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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648931 #
Numero do processo: 10280.002285/2003-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO. COFINS. Em se tratando de lançamento correspondente a débitos de COFINS a competência para julgar os recursos interpostos é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, consoante o disposto no art. 8º, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-08.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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11321145 #
Numero do processo: 11040.720572/2015-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/08/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de Recurso Voluntário interposto por sujeito passivo que, embora devidamente intimado do lançamento fiscal, deixa de apresentar Impugnação na instância singular, operando-se a preclusão do direito de instaurar a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Ademais, é igualmente incabível o conhecimento de recurso apresentado fora do prazo legal, especialmente quando indevidamente contado a partir de intimação dirigida a terceiro. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos julgadores afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, competindo ao Poder Judiciário o exame de tais questões. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME. INCOMPETÊNCIA REGIMENTAL. PROCESSO PRÓPRIO. A controvérsia relativa à regularidade da exclusão do Simples Nacional deve ser discutida em processo administrativo instaurado especificamente em face do ato declaratório de exclusão, não competindo à 2ª Seção de Julgamento apreciá-la em autos que versem sobre lançamento de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA RAIS. É legítima a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando o contribuinte deixa de apresentar a documentação indispensável à apuração direta das remunerações, nos termos do art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/91. A utilização de informações constantes da RAIS, por se tratar de dado oficial declarado pelo próprio sujeito passivo a órgão da Administração Pública, constitui meio idôneo para a recomposição da base de cálculo. RESPONSABILIDADE PESSOAL. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. A inobservância dos procedimentos legais para regular encerramento da pessoa jurídica configura infração à lei, legitimando a atribuição de responsabilidade pessoal ao sócio-administrador pelo crédito tributário, nos termos do art. 135, III, do CTN. Aplicação do entendimento consagrado na jurisprudência do STJ.
Numero da decisão: 2402-013.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer do recurso voluntário interposto pela contribuinte principal, dada a intempestividade da impugnação e do próprio recurso; (ii) conhecer parcialmente do recurso interposto pelo responsável solidário, não apreciando matéria alheia ao contencioso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilderson Botto (Substituto Integral), Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Colabardini Filho.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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SÓLIDA CONSTRUÇÕES LTDA. E JORGE LUIZ ROCHA BORGES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/08/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de Recurso Voluntário interposto por sujeito passivo que, embora devidamente intimado do lançamento fiscal, deixa de apresentar Impugnação na instância singular, operando-se a preclusão do direito de instaurar a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Ademais, é igualmente incabível o conhecimento de recurso apresentado fora do prazo legal, especialmente quando indevidamente contado a partir de intimação dirigida a terceiro. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos julgadores afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, competindo ao Poder Judiciário o exame de tais questões. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME. INCOMPETÊNCIA REGIMENTAL. PROCESSO PRÓPRIO. A controvérsia relativa à regularidade da exclusão do Simples Nacional deve ser discutida em processo administrativo instaurado especificamente em face do ato declaratório de exclusão, não competindo à 2ª Seção de Julgamento apreciá-la em autos que versem sobre lançamento de contribuições previdenciárias. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720572/2015-43 2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA RAIS. É legítima a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando o contribuinte deixa de apresentar a documentação indispensável à apuração direta das remunerações, nos termos do art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/91. A utilização de informações constantes da RAIS, por se tratar de dado oficial declarado pelo próprio sujeito passivo a órgão da Administração Pública, constitui meio idôneo para a recomposição da base de cálculo. RESPONSABILIDADE PESSOAL. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. A inobservância dos procedimentos legais para regular encerramento da pessoa jurídica configura infração à lei, legitimando a atribuição de responsabilidade pessoal ao sócio-administrador pelo crédito tributário, nos termos do art. 135, III, do CTN. Aplicação do entendimento consagrado na jurisprudência do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer do recurso voluntário interposto pela contribuinte principal, dada a intempestividade da impugnação e do próprio recurso; (ii) conhecer parcialmente do recurso interposto pelo responsável solidário, não apreciando matéria alheia ao contencioso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilderson Botto (Substituto Integral), Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Colabardini Filho. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720572/2015-43 3 RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal (DEBCAD nº 51.064.161-0) relativo à contribuição previdenciária patronal e ao GILRAT, ajustado pelo Fator Previdenciário de Prevenção – FAP, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas pela Recorrente B.B.J.C. Sólida Construções Ltda. – EPP (“B.B.J.C.”) aos segurados empregados, no período de 04/2010 a 08/2012. Conforme consta do Relatório Fiscal, no curso do procedimento de fiscalização, apurou-se que: (i) a Recorrente B.B.J.C. teve suas atividades encerradas de forma irregular, o que motivou a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 08/2015, publicado em 30/03/2015; (ii) no período em que esteve ativa, teria optado pelo regime do SIMPLES NACIONAL, embora exercesse a atividades de construção civil, enquadramento que inviabiliza a opção por referido regime; (iii) no período de 01/2011 a 12/2011, não teriam sido apresentadas GFIP; (iv) em 20/12/2011, teria sido excluída do SIMPLES NACIONAL, em razão da existência de débitos perante o INSS ou as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não encontrava suspensa; (v) não obstante a exclusão do SIMPLES NACIONAL, a partir de 01/01/2012 voltou a apresentar GFIP, declarando-se, indevidamente, como optante de tal regime; Assim, não tendo sido identificado o recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes do art. 22, da Lei nº 8.212/91, foi lavrado o lançamento fiscal em questão, acrescido de multa de ofício de 75%. Ademais, em razão da dissolução irregular da Recorrente B.B.J.C., foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária em face do Recorrente Sr. Jorge Luiz Rocha Borges, sócio- administrador da referida empresa, com fundamento no disposto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Devidamente intimados, foi apresentada Impugnação exclusivamente pelo Recorrente Sr. Jorge Luiz Rocha Borges, a qual alegou, em síntese: (i) que o lançamento tributário teria se valido de aferição indireta da base de cálculo; (ii) que o mero inadimplemento de obrigação tributária não é suficiente para a atribuição de responsabilidade pessoal ao sócio- gerente, à luz do art. 135 do CTN; (iii) a não caracterização do crime de sonegação de contribuição previdenciária, nos termos do art. 337-A do Código Penal; (iv) a viabilidade de adoção de regime Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720572/2015-43 4 simplificado pelas microempresas, com fundamento no princípio da livre iniciativa; (v) a observância do Princípio da Eficiência pela d. Fiscalização; (vi) a aplicação do Princípio da Verdade Material; bem como (vii) a vedação ao confisco, no que concerne à aplicação da multa de ofício. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, foi proferido o Acórdão nº 14-60.943, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário. Em decorrência, foi interposto Recurso Voluntário pelo Recorrente Sr. Jorge Luiz Rocha Borges, que reiterou as razões anteriormente deduzidas em sede de Impugnação, bem como pela Recorrente B.B.J.C., a qual aderiu aos argumentos apresentados pelo responsável solidário. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora Conforme relatado, trata-se de Recursos Voluntários interpostos pela Recorrente B.B.J.C. Sólida Construções Ltda. – EPP e pelo Recorrente Sr. Jorge, em face do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA RECORRENTE B.B.J.C. Analisando-se, inicialmente, o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente B.B.J.C., verifica-se que o mesmo não preenche os pressupostos de admissibilidade, uma vez que restou precluso o seu direito de impugnar o lançamento fiscal. Embora devidamente intimada do lançamento, a Recorrente B.B.J.C. não apresentou Impugnação na instância singular, vindo a se insurgir contra o crédito tributário apenas após a prolação da decisão da DRJ, em sede recursal, o que não se admite à luz do rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Com efeito, é a partir da apresentação da Impugnação que se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, constituindo-se o momento oportuno para que o sujeito passivo deduza todas as suas razões de fato e de direito pelas quais entende indevida a exigência tributária. Ausente tal manifestação, opera-se a preclusão, não sendo possível ao contribuinte inaugurar a controvérsia apenas após a prolação do Acórdão da DRJ. Registre-se, ainda, que, embora o Recorrente Sr. Jorge Luiz Rocha Borges, contra quem foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária, tenha apresentado Impugnação tempestiva, tal circunstância não tem o condão de afastar a preclusão consumada em relação à pessoa jurídica B.B.J.C., tampouco de viabilizar, por si só, a interposição de Recurso Voluntário por esta. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720572/2015-43 5 Sobre a legitimidade para impugnar o ato administrativo, este Conselho já firmou entendimento no sentido de que: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” (Súmula CARF nº 172) Embora, no caso concreto, a situação se apresente de forma inversa — isto é, a pretensão de se aproveitar a Impugnação apresentada pela responsável tributário em favor do contribuinte contra o qual foi efetuado o lançamento —, o raciocínio jurídico aplicável é o mesmo, porquanto não é dado a um sujeito passivo impugnar o lançamento em nome de outro, tratando- se de partes distintas, com legitimidade e interesses próprios no processo administrativo fiscal. Destarte, ainda que eventuais questões suscitadas pelo Recorrente Sr. Jorge Luiz Rocha Borges quanto à legitimidade do crédito tributário possam refletir indiretamente sobre a situação da pessoa jurídica, tal circunstância não afasta a preclusão nem autoriza o questionamento do lançamento pela Recorrente B.B.J.C. exclusivamente em sede de Recurso Voluntário. Por fim, ainda que superados os óbices anteriormente apontados, verifica-se que o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente B.B.J.C. não foi apresentado no prazo legal, tendo- se utilizado, indevidamente, como termo inicial a intimação realizada em nome de terceiro, o que conduz, igualmente, ao não conhecimento do recurso por intempestividade. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente B.B.J.C. Sólida Construções Ltda. – EPP, por ausência de pressupostos de admissibilidade, em razão da preclusão do direito de impugnar o lançamento fiscal e, ainda, por sua intempestividade, nos termos do Decreto nº 70.235/72, passando ao exame do Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente Sr. Jorge Luiz Rocha Borges. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO RECORRENTE SR. JORGE LUIZ ROCHA BORGES O Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente Sr. Jorge é tempestivo e atende aos demais requisitos extrínsecos de admissibilidade. No entanto, quanto à matéria abordada, há alegações em que este Conselho e esta Seção estão impedidos de sua análise, do que não há como conhecer o recurso nesta parte. Vejamos. Conforme acima relatado, desde a Impugnação o Recorrente sustenta, em síntese: (i) que o lançamento tributário teria se valido de aferição indireta da base de cálculo; (ii) que o mero inadimplemento de obrigação tributária não é suficiente para a atribuição de responsabilidade pessoal ao sócio-gerente, à luz do art. 135 do Código Tributário Nacional; (iii) a não caracterização do crime de sonegação de contribuição previdenciária, nos termos do art. 337- A do Código Penal; (iv) a viabilidade de adoção de regime simplificado pelas microempresas, com fundamento no princípio da livre iniciativa; (v) a observância do Princípio da Eficiência pela d. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720572/2015-43 6 Fiscalização; (vi) a aplicação do Princípio da Verdade Material; bem como (vii) a vedação ao confisco, no que concerne à aplicação da multa de ofício. De início, cumpre ressalvar que a análise do Recurso Voluntário não abrangerá alegações de suposta violação à Constituição Federal pelo lançamento fiscal impugnado — como a tese de confisco em razão da aplicação da multa de ofício —, uma vez que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos julgadores afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Tal comando legal encontra-se, inclusive, ratificado pelo entendimento sumulado por este Conselho, segundo o qual: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” (Súmula CARF nº 02) Ainda, no que se refere ao direito de opção pelo SIMPLES NACIONAL, este Colegiado também se abstém de apreciar a matéria, tendo em vista que a competência para o exame de controvérsias relativas ao enquadramento ou desenquadramento nesse regime é atribuída à 1ª Seção deste Conselho. Ademais, eventual insurgência quanto à exclusão do Recorrente B.B.J.C. do referido regime deveria ter sido deduzida em processo administrativo próprio, quando da expedição do Ato Declaratório de exclusão, e não nos presentes autos, que versam sobre lançamento de contribuições previdenciárias. Assim, não conheço do Recurso Voluntário quanto às matérias acima suscitadas. No que se refere às alegações atinentes à suposta inobservância do Princípio da Eficiência pela d. Fiscalização e à aplicação do Princípio da Verdade Material, verifica-se que o Recorrente se limitou a invocar tais postulados de forma genérica, sem demonstrar de que modo sua eventual violação seria apta a afastar o crédito tributário constituído ou a sujeição passiva solidária que lhe foi imputada, razão pela qual tais argumentos não comportam acolhimento. Ainda, no que se refere à alegação de que o lançamento tributário teria se valido de aferição indireta da base de cálculo, verifica-se que tal metodologia foi, de fato, adotada pela autoridade fiscal, não havendo, contudo, qualquer irregularidade em sua utilização. Com efeito, conforme se infere dos elementos constantes dos autos, para a definição da base de cálculo das contribuições em exigência foram utilizados dados declarados pela própria empresa B.B.J.C. em RAIS, confrontados com as informações constantes das GFIP disponíveis no sistema GFIPWEB. Sobre o tema, dispõe o art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/91 que, constatado que a escrituração contábil ou os documentos da empresa não refletem o movimento real de remuneração dos segurados, poderão as contribuições ser apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720572/2015-43 7 No caso sob análise, restou consignado em sede de fiscalização que houve dificuldade na obtenção da documentação solicitada, em razão do encerramento das atividades da empresa. Embora tenha sido concedida dilação de prazo para sua apresentação, o Recorrente limitou-se a juntar parte dos documentos requeridos, deixando de apresentar as folhas de pagamento, indispensáveis à apuração direta da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em decorrência, a d. Fiscalização procedeu à consulta ao Sistema GFIPWEB, tendo identificado as GFIPs transmitidas pela empresa B.B.J.C. no período fiscalizado, bem como a ausência de envio das GFIPs relativas ao ano-calendário de 2011, circunstância que inviabilizou a apuração direta das contribuições devidas. Para suprir tal lacuna, valeu-se, de forma subsidiária, das informações constantes da RAIS, como meio idôneo para a recomposição da base de cálculo. Desse modo, resta caracterizada a aferição indireta da base de cálculo, a qual, contudo, mostra-se legítima e devidamente amparada em previsão legal, por ter decorrido da não apresentação, pela contribuinte, dos elementos necessários à apuração direta, não se tratando de procedimento arbitrário ou baseado em presunções genéricas, mas sim de metodologia fundada em dados oficiais declarados a outros órgãos da Administração Pública. Assim, remanesce a análise da alegada impossibilidade de atribuição da sujeição passiva solidária ao Recorrente, sob o entendimento que o mero inadimplemento de tributos, por si, só não ensejaria a responsabilidade pessoal do sócio-gerente, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. De fato, o simples inadimplemento de obrigação tributária não é suficiente para caracterizar a responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Todavia, no caso concreto, a imputação da responsabilidade ao Recorrente não decorreu do não recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, da Lei nº 8.212/91, mas sim da dissolução irregular da pessoa jurídica B.B.J.C, circunstância expressamente consignada nos autos. A propósito, o presente lançamento fiscal fundamentou-se no entendimento consagrado pela jurisprudência, segundo o qual: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. (Súmula nº 435/STJ) Da análise das razões do Recurso Voluntário, verifica-se que ao Recorrente não refuta a ocorrência da dissolução irregular da B.B.J.C., limitando-se a sustentar, de forma genérica, a inaplicabilidade do art. 135 do CTN, o que torna plenamente aplicável o entendimento sumulado acima transcrito. Ademais, ao examinar a aplicação desse entendimento a créditos de natureza não tributária, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.371.128, julgado sob Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720572/2015-43 8 o rito dos recursos repetitivos (Tema 630), procedeu a uma análise sistemática e integrada do ordenamento jurídico, cujos fundamentos passam a ser adotados no presente caso. “À toda evidência, o enunciado sumular parte do pressuposto de que a dissolução irregular da empresa é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (no grifo: "dissolvida irregularmente a empresa [...] legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). A partir daí, conclui que a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, presume-se irregularmente dissolvida. Vasculhando o histórico da Súmula, encontrei diversos julgados, sendo que todos têm como esteio o art. 135, do CTN, associado ao fato de que o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial, com o pagamento dos credores na ordem legalmente estabelecida, na medida das possibilidades da empresa. Seguem precedentes de interesse provenientes desta Primeira Seção: "3. O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não- localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução" (EREsp 716412 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.09.2007). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. 1. A não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Entendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte nos EREsp 716.412/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.09.08. 2. Embargos de divergência conhecidos em parte e providos (EREsp 852437 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO PARA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720572/2015-43 9 DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435/STJ. 1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012. 2. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412 / PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007. 3. Aplica-se ao caso a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Recurso especial provido (REsp 1374744 / BA, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14.08.2013). (...) Com efeito, os arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil em vigor (CC/2002) são taxativos ao afirmarem a obrigatoriedade do registro, fixando que será requerido pela pessoa obrigada em lei ou, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado: Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. § 1o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720572/2015-43 10 § 2o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. § 3o As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora. (grifei) Nessa linha, a Lei dos Registros Mercantis (Lei 8.934/94) exige a manutenção dos dados cadastrais das empresas, incluindo sua localização e sua dissolução: Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei. (...) Art. 32. O registro compreende: (...) II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;" (grifei). Desse modo, é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, ou seja, dissolveu-se em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. Evidente está que a desobediência a tais ritos é infração à lei.” Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720572/2015-43 11 Diante de todo o exposto, restando caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica, consubstanciada na inobservância dos ritos legais para o seu regular encerramento, previstos nos arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil, bem como nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.934/94, tem-se configurada infração à lei, apta a atrair a responsabilidade pessoal do sócio-administrador, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Assim, mostra-se legítima a atribuição da sujeição passiva solidária ao Recorrente Sr. Jorge Luiz Rocha Borges, não merecendo reparos o lançamento fiscal nesse particular, motivo pelo qual, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 373DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.003861/2002-09
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.804
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP RESOLUÇÃO N2 203-00.804 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. 1 2f /Antonio Preierra Neto d te Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ivan I‘lle..gretti (cuplente), rl ' S.Si r="'":7^.11i rir,ry Pr1 c^11 11.: (171 CF'ar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. /eaal 16=-SEGUNDO (Y:)N I..HO DE- CO',!TR;L'UNTES C.;0 ■,IF -.1 C C: BrasMa 0 ' 06 Siape. 91650 CONSELI-I0 DE CONTR1BUINTES CO4FE-.7-0.: CC M O 0tGINAL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Mariide Cursino de Oliveira Mat. Siape 91050 Processo n2 Recurso nft : 10830.003861/2002-09 : 129.864 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente de fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1997 e dezembro de 1998. • Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, o suporte fatico da autuação foi relatado em dois itens: o primeiro trata de constatação de venda à margem da escrituração regular, em face da verificação, em auditoria de produção, de diferença de consumo da matéria-prima TUBO BLANK, código TIPI 73.04.29.20, apurando-se valor tributável , em 31 de dezembro de 1998, de R$ 910.628,46 (novecentos e dez mil seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos) e o segundo cuida de insuficiência no recolhimento do IPI, em virtude da apropriação indevida de créditos decorrentes da aquisição de insumos "coin classificação fiscal imprópria e tributados a aliquotas superiores (...)", verificada entre janeiro de 1997 e novembro de 1998. Inconfoiniada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto-SP (DRJ/RPO), após determinar diligência nos termos constantes das fls. 253 e 254, e obter a informação fiscal a fl. 287, julgou parcialmente procedente o lançamento para cancelar a exigência decorrente da glosa dos créditos do WI e parte da exigência relativa à presunção de venda do produto fabricado, em virtude da diferença de matéria-prima apurada na auditoria de produção. Cientificada dessa decisão em 15 de abril de 2005, a contribuinte interpôs o recurso das fis. 316 a 323, paia reprisal alegação da peça iinpug-natc'd-ia sobrc a ocorrência de equivoco na apuração da diferença de matéria-prima, pois o TUBO BLANK, no seu processo industrial, tinha outras destinações, além da fabricação do produto "conjunto silencioso traseiro", que foi a única destinação considerada pela fiscalização. Assim, considerando as demais destinagões, a diferença de matéria-prima seria de 6.102 unidades e não de 10.430 unidades. A recorrente afirmou ter fornecido essas informações à fiscalização, que não as contestou e, ratificando seus cálculos, a diferença apurada no Quadro 06, a fl. 78, foi de 19.533 unidades, que, subtraídas das unidades excedentes (13.431 unidades) constatadas na diligência determinada pela DRJ/RPO, resultam na diferença real no estoque da matéria-prima em questão, que é de 6.102 unidades. Ao final, solicitou a recorrente que seja determinada a conversão do julgamento em diligência ou perícia para se comprovar a nulidade do crédito ou o provimento do seu recurso para se cancelar a exigência tributária. peça recursal juntaram-se os documentos das fls. 324 a 400, em que constam cópias de desenhos técnicos e de notas fiscais de saída do produto "conjunto silencioso traseiro completo". 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Fl. Processo : 10830.003861/2002-09 Recurso n9- : 129.864 Para seguimento do recurso voluntário foi efetuado depósito, conforme fl. 324. o Relatório. fi (VW-SEGUNDO COta..:LI-I0 DE CONTRIBUINTES CONFE.RE CCi.; O OR.V..31 ■.1,c1 Brasilia, .10d_ Ma. rilde Oursiric, de Oliveira Mat. &ape 91650 3 Minist6rio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n2 : 10830.003861/2002-09 Recurso re : 129.864 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Na fase recursal, o litígio ficou adstrito a questão fatica relativa a possível equivoco na apuração da diferença de matéria-prima que ensejou a presunção de omissão de receita decorrente de saída de produto sem a correspondente escrituração, para exigência do IPI incidente sobre essa saída. As alegações da recorrente encontra nos autos indícios de veracidade e, conquanto tenham sido apresentadas já na peça impugnatória, não foram objeto da diligencia determinada pela DRJ/RPO, que, sobre tais alegações, assim se manifestou: 13. Há outra argüição, amparada pela documentação de fls. 208/232, que deve ser avaliada e que não foi objeto da diligência: o emprego da matéria-prima "tubo blank" em outros produtos, corn códigos internos 0127328-AC1, 3127328-AC e AK00035, o que teria causado outra distorção na aferição da produção, de 5.993 unidades. 17. A impugnante não trouxe outros documentos que conferissem maior robustez às alegações: desenhos técnicos dos aludidos "produtos", cópias de notas fiscais de saída, etc. 6-) Ora, com a peça recursai, trouxe a recorrente cópias de desenhos t6cnico e notas fiscais de saída que reclamam averiguações que visem a comprovação do apontado equivoco, Por meio de diligência para a qual a instancia recorrida entendera faltar elementos comprobatórios capazes de justificá-la. Em face disso e considerando que a DRJ/RPO, em seu julgamento, após a realização da diligência, adotou o Quadro 6 constante da fI. 78, que foi trazido aos autos pela então ,m1,11rfrNorlta rillcs o nvirArlrn g rr.t;f;narin pela fiscalização , no cumprimento da diligência , o da fl. 286, que diverge do Quadro 6 da fl. 78 não só no ajuste da transformação da unidade de medida do estoque inicial, de kg para unidades, mas, especialmente, no item "quebras, ajustes e perdas", e considerando ainda que, no Quadro 39 da fl. 53, a diferença apurada na matéria-prima "TUBO BLANK" foi de 19.533 unidades que, subtraidas das unidades excedentes advindas da conversão de kg para unidades, resultam em 6.102 unidades, conforme assegurou a recorrente, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade de origem informe: 1) sobre a legitimidade dos documentos comprobatórios trazidos aos autos pela recorrente com a peca recursal; 1F-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 0 / 7$ 4 Marilde Cursirio de Ouve ira Mat. Siape 91650 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processon9- : 10830.003861/2002-09 Recurso n2 : 129.864 2) quais os valores devem ser ccinsiderados no item "quebras, ajustes e perdas" do Quadro 6: "zero", 1.435 unidades ou outro que a fiscalização porventura encontrar em nova apuração da diferença de estoque da matéria-prima em tela; e 3) se, no cotejo dos diversos Quadros 6 e 39 acima referidos, há informações incoerentes entre si e, havendo, quais são as que devem ser tomadas como verdadeiras, elaborando novo Quadro 6 ou confirmando um dos já elaborados. Por fim, solicita-se que, havendo alterações, seja informada a nova base de cálculo do 1PI incidente nas presumidas vendas sem emissão de nota fiscal (item 001 do auto de infração). A unidade de origem deve também dar ciência dessa diligência e do seu resultado recorrente, concedendo-lhe prazo para sobre ela manifestar-se. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 RITO 0 1VhIRA MF-SEGUNDO CONS:ELI-K.') DE CONTRISUNTES CONFERE COii.1 O CRiGiNAL Brasilia, Da_ / 046 Marilda CLIrsirr. de 0ira Mat. Slap() 91650 5

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Numero do processo: 10880.936044/2024-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 NULIDADE. ALEGADA INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão recorrida apenas desenvolve a qualificação jurídica da mesma controvérsia já delimitada no despacho decisório, sem introdução de suporte fático novo nem substituição da razão central do indeferimento. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido genérico de diligência e de juntada posterior de documentos quando a matéria controvertida é predominantemente de direito e os autos contêm elementos suficientes ao julgamento. SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. CRÉDITOS ACUMULADOS EM PERÍODOS ANTERIORES E CONTROLADOS NA PARTE B DO LALUR/LACS. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores de imposto pago no exterior acumulados em períodos anteriores e controlados na Parte B do Lalur/Lacs não se qualificam como crédito passível de restituição ou ressarcimento perante a Fazenda Nacional. Por isso, não podem ser utilizados para extinguir débitos de estimativas mensais de IRPJ/CSLL em via que resulte na formação de saldo negativo compensável mediante PER/DCOMP. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. APURAÇÃO ANUAL. LIMITE LEGAL. É cabível a dedução do imposto pago no exterior na apuração anual da CSLL, até o limite legal, sendo legítima a glosa da parcela indevidamente utilizada para quitação de estimativas mensais. MULTA DE MORA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA EXIGIDA EM PROCESSO PRÓPRIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A não homologação, total ou parcial, da compensação implica a exigibilidade do débito indevidamente compensado com os acréscimos moratórios legais. A multa de mora daí decorrente não se confunde com a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais, por possuírem pressupostos jurídicos distintos.
