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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11264025 #
Numero do processo: 00000.845615/25-78
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 1979
Ementa: Falta de mercadoria estrangeira apurada em conferência final de manifesto. Confirma-se a responsabilidade do transportador, pelo imposto de importação, cujo valor entretanto, deve sofrer retificação. O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no pais, materializando-se, quanto à mercadoria em falta,o fato gerador ficto. Também na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 302-24.395
Decisão: ACORDAM os membros da 23 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos o Relator Sálvio Medeiros Costa que negou provimento, e os Conselheiros Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva que deram provimento parcial para considerar como data de referência para cálculo do Imposto de Importação a da conferência final do manifesto, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS
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SEÇAO IV --.R.LC. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRô CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2!! CIIMARA c C Senão de !.?_.__~.~ _~~.!:J..~ de 197....9...... A COR O Ã O N. o.:_ 2..~..:.~.9..~ _ Recurso n.• 93.338 - Processo nQ 0845/61525/7B Recorrente AGlNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A Recorrld DRF - SANTOS :" . Falta de mercadoria estrangeira apurada em conferência fi nal de manifesto. Confirma-se a responsabilidade do trans portador, pelo imposto de ~mportação, cujo valor entretan:" to, deve sofrer retificaçao. O fatp gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no pais, materializando~se, guanto à mercadoria em f~lta, o fato' gerador ficto. Tambem na chegada do navio sao levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos neces sários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e aliquotasT tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tri4 butário são os vigentes nessa ocasião. -Relatora ANJOS-Procurador da Faz •. Nacional. present~ julgamento os seguintes IParticiparamConselheiros. Visto, relatado e discutido o presente processo, ~COR~AM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de ' Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar como data de referência para cálculo do tti buto a da Importação, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Cos- ta, que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gon- ça~~es e E8~alGG Reis da 3it er m provlmen o parClal' .a fim de ser tomada como referênéia a data da conferência final do manifesto, na fo.rma do relatório e voto que passam a integrar o pr~ sente julgado. Sa.la---de-S.e.ss-es-,,-l-6-ee-abril._.de-i-9-79 \ EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA, EDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR e JO~O DA SILVA ARAÚJO. ,lo -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CAMARA RECORRENTE RECORRIDA RELATORA AGtNCIA MARfTIMA SINARIUS S/A. DRF - SANTOS ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS R E L A T 6 R I O Rec. 93.338 Ac . 24.395 • • Em confer~ncia final de manifesto do navio "DOCE PORTO", en- trado em Santos a 16/06/73, foi constatada a falta de 86.712 kg de trigo em grão, transportado a granel . O transportador, representado por AGtNCIA MARfTIMA SINARIUS' S/A, foi responsabilizado pelo extravio, sofrendo lançamento de Im posto de Importação. Consta do AINF de fls. 1 que a penalidade do art. 106, II, "dO, do Decreto-lei nº 37/66 foi dispensada, por se tratar de falta inferior a 5%'da carga manifestada, face o dispos- to na Instrução Normativa nº 12/76, da S.R.F. Impugnando a exig~ncia, a interessada discordou da base de I cálculo do tributo, argumentando que deveriam ter sido adotados o "d61ar fiscal" e alíquotas da ~poca da descarga do navio. Em supo~ te dessa tese, invocou o art. 144 do C.T.N., segundo o qual o lan- çamento reporta-se à data de ocorr~ncia do fato gerador da obriga- ção e rege-se pela lei então vigente • Em decisão de fls. 13/18, a autoridade singular desenvolve' alon adas considera ~es sobre a mat~ria em lit' 'o. A ara d -se' em interpretação expressa na Orientação Normativa Interna nº 30/76, da C.S.T., reafirma a utilização dos valores da data do lançamento. Tempestivam~nte, a ag~ncia marítima recorre a este CDlegiad~ Em-p e tLção---d.8~Ús.__'2.2,;"23 ,--.rJm,oxa_as_raz~.es de_d,eLes_a--i-ª-lB.J./-ªU.t_ad,as - -an-~eTi-O'rmente. A-ionE!a-ma-i-s',-en tende-que--o-t-ributo-não-~--cab,í-ve1, --,----- - _,Ei_E1,e~lflfJ:l?_~d:i'£lítS,I3:fM':tAFJ8 8 f,j p,Eifie:l:o=J\hfJ:8:88S circunst~ncias, há uma "quebra" de peso inevitável, que "se inscre ve qomo vício pr6prio, que por si s6 interrompe o nexo causal e to~ na irresponsável aquele que em tese seria o obrigado pelo recolhi- mento"'. t' o relat6rio. , ',. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.338 Ac • 24.395 -3- v O T O " Discute-se nos autos a base de cálculo do crédito tribu- tário. Pleiteia arecorrent!;) a adoção do "dólar fiscal" e alíCjuotas vigentes à época da importação. Já a decisão recorrida contém alon gada argumentação defendendo a aplicação dos valores da data do lançamento. £ matéria controversa, desde que ambas as partes se a- poiam em àtos normativos 'de sentido conflitante-o ato declaratório nº 0800/125, de 05/06/75, da SRRF, Sê-região e a Orientação Norma- tiva Interna nº 30/76, da C.S.T., respectivamente. - Também este Colegiado não logrou alcançar um entendimen- to unânime a respeito da matéria em litígio, manifestando-se ainda uma terceira posiçao: os valorSscbrretos ,seriam os da ocasião em que foi realizada a confer~ncia final de manifesto, caracterizada' 'por uma representação apontando as faltas ~corridas. Gera a controvérsia o art. 23 e parágrafo do Decreto-lei 'nº 37/66, ao determinar que, na hipótese do parágr,afo único do art: lº do mesmo diploma legál,' a .mercadoris",Jicará sujei ta aos tributos vigotantes na data em que a autoridade aduaneira apu~ar a falta ou dela tomar conhecimento. •• Adotando interpretação deste dispositivo,contida na Ori- entação Normativa Interna nº 30, da C.S.T., o titular da DRF em Santos argumenta que o conhecimento da falta se dá quando ela é constatada' em confer~ncia final 'de manifesto, 'sendo único respons~ velo transportador. Assim se expressa aque a au gerador, aqui, verifica-se no momento em que, constituído o crédi-, to, é expedida a intimação (art. 26, do Decreto 63.431/68) que co~ responde a um lançamenj;o", (sic). Como, segundo, ~ art. 29, do mesmo .__ ~d.e.c.r_e_to.,"a_m'ercadoria ficará sujaita aos tri butos e ônu'slY1gent-e-s-~ na data do...!'espectivD-fat~gerado;';,.os valore~~retos serão os da data da intimação de lànçamento. Confirmou,assim, o procedimentO' adotad6 na lavratura doAINF d~ .~ls. 1. -segue- como o fato, exercerem a a.título de .~ "Data, venia".dos seguidores da o.rientação exposta na deci são rec6rrida; discordamos dessa'identificação ~ntre fato gerador' B lançamento. Doutrinariamen~e~ pod~~se definir o pri~eiro ou conjunto de fatos, que ~ermite aos'agentes ao Fiscb sua ci6mpet&ncia 'legal de criar um determinado' crédito, Rec. 93.338 Ac • 24.,395 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- imposto, contra um contribuinte individualizado. O fato gerador ser ve de base para que a administração do tributo se manifeste e, den- t~o das. condi~~es expressas na l~gislação, pratique o ~to criador I da dívida do imp~sto - o lan'çamento. Vale observar que este pode ,nem ser efetuado, por inércia da administração ou qualquer outra di - -- ,ficúldade, po'r exemplo. Nao obstante, o fato gerador ocorreu. Adota- da a tese da decisão recQrrida, teriamos que concluir que, na hip6- tese de falta constatada 'em confer~ncia final de manifesto, jamais' correria o prazo decade~cial, j~ que o fato gerador s6 se material! za ,com o l,ançamento. Isto,'é, o direito do Fisco s6 nasceria no momen to d~ seu exercício. •• Também o C6digo Tributário Nacional não dá abrigo a esta I interpretação. O art. 19 esp~cifica q~e o fato gerador do imposto' de importação e a entrada de mercadoria estrangeira no país, enqua~ to ris artigos 143 e 144 reportam o lança~ento ~ data ~e ocorr~ncia' do fato 'gerador. ", ta Face as consideraç~es expostas, ,a decisão. da instâr,cia "a quo"'- entendo que não se susten- < • Retornamos à questão de estabelecer a correta data de re_ f8r~ncia para o cálculo do tributo. Uma interpretação sistemática dos dispositivos citados e- videnciaria uma discrepância no.art. 23 e parágrafo único do Decre- to-iei nº 37/66, o que é apontado em algumas decis~es de nossos tri bunais,inclusiv5 do Supremo Tribunal Federal . Entretanto, se admitirmos sua preval~ncia para efeito de I ca cu o o rl U o, parágrafo único para a determinação da data de 're'fer~ncia, o do co- nhecimento, também ocor~e por ocasião da chegada do navio. Entendo que o conhecimento da,falta é muito anterior ao a to da cdnfer~nc la flnaloe manlres to, que-a]Jura-a--nrl-t-a,-p-o-eJ-€md-et-' ser fixado na ocasião da descarga do na~io. Um simples exame das 3- tividades aduaneiras exerCl as juno aos armaz rs o Dario já haver conhecimento das faltas e acréscimo de mercadorias neSse' momento. Os agentes fiscalizadores, e'm serviço na zona prim~ria, as sin?m os termos de avaria e os 'livros de escrita da depositária, em , . ' que são lançadas as mercadorias recebidas. A entidade, portuária tem a obrigação legal de enviar à repartiçãd fiscal comunitaç~es de ir~ regularidades constatadas. Por outro lado, as autoridádffi aduaneiros recebem, na cheg~da'do navio, toda a docume~tação referente à carg~ ~ • Rec. 93.338 Ac . 24.395 -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL inclusive o manif.esto e os conhecimentos que a acobertaram, esta.!:). do aptas a promover o confronto necessário à apuração de irregul~ ridades, De qualquer forma, tomaram conhecimento da ocorrência de faltas, materializando-se a hipótese ora discutida. Cabe observar, finalmente, que, segundo dispõe o art. 60 do mesmo Decreto~lei nº 37/66, o transportador tem a obrigação de inde8izar os tributos que o importador deixou de recolher, em con sequência de dano ou extravio •. Adotados os cálculos do AINF de fls.l, estaria sendo one- rado com importância maior que a imposta por lei, sem que tenha I dado causa à demora com que se efetuou o lançamento. Por outro lado, a interessada levanta tese relativa a nao incidência de impostor de importação na hipótese de pequenas dife- renças (at~ 5% do total manifestado) nas mercadorias transporta_' das a granel. A argumentação ~ bastante lógica, não enco~trando,' infelizmente, respaldo na legislação de regência. Nessas condiçÕoo, a Instrução Normativa nº 12/76 só dispensou a aplicação de penali dade, mantendo o imposto de importação. Face o exposto, voto por dar provimento em parte ao recu£ so, para que sejam ap~icáveis no cálculo do imposto de import~ção o ~dólar fiscal" e alíquotas vigentes na data da importação. • Sala de Sessões, 16 de abril de 1979 . ENILA LEITE DE Relatora. EITAS CHAGAS 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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11264741 #
Numero do processo: 15504.722948/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 08/09/2009, 17/09/2009, 23/09/2009 OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada.
