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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11375860 #
Numero do processo: 10880.927824/2021-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997.
Numero da decisão: 9303-017.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Sujeito Passivo, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a Relatora Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por dar provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisário, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto[a] integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Sujeito Passivo, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a Relatora Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por dar provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisário, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto[a] integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Fl. 3295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.927824/2021-57 2 Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3402-011.950, de 19 de junho de 2024, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11- A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Fatos Na origem o feito compreendeu pedido de ressarcimento de créditos de IPI vinculados a diversos pedidos de compensação. A fiscalização concluiu pela homologação parcial dos créditos, uma vez que foram feitas reclassificações para não ressarcíveis, de créditos considerados pela contribuinte como ressarcíveis. Os créditos postulados decorrem de (i) crédito básico de IPI disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 33/99; (ii) crédito presumido de IPI, em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal, em conformidade com o art. 56, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; e (iii) crédito presumido de IPI instituído pelo art. 11-B, da Lei nº 9.440/97, tendo sido todos eles validados pela Fiscalização. Entendeu a Fiscalização: Como visto, não há para o crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440/97, introduzidos pelas Leis nº 12.218/2010 e 12.407/2011, respectivamente, expressa autorização legal ou regulamentar que conceda a estes créditos a prerrogativas de ressarcíveis ou compensáveis e, portanto, passíveis de utilização em PERDCOMP. Também, pelo mesmo fundamento, não é ressarcível o crédito de que trata o art. 56, da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/2001", pelo que tais créditos "não atendem às exigências previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 40, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Por esse motivo, não podem ser objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Fl. 3296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.927824/2021-57 3 O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade defendendo o direito ao ressarcimento da totalidade do crédito reconhecido. Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de previsão normativa específica, ressarcimento/ compensação do crédito presumido de IPI criado pelo 11-B da Lei nº 9.440, de 1997 - que não se confunde com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e no art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário foram reiterados os termos da Manifestação de Inconformidade. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido, em decisão por maioria, negou provimento ao Recurso Voluntário, mantendo “a posição de que não ressarcíveis os créditos presumidos de IPI dos arts. 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440/1997, e portanto, não podem ser objetos de PER/DCOMP, motivo pelo qual deve ser negado o ressarcimento objeto do presente litígio”. Recurso Especial No Recurso Especial a Contribuinte sustenta que o acórdão recorrido, ao negar o direito ao ressarcimento, divergiu dos Acórdãos paradigmas nº 3201-004.923 e 3201-004.925. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi integralmente admitido. Contrarrazões A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. VOTO VENCIDO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Fl. 3297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.927824/2021-57 4 I. Admissibilidade O presente Recurso Especial foi admitido em sede de despacho. Sem maiores digressões, tem-se que os acórdãos confrontados debatem possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97 e foram proferidos em processos do mesmo contribuinte, verificando-se, assim, a existência de “paradigmas autênticos”. Recorrido 3402-011.949 Paradigma 3201-004.923 Paradigma 3201-004.925 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇà O. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11- B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇà O. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11- B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Fl. 3298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.927824/2021-57 5 Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. Desse modo, conheço o Recurso Especial. II. Mérito A questão ora em debate é exclusivamente de Direito. Não há controvérsia quanto à existência e quantificação do crédito postulado pelo Contribuinte, mas, apenas, quanto à possibilidade do referido crédito ser objeto de ressarcimento ou, exclusivamente, para abatimento na própria escrita fiscal. O crédito em questão é previsto na Lei nº 9.440/97, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências” e estabelece, nos seus arts. 11-A e 11-B: Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: I - 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. § 1º No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições Fl. 3299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.927824/2021-57 6 efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. § 2º Para os efeitos do § 1º, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno. § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. § 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento. Art. 11-B. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. § 1º Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 2º O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I - 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício; I – 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13º ao 24º mês de fruição do benefício; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25º ao 36º mês de fruição do benefício; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37º ao 48º mês de fruição do benefício; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49º ao 60o mês de fruição do benefício. § 3º Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput. Fl. 3300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.927824/2021-57 7 § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado. § 5º Sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 8º da Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, fica permitida, no prazo estabelecido no § 1º, a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas “a” a “e” do § 1º do art. 1º da citada Lei, para os referidos nas alíneas “f” a “h”, e vice-versa. § 6º O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2º ainda não tenha se encerrado. Veja-se que referidos dispositivos legais utilizam-se de duas expressões bastante relevantes: “créditos presumidos” e “ressarcimento”. O entendimento da Fiscalização, acolhido pelo Acórdão recorrido, é: Entendo que não há previsão legal sobre a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigo 11-A e 11-B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. Por outro lado, através das normas de compensação e ressarcimento de tributos federais (no caso, a IN RFB 1300/2012, vigente à época), há previsão expressa sobre as hipóteses em que tal ação seria possível, qual seja: utilização para abatimento do próprio IPI na sua apuração em conta gráfica, não cabendo o seu ressarcimento em dinheiro ou ainda para ser utilizado para compensação de outros tributos federais. Todavia, divirjo de tal entendimento. A previsão legal para o “ressarcimento” decorre do próprio caput dos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97. Quanto aos decretos mencionados (Decreto nº 2.179/1997, Decreto nº 6.556/2008 e Decreto nº 7.212/2010), estes sequer poderiam prever expressamente tal possibilidade, uma vez que editados anteriormente1 aos referidos dispositivos legais, instituídos, respectivamente, pelas Lei nº 12.218, de 2010 e Lei nº 12.407, de 2011. Os créditos presumidos tratados nos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, incluídos pelas Lei nº 12.218, de 2010 e Lei nº 12.407, de 2011, são regulamentados, respectivamente, 1 O Decreto nº 7.212/2010 foi alterado pelo Decreto nº 10.668/2021, trazendo disposições relativas aos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97 e revogando o dispositivo que previa a forma de utilização dos créditos presumidos apurados com fundamento na referida lei (art. 135) Fl. 3301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.927824/2021-57 8 pelos Decretos nº 7.422/20102 e 7.389/20103, que não trazem qualquer limitação à utilização dos créditos presumidos apurados. A alegação de “ausência de previsão normativa para o ressarcimento dos créditos presumidos dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997” não se sustenta, seja em face da sua expressa menção no caput de ambos os dispositivos, sejam em razão da regra geral prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Observo que quando o legislador, tratando da concessão de crédito presumido, pretende limitar sua utilização ao abatimento na própria escrita fiscal, o faz expressamente e por meio de lei em sentido estrito, como na hipótese do crédito presumido previsto no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Logo, estabelecendo a lei a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido, não há falar em ausência de permissão legal para tanto. Quanto à suposta limitação trazida pelo art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, entendo que esta não pode extrapolar o comando legal acima transcrito, seja porque ela não traz uma vedação expressa (e nem poderia), seja porque a autorização nela prevista alcança, inclusive, os créditos aqui examinados. Veja-se: 2 Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 11-A da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999 3 Art. 1 o Este Decreto regulamenta o art. 11-B da Lei n o 9.440, de 14 de março de 1997. Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.927824/2021-57 9 Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. (...) § 3º São passíveis de ressarcimento, somente os seguintes créditos: (...) III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997; e (...) Como defendido pelo Recorrente, o crédito presumido tratado nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97 é exatamente o mesmo previsto no art. 1º, inciso IX, tratado na Instrução Normativa supra: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo. § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.927824/2021-57 10 h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: Veja-se que o caput do art. 1º permite a concessão de crédito presumido a determinadas empresas, ao passo que o art. 11-A e 11-B apenas regulamentam esse mesmo benefício para as empresas listadas no §1º do art. 1º. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL ESTABELECIDO EM FAVOR DE MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. FORMA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDO DE BENEFÍCIO FISCAL. APLICABILIDADE DO CONCEITO DE RESSARCIMENTO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 74 DA LEI 9.430/1996. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS RELATIVOS A QUALQUER TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão controvertida de mérito dos autos consiste na definição da extensão do benefício fiscal previsto no art. 11-B da Lei n. 12.407/2011, se a sua aplicabilidade autoriza ao contribuinte que requeira à Receita Federal do Brasil Fl. 3304DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.927824/2021-57 11 o ressarcimento mediante a compensação de qualquer tributo por ela administrado. 3.De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 4. Não há a apontada violação aos artigos 319, IV, 356, I, 490, 371, 933 e 934 do CPC/15 (fls. 699/705), na medida em que as alegações da recorrente se direcionam propriamente quanto ao mérito da pretensão recursal, que diz respeito ao modo de aproveitamento do saldo credor do crédito presumido de IPI (art. 11-B da Lei 9.440/1997). 5. Desde a edição Lei n. 9.440/1997, em sua versão original, até a superveniência da Lei n. 12.407/2011 (objeto da conversão da MP n. 512/2010), o arquétipo básico do benefício permaneceu inalterado - concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS - sendo que se lhe foram acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal, de um modo a aproximá-lo das finalidades perseguidas pelo legislador. 6. Tratando genericamente do instituto da restituição e da compensação, a Lei 9.430/1996 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (art. 74). 7. Na hipótese dos autos, o contribuinte apura crédito fundado em benefício fiscal instituído em Lei, que consiste pontualmente em crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições sociais do PIS e da COFINS. Portanto, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte pode apurar seus créditos na "compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados" pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei 9.430/1996). 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.804.942/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Do voto do Relator: Portanto, a questão controvertida nos autos se concentra na definição da extensão do benefício fiscal previsto no art. 11-B da Lei n. 12.407/2011: se a sua aplicabilidade autoriza ao contribuinte que requeira à Receita Federal do Brasil o ressarcimento mediante a compensação de tributos por ela administrados. (...) Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.927824/2021-57 12 Desde a Lei n. 9.440/1997, em sua versão original, até a edição da Lei n. 12.407/2011(conversão da MP n. 512/2010), o arquétipo básico permaneceu inalterado - repiso, concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS -sendo que se lhe foram acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal, de um modo a aproximá-lo das finalidades perseguidas pelo legislador. Entretanto, a solução da controvérsia deve se concentrar no tipo básico fundamental do benefício fiscal, cujo núcleo está contido no termo técnico tributário "ressarcimento". Se todas as formulações legais asseguraram o ressarcimento da contribuição social do PIS e da COFINS, na forma de crédito presumido de IPI, devemos investigar tecnicamente o que a Lei entende, autenticamente, como ressarcimento tributário. Tratando genericamente do instituto da restituição e da compensação, a Lei 9.430/1996 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (art. 74). Na hipótese dos autos, o contribuinte apura crédito fundado em benefício fiscal instituído em Lei, que consiste pontualmente em crédito presumido de IPI, como ressarcimento da contribuição social do PIS e da COFINS. Os requisitos que conduzem o contribuinte a gozar de referido benefício não estão em controvérsia nos autos. Portanto, o contribuinte efetivamente dispõe de referidos créditos e os pretende apurar na "compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados" pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei 9.430/1996). Diante do panorama legal, que deve passar pela aplicabilidade do citado art. 74 da Lei 9.430/1996, compreendo que razão assiste ao TRF5, no ponto em que o Relator do acórdão recorrido sustenta que "com a previsão de ressarcimento, aplica-se o permissivo contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96" (fl. 496). Conclusivamente, o conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado na Lei 9.430/1996, não pode ser pontualmente limitado por Instrução Normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar uma prerrogativa dada pela Lei ao contribuinte. Pelas razões expostas, portanto, necessário o reconhecimento do direito postulado pelo Contribuinte. III. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, DAR PROVIMENTO. Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.927824/2021-57 13 Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário VOTO VENCEDOR Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, redatora designada A despeito do brilhante voto da Relatora, divirjo em relação ao mérito, por concordar com a decisão recorrida no sentido de que não há previsão legal para ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI estabelecidos nos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, uma vez que não são equiparados ao crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Por conseguinte, na ausência de norma específica, o aproveitamento dos créditos de IPI deve seguir a regra geral prevista no Regulamento do IPI (RIPI/2010), em especial os art. 256 e 257. Assim, os créditos escriturados serão passíveis de dedução do valor do imposto devido. Nesse sentido, esta Turma já se manifestou recentemente: Acórdão nº 9303-014.668, j. 19/04/2024 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11- A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Acórdão nº 9303-014.296, j. 17/10/2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11- A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997 Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.927824/2021-57 14 As razões para o afastamento do pleito do Contribuinte foram bem dispostas no acórdão recorrido. Por isso, adoto-as, nos termos do art. 114, do RICARF/2023: Com relação ao argumento de possibilidade de ressarcimentos dos créditos presumidos de IPI dos artigos. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97, a Contribuinte entende que estes dispositivos tratam de benefícios que nada mais seriam que extensão daquele previsto no inciso IX, do art. 1º, desta Lei, e que teriam a mesma natureza deste, pelo que possível o ressarcimento/compensação aos moldes do §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, bem como pelo art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010 e pelo art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012. Em síntese, a controvérsia restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Vejamos o que prevê a legislação incidente: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: IX – crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1 deste artigo. (...) Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: I 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; II 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; III 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; IV 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e V 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. (...) 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.927824/2021-57 15 área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. Art. 11-B. As empresas referidas no § 1 do art. 1º, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. (...) 2º O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1 da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I - 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13 ao 24 mês de fruição do benefício; III 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25 ao 36 mês de fruição do benefício; IV 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37 ao 48 mês de fruição do benefício; E V 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49 ao 60 mês de fruição do benefício". Entendo que não há previsão legal sobre a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigos 11-A e 11-B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. Por outro lado, através das normas de compensação e ressarcimento de tributos federais (no caso, a IN RFB 1300/2012, vigente à época), há previsão expressa sobre as hipóteses em que tal ação seria possível, qual seja: utilização para abatimento do próprio IPI na sua apuração em conta gráfica, não cabendo o seu ressarcimento em dinheiro ou ainda para ser utilizado para compensação de outros tributos federais. Conclusão Diante disso, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 3309DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10980.721100/2018-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há hipótese legal de créditos passíveis de ressarcimento no âmbito do regime de apuração cumulativa das contribuições. FRETE. PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula Carf nº 217 que determina que os gastos com fretes relativos aos produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição para o Pis/Pasep e de Cofins não cumulativa. DESPESAS VALE PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 prevê expressamente que o valor do pedágio não integra o valor do frete por não ser considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.
Numero da decisão: 3202-003.692
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.588, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.721099/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INDEFERIMENTO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há hipótese legal de créditos passíveis de ressarcimento no âmbito do regime de apuração cumulativa das contribuições. FRETE. PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula Carf nº 217 que determina que os gastos com fretes relativos aos produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição para o Pis/Pasep e de Cofins não cumulativa. DESPESAS VALE PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 prevê expressamente que o valor do pedágio não integra o valor do frete por não ser considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.588, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.721099/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.692 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721100/2018-78 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, em face do parcial indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) de n° 13612.90032.140715.1.1.18-6075 e da não homologação de parte das compensações vinculadas ao crédito objeto desse pedido, efetuadas via Declarações de Compensação (DCOMP) de nº 26273.56884.161215.1.3.18-9641, 12477.38553.141016.1.3.18- 0308 e 35001.71180.171116.1.3.18-2049, nos termos do Despacho Decisório (DD) emitido pela DRF Curitiba em 28/03/2018. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, portado, em síntese, da seguinte estrutura: DA INCORREÇÃO DA GLOSA RELATIVA AOS FRETES QUE ALEGA SER DE ENTRADAS DA INCORREÇÃO DA GLOSA RELATIVA AO VALOR DO PEDÁGIO NOS FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. DA INCORREÇÃO DA GLOSA RELATIVA AOS FRETES DE OPERAÇÕES CANCELADAS. Por fim, pede o que se segue: Ante o exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário seja recebido e ao final provido para afastar as glosas, nos termos da fundamentação acima exposta e homologar as compensações efetuadas. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.692 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721100/2018-78 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da lide consiste na (im)possibilidade de homologação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PerDcomp) relativo a COFINS Não-Cumulativa - Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno e à receita de exportação, apurado no 1º trimestre de 2015. Da glosa relativa aos fretes de entrada Neste item foi excluído da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS as despesas com transporte relacionadas à “mera transferência de mercadorias entre unidades da empresa”. O Acórdão recorrido manteve a integralidade da glosa. Em sua defesa, a Recorrente afirma que os fretes na verdade são relativos a operação de formação de lote no porto de embarque, fretes de saída portanto, tanto que o contratante vendedor/remetente é o mesmo destinatário da mercadoria. Nada obstante, não relaciona nenhum documento para comprovação do alegado. No que tange as despesas com transporte relacionadas à transferência de mercadorias entre unidades da empresa, a Recorrente cita o Acórdão Carf no julgamento do recurso voluntário no processo nº 16366.003307/2007-38, que reconheceu a possiblidade de creditamento dos fretes entre estabelecimentos da mesma empresa. Destaca que segundo este entendimento, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa está configurado na previsão estabelecida pelo art. 3º, inciso XIX da Lei nº 10.833/2003. Nada obstante, o posicionamento exarado no Acórdão suscitado encontra-se superado com a superveniência da Súmula Carf nº 217 que determina que os gastos com fretes relativos aos produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição para o Pis/Pasep e de Cofins não cumulativa. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.692 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721100/2018-78 4 Pelo exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Da glosa relativa ao valor do pedágio nos fretes de operação de venda A Recorrente entende que o pedágio compõe o valor do frete por estar incluído no valor total do Conhecimento de Transporte. Afirma que a base de cálculo a ser considerada é o valor do referido documento, que inclui o pedágio. Argumenta que o crédito deve ser apurado sobre o valor do frete e é indubitável que o valor do pedágio compõe o custo cobrado pelo prestador do serviço do frete a lei é clara em falar, observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor, dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês, o inciso IX refere-se à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Não assiste razão a Recorrente. Conforme reiterado no Acórdão recorrido, os custos com pedágio não podem ser enquadrados como fretes nas operações de venda, haja vista que o art. 2º da Lei nº 10.209/2001 prevê expressamente que o valor do pedágio não integra o valor do frete: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Considerando que a atividade exercida pela Recorrente é distinta da prestação de serviços de transporte rodoviário, não razão para reversão da glosa sobre as despesas de pedágio. Assim, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Da glosa relativa aos fretes de operações canceladas Neste item, a fiscalização verificou que alguns dos Contribuintes de Transporte foram identificados pela Recorrente como operações canceladas sendo, portanto, excluídas da base de cálculo dos créditos. A Recorrente alega que analisando a operação “as devoluções de exportações/operações canceladas, verifica-se que se tratam na verdade cancelamentos decorrentes de erro de preenchimento de informações na nota fiscal ou outro documento necessário para exportação, ou seja a mercadoria foi transportada até o porto e o cancelamento da nota de venda, foi mera formalidade, não houve o reingresso/devolução da mercadoria a este contribuinte”. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.692 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721100/2018-78 5 Afirma, ainda, que “foram emitidos novos documentos fiscais corretos em substituição aos cancelados conforme planilha e relação de XMLs anexas”. Nada obstante, conforme exarado à fl. 228 do Acórdão recorrido: Na EFD-Contribuições os ajustes de créditos devem ser lançados nº Registro M110. No Guia Prático da EFD-Contribuições consta o seguinte em relação a esse registro: Registro M110: Ajustes do Crédito de PIS/Pasep Apurado Registro a ser preenchido caso a pessoa jurídica tenha de proceder a ajustes de créditos escriturados no período, decorrentes de ação judicial, de processo de consulta, da legislação tributária das contribuições sociais, de estorno ou de outras situações. Este registro será utilizado pela pessoa jurídica para detalhar as informações prestadas nos campos 09 e 10 do registro pai M100. Deve ser informado neste registro, como ajuste de redução (Indicador “0”) o valor referente às devoluções de compras ocorridas no período, de bens e mercadorias sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição que, quando da aquisição gerou a apuração de créditos. Em consulta às EFD-Contribuições do 1º trimestre de 2015, não consta a presença desse registro em nenhum dos meses, tal como alega a manifestante. Desta feita, não é possível atestar que as informações alegadas pela Recorrente condizem com o informado na EFD-Contribuições, restando, portanto, prejudicado a certeza e liquidez do crédito tributário. Feitas estas considerações, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11386607 #