Numero da decisão: 1302-007.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmem Ferreira Saraiva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 NULIDADE. ALEGADA INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão recorrida apenas desenvolve a qualificação jurídica da mesma controvérsia já delimitada no despacho decisório, sem introdução de suporte fático novo nem substituição da razão central do indeferimento. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido genérico de diligência e de juntada posterior de documentos quando a matéria controvertida é predominantemente de direito e os autos contêm elementos suficientes ao julgamento. SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. CRÉDITOS ACUMULADOS EM PERÍODOS ANTERIORES E CONTROLADOS NA PARTE B DO LALUR/LACS. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores de imposto pago no exterior acumulados em períodos anteriores e controlados na Parte B do Lalur/Lacs não se qualificam como crédito passível de restituição ou ressarcimento perante a Fazenda Nacional. Por isso, não podem ser utilizados para extinguir débitos de estimativas mensais de IRPJ/CSLL em via que resulte na formação de saldo negativo compensável mediante PER/DCOMP. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. APURAÇÃO ANUAL. LIMITE LEGAL. É cabível a dedução do imposto pago no exterior na apuração anual da CSLL, até o limite legal, sendo legítima a glosa da parcela indevidamente utilizada para quitação de estimativas mensais. Fl. 4686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.902 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936044/2024-41 2 MULTA DE MORA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA EXIGIDA EM PROCESSO PRÓPRIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A não homologação, total ou parcial, da compensação implica a exigibilidade do débito indevidamente compensado com os acréscimos moratórios legais. A multa de mora daí decorrente não se confunde com a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais, por possuírem pressupostos jurídicos distintos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmem Ferreira Saraiva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AMBEV S.A., sucessora de Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A., contra o Acórdão nº 108-046.714, proferido pela 5ª Turma da DRJ08 que manteve o Despacho Decisório nº 3899831 (fls. 3/7) pelo qual a DERAT-SP homologou parcialmente o PER/DCOMP nº 09092.34971.241219.1.7.03-6806, pelo fato de que a dedução, pertinente ao imposto de renda pago no exterior, foi validada até o limite permitido pela legislação: Fl. 4687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.902 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936044/2024-41 3 Consta do despacho decisório que a interessada informou, no PER/DCOMP retificador transmitido em 24/12/2019, saldo negativo de CSLL no valor de R$10.259.309,57. Após a revisão fiscal, foi reconhecido como saldo negativo disponível apenas o montante de R$1.039.834,72, tendo sido glosada a quantia de R$9.219.474,85, correspondente à parcela de imposto de renda pago no exterior não admitida pela fiscalização, o que implicou a subsistência de débito principal no valor de R$12.120.844,04, acrescido de multa e juros de mora (fls. 3/6). Segundo o Parecer EQAUD IRPJ/CSLL 8RF nº 028/2024, a revisão foi instaurada a partir de ocorrência identificada no Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), relativa a “IR Pago no Exterior”. Intimada a comprovar o montante de R$39.354.295,70 utilizado na composição do saldo negativo de CSLL de 2015, a contribuinte apresentou documentação que levou a autoridade fiscal a reconhecer a dedução anual de R$30.134.820,85 na apuração de 31/12/2015, bem como a parcela de R$1.039.834,72 relativa a demais compensações, mas a glosar R$9.219.474,85, por entender que esse valor fora utilizado indevidamente para extinguir estimativas mensais de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015 com imposto de renda pago no exterior acumulado em períodos anteriores (fls. 5/12). Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte sustentou, em síntese, que possuía, no início de 2015, saldos de imposto pago no exterior devidamente controlados na Parte B do Lalur e do Lacs, os quais teriam sido baixados para quitação das estimativas de IRPJ e CSLL de setembro a dezembro de 2015. Defendeu que tais antecipações constituiriam valores devidos, aptos a absorver o crédito acumulado, e que os arts. 14 da IN SRF nº 213/2002 e 30 da IN RFB nº 1.520/2014 autorizariam sua utilização nos anos-calendário subsequentes. Alegou, ainda, que a interpretação fiscal adotada violaria a sistemática da tributação em bases universais e perpetuaria a bitributação. Subsidiariamente, requereu o cancelamento das multas de mora, por suposta concomitância com as multas isoladas lançadas no Processo nº 17459.720003/2020-30, além de protestar por diligência e juntada posterior de documentos (fls. 18/62). Ao julgar a Manifestação de inconformidade, a Turma a quo entendeu, por unanimidade, julgar improcedente a insurgência, nos termos da ementa que ora colaciono: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros Fl. 4688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.902 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936044/2024-41 4 de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE PELA AUTORIDADE-TRIBUTÁRIA. DÉBITOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. MULTA E JUROS DE MORA. Homologada parcialmente a compensação, os débitos indevidamente compensados devem ser pagos, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que a homologou parcialmente. Uma vez que correspondem a débitos não pagos até a data de vencimento, eles são exigíveis com multa de mora e juros de mora, nos termos da legislação fiscal, a qual a Autoridade-Tributária se encontra plenamente vinculada, não podendo deixar de aplicá-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ assentou que o imposto de renda pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil e, por isso, não pode ser utilizado, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, para compensar débitos de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL, sendo admitida apenas sua dedução no ajuste anual, observados os limites legais. Afastou, igualmente, o pedido subsidiário relativo à multa de mora, ao fundamento de que, não homologada a compensação, os débitos confessados e não pagos no vencimento permanecem exigíveis com os acréscimos legais (fls. 4602 e ss). Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de incorformidade. Em suma, preliminarmente, suscita a nulidade do acórdão recorrido, por alegada inovação dos fundamentos adotados pela DRJ. No mérito, renova a tese de que os créditos de imposto pago no exterior acumulados na Parte B do Lalur e do Lacs poderiam ser utilizados para extinguir as estimativas mensais apuradas entre setembro e dezembro de 2015. Subsidiariamente, reitera o pedido de cancelamento das multas de mora, por entender configurada dupla penalização em face das multas isoladas exigidas no Processo nº 17459.720003/2020-30. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora 1. Admissibilidade e tempestividade Fl. 4689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.902 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936044/2024-41 5 A recorrente foi intimada do Acórdão nº 108-046.714 em 08/08/2025, por meio de Termo de Ciência por Abertura de Mensagem referido à fl. 4625, tendo o prazo recursal, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, iniciado em 11/08/2025 e se encerrado em 09/09/2025. O protocolo do recurso ocorreu em 08/09/2025, conforme petição de fls. 4629/4679, subscrita por advogados regularmente identificados às fls. 4629/4630. Assim, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Da controvérsia A controvérsia devolvida a este Conselho consiste em definir se valores de imposto de renda pago no exterior, acumulados em períodos anteriores e controlados na Parte B do Lalur e do Lacs, poderiam ser utilizados para quitação das estimativas mensais de setembro a dezembro de 2015, com repercussão na formação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2015, bem como se procede o pedido subsidiário de afastamento da multa de mora em razão da alegada concomitância com multas isoladas. 3. Preliminares 3.1. Da alegada nulidade do acórdão recorrido por inovação dos fundamentos A recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria inovado a fundamentação do despacho decisório ao introduzir novos óbices jurídicos para restringir o crédito de imposto pago no exterior controlado na Parte B do Lalur e do Lacs, com menção, entre outros pontos, ao art. 47 da IN RFB nº 1.700/20171, ao art. 402 do mesmo diploma e à suposta 1 Art. 47. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do IRPJ, desde que demonstre que o valor devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto sobre a renda devido por estimativa, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado, observado o disposto no art. 49; II - reduzir o valor do IRPJ ao montante correspondente à diferença positiva entre o valor devido, calculado com base no lucro real do período em curso, e a soma do imposto sobre a renda devido por estimativa, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado, observado o disposto no art. 49; III - suspender o pagamento da CSLL, desde que demonstre que o valor devido, calculado com base no resultado ajustado do período em curso, é igual ou inferior à soma da contribuição devida por estimativa, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado, observado o disposto no art. 49; e IV - reduzir o valor da CSLL ao montante correspondente à diferença positiva entre o valor devido, calculado com base no resultado ajustado do período em curso, e a soma da contribuição devida por estimativa, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado, observado o disposto no art. 49. [...] 2 Art. 40. Ressalvado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 36, não integram as bases de cálculo de que tratam os arts. 33, 34 e 39: I - as receitas provenientes de atividade incentivada, na proporção do benefício de isenção ou redução do tributo a que a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real ou resultado ajustado fizer jus; II - as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas; III - a reversão de saldo de provisões, exceto as mencionadas nos incisos I a IV do art. 70; IV - os lucros e dividendos decorrentes de participações societárias não avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, em empresas domiciliadas no Brasil; V - os lucros, rendimentos e ganhos de capital decorrentes de participações societárias em empresas domiciliadas no exterior; VI - as parcelas referentes aos ajustes de preços de transferência; VII - a contrapartida do ajuste por aumento do valor de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial; VIII - O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o § 9º do art. 178, que integrará as bases de cálculo estimadas no mês em que houver a alienação ou baixa do investimento; e Fl. 4690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.902 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936044/2024-41 6 limitação do valor registrável na Parte B, o que, a seu ver, teria violado os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa (fls. 4636/4640). Não vislumbro a nulidade arguida. O núcleo da controvérsia já se encontrava claramente delineado no despacho decisório e no parecer fiscal que o embasa. Com efeito, o Despacho Decisório nº 3899831 registrou que, do valor de R$39.354.295,70 informado no PER/DCOMP a título de “IR Exterior”, apenas R$30.134.820,85 foram confirmados, tendo sido glosados R$9.219.474,85, com a expressa justificativa de que a dedução foi “validada até o limite permitido pela legislação”. Já o Parecer EQAUD IRPJ/CSLL 8RF nº 028/2024 explicitou que a glosa correspondia ao imposto pago no exterior deduzido nas estimativas de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, por terem sido extintas com valores acumulados de períodos anteriores (fls. 8/12; acórdão recorrido, fls. 4603/4604). Assim, desde a origem, a matéria submetida à defesa da contribuinte não era outra senão a possibilidade, ou não, de utilização de imposto pago no exterior, acumulado em períodos anteriores e controlado em Parte B, para quitação de estimativas mensais de 2015, com reflexos na formação do saldo negativo de CSLL. O que fez a DRJ foi desenvolver a qualificação jurídica dessa mesma questão, à luz da legislação invocada e da jurisprudência administrativa então pertinente, sem alterar o suporte fático do indeferimento nem substituir a razão central do despacho por fundamento autônomo novo. Essa compreensão está em consonância com o entendimento firmado no Acórdão nº 1401-004.116, Processo nº 16692.720872/2017-33, de lavra do Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que, em caso da própria AMBEV e sobre controvérsia de mesma matriz, afastou a nulidade do despacho decisório e também a nulidade por suposta inovação da decisão de primeira instância, destacando que a cognição pode ser aprofundada à medida que a própria contribuinte aperfeiçoa a instrução probatória e que eventual argumentação acrescida, se não determinante para o desfecho, configura mero obiter dictum. Confira parte da ementa do acórdão referido: Processo nº 16692.720872/2017-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.116 - 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente AMBEV S/A IX - as receitas de subvenções para investimento de que trata o art. 198 e as receitas relativas a prêmios na emissão de debêntures de que trata o art. 199, desde que os registros nas respectivas reservas de lucros sejam efetuados até 31 de dezembro do ano em curso, salvo nos casos de apuração de prejuízo previstos no § 3º do art. 198 e no § 3º do art. 199. § 1º Os rendimentos e ganhos líquidos produzidos por aplicação financeira de renda fixa e de renda variável não integrarão a base de cálculo estimada do IRPJ. § 2º Os rendimentos e ganhos a que se refere o § 1º serão considerados na determinação da base de cálculo estimada do IRPJ quando não houverem sido submetidos à incidência na fonte ou ao recolhimento mensal previstos nas regras específicas de tributação a que estão sujeitos. § 3º Os juros sobre o capital próprio auferidos não integrarão a base de cálculo estimada do IRPJ. Fl. 4691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.902 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936044/2024-41 7 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura a hipótese de nulidade do despacho decisório atacado quando foi dada à contribuinte oportunidade, durante o procedimento fiscal, de apresentar alegações e elementos probatórios e a fiscalização fundamentou o ato administrativo de forma suficiente nos aspectos fáticos e jurídicos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Convém destacar que a contribuinte apresentou diversos elementos de prova em sede de manifestação de inconformidade. Tal fato, por si só, já seria suficiente para justificar uma cognição mais ampla dos fatos jurídicos por parte da autoridade julgadora de primeira instância em comparação com a autoridade fiscal. Ademais, a argumentação atacada pela recorrente configura mero obiter dictum, uma vez que não foi a razão de decidir na parte que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO. O pedido genérico de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo não encontra guarida no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 16692.720872/2017-33 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária para o deslinde do feito deve ser indeferida pela autoridade julgadora. [...] No mesmo sentido, o Acórdão nº 1302-007.229, Processo nº 16561.720024/2020- 15, de minha relatoria, em caso conexo da própria recorrente, rechaçou preliminar análoga, adotando expressamente a fundamentação do Acórdão nº 1401-004.116 para afirmar que o aprofundamento jurídico posterior, decorrente do amadurecimento da instrução e da própria delimitação defensiva da contribuinte, não configura inovação invalidante: PROCESSO 16561.720024/2020-15 ACÓRDÃO 1302-007.229 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMBEV S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2015 MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Fl. 4692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.902 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936044/2024-41 8 O presente litígio versa sobre a aplicabilidade da multa isolada pela ausência de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, em razão do não acolhimento das compensações realizadas pelo Contribuinte com supostos créditos tributários relativos a imposto pago no exterior. Confirmadas decisões após sobrestamento destes autos, confirma-se que o saldo de imposto pago no exterior somente pode ser compensado nos anos calendários seguintes com o débito de ajuste anual do IRPJ apurado com base no balanço levantado em 31 de dezembro, sendo descabida sua utilização para compensação de débitos de estimativas mensais. Ante a constatação de falta de recolhimento de estimativas mensais devidas, cabível o lançamento da multa isolada (50%) prevista no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007. Também não prospera, por identidade de razão, eventual alegação de nulidade por omissão de enfrentamento explícito de pedido subsidiário, como discorrido no Acórdão nº 1302- 006.402, Processo nº 16561.720038/2020-39, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, assentou que não é nula a decisão que deixa de se pronunciar expressamente sobre pedido subsidiário quando os fundamentos adotados para rejeitar o pedido principal também o alcançam, sem prejuízo ao direito de defesa, ocasião em que reproduzo parte da ementa: Processo nº 16561.720038/2020-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.402 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2023 Recorrente JBS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSÍVEL ERRO QUANTO AO MONTANTE DA INFRAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. POSSIBILIDADE. Eventual erro cometido pela autoridade fiscal quanto ao montante da infração apontada no lançamento de ofício não configura causa de nulidade da autuação, podendo haver a correção dos valores por decisão da autoridade julgadora. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. OMISSÃO DE ANÁLISE EXPLÍCITA. FUNDAMENTOS PARA REJEIÇÃO COMUNS COM PEDIDO PRINCIPAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE CONFIGURAÇÃO. DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. NÃO ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 16561.720038/2020-39. Fl. 4693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.902 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936044/2024-41 9 Não é nula a decisão administrativa que deixa de se pronunciar explicitamente em relação a pedido subsidiário, quando os fundamentos adotados na decisão para rejeitar o pedido principal são aplicáveis, também, ao pedido subsidiário, de modo que não existe prejuízo ao direito de defesa da parte. [...] Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade por alegada inovação dos fundamentos do acórdão recorrido. 3.2. Do protesto por diligência e juntada posterior de documentos A recorrente renova, ainda, protesto pela realização de diligências e pela produção de provas adicionais, caso reputadas necessárias (fls. 4678/4679), assim como já o fizera na manifestação de inconformidade (fls. 57/62). Também aqui não verifico motivo para deferimento. A controvérsia devolvida a julgamento é, em seu núcleo, de direito, e os elementos documentais relevantes já se acham suficientemente incorporados aos autos. Não há indicação concreta de fato novo, específico e potencialmente decisivo que dependa de dilação probatória suplementar. O pedido formulado é genérico e não encontra amparo no rito do Decreto nº 70.235/1972 quando desacompanhado de indicação precisa do que se pretende provar e de sua utilidade efetiva para o deslinde do feito. Assim, indefiro o pedido genérico de diligência e de juntada posterior de documentos. 4. Do Mérito A recorrente sustenta que, por força dos arts. 14 da IN SRF nº 213/20023 e 304 da IN RFB nº 1.520/2014, os créditos de imposto pago no exterior acumulados na Parte B poderiam ser utilizados nos anos-calendário subsequentes para quitar valores devidos de IRPJ e CSLL, inclusive antecipações mensais apuradas entre setembro e dezembro de 2015, não havendo exigência legal de nova adição de lucros do exterior no próprio período de utilização (fls. 4630/4635 e 4641/4674). A Fazenda, por sua vez, sustenta que tais valores não são passíveis de restituição ou ressarcimento no Brasil, de modo que somente podem ser deduzidos nos estritos limites legais, na apuração do IRPJ/CSLL devido, não se prestando a extinguir estimativas mensais por via que acabe conduzindo à formação de saldo negativo compensável via PER/DCOMP (fls. 4615/4619). 3 Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. 4 Art. 30. Devem ser observadas as regras contidas nesta Subseção para fins de dedução do imposto sobre a renda pago no exterior de que trata os arts. 25 e 29. Fl. 4694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.902 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936044/2024-41 10 4.1. Do Regime jurídico aplicável O art. 25 da Lei nº 9.249/19955 dispõe que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Para a CSLL, a tributação em bases universais foi estendida pela disciplina da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, em especial seu art. 21. A legislação posterior, notadamente a Lei nº 12.973/2014, reorganizou a matéria da tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior, sem afastar a lógica de que a apuração do resultado tributável se consolida ao encerramento do ano-calendário. A regulamentação infralegal, por sua vez, admitiu o controle, em Parte B do Lalur e do Lacs, dos valores de imposto pago no exterior que não puderam ser integralmente aproveitados no período originário, viabilizando seu uso posterior, observados os limites e requisitos da legislação de regência. A controvérsia surge precisamente na definição do alcance desse uso posterior. A meu ver, a chave está em não dissociar o controle em Parte B da natureza jurídica do próprio valor controlado. O fato de o montante permanecer escriturado para eventual aproveitamento futuro não o converte, por si só, em crédito passível de restituição ou de ressarcimento perante a Fazenda Nacional. O art. 74 da Lei nº 9.430/19966 somente autoriza compensação com débitos próprios quando se esteja diante de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento. O imposto pago ao exterior, por evidente, não se enquadra nessa categoria. É justamente por isso que a jurisprudência colacionada nestes autos tem insistido em distinguir o aproveitamento legal do imposto pago no exterior, para neutralização da dupla tributação nos limites normativos, da indevida “internalização” desse valor como se fosse crédito autônomo compensável perante o Fisco brasileiro. 4.2. Exame da tese recursal A linha argumentativa da Recorrente parte da premissa de que o crédito registrado em Parte B não traduz pretensão de restituição de tributo pago ao exterior, mas mecanismo de recomposição da dupla tributação temporária produzida quando os lucros do exterior reduzem prejuízos fiscais ou bases negativas no Brasil, impedindo o aproveitamento imediato do imposto estrangeiro. Sob essa perspectiva, a compensação posterior com valores de IRPJ e CSLL “devidos” nos anos subsequentes seria mera restauração da neutralidade do sistema. A tese, contudo, não prevalece diante do quadro jurisprudencial mais específico e, sobretudo, diante do desenho concreto do presente processo. 