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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10278567 #
Numero do processo: 10166.904252/2017-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO.
Numero da decisão: 1002-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 42 52 /2 01 7- 27 Fl. 12476DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 12477DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 30189.95684.131113.1.7.03-5517 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no 2º Trimestre de 2013 (01.04.2013 a 30.06.2013), no valor de R$ 827.075,28 (oitocentos e vinte e sete mil, setenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 98/104), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 1.623.206,65 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil, duzentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), reconheceu o valor de R$ 1.540.351,41 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), de forma que não restaram homologadas as compensações no seguinte PER/DCOMP: 25698.05208.231215.1.3.03-5957. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 09/27), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) a Manifestante possui comprovantes de retenção (doc. 3), onde atestam as retenções que compuseram o crédito pleiteado, daí não poderia o Fisco desconsiderá-las e fazer prevalecer tão somente o crédito que alega existir em DIRF apresentadas pelas fontes retentoras — como o fez! Sob pena de restar configurado o odioso cerceamento ao direito de defesa; (ii) a parte dos valores não confirmados em DIRF foram glosados porque as fontes pagadoras não apresentaram suas DIRF's, porém ao invés da Autoridade Fiscal intimá-las a justificar a razão da não apresentação das DIRF's e aplicar a penalidade cabível contra as fontes pagadoras faltantes, optou sumariamente e simplesmente por glosar o crédito da Manifestante; (iii) o artigo 195 do CTN e artigo 76 da IN SRF nº. 1300/2012 determinam respectivamente o poder e o dever da Receita Federal efetuar diligências Fl. 12478DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 junto às fontes pagadoras apontadas pela Manifestante para verificar a razão da omissão da informação da DIRF da fonte pagadora; (iv) a conduta leniente do Fisco não deve prevalecer, uma vez que cerceia direito e promove a apropriação indébita, mormente porque transfere ao Contribuinte o ônus de assumir as atribuições de competência do Fisco, tais como, fiscalizar: ausência de entrega da DIRF pela fonte pagadora, atraso na entrega da DIRF, preenchimento incorreto (a menor) entre outros fatores; (v) no presente caso o Fisco procedeu à análise do crédito pleiteado tão somente com base na DIRF, porém a Manifestante possui os comprovantes de retenção para fazer prova do direito creditório pleiteado, logo, não poderia o Fisco abandonar tais provas; (vi) em razão da não confirmação ou confirmação parcial do crédito pleiteado, deveria o Fisco baixar diligência objetivando fosse apurada a divergência e, não glosar sumariamente o crédito da Contribuinte como fez; (vii) do valor declarado a RFB não confirmou R$ 82.855,24 de um total de R$ 672.468,43 de alguns CNPJ´s, que para comprovação anexamos os extratos bancários, os informes de rendimentos localizados e a relação com as notas fiscais devidamente identificadas nos registros do SPED 2013 referentes aos CNPJs relacionados às diferenças não confirmadas pela RFB; (viii) como complementação das comprovações, apresenta-se os seguintes documentos: relação das notas fiscais referente aos CNPJs não confirmados, demonstrando as datas de contabilizações, os CNPJs e nomes dos clientes, os números das notas fiscais e as respectivas datas de emissões, valores das notas fiscais, valores das retenções de CSLL, identificações dos extratos bancários e números dos lançamentos contábeis localizados no SPED 2013; Cópias dos Informes de Rendimentos; Cópias dos registros do SPED 2013 identificando as contabilizações das respectivas notas fiscais; Cópias dos extratos bancários correspondentes aos recebimentos das notas fiscais; Cópia do razão da conta de CSLL Retenção a Recuperar; Cópia do Livro Lalur 2013; Cópias das fichas da DIPJ 2014, ano calendário 2013; (ix) resta demonstrado e provado ser a glosa fiscal totalmente ilegal e improcedente, porquanto o saldo negativo de CSLL do 2° Trimestre de 2013 — 01/04/2013 a 30/06/2013 é real, líquido e certo, conforme atestam os registros contáveis ora apresentados. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 30 de janeiro de 2023, a 30ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de nº 108-034.876 (e-fls. 270/286), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: Fl. 12479DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 (i) a lide abrange um saldo negativo de CSLL relativo ao 2º trimestre de 2013, no montante de R$ 82.855,22; (ii) o artigo 37 da Lei nº 9.784/992, é aplicável subsidiariamente ao PAF; (iii) depreende-se do mencionado dispositivo que é dever do órgão administrativo obter as informações disponíveis na própria Administração e considerá-las em sua decisão; (iv) em vez de restringir sua análise ao que o contribuinte demonstre em sua contestação, a Administração deve buscar aquilo que realmente é a verdade substancial (princípio da verdade material). Em razão disso, se for constatado erro no preenchimento de informativos ou declarações de responsabilidade do sujeito passivo – por ele comprovado por meios hábeis ou confirmado por meio de sistemas da Receita Federal – tal fato não pode ser ignorado, pois a verdade deve prevalecer; (v) a utilização do imposto de renda retido na fonte na formação do saldo negativo de IRPJ (ou da CSLL retida na fonte na formação do saldo negativo de CSLL) condiciona-se à confirmação da retenção no Informe de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora e também ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente (art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996); (vi) a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF; (vii) no que se refere ao montante das retenções não confirmadas pelo Despacho Decisório, a Contribuinte aduz a apresentação de extratos bancários, informes de rendimentos (estes, relativos ao valor total de R$ 661.259,13, dos quais, R$ 645.997,98 já confirmados pela RFB – fl. 40) e a relação das notas fiscais dos registros do SPED 2013, referente aos CNPJs com valores não confirmados; (viii) compulsando os documentos acima mencionados, verifico, de plano, que os informes de rendimentos apresentados se referem a retenções de CSLL na fonte no valor total de R$ 661.259,13, enquanto no PER/Dcomp sob análise foram declaradas retenções no valor total de R$ 1.623.206,65. Destas, foram confirmadas por ocasião do Despacho Decisório parcelas no montante de R$ 1.540.351,41, remanescendo, assim, somente a diferença de R$ 82.855,24 em parcelas de CSRF não confirmadas ou parcialmente confirmadas; 2 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 12480DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 (ix) a Contribuinte reconhece que apenas as retenções das fontes pagadoras Instituto Chico Mendes (CNPJ básico 08.829.974), Serpro (33.683.111), Mobitel (67.313.221) e OI (76.535.764) foram parcialmente não admitidas pelo Despacho Decisório (excetuando-se aquelas indicadas com diferença ínfima, de apenas R$ 0,01). Assim, a Interessada teria apresentado informes que apenas confirmariam o valor de R$ 15.261,15; (x) quanto aos comprovantes de retenção apresentados, emitidos pelas fontes pagadoras acima citadas, observo que, além de não constar das DIRFs de tais pessoas jurídicas, aqueles informes não possuem assinatura, requisito exigido pela IN SRF nº 119/2000, não se revestindo dos requisitos necessários para que sejam considerados Comprovante de Rendimentos, conforme a referida Instrução Normativa (IN); (xi) em relação às demais parcelas não confirmadas, temos que as relações de notas fiscais, extratos bancários e demais documentos contábeis anexos à Manifestação não são hábeis, por si sós, a comprovar a efetividade das retenções pleiteadas. Por outro lado, não houve qualquer demonstração do nexo entre tais documentos e os lançamentos representativos das retenções não confirmadas; (xii) para comprovar a retenção de cada valor incluído no PER/DComp e não confirmado no Despacho Decisório, a Contribuinte deveria fazer o elo de cada lançamento de modo detalhado: não basta juntar provas, deve haver a concatenação entre estas e cada valor que se pretende provar; o que não ocorreu no presente caso; (xiii) mediante análise da DIPJ 2014 (AC 2013) da Contribuinte (fls. 112-269), verifica-se que os rendimentos declarados em DIRF pelas fontes pagadoras em relação às retenções admitidas sob os códigos 5987, 5952 e 6190, isto é, para a receita de prestação de serviços, no 2º trimestre de 2013 (R$ 149.371.109,24) são compatíveis com os rendimentos tributáveis constantes da Ficha 06A (Demonstração do Resultado – PJ em Geral) daquela declaração, relativa ao trimestre correspondente; (xiv) em atenção ao princípio da verdade material, resta confirmada, além das já reconhecidas pelo Despacho Decisório, parcelas de CSLL retida na fonte no montante de R$ 2.265,28 (adicionais as já confirmadas pelo despacho decisório), as quais poderão compor o saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2013, ora pleiteado. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMENTA: Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 12481DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em 30/01/2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 108-034.876, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 288), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 293/314), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) decisão de primeira instância, em total descompasso com o entendimento pacificado pelo E. CARF, limitou-se a analisar as retenções exclusivamente com base nas informações disponíveis no banco de dados da RFB (sistema DIRF), desconsiderando os documentos comprobatórios juntados no processo administrativo; (ii) a comprovação das retenções é amplamente demonstrada por meio da escrituração contábil (Livro Razão – Razão “CSLL a Recuperar”), das declarações fiscais (DIPJ, LALUR), juntamente com outros documentos hábeis para demonstração dos valores de crédito de retenção (relação das notas fiscais, recebimentos, extratos bancários, comprovantes de rendimentos); (iii) não foi confirmada parte da retenção realizada pela fonte pagadora, no valor total de R$ 1.107,19. Tal retenção é oriunda da nota fiscal nº 24600, cujo valor total corresponde a R$ 110.718,60. Deduzidas as retenções devidas, a Recorrente recebeu, em sua conta bancária, mediante TED realizado pelo cliente, o montante líquido de R$ R$ 98.373,47; (iv) todas as provas foram devidamente correlacionadas nos autos por meio das planilhas “Controle Gerencial de Notas Fiscais”, de fls. 31-38, vinculando- se cada nota fiscal aos seus respectivos valores, e lançamentos em extratos bancários e livros contábeis; (v) oferecimento à tributação das receitas que sofreram retenções pelas fontes pagadoras, que foram consideradas na formação do saldo negativo em discussão, pode ser verificado através das escriturações contábeis, tais como o Livro Razão – Razão “CSLL a Recuperar” (abril a junho/2013), e das declarações fiscais da Recorrente – em especial, a DIPJ e o LALUR –, inclusive em relação às notas fiscais cujas receitas, em atenção ao regime de competência, foram reconhecidas e tributadas em período de apuração anterior ao das retenções, as quais ocorreram no momento do pagamento pelas fontes pagadoras; (vi) em relação à retenção efetuada pela tomadora de serviços Oracle do Brasil Sistemas Ltda (CNPJ nº 59.456.277/0003-38), por conta do pagamento da Nota Fiscal 24600, demonstrada no tópico anterior, foi realizada pela Fl. 12482DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 Recorrente a devida contabilização das receitas correspondentes no Livro Razão da Conta 3112010010 – “Receita de Prestação de Serviços”; (vii) legislação de regência determina que o IRRF e a CSLL são retidos por ocasião do pagamento realizado em favor da pessoa jurídica de direito privado; (viii) por fim, requer seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Administrativa, mediante a análise da extensiva documentação comprobatória juntada nos autos, possa verificar as retenções pelas fontes pagadoras e o oferecimento à tributação das correspondentes receitas, confirmando-se integralmente a existência do crédito de saldo negativo. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 3 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 06/03/2023 (e-fl. 288), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 04/04/2023 (e- fl. 291), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 12483DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, apurado no 2º Trimestre de 2013 (01.04.2013 a 30.06.2013), no valor de R$ 827.075,28 (oitocentos e vinte e sete mil, setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), resultante de antecipações a título de retenções. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 98/104), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as retenções no importe de R$ 82.855,24 (oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) “não restaram confirmados”. Confira-se: O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu retenções que não haviam sido consideradas pelo Despacho Decisório no importe de R$ 2.265,28 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), ao fundamento de que, “em atenção ao princípio da verdade material, resta confirmada, além das já reconhecidas pelo despacho decisório, parcelas de CSLL retida na fonte no montante de R$ 2.265,28 (adicionais as já confirmadas pelo despacho decisório), as quais poderão compor o saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2013, ora pleiteado”. Fl. 12484DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “A despeito da ausência de adequada comprovação pela Interessada, em consulta aos bancos de dados da RFB (sistema DIRF), foi parcialmente confirmada retenção na fonte no valor de R$ 2.265,28, sob o código 5987 (CSLL - Retenção sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado), da fonte pagadora/CNPJ nº 33.641.358/0001-52, informada no PER/DCOMP com o código da receita 5952 (o que evidencia erro de fato no preenchimento do PER/DComp), adicionalmente às reconhecidas por ocasião do despacho decisório. A retenção ora confirmada encontra-se discriminada na planilha a seguir. Permanecem não confirmadas as retenções de CSLL informadas no PER/DComp no valor total de R$ 80.589,96.” (e-fl. 282, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das demais retenções – não confirmadas no Despacho Decisório e reiteradas no Acórdão recorrido – no importe de R$ 80.589,96 (oitenta mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) No entanto, a Recorrente limitou-se em reiterar que, “apresentou a escrituração contábil do período, mantida nos exatos termos da legislação vigente, acompanhada dos respectivos documentos e declarações fiscais, não há de se falar na ausência de comprovação das retenções declaradas”. Ora, caberia à Recorrente a comprovação da diferença não validada no Despacho Decisório e reiterada no Acórdão recorrido, correlacionando as notas fiscais aos extratos bancários, de forma a comprovar que efetivamente sofreu as retenções pleiteadas, o que não foi feito. Colaciono abaixo precedente desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirma essa orientação: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Processo n° 11040.900504/2010-51. Acórdão n° 1002- 001.891. Sessão de 13/01/2021. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 6 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 12485DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 “A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). O motivo da não homologação foi a não confirmação integral das parcelas de crédito declaradas, relativas a estimativas compensadas. A lide abrange um Saldo Negativo de CSLL relativo ao 2º trimestre de 2013, no montante de R$ 82.855,22, conforme tela de extrato do Processo em comento: Convém, de início, esclarecer que as decisões administrativas mencionadas na Manifestação de Inconformidade, proferidas em processos dos quais a interessada não tenha participado ou que não possuam eficácia erga omnes, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100, II, CTN). Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicando-se às questões em análise. Também não vincula esta decisão, doutrina mencionada pela defesa, visto que teses doutrinárias não constituem normas complementares à legislação tributária (arts. 96 e 100, CTN). Passo, então, ao exame das alegações apresentadas na Manifestação de Inconformidade em face das conclusões do despacho decisório em tela. Do mérito 1. Das considerações iniciais Antes de adentrar a análise do caso concreto, é importante fazermos algumas considerações quanto à restituição e à compensação no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A comprovação do direito à restituição, para que sejam homologadas as declarações de compensação, requer que o crédito seja líquido e certo, conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A fim de comprovar a certeza e a liquidez do crédito, a interessada, obrigatoriamente, deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 12486DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). (grifos nossos) Ressalte-se, ainda, que, de acordo com a norma constante do art. 967 do RIR/2018 (art. 923 do RIR/1999, vigente à época dos fatos), a escrituração contábil apenas faz prova a favor do sujeito passivo quando estiver acompanhada dos elementos que a fundamentem. Quanto ao instituto da compensação, este tem seu fundamento no art. 165 c/c art. 170, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), cabendo à lei estabelecer os critérios visando a sua apreciação, conforme os dispositivos abaixo transcritos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifos nossos) Nesse sentido, veio a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluindo suas alterações, em seu art. 74, estabelecer as condições do instituto da compensação. Abaixo, são reproduzidos destaques do dispositivo, com as alterações vigentes à época em análise: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 12487DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Da legislação até aqui citada, depreende-se que a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito que, comprovadamente, declara ser titular e, também, as informações do débito que, lastreado em documentos e registros idôneos, apurou. Isto posto, o deferimento, deferimento em parte ou indeferimento do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, e a homologação, homologação parcial ou a não homologação da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) submetem-se aos preceitos legais e normativos e, é claro, à existência e ao valor do crédito alegado. O contribuinte inconformado com a decisão da Administração Tributária deve comprovar suas argumentações. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo futuramente, exceto por motivo de força maior, caso se refira a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, consoante o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), com redação da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Também nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que corresponde ao art. 333, inciso I, do antigo CPC, cabe ao inconformado (não a Fazenda Pública) o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu eventual direito. Fl. 12488DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 Por outro lado, não se pode olvidar que o art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito, é aplicável subsidiariamente ao PAF. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Depreende-se do mencionado dispositivo que é dever do órgão administrativo obter as informações disponíveis na própria Administração e considerá-las em sua decisão. Em vez de restringir sua análise ao que o contribuinte demonstre em sua contestação, a Administração deve buscar aquilo que realmente é a verdade substancial (princípio da verdade material). Em razão disso, se for constatado erro no preenchimento de informativos ou declarações de responsabilidade do sujeito passivo – por ele comprovado por meios hábeis ou confirmado por meio de sistemas da Receita Federal – tal fato não pode ser ignorado, pois a verdade deve prevalecer. 2. Análise das parcelas de Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF) Mediante análise das informações complementares ao despacho decisório (fls. 99- 102), verifica-se que parte das parcelas de CSRF indicadas no PER/DComp em análise foram confirmadas parcialmente ou não confirmadas por ocasião daquela decisão. Tais retenções são relativas aos códigos de receita 6190 (Serviços – Retenção em Pagamento por Órgão Público), 5952 (Retenção Contribuições Pagt de PJ a PJ dir. priv. - CSLL/COFINS/PIS) e 6147 (Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgão Público); e estão a seguir relacionadas: Fl. 12489DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. No tocante à apuração do imposto de renda pessoa jurídica, preceitua o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: Fl. 12490DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (...) (Grifou-se) Desta forma, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o imposto pago ou retido na fonte incidente sobre as receitas computadas na determinação do lucro real. Infere-se do exposto que a utilização do imposto de renda retido na fonte na formação do saldo negativo de IRPJ (ou da CSLL retida na fonte na formação do saldo negativo de CSLL) condiciona-se à confirmação da retenção no Informe de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora e também ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente (art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996). A respeito disso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já sumulou o entendimento acerca da obrigatoriedade do oferecimento à tributação das receitas correspondentes à retenção na fonte, na Súmula nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não se deve desconhecer que, em razão do princípio da verdade material, se forem apresentados documentos hábeis que comprovem erro formal na informação constante de um PER/DCOMP ou qualquer documento comprobatório, tal fato não pode ser ignorado. A verdade material prevalece. Logo, tudo é uma questão de prova, cujo ônus de produção é da interessada (art. 373, I, do Código de Processo Civil – CPC, que corresponde ao art. 333, inc. I, do antigo CPC). Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Quanto às informações prestadas na DIPJ, em princípio, estas refletem a escrituração contábil e fiscal do contribuinte e demonstram as apurações das bases de cálculo e os valores devidos do IRPJ e da CSLL; por este motivo, a análise do direito creditório deve ser limitada a esses valores e em contrapartida aos valores declarados (solicitados) no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Em consequência, a análise aqui efetuada tem por base a verificação da situação atual de cada uma das fontes pagadoras declaradas em seu PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Em sua defesa, a Interessada alega que o crédito declarado no PER/DCOMP sob análise foi apurado pelo Razão Contábil da conta “CSLL Retenções a Recuperar", conforme notas contabilizadas no período de 01/04/2013 a 30/06/2013, e que, para glosar as parcelas de CSRF no valor total de R$ 82.855,24, a RFB teria utilizado somente as DIRFs transmitidas pelas fontes pagadoras, não tendo diligenciado junto a tais fontes para certificar-se da autenticidade dos comprovantes de retenção. No que se refere ao montante das retenções não confirmadas pelo despacho decisório, a contribuinte aduz a apresentação de extratos bancários, informes de Fl. 12491DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 rendimentos (estes, relativos ao valor total de R$ 661.259,13, dos quais, R$ 645.997,98 já confirmados pela RFB – fl. 40) e a relação das notas fiscais dos registros do SPED 2013, referente aos CNPJs com valores não confirmados. Apresentou também os documentos contábeis e fiscais de fls. 31-40 (registros contábeis: páginas dos Livros Razão e Lalur/2013, planilhas relacionando notas fiscais diversas emitidas entre fevereiro e maio/2013 e indicadas como contabilizadas no 2º trimestre de 2013, e extratos bancários). Compulsando os documentos acima mencionados, verifico, de plano, que os informes de rendimentos apresentados se referem a retenções de CSLL na fonte no valor total de R$ 661.259,13, enquanto no PER/Dcomp sob análise foram declaradas retenções no valor total de R$ 1.623.206,65. Destas, foram confirmadas por ocasião do despacho decisório parcelas no montante de R$ 1.540.351,41, remanescendo, assim, somente a diferença de R$ 82.855,24 em parcelas de CSRF não confirmadas ou parcialmente confirmadas. Quanto aos informes de rendimentos apresentados, observa-se que a maioria das retenções naqueles indicadas já foram confirmadas por ocasião do Despacho Decisório, pelo valor indicado nos informes respectivos, tal como indicado em planilha demonstrativa apresentada pela contribuinte: Verifica-se da planilha acima, que a contribuinte reconhece que apenas as retenções das fontes pagadoras Instituto Chico Mendes (CNPJ básico 08.829.974), Serpro (33.683.111), Mobitel (67.313.221) e OI (76.535.764) foram parcialmente não admitidas pelo despacho decisório (excetuando-se aquelas indicadas com diferença ínfima, de apenas R$ 0,01). Assim, a Interessada teria apresentado informes que apenas confirmariam o valor de R$ 15.261,15. Quanto aos comprovantes de retenção apresentados, emitidos pelas fontes pagadoras acima citadas, observo que, além de não constar das DIRFs de tais pessoas jurídicas, aqueles informes não possem assinatura, requisito exigido pela IN SRF nº 119/2000, não se revestindo dos requisitos necessários para que sejam considerados Comprovante de Rendimentos, conforme a referida Instrução Normativa (IN). No modelo anexo à IN supracitada, há exigência da assinatura do responsável pelas informações. Vejamos também o art. 6º da IN 119/2000, mencionado no documento juntado pelo Manifestante: “Art. 6º A fonte pagadora que optar pela emissão do comprovante por meio de processamento automático de dados poderá adotar modelo diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica.” O “comprovante por meio de processamento automático” a que se refere o artigo é aquele emitido sem intervenção manual do prestador de serviços, comunicando seu sistema de dados que contém diversos CNPJ de prestadores de serviços e serviços efetuados ou rendimentos pagos a uma impressora, que geralmente emitem documentos em papel timbrado, tal como fazem os bancos ao emitir Informe de Rendimento de Aplicações Financeiras. Fl. 12492DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 No sentido de serem indispensáveis aqueles comprovantes de retenção, a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF): “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997. Ementa: COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO IRRF – A escrituração e os documentos subscritos pela própria pessoa, contra ela fazem prova; o contrário, porém, não é verdadeiro. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o "comprovante de retenção” emitido pelo responsável por substituição. Meras notas fiscais da própria emissão do interessado não são documentos suficientes para o reconhecimento do imposto supostamente retido.” Publicado no D.O.U. nº 57, de 25/03/2008. (Acórdão 103- 23022, de 23/05/2007) “IRRF - COMPROVANTE DE RETENÇÃO - Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através do valor registrado a título de IR - FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora denominado de “Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”. (Acórdão 105- 14858, de 01/12/2004) Portanto, em relação às demais parcelas não confirmadas, temos que as relações de notas fiscais, extratos bancários e demais documentos contábeis anexos à Manifestação não são hábeis, por si sós, a comprovar a efetividade das retenções pleiteadas. Por outro lado, não houve qualquer demonstração do nexo entre tais documentos e os lançamentos representativos das retenções não confirmadas. Para comprovar a retenção de cada valor incluído no PER/DComp e não confirmado no Despacho Decisório, a contribuinte deveria fazer o elo de cada lançamento de modo detalhado: não basta juntar provas, deve haver a concatenação entre estas e cada valor que se pretende provar; o que não ocorreu no presente caso. A despeito da ausência de adequada comprovação pela Interessada, em consulta aos bancos de dados da RFB (sistema DIRF), foi parcialmente confirmada retenção na fonte no valor de R$ 2.265,28, sob o código 5987 (CSLL - Retenção sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado), da fonte pagadora/CNPJ nº 33.641.358/0001-52, informada no PER/DCOMP com o código da receita 5952 (o que evidencia erro de fato no preenchimento do PER/DComp), adicionalmente às reconhecidas por ocasião do despacho decisório. A retenção ora confirmada encontra-se discriminada na planilha a seguir. Permanecem não confirmadas as retenções de CSLL informadas no PER/DComp no valor total de R$ 80.589,96. Fl. 12493DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 Mediante análise da DIPJ 2014 (AC 2013) da contribuinte (fls. 112-269), verifica-se que os rendimentos declarados em DIRF pelas fontes pagadoras em relação às retenções admitidas sob os códigos 5987, 5952 e 6190, isto é, para a receita de prestação de serviços, no 2º trimestre de 2013 (R$ 149.371.109,24) são compatíveis com os rendimentos tributáveis constantes da Ficha 06A (Demonstração do Resultado – PJ em Geral) daquela declaração, relativa ao trimestre correspondente: Cabe observar que a DIPJ/2014 ativa se trata de declaração retificadora, transmitida em 07/12/2015, sendo, assim, anterior ao despacho decisório, emitido em 04/10/2017. Portanto, em atenção ao princípio da verdade material, resta confirmada, além das já reconhecidas pelo despacho decisório, parcelas de CSLL retida na fonte no montante de R$ 2.265,28 (adicionais as já confirmadas pelo despacho decisório), as quais poderão compor o saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2013, ora pleiteado. 2. Da incidência dos juros de mora e da multa de mora Alega ainda a Interessada a impossibilidade de exigir-se juros relativamente ao período de análise do PER/DCOMP, a cobrança de juros ilegais (de acordo com a taxa SELIC), com base no art. 61, §3º da Lei 9.430/96 – cuja incidência somente seria cabível em relação ao principal dos débitos compensados – e acima do permissivo constitucional, citando a Constituição Federal (CF), art.192, § 3º, o CTN, art. 161, § 1º, ao defender a cobrança de juros de mora à razão de 1% ao mês. De início, cumpre enfatizar que, em que pese o esforço de argumentação despendido pela Manifestante, seus protestos não se prestam para pautar a decisão deste colegiado, que tem sua atividade plenamente vinculada à legislação vigente, que rege a matéria objeto do despacho decisório questionado. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese Esta questão, ademais, encontra-se agora expressamente disciplinada em lei ordinária, conforme prescrito no art. 25 da Lei nº 11.941, de 2009, que inseriu o art. 26- A no Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Fl. 12494DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.” Não se enquadrando a matéria impugnada em qualquer das exceções prescritas no § 6º, recém-transcrito, não há como afastar a exigência combatida a pretexto de alegada inconstitucionalidade da norma em que a fundamentou. Assim sendo, resta à impugnante levar suas considerações ao Poder Judiciário, que detém o “monopólio” da análise de alegadas ilegalidades e/ou inconstitucionalidades do direito positivado. Enfim, os óbices por ela apontados, neste ponto, são impertinentes à seara administrativa. Ademais, é imperioso ressaltar que, consoante o disposto no art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96, a Declaração de Compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Não havendo a homologação, significa que os débitos compensados não foram extintos e, assim, estão sujeitos aos acréscimos legais previstos na legislação, quais sejam, os juros e a multa de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, transcrito a seguir: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º [SELIC], a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (g.n.) Da mesma forma, no tocante à alegação de caráter confiscatório da multa moratória, temos que afastar multa expressamente prevista em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais o princípio de vedação ao confisco previsto na Constituição Federal (CF), art. 150, IV, é dirigido ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Portanto, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96, conclui-se por correta a incidência dos juros de mora e da multa de mora nos casos de declarações de compensação consideradas não homologadas. Fl. 12495DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 3. Do Pedido de Diligência Quanto ao pedido de diligência genericamente formulado pela Contribuinte, cabe transcrever o seguinte dispositivo, também do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93); § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (introduzido pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). (...) Além dos requisitos previstos no art. 16, supra, deve-se analisar se a realização de diligência é considerada imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Grifamos) As diligências e perícias destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Desta forma, a realização de diligência não se destina à produção de novas provas, mormente quando o ônus de as produzir incumbe ao contribuinte, como no caso em tela. Assim, voto por indeferir o pedido de realização de diligência, por considerá-la prescindível e impertinente. 4. Resultado da análise das parcelas de composição do crédito Portanto, o despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: • Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 827.075,28. Valor na DIPJ: R$ 827.075,29. • Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.623.206,64. • CSLL devida: R$ 796.131,35. • Parcela reconhecida por este Voto: R$ 2.265,28. • Valor do saldo negativo disponível = [Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido(a)] limitado(a) ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Fl. 12496DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo de CSLL do 2º trimestre no-calendário 2013, no valor de R$ 2.265,28; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido.” Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)7 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 12497DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1002-003.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904252/2017-27 Fl. 12498DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11968.000867/2009-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM TEMPO HÁBIL. Previsão da alínea “e”, inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. A não prestação de informação de carga (NCM) em Conhecimento Eletrônico mercante no sistema Siscomex Carga gera multa de acordo com a previsão legal supra. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 24 DA LEI 11.547/2007. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 126. ‘A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010’. Lei nº 12.350 de 2010, § 2º do artigo 102 do Decreto-Lei 37/66, onde as penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela RFB, referente a prestação de informações à administração aduaneira. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDDE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Inocorrência. Súmula CARFnº2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise de constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bruno Minoru Takii e Francisca Elizabeth Barreto. Ausente(s) o conselheiro(a) Laura Baptista Borges