Numero do processo: 16692.720752/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação consubstanciado no PER/DCOMP nº 26984.53111.250210.1.3.04-0052, para o aproveitamento de créditos de COFINS, proveniente de pagamento a maior que o devido, no período de apuração de outubro de 2007, no valor original de R$ 4.027.495,11. Fl. 2313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2014-93 2 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – 16 Turma: O despacho decisório (fl. 378/400) apurou o que se segue: LINHA BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS No DACON foi informado o valor de R$ 172.589.445,98 de base de cálculo dos créditos de não cumulatividade, na linha Bens utilizados como insumos, com a seguinte composição: A 2. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO LIGADOS A PROD.XLS R$ 10.356.635,81 A 2.BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS.xlsx R$ 161.657.485,40 A 2.FRETE FOB.xlsx R$ 18.459.142,25 A 2.SUCATAS.xlsx * (R$ 12.799.868,87) Sucatas O art. 47 da Lei 11.196/2005 veda a utilização de créditos referentes à aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da TIPI. O total de sucatas encontrado na planilha “A 2.BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS.xlsx” foi de R$ 13.595.218,70 – ANEXO II -, ao passo que os valores constantes da planilha “A 2.SUCATAS.xlsx.” totalizam R$ 12.799.868,87. Sendo assim, será glosado o valor total de valores gastos na compra de sucata do total da planilha “A 2.BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS.xlsx” e será desconsiderado o valor referente a sucatas glosado pelo contribuinte constante da planilha “A 2.SUCATAS.xlsx.” Portanto, o efeito deste procedimento será a glosa da diferença entre o valor de R$ 13.595.218,70 e o valor de R$ 12.799.868,87, ou seja, a glosa de R$ 795.349,83. Bens utilizados como insumos O contribuinte não apresentou as seguintes informações: ANEXO I - Material Refratário, Tijolos, Argamassas, Cimentos, etc. – Referidos bens deveriam estar incorporados ao ativo imobilizado da empresa. ANEXO II - Sucata de Aço – Glosado com fundamento no Art. 47 Lei 11.196/2005. ANEXO III - Equipamentos. Ferramentas. Aparelhos. Maquinário. Partes do maquinário - Referidos bens deveriam estar incorporados ao ativo imobilizado da empresa. ANEXO IV - Aplicação: Abastecimento de veículos – O combustível de veículos não se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS. Fl. 2314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2014-93 3 ANEXO V - Embalagem para transporte – Foram glosados os referidos materiais de embalagem, destinados a garantir a integridade do produto até a chegada ao destino. ANEXO VI – Insumo não especificado. Finalidade não especificada - Não foi possível identificar o produto adquirido nem sua finalidade. Exemplo: “COMP VALOR” ANEXO VII - Diversos – Foram glosados diversos itens que não se enquadram no conceito de insumos de produtos siderúrgicos. Exemplos: Resina acrílica, desengraxante, papelão, disco plástico, saco plástico, etc. ANEXO VIII - Estrados, pallets – Estrados e pallets não se caracterizam como insumos de produtos siderúrgicos. ANEXO IX – Papelão, Etiquetas, Fitas Adesivas, Sarrafos, Pregos, etc. - Referidos materiais não se caracterizam como insumos de produtos siderúrgicos. ANEXO X - Utilização como insumo não especificada/detalhada - Não foi possível identificar a destinação dos materiais utilizados. ANEXO XI – Sucata de Cobre – Art. 47 Lei 11.196/2005 – Explicação no item 57/60 do presente despacho. ANEXO XII - Processo para tratamento de água e processo para limpeza de chapa – Materiais de limpeza não se caracterizam como insumos de produtos siderúrgicos. ANEXO XIII - Lubrificantes/Óleos sem detalhamento do uso – Não foi possível identificar a destinação dos materiais utilizados. ANEXO XIV - Areia - Referido material não se caracteriza como insumo de produtos siderúrgicos. ANEXO XV - Amidos e féculas; inulina. Amidos e féculas: Amido de milho. – Referidos materiais não se caracterizam como insumos de produtos siderúrgicos. Portanto, o valor glosado do total apresentado na planilha “A 2. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS.xlsx” é de R$ 48.521.407,90. Frete Constata-se que a quase totalidade dos valores pleiteados pelo contribuinte eram referentes a transporte de mercadorias entre as filiais da empresa, R$ 17.488.612,85 ANEXO XVI. Entretanto, não se enquadra no conceito de insumos, para fins de creditamento de PIS/COFINS, os gastos com transporte do produto, acabado ou em elaboração, entre estabelecimentos industriais ou distribuidores da mesma pessoa jurídica. Há também uma parte glosada que não foi possível identificar a mercadoria e o vendedor, R$ 738.453,07, ANEXO XVII. Fl. 2315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2014-93 4 Constatou-se a existência de pedido de crédito de transporte de mercadorias que não são consideradas insumos para efeito de creditamento de PIS/COFINS, R$ 37.560,66, ANEXO XVIII. LINHA SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS No DACON foi informado o valor de R$ 49.229.784,12 de base de cálculo dos créditos de não cumulatividade, na linha Serviços utilizados como insumos, com a seguinte composição: A 3. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.XLS...........................R$ 17.651.365,85 A 3. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 2.XLS.........................R$ 29.467.945,28 A 3. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 3.XLS ........................R$ 2.110.472,99 ANEXO XIX - Serviço não especificado – Não foi possível identificar a aplicação/destinação dos serviços utilizados. ANEXO XX - Beneficiamento de Sucata - Art. 47 - Lei 11.196/2005 ANEXO XXI - Sucata de Aço - Impossibilidade de se creditar – Pelas informações prestadas na planilha elaborada pelo contribuinte, não foi possível verificar se os itens listados são referentes à aquisição de bens ou serviços. De qualquer forma, não seria permitida a utilização de tais bens ou serviços como crédito de PIS/COFINS, haja vista disposição legal vedando referida prática (art. 47 da Lei 11.196/2005). Planilha A 3. serviços utilizados como insumos 2.xls. ANEXO XXII - Pasta Mineração – Serviço não se enquadra no conceito de insumo – Foram glosados vários serviços que não se enquadram como insumos de produtos siderúrgicos. Dentre eles, podemos citar serviços de Carga, transporte e espalhamento, preparação física, serviços de drenagem e retaludamento na mina, levantamento topográfico, etc. ANEXO XXIII - Pasta Mineração – Serviço não especificado – Serviços não foram especificados, constando apenas descrição genérica “prestação de serviços”. ANEXO XXIV – Pasta Operação – Serviço não se enquadra no conceito de insumo - Foram glosados vários serviços que não se enquadram como insumos de produtos siderúrgicos. Dentre eles, podemos citar serviços de Movimentação de graneis, movimentação interna de materiais e manuseio de sucata, embalagem, etc. ANEXO XXV – Pasta Operação – Serviço não especificado - Serviços não foram especificados, constando apenas descrição genérica “operação e manutenção de equipamentos ou simplesmente serviço. ANEXO XXVI – Pasta Manutenção – Serviço não se enquadra no conceito de insumo -Foram glosados vários serviços que não se enquadram como insumos de produtos siderúrgicos. Fl. 2316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2014-93 5 Dentre eles, podemos citar manutenção conforme contrato, limpeza industrial, limpeza de portas e combate a vazamento nas áreas das baterias de coque, etc. ANEXO XXVII – Pasta Manutenção – Serviço não especificado - Serviços não foram especificados, constando apenas descrição genérica manutenção preventiva e corretiva, serviços e manutenção conforme contrato. ANEXO XXVIII - Pasta Logística – Serviço não se enquadra no conceito de Insumo - Foram glosados vários serviços que não se enquadram como insumos de produtos siderúrgicos. Dentre eles, podemos citar movimentação de granéis, serviços portuários, etc. Planilha A 3. serviços utilizados como insumos 3.xls. ANEXO XXIX – Pasta Operação – Serviço não se enquadra no conceito de insumo - Foram glosados vários serviços que não se enquadram como insumos de produtos siderúrgicos. Dentre eles, podemos citar “Operação de máquinas e equipamentos”, “Operação de brita bombeavel e convencional”, etc. ANEXO XXX – Pasta Manutenção – Serviço não se enquadra no conceito de insumo -Foram glosados vários serviços que não se enquadram como insumos de produtos siderúrgicos. Dentre eles, podemos citar “Elaboração de projetos”, “MEDIÇÃO” etc. ANEXO XXXI – Pasta Manutenção – Serviço não especificado - Serviços não foram especificados, constando apenas descrição genérica “Manutenção em equipamento”, “Manutenção de equipamentos” ou “Manutenção das linhas férreas”. ANEXO XXXII - Pasta Logística – Serviço não se enquadra no conceito de Insumo - Foram glosados vários serviços que não se enquadram como insumos de produtos siderúrgicos, com a descrição “serviços portuários”. LINHA DESPESAS DE ENERGIA ELETRICA A interessada apresenta no DACON o valor de R$ 24.230.656,98 a título de energia elétrica, contudo na planilha de créditos apenas informa o valor de R$ 24.229.238,26, que será o valor considerado para base de crédito. LINHA DE BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (com base no valor de aquisição)A interessada apresenta no DACON o valor de R$ 23.412.889,54 a título de base de cálculo de créditos sobre bens do ativo imobilizado, contudo na planilha de créditos apenas informa o valor de R$ 23.216.814,86, que será o valor considerado para base de crédito. LINHA BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – IMPORTAÇÃO O contribuinte foi intimado a apresentar descrição dos Bens relacionados no anexo I da intimação citando a maneira na qual se inserem no processo produtivo. O contribuinte apresentou uma sucinta descrição que não permitiu a Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2014-93 6 caracterização dos bens relacionados no anexo I do Termo de Intimação como insumo, portanto foi efetuada a glosa do valor total do anexo I. Após a glosa dos créditos não foi apurado o alegado pagamento a maior, portanto, a DCOMP não foi homologada. O contribuinte foi cientificado em 19/02/2015 (fl. 404) e apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 406/466) em 20/03/2015 alegando em síntese: Apurou e recolheu COFINS relativa a outubro de 2007 no valor de R$ 41.776.128,32. Reviu a base de cálculo e verificou o recolhimento a maior do tributo ante o desconto de créditos autorizados que não haviam sido anteriormente considerados (doc. 07). A seguir serão elencados os itens glosados com a explicação no sentido da caracterização como insumo: a) Material refratário, tijolos, argamassas, cimentos, etc: Os materiais refratários são utilizados no processo siderúrgico para manter as altas temperaturas necessárias à produção e laminação do aço, sendo essenciais para o processo produtivo. São aplicados no Alto-forno, na construção, na siderurgia, de tamanho variável, externamente revestido por metal e internamente com material refratário, onde é fundido o minério de ferro, a fim de transformá-lo em ferro-gusa. Cita decisão do CARF que aceitou a natureza de insumo dos materiais refratários. Cita ainda decisão do STF. b) Sucatas A vedação do art. 47 da Lei nº 11.196/2005 vai de encontro com o objetivo de incentivar a preservação do meio ambiente (Doc. 12). O STF reconheceu a repercussão geral da questão (Relatora MIN. ROSA WEBER, Leading Case: RE 607109). c) Equipamentos, ferramentas, aparelhos, maquinários, partes do maquinário Segundo a fiscalização, os bens deveriam estar incorporados ao ativo imobilizado, de acordo com o artigo 301, §2° e 346, §1°, do RIR/99. Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2014-93 7 A Recorrente impugna tal glosa em todos os seus itens, pois referidos itens fazem parte do seu processo produtivo, sendo indispensáveis para a continuidade das suas atividades de fabricação de aços e laminados. Com relação ao retentor de escória, por exemplo, trata-se do equipamento empregado na utilização da energia cinética da velocidade do ar, ou outros fluidos gasosos, soprados por uma lança sobre a superfície do banho de metal líquido provocando o recuo da escória sobrenadante para além da área do orifício da corrida, durante a operação de vazamento. d) Abastecimento de veículos: A Autoridade Fiscal decidiu glosar o óleo diesel combustível adquirido pela Requerente para o abastecimento de seus veículos utilizados na produção. Ora, a despeito do combustível não ter contato direto com o produto fabricado e comercializado pela Requerente, é certo que este material é indispensável para a produção da Requerente, uma vez que necessita movimentar os seus materiais. O minério de ferro, por exemplo, que é a principal matéria prima da Requerente, é trazido da mina por veículos abastecidos a óleo diesel. Se os veículos não fizessem esse transporte do minério, a produção da Requerente restaria totalmente inviabilizada. Esse crédito tem autorização específica no artigo 3o , inciso II, da Lei n° 10.833. e) Embalagem para transporte: A Autoridade Fiscal decidiu glosar os materiais utilizados pela Requerente para proteger os seus produtos de riscos e avarias. Ressalta-se que esses produtos integram o produto final da Requerente, ou seja, estão embutidos no seu custo. A interessada esclarece a sua utilização como material de proteção e transporte e apresenta fotos. Acrescenta que tais materiais compõem o custo do produto e não retornam mais à Requerente, sendo utilizados em fase de produção e não em fase de transporte de itens acabados e prontos para venda. f) Diversos Esses itens também são indispensáveis, os desengraxantes são utilizados para limpezas mais pesadas e/ou que necessitem de maior rapidez de remoção em metais ferrosos e aço inox; os fluídos sintéticos são utilizados para o encruamento úmido de aço e substratos galvanizados; o papel kraft, fabricado a partir de misturas de fibras de celulose curtas e longas é ideal para embalar ou forrar objetos com segurança. Assim sendo, os itens cujos créditos foram glosados são itens necessários à produção do aço, de maneira que a Requerente impugna as glosas também para este tópico. g) Estrados, pallets Os estrados e pallets de madeira, por exemplo, são utilizados pela Requerente para embalagem e acomodação de seus produtos em estoque da empresa, sendo Fl. 2319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2014-93 8 que estes pallets integram o produto final no preço. Portanto, trata-se de pallets conhecidos como "oneway", ou seja, sem retorno, o que afasta o seu enquadramento como bem do ativo imobilizado. Cita decisões do CARF no sentido de admitir a apuração de crédito em relação a embalagens (pallets, cantoneiras e demais produtos). h) Processo para tratamento de água e processo para limpeza de chapa: O ácido clorídrico é utilizado para limpeza e galvanização de metais e o hipoclorito de sódio é utilizado como desinfetante, sendo também utilizado para purificar a água utilizada no processo de limpeza das chapas de aço que são comercializadas pela Requerente. i) Amidos e féculas; inulina. Amidos e féculas; Amido de milho: Para esse tópico foram glosados créditos de NITRATO PEROLADO MAGNESIANO, GRITZ DE MILHO CARAMURU FLOTAMIL 75 e PALHA DE ARROZ EM FARDOS. Os créditos desses materiais também devem ser admitidos, pois utilizados no processo briquetagem que consiste na aglomeração de materiais com granulometria fina, com o objetivo é obter um produto com maiores dimensões pelo uso de ligantes, podendo ser de origem mineral ou orgânica. Por meio deste processo é possível obter briquetes de carvão vegetal. O briquete é capaz de substituir com eficiência o gás, a energia elétrica, o carvão Vegetal, o carvão mineral, a lenha e outros tipos de combustíveis e pode ser obtido a partir de serragem, casca de arroz, palha de milho, sabugo, bagaço de cana-de-açúcar, casca de algodão, etc. j) Lubrificantes/Óleos sem detalhamento do uso: O óleo anti-gripante, por exemplo, é utilizado para desemperrar engrenagens, facilitar a remoção de porcas, parafusos, lubrificar e proteger superfícies metálicas; o óleo protetivo é utilizado para proteger as chapas de aço no processo de fabricação para que não sofram riscos de avarias que danifiquem os produtos e inviabilize a comercialização. k) Etiquetas, Fitas Adesivas, Sarrafos, Pregos, etc: Os créditos glosados devem ser admitidos, uma vez que os produtos fazem parte do processo produtivo da Requerente. As fitas adesivas, por exemplo, são utilizadas para embalar os produtos da Requerente, sendo aplicados junto aos filmes plásticos. I) Utilização como insumo não especificada/detalhada Os materiais glosados correspondem às diversas formas em que os minerais são utilizados na atividade de produção. A título de amostragem, temos diversos exemplos de chapas de aço. É nítido que são materiais referentes à atividade de siderurgia. m) Areia: Fl. 2320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2014-93 9 A areia é utilizada no processo de derramamento do aço líquido nas formas de moldagem atuando na proteção do elemento vedante da válvula e evitando deterioração precoce da válvula. Por fim, no que tange ao argumento fiscal de que a Requerente deveria ter ativado alguns dos itens glosados, vê-se que o fiscal está presumindo que a vida útil dos materiais ultrapassa 1 (um) ano. Ademais, veja-se que numa hipótese ou outra (insumo ou ativo imobilizado) o efeito final será o crédito sobre o valor da aquisição ("custo"), seja ele de forma direta ou mediante depreciação do item, nos termos da legislação, ou seja, não existe prejuízo ao Fisco. DESPESAS DE FRETE A partir de uma leitura própria do conceito de insumo para apropriação dos créditos do PIS e COFINS, entende-se que o contribuinte pode descontar créditos relacionados aos custos e às despesas gerais de insumos empregados, direta ou indiretamente, na produção de bens e serviços, na linha do artigo 3o , inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, cabendo a análise no caso concreto se está presente a característica de insumo no bem ou serviço utilizado. A contratação de serviços de transporte e sua respectiva despesa podem ser identificadas em vários momentos dentro de uma cadeia econômica, não se restringindo, portanto, à etapa inicial de produção ou venda, mas sim presente em diferentes ocasiões para as quais há hipóteses de créditos para abatimento do PIS e da COFINS. Cita Solução de Consulta nº 234 de 2007 que entendeu pela apuração de crédito de frete na compra de insumos, ou de bens para revenda. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A Requerente passa a impugnar os itens que foram glosados, deixando claro que não concorda com nenhuma das glosas efetuadas pelo Auditor para os serviços tomados como insumo e que passa a refutar, por amostragem alguns dos serviços. a) Serviços não especificados: Foram glosados serviços cuja aplicação/destinação não foi identificada, dentre eles: execução de indust. romaneio anexo. de 000857 a 000867, estanho em lingote, cant. plissada, lança CSN dm 081636, rolo nippon steel b449766 1 até 6. b) Beneficiamento de Sucata e Sucata de Aço: Foram glosados vários serviços que não se enquadrariam como insumos de produtos siderúrgicos relacionados à aquisição ou beneficiamento de sucata. Conforme já evidenciado anteriormente quanto à aquisição de sucata como insumo, restada sua essencialidade na atividade produtiva, não há óbice para que seja reconhecida como insumo e, por consequente, seja passível de creditamento pela requerente. Fl. 2321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2014-93 10 c) Pasta Mineração: Foram glosados vários serviços que não se enquadrariam como insumos de produtos siderúrgicos. Dentre eles, podem ser citados serviços ligados à pesquisa do solo e controle ambiental, para a extração de recursos minerais. Tais serviços são de cunho preparatório e estrutural à atividade exercida pela requerente. Em outras palavras, configuram a estrutura basica necessária para a produção de chapas de aço, quando considerados todos os momentos da atividade produtiva, isto é, não apenas a fundição dos minérios e formaçpão das chapas, mas todas atividades singulares que permitem a ocorrência deste processo. d) Pasta Mineração: Os serviços não teriam sido especificados, constando apenas descrição genérica: "mão de obra". Os créditos relacionados à mineração concernentes a mão-de-obra que foram glosados pela Autoridade Fiscal dizem respeito aos custos com os serviços envolvendo os serviços acima referidos, mas cujo serviço deixou der ser especificado pela Requerente. Porém, isso não significa que estes custos não gerem direito a crédito, pois os serviços de mineração representam custos essenciais para a atividade da Requerente e geram direito a crédito. e) Pasta Operação Trata-se de serviços técnicos de movimentação de graneis, embalagem, etc. que não tem contato direto com a produção do aço, mas são essenciais e necessários à atividade produtiva da Requerente. f) Pasta Operação: Os serviços não teriam sido especificados, constando apenas descrição genérica "serviço". Os créditos relacionados à operação concernentes a mão-de-obra que foram glosados pela Autoridade Fiscal dizem respeito aos custos com os serviços envolvendo a serviços aplicados na operação, mas cujo serviço deixou der ser especificado pela Requerente. Porém, isso não significa que estes custos não gerem direito a crédito, pois custos são essenciais para a atividade da Requerente. g) Pasta Manutenção: Foram glosados vários serviços que não se enquadrariam como insumos de produtos siderúrgicos. Dentre eles, podem ser citados limpeza industrial, limpeza de portas e combate a vazamentos nas áreas de baterias de coque, etc. Os serviços de manutenção são essenciais, pois se o maquinário da Requerente não funciona corretamente esta não pode produzir, o que inviabiliza a sua atividade empresarial. h) Pasta Logística: Foram glosados vários serviços que não se enquadrariam como insumos de produtos siderúrgicos. Dentre eles, podem ser citados movimentação de granéis, serviços portuários, etc. Os serviços acima são necessários para a atividade da Requerente. Sem a movimentação de carga e descarga, os serviços de transporte, movimentação de granéis, etc, a Requerente não consegue efetivar a comercialização de seus produtos, mostrando-se, portanto, essenciais. i) Pasta Operação – Foram glosados serviços de operação de máquinas e equipamentos, operação de brita bombeável e convencional, etc. Os serviços de operação de maquinários são essenciais à atividade produtiva. Fl. 2322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2014-93 11 j) Pasta Manutenção – Foram glosados serviços tais como elaboração de projetos, mediação, etc. Os serviços de manutenção de maquinários e equipamentos são essenciais à atividade produtiva da requerente. k) Pasta Manutenção – Foram glosados serviços de manutenção de equipamentos ou manutenção das linhas férreas. Os serviços de manutenção de maquinários e equipamentos são essenciais à atividade produtiva da requerente. l) Pasta Logistica – Os serviços portuários relacionam-se diretamente com a atividade produtiva. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – IMPORTAÇÃO Os referidos itens também fazem parte do processo de produção da Requerente. Os materiais refratários, como visto no tópico anterior, são utilizados nos processos de manufatura que utilizam altas temperaturas como os que praticamente envolvem a produção de todos os tipos de metais e aços. O work roll se trata dos cilindros metálicos que são utilizados para dar formato às placas de metal comercializadas pela Requerente. O Laudo apresentado pela Requerente (Doc. 11) evidencia a utilização desses produtos no processo produtivo. Já os itens que atendem por bearings são espécies de rolamentos, que são aplicados nos maquinários da Requerente, assim como os sealed roller bearing. Os demais itens importados também guardam relação com a produção da Requerente e por se tratarem de itens essenciais ficam, portanto, autorizados os créditos de COFINS tomados para as aquisições dos insumos importados. Encerra a manifestação requerendo: a) o deferimento do pedido de diligência, com exame de documentação complementar contábil e fiscal da Requerente; b) requer que seja garantido à Requerente o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, nos termos do artigo 16 do Decreto Lei n° 70.235/1972; c) seja acolhida Manifestação de Inconformidade, a fim de que, reformando-se o r. Despacho Decisório recorrido, seja integralmente deferido o crédito objeto do Pedido de Restituição e efetivada a compensação. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, a DRJ a julgou improcedente, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação pleiteada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, em acórdão assim ementado: Fl. 2323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2014-93 12 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO- CUMULATIVIDADE. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. SUCATA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fica vedada a utilização de créditos de não cumulatividade referentes à aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. Processo 16692.720752/2014-93 Acórdão n.