5 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) 6 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 4695DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art74 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.902 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936044/2024-41 11 Com efeito, admitir que o saldo de imposto pago no exterior registrado em Parte B pudesse extinguir estimativas mensais e, em seguida, integrar a composição de saldo negativo de CSLL objeto de PER/DCOMP significaria, na prática, permitir a conversão indireta de valor não restituível em crédito compensável perante a Fazenda Nacional. Esse é precisamente o resultado que a jurisprudência do CARF vem repelindo. O precedente mais contundente é o Acórdão nº 1401-004.116, Processo nº 16692.720872/2017-33, de lavra do Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, proferido em caso da própria AMBEV, no qual se assentou que créditos de imposto pago no exterior de períodos anteriores, controlados na Parte B do Lalur, não são passíveis de compensação com estimativas de IRPJ e CSLL para fins de formação de saldo negativo, qualificando esse expediente como indevida transmutação de valor não restituível em crédito passível de restituição ou ressarcimento (fls. 19592/19593). Confira o que dispõe parte da ementa do julgado: Processo nº 16692.720872/2017-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.116 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente AMBEV S/A Interessado FAZENDA NACIONAL [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A necessidade de utilização de Declaração de Compensação para compensar as estimativas mensais de IRPJ ou CSLL com créditos anteriores é inafastável. Não havendo a constituição do débito de estimativa e a respectiva declaração de compensação, não há possibilidade deste valor compor o saldo negativo. UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 OBSERVAÇÃO DAS NORMAS COMPLEMENTARES. AFASTAMENTO DE PENALIDADES E JUROS. INDEFERIMENTO. Fl. 4696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.902 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936044/2024-41 12 Considerando que a contribuinte aproveitou o IR pago no exterior de forma contrária à lei e que as orientações da ECF não dão suporte aos procedimentos adotados, é inaplicável, na espécie, o previsto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. Tal precedente tem aderência máxima ao caso presente, porque a razão de decidir é rigorosamente a mesma: utilização de saldo de imposto pago no exterior de períodos anteriores, controlado em Parte B, para extinguir estimativas mensais e, a partir disso, formar saldo negativo compensável. No âmbito específico desta Turma, o Acórdão nº 1302-007.229, Processo nº 16561.720024/2020-15, de minha relatoria, já transcrito no tópico das preliminares, também envolvendo a AMBEV e precisamente as estimativas de setembro a dezembro de 2015, afirmou que o saldo de imposto pago no exterior somente pode ser compensado nos anos-calendário seguintes com o débito de ajuste anual apurado com base no balanço levantado em 31 de dezembro, sendo descabida sua utilização para compensação de débitos de estimativas mensais. Mais do que isso, o voto consignou não assistir razão à contribuinte em insistir na reforma da tese sobre a impossibilidade de compensação das estimativas de 2015 com o saldo da Parte B de 2014, exatamente porque tal questão já restara definida nos acórdãos correlatos e no próprio TVF. Esse precedente, a meu sentir, possui particular força persuasiva no presente julgamento, por três razões cumulativas: emana desta mesma Turma; envolve a mesma recorrente; e trata dos mesmos fatos-base de 2015. É verdade que o Acórdão nº 1302-006.402, Processo nº 16561.720038/2020-39, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, contém formulação que, em tese, favorece a posição da recorrente. Naquele caso, consignou-se que, na apuração das estimativas de IRPJ com base em balanço/balancete de suspensão ou redução, não haveria óbice ao aproveitamento de saldo de imposto pago no exterior de anos-calendário anteriores, desde que devidamente controlado e comprovado o atendimento aos requisitos legais, tendo a glosa então sido mantida por deficiência de individualização e controle dos saldos. Confira parte da ementa do julgado referido: Processo nº 16561.720038/2020-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.402 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2023 Recorrente JBS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 Fl. 4697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.902 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936044/2024-41 13 ÁGIO SOBRE EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO. LIMITE MÁXIMO MENSAL. APURAÇÃO ANUAL COM RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. LIMITAÇÃO AO PRODUTO DO LIMITE MENSAL PELO NÚMERO DE MESES CONTIDOS NA APURAÇÃO. O limite máximo fixado na legislação para a amortização fiscal do ágio com fundamento na expectativa de rentabilidade futura é fixado por meio de uma taxa mensal, que não poderá exceder ao resultado da multiplicação da razão de um sessenta avos pelo número de meses contidos no período de apuração. No caso de apuração das estimativas de IRPJ com base em balancete/balanço de suspensão/redução, o limite máximo em cada apuração será o resultado da multiplicação da referida razão pelo número de meses contidos no respectivo balanço/balancete. ÁGIO SOBRE EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO. FACULDADE. OMISSÃO EM DETERMINADO PERÍODO. RENÚNCIA AO DIREITO. APROVEITAMENTO FUTURO COM RESPEITO AOS LIMITES. POSSIBILIDADE. Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar ou não a amortização fiscal do ágio com fundamento na expectativa de rentabilidade futura. A omissão, ou uso de taxas inferiores, em um ou mais períodos, não pressupõe renúncia do direito à amortização em períodos subsequentes. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. ANOS-CALENDÁRIOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR. APURAÇÃO COM BASE EM BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. GLOSA. No caso de apuração das estimativas de IRPJ com base em balanço/balancete de suspensão/redução, não há óbice a que eventual saldo de imposto pago no exterior em anos-calendários anteriores, desde que devidamente controlados, na forma exigida pela legislação, seja utilizado para compensar os valores apurados nos referidos balanços/balancetes. Na ausência de controle dos saldos passíveis de compensação, e da demonstração da observância dos requisitos e limites fixados na legislação, deve ser glosada a compensação realizada. CSLL. APURAÇÃO REFLEXA. MESMA DECISÃO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Não obstante, considero que esse precedente não altera a conclusão destes autos. Primeiro, porque ali a controvérsia se inseria no contexto de lançamento de ofício e multa isolada, com especificidades probatórias próprias, não se tratando diretamente de PER/DCOMP de saldo negativo nos moldes aqui examinados. Segundo, e mais importante, porque Fl. 4698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.902 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936044/2024-41 14 a própria evolução posterior da jurisprudência da 1302 restringiu fortemente o alcance daquela formulação. Com efeito, no Acórdão nº 1302-007.240, Processo nº 13896.723561/2016-61, de lavra do Conselheiro Marcelo Oliveira, esta Turma assentou que os débitos apurados por estimativa, por se caracterizarem como mera antecipação, não têm a natureza jurídica de “imposto devido”, razão pela qual não cabe, em sua apuração entre janeiro e novembro, a dedução de imposto pago no exterior, admitindo-se a peculiaridade apenas quanto ao mês de dezembro, por coincidir com a data da apuração anual: PROCESSO 13896.723561/2016-61 ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO CÁLCULO DE DÉBITOS DE ESTIMATIVA APURADOS ENTRE JANEIRO E NOVEMBRO. Considerando que os débitos apurados por estimativa, por se caracterizarem como mera antecipação, não têm a natureza jurídica de “imposto devido”, não cabe na sua apuração a dedução de imposto de renda pago no exterior, exceto no mês de dezembro, por ser coincidente com a data de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. CÁLCULO DO LIMITE COMPENSÁVEL NO BRASIL. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. Mais relevante ainda é a declaração de voto lançada no mesmo Acórdão nº 1302- 007.240, em que se reconheceu expressamente que o entendimento antes adotado no Acórdão nº 1302-006.402 partira da premissa equivocada de que as estimativas não poderiam compor saldo negativo ao final do ano-calendário; uma vez reconhecido que podem, concluiu-se que admitir a dedução em tais circunstâncias poderia conduzir à formação de saldos negativos compostos por imposto pago no exterior, em distorção das regras da tributação em bases universais. Vejamos trecho a declaração de voto mencionada: Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 4699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.902 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936044/2024-41 15 Conforme esclarecido no voto do Conselheiro Relator, parte do saldo negativo de IRPJ em discussão no presente processo se refere às estimativas do mês de setembro e outubro de 2010, que a Recorrente pretendia extinguir por meio de dedução de saldo de imposto pago no exterior em anos-calendários anteriores. A referida extinção não foi reconhecida pela autoridade administrativa, e tal decisão foi referendada pelo Relator, na medida em que: A dedução do imposto pago no exterior no pagamento de estimativa só é admissível para a apuração da estimativa de dezembro que é coincidente com o período de apuração do ajuste de final de período, realizado no dia 31 de dezembro, em conformidade com o que dispõe o art. 25 da Lei n° 9.249/95, no mesmo período em que os lucros são computados. Apesar de acompanhar o voto do Relator, considero necessário esclarecer a minha posição, em especial por adotar entendimento diverso daquele que norteou o voto por mim proferido no Acórdão nº 1302-006.402, de 14 de março de 2023. Naquele julgamento, que não tratava de compensação de saldo negativo, mas de lançamento de ofício, admiti que a dedução do saldo do imposto pago no exterior se realizasse em qualquer mês do ano-calendário, quanto a apuração das estimativas fosse efetuada com base em balanço ou balancete de redução. Tal posição, contudo, derivou da premissa equivocada de que não haveria a possibilidade de que as estimativas viessem a compor saldo negativo ao final do ano-calendário, o que, em realidade, é possível. Deste modo, revelou-se inadequada a posição ali adequada, uma vez que, ainda que com a apuração das estimativas com base em balanço/balancete de suspensão/redução, trata-se de apuração precária do valor devido sobre o Lucro Real a ser apurado ao final do anº calendário, de modo que pode ser revertida em saldo negativo a ser restituído/compensado pela contribuinte, nos termos do art. 166 e 170 do CTN, e do art. 74 da mesma Lei nº 9.430, de 1996. Admitir-se a dedução em tais circunstâncias poderia conduzir ao reconhecimento, ao final dos anos-calendários, de saldos negativos de IRPJ e CSLL compostos a partir de imposto de renda pago no exterior, em verdadeira distorção das regras que nortearam a legislação atinente à Tributação em Bases Universais (TBU). O entendimento mais adequado, portanto, é o de se admitir a dedução, apenas quando as estimativas são determinadas com base em balanço ou balancete de redução, e em relação ao mês de dezembro, uma vez que a apuração corresponde àquela relativa a todo o ano calendário, inclusive com o cômputo dos reflexos de lucros e demais rendimentos auferidos no exterior por investidas. Por tal razão, acompanhei o voto do Relator, para negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto a tal matéria. O mesmo raciocínio reaparece, de forma ainda mais enfática, na declaração de voto lançada no Acórdão nº 1302-007.229, em que se consignou que a admissibilidade antes vislumbrada no Acórdão nº 1302-006.402 derivara justamente da premissa equivocada de que as estimativas não poderiam compor saldo negativo, motivo pelo qual, diante da definição de mérito Fl. 4700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.902 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936044/2024-41 16 ocorrida nos processos correlatos da AMBEV, não haveria mais espaço para aplicar aquele entendimento ao caso concreto: Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Neste caso, acompanhei a Relatora em razão da necessidade de mantermos a coerência institucional das decisões deste Conselho, principalmente quando estamos diante de processos em que há aparente conexão. Ainda que exista precedente desta Turma que poderia vir a ser aplicável ao caso, o contexto de discussão destes autos, e que já foi decidido administrativamente em momento anterior, quando do lançamento ora em julgamento, não permitem tal aplicação. Pelo contrário, aqui entendo que estamos vinculados ao que fora decidido anteriormente, principalmente porque a questão prejudicial lá decidida é a mesma que a que compõe esta lide. Logo, não há como decidir em processos conexos, de forma diversa a questão prejudicial que é comum a eles. Isso porque, estaríamos diante de postura colegiada que traria insegurança jurídica para o cenário do contencioso administrativo do nosso país, além de não estar de acordo com o que temos de mais atual no processo civil brasileiro – cujas regras deveriam ser aplicadas de forma suplementar ao processo administrativo fiscal (art. 15 do CPC). Nesse sentido, lamento por não haver regra expressa no RICARF que assim determinasse, pois a aplicação do CPC ao PAF vem sendo decidida de forma muito subjetiva pelos julgadores. Isso porque, o art. 503, §1º do CPC, que trata da coisa julgada sobre questão prejudicial, se amoldaria perfeitamente ao caso. Contudo, mesmo sem aplicar diretamente referido dispositivo ao caso, entendo que por questões de coerência, integridade e lógica, não há como se afastar das questões prejudiciais já decididas nos processos que precederam este julgamento. À vista disso, o Acórdão nº 1302-006.402, embora relevante para demonstrar que a matéria já foi objeto de debate interno nesta Câmara, não me parece hoje apto a conduzir à reforma pretendida neste feito. Há, ainda, o reforço conceitual fornecido pelo Acórdão nº 1302-007.443, Processo nº 10680.925605/2016-22, de lavra do Conselheiro Henrique Nimer Chamas, no qual esta Turma assentou ser impossível compor saldo negativo de IRPJ com tributo recolhido no exterior, precisamente porque a racionalidade do sistema visa impedir tanto o creditamento acima do limite nacional quanto o ônus de o Erário brasileiro restituir imposto pago a Estado estrangeiro, devendo eventual saldo remanescente permanecer como estoque controlado na Parte B do Lalur para compensação futura nos estritos termos legais. Vejamos a ementa: PROCESSO 10680.925605/2016-22 ACÓRDÃO 1302-007.443 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARCELORMITTAL SISTEMAS S.A Fl. 4701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.902 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936044/2024-41 17 RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO FUNDADO EM TRIBUTO RECOLHIDO NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRATADOS INTERNACIONAIS. Em decorrência de a legislação tributária federal estabelecer que o imposto recolhido no exterior somente pode ser compensado no Brasil até o limite dos tributos nacionais incidentes sobre o lucro (IRPJ e CSLL), não é permitido compor saldo negativo de IRPJ com recolhimentos realizados em território estrangeiro. Esse precedente, embora não trate especificamente das estimativas de setembro a dezembro de 2015, reforça a premissa central que também sustenta a solução do caso presente: o controle em Parte B não transmuda a natureza do valor ali registrado, que não se converte em saldo negativo restituível. Diante desse conjunto, concluo que a recorrente não tem razão no mérito principal. O que a fiscalização admitiu, corretamente, foi a dedução do imposto pago no exterior na apuração anual da CSLL de 2015, até o limite legal, no montante de R$30.134.820,85. O que rejeitou, também corretamente, foi a tentativa de utilizar o saldo acumulado de períodos anteriores para extinguir estimativas mensais de setembro a dezembro de 2015, em expediente que acabaria por repercutir na formação do saldo negativo então pleiteado. Em tal extensão, a glosa de R$9.219.474,85 deve ser mantida. 4.2. Do pedido subsidiário de cancelamento da multa de mora Subsidiariamente, a recorrente requer o cancelamento das multas de mora, sob o fundamento de que sua exigência seria concomitante às multas isoladas lançadas no Processo nº 17459.720003/2020-30, gerando bis in idem e ofensa ao princípio da consunção. Também não acolho esse pleito. Nos termos do art. 74, § 7º7, da Lei nº 9.430/1996, não homologada, ou homologada apenas parcialmente, a compensação, os débitos indevidamente compensados devem ser pagos no prazo legal. Tratando-se de débitos confessados e não quitados no vencimento, incidem os acréscimos de mora previstos no art. 618 da mesma Lei, exatamente como consignado pela DRJ às fls. 4619/4620. 7 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 8 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 4702DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.902 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936044/2024-41 18 A meu juízo, os precedentes invocados pela recorrente, inclusive os oriundos da CSRF e do STJ acerca da impossibilidade de cumulação entre multa isolada e multa de ofício, não se transportam automaticamente para a hipótese destes autos. Aqui não se está diante da cumulação entre multa isolada e multa de ofício do art. 44, incisos I e II9, da Lei nº 9.430/1996, mas entre multa isolada lançada em processo próprio e multa de mora incidente em decorrência da não homologação de compensação. São figuras sancionatórias e pressupostos normativos distintos. Além disso, o Acórdão nº 1302-007.229, em processo conexo da própria recorrente, enfrentou expressamente esse argumento e concluiu pela possibilidade de cumulação, ao fundamento de que as penalidades possuem finalidades diversas: a multa isolada por estimativa dirige-se à falta de recolhimento das antecipações mensais; a multa de mora decorre do atraso no pagamento do débito que, tendo sido objeto de compensação não homologada, permaneceu inadimplido. Acresce que, à vista dos documentos anexados, o Processo nº 17459.720003/2020- 30 não se encontra, ao menos no material juntado, definitivamente julgado no CARF, tendo sido convertido em diligência pela Resolução nº 1301-001.311, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, em 17/09/2025. Trata-se, portanto, de processo contextual e conexo, mas não de precedente final apto, por si só, a afastar a incidência da multa de mora no presente feito. Consequentemente, também o pedido subsidiário deve ser rejeitado. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido genérico de diligência e de juntada posterior de documentos e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente o Acórdão nº 108-046.714 e, por conseguinte, a homologação apenas parcial do PER/DCOMP nº 09092.34971.241219.1.7.03-6806, com a glosa do montante de R$ 9.219.474,85, bem como a exigência dos acréscimos moratórios decorrentes da não homologação parcial da compensação. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 9 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 4703DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.902 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936044/2024-41 19 É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 4704DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11322006 #
Numero do processo: 11060.723330/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS. São desnecessárias, para fins tributários, as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos contratados no mercado financeiro, ao mesmo tempo em que fornecidos recursos a empresas ligadas, sem remuneração. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO GRATUITO COM EMPRESA LIGADA. Indedutíveis são os juros devidos a instituições financeiras por empréstimos bancários, em face da existência de mútuo gratuito concedido a empresa ligada. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS. São desnecessárias, para fins tributários, as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos contratados no mercado financeiro, ao mesmo tempo em que fornecidos recursos a empresas ligadas, sem remuneração. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO GRATUITO COM EMPRESA LIGADA. Indedutíveis são os juros devidos a instituições financeiras por empréstimos bancários, em face da existência de mútuo gratuito concedido a empresa ligada. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723330/2012-21 2 Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 14-75.665, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, no valor histórico total de R$ 5.871.451,27 (cinco milhões, oitocentos e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos). A controvérsia versa sobre a dedutibilidade de despesas financeiras na apuração do Lucro Real. A Fiscalização identificou que a empresa captava recursos onerosos no mercado bancário enquanto simultaneamente repassava recursos a empresas controladas e ligadas sem Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723330/2012-21 3 cobrança de juros. Aplicando o princípio da fungibilidade do dinheiro, o Fisco concluiu que a captação de empréstimos bancários não se justificava como "necessária" à atividade da empresa, caracterizando liberalidade em favor das controladas, o que ensejou a glosa das despesas financeiras com base no art. 299 do RIR/99. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, a contribuinte apresentou Impugnação, o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega, preliminarmente, a nulidade do lançamento por falta de liquidez e certeza, bem como por cerceamento de defesa, argumentando que a autoridade fiscal se utilizou de presunções genéricas baseadas na "fungibilidade do dinheiro" para glosar as despesas, sem demonstrar o nexo causal efetivo entre o recurso captado no banco e o recurso repassado às empresas ligadas. Sustenta que a Auditoria considerou como despesas não necessárias todos os valores pagos a título de juros de empréstimos com terceiros (conta "41204005 - juros e desp. emp. terceiros"), sem comprovar que a integralidade da conta se referia a pagamento de despesas das empresas interligadas ou que a totalidade dos empréstimos teriam sido repassados às empresas parceiras. Aduz ainda que a Auditoria não deduziu a proporção correspondente às operações com a Fazenda Santa Helena e DB Transportes, reconhecidas como adiantamentos a fornecedores, acarretando na falta de liquidez e certeza do crédito lançado; b) Que, no mérito, defende a natureza de Holding Mista e a necessidade operacional dos repasses às controladas e interligadas. Sustenta que o objeto social da empresa inclui expressamente a participação em outras sociedades, e que participar em outras sociedades não significa unicamente auferir lucros, mas também tomar decisões, aportar capital e responsabilizar-se por dívidas quando necessário. Argumenta que o auxílio financeiro a controladas em dificuldade não seria uma mera liberalidade, mas sim um ato de gestão imprescindível para a "manutenção da fonte produtora" de receitas da própria holding (dividendos e equivalência patrimonial). Aduz que as empresas controladas/interligadas não poderiam tomar numerários no mercado financeiro por não possuírem crédito, o que obrigou a Impugnante a captar recursos para quitar as dívidas de suas controladas e interligadas. Defende que deixar uma controlada falir por falta de caixa prejudicaria a própria existência da investidora, tornando a despesa financeira necessária e usual para os fins da empresa; c) Que a glosa das despesas representa violação à autonomia da vontade e à livre iniciativa, com afronta a princípios constitucionais (art. 5º, XIII, da Constituição Federal). Alega que o Fisco não pode ingerir na gestão empresarial ditando como o contribuinte deve alocar seus recursos, se paga dívidas ou empresta a controladas. Sustenta que a glosa fere o direito de propriedade e a liberdade de contratar, pois a decisão de captar recursos no mercado para manter o giro das controladas é uma estratégia comercial válida e legítima dentro de um grupo econômico. Afirma ser defeso à fiscalização pretender cobrar tributos Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723330/2012-21 4 desconstituindo relações negociais feitas nos estritos limites da lei, extrapolando de sua competência quando adentra no mérito das decisões tomadas pela empresa; d) Que defende, quanto à usualidade ou normalidade das despesas, citando o Parecer Normativo CST nº 32/81 (que tratou de empréstimos tomados por produtores rurais pessoas físicas para financiar sua produção agrícola, cujos encargos eram suportados, mediante reembolso, pelas empresas fumageiras que adquiriam sua produção), estabelecendo um paralelo com o caso em tela para concluir que, assim como as empresas fumageiras suportaram os encargos dos financiamentos tomados pelos produtores rurais, a empresa controladora suportou os encargos dos financiamentos que tomou para pagar as dívidas das empresas controladas/interligadas, sob pena de verem as empresas em que participa serem levadas à falência e arcar com restrições de crédito, tributária, trabalhista, previdenciária e em licitação, tratando-se de metodologia absolutamente usual no mercado; e) Que argumenta sobre a necessidade da tomada dos empréstimos passivos onerosos, apresentando parecer explicativo do seu departamento contábil acerca dos índices de liquidez da empresa no período autuado, afirmando que tais índices demonstram a falta de capacidade da empresa em quitar suas obrigações tanto no longo como no curto prazo sem a obtenção de empréstimos para capital de giro; f) Que invoca precedentes do CARF no sentido de ser dever da fiscalização comprovar a desnecessidade das operações realizadas pelo contribuinte, sustentando que houve presunção de que as despesas foram assumidas de forma desnecessária, e que o princípio da verdade real foi ferido ao se tributar presumidamente uma situação que, de fato, ocorreu de outra forma, sem subsunção do fato à norma. Posteriormente, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, proferiu o Acórdão n.º 14-75.665 (fls. 1203/1218) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS. São desnecessárias, para fins tributários, as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos contratados no mercado financeiro, ao mesmo tempo em que fornecidos recursos a empresas ligadas, sem remuneração. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO GRATUITO COM EMPRESA LIGADA. Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723330/2012-21 5 Indedutíveis são os juros devidos a instituições financeiras por empréstimos bancários, em face da existência de mútuo gratuito concedido a empresa ligada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2007, 2008, 2009 DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS - INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis, para efeitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as despesas financeiras desnecessárias, também consideradas indedutíveis para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), por afetarem, essas despesas, tanto a apuração do lucro operacional, quanto a do resultado do exercício, apurados com observância da legislação comercial e comuns a ambos os tributos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ apreciou a preliminar de nulidade suscitada pela Impugnante por suposta falta de liquidez e certeza do crédito lançado. O julgador rejeitou a preliminar, fundamentando que o Auto de Infração preenche todos os requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão consignou que a descrição dos fatos no lançamento fiscal foi clara e suficiente para permitir a compreensão da infração e o exercício pleno da defesa, não havendo necessidade de individualizar cada operação específica, dada a natureza fungível da moeda. O acórdão destacou que a Auditoria elaborou a Consolidação Diária dos Lançamentos tomando as contas analíticas representativas tanto dos empréstimos ativos (Anexo 16) quanto dos empréstimos passivos (Anexo 17), demonstrando que do grupo de contas dos empréstimos que beneficiaram as empresas parceiras não se encontravam relacionadas as rubricas relativas à Fazenda Santa Helena e DB Transportes, operações reconhecidas como adiantamentos a fornecedores. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723330/2012-21 6 Além disso, foram deduzidos da composição os valores tomados junto a coligadas a título de empréstimos, sobre os quais houve a incidência do pagamento de juros pelo sujeito passivo. Do cotejamento entre os empréstimos tomados (passivos) e repassados (ativos) para as coligadas e controladas sem a incidência de juros, verificou-se que em todos os anos a totalidade dos valores repassados foram maiores do que os captados, concluindo-se que 100% dos recursos obtidos nas operações de empréstimos passivos para capital de giro foram repassados às empresas ligadas sem cobrança de juros. Quanto ao mérito, a decisão manteve integralmente a glosa das despesas financeiras, baseando-se no critério da necessidade, usualidade e normalidade da despesa, conforme estabelecido no art. 299 do RIR/99. O julgador fundamentou que, embora a empresa tenha liberdade para gerir seus negócios e auxiliar controladas, a legislação tributária impõe limites à dedutibilidade fiscal das despesas operacionais. A DRJ assentou que o pagamento de juros bancários para financiar indiretamente terceiros (via mútuo gratuito) não é uma despesa necessária para a atividade da própria contribuinte, mas sim um custo assumido em benefício alheio, configurando triangulação de operação que possibilitou a transferência de despesas das empresas integrantes do grupo que apuraram prejuízo para a empresa lucrativa (o sujeito passivo), reduzindo indevidamente a base tributária imponível. O voto destacou que, para equalizar a situação e manter a relação contratual em bases comutativas, o sujeito passivo deveria ter cobrado juros dos empréstimos que fez às controladas/ligadas, de modo que o reflexo contábil das despesas com juros ficaria líquido, ou seja, o resultado do exercício conteria somente as despesas com juros dos recursos que eventualmente tivesse utilizado em operações próprias. Ao triangular a operação nos moldes em que foi feito, impossibilitou-se que os verdadeiros beneficiários dos recursos deduzissem na apuração dos seus resultados contábeis as despesas que por eles deveriam ter sido incorridas. A decisão consignou que o comportamento "usual" e "normal" de mercado seria a controladora repassar o custo da captação (juros) para a controlada beneficiária; ao não fazê-lo, assumiu voluntariamente um ônus que não pode ser transferido ao Fisco por meio da dedução da base de cálculo tributária. A DRJ afastou também o argumento de violação à livre iniciativa e autonomia da vontade, esclarecendo que não se tratava de interferir nas escolhas empresariais da pessoa jurídica, que tem toda a liberdade para decidir a melhor forma de gerir seus negócios e atuar no mercado, mas sim de verificar o direito de deduzir do lucro tributável os encargos financeiros decorrentes da captação de recursos que foram efetivamente repassados sem ônus às empresas ditas "parceiras", verdadeiras beneficiárias desta operação de crédito. A decisão afastou a alegação de existência de presunções ou ausência de provas, consignando que as operações estavam devidamente registradas como empréstimos na contabilidade do auditado, revelando sua natureza, e que os valores foram efetivamente repassados e estão contabilizados. Concluiu que, dentro da normalidade e usualidade dos fatos, para serem consideradas como necessárias, dever-se-ia repassar, total ou parcialmente para as Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723330/2012-21 7 empresas ligadas, o valor proporcional dos juros apropriados como despesas financeiras, sendo que, em não sendo feito, correta a glosa procedida pela fiscalização. A DRJ rejeitou o paralelo traçado pela defesa com o caso das empresas fumageiras (objeto do Parecer Normativo CST nº 32/81), por não vislumbrar similitude, uma vez que naquele caso as empresas fumageiras assumiram os juros dos empréstimos efetivamente tomados por produtores rurais pessoas físicas que dele se valeram diretamente, como tomadores do crédito bancário, para financiar a sua produção. No caso dos autos, diversamente, os favorecidos pelos recursos se valeram de uma triangulação em que o benefício tributário da dedução das despesas ficou, convenientemente e de forma irregular, do lado da empresa lucrativa quando, dentro da normalidade operacional, deveriam ser reconhecidos como despesas operacionais daqueles que efetivamente se valeram dos recursos tomados no mercado. Por fim, o acórdão consignou que das três infrações apontadas nos Autos (glosa de despesas financeiras com tributos não dedutíveis decorrentes de parcelamentos; glosa de despesas financeiras consideradas não necessárias; e compensação indevida de prejuízo operacional), o Interessado contestou apenas a segunda, operando-se a consolidação administrativa das demais matérias não impugnadas, ex vi do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Ciente da decisão do Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.246/). Em sede recursal, a contribuinte reitera essencialmente os argumentos já apresentados na defesa inicial, sem trazer novas alegações de fato ou de direito. A Recorrente insiste na tentativa de descaracterizar o nexo entre os empréstimos passivos onerosos e os repasses gratuitos às empresas ligadas, reapresentando argumentações sobre a natureza de holding mista, a necessidade operacional dos repasses para manutenção da fonte produtora, a violação à livre iniciativa e autonomia da vontade, e a aplicabilidade do Parecer Normativo CST nº 32/81. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723330/2012-21 8 Como muito bem delimitado pela decisão recorrida, tratam os Autos de infrações à legislação do IRPJ e CSLL que redundaram em autuações em desfavor do contribuinte. Foram três as infrações apontadas nos Autos: 1) a glosa de despesas financeiras com tributos não dedutíveis decorrentes de parcelamentos assumidos pelo contribuinte; 2) a glosa de despesas financeiras consideradas não necessárias pela Auditoria; e 3) a consequente compensação indevida de prejuízo operacional com resultado da atividade geral em montante superior ao saldo existente, recalculado pela Auditoria frente ao ajuste na base de cálculo dos tributos devidos. Por sua vez, das três infrações apontadas o Recorrente impugnou apenas a segunda, sendo certo que, para as outras matérias que não tenham sido objeto de contestação específica, operou-se a sua consolidação, na esfera administrativamente, ex vi do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723330/2012-21 9 Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: - Delimitação da lide Outro ponto de interesse prévio aos autos, propriamente ditos, diz respeito aos julgados, inclusive os administrativos, trazidos pelo Impugnante como reforço e ilustração aos seus argumentos. Isto porque os julgados, mesmo quando administrativos, tanto quanto a doutrina, somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Sendo assim, quanto às decisões trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros...”. Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter partes” e não “erga omnes”. Assim dispõe o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974: “Art. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o art. 1° produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados.” Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. Cumpre acrescentar que as decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, e somente se aplicam à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do Código Tributário Nacional: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos :(...) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.”(grifou-se) Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723330/2012-21 10 Sequer acórdãos das instâncias administrativas eventualmente citados em peça de contestação não integram a legislação tributária, inexistindo efeito vinculante. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de Direito Tributário, e somente vinculam a administração quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Porém, no âmbito do Decreto nº 70.235, de 1972, não há norma legal que atribua a tais decisões este efeito. Assim, em que pese a indiscutível respeitabilidade das decisões emanadas desses órgãos e a sua plena eficácia e força impositiva para as partes envolvidas nos respectivos processos judiciais e administrativos, a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, lei ordinária, ou ato infralegal não estabelecem, como regra geral, a obrigatoriedade de aplicação das decisões dos tribunais judiciais e administrativos pelas autoridades administrativas de julgamento. Da preliminar Insurge-se o Impugnante frente a suposta falta de liquidez e certeza do crédito lançado, por entender que i) não houve qualquer comprovação de que a integralidade da conta "41204005 - juros e desp. emp. terceiros" se referia a pagamento de despesas ou empréstimos repassados às empresas parceiras, e ii) não tenha havido a dedução proporcional das rubricas atinentes às contas da Fazenda Santa Helena e DB Transportes, cujas operações reportam-se a adiantamentos a fornecedores, conforme reconheceu a Fiscalização. Sem razão a defesa. O tópico 3.2.3.2 Da apuração das Despesas Financeiras Glosadas do Relatório Fiscal é bastante para elucidar todas as incertezas e dúvidas que são mais do Impugnante do que do crédito tributário lançado. Isto porque ali consta que para apurar a parcela dos empréstimos passivos que foram graciosamente repassados às empresas ligadas a Auditoria elaborou a Consolidação Diária dos Lançamentos tomando as contas analíticas representativas tanto dos empréstimos ativos - (anexo 16) quanto dos empréstimos passivos (anexo 17). Vê-se de plano na planilha 16 que do grupo de contas dos empréstimos que beneficiaram as empresas ditas "parceiras" (ativos) não se encontram relacionadas aquelas rubricas relativas a Fazenda Santa Helena e DB Transportes da sua composição, todas representativas das operações de adiantamento a Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723330/2012-21 11 fornecedores reconhecidas pela Fiscalização. Além disso, deduziu-se da sua composição os valores tomados junto a coligadas a título de "(-) 21115 - Empréstimos de coligadas", sobre os quais houve a incidência do pagamento de juros pelo sujeito passivo, apurando-se assim o saldo médio diário deste grupamento contábil representativo dos empréstimos ativos. Por outro giro, no anverso, apurou-se a totalidade dos empréstimos captados no mercado (passivos), cuja composição se encontra minuciosamente detalhada no Anexo 17. Ora, do cotejamento desse grupamento de contas representativas dos empréstimos que foram tomados (passivos) e repassados (ativos) para as coligadas e controladas sem a incidência de juros (e sem a incidência dos valores que compunham as rubricas 11208004 - Faz. Sta Helena Ltda e 11208005 - DB Transportes Ltda), ainda assim verificou-se que em todos os anos, a totalidade dos valores repassados foram maiores do que os captados, ou seja, nas palavras da Auditoria "(...) conclui-se que 100% dos recursos obtidos nas operações de empréstimos passivos para capital de giro foram repassados às empresas ligadas DB Empreendimentos e Participações S/A, Cimaco Materiais de Construção Ltda, Mineração Cerro Branco Ltda e Pedreira Combustíveis Ltda sem cobrança de juros". Isto posto reputo afastada a preliminar suscitada, posto que comprovado que a integralidade dos empréstimos tomados junto a terceiros foram repassados para as empresas parceiras, e que desta totalização não faz parte as rubricas vinculadas às operações realizadas junto à Fazenda Santa Helena e DB Transportes Ltda. Do mérito No mérito sustenta o Impugnante a necessidade das despesas incorridas, deduzindo-a decorrente da participação nas empresas controladas e coligadas o que significa não somente auferir lucros, como também aportar capital e responsabilizar-se por dívidas e despesas quando necessário, como no caso em que aquelas empresas não poderiam tomar numerários no mercado, pois não possuiriam créditos junto às instituições financeiras. Nesse compasso analisa os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade das operações incorridas e ajunta estudo do departamento contábil que afirma a necessidade da Impugnante buscar recursos externos, dado seu baixo índice de liquidez, seja no curto como no longo prazo. Noutro giro, esgrime com violações de princípios constitucionais e afirma ser dever da fiscalização comprovar a desnecessidade das operações realizadas pelo contribuinte. Aqui também não cabe razão à defesa. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723330/2012-21 12 A infração tributária identificada pela Auditoria fala, em síntese, com a captação de recursos mediante empréstimos onerosos tomados junto a terceiros, os quais geraram despesas financeiras que foram totalmente deduzidas como despesas operacionais na apuração do resultado do exercício do contribuinte auditado. Ocorre que, no mesmo período de apuração, o sujeito passivo repassou tais empréstimos às suas empresas coligadas e interligadas mediante pagamento de suas despesas e transferências bancárias sem, entretanto, imputar-lhes quaisquer ônus, sujeitando-se então à glosa das despesas operacionais, tidas por não necessárias às atividades da empresa. Sem reparo, o procedimento fiscal, isto porque ainda que os mútuos fossem representativos da necessidade operacional do sujeito passivo, não poderia ele arcar com as despesas de juros de recursos utilizados por terceiros, pois esses encargos são despesas operacionais de quem efetivamente os utilizou, que ficaram na condição de mutuários, como bem registrado em sua própria contabilidade. Para equalizar tal problema, mantendo-se a relação contratual em bases comutativas, o sujeito passivo deveria ter cobrado juros dos empréstimos que fez, de modo que o reflexo contábil das despesas com juros ficaria líquido, isto é, o resultado do exercício conteria somente as despesas com juros dos recursos que eventualmente tivesse utilizado em operações próprias. Triangular a operação, nos moldes em que foi feito, impossibilitou que os verdadeiros beneficiários dos recursos deduzissem na apuração dos seus resultados contábeis as despesas que por eles deveria ter sido incorrida, fato que, de certa maneira, lhes foi muito conveniente, posto que, demonstra-nos a fiscalização através de seu Anexo 15, os reais destinatários dos recursos tomados apuraram prejuízos ou se declararam inativos, no período. Assim procedendo, de fato, está-se a transferir despesas das empresas integrantes do grupo que apuraram prejuízo, de maneira a reduzir a base tributária imponível da empresa lucrativa - o sujeito passivo. Tal feito fere de morte o princípio da necessidade, usualidade ou normalidade das despesas operacionais admitidas, veiculado pelo art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda, por regra geral da dedutibilidade, confira-se: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°4.506, de 1964, art. 47). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, ,§ 1°). § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 2°) Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723330/2012-21 13 Por outro lado, não vislumbro a similitude pretendida no caso das empresas fumageiras que assumiram os juros dos empréstimos efetivamente tomados por produtores rurais pessoas físicas que dele se valeram diretamente, como tomadores do crédito bancário, para financiar a sua produção. Não é o que temos aqui, quando os favorecidos pelos recursos se valeram de uma triangulação em que o benefício tributário da dedução das despesas ficou, conveniente e irregularmente, do lado da empresa lucrativa quando, dentro da normalidade operacional, deveriam ser reconhecidos como despesas operacionais daqueles que efetivamente se valeram dos recursos tomados no mercado. Tampouco se discute a afirmativa, não comprovada, de que as empresas beneficiadas careceriam de crédito no mercado, razão da intervenção da autuada que, por óbvio, poderia se dar desta ou de outra maneira. É que, como já dito, ainda que a operação tenha sido oportuna, da maneira como feita não foi usual nem normal dentro do tipo da operação realizada. Não acerta, também, o Impugnante, quando esgrima com os argumentos de interferência indébita no exercício profissional do empresariado pela extrapolação da competência fiscal, intervindo na administração da empresa auditada, tampouco quando deduz ter havido presunções ou estarem ausentes provas quanto aos fatos alegados pela Auditoria. Com efeito, não se trata aqui de interferir nas escolhas empresariais da pessoa jurídica, que tem toda a liberdade para decidir a melhor forma de gerir seus negócios e atuar no mercado, em busca da persecução de seus objetivos empresariais. Nesse sentido, não se discute, nos autos, o direito que cabe à Interessada de captar recursos no mercado e, eventualmente, repassá-los a terceiros, mas sim o direito de deduzir do lucro tributável os encargos financeiros decorrentes desta captação, uma vez que estes recursos efetivamente foram repassados sem ônus às empresas ditas 'parceiras', verdadeiras beneficiárias desta operação de crédito. Trata-se de evidente repasse de empréstimos obtidos junto ao mercado a título oneroso, como de praxe, e repassados a terceiros sem quaisquer cobranças de juros, como absolutamente inusual, em que pese haver ligações entre os contraentes. Por outro giro, inexistem quaisquer presunções ou ausência de provas, nos autos: as operações estão registradas como empréstimos na contabilidade do auditado, revelando sua natureza, tais valores foram efetivamente repassados e estão devidamente contabilizados. No entanto, dentro da normalidade e usualidade dos fatos, para serem consideradas como necessárias, dever-se-ia repassar, total ou parcialmente para as empresas ligadas, o valor proporcional dos juros apropriados como despesas financeiras. Em não sendo feito, correta a glosa procedida pela fiscalização. Conclusão: Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723330/2012-21 14 Isto posto e considerando-se tudo o mais que dos autos consta, voto improcedente a impugnação apresentada para manter em suas integralidades os créditos tributários aqui constituídos. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos e detalhou de forma acertada a triangularização feita pela Recorrente que, ao final, deduzia despesas com encargos financeiros de empréstimos cujos recursos repassava para empresas do mesmo grupo, sem qualquer cobrança de juros e que operavam em prejuízo. Em sede recursal apresenta novamente análise sobre os índices de liquidez da empresa elaborada pelo departamento contábil, mas sem inovação jurídica capaz de alterar o fundamento da decisão recorrida. A argumentação recursal apenas reforça as teses já debatidas na impugnação, não constituindo inovação de direito que justifique nova apreciação dos fundamentos. O contexto fático é muito claro, poderia a autoridade fiscal, inclusive, trilhar pelo caminho de qualificação da penalidade vez que ficou muito claro que os empréstimos obtidos pela Recorrente serviram apenas pare reduzir a sua base tributável. Entretanto, assim não o fez. Não há nada novo a ser apreciado e concordo integralmente com a decisão recorrida que, de forma didática e sistemática analisou e rebateu todos os pontos de defesa da contribuinte. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1310DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.727280/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008, 2009 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a sócio, contabilizados ou não, quando não for comprovada a sua causa mediante documentação hábil e idônea. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ante à disposição legal do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, é adequada a penalidade aplicada
Numero da decisão: 1302-007.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a sócio, contabilizados ou não, quando não for comprovada a sua causa mediante documentação hábil e idônea. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ante à disposição legal do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, é adequada a penalidade aplicada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.875 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727280/2012-47 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Em face da contribuinte foi lavrado auto de infração de IRRF (fls. 3 a 8), em relação aos anos-calendário de 2008 e 2009, exigindo o tributo por pagamento a beneficiário não identificado, a partir dos registros contábeis da contribuinte e dos extratos bancários obtidos com a mesma. Conforme relato do Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) (fls. 9 a 14), destaco as principais constatações, relatado no acórdão recorrido: 2.1. Aduziu que a pessoa jurídica fiscalizada Kelbe Participações Ltda nos anos- calendários de 2008 e 2009 tinha por objeto social a participação em outras sociedades como sócia, quotista, acionista ou membro de consórcio e administração de bens próprios e de terceiros. 2.2. Relatou que o procedimento de fiscalização foi a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ, CSLL, IOF e IRRF dos anos-calendários de 2008 e 2009. 2.3. Afirmou que a contribuinte nos anos-calendários de 2008 e 2009, sujeitos ao procedimento fiscal, entregou as DIPJs com opção pelo regime tributário do Lucro Real, e apuração anual do IRPJ e da CSLL. 2.4. Declarou que a contribuinte em resposta ao Termo de Incício de Fiscalização apresentou os seguintes documentos: a) livros contábeis (em meio digital, no formato do Ato Declaratório Executivo — ADE, n° 15, e no formato pdf); b) LALUR — Livro de Apuração do Lucro Real; c) extratos bancários do ano-calendário 2009; d) comprovantes das retenções de tributos federais; e) contratos de mútuo, de locação de imóveis e de compra e venda; f) contratos de mútuo, de locação de imóveis e de compra e venda; g) Demonstrativo das bases de cálculo mensais da CSLL; Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.875 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727280/2012-47 3 2.5. Afirmou que apesar de diversas reintimações a fiscalizada não apresentou documentos referentes a receitas, custos e despesas. 2.6. Relatou que em razão da fiscalizada não apresentar os documentos hábeis e idôneos que lastreiem os registros dos livros contábeis apresentados, arbitrou o lucro da empresa, e efetuando lançamento de IRPJ e CSLL dentro do processo administrativo nº 10480.727278/2012-78. 2.7. Declarou que o IRRF lançado no presente processo, refere-se a destinatários de recursos identificados na contabilidade(beneficiários das operações), em que a saída do numerário está confirmada tanto pelos lançamentos contábeis quanto pelos extratos bancários do Banco Rural-agência 0080, conta corrente 06 000652- 1. Abaixo a lista dos beneficiários: 2.8. Afirmou que mesmo após 5 reintimações, a fiscalizada não apresentou documento hábil e idôneo que comprove a efetiva entrega de recursos financeiros a essas pessoas. 2.9. Declarou que em razão da falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos aos destinatários identificados na contabilidade, estando a saída do numerário confirmada tanto pelos lançamentos contábeis como pelo extrato bancário, efetuou o lançamento do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, previsto no artigo 61 da Lei 8.981/95. Em suma, portanto, o auto de infração em julgamento diz respeito aos pagamento sem causa acima relacionados, tendo sido exigida multa de ofício. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.388 a 1.397). Colaciono o relato da decisão recorrida, por bem sintetizar as matérias impugnadas: 4.1. Aduziu que realizou efetiva entrega à beneficiária Flávia Maria Coelho Duarte Ribeiro, que é sócia da impugnante. Afirmou que pegou emprestado da sócia a quantia de R$ 400.000,00, conforme contrato de mútuo anexo, por estar passando com problemas de caixa em dezembro de 2007. Disse que os termos do contrato de mútuo entre a impugnante e a sócia é a mesma condição imposta pela instituição financeira para empréstimo à pessoa física. Declarou que em Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.875 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727280/2012-47 4 28/04/2008, de acordo com o contrato de mútuo, perfazia o valor de R$ 421.000,00. Afirmou que com o fito de saudar o contrato de mútuo junto à Sra. Flávia, efetuou uma transferência bancária de sua conta corrente nº 14.101170-0 do Banco Rural, para a conta corrente nº 07.100517-3, no mesmo banco, de titularidade da sra. Flávia Maria Coelho Duarte Ribeiro. Declarou que a sócia da impugnante deu quitação conforme recibo anexado. Citou decisão do CARF. 4.2. Afirmou que realizou efetiva entrega à beneficiária Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S/A. Declarou que esta empresa, para efetuar suas atividades possui arrendamento de imóveis e maquinários da empresa Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco S/A localizados no município de Rio Formoso e cidades vizinhas. Disse que a Zihuatanejo possui escritório no Município de Rio Formoso, onde faz o pagamento dos trabalhadores rurais responsáveis pelo corte da cana. Declarou que em 19/03/2009 enviou à instituição bancária na qual possuía conta corrente, uma solicitação de transferência do valor de R$ 1.280.000,00 para conta corrente da empresa Zihuatanejo. Para comprovação da efetiva entrega dos recursos, disse que juntou o extrato bancário da empresa Zihuatanejo do Brasil e Álcool S/A do Banco Bradesco agência 2960 conta 742-0. 4.3. Relatou que em 20/11/2009 a empresa Zihuatanejo iria efetuar o pagamento do pessoal do corte de cana, e solicitou o envio de tal recurso. Disse que assim, enviou uma carta à instituição bancária, solicitando a remessa do valor de R$ 597.000,00, através de carro forte, para o escritório da empresa Zihuatanejo, na cidade de Rio Formoso. Aduziu que para demonstrar a devida entrega dos valores, juntou ainda a cópia do cheque nº 184.928 da sua conta corrente, referente ao saque realizado, os registros contábeis, referente ao recurso pago. Afirmou que anexou ainda o razão contábil da empresa Zihuatanejo que confirma o ingresso dos valores em sua contabilidade. 4.4. Asseverou que em relação aos pagamentos dos dias 15/12/2009 e 20/12/2009, que seria para Folha de Pernambuco, houve erro nos históricos dos lançamentos contábeis, e o beneficiário na verdade foi a Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco, empresa com a qual a impugnante possui contrato de gestão financeira. Afirmou que o somatório dos valores citados alcança o montante de R$ 1.135.000,00. Declarou que a comprovação da efetiva entrega dos citados valores é feita mediante a juntada dos recibos de quitação emitidos pela Companhia Geral de Melhoramentos para a impugnante, bem como mediante a juntada do diário geral da Companhia Geral de Melhoramentos que comprovam a efetiva entrega. Aduziu que os valores foram registrados m 26/11/2009, pois foi nesse momento que houve a emissão dos cheques, e somente em 15/12/2009 é que referidos cheques foram sacados. Disse que por esse motivo, a impugnante em um primeiro momento(26/11/2009) efetua o registro contábil de debitar a conta de cheques a compensar e creditar bancos. Aduziu que somente com a compensação dos cheques é que efetivamente baixa a conta de cheques a compensar contra a conta de Banco Rural. Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.875 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727280/2012-47 5 4.5. Afirmou que a fiscalização aplicou indevidamente a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1945. Asseverou que a pena precisa ser individualizada. Citou princípio da proporcionalidade e isonomia. 4.6. Ao final pediu a aplicação do art. 112 do CTN. A DRJ conheceu e julgou pela improcedência da impugnação (fls. 1.487 a 1.493). Inicia a decisão frisando que a contribuinte foi intimada em cinco oportunidades e não atendeu à fiscalização. Entendeu que os recursos entregues à Sra. Flávia, embora sob o manto do contrato de mútuo, não houve comprovação da entrega do valor pela mutuante à contribuinte, motivo pelo qual a operação não está comprovada. Com relação aos recursos entregues à Zihuatanejo, assevera que a quantia de R$ 1.280.000,00 está refletida na contabilidade e nos documentos bancários da contribuinte, mas não foi comprovada a causa do pagamento, ao passo que o valor de R$ 597.000,00 somente foi registrado contabilmente, sem reflexos nos documentos bancários, e que também não foi comprovada sua causa. Sobre os recursos entregues à Folha de Pernambuco, apesar do erro alegado pela contribuinte, foi apresentado somente recibos, sem demonstrar o beneficiário dos recursos, sendo adequada a cobrança. Por fim, manteve a multa de ofício imputada no lançamento. A contribuinte, intimada em 06/06/2019, apresentou Recurso Voluntário em 05/07/2019 (fls. 1.504 a 1.515). Suscita a nulidade do acórdão recorrido, porquanto a fundamentação teria inovado o fundamento jurídico do lançamento. No mais, reprisa as alegações da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. DELIMITAÇÃO DA LIDE Inicialmente, nota-se no TVF que a autoridade fiscal intimou a contribuinte a comprovar a efetiva entrega de recursos registrados em sua contabilidade aos beneficiários, em cinco oportunidades. A contribuinte não se manifestou em nenhuma delas. Foi também intimada a apresentar os extratos bancários dos anos de 2008 e 2009, mas apenas os extratos do ano de 2009 foram entregues à fiscalização. Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.875 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727280/2012-47 6 Considerou que houve falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos aos destinatários identificados na contabilidade, mas que houve a saída de numerário da conta- corrente da contribuinte, atraindo a incidência do IRRF, conforme dispõe o artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Então, concluiu, “considerando as inúmeras intimações e reintimações para que fossem comprovadas as efetivas entregas dos recursos aos destinatários identificados nos assentamentos contábeis da empresa, sem que o sujeito passivo as atendesse, ou apresentasse as justificativas do não atendimento, será lançado o IRRF dos anos-calendário de 2008 e 2009 (...)”. Eis o registro contábil dos valores considerados como suporte para o lançamento do IRRF: Com relação à Sra. Flávia Ribeiro, o extrato bancário de fls. 1.441 comprova o pagamento de R$ 421.000,00 no dia 28/04/2008. No documento de fls. 1.358 a 1.367, extratos bancários da contribuinte, nota-se os seguintes pagamentos: a. Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool SA: (i) 19/03/2009 – SPB – TED 11100010 – R$ 1.280.000,00; (ii) 20/11/2009 – CHEQUE 00184928 – R$ 597.000,00. b. Folha de Pernambuco: (i) 15/12/2009 - CHEQUE COMPENSADO - MAIOR VLR 00184917 - R$ 125.000,00; (ii) 15/12/2009 - CHEQUE COMPENSADO - MAIOR VLR 00184916 - R$ 140.000,00; Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.875 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727280/2012-47 7 (iii) 15/12/2009 - CHEQUE COMPENSADO - MAIOR VLR 00184910 - R$ 170.000,00; (iv) 15/12/2009 - CHEQUE COMPENSADO - MAIOR VLR 00184914 - R$ 130.000,00; (v) 15/12/2009 - CHEQUE COMPENSADO - MAIOR VLR 00184913 - R$ 130.000,00; (vi) 15/12/2009 - CHEQUE COMPENSADO - MAIOR VLR 00184911 - R$ 170.000,00; (vii) 15/12/2009 - CHEQUE COMPENSADO - MAIOR VLR 00184916 - R$ 140.000,00; (viii) 15/12/2009 - CHEQUE COMPENSADO - MAIOR VLR 00184912 R$ 130.000,00. No auto de infração, verifica-se que a autoridade fiscal descreveu que a infração foi: “Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre entregas de recursos a beneficiários, não efetivamente comprovadas (...)” e o enquadramento legal foram os artigos 61 e 62 da Lei nº 8.981/1995. Veja: Feitas estas considerações, passo ao julgamento. PRELIMINARMENTE – Nulidade da decisão recorrida A contribuinte suscita a nulidade do acórdão recorrido, por inovação de fundamento jurídico, porquanto a decisão a quo manteve o lançamento fiscal por não ter sido comprovada a operação e a causa dos recursos entregues aos beneficiários Sra. Flávia e Zihuatanejo, ao passo que com relação à Folha de Pernambuco, ter sido apresentado apenas recibos, e não documentos bancários que comprovem o beneficiário das transferências. Muito embora no TVF a autoridade fiscal apenas tenha afirmado que não se sabia os reais beneficiários dos pagamentos sujeitos ao IRRF, os autos de infração expressamente consideraram que esses recursos entregues não foram efetivamente comprovados. Deve-se ressaltar que o procedimento fiscal correu quase à revelia da contribuinte, que apenas forneceu os extratos bancários do ano de 2009. Não entregou os extratos bancários do ano de 2008 e nem sequer prestou esclarecimentos à fiscalização, ainda que intimada em cinco distintas oportunidades. Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.875 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727280/2012-47 8 A DRJ não inovou o lançamento de ofício. As acusações fiscais e o lançamento fiscal permitem interpretar que tanto os beneficiários não eram identificados quanto houve pagamento sem causa, ainda que identificados os beneficiários. Não há nulidade do acórdão recorrido, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. MÉRITO IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado O artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, fundamento da autuação, tem a seguinte redação: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Antes de adentrar ao caso, teço algumas considerações. O artigo 1281 do Código Tributário Nacional disciplina a técnica de cobrança de tributos na fonte. A partir de sua leitura, a interpretação que se extrai é pela permissão para que um terceiro, sujeito vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, seja responsável pelo pagamento de tributo decorrente da obrigação principal a qual inicialmente não lhe dizia respeito, caso o recolhimento e a retenção que lhe foi imposta pela legislação não tenha sido observada. É o exemplo da fonte pagadora que é obrigada a recolher tributo por não ter observado a retenção na fonte. A ideia principal, subjacente à cobrança de tributos na fonte, é a da praticabilidade da tributação, sopesando-a, obviamente, com o princípio da capacidade contributiva. É mais fácil e menos oneroso, por exemplo, obrigar a retenção na fonte dos tributos que seriam devidos por milhares de contribuintes que, acaso não aplicada a técnica de arrecadação, cada fato gerador 1 Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.875 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727280/2012-47 9 seria objeto de escrutínio individualizado (por exemplo, IRRF sobre salários pagos a funcionários, considerando eventuais ajustes anuais). Então, a retenção na fonte no caso do imposto de renda (tributo direto), é uma técnica de substituição tributária almejável no sistema tributário nacional, a fim de tornar a atividade de fiscalização mais eficiente. Por outro lado, nos casos de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, o tratamento fiscal dessas situações que também ensejam a substituição tributária se inaugurou com o artigo 2º da Lei nº 3.470/19582. A Lei nº 4.154/1962 trouxe novas hipóteses em seu artigo 3º, §2º, sendo alterada a alíquota de incidência na fonte pela redação da Lei nº 4.357/1964 e pelo Decreto-lei nº 157/1967. Tais regramentos do IRRF eram consolidados, à sua época, no artigo 570 do RIR/1980 e, no que tange à dedutibilidade dos pagamentos, no artigo 197 do RIR/1980. Ainda, o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/1983 acertadamente positivou a retenção na fonte no caso de omissão de receitas ou pela redução do lucro líquido do exercício das pessoas jurídicas; posteriormente foi revogado de forma tácita pelo artigo 36 da Lei nº 7.713/1988. Então a Lei nº 8.541/1992 reinstituiu tal conteúdo normativo que ao cabo foi revogado pela Lei nº 9.249/1995. Conseguinte, a MP nº 812/1994, convertida na Lei nº 8.981/1995, instituiu a disciplina do artigo 61, já colacionada. A hipótese normativa supra colacionada exige que: (i) o pagamento tenha ocorrido; (ii) esteja escriturado; e (iii) não se identifique o seu beneficiário ou sua causa. Difere, portanto, da situação de omissão de rendimentos, fraudes e sonegações da pessoa jurídica que são equiparadas à distribuição de lucros (artigo 44 da Lei nº 8.541/1992)3. Também, não há incompatibilidade entre a cobrança do IRRF em conjunto com a glosa de despesas, tratando-se de situações distintas e autônomas na legislação tributária. Veja: A primeira situação, cobrança do IRRF, trata-se de uma tributação exclusiva na fonte pagadora, na condição de substituto do beneficiário dos pagamentos sem causa ou daquele que não seja identificado, ao passo que a segunda situação, glosa da despesa, trata de tributação da fonte na condição de 2 Art 2º Não são dedutíveis, para os efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não fôr indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. § 1º Desde que não atendida a condição estabelecida neste artigo, os rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas serão tributados na fonte à razão de 28%. § 2º No caso das demais sociedades ou de firma individual, consideram-se os mesmos rendimentos como lucros pagos aos seus sócios ou titulares. 3 MIGUITA, Diego. Glosa de despesas e IRRF por pagamento sem causa. Disponível em: <https://www.jota.info/artigos/glosa-de-despesas-e-irrf-por-pagamento-sem-causa>. Acesso em 03/10/2024. Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.875 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727280/2012-47 10 contribuinte do IRPJ e CSLL, em razão de ter realizado dispêndios cuja dedução não atende aos requisitos legais.4 Porém, ao se rememorar o conceito de tributo positivado no artigo 3º do Código Tributário Nacional, sabe-se que tributo não pode ser sanção por ato ilícito. Isto é, em hipótese alguma, o lançamento de IRRF deve ser atrelado ao argumento de que se trataria de uma forma de penalizar o contribuinte que não identificou o beneficiário dos pagamentos ou não tenha demonstrado a sua causa. A hipótese de incidência do IRRF analisada, extirpada qualquer natureza sancionatória, aproxima-se da finalidade da praticabilidade da tributação (substituição tributária), onde a fonte pagadora é presumidamente colocada na condição de substituta pelo recolhimento de tributos ao beneficiário do pagamento, pois (i) pela ótica da não identificação do beneficiário, este deveria oferecer suas receitas à tributação, mas não é possível verificar se isso foi feito, ante à sua indefinição (“se foi tributado”); ou, sob o prisma dos pagamentos sem causa, mas conhecendo o beneficiário, uma vez que a causa do pagamento não é identificada, o regime jurídico-tributário ao qual o montante deveria ser oferecido à tributação é incerto (“como foi ou deveria ser tributado”). Em ambos os casos, busca-se coibir que o beneficiário pague menos tributo que as demais pessoas jurídicas na mesma situação, quando é ele oculto ou quando sua causa é desconhecida. Esta é a lógica dos lançamentos de IRRF e nesses moldes, não representa qualquer sanção ao contribuinte. Novamente, trata-se de substituição tributária. Ainda sobre os pagamentos sem causa, portanto, sabe-se que o pagamento ocorreu e quem é o beneficiário, mas não se sabe os efeitos tributários do ingresso da receita ao beneficiário para fins de aferição fiscal. O lançamento parte então da premissa de que o beneficiário não se aproveite de sua própria torpeza (o desconhecimento do Fisco sobre a informação da causa, de fato, não poderia ensejar a confusão sobre “como deveria ser tributada essa receita”). A causa, natureza jurídica do pagamento, não se equipara ao paradoxo da causa lícita e da causa ilícita, pois, ao cabo, tratando-se de renda líquida, o artigo 26 da Lei nº 4.506/19645, aplicável ao IRPF e ao IRPJ, determina os efeitos jurídicos das atividades ilícitas para fins tributários, reforçando a abstração da validade jurídica dos atos praticados, prevista no artigo 118, inciso I, do Código Tributário Nacional. Portanto, com esteio no corolário da pecúnia non olet, cuja consequência pragmática é a tributação das rendas das atividades ilícitas, para fins de identificação da causa do pagamento efetuado pela fonte pagadora, a licitude ou ilicitude torna-se irrelevante. 4 DANIEL NETO, Carlos Augusto. Artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 1). Disponível em https://www.conjur.com.br/2024-jul-10/artigo-61-da-lei-no-8-981-1995-e-suas-controversias-no-carf-parte-1. Acesso em: 01/10/2024. 5 Art. 26. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.875 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727280/2012-47 11 Não se deve confundir a natureza jurídica da causa exigida para o lançamento do IRRF com a discussão sobre a dedutibilidade de despesas decorrentes de atividade ilícita pelas pessoas jurídicas. Com relação à exigência do IRRF, mais uma vez, as premissas são a praticabilidade da tributação (substituição tributária), onde a fonte pagadora é presumidamente colocada na condição de substituta do beneficiário que deveria cumprir suas obrigações tributárias. Por outro lado, a despesa considerada ilícita e glosada pela autoridade fiscal não necessariamente enseja o lançamento de IRRF à fonte pagadora, pois esse ingresso ao beneficiário, a princípio, já pode ter sido tributado num cenário normal onde os fatos jurídicos tributários são aferidos individualmente por seus contribuintes. Entender que a ilicitude de uma despesa gera necessariamente a ausência de causa do mesmo pagamento, ao cabo, imputa à cobrança do IRRF o caráter punitivo, onde um mesmo fato (pagamento ilícito) geraria duas consequências com a mesma premissa: glosa da dedutibilidade da despesa e o lançamento do IRRF. Essa equiparação inexiste e despreza a razão de existir da norma impositiva do IRRF: exigir da fonte pagadora o tributo não pago pelo beneficiário ao ter esse ingresso em seu patrimônio, pois não se sabe a quem foi pago ou a razão pela qual pago (causa, motivo, natureza do negócio jurídico). Alguns exemplos ilustram essa situação: empresas sob um mesmo comando diretivo que fraudam operações para reduzir a carga tributária e, na beneficiária do pagamento, suas receitas não são oferecidas à tributação (empresa operacional e empresa “noteira”); e empresas que, em conluio, imputam o véu da licitude a operações ilícitas, mas que, a beneficiária do pagamento não oferece suas receitas à tributação. Desenvolvidas essas ideias, parece cristalino que o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 não tem natureza de sanção e, com a finalidade de tornar praticável a tributação, coloca a fonte pagadora na condição de substituição tributária a fim de coibir a prática de omissão do pagamento de tributos por parte do beneficiário do pagamento quando não identificado ou cuja causa seja desconhecida. A conclusão parcial até aqui exposta é que o IRRF lançado por pagamento sem causa não é sanção e nem há impedimento à sua aplicação quando glosadas as despesas da pessoa jurídica. No caso concreto, o lançamento de IRRF se deu tanto pela não comprovação da causa dos pagamentos quanto pelo pagamento a beneficiário não identificado. Não há dúvidas que os pagamentos ocorreram, tal como já mencionado anteriormente. Além disso, os valores pagos foram registrados na contabilidade da contribuinte. A dúvida, portanto, reside no real beneficiário dos pagamentos e a causa dos pagamentos. Saliento que a contribuinte acostou diversos documentos à sua impugnação, contudo, muitos deles são ilegíveis. Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.875 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727280/2012-47 12 Com relação aos pagamentos feitos à Sra. Flávia Maria Coelho Duarte Ribeiro, a recorrente justifica que a causa do pagamento foi a quitação de mútuo celebrado entre as partes. Às fls. 1.430 a 1.432, verifica-se o referido contrato de mútuo, que teria sido celebrado em 27 de dezembro de 2007. Contudo, noto que o reconhecimento das assinaturas se deu somente em 16/06/2012. A saber, os autos de infração datam de 04/06/2012. Embora não se possa deslegitimar o instrumento contratual, entendo que os autos carecem de provas para se atestar a veracidade das alegações da recorrente. Ora, a prova da entrega efetiva dos recursos objeto do mútuo é simples. Basta acostar aos autos o extrato bancário que demonstre a efetiva entrega de recursos pela mutuante à contribuinte. Mas isso não foi feito. Por essas razões, coaduno com a decisão recorrida e mantenho a exigência do IRRF sobre os recursos entregues à Sra. Flávia Maria Coelho Duarte Ribeiro, por não ter sido comprovada a causa do pagamento. Sobre os pagamentos feitos à Zihuatanejo do Brasil, a recorrente sustenta: Quanto aos valores destinados à empresa Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A, a autoridade julgadora entendeu que apenas parte do valor entregue (R$ 1.280.000,00) teria sido efetivamente comprovado, dessa forma, deveria ter julgado no sentido de considerar procedente em parte a Impugnação. Em relação a outra parte (a operação de R$ 597.000,00), afirma a DRJ que nenhum dos documentos bancários apresentados constam o nome da Zihuatanejo do Brasil. Ocorre que, conforme já explicitado, para efetuar as atividades próprias da Recorrente, foi realizado arrendamento de imóveis e maquinários da empresa Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco S.A., localizados no Município de Rio Formoso e cidades vizinhas. Sendo assim, a citada empresa possui escritório naquele município, onde faz os pagamentos dos trabalhadores rurais responsáveis pelo corte de cana. Desta forma, a Recorrente enviou à instituição bancária uma solicitação de transferência do valor de R$ 1.280.000,00 para a conta da Zihuatanejo, este valor com a entrega devidamente comprovada, segundo a DRJ. Quanto ao valor de R$ 597.000,00, em que a DRJ alega não ter sido comprovado a efetiva entrega do recurso à Zihuatanejo uma vez que nos documentos bancários não constam o nome da empresa. Ora, como informado, a Recorrente solicitou o envio de recursos para pagamento do pessoal do corte de cana, entretanto, tal valor foi enviado através do cheque n.º 184.928, que foi devidamente sacado. Assim, anexou o razão contábil da empresa Zihuatanejo que comprovou o devido ingresso deste valor em sua contabilidade, (doc. 13 da impugnação). Sendo assim, não há que se falar em entrega não comprovada, tampouco em origem não comprovada que deu causa à operação. Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.875 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727280/2012-47 13 De fato, os as saídas de recursos da conta bancária da contribuinte ocorreram; com relação à quantia de R$ 1.280.000,00, foi identificado o beneficiário do pagamento (Zihuatanejo, fls. 1.443 a 1.450), ao contrário do pagamento de R$ 597.000,00, cujo recebimento não se sabe o real beneficiário. Sobre este último, tem-se o documento de fl. 1.451, a solicitação de provisionamento para entrega de recursos e remessa por meio de carro forte, no exato valor. Também, há um cheque, ilegível, cujo valor corresponde aos R$ 597.000,00. No livro-diário, o histórico seria “custeio cacau”. Tratando-se de valores sacados em espécie no banco, pode-se até inferir que seriam destinados à Zihuatanejo do Brasil. Porém, qual a causa dos pagamentos? A recorrente alega que estariam inseridos no contexto do arrendamento de imóveis e maquinários da empresa Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco S.A. ou ao pagamento de pessoal, contudo, não há um contrato de arrendamento de imóveis e maquinários que comprove o negócio jurídico mencionado. Mantenho o lançamento de IRRF, por ausência de comprovação da causa dos pagamentos. Por fim, atinente aos recursos entregues à Folha de Pernambuco, a contribuinte sustenta: Por fim, em relação aos valores supostamente pagos à Folha de Pernambuco, a Recorrente esclareceu que houve uma erro na escrituração, quando na verdade o pagamento foi realizado em nome da Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco S.A, com a qual a Recorrente possui um contrato de gestão financeira, também anexado à impugnação (doc.14). Ademais, a DRJ alega que não houve a comprovação da efetiva entrega haja vista que a Recorrente se limitou a apresentar recibos em vez de documentos bancários que comprovassem cabalmente o beneficiário da transferência, contudo os recibos de quitação são plenamente válidos, inclusive porquê emitidos pelo próprio destinatário, bem como porque inscritos no diário geral da Companhia Geral de Melhoramentos que comprovam a efetiva entrega e registro contábeis (doc.16 da impugnação). Desta forma, o somatório dos valores pagos perfazem o montante de R$ 1.135.000,00, razão pela qual não há que se falar em não comprovação da efetiva entrega dos recursos, bem como na não comprovação da origem que deu causa à operação. Nesse ponto, assevero que a decisão recorrida entendeu que “Como a contribuinte apresentou apenas recibos, em vez de documentos bancários que comprove cabalmente o beneficiário das transferência de recursos, consideramos que não foi comprovado o beneficiário dos recursos”. Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.875 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727280/2012-47 14 Tratando-se de pagamentos efetuados por meio de cheques a microfilmagem dos mesmos indicaria os beneficiários e aí sim poderia ser escrutinada a causa dos recursos pagos. Não há nos autos tais provas e a contribuinte sequer as apresentou no procedimento fiscal. O negócio jurídico celebrado com a Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco está devidamente juntada nos autos, mas o preço, o prazo e as condições não permitem a subsunção deste negócio jurídico aos pagamentos efetuados pela contribuinte. A bem da verdade, os recibos que constam às fls. 1.460 e seguintes correspondem às saídas consideradas no auto de infração, mas remanesce o questionamento: quem são os reais beneficiários? Qual a razão dos pagamentos? Pelos documentos juntados nos autos, não há como concatenar as alegações da contribuinte e essas provas com a infração constatada. Portanto, mantenho o lançamento de IRRF sobre tais pagamentos, por não ter sido identificado o beneficiário dos pagamentos. Adicionalmente a todos esses fundamentos, por entender que a decisão recorrida acertadamente analisou a situação, declaro minha concordância suas razões para negar provimento a irresignação recursal, nos termos do artigo 114, §12º, do RICARF. Multa de Ofício A multa de ofício aplicada pela autoridade lançadora teve fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, cuja materialidade é a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata. Não há ilegalidade no ato lavrado pela autoridade fiscal. Como se sabe, o artigo 142 do Código Tributário Nacional prescreve que compete à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento, inclusive, propondo a aplicação da penalidade cabível, atividade esta que é vinculada e obrigatória. Portanto, ante à disposição legal do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, é adequada a penalidade aplicada, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 1557DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10872.720003/2017-12
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO DE OFÍCIO MANTIDA. Constituem omissão de receitas da atividade os valores não contabilizados pelo contribuinte, apurados com base nos mapas resumos de vendas do ECF - Equipamento emissor de Cupom Fiscal, cabendo sua tributação de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL; PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Os lançamentos sobre omissão de receitas devem seguir o mesmo entendimento aplicado no julgamento do lançamento principal que os vincula. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 OMISSÃO SIGNIFICATIVA DE RECEITAS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE CURTA DURAÇÃO. FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES. CABIMENTO DE MULTA QUALIFICADA COM REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 100% ANTE O PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Restando demonstrado o dolo no modus operandi do grupo econômico, cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, devendo esta, com fundamento no artigo 106, II, “c”, do CTN, ser reduzida para 100% ante a nova regra mais benéfica introduzida pelo artigo 8º da Lei 14.689/2023. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerando que o recurso voluntário não questionou a aplicação da responsabilidade tributária dos sócios/administradores por baixa da pessoa jurídica, prevista no artigo 9º, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 123/2006 e invocada expressamente como um dos fundamentos legais tanto na acusação fiscal quanto na decisão recorrida, deve-se manter o vínculo obrigacional imputado. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO NO ART. 124, I, DO CTN NÃO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. Considerando que a Recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, não questionou a aplicação do art. 124, I, do CTN, dispositivo este invocado expressamente como fundamento adicional para a atribuição de responsabilidade solidária, esta deve ser mantida.