Numero da decisão: 3101-004.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.581 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722948/2013-49 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE): Trata-se de Auto de Infração de IOF lavrado contra a pessoa jurídica MVR PARTICIPAÇÕES S/A, para verificar a regularidade dos recolhimentos do IOF referente aos fatos geradores ocorridos em 08/09, 17/09 e 23/09/2009, tendo resultado na constituição do crédito tributário abaixo especificado: I. Do procedimento fiscal De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 8/14, mediante análise dos documentos apresentados em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF), verificou-se que a interessada informou na DIPJ ano-calendário 2009, Ficha 36 A - linha 16, créditos com pessoas ligadas (Físicas/Jurídicas) no valor de R$ 15.000.000,00. Nos registros contábeis constatou-se que foram contabilizados no ativo da empresa, na conta 1.8.8.92.00-408 "Contrato de Mútuo - Comercial Mineira", três (03) lançamentos nos valores de R$ 10.000.000,00, R$ 4.000.000,00 e R$ 1.000.000,00, totalizando R$ 15.000.000,00. Em resposta ao item 09 do TIPF, em que foram solicitados os contratos de empréstimo/mútuo, a contribuinte informou que, no AC 2009, foram formalizados 3 (três) contratos de mútuo, tendo apresentado à fiscalização as respectivas cópias (fls. 45/47). Da análise dos referidos contratos, datados em 08/09/2009, 17/09/2009 e 23/09/2009, verificou-se que a autuada figurava como Mutuante e, como Mutuária, a empresa COMERCIAL MINEIRA, S/A. De acordo com os seus termos, a Mutuante concedeu à Mutuária empréstimo em moeda corrente nos valores, respectivamente, de R$ 10.000.000,00, R$ 4.000.000,00 e R$ 1.000.000,00, e o prazo de duração dos contratos era por tempo indeterminado, obrigando-se a Mutuária a liquidar tais empréstimos quando a Mutuante solicitasse, mediante aviso com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência. O fundamento utilizado pela autoridade fiscal para a incidência do IOF sobre os mútuos entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, assim como para a definição da base de cálculo e alíquotas incidentes, compreendeu o art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, e o Decreto n° 6.306, de 2007. Pontuou que, para a definição da base de cálculo do IOF, é necessário identificar a modalidade da operação contratada, que pode ser por crédito fixo ou crédito Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.581 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722948/2013-49 3 rotativo. Nos Contratos de Mútuo analisados pela Fiscalização, constatou-se que os valores foram concedidos em parcela única, ficando, por conseguinte, evidenciado que foi adotada a modalidade de crédito fixo. Tendo em vista os contratos de mútuo analisados e os valores escriturados e contabilizados na conta 1.8.8.92.00-408 "Contrato de Mútuo - Comercial Mineira", ficou constatada a ocorrência do fato gerador do IOF, na modalidade de crédito fixo. Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ano-calendário 2009 não foram declarados débitos de IOF e também não constam recolhimentos do tributo, conforme verificação nos sistemas internos da RFB. Pelo exposto, o Auditor-Fiscal concluiu que houve infringência da legislação do IOF pela falta de recolhimento do tributo, tendo a contribuinte incorrido na infração de "FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CAMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS, OU VALORES MOBILIÁRIOS", posto que não foram declarados e recolhidos os valores do referido tributo. A alíquota e base de cálculo foram assim definidas: II. Da impugnação Cientificada da autuação em 22/03/2013, a autuada apresentou a impugnação de fls. 55/67 em 23/04/2013, na qual arguiu, em suma, que celebrou contrato, chamado equivocadamente "mútuo", no momento em que transferiu recursos financeiros à conta contábil da empresa Comercial Mineira S.A., a qual, possui os mesmos controladores da Impugnante. No entanto, a real finalidade de tal transferência nunca foi a de emprestar dinheiro à empresa coligada, mas tão- somente de que as mesmas gerissem de forma mais econômica os seus recursos financeiros, já que ambas pertencem a um mesmo grupo econômico. Acrescentou que, ao contrário do que afirma a Fiscalização, as operações realizadas pela Impugnante não se equiparam às operações de mútuo que, nos Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.581 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722948/2013-49 4 temos da legislação, atraem a incidência do IOF. Isto porque os contratos de mútuo, via de regra, são onerosos e, para tanto, se estabelecem os juros como forma de sua remuneração, enquanto que aqueles celebrados com sua coligada não contêm qualquer cláusula nesse sentido, o que, por si só, já seria um motivo para descaracterizar os supostos contratos de mútuo e a consequente cobrança do IOF. Alegou, ainda, que os contratos de conta corrente, como os que foram efetivamente celebrados no caso concreto, pressupõem diversas operações em série e recíprocas entre as partes, que não se liquidam imediatamente e são anotadas em contas de partidas de débitos e créditos. Assim, durante a vigência do contrato de conta corrente nenhuma das partes pode se julgar credora ou devedora na operação, pois essa averiguação somente será possível no momento do encerramento da conta contábil. E, no caso concreto, o suposto empréstimo nunca foi pago pela Comercial Mineira S/A, que era acionista da MVR Participações e acabou por incorporá-la em sua totalidade, o que demonstra, com clareza, a inexistência de mútuo, a ensejar a incidência do IOF, mas, ao contrário, comprova a simples transferência de recursos financeiros entre empresas coligadas, para uma melhor gestão patrimonial. Postulou a interessada a suspensão da cobrança do imposto até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 590.186-6/RS, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na forma do art. 543-B do CPC, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade. Discute-se a incidência do IOF nos contratos de mútuo firmados entre empresas que não sejam instituições financeiras, pelo que entende que não pode ser compelida a recolher um imposto nos moldes de um dispositivo cuja constitucionalidade seja objeto de Recurso Extraordinário que será julgado em sede de Repercussão Geral. Entende, assim, que, no mínimo, até que se pacifique o entendimento sobre a matéria, a cobrança em tela deve permanecer suspensa, sob pena de recolhimento de um valor que provavelmente será considerado indevido em breve. Por fim, apresentou os seguintes pedidos: Diante do exposto, requer-se a procedência da presente Impugnação ao Auto de Infração, com o imediato cancelamento do suposto débito de IOF, tendo em vista as operações realizadas pela Impugnante em seu grupo empresarial não se equiparam a operações de mútuo, ou quaisquer outras operações de crédito, aptas a ensejar a incidência do IOF. Na eventualidade de se entender de forma diversa, requer-se, ao menos, a suspensão do presente Processo Administrativo até que p STF decida o RE n° 590.186, aplicando-se o entendimento que ali se firmar. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por meio do Acórdão nº 08-49.733, de 29 de novembro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.581 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722948/2013-49 5 improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Data do fato gerador: 08/09/2009, 17/09/2009, 23/09/2009 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente MVR Participações S/A interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Diante do exposto, a Recorrente requer a procedência do Recurso Voluntário para que seja reformado o acórdão ora recorrido, determinando-se o imediato cancelamento do suposto débito de IOF, tendo em vista que as operações realizadas pela Recorrente com sua coligada não se equiparam a operações de mútuo ou quaisquer outras operações de crédito aptas a ensejar a incidência do IOF. Na eventualidade de se entender de forma diversa, requer-se, ao menos, a suspensão do presente Processo Administrativo até que p STF decida o RE nº 590.186 (Tema 104 da Repercussão Geral). É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS E DA INCIDÊNCIA DO IOF Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera as alegações de que celebrou contratos equivocadamente denominados de mútuo, sendo que a real finalidade de tais Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.581 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722948/2013-49 6 transferências nunca teria sido a de emprestar dinheiro à empresa coligada, mas tão-somente de que as referidas empresas gerissem de forma mais econômica os seus recursos financeiros, já que pertencentes a um mesmo grupo econômico. Defende que as operações realizadas não se equiparam às operações de mútuo, uma vez que tais contratos, via de regra, são onerosos, e, para tanto, se estabelecem os juros como forma de remuneração. Por sua vez, os contratos celebrados com suas coligadas não teriam qualquer cláusula nesse sentido, o que, por si só, já seria motivo para descaracterizar os supostos contratos de mútuo e a consequente cobrança do IOF. Sustenta que, em verdade, celebrou contratos de conta corrente, os quais pressupõem diversas operações em série e recíprocas entre as partes, que não se liquidam imediatamente e são anotadas em contas de partidas de débitos e créditos, ressaltando que, durante a vigência do contrato de conta corrente nenhuma das partes pode se julgar credora ou devedora na operação, pois essa averiguação somente será possível no momento do encerramento da conta contábil. Ademais, informa que o suposto empréstimo nunca foi pago pela Comercial Mineira S/A, que era acionista da MVR Participações e acabou por incorporá-la em sua totalidade, o que reforçaria a inexistência de mútuo, a ensejar a incidência do IOF, comprovando, ao contrário, a simples transferência de recursos financeiros entre empresas coligadas, para uma melhor gestão patrimonial. Por fim, na eventualidade de se entender de forma diversa, pleiteou, ao menos, a suspensão do presente processo até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 590.186, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que passo a apreciar. Incialmente, cumpre destacar que o STF finalizou o julgamento do RE nº 590.186, tendo fixado a seguinte Tese de Repercussão Geral: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. Assim, além da perda de objeto do pedido de suspensão do presente processo, restou definitivamente reconhecido pela Suprema Corte a constitucionalidade da incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras, em decisão transitada em julgado, cuja observância é obrigatória aos conselheiros deste e. Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.581 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722948/2013-49 7 No que se refere ao caso concreto, apesar de celebrar contrato de mútuo com a empresa Comercial Mineira S/A, registrar no ativo da empresa, na conta 1.8.8.92.00-408 “Contrato de Mútuo – Comercial Mineira”, três lançamentos nos valores de R$ 10.000.000,00, R$ 4.000.000,00 e R$ 1.000.000,00, totalizando R$ 15.000.000,00, a recorrente defende, pelas razões supra aduzidas, se tratar, em verdade, de operações de conta corrente, as quais não estariam sujeitas à incidência do IOF. Para corroborar os seus argumentos, apresenta o seguinte quadro com as diversas distinções entre os dois tipos de contrato, as quais deixariam evidente a impossibilidade de serem tratados como se idênticos fossem: Com a devida vênia, apesar de concordar com a recorrente no sentido de que os contratos de conta corrente são distintos dos contratos de mútuo e que os primeiros não estão sujeitos à incidência do IOF, não foi colacionado aos autos nenhum elemento que corrobore a existência de um contrato de conta corrente celebrado entre as partes. Vejam que além de o contrato firmado entre as partes e os registros contábeis realizados pela recorrente serem claros em se tratar de um contrato de mútuo, a recorrente não apresenta nenhum elemento de prova que indique (i) a intenção das partes em firmar um contrato de conta corrente, (ii) o registro de débitos e créditos, para promover a movimentação dos recursos entre os correntistas, (iii) a remessa de valores entre os correntistas, ou (iv) o encontro de contas/encerramento da conta corrente. Assim, restando documentalmente demonstrado se tratar de um mútuo entre pessoas jurídicas, e não sendo comprovado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.581 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722948/2013-49 8 crédito tributário lançado, entendo que deve ser mantida a autuação, com base no artigo 13 da Lei nº 9.779/99, c/c artigos 2º, inciso I, alínea c, e 3º, §1º, inciso I, e §3º, inciso III, do Decreto nº 6.306/07. Ressalte-se, por oportuno, que o fato de não haver a cobrança de juros ou, ainda, de inexistir a efetiva quitação do empréstimo em razão da incorporação entre as empresas, não são o bastante para afastar a cobrança do IOF, uma vez que, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso I, do Decreto nº 6.306/07, “[o] fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”, sendo que “[e]ntende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado”. Por tais razões, voto por indeferir o pedido de suspensão do processo, por perda de objeto, e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, indeferir o pedido de suspensão do processo e, no mérito, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS E DA INCIDÊNCIA DO iof

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Numero do processo: 16327.720653/2021-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior a apresentação da impugnação. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3101-004.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos capítulos recursais referentes aos juros apurados sobre indébitos tributários e sobre a matéria de cobrança. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento para afastar da tributação das receitas financeiras sobre as reservas técnicas. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015 Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior a apresentação da impugnação. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente em sede de recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos capítulos recursais referentes aos juros apurados sobre indébitos tributários e sobre a matéria de cobrança. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento para afastar da tributação das receitas financeiras sobre as reservas técnicas. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, com fundamento nos artigos 33 do Decreto nº 70.235/72, em face do Acórdão nº 108-026.175 – proferido pela 31ª TURMA/DRJ08, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 3 despacho decisório que não homologou a retificação das DCTFs relativas a débitos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, dos períodos de apuração correspondentes aos meses de fevereiro e junho a outubro de 2015. Por bem descrever as circunstâncias fáticas e jurídicas que motivaram as partes até o acórdão recorrido, transcreve-se excerto do relatório apresentado pelo Julgador de piso: Trata-se de Despacho Decisório de fls. 286/293 que não homologou a retificação das DCTF relativa a débitos de Pis/Pasep e Cofins, do período de apuração entre fevereiro e outubro de 2015, nos termos seguintes: 1. Trata-se da análise de malha DCTF dos seguintes débitos de PIS e de Cofins: 2. A análise teve início por meio do dossiê nº 13032.548.146/2021-49, no qual foram analisados os débitos retidos em “malha valor” da empresa Bradesco Saúde S.A. referente ao PIS e à Cofins dos meses de fevereiro, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2015. Todos os documentos existentes no dossiê foram transferidos para este eprocesso. 3. O interessado foi intimado a apresentar justificativa para as reduções promovidas nos débitos, através da Intimação 1.742/2021. [...] Em resposta a contribuinte informou ter identificado a inclusão indevida nas bases de cálculos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins de receitas financeiras que não decorrem da atividade principal ou do objeto social da empresa, nos termos da lei nº 12.973/14. Informa que, dentre as receitas mencionadas, encontram-se “depósitos judiciais, atualizações de impostos a restituir/compensar, precatórios, receitas de aluguéis, receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios (carteira própria), juros sobre capital próprio e receitas financeiras provenientes ou não de recursos garantidores de reservas técnicas” . O relatório tem seguimento com as considerações abaixo: Como fundamento da decisão de indeferimento da retificação, a autoridade da DRF inicia consignando a possibilidade de análise da retificação declarada, reportando-se ao art. 17 da IN RFB nº 2005, de 2021: Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 4 4. O art. 17 da IN nº 2005 de 29 de janeiro de 2021 trata da possibilidade de retenção de débitos declarados para análise da RFB: [...] E, na sequência, justifica a impossibilidade de redução das contribuições originalmente declaradas como segue: 5. Em se tratando das sociedades seguradoras, o Decreto-Lei nº 73, de 1966, determina, em seus artigos 28, 29 e 84, a obrigatoriedade do investimento do capital para a formação das chamadas reservas obrigatórias, compostas de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, conforme reproduzido a seguir (sem os destaques no original): [...] 6. Com fundamento em tais disposições legais, encontra-se em vigor a Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, expedida pelo Conselho Monetário Nacional. Essa Resolução traz, em seu anexo, Regulamento que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos: [...] 7. Tendo por base tais dispositivos, a Solução de Consulta nº 91 da SRRF08/Disit, de 02 de abril de 2012, dispõe, a respeito do PIS e da Cofins de sociedades seguradoras: [...] 8. De forma semelhante, a Solução de Consulta Cosit nº 83, de 24 de janeiro de 2017 dispõe, em relação ao PIS e à COFINS: [...] 9. O Conselho Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também já decidiu que as reservas técnicas, fundos especiais e provisões integram a base de cálculo do PIS e da Cofins: [...] 10. Assim, quando o contribuinte informa que entre os valores que reduziram o valor devido de PIS e de COFINS dos meses de fevereiro, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2015 estão “receitas financeiras provenientes ou não dos recursos garantidores de reservas técnicas” é possível concluir que tais valores não são dedutíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS. 11. Além disso, o contribuinte informa o recebimento de aluguéis como dedutíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS. Como deixa claro o artigo 7º da Resolução 4.444 do Banco Central do Brasil, datado de 13 de novembro de 2015, o investimento em imóveis é uma das formas de alocação das reservas Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 5 obrigatórias. Esses ativos garantidores e os rendimentos deles decorrentes são destinados a garantir o efetivo pagamento aos segurados dos eventos/sinistros ocorridos. Assim, tais valores não são dedutíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS. 12. A análise da planilha “ArqNaoPaginavel0001.xlsx”, apresentada pelo contribuinte demonstra que investimentos que, segundo ele são “receitas financeiras provenientes ou não dos recursos garantidores de reservas técnicas” e as receitas de aluguéis são frequentes em todos os meses em que o valor devido do PIS e da Cofins foi reduzido nas DCTFs retificadoras apresentadas. 13. Como o valor reduzido das DCTFs retificadoras envolve valores provenientes de “recursos garantidores” e tais valores não foram separados de receitas financeiras eventualmente próprias, não há como deferir a retificação das DCTFs. Conclusão 14. Diante das informações prestadas acima, devem ser indeferidas as retificações retidas na malha DCTF. 15. Em face da não liberação das DCTF retidas em malha, é facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 dias contados da data da ciência desta decisão, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme previsto no art. 17, § 6º, da IN RFB 2.005/2021. 