º 12-79.916 DRJ/RJO Fls. 794 2 COMBUSTÍVEL. VEÍCULOS. TRANSPORTE INTERNO. Não geram direito ao crédito, os combustíveis utilizados em veículos de transporte interno de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, dado não se poder, a rigor, considerar tais veículos como equipamentos empregados na fabricação de produtos, e, por conseguinte, tampouco os combustíveis neles empregados como insumos à fabricação de produtos destinados à venda. MATÉRIA-PRIMA.COMBUSTÍVEL. Não geram direito ao crédito de não-cumulatividade, por não se configurarem como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à Fl. 2324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2014-93 13 venda, as matérias- primas aplicadas na fabricação de carvão a ser utilizado como combustível, na produção de bens. INSUMOS. EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange tão-somente a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. A embalagem de transporte não se configura como insumo. INSUMOS. TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA Os gastos com transporte do produto, acabado ou em elaboração, entre estabelecimentos industriais ou distribuidores da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas de forma não- cumulativa, por não se classificarem como insumos do produto. FRETE. DEVOLUÇÃO MERCADORIA. As despesas de frete na devolução de mercadoria, embora de certa forma relacionadas a uma operação de venda, não são frete na venda, tampouco são consideradas insumos já que não aplicadas ou consumidas na produção, portanto, não geram crédito de não cumulatividade. Trata-se de despesa de comercialização. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCEITO. NÃOCUMULATIVIDADE. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões recursais, a Recorrente, reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Fl. 2325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2014-93 14 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade e, por isso, merece ser conhecido. Conforme relatado trata-se de pedido de restituição e compensação consubstanciado no PER/DCOMP nº 26984.53111.250210.1.3.04-0052, para o aproveitamento de créditos de COFINS, proveniente de pagamento a maior que o devido. Da análise do pedido, Autoridade Fiscal, pautando-se no conceito restritivo de insumos (artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004), e por uma interpretação restritiva dos demais dispositivos legais autorizadores de créditos, a Autoridade Fiscal emitiu o Despacho Decisório não homologando o crédito e a compensação informados pela Recorrente. Foram glosados os créditos dos seguintes itens, conforme relatado no Despacho Decisório: Vale ressaltar que a citada glosa se refere a 30 anexos, planilhas que foram juntadas ao Despacho decisório e que, por sua vez, se referem a mais de 7.000 itens, sendo uma média de 5.000 itens relativos a insumos e mais de 2.000 itens relacionados a materiais ligados à produção. Após apresentação de manifestação de inconformidade, a DRJ 16 entendeu o que segue, acarretaram a total improcedência da Manifestação de Inconformidade. 1) Indeferimento do pedido de diligência em vista da sua desnecessidade e impossibilidade de juntada posterior de documentos, especialmente o laudo mencionado na defesa inicial; 2) o conceito de insumos deve ser definido nos termos do artigo 8º, §4º, da IN 404/2002, de forma que somente é considerado insumo da produção o bem que sofra alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto e o serviço aplicado ou consumido na produção. Os serviços também devem ter ligação direta com o processo produtivo da pessoa jurídica; Fl. 2326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2014-93 15 3) não foi esclarecida e/ou demonstrada a aplicação direta dos bens/serviços na atividade de produção, o que impossibilitou a avaliação sobre o direito de crédito, tendo sido mantida a glosa, ou confirmou que o item não gera direito a crédito por não estar incluído no conceito de insumo; 4) não foi demonstrado, por meio de laudo, que os produtos glosados pela fiscalização com a fundamentação de que fazem parte do ativo imobilizado são aplicados diretamente na produção e sofrem desgaste que lhe proporcionam vida útil inferior a 1 (um) ano; 5) o crédito relativo a sucatas é vedado nos termos do artigo 47 da Lei n. 11.196/2005 e o leading case do RE 607109, apesar de ter repercussão geral reconhecida, não pode ser aplicado ao caso por estar pendente de julgamento no STF; 6) os fretes realizados no transporte interno de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra ou transferência de produtos acabados não geram direito a crédito; despesas de devolução de mercadorias e reentrega; e transporte de escavadeira não geram direito a crédito, por não constituírem frete na “operação de venda” Assim, constata-se que tanto a fiscalização quanto a autoridade julgadora de primeira instância adotaram interpretação restritiva do conceito de insumo, com fundamento nas Instruções Normativas SRF n.° 247/2002 e n.° 404/2004 – o que já foi superado quando do julgamento do REsp n.° 1.221.170/PR – Tema 779. Ocorre que esse entendimento já se encontra definitivamente superado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no julgamento do REsp 1.221.170/PR. O acórdão correspondente foi publicado em 24/04/2018, trazendo a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 2327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2014-93 16 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”(REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Assim, consolidou-se o entendimento de que o conceito de insumo deve ser definido com base nos critérios de essencialidade e relevância, os quais, conforme exposto no voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, devem ser compreendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fl. 2328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2014-93 17 Posteriormente, foi publicado o Parecer Normativo COST n.° 5/2018, observando as principais repercussões decorrentes do julgamento do REsp n.° 1.221.170/PR – Tema 779. Confira- se a sua ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dessa forma, tendo em vista que a análise realizada pela autoridade fiscal e pela DRJ não observou os critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, mostra-se imprescindível a reapreciação dos créditos objeto deste julgamento, em conformidade com a orientação firmada pelo STJ. A ausência desse exame adequado caracterizaria supressão de instância. Assim, diante do exposto e considerando a superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do feito em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: 1) Intime a Recorrente para que apresente, de forma individualizada e detalhada, mediante Laudo Técnico, a demonstração do enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, observando-se o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.° 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI n.° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e no Parecer Normativo COSIT n.° 5/2018; Fl. 2329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2014-93 18 2) Proceda a Unidade de Origem à análise de todos os documentos e informações apresentados nos autos após a decisão recorrida, realizando, se necessário, as diligências complementares pertinentes, a fim de atender às determinações constantes desta Resolução; 3) Elabore Relatório Fiscal conclusivo, manifestando-se expressamente sobre os documentos e informações juntados nos autos, avaliando a necessidade de revisão das glosas inicialmente efetuadas e expondo, de maneira fundamentada, o enquadramento de cada bem ou serviço no conceito de insumo, conforme o entendimento firmado no REsp n.° 1.221.170/PR, na Nota SEI n.° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e no Parecer Normativo COSIT n.° 5/2018; e 4) Se for o caso, recalcule as apurações, refletindo os resultados da diligência realizada. Concluída a apuração, deverá ser assegurado à Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação acerca dos resultados obtidos, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n.° 7.574/2011. Cumpridas as diligências, o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 2330DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12045.000646/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 01/02/2004 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais sobre os mesmos fatos geradores. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32- A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2201-012.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna na multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais sobre os mesmos fatos geradores. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32- A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000646/2007-34 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna na multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 1164-1192): Trata-se de Auto de Infração – AI Debcad nº 35.761.633-2, lavrado contra a empresa em epígrafe, em razão de haver infringido o dispositivo previsto na Lei nº 8.212/1991, artigo 32, inciso IV, §5º c/c Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 225, inciso IV, § 4º. Segundo Relatório Fiscal da Infração (fl.8), a empresa não informou nas GFIP do período 01/1999 a 02/2004 dados correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias relativas: a) ao adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho prevista na Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §6º; b) “prêmio assiduidade indenizado” (parcela remuneratória paga na demissão de segurados); Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000646/2007-34 3 c) “Abono” concedido com base em acordos coletivos de trabalho; d) contribuição da empresa e de segurados, incidentes sobre pagamentos a trabalhadores caracterizados segurados empregados; e) importância relativa a comercialização de produto rural. Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a multa no valor de R$ 1.976.893,58, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 32, §5º c/c RPS, artigo 284, inciso II e com a Portaria MPS nº 479/2004, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl.8) e planilhas de fls. 9 a 15. IMPUGNAÇÃO O contribuinte teve ciência da autuação em 24/12/2004, conforme assinatura aposta à fl.2 e, em 7/1/2005 (protocolo fl.770), apresentou a impugnação de fls. 771/784). Em síntese: Alega, preliminarmente, que a fiscalização não poderia caracterizar trabalhadores como segurados empregados, pois essa competência é exclusiva da Justiça do Trabalho e que também não poderia proceder ao exame da contabilidade das empresas, pois tal competência é privativa de contadores habilitados junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Cita jurisprudência. Aduz ineficácia do procedimento fiscal, argumentando que o AI foi lavrado fora do seu estabelecimento, estando em desacordo com o Decreto nº 70.235/1972, artigo 10. Afirma que a lavratura do AI fora do seu estabelecimento quebra a segurança jurídica e a seriedade que deve existir nas relações fisco-contribuinte e nos atos administrativos e despreza o princípio do contraditório. Cita doutrina. Assevera que a fiscalização requisitou documentos, mas em nenhum momento efetuou diligências procedimentais e técnicas que tivessem como objetivo o esclarecimento dos fatos, não tendo ocorrido aferição “in loco” para verificação e afirmação dos supostos fatos geradores de contribuição previdenciária. Conclui que, como os procedimentos e a lavratura do AI ocorreram em local diverso de seu estabelecimento, tem-se mais uma razão para que a autuação seja julgada nula. No mérito, reitera as alegações da defesa apresentada na NFLD Debcad nº 35.761.631-6 (processo nº 37172.002198/2005-17), lavrada na mesma ação fiscal, na qual foram lançadas as contribuições referentes aos fatos geradores omitidos em GFIP. Comercialização de produto rural Afirma que as diferenças de contribuições rurais apuradas pela fiscalização foram quitadas. Prêmio Assiduidade Indenizado Afirma que a rubrica “prêmio assiduidade indenizado” não sofre incidência de contribuições porque é paga em decorrência e simultaneamente com as férias Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000646/2007-34 4 indenizadas, e tem natureza indenizatória. Acrescenta que tal pagamento decorre de acordo coletivo de trabalho e que é inconteste a garantia constitucional de disposições legitimamente pactuadas via convenções e/ou acordos coletivos de trabalho. Abonos em acordos coletivos de trabalho Argumenta que o “abono” pago não é base de incidência de contribuições previdenciárias, pois se encontra previsto em instrumentos coletivos de trabalho, onde consta expressa a sua natureza indenizatória, e não salarial. Completa dizendo que sendo a negociação coletiva garantida constitucionalmente e estando as partes devidamente representadas, não pode o Estado ingerir-se naquilo que restou livre e espontaneamente negociado. Cita jurisprudência. Trabalhadores caracterizados segurados empregados Reitera os argumentos que compete somente aos órgãos da Justiça do Trabalho o reconhecimento do contrato individual de trabalho. Alega que inexiste relação de emprego entre ela e os prestadores de serviço indicados pela fiscalização (Gamoura Desenho e Informática Ltda., Viana e Teixeira Consultoria Ltda e Jason Vargas de Aleluia). Afirma que não existe subordinação (um dos requisitos da relação de emprego) entre ela e os prestadores de serviços, pois: - os trabalhos de informática não constituem sua atividade fim e os prestadores contratados (Gamoura Desenho e Informática Ltda. e Viana e Teixeira Consultoria Ltda) tem recolhimentos previdenciários diferenciados; - o prestador que atua como “despachante/serviços gerais” (Jason Vargas de Aleluia) é um autêntico autônomo, que atende empresas prestando serviços como entrega de documentos, malotes, serviços de bancos, repartições públicas, etc. e efetua recolhimentos nessa qualidade (autônomo). Afirma que, ainda que os trabalhos desenvolvidos pelos prestadores de serviços fossem exclusivos, tal fato, por si só, não poderia caracterizar o liame empregatício e acrescenta que tal exclusividade, inclusive, não constitui requisito da relação de emprego. Alíquota adicional do RAT Reporta-se às alegações aduzidas na NFLD correlata e acrescenta que não há exposição de trabalhadores ao agente físico ruído em face da neutralização deste através de EPIs adequados, em níveis abaixo do limite legal. Pedidos Cita doutrina, afirma que a autuação afronta os princípios constitucionais da razoabilidade, da finalidade e que é nula. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000646/2007-34 5 Requer que, na hipótese da exigência de ser julgada parcialmente procedente, seja observada a compensação de valores recolhidos (contribuições rurais) e solicita a revisão de todo o cálculo. Requer a improcedência e cancelamento da autuação e a comprovação do alegado por todos os meios de prova admitidos no Direito, sobretudo pela prova documental e pericial. E, com fulcro no artigo 632 e seguintes da CLT, requer a designação de audiência para produção também de prova testemunhal. DECISÃO NOTIFICAÇÃO n° 11.401.4/0390/2005 Após análise, a autoridade competente declarou a autuação procedente, conforme Decisão Notificação – DN nº 11.401.4/0390/2005 (fls.859 a 863). RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da DN nº 11.401.4/0390/2005 em 25/6/2005 (fl.872), a empresa apresentou, em 27/7/2005 (fl.1.030), o recurso voluntário de fls.1031 a 1035, sem recolhimento do depósito recursal exigido à época. Em suma: Alega a nulidade da Decisão Notificação por ausência de motivação e por não analisar por completo as razões apresentadas, atentando contra os princípios da ampla defesa e da motivação. Afirma que várias razões de defesa não foram integralmente apreciadas. Aduz, ainda, que houve cerceamento de defesa, pois requereu a produção de provas, entre estas a prova testemunhal, e que, contudo, sequer restou consignado na decisão recorrida o motivo pelo qual não foi permitida a realização das provas oportunamente requeridas imprescindíveis à sua defesa. Reitera as razões insertas na defesa, requerendo a nulidade da decisão e a insubsistência da autuação. JUNTADA DE DOCUMENTOS Após a apresentação do recurso voluntário, o então Serviço da Recuperação de Crédito Previdenciário constatou que parte dos documentos apresentados pela empresa deixaram de ser juntados ao processo. Em 1/3/2005, a empresa autuada requereu a juntada dos documentos de fls.876/1.029 (cópia da defesa e da decisão administrativa relativa à NFLD Debcad nº 35.761.631-6, processo nº 37172.002198/2005-17, e cópias de acordos coletivos de trabalho firmados pela empresa), contudo tais documentos não foram anexados aos autos e tampouco foram analisados antes da emissão da DN nº 11.401.4/0390/2005. DILIGÊNCIA Considerando a conexão deste AI com a NFLD Debcad nº 35.761.631-6(processo nº 37172.002198/2005-17), bem como a remessa daqueles autos à diligência em face da juntada de documentos que estavam extraviados, o presente processo foi também remetido à diligência, conforme despacho de fl.1039, para que a Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000646/2007-34 6 fiscalização informasse se os novos documentos juntados nos autos da NFLD interferiam nos procedimentos adotados neste AI. Em resposta, a fiscalização prestou as informações de fl.1.046, esclarecendo que não houve nenhum fato novo que alterasse o procedimento fiscal adotado e que os documentos juntados à NFLD Debcad nº 35.761.631-6 (processo nº 37172.002198/2005-17) já haviam sido analisados no curso da ação fiscal. REFORMA DE DECISÃO NOTIFICAÇÃO N° 11.401.4/0164/2006 Em 3/10/2005 foi emitida a Decisão Notificação nº 11.401.4/0164/2005(fls.1.070 a 1.075) em substituição à Decisão Notificação 11.401.4/390/2005, tornada nula em virtude da preterição do direito de defesa, decorrente do fato de ter sido emitida antes da análise dos documentos que acompanhavam a defesa da NFLD Debcad nº 35.761.631-6(processo nº 37172.002198/2005-17), conexa a este AI, e que somente foram juntados aqueles autos após a apresentação do recurso voluntário. De acordo com a nova DN, a autuação foi julgada procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da DN nº 11.401.4/0164/2005, em 17/10/2005 (fl.1079), a empresa apresentou, em 16/11/2005 (fl.1080) o recurso voluntário de fl.1081. Reitera os argumentos apresentados no Recurso Voluntário apresentado em face da DN nº 11.401.4/390/2005 e apresenta guia com recolhimento do depósito recursal. CONTRARRAZÕES Em 28/11/2005, o, então, Serviço de Contencioso Administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária manifestou-se pela admissibilidade do recurso e apresentou contra-razões (fls.1085/1087) concluindo que em seu recurso a empresa apenas reiterou os argumentos apresentados no recurso voluntário anterior (fls. 1031/1035), apreciados quando da emissão da Decisão–Notificação (DN) nº 11.401.4/0164/2005, não havendo nos autos matérias/provas que importassem na revisão da autuação. ACÓRDÃO Nº 2302-01.188 O processo foi encaminhado ao, então, Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS e em 27/7/2011 foi proferido o Acórdão nº 2302- 01.188(fls.1088/1.091), que, por unanimidade de votos, anulou a decisão proferida em 1ª instância administrativa. Segundo tal decisão, o contribuinte não foi intimado para manifestar-se a respeito do resultado da diligência, o que fere seu direito ao contraditório e enseja a nulidade da decisão recorrida. CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000646/2007-34 7 Diante da decisão proferida, os autos foram remetidos à DRF de origem para intimar o autuado do resultado da diligência e para emissão de nova decisão pela autoridade julgadora de 1ª instância. Em 4/6/2012 foi expedido o Ofício nº 306/2012/DRF/MCR/SACAT(fl.1098), cientificando o contribuinte, em 16/7/2012 (AR fl.1108) do Acórdão proferido pelo CRPS e intimando-o a manifestar-se sobre a manifestação fiscal (resultado da diligência). Após a ciência, o contribuinte solicitou cópia dos autos, conforme documentos de fls.1099/1105. E, em 26/7/2012, apresentou manifestação de fls.1109/1135. Em síntese, reitera os argumentos apresentados no processo nº 37172.002198/2005- 17 e acrescenta as seguintes alegações: Conexão Alega, inicialmente, que é inegável a conexão entre a presente autuação e a NFLD Debcad n° 35.761.631-6 (processo n° 37172.002198/2005-17), o que demanda tramitação e apreciação conjunta dos processos, pois sendo reconhecida na NFLD a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os fatos considerados pela fiscalização, não há como sustentar que houve omissão de tais fatos geradores em GFIP. Manifestação Fiscal Aduz que em razão da conexão entre a presente autuação e o processo n° 37172.002198/2005-17, a fiscalização limitou-se a defender a manutenção da penalidade aplicada sob o fundamento de que a documentação acostada aos presentes autos já havia sido analisada durante a ação fiscal. Afirma que, como a fiscalização sequer tentou refutar os argumentos apresentados em sua peça de defesa inicial, tendo desconsiderado por completo diversos deles, todos aqueles argumentos devem ser reiterados. Reforça o caráter abusivo e desprovido de razoabilidade do lançamento, uma vez que, segundo a fiscalização, foram analisados com acuidade todos os documentos apresentados, mas se chegou a graves conclusões. Assevera que a documentação apresentada comprova a forma zelosa com que gere seus ambientes de trabalho, anulando os efeitos do ruído nos setores em que sua medição indique patamar superior ao considerado salutar ao trabalhador, bem como, demonstra que o prêmio assiduidade e o abono concedido com base em acordos coletivos de trabalho jamais poderiam ser considerados como verba salarial, não tendo ocorrido omissão de fato gerador em GFIP. Argumenta que em relação aos vínculos empregatícios, verifica-se a incorreção do lançamento, principalmente por se tratarem de empresas e trabalhadores autônomos contratados para prestarem serviços, não possuindo qualquer relação de emprego, visto a ausência de subordinação e de prestarem serviços a outros tomadores. Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000646/2007-34 8 Afirma que em relação à suposta omissão em GFIP relativa à comercialização rural, restou comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária em atraso, acrescida de multa e juros, o que implicou em retificação da GFIP. E aduz que a legislação prevê a relevação de 100% da multa nesses casos. Decadência Parcial do Crédito Tributário Discorre sobre a decadência, citando jurisprudência e conclui que deve ser reconhecida a decadência do direito da fiscalização de constituir créditos relacionados a fatos geradores anteriores à 12/1999, haja vista que o lançamento dessas parcelas ocorreu após o transcurso do prazo previsto no artigo 150, § 4° do CTN. Inexistência de Omissão de Fatos Geradores Aduz que deve ser reconhecida a inexistência da infração, não havendo que se falar em omissão de fatos geradores em GFIP, pois os fatos considerados pela fiscalização no lançamento conexo não justificam a incidência de contribuições previdenciárias. Afirma que na análise meritória feita na impugnação apresentada na NFLD Debcad n° 35.761.631-6 restou demonstrada a improcedência das exigências de contribuição previdenciárias e apresenta uma síntese dos argumentos deduzidos naquela peça de defesa, alegando que se forem julgados improcedentes aqueles lançamentos, o mesmo será verificado automaticamente nesse feito. Adicional ao RAT Afirma que, após analisar a documentação apresentada, a fiscalização, sem realizar qualquer diligência ou elaborar qualquer laudo ou perícia técnica, entendeu que diversos funcionários do estabelecimento matriz, assim como diversos outros funcionários dos estabelecimentos situados, por exemplo, na Paraíba e em Santa Catarina, encontravam-se em iguais e nocivas condições de trabalho. E argumenta que não se pode chegar à conclusão de tamanha gravidade e impacto sem que seja realizada sequer uma verificação in loco. Diz que nesse ponto não se questiona a competência da fiscalização para realizar análises inerentes ao ambiente e saúde do trabalho, mas a total falta de razoabilidade de se desconsiderar a documentação apresentada, analisada de forma tendenciosa e com prevalência de aspectos formais sobre a efetiva realidade do ambiente de trabalho (que sequer foi conhecida, vivenciada ou visitada pela fiscalização). Aduz que, em seu afã arrecadatório, a fiscalização desconsiderou que, caso seja mantido seu abusivo e precipitado entendimento, está praticamente assegurando a milhares de trabalhadores a aposentadoria especial, sendo que nem mesmo a Justiça do Trabalho tem reconhecido direito dos trabalhadores em questão ao adicional de insalubridade. Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000646/2007-34 9 Afirma que a fiscalização chegou ao absurdo de desconsiderar por completo a utilização de protetores auriculares pelos funcionários expostos ao ruído, considerando que estaria legitimada para tanto. E assevera que a eficácia de medidas e equipamentos dessa natureza não pode jamais ser efetuada por amostragem ou, muito menos, pela mera análise de documentos. E que isso corresponde à presunção desprovida de justificativa e que gera conclusões absurdas. Alega ser pertinente trazer aos autos decisões proferidas pela Justiça do Trabalho acerca do tema, em casos envolvendo, inclusive, estabelecimentos considerados nº lançamento. Argumenta que tais decisões e laudos técnicos reforçam não apenas a efetiva adoção de medidas, mas também que, nos casos em que é feita uma análise técnica, especifica e imparcial dos efeitos do uso do protetor auricular, resta confirmada a inexistência de dano à saúde do trabalhador. Destaca que em um dos laudos apresentados está registrado que o uso do protetor auricular por determinado funcionário acarreta a redução de 23 Db na medição do ruído a que se encontrava exposto. Cita os artigos 233 e 234 da IN n° 70/2002, afirmando que o início do trabalho fiscal deve ser precedido e condicionado à configuração da presunção da exposição dos trabalhadores a agentes nocivos. Questiona em qual das situações arroladas no artigo 233 respaldaria a presunção que legitimou a fiscalização, até mesmo porque não foi feita menção a nenhuma delas (talvez porque a fiscalização sabia que o efeito seria contrário à sua intenção, o que já seria suficiente para rotular de abusivo e tendencioso seu trabalho). Assevera que, de todo modo, a documentação prevista no artigo 234 da IN n° 70/2002 foi apresentada e não podia ser desconsiderada, como tentou fazer crer a fiscalização. Destaca que a fiscalização deixou novamente de indicar qualquer situação concreta que respaldasse seu procedimento, certamente porque não localizou nada que desabonasse sua conduta em relação ao tema em análise. Frisa que o arbitramento não se apresenta legítimo, por não estar configurada qualquer uma das situações previstas na legislação e afirma que a vasta documentação apresentada, analisada e utilizada pela fiscalização em seu trabalho confirma que não houve falta de documentos. Argumenta que não foi apresentado qualquer levantamento, medição ou outro elemento apurado in loco pela fiscalização para fazer frente ao contido na documentação apresentada. Aduz que a fiscalização considerou válidos os dados constantes da documentação apresentada, na qual a própria empresa reconhece a existência de inúmeros setores em seus estabelecimentos nos quais se verifica exposição a níveis de ruído superiores ao mínimo considerado salutar. Entretanto, desconsiderou todos os elementos relacionados à gestão e redução dos efeitos desse agente nocivo, inclusive no que se refere à inegável adoção de EPI como política de redução. E Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000646/2007-34 10 conclui que isso corresponde, inegavelmente, a uma análise parcial da documentação apresentada. Argumenta que para desacreditar a documentação apresentada e a política de gerenciamento de agentes nocivos no ambiente de trabalho, caberia à fiscalização apresentar provas robustas e técnicas que a permitisse desconsiderar a documentação e não apenas simples opiniões e críticas sobre a documentação. Afirma que o lançamento é totalmente improcedente, estando viciado pelo procedimento abusivo adotado pela fiscalização. Conclui que por todos esses motivos, e considerando que foi intimada para se manifestar, requer, expressamente, que seja considerada a documentação acostada aos autos tendo em vista que esta demonstra claramente que para os funcionários elencados, não há incidência do adicional ao RAT, em virtude das medidas de prevenção à saúde dos empregados atenuarem o ruído do setor. Abono e Prêmio Assiduidade Sustenta que está equivocado o entendimento da fiscalização, de que o "prêmio assiduidade" integraria a base de cálculo do salário de contribuição, porque seu pagamento seria habitual (pago todo ano, em virtude do acordo coletivo), pois tal entendimento desconsidera a verdadeira natureza jurídica da referida rubrica, tal como definida no artigo 144 da CLT. Afirma que: a) o "prêmio assiduidade", tal como previsto no art. 144 da CLT, não tem a natureza salarial ou de contraprestação do trabalho, conforme disposição da própria lei, sendo tão-somente uma gratificação de caráter indenizatório prevista em acordo coletivo; b) o art. 28, §9°, "e", item 6, da Lei n° 8.212/1991 dispõe que o "abonº assiduidade" ou "abono de férias" estabelecido no art. 144 da CLT não integra a base de cálculo da contribuição sobre a folha de salários; c) o "prêmio assiduidade" pago aos seus funcionários respeita aos dois requisitos previstos na CLT, uma vez que decorre de disposição constante de acordo coletivo e não ultrapassa o limite de vinte dias de salário; e que não pode o intérprete, sob pena de afronta ao artigo 111 do CTN, incluir novo pressuposto de caracterização da verba, como habitualidade; d) o fato do "prêmio assiduidade" ser escalonado através do critério de assiduidade não lhe altera a natureza jurídica, pois inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer disposição que vede este tipo de vinculação. Cita jurisprudência. Conclui que, portanto, resta demonstrado o equívoco da fiscalização, visto que não incide contribuição social sobre os valores pagos a título de "prêmio assiduidade”. Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000646/2007-34 11 Inexistência de vínculo empregatício em relação aos prestadores de serviço Argumenta que a fiscalização entendeu que os prestadores de serviços Gamoura Desenho e Informática Ltda, Viana e Teixeira Consultoria Ltda e Jason Vargas de Aleluia eram seus empregados, uma vez que as atividades por eles praticadas seriam necessárias ao cumprimento do objeto da empresa, e que estariam preenchidos os requisitos básicos para caracterização da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação). Afirma que a fiscalização formulou sua conclusão com base em meros indícios, que sequer podem ser utilizados para caracterizar a existência da relação de emprego e para desqualificar os contratos firmados sob a égide da legislação civil. Aduz que a simples alegação de que os profissionais prestavam serviços que se enquadravam nas atividades normais da empresa não é meio hábil para comprovação inequívoca de que existia o vínculo laboral e argumenta que as atividades de Analista de Sistemas, Consultoria de Informática e Despachante não constituem sua atividade fim. Alega que seriam necessárias provas robustas de que existiria vínculo entre a empresa e os contratados, requisitos necessários de uma relação de emprego, pois os serviços prestados podem ser praticados tanto sob o regime de autônomos quanto por meio de relação de emprego. Argumenta que a existência da relação de emprego há de ser verificada especificamente, caso a caso, indivíduo a individuo, pois cada um tem uma relação particular com a empresa e que os requisitos previstos no artigo 3º da CLT não devem ser desprezados. Afirma que a presunção da existência da relação de emprego decorre única e exclusivamente de mera suposição da fiscalização, que desconsiderou os documentos que foram apresentados e que comprovam a total inexistência dos requisitos da relação de emprego. Diz que o escopo do serviço contratado demonstra claramente que não há vínculo empregatício, como, por exemplo, no contrato de prestação de serviço com a Gamoura Desenho e informática Ltda, que demonstra que a contratação ocorreu para a execução de serviços de informática, sendo que a remuneração estipulada é de R$ 42,00 a hora da consultoria de informática, limitada à 143 horas mensais. Questiona qual trabalhador, com vínculo empregatício iria laborar somente 143 horas mensais. Afirma que, pela carga horária, resta claro a disponibilidade do prestador de serviços prestar serviços a outros tomadores. Aduz que não há que se falar em pessoalidade na relação com os prestadores de serviços/autônomos contratados, pois de acordo com as peculiaridades dos serviços prestados (Analistas de Sistemas e despachantes), não é necessário que estes se coloquem à disposição permanente do contratante, e muito menos não possam ser substituídos por outros colegas caso necessário. Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000646/2007-34 12 Aduz, ainda, que os serviços prestados pelos contratados são de natureza eventual, e que eles não ficam à sua disposição, e muito menos sujeitos à observância de carga horária pré-estabelecida, ainda mais por atenderem a outras empresas de acordo com sua conveniência. Frisa que, diante do alto grau de especialização dos serviços, os profissionais contratados não se submetem às suas ordens, no que tange à forma em que os serviços devam ser realizados, atuam com independência e autonomia, assumindo total e exclusiva responsabilidade pelos atos praticados. Cita jurisprudência. Conclui restar comprovada a inexistência dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego, o que impõe seja julgado improcedente o lançamento fiscal em relação ao suposto vínculo empregatício. Comercialização de produto rural Afirma que, dentro do prazo de impugnação, retificou sua GFIP e quitou a contribuição previdenciária, conforme demonstra guia anexa à NFLD Debcad n° 35.761.631-6. Observa que na época da lavratura do presente AI estava em vigor a Instrução Normativa INSS nº 100/2003, que permitia a relevação da multa em 100%, caso a omissão apontada no AI fosse retificada até a data da decisão administrativa de primeira instância. Conclui que, como a correção da omissão em face da contribuição incidente sobre a produção rural foi integralmente sanada dentro do prazo de impugnação, deve ser cancelada a multa aplicada em relação à referida rubrica. Redução da Multa Aplicada Argumenta que, com a conversão da MP n° 449/2008, na Lei n° 11.941/2009, restou definitivamente confirmada a revogação do § 5° do artigo 32 da Lei n° 8.212/1991 (base legal da multa aplicada no presente AI) e a inclusão do artigo 32-A, no qual está prevista a multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas na GFIP. Assevera que como o presente caso versa justamente sobre suposta omissão de fatos geradores em GFIP e como a penalidade atualmente prevista para tal infração é nitidamente mais benéfica, ela deve ser aplicada retroativamente, de acordo com a norma prevista no CTN, artigo 106, inciso II, alínea "c". ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO Após manifestação, os autos foram enviados ao Carf, conforme despacho de fl.1.152. Em 20/6/2014 o processo foi digitalizado (despacho de fl.1.153) e na sequência, consta a informação de fl.1.155, datada de 23/1/2015, de que o processo foi distribuído ao Conselheiro Natanael Vieira dos Santos. Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000646/2007-34 13 Porém, tendo em vista a renúncia do referido Conselheiro, em 19/8/2016, o processo foi encaminhando para nova distribuição (fl.1.157) e, segundo a informação constante à fl.1.158, os autos foram encaminhados à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara para análise de Admissibilidade de Embargos de Declaração. Contudo, não há, nos autos, Embargos de Declaração a serem analisados, foi emitido o despacho de fls.1.159/1.160, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Dessa feita, os autos foram remetidos a DRJ-BHE em 5/4/2017, para julgamento e emissão de nova decisão. Devolvida a decisão à primeira instância, foi proferida nova decisão (fls. 1164-1192), cuja ementa abaixo reproduzo, declarando-se a improcedência da impugnação e mantendo o crédito tributário: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 28/02/2004 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional - CTN. IDENTIFICAÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (Auditor Fiscal da Previdência Social) tem, dentre suas atribuições, competência para identificar a ocorrência de remuneração a segurados obrigatórios da previdência social. ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPOSIÇÃO DE TRABALHADORES A RISCO OCUPACIONAL. A empresa com atividade que exponha o trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes, que, comprovadamente, seja prejudicial à saúde ou à integridade física, e que enseje a concessão de aposentadoria especial, está sujeita ao pagamento da alíquota adicional da contribuição previdenciária. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. O prêmio pago habitualmente ao empregado todo ano, desde que não possua faltas, assume a natureza de gratificação ajustada, o que o inclui nº gênero remuneração e impõe a incidência da contribuição previdenciária. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000646/2007-34 14 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABONO. Apenas o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, por força de norma exarada pela PGFN deve ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias. MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. PRODUÇÃO DE PROVAS. Transcorrido o prazo de impugnação, somente é permitida a produção de provas se o impugnante demonstrar o atendimento das condições estabelecidas no Decreto 70.235/1972 para sua aceitação. PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitará a realização de perícia quando entendê-la desnecessária. OITIVA DE TESTEMUNHA. Inexiste previsão legal para oitiva de testemunhas no julgamento administrativo em primeira instância. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão acima (fl. 1197), em 27/09/2017, apresentou recurso voluntário (fls. 1214-1236) em 27/10/2017, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação versa sobre a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, embasada Lei nº 8.212/1991, artigo 32, inciso IV, §5º c/c Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 225, inciso IV, § 4º. Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000646/2007-34 15 Trata-se de processo conexo ao processo n° 37172.002198/2005-17, no qual se discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas não informadas em GFIP, referentes ao período de 01/1999 a 02/2004 e relativas a: a) ao adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho prevista na Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §6º; b) “prêmio assiduidade indenizado” (parcela remuneratória paga na demissão de segurados); c) “Abono” concedido com base em acordos coletivos de trabalho; d) contribuição da empresa e de segurados, incidentes sobre pagamentos a trabalhadores caracterizados segurados empregados; e) importância relativa a comercialização de produto rural. Preliminarmente, veja-se que apesar da conexão existente com o processo mencionado, aquele transitou em julgado. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual, verifica-se que foram apresentados embargos de declaração em 14/05/2015, em face de acórdão de recurso especial datado de 25/04/2014. Contudo, os embargos foram rejeitados e o crédito encontra-se inscrito em dívida ativa. Deste modo, operou-se o trânsito em julgado administrativo, razão pela qual a conexão perde a sua relevância. Argumenta a recorrente que o crédito estaria parcialmente caduco, dada a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN no método de contagem do prazo. Não obstante, a matéria é objeto de súmula deste conselho, a qual determina a aplicação do art. 173, do CTN: Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há o que se alterar na decisão recorrida que corretamente aplicou o art. 173, I, do CTN, cujos termos abaixo reproduzo: Assim, em que pesem as alegações do autuado, como o AI refere-se às competências 01/1999 a 02/2004, e como a autuação ocorreu em 24/12/2004 (ciência do contribuinte) não há se falar que ocorreu decadência. Nos termos da legislação aplicável ao caso, para competência mais antiga, qual seja 01/1999, o prazo decadencial começaria a contar em 01/2000 e, portanto, a autuação poderia ocorrer até 31/12/2004. Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000646/2007-34 16 As demais alegações da recorrente dizem respeito ao mérito do processo conexo. Já tendo sido declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve o processo referente à obrigação acessória seguir o mesmo destino. Por esta razão, não cabe discorrer nesta decisão acerca da natureza das verbas incluídas na autuação. Finalmente, em relação à multa, tendo em vista que os fatos geradores são anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, aplica-se a Súmula CARF n. 196: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna na multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900182/2014-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que há divergências substanciais no cenário fático probatório do acórdão recorrido e do paradigma indicado.
Numero da decisão: 9303-017.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que há divergências substanciais no cenário fático probatório do acórdão recorrido e do paradigma indicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.215 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.900182/2014-32 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3302-010.093, de 18/11/2020 (fls. 535 a 541)1, integrado pelo Acórdão de Embargos no 3302-011.903, de 23/09/2021 (fls. 561 a 586), que negou provimento ao recurso, por unanimidade de votos. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento - PER, no valor de R$ 102.104,65, relativo a pagamento a maior de DARF recolhido em 24/12/2009, do período de apuração 30/11/2009, com código 8109, no valor de R$ 7.462.698,06. De acordo com o despacho decisório, o pedido de restituição foi indeferido em virtude da inexistência de crédito já que o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitação de débito do período. Ciente do despacho decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, que: (a) apurou inicialmente um débito exigível de PIS, quitado por meio do DARF apontado no despacho decisório, mas verificou que não havia computado em sua apuração as retenções de PIS realizadas por órgãos públicos, razão pela qual apresentou DACON retificadora em 30/08/2013 fazendo constar o valor correto devido a título de PIS, demonstrando o pagamento a maior; e (b) o despacho decisório é nulo em virtude da violação do artigo 76 da IN RFB nº 1.300/2012, que determina que uma vez que existindo alguma dúvida quanto ao direito, a RFB deve exigir a apresentação de documentos comprobatórios, pois a RFB já tinha a informação da existência de DACON retificadora. Subsidiariamente, demandou a conversão do julgamento em diligência, caso se entendam que os documentos não são suficientes a comprovar a restituição. No julgamento de primeira instância (fls. 327 a 332), em 14/12/2015, a DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, por unanimidade de votos, em síntese, sob os seguintes fundamentos: (a) é ônus do contribuinte a comprovação da existência do direito creditório; (b) comprovado que o pagamento foi utilizado para quitação do débito do período, confirma-se a inexistência de crédito passível de compensação; (c) o contribuinte apresentou retificação de DCTF após a apresentação da manifestação de inconformidade e não alterou os valores confessados, e retificou DACON aumentando o valor de PIS retido na fonte; (d) 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.215 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.900182/2014-32 3 não se considera indevido o pagamento efetuado para quitar débito cuja exigibilidade esteja suspensa, pois a suspensão da exigibilidade do débito por determinação judicial impede que a Fazenda Pública promova a cobrança, mas se o contribuinte efetuar o pagamento espontaneamente não se configura pagamento indevido ou a maior; e (e) existe um débito confessado e um valor pago a menor que o devido, e que a diferença somente não pode ser cobrada em virtude de decisão judicial que suspende a exigibilidade. Cientificado da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, basicamente, que: (a) no momento da transmissão do DACON e DCTF retificadores, notadamente em 28/11/2003, a Recorrente equivocou-se quando do preenchimento das informações relativas ao valor da contribuição devida, sendo este o principal motivo para o indeferimento do pleito pela DRJ; e (b) o mero equivoco no preenchimento do DACON e DCTF não é suficiente para mitigar o direito da Recorrente, posto que com supedâneo do princípio da verdade material, uma vez demonstrado o equívoco no preenchimento das declarações, deve ser admitido o direito do crédito perseguido pela Recorrente. No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3302- 010-087, de 18/11/2020, no processo administrativo no 16682.900176/2014-85 (paradigma que impactou o presente processo, resultando no Acórdão no 3302-010.093, de 18/11/2020, que, como exposto ao início, negou provimento ao recurso, por unanimidade de votos. Os embargos de declaração interpostos pelo Contribuinte foram julgados no Acórdão de Embargos no 3302-011.903, de 23/09/2021, que, por unanimidade de votos, sanou o vício (informando que o julgamento, efetuado na sistemática dos recursos repetitivos, referiu-se a Cofins de agosto de 2009 e não a PIS de fevereiro de 2009-objeto dos autos). Com efeitos infringentes, passou a ser julgado o período/tributo correto, concluindo pela ausência de comprovação do direito creditório por parte do Contribuinte. Destacou ainda que novas razões e documentos sobre o equívoco cometido pelo Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância, não sendo o princípio da verdade material ”remédio para todos os males processuais”. Da matéria submetida à CSRF O Contribuinte, ciente da decisão do CARF, apresentou o Recurso Especial de fls. 599 a 625, em 2/5/2023, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) inexistência de preclusão no tocante aos argumentos e documentos apresentados em sede de Recurso Voluntário (indicando como paradigmas os Acórdãos no 9101-000.514 e no 1201-005.224); e (b) impossibilidade de desconsiderar os débitos declarados em DCTF (paradigma - Acórdão no 3301-005.828). No exame monocrático de admissibilidade (fls. 697 a 706), efetuado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, negou-se seguimento ao recurso, por ausência de comprovação das divergências. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.215 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.900182/2014-32 4 Interposto agravo, apenas em relação à primeira matéria, o despacho monocrático de admissibilidade (fls. 726 a 739) entendeu que “em relação ao paradigma nº 9101-00.514, parece-nos que caminhou bem o despacho agravado ao apontar que a ausência de similitude fática”, mas, no que tange ao paradigma nº 1201-005.224, discordou-se do despacho original e admissibilidade, visto que, além de tratar de direito creditório, tal decisão também discute a preclusão para apresentação de provas em âmbito de recurso voluntário, trazendo um entendimento sensivelmente diverso daquele esposado no acórdão recorrido, admitindo a juntada de provas em sede recursal nos casos em que “o despacho é eletrônico e a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno”; ou “ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação”. Assim, deu seguimento à matéria “inexistência de preclusão no tocante aos argumentos e documentos apresentados em sede de Recurso Voluntário”, apenas em relação ao acórdão paradigma nº 1201-005.224. Em contrarrazões (fls. 748 a 755) a Fazenda Nacional sustenta que o recurso busca revolvimento de conjunto fático probatório, e não deve ser conhecido, por ausência de comprovação de efetiva divergência. Em 23/10/2025 o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF (fl. 699). Cabe, no entanto, a nosso ver, tecer considerações adicionais sobre a admissibilidade, tendo em conta as alegações externadas em contrarrazões. Em relação à única matéria que teve seguimento - “inexistência de preclusão no tocante aos argumentos e documentos apresentados em sede de Recurso Voluntário”, apenas em relação ao acórdão paradigma nº 1201-005.224, o despacho em agravo entendeu haver discrepância entre o que se decidiu no acórdão recorrido e o voto do referido paradigma. No recorrido (após embargos), claro o posicionamento do relator no sentido de que: “A admissão da juntada de provas em sede recursal, é exceção à regra e apenas nos casos, em que: Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.215 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.900182/2014-32 5 1. o despacho é eletrônico e a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno; ou 2. ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação. A regra é a não admissão de produção probatória na fase recursal, pois subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis: 1. caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo; e 2. caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: 1. argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito; e 2. documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Fundamental salientar que para fins de estabelecer esta “relativa certeza” não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos crédito. (...) No presente caso, as novas razões e os documentos do equívoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. (...) Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. (...) Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.215 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.900182/2014-32 6 A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. (...) Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação.” (grifo nosso) O acórdão recorrido, assim, não afasta (ou flexibiliza) as regras do art. 16 do Decreto no 70.235/1972, pois as hipóteses ali admitidas estão expressamente contempladas no § 4º do referido art. 16: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” (grifo nosso) O Acórdão nº 1201-005.224 (em verdade o Acórdão nº 1201-005.222, seu paradigma de repetitivos), por seu turno, analisa caso em que houve conversão em diligência, na qual restou caracterizado o pagamento a maior. Debate-se, naqueles autos, se a retificação de DCTF posterior ao despacho decisório poderia impedir a fruição do crédito, ainda que atestado em diligência. Ou seja, debate-se de fato se o formalismo deve prevalecer sobre a questão material comprovada. No presente processo, bem destacou o relator que não se trata de mero formalismo. Trata-se de ausência de prova do crédito, de indeferimento no mérito, e não apenas na forma. Nas palavras do relator: “Cumpre ressaltar, que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. (...) Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.215 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.900182/2014-32 7 em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, além de demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro nos órgãos competentes. (...) Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. (...) E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar.” (grifo nosso) Diante das características do único paradigma que segue em análise e do acórdão recorrido, é impossível se afirmar com segurança que o colegiado que apreciou o paradigma superaria a falta de prova no caso encontrado no acórdão recorrido, ou que se o colegiado julgador do acórdão recorrido estivesse a apreciar processo retornando de diligência com parecer assegurando a existência e a liquidez do crédito, ainda assim negaria o direito. Tratam-se de situações distintas, que impossibilitam a configuração de divergência jurídica. Destaque-se, por fim, que não houve recurso sobre conversão ou não em diligência. Mas, ainda que fosse esse o objetivo, encontrar-se-ia óbice na impossibilidade de configurar divergência com base em Resolução (RICARF, art. 118, caput) e na contrariedade à Súmula CARF (Vinculante) no 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.215 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.900182/2014-32 8 Pelo que se percebe, não resta configurada divergência apta a invocar o pronunciamento desta Câmara uniformizadora de jurisprudência, o que culmina no não conhecimento do recurso. Conclusão Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 765DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.903358/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 RECEITA BRUTA. BONIFICAÇÕES. INCIDÊNCIA. As bonificações recebidas de fornecedores, inclusive sob a forma de mercadorias ou valores, configuram receita bruta para fins de incidência do PIS e da Cofins. RECEITA BRUTA. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos pela concessionária da fabricante a título de recuperação de custos devem ser qualificados à luz das circunstâncias concretas, considerando os arranjos negociais entre montadora, concessionária e consumidor final.