Numero da decisão: 1004-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 100%, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento em maior extensão para, somente em relação à omissão de receitas com base em depósitos bancários, reduzir a multa para 75%. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-29T22:01:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-29T22:01:25Z; Last-Modified: 2026-04-29T22:01:25Z; dcterms:modified: 2026-04-29T22:01:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-29T22:01:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-29T22:01:25Z; meta:save-date: 2026-04-29T22:01:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-29T22:01:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-29T22:01:25Z; created: 2026-04-29T22:01:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2026-04-29T22:01:25Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-29T22:01:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10872.720003/2017-12 ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ABRAO RUSSO CALIXTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO DE OFÍCIO MANTIDA. Constituem omissão de receitas da atividade os valores não contabilizados pelo contribuinte, apurados com base nos mapas resumos de vendas do ECF - Equipamento emissor de Cupom Fiscal, cabendo sua tributação de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL; PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Os lançamentos sobre omissão de receitas devem seguir o mesmo entendimento aplicado no julgamento do lançamento principal que os vincula. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 OMISSÃO SIGNIFICATIVA DE RECEITAS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE CURTA DURAÇÃO. FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES. CABIMENTO DE MULTA QUALIFICADA COM REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 100% ANTE O PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 2 Restando demonstrado o dolo no modus operandi do grupo econômico, cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, devendo esta, com fundamento no artigo 106, II, “c”, do CTN, ser reduzida para 100% ante a nova regra mais benéfica introduzida pelo artigo 8º da Lei 14.689/2023. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerando que o recurso voluntário não questionou a aplicação da responsabilidade tributária dos sócios/administradores por baixa da pessoa jurídica, prevista no artigo 9º, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 123/2006 e invocada expressamente como um dos fundamentos legais tanto na acusação fiscal quanto na decisão recorrida, deve-se manter o vínculo obrigacional imputado. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO NO ART. 124, I, DO CTN NÃO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. Considerando que a Recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, não questionou a aplicação do art. 124, I, do CTN, dispositivo este invocado expressamente como fundamento adicional para a atribuição de responsabilidade solidária, esta deve ser mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 100%, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento em maior extensão para, somente em relação à omissão de receitas com base em depósitos bancários, reduzir a multa para 75%. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários (fls. 1.095/1.109 e 1.112/1.123) interpostos, respectivamente, pelo contribuinte acima identificado, em conjunto com Cláudia Oliveira da Silva e por BC 1963 CONFECÇÕES LTDA., todos na qualidade de responsáveis tributários, contra o Acórdão nº 02-74.448, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE (fls. 1.046/1.072), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. Constituem omissão de receitas os valores totais não contabilizados pelo contribuinte, apurados com base nos mapas resumos de vendas do ECF - Equipamento emissor de Cupom Fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. No lançamento de ofício, será aplicada multa qualificada, no percentual de 150%, nos casos em que ficar evidenciada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio caracterizados em procedimento fiscal e definidos na forma da legislação pertinente, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. No caso de omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins. Constitui tributação reflexa a exigência da multa por falta de entrega da DIPJ, exigida com base no montante do imposto de renda apurado no lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 4 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado. A pessoa jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. Em resumo, o presente processo é decorrente de Autos de Infração que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS) com base no lucro arbitrado, acrescidos de multa qualificada de 150% e juros, relativos ao ano-calendário 2012, bem como multa por falta de entrega de DIPJ. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 699/713: 1. INTRODUÇÃO. A fiscalização compareceu ao domicílio tributário da DJ 1402 CONFECÇÕES LTDA, tendo sido verificado que no local estava estabelecida filial da empresa BC 1963 CONFECÇÕES LTDA. Em consulta aos atos societários na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, constatou-se que, em 05/12/2014, foi arquivado o distrato social da fiscalizada, constando que suas atividades se encerraram em 31/12/2012. Em virtude da citada extinção da fiscalizada, foi também aberto procedimento fiscal em face do sócio-administrador ABRÃO RUSSO CALIXTO, para fins de lavratura de Autos de Infração neste e nos demais responsáveis tributários da fiscalizada DJ 1402. 2. DA TRIBUTAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Em face da não apresentação da Escrituração Contábil Digital – ECD/livros comerciais, fiscais e auxiliares da escrituração, relativos ao ano-base de 2012, assim como de todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração contábil/fiscal, não restou alternativa ao Fisco, senão proceder a determinação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido trimestralmente, com base nos critérios do lucro arbitrado, consoante o disposto no art. 530, III do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) e artigos 47 da Lei nº 8.981/95 e 1º da Lei nº 9.430/96. 2.1 DA RECEITA CONHECIDA (RECEITA OMITIDA). 2.1.1 OMISSÃO DE RECEITAS – NÃO ESCRITURADAS /DECLARADAS - MAPA RESUMO DE VENDAS (ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL) – ANO- CALENDÁRIO DE 2012. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 5 A fiscalização registrou o recebimento de extratos bancários, cujo fornecimento foi autorizado pelo sócio-administrador, e que não foi localizada nos sistemas desta RFB a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, exercício 2013, ano-calendário 2012 (DIPJ/2013). Foram também apresentados os extratos de cartões de crédito da Redecard, bem como mapas resumos das vendas (ECF – Equipamento emissor de Cupom Fiscal), relativos ao ano-calendário de 2012. Considerando que a sociedade DJ 1402 CONFECÇÕES LTDA. não escriturou suas receitas brutas, tampouco as declarou na DIPJ do ano-calendário 2012, foram consolidados trimestralmente os valores das receitas de vendas omitidas, conforme valores constantes nos mapas resumos de vendas do ECF – Equipamento emissor de Cupom Fiscal apresentados e nos valores de depósitos/créditos bancários com origem/natureza não comprovados, para fim de apuração das bases de cálculo para o lucro a ser arbitrado (omissões de receitas não escrituradas/declaradas). Devido a atividade de comércio, o lucro arbitrado será obtido mediante aplicação do percentual de 8% sobre a receita conhecida, por trimestre, acrescido de vinte por cento, perfazendo o total de 9,6%. 3. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA DA CSLL, PIS E COFINS. A tributação por arbitramento referente à CSLL, PIS e COFINS, aproveitarão os valores de receitas brutas mensais (PIS/COFINS) e trimestrais (CSLL) elencadas no demonstrativo do item anterior. 4. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DIPJ. Diante dos elementos coletados, ficou configurada infração à legislação tributária de falta de apresentação de DIPJ, ano-calendário 2012, sujeitando o sujeito passivo à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica, limitada a 20%, conforme demonstrativo especificado e, consoante o disposto no art. 7º da Lei nº 10.426/2002. 5. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. A sociedade DJ 1402 CONFECÇÕES LTDA. não escriturou suas receitas brutas, tampouco as informou na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2012. Constatou-se ainda que o fiscalizado omitiu valores de receitas brutas no montante de R$ 7.687.232,70. Verificou-se que no ano-calendário de 2012 a sociedade DJ 1402 CONFECÇÕES LTDA. era uma das empresas do grupo AQUAMAR, nome fantasia e marca, que comercializa roupas femininas em lojas mantidas em diversos shoppings do Rio de Janeiro. No entanto, a medida em que foram expandindo suas atividades, a AQUAMAR abriu diversas sociedades empresárias, incluídas, por muitas vezes, na sistemática do Simples indevidamente. Aliado a este fato, ainda operou com estas sociedades Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 6 por períodos curtos, em torno de dois anos, abrindo empresas diferentes no mesmo endereço, tentando, desta maneira permanecer na sistemática do simples, declarando como receita bruta valores muito inferiores ao realmente auferidos e recolhendo consequentemente aos cofres públicos valores irrisórios de tributos. Tais fatos também foram apurados em procedimentos fiscais levados a efeito em diversas sociedades da marca “AQUAMAR”, sob administração dos sócios ABRÃO RUSSO CALIXTO e CLÁUDIA OLIVEIRA DA SILVA, os mesmos sócios da fiscalizada DJ 1402, os quais foram devidamente especificados. A Lei Complementar nº 123/2006 prevê a responsabilização solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, em relação aos períodos das respectivas atuações, nos casos em que as referidas empresas tiverem sido baixadas com obrigações tributárias ou previdenciárias não cumpridas. (LC 123/2006, art. 9º, §§ 4º e 5º). O demonstrativo “Relação de sociedades empresárias de nome AQUAMAR”, em anexo, revela o “modus operandi” praticado pela contribuinte, não só para a DJ 1402 CONFECÇÕES LTDA., mas também para outras empresas do grupo. Frise-se que desde o ano de 2005 até 2013 foram abertas 62 pessoas jurídicas, entre matriz e filiais. Destas empresas, diversas estavam incluídas indevidamente no Simples Nacional. Com base em diligências e verificações realizadas, concluiu a fiscalização que a nova sociedade BC 1963 e a fiscalizada, sociedades com a marca “AQUAMAR”, configuram um grupo econômico de fato, sendo criada uma nova empresa com novo CNPJ e sócios, tentando fazer crer que as empresas têm aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, objetiva eximir-se da execução de eventual crédito tributário a ser constituído pelo Fisco. Também ficou caracterizada a responsabilidade tributária dos sócios- administradores da DJ 1402, haja vista que as referidas condutas, objetivando encobrir a própria obrigação tributária com consequente supressão dos tributos devidos, comprovam o elemento subjetivo do ilícito fiscal, enquadrando-se nas disposições do art. 135, III da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Dos levantamentos descritos no TVF, chega-se à conclusão que as citadas condutas adotadas de forma reiterada pelo contribuinte, bem como pelos seus sócios-administradores, se enquadram em omissão dolosa tendente a impedir o Fisco de conhecer as atividades/operações da pessoa jurídica e, portanto, a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, configurando sonegação fiscal, fraude e conluio. Justificou-se assim a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. O montante de receitas omitidas somente na DJ 1402 atingiu o valor de R$ 7.687.232,70 no ano-base de 2012. Considerando o exposto e tendo sido evidenciado indícios de crime contra a ordem tributária previsto nos artigos 1º e/ou 2º da Lei nº 8.137/90, foi lavrada a Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 7 respectiva Representação Fiscal para Fins Penais, conforme estabelece o art. 83 da Lei nº 9.430/96 e o art. 1º da Portaria RFB nº 2.439, de 21/12/2010. Foi observado ainda que restou caracterizada, nos termos do art. 124, inciso I, art. 135, inciso III da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e art. 9º, §§4º e 5º da Lei Complementar 123/2006, a responsabilização tributária dos Srs. ABRÃO RUSSO CALIXTO e CLÁUDIA OLIVEIRA DA SILVA, sócios-administradores da sociedade extinta DJ 1402 CONFECÇÕES LTDA, sendo os autos de infração lavrados nos sócios, bem como responsabilização tributária na sociedade sucessora BC 1963 CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 11.405.670/0001-04 (grupo econômico). Ademais, cabe ressaltar que mesmo se a sociedade BC 1963 CONFECÇÕES LTDA, cuja filial opera no mesmo endereço da extinta DJ 1402, utilizando a mesma marca “AQUAMAR”, não configurasse como grupo econômico (art. 124, I do CTN), também possui responsabilidade tributária por sucessão, em consonância com o disposto no art. 133 da Lei nº 5.172/66 e art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598/77. O contribuinte principal (ABRAO RUSSO CALIXTO) e a responsável CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA apresentaram defesa em conjunto (fls. 919/931), assim resumida: II - DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO FATURAMENTO. Segundo os impugnantes, é inadmissível a cominação de infrações a qualquer pessoa/contribuinte calcada em presunções e sem que lhe seja garantido o acesso ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Importante esclarecer que deveria ter sido realizada pela fiscalização prova pericial com a finalidade de se apurar se os valores que transitaram na conta bancária de fato correspondem ao faturamento da empresa autuada. Com efeito, não há qualquer prova cabal que os valores constantes nas contas bancários correspondem ao faturamento ou receita da fiscalizada. Portanto, não havendo prova material capaz de excluir as informações da fiscalizada, os indícios apresentados pela fiscalização não podem ser aceitos. Outrossim, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio do in dubio pro contribuinte, encartado no inciso II do art. 112 do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, seja pela ausência de comprovação cabal da infração ou aplicação do in dubio pro reo, deve ser afastada a incidência dos tributos sobre os valores que não correspondem à Receita da fiscalizada, devendo o AIIM ser julgado totalmente improcedente. Caso não seja este o entendimento deste N. Julgador, melhor sorte não resta quanto à base de cálculo apurada no AIIM, que olvidou pela necessidade de tributar somente a diferença do valor declarado com o apurado nas movimentações bancárias. Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 8 III — ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ao responsabilizar solidariamente os titulares, sócios e administradores pelas obrigações tributárias da empresa, a Lei Complementar nº 147/14 equipara a baixa da sociedade sem a apresentação de CNDs ao abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, consequência esta que nem sequer é aplicável à dissolução irregular das sociedades. Fazendo referência à jurisprudência, asseveram os impugnantes que por qualquer ângulo que se analise a questão, resta evidente que desconsiderar a pessoa jurídica de molde a se poder exigir a responsabilidade dos sócios, dos gerentes ou dos diretores, por substituição, somente se admite quando presentes outros elementos fáticos, notadamente o intuito fraudulento. Pelo exposto, resta evidente a ausência de pressupostos fundamentais ao prosseguimento do presente processo administrativo contra os impugnantes, diante da ausência de excesso de poderes IV - BASE DE CÁLCULO. VALORES TRIBUTADOS EM DUPLICIDADE. Conforme planilha elaborada pela fiscalização, foram consolidadas como receita bruta os valores escriturados no MAPA (coluna B) com a soma das movimentações bancárias (coluna A). Entretanto, o correto seria apurar somente os valores declarados no MAPA resumos de vendas do ECF, que já contém a movimentação bancária. Em momento algum, a autuante considerou imprestável a escrituração das ECF da fiscalizada, não sendo afirmado que o MAPA não contempla seu movimento bancário. Por todo o exposto, devem ser excluídos da base de cálculo do presente AIIM as receitas decorrentes do crédito bancário. V - AFASTAMENTO MULTA MAJORADA. Os impugnantes citaram a legislação aplicável, entendimentos doutrinários e jurisprudência sobre o assunto, enfatizando que, para a correta aplicação da multa qualificada, a inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte, por ato fraudulento, levou a autoridade administrativa a erro, por meio, p. ex., da utilização de documentos falsos, notas frias etc. Portanto, nenhum elemento que pudesse justificar a qualificação da penalidade foi levada aos autos. Em outras palavras, tal qual no caso de simples omissão de lançamento, a simples demonstração da procedência do lançamento relativamente a seu mérito, por si só, não é capaz de comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou conluio, bem como o eventual obstáculo à fiscalização, de maneira a ensejar a aplicação das multas qualificada e agravada, como se vislumbra na hipótese dos autos. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 9 Ademais, caso permaneça alguma dúvida, não pode ser olvidada a aplicação do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. Diante o exposto, impossível afirmar que os impugnantes agiram de maneira fraudulenta, dolosa ou em conluio, ou mesmo dificultaram o desenrolar da ação fiscal, devendo ser afastada a duplicação da penalidade nos termos do inciso § 1°, do artigo 44, da Lei n. 9.430/96. O sujeito passivo BC 1963 CONFECÇÕES LTDA, por sua vez, apresentou impugnação às fls. 951/961. Alega, em síntese, que: II — ILEGITIMIDADE PASSIVA. A responsabilidade tributária, nos termos do artigo 133 do CTN exige que entre sucedida e sucessora se firme, de forma inequívoca, uma relação jurídica de alienação e aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, o que não ocorre quando duas empresas, sem qualquer comprovada relação entre si, locam, cada qual a tempo próprio, o mesmo imóvel para a exploração da mesma atividade econômica do mesmo proprietário, no caso, um shopping center. Logo, deve ser destacado que a responsabilização tributária, por sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, deve ser cabalmente comprovada pela fiscalização, sendo inadmissível a inclusão por meros indícios ou presunções. Foram citados entendimentos doutrinários e jurisprudência sobre a matéria em causa, para enfatizar que a simples circunstância de a Impugnante exercer a mesma atividade do contribuinte anterior no mesmo local não é suficiente para sustentar a pretensão de sucessão, nos termos do art. 133 do CTN, ainda mais se tratando o imóvel de um shopping center, cujo regulamento exige uma atividade específica para o imóvel locado. Assim, apesar de relevante, a continuidade da atividade no mesmo local, este fato por si só, no presente caso, não conduz ao entendimento de que houve uma sucessão empresarial, conforme disposto no art. 133 do CTN. II.I - Rotatividade comercial em contratos de locação nos shopping centers — inadmissibilidade de sucessão em estabelecimento dentro daqueles centros comerciais. Fazendo referência às disposições do art. 133 do CTN, argumentou a impugnante que, para que seja reconhecida a sucessão tributária, não basta o exercício da mesma atividade econômica, no mesmo local. Imperativo a comprovação da aquisição, pela sucessora, do fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa sucedida. Portanto, com base na doutrina e jurisprudência consolidadas, deve-se sempre observar o efetivo negócio havido entre as partes, não havendo sucessão tributária por parte da empresa que locar o espaço comercial do empreendedor Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 10 de shopping center onde outrora estava sediada empresa do mesmo ramo comercial e que restou devedora do fisco. Por estas razões, demonstrada a impossibilidade de ser caracterizada a sucessão tributária prevista no art. 133, do CTN, com a inclusão da excipiente no polo passivo do feito executivo. Tramitado o feito, sobreveio a referida decisão de primeira instância que julgou as defesas improcedentes. Intimados dessa decisão, o contribuinte principal (ABRAO RUSSO CALIXTO) e a responsável CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA interpuseram recurso voluntário em conjunto, reiterando os mesmos argumentos de defesa. O responsável solidário BC 1963 CONFECÇÕES LTDA, por sua vez, também interpôs recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Os recursos voluntários são tempestivos e atendem os demais pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Deles conheço, portanto. Da omissão de receitas De acordo com o voto condutor da decisão recorrida: De acordo com o TVF e autos de infração lavrados, foram constatadas duas infrações à legislação tributária: a primeira, caracterizada como omissão de receitas da atividade, teve por base mapas resumos de vendas do ECF - Equipamento emissor de Cupom Fiscal; e a segunda, decorrente de presunção legal de omissão de receitas, foi apurada levando em conta valores de depósitos/créditos bancários com origem/natureza não comprovados mantidos em contas correntes de titularidade da DJ 1402 Confecções Ltda. O valor total da receita omitida assim apurada foi tributada pelas regras do lucro arbitrado. [...] No tocante à presunção legal de omissão de receitas, a partir de 01/01/1997, com a edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a movimentação bancária relativamente aos depósitos cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 11 regularmente intimado, presume-se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, conforme disposição do seu art. 42: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...] Como se verifica, a lei determina que, ocorrida a situação fática (créditos em conta de depósito), presume-se, até prova em contrário (esta a cargo do sujeito passivo), a ocorrência do fato a ser provado (omissão de receita). Trata-se de instituto cuja propriedade é a de inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei, como por exemplo também ocorre com o saldo credor de caixa e o passivo fictício. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de receitas por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de receitas objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de receitas. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão, quando o sujeito passivo, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente. [...] Segundo relato feito no TVF, foram diversas as intimações expedidas para os sócios-administradores no sentido de comprovar a origem e natureza dos recursos aportados pelos créditos/depósitos em contas-correntes bancárias da empresa fiscalizada, sem que se obtivesse êxito nas tentativas empreendidas, conforme foi assim consignado: Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 12 Atendidas as condições legais estabelecidas no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que dão suporte à tributação por presunção legal de omissão de receitas, não há que se cogitar de nenhum procedimento adicional da fiscalização, a exemplo de produção de prova pericial sugerida pelos impugnantes. O ônus da prova é da contribuinte fiscalizada que, devidamente intimada por intermédio dos sócios-administradores, deveria ter comprovado com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos bancários indicados de forma individualizada pela autoridade fiscal, e não o fez. Da mesma forma, não se vislumbra no lançamento nenhuma mácula ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Tendo por base os autos de infração lavrados, o TVF e documentos conexos que integram os autos desse processo, pode-se afirmar que foram observados todos os quesitos atinentes à formalização da exigência fiscal previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, notadamente quanto à descrição dos fatos, disposição legal infringida e penalidade aplicável, além da demonstração do cálculo dos tributos e da apuração da multa e dos juros de mora pertinentes. Por sua vez, devidamente cientificados os sujeitos passivos da autuação, o contraditório e a ampla defesa foram garantidos em conformidade com as disposições do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, fato atestado pelo recebimento da impugnação e pela análise de seu conteúdo ora empreendida em julgamento de primeira instância. No tocante à omissão de receitas da atividade, a tributação não se deu por presunção legal. Consoante já mencionado, a apuração dos valores tributáveis neste caso se prende a levantamento de vendas consumado com base nos mapas resumos de vendas do ECF – Equipamento emissor de Cupom Fiscal apresentados no curso da ação fiscal. Trata-se de omissão de receitas constatada de forma direta, uma vez que a contribuinte não escriturou suas receitas brutas, tampouco as declarou na DIPJ do ano-calendário 2012, conforme foi consignado em detalhes no TVF. Nestas condições, não há espaço para aplicação das disposições do art. 112, inciso II do CTN, hipótese aventada pelos impugnantes, notadamente por não haver qualquer dúvida na aplicação da lei tributária no tocante à capitulação legal do fato, quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 13 Os impugnantes acusaram a ocorrência de duplicidade de valores tributados, afirmando que o correto seria apurar somente os valores declarados no MAPA resumos de vendas do ECF, que já contém a movimentação bancária, tendo acrescentado que, em momento algum, a autuante considerou imprestável a escrituração das ECF da fiscalizada. Entretanto, o pleito dos impugnantes já foi contemplado no próprio lançamento, conforme se passa a explicitar. Tomando por base a planilha constante de arquivo não-paginável que integra o presente processo, a qual detalha o levantamento dos depósitos/créditos bancários mantidos em contas correntes de titularidade da DJ 1402 Confecções Ltda., cuja origem foi questionada nas diversas intimações expedidas pela fiscalização, verifica-se que o montante desses depósitos/créditos é de R$7.687.232,67, conforme excertos extraídos da referida planilha: [...] No TVF, foi elaborado um demonstrativo que consolidou a apuração trimestral da receita omitida, tendo sido distinguidas as seguintes parcelas: (A) - omissão de receitas pertinente aos depósitos/créditos bancários com origem/natureza não comprovados e (B) - omissão de receitas - receitas brutas não escrituradas - mapa resumo de vendas ECF - Equip. Cupom Fiscal, resultando na coluna (C) o somatório de A e B. Em relação à apuração da omissão de receitas com base nos depósitos bancários, foi indicada a observação abaixo reproduzida, na qual se esclarece que somente parte dos depósitos/créditos de origem de não comprovada foi objeto de tributação, justamente a diferença positiva apurada após a exclusão dos valores obtidos por meio do mapa resumo de vendas - ECF: [...] Do total de depósitos/créditos cuja origem foi questionada (R$ R$7.687.232,67), foram excluídos os valores de receita apurados com base na ECF – Equipamento emissor de Cupom Fiscal (R$5.180.021,47), resultando como omissão de receitas tributada por presunção legal a diferença positiva de R$2.507.211,23. Sendo assim, somente a parte remanescente dos depósitos/créditos bancários de origem não comprovada, que não estava amparada pelos registros de vendas - Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 14 ECF, foi tributada como omissão de receitas por presunção legal, devendo ser mantida a exigência, uma vez que persiste a falta anotada no lançamento em relação à diferença apurada. Por fim, consoante preceitua o art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. No caso, a omissão de receitas assim caracterizada e quantificada foi levada à tributação do IRPJ com base no arbitramento do lucro, pelos motivos circunstanciados no TVF, de acordo com a legislação pertinente. Note-se que não houve controvérsia específica acerca do arbitramento do lucro propriamente dito. Conforme disposto no § 2o do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, o valor da receita omitida foi considerado também na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL, da Cofins e do PIS. A apuração do IRPJ serviu de base ainda para a exigência da multa por falta de entrega da DIPJ do ano-calendário de 2012. Nenhum reparo cabe a esse racional, o qual adoto como razões de decidir. Isso porque realmente restou demonstrado que não houve oferecimento à tributação da totalidade dos depósitos bancários creditados, que totalizam a quantia de R$7.687.232,67, dos quais R$5.180.021,47 foram apurados com base no ECF – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e apenas a diferença, de R$2.507.211,23, foi caracterizada como receita omitida com base na presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Não há, portanto, em falar em duplicidade de cobrança ou qualquer outro vício nos lançamentos, uma vez que a motivação dos presentes Autos de Infração bem evidencia a ocorrência de omissão de receitas previstas em lei, de modo que a manutenção das exigências é medida que se impõe. Da multa qualificada Quanto à qualificação da multa de ofício, a DRJ assim se manifestou: Os fatos que motivaram a qualificação da multa de ofício se fundam nos mesmos elementos que serviram à atribuição do vínculo de responsabilidade e revelam, num primeiro momento, a omissão reiterada da empresa fiscalizada, que não escriturou suas receitas brutas no montante de R$7.687.232,70, tampouco as informou na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2012. Foi evidenciado ainda o esquema engendrado dentro do grupo Aquamar, que operava com diversas sociedades por períodos curtos, abrindo empresas diferentes no mesmo endereço, tentando permanecer na sistemática do Simples, Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 15 declarando como receita bruta valores muito inferiores ao realmente auferidos e recolhendo aos cofres públicos valores irrisórios de tributos. Para tal, foram realizadas diversas diligências, colhidos depoimentos, analisados documentos societários, instaurado procedimentos fiscais diversos, tudo consubstanciado no TVF, evidenciando a prática do ilícito tributário com riqueza de detalhes e sólido amparo documental. De fato, a amplitude da investigação, que abrangeu diversos aspectos que descortinaram o repudiável modus operandi das empresas do grupo Aquamar, qual seja, de “abrir” diversas empresas no mesmo endereço, com curto tempo de duração, para se valer do regime simplificado sem declarar a maior parte de suas receitas, realmente revela um conjunto probatório que caracteriza espécie de ação dolosa, de modo que a qualificação da multa é cabível, devendo esta, porém, com fundamento no artigo 106, II, “c” do CTN1, ser reduzida ao percentual de 100% ante a retroatividade benéfica prevista no art. 8º da Lei 14.689/20232. Da responsabilidade solidária – Abrão Calixto e Cláudia Oliveira da Silva Nesse ponto, a DRJ manteve a solidariedade das pessoas físicas em questão msob a seguintes justificativas: De acordo com o TVF, ficou caracterizada a responsabilidade tributária dos sócios- administradores da DJ 1402 Confecções Ltda. (Abrão Russo Calixto e Cláudia Oliveira da Silva), haja vista que as condutas especificadas objetivaram encobrir a própria obrigação tributária com consequente supressão dos tributos devidos, fato que comprovaria o elemento subjetivo do ilícito fiscal, enquadrando-se nas disposições do art. 135, III da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Em razão da extinção da pessoa jurídica, conforme distrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – Jucerja, em 05/12/2014, indicando o encerramento de atividades em 31/12/2012, foram ainda citadas as disposições do art. 9º, §§ 4º e 5º da Lei Complementar 123/2006, na redação dada pela LC nº 147, de 7 de agosto de 2014: 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 2 Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. Fl. 1149DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A71.3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A71-6 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 16 Art. 9º - O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) [...] § 4o A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 5o A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) A definição de sujeito passivo da obrigação tributária consta do art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Por sua vez, o art. 135, inciso III, do CTN, que dá sustentação legal ao vínculo de responsabilidade atribuído aos impugnantes, assim dispõem: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Quanto às disposições do art. 135 do CTN, a lei determina que qualquer das pessoas citadas no inciso III que praticar determinado ato com excesso de poderes ou violação à lei, contrato social ou estatutos, responde pelo crédito tributário que dele advier. O diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica, de fato ou de direito, é responsável por atos por ele praticados, de forma dolosa ou culposa, no exercício da gestão dos negócios (domínio dos fatos), que representem infração à lei ou excesso de poderes, ou seja, um ato ilícito. Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 17 É oportuno destacar que, a respeito da natureza dos atos causadores da responsabilidade tributária dos administradores (“sócios-gerentes”, na expressão consagrada), no Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/20091, foi enfatizado que o “sócio- gerente”, de acordo com a jurisprudência aceita pelo STJ, torna-se responsável não por ser “sócio”, mas por ter cometido ato ilícito enquanto “gerente”. Em verdade, a condição de sócio é irrelevante. Dois são os elementos verdadeiramente relevantes para sua responsabilização: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito nessa posição. Neste aspecto, consta do citado Parecer que o ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode ser tanto culposo quanto doloso e que a prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública. Na impugnação apresentada por Abrão Russo Calixto e Cláudia Oliveira da Silva, os impugnantes argumentaram, em síntese, que desconsiderar a pessoa jurídica de molde a se poder exigir a responsabilidade dos sócios, dos gerentes ou dos diretores, por substituição, somente se admite quando presentes outros elementos fáticos, notadamente o intuito fraudulento. Diante do entendimento ora expresso e dos questionamentos dos impugnantes, necessário se faz verificar se a autoridade fiscal se desincumbiu de sua obrigação de provar a prática de ato ilícito por parte dos sócios-administradores implicados no lançamento. Para isso, se fará em seguida uma análise detida dos registros feitos pela fiscalização no TVF acerca do assunto em pauta. O primeiro ponto a destacar diz respeito à omissão de receitas, na ordem de R$7.000.000,00, como prática recorrente da pessoa jurídica fiscalizada durante todo o ano-calendário de 2012, manifesta pela falta de escrituração de suas receitas brutas e de prestação de informação na DIPJ competente: [...] Verificou-se ainda que a empresa fiscalizada (DJ 1402 Confecções Ltda.) integrava empresas do grupo AQUAMAR, marca já cristalizada no mercado de revenda de roupas femininas, que operava com diversas sociedades por períodos curtos, abrindo empresas diferentes no mesmo endereço, tentando permanecer na sistemática do Simples, declarando como receita bruta valores muito inferiores ao realmente auferidos e recolhendo aos cofres públicos valores irrisórios de tributos: Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 18 O esquema adotado ficou evidenciado também em outros procedimentos fiscais efetivados em relação a diversas sociedades da marca “AQUAMAR”, sob administração dos sócios Abrão Russo Calixto e Cláudia Oliveira da Silva, conforme foi assim enfatizado no TVF: A prática já comentada de utilizar o mesmo endereço da empresa fiscalizada, DJ 1402 Confecções Ltda, para outras empresas do grupo (Libor 28 Confecções Ltda. e BC 1963 Confecções Ltda.) foi atestado pelo levantamento feito pela fiscalização assim expresso: Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 19 O uso do mesmo domicílio tributário para empresas do grupo foi revelado em toda sua extensão por meio da "Relação de sociedades empresárias de nome AQUAMAR", juntada às fls. 778 e 779, na qual consta demonstrado o modus operandi adotado, pelo menos de 2005 a 2013, envolvendo 62 pessoas jurídicas, diversas delas incluídas indevidamente no Simples Nacional. Especificamente em relação à empresa fiscalizada (DJ 1402 Confecções Ltda.), verificou-se a sua relação estreita com a BC 1963 Confecções Ltda., cuja filial se encontra em atividade no mesmo domicílio tributário da DJ 1402, situado no West Shopping, e utiliza a mesma marca “AQUAMAR”. Foi anotado que a sociedade BC 1963 Confecções Ltda. não prestou esclarecimentos, tampouco apresentou os demais elementos solicitados pela fiscalização em intimação a ela dirigida. No entanto, prosseguindo na investigação, várias diligências, depoimentos e documentos confirmaram essa ligação, consoante registros feitos no TVF que serão objeto de destaque no tópico seguinte dedicado à análise da impugnação apresentada pela BC 1963 Confecções Ltda, também implicada como responsável tributária. A amplitude da investigação, abrangendo diversos aspectos envolvendo empresas do grupo Aquamar, a contundência das provas coletadas pela autoridade fiscal e o fato de o conjunto probatório confluir na mesma direção, expuseram o caráter ilícito presente de forma marcante na condução dos negócios da DJ 1402 Confecções Ltda. E essa conduta não pode ser dissociada da atuação direta dos seus sócios-administradores, que detinham o conhecimento dos fatos e o poder decisório na empresa fiscalizada, revelando a prática do ato ilícito (no âmbito da legislação tributária e societária) que justifica a atribuição do vínculo de responsabilidade a Abrão Russo Calixto e Cláudia Oliveira da Silva, por força das disposições do art. 135, III, do CTN. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 20 Como se percebe, a decisão a quo manteve a responsabilidade tributária de Abrão Russo Calixto e Cláudia Oliveira da Silva à luz do art. 9º, §§ 4º e 5º da Lei Complementar 123/2006, bem como do artigo 135, III, do CTN. Ocorre que, no recurso voluntário (assim como na impugnação), tais responsáveis não atacam a subsunção dos fatos ora relatados à hipótese legal de responsabilização por baixa da pessoa jurídica (no caso, a empresa DJ 1402 Confecções Ltda.) prevista na referida LC 123/2006, sustentando apenas que desconsiderar a pessoa jurídica de molde a se poder exigir a responsabilidade dos sócios, dos gerentes ou dos diretores, por substituição, somente se admite quando presentes outros elementos fáticos, notadamente o intuito fraudulento. Dessa forma, nenhum reparo cabe à manutenção da responsabilidade tributária nesse particular. Da responsabilidade solidária – BC 1963 CONFECÇÕES LTDA. Segundo aponta a decisão ora recorrida: [...] Consoante consta do TVF e dos autos de infração lavrados, restou caracterizada, nos termos do art. 124, inciso I, art. 133 da Lei nº 5.172, de 1966 e art. 5º do Decreto-lei nº1.598, de 1977, a responsabilização tributária da sociedade BC 1963 Confecções Ltda. Abaixo segue reproduzido trecho do TVF que resume a responsabilização neste caso: [...] Segundo a impugnante, a responsabilização tributária, por sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, deve ser cabalmente comprovada pela fiscalização, sendo inadmissível a inclusão por meros indícios ou presunções. Enfatizou ainda que a simples circunstância de a impugnante exercer a mesma atividade do contribuinte anterior no mesmo local não é suficiente para sustentar a pretensão de sucessão, ainda mais em se tratando de um shopping center, cujo regulamento exige uma atividade específica para o imóvel locado. De fato, a jurisprudência tem-se firmado na questão probatória para admitir a responsabilização com base nas disposições do art. 133 do CTN. Nesse sentido, no REsp nº 1.592.911/PR, o Ministro-Relator Napoleão Nunes Maia Filho ponderou que “A responsabilidade tributária, por sucessão de empresa contemplada especificamente no art. 133 do CTN, é fato que não pode ser presumido, ou seja, a sua configuração não se perfaz mediante alvitres, suposições ou ilações, ainda que ostentem a aparência de ponderáveis. Ela decorre da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 21 domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, ainda que mantida a mesma atividade exercida pelo locador”. Entretanto, na situação dos autos, a fiscalização fundamentou a responsabilização da BC 1963 Confecções Ltda. não apenas no fato de ter havido a locação do mesmo imóvel e a continuidade da mesma atividade da empresa fiscalizada (DJ 1402 Confecções Ltda.), além do uso da mesma marca - Aquamar, fato em si de notória relevância, tendo se valido de outros elementos para a caracterização da responsabilidade tributária. Assim, causa espécie que a impugnante nada tenha dito em relação ao registro feito no TVF, que noticiou a existência de ata de reunião de cotista da BC 1963 Confecções Ltda, datada de 25/01/2010, na qual foi registrado que os sócios Marcos Russo Calixto e sua esposa Cláudia Maria Bertolotti Calixto nomearam como administrador Abrão Russo Calixto (sócio-administrador da empresa fiscalizada e de outras empresas do grupo Aquamar, ora também implicado como responsável tributário), a quem foram conferidos amplos poderes de administração: Também a impugnante se calou diante da revelação do modus operandi das empresas do grupo Aquamar expresso na "Relação de sociedades empresárias de nome AQUAMAR", consoante os seguintes registros feitos no TVF: A identidade entre as empresas ficou evidenciada ainda quando a DJ 1402 Confecções Ltda. entregou mapas resumos de vendas relativos ao ano-calendário Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.377 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720003/2017-12 22 de 2012 constando o nome da BC 1963 Confecções Ltda. no documento, tendo pretextado que o programa gerou o nome da empresa atual indevidamente: Diante dos fatos narrados, pode-se afirmar que o conjunto probatório é muito mais amplo do que fez crer a impugnante no contraditório apresentado, e sua força probante se sustentou a despeito dos argumentos da defesa, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilização da BC 1963 Confecções Ltda. com base nas disposições do art. 133 do CTN. Note-se ainda que a impugnante também não se pronunciou sobre a responsabilização feita com base no art. 124, inciso I, do CTN, em razão da configuração do grupo econômico, motivação também inserida no TVF e nos autos de infração lavrados. Assim, mantém-se o vínculo de responsabilidade atribuído à BC 1963 Confecções Ltda. Verifica-se, contudo, que a DRJ manteve a responsabilidade solidária à luz do artigo 133 do CTN (sucessão), registrando expressamente que o art. 124, I, dispositivo legal que também constou como fundamento da responsabilidade, não foi impugnado. Tendo isso em vista, e considerando que a Recorrente também não questionou a aplicação dos artigos 5º, IV, do Decreto-Lei nº 1.598 e art. 124, I, do CTN no recurso voluntário, nenhum reparo cabe à manutenção de sua responsabilidade tributária. Conclusão Pelo exposto, dou parcial provimento aos recursos voluntários para reduzir a multa de ofício para 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11319474 #
Numero do processo: 10660.724801/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que os processos nºs. 10640.900874/2014-91 e 10640.900875/2014-35 sejam julgados em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que os processos nºs. 10640.900874/2014-91 e 10640.900875/2014-35 sejam julgados em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que os processos nºs. 10640.900874/2014-91 e 10640.900875/2014-35 sejam julgados em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Replico o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento quando analisou a impugnação. Vejamos: Trata-se de auto de infração relativo à exigência de multa isolada, em face da não homologação/homologação parcial das seguintes Dcomp's: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .7 24 80 1/ 20 18 -8 1 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.917 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724801/2018-81 Obs: Valores expressos em Reais (R$). O direito creditório utilizado nas quatro primeiras Dcomp, acima elencadas, foi pleiteado no PER nº 09271.35568.110613.1.1.10-0398 (processo nº 10640.900874/2014-91) e se refere a créditos de PIS, Regime Não Cumulativo, vinculados a receitas auferidas no Primeiro Trimestre de 2013. O direito creditório utilizado nas demais Dcomp foi pleiteado no PER nº 23193.14010.110613.1.1.11-9879 (processo nº 10640.900875/2014-35) e se refere a créditos da Cofins, Regime Não Cumulativo, vinculados a receitas auferidas no Primeiro Trimestre de 2013. Conforme estabelece o § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996, as multas aplicadas foram calculadas à razão de 50% dos valores dos débitos (ou saldos de débitos) remanescentes das compensações não homologadas. A Interessada tomou ciência do lançamento mediante acesso à sua Caixa Postal (DTE) em 14/11/2018 (fls. 14/17). Em 14/12/2018 registrou Solicitação de Juntada, para apresentar impugnação. Inicialmente aduz a tempestividade do recurso e, em seguida, passa a tecer as considerações que se seguem. 1) Alegação Preliminar – Suspensão de Exigibilidade do Lançamento A Impugnante defende a suspensão de exigibilidade do crédito tributário lançado, em face das manifestações de inconformidade apresentadas nos processos administrativos nº 10640.900874/2014-91 e 10640.900875/2014-35. Pondera que o dispositivo legal que serviu de fundamento ao crédito tributário lançado está pendente de julgamento no STF, cujo tema foi reconhecido como de repercussão geral (Tema 736). Por fim, solicita a reunião deste feito aos processos nº 10640.900874/2014-91 e 10640.900875/2014-35, para julgamento conjunto, sob o argumento de que, caso confirmado o direito creditório postulado naqueles processos, as compensações que Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.917 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724801/2018-81 ensejaram a aplicação da penalidade combatida serão homologadas e, por conseguinte, serão afastadas as multas exigidas. 2) Razões de Mérito 2.1) Da Inconstitucionalidade da Exigência Imposta A Impugnante alega que a multa em discussão implica em violação ao exercício do direito de petição, insculpido no inc. XXXIV, art.5º da Constituição Federal, pois, ante a possibilidade de sua aplicação, os contribuintes se veem desestimulados de efetuar pedidos de compensação/ressarcimento junto à Administração Tributária. Transcreve parecer emitido pelo Procurador Geral da República nos autos da ADI nº 4905, em sentido favorável à sua tese, e destaca que os Tribunais Regionais Federais vêm reiteradamente afastando a aplicação dessa norma, no uso do controle difuso de constitucionalidade. Salienta que a extrema complexidade da legislação tributária brasileira termina por ensejar uma ampla gama de interpretações, o que torna incoerente a imposição de multa isolada ao contribuinte que age de boa-fé. Arremata que, restando não comprovado que teria agido de má-fé ao realizar as compensações, deve-se afastar, de imediato, a multa estabelecida no § 17, art.74 da lei nº 9.430, de 1996. Argumenta que, não obstante a existência da Súmula CARF nº 02 – que impossibilita o CARF de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária – espera-se da instância administrativa de julgamento uma interpretação sistemática da legislação e não a simples interpretação literal de um dispositivo possivelmente eivado de inconstitucionalidade. Alternativamente, em respeito à segurança jurídica e atendimento ao princípio da economia processual, que os órgãos administrativos suspendam o andamento de processos que tratem de temas de repercussão geral, até a decisão final do recurso extraordinário representativo da controvérsia. Pondera que, se a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo foi considerada inconstitucional pelo STF, tanto mais a aplicação de multa, pelo simples indeferimento de pedidos de ressarcimento ou pela não homologação de compensações, quando efetuados sem qualquer intuito fraudatório ou de má-fé. Esclarece que a insuficiência de crédito – que levou à não homologação das compensações – deve-se ao equivocado entendimento fiscal acerca do conceito de insumo. Uma vez confirmado o direito creditório, serão homologadas as compensações, situação que demonstra, de plano, sua boa-fé. Afirma que a aplicação da multa em comento também afronta o princípio da proporcionalidade e, ao fim, requer o cancelamento do auto de infração impugnado ou, ao menos, a suspensão deste processo até que seja prolatada decisão final no RE 796.939/RS, representativo da controvérsia. 2.2) Das Sanções Políticas A Impugnante inicia sua argumentação discorrendo sobre o que deve ser entendido como sanção política: normas que se caracterizam como meios transversos pelos quais o Estado exerce poder de coerção sobre seus jurisdicionados, com o objetivo de obriga-los a realizar os atos que deseja. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.917 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724801/2018-81 Após tecer longas considerações sobre o tema, conclui que a prerrogativa constitucional de tributar não confere ao Estado poderes para suprimir (ou inviabilizar) direitos de caráter fundamental, constitucionalmente assegurados aos contribuintes. Afirma que a multa em discussão viola direitos fundamentais dos contribuintes, na medida em que: (i) coage o contribuinte de boa-fé, ao impor penalidade ao livre exercício do direito de petição, de que trata o art. 5º, inc. XXXIV, alínea “a”, da CF, e consequentemente, o devido processo legal, manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo, no caso à Receita Federal; (ii) atenta contra os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, que exigem adequação entre os meios e os fins; (iii) suprime o direito fundamental do contribuinte de se manifestar previamente à aplicação da penalidade, o que afronta diretamente ao princípio da ampla defesa e contraditório, esculpidos no art. 5o, inc. LV, da CF; e (iv) viola os direitos fundamentais constantes no art. 5º, inc. XXII8 c/c 150, IV9, ambos CF, tendo em vista seu caráter confiscatório e por atentar contra o direito de propriedade. Em seguida, passa a discutir detalhadamente as violações constitucionais alegadas. 2.3) Da Inexistência de Ato Ilícito a Ser Penalizado Segundo a Impugnante, a aplicação de multas reveste-se, fundamentalmente, de caráter punitivo, em razão da prática de ato ilícito ou infracional. Nesse contexto, o simples fato de o contribuinte exercer seu direito de petição, transmitindo declaração de compensação/pedido de ressarcimento, não pode ser caracterizado como prática infracional, passível de ser apenada com aplicação de multa. Por conseguinte, a multa em discussão, aplicável a todas as compensações não homologadas, ainda que não comprovada a má-fé por parte do contribuinte, padece de ilegitimidade. 2.4) Da Inaplicabilidade da Nova Redação Conferida ao § 17, Art. 74 da Lei nº 9.430/1996, Pela Redação da Lei nº 13.097/2015 A Impugnante aponta que o auto de infração guerreado consigna como fundamentação legal as disposições contidas no § 17, art. 74 da Lei 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, bem como suas alterações posteriores. Destaca que as Dcomp que deram ensejo à aplicação das multas questionadas foram transmitidas quando vigente a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, cuja constitucionalidade encontra-se em análise pelo STF. Sendo assim, repisa o pedido de sobrestamento deste processo administrativo, até a prolação de decisão definitiva por aquela Corte. 2.5) Da Inadmissibilidade de Incidência de Juros Antes do Trânsito em Julgado Administrativo Caso superados os argumentos anteriormente expostos, a Impugnante solicita que seja afastada a incidência de juros moratórios sobre o crédito tributário lançado, até que se encerre o contencioso administrativo referente às compensações efetuadas. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.917 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724801/2018-81 Fundamenta esse pedido na suspensão de exigibilidade veiculada pelo § 18, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, arguindo que, enquanto não estiver vencida a obrigação, é indevida a exigência de quaisquer encargos moratórios. Ressalta que o § 3º, artigo 61 da Lei nº 9.430/96 prevê a incidência de juros moratórios apenas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento do tributo. 3) Do Pedido Ao final, requer: Ex positis, requer digne-se essa E. Delegacia em receber a presente Impugnação com a consequente suspensão de exigibilidade do crédito aqui discutido, bem como, que se determine o apensamento dos presentes autos aos processos de crédito nº 10640.900874/2014-91 e 10640.900875/2014-35 até o julgamento destes, uma vez que, em sendo revertidas as glosas lá discutidas e homologadas integralmente as DCOMP’s atreladas aos PER’s 09271.35568.110613.1.1.10-0398 e 23193.14010.110613.1.1.11-9879, consequentemente, a multa aqui em exigência não subsistirá. Se ultrapassado o pedido acima, requer seja os autos em questão posto em mesa para julgamento pela DRJ, e então acolhida in totum a presente Impugnação, no sentido de determinar o CANCELAMENTO total da exigência fiscal e, por via de consequência, seja ARQUIVADO o processo administrativo instaurado, porquanto a multa lançada nos termos §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 contraria diversos dispositivos constitucionais e obsta o regular exercício de direitos assegurados à Impugnante. Ad Cautelam, não sendo o entendimento dessa Delegacia, na remota hipótese de manutenção do presente Auto de Infração, requer que, no mínimo, seja determinado o afastamento da incidência dos juros de mora, enquanto suspensa a sua exigibilidade. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento ao apreciar a impugnação manteve o lançamento, atribuindo ao acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/09/2013, 15/10/2013, 18/10/2013, 24/10/2013, 26/11/2013, 29/11/2013, 09/01/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. O indeferimento de pedido de ressarcimento e a consequente não homologação da compensação sujeitam o contribuinte à multa regulamentar isolada, nos termos da legislação tributária vigente. Aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.917 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724801/2018-81 Data do fato gerador: 30/06/2014, 18/07/2014, 12/08/2014, 29/08/2014, 18/09/2014, 22/10/2014, 13/05/2015 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para apreciar arguições que impliquem, ainda que indiretamente, na inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que ora se julga, alegando, em síntese os mesmos argumentos da sua impugnação:  preliminar com pedido de suspensão da exigibilidade do débito e julgamento conjunto com os PAs n° 10640.900874/2014-91 e 10640.900875/2014-35, ante a interdependência das matérias;  inconstitucionalidade da exigência da multa;  vedação do tributo e multa como sanção política;  multa com caráter confiscatório; inexistência de ato ilícito a ser penalizado;  inaplicabilidade ao caso da nova redação conferida ao §17° do art. 74 da lei 9.430/96, pela edição da lei 13.097/2015, e  impossibilidade de incidência de juros antes do trânsito em julgado administrativo. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, o presente processo administrativo fiscal trata de auto de infração relativo à exigência de multa isolada, em face da não homologação/homologação parcial das seguintes declarações de compensação:  PER nº 09271.35568.110613.1.1.10-0398 (processo nº 10640.900874/2014-91) e se refere a créditos de PIS, Regime Não Cumulativo, vinculados a receitas auferidas no Primeiro Trimestre de 2013. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.917 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724801/2018-81  PER nº 23193.14010.110613.1.1.11-9879 (processo nº 10640.900875/2014- 35) e se refere a créditos da Cofins, Regime Não Cumulativo, vinculados a receitas auferidas no Primeiro Trimestre de 2013. Preliminarmente o contribuinte requer a suspensão do julgamento do presente processo, porque alegar haver relação direta entre o resultado dos processos administrativos que tratam das declarações de compensação com o que se julga, que trata de auto de infração em razão das referidas PER/DCOMP’s. De fato, a legalidade do auto de infração esta vinculada a não homologação/homologação parcial das declarações, conforme destaque no dispositivo legal que deu azo ao lançamento, vejamos o artigo 74, §17 da lei n.º 9.430 de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Nesse passo, considerando que o valor da multa a ser aplicado em razão de não homologação de compensação é calculado sobre o valor não homologado, cabe analisar a decisão definitiva dos processos 10640.900874/2014-91 e 10640.900875/2014-35, conforme requerido pelo recorrente. Em análise ao sítio do CARF, verifiquei que os processos referidos foram julgados sob a sistemática de recursos repetitivos e estão com Recurso Especial, interposto pela PGFN, pendentes de julgamento. O Recurso busca atacar os acórdãos n.ºs 3302-009.422 e 3302- 009.421, que julgaram parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos seguintes termos: II.2 - glosa de bens utilizados como insumos, decorrente de operações intercompany de leite cru. Neste tópico, a Recorrente se insurge primeiramente contra o despacho decisório no ponto que se discute a existência ou não de industrialização nas operações interpocompany e, ataca a decisão da DRJ em relação ao direito de ressarcir o crédito presumido agroindustrial, considerando que a decisão reconhece apenas o direito de dedução, a saber: (...) Como no presente caso, o período de apuração refere-se ao ano-calendário de 2013, posterior a vigência da Lei 12.058/2009, admite-se a possibilidade de ressarcimento pretendido pela Recorrente. (...) Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.917 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724801/2018-81 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não- cumulativos. Entendo pela dependência do julgamento dos processos de compensação para proferir uma decisão justa nestes autos, que tratam do lançamento em razão das declarações de compensação “supostamente” indevidas. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento deste processo na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até a decisão definitiva a ser proferida nos processos administrativos nsº 10640.900874/2014-91 e 10640.900875/2014-35, da mesma Recorrente, para que, após a juntada da referida decisão a estes autos, retorne-se para prosseguimento e julgamento. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 252DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.727063/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMUNIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1402-007.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, não conhecer o Recurso Voluntário em face da concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro De Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMUNIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, não conhecer o Recurso Voluntário em face da concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro De Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, não conhecer o Recurso Voluntário em face da concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro De Vargas Serpa – Presidente Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.615 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727063/2014-19 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração que exige o Imposto de Renda no valor original de R$ 5.912.755,41; e de CSLL, no valor de R$ 2.128.591,96; já incluídos juros de mora e multa de ofício de 75%, além de multa isolada por suposto recolhimento a menor das estimativas mensais (IRPJ + CSLL), no valor de R$ 1.854.896,53. A Autoridade Fiscal, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 21 a 25), constatou que a Recorrente compensou, no ano-calendário 2009, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL sem possuir saldo dessas parcelas. Consignou que, em 2012, foi constituído crédito tributário decorrente de infração apurada nos autos do processo nº 10.480.733926/2012-25, compensando-se de ofício prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e eliminando-se o saldo dessas parcelas no ano calendário 2009. Dessa forma, lançou as infrações de Saldo insuficiente/Compensação indevida de prejuízo operacional e base de cálculo negativa. A Autoridade Fiscal verificou, ainda, que a Impugnante teria recolhido, a menor, algumas estimativas mensais referentes ao IRPJ e à CSLL, em alguns meses do ano-calendário 2009, e aplicou a multa isolada de 50% prevista no art. 44, II, b, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, sobre as insuficiências de pagamentos. A Impugnação alega que o presente lançamento é decorrente de outro Auto de Infração, ano calendário 2008, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10480.733.926/2012- 25, que aguarda julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Pontua que naquele processo, a Autoridade Fiscal procedeu à compensação de ofício do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL existente em 31/12/2008, razão pela qual não restauram saldos a compensar em 2009, o que gerou a glosa de compensação indevida no ano-calendário 2009. Argumenta que o procedimento adotado naquele processo não tem base legal, já que não existe regra que “determine que os saldos devam ser alocados primeiramente no exercício mais remoto e até o limite de 30%, para então ser utilizado nos períodos subsequentes, mesmo quando já utilizados pelo Contribuinte anteriormente à compensação de ofício.” Sustenta que, como a infração daquele processo foi apurada em 2012, deveria ter sido compensando, pela Autoridade Fiscal, apenas o saldo disponível. Defende que a opção de compensar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL é uma faculdade do contribuinte, conforme art. 509 do Decreto nº 3.000/1999. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.615 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727063/2014-19 3 Alega que deve ser julgada improcedente, por ser ilegal, a recomposição do lucro real e da base de cálculo realizada no presente processo administrativo, já que decorrente exclusivamente da compensação de ofício, em 2012, de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa que não estavam disponíveis em 2012 (quando lavrado o Auto de Infração objeto do Processo Administrativo n° 10480.733.926/2012-25), pois haviam legitimamente sido utilizados pela Contribuinte em 2009. Argumenta também que o Processo Administrativo n° 10480.733926/2012-25 encontra-se pendente de julgamento administrativo, de modo que se o lançamento correspondente for julgado improcedente, a compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL realizada de ofício naquele processo será igualmente cancelada. Aduz que, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo n° 10480.733926/2012-25 e da suspensão dos efeitos da própria compensação de ofício realizada naquele processo até julgamento final, não poderia o Auditor Fiscal exigir que a Contribuinte tivesse refeito a apuração de exercício subsequente e recolhesse os tributos, com base em premissas mutáveis, já que pendentes de decisão administrativa. Quanto à multa de ofício aplicada, sustenta que estando suspensa a exigibilidade do auto de infração objeto do Processo Administrativo n° 10480.733926/2012-25, não há que se cogitar qualquer ajuste contábil ou pagamento decorrente daquela infração e que inexistindo infração à época do lançamento (somente poderia se cogitar infração após o resultado de outro processo, pendente de julgamento), não restaria tipificada a hipótese de aplicação da penalidade de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/97. Cita doutrina. Defende que, caso mantida a compensação de ofício realizada naquele processo, deve ser renovada a possibilidade de retificação da escrituração contábil e Sapli da Contribuinte, sem a imputação de qualquer penalidade, conforme item 6 do Relatório de Auditoria Fiscal objeto do próprio Processo Administrativo n° 10480.733926/2012-25, considerando que, diante da impugnação integral àquele lançamento, sequer incorreu em mora a Contribuinte. No que se refere à multa isolada por recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada, alega que penalidade isolada, prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, deve ser aplicada sobre o valor do pagamento mensal com base em estimativas que deixar de ser efetuado. No caso, somente se o lançamento objeto do processo administrativo n° 10480.733926/2012-25 for julgado procedente é que (supostamente) se cogitaria eventual infração tipificada no art. 44 da lei n° 9.430/97. Argumenta que é incorreta a aplicação concomitante da multa isolada - sobre o saldo do tributo recalculado e não pago nas estimativas mensais - com a multa de ofício, por caracterizar dupla penalização por um mesmo fato, o que não é aceito pela ordem jurídica. Defende que as insuficiências no recolhimento das estimativas decorreram exclusivamente da insuficiência apontada pela fiscalização, por decorrência da redução do Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.615 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727063/2014-19 4 prejuízo fiscal e base negativa da CSLL apropriados pela Contribuinte, sendo indevida a exigência da respectiva multa isolada e cita jurisprudência. Defende que a aplicação da multa sobre a falta de recolhimento das estimativas só se justifica quando exigida dentro do próprio período de apuração das antecipações que deixaram de ser recolhidas, vez que, encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência apurada com base no balanço patrimonial encerrado ao final do ano-calendário. A DRJ julgou improcedente a impugnação. O Recurso Voluntário mantém os argumentos da Impugnação, todavia, às fls. 587 informa reconhecimento judicial de imunidade tributária, visto que moveu ação judicial em face da UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, aqui RECORRIDA, com a finalidade de ver reconhecida sua imunidade tributária prevista na Constituição Federal de 1988, esclarecendo que referida Ação Judicial (anexada ao Recurso Voluntário) foi movida perante a Justiça Comum Federal em Pernambuco que tramitava sob nº 0802796-27.2013.4.05.8300. Informou ainda que em 23.09.2013, o juízo da 12ª Vara Federal deferiu o pedido de antecipação de tutela, para reconhecer que à demandante deve ser reconhecida a imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea a e § 2º, da Constituição da República, bem assim para determinar a suspensão da exigibilidade dos impostos federais (compreendidos nos citados dispositivos da Carta Magna), vencidos e vincendos, que estejam sendo cobrados na esfera administrativa ou através de execução fiscal. A referida decisão, contudo, apenas reconheceu a referida imunidade aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços um dos outros, não alcançando, portanto, impostos que tenham outros fatos geradores, como o IOF, e outras espécies tributárias, como as contribuições sociais. Em sentença proferida, o juízo da 12ª Vara Federal manteve o posicionamento externado quando do deferimento da antecipação de tutela ao entender que a COMPESA, ora RECORRENTE, presta serviço público essencial, por delegação do Estado de Pernambuco (vide Lei Estadual nº 6.307/1971), de forma exclusiva e não visa à obtenção de lucro. Segundo o juízo, acerca da natureza do serviço prestado, a Lei (Federal) nº 11.445/2007, em seu artigo 2º, qualifica os serviços de saneamento básico como "públicos" (instituindo, inclusive, o princípio da universalização do acesso) e, em seu artigo 3º, esclarece que o "saneamento básico" compreende, dentre outros, os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Desse modo, porque delegatária de serviço público estadual, foi reconhecida à autora, pelo julgador de 1º grau, a imunidade tributária no tocante aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços. Em 15/05/2019 a Recorrente peticionou nos autos informando o trânsito em julgado de decisão judicial a seu favor para afastar a cobrança de qualquer tributo federal, detalhando que em sentença (fls. 648-652) proferida, o juízo da 12ª Vara Federal em Pernambuco determinou a extinção dos créditos referentes a impostos federais, vencidos e vincendos, Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.615 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727063/2014-19 5 incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços (com exclusão do IOF). Depois, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 reformou a sentença, ampliando-a, via acórdão (fls. 653- 659), para incluir o IOF na imunidade prevista constitucionalmente, negando provimento à Apelação da UNIÃO e à Remessa Necessária. Em face do referido acórdão, a UNIÃO apresentou Recurso Extraordinário (de nº 1.172.083/PE) ao Supremo Tribunal Federal – STF. Ao analisar a matéria, o Ministro Relator Roberto Barroso negou provimento ao recurso interposto pela UNIÃO, tendo a referida decisão transitado em julgado em 20/02/2019, restando, portanto, definitivo o reconhecimento judicial da imunidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator A interposição do recurso voluntário é tempestiva, contudo, não segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele não merece conhecimento por este Conselho. Ocorre que a Recorrente ajuizou ação em 03/09/2013, anteriormente à lavratura do auto de infração, com objeto que abrange o debate do presente Recurso Voluntário. Ora, trata-se de Auto de Infração lavrado em 18/07/2014 o qual constituiu créditos tributários de IRPJ, no valor original de R$ 5.912.755,41; e de CSLL, no valor de R$ 2.128.591,96; já incluídos juros de mora e multa de ofício de 75%, além de multa isolada por suposto recolhimento a menor das estimativas mensais (IRPJ + CSLL), no valor de R$ 1.854.896,53. A Recorrente, além das razões mencionadas na impugnação, também havia informado em sede de Recurso Voluntário que moveu ação judicial em face da UNIÃO (processo nº 0802796-27.2013.4.05.8300), com a finalidade de ver reconhecida sua imunidade tributária prevista na Constituição Federal de 1988, nos termos do seu art. 150, inciso VI. Em sentença (fls. 648-652) proferida em 16/01/2014, portanto anterior ao auto de infração, o juízo da 12ª Vara Federal em Pernambuco determinou a extinção dos créditos referentes a impostos federais, vencidos e vincendos, incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços (com exclusão do IOF). Depois, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 reformou a sentença, ampliando-a, via acórdão (fls. 653-659), para incluir o IOF na imunidade prevista constitucionalmente, negando provimento à Apelação da UNIÃO e à Remessa Necessária, conforme ementa a seguir: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, DA CF/1988. APLICÁVEL AOS IMPOSTOS. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. CONCESSÃO DO DIREITO. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.615 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727063/2014-19 6 I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea a e § 2º, da Constituição da República em favor da demandante (COMPESA), bem como determinar a extinção dos créditos tributários federais (compreendidos nos citados dispositivos da Constituição Federal), vencidos e vincendos, que estejam sendo cobrados na esfera administrativa ou através de execução fiscal. Condenou a demandada a restituir à autora os valores de impostos federais incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços (com exclusão do IOF) recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, considerando a data da propositura da ação, atualizados pela taxa SELIC. A Fazenda Nacional recorre alegando que, no caso dos autos, embora a apelada preste o serviço de água e esgoto sem a concorrência de terceiros, portando em regime de monopólio, não há como conferir-lhe a imunidade sem ferir o preceito constitucional dado que, além de ser sociedade de economia mista, pelos serviços prestados, há o pagamento de preço ou tarifa, sendo até mesmo desinfluente perquirir a natureza da atividade prestada. Defende que a concessão da imunidade a parte autora, nega a aplicabilidade do disposto no art. 150, VI, "a" e §§ 2º e 3º, da CF. III. A parte autora apela defendendo a imunidade recíproca também em relação ao IOF. Diz que o próprio regulamento do IOF reproduz a regra de imunidade recíproca inscrita na CF/88, consoante dispõe o artigo 2º da Lei nº 6.306/2007. Requer, ainda, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. IV. O STF já vem se posicionando no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. Também possui entendimento no sentido de que a imunidade do art. 150, VI, "a", da CF alcança as autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, mesmo que a atividade desenvolvida seja remunerada por tarifa, ou seja, a cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não descaracteriza a regra imunizante. Precedente: STF, ARE 763000 AgR/ES, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 30.9.2014. V. A Lei Federal nº 11.445/2007, em seu artigo 2º, qualifica os serviços de saneamento básico como "públicos" (instituindo, inclusive, o princípio da universalização do acesso) e, em seu artigo 3º, esclarece que o "saneamento básico" compreende, dentre outros, os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Assim, sendo delegatária de serviço público estadual, estende-se a parte autora a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, a e § 2º, da CF. VI. Considerando-se o entendimento de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, há de se reconhecer, também, que diversamente do que alude a Fazenda Nacional, o IOF se insere na citada imunidade constitucional estabelecida no artigo 150, inciso VI, alínea 'c', pois incide sobre a renda produzida pelos bens patrimoniais de tais entidades VII. Em casos semelhantes, o STF se posicionando para impedir a incidência do IOF sobre as operações financeiras realizadas pelas pessoas jurídicas atendidas pela regra de imunidade recíproca (STF, RE 259976, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe 29-04-2010). (...) X. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. XI. Apelação da COMPESA provida. Em face do referido acórdão, a UNIÃO apresentou Recurso Extraordinário (de nº 1.172.083/PE) ao Supremo Tribunal Federal – STF. Ao analisar a matéria, o Ministro Relator Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.615 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727063/2014-19 7 Roberto Barroso negou provimento ao recurso interposto pela UNIÃO, tendo a referida decisão transitado em julgado em 20/02/2019 (fls. 660), restando, portanto, definitivo o reconhecimento judicial da imunidade tributária da Recorrente, alcançando o IRPJ de qualquer período de apuração, conforme constou na sentença: Portanto, os documentos juntados aos autos demonstram que se trata de debate judicial sobre imunidade tributária da Recorrente em relação ao IRPJ, em que se pleiteou o reconhecimento para que esta não tenha a obrigatoriedade de recolhimento do imposto, o que incluiu as estimativas mensais (que corresponde a uma antecipação do imposto que seria devido na apuração anual) e, por consequência, torna-se descabida a aplicação da penalidade isolada, pois ausente a tipificação legal. Entendo que em face do reconhecimento judicial da imunidade tributária a que faz jus a Contribuinte, deveria ser determinada a extinção do débito principal do IRPJ, assim como a penalidade – multa isolada – sobre a (suposta) ausência de recolhimento do imposto a título de antecipação com base em estimativas mensais. No entanto, estamos diante de concomitância entre ação judicial e processo administrativo que poderia ter sido reconhecida já em face da decisão da DRJ caso contribuinte tivesse apontado a existência de referida ação judicial interposta no mês ano do auto de infração. Ocorre que o contribuinte apontou a questão do debate judicial somente em sede de Recurso Voluntário, mesmo já tendo sentença favorável ANTES mesmo da lavratura do auto de infração. Fato é que a questão da concomitância entre ação judicial e processo administrativo, versando sobre o mesmo objeto deve ser reconhecida antes ou depois do lançamento de ofício, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme Súmula CARF 01, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.615 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727063/2014-19 8 mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, não há como sequer conhecer o Recurso Voluntário referente ao cancelamento da exigência contida no auto de infração. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário em face da concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 737DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.901419/2015-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PER/DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. REPRESENTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 115. NÃO CONHECIMENTO INDEVIDO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. A apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade não é descaracterizada por vício formal sanável relativo à representação do sujeito passivo. Erro material na fixação do marco temporal da manifestação de inconformidade. Aplicação da Súmula CARF nº 115. Nulidade do acórdão da DRJ. Retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.
Numero da decisão: 3001-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, dando provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação do mérito. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Leandro Wilhelm Wolff.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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PER/DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. REPRESENTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 115. NÃO CONHECIMENTO INDEVIDO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. A apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade não é descaracterizada por vício formal sanável relativo à representação do sujeito passivo. Erro material na fixação do marco temporal da manifestação de inconformidade. Aplicação da Súmula CARF nº 115. Nulidade do acórdão da DRJ. Retorno dos autos à origem para apreciação do mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, dando provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação do mérito. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator e Presidente Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.052 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.901419/2015-13 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Leandro Wilhelm Wolff. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida: “Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra o não reconhecimento de crédito relativo a Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno, relativo ao 2º trimestre de 2010. O crédito no valor original de R$ 178.251,03 foi pleiteado através do Pedido de Ressarcimento n° 17102.18523.240912.1.1.11- 5744. A análise dos documentos foi feita eletronicamente pelos sistemas desta Receita Federal do Brasil, os quais concluíram que “analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua defesa, a contribuinte alega que incorreu em erro de preenchimento das declarações (DACONs) ao lançar os valores na ficha 16A, linha 24, coluna “Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno”, ao passo que deveriam ter sido lançados na ficha 16A, linha 24, coluna “Vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno”. Ressalta que não pode ter cerceado seu direito ao aproveitamento de créditos corretamente apurados, por erro formal e sanável cometido ao preencher a informação acessória (DACON). E afirma que todas as demais informações lançadas nas DACONs estão corretas, restando apenas a inversão no preenchimento das colunas “Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno” e “Vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno”. Ao final, requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade para deferir seu pedido de ressarcimento com a consequente homologação das compensações. Em complemento, solicita autorização para retificar as DACONs do 2º trimestre de 2010.” Em 11/08/2022 a 9ª Turma da DRJ01 emitiu o acordão 101-017.131 e não conheceu a Manifestação de Inconformidade do contribuinte por considerá-la Intempestiva. A DRJ Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.052 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.901419/2015-13 3 considerou como data de sua apresentação o dia 27/11/2017, reputando ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 . No Recurso Voluntário, a contribuinte sustenta que a Manifestação de Inconformidade foi apresentada tempestivamente em setembro de 2017, tendo as juntadas posteriores ocorrido exclusivamente para fins de regularização documental, em atendimento a exigências formuladas pela própria Administração, relativas à identificação do sujeito passivo ou de seu representante legal. Requer, assim, o afastamento da preliminar de intempestividade e o regular prosseguimento do feito, com apreciação do mérito. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator. 1. Da preliminar – do não conhecimento indevido da Manifestação de Inconformidade A controvérsia preliminar cinge-se à definição do marco temporal juridicamente relevante para a aferição da tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. A DRJ considerou como data de interposição da defesa o dia 27/11/2017, ocasião em que a documentação foi finalmente aceita em sua integralidade, concluindo, a partir daí, pela intempestividade da manifestação. Ocorre que a análise detida dos autos evidencia que tal conclusão decorre de erro material na reconstrução da sequência procedimental, em desacordo com os próprios registros administrativos da Receita Federal do Brasil. 2. Histórico das tentativas de juntada da Manifestação de Inconformidade Os autos revelam, de forma clara e documentada, o seguinte encadeamento fático: a) 11/09/2017 – apresentação da Manifestação de Inconformidade Nessa data, foi protocolada Solicitação de Juntada contendo expressamente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, acompanhada de documentos essenciais à sua instrução (cópia do Despacho Decisório, PER/DCOMPs, DACONs dos meses 04, 05 e 06/2010, entre outros). Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.052 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.901419/2015-13 4 b) 20/09/2017 – não aceitação por vício formal A autoridade administrativa deixou de aceitar a documentação apresentada, não por intempestividade, mas exclusivamente por falta de documentos de identificação do sujeito passivo ou de seu representante, qualificando a irregularidade como vício formal sanável relacionado à representação. c) 03/11/2017 – nova tentativa de juntada O contribuinte promoveu nova solicitação de juntada, novamente não aceita, em razão da persistência das exigências formais anteriormente apontadas. d) 27/11/2017 – regularização formal e aceitação integral somente nessa data, após a apresentação dos documentos de identificação requeridos, a Administração aceitou integralmente a Manifestação de Inconformidade e os documentos que a instruíam, sem qualquer rejeição. Esse histórico evidencia que a defesa administrativa foi apresentada tempestivamente, tendo a data de 27/11/2017 relevância apenas para fins de regularização formal, e não como marco inicial da manifestação de inconformidade. 3. Enquadramento jurídico: vício formal sanável, formalismo moderado e Súmula CARF nº 115 É pacífico no âmbito do processo administrativo fiscal que vícios formais sanáveis, especialmente aqueles relacionados à representação do sujeito passivo, não descaracterizam a prática tempestiva do ato processual, devendo ser oportunizada a sua regularização. Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 115: “A falta de instrumento de procuração, na fase administrativa, não acarreta a imediata nulidade do ato, devendo ser concedido prazo ao sujeito passivo para regularizar a representação.” Súmula CARF nº 115 No caso concreto, a própria autoridade administrativa reconheceu que a não aceitação inicial da Manifestação de Inconformidade decorreu exclusivamente de deficiência na identificação do sujeito passivo ou de seu representante, situação diretamente abrangida pela ratio do entendimento sumulado. A não aceitação inicial dos documentos por vício formal de triagem administrativa não pode servir de obstáculo ao exercício do direito de petição e ao devido processo legal, mormente quando o protocolo original ocorreu dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias. A exigência de regularização da representação não tem o condão de deslocar o marco temporal da interposição da defesa para o momento em que sanado o vício formal. Admitir solução diversa significaria permitir que exigências formais supervenientes impostas pela Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.052 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.901419/2015-13 5 Administração resultassem na supressão do direito de defesa validamente exercido, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do formalismo moderado. A confusão entre a data de apresentação da Manifestação de Inconformidade e a data de regularização documental configura, portanto, erro material relevante, que contaminou a conclusão adotada pela DRJ quanto à intempestividade. 4. Consequência processual Reconhecida a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, impõe-se o afastamento da preliminar de intempestividade. Verifica-se, ainda, que a DRJ não apreciou o mérito da controvérsia, tendo se limitado ao exame da questão processual ora afastada. Nessas condições, o julgamento direto do mérito por este Colegiado implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se impõe a declaração de nulidade do acórdão recorrido, com o retorno dos autos à origem. A solução ora adotada prestigia os princípios do contraditório e da ampla defesa que regem o processo administrativo fiscal, assegurando ao sujeito passivo o regular exercício do direito de impugnar a exigência tributária, sem prejuízo do exame do mérito pela instância competente. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de intempestividade, declarar a NULIDADE do acórdão recorrido e DETERMINAR o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem, a fim de que conheça da Manifestação de Inconformidade e aprecie o mérito da controvérsia, como entender de direito. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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