16. Apresentada manifestação, encaminho à ECOA para as providências cabíveis. ... Cientificado do Despacho Decisório em 06/08/2021 (fl. 295), o contribuinte apresentou, em 06/09/2021 (fls. 298), peça de defesa de fls. 299/306, acompanhada de documentos, razões seguintes: De início a Interessada registra a tempestividade de sua defesa e ao abordar os fatos identifica o equívoco que teria cometido no preenchimento da DCTF original expondo que a Impugnante havia oferecido à tributação receitas financeiras que não decorrem da atividade principal ou do objeto social da empresa, nos termos da Lei nº 12.973/14. Diante disso, a Impugnante apresentou as competentes DCTFs retificadoras com intuito de informar os efetivos valores de débitos de tais contribuições. A título de mérito discorre acerca de seu entendimento de Impossibilidade de Exigência de PIS e COFINS sobre Receitas Não Operacionais (Receitas Financeiras estranhas ao objeto social). Para tanto, expõe que a decisão combatida não homologou de DCTFs Retificadoras sob o único argumento de que “o valor reduzido das DCTFs Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 6 retificadoras envolve valores provenientes de “recursos garantidores” e tais valores não foram separados de receitas financeiras eventualmente próprias”. Reporta-se ao objeto constante de seu estatuto social que descreve como o desenvolvimento e a exploração de operações de seguros pri vados, exclusivamente no ramo de assistência à saúde, em quaisquer de suas modalidades, tais como definidos na legislação em vigor, vedada a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades de seguros, podendo, ainda, participar como sócia ou acionista de outras sociedades. Consigna que, na qualidade de sociedade que desempenha atividades de seguradora, está sujeita ao recolhimento de PIS e COFINS sobre a receita bruta ou faturamento, no regime cumulativo, invocando art. 195, I, “b” e § 12 da Constituição Federal e art. 8º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, art. 10, I, da lei nº 10.833, de 2003. Reporta-se ao art. 1º da Lei nº 5.474, de 1968; e ao art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, e à sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, e ao art. 2º da Lei nº 12.973, de 2014, e expõe: Analisando os dispositivos legais acima transcritos percebe-se que a intenção do legislador ordinário é tributar, pela contribuição ao PIS e da Cofins, o faturamento do contribuinte, representado pelo produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços, somado às demais receitas auferidas e decorrentes do exercício das atividades sociais da empresa, o que evidencia, sem sombra de dúvidas, que não devem ser incluídas na receita bruta tributável aquelas receitas que não tenham qualquer relação com a atividade principal do contribuinte. Isto porque, o inciso IV do artigo 12 acima destacado almeja determinar a tributação de todas as receitas atreladas às atividades empresariais desenvolvidas pela pessoa jurídica, que constituem seu objeto social, sem levar em conta se estas constituem ou não a venda de bens ou prestação de serviços. Melhor dizendo, o normativo objetiva à tributação daquelas receitas obtidas nº cumprimento do objeto social empresarial, excluindo-se do campo de incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, quaisquer outros valores que não estejam relacionados com a atividade principal da pessoa jurídica. Consigna que sua atividade econômica de exploração de operações de seguros privados, nos termos do artigo 757 do Código Civil, é remunerada por meio do recebimento do chamado prêmio, que corresponde ao valor percebido pelo segurador mediante pagamento pelo segurado em razão da garantia que lhe foi dada pela cobertura de determinado risco, ou seja, é o valor pago em razão da assunção de risco, pela empresa seguradora, da ocorrência de evento futuro e incerto descrito na apólice de seguro. Defende que as receitas financeiras obtidas pela contribuinte, sejam oriundas de investimentos em aplicações financeiras por sua própria liberalidade ou em razão Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 7 do cumprimento das obrigações regulatórias a que está submetida, não devem compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, pelo simples fato de que estes valores são estranhos à atividade empresarial desempenhada pela Impugnante. E expõe que: - as receitas financeiras advindas de investimentos compulsórios em aplicações financeiras e para formação de reserva técnica, ...decorrem do cumprimento de regras regulatórias da SUSEP, previstas no artigo 84 do Decreto-Lei n.º 73/1966, e servem para manter a liquidez e garantia de cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela Impugnante perante seus clientes. - o cumprimento das obrigações de aplicação dos recursos correspondentes às reservas técnicas, provisões e fundos não constitui a atividade ou objeto social da Impugnante, mas tão somente a satisfação de regras regulatórias que visam proteger o segurado e o mercado, garantindo a solvência da empresa seguradora na hipótese de os eventos descritos nos contratos de seguros ocorrerem simultaneamente; Acrescenta que: - os investimentos compulsórios relativos às reservas técnicas são condição da atividade produtora do contribuinte e não o resultado dessa atividade. - sendo o resultado da atividade principal são os prêmios, não se pode confundir condição da atividade produtora e a própria atividade principal da Impugnante, pois esta se dá pelo dever de cobertura de riscos segurados e de seu cumprimento, os quais se vinculam às receitas de prêmios, de modo que a alocação de recursos nos ativos garantidores é atividade necessária, mas não a principal, pois não são receitas oriundas do resultado da atividade principal tal como bem delineado nos parágrafos anteriores, o que afasta, inclusive, o entendimento já manifestado pela Receita Federal por meio da edição da Solução de Consulta COSIT n.º 83/2017. Cita Acórdãos do CARF. Registra que os documentos, que comprovam a higidez do crédito em discussão, foram devidamente acostados ao presente feito (vide resposta ao Termo de Intimação nº 1.742/2021 – fls. 13/285). Finaliza formulando pedido de provimento da impugnação e cancelamento do Despacho Decisório para que se processe as DCTF retificadoras e consequentemente o crédito pleiteado. Instruem a peça de defesa, cópias de: Doc 01 (fls. 307/327): Atas de Reunião, Estatuto Social, Procuração, documento de identificação pessoal. Doc 02 (fls. 328/ 336): Despacho Decisório Doc 03 (fls. 337/338): Termo de Ciência. Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 8 Submetidas à análise do Julgador de piso, as matérias questionadas mereceram as conclusões expostas no Acórdão nº 108-026.175 – 31ª TURMA/DRJ08, decisão colegiada que se sintetiza na seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2015 a 28/02/2015, 01/06/2015 a 31/10/2015 RETIFICAÇÃO DA DCTF. PIS/PASEP E COFINS. A retificação da declaração é condicionada à comprovação do erro em que se fundamenta. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2015 a 28/02/2015, 01/06/2015 a 31/10/2015 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. SEGURADORAS. As receitas financeiras oriundas das atividades empresariais (econômicas) da pessoa jurídica, obtidas a partir de investimentos necessários para o exercício da atividade fim, integram o seu faturamento e, portanto, compõem a base de cálculo, não se justificando sua exclusão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2015 a 28/02/2015, 01/06/2015 a 31/10/2015 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. SEGURADORAS. As receitas financeiras oriundas das atividades empresariais (econômicas) da pessoa jurídica, obtidas a partir de investimentos necessários para o exercício da atividade fim, integram o seu faturamento e, portanto, compõem a base de cálculo, não se justificando sua exclusão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, em peça estruturada nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE Vício de Procedimento  A recorrente BRADESCO SAÚDE S/A sustenta que o presente processo administrativo de análise de DCTFs retificadoras é inadequado para a cobrança de créditos tributários. A empresa argumenta que o procedimento fiscalizatório extrapolou os limites legais ao tentar constituir débitos através de Despacho Decisório, quando deveria limitar-se à verificação da legitimidade das retificações apresentadas. Segundo a defesa, a retificação das DCTFs gerou Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 9 exclusivamente créditos restituíveis, não débitos exigíveis, uma vez que todos os valores de PIS e COFINS foram integralmente recolhidos via DARF nas competências originais.  A argumentação baseia-se primordialmente no artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que estabelece competir à Autoridade Fiscal "apenas reter as DCTFs para análise das informações contidas", e nos artigos 142 do CTN e 9º do Decreto-Lei nº 70.235/72, que exigem a lavratura de autos de infração para constituição de créditos tributários. A recorrente invoca ainda precedentes do CARF (Acórdãos nº 1402-001.736 e nº 1803-00.673) que vedam o "lançamento de ofício por vias transversas" e exigem regular procedimento de lançamento para revisão de valores já declarados pelo contribuinte.  O documento apresenta detalhamento dos valores de PIS e COFINS efetivamente recolhidos nos períodos de fevereiro, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2015, totalizando R$ 13.082.023,30 (PIS) e R$ 80.504.758,74 (COFINS). Após as retificações, os valores devidos seriam de R$ 9.148.875,72 (PIS) e R$ 56.300.773,72 (COFINS), resultando em indébitos de R$ 3.933.147,58 (PIS) e R$ 24.203.985,02 (COFINS). Esta demonstração visa comprovar que não há débitos a constituir, mas sim créditos a restituir em favor do contribuinte.  A defesa sustenta que o Despacho Decisório possui competência restrita à homologação ou rejeição das DCTFs retificadoras, não podendo funcionar como instrumento de constituição de créditos tributários. Argumenta-se que eventual discordância da administração quanto às exclusões efetuadas deveria ser formalizada através de auto de infração, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. O procedimento adotado configuraria, segundo a tese defensiva, "cobrança transversa" vedada pela jurisprudência administrativa do CARF.  A recorrente alega que a manutenção do procedimento resultaria em "martírio processual", obrigando-o a enfrentar dupla discussão da mesma matéria: no presente processo administrativo sobre as DCTFs e futuramente nos processos de análise de PER/DCOMPs para compensação dos créditos reconhecidos. Esta duplicidade processual violaria os princípios de economia processual e eficiência administrativa, impondo ao contribuinte ônus desproporcional para exercer direito legítimo à compensação de tributos pagos a maior. Da Necessidade de Observância e Homologação das DCTFs Retificadoras  A recorrente fundamenta sua argumentação no atendimento integral aos requisitos estabelecidos pelo artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, vigente à época dos fatos. A empresa demonstra que as retificações foram realizadas dentro do prazo quinquenal (§ 5º do art. 9º), não incidindo nas vedações do § 2º do mesmo dispositivo, uma vez que: (i) os débitos não haviam sido enviados para inscrição em Dívida Ativa da União; e (ii) a empresa não estava sob procedimento de fiscalização durante o período das retificações (segundo semestre de 2020). A recorrente sustenta que, cumpridos esses requisitos objetivos, a Administração não poderia questionar o mérito das exclusões efetuadas, devendo limitar-se à verificação formal das DCTFs apresentadas. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 10  A defesa argumenta que a não homologação das DCTFs constitui extrapolação da competência administrativa, forçando o contribuinte a um "martírio processual" ao ter que discutir a mesma matéria em múltiplos procedimentos: tanto no processo de análise das retificações quanto nos futuros processos de PER/DCOMP para compensação dos créditos. Segundo a tese apresentada, a Instrução Normativa RFB nº 1.599/15 estabelece competência restrita à Autoridade Fiscal para "reter as DCTFs para análise das informações contidas", não autorizando discussão sobre a legitimidade material das exclusões realizadas. A recorrente sustenta que questões de mérito tributário deveriam ser reservadas a procedimentos específicos (autos de infração) ou à análise posterior de pedidos de compensação, não podendo obstar o direito formal à retificação quando atendidos os requisitos legais. DO MÉRITO Da Exclusão das Receitas Geradas por Reservas Técnicas Da Não Incidência de PIS e da Cofins sobre as Receitas Provenientes de Investimentos em Reservas Técnicas  A recorrente fundamenta sua tese na distinção entre as obrigações regulatórias impostas pela SUSEP e a atividade empresarial propriamente dita. Segundo a argumentação apresentada, as reservas técnicas decorrem de imposições normativas previstas no art. 84 do Decreto-Lei nº 73/66 e regulamentações da SUSEP, não constituindo atividade voluntária da empresa. O art. 85 do mesmo diploma legal veda expressamente a livre alienação dos bens garantidores dessas reservas, demonstrando que tais recursos não podem ser transacionados livremente pela seguradora. Esta restrição legal evidenciaria que as receitas geradas pelos investimentos compulsórios em reservas técnicas não se relacionam diretamente com o objeto social da empresa, mas sim com obrigações de natureza prudencial.  A defesa sustenta que o regime cumulativo de PIS e COFINS, aplicável às seguradoras, tem como base de cálculo o faturamento definido pela Lei nº 9.718/1998, que remete ao conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1976. Este dispositivo enumera taxativamente as receitas tributáveis: venda de bens, prestação de serviços, operações de conta alheia e receitas da atividade principal. A recorrente argumenta que as receitas de reservas técnicas não se enquadram em nenhuma dessas categorias, pois não decorrem da venda de seguros (atividade principal), mas sim de investimentos compulsórios determinados pela regulação setorial.  O documento destaca que a Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012, em seu art. 10, inciso III, permite às empresas de seguros excluir da base de cálculo "a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas". Embora este dispositivo não mencione expressamente as receitas geradas pelas reservas, A recorrente sustenta que tal exclusão seria corolário lógico da regra, uma vez que se a parcela destinada à formação das reservas não é tributada, as receitas dela decorrentes também não deveriam integrar a base de cálculo das contribuições. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 11  A argumentação enfatiza que as receitas provenientes dos investimentos em reservas técnicas constituem rendas passivas, não relacionadas à execução da atividade securitária. Tais receitas decorrem da aplicação obrigatória de recursos em ativos financeiros, conforme determinações regulatórias, com o objetivo de preservar a liquidez e solvência do sistema securitário. A recorrente sustenta que essas receitas não têm natureza operacional, pois não derivam da comercialização de seguros ou da prestação de serviços aos segurados, mas sim de imposições legais de constituição de garantias.  O documento ressalta que as reservas técnicas têm finalidade exclusivamente prudencial, visando "preservar a liquidez e a solvência das Sociedades Seguradoras" (art. 5º, V, do Decreto-lei nº 73/66). A constituição dessas reservas não objetiva lucro, mas sim a garantia de cumprimento das obrigações assumidas perante os segurados. A recorrente argumenta que, segundo o art. 2º da Lei nº 6.404/76, somente atividades com finalidade lucrativa podem ser consideradas objeto social da empresa, razão pela qual a constituição de reservas técnicas, por não ter essa finalidade, não poderia integrar o conceito de atividade principal para fins tributários.  A defesa invoca o art. 73 do Decreto-lei nº 73/66, que proíbe às seguradoras a exploração de qualquer outro ramo de atividade além dos seguros. Esta vedação legal reforçaria o argumento de que a atividade principal das seguradoras limita-se à venda de seguros para recebimento de prêmios, não abrangendo as receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios. O investimento das reservas técnicas no mercado financeiro teria por objetivo exclusivo a manutenção do valor real dos recursos, como proteção contra a inflação, não constituindo atividade empresarial adicional.  A recorrente apresenta diversos acórdãos do CARF que reconhecem a não incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras de reservas técnicas. O Acórdão nº 3201-009.552 estabelece que "as Receitas Financeiras advindas de Rendimentos Financeiros dos bens Garantidores de Provisões Técnicas, não decorrem da atividade empresarial da pessoa jurídica, não integram o seu faturamento e, portanto, não compõem a base de cálculo das contribuições". Outros precedentes (Acórdãos nº 3302-006.551 e 3301-005.183) corroboram o entendimento de que investimentos legalmente compulsórios não geram receitas abrangidas pelo conceito de faturamento.  A argumentação diferencia as receitas operacionais, decorrentes da atividade típica de seguradora (recebimento de prêmios), das receitas não operacionais, originadas de aplicações financeiras compulsórias. O Acórdão CARF nº 3302-001.875 é citado para demonstrar que receitas financeiras "não são provenientes do exercício de sua atividade fim, isto é, da exploração de seguros em suas diversas modalidades". Esta distinção seria fundamental para afastar a incidência das contribuições sobre receitas que não decorrem da atividade empresarial principal. Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 12  O documento traça histórico da evolução do conceito de faturamento desde a Lei Complementar nº 7/1970 até a Lei nº 12.973/2014, demonstrando que mesmo após as alterações legislativas, o conceito não abrange as receitas de reservas técnicas. A análise da Nota Técnica Cosit nº 21/06 e do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/07 é utilizada para sustentar que, para as seguradoras, a base de cálculo das contribuições limita-se às "receitas advindas do recebimento dos prêmios", excluindo-se as receitas não operacionais como as provenientes de reservas técnicas.  A defesa destaca que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF reforça a limitação da base de cálculo das contribuições ao conceito tradicional de faturamento. Com a revogação expressa desse dispositivo pela Lei nº 11.941/09 e as alterações posteriores da Lei nº 12.973/14, o conceito de faturamento permaneceu restrito às receitas da atividade principal, não abrangendo receitas financeiras de investimentos compulsórios em reservas técnicas.  A recorrente sustenta que a tributação de receitas não operacionais ultrapassaria os limites constitucionais da competência para instituir contribuições sobre o faturamento. A interpretação do art. 195, I, "b", da Constituição Federal deve considerar o conceito de faturamento como receita bruta da atividade empresarial, não abrangendo receitas de natureza financeira decorrentes de obrigações regulatórias. A inclusão de receitas de reservas técnicas na base de cálculo representaria ampliação não autorizada consti tucionalmente da competência tributária da União. Prova da Exclusão de Receitas Geradas por Reservas Técnicas  A recorrente contesta diretamente a afirmação da DRJ de que não teria segregado adequadamente as receitas de reservas técnicas das demais receitas financeiras. Para demonstrar o contrário, a empresa apresenta o documento "Arq_nao_paginavel0001", que relaciona especificamente as contas contábeis utilizadas para registrar as receitas vinculadas às reservas técnicas que foram excluídas da base de cálculo das contribuições. O documento demonstra que foram identificadas e segregadas receitas totais de R$ 107.315.371,89 (fevereiro), R$ 110.698.688,89 (junho), R$ 110.869.689,02 (julho), R$ 83.036.714,52 (agosto), R$ 83.069.628,15 (setembro) e R$ 110.109.532,42 (outubro de 2015), com os respectivos valores de PIS e COFINS a restituir calculados sobre essas exclusões.  A documentação apresentada identifica 19 contas contábeis específicas utilizadas para registrar as receitas de reservas técnicas, numeradas desde 3511490111001 até 3589190191100. A análise dos balancetes e documentos contábeis (Doc_Comprobatorios03 e Doc_Comprobatorios04) demonstra que todas essas contas referem-se exclusivamente a rendimentos de fundos de investimento, juros e atualizações monetárias de títulos públicos (NTN, LTN), certificados de recebíveis imobiliários (CRI), diferimentos de rendimentos e receitas de ágio de diversos instrumentos financeiros. A recorrente sustenta que essa Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 13 segregação contábil específica comprova que não houve confusão entre receitas de reservas técnicas e outras receitas operacionais da empresa.  