Numero da decisão: 3302-015.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reconhecer o direito creditório decorrente do pagamento indevido relativo à inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator designado Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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BONIFICAÇÕES. INCIDÊNCIA. As bonificações recebidas de fornecedores, inclusive sob a forma de mercadorias ou valores, configuram receita bruta para fins de incidência do PIS e da Cofins. RECEITA BRUTA. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos pela concessionária da fabricante a título de recuperação de custos devem ser qualificados à luz das circunstâncias concretas, considerando os arranjos negociais entre montadora, concessionária e consumidor final. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reconhecer o direito creditório decorrente do pagamento indevido relativo à inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator designado Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de pedido de ressarcimento posteriormente convertido em pedido de restituição, formalizado por meio do PER nº 19590.79931.161206.1.2.04-3744, no valor de R$5.136,38, o qual foi indeferido sob o fundamento de que o DARF discriminado no pedido teria sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não subsistindo saldo credor disponível para fins de compensação ou restituição. Em razão disso, a compensação lastreada no suposto crédito (DCOMP nº 24771.63946.110411.1.7.04-2600) também não foi homologada. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, ao argumento de cerceamento de defesa, tendo em vista não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos acerca do direito creditório pleiteado, o que teria comprometido a adequada apuração dos fatos; (ii) que, tendo sido cientificada do despacho decisório em prazo superior ao previsto no § 5º, art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação declarada na DCOMP nº 24771.63946.110411.1.7.04-2600 estaria tacitamente homologada. (iii) no mérito, que o indébito pleiteado decorre da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, sustentando que a COFINS (código 2172) foi indevidamente recolhida sobre receitas que não se enquadram no conceito de faturamento. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: (i) reconhecer a homologação tácita da DCOMP nº 24771.63946.110411.1.7.04-2600, não obstante a insuficiência do crédito nela informado; Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 3 (ii) indeferir o pedido de restituição relativo ao crédito pleiteado no PER, sob o fundamento de que: a. a contribuinte não procedeu à devida individualização das receitas que entende não estarem abrangidas pelo conceito de faturamento, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998; b. ainda que assim não fosse, o valor de R$ 52.744,16, apurado a título de Cofins no período de setembro de 2002, é inferior ao montante de R$ 58.077,45 declarado como débito na DCTF; c. conforme o demonstrativo apresentado com a manifestação de inconformidade, seria possível identificar o montante total de R$ 45.760,30 relativo a receitas estranhas à atividade da contribuinte, o que resultaria em pagamento indevido de Cofins no valor de R$ 1.372,81 — quantia inferior àquela pleiteada no PER. Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reafirma os mesmos argumentos já apresentados anteriormente, especificando as rubricas que não deveriam ser consideradas como faturamento (bonificações e ressarcimento de despesas de garantia). O processo foi encaminhado a este Conselho, tendo esta 2ª Turma, em um primeiro momento, deliberado pela conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: O motivo do indeferimento da restituição foi indeferido em razão do crédito haver sido utilizado integralmente em uma DCOMP controlada por processo que se encontra em diligência para análise do valor do crédito. Partindo-se da premissa que a Restituição foi indeferida em razão de um fato que ainda se encontra sob discussão no CARF, voto no sentido de que o processo seja sobrestado na unidade de origem até que nele seja proferida decisão administrativa irrecorrível. Após o julgamento definitivo do processo correlato, foram juntadas aos presentes autos as peças pertinentes, tendo os autos sido novamente encaminhados a esta Turma para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 4 De plano, ressalta-se que o presente caso foi submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos no âmbito deste CARF, tendo o feito sido convertido em diligência para aguardar o desfecho de processos correlatos. Isso porque, no paradigma adotado, o pedido de restituição foi indeferido sob o fundamento de que o crédito teria sido integralmente utilizado em DCOMP vinculada a outro processo ainda pendente de apreciação por este Conselho. Ocorre que, conforme se verifica dos presentes autos, o fundamento adotado para o indeferimento não se refere à utilização do crédito em outra DCOMP, mas sim ao fato de que o crédito informado no PER teria sido integralmente consumido na alocação de débitos, inexistindo saldo disponível, o que ensejou o reconhecimento de crédito em montante igual a zero e, por conseguinte, a não homologação da compensação. A contribuinte, no entanto, alegou que o crédito pleiteado decorreria do recolhimento indevido de Cofins sobre base de cálculo alargada, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A DRJ, por outro lado, manteve o indeferimento, ao entendimento de que a contribuinte não procedeu à adequada individualização das receitas que entende excluídas do conceito de faturamento. Ainda assim, a partir dos demonstrativos trazidos aos autos, entendeu que o montante eventualmente recolhido a maior seria inferior ao valor pleiteado. A Recorrente, por sua vez, reiterou seus argumentos, acrescentando que, para além dos valores considerados pela DRJ, o montante cuja exclusão pretende refere-se a receitas de bonificações e de ressarcimento de despesas com garantia, exatamente por não se enquadrarem no conceito de faturamento. É o que se passa a analisar. 1. Das bonificações Especificamente quanto a este ponto, sustenta a Recorrente que as bonificações recebidas das montadoras configuram mera redução do custo de aquisição dos veículos e peças destinados à revenda, não constituindo receita. Argumenta que tais valores representam recuperação de custos – inclusive, em alguns casos, por meio do recebimento de mercadorias – e, por não impactarem o valor das vendas, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia, portanto, consiste em definir se vantagens comerciais concedidas ao adquirente – como descontos, bonificações em mercadorias ou em dinheiro – podem ser qualificadas como receita tributável. De plano, registre-se que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, por representarem mera redução da receita do vendedor, conforme dispõe o art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Trata-se, em verdade, de previsão de caráter explicativo, uma vez que, no âmbito da própria operação comercial, o desconto concedido sem condicionantes traduz simples diminuição do preço da transação, impedindo a constituição da receita nessa parcela. Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 5 Cumpre destacar que tal disciplina opera sob a ótica do vendedor, sujeito que aufere a receita. Assim, ao renunciar a parte do preço, a receita deve ser reconhecida apenas na exata dimensão econômica da operação, sob pena de se admitir a incidência das contribuições sobre riqueza inexistente. O caso dos autos, contudo, não se amolda a essa hipótese. Discute-se, aqui, o efeito, sob a ótica do adquirente, de ajustes comerciais pactuados entre as partes, no âmbito de relações contratuais mais complexas. Em outras palavras, o contexto da relação comercial estabelecida, o fornecedor concede vantagens condicionadas ao cumprimento de determinados requisitos, que podem se concretizar por meio de descontos posteriores ou de bonificações, em mercadorias ou em dinheiro. O que diferencia tais hipóteses do desconto incondicional previsto em lei é que, aqui, a repercussão econômica recai sobre o patrimônio do adquirente, traduzindo-se na redução do custo médio dos bens adquiridos. Importa destacar que a forma de concessão não altera a substância econômica da operação: em todos os casos, há, em essência, diminuição do custo incorrido, com reflexos positivos no patrimônio do comprador. Justamente por isso é que, sob a ótica da contabilidade, uma mercadoria bonificada pode gerar a necessidade de ajuste de custo, como ferramenta para fazer refletir o verdadeiro encargo suportado na operação de aquisição dos produtos, conforme orientado pelo item 11 do Pronunciamento Técnico nº 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 16). Para além disso, nos moldes do item 10 do Pronunciamento Técnico CPC nº 30 (CPC 30), as mercadorias bonificadas devem ser deduzidas do montante de receita proveniente da transação. Assim, a matéria posta sob discussão diz respeito à seguinte questão: acordos comerciais que gerem redução do custo de aquisição de mercadorias podem ser considerados receitas para fins de incidência de PIS/Cofins? A resposta é negativa. O principal fundamento decorre da própria materialidade das contribuições em referência, que incidem sobre ingressos positivos incorporados, em caráter definitivo, ao patrimônio da pessoa jurídica. Desse conceito não se extrai que o resultado econômico global da operação deva ser positivo, uma vez que o acréscimo líquido de riqueza (lucro) corresponde a materialidade distinta, própria do imposto sobre a renda. Assim, para a incidência do PIS e da Cofins, basta a existência de receita, sendo irrelevante, em princípio, os custos a ela associados. Todavia, tal premissa não autoriza a equiparação de eventos de natureza distinta, pois a receita pressupõe a incorporação de um elemento positivo novo ao patrimônio, não se confundindo com meros ajustes que impliquem redução do custo de aquisição, os quais, embora possam gerar efeitos econômicos favoráveis, não configuram receita. A presente discussão já foi objeto de manifestações diversas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A propósito das bonificações, verifica-se que estas foram enquadradas como Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 6 uma espécie de desconto comercial concedido no contrato de compra e venda, em que se pactua a entrega de uma quantidade maior de mercadorias, se comparada à orginalmente contratada, mas sem que haja uma alteração no valor da operação. “A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio.” (Recurso Especial nº 1.111.156/SP) Merece destaque, ainda, que, em julgamento de caso semelhante envolvendo o setor supermercadista (Recurso Especial nº 1.836.082/SE), o STJ, em 11/04/2023, determinou, por unanimidade, que os descontos e as bonificações (sem destaque na nota fiscal) concedidos por fornecedores, mesmo que condicionados ao cumprimento de certas obrigações contratuais, não configuram, para aqueles que adquirem e revendem as mercadorias negociadas, receita bruta sujeita ao PIS e à Cofins. Nos termos do voto da Ministra Relatora, Regina Helena Costa, a concessão de descontos e o recebimento de mercadorias bonificadas não ensejam para as varejistas um ingresso patrimonial financeiro que seja definitivo, novo e positivo, razão pela qual os valores porventura contabilizados a esse título não se enquadram na hipótese sujeita à tributação pelas referidas contribuições. Dessa forma, a receita tributável seria apenas aquela auferida nas operações subsequentes, em que há a revenda das mercadorias para os consumidores finais. Veja- se: “Com efeito, enquanto o fornecedor obtém receita mediante contratos de compra e venda de mercadorias, o varejista incorre em despesas para desempenho de sua atividade empresarial. Assim, somente sob o ponto de vista do alienante os descontos implicam redução da receita decorrente da transação, hipótese na qual, caso condicionais, poderão ser incluídos na base de cálculo das contribuições sociais em exame. No entanto, sob a perspectiva da aquisição dos produtos pelo revendedor, a bonificação percebida atenua o montante a ser desembolsado a título de custo da operação. Trata- se, portanto, de redução do valor da compra dos bens a serem posteriormente comercializados, cuja análise não guarda correlação com o conceito de receita como ingresso financeiro positivo ao patrimônio do varejista. Nesse caso, a obtenção de receita somente ocorrerá quando da revenda ao consumidor, ocasião na qual terão relevância apenas eventuais abatimentos outorgados ao cliente final e não aqueles usufruídos em operações anteriores. [...] [...] a adoção de concepção diversa permite que o Fisco considere os descontos condicionais decorrentes de um único vínculo contratual sinalagmático como receita, simultaneamente, do vendedor e do comprador. Nessa hipótese, a União resta duplamente beneficiada pela mera alteração do prisma pelo qual se observa a natureza jurídica das parcelas em questão. Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 7 A rigidez de conceitos, inerente ao sistema tributário nacional e detalhadamente disciplinada pela Constituição, não autoriza tal maleabilidade, porquanto a interpretação da regra tributária deve guardar pertinência com o critério eleito pela lei para mensurar o aspecto material da hipótese de incidência – in casu, a receita bruta –, não sendo possível alçar, em um mesmo contexto fático e sem perda de coerência conceitual, idêntica parcela correspondente ao patamar do desconto às bases de cálculo das contribuições devidas por ambos os contratantes, sob pena de ampliar o âmbito eficacial da norma de competência tributária e de contrariar o disposto no art. 110 do CTN, o qual obsta o exercício da discricionariedade do legislador tributário tendente a atribuir a institutos de direito privado, utilizados em normas de superior hierarquia, significação diversa daquela pertinente a esse mesmo domínio. [...] Em suma, os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente.” Embora o precedente diga respeito ao segmento de supermercados, a lógica nele adotada aplica-se integralmente ao presente caso, na medida em que, em ambos, as pessoas jurídicas atuam como revendedoras das mercadorias adquiridas. No caso dos autos, a Recorrente adquire veículos e peças para posterior revenda e, no âmbito dessa relação comercial, recebe bonificações e outras vantagens dos fornecedores, as quais se traduzem, em essência, em redução do custo de aquisição dos bens, e não em ingresso de receita nova. Diante desse contexto, e à luz da materialidade das contribuições ao PIS e à Cofins, conclui-se que tais valores não se enquadram no conceito de receita bruta, razão pela qual não devem integrar sua base de cálculo, assistindo, portanto, razão à Recorrente. 2. Da recuperação de despesas A Recorrente sustenta que os valores registrados sob a rubrica “recuperação de despesas” decorrem de sua atuação como concessionária de veículos, que envolve a prestação de serviços de garantia e revisões aos clientes. Afirma que realiza tais serviços e, posteriormente, é ressarcida pelas montadoras pelos custos incorridos. Defende, assim, que esses valores configuram mero reembolso de despesas — razão pela qual são contabilizados como recuperação de despesas —, não representando receita própria, mas simples recomposição patrimonial. Assim como no item anterior, a controvérsia deve ser analisada à luz do conceito jurídico de receita. Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, o conceito de faturamento – base de cálculo da Cofins – corresponde à receita bruta oriunda do exercício das atividades empresariais típicas da pessoa jurídica. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 8 Assim como fixado no item anterior, a doutrina1 esclarece que apenas se qualificam como receita os ingressos que se incorporam ao patrimônio de forma definitiva, como resultado da atividade da entidade, representando acréscimo patrimonial novo e positivo, não se confundindo com valores que apenas transitam pela esfera jurídica do contribuinte sem vocação de permanência patrimonial. Cumpre relembrar, ainda, que a caracterização da receita se distingue da apuração de resultado econômico líquido, pois a receita constitui um “plus” jurídico que se agrega ao patrimônio, consistente na incorporação de um elemento positivo novo, ainda que o ato do qual decorra não implique aumento patrimonial global, seja por ser neutralizado por custos equivalentes, seja por lhes ser inferior. Assim, a ausência de lucro não afasta, por si só, a configuração de receita. Nesse contexto, a qualificação jurídica dos valores percebidos não pode ser feita de forma abstrata, exigindo a análise das circunstâncias concretas de cada caso, ainda mais em relações envolvendo montadora, concessionária e consumidor final, nas quais há diversas formas de estruturação dos arranjos negociais, capazes de influenciar diretamente a natureza dos ingressos percebidos. Tais arranjos impactam elementos essenciais à caracterização da receita, como a titularidade econômica dos valores, a existência de contraprestação por atividade própria, a assunção de riscos e, sobretudo, a incorporação dos ingressos ao patrimônio com caráter definitivo. A título exemplificativo, podem existir situações em que, em decorrência da relação contratual estabelecida entre as partes, embora a montadora efetue o pagamento à concessionária referente aos custos dos serviços de garantia e revisão prestados, tais despesas sejam, em última instância, suportadas pelo consumidor final, que remunera a concessionária pela prestação realizada. Nesses casos, ainda que haja posterior repasse de valores pela montadora, o montante percebido pela concessionária configura contraprestação pela atividade desempenhada, caracterizando receita. Assim, a distinção entre reembolso e receita não decorre da nomenclatura adotada, nem da mera equivalência entre custos e ingressos, mas das circunstâncias concretas da operação. É, portanto, a partir da verificação dos contratos firmados entre as partes que se pode definir se os valores se qualificam como receita tributável ou não. No caso concreto, entretanto, a Recorrente não apresentou elementos suficientes para demonstrar as particularidades do seu arranjo contratual. Embora possam existir hipóteses em que tais ingressos não configurem receita tributável, não foram trazidos aos autos 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Cofins: conceitos de receita e faturamento. In: Sistema constitucional tributário: dos fundamentos teóricos aos “hard cases”: estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013. p. 415. Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 9 instrumentos jurídicos ou documentação idônea aptos a evidenciar os termos da relação estabelecida com a montadora, tampouco a infirmar a natureza jurídica dos valores percebidos. Dessa forma, não tendo sido demonstradas características específicas aptas a afastar a qualificação dos referidos valores — diretamente relacionados à atividade empresarial típica da contribuinte — como receita, não há como excluir tais valores da base de cálculo da Cofins. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório decorrente do pagamento indevido relativo à inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, redator designado Esse colegiado decidiu por voto de qualidade, para negar provimento ao recurso quanto a restituição de pagamento indevido de produtos enviados em bonificação. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres: No caso dos autos, a Recorrente adquire veículos e peças para posterior revenda e, no âmbito dessa relação comercial, recebe bonificações e outras vantagens dos fornecedores, as quais se traduzem, em essência, em redução do custo de aquisição dos bens, e não em ingresso de receita nova. Diante desse contexto, e à luz da materialidade das contribuições ao PIS e à Cofins, conclui-se que tais valores não se enquadram no conceito de receita bruta, razão pela qual não devem integrar sua base de cálculo, assistindo, portanto, razão à Recorrente. Contudo, apesar da brilhante explanação apresentada, ouso discordar de tal entendimento. Para embasar minha convicção sobre o assunto debatido, inicialmente adoto parcialmente o Voto Vencedor da lavra do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, no Acórdão CARF nº 3302.014.817, de 19/09/2024, em relação às Bonificações: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA. BONIFICAÇÕES. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 10 Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 531/2017, os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 291, de 13/06/2017, bonificações entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Cofins sobre o valor de mercado desses bens. Conforme entendimento pacífico do STJ, descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (... Processo nº 10970.720.042/2019-65 Acórdão CARF nº 3302-014.817) VOTO VENCEDOR: Consta do Relatório Fiscal que “os descontos obtidos (...) caracterizam tática comercial em que os fornecedores tentam incrementar a venda de seus produtos”, bem como que “mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação com a operação de venda, não são consideradas descontos incondicionais. Tais mercadorias enquadram-se no conceito de doação”, logo os valores correspondentes a esses acréscimos patrimoniais se caracterizam como receitas do recorrente, porém não foram incluídas na apuração da base de cálculo das contribuições: 4.16 - O Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), conforme disposto no art. 373 e 375, parágrafo único, elenca como “receitas financeiras” unicamente os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, além das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual. “Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º). (...)Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 11 como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º). Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º).” 4.17 - Verifica-se, portanto, que a expressão “receitas financeiras” não tem especificamente uma definição, mas, são comumente identificadas como desta natureza as receitas decorrentes de juros, descontos obtidos no pagamento antecipado, rendimentos de aplicação financeira, prêmios de resgate de títulos e debêntures. 4.18 - Na ausência de definição expressa, a natureza dessa modalidade de receita deve ser obtida a partir da identificação do seu elemento comum, isto é, decorrem da aplicação de recursos financeiros: são formas de remuneração pela aplicação de recursos pecuniários próprios ou sua utilização por terceiros. 4.19 - Significa dizer que a pessoa jurídica, tendo disponibilidade de recursos financeiros, pode utilizá-los para aplicação financeira propriamente dita (aplicação no mercado financeiro), em que será remunerada por colocar seu capital à disposição da instituição onde foram aplicados, ou pode realizar operações de mútuo com particulares, sendo também remunerada por juros, ou, ainda, pode optar por quitar antecipadamente suas obrigações, hipótese em que o desconto constitui a remuneração pela entrega antecipada de recursos financeiros ao credor. 4.20- Em todas essas hipóteses existe receita decorrente da aplicação de recursos financeiros, ou seja, o emprego desses recursos para que produzam rendimentos. 4.21- No caso sob análise não há a aplicação de recursos financeiros que justificassem a produção de rendimentos a serem pagos pelos fornecedores do sujeito passivo sob procedimento fiscal, sendo que os descontos obtidos, escriturados na conta contábil 3610109 - Descontos Obtidos - Negociação Financeira, negociados com fornecedores visando a redução de preços de mercadorias adquiridas para revenda em determinado período, na proporção do volume de compras do mesmo período, e concedidos mediante desconto financeiro em duplicatas pendentes de pagamento, caracteriza tática comercial em que os fornecedores tentam incrementar a venda de seus produtos pela contribuinte sob procedimento fiscal. 4.22- Descartada a possibilidade de classificação dos descontos obtidos pelo sujeito passivo, escriturados como receitas financeiras na conta contábil 3610109 - Descontos Obtidos - Negociação Financeira, é preciso determinar se o recebimento dos mesmos constitui receita tributável para as contribuições para o PIS/Cofins. 4.23- Necessário portanto analisar como a legislação tributária definiu a base de cálculo das contribuições sociais em tela. Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 12 4.24- Considerando que o sujeito passivo se encontra no regime de apuração não- cumulativa das contribuições ao PIS/Cofins, o conceito de faturamento(base de cálculo) deverá ser obtido na legislação que previu a incidência não cumulativa destas contribuições. (...)4.27- Resta definir o conceito de receita para verificar se os descontos obtidos pelo contribuinte sob procedimento fiscal se enquadram como receitas. Assim sendo, receita, para fins da legislação tributária, pode ser conceituada como ingresso de novos recursos sem a correspondente contrapartida de obrigações perante terceiros ou sócios. (...)4.29- Como se vê, o recebimento “a posteriori” de verba proveniente de rebaixa de preço e recomposição de margem através de abatimento em duplicata do fornecedor, constitui a obtenção de receita por parte do adquirente das mercadorias, tributável pela Cofins e pela Contribuição para o PIS devidas pelo sujeito passivo sob procedimento fiscal, visto que, na espécie, há ingresso de valor com caráter de definitividade, em razão da sua atividade empresarial, a par de tratar-se de desconto “a posteriori”, decorrente de condições que representam um custo inerente à atuação empresarial do comprador, que o fornecedor assume por liberalidade, mediante acordo. 4.30- Isto posto, considerando que os descontos obtidos pelo sujeito passivo, escriturados na conta contábil 3610109 - Descontos Obtidos - Negociação Financeira não se consubstanciam como receitas financeiras, sujeitam-se tais receitas com descontos obtidos à tributação mediante aplicação das alíquotas normais da não cumulatividade das contribuições para o PIS/Cofins, previstas nas Leis n.º 10.637, de 2002 e n.º 10.833, de 2003, quais sejam, 1,65% e 7,6%. (...)5.8 - Isto posto, deve-se proceder à análise acerca da incidência das contribuições para o PIS/Cofins sobre o recebimento de bonificações em mercadorias. 5.9 - Na sistemática não cumulativa, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é definida pelo art. 1º a Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a da Cofins, pelo art. 1º da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O §3º, V, “a”, do art. 1º de ambos os diplomas normativos permite a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores referentes a vendas canceladas e a descontos incondicionais concedidos, nos termos abaixo: (...)5.10 - A expressão “descontos incondicionais” foi conceituada pela Instrução Normativa SRF n.