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM TEMPO HÁBIL. Previsão da alínea “e”, inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. A não prestação de informação de carga (NCM) em Conhecimento Eletrônico mercante no sistema Siscomex Carga gera multa de acordo com a previsão legal supra. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 24 DA LEI 11.547/2007. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 126. ‘A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010’. Lei nº 12.350 de 2010, § 2º do artigo 102 do Decreto-Lei 37/66, onde as penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela RFB, referente a prestação de informações à administração aduaneira. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDDE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Inocorrência. Súmula CARFnº2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 08 67 /2 00 9- 08 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.367 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000867/2009-08 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise de constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bruno Minoru Takii e Francisca Elizabeth Barreto. Ausente(s) o conselheiro(a) Laura Baptista Borges Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 08-40.129, exarado pela 2ª Turma da DRJ/Fortaleza que julgou totalmente procedente o lançamento realizado pela RFB referente à exigência de multa no valor total de R$ 35.000,00, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em desfavor da Recorrente que é empresa agente de carga, pela prestação de informação referente à desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos (CE) genéricos nº 070805164772403, 07085186084143, 070805186072560, 070805223705240, 070905018818134, 070905018817758 e 070905066135742, depois de vencido o prazo para realização dessas operações, em desacordo com o estatuído na IN RFB 800, de 27 de dezembro de 2007. Por bem explicitado adoto o relatório realizado pela unidade de origem. Confira: Relatório Trata o presente processo da exigência de multa no valor total de R$ 35.000,00 (fls. 2/18), prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em desfavor da empresa agente de carga INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION BRASIL LTDA, CNPJ n° 05.064.298/0001-17, pela prestação de informação referente à desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos (CE) genéricos nº 070805164772403, 07085186084143, 070805186072560, 070805223705240, 070905018818134, 070905018817758 e 070905066135742, depois de vencido o prazo para realização dessas operações, em desacordo com o estatuído na IN RFB 800, de 27 de dezembro de 2007. Da Autuação Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.367 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000867/2009-08 A autoridade fiscal constatou que a agente de carga informou a desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos (CE) genéricos n° 070805164772403, 07085186084143, 070805186072560, 070805223705240, 070905018818134, 070905018817758 e 070905066135742 depois do prazo estabelecido no art. 22, inciso II, alínea “d”, c/c o art. 50, ambos da IN RFB nº 800/2007, o que ocasionou o bloqueio automático no sistema Siscomex Carga desses CE, e configurou a infração de não prestação de informação no prazo estabelecido pela RFB, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, por parte desse agente de carga, segundo Relatório anexo ao auto de infração e documentos anexos (fls. 7/16). Abaixo copio trechos do citado Relatório. INTRODUÇÃO 1. O autuado, agindo na qualidade de agente desconsolidador de cargas, INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION BRASIL LTDA, CNPJ n° 05.064.298/0001-17, prestou informações sobre conhecimentos eletrônicos depois de vencido o prazo legal para tanto. Sujeita-se, assim, A multa prevista no artigo 107, Inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n ° 37/66, com redação dada pela Lei n ° 10.833/03. 2. ASPECTOS LEGAIS O agente de carga, assim entendido o responsável por desconsolidações de cargas estrangeiras, está obrigado a prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme determina o artigo 37, ‘caput' e § 1° , do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03. [...] As referidas informações são prestadas eletronicamente, em sistemas informatizados desenvolvidos pela Marinha Mercante e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, denominados, respectivamente, sistema MERCANTE e SISCOMEX CARGA, nos termos da Instrução Normativa Conjunta RFB/MT n° 797/07. [...] A consolidação de carga é definida como o 'acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga' (artigo 2°, II, IN RFB 800/07), e apresenta como contrapartida a desconsolidação, realizada sob responsabilidade do agente desconsolidador, que vem a ser, digamos assim, o procedimento inverso da consolidação e consiste na desagregação de mercadorias transportadas sob uma única operação de transporte, ou seja, consolidadas, e na liberação para os importadores dos seus respectivos conhecimentos de carga, denominados agregados (ou 'houses', 'filhotes' ou 'HBL'). [...] A informação a ser prestada pelo agente desconsolidador no sistema MERCANTE, e que vem a ser exatamente a desconsolidação, prevista nos artigos 10, inciso IV, 17 e 18, da IN RFB n° 800/07, compreende os elementos doConhecimento Eletrônico (CE) agregado, composto de 'dados básicos' e 'itens de carga', detalhados nos anexos III e IV da mesma Instrução Normativa. [...] Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.367 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000867/2009-08 O prazo para apresentação dessa informação está definido no artigo 22, inciso III, excepcionado pelo disposto no artigo 50, 'caput', ressalvado este último pelo seu próprio parágrafo único, inciso II, tudo da IN RFB n° 800/07. Em outras palavras, até 1º de abril de 2009, os dados relacionados com cargas desconsolidadas deverão ser prestados até a atracação da embarcação, conforme a combinação do artigo. 22 com o artigo 50, 'caput' e parágrafo único, inciso II, da IN RFB n° 800/07. A partir de 1º abril de 2009, o prazo não é excepcionado pelo artigo 50, segue ao disposto no inciso III, do artigo 22, da IN RFB n° 800/07, ou seja, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. O não cumprimento do prazo sujeita o responsável à. multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, observados os artigos 2°, § 1º , inciso IV, alínea 'd', e 45, ‘caput’, da IN RFB n° 800/07. [...] O descumprimento do prazo gerará ainda bloqueio do CE agregado,conforme artigo 44 da IN RFB n° 800/07 e artigo 37, inciso II, alínea 'b', do Ato Declaratório Executivo COREP n° 03/08. [...] Como o atendimento do prazo pelo desconsolidador pressupõe a tempestiva informação do CE genérico, deve-se, antes de se imputar-lhe qualquer responsabilidade por atrasos, apurar se o retardamento não foi ocasionado pelos responsáveis pela informação do CE genérico, eis a ressalva disposta nos artigos 28, §§ l° e 2° e 64, § 3°, inciso I, alínea "b", do Ato Declaratório Executivo COREP n° 03/08. 3 DA INFRAÇÃO E PENALIDADE. 111.1 Desconsolidação de CE genérico depois do prazo É cabível aqui, esclarecer o funcionamento do que classificamos como desconsolidação, nos sistemas informatizados MERCANTE E SISCOMEX CARGA. O transportador ao receber uma carga consolidada para transporte informa no sistema, no campo 'tipo de conhecimento', sempre como 'Comum (BL)', assim agindo, o transportador cumpre com a sua obrigação junto ao desconsolidador (agente de carga), é a inclusão do CE genérico. A partir desse fato, o conhecimento eletrônico, com todas as informações prestadas, já se encontra disponível para o agente de carga. O inicio da desconsolidação, no sistema informatizado, é entendido como o momento em que o agente de carga, acessa o sistema e informa o inicio da desconsolidação, ao fazer esse comando, o sistema altera o tipo de conhecimento, de 'Comum (BL)' para 'Master (MBL)'. Mas note que a inclusão do CE genérico ocorre quando o transportador o informa como BL, o segundo momento, marca o inicio da ação da desconsolidação e não a sua inclusão. A conclusão da desconsolidação ocorre com a inclusão de todos os agregados (House/Filhote/HBL). Alguns dados informados na conclusão devem apresentar consistência entre os dados do CE genérico e dos respectivos CE's agregados, assim determinado pelo artigo 26, do Ato Declaratório Executivo COREP nº 03/2008, em seu artigo 26: [...] Conforme explanado, esses dados citados acima devem apresentar consistência. Portanto, o desconsolidador, para evitar as inconsistências, assim que o transportador informar o conhecimento como 'Comum (BL)', deve verificar os dados informados, e, se for o caso, solicitar as alterações dentro do prazo previsto nos artigos 22 e 50, da IN RFB 800/07, evitando-se cometer infrações sujeitas à multa por informação fora do prazo. [...] Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.367 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000867/2009-08 A desconsolidação consiste em uma operação onde existe a relação comercial entre transportador e agente de carga. Ao contratar o transporte de uma carga consolidada no exterior, o agente de carga (desconsolidador) assume a obrigação de desconsolidar. O transportador cumpre sua obrigação informando o CE genérico e o desconsolidador informando o(s) CE(s) agregado(s). Nessa operação são sabedores da obrigação de cumprimento dos prazos. A informação do CE genérico pode ser realizada com bastante antecedência, se assim o transportador desejar (ao carregar em um porto no exterior). No instante que o CE genérico for informado no sistema, basta que o desconsolidador verifique os dados informados, e, havendo inconsistências, pode, o transportador alterá-los (sem multa). O desconsolidador, que depende da informação do transportador, deve exigir celeridade, para que, havendo erros de informação, estes possam ser corrigidos em tempo hábil, sem a intervenção da RFB. Ficou claro que o simples procedimento descrito acima, evita infração ao transportador por possível retificação de informação após o prazo e permite ao desconsolidador informar o(s) CE(s) agregado(s) com a precisão e a tempestividade exigidas. Como podemos notar, não ha justificativa para não informação dos dados dentro dos prazos, ambos devem fazer valer os seus interesses nessa relação comercial. Ainda, o artigo 18, da IN RFB 800/07, faculta ao desconsolidador preparar antecipadamente a desconsolidação, antes mesmo da sua informação como 'genérico': [...] O agente de carga Intercontinental Transportation Brasil Ltda, CNPJ n° 05.064.298/0001-17, agindo como agência desconsolidadora de cargas, informou, depois do prazo regulamentar, conforme descrito nas normas mencionadas anteriormente, a inclusão da carga, ou seja, a desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos (CEs) genéricos n°s 070805164772403, 07085186084143, 070805186072560, 070805223705240, 0 070905018818134, 070905018817758 e 070905066135742. Para fins de prova do que afirmamos, juntamos no ANEXO I, para cada CE desconsolidado fora do prazo, os seguintes documentos:  Pedido de desbloqueio: solicitação do desbloqueio de inclusão de carga após atracação do navio.  Extrato do sistema Mercante 'Consulta Situação do Conhecimento', indica o manifesto a qual o CE está associado (campo 'Dados do Manifesto'), o CEMercante Master (genérico) vinculado e a agência desconsolidadora responsável pela inclusão (campo 'Dados de seu Master').  Extrato do CE-Mercante Master: indicando a data e hora da sua inclusão, expresso no campo 'Dados de Inclusão' e o manifesto vinculado quando da sua descarga no porto de Suape (campo 'Manifestos Vinculados ou Associados').  Extrato do CE-Mercante agregado (house/filhote/HBL): indicando a data e o horário da sua inclusão (a inesma do bloqueio), bem como o motivo, a data e o horário do desbloqueio, o responsável pelo desbloqueio, expresso no campo 'Relação de Bloqueios/Desbloqueios CE’.  Extrato do manifesto: indica a data da atracação no porto de suape, no campo 'Relação de escalas atracadas'. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.367 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000867/2009-08 A tabela seguinte ilustra o CE genérico, o(s) CE(s) agregado(s) do CE genérico, a data da atracação da embarcação que transportou a carga, a data da inclusão do CE genérico e do CE agregado, revelando facilmente a não tempestividade da informação do CE agregado. [....] A informação da desconsolidação, que envolve os dados do CE agregado, no contexto do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03, deve ser prestada conforme os preceitos dos artigos 22 e 50 da IN RFB n° 800/07. O atraso das informações configura descumprimento de obrigação acessória, nos termos do Código Tributário Nacional, sujeitando-se o infrator As penalidades previstas em lei. No pedido de desbloqueio, a empresa responsável é a Intercontinental Transportation Brasil Ltda, CNPJ no 05.064.298/0001-17, que faz a solicitação através de seu representante, a CCEX- Consultoria em Comércio Exterior Ltda, CNPJ 05.744.874/0001-77. Assina a petição o Sr. Carlos Eduardo Araújo Oliveira, CPF 044.638.184-51. Somando-se a isso, no ANEXO II, temos uma tela do sistema MERCANTE, provando que o Sr. Carlos Eduardo Araújo Oliveira, CPF 044.638.184-51, funcionário da empresa CCEX- Consultoria em Comércio Exterior Ltda, CNPJ 05.744.874/0001-77, que vem a ser representante da agência desconsolidadora, Intercontinental Transportation Brasil Ltda. 111.2- Penalidade A penalidade para os atos praticados intempestivamente, caso da desconsolidação, é a prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e', do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03, como já prenunciava o artigo 45, ‘caput', da IN RFB nº 800/07, observada sua aplicação para cada desconsolidação de CE Genérico (independe da quantidade de agregados) efetuada fora do prazo previsto. [...] Salientamos que os casos aqui tratados não se enquadram nas regras de exceção previstas nos artigos 28, §§ 1º e 2º e 64, § 3º , inciso I, alínea ‘b', do Ato Declaratório Executivo COREP n° 03/08. [...] CONCLUSÃO Assim, efetuamos o presente lançamento para constituição de multa, por informação de desconsolidação de Conhecimento Eletrônico genérico (CEs nºs 070805164772403, 07085186084143, 070805186072560, 070805223705240, 070905018818134, 070905018817758 e 070905066135742), depois de vencido o prazo para realização dessas operações, apontando como responsável o agente desconsolidador Intercontinental Transportation Brasil Ltda, CNPJ n° 05.064.298/0001-17, com base nos dispositivos legais e regulamentares mencionados. VI- ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos 37 e 107, Inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/66 com redação dada pela Lei 10.833/03; Artigos 94 e 95, do Decreto-Lei n° 37/66; Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.367 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000867/2009-08 Instrução Normativa RFB nº 800/07; Ato Declaratório Executivo COREP nº 03/08; Instrução Normativa Conjunta RFB/MT n° 797/07. Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a hipótese infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00. Da Impugnação Cientificado pessoalmente em 27/08/2009 da exigência imposta (fls. 2 e 07), o sujeito passivo apresentou impugnação em 22/09/2010 (fls. 98/105), por meio de procurador (25/44), na qual aduz, em síntese, o seguinte:  Que a Autuada em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas, de moldes a ensejar a penalidade imposta.  Que Impugnada na condição de agente marítimo do transportador NVOCC, munida das cópias dos conhecimentos de transporte marítimo que lhe foram encaminhados procedeu no sistema SISCOMEX CARGA as anotações necessárias para a formação do conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE n° 070805180276326, 070805197438707, 070805197440361, 070805226406960, 070805026505050, 070805026506375 e 070805066951124.  Que os dados lançados no sistema são baseados nas informações constantes dos conhecimentos de transporte máster e filhotes e nos conhecimentos eletrônicos aos quais eles estão agregados.  Que ao lançar as informações no CE Agregado o fez com base nos dados constantes no CE máster e na indicação apontada nos conhecimentos de transporte marítimo.  Que é essencial para o deslinde da questão esclarecer que, cumprindo suas obrigações o agente do armador promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto à escala, em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos e as informações a respeito das cargas transportadas, inclusive aquelas acobertadas pelos conhecimentos eletrônicos másteres (MHBL) CEs 070805164772403, 070805186084143, 070805186072560, 070805223705240, 070905018818134, 070905018817758 e 070905066135742.  Que, tendo o armador apresentado as informações sobre a carga transportada através do conhecimento máster associado ao manifesto eletrônico todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram compridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização seja para apuração de créditos destinados ao erário público.  Que, por outro lado, caso assim não entenda esse nobre julgador diante dos fatos apontados, merece destaque, ainda, o teor do artigo 50 da Instrução Normativa n.° 800 de 27 de dezembro de 2007, alterado pela Instrução Normativa n.° 899 da Receita Federal de dezembro de 2009, que prevê que "os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1 0 de abril de 2009”, presumindo-se assim, considerando o período experimental do novo sistema, que as referidas infrações só passarão a existir a partir da data apontada, não sendo, portanto passível de aplicação de qualquer penalidade.  Que os prazos exigidos pela a IN 800/2007 somente terão seus cumprimentos obrigatórios a partir de 01.04.2009, ou seja, bem após a ocorrência da suposta infração Que nem se alegue como forma de sustentar a penalidade aplicada o quanto disposto no inciso II do parágrafo único do artigo acima mencionado, isto porque as informações atinentes às cargas transportadas foram prestadas pelo transportador dentro do prazo estipulado, conforme já exaustivamente exposto pela Impugnante. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.367 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000867/2009-08  Que a Autuada prestou todas as informações referentes à carga transportada, o que comprova o fato de a Autuada não ter cometido qualquer infração.  Que não fosse assim, só poderia atribuir-se à volúpia da arrecadação tal proceder, num momento em que todo o país, em especial, o governo federal, volta-se para o incentivo das importações e exportações e a melhora do desempenho da balança comercial.  Que o exercício da administração financeira, que compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, tem como objetivo a defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o território aduaneiro e estes em nenhum momento foram violados, ainda que em tese, não havendo como se constituir embaraço à atividade fiscal através de uma mera ficção legal, e isto mediante simples instrução normativa.  Que apesar da responsabilidade por infrações a legislação tributária independer da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, não menos verdade é que eventual responsabilidade que lhe possa ser atribuída fica excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos da lição contida no artigo 138, do Código Tributário Nacional.  Que quando muito há que ser tido os registros efetuados pela Autuada como denúncia espontânea da infração, que, dados a sua natureza, não comporta pagamento de nenhum tributo e muito menos de qualquer multa.  Que a correção realizada foi efetuada pela Autuada antes de receber qualquer notificação ou intimação por parte do órgão fiscalizador competente.  Que para justificar a inaplicabilidade, na espécie, da penalidade imposta com fulcro na alínea "e" do inciso IV, do artigo 107 do Decreto - Lei 37/66, vale-se a Autuada da decisão proferida pela Delegacia Regional de julgamento — DRJ/SPII, no julgamento do processo administrativo 11128-005.826/2004-87 que, analisando caso semelhante, julgou improcedente o lançamento fiscal.  Que, tendo a Autuada efetuado o lançamento das informações relativas aos embarques, claro esta que a Autuada não agiu o teve qualquer intenção de cometer qualquer infração para criar embaraço ou impedir ação de fiscalização, não houve qualquer prejuízo que justifica a sua penalização.  Que, há de se concluir que a autuação fiscal exarada no que tange a multa aqui aplicada contra a Autuada pelo atraso da informação, não podendo prosperar face a sua manifesta insubsistência.  Que provará o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, em especial, pelo que desde já requer, com os documentos já carreados aos autos deste procedimento administrativo. Por fim, requer a impugnante que “pelas razões de fato e de direito aduzidas, seja relevado o auto de Infração em exame, ante a sua manifesta improcedência, por se tratar de medida de justiça”. É o Relatório. Passo ao voto. Juntou atos constitutivos da defendente e instrumento procuratório. A DRJ de origem exarou sua decisão através do acórdão nº 08-40.129 – 2ª Turma da DRJ/FOR, que conheceu da impugnação para no mérito negar-lhe provimento. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.367 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000867/2009-08 Consta nos autos que em 01.SET.2017 a recorrente tomou conhecimento do acordão ora anatematizado, através do TERMO DE CIÊNCIA DE ABERTURA DE MENSAGEM, data que se considera realizada a intimação para fins de pagamento e ou recurso, conforme determina o Decreto 70.235/72. Compulsando os autos vê-se que, através do Termo de Análise de Solicitação de Juntada que em 29.SET.2017 a recorrente aviou o presente remédio recursivo, com as seguintes alegações: 1) Nulidade do lançamento; 2) Cumprimento da obrigação acessória; 3) Exclusão da penalidade pela denúncia espontânea; 4) Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta; 5) Em suas conclusões requer, para exercício da ampla defesa, notificação da data que seu recurso voluntário será julgado a fim de realizar defesa de tribuna; 6) Por fim, o conhecimento do presente remédio recursivo para, no mérito dar- lhe procedência julgando extinto o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração em tela. É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço em parte e passo à análise. PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO Alega nulidade do lançamento por descumprimento de preceito legal estampado no artigo 24 da Lei 11.457/2007. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.367 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000867/2009-08 Em que pese não ter sido destacada como questão preliminar na peça recursiva, dela se conhece nessa forma por ser questão que deve ser decidida antes do mérito, porque diz respeito à própria formação da relação processual. Também, há de ser observado que trata de matéria que não consta na peça defensiva vestibular, mas que a conheço por duas razões, sendo a primeira é que esse quesito teve como origem a própria decisão que se anatematiza e, segundo é que ‘preclusão’ trata de matéria de ordem pública que pode ser perquirida a qualquer momento pelas partes ou de ofício pelo julgador. Para a Recorrente o Judiciário já consolidou o entendimento que a ‘Fazenda Pública exerce seu direito potestativo de efetuar o lançamento do crédito tributário com lavratura do auto de infração ou com sua exigência por outra forma, não havendo que se falar a partir de tal momento em decadência’. Nessa seara, defende a Recorrente, o inciso III do artigo 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se falando em prescrição durante o curso do procedimento administrativo fiscal, podendo concluir que o prazo prescricional estabelecido no artigo 174 do CTN inicia a partir do encerramento do procedimento administrativo fiscal, exatamente no momento que o crédito tributário tornou-se definitivo. Todavia, prossegue, crê que não seja razoável e tampouco proporcional que após a lavratura do auto de infração o contribuinte espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário, que abala a segurança jurídica, ‘se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo’. Alega que o artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007, estabelece a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos. Diz que a impugnação foi protocolizada em 02.Jun.2009 e julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas em 25.Ago.2017, não sendo respeitado o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) estabelecido pela Lei 11.457/2007, sendo que não há de se olvidar que o processo administrativo fiscal foi iniciado com a lavratura de auto de infração em 27.ABR.2009 e teve sua primeira decisão somente após o transcurso de mais de 8 (oito) anos. Destacou ainda que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 04.SET.2017, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 ou, em caso de melhor entendimento, o disposto no artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 23. Requereu a declaração de perempção do direito de o FISCO constituir definitivamente o crédito tributário objeto do procedimento administrativo fiscal em testilha, pela inobservância do prazo estabelecido no artigo 24 da Lei 11.457/2007, e, consequentemente, a extinção do crédito tributário nele debatido. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.367 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000867/2009-08 Alternativamente requer, em caso de não provida a tese acima alinhavada, a aplicação do § único do artigo 173 do CTN. Em que pese a perfulgente delineação das teses arguidas, não assiste razão à Recorrente, porque se pretende com elas o reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, mas essa questão é sumulada pela Corte, onde em processo administrativo fiscal não se há de falar em prescrição intercorrente. Confira: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, penso que o prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não tem substância legal para exigir o cancelamento do lançamento, uma vez que essa norma não prevê literal penalidade em caso de descumprimento. Sem razão a Recorrente. MÉRITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega que na condição de agente de carga, munida da cópia do Conhecimento de Transporte marítimo que lhe foi encaminhado procedeu por meio do sistema SISCOMEX CARGA, à desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos masters (MBL) n.ºs 070.805.164.772.403, 070.805.186.084.143, 070.805.186.072.560, 070.805.223.705.240, 070.905.018.818.134, 070.905.018.817.758 e 070.905.066.135.742.É fato que o Auto de Infração consta: Segundo a Recorrente ‘os dados lançados no sistema são baseados nas informações constantes do Conhecimento de Transporte Marítimo, bem como nos aludidos Conhecimentos Eletrônicos masters (MBL) n.ºs 070.805.164.772.403, 070.851.860.841.403, 070.805.186.072.560, 070.805.223.705.240, 070.905.018.818.134, 070.905.018.817.758 e 070.905.066.135.742, aos quais os Conhecimentos Eletrônicos agregados (HBL) n.ºs 070.805.180.276.326, 070.805.197.438.707, 070.805.197.440.361, 070.805.226.406.960, 070.905.026.505.050, 070.905.026.506.375 e 070.905.066.951.124 estão vinculados’. Diante desses fatos, ao lançar as informações dos Conhecimentos Eletrônicos agregados (HBL) n.ºs 070.805.180.276.326, 070.805.197.438.707, 070.805.197.440.361, 070.805.226.406.960, 070.905.026.505.050, 070.905.026.506.375 e 070.905.066.951.124, a Recorrente utilizou-se dos dados constantes nos Conhecimentos Eletrônicos masters (MBL) n.ºs 070.805.164.772.403, 070.805.186.084.143, 070.805.186.072.560, 070.805.223.705.240, 070.905.018.818.134, 070.905.018.817.758 e 070.905.066.135.742, bem como na indicação apontada no Conhecimento de Transporte Marítimo, cumprindo o estabelecido no artigo 22, inciso III, da Instrução Normativa n.º 800/2007. Portanto, segundo alegação recursiva, percebível é que ela ‘teve a intenção de prestar corretamente as informações necessárias à Receita Federal do Brasil’. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.367 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000867/2009-08 Alega que todos os prazos exigidos pela fiscalização foram cumpridos, não permitindo a autuação em tela sendo por isso mesmo afronta à própria legislação as multas exigidas, sobretudo por conta dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da segurança jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei n.º 9.784/1999. Requer, portanto, a nulidade do auto de infração em testilha, uma vez que arbitrária a aplicação dele em razão de agressão à segurança jurídica garantida a todos pela Constituição Federal. Não houve, na ação fiscal, nenhuma afronta à legislação e tampouco à Carta Magna, sobretudo porque a Recorrente prestou informações sobre conhecimentos eletrônicos depois de vencido o prazo legal para tanto. Esse fato, por si só, já justifica o lançamento conforme ocorreu com base no artigo 107, Inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n °37/66, com redação dada pela Lei n °10.833/03. Tentar responsabilizar outros pelo atraso nas informações que eram de sua obrigação a serem prestadas, não implica em exclusão de responsabilidade, mesmo porque não há nos autos nenhuma prova do alegado. Ademais, a Recorrente não trouxe ao recurso qualquer prova de sua alegação de não ocorrência do atraso, prevalecem os documentos trazidos pela Fiscalização, que mostram inequivocamente o atraso na inclusão dos CE agregados, que gerou os bloqueios automáticos nesses CE. Por fim, no lançamento fiscal o agente lançador deixou muito bem explicitado e corroborou por documentos que a inclusão de Conhecimentos Eletrônicos Agregados pelo agente de carga depois da atracação da embarcação, configura o atraso na prestação da informação de conclusão da desconsolidação de carga, nos termos dos artigos 2º, § 1°, inciso IV, alínea “d”, 6º, 10, inciso IV, 17, inciso II, 18, 22, inciso III, c/c o art. 50, inciso II, da IN RFB nº 800/2007. Sem razão. EXCLUSÃO DA PENALIDADE PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega a Recorrente que ela prestou informações antes de qualquer fiscalização da Receita Federal do Brasil, dando notícia do apontamento defectível, restando configurado a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional c/c o § 2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não se podendo lançar qualquer auto de infração o penalizando desse ilícito fiscal. Reza o artigo 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.367 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000867/2009-08 Tenho que a inteligência do mencionado dispositivo não comporta aplicação quando se trata de descumprimento de obrigação acessória para prestar informação em prazo determinado, porque taxativo é o cumprimento dela (obrigação) dentro do prazo específico. Se não houve cumprimento naquele interstício de tempo, não há como reparar o dano causado pela não prestação da informação no prazo certo, sob pena de esvaziar a própria obrigação. O posicionamento do Colegiado tem como paradigma, dentre outros, o julgado abaixo transcrito. Numero do processo: 10715.006157/2009-92 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira (DN) Numero da decisão: 9303-005.870 Assim, improcede o requerimento de afastamento da obrigação tributária lançada, em razão de possível denúncia espontânea, eis que impossível a espontaneidade quando o lançamento tratar de aplicação de multa pela ausência de prestação de informação em prazo determinado por lei e ou quando prestado no prazo, porém defectível a informação. Questão já sumulada pela Corte. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.367 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000867/2009-08 Alega que o lançamento não obedece a qualquer critério de proporcionalidade, eis que o fato de o contribuinte desconsolidar com atraso de alguns minutos, ou horas, ou dias, seja semanas ou até mesmo meses um dado Conhecimento Eletrônico a ele se impõe a mesma penalidade, configurando ausência de critério de proporcionalidade. Alega que mais vale omitir informação do que prestar informação com atraso, porque no primeiro caso não há penalidade. Nessas razões requer que o artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei n.º 37/1966 é inconstitucional. Todavia, questão já sumulada pela Corte não permite que o Colegiado pronuncie quanto a inconstitucionalidade de lei tributária. Confira. Súmula CARFnº2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Sem razão. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise de constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade . Na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.002875/2004-53
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1999 a 30/11/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR, Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuinties sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, decaídos os lançamentos correspondentes aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 1999 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/1999 a 30/06/2004 MATÉRIA DE DIREITO NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa, não se tomando conhecimento, a alegação de direito (não incidência da contribuição sobre as receitas financeiras e incidência de juros de mora sobre a multa de oficio) não submetida ao julgamento de primeira instância e apresentada somente por ocasião do recurso voluntário, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÕES, NA FONTE EFETUADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO Não tendo a autuada apresentado documentos capazes de afirmar suas alegações de que já sofrera a retenção na fonte da contribuição, como, por exemplo, indicação da nota fiscal de prestação de serviços, comprovantes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora, recibos etc., de se manter a exigência. TAXA SELIC SÚMULA N°3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-000.313
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte em que o mesmo versa sabre as receitas financeiras e os juros de mora sobre a multa de oficio, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1999, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR, Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n0 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuiçties sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4 0 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, decaídos os lançamentos correspondentes aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 1999 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/1999 a 30/06/2004 MATÉRIA DE DIREITO NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa, não se tomando conhecimento, a alegação de direito (não incidência da contribuição sobre as receitas financeiras e incidência de juros de mora sobre a multa de oficio) não submetida ao julgamento de primeira instância e apresentada somente por ocasião do recurso voluntário, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/2004 /,AUTO DE INFRAÇÃO . RETENÇÕES NA FONTE EFETUADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS FALTA DE CO,0,QVAÇÃO DA RETENÇÃO PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. iC 1 r9 2 Não tendo a autuada apresentado documentos capazes de afirmar suas alegações de que já sofrera a retenção na fonte da contribuição, como, por exemplo, indicação da nota fiscal de prestação de serviços, comprovantes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora, recibos etc., de se manter a exigência. TAXA SELIC SÚMULA N°3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decon entes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte em que o mesmo versa sabre as receitas financeiras e os juros de mora sobre a multa de oficio, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1999, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado /2.? ; D OSENB1TJRG FILHO - Presidente rl,ODASSkGUERZONI FILHO - tor EDITADO EM 06/11/2009\--) Participaram Do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho Relatório O Recurso Voluntário se insurgiu contra os termos do Acórdão n° 05-18.181, de 26 de junho de 2007, proferido pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, que manteve integralmente o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 06/12/2004, relativo ao Pis/Pasep dos periodos de apuração compreendidos entre junho de 1999 a junho de 2004, não de forma ininterrupta cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio de 75%, montou a RS 717.801,66 De acordo com o autor do procedimento, a contribuição lançada se origina de diferenças verificadas entre os valores devidos, apurados na auditoria fiscal, e os valores devidos, declarados em DCTF e/ou pagos, calculados sobre receitas financeiras e soire receitas de prestação de serviços. Processo rf 10882 002875/2004-53 Acórdão n ° 3401-00 313 S3-C4T1 F I 647 Na Impugnação a autuada, preliminarmente, suscitou a decadência dos lançamentos relacionados aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 1999, pela aplicação da regra contida no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional; argumentou que as receitas sobre as quais se fez incidir a contribuição ora exigida sofreram, nos termos do disposto no artigo 64 da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996, a retenção na fonte e que a mesma não foi considerada pelo Fisco; e questionou a legalidade e a constitucionalidade da atualização monetária do crédito tributário mediante a aplicação da taxa SeLic Juntou cópias das notas fiscais de prestação de serviços e de demonstrativo de cálculos "com indicação dos créditos e correspondente compensação" A instância de piso manteve integralmente o lançamento, por entender, em relação à decadência, que o prazo para a constituição de crédito tributário é de dez anos, na linha do disposto no art. 45 da Lei ri° 8212, de 1991; que não houve a devida comprovação das retenções na fonte alegadas; e que a jurisprudência administrativa já se consolidou no sentido da exigência da taxa Selic No Recurso Voluntário a autuada inovou em relação à argumentação apresentada na peça impugnatória, visto que, em relação às receitas financeiras, passou a alegar que não efetuara o recolhimento em face de supor que o sindicado de sua categoria, o Sinduscon, estaria discutindo tal matéria junto ao Poder Judiciário e que, alem disso, deve ser observado o julgamento do STF que considerou inconstitucional o dispositivo da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996, que trouxe o alargamento da base de cálculo da contribuição Inovou também a Recorrente quando, somente no Recurso Voluntário, passou a questionar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Quanto à matéria relacionada às retenções na fonte, entende a Recorrente que a simples apresentação das notas fiscais de prestação de serviços teria o condão de comprovar a retenção na fonte da contribuição, visto que tal obrigação, a de reter, é ex lege, e, na eventualidade de não ter sido efetuada, a autuação deveria ter sido feita em nome da entidade tomadora dos serviços. Informa que, verbis, "está solicitando aos órgãos públicos federais (Cujas cópias de notas fiscais foram anexadas à impugnação) os comprovantes de retenção mencionados, cuja junta faremos assim que possível." (sie) No rnais, repetiu as argumentações sobre a decadência 9sobre a utilização da taxa Selic. É o Relatório Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relatar A ternpestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRT em 05/03/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 04/04/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido_ Decadência parcial De acordo com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, por meio da edição da Súmula Vinculante 8, o dispositivo legal que dava sustentação ao entendimento de que o prazo decadencial para o PIS/Pasep e para a Cofins era de dez anos, qual seja, o artigo 45 da Lei n° 8 212, de 1991, foi considerado inconstitucional Assim, para fins de definição do termo inicial do prazo decadencial, são dois os dispositivos legais a serem consultados, quais sejam, o artigo 173, inciso 1, e o art. 150, § 4', ambos do CTI\L No presente caso, a regra a ser seguida é a do § 4 0 do artigo 150, qual seja, a de que o Fisco dispõe de cinco anos para a constituição de créditos tributários relativos a tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, contados da ocorrência do fato gerador, sob pena da decadência do direito de fazê-lo E isso, no presente caso, ocorreu para os fatos geradores anteriores a dezembro de 1999, visto que a ciência do lançamento se deu em 06/12/2004 De se reconhecer, pois, a decadência para os lançamentos relacionados aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 1999 Receitas financeiras e juros sobre a multa de oficio — matérias preclusas Como dito acima, a Recorrente inovou em relação à sua