O documento técnico apresenta tabela detalhada classificando cada conta contábil segundo sua natureza: rendimentos de fundos de investimento (contas 3511490111001 e 3511490111002), diferimentos de rendimentos (conta 3511490121001), juros de CRI (conta 3511890111000), atualizações monetárias de diversos títulos (contas 3511890121000, 3512190120300, 3512190120400), receitas de ágio de títulos públicos e privados, e receitas financeiras diversas. Esta classificação demonstra que todas as receitas excluídas têm origem em aplicações financeiras dos recursos das reservas técnicas, não em atividades operacionais de seguros. A empresa argumenta que essa demonstração refuta qualquer alegação de que as exclusões foram genéricas ou indiscriminadas.  A defesa apresenta comparativo detalhado entre as DCTFs originais e retificadoras para cada período (fevereiro a outubro de 2015), demonstrando que nas declarações originais o campo "RECEITA NÃO TRIBUTÁVEL" estava zerado para todas as contas relacionadas às reservas técnicas, enquanto nas retificadoras essas mesmas contas aparecem com valores negativos correspondentes às exclusões realizadas. Esta correlação pretende comprovar que as retificações foram cirúrgicas e específicas, incidindo exclusivamente sobre receitas identificadas como provenientes de investimentos em reservas técnicas, sem afetar outras receitas da empresa.  A recorrente conclui que a documentação apresentada comprova de forma inequívoca a segregação contábil das receitas de reservas técnicas, refutando o argumento subsidiário da DRJ sobre ausência de comprovação. A empresa sustenta que, tendo demonstrado tanto a base jurídica para a não incidência das contribuições (conforme argumentado no item III.1.1) quanto a adequada segregação contábil dessas receitas, estão atendidos todos os requisitos para reforma do acórdão recorrido e homologação das DCTFs retificadoras. A conjugação dos argumentos de direito material com a prova documental da correta identificação contábil das receitas excluídas formaria conjunto probatório suficiente para o deferimento da pretensão. Da Exclusão das Receitas Geradas por Juros de Indébitos Tributários Da Não Incidência de PIS e Cofins sobre Receitas de Juros de Indébitos Tributários  A recorrente fundamenta sua tese na premissa de que os juros de indébitos tributários não se enquadram no conceito de faturamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que remete à receita bruta descrita no art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1976. Segundo a argumentação, tais juros não decorrem de venda de bens, prestação de serviços, operações de conta alheia ou receitas da atividade principal da seguradora (operações de seguros privados). A empresa sustenta que os juros têm natureza exclusivamente indenizatória, calculados pela Taxa Selic conforme arts. 167 do CTN, 39, § 4º, da Lei nº 9.703/1998 e 1º, § 3º, I, da Lei nº 9.250/1995, destinando-se à recomposição patrimonial do contribuinte que teve recursos indevidamente retidos pelo Fisco. Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 14  A defesa invoca precedente específico do Supremo Tribunal Federal no RE 1.063.187 (Tema 962), que em sede de repercussão geral declarou a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário. O STF fixou a tese de que "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". A recorrente argumenta que, embora a decisão trate especificamente de IRPJ e CSLL, sua ratio decidendi aplica-se ao PIS e COFINS cumulativos, uma vez que o STF reconheceu que os juros não decorrem da atividade empresarial e não se integram ao patrimônio como elemento novo e positivo, constituindo mera recomposição patrimonial.  O documento invoca precedente do STF no RE 606.107 (Tema 283), que definiu receita bruta como "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". A recorrente sustenta que os juros de indébito tributário não atendem a esse conceito constitucional, pois não representam acréscimo patrimonial, mas sim restituição de valores indevidamente pagos acrescidos de compensação pelo período de indisponibilidade. A Taxa Selic abrangeria, de forma indistinguível, tanto juros compensatórios quanto correção monetária, sendo que a parcela correspondente à mera atualização monetária não poderia ser considerada receita da pessoa jurídica.  A argumentação é reforçada pela Solução de Consulta Cosit nº 97/2018, onde a própria RFB reconheceu que "no regime de apuração cumulativa, as indenizações recebidas destinadas à reparação de danos patrimoniais não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep" e da COFINS. A recorrente equipara os juros de indébito tributário aos danos emergentes, argumentando que ambos têm natureza indenizatória e visam à recomposição de prejuízos patrimoniais. Dessa forma, aplicando-se o mesmo entendimento administrativo já consolidado pela RFB para danos emergentes, os juros na repetição de indébito também deveriam estar excluídos da incidência das contribuições por não representarem ingresso patrimonial efetivo, mas sim mera restituição de valores indevidamente apropriados pelo Estado. Prova da Exclusão das Receitas de Juros de Indébitos Tributários  A recorrente demonstra que os juros decorrentes de indébitos tributários foram adequadamente contabilizados na conta específica nº 3582190110000, denominada "REC CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUROS". A documentação apresentada (Doc_Comprobatorios03 e Doc_Comprobatorios04) comprova que essa conta foi utilizada de forma segregada para registrar exclusivamente os juros sobre restituições tributárias nos períodos questionados. Os balancetes dos períodos de fevereiro a outubro de 2015 demonstram a movimentação específica dessa conta, com valores negativos registrados nas DCTFs retificadoras, evidenciando que tais receitas foram excluídas da base de cálculo do PIS e COFINS. Esta segregação contábil específica comprova que não houve confusão entre os juros de indébitos e outras receitas operacionais da empresa. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 15  A defesa sustenta que o documento "Arq_nao_paginavel0001" anexado à Impugnação evidencia de forma inequívoca que a recorrente excluiu as receitas da conta contábil 3582190110000 da base de cálculo das contribuições. A comparação entre as DCTFs originais e retificadoras demonstra que, enquanto nas declarações originais essa conta específica não constava como receita não tributável, nas retificadoras ela aparece com valores negativos correspondentes aos juros de indébitos excluídos. A Recorrente argumenta que essa demonstração documental, conjugada com os fundamentos jurídicos sobre a não incidência das contribuições sobre receitas de natureza indenizatória, forma conjunto probatório suficiente para justificar a reforma do acórdão recorrido e a homologação das DCTFs retificadoras no que se refere a essa categoria específica de receitas. Por fim, a Recorrente pleiteia o provimento integral do Recurso Voluntário e a reforma do acórdão recorrido, para que sejam integralmente homologadas as DCTFs retificadoras relativas ao período de fevereiro, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2015, bem como cancelados os supostos débitos de PIS e Cofins ora em exigência. Contrarrazões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que:  O procedimento de análise de DCTFs retificadoras é adequado para a constituição de débitos tributários, não sendo necessária a lavratura de autos de infração. Sustenta que a IN RFB nº 1.599/2015 estabelece procedimento homologatório que permite à autoridade fiscal examinar tanto aspectos formais quanto materiais das retificações. Invoca precedente do STJ (REsp 1.123.557/RS) estabelecendo que a entrega da DCTF constitui, por si só, o crédito tributário.  Existe jurisprudência pacificada da Câmara Superior de Recursos Fiscais favorável à tributação de receitas financeiras de investimentos compulsórios de seguradoras. Apresenta série de acórdãos (nº 9303-003.863, 9303-006.236, 9303-009.951, 9303-012.763) que reconhecem a incidência de PIS/COFINS sobre receitas de reservas técnicas por integrarem "o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares".  O STF, ao declarar inconstitucional apenas o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, manteve a tributação sobre receitas operacionais, incluindo as decorrentes de atividades empresariais típicas. Cita votos dos Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence para demonstrar que o conceito de faturamento abrange "a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais", não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços.  Os investimentos em reservas técnicas são inerentes à atividade seguradora, constituindo "receita operacional acessória" vinculada ao objeto social da empresa. Fundamenta-se no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.598/77, que classifica como lucro operacional "o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica". Sustenta que a Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 16 aplicação financeira é indispensável para manter a atividade seguradora, sendo inerente à atividade-fim.  O Decreto-Lei nº 73/66 e resoluções do CMN tornam os investimentos compulsórios e inerentes à atividade típica de seguradoras. Destaca que o art. 84 do Decreto-Lei nº 73/66 obriga a constituição de reservas técnicas e que as Resoluções CMN nº 3.308/2005 e 4.444/2015 regulamentam detalhadamente os investimentos obrigatórios, demonstrando sua natureza operacional.  A Lei nº 9.718/98 prevê exclusões específicas para seguradoras (apenas indenizações efetivamente pagas), não incluindo rendimentos de reservas técnicas. Interpreta o § 6º, II, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 de forma restritiva, argumentando que a ausência de previsão expressa para exclusão de rendimentos financeiros impede sua dedução da base de cálculo.  O contribuinte não contestou especificamente na impugnação a questão da segregação de receitas nem mencionou juros de indébitos tributários, ocorrendo preclusão. Invoca os arts. 16, § 4º, e 17 do Decreto nº 70.235/72 para sustentar que matérias não express amente contestadas na impugnação consideram-se não impugnadas. Argumenta que o CARF não pode apreciar questões não debatidas na fase anterior. Ao final, a Fazenda Nacional requer a manutenção da decisão recorrida, sustentando que as receitas financeiras de investimentos compulsórios integram o faturamento das seguradoras por constituírem atividade operacional típica, havendo jurisprudência consolidada do CARF nesse sentido e preclusão quanto aos aspectos probatórios não debatidos na impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Ramon Silva Cunha, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES Da alegação de inadequação do procedimento A Recorrente contesta a adequação do procedimento administrativo em pauta para cobrança de créditos tributários, argumentando que o Despacho Decisório extrapolou sua Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 17 competência legal ao tentar constituir débitos quando deveria apenas analisar DCTFs retificadoras, fundamentando-se no artigo 10 da IN RFB nº 1.599/2015 e nos artigos 142 do CTN e 9º do Decreto-Lei nº 70.235/72 que exigem autos de infração para constituição de créditos . Pondera que as retificações geraram apenas créditos restituíveis, uma vez que os tributos já foram integralmente recolhidos via DARF. Sustenta que eventual discordância da administração deveria ser formalizada via auto de infração para evitar "cobrança transversa" e "martírio processual" que obrigaria dupla discussão da mesma matéria, violando princípios de economia processual e eficiência administrativa ao impor ônus desproporcional ao contribuinte para exercer direito legítimo à compensação de tributos pagos a maior. Acerta a Recorrente no que diz respeito à inviabilidade de que o presente processo se preste a viabilizar uma cobrança, na hipótese em que os tributos declarados na DCTF original se encontrem integralmente pagos. Ressalve-se que não é objeto do julgamento em pauta essa confirmação. Equivoca-se, entretanto, na afirmação de que a discordância da Autoridade Fiscal em relação às retificações promovidas nas DCTFs deveria ser formalizada mediante auto de infração. Na hipótese em que a retificação da DCTF diga respeito a débitos não pagos, e não tenha havido a homologação da retificação, a cobrança pertinente é viabilizada pela própria DCTF original, sem necessidade de constituição mediante lançamento. Acerta, nesse sentido, a Fazenda Nacional quando registra nas contrarrazões apresentadas que “a entrega da DCTF constitui, por si só, o crédito tributário (REsp n. 1.123.557/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009 – repetitivo)”. Não há que se falar, portanto, em dever de lavratura de auto de infração para exigência dos débitos declarados em DCTF. Em verdade, o procedimento de análise da retificação promovida pelo sujeito passivo nas informações prestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF constitui etapa essencial, a critério da administração tributária, na homologação das alterações promovidas pelo declarante. Ou seja, o procedimento visa unicamente a análise sobre a possibilidade de homologação da retificação promovida. Não por outro motivo que a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, vigente à época das retificações, trazia as seguintes disposições relacionadas à retificação: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 18 § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. [Destaque nosso] Cabe considerar que a definição de um rito de análise das retificações por parte da Receita Federal do Brasil tem por base legal o art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, que assim dispõe: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração . [Destaque nosso] No mesmo sentido, observam-se as disposições do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, que assim reza: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela admini strados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Nesse contexto, não prosperam as alegações de inadequação do procedimento sob análise. Da alegação de necessidade de observância e homologação das DCTFs retificadoras Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 19 A BRADESCO SAÚDE S/A argumenta que cumpriu integralmente os requisitos do artigo 9º da IN RFB nº 1.599/2015 para retificação de DCTFs (prazo quinquenal, ausência de inscrição em dívida ativa e de procedimento fiscalizatório), sustentando que a Administração deveria limitar-se à verificação formal das declarações sem questionar o mérito das exclusões, pois a não homologação constitui extrapolação de competência que força o contribuinte a "martírio processual" ao ter que discutir a mesma matéria em múltiplos procedimentos, quando questões de mérito tributário deveriam ser reservadas a autos de infração ou análise posterior de pedidos de compensação. As alegações apresentadas nesse tópico da defesa também esbarram nas disposições da legislação já mencionada no tópico anterior, que provém base legal para a análise e indeferimento da retificação. Por razões de economia processual, elas não serão aqui repetidas. Por conseguinte, não prosperam as alegações. DO MÉRITO Da alegação de não incidência de PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes de investimentos em reservas técnicas As alegações apresentadas pela Recorrente são no sentido de que há uma distinção entre obrigações regulatórias e atividade empresarial, uma vez que as reservas técnicas decorrem de imposições normativas da SUSEP (art. 84 do Decreto-Lei nº 73/66), sendo que o art. 85 veda a livre alienação dos bens garantidores das reservas. As receitas dos investimentos compulsórios não se relacionam com objeto social, mas com obrigações prudenciais . Pondera que a limitação da base de cálculo ao conceito legal de faturamento no caso do regime cumulativo tem base no faturamento da Lei nº 9.718/1998 e que o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1976 enumera receitas tributáveis taxativamente, não contemplando as receitas de reservas técnicas nas categorias legais . Assevera que há exclusões específicas na legislação tributária e que a IN RFB nº 1.285/2012, art. 10, inciso III, permite excluir parcela de prêmios destinada às reservas, sendo que a exclusão das receitas geradas seria corolário lógico da regra. Ressalta a natureza não operacional das receitas, que constituem rendas passivas não relacionadas à atividade securitária e decorrem de aplicação obrigatória para preservar liquidez e solvência. Não derivam da comercialização de seguros ou prestação de serviços . Afirma que a finalidade das reservas e seu investimento é exclusivamente prudencial, com o objetivo de preservar liquidez e solvência (art. 5º, inciso V, do Decreto-lei nº Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 20 73/66). Não visa lucro, mas garantia de obrigações aos segurados , enquanto a Lei nº 6.404/76 exige finalidade lucrativa para integrar objeto social. Salienta a existência de vedação legal de outras atividades, pois o art. 73 do Decreto-lei nº 73/66 proíbe exploração de outros ramos. A atividade principal limita-se à venda de seguros, sendo que os investimentos visam apenas manutenção do valor real dos recursos . Cita precedentes favoráveis do CARF e a evolução histórica do conceito de faturamento, analisando desde a Lei Complementar nº 7/1970 até Lei nº 12.973/2014. Menciona a Nota Técnica Cosit nº 21/06 e Parecer PGFN/CAT nº 2.773/07, que ressaltam a base limitada às "receitas advindas do recebimento dos prêmios" no caso da sua atividade. Registra o impacto da decisão do STF de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e a revogação pela Lei nº 11.941/09, além das alterações da Lei nº 12.973/14, que admite um conceito restrito às receitas da atividade principal. Por fim, menciona os limites constitucionais da competência tributária presentes no art. 195, inciso I, alínea "b" da CF: Destaca o faturamento como receita bruta da atividade empresarial, afirmando que a tributação de receitas não operacionais ultrapassaria competência constitucional e que sua inclusão seria ampliação não autorizada da competência da União. Convém que sejam analisadas as nuances do tema. Trata-se de questão que, embora ainda apresente alguma controvérsia no meio jurídico, tem jurisprudência predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido defendido pela Fazenda Nacional, do que servem de referência os muitos julgados trazidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional nas contrarrazões apresentadas. Nesse sentido, convém transcrever excerto do voto vencedor no Acórdão nº 9303- 012.763 - CSRF/3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 10/12/2021, do qual me utilizo como razões de decidir. Senão vejamos: No mérito: 1) Investimentos Compulsórios - Reservas Técnicas. O § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, que promoveu o chamado “alargamento” da base de cálculo PIS/Cofins cumulativas, foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (com vigência a partir de 28/05/2009), mas restou ainda saber quais as receitas que o STF entendeu seriam tributáveis quando declarou a sua inconstitucionalidade, já havendo, após inúmeras discussões ao longo destes anos, um consenso no sentido de que de que seriam as operacionais, “típicas” da atividade da empresa (com as alterações no art. 12 do Decreto-lei nº 1.958/77 promovidas pela Lei nº 12.973/2014, ficou expresso que a receita bruta não é somente o produto da venda de bens e serviços, incluindo outras “receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”). No caso específico das seguradoras, esta Turma já enfrentou a mesma questão, julgando um Processo de empresa do mesmo Grupo, no Acórdão nº 9303- Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 21 003.863, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, do qual me utilizo como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010 RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da Cofins, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto-lei nº 73/66, “para garantia de todas as suas obrigações”, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. Voto “Em que pese o disposto no art. 73 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, que as Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria, e que é típico e da essência das instituições financeiras a “coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros” (art. 17 da Lei nº 4.595/1964), resta claro que as receitas financeiras advindas de rendimentos financeiros dos bens garantidores de provisões técnicas devem ser computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades seguradoras, pois essas receitas são oriundas do exercício das atividades empresariais das seguradoras. Senão vejamos, no mesmo diploma legal, Decreto-lei n° 73, no art. 28, 29 e 84 dispõe sobre a obrigatoriedade do investimento de capital para a formação das reservas técnicas, fundos especiais e provisões, desta forma: Art. 28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art. 