º 51, de 03 de novembro de 1978: 5.11 - A “bonificação em mercadorias” é termo conceituado no campo comercial como a concessão feita pelo vendedor ao comprador, diminuindo o preço da mercadoria ou entregando quantidade maior do que a contratada. No entanto, sob certas condições, pode também assumir a característica de doação. Assim, o termo “bonificação” abrange “descontos incondicionais”, porém tem natureza Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 13 mais ampla, conforme pode se verificar de decisão da Administração Tributária Federal através do Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 15 de junho de 1982: “Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. (...)Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias, não será dedutível, na determinação do lucro real.” 5.12 - Depreende-se do referido Parecer, que mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação com a operação de venda, não são consideradas descontos incondicionais. Tais mercadorias enquadram-se no conceito de doação estabelecido pelo atual Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002): “Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.” 5.13 - A consequência tributária de uma doação recebida foi esclarecida pelo Parecer Normativo CST nº 113, de 29 de dezembro de 1978: “3. AVALIAÇÃO DAS DOAÇÕES 3.1 – Sendo a doação uma liberalidade, - quer seja a pecuniária, quer seja em espécie -, para o donatário o custo de aquisição do bem é aparentemente inexistente, ou então, o equivalente às despesas originadas de sua posse e propriedade. Na realidade, entretanto, o custo de aquisição do bem doado é o seu preço corrente de mercado, isto é, o equivalente em moeda que seria obtido pelo donatário caso alienasse o bem. Daí, porque o donatário dele aufere uma receita, a qual deve integrar os seus resultados não-operacionais, decorrente do simples enriquecimento de seu patrimônio, não importando para ele qualquer compromisso ou obrigação. Esse entendimento é basicamente calcado no método das partidas dobradas ...” 5.14 - As Notas Fiscais Eletrônicas de bonificações recebidas em mercadorias pelo sujeito passivo, emitidas por terceiros com os CFOP 5910 E 6910 (Remessa em Bonificação, Doação ou Brinde), demonstram a inexistência de quaisquer vínculos Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 14 com operações de venda de mercadorias realizadas entre fornecedores e o contribuinte sob procedimento fiscal. 5.15 - Portanto, os ativos recebidos em doação, que devem ser avaliados pelo valor de mercado, configuram-se como receitas auferidas pela pessoa jurídica e devem compor a base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, por força dos arts. 1º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003. 5.16 - Quando os bens recebidos em doação forem vendidos, gerando para a pessoa jurídica uma receita de vendas, haverá novo fato gerador da Contribuição para o PIS e da Cofins, nos termos do já mencionado arts. 1º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003. Dessa forma, as contribuições incidirão normalmente sobre essas receitas. Inicialmente, destaco que o Recorrente apura a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins segundo o regime não-cumulativo, previsto nas leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme consta do TVF. O texto legislativo, portanto, é bastante claro: a base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Vai mais além em seu art. 1º, § 1º, ao determinar que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O STF já definiu que o conceito constitucional de “receita” é um conceito jurídico, e não contábil. Justamente por isso o texto da lei inclui no faturamento “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Isto porque a ciência da Contabilidade, de acordo com os princípios contábeis, muitas vezes determina que determinados ingressos de valores e/ou bens na sociedade empresária, apesar de terem natureza jurídica de receita, sejam registrados contabilmente como redutores/retificadores de contas do passivo e/ou de contas de despesas/custos, e não dentro das contas próprias de receitas. O Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis(CPC), define “receita” nos seguintes termos: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 15 (...)Definições 7. Neste Pronunciamento são utilizados os seguintes termos com os significados especificados a seguir: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. (...)8. Para fins de divulgação na demonstração do resultado, a receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades. As quantias cobradas por conta de terceiros – tais como tributos sobre vendas, tributos sobre bens e serviços e tributos sobre valor adicionado não são benefícios econômicos que fluam para a entidade e não resultam em aumento do patrimônio líquido. Portanto, são excluídos da receita. Da mesma forma, na relação de agenciamento (entre o principal e o agente), os ingressos brutos de benefícios econômicos provenientes dos montantes arrecadados pela entidade (agente), em nome do principal, não resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade (agente), uma vez que sua receita corresponde tão-somente à comissão combinada entre as partes contratantes. A premissa básica para a presente análise, portanto, toma o conceito de “receita” como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma (i) de entrada de recursos ou (ii) aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Complemento esta definição com o entendimento firmado pelo STF, trazendo como precedente o julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, relatoria da Min. Carmen Lucia, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgado em 13/05/2021: O fundamento adotado pela corrente majoritária e expressamente constante do voto condutor, e dos que o acompanharam, é o de que a definição constitucional de faturamento/receita, base de cálculo para incidência de tributos específicos, alinha-se ao conceito adotado, por exemplo, por Aliomar Baleeiro, segundo o qual a receita (para esse específico fim) é o ingresso financeiro que se integra nº patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. (...) Estabelecido o conceito de receita, constato que os valores recebidos pelo recorrente não são “redutores de custo”. Reduzir o custo de uma empresa significa eliminar um dispêndio rotineiro desta, uma despesa que onera seu Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 16 funcionamento, e só pode ser realizado para o futuro, jamais para o passado. Explico. Reduções de custo ocorrem, por exemplo, quando a empresa consegue uma isenção/redução de impostos, redução no quadro de funcionários, economia no consumo mensal de energia, quando consegue substituir um fornecedor por outro com preços menores, etc. Não é nada disso que se trata aqui. O recorrente adquire bens junto ao seu fornecedor por um preço específico, previamente negociado. Concretizado o negócio com a emissão da nota fiscal e a tradição (entrega do bem), está consumado o contrato de compra e venda. O custo incorrido pela empresa será registrado em sua contabilidade, e não poderá mais ser alterado, exceto em situações excepcionais, como na devolução de mercadorias, o que não é o caso aqui discutido. O momento em que poderia haver a redução desse custo de aquisição dos bens seria antes da emissão da nota fiscal, com a negociação entre as partes para obtenção de algum desconto, o qual, se existente, deveria constar da nota fiscal, sendo o custo de aquisição aquele após a aplicação do desconto, nesse caso denominado de “desconto comercial”, diferenciando-o dos “descontos financeiros”. Este “desconto comercial”, quando constante da nota fiscal e concedido de forma incondicional (sem depender da ocorrência de evento futuro e incerto) se caracteriza como verdadeiro “redutor de custo”. Tempos depois de consumado o negócio jurídico, o fornecedor, por questões mercadológicas, de estratégias de venda e de marketing, decidiu “pagar” (na verdade, doar) um determinado valor para a recorrente vender seus produtos em maior quantidade, em verdadeira estratégia (ou tática) de incremento de vendas. Não há qualquer dúvida de que se trata de negócio jurídico condicionado, ou seja, o “pagamento/doação” das mercadorias, ou a concessão dos descontos, somente ocorrerá se a recorrente conseguir atingir metas. A natureza jurídica deste dispêndio realizado pelo fornecedor do recorrente, portanto, é de uma “promessa de doação onerosa ou condicional”, pois sobre ela há um encargo ou uma condição (a venda do veículo). Esta remessa de mercadorias ou descontos somente ocorrem depois que o encargo(ou condição) é implementado e a promessa de doação passa a ser devida. A transferência de patrimônio (dinheiro) do fornecedor para o recorrente, por óbvio, provoca um aumento nos benefícios econômicos desta última, sob a forma de entrada de recursos, resultando em aumento do patrimônio líquido da entidade (acréscimo patrimonial) em caráter definitivo, o que satisfaz aos dois requisitos estabelecidos pelo STF no RE nº 574.706/PR para estabelecer o conceito de “receita”. A Receita Federal firmou o entendimento, no âmbito administrativo, de que bonificações, (i) sejam em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, ou(ii) em redução de dívidas, ambas as situações sem vinculação à Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 17 operação de venda, são consideradas receitas de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo as contribuições sobre o valor de mercado desses bens. É o que expressa a Solução de Consulta nº 291 – Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), de 13/06/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens. Os descontos incondicionais seriam parcelas redutoras do preço de venda, como alega o recorrente, desde que constassem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependessem de evento posterior à emissão desses documentos. É o que também expressa a Solução de Consulta nº 531 – Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), de 18/12/2017: Fundamentos ADMISSIBILIDADE DA CONSULTA(...)DA NATUREZA DO DESCONTO OBTIDO E DO SEU ENQUADRAMENTO COMO RECEITA 9. A consulente encontra-se submetida à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo, sendo que parte de suas receitasse encontram submetidas à tributação concentrada (receitas decorrentes da venda de produtos farmacêuticos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000). 10. Nesse contexto, a interessada indaga se os descontos obtidos de fornecedores, não destacados em notas fiscais, relativos à aquisição de produtos farmacêuticos, encontram-se sujeitos à incidência das referidas contribuições. 11. A fim de esclarecer a dúvida suscitada, cumpre destacar, inicialmente, a Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, que dispõe sobre o conceito de “descontos incondicionais”: 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta das vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. (...)4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 12. Depreende-se, com certa facilidade, que os descontos obtidos pela consulente não podem ser considerados descontos incondicionais, uma vez que não constam em nota fiscal de venda. Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 18 13. Tratando-se de descontos condicionais, revela-se inaplicável a exclusão da base de cálculo das contribuições prevista no art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 10.833, de 2003. 14. Forçoso reconhecer que os descontos condicionais obtidos pela interessada configuram receita, na medida em que representam ingresso de benefício econômico decorrente da redução do montante devido a fornecedores (redução de passivo). 15. A referida receita encontra-se submetida à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo: (...)DA INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO 16. Na condição de varejista, a consulente aufere receitas decorrentes da venda dos produtos elencados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, que se encontram sujeitas à alíquota zero: (...)17. Como é cediço, o regime de tributação monofásico ou concentrado previsto no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, consiste em técnica de concentração da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em uma única etapa da cadeia produtiva (pessoa jurídica que procede à industrialização ou à importação) e a consequente desoneração das operações realizadas pelos demais integrantes da cadeia produtiva (varejista, dentre outros). 18. Ocorre que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos pela consulente não decorrem da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à interessada reduzir o montante devido a seus fornecedores. 19. Resta evidenciado, portanto, que as referidas receitas não se encontram submetidas à alíquota zero de que trata o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, não havendo que se falar em “bitributação” ou bis in idem, uma vez que as contribuições incidirão uma única vez sobre as receitas auferidas pela interessada – receitas essas que decorrem de fato gerador diverso daquele praticado pelo fornecedor ou pela consulente quando da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada. DA NATUREZA DA RECEITA DECORRENTE DO DESCONTO CONDICIONAL OBTIDO 20. Verificou-se que as receitas decorrentes dos descontos condicionais obtidos pela interessada configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do regime não cumulativo (uma vez que a consulente se encontra submetida a esse regime) e que as referidas receitas não estão sujeitas à alíquota zero de que trata o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000. 21. Cumpre analisar, a seguir, a aplicabilidade do Decreto nº 8.426, de 2015, que restabeleceu as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições. Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 19 22. Cabe registrar, inicialmente, que a legislação tributária havia estabelecido alíquota zero sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídica sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das contribuições: (...)25. Com efeito, embora as receitas decorrentes da venda de produtos farmacêuticos se encontrem submetidas à alíquota zero (tributação concentrada), as receitas financeiras auferidas pela consulente (submetida à apuração não cumulativa das contribuições) encontram-se sujeitas às alíquotas previstas nº Decreto nº 8.426, de 2015. 26. Não significa dizer que os descontos condicionais obtidos pela empresa possam configurar, em qualquer caso, receitas financeiras. 27. Tratando-se de desconto condicional obtido, a determinação da natureza da receita auferida depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre a consulente e seus fornecedores, nos termos das condições contratuais pactuadas, já que os descontos obtidos podem decorrer de acordo comercial que pretenda compensar o adimplemento antecipado do valor por ela devido ou oferecer compensação por metas alcançadas, reembolso de despesas com propagandas e promoções ou bonificações para custeio, dentre outros. (...)29. Tendo em vista que a consulta não descreve as condições estabelecidas em contraprestação à obtenção de descontos, cabe à consulente verificar a natureza das referidas receitas, a fim de aplicar as alíquotas previstas no Decreto nº 8.426, de 2015, ou as demais alíquotas aplicáveis no âmbito do regime não cumulativo de incidência das contribuições. Conclusão 30. Diante do exposto, conclui-se que: 30.1. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; 30.2. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo; 30.3. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas nº regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições; 30.4 Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores; Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 20 30.5. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e 30.6. Para fins de determinação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Conclui-se, portanto, que a verdadeira natureza jurídica dos valores repassados pelo fornecedor para a recorrente não é de “redutor de custos”, mas sim de “promessa de doação onerosa”. Os Tribunais Regionais Federais, a quem compete a análise do acervo probatório (o STJ e o STF só se manifestam sobre questões de Direito), já fixaram que as bonificações e descontos discutidos neste processo não se caracterizam como redução de custo, mas sim como verdadeiro programa de incentivo de vendas, ao contrário do que alega o recorrente. Sejam tais valores caracterizados como promessa de doação onerosa, promessa de recompensa, redutor de custos, ou simplesmente “programas de incentivo/premiação de vendas”, como são mais referidos no Judiciário, a consequência tributária do recebimento destas quantias pelas concessionárias é a incidência do PIS e da COFINS, conforme os precedentes a seguir colacionados: i) Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Processo 0819381-02.2018.4.05.8100. Órgão Julgador: 3ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 17/09/2020 Relator: Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira: RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JANGADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e outros contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração da ilegalidade da cobrança das contribuições sociais PIS e COFINS sobre os valores restituídos às impetrantes/apelantes na sistemática de "Hold Back". Nas razões recursais, traz os seguintes argumentos: a) o Hold Back nada mais é do que restituição de valores ao concessionário, recompondo seus ativos; b) a inclusão dos valores restituídos na sistemática de Hold Back na base de cálculo do PIS e da Cofins significa a tributação de uma não receita do contribuinte, o que representa violação ao princípio da capacidade contributiva, visto que o contribuinte está sendo obrigado a pagar tributos, sem que haja qualquer capacidade econômica para tal; c) a impossibilidade técnica das contribuições sociais incidirem sobre os valores restituídos aos concessionários na sistemática do Hold Back; Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 21 d) como o valor do Hold Back é inserido no preço de aquisição do veículo, este já sofre a incidência das contribuições neste primeiro momento de aquisição do veículo novo ou da peça pelo concessionário. É o relatório. VOTO Recebo a apelação considerando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A sentença não merece reforma. A base de cálculo do PIS/COFINS é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, para a sua tributação, não se mostrando relevante a forma como a receita é contabilizada, desde que a verba sobre a qual deva incidir a esteja compreendida pelo conceito de receita. Os valores recebidos da montadora por veículos que já foram pagos pela concessionária e estão no estoque, e bonificação de fábrica paga após a venda do veículo, na forma de incentivo à adimplência das revendedoras (bônus sobre vendas e hold back), são receitas, não guardando previsão na lei de regência como hipóteses de exclusão da receita bruta, isenção, exclusão da base de cálculo ou redução de alíquota a zero. Ademais, as hipóteses de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS estão previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/2003, no seu art. 1º, não estando incluídos em tais dispositivos legais os bônus sobre vendas e hold back, não se admitindo a extensão a essas verbas em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art. 111, I, do CTN. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. ii) Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Processo 5043156-14.2018.4.04.7100. Órgão Julgador: 2ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 03/08/2022. Relator: Desembargador Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila: VOTO(...)2. Mérito A parte autora, concessionária de veículos automotores, postula o reconhecimento do direito à alíquota zero das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas com as comissões que recebe da fábrica pela intermediação ou entrega de veículos novos vendidos diretamente pelas montadoras, denominadas de bonificações pela venda direta. (...)A Lei nº 10.485/02 estabelece a sistemática de tributação monofásica das contribuições ao PIS/COFINS devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de determinadas máquinas e veículos. Nos termos do seu art. 1º, a receita bruta decorrente da venda de automóveis, incluindo aqueles com classificação nos códigos 87.03 e 87.04 da TIPI, fica sujeita às alíquotas de 2% de PIS e 9,6% da COFINS. Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 22 (...)O legislador faz um recorte na materialidade de incidência do PIS/COFINS devidos pelo fabricante ou importador, a fim de que as contribuições recaiam apenas sobre a receita da venda direta do veículo, efetuada por conta e ordem dos concessionários, excluindo a receita que estes recebem pela intermediação ou entrega dos veículos. Por sua vez, a receita que a concessionária recebe do fabricante ou importador pela intermediação ou entrega dos veículos novos, quando estes efetuam a venda direta ao consumidor final, por conta e ordem dos concessionários, deve ser tributada com alíquota zero do PIS/COFINS, frente à norma especial prevista nº inciso II do §2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02: (...)Registro, contudo, que este entendimento é inaplicável à receita auferida pela concessionária a título de bônus de performance ou incentivo de vendas pelo seu desempenho nas atividades de revenda dos veículos (STJ, REsp 1.446.354/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/09/2014; TRF4, AC 5057656- 56.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 09/06/2021; TRF4, AC 5010599-47.2013.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, julgado em 19/08/2015). A alíquota zero do PIS/COFINS aplica-se apenas às receitas que a concessionária recebe da fábrica por haver intermediado a venda direta ou entregue o veículo ao consumidor final. (...)O valor devido à parte autora deverá ser apurado, portanto, em sede de liquidação de sentença, considerando tão somente as comissões pagas pela fábrica em razão da intermediação e da entrega de veículo na venda direta, excluídas as receitas relativas a bônus por performance ou incentivo de vendas. (.....) Além destes precedentes, o STJ decidiu, sob o rito previsto para o julgamento de recursos repetitivos, usando da técnica de interpretação “a contrario sensu”, que a bonificação, se estiver submetida a uma condição, deve compor a base de cálculo do ICMS; por consequência lógica, também deve compor a base de cálculo das contribuições, tendo em vista que estes tributos incidem sobre o valor da operação (faturamento). Esse julgamento originou a seguinte tese para o Tema Repetitivo 144: “Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS”. Da mesma forma, foi o precedente para a edição da Súmula STJ 457, com o mesmo texto. Observa-se que o teor da decisão não deixa dúvidas de que a exclusão da base de cálculo se dá somente em relação a descontos INCONDICIONAIS. Conforme se observa da decisão acima, vinculante para este Conselho, o STJ, de início, estabelece como premissa que a matéria “restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais restringe-se tão-somente à Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 23 incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais”. Ou seja, se a bonificação ou o desconto exigir qualquer condição, essa decisão de exclusão da base de cálculo das contribuições não será aplicável. Numa interpretação a contrário sensu, as bonificações e os descontos CONDICIONAIS devem sobre a tributação. Além disso, a decisão é expressa ao indicar que o valor da mercadoria dada em bonificação incondicional não integra a base de cálculo do ICMS por conta do disposto no art. 13, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 87/96, que inclui na base de cálculo os “descontos concedidos sob condição”, o que, por óbvio, exclui os descontos incondicionais: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (....)§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; Por essas razões, decidiu o colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Quanto ao tópico em debate, pode-se extrair a mesma linha no recente Acórdão CSRF nº 9303-016.545, de 19/02/2025, ementa aqui reproduzida: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. Os descontos obtidos pelo sujeito passivo junto aos fornecedores que não constem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo do PIS não- cumulativo. BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS. RECEITAS FINANCEIRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Não se considera receita financeira o montante recebido de fornecedores a título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. Os descontos obtidos pelo sujeito passivo junto aos fornecedores que não constem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo do PIS não- cumulativo. Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 24 BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS. RECEITAS FINANCEIRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Não se considera receita financeira o montante recebido de fornecedores a título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações Esse entendimento tem sido também acolhido pela jurisprudência deste Conselho Administrativo, como se observa nas ementas abaixo: Acórdão nº 9303-005.849 Sessão de 17 de outubro de 2017 Relatora: Vanessa Marini Cecconello Redator Designado: Charles Mayer de Castro Souza ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Acórdão nº 3301-006.965 Sessão de 22 de outubro de 2019 Relatora: Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativa. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de ser Como se depreende da detalhada exposição sobre bonificações tal procedimento implica na inclusão na base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS, Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.772 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903358/2017-41 25 I - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por manter o indeferimento ao direito creditório almejado decorrente do pagamento indevido relativo à inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 1224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13708.000990/88-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Débito remanescente de errônea classificação fiscal feita pelo contribuinte, para produtos de sua fabricação, em cotejo com laudo técnico específico ao caso, fornecido por órgão próprio do Ministério da Fazenda. Prevalência deste em confronto com o entendimento do contribuinte, no particular. Tratando-se de ação fiscalizadora externa, de iniciativa da Fazenda, onde apurou-se falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, aplica-se a multa capitulada no inciso II, do artigo 364, do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS votaram pelos efeitos, por considerarem a Recorrente revel. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS votaram pelos efeitos, por considerarem a Recorrente revel. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.