argumentação inicial, quando, somente no Recurso Voluntário aproveitou para passar a questionar também a inclusão na base de cálculo do Pis dos valores constantes das rubricas Receitas Financeiras e da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Assim, por serem questões não postas em debate junto à instância de piso, que é quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, entendo-a preclusa, por força da determinação contida no inciso III, do artigo 16 do Decreto n° 70235, de 1972 1 , com a redação dada pela Lei n° 8,748, de 1993 Retenções na Fonte A instância de piso fora suficientemente clara em sua fundamentação para manter a exigência relacionada com as receitas sobre as quais teriam havido retenções na fonte as quais não teriam sido consideradas pelo Fisco, ao constatar que a autuada não se preocupara em comprovar que, de fato, já tivesse pago a contribuição mediante o instituto da retenção na fonte Reproduziu, inclusive, textos dos atos normativos que disciplinavam o artigo 64 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, os quais estabeleciam 2 , em síntese, que o órgão ou a entidade que efetuasse a retenção da contribuição, deveria fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, o comprovante anual da referida retenção, informando o mês, a natureza do rendimento, o valor pago e o valor retido, 1 Art 16 - A impugnação mencionará: ( ) III - os motivos de fato e de direito e discordância e as razões e provas que possuir; ( ) 2 art 21 da IN SIU/SIN/SFC n° 4, de 18/08/1997, art 21 da IN SRF/S TN/SF SRIrf 306, de 12 de março de 2003 1 que se fundamenta, os pontos de k 23, de 2 de março de 2001 e IN \tir'4;e, 4 ODASSI (-31JERZOFQILI-10 1 S3-C4T1 Processo n" 10882 002875/2004-53 Ac6rd5o n ° 3401-00313 Mesmo diante dessas exigências, a Recorrente limitou-se a reproduzir uma planilha de cálculos indicando uma suposta retenção e a mencionar que, verbis, "está solicitando aos órgãos públicos federais ( .) os comprovantes de retenção dos tributos mencionados, cuja juntada faremos assim que possível" (grifei) Todavia, conforme bem o ressaltara a instância de piso, nas inúmeras notas fiscais de prestação de serviços juntadas pela autuada ao processo, e, especialmente naquelas indicadas pela Recorrente como sofredoras da suposta retenção, não se confirmou qualquer indício de que tal providência tivesse sido adotada pelas respectivas tornadoras dos serviços Tampouco se preocupou a Recorrente em juntar os comprovantes de rendimentos emitidos pelos órgãos públicos os quais estariam a comprovai as suas alegações, não podendo se admitir que, passados mais de quatro anos desde a data em que afirmara ter solicitado os comprovantes 3 , não tenha sido "possível" fazer a sua juntada aos autos deste processo Assim, correto o procedimento do Fisco que, diante de receitas da prestação de serviços sobre as quais não fora declarada a contribuição correspondente, constituiu o correspondente crédito tributário De se negar provimento, pois, ao recurso, pela falta de comprovação das alegações da existência de retenções na fonte da contribuição. Taxa Selic A incidência da taxa Selic sobre o valor da exigência matéria que restou pacificada neste Colegiado, com a edição da Súmula n° 3, do então denominado Segundo Conselho de Contribuintes, que dispõe: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais" De se manter, também, a exigência da contribuição devidamente acrescida dos juros rnoratórios calculados com base na taxa Selic, Conclusão Em face de todo o exposto, não conheço do recurso na parte em que o mesmo versa sobre a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras e sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, em face da preclusão, e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial apenas para reco ecer a decadência dos lançamentos relacionado aosr, periodos de apuração anteriores a dez mbro de 1999 ,. Fl 648 1) 3 04 de janeiro de ri 005 foi a data do R.V /i que me) cionou ter solicitado documentos aos órgãos publicos ------i

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10278441 #
Numero do processo: 10805.001084/2010-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física devido. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido se faz por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2003-005.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física devido. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido se faz por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 10 84 /2 01 0- 77 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.784 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001084/2010-77 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 91 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificações de Lançamento (e-fls. 9/14 e 27/32), lavradas pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e de Compensação Indevida de Imposto de renda retido na fonte, anos calendário 2005 e 2006. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Notificação de Lançamento de fls. 9/14 (numeração eletrônica), lavrada em 14/6/2010, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário 2006, no valor de R$ 91,74 (noventa e um reais e setenta e quatro centavos), já acrescido da multa de ofício e multa de mora mais juros de mora até 30/6/2010, onde, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual – DAA, foi constatada omissão de rendimentos recebidos e não declarados, da Distribuidora de Bebidas HS Ltda., no valor de R$ 13.781,87, com imposto retido na fonte de R$ 58,72 e, também, o valor do imposto retido na fonte glosado, porque foi compensado em valor inexistente, ao confrontar a DAA com os registros nos sistemas da Receita Federal do Brasil. cujo lançamento foi feito sem prévia intimação amparado no art. 3º, da IN 958/09, da Receita Federal (infração claramente demonstrada). 2. Neste processo foi juntado, por anexação, conforme termo a fls. 20, o processo nº 10805.001085/2010-11, que constitui as fls. 21 a 38, cuja Notificação de Lançamento está a fls. 27/32 e foi lavrada em 15/6/2010, referindo-se ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário 2005, no valor de R$ 221,36, já acrescido da multa de ofício e multa de mora mais juros de mora até 30/6/2010, referente omissão de rendimentos e compensação de imposto de renda retido na fonte inexistente, constatada da mesma forma descrita para o exercício 2007 acima, sendo a omissão referente à mesma empresa, no valor de R$ 13.066,59, sem imposto de renda retido na fonte compensado no valor de R$ 265,00 que foi glosado. 3. Enquadramento legal: em relação à omissão de rendimentos arts. 1º a 3º e §§ e art.8º. da Lei n° 7.713/88; arts. 1º a 4º, da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15, da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45, do Decreto nº 3.000/99 (RIR) e, em relação à compensação indevida do imposto de renda retido na fonte art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95; arts. 7º, §§ 1º e 2º e art. 87, inciso IV, § 2º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR). 4. Na impugnação, fls. 2 e fls. 21, de mesmo teor, mudando apenas os valores, o contribuinte alega que recebeu carta da Receita Federal do Brasil informando apuração do imposto de renda devido de R$ 91,74 (exercício 2007) e R$ 221,36 (exercício 2006) sobre rendimentos R$ 19.671,87 e R$ 18.466,59, respectivamente, quando os valores corretos seriam R$ 13.781,87 e R$ 13.066,59, na mesma ordem. Diz juntar documentos comprobatórios. 5. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Rendimentos próprios ou de dependentes não informados ou divergentes na Declaração de Ajuste Anual - DAA, em relação às informações Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.784 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001084/2010-77 prestadas pelas fontes pagadoras, em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e/ou Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias - Dimob, o imposto devido é exigido de ofício. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O imposto de renda retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (art. 87, do RIR - § 2º). Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2014 (e-fls. 54), o sujeito passivo interpôs, em 25/03/2014 (e-fls. 56), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a multa aplicada é indevida em razão da inexistência de infração legal, a inexistência de restituição indevida a devolver, sendo o lançamento improcedente, boa fé, preenchimento de DAA por terceiro. Não anexa documentos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e de Compensação Indevida de Imposto de renda retido na fonte, sendo omissão de R$13.066,59 no exercício 2006 e omissão de R$13.781,67 e compensação de R$58,72 no exercício 2007. Não há questões preliminares a serem apreciadas. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Como em impugnação, aponta o interessado que não há incorreção causada por si próprio e diz possuir comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras, mas não os apresenta. Também não combate os argumentos denegatórios da decisão guerreada. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.784 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001084/2010-77 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13890.000161/2002-38
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. GÁS GLP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DIRETA DO DISTRIBUIDOR AO CONSUMIDOR FINAL. RESSARCIMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AO VAREJO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de substituição tributária do PIS e da Cofins exigidos conforme o art. 40 da Medida Provisória n° MP n° 1.858-6/1999, que perdurou até 30 de julho de 2000, inexiste amparo legal para ressarcimento ou compensação da parcela correspondente à etapa de venda no varejo, no caso do gás liquefeito de petróleo (GLP) adquirido diretamente do distribuidor, por pessoa jurídica consumidora final. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.310
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. GÁS GLP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DIRETA DO DISTRIBUIDOR AO CONSUMIDOR FINAL. RESSARCIMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AO VAREJO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de substituição tributária do PIS e da Cofins exigidos conforme o art. 40 da Medida Provisória n° MP n° 1.858-6/1999, que perdurou até 30 de julho de 2000, inexiste amparo legal para ressarcimento ou compensação da parcela correspondente à etapa de venda no varejo, no caso do gás liquefeito de petróleo (GLP) adquirido diretamente do distribuidor, por pessoa jurídica consumidora final. Recurso negado.

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CRÉDITOS DE PIS. GLP. AQUISIÇÃO DIRETA A DISTRIBUIDORA. Recorrente CEDASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela i independe. GÁS GLP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DIRETA DO DISTRIBUIDOR AO CONSUMIDOR FINAL. RESSARCIMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AO VAREJO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de substituição tributária do PIS e da Cofins exigidos conforme o art. 40 da Medida Provisória n° MP n° 1.858-6/1999, que perdurou até 30 de julho de 2000, inexiste amparo legal para ressarcimento ou compensação da parcela correspondente à etapa de venda no varejo, no caso do gás liquefeito de petróleo (GLP) adquirido diretamente do distribuidor, por pessoa jurídica consumidora final. , Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presente- ais. Acordam os membros do Colegiado, ieor nanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório/ e voto q - i egram o presente julgado. " 1 GI ' E ri O o • LHO - Presidente dí"..1115 elfri 11 e t • r e -110/410-frEMANUE A t _ .1! D : IS - Relator ( EDITADO EM 04/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para a Cofins, referente ao período de julho de 1999 a junho de 2000. Alega a requerente retenção a maior do consumidor final, pela refinaria de petróleo, em regime de substituição tributária. À restituição foi cumulada compensação com débitos de IPI. Instruem o processo o pedido de restituição de fl. 1, as planilhas de apuração de créditos de Cofins de fls. 12/20 e cópias de notas fiscais de fls. 51/594. A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio do despacho decisório de fls. 617/621, indeferiu a solicitação da contribuinte em razão da substituição tributária relativa às operações com GLP ter vigido entre 28/09/1999 e 30/06/2000, sem contudo haver autorização normativa para o ressarcimento pleiteado, pois a Instrução Normativa SRF n° 6, de 1999, tratou apenas do ressarcimento relativo às operações com gasolina automotiva e óleo diesel. Por essa razão, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sequer foram destacadas nas notas fiscais, e não existe fator multiplicador para fins de determinação da base de cálculo a ser utilizada no cálculo do valor a ser ressarcido. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 627/639, alegando, em resumo, o seguinte, conforme o relatório da primeira instância: a) seu pedido está embasado na Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 4 0, parágrafo único, e na IN SRF n° 06, de 29 de janeiro de 1999, art. 2°, parágrafo único, e arts. 5° e 6°, ,fiç 2° ao 4'; b) a substituição tributária em relação ao GLP teve inicio em 09/06/1999, e não em 28/09/1999 como alegou a DRF; c) a não-citação do GLP na IN SRF n° 06, de 29 de janeiro de 1999, se deu pelo fato de que, quando do inicio da substituição tributária, em relação ao GLP, prevista na ° 1.858-6, de 29• 1011411 2dri . • - . Processo n° 13890.000161/2002-38 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00310 Fl. 790 de julho de 1999, posteriormente alterada pela MP n° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, que alterou o art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aquela instrução já havia sido editada; d) o indeferimento de seu pedido teria ofendido a Constituição Federal de 1988, por contrariar o CTN, art. 128, bem como o art. 150 da própria Constituição e a Lei n° 9.718, de 1998, que instituiu o regime de substituição tributária para as operações com combustíveis e derivados de petróleo; e) segundo seu entendimento, a Lei n° 9.990, de 21 de julho de 2000, que alterou o art. 4° da Lei n°9.718, de 1998, ao informar as aliquotas praticadas nessas operações com derivados de petróleo, teria autoriiado as distribuidoras a deixar de destacar nas notas fiscais a base de cálculo do tributo e do valor a ser ressarcido. A 4' Turma da DRJ manteve o indeferimento, referendando o entendimento do órgão de origem. No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste no pleito, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando a decisão recorrida. Argui que a MP n° 1.858-6 entrou em vigor na data de sua publicação (30/06/1999), conforme previsto no seu art. 22; que a restituição encontra amparo na - substituição tributária estabelecida na Lei n° 9.718/98, coadunando-se com o art. 128 do CTN e • o art. 150, § 70, da Constituição Federal, sendo que a IN SRF n° 06/1099 apenas estabelece a - maneira pela qual se procede a restituição, caso não haja o fato gerador previsto na Lei supra; que a IN SRF n° 06, 29/01/1999, não mencionou o GLP porque foi editada antes da MP n° 1.858-6, de 29/06/1999. Em prol de sua interpretação a recorrente menciona os Recursos de Oficio nos 122534, processo n° 13819.002889/2001-86, e 122422, processo _ n° 13819.002890/2001-19, ambos do Segundo Conselho de Contribuintes. Também aponta contradição na decisão recorrida, no que por um lado 1 considerou inexistir base legal para a restituição em tela, mas por outro disse que os valores I foram apurados em desacordo com a legislação vigente e, na ementa, assentou que a restituição em tela está condicionada à comprovação de efetiva apuração, retenção e recolhimento. Aduz, então, que cabe à autoridade administrativa comprovar a efetiva retenção, sendo dispensado o destaque nas notas fiscais emitidas pelo distribuidor. _ Tratando da base de cálculo adotada na substituição tributária assevera que os preços de venda, incluindo o PIS, a Cofins e o ICMS, podem ser verificados nas Portarias Interministeriais (Ministérios das Fazenda e de Minas e Energia), que menciona (d as 77, de 14/04/1999; 149, de 23/06/1999; 295, de 05/08/1999; 69, de 29/09/2000; 199, de 30/06/2000; e 212, de 13/07/2000), e que a forma correta de obter os valores foi estabelecida na IN SRF n° 06/1999, art. 2°, parágrafo único, e art. 6°, §§ 2° e 3°. Ao final requer diligência a fim de se averiguar a retenção da Contribuição, a ser feitai a distribuidora porque a Recorrente não possui meios hábeis de conseguir os dados por ela ristrados, bem como a reforma do Acórdão reco • • • 1 É o relatório. Áailk , p. \ 3 n Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Rejeito a diligência requerida, porque como demonstrado adiante a solução do litígio independe de provas. Sendo tal providência reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não deve ser realizada quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe, como se dá na situação em tela. Quanto ao mérito, a matéria já foi decidida pelos membros deste Colegiado à unanimidade, em julgamento da antiga Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Por ser a situação idêntica, inclusive no tocante aos períodos de apuração, e porque a interpretação elaborada é a melhor e esgota o assunto, adoto integralmente os fundamentos do voto proferido no Acórdão n° 203-13.614, recurso n° 154112, sessão de 02/12/2008, pelo ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Presidente deste Colegiado na atual e na antiga composição. Transcrevo-o: A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se ao direito de a interessada se ressarcir da parcela (.) correspondente à venda a varejo que teria pago sob o regime de substituição tributária nas aquisições de GLP diretamente do distribuidor no período de julho de 1999 a junho de 2000. Cresce de importância verificarmos o histórico da substituição tributária nas operações citadas como objeto deste processo. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 (DOU de 28/11/1998), alterou os regimes de substituição tributária então vigentes (..) referentes às operações de comercialização de combustíveis derivados de petróleo, in verbis: "Art. 4° As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2' [PIS/PASEP e Cofins], devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. (-) Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 1 - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999;" A esta alteração, somo - outra, instituída pela MP n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999: nN‘ 4 Processo n° 13890.000161/2002-38 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00310 Fl. 791 "Art. 400 disposto no artigo 40 da Lei n°9.718, de 1998, aplica- se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel." Ao disciplinar a matéria, na IN SRF n° 6, de 29 de janeiro de 1999, alterada pela IN SRF n° 24, de 25 de fevereiro de 1999, a Secretaria da Receita Federal também se pronunciou sobre o assunto: "Art. 2° As refinarias de petróleo ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel." Com o objetivo de dirimir dúvidas, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT esclareceu, por meio do Ato Declaratório (Normativo) n°11, de 8 de abril de 1999, que: (.) "a partir de 1' de fevereiro de 1999, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as vendas: I - de gasolina automotiva e de óleo diesel, pelas distribuidoras e pelos comerciantes varejistas, são devidas no ato do fornecimento pelas refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos daqueles; 2 - deixou de subsistir o regime de substituição tributária das citadas contribuições, nas operações de comercialização dos demais combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás." Soa límpido e cristalino que a partir de 01/02/1999, o PIS e a Cofins devidos pelos comerciantes varejistas e pelos distribuidores (incluídos neste conceito os comerciantes atacadistas), relativos às operações de comercialização de gasolina automotiva e de óleo diesel, são recolhidos pelas refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos. Cumpre observar que apenas com a edição da MP n° 1.858- 6/1999, publicada no DOU de 30/06/1999, que foi restabelecido o regime de substituição tributária nas operações com GLP: "Art. 4°. O disposto no art. 4° da Lei n°9.718, de 1998, aplica- se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo. (.) Art. 21. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n°1.807-5, de 17 de junho de 1999." Assim, ora força convir que as operações com GLP realmente não estavam sujeitas ao regime de substituição tributária, no período compreendido entre 29 de abril de 1999 a 30 de setembro de 199'6 por força do princípio da anterioridade nonagesimal, co colima dem trar o recorrente em seu longo arrazoado. fi. 5 A IN SRF n° 06/1999, alterada pela IN SRF n°24/1999 também determina os procedimentos a serem adotados nos casos de consumidores finais que adquirem o produto diretamente dos distribuidores, sem a interrnediação de um varejista: "Art. 2°. As refinarias de petróleo ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de gasolina _ automotiva e de óleo diesel. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das contribuições será o preço de venda da refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS incidente na operação, multiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, ou por três inteiros e trinta e três centésimos, no caso de óleo diesel. ( -) Art. 5° Para fins de determinação da COFINS e da contribuição para o PISIPASEP devidas na condição de contribuinte substituto, incidirão, respectivamente, aliquotas de três por cento e de sessenta e cinco centésimos por cento sobre a base de cálculo a que se referem os arts. 2° a 4°. Parágrafo único. O disposto no caput não elide a obrigação do pagamento das contribuições nele referidas, devidas na condição de contribuinte. Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior [PIS e Cofins] , correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2° A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2°, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente. § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da aliquota respectiva sobre a base de . cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadás as normas estabelecidas na Instrução Normativa n° 021, • • O de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos a s. •• " a 14 desta Instrução Normativa [compensação da Cofins c,. m a CSLL] ilo 71,4F - s• i (Ir n 6 • Processo n° 13890.000161/2002-38 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.310 Fl. 792 Essa sistemática de substituição tributária perdurou até 30 de junho de 2000, conforme disposto pela Medida Provisória n° 1.991-15, de 10 de março de 2000: "Art 2 0 Os artigos 3 0, 4°, 5 0 e 6° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: (.) Art. 4° As contribuições para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: 1- três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo - GLP; II - dois inteiros e oito décimos por cento e treze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; III - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (.) Art. 43. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas. (.) Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: II - no que se refere à nova redação dos arts. 4° a 6° da Lei n° 9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4° a 6° da Lei n° 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4° e 5° desta Medida Provisória." Em resumo, essa Medida Provisória extinguiu a sistemática de substituição tributária antes existente e fez variar as alí quotas das contribuições para o PIS e para a Cofins, elevando as incidentes sobre as devidas pelas refinarias de petróleo e reduzindo a zero as devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, na venda dos produtos discriminados. Portanto, na lin do entendimento acima fixado, é possível arrolar as seguin es conclusões: 7 O período em que perdurou a sistemática de substituição tributária para os aludidos produtos foi de 1 0 de outubro de 1999 a 30 de junho de 2000; Havia previsão legal para o ressarcimento das aquisições de gasolina automotiva e óleo diesel ao consumidor final destes produtos, desde que a distribuidora informasse, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido; Não havia previsão legal para o ressarcimento das aquisições de GLP ao consumidor final deste produto. Outro ponto a destacar reside na vontade do requerente de ter sua restituição deferida tendo como pano de fundo o art. 150, ,§ 70 da Carta Magna, que abaixo reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (-) 70 A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. "(grifo meu). O art. 150, 70, da Constituição Federal admite a restituição tão somente na hipótese de o fato gerador presumido (a venda posterior do produto pela empresa) não se realizar, o que só ocorreria na hipótese de perda, furto ou extravio do combustível. Convém ressaltar que o STF já firmou jurisprudência no sentido de que a restituição somente seria cabível caso o fato gerador não se realizasse. Sobre o assunto transcreve-se a ementa• abaixo, proferida pelo Ministro Maurício Correia, da Segunda Turma: "RE 352979 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E VALOR REAL DA OPERAÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS. RESTITUIÇÃO. 1. É responsável tributário, por substituição, o industrial, o comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto devido pelas - anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou, ainda, por serviços prestados por qualquer outra categoria de contribuinte. Legitimidade do regime de substituição tributária declarada pelo Pleno deste Tribunal. 2. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferenças apuradas. Restituição. Impossibilidade, dada a ressalva contida na parte final do artigo 150, 7°, da Constituição Federal, que apenas assegura a imediata erencial restituição da quantia paga somente na hipótese e q eo fato gerador presu • o não se realize. 3. 8 _ Processo n° 13890.000161/2002-38 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00310 . Fl. 793 Precedentes do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido. "(negrejou-se). Por fim, destaco que os dois julgados mencionados peça recursal (Recursos de Oficio IN 122534, processo n° 13819.002889/2001-86, Ac. n° 204-00449, sessão de 10/08/2005, relator o Cons. Jorge Freire, empresa Transideal Transportes e Comércio de Gás LTDA, e 122422, processo n° 13819.002890/2001-19, Ac. 202-16010, sessão de 01/12/2004, relator o Cons. Dalton César Cordeiro Miranda), não protegem a Recorrente porque tratam de 1substituições tributárias diversas da hipótese destes autos. Pelo exposto, nego pre * ento ao re_..*:- e e luntário. 1) -40~ i SIS . 1 í ...)( --,._ 9

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Numero do processo: 10980.726583/2013-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Falta de comprovação com documentação pertinente. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Numero da decisão: 1002-003.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Falta de comprovação com documentação pertinente. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Falta de comprovação com documentação pertinente. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 65 83 /2 01 3- 92 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.226 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726583/2013-92 São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesas com médicos/dentistas, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela Autoridade Fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.226 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726583/2013-92 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2009, exercício 2010, formalizando exigência de crédito tributário assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fl. 06), o lançamento originou-se em razão da dedução indevida de dependentes e glosa no valor de R$ 1.730,40 (um mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos) e, em razão de dedução indevida de despesas médicas não comprovadas no valor de R$ 18.826,16 (dezoito mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos). Confira-se: Em 08/12/2011 (e-fl. 20), a Contribuinte foi cientificada da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fl. 02), por meio da qual, sustentou, em síntese, a seguinte alegação: Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.226 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726583/2013-92 (i) apresenta documentação suporte para as descrições dos fatos geradores. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 14 de setembro de 2020, a 18ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (“DRJ/07”), em Acórdão de nº 107- 001.422 (e-fls. 35/38), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a glosa de R$ 1.730,40 recaiu sobre a dependente Lara Miranda Pereira (nasc. 30/06/2009), uma vez que foi declarada dependente do cônjuge da Contribuinte; (ii) a certidão de nascimento confirma que ela é filha da Contribuinte e de Pablo Valmir Arruda Pereira (CPF 026172769-96), com quem a Contribuinte é casada, conforme a certidão de casamento apresentada; (iii) por meio de consulta à Declaração de Ajuste de Pablo Valmir, verifica-se que de fato a filha do casal foi declarada sua dependente; (iv) neste contexto, ela não pode figurar concomitantemente na declaração do outro cônjuge, a Contribuinte, devendo a glosa ser mantida integralmente; (v) a Lei 9.250/1995, artigo 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes; (vi) a dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (vii) a Impugnante deixou de acostar à peça defensória novos documentos e que aqueles apresentados em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (fls. 11/37 do proc. nº 10010.006637/0213-95) são ineficazes para a comprovação das despesas médicas pleiteadas, tal como observado pela Autoridade Fiscal. Cabe destacar que a Contribuinte apresentou Demonstrativos do Abatimento de Franquia Livre Escolha Por Evento (fls. 11/16 e 29/), além de recibo com o carimbo de “processado franquia” (fl. 17), extratos mensais da Gama Saúde (fls. 18/28 e 30/36) e Demonstrativo de Co- participação e Franquia Rede (fl. 37), documentos esses inócuos para comprovar o alegado; (viii) caberia à Interessada ter apresentado, dentre outros documentos, o que não logrou fazê-lo, o comprovante anual emitido pelo plano de saúde, Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.226 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726583/2013-92 discriminando os valores pagos por beneficiário a título de mensalidade, assim como eventuais reembolsos de despesas médicas, valores de participação da empresa e do usuário, nas modalidades por livre escolha, por rede credenciada e por medicamentos. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em 30/09/2020, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 107-001.422, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 43), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fl. 46), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 (Regimento Interno do 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.226 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726583/2013-92 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”) e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 30/09/2020 (e-fl. 43), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 21/10/2020 (e-fl. 45), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2009, exercício 2010, acrescido de multa e juros. Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o crédito tributário, tendo em vista que, “a impugnante deixou de acostar à peça defensória novos documentos e que aqueles apresentados em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (fls. 11/37 do proc. nº 10010.006637/0213-95) são ineficazes para a comprovação das despesas médicas pleiteadas”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Da análise do presente processo, bem como do dossiê fiscal (proc. n° 10010.006637/0213-95), verifica-se a impossibilidade de se acatar o pleito da contribuinte. Faz-se mister frisar que a impugnante deixou de acostar à peça defensória novos documentos e que aqueles apresentados em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (fls. 11/37 do proc. nº 10010.006637/0213-95) são ineficazes para a comprovação das despesas médicas pleiteadas, tal como observado pela autoridade fiscal. Cabe destacar que a contribuinte apresentou Demonstrativos do Abatimento de Franquia Livre Escolha Por Evento (fls. 11/16 e 29/), além de recibo com o carimbo de “processado franquia” (fl. 17), extratos mensais da Gama Saúde (fls. 18/28 e 30/36) e Demonstrativo de Co- participação e Franquia Rede (fl. 37), documentos esses inócuos para comprovar o alegado. Ressalte-se que caberia à interessada ter apresentado, dentre outros documentos, o que não logrou fazê-lo, o comprovante anual emitido pelo plano de saúde, discriminando os valores pagos por beneficiário a título de mensalidade, assim como eventuais reembolsos de despesas médicas, valores de participação da empresa e do usuário, nas modalidades por livre escolha, por rede credenciada e por medicamentos.” (e-fl. 38, g.n.)| 3 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.226 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726583/2013-92 Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das despesas médicas, conforme documentação mencionada pela Autoridade Fiscal e reiterada no Acórdão recorrido. Em suas razões recursais, a Recorrente limitou-se em reiterar que “entreguei toda a documentação solicitada por este órgão”, nos seguintes termos: Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 6 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Enquadram-se na condição de dependente, para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, “c”, as pessoas enumeradas na referida Lei, art. 35, abaixo transcrito: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.226 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726583/2013-92 § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. A glosa de R$ 1.730,40 recaiu sobre a dependente LARA MIRANDA PEEIRA (nasc. 30/06/2009), uma vez que foi declarada dependente do cônjuge da contribuinte. A certidão de nascimento confirma que ela é filha da contribuinte e de Pablo Valmir Arruda Pereira (CPF 026172769-96), com quem a contribuinte é casada, conforme a certidão de casamento apresentada. Por meio de consulta à Declaração de Ajuste de Pablo Valmir, verifica-se que de fato a filha do casal foi declarada sua dependente. Neste contexto, ela não pode figurar concomitantemente na declaração do outro cônjuge, a contribuinte, devendo a glosa ser mantida integralmente. A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no anocalendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes. A glosa de R$ 18.826,16, a título de despesas médicas, abrangeu os seguintes pagamentos: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.226 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726583/2013-92 Da análise do presente processo, bem como do dossiê fiscal (proc. n° 10010.006637/0213-95), verifica-se a impossibilidade de se acatar o pleito da contribuinte. Faz-se mister frisar que a impugnante deixou de acostar à peça defensória novos documentos e que aqueles apresentados em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (fls. 11/37 do proc. nº 10010.006637/0213-95) são ineficazes para a comprovação das despesas médicas pleiteadas, tal como observado pela autoridade fiscal. Cabe destacar que a contribuinte apresentou Demonstrativos do Abatimento de Franquia Livre Escolha Por Evento (fls. 11/16 e 29/), além de recibo com o carimbo de “processado franquia” (fl. 17), extratos mensais da Gama Saúde (fls. 18/28 e 30/36) e Demonstrativo de Co- participação e Franquia Rede (fl. 37), documentos esses inócuos para comprovar o alegado. Ressalte-se que caberia à interessada ter apresentado, dentre outros documentos, o que não logrou fazê-lo, o comprovante anual emitido pelo plano de saúde, discriminando os valores pagos por beneficiário a título de mensalidade, assim como eventuais reembolsos de despesas médicas, valores de participação da empresa e do usuário, nas modalidades por livre escolha, por rede credenciada e por medicamentos. A contribuinte alega, ainda, dificuldades pessoais. Entretanto, a Autoridade Tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, estando impedida de ultrapassar essa fronteira para examinar questões de ordem pessoal da contribuinte, como as suscitadas na impugnação em tela, uma vez que às Autoridades Tributárias cabe apenas cumprir e aplicar a lei. Assim, as citadas alegações não possuem base legal para que possa rechaçar ou reduzir o crédito tributário regularmente constituído. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio.” Acrescento ainda, que a jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido de que a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. A propósito: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. (Processo n° 18186.001679/2011-50. Acórdão n° 1003-004.046. Sessão de 07/11/2023. Relatora Carmen Ferreira Saraiva, g.n.) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº 180. (Processo n° 10980.722569/2010-77. Acórdão n° Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.226 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726583/2013-92 2003-004.301. Sessão de 26/10/2022. Relatora Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, g.n.) DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. (Processo n° 13858.000288/200504. Acórdão n° 2102-002.355. Sessão de 17/12/2012. Relatora Núbia Matos Moura, g.n.) Considerando que não há nos autos quaisquer documentos capazes de comprovar os argumentos da Recorrente, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.724959/2019-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 RRA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES DECLARADOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente e informados na declaração de ajuste anual deve estar comprovado por meio de documentação hábil e idônea, atestando detalhadamente o período a que se referem os aludidos rendimentos recebidos. Mantém-se a autuação quando restar constatada a inexatidão do número de meses referente a parcela tributável do RRA apurada no ano-calendário autuado.