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. (...) Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 22 Art. 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. A aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras são disciplinados pela Resolução CMN n° 3.308, de 31 de agosto de 2005, em específico os artigos 1° e 2° do Regulamento posto pela referida Resolução, desta forma: Art. 1º Os recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, constituídos de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), devem ser aplicados conforme as diretrizes deste regulamento, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste regulamento, consideram-se recursos aqueles referidos no caput. Art. 2º Observadas as limitações e as demais condições estabelecidas neste regulamento, os recursos devem ser alocados nos seguintes segmentos: I – de renda fixa; II – de renda variável; III – de imóveis. Entende-se assim que as receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios relativamente às reservas técnicas, fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos determinados em leis especiais, constituídos para garantia de todas as obrigações das empresas de seguro, não são receitas estranhas ao faturamento dessas empresas no desenvolvimento de suas atividades empresariais, pelo contrário, essas receitas legalmente integram as atividades típicas das sociedades seguradoras.” Reforça essa perspectiva o fato de a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ter proferido, em dezembro de 2023, acórdão reiterando que as receitas financeiras advindas dos investimentos das reservas técnicas integram o faturamento das empresas seguradoras, sintetizado na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITA FINANCEIRA. RESERVA TÉCNICA. FATURAMENTO. SEGURADORA. OBJETO SOCIAL LEGALMENTE TIPIFICADO. I - No julgamento dos Recursos Extraordinários n. 390.840-5/MG, 358.273-9/RS, 357.950-9/RS e 346.840-5/MG, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS decorrente do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, concluiu que tais contribuições devem incidir sobre o resultado Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 23 da atividade empresarial, sendo consagrada a sinonímia "faturamento/receita bruta". II - De acordo com o quanto decidido nos leading cases, faturamento é o somatório dos ingressos decorrentes da exploração do objeto social da pessoa jurídica, sendo rechaçada a ideia de que o conceito estaria limitado ao produto da venda de mercadoria e/ou prestação de serviços. Nesses termos: RE n. 953.152 AgR, relator(a): Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, processo eletrônico DJe-252 divulg 25-11-2016 public 28-11-2016; RE 776.474 AgR, relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30/6/2017, processo eletrônico DJe-177 divulg 10-8-2017 public 14-8-2017. III - No Superior Tribunal de Justiça, a compreensão acerca daquilo que se considera faturamento para fins de incidência de PIS e COFINS foi perfeitamente incorporada na jurisprudência, conforme se verifica nos seguintes julgados: REsp n. 1.520.184/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 13/5/202; AgInt no REsp n. 1.626.707/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 26/6/2019.) IV - O advento da Lei n. 12.973/2014, que alterou a redação do art. 12 do Decreto- Lei n. 1.598/1977, veio ao encontro do posicionamento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao descrever as riquezas que compõem o faturamento/receita bruta, dentre elas, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. V - No caso em tela, as recorrentes são pessoas jurídicas atuantes no segmento de seguros das mais variadas espécies. Por óbvio, as receitas auferidas com a exploração desse negócio estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Ocorre que as recorrentes se insurgem, nos presentes autos, especificamente com relação à tributação dos rendimentos auferidos dos ativos garantidores atrelados às reservas técnicas. VI - As empresas seguradoras são equiparadas a instituições financeiras e, diante da relevância de sua atuação empresarial no cenário econômico do Brasil, estão sujeitas a um maior rigor legislativo e regulatório, de modo que a descrição do objeto social não se resume àquela constante nos estatutos sociais. Não raro, as companhias indicam em seus estatutos que a exploração da atividade no ramo de seguros será realizada de acordo com as regras estabelecidas pela legislação pertinente. VII - A partir dessa característica especial e sensível das companhias seguradoras, passou-se a adotar nos Tribunais Pátrios a expressão "objeto social legalmente tipificado", a qual consiste na discriminação por lei das atividades compreendidas na exploração do ramo de seguros, incluindo aquelas que possuem caráter cogente. É dizer: o objeto social legalmente tipificado é aquele que abrange obrigatoriamente todas as atividades correlacionadas à atividade empresarial. Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 24 VIII - O Decreto-Lei n. 73/1996, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regular as operações de seguros e resseguros, sob a perspectiva desse objeto social legalmente tipificado, determina a obrigatoriedade do investimento do capital para a formação das chamadas "reservas técnicas" ou "reservas obrigatórias". IX - As operações financeiras destinadas à rentabilidade do capital auferido para maior segurança das operações contratadas pelos clientes é uma das principais atividades operacionais de uma companhia seguradora. Diante da importância do investimento financeiro para a atuação dessas sociedades, a legislação correlata impõe que a atividade empresarial típica compreenda o investimento mínimo de capital relacionado às reservas técnicas, que nada mais são do que parcelas deduzidas do lucro sujeitas obrigatoriamente à rentabilidade. X - As receitas financeiras advindas dos investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias, razão pela qual é mister que façam parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput, da Lei n. 9.718, de 1998. XI - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.052.215/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) Releva destacar que o referido julgamento se deu por unanimidade e a lógica empreendida foi no sentido de que a incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes do investimento das reservas técnicas é legítima . Considera-se que tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora, por se tratar de requisito para sua operacionalidade, integrando, por essa ótica, o seu faturamento. Ou seja, no caso das seguradoras, a incidência do PIS/Cofins sobre os rendimentos das aplicações das reservas técnicas deve ser aferida a partir do objeto social legalmente tipificado, já que as aplicações são impostas pela lei como condição estrutural do próprio negócio Desse modo, a constituição, gestão e aplicação das reservas técnicas deixam de ser atividade financeira lateral e passam a integrar o núcleo do objeto social tal como tipificado pelo ordenamento, de sorte que os rendimentos daí advindos ostentam natureza de receitas operacionais e compõem a base de cálculo das contribuições. É nessa chave que a 2ª Turma do STJ, no REsp 2.052.215/SP, validou a tributação dos rendimentos das reservas técnicas ao reconhecer que se conectam ao “conjunto dos negócios” da seguradora Na mesma linha, o TRF-3 assenta que a atividade de constituir reservas sob a forma de investimentos “compõe parcela legalmente tipificada do objeto social” e que os respectivos rendimentos “assumem a natureza jurídica de receitas operacionais” : E M E N T A Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 25 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SEGURADORAS. APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VALORES. RESERVAS TÉCNICAS. ATIVIDADE TÍPICA. SENTENÇA REFORMADA. - Pretende a parte impetrante no presente feito provimento judicial que reconheça o direito ao não recolhimento do PIS e da COFINS sobre os rendimentos provenientes de investimento referente às reservas técnicas que está legalmente obrigada a constituir, ao argumento de que tais valores não se enquadram no conceito de receita operacional, tanto na definição dada pela Lei nº 12.973/14 quanto na redação da Lei 9.718/98. O Juízo a quo concedeu a ordem. - Nesse contexto, nos termos do regramento citado (art. 84 do Decreto-Lei nº 73/1966), a parte impetrante, ora apelada, na condição de sociedade exploradora das atividades de seguros regularmente autorizada pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, é impelida a efetivar a composição de reservas técnicas, as quais se constituem sob a forma de ativos financeiros, que têm o escopo de garantir a cobertura de sinistros e devem revestir-se de liquidez, segurança e rentabilidade. - A empresa argumenta que tais valores não se enquadram no conceito de receita operacional, tanto na definição dada pela Lei n.º 12.973/14 quanto na redação da Lei 9.718/98. - Constata-se, contudo, como alegado pela parte recorrente, que as receitas decorrentes dos investimentos compulsórios relativos às reservas técnicas não constituem montante estranho ao faturamento, no desenvolvimento das atividades empresariais, bem como se inserem no âmbito das atividades típicas das sociedades seguradoras, já que decorrem de aplicações obrigatórias. O objeto social da impetrante configura atividade típica da atuação no mercado financeiro e de valores mobiliários, ao capitalizar recursos para fazer frente aos riscos de seu ramo empresarial. Confira-se a respeito o disposto no art. 29 da Lei n.º 8.177/91: Art. 29. As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às instituições financeiras e às instituições do sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, com relação às suas operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários respectivamente, inclusive em relação ao cumprimento das diretrizes do Conselho Monetário Nacional quanto às suas aplicações para efeito de fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e da aplicação de penalidades previstas nas Leis n°s 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976. - Dessa forma, evidencia-se que as contribuições discutidas recairão sobre o faturamento, o qual corresponde à receita bruta da empresa, haja vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98. Destaque-se que, ao tratar-se de seguradora, o faturamento corresponde à totalidade das atividades desenvolvidas em referência ao seu objeto social (operações de seguro), bem como ao objeto Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 26 legalmente tipificado, o que abarca as operações financeiras vinculadas às reservas técnicas obrigatórias. - Desse modo, merece reforma a sentença recorrida, visto que as receitas destinadas à garantia do pagamento dos clientes/segurados não são dissociadas da atividade prestada pelas seguradoras e configuram condição para o próprio exercício da atividade empresarial. Precedentes. - Recurso de apelação e reexame necessário a que se dá provimento. Por fim, apenas a título de acréscimo, impõe-se enfrentar o argumento apresentado pela Recorrente, referindo-se às disposições do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 2012, no sentido de que “a não inclusão das receitas de reservas técnicas na base de cálculo das contribuições é corolário da regra em questão e decorre da própria limitação da base de cálculo cumulativa ao faturamento”. Convém que se transcreva o dispositivo: Art. 10. Além das exclusões permitidas no art. 7º, as empresas de seguros privados podem excluir ou deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores: I - do cosseguro e resseguro cedidos; II - referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; III - da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e A base legal do referido dispositivo é encontrada nas disposições do art. 1º, inciso IV, da Lei nº 9.701, de 1998. De plano, observa-se que o raciocínio empreendido pela Recorrente não resiste a um escrutínio lógico, revelando algum voluntarismo interpretativo e um salto lógico (non sequitur). Primeiramente, porque tal exegese carrega consigo a conclusão imprópria de que estariam blindadas da incidência da Cofins e do Pis/Pasep todas as receitas financeiras derivadas de investimentos feitos com recursos que ingressaram no patrimônio das pessoas jurídicas isentos, imunes ou excluídos da tributação das referidas contribuições, por simples contaminação pela fonte dos recursos. A título de exemplo, uma empresa exportadora, cujas receitas não estão sujeitas à incidência das contribuições por disposição constitucional (art. 149, § 2º, I)1 e legal (art. 6º da Lei 1 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Fl. 1030DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 27 nº 10.833, de 2003, e seu correspondente na Lei nº 10.637, de 2002)2, que invista suas receitas em aplicações financeiras, teria, a prevalecer a tese da Recorrente, imunidade/isenção garantida também para as receitas financeiras decorrentes dessas aplicações. Cabe considerar que não se afigura legítimo o raciocínio de que, da exclusão de uma receita da base de cálculo de um tributo, se possa deduzir a possibilidade de exclusão de outra receita. Tal construção contraria, ao mesmo tempo, as disposições do art. 97, inciso VI, e do art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional, a seguir descritas: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I – [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. ... Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; [Destaques nossos] Vale ponderar, ainda, que as conclusões da Recorrente ferem a autonomia dos fatos geradores e da materialidade da receita. A base econômica que a incidência das contribuições alcança nas receitas financeiras é a receita nova (o acréscimo). A parcela destinada às reservas é objeto de exclusão legal pontual da receita de prêmios por representar obrigação técnica (ajuste do ingresso bruto). O rendimento da aplicação, por sua vez, é fato econômico novo (nova riqueza), reconhecido como receita na DRE. Logo, o fato gerador da contribuição sobre a receita financeira das reservas técnicas não é “de onde veio o dinheiro”, mas o evento que cria a receita financeira (o rendimento). Misturar a origem do capital com a materialidade do rendimento desfigura a regra-matriz de incidência. Por todo o exposto, não procedem as alegações apresentadas. Prova da Exclusão de Receitas Geradas por Reservas Técnicas A Recorrente contesta diretamente a afirmação da DRJ de que não teria segregado adequadamente as receitas de reservas técnicas das demais receitas financeiras. Para demonstrar o contrário, a empresa apresenta o documento "Arq_nao_paginavel0001", no qual relaciona 2 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 28 especificamente as contas contábeis utilizadas para registrar as receitas vinculadas às reservas técnicas que foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Compreendo que a análise do tema perde relevância diante da impossibilidade de redução da base de cálculo na forma pretendida pela Recorrente. Além disso, a análise ora empreendida diz respeito aos aspectos qualitativos das receitas mencionadas, sem que seja necessário adentrar aos aspectos quantitativos, estes a cargo da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio fiscal da Recorrente. Da alegação de Não Incidência de PIS e Cofins sobre Receitas de Juros de Indébitos Tributários A Recorrente apresenta em sede recursal argumentos no sentido de que os juros de indébitos tributários não se enquadram no conceito de faturamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que remete à receita bruta descrita no art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1976. Afirma que não decorrem de venda de bens, prestação de serviços ou operações da atividade principal, têm natureza exclusivamente indenizatória, são calculados pela Taxa Selic conforme legislação específica (arts. 167 CTN, 39 §4º Lei 9.703/1998, 1º §3º I Lei 9.250/1995) e destinam-se à recomposição patrimonial do contribuinte. Destaca precedente do STF - RE 1.063.187 (Tema 962) que declarou inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre Taxa Selic de repetição de indébito e lembra que a tese fixada foi no sentido de que os juros não decorrem da atividade empresarial, não se integram ao patrimônio como elemento novo e positivo e constituem mera recomposição patrimonial, sendo a Ratio decidendi aplicável ao PIS e COFINS cumulativos. Pondera que o conceito de receita bruta - RE 606.107 (Tema 283) corresponde a "ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo". Afirma que os juros de indébito não atendem esse conceito constitucional pois não representam acréscimo patrimonial e são restituição de valores com compensação pelo período de indisponibilidade. Lembra que a posição da Receita Federal se encontra exposta na Solução de Consulta Cosit 97/2018, na qual se reconhece que indenizações por danos patrimoniais não integram a base de cálculo do PIS/COFINS cumulativo. Equipara os juros de indébito aos danos emergentes, afirmando que ambos têm natureza indenizatória, pois visam à recomposição de prejuízos patrimoniais. Requer a aplicação do mesmo entendimento administrativo para exclusão das contribuições. A Fazenda Nacional contesta a manifestação da Recorrente sobre esse tema afirmando que “por força de preclusão, não há possibilidade de o CARF apreciar as questões relacionadas à segregação entre as receitas oriundas de reservas técnicas e aquelas supostamente obtidas a partir de juros de indébito tributário”. Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 29 Justifica suas conclusões com a alegação de que “em verdade, a Impugnação nem sequer faz menção às receitas financeiras de juros de indébito tributário”. De fato, não se observa na peça impugnatória menção alguma a respeito das receitas financeiras de juros de indébito tributário. Nas alegações apresentadas na impugnação, há somente alusão às receitas financeiras decorrentes de investimentos em aplicações financeiras e de obrigações regulatórias. Vale considerar que a extensão da lide a ser dirimida no processo administrativo fiscal é estabelecida na impugnação apresentada, em observância direta às disposições dos arts. 14 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse sentido preleciona Gilson Weissler Michels 3: Com efeito, na medida em que o próprio Decreto nº 70.235/1972 estabelece que "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento" (artigo 14) e que "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" (artigo 17), há que se concluir que os motivos do ato contestado e a contestação da exigência fiscal delimitam, sim, o litígio a ser apreciado (dado que matéria não expressamente impugnada não instaura litígio), ficando afastada, em princípio, a possibilidade de a autoridade julgadora ir para além da petição que lhe foi encaminhada. Portanto, há que se reconhecer a preclusão do referido tema, não cabendo deliberação pertinente deste Colegiado. Prova da Exclusão das Receitas de Juros de Indébitos Tributários A Recorrente apresenta considerações com vistas a demonstrar que os juros decorrentes de indébitos tributários foram adequadamente contabilizados na conta específica nº 3582190110000, denominada "REC CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUROS". A documentação apresentada (Doc_Comprobatorios03 e Doc_Comprobatorios04) busca comprovar que essa conta foi utilizada de forma segregada para registrar exclusivamente os juros sobre restituições tributárias nos períodos questionados. Todavia, tendo sido desconsideradas as alegações da Recorrente acerca das receitas financeiras relativas aos juros de indébitos tributários, perde sentido qualquer deliberação sobre a sua demonstração nos autos. CONCLUSÃO 3 Michels, Gilson Weissler. Processo administrativo fiscal: litigância tributária no contencioso administrativo. São Paulo(SP). Cenofisco, 2018 Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 30 Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer dos capítulos recursais referentes aos juros apurados sobre indébitos tributários e sobre a matéria de cobrança. Voto por conhecer das demais matérias, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA VOTO VENCEDOR Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, redator designado Apesar do sempre bem fundamentado voto do i. conselheiro relator, a Turma decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar da tributação as receitas financeiras sobre as reservas técnicas. A controvérsia se resume à subsunção (ou não) dos rendimentos decorrentes das reservas técnicas, constituídas pelas seguradoras por imposição legal, ao conceito de faturamento estabelecido no artigo 3º da Lei nº 9.718/98 c/c artigo 12, inciso IV, do Decreto-Lei nº 1.598/77, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, sob a sistemática cumulativa. A fim de analisarmos o ponto realmente controverso da presente lide, cumpre elencar as questões fáticas e legais que envolvem a demanda e não são objeto de controvérsia. Por ser uma empresa seguradora, a recorrente é impedida de desenvolver qualquer outra atividade que não seja classificada como de seguros, uma vez que, nos termos do artigo 73 do Decreto-lei nº 73/66, “[a]s Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria”. O Decreto-Lei nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, também prevê a obrigatoriedade de constituição de reservas técnicas pelas Sociedades Seguradoras para garantia de todas as suas obrigações, ex vi: Art 28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. [...] Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 31 Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. Vigente à época dos fatos, a Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, do Conselho Monetário Nacional – CMN, dispunha sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, estabelecendo diversas diretrizes e requisitos para aplicação dos recursos, assim como, limitação quanto às modalidades de investimento, e de alocação por modalidade para cada segmento. Ainda, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 2º da Resolução Normativa nº 392, de 9 de dezembro de 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, “[a] totalidade do valor constituído das provisões técnicas deverá, obrigatoriamente, ser lastreada por ativos garantidores na proporção de um para um”. No que se refere à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, merecem transcrição os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77: Lei nº 9.718/98 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Decreto-Lei nº 1.598/77 Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 32 Em breve síntese, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, o conceito legal de faturamento, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS no regime cumulativo, passou a compreender não só a receita bruta de vendas de mercadorias e da prestação de serviços em geral, mas também o resultado auferido nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Neste sentido, merece referência o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do RE nº 400.479 e RE nº 609.096, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que o conceito de faturamento “[...] está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ- AgR-ED”. Neste cenário – e aqui se inicia a controvérsia -, a Receita Federal começou a emitir posicionamentos no sentido de que, diferentemente das receitas financeiras próprias da instituição, obtidas conforme ações de escolhas próprias de investimentos pela empresa, as receitas advindas dos rendimentos das reservas técnicas seriam oriundas de uma atividade típica de uma empresa seguradora, configurando, por conseguinte, receita operacional. Destaca-se, neste sentido, a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 91, de 02 de abril de 2012, cuja ementa transcrevemos parcialmente abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME CUMULATIVO. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. [...] Constituem uma atividade empresarial típica das sociedades seguradoras, portanto, a efetivação dos investimentos legalmente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos dentre as opções de aplicação expressamente relacionadas pela legislação, as quais envolvem de certificados de direitos creditórios do agronegócio a títulos de emissão do Tesouro Nacional; de ações e debêntures a letras hipotecárias. A efetivação e a administração dos referidos investimentos, para garantia das obrigações assumidas, são operações empresariais compulsórias, integradas ao negócio das sociedades seguradoras, constituindo, assim, atividade inserida em seu objeto social. Isto é, tal atividade compõe parcela legalmente tipificada do objeto social dessas sociedades, tratando-se, assim, de receitas brutas típicas do negócio as receitas resultantes de seu exercício. Descabe cogitar, pois, de as receitas, financeiras ou não, decorrentes dessa atividade empresarial compul sória não integrarem o faturamento dessas sociedades, conhecido o conceito irredutível deste, repetidamente reafirmado pelo STF em exames tocantes à Lei nº 9.718/98. Portanto, tais receitas compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep das sociedades seguradoras. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 33 Deste modo, receitas decorrentes de "variações cambiais", quando tocantes a investimentos legalmente compulsórios, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep de sociedade seguradora. Em contraste, caso as receitas financeiras não decorram de investimento compulsório da sociedade seguradora, não integram o seu faturamento e, assim, não sofrem a incidência da contribuição para o PIS/Pasep. É o caso, por exemplo, do recebimento de "juros relativos aos pagamentos efetuados em atraso". No mesmo sentido, transcrevemos também parcialmente a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 83, de 24 de janeiro de 2017 (reiterada pela Solução de Consulta COSIT nº 126, de 14 de setembro de 2018): REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SEGURADORAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de cálculo da Cofins em regime de apuração cumulativa. A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei consistem em atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social. Sabendo se tratar de tema ainda bastante controvertido em âmbito administrativo e judicial, com a devida vênia, entendemos que tal entendimento não merece subsistir. Inicialmente, cumpre ressaltar que, ao firmar o entendimento de que o conceito de faturamento compreende o produto do exercício de atividades empresariais típicas, no julgamento do RE nº 400.479 Agr-ED, o E. Ministro Relator Cezar Peluso expressamente adverte, em seu voto, que “tal moldura conceitual não implica admitir tributação por PIS/Cofins sobre receitas não operacionais em geral, nem retroceder à noção de “receita bruta total”, já veementemente repelida pela Corte”. A questão posta perante a Suprema Corte se referia à tributação pelas contribuições ao PIS e da COFINS de empresas que não tem como atividade principal a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, como as sociedades seguradoras e as instituições financeiras. Assim, a interpretação dada pelo STF, bem como, as alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, não buscaram alargar as hipóteses em que determinada receita seria considerada receita operacional, mas apenas resolver a problemática de se tributar empres as cuja atividade principal não é propriamente a venda de bens ou a prestação de serviços. Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 34 Neste sentido, merecem reprodução os seguintes excertos do voto do E. Min. Cezar Peluso, no julgamento do RE nº 400.479 Agr-ED: A Norma Brasileira de Contabilidade NBC T.3.3, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 686/1990, dispõe, no item 3.3.2.3, que “3.3.2.3. A demonstração do resultado evidenciará, no mínimo, e de forma ordenada: a) as receitas decorrentes da exploração das atividades -fins.” Conquanto não vincule a interpretação constitucional, tal definição oferece ponto sustentável de partida metodológica para compreender faturamento como expressão da receita advinda da realização da finalidade da empresa ou de seu objeto social, o que lhe exclui, de plano, abrangência de meras atividades acessórias, receitas puramente financeiras4, ingressos esporádicos, como a venda de bens do ativo permanente, e meras entradas, dentre muitas outras. [...] Visivelmente débil, portanto, a capciosa proposta teórica que tende a confundir o conceito de receitas empresariais típicas com o de receita bruta total. A natureza ou finalidade específica de cada atividade empresarial que se considere é indissociável da idéia jurídico-tributária de faturamento enquanto representação pecuniária do seu produto. Por isso, é preciso cotejar a modalidade da receita auferida com o tipo de empresa que a produz, para determinar se aquela integra o faturamento desta por conta da correlação com seus objetivos sociais. [...] Venda de mercadorias e prestação de serviços são, por excelência, atividades tipicamente empresariais. Mas as atividades empresariais genericamente consideradas – que produzem faturamento – não se reduzem, na sua hoje complexa variedade, àqueloutras, as quais configuram apenas caso particular em relação à extensão lógico-jurídica do termo faturamento. Por outro lado, insisto em que o reconhecimento da existência de atividades empresarias outras que, posto não se limitem a venda de mercadorias ou serviços, obtêm faturamento, não implicará, em nenhuma hipótese, conclusão de que toda e qualquer receita se conteria no âmbito formal do faturamento. O que se está a esclarecer e frisar, aqui, é apenas a submissão de determinadas receitas, independentemente do setor de atuação empresarial, a um conceito – bastante claro – de faturamento. 4 De empresas que não se dediquem precisamente a essa atividade. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 35 Não se está retrocedendo à inconstitucional ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/98, mas tão-só delimitando o real alcance semântico do signo “faturamento”. (Grifamos) Com isso em vista, assim se manifestou o E. Ministro Relator especificamente sobre as atividades desenvolvidas pelas seguradoras: Desse modo, ainda que bancos e seguradoras não vendam mercadorias, nem sua atividade principal configure serviço, a incidência das contribuições sobre o respectivo faturamento, consistente em receitas de intermediação financeira e de prêmios de seguros, é de rigor, porque integrantes do conjunto de negócios ou operações desenvolvidos por essas empresas no desempenho de suas ativi dades econômicas peculiares. E não deixo dúvidas ao propósito: não considero as receitas decorrentes de prêmios de seguros ou de intermediação financeira passíveis de tributação por PIS e COFINS, porque se originariam de prestação de serviço, nem, muito me nos, de venda de mercadorias, mas pela boa razão de se conterem no âmbito do exato conceito de faturamento que extraio do texto constitucional. [...] Do mesmo modo, seguradoras auferem receitas que provêm diretamente de seu modelo de negócios, constituindo faturamento. Não colhe, portanto, a alegação de que prêmios de seguros, porque preordenados à recomposição patrimonial dos segurados em caso de sinistro, não integrariam faturamento da seguradora. A natureza particular do contrato que mantêm com os clientes, os segurados, ou o fato de suportar certos contingenciamentos específicos de seu regime jurídico, não desnaturam o caráter nitidamente empresarial de sua atuação nesse caso. E a razão evidente é porque a lógica empresarial, a razão negocial da existência das seguradoras, assim como a dos bancos, é auferir lucros. Embora guardem inegável relevância e sejam imprescindíveis ao funcionamento da sociedade, não se trata de atividades benemerentes ou de caridade, mas patentemente empresariais e, como tais, exercidas com o manifesto intuito de obter faturamento como passo necessário, embora nem sempre suficiente, à obtenção de lucro. (Grifamos) Por fim, a proposta submetida pelo E. Ministro Relator e acolhida pela Suprema Corte foi a seguinte: A proposta que submeto à Corte é, pois, a de reconhecer que se deva tributar, tão-somente, e de modo preciso, aquilo que cada empresa aufere em razão do exercício das atividades que lhe são próprias e típicas, enquanto lhe conferem propósito e razão de ser. Por isso, escapam à incidência do tributo, as chamadas receitas não operacionais em geral, as receitas financeiras atípicas e outras do mesmo gênero, desde que, escusa dizê-lo, não constituam elemento principal da atividade. (Grifamos) Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 36 Por ser pertinente ao julgamento do presente litígio, deve-se ressaltar que, a partir de uma leitura sistemática do voto do E. Ministro, resta incontroverso que receitas financeiras atípicas seriam aquelas obtidas por empresas que não se dediquem precisamente a essa atividade, como o caso das seguradoras. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, podemos analisar as atividades exercidas pelas sociedades seguradoras, a fim de determinar aquilo que se considera atividade empresarial típica. Como vimos, a recorrente tem por objeto operar, exclusivamente, no ramo de seguro saúde. Além disto, nos termos do artigo 73 do Decreto-lei nº 73/66, “[a]s Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria”. Assim, as atividades da recorrente estão limitadas às atividades de seguro, sendo estas, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 73/66, aquelas que envolvem “os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias”. No mesmo sentido, o artigo 757 do Código Civil estabelece que “[p]elo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Neste cenário, a única atividade empresarial típica das sociedades seguradoras é a oferta de seguro de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias (no caso da recorrente, de seguro saúde), cujo faturamento é obtido com o pagamento do prêmio pelos segurados. É esta a atividade empresarial típica de toda e qualquer sociedade seguradora. O fato de a lei exigir investimentos compulsórios por parte das seguradoras não tem o condão de alterar a natureza das receitas financeiras obtidas pela recorrente, ao exercer uma atividade que não é típica do seu ramo empresarial. O caráter acessório de tais investimentos salta aos olhos diante de uma simples leitura do artigo 84 do Decreto-lei nº 73/66, que prevê a sua obrigatoriedade, o qual transcrevemos uma vez mais: Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Ora, as obrigações contraídas pelas Sociedades Seguradoras são aquelas decorrentes da oferta de seguros, que configuram a sua atividade principal. Por sua vez, a constituição das reservas técnicas é mera exigência legal acessória para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. Assim, a finalidade da empresa jamais será constituir o ativo garantidor, bem como, os rendimentos advindos de tais investimentos sempre serão receitas financeiras, uma vez que as seguradoras não se dedicam a tal ramo de atividade (e nem poderiam). Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 37 Realizando o cotejo da modalidade da receita auferida com o tipo de empresa que a produz, para determinar se aquela integra o faturamento desta por conta da correlação com seus objetivos sociais, verificamos de forma cristalina que os investimentos (ainda que compulsórios) são totalmente distintos das atividades previstas no contrato social das seguradoras (ainda que façam parte do cotidiano da empresa). O modelo de negócio e a atividade exercida pelas seguradoras para obtenção de faturamento e, posteriormente, lucro, é a oferta de seguros. Por sua vez, os investimentos compulsórios – ainda que impliquem receitas e, eventualmente, até mesmo, lucro – possuem como finalidade assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora. Como bem analisam Thais De Laurentiis e Márcio Costa, “[a] aplicação financeira dos ativos garantidores não pode apresentar risco. Trata-se de investimento economicamente eivado da maior segurança possível, de maneira a garantir, apenas, o retorno superior à inflação. Busca-se, assim, evitar que os ativos garantidores percam valor frente à eventual desvalorização da moeda”5. Ora, a compulsoriedade do investimento – alinhada às limitações impostas pela legislação – apenas reforça o caráter acessório de tal atividade. Não me parece possível considerar uma atividade compulsória como uma atividade empresarial típica, justamente, por faltar-lhe a voluntariedade, a possibilidade de optar ou não pelo seu exercício, assim como, pelas condições de sua realização. Neste sentido, merece transcrição novamente o artigo 85 do Decreto-lei nº 73/66, que demonstra se tratar de investimento extremamente regulamentado e que depende de autorização da SUSEP para sua alienação ou agravamento: Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. Assim, o argumento fazendário de que a compulsoriedade e habitualidade transformariam a atividade de investimento em atividade típica das seguradoras não subsiste, uma vez que apenas reforça se tratar de mera condicionante para exercício da atividade típica desenvolvida pelas seguradoras – oferta de seguros. Neste sentido, cumpre ressaltar que não é a habitualidade que determina o caráter empresarial típico de determinada atividade, até porque, quase todas as empresas têm que exercer habitualmente atividades de contabilidade, administração, gestão financeira, gestão de recursos humanos, marketing, etc, e nem por isso tais atividades são consideradas atividades principais das empresas. 5 LAURENTIIS, Thais De; Costa, Márcio. Rendimentos financeiros vinculados aos ativos garantidores das provisões técnicas devem ser tributados pelo PIS/COFINS? In Contribuições: evolução juris prudencial no CARF, STJ e STF. Marcelo Magalhães Peixoto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Micheli Przepiorka (Coord.), 1 ed., São Paulo: MP, 2022, pgs. 318-319. Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 38 Somado a tudo o que foi exposto, merece menção o artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 9.701/98, abaixo transcrito: Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (...) IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; (Grifamos) Além de tal dispositivo legal reforçar o entendimento de que a receita bruta operacional das empresas de seguros privados decorre exclusivamente das atividades de seguro, tendo como contrapartida os prêmios recebidos dos segurados, ainda prevê a exclusão da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas da receita bruta operacional auferida pela seguradora. Ora, a intenção do legislador é clara em excluir aquela parcela que – apesar de auferida pela seguradora – é destinada ao cumprimento de uma obrigação legal. Assim, ressalta-se uma vez mais o caráter acessório – e condicionante - dos investimentos compulsórios, uma vez que, caso configurassem efetivamente uma atividade exercida para obtenção de faturamento, não faria sentido a exclusão da parcela do prêmio destinada à sua constituição. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. (Processo nº 16327.720334/2016-26; Acórdão nº 3101-004.359; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 10/12/2025) Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 39 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. (Processo nº 16327.720437/2019-39; Acórdão nº 3102-002.804; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 11/02/2025) BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita típica decorrente do objeto social, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (Processo nº 16327.720020/2019-76; Acórdão nº 3302-014.560; Relator Conselheiro Jose Renato Pereira de Deus; sessão de 19/06/2024) BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita típica decorrente do objeto social, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (Processo nº 16682.721224/2017-13; Acórdão nº 3302-006.551; Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado; sessão de 26/02/2019) SEGURADORAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUÉIS DERIVADAS DE ATIVOS GARANTIDORES As bases de cálculo do PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo faturamento, o qual abrange tão somente as receitas derivadas das atividades Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720653/2021-07 40 típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras e de aluguéis, produzidas por ativos garantidores (aplicações financeiras e imóveis) das reservas técnicas. (Processo nº 16682.720657/2011-66; Acórdão nº 3301-005.361; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira; sessão de 24/10/2018) BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS E RESSEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita operacional, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras e resseguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (Processo nº 16682.722920/2016-66; Acórdão nº 3301-005.183; Relatora Conselheira Semiramis de Oliveira Duro; sessão de 26/09/2018) Por todo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar da tributação as receitas financeiras decorrentes das reservas técnicas. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1044DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11265610 #
Numero do processo: 19515.004682/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade.