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O 11.1 ge; " MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.° I De la • E if c 4.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C R•dbr‘c 1 Processo no 13.708-000.990/88-76 Sessão den 16 de fevereiro de 1993 ACORDPÇO ma 203-00.242 Recurso non 90.694 Recorrente n HISPANIA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Recorrida n DRF NO RIO DE JANEIRO - R3 IPI - Débito remanescente de errOnea classificação fiscal feita pelo contribuinte, para produtos de sua fabricação, em cotejo com laudo técnico específico ao caso, fornecido por órgão próprio do Ministério da Fazenda. PrevalOncia deste em confronto com o entendimento do contribuinte, no particular. Tratando-se de ação fiscalizadora externa, de iniciativa da Fazenda, onde apurou-se falta ou insuficiencia de recolhimento do imposto, aplica- se a multa capitulada no inciso II, do artigo 364, do RIPI/02. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HISPANIA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira COmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS votaram pelos efeitos, pol'' considerarem a Recorrente revel. Ausente o Conselheiro SEBASTIAU BORGES TAQUARY. Sala das Sess3es, em 16 de fevereiro de 1993 ,--(vt....5,- RWA .NO V I T-.. 30NZAGA SANTOS - Presidente ,___TIBth ___÷ I A» Illk À_is iar - .iRAZ wr )S "11TOS - Relator I ALE 0 .ACCO -- EPI :',.- oel.t11-ad o 174.: c E.Ç e pi. c.i.msen tan te da VISTA EM sEssnt DEI 4 k4 A I 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANAS i: e MAGRO WASILEWSKI. CF/mias/CF-GB e, Ag' - 4-Sk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOttO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.708-000.990/88-76 Recurso no: 90.694 Acórdão no n 203-00.242 Recorrente: HISPANIA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. RELATORI O Como se verifica do Auto de Infraçao de fls. 2 e seus anexos, lavrados em 30/08/88, a tiscalizaçao entendeu como incorreta, frente a N.D.M., a classificaçWo fiscal adotada para os produtos caixa de luz, ralo sifonado, ralo baixo, caixilho, balde plástico e grelha, fabricados pela ora Recorrente, decorrendo daí o lançamento estampado na peça vestibular, resultante de aplicaçao de allquota menor que a real nos trés exercícios fiscalizados (1985 a 1989). Regularmente intimada, oferece sua Impugnaçao ao feito (fls. 60/68), juntando os documentos ilustrativos (fls. 70/75) e o PARE de fls. 69. Em suas raz0es de defesa, refuta o entendimento fiscal mediante a descriçao das características técnicas e destinaçao dos produtos arrolados, e a allquota aplicada, a seu ver, todas estão classificadas corretamente (grifas do original). Contesta também a multa de 100% aplicada com base no inciso II, do artigo 364, do RIPI/02 e requer a elaboraçao de prova pericial, a seu ver, necessária para o caso em litígio. 8 autor do feito manifestou-se, As fls. 78/88, concluindo pela manutençao de seu trabalho. O Despacho de fls. 98-verso autorizou a realizaçao da perícia, cujo Laudo CST-DCM no 138/91 está às fls. 100/103, onde se esclarece que os referidos produtos deveriam classificar-se, respectivamente, nos códigos 39.07.11.99 - 39.07.09.99 e 39.07.99.00. Em sua nova réplica o agente autuante, agora com base no Parecer no 138/91, expedido pela CST (DCM), refez os cálculos originais, em virtude de ter sido excluído do rol dos produtos as caixas de luz, cuja classificaçao remanesceu correta, resultando, mesmo assim, o agravamento da exigencia fiscal, em que pese o cancelamento da parcela referente ao produto supracitado. - A .3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e ‘~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.708-000.990/88-76 Acórdgo no: 203-00.242 Considerando a majora0o do crédito tributário exigido, a autoridade preparadora reabriu o prazo de defesa â Contribuinte, cuia intima0Ce sacramentou-se em 30/11/91 ((R de fls. 116), advindo dai nova Impugna0o (fls. 117 a 121) F rotocolada extemporaneamente em 16/01/92, cuja peça constitui cópia literal da anteriormente apresentada. O autor do feito, às fls. 126/128, reitera a manuten0o de seu trabalho. Sobreveio a Decisao Monocrática de fls. 129/135, assim ementadap Classifica0o fiscal incorreta, na salda de mercadorias, com lançamento a menor do IPI. AÇMO FISCAL PROCEDENTE, em parte." Intimada, interpOs o Recurso Voluntário de fls. 1 410/140, cuias razMes reiteram as mesmas da defesa, aduzindo esclarecimentos quanto as características técnicas dos produtos tributados, e, ao final, descordando do parecer técnico exarado pelo Ministério da Fazenda conclui pedindo a insubsistencía do feito. E o relatório. Ítjr ' - i_19 . . , ! -k' S MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'kk~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.708-000.990/88-76 Acórdab no: 203-00.242 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Inicialmente, entendo que devem ser enfrentados dois aspectos processuais, antes da apreciação do mérito. Primeiramente o fato de que, reaberto o prazo para nova defesa por parte da Contribuinte, esta o fez a destempo, como relatado. Entendo, data venia, desde que agravada a exigOncia, não ter ocorrido revelia, mesmo porque a primeira impugnação ao feito foi apresentada no prazo legal. Ora, não se pode ser não-revel e revel em um mesmo processo. Assim, tenho como aceitável a situação processual da Recorrente. Outro aspecto consiste no fato de que o recolhimento estampado no DARF de fls. 69 corresponde as exigencias descritas nas alíneas c e d do auto de infração, no valor original de Cr$ 15.349,20, isso faz com que não sejam objeto de julgamento tais rubricas, bem como aquela relativa as caixa de luz, que foi cancelada. Uuanto ao mérito propriamente dito, há que cotejar os fundamentos contidos no Parecer CST np 130/91 (fls. 100/103), em contrapartida com as razffes expendidas no Recurso de fls. 140 C) seguintes. A bem da verdade, é de se ter presente que a Recorrente, em momento algum, atacou o parecer fazendário supramencionado em seu recurso, sequer mesmo o fez nas razaes de sua nova impugnação de fls., oportunidade em que, mesmo tendo conhecimento do laudo em apreço, quedou silente, apenas repe.eindo literalmente os termos da primeira impugnação interposta. Cotejando estas peças, ou seja, laudo pericial e recurso, quedo-me pela primeira, não só pela sua própria fundamentação conclusiva, mas também pelo respaldo jurídico que ela encerra p enfim, o laudo pericial convence-me em seu conteúdo, em confronto com a bem elaborada peça recursal. _a_ _ • I ,F, ft -,.:40á, ' tat MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO VW..~: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.708-000.990/88-76 AcórdWo no: 203-00.242 Por outro lado, a multa imposta com fulcro no inciso II, do art. 364, do RIP1/S2, o foi corretamente, dada a manifesta insuficiOncia de recolhimento do imposto, somente detectado mediante verificaçao de iniciativa da fiscalização. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso, observando-se as exclusffes declinadas supra, e mais obedecendo-se os critérios de cálculos estabelecidos no item 10.5 da bem lançada Decisao de fls. 133/135, a qual é mantida em sua integralidade. Sala das Sessefes, em 16 de fevereiro de 1993. . , --=TA------3\ likd Ilik .1 ERAN PER Ai DOS ANT: ' ' - -

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Numero do processo: 12448.729070/2013-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008, 31/01/2009, 28/02/2009, 30/03/2009, 30/04/2009, 30/05/2009, 30/06/2009, 30/07/2009, 30/08/2009, 30/09/2009, 30/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO. A utilização de empresa veículo em operação de aquisição de participação societária com ágio não é, por si só, fundamento suficiente para a glosa da amortização, quando ausentes dolo, fraude ou simulação e quando existente corrente jurisprudencial do CARF que admite a dedutibilidade do ágio em estruturas semelhantes. A glosa fundamentada exclusivamente na presença de empresa de passagem, sem evidência de ilicitude na conduta do contribuinte, não se sustenta no caso concreto. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. RENTABILIDADE FUTURA. INCONSISTÊNCIAS METODOLÓGICAS. GLOSA MANTIDA. O laudo de avaliação que fundamenta o ágio por rentabilidade futura não é mera formalidade documental: é o instrumento pelo qual o contribuinte demonstra, com rigor técnico, que o sobrepreço pago na aquisição tinha fundamento econômico real. Laudo que apresenta projeções de despesas em patamares incompatíveis com a evolução das receitas — sem qualquer justificativa operacional ou setorial para as discrepâncias —, que fixa taxas de desconto sem demonstração metodológica adequada e que, por reconhecimento expresso de seus próprios autores, exclui deliberadamente das projeções o principal vetor de criação de valor que motivou o investimento, não satisfaz a exigência legal, independentemente da qualificação técnica de seus elaboradores ou da confirmação posterior dos resultados projetados. A consistência do laudo deve ser aferida ao tempo de sua elaboração, sendo irrelevante, para esse fim, o desempenho efetivo da empresa nos exercícios subsequentes. ART. 24 DA LINDB. OPERAÇÕES REALIZADAS EM 2008/2009. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR A GLOSA. O artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não confere ao contribuinte o direito de perpetuar interpretação favorável superada por jurisprudência posterior que melhor delimita os requisitos legais de norma que nunca foi revogada. A consolidação da jurisprudência em torno da exigência de identidade entre o real adquirente e a investida não constitui mudança de orientação geral capaz de alcançar situações plenamente constituídas. IRPJ. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto de renda e da contribuição social, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do IRPJ apurada na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL, no que couber, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz de IRPJ, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1002-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (relatora) e Andrea Viana Arrais Egypto, que davam parcial provimento ao recurso apenas para cancelar as multas isoladas de IRPJ e CSLL exigidas com fundamento no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996. Quanto à decisão de manutenção da glosa das despesas com ágio, votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Em relação à decisão de manutenção da multa isolada, foi designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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O artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não confere ao contribuinte o direito de perpetuar interpretação favorável superada por jurisprudência posterior que melhor delimita os requisitos legais de norma que nunca foi revogada. A consolidação da jurisprudência em torno da exigência de identidade entre o real adquirente e a investida não constitui mudança de "orientação geral" capaz de alcançar situações plenamente constituídas. IRPJ. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto de renda e da contribuição social, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do IRPJ apurada na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL, no que couber, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz de IRPJ, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (relatora) e Andrea Viana Arrais Egypto, que davam parcial provimento ao recurso apenas para cancelar as multas isoladas de IRPJ e CSLL exigidas com fundamento no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996. Quanto à decisão de manutenção da glosa das despesas com ágio, votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Em relação à decisão de manutenção da multa isolada, foi designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 3 Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-94.687, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente e manteve integralmente os créditos tributários exigidos a título de IRPJ e CSLL. Em decorrência de ação fiscal direta conduzida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro — RJ1, a Recorrente foi autuada em 30/09/2013 (fls. 434, 447, 472 e 695), em razão de amortização de valores não permitidos e falta de recolhimento de IRPJ sobre a base de cálculo estimada, sendo intimada a recolher os créditos tributários constituídos relativos ao IRPJ e à CSLL, acrescidos de multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2008 e 2009. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 433 a 456) e no Termo de Constatação Fiscal (fls. 412 a 432), as infrações constatadas foram as seguintes: Quanto ao IRPJ (fls. 433 a 445): (a) amortização de valores não amortizáveis, com base nos artigos 249, inciso I, 251, 299, 324, §§ 2º e 4º, e 325 do RIR/1999; e (b) multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada, com fulcro nos artigos 222 e 843 do RIR/1999 e no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. O crédito tributário de IRPJ, com juros de mora calculados até 09/2013, totalizou o montante de R$ 1.344.600,05 (fl. 445). Quanto à CSLL (fls. 446 a 456): (a) custos e despesas operacionais não dedutíveis, com base na legislação indicada à fl. 448; e (b) multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, com fundamento no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996, com Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 4 a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. O crédito tributário de CSLL, com juros de mora calculados até 09/2013, totalizou o montante de R$ 518.315,59 (fl. 456). O enquadramento legal da multa de ofício aplicada, no percentual de 75%, é o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (fls. 445 e 456). Irresignada com os lançamentos, a Recorrente apresentou impugnação em 29/10/2013, às fls. 481 a 502, instruída com os documentos às fls. 503 a 692. Em síntese, a impugnação sustentou: (a) que a reestruturação societária realizada entre 2007 e 2008, envolvendo a constituição da Hoya Participações do Brasil Ltda., a subscrição de 25% do capital social da Recorrente e a posterior incorporação desta empresa pela Recorrente, foi operação lícita, com propósito negocial e fundamento econômico; (b) que o ágio de R$ 8.044.656,61 foi devidamente fundamentado em rentabilidade futura, por meio de laudo de avaliação elaborado em fevereiro de 2008 pelo método de Rentabilidade Futura e Descontos dos Fluxos de Caixa, na forma do art. 20, § 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.598/1977; (c) que foram preenchidos todos os requisitos para a amortização do ágio, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e do art. 386, III e §6º, II, do RIR/1999; (d) a ilegitimidade da amortização não ser admitida para a CSLL; e (e) a inaplicabilidade da multa isolada cumulada com a multa de ofício. A DRJ/SPO, pela 4ª Turma, proferiu o Acórdão nº 16-94.687, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. O entendimento ali justificado foi o de que houve utilização de empresa veículo, de natureza efêmera, constituída com o intuito de gerar ágio artificial, justificado em laudo de avaliação impreciso amparado em rentabilidade futura, em materialização inequívoca de abuso de direito, implica na glosa do ágio; que a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal é devida mesmo quando apurada após o encerramento do ano-calendário com exigência de multa de ofício; que o lançamento reflexo de CSLL segue o lançamento matriz; e que o direito de amortizar o ágio com fundamento na previsão de resultados futuros não se aplica à CSLL. No Recurso Voluntário (fls. 783 a 832) requer-se a reforma integral do acórdão recorrido e o cancelamento dos créditos tributários exigidos, com base nos seguintes fundamentos, em síntese: (i) legitimidade da reorganização societária e da amortização do ágio: a Hoya Participações foi constituída por partes não relacionadas à Recorrente, efetuou efetivo aporte financeiro no valor de R$ 11.767.000,00, os recursos foram internados a título de capital estrangeiro, e o ágio foi avaliado por laudo elaborado por peritos independentes com base em rentabilidade futura, atendendo aos três requisitos exigidos pela jurisprudência consolidada do CARF à época dos fatos; (ii) artigo 386, §6º, II, do RIR/1999: a incorporação reversa (da Hoya Participações pela Recorrente) é expressamente autorizada pela legislação, não podendo ser equiparada a negócio ilícito ou abusivo; Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 5 (iii) art. 24 da LINDB: as operações realizadas em 2008 e 2009 foram conduzidas em estrita consonância com a jurisprudência majoritária do CARF vigente à época, que aceitava a amortização do ágio nessas condições, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação que passou a ser exigida somente a partir do julgamento do caso Biosintética, em 2016; (iv) inexistência de dispositivo legal que vede a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL para os anos-calendário autuados, sendo incorreta a equiparação automática da base de CSLL ao lucro real; (v) impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, por força do princípio da consunção e da jurisprudência do CARF e do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade A Recorrente foi notificada do acórdão recorrido via DTE em 15/05/2020. Em razão da suspensão dos prazos processuais decorrente das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública pela pandemia de Covid-19, nos termos do art. 6º da Portaria RFB nº 543/2020 (com redação dada pela Portaria RFB nº 936/2020), o prazo permaneceu suspenso até 30/06/2020. O Recurso Voluntário foi interposto em 16/06/2020 (fl. 783), portanto dentro do prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. O recurso é tempestivo. II – Mérito II.a – Da amortização do ágio Os fatos da operação A controvérsia central diz respeito à possibilidade de a Recorrente amortizar, na apuração do IRPJ dos anos-calendário 2008 e 2009, o ágio de R$ 8.044.656,61 registrado quando da incorporação da Hoya Participações do Brasil Ltda. Os fatos relevantes para a análise são os seguintes. No ano de 2007, constituiu-se no Brasil a Hoya Participações do Brasil Ltda., com o aporte de recursos remetidos do exterior. Em seguida, a Hoya Participações subscreveu 2.176.809 novas ações da Recorrente, sendo R$ Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 6 3.722.343,39 destinados ao capital social e R$ 8.044.656,61 à conta de reserva de capital a título de ágio, conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 12 de maio de 2008. Posteriormente, a Recorrente incorporou a Hoya Participações e passou a amortizar o ágio à razão de R$ 134.077,61 mensais (1/60 avos), deduzindo as despesas de amortização na apuração do IRPJ. O regime legal aplicável A dedutibilidade do ágio na aquisição de participações societárias encontra fundamento nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, regulamentados pelos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Esses dispositivos autorizam que o ágio fundamentado em rentabilidade futura, pago por pessoa jurídica na aquisição de participação societária, seja amortizado nos balanços correspondentes à apuração do lucro real levantados após a incorporação, fusão ou cisão da empresa investida com a empresa investidora, à razão de 1/60 por mês. A norma é construída sobre uma premissa econômica clara: o adquirente pagou, por uma participação societária, valor superior ao patrimônio líquido da empresa adquirida, porque enxergou nela uma capacidade de geração de resultados futuros que justificava o sobrepreço. Enquanto as duas pessoas jurídicas permanecem separadas, esse sobrepreço não pode ser confrontado com os lucros da empresa adquirida. A incorporação — ao reunir os dois patrimônios em uma única pessoa jurídica — cria o ambiente em que a amortização do ágio faz sentido econômico e é autorizada pela lei. A Recorrente invoca o art. 386, §6º, II, do RIR/1999 para legitimar a incorporação reversa — em que a empresa investida incorpora a investidora. Tem razão ao apontar que esse modelo é expressamente previsto na legislação. Contudo, a autorização da incorporação reversa resolve apenas uma questão de forma: confirma que a lei não exige direção específica para a incorporação. Não resolve as questões de fundo que sustentam a autuação, que são duas e independentes entre si: a ausência de substância da empresa veículo e a invalidade do laudo de avaliação. Examino cada uma separadamente. Primeiro fundamento da glosa: a empresa de passagem O primeiro fundamento da autuação é a constatação de que a Hoya Participações foi constituída e utilizada exclusivamente como empresa de passagem, sem substância econômica ou operacional própria. De acordo com a DRJ, para que a dedutibilidade prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 se concretize, não basta que o ágio seja registrado contabilmente e que haja incorporação posterior. É necessário que o ágio tenha sido efetivamente pago pelo real adquirente do investimento — a entidade que possui interesse econômico próprio na participação e que arca com os riscos e benefícios da titularidade das ações adquiridas. Somente quando essa Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 7 entidade se funde com a empresa investida verifica-se a identidade econômica que a norma pressupõe: o custo do sobrepreço passa a ser confrontado com os resultados que o motivaram. Para o acórdão recorrido, a Hoya Participações não satisfaz esse requisito. Sua constituição, a integralização de seu capital com recursos remetidos do exterior, a subscrição das ações da Recorrente e a própria incorporação formaram um ciclo linear e sequencial, executado em período de tempo reduzido, sem que a empresa intermediária desenvolvesse qualquer atividade econômica autônoma. Não tinha empregados, não prestava serviços, não produzia bens, não gerenciava ativos próprios. Sua única função foi receber os recursos do exterior, transferi-los à Recorrente na forma de integralização de capital com ágio e, em seguida, ser absorvida por incorporação. Funcionou como mero conduíte formal — uma etapa artificial no fluxo do investimento — sem substância jurídica ou econômica própria. O real interesse econômico na participação na Recorrente era dos investidores estrangeiros que aportaram os recursos. A Hoya Participações foi criada não para exercer uma função empresarial, mas para preencher uma condição jurídica que a legislação tributária estabelece para a dedutibilidade do ágio — a existência de uma pessoa jurídica brasileira na posição formal de adquirente. Em outras palavras: a empresa veículo foi constituída para que a estrutura da operação se encaixasse nos requisitos legais, não porque houvesse razão negocial autônoma para sua existência. A DRJ, portanto, acolheu como fundamento da autuação – ainda que não seja o único – no sentido de concluir que a Hoya Participações foi empresa efêmera, criada com o único propósito de intermediar o investimento do Grupo Hoya na Recorrente, sem qualquer atividade operacional autônoma, e que sua utilização configuraria abuso de direito apto a afastar a dedutibilidade do ágio. O raciocínio da DRJ tem coerência interna e encontra respaldo em relevante corrente jurisprudencial desta Casa, especialmente nos julgados que exigem identidade entre o real adquirente do investimento e a entidade incorporada, de modo que o ágio e os lucros da empresa operativa confluam para a mesma pessoa jurídica. A Recorrente sustenta que os três requisitos consolidados pela jurisprudência foram atendidos: pagamento efetivo do custo de aquisição, operação entre partes não relacionadas e laudo de avaliação. Porém, o que se vê é que a jurisprudência do CARF não é uniforme quanto às consequências da utilização de empresa veículo em operações de ágio. Há nova e expressiva corrente de julgados que reconhece a legitimidade da dedutibilidade do ágio mesmo quando a participação foi adquirida por meio de empresa intermediária, desde que ausentes dolo, fraude ou simulação, e desde que as etapas da operação tenham sido realizadas com efetivo aporte de recursos e entre partes não relacionadas. Nessa linha, o que se examina não é a existência da empresa veículo em si, mas se a estrutura adotada encobriu negócio jurídico diverso do declarado ou foi utilizada para dissimular fatos com vistas a obter vantagem fiscal ilícita. Vejamos: Numero do processo: 16561.720031/2016-31 Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 8 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding para adquirir participação societária com ágio e, posteriormente, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o seu aproveitamento fiscal, não caracteriza simulação, de modo que resta indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes, ainda que sob a motivação de ausência de propósito negocial, figura esta que, na verdade, não foi incorporada ou recepcionada pelo Direito Tributário Brasileiro. A tese fazendária do “real adquirente”, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014 GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NO ÂMBITO DA APURAÇÃO DA CSLL. Inexiste qualquer especificidade a ensejar resultado diferenciado na apuração da base de cálculo da CSLL decorrente da glosa de amortização do ágio que reduziu indevidamente as bases tributáveis da Contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. DESCABIMENTO DE MULTA QUALIFICADA. A utilização da dita empresa-veículo para fins de amortização fiscal do ágio, ainda que considerada sem propósito negocial, não caracteriza dolo, fraude ou sonegação, o que enseja a redução da multa de ofício de 150% para 75 Numero da decisão: 9101-007.285 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial nas matérias (3) Efetiva Confusão Patrimonial entre Investidora e Investida e Validade da Suposta “Empresa Veículo” (englobando-se as matérias “4” e “5”), (6) Inexistência de Previsão Legal Para a Adição à Base de Cálculo da CSLL da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível; e (7) Insubsistência da Multa de Ofício Qualificada – Inexistência de Dolo ou Fraude. No mérito: (i) quanto à matéria Efetiva Confusão Patrimonial entre Investidora e Investida e Validade da Suposta “Empresa Veículo”, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 9 recurso, com retorno à DRJ para apreciação dos questionamentos acerca do laudo apresentado para prova do fundamento do ágio, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar provimento; (ii) no que diz respeito à matéria Inexistência de Previsão Legal Para a Adição à Base de Cálculo da CSLL da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros, Luis Henrique Marotti Toselli (relator). Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento; e (iii) relativamente à matéria Insubsistência da Multa de Ofício Qualificada – Inexistência de Dolo ou Fraude, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Votaram pelas conclusões: quanto ao conhecimento da matéria Inexistência de Previsão Legal Para a Adição à Base de Cálculo da CSLL da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível, a Conselheira Edeli Pereira Bessa; relativamente ao mérito da matéria Efetiva Confusão Patrimonial entre Investidora e Investida e Validade da Suposta “Empresa Veículo”, os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; e quanto ao voto vencedor da matéria Inexistência de Previsão Legal Para a Adição à Base de Cálculo da CSLL da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Numero do processo: 16682.722995/2015-66 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO MATERIAL DE CABIMENTO. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 10 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se admite o recurso especial quando os acórdãos paradigmas colacionados repousam as suas conclusões no exercício silogístico que pressupõe contexto fático distinto daquele observado no acórdão recorrido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2010, 2011 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. Numero da decisão: 9101-006.790 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação à matéria “da alegada falta de justificação material para o emprego da empresa de passagem UBS Participações”, e por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Quanto ao recurso do contribuinte, todos os conselheiros acompanharam o voto do relator pelas conclusões. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos acordam em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por dar provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Não participou do julgamento, quanto ao conhecimento, o conselheiro Luciano Bernart, prevalecendo o voto proferido pelo relator original, conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Designado redator ad hoc o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA No caso dos autos, não há elementos que permitam concluir pela ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Isso sequer foi abordado como fundamentação da autuação fiscal. O que se falou, no máximo, foi em abuso de forma. Mas neste caso, é incontroverso que os recursos foram efetivamente remetidos do exterior e internados no Brasil a título de capital estrangeiro. A Hoya Participações foi regularmente constituída, procedeu à subscrição das ações da Recorrente mediante efetivo aporte financeiro, e o ágio foi registrado contabilmente com base em laudo de avaliação. A incorporação posterior seguiu o rito legal. Não sequer discussão sobre prova de que Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 11 os negócios jurídicos praticados tenham encoberto atos distintos dos declarados, nem de que as partes tenham agido com o propósito específico de simular operações para fins tributários. Assim, à luz da divergência jurisprudencial existente e da ausência de dolo, fraude ou simulação no caso concreto, afasto este fundamento da autuação. A utilização de empresa veículo, por si só, sem evidência de ilicitude, não é fundamento suficiente, neste caso, para a glosa da amortização do ágio. Passo ao exame do segundo fundamento da glosa, que se mostra, este sim, determinante para o deslinde da controvérsia. Segundo fundamento da glosa: as inconsistências do laudo de avaliação O segundo fundamento da autuação — autônomo e independente do anterior — é a invalidade do laudo de avaliação que deveria demonstrar a rentabilidade futura capaz de justificar o sobrepreço pago. O laudo de avaliação não é mera formalidade documental exigida para a amortização do ágio por rentabilidade futura. É o instrumento central pelo qual o contribuinte comprova, com substância técnica, que o sobrepreço pago na aquisição tinha fundamento econômico real — que havia, efetivamente, uma projeção de resultados futuros que justificava o valor acima do patrimônio líquido registrado. Um laudo que não cumpre essa função com rigor metodológico não satisfaz a exigência legal, independentemente de sua existência formal. Antes de examinar os números que constam do laudo, cumpre registrar que a própria fiscalização, já no Termo de Constatação Fiscal (fls. 412 a 432), alertou para o problema estrutural do documento ao identificar que o fundamento declarado — rentabilidade futura — não foi corretamente demonstrado. Conforme constatações reproduzidas no acórdão recorrido (itens 22.30 e seguintes), o TCF destacou que os três fundamentos econômicos previstos no art. 20, §2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 — valor de mercado dos bens do ativo, rentabilidade futura e fundo de comércio/intangíveis — são categorias distintas, sujeitas a requisitos de demonstração específicos, e que o laudo não diferenciou adequadamente os critérios utilizados para dimensionar o preço de compra da participação daqueles que deveriam fundamentar, com precisão técnica, o ágio pela expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida. Essa confusão conceitual, apontada desde a autuação, compromete o laudo em sua base metodológica, antes mesmo de se examinar os números que dele constam. A partir desta confusão identificada pela Fiscalização, a DRJ esmiúça e faz uma análise quantitativa ao se debruçar sobre os valores expressos no laudo (fls. 52-53 do acórdão recorrido) confirmou e aprofundou as conclusões da fiscalização. Ao verificar os parâmetros adotados para o período de projeção (anos-calendário 2008 a 2012), a DRJ constatou que os valores lançados a título de despesas eram incompatíveis com a evolução projetada das receitas: enquanto estas foram contempladas com incremento de 30%, as despesas operacionais cresceram Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 12 apenas 22,80%, a depreciação 12,15% e as outras despesas foram projetadas com queda de 100% — produzindo aumento de 66,38% no lucro líquido, mais que o dobro do crescimento das receitas. A DRJ concluiu, com fundamento nessa análise, que tais distorções indicam modelagem artificial, não justificada por premissas operacionais verificáveis, construída para elevar a rentabilidade projetada ao valor necessário para suportar o ágio declarado. Outra inconsistência verificada é a fixação das taxas de desconto sem demonstração metodológica adequada. Os parâmetros adotados — taxa média de 16% e taxa de rescisão de perpetuidade de 3% (fl. 36 do acórdão recorrido) — foram apresentados sem que o laudo esclarecesse as razões que conduziram à escolha desses valores. Essa omissão é particularmente grave porque a taxa de desconto é o parâmetro de maior sensibilidade em qualquer avaliação por fluxo de caixa descontado: pequenas variações na taxa produzem impactos expressivos no valor presente calculado. A fixação de uma taxa de desconto sem fundamentação específica — sem referência ao custo de capital da empresa, ao risco do setor ou ao contexto macroeconômico do período — retira do laudo o suporte técnico que lhe confere validade. Há ainda outra inconsistência reconhecida, e que constou no próprio laudo: as cifras de faturamento e lucratividade projetadas "não refletem a potencialidade que o mercado apresentaria à Optotal, no caso de uma desejável mudança do modelo de negócios, que incluísse a fabricação em solo Nacional" (fl. 38 do acórdão recorrido). Esse reconhecimento é relevante. A perspectiva de a Recorrente tornar-se fabricante de lentes multifocais no Brasil era justamente o fundamento estratégico que motivou o aporte do Grupo Hoya — o principal vetor de criação de valor que explicaria o sobrepreço pago em relação ao patrimônio líquido. Sua exclusão explícita das projeções significa que o laudo não capturou a premissa econômica central que motivou o ágio. Como a própria DRJ consignou (fl. 39 do acórdão recorrido), é impossível entender que um laudo tenha sido exarado para justificar um ágio de R$ 8.044.656,61 sem que a própria justificativa da operação — a alteração da condição de importadora para fabricante de lentes — tenha sido considerada nas projeções. Em sede recursal, a Recorrente sustenta, quanto ao laudo, três argumentos principais. Primeiro, que a rentabilidade futura projetada teria se confirmado — e até sido superada — pelos resultados efetivamente obtidos nos exercícios subsequentes, conforme demonstrações contábeis juntadas aos autos (fls. 621 a 641), o que por si só comprovaria a correção do laudo. Segundo, que o crescimento das receitas em patamar superior ao das despesas não revela qualquer distorção, sendo ao contrário expressão natural do sucesso empresarial, já que todo negócio visa exatamente a expandir receitas em ritmo superior ao crescimento dos custos. Terceiro, que o laudo foi elaborado por auditores independentes em processo imparcial de valoração de livre mercado, entre partes não relacionadas, o que afastaria qualquer questionamento sobre sua credibilidade técnica. Esses argumentos, embora apresentados com fundamentação probatória, não são capazes de afastar as inconsistências identificadas – na avaliação desta Relatora, pois não responsivos de forma analítica a cada uma das inconsistências verificadas. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 13 Quanto à confirmação dos resultados ex post, a questão não é se a Recorrente obteve boa performance nos anos seguintes — é se o laudo, ao tempo de sua elaboração, refletia com rigor metodológico as premissas que justificavam o valor do ágio. A consistência técnica do laudo deve ser aferida no momento de sua produção, com base nas informações e nos critérios nele adotados. Resultados posteriores favoráveis não convalidam retroativamente um documento que apresentava, em sua origem, projeções de despesas sem justificativa e exclusão deliberada do principal vetor de valor da operação. Ademais, como corretamente apontou a DRJ (fl. 40 do acórdão recorrido), não há que se falar em reavaliação do ágio à luz de resultados posteriores: o ágio é valor fixado no momento da aquisição e não está sujeito a recalibração por desempenhos futuros. Quanto à normalidade do crescimento de receitas acima das despesas, o argumento erra o alvo: o problema não é que as receitas tenham crescido mais que as despesas — isso de fato pode ser esperado em um negócio em expansão —, mas sim a magnitude e a ausência completa de justificativa para os percentuais específicos adotados, notadamente a projeção de queda de 100% em determinadas rubricas de custo, para a qual o laudo não ofereceu qualquer explicação operacional ou setorial. Quanto à independência dos autores do laudo, a qualificação técnica e a imparcialidade dos peritos são requisitos de forma que não suprem as deficiências de conteúdo: um laudo elaborado por profissionais independentes que apresenta inconsistências metodológicas internas continua sendo um laudo inconsistente. Este fundamento é suficiente, por si só, para manter a glosa da amortização do ágio. II.b – Do argumento da aplicação do art. 24 da LINDB A Recorrente invoca o art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), introduzido pela Lei nº 13.655/2018, para sustentar que, à época das operações (2008-2009), a jurisprudência do CARF era majoritariamente favorável à amortização do ágio nessas condições, e que não se poderia aplicar retroativamente a nova orientação consolidada a partir do caso Biosintética (Acórdão nº 9101-002.188, julgado em 2016). O argumento merece atenção, mas não prospera. O dispositivo invocado destina-se a proteger situações constituídas sob amparo de "orientações gerais" consolidadas, entendidas como interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral, jurisprudência majoritária ou prática administrativa reiterada. Não se questiona que havia, à época, corrente jurisprudencial no CARF favorável à amortização do ágio em estruturas com empresa veículo. Contudo, a proteção oferecida pelo art. 24 da LINDB não é absoluta: ela pressupõe que a situação tenha sido plenamente constituída em conformidade com a orientação prevalecente e que a revisão decorra de mera mudança de interpretação, sem que a norma legal subjacente tenha sofrido alteração. No caso dos autos, a Receita Federal e a DRJ identificaram elementos específicos — a ausência de substância da empresa veículo, as inconsistências do laudo e a ausência de Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 14 propósito negocial autônomo — que já eram controvertidos à época da operação. A jurisprudência favorável que existia dizia respeito, em grande medida, a casos com perfis distintos, envolvendo operações entre partes independentes com efetiva transferência de riscos e substância econômica. A consolidação posterior do entendimento exigindo maior rigor na análise dessas condições não representa a criação de um novo requisito legal, mas a clarificação dos já existentes. Ademais, o processo de autuação em si — lavrado em 2013, antes de qualquer consolidação jurisprudencial nova — demonstra que a operação já era contestada pelas autoridades fiscais. Não há, portanto, base para aplicar o art. 24 da LINDB de modo a afastar a glosa neste caso. II.c - Da CSLL — tributação reflexa O lançamento de CSLL decorre dos mesmos fatos que originaram o lançamento de IRPJ, guardando relação direta de causa e efeito com o lançamento matriz. Mantido o lançamento de IRPJ em razão da glosa da amortização do ágio, impõe-se igualmente a manutenção do lançamento reflexo de CSLL, no que couber. A Recorrente argumenta que inexiste dispositivo legal que vede especificamente a dedutibilidade do ágio na base de cálculo da CSLL para os anos-calendário autuados, e que a lei da CSLL (Lei nº 7.689/1988) não remete ao critério de necessidade do art. 47 da Lei nº 4.506/1964, adotado para o IRPJ. O argumento é pertinente do ponto de vista técnico, e registra-se que esta matéria é objeto de divergência na jurisprudência do CARF. Contudo, a glosa mantida neste caso não se funda no critério de necessidade das despesas, mas sim na inadmissibilidade da própria amortização do ágio — vício que afeta igualmente a base de cálculo da CSLL. A premissa que sustenta o cancelamento do lançamento de CSLL seria a própria legitimidade da amortização do ágio, que não foi reconhecida. Mantenho, por conseguinte, o lançamento reflexo de CSLL. II.d - Da impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício — aplicação da Súmula CARF nº 105 A Recorrente contesta a exigência da multa isolada de 50% prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, em cumulação com a multa de ofício de 75% do inciso I do mesmo artigo. A DRJ manteve a cumulação sob o fundamento de que a nova redação do art. 44, dada pela Lei nº 11.488/2007, teria superado a vedação à cumulação refletida na Súmula CARF nº 105, uma vez que esta foi editada com referência ao art. 44, §1º, inciso IV — dispositivo da redação original, vigente até 2007. A razão assiste à Recorrente neste ponto. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 15 A Súmula CARF nº 105, é certo, refere-se expressamente à multa lançada com fundamento no "art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996" — dispositivo da redação original, anterior à Lei nº 11.488/2007. Sua literalidade, portanto, não alcança diretamente os fatos geradores de 2019 a 2021. Não obstante, a razão teleológica que inspirou a edição da Súmula permanece intacta e aplicável ao regime atual: a falta de lógica na imposição cumulativa de uma multa isolada sobre valores estimados mensalmente com uma multa de ofício sobre o tributo efetivamente apurado ao final do exercício. A multa de ofício, por incidir sobre o valor real do tributo devido e apurado no ajuste anual — base de cálculo que absorve e supera a estimativa mensal —, já representa a sanção mais grave e abrangente pela falta de recolhimento da CSLL. Exigir, adicionalmente, a multa isolada sobre as estimativas equivale a punir duplamente o mesmo inadimplemento, em violação ao princípio da consunção. O precedente do STJ no AgRg no REsp 1.499.389/PB reforça esse entendimento ao assentar que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 somente pode ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I, aplicando-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. Embora tal precedente não seja de observância obrigatória pelo CARF por não ter sido proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seu fundamento é persuasivo e compatível com a interpretação sistemática do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Ademais, a jurisprudência mais recente deste Conselho reafirmou a aplicação da Súmula nº 105 e do princípio da consunção mesmo para fatos posteriores à Lei nº 11.488/2007, como se verifica no Acórdão nº 1003-004.538, proferido pela 1ª Seção, 3ª Turma Extraordinária, em sessão de 29/01/2026, que cancelou a exigência de multa isolada concomitante à multa de ofício com base exatamente nestes fundamentos: Numero do processo: 16682.721086/2011-87 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026 Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026 Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 16 podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE POR MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Numero da decisão: 1003-004.538 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencido o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou por negar provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Alinho-me a esse entendimento. A multa isolada exigida com base no art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430/1996 não pode ser mantida concomitantemente com a multa de ofício do art. 44, I. A infração de não antecipar as estimativas mensais é absorvida pela sanção já aplicada sobre o não recolhimento do tributo principal. Registro, ainda, que a Súmula nº 105 permanece formalmente vigente neste Conselho. Sua superação não pode operar-se por via interpretativa casuística, exigindo procedimento formal de revisão ou cancelamento nos termos do regimento interno do CARF. Enquanto vigente, seu enunciado reflete o entendimento consolidado deste órgão sobre a matéria e deve orientar o julgamento. Dou provimento ao recurso neste ponto, para cancelar integralmente as multas isoladas de IRPJ e CSLL decorrentes da falta de recolhimento das estimativas mensais. III – Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar as multas isoladas de IRPJ e CSLL exigidas com fundamento no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 17 Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, redator designado Com a devida vênia, ouso discordar do voto da ilustre relatora quanto ao não cabimento de exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ. Para o entendimento da razão de existir da multa isolada em comento, se deve primeiro compreender a razão da existência do recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa. A forma de recolhimento padrão de IRPJ e CSLL é através da apuração do lucro real trimestral. Mas o contribuinte pode optar por fazer a sua apuração do lucro anualmente (conforme art. 2º da Lei 9.430/96). E se assim o fizer, este mesmo artigo prevê o pagamento mensal do IRPJ por estimativa, como forma de antecipação do tributo a ser apurado no final do ano-calendário. Ao mesmo tempo, o art. 28 da mesma Lei 9.430/96 cita que se aplica à CSLL as mesmas normas aplicadas para o IRPJ. Então, há uma expectativa de entrada de recursos pelo Estado com o recolhimento do tributo por estimativa. Por essa razão, então, há a imposição de multa isolada, caso não se observe o dever do contribuinte de efetuar os recolhimentos por estimativa. A Súmula CARF nº 105 pacificou o entendimento sobre a concomitância entre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Contudo, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 18 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, que resultou na Súmula CARF nº 105. A forma legislativa anterior dava margem a interpretação da existência de bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo. Assim, a Súmula CARF nº 105 ficou restrita às multas isoladas relativas a períodos anteriores à nova legislação, já que todos os Acórdãos Precedentes são referentes a multas isoladas aplicadas com base na redação legal anterior às alterações referidas. Partindo para a nova configuração legal, se percebe que as multas isoladas e as em conjunto com os tributos, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de naturezas distintas. São, na verdade, duas as penalidades previstas no art. 44: uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. Conclui-se, pois, que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, se observa que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75%. No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 19 Os julgados mais recentes da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito desta 1ª Seção, publicados no sítio eletrônico do CARF, evidenciam de forma inequívoca a possibilidade de aplicação concomitante das duas penalidades em hipóteses de lançamento de ofício, nos termos dos fundamentos expostos no presente voto: Numero do processo: 16682.720832/2018-91 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um fundamento jurídico autônomo constante do acórdão recorrido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano- calendário: 2013 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 ÁGIO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível, por falta de substância econômica, o ágio originado de operações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO COM APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. CABIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 178: “A inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996”. Numero da decisão: 9101-007.476 Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 20 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, relativamente ao Recurso Especial do Contribuinte: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às matérias “2- ágio originado em aquisição entre partes independentes não é ágio interno”, “3- inexistência de ágio interno no presente caso – inexistência de reavaliação”, “4- incorporação de ações de terceiros independentes não produz ágio interno”, e “5- CSLL: possibilidade de amortização do ágio”, e, por maioria de votos, conhecer do recurso apenas em relação à matéria “1- Inexistência de vedação legal ao registro e amortização do ágio interno”, limitada ao ágio da 1ª etapa”, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por conhecer integralmente dessa matéria. No mérito, acordam em: (i) quanto ao recurso da Fazenda Nacional: (a) por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial para restabelecer as exigências de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ; e (b) por voto de qualidade, dar provimento ao recurso para restabelecer as exigências de multas isoladas concomitantes de CSLL, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento; e (ii) relativamente ao recurso do Contribuinte: (i) por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor, quanto ao mérito do recurso do Contribuinte, a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI ... Numero do processo: 16561.720241/2016-29 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 21 Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA. Não se conhece de recurso especial diante da desistência manifestada pelo sujeito passivo, devendo ser determinado o encaminhamento dos autos à unidade de origem para as providências de sua alçada, sem retorno ao CARF. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Numero da decisão: 9101-007.480 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte em face do pedido de desistência, e conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer as exigências de multas isoladas concomitantes vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA Desta forma, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas, por razões diversas. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que a multa isolada deve ser mantida, ainda que aplicada em concomitância com a multa de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratar de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.281 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729070/2013-04 22 apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Dispositivo Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 856DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10280.904370/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-013.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.341, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10280.904365/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.341, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10280.904365/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.342 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.904370/2018-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento – PER nº 35962.31443.161117.1.1.19-0616, de Cofins não cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 1º trimestre/2016, no montante de R$ 424.659,57, e, em consequência, não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº 37333.87972.281117.1.3.19-1118, vinculadas ao direito creditório pleiteado, conforme Despacho Decisório da DRF Belém/PA (rastreamento nº 2668383), emitido em 10/06/2019, pela constatação da inexistência de direito ao crédito pleiteado, tendo como enquadramento legal o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2.005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO. DÉBITO DECLARADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.342 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.904370/2018-18 3 O prazo decadencial de cinco anos, disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, refere-se à constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não se aplicando aos débitos declarados em Dcomp, cuja compensação não foi homologada pela autoridade administrativa; e o prazo de cinco anos para ação da cobrança desse crédito tributário, inserto no art. 174 do mesmo Código, está vinculado à ciência do Despacho emitido pela autoridade fazendária que não homologou a compensação declarada. COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS, LOJA DE CONVENIÊNCIA E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, aos comerciantes varejistas de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. Foi apresentado Recurso Voluntário em nome da autuada, por advogado, incluindo procuração e, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Posteriormente foi apresentado novo Recurso Voluntário em nome da autuada, por outro advogado e também incluindo procuração e reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade Como relatado, contra o acórdão de fls. 67 a 77 foram interpostos dois recursos voluntários em nome da Recorrente (fls. 81 a 109 e fls.114 a 140). O primeiro recurso foi apresentado em folha timbrada de escritório de advocacia diverso daquele que apresentou a impugnação e está subscrito pela própria Recorrente. O segundo é subscrito pelos mesmos advogados que subscreveram a impugnação e estão regularmente constituídos como procuradores da Recorrente pela procuração de fls. 520. Ambos foram tempestivamente protocolados. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.342 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.904370/2018-18 4 Por força do princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão, em sua modalidade consumativa, apenas o primeiro recurso deve ser conhecido. Neste mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça e este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se posicionaram sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal. 3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial; mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida. 4. Recurso especial provido(REsp nº 2075284-SP, Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 08/08/2023) Número do processo: 10580.727032/2018-63 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: 06/03/2024 Data da publicação: 29/04/2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2014 DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.342 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.904370/2018-18 5 apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVA A RETENÇÕES DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NECESSIDADE DE DESTAQUE DA RETENÇÃO NAS NOTAS FISCAIS OU COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PELO PRESTADOR. A compensação relativa à retenção de contribuições previdenciárias decorrentes de retenção sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra somente é autorizada quando tenha havido o destaque da retenção na notas fiscal ou seja comprovado o recolhimento dos valores retidos. Número da decisão: 2401-011.594 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria objeto de ação judicial, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: os Conselheiros José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI Portanto conheço somente do primeiro Recurso Voluntário apresentado. Do mérito A Recorrente tem como atividade o comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos. As alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, foram reduzidas a 0 (zero), pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02: A Recorrente alega que pela sistemática da não-cumulatividade tais operações dariam direito a crédito, mesmo que estejam dentro da sistemática da monofasia. Todavia, os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam o CARF e são de aplicação impositiva a todos os Conselheiros. Nesse sentido, o Tema 1.093 do STJ – Impossibilidade de tomada de créditos no regime Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.342 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.904370/2018-18 6 monofásico sedimentou que, salvo disposição legal expressa em contrário, não há créditos a serem tomados nas entradas de produtos submetidos ao regime monofásico com saídas a zero. “1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77)de bens sujeitos à tributação monofásica.” Fica claro que o tema acima destacado abrange os fatos e direito posto no presente feito, motivo pelo qual a pretensão do contribuinte foi rechaçada pelo Poder Judiciário de forma qualificada, motivo pelo qual conheço do voluntário para negar provimento ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.342 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.904370/2018-18 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.947426/2020-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.195
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947426/2020-76 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB, que vise a reduzir tributo, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Por falta de previsão legal, não é possível sobrestar o julgamento do processo até que se conclua a análise de DCTF retificadora. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947426/2020-76 3 relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da resolução paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon original – Cofins devida de 1.015.997,23; Dacon retificador entregue em 29/12/2015 – Cofins devida = ZERO; DCTF original – Cofins de DCTF retificadora entregue em 29/12/2015 – Cofins ZERO; DCOMP entregue em 20/01/2016, após as retificações do DACON e da DCTF; Despacho decisório emitido em 11/06/2020. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947426/2020-76 4 Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947426/2020-76 5 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON previamente à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947426/2020-76 6 CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947426/2020-76 7 sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em dezembro/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em junho/2020, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947426/2020-76 8 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947426/2020-76 9 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, a DCTF retificadora e o DACON retificadores suportam o PERDCOMP entregue, não produzindo efeitos se não homologada ou pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF- retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947426/2020-76 10 haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte, juntando documentação probatória; 2. Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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