Numero da decisão: 2003-005.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES DECLARADOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente e informados na declaração de ajuste anual deve estar comprovado por meio de documentação hábil e idônea, atestando detalhadamente o período a que se referem os aludidos rendimentos recebidos. Mantém-se a autuação quando restar constatada a inexatidão do número de meses referente a parcela tributável do RRA apurada no ano-calendário autuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 49 59 /2 01 9- 11 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.724959/2019-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 90/96): Contra o(a) contribuinte identificado(a) nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2017, exercício 2018, fls. 70/79, alterando o saldo de imposto a restituir de R$ 30.798,65 para o valor de R$ 8.136,72. As infrações apuradas pela fiscalização foram as seguintes: Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constataram-se deduções indevidamente declaradas a título de Contribuição a Previdência Oficial, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 1.553,83, referentes às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O valor glosado refere-se a Previdência Oficial deduzida de rendimentos declarados como sujeitos à tributação exclusiva na fonte, conforme opção manifestada pelo contribuinte. Complementação da Descrição dos Fatos De acordo com documentos juntados pelo contribuinte não houve retenção de previdência oficial da parte do empregado. Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado - Tributação Exclusiva Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se informação inexata de número de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, pelo titular e/ou dependentes, relativos à(s)fonte(s) pagadora(s) abaixo relacionada(s). Complementação da Descrição dos Fatos De acordo com o Resumo de cálculo, referente ao processo 78800.2006.005.15.90.2, apresentado pelo contribuinte, o número de meses referente aos rendimentos tributáveis recebidos (13º salário e Férias), totalizam 10 meses (12/2001, 06/2002, 12/2002, 06/2003, 12/2003, 06/2004, 12/2004, 06/2005, 12/2005 e 06/2006). Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.724959/2019-11 Inconformado(a) com a exigência, da qual foi cientificado(a) por via postal, conforme fls. 80, em 08/11/2019, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 05/12/2019, fls. 02/11, alegando o que se segue: I - DOS FATOS E DO LANÇAMENTO: O Impugnante, quando do desempenho de suas atividades profissionais, figurou no quadro de funcionários da empresa DUCÓCO PRODUTOS ALMENTÍCIOS S/A, no período de 04/05/1992 à 21/05/2001 de forma direta, tendo sido, em seguida, celebrado contrato de representação comercial via pessoa jurídica de sua titularidade, com vínculo até 06/03/2006 quando rescindido. Ocorre que, no entender do Impugnante, o término do contrato de trabalho e a imediata contratação como representante comercial, sendo-lhe "exigida" a abertura de empresa de representação, tratou de medida lesiva a seus direitos, razão pela qual apresentou Reclamação Trabalhista em 30/06/2006, autuada sob n° 0078800-17.2006.5.15.0090, pela 3a Vara do Trabalho de Bauru/SP. Citada Reclamatória como evidencia-se em sua exordial (doc. 02), teve como principal objetivo a tutela jurisdicional para ter declarado o vínculo empregatício do período de 2001 a 2006, e por decorrência, ver quitadas as verbas trabalhistas diretas e reflexas decorrente do contrato de trabalho. (...) Chama-se aqui a atenção para um ponto de nítida importância ao deslinde do caso em favor do Impugnante, qual seja, o reconhecimento do vínculo empregatício de 04/05/1992 a 06/03/2006, sendo certo que o período de 04/05/1992 a 21/05/2001 devidamente anotado em CTPS à época, e o período de 22/05/2001 a 06/03/2006 alterado via retificação em sede de cumprimento de sentença. Portanto estamos aqui lançando o debate relativo ao período de 22/05/2001 a 06/03/2006, cujas verbas recebidas foram informadas na Declaração de Ajuste Anual, Exercício 2018, Ano Calendário 2017 como rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Impugnante. Outro adendo importante que se faz é para destacar que, em que pese o êxito do Impugnante em sua demanda judicial, o direito reconhecido sofreu leve redução face a superveniência da prescrição trabalhista, iniciando, assim, os cálculos no mês de junho de 2001, totalizando 61 meses de consectários legais. Das fls. 279/283 da Reclamatória Trabalhista (doc. 05) consta a planilha dos cálculos apresentados em sede de liquidação de sentença, onde evidencia-se as verbas recebidas a título de: - Aviso prévio indenizado; - 13° salário; - Férias indenizadas; - INSS; - FGTS; - Juros; e - Multas (467 e 477 CLT). (...) Após a análise dos documentos, a fiscalização achou por bem glosar parte da restituição do Imposto de Renda (R$ 22.661,93), ante o fato de que, em seu entendimento, o período informado na DIRPF (doc. 08) alocado como rendimentos recebidos acumuladamente, em um total de 61 meses não estaria correto, sendo este interregno reduzido a somente 10 meses. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.724959/2019-11 Em razão dessa glosa, o imposto a restituir informado na Declaração de Ajuste Anual pelo Impugnante passou de R$ 30.798,65 (trinta mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos) para o importe de R$ 8.136,72 (oito mil, cento e trinta e seis reais e setenta e dois centavos). As 10 competências mensais reconhecidas foram as de 12/2001, 06/2002, 12/2002, 06/2003, 12/2003, 06/2004, 12/2004, 06/2005, 12/2005 e 06/2006. Aprofundando-se nas citadas competências, observa-se que estas referem-se aos meses onde constam na planilha de liquidação de sentença trabalhista os valores apurados a título de 13° e Férias em dobro (indenizadas), já que pagas a destempo e em decorrência de Reclamatória Trabalhista. No tocante ao INSS, concluiu a fiscalização que "de acordo com os documentos juntados pelo contribuinte não houve retenção de previdência oficial da parte do empregado". Assim concluída a análise do caso, em 4/11/2019 foi lavrada a notificação de lançamento n° 2018/816460988311600, a qual ora se impugna. III - DA IMPUGNAÇÃO O lançamento foi promovido com base na declaração de ajuste anual exercício 2018, ano calendário 2017, onde, no entendimento do Auditor Fiscal as informações não foram suficientes para demonstrar o número de meses referentes ao recebimento de rendimentos acumulados, resultantes do processo judicial n° 0078800-17.2006.5.15.0090, no importe total de R$ 195.273,91 (cento e noventa e cinco mil duzentos e setenta e três reais e noventa e um centavos). Contudo, conforme se passa a demonstrar, o lançamento efetuado pelo Agente Fiscal não merece prosperar, pois o número de meses constatado como relativo a rendimento recebido acumuladamente não corresponde à realidade dos fatos comprovados através da ação em referência. De plano cumpre observar a petição inicial do feito trabalhista, que teve como desfecho o êxito da pretensão do Impugnante com o reconhecimento do vínculo empregatício no período compreendido entre 2001 a 2006, conforme evidencia- se na cópia anexa (doc. 02). Em reforço, a data inicial do direito do Impugnante pode ser corroborada no voto condutor do Recurso Ordinário onde a Nobre Relatoria destaca que "estão prescritas, porém, as verbas anteriores a 30.06.2001, visto que a reclamatória foi ajuizada em 30.06.2006 (CF, art. 70, XXXIX), exceção feita ao recolhimento do FGTS (Súmula 362, do C. TST)". Assim, somadas às alegações acima, incontroversa a data inicial relacionada aos rendimentos recebidos acumuladamente, qual seja, 30.06.2001. O Impugnante traz aos autos a anexa planilha de cálculo devidamente autuada na reclamatória trabalhista (doc. 05), promovido pela parte, e não impugnada pela Reclamada (doc. 09), restando, posteriormente, homologada pelo Juízo (doc. 10) onde o período base é de 2001/6 a 2006/06. Sendo reconhecido o vínculo empregatício do Impugnante com a empresa Reclamada no período compreendido entre 06/2001 e 06/2006, evidente que a verba por ele recebida refere-se ao período total de 61 meses. Contudo, o que se verifica é que a autoridade fazendária, quando da apuração dos valores, restringiu o período de recebimentos unicamente a 10 (dez) meses, levando em consideração unicamente os meses onde houve efetivo ingresso de valores ao Impugnante, relativos a férias e 13° salário, desconsiderando o fato de que tais grandezas se referem a 12 meses de trabalho, sendo percebido na proporção de 1/12 (um doze avos) ao mês. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.724959/2019-11 Ao se retroagir as informações constantes declaração à data dos fatos, incontroverso que os valores das férias e 13° seriam incorporados ao valor global do ano calendário, o que seguramente alteraria o resultado apurado. Logo, cada período de recebimento equivale a 12 meses de serviços prestados. Da mesma forma, deixou de observar, o Nobre Agente Fiscal, as verbas decorrentes de FGTS e Juros, que para título de comprovação do período do rendimento recebidos de forma acumulada são incontroversos, percebendo no cálculo a evolução, de forma detalhada mês a mês, com os respectivos índices de correção. Não obstante e como dito linhas acima, do montante total declarado (R$ 195.273,91) estão incluídas verbas à título de FGTS e multa decorrente do art. 477 da CLT, que sabidamente não são fatos geradores do IR. Percebam Ilustre Relator e Nobres Julgadores, se o Agente Fiscal houve por bem interpretar de forma errônea e atribuir ao período declarado tão somente o mês de recebimento das verbas, e com base nesse fato refazer/recalcular a declaração do Impugnante, por óbvio ele teria que se atentar ao todo, e não somente a parte a qual aumentaria a exação. Se de um lado ele desconsidera os 61 meses do RRA, no recalculo, teria que, automaticamente descer a natureza das bases de cálculo, isso porque não fazendo isso, fez com que o Impugnante sofresse com Imposto de Renda sobre FGTS e multa prevista no art. 477 da CLT (a exemplo), que não são fatos geradores do IRPF. Na mesma toada estão valores referentes à Aviso Prévio Indenizado e Férias Indenizadas (e em Dobro). No tocante ao INSS, o Impugnante traz aos autos o informe/comprovante de recolhimento da exação anexado à Reclamação Trabalhista onde comprova a quitação da exação previdenciária, fazendo jus a dedução (doc.11). Portanto, em que pese as alegações do Agente Fiscal face a suposta não comprovação dos meses referente ao período o qual abrangeu o valor recebido pelo Impugnante, esta não pode prevalecer devendo o lançamento tributário ser revisto e cancelado, face a vasta documentação colacionada aos autos, acrescidas das ora juntadas nesta Impugnação Administrativa. E, ainda, se admitida em hipótese subsidiária, caberia ao Agente Fiscal retirar do cálculo da exação as verbas nitidamente isentas e as que não são fatos geradores do IR (a ex. FGTS), o que não fora observado. III - DO PEDIDO Expostas as razões determinantes da nulidade do lançamento, postula o Impugnante o acolhimento de seu pleito, por traduzir medida de homenagem à Justiça. Aos autos o contribuinte anexou documentos de fls. 12/65. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 19/01/2021 (fls. 104 e 120), o contribuinte, em 18/02/2021, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 107/118), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido do reconhecimento do período de 61 meses e não de 10 meses, no cálculo de apuração do imposto devido, com a aplicação do regime de competência. Cita jurisprudência judicial e administrativa neste sentido. Alega que, na hipótese de manutenção do lançamento, caberia sua revisão visando afastar a incidência tributária sobre Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.724959/2019-11 as verbas de natureza indenizatórias, porquanto corretamente discriminadas no resumo de cálculo já acostado aos autos instruindo a impugnação apresentada. Requer, ao final, o afastamento da glosa operada, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 119/136. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial trabalhista – do número de meses referente aos rendimentos tributáveis recebidos: O litígio recai sobre o valor tributável dos rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação trabalhista, importando na redução do número de meses declarados de 61 para 10 meses, constatada em sede de revisão da DAA/2018, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do reconhecimento do período integral declarado e restituição do imposto de renda declarado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 90/96) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 71/79), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que foram aplicados na conta de apuração do imposto devido os parâmetros estabelecidos na sentença judicial, calhando na aplicação do regime de competência, levando-se em conta que o número de meses referente aos rendimentos tributáveis recebidos (13º salário e férias – cuja percepção dos aludidos rendimentos somente ocorre uma vez ao ano) totalizaram 10 meses, conforme, aliás, expressamente registrado e detalhado na planilha de cálculos judicial elaborada (fls. 132/136) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 95), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.724959/2019-11 Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Número de Meses. A defesa requer o cancelamento da notificação de lançamento em virtude de a fiscalização ter desconsiderado o número de meses informados. Pois bem, consta da descrição dos fatos que a fiscalização considerou os meses em que houve pagamentos (13º salário e férias). Mesmo que período que engloba a ação trabalhista perfaça o número de 61 meses, só podem ser considerados rendimentos recebidos acumuladamente os valores referentes ao 13º salário e Férias. Aqui não cabe o argumento utilizado pela defesa, de que as férias e o 13º são adquiridos mês a mês. De fato, o direito é adquirido mês a mês, mas a percepção dos rendimentos se dá uma única vez ao ano. O contribuinte deveria ter apresentado demonstrativo das verbas recebidas, a fim de excluir o que é isento de tributação (FGTS) e levar para o ajuste anual as verbas que não foram recebidas acumuladamente. Considerando que nada mais trouxe aos autos, temos que não merece reparo o feito fiscal. Assim, em que pese as alegações recursais, observo que a isenção sobre os rendimentos considerados tributáveis – especificamente quanto à natureza salarial das parcelas elencadas no demonstrativo de cálculo judicial, cuja planilha elaborada é contundente em demonstrar os rendimentos recebidos acumuladamente (fls. 132/136) – o que se tem, de fato, é o pagamento que visa implementar um acréscimo no patrimônio do contribuinte, havendo aqui a ocorrência do fato gerador a atrair a incidência tributária, ao teor do art. 43, II, do CTN, devendo o valor do RRA tributável se subsumir à incidência tributária, portanto sem reparos a decisão recorrida no particular. Destarte, e à míngua de comprovação em contrário, restando apurada a inexatidão do número de meses referente a parcela do RRA tributável recebido no ano-calendário de 2017, alusiva às verbas pleiteadas na reclamatória trabalhista, correta é a manutenção da atuação. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renta. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.724959/2019-11 Fl. 148DF CARF MF Original

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10284374 #
Numero do processo: 10380.015125/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 08-25.580 (fls. 37) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.178.097-7 relativo à multa por ter o contribuinte apresentado GFIP sem a inclusão dos dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Em razão do mesmo procedimento fiscal foram lavrados os seguintes autos de infração de obrigação principal: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 15 12 5/ 20 09 -1 5 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015125/2009-15 A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAFASTABILIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 27/11/2013 (fls. 46) e apresentou recurso voluntário em 27/12/2013 (fls. 48). Sem contrarrazões. . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da Obrigação Acessória Nos termos relatados, o lançamento foi realizado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.178.097-7, por ter o contribuinte apresentado GFIP sem a inclusão dos dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Conforme dispõe o art. 113, § 2º, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. De acordo com o art. 225, inciso IV, do RPS, a empresa é obrigada a informar, mensalmente, ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015125/2009-15 Ou seja, esta infração ocorre quando da apresentação do documento sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. Exemplo: não informar a contribuição referente a rubrica paga a título de prêmios. Estando, portanto, o responsável sujeito à penalidade administrativa de multa, calculada na forma dos artigos 284, incisos I e II, do RPS e 32, inciso IV, § 5º, combinado com o art. 92 da Lei n.° 8.212/91 (com valores atualizados pela Portaria MPS n.° 822/2005). A base de cálculo da multa do CFL 68 corresponde a 100% da contribuição não declaração e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. Ou seja, o valor da penalidade aplicada neste processo é diretamente relacionado ao montante do crédito tributário discutido nos processos administrativos que têm por objeto os créditos de obrigações principais. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação acessória vinculada à principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relacionado à obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo da obrigação principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. A discussão está relacionada ao processo 10380.014889/2009-85, distribuído a esta relatora e cuja conclusão foi pelo provimento do RV para anular a decisão recorrida. Na sessão de 17/01/2024, a Turma concluiu, por unanimidade, pela anulação da decisão recorrida proferida no processo nº 10380.014889/2009-85 e determinou o retorno dos autos ao julgador de origem para a devida apreciação dos documentos juntados pelo contribuinte em impugnação (Acórdão nº 2402-012.445). Por ora, deixo de analisar os demais argumentos recursais que serão apreciados quando do retorno dos autos da diligência proposta. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil mantenha os presentes autos apensados ao processo principal, nº 10380.014889/2009-85, já que o respectivo julgamento ficará sobrestado. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 69DF CARF MF Original

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10283425 #
Numero do processo: 16682.721014/2019-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente.