Numero da decisão: 2101-003.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T17:40:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T17:40:52Z; Last-Modified: 2026-03-17T17:40:52Z; dcterms:modified: 2026-03-17T17:40:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T17:40:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T17:40:52Z; meta:save-date: 2026-03-17T17:40:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T17:40:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T17:40:52Z; created: 2026-03-17T17:40:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-03-17T17:40:52Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T17:40:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.004682/2010-38 ACÓRDÃO 2101-003.491 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARTHUR CARLOS RIVELLI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.491 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004682/2010-38 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Arthur Carlos Rivelli em face do Acórdão nº 15-35.633, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra lançamento fiscal de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2005. O crédito tributário foi constituído em razão de omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem de recursos creditados na conta bancária, do Banco do Brasil, de titularidade conjunta do autuado e de Sra. Célia Morales Rivelli, no valor total de R$ 179.790,26. A omissão atribuída ao autuado correspondeu à metade dos depósitos, no valor de R$ 89.895,13, resultando em lançamento de imposto no valor de R$ 19.136,96, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. Na impugnação, o contribuinte comprovou a origem de parcela dos depósitos objeto da autuação, no montante de R$ 58.701,16, referentes à venda de imóvel (R$ 4.626,00) e ao recebimento de valores pelo Sr. Antônio Carlos Rivelli como patrono em causas trabalhistas, com honorários advocatícios estimados em 30% do total movimentado (R$ 54.075,16). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mediante o Acórdão ora recorrido, julgou procedente em parte a impugnação, reduzindo o montante dos depósitos de origem não comprovada de R$ 179.790,26 para R$ 121.089,10. Por se tratar de conta conjunta, foi atribuída ao impugnante a omissão correspondente à metade dos valores depositados, no montante de R$ 60.544,55, mantendo o imposto no valor de R$ 11.065,55 e exonerando o valor de R$ 8.071,41, juntamente com os acréscimos legais devidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, questionando a aplicação do art. 42, §2º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 849 do Decreto nº 3.000, de Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.491 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004682/2010-38 3 1999. Sustenta o recorrente que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não observou o mandamento legal que determina não serem considerados, no caso de pessoa física, os créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Argumenta que, após o devido ajuste realizado pela própria DRJ, os depósitos não comprovados foram reduzidos para R$ 121.089,10 e, considerando que metade dos créditos foram atribuídos ao contribuinte, correspondendo a R$ 60.544,55, tal valor enquadra-se na previsão legal como sendo inferior ao limite de R$ 80.000,00, razão pela qual não poderia mais se presumir a omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito A controvérsia recursal limita-se à interpretação do art. 42, §2º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 2º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. O recorrente sustenta que, como o valor a ele atribuído após o rateio da conta conjunta totalizou R$ 60.544,55, montante inferior a R$ 80.000,00, não se aplicaria a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. A tese não merece acolhida. Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.491 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004682/2010-38 4 A interpretação proposta pelo recorrente inverte a ordem lógica de aplicação dos dispositivos legais, confundindo dois momentos distintos e sucessivos: (i) a verificação da aplicabilidade da presunção legal; e (ii) a quantificação da base de cálculo individual de cada contribuinte. O art. 42, §2º, II, da Lei nº 9.430/96 estabelece critério objetivo para definir quando a presunção de omissão de rendimentos é aplicável. Trata-se de norma que delimita o âmbito de incidência da presunção legal, fixando patamar mínimo de movimentação financeira que justifica a atuação fiscalizatória. A verificação do limite de R$ 80.000,00 deve ocorrer no primeiro momento, analisando-se o total dos depósitos não comprovados realizados na conta bancária, independentemente do número de titulares. Somente após constatada a superação desse limite é que se configura a presunção de omissão de rendimentos. Configurada a presunção, passa-se ao segundo momento, consistente na atribuição da responsabilidade tributária a cada contribuinte. Tratando-se de conta conjunta, aplica-se o critério do rateio igualitário entre os cotitulares, na ausência de prova em contrário, conforme pacificado pela jurisprudência administrativa. No caso concreto, a sequência de aplicação da norma foi corretamente observada pela instância singular: 1. Verificação da presunção: Depósitos totais não comprovados de R$ 121.089,10 > R$ 80.000,00 → presunção aplicável; 2. Atribuição individual: Rateio de 50% entre os cotitulares → R$ 60.544,55 para cada titular. A interpretação defendida pelo recorrente conduziria a resultado manifestamente contrário à finalidade da norma. Se o limite de R$ 80.000,00 se aplicasse ao valor atribuído individualmente a cada cotitular, bastaria fracionar a titularidade das contas bancárias para multiplicar o limite de imunidade fiscal. Assim, uma conta conjunta com dois titulares permitiria movimentação não comprovada de até R$ 160.000,00 sem caracterização de omissão de rendimentos; com três titulares, R$ 240.000,00; e assim sucessivamente. Tal interpretação esvaziaria completamente o dispositivo legal, criando mecanismo artificioso de planejamento tributário abusivo mediante simples inclusão de cotitulares. A norma tributária deve ser interpretada de forma a realizar sua finalidade, que é coibir a omissão de rendimentos mediante presunção legal incidente sobre movimentações financeiras relevantes e não comprovadas. O limite de R$ 80.000,00 refere-se ao volume de recursos movimentados na conta, e não ao resultado da posterior divisão entre os responsáveis tributários. Tanto é assim que o art. Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.491 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004682/2010-38 5 42, dispõe que “caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento”. A conta conjunta não afasta a aplicação da presunção legal quando o total dos depósitos não comprovados supera o limite de R$ 80.000,00. O rateio entre os cotitulares é critério de quantificação da responsabilidade tributária de cada um, e não de afastamento da presunção. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1454DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 00000.845600/21-78
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 1979
Ementa: Falta de mercadoria. Apuração em ato de conferência final de manifesto. O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador presumido(art. 1º, parágrafo único, do Decreto lei nº 37/66). Assim o "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do tributo são os vigentes à época da importação.
Numero da decisão: 302-24.405
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência levantada pelo Conselheiro Eduardo Jorge Pereira Junior,vencidos, também, os Conselheiros João da Silva Araújo, Enila Leite de Freitas Chagas e Eduardo Nogueira da Gama; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro Sálvio Medeiros Costa, que negou, e os Conselheiros Levy Valéria de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, que deram provimento parcial para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.Relator designado Eduardo Nogueira da Gama.
Nome do relator: RAIMUNDO JOSE ALVES GONÇALVES
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SEÇÃO IV , 1.. 1.,f 'j j j I ~ R.LC. 2ª CAMARA Sessão de.~.í' ~.~ ?.~.E.t,l de 197'L . ACORDÃO N.•.. ?<í..,.liO.2 Recurso n.. 93.385 - Processo nº OB45/60021/78 Recorrente WILSON SONS S/A. COM. IND. E AGlNCIA DE NAVEGAÇÃO. • Recorrid DRF - SANTOS Falta de mercadoria. Apuração em ato de conferência fi- nal de manifesto. O fato gerador do Imposto de Importa_ ção é a entrada da mercadoria estrangeira no país, mat~ 'rializando~se, quanto à mercadoria em falta, o fato ge- rador presumido ( art. lQ, par~grafo ~nico, do Decreto_ lei nQ 37/66). Assim, o "d61ar fiscal" e alíquo~as tari- f~rias a serem utilizados no c~lculo do tributo são os vigentes à época da importação. • Visto, rélatado e discutido o presente processo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência levantada pelo Conselheiro Eduardo Jorge Pereira Junior, vencidos, também, os Conselheiros João da Silva Ara~jo, Enila Leite de Freitas Chagas e Eduardo Nogueira da Gama; e, no mérito, por ma~ ria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro' Sálvio Medeiros Costa, que negou, e os Conselheiros Levy Valéria de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, que deram rovimento parcial para consideF<l~Ill'8-E1'8.t"8-d'e A para calculo do tributo a da conferência final do manifesto, na fo~ ma do relat6rio e votos que passam a integrar o presente julgado. ' Relator designado Eduardo Nogueira da Gama. ANJOS-Procurador da Faz. Nacional. VA -Presidente -Relator designado. Sala de Sessões, 17 de abril de 1979.'~ \ Participaram ainda do presente ju~gamento os seguintes'Conselheiros. ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, JOÃO DA SILVA. ARAÚJO e EDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- 93.385 24.405A c • Rec. DA GAMA. DRF- SANTOS RELATOR, Desi:g. EDUARDO NOGUEIRA MF- TERCEIRO ~ONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUND~ CAMARA RECORRENTE WILSON SONS S/A. COM IND. E Ag. DE NAVEGAÇÃO. RECORRIDA de ser recolhidos. o recolhinlento do valor dosso, caber~ ao respons~vel 'pelos mesmos tributos que em consequgncia, deixarem A autoridade singular julgou procedente a aç~o fiscal,. por en- tender que a Orientaç~o Normativa Interna nº 30/76 que interpreta' o disposto no D~creto 63.431 68, define a data em que se expedir a intimaç~o como a correta para ;feito de c~lcul0,dos impostos devi- dos, em decorrgncia d~ falta de mercadoria manifestada. Dessa decis~o recorreu tempestivamente o transportador, alegan do CJue_o_p,-'3r~grafoú,nico do art. ,60 do Decreto-lei.nº 37/66, defi~ __ li ue nos casos de dano avaria ou extrav~o em proces ~I I Atrav&s de confer~nciafinal de manifesto apuraram-se falta~ e ,acrescimos de mercadorias ,transpot.tadas pelo navio "M'ATSUDOSAN MARUl' entrado no porto de San~oé em 14/05/72. O transportador representado pela WILSON SONS S/A., foi notifi~ cado da exig~ncia do Imposto d~ Importaç~o e das multas prevista no artigo 5º, inciso VI, do ~ecreto 751/69, e art. 106, 11, "d",'do De creto-lei nº 37/66. ~ N~o se conform~ndo com o auto ds infraç~o a interessada .impug nou.a exiggncia na parte referente ~ base de ~~lculo'do tributo. ' Alegou em ~ua defesa que o valor CIF da mercadoria. extraviada, ex- presso em moeda estrangeira deveria ser convertido na base do "dó- lar fiscal" em vigor na data da importaç~o conforme adotada ~a De- claraç~o de Importaç~o, por ocasi~o do respectivo despacho aduanei ro. Destaca ainda a recorrente que o Ato Detlaratório nº 800/125 ' da Superintendgncia Regional da Receita Federal -8ª Regi~o, susten • t~ a mesma tese ora defendida. .. • • Finalme~te, solicita a recorrente que o c~lculo do tributo to- me por bas~-os valores da Dec~araç~ode Importaç~o. L o relatório. • '-.- ,.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Rec. 93.385 Ac 24.405 -3- • • A partir do receSimento da Declaraç~o de Importaç~o pos- sui a autoridade aduaneira os çlados.s.uficientes para concluir se ocorreu al~uma falta ou acr~scimo de volumes importados. Portan- to, na ocasiao da importação a autoridade aduaneira toma conheci mento das informaç~es ieferentes ~ falta ocorrida. As alternativas referentes ~ escolha da ocasi~o propícia .para a con~tataç~o da falta n~o dependem do transportado" mas' somente das condiç~es de trabalho da autoridade fiscal. Conforme d8t~rmina o art. 2Y par~grafo ~nico do Decr~to- lei nº 37/66, "a me~cadoria ficar~ sujeita aos tributos vigoran- tes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento", As-sim, no ,caso em julgamento, o fato gerador do tributo' ocorreu no momento em que a autoridade aduaneira tomou conheci-' m~Dto das informaç~es referentes ~ falta, o que equivale a dize~ por. ocasi~o de efetivada a importaç~o . Isto posto, dou provimento ao recurso,' Sala de Sess~es, 17 de 1979. GAMA ---.-Relator desi-Cjnad.e-.------ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.385 Ac. 24.405 -4- v O T O V E ~ C I D O • • Na solução do presente litígio, há de se ter em vista a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 23, do Decreto-lei nº 37/66, verbis: "Parágr~fo único. No caso do parágrafo único do art.lº, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou ~ la tiver conhecimento." Como se vê, dita disposição legal determina dois momentos di~ tintos como data de referência para fixação dos valores fiscais(i;E xa de "dóllar" e aiíquotas "ad valorem"): _ o conhecimento de falta; - o da sua apuraçao, consistindo a primeira hipótese na entrega à repartição fiscal,por qualquer uma das partes interessada (importador, transportador ou entidade portuária) de expediente, ou coisa que o valha, que a c£ loque a par da ocorrência, inclusive através da sistemática mand~ da adotar pelo Ato Declaratório nº 0800/125, de 06/06/75 da 8ª5RRF, desde que posta em prática e se trate de processo originário daq~e la ?egião. Esse entendimento fora esposado pela maioria da Câmara no àcórdão nº 24.398/79 (Recurso nº 93.302), assim ementado: "Falta de mercadoria. Caso em que seu conhecimento pelo órgão aduaneiro precedeu à conferência final de manife3 to. Na determinação do valor do Imposto de Importação~e vido(taxa de câmbio e alíquotas) toma-se como referên- cia o primeiro momento. Recurso provido por maioria", cujo voto, a guisa de melhores esclarecimentos, a segulr cranscr~ vo: "Em vários outros recursos da natureza como a destes au i -;de fiscal prevista no parágrafo lº do- artigo 3-9, do D~ creto-lei nº 37/66. Esses momentos se distinguem neste processo porquanto um antep5e-se ao outro numa defasag~m. que se estende por mais de cinco meses. A Inspetoria foi notificada da f~l tos, tem-se firmado o entendimento de que o fisco deve ._ ..c8b-r-B-r..Qs-tTib ut.o.S--.rJgJ;_Brm inados com base na taxa ôo -- I .