prescrição do art. 174 do CTN, convivendo com outra que permite a fluência da prescrição estabelecida para ser aplicada no rito processual da Lei nº 9.784/99, que não regula o processo administrativo fiscal, pois já é regulado pelo Decreto nº 70.235/72; e terceiro, a convivência de duas regras que permitiriam a ocorrência de verdadeiras discrepâncias jurídicas. Vejamos um exemplo real. No julgamento do processo nº 10314.003979/2003-49, julgado na Sessão de 24/09/2020 (foi exarado o Acórdão nº 3401-008.262), a Fazenda Nacional cobrava: (i) diferença de Imposto de Importação e de IPI- vinculado; (ii) multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC (art. 636, inciso I, do Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 40 Decreto nº 4.543/02) e (iii) multa por infração administrativa ao controle das importações decorrente de importação de mercadoria sem licença de importação (art. 633, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543/02). Todos estes créditos se encontravam com exigibilidade suspensa, em decorrência da mesma base legal: art. 151, III, do CTN; e todos estavam sujeitos ao mesmo rito processual, estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. No entanto, pela tese apresentada, para os tributos II e IPI- vinculado, o processo prosseguiria normalmente, sem prescrição intercorrente, enquanto para as multas administrativas estaria fluindo este prazo prescricional, levando à extinção desta parcela do crédito. Tal situação me parece carecer de razoabilidade e de lógica processual (sem falar, obviamente, em todas as outras situações impeditivas, como inexistência de previsão legal, de comprovação de omissão por parte do sujeito ativo, etc). Nesse contexto, voto por rejeitar estas preliminares. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o recorrente que pode ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea, seguindo o principio da retroatividade benéfica, pois na época dos fatos essa instituição não era reconhecida para a multa de obrigação acessória. Afirma que as suposta infrações cometidas pela Recorrente ocorreram entre 21.08.2008 e 17.08.2008, mas somente em 11.07.2013 que houve a homologação do auto de infração, ou seja, quando da lavratura do auto, as informações já teriam sido prestadas e corrigidas na SISCOMEX CARGA. Logo, antes do início de qualquer ação fiscal, o que constituiria verdadeira denúncia espontânea, que isenta o transportador de qualquer penalização. Sustenta, ainda, que o art. 138 do CTN se aplica ao caso das multas do SISCARGA independente de se tratar de infração de natureza tributária ou administrativa. Neste aspecto, o § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, em sua atual redação, é claro ao dizer que a denúncia espontânea se aplica também a penalidades de natureza administrativa. No entanto, esta matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 41 dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402- 001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A matéria também se encontra consolidada no âmbito do Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Trago como precedente o AgInt no AREsp 2.031.251/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 02/08/2022: EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AUTORA NÃO AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: "A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. (...) No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, no prazo estabelecido pela SRFB. (...) Ao contrário do que entende a autora, ora apelante, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a prestação das informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal" (fls. 410-417, e-STJ). 2. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático- probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que "a denúncia espontânea não tem o efeito de Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 42 impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas" (AgInt no AREsp 1.706.512/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 26/2/2021). 4. Agravo Interno não provido. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. DA ALEGAÇÃO DE “INCABIMENTO” DE MULTA - RETIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO CE MERCANTE Alega o recorrente que não praticou nenhuma conduta lesiva em relação ao Erário, pois prestou as informações no sistema de acordo com o previsto em lei. Portanto, em nenhum momento teria deixado de prestar as informações à Receita Federal ou prestadas fora do prazo estabelecido na IN 800/2007, o que houve no caso em apreço teria sido apenas uma alteração das informações que já constava no sistema Mercante. Para a correta análise desse argumento, vejamos o que consta da “descrição dos fatos”, no Auto de Infração (fl. 14): DOS FATOS A agência de carga Sea Sky Logística de Transporte Internacional LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.378.611/0001-66, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente desconsolidador, como se verifica nas telas impressas dos sistemas CNPJ e Mercante, constantes no Anexo I, a fls. 17 e 18, solicitou as retificações de dados discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos, constante no Anexo II, a fls. 19, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para