Numero da decisão: 3301-013.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 14 /2 01 9- 97 Fl. 4556DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721014/2019-97 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento do PER e de DCOMPs a ele vinculadas por meio dos quais visa a contribuinte à compensação de créditos de mercado interno. O despacho decisório da autoridade fiscal homologou parcialmente as compensações pretendidas até o limite do direito reconhecido. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente/procedente em parte pela Turma da Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou o presente Recurso perante este Colegiado. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência de preliminar prejudicial de mérito, passo a apreciá- lo. DO MÉRITO 1.1- Da incidência das contribuições e dos descontos obtidos Resumidamente, o Relatório Fiscal apontou as seguintes considerações (e-fls. 68): A Recorrente auferiu expressivos montantes de receitas a título de “Verbas de Propaganda Cooperada-VPC”, as quais foram registradas, no entendimento da Fiscalização, de forma inadequada: ora como “Descontos Obtidos”, ora através de lançamentos atípicos à crédito (redução) da conta de “Despesas de Propaganda e Publicidade.” Fl. 4557DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721014/2019-97 A inadequação destes lançamentos resultou em manter todas as referidas receitas à margem da apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos indigitados períodos, configurando omissão de receitas. O padrão dos registros contábeis em questão, que já havia sido constatado em relação ao ano-calendário de 2013 e do ano calendário de 2014, quais sejam: expressivos montantes de créditos a realizar lançados a débito da conta 1102020302- Verbas de Propaganda Cooperada VPC- (Ativo Circulante) tendo como contrapartida, em sua grande maioria, lançamentos a crédito (origem) da conta “3301010102- Descontos Obtidos” (Receita Financeira) e, em menor parcela, lançamentos a crédito da conta de “3201020201- Verbas de Propaganda (Despesa de Propaganda). Constituído o lançamento, parte deste saldo era transferido, ao longo dos meses subsequentes, para outra conta de Ativo Circulante, denominada “Verbas de Acordo Comercial VAC”, sendo que a maior parte destes créditos era liquidada/realizada através da quitação parcial ou total de faturas do fornecedor cedente do crédito, através de encontro de contas com o saldo de Fornecedores a Pagar (Passivo). Ressalta-se, que o referido fato contábil se caracteriza, em verdade, como uma insubsistência passiva tendo como contrapartida originária uma conta de ativo, portanto, o referido ganho deve ser incluído nas bases de cálculo à tributação não só do IRPJ e da CSLL, mas, igualmente, às bases de cálculo de apuração das contribuições do PIS/COFINS. Alega a Recorrente, que estas verbas têm por finalidade a recomposição de sua margem de lucro, defendendo tratar-se de simples descontos financeiros obtidos, contabilizados sob a denominação Verba Propaganda Cooperada, Verbas Acordo Comercial e Recebimentos bonificados, por entender que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos. Enfatiza a Recorrente que, independentemente, de a vantagem consistir em entrega de mercadoria, em moeda para rebate de preço ou em desconto em duplicata a vencer, trata-se de redução do custo de aquisição de produtos, que não se confunde com ingressos de recursos novos no caixa da empresa, e, como tal, não se amolda ao conceito de Receita nos termos da lei comercial. Porém, tal alegação não foi acatada pela Fiscalização, a qual expôs (e-fls 69): Fl. 4558DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721014/2019-97 Fl. 4559DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721014/2019-97 Em suma, entendeu a autoridade fiscal que os saldos mensais resultantes dos lançamentos apurados nos Anexos 4A – Razão Conta Descontos Obtidos e 4B - Razão Conta Verbas de Propaganda (Despesas de Propaganda), caracterizam-se como Outras Receitas Operacionais auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS deste período, cabendo, neste caso, a tributação de ofício destas receitas à alíquota de 1,65%(PIS) e 7,60%(COFINS). Aqui, entendo assistir razão a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, os lançamentos não podem ser considerados recuperação de despesas de publicidade/marketing, posto que não guardam correspondência direta com as referidas despesas. Ainda, também entendo que os lançamentos supramencionados não são descontos incondicionais, posto que concedidos posteriormente à venda/faturamento. E por fim, também não podem ser tais lançamentos considerados descontos financeiros, eis que não podem classificar-se como receitas financeiras, posto que não relacionados às condições de pagamento das referidas duplicatas. Registra-se que a insubsistência do passivo decorreu da remissão parcial de dívidas junto a fornecedores, com a respectiva concessão de créditos em valores globais contabilizados originariamente no ativo da Recorrente (VPC/VAC), não podendo ser classificados como “descontos financeiros” dado que não relacionam às condições de pagamento de duplicatas/faturas a pagar, e por consequência, também não há como classificá-los como receitas financeiras. Fl. 4560DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721014/2019-97 Sendo que, como muito bem esclarecido pelo julgador de piso, as insubsistências passivas ou insubsistências do ativo ocorrem pela redução ou exclusão de um ativo, provocando efeito negativo no patrimônio da sociedade. Por outro lado, as insubsistências ativas ou insubsistências do passivo ocorrem pela redução ou exclusão de um passivo, provocando efeito positivo no patrimônio da sociedade. Aqui trata-se, na verdade, de uma insubsistência ativa (ou do passivo), visto que os aludidos descontos (remissão parcial das dívidas) reduziam o valor a ser pago aos fornecedores da Recorrente, provocando aumento de seu resultado. A alegada recomposição de margem, na verdade, decorria das negociações comerciais em datas posteriores à aquisição das mercadorias cujas faturas de compras, já haviam sido quitadas pela Recorrente, traduzindo-se em exponencial acréscimo patrimonial a ela. Entendo tratar-se o presente caso de “Outras Receitas Operacionais” auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS. Neste tópico recursal não há reforma a fazer. 1.2- Da Receita obtida com mercadorias sujeitas à substituição tributária Entende a Recorrente que deve ser afastada a tributação relativo as mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, já que a autoridade fiscal equivocadamente desconsiderou o regime de incidência monofásica das contribuições– Anexo 7, mencionado no relatório fiscal. O art. 43 da MP nº 2.158-35/2001, relativo às mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, dispõe que as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, o Pis e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. Aqui, compartilho do entendimento do julgador de piso, extrai-se da leitura dos Anexos 8 e 9 e, em especial, dos Anexos 12 (linha 6) e 14A (linha 1), que não houve equívoco praticado pela autoridade fiscal, pelo contrário, a reclassificação dos valores sujeitos à substituição tributária não deu-se para fins de tributação, mas para recálculo dos índices de rateio mensal, dado que, no que pese que o recolhimento das contribuições incidentes sobre tais receitas não seja responsabilidade da Recorrente, é incorreto admitir que tais receitas não estão sujeitas à tributação ou que se submetem à alíquota zero, de modo a compor o grupo de receitas não tributáveis. Fl. 4561DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721014/2019-97 E no que pese a alegação da Recorrente que as receitas não têm custos comuns a sua formação, entendo como correto o procedimento arbitrado pela fiscalização por servir de parâmetro para cálculo dos índices de rateio a serem aplicados para apuração da parcela dos créditos passíveis de ressarcimento ou de compensação. Neste tópico recursal, também não há reforma a fazer. Por tudo, voto por negar provimento ao presente recurso. É o voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 4562DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.720168/2012-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que as mesmas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 1003-004.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 4.947,29, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2008, exercício 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que as mesmas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 4.947,29, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2008, exercício 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 01 68 /2 01 2- 73 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.720168/2012-73 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 02-72.567, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DEFIS de São Paulo/SP elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2009/38542727244714 no dia 22/12/2012 de e-fls. 4/11, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos arts 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa(s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. (...) (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904) O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.720168/2012-73 (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211) O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Despesas com Instrução Glosa do Valor de R$ 5.184,58, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa do Valor de R$ 5.184,58, por falta de previsão legal e por falta de comprovação, sendo parte despesas de escola da neta que foi desconsiderada como dependente e parte seria de curso universitário, não sendo possível identificar a autenticação bancária nem de quem seria a despesa, embora o contribuinte afirma ser de Tatiane. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, e § 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 1º., 2º. e 15 da Lei nº. 10.451/2002, arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 81 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Dedução Indevida com Dependentes Glosa do Valor de R$ 3.311,76 correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência conforme abaixo discriminado. Glosa do Valor de R$ 3.320,76, correspondente a dedução indevida com dependentes, por falta da devida comprovação. A Bianca trata-se de neta e o contribuinte não possui a tutela, e Tatiane o pai apresentou alguns comprovantes sem autenticação bancária de curso universitário e sem constar o nome configurando ser realmente de Tatiane. Mesmo tendo sido prorrogado prazo para apresentar tais documentos. (...) Enquadramento Legal: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.720168/2012-73 Art. 8º, inciso II, alínea “c”, e 35 da Lei nº. 9.250/95; arts. 2º. e 15 da Lei nº. 10.451/2002, art. 38 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 77 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Glosa do valor R$ 6.971,98, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta da devida comprovação de acordo com a intimação e com a legislação vigente, mesmo após ter sido prorrogado o prazo, conforme solicitado pelo contribuinte. Sendo: - Amil R$ 1.687,36 apresentou apenas parte de boletos bancários (sem nome de titular; nem autenticação bancária) não constando quem é titular ou beneficiário do plano de saúde, conforme solicitado em intimação, não sendo possível identificar de quem é a despesa; - AMICO SAUDE- R$ 4.084,62- MESMA SITUAÇÃO ACIMA - MARCELO DA SILVEIRA LOUREIRO- R$ 1.200,00- apresentou apenas cópia de um recibo, não apresentou o original; Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 6.971,98, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘a”, §§ 2º. e 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Dedução Indevida de Incentivo. Glosa do valor de R$ 40,00, indevidamente deduzido a título de Dedução de Incentivo, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 6% do valor do imposto devido apurado após alterações. Poderão ser deduzidas a título de Dedução de Incentivo, até o limite de 6% (seis por cento) do imposto apurado na declaração, as doações a Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional, as doações a projeto de incentivo à cultura aprovado pelo Ministério da Cultura ou pela Agência Nacional de Cinema (Ancine); investimentos em projeto de incentivo à atividade audiovisual; doações ou patrocínios a projetos desportivos ou paradesportivos aprovados pelo Ministério dos Esportes. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.720168/2012-73 Glosa de R$ 40,00 por falta de previsão legal para a sua dedução. Enquadramento Legal: Art. 12, incisos I a III e § 1º. da Lei nº. 9.250/95; art. 22, da Lei nº. 9.532/87; art. 1º da Lei nº. 11.438/2006, art. 87, inciso I a III e § 1º do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou o Contribuinte que a glosa do valor de R$ 1.655,88 é indevida, vez que o dependente é filho(a) ou enteado(a) universitário ou que está cursando escola técnica de segundo grau, com idade até 24 anos. Asseverou que a glosa do valor de R$ 3.245,00 é indevida, vez que se refere a despesas com instrução de filho(a) ou enteado(a) universitário ou que está cursando escola técnica de segundo grau com idade até 24 anos e que foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. Noticiou que a glosa do valor de R$ 4.947,29 é indevida, vez que se refere a despesas médicas de companheiro(a) com quem o contribuinte tem filho ou vive há mais de 5 anos ou cônjuge. Aduziu que a glosa do valor de R$ 30,00 é indevida, vez que se refere a doação(ões) efetuada(s) diretamente ao fundo de assistência da criança e do adolescente controlado pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos direitos das Crianças e dos Adolescentes e que foi respeitado o limite de 6% do imposto devido apurado na declaração. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fls. 4/27). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/BHE Nº. 02-72.567 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 45/49. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 61/65): “Petição Assunto: INTIMAÇÃO Nº 925884/2021- ECOA/SRRF 08 Nº Processo/Dossiê 13804.720168/2012-73 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.720168/2012-73 Srs. e/ou Sras. Solicito retomar a análise referente as despesas mencionadas (DRJ/BHE Fls. 48) com: - Despesas Médicas- Anexo Informe 2008 Mariza Burtschenko. Declaração dos Pagamentos do Cedente e Identificação dos Beneficiários do Plano de Saúde, solicito reavaliar. - Dentista Marcelo Silveira Loureiro- Anexo Informe Pagamento Odontológico. Declaração que o Recibo referente tratamento odontológico foi pago em 25 de Abril de 2008, solicito reavaliar. São Paulo, 08/07/2021. Anatole Burtschenko”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Das Glosas sobre as Despesas Médicas Insta destacar, que a Contribuinte recorreu apenas das despesas médicas declaradas glosadas relativa ao pagamentos do Plano de saúde Simpi PF DIX SP no valor de R$ 3.747,29 e do Cirurgião Dentista Dr. Marcelo da S. Loureiro no valor de R$ 1.200,00. O lançamento tributário em questão está consubstanciado na notificação de lançamento (e-fls. 4/11) e na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal constou que as deduções com despesas médicas foram glosadas na sua integralidade por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a sua dedução. A DRJ decidiu manter as glosas efetuadas pela autoridade lançadora, senão vejamos o acórdão recorrido, cujos trechos seguem em síntese: “(...) Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.720168/2012-73 Os boletos identificam no campo cedente: DAF/SIMPI PF. Não é possível identificar nos documentos juntados se os pagamentos foram feitos ao plano de saúde. Nem foi possível identificar os beneficiários do plano de saúde, não sendo os documentos hábeis a permitir o restabelecimento de parte das despesas glosadas. Em relação ao pagamento declarado ao dentista Marcelo Silveira Loureiro foi juntado um recebido que informa a quitação do valor de R$ 1.200,00 pelo tratamento odontológico da cônjuge Mariza. O recibo, juntado a fl. 25 do processo, não informa o ano do pagamento, devendo ser mantida a glosa desta despesa. (...) Portanto, deve ser mantida a glosa. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação e por manter a exigência do crédito tributário”. Pode-se concluir pela análise da decisão recorrida, que a DRJ/SDR entendeu que a dedução das despesas médicas não foram comprovadas em sua totalidade, diante da insuficiência de provas e que não restou demonstrado os pagamentos, foram afastadas as dedutibilidades dos valores declarados. Assim, a controvérsia do processo gira em torno da falta de comprovação dos requisitos legais motivadores da dedução do imposto de renda, uma vez que os documentos ora apresentados não se mostraram suficientemente hábeis ao convencimento da autoridade fiscal. Objetivando suprir o ônus probatório do qual estava incumbido, o Recorrente instruiu a peça recursal, com da Declaração emitida pela Divicom Administratora de Benefícios Ltda relativa ao plano de assistência de saúde SIMPI referente ao ano de 2008 (e-fl. 63) no valor de R$ 3.747,29 e o recibo do dentista Marcelo Silveira Loureiro que informa o pagamento do valor de R$ 1.200,00 em 25 de abril de 2008 (e-fls. 64/65). Pois bem. Quanto a dedução das despesas médicas, os documentos carreados aos autos em sede recursal são incontestes ao demonstrar que a Recorrente promoveu o pagamento das despesas médicas suportadas com o plano de saúde contratado junto a Divicom Administratora de Benefícios Ltda no valor de R$ 3.747,29 (e-fl. 63) e pagamento ao dentista Marcelo Silveira Loureiro no valor de R$ 1.200,00. Desta feita, respaldado na legislação de regência e nos documentos ora trazidos nessa seara recursal (e-fl. 38), afasto a glosa sobre a despesas médicas, no valor de R$ 4.947,29. Dispositivo Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.720168/2012-73 Isto posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 4.947,29, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2008, exercício 2009. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 78DF CARF MF Original

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