-.' , n ~l in',nt"s atuais ao respectivo ato da conferê~---- / cia do manifesto. ~ de notar-se, contudo, que nesses re cursos,a apuraçao da falta se efetivou ao mesmo tempo em que a mesma tornou-se conhecida, mediante a ativid~ .-.. - SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.385 Ac .24.405 -5- deAo conhecimento da falta remontar ao mes ta pela importadora, mediante requerimento de 23 de j~ neiro de 1978 (doc.fl.l), deferido no dia 30 seguinte, através de cujo despacho, na conformidade do parágra- fo Cnico do artigo 23, do Decreto-lei nº 37/66,verbis: Parágrafo Cnico. No caso do parág~afo Cni co do art. lº, a mercadoria ficara sujei- ta aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta OU DELA TOMAR CONHECIMENTO (grifei), se consubstanciou e se formalizou o conhecimento da falta, para só após algum,tempo se proceder à apuração, pela conferência final do manifesto respectivo,o que ocorreu em 19 de julho daquele ano, ato esse precedido de notificação a transportadora para prestar esclareci mentos. Não resta dCvida que o despacho à petição da importado ra define a situação caracterizadora da hipótese segu~ da _ conhecimento da falta - prevista na disposição su pra transcrita, para a fixação da data de referência em questão. Inobstante • janeiro de 1978, a reco~rente pediu a menos, porquanto, como visto, solicitou fosse adotada a situação vigente na data da notificação para prestar esclarecimentos. Essa é mais uma razao, pois, para dar provimento ao recurso." • Observa-se, assim, que a maioria da Câmara se orientou no sen tido de que fossem adotados os valores atuais à data do conhecimen to da falta e não os vigentes a epoca a apuraçao. Nestes autos, contudo, não consta, s.j.m., tenha a importado- ,ra tomado as providências firmadas no mencionado Ato Declaratório em de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter ei,1;-o,,-na_op ori,unLd,a_d_e".a tr a~l:J.0 rta do ra, e ora reco rrente, c0111 b,,-- ,--,,--, --, tros de descargas. A falta foi conhecida no curso roteiro da conferência final de manifesto, 'quando, enfão,procet:lB - se a sua apuração. Confundem-se os dois momentos, ao contrário da espécie examinada no recurso retro citado, em que o fato, repito, fora levado ao conhecimento da autoridade aduaneira, mediante exp~ diente próprio do importador e só algum tempo depois formalizou-se a apuração da falta, distinguindo-s~, claramente, a ocorrência, em ocasi~es diversas, das duas circunstâncias aludidas na disposição acima transcrita. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Discordo, pois, Rec.93.385 Ac .24.405 -6- -das razoes de decidir da autoridade recorrida • que, mesmo invocando o parágrafo único do art. 23, considerou que "0 fato gerador, aqui, verifica-se no momento em que, constituido o crédito, é expedida a intimação (art.26 do Decreto nº 63.431/68), que corresponde a um lançamento", e, em consequencia, cobrou os tributos conforme situação 0igente da data da autuação. Do mesmo modo disco~do, também, da pretensão da recorrente de pagar o imPEs to conforme lançamento efetivado com base em taxa de dollar e ali quota atuais à importação. Permito-me apresentar como razao dessa minha discordância o voto proferido no acórdão nº 23.563 (recurso nº 90.516),cujos fun damentos adoto e a seguir transcrevo: • -"A questão está em se considerar como ocorrido o fato gerador, no caso de mercadoria alcançada pela disposi- ção do parágrafo único do art. lº do supracitado diplE ma legal, conforme situação vigente na data da autua - çao, que é a orientação trazida pela autoridade recor- rida, ou da data da apuração da falta ou, ainda, à épE ca da importação ou da entrada do navio, como defende a recorrente. Como se ve, a conferencia final do manifesto e o lanç~ mento tributário respectivo referem-se a atos adminis- trativos praticados em ocasi~es diversas. Aquele em 21/06/74 e esse, isto é, a constituição do crédito, em 29/06/76 . Viu-se, também, que a autoridade singular, com funda - e cial ara o julgamento, o fato gerador (fls.19), porem o conside rou ocorrido quando do lançamento ex-officio do crédi- to exigido, de rujo ato, como aduz, foi notificada a au tua aa-;-oe --cOlTfunn-i-clade-cfrf11-o-a-P-t-cig-G---2-6-dD--Ü.B.cL8_~ _n_º__ 63-:LI3l!6~fo rma pe1a qualse""Co nfi C; uroo--,-e xt-er-i-or'c-z-otJ-- s e o ra-t o g"BT or-. É esse, portanto, o ponto de controvérsia que, nao so neste como em outros processos da mesma espécie, ense- jou recurso a esse Conselho. Estabelecer-se uma divisa para a fixação da data dessa ocorrência, tendo em vis- ta as várias proposiç~esapresentadas, inclusive com assento no Ato Declaratório nº 0800/125/75, da SRRF 8ª e Norma de Orientação CST nº 30/76, a fim de situá- la no tempo, é que primeiramente deve ser decidido. :: .~ ~., iI SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.385 Ac .24.405 -7- • • Querem alguns, atendo-se estritamente aos termos dos a£ tigos 19 do C~digo Tributário Nacional (CTN) e lº do D~ creto-lei nº 37/66, que o mesmo oco~re, pura e simples- mente, com a entrada da mercadoria no PaIs, entrada e~ sa suscetível de ser tomada como o primeiro ponto em que a embaroação toca em águas territoriais brasileiras, ou o primei to porto de escala; outros entendem deva ser tomada a data do desembaraço da mercadoria ou da impo - tação; ainda a da descarga da mercadoria ou a entrada do navio • Para todos esses pressupostos, todavia, carece de exatl dão, por ocasionar incerteza no estabelecimento de uma data .certa. Assim, face ao cunho subjetivo que tem c~ racterizado a interpretação da expressa0 "entrada no t~ rit~rio nacional", inserida nas disposições definidoras do fato gerador do Imposto de Importação, havemos de buscar subsIdio no artigo 116, item I, do mencionado C~ digo, verbis: Art. 116 - Salvo disposição de lei em con trário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato,desde o momento que o se verifiquem as circunstân - cias materiais necessárias a gue p~oduza os efeitos que normalmente lhe sao proprios. 11 - .••••.••••••••.•.•.••••.•.•.••.•...... Deixa antever a norma, dada a clareza do texto, que a proposição inserta nos artigos 19 do CTN e lº do Decre- j-n_1ei nO 37L66.embora pres'iuponha uma situação sufici ente para a caracterização do fato gerador, admite sua fixação circunstancial, revelando, tamb~m, o cuidado do • legislador de estabelecer um momento para se considerar n-co.LLLd_~e existentes os seus efeitos, que consi ste, sal ---\10 -mei-h-o-r-j-tJ-i-z.e-,-n.Q-m-om.ent-o_e_m._qu~_a....fisca1izaçãoap~ra _ . '. .-' ,:,nnnc_~";_n ~ sua concretização. Nesse sentido há o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, no Rio de Janeiro, dado no processo nº ..... ~. 768/29.431/75 (D.O. 02/10/75) que, considerando os m£ mentos diferenciados para a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, tal como resumbra a disposi- çao supra transcrita, fez ver que: . .• t Rec.93.385 Ac .24.405 -8- a entrada da mercadoria no território nacional e, especificamente, em cada parada do navio em porto provido por repartição aduaneira, tem re levância para o fato gerador em causa,por~m cõ como termo inicial, por não servir de termo fI nal, como momento de sua ocorrência, por lha faltar precisão e por nao dar ao Fisco uma da ta previsa e certa. E mais: que a legislação - cuidou de estabelecer várias situações para que nasça o momento da obrigação tributária respec tiva, levando-se em conta o regime fiscal a que está sujeita a mercadoria. Por exemplo, de uma declaração de vontade do importador se se tratar de despacho normal de mercadoria tribu~ tada, ou ainda da abertura da mala postal no caso de mercadoria entrada no Pais por Vla pos tal. Da mesma forma, não haverá fato gerador-' enquanto a mercadoria estiver submetida a um regime aduaneiro especial. Para cada situação dessas, buscamos subsidio na regra g~ ral, mas havemos de interpretá-la, como toda e qualquer' norma, dentro do contexto de que faz parte. Assim requer os casos de faltas de mercadorias apuradas em conferência final de manifesto, para cujo procedimen- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL • .- ,. gar no instante em que o Fisco verificar as circunstân - .~ ,~;~;~ norosoárias à constituição do cr~dito tri butário, ainda que esse não seja lançado nessa oportuni- dade, como ~ a hipótese destes autos. Diante de todas essas considerações, passando a decidir, to deve-se ter em vista o disposto no artigo lº e seu p~ rágrafo únlco, do Decreto-lei nº 37/66, mas em inteira' consonância com a orientação traçada pelo parágrafo úni- co do artigo 23, desse diploma legal, e o artigo 116,item I, do CTN, observando o disposto no artigo 143, do mencio nado Código. Segundo a inteligência desse elenco de dis- posições o fato gerador, no caso, deve-se alinhar na me~ • ma regra atribuida aos outros regimes, , isto e, terá lu I v-e-jtl-GjtJB-,-!+@.g-t.e-P-I:-o.cRS_sü..--a---.ajluJ'_a_ção dos fatos e ma is e (Ã~I eme nto.s-e-m-funç-ão-do s qua-i-s--~ -1'-eit-(')--o]ca-nç-amento-,- não ,_: ,.",_ - ~ ,i m -- - co de 21 . p£ na ocasião em que se apuraram as f a1 tas e acr~scimos medi- ante a conferência final do manifesto, efetuada em de junho de 1974, conforme se vê da representação fls. 2, devidamente protocolizada. Consequentemente, nenhuma outra data deve prevalecer s£ bre essa, nem para retroagir à ~poca da importação, con- forme entendimento da parte, nem para se ajustar em sição compatível com a do auto de infração, lavrado, ,' SERViÇO PÚBI.ICO fEDERAL Rec.93.385 Ac .24.405 -9- • • , mo visto, apos ter decorrido 2 anos e 8 dias do procedi menta inicial, a nao ser que se constatasse a exist~n cia de um motivo especial capaz de, assim se admitir. Nenhuma circunstância aponta o processo que impedisse a constituição do crédito ao tempo da apuração da falta. À vista de todo o exposto, e considerando que, de acor- do com os artigos 143 do CTN e 23, parágrafo único, do Decreto-lei nº 37/66, o transportador tem obrigação de pagar o Imposto de Importação conforme situação vigora~ te na data do fato gerador, e verificado que este fato, na hipótese sob exame, se concretizou no momento da ap~ ração da falta, não vejo como assumir os fundamentos da decisão nem aceitar as razoes de recurso . À vista de todo o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso voluntária, para que seJam reformuladasas bases de cálculo do imposto, levando-se em conta o dollar e a alíquota tarifária vigentes ~ época da apuração da fal ta, isto é, da 'data da representação de fls. 2." Diga-se de passagem que esse voto fora, por diversas vezes,co~ firmado p~la extinta Instância Especial, ao prover recurso hierár- quico, citanto-se entre outros, o pertinente ao a6órdão nº 23.431 (Recurso nº 92.049). À vista do exposto, e considerando que o caso destes autos se enquadra na situação discorrida no acórdão retro transcrito(Ac. nº 23.563), uma vez que o conhecimento da falta ocorreu simultaneman- ,te com a sua apuraçao, voto por dar provimento ao recurso, em pa.£ te a fim de que seja considerada como data de refer~ncia para o cálculo do tributo a da conferencia final de manifesto (represent~ ç ãCl de fl s .15' ). Sala das Sessões, em 17 de abril de 1979. Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 12448.915198/2021-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/11/2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
Numero da decisão: 2101-003.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.510, de 2 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.915154/2021-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/11/2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.530 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915198/2021-91 2 Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.510, de 2 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.915154/2021-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.530 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915198/2021-91 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior - eSocial. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/11/2020 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. INDEFERIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.530 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915198/2021-91 4 SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº70.235/72, competindo à Autoridade Julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, em síntese: “...Diante de todo o exposto, a Recorrente tem por comprovada a origem e validade do crédito previdenciário decorrente de pagamentos indevidos de contribuições ... compensação orgânica, declarando a improcedência do Acórdão n° 108-041.931, que manteve integralmente o não reconhecimento do direito creditório. ... Com relação ao mérito, requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e integralmente provido, com o objetivo de reformar integralmente o v. Acórdão n° 108-041.931, de modo que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Recorrente, com o consequente arquivamento do processo administrativo. ... Por fim, a Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, especialmente pela juntada de novos documentos, se necessário for.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Pedido de reunião dos processos administrativos O recorrente reitera o pedido para que os processos administrativos que versam sobre o tema glosa de compensações com créditos previdenciários do mesmo período que o presente sejam julgados conjuntamente. O pedido de reunião de todos os processos relacionados às compensações realizadas no período foi indeferido pela decisão de primeira instância, tendo em vista que, apesar dos direitos creditórios terem origem nos mesmos pressupostos Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.530 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915198/2021-91 5 de direito, os pressupostos de fato diferem, pois relacionados a folhas de pagamento, bases de cálculo e competências distintas. Entendo que a decisão de piso corretamente manteve os processos em separado e ressalto que foram formados lotes de processos a serem julgados conjuntamente no CARF (repetitivos), sendo este processo paradigma. Outros processos de compensação da empresa estão sendo julgados nesta mesma oportunidade. Dessa forma e pelas mesmas razões, indefiro o pedido reiterado para reunião dos processos administrativos. Nulidade do acórdão por ausência de motivação - necessidade de retificação da DCTFWeb O Recurso