cada pleito, conforme telas do mesmo sistema, constantes no Anexo III, a fls. 20 a 25. A supracitada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no porto de destino do seu CE-Mercante Genérico respectivo - Rio de Janeiro/RJ – tais como o n° da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento, por sua vez, estabeleceu o prazo limite para que a empresa Sea Sky Logística de Transporte Internacional LTDA solicitasse a alteração dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, III e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Outrossim, a mesma planilha oferece as informações referentes às solicitações de retificação, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas com a indicação do n° de protocolo respectivo, data/hora de seu registro, seu status" de "Aprovada" (configurando o respectivo Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 43 deferimento por parte da RFB), o nome e n° do CPF do funcionário responsável e o n° identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, definida em cada solicitação de retificação deferida (aprovada) pela mesma, conforme o n° do protocolo respectivo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Conforme se verifica da exposição dos fatos pela Autoridade Fiscal, acompanhada dos documentos comprobatórios, o caso trata de informações prestadas tempestivamente e que foram posteriormente retificadas. São dados referentes à atracação da embarcação no porto de destino, tais como o n° da escala respectiva, a data e a hora da atracação, cujas solicitações obtiveram o “status de Aprovada”. Este Conselho já pacificou a questão sobre a retificação, fora do prazo, de informações prestadas tempestivamente, por meio da Súmula Vinculante CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301- 003.995 e 3201-007.106. Nesse contexto, voto por dar provimento ao pedido, cancelando integralmente a autuação. DA ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNANTE NÃO PODE RESPONDER PELA MULTA IMPOSTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o recorrente que o dever de prestar as informações indicadas na IN 800/2007 seria dever primário do transportador (dono do navio – por meio de seus escritórios no Brasil) e só subsidiariamente (caso o transportador não cumpra sua parte) é que o agente NVOCC deveria assumir essa responsabilidade. Sustenta que deve-se distinguir o papel de cada ente atuante na cadeia logística: exportador, importador, transportador, armador, agente NVOCC, Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 44 freight forwarder, despachantes aduaneiros e agentes de carga na origem e no destino. Ocorre que a mesma Instrução Normativa nº 800/2007, define o conceito de “transportador” em seu art. 2º: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I - Das Definições e Classificações Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e Como se verifica, o autuado, sendo agente de carga, também é considerado no conceito técnico de “transportador”, para os efeitos previstos nesta Instrução Normativa. O recorrente confunde o conceito de “transportador” exclusivamente com o de “empresa de navegação”. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 45 Além disso, o art. 95 do Decreto-lei nº 37/66, c/c o art. 94 do mesmo diploma legal, determina que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática: TÍTULO IV - Infrações e Penalidades CAPÍTULO I - Infrações Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar de ilegitimidade passiva. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 46 DA ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE BENÉFICA NO DIREITO ADMINISTRATIVO Alega o recorrente que, diante das controvérsias acerca do tema retificação/alteração de informações inseridas dentro do prazo, veio a ser revogado o artigo na IN RFB 800/2007 que trata do tema. A IN RFB 1473/2014 teria revogado o capitulo IV (artigo 45) da IN 800/07 que tratava das penalidades pela informação fora do prazo e alteração de informações no sistema SISCOMEX CARGA pelo transportador. Entretanto, as obrigações acessórias e penalidade previstas na referida IN RFB 800/2007, cujos dispositivos foram revogados pela IN RFB 1473/2014, possuem assento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogadas por meio de Instrução Normativa: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Logo, permanece aplicável a multa em comento. Nesse sentido, já decidiu o STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 47 eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 48 informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. DA ALEGAÇÃO DE TOTAL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA NACIONAL, À ORDEM TRIBUTÁRIA OU À ORGANIZAÇÃO PORTUÁRIA - DA APLICAÇÃO AO CASO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Alega o recorrente que, se tivesse a intenção de descumprir alguma norma, teria realizado a desconsolidação da carga dias após atracação, o que caracterizaria a falta de interesse em contribuir com o sistema SISCARGA, o que não se enquadra neste caso, pois a recorrente teria supostamente prestado as informações em tempo hábil, e portanto não seria cabível a aplicação da multa no valor de R$5.000,00. Afirma, por essa razão, que invoca a aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade porque, à toda evidência, verbis, “o absurdo, a total ausência de razoabilidade e falta de proporcionalidade na Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 49 aplicação da altíssima multa aplicada no processo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e aplicação da pena diga-se, sem qualquer contrapartida de lesão ao erário ou a estrutura alfandegária brasileira”. Apesar da irresignação do recorrente, a multa aplicada está prevista em lei. Não é permitido aos conselheiros deste CARF utilizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar dispositivos legais, pois é pressuposto que o Congresso Nacional, ao aprovar uma lei, já sopesou todos estes elementos e tomou sua decisão, formando convicção sobre a matéria, ratificada pelo Poder Executivo com a sanção presidencial. Quanto à alegação de inexistência de prejuízo, verifico, pelos fatos narrados pelo Auditor-Fiscal, a perfeita subsunção do fato à norma, o que enseja a aplicação da multa. Na regra matriz não há qualquer requisito de comprovação de prejuízo. Ao contrário, o art. 94, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 determina que a infração é de caráter objetivo, bastando para sua consecução a comprovação dos elementos previsto em lei: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse contexto, voto por não conhecer das alegações de ofensas aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e negar provimento ao pedido de relevação da penalidade em razão de suposta inexistência de prejuízo. DA ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO NÃO CONFISCO À MULTA PUNITIVA O recorrente se insurge contra a multa aplicada, neste tópico, com base nos seguintes argumentos, litteris: Penalidade imposta pela RFB se tornou absurdamente desproporcional à suposta infração cometida pelos transportadores que perdiam o prazo para lançamento das informações no sistema. Posto que penalidade aplicada corresponde a muito mais que o valor que o agente de carga recebeu pela sua prestação de serviço. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 50 Em casos como este, as multas passam a ter um caráter confiscatório. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta. Multas desse porte atentam contra o patrimônio do contribuinte configurando verdadeiro confisco, e são, portanto, contrárias ao ordenamento jurídico vigente. A Constituição Federal consagrou o princípio do não-confisco no art. 150, inciso IV: (...) O princípio da vedação do confisco tem como escopo preservar a propriedade dos contribuintes, ante a voracidade fiscal do Estado. Se a instituição do tributo pode vir a ser considerada confiscatória, por não respeitar o mínimo para a existência digna e produtiva do particular, é evidente que a cobrança de multa em valores desarrazoados também se submete à mesma teleologia prevista no princípio cuja positivação referiu- se apenas aos tributos. (...) Pois a aplicação da multa no valor de R$5.000,00, é totalmente desproporcional ao valor que a Recorrente ganhou para esse desembarque, sendo que a Recorrente prestou as informações ao sistema da RFB anteriormente a lavratura do auto, e até mesmo antes da atracação do navio no porto de destino. Apesar das alegações do recorrente, esta questão não pode ser analisada no âmbito deste Conselho, por expressa disposição da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A questão trata especificamente da relevação de uma penalidade prevista na legislação com base no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, no qual resta consagrado o princípio do não-confisco. Se a lei que estabeleceu a multa e o seu valor, aprovada pelo Congresso Nacional, tem caráter confiscatório, deve o contribuinte se socorrer no Poder Judiciário, pois este CARF não possui competência legal para tal análise. Nesse contexto, voto por não conhecer deste argumento. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, nulidade da Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729204/2013-39 51 autuação e ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, nulidade da autuação e ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15471.003070/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR FATOS OU RAZÕES CONSTANTES DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos termos do próprio Decreto nº 70.235/1972 (artigo 16, parágrafo. 4º, “c”), admite-se, em sede de recurso voluntário, a apresentação de prova documental que destine-se a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A dedução de despesas médicas é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em favor do contribuinte, autoriza a dedução. Comprovação de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções relativas ao plano de saúde Golden Cross e às despesas com psicóloga. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator
Numero da decisão: 2101-002.756
Decisão: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR FATOS OU RAZÕES CONSTANTES DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos termos do próprio Decreto nº 70.235/1972 (artigo 16, parágrafo. 4º, “c”), admite-se, em sede de recurso voluntário, a apresentação de prova documental que destine-se a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A dedução de despesas médicas é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em favor do contribuinte, autoriza a dedução. Comprovação de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções relativas ao plano de saúde Golden Cross e às despesas com psicóloga. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator

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POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos termos do próprio Decreto nº 70.235/1972 (artigo 16, parágrafo. 4º, “c”), admite-se, em sede de recurso voluntário, a apresentação de prova documental que destine-se a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A dedução de despesas médicas é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em favor do contribuinte, autoriza a dedução. Comprovação de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções relativas ao plano de saúde Golden Cross e às despesas com psicóloga. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 30 70 /2 00 8- 14 Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-002.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.003070/2008-14 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2005, tendo sido apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 38.872,11, dependentes de R$ 2.808,00, instrução de R$ 2.803,18, previdência privada de R$ 8.350,59 e omissão de rendimentos da BrasilPrev de R$ 9.194,00. O crédito tributário e o enquadramento legal constam na notificação de lançamento. Por meio da impugnação de fls. 03 e 04, a contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que teve deduções com os dependentes Maria Ozório (avó) e Carlos Matheus Piragibe de Mesquita (filho). Anexa os comprovantes das despesas médicas, instrução e previdência privada. O Termo Circunstanciado de fls. 165 a 169 acatou os dois dependentes e a despesa com instrução. As despesas médicas não foram consideradas por serem cópias e não identificarem os beneficiários do tratamento e/ou plano de saúde. A despesa com previdência privada não foi acatada pelo fato dos documentos serem cópias. A contribuinte não contestou a omissão de rendimentos da BrasilPrev. O lançamento foi alterado para imposto suplementar de R$ 14.135,71 com os devidos acréscimos legais. Mesmo após a ciência do Termo Circunstanciado a contribuinte não trouxe aos autos os documentos originais alegados pela fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 01/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) a dedução de previdência privada está comprovada nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosas efetuadas pela fiscalização, referentes à deduções de despesas médicas na quantia de R$ 41.196,51. Da dedução das despesas médicas Na decisão da DRJ, o conjunto de documentos carreados aos autos não foram considerados suficientes para levar à convicção do alegado pela contribuinte, da seguinte forma, grifo nosso: Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-002.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.003070/2008-14 Nos casos de dedução de despesas médicas é mister inicialmente mencionar o que preceitua a Lei nº 9.250/95, abaixo transcrita: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.” A fiscalização destacou que os documentos das despesas médicas não foram considerados, tendo em vista não serem originais e nem sequer autenticados. Inclusive, salientou que haviam comprovantes sem a identificação do beneficiário do tratamento e/ou plano de saúde. De fato a legislação acima mencionada é bem clara ao determinar que as despesas médicas devem ser comprovadas por meio de documentos originais. Além disso, mesmo após a ciência do Termo Circunstanciado a autuada furtou-se de juntar tais documentos originais. Ademais, muitos comprovantes sequer identificam o beneficiário do tratamento e/ou plano de saúde. Dessa forma, não há como aceitar os documentos de despesas médicas trazidos ao processo, devendo ser mantida a dedução indevida de despesas médicas no montante de R$ 38.872,11. No recurso a contribuinte junta o documento de fls. 281/318 como prova do que alega. Far-se-á a analise do pedido, tendo em vista que as mesmas servem para contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. Para comprovar a despesa, a recorrente apresentou no recurso (fls. 281/380), nota fiscal da prestação de serviço de dentista, valor 750,00, notas fiscais de consultas médicas nos Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-002.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.003070/2008-14 valores de R$ 300,00 e R$ 250,00; recibo de serviço de dentista no valor de R$ 42,00; comprovantes do pagamento do Plano de Saúde Golden Cross para dependente no valor de R$ 14.257,72 e recibos e declaração de serviços de psicólogos no valor de R$ 11.700,00. Desta forma, considerando que foram apresentados os documentos originais e que atendem o padrão legal, restam comprovados os pagamentos das despesas médicas no valor de R$ 1.342,00 , do Plano de Saúde Golden Cross no valor de R$ 14.257,72, bem como, dos serviços de psicologia no total de R$ 11.700,00, que perfazem um total de R$ 27.299,72. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções relativas ao plano de saúde Golden Cross e às despesas com psicóloga. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 341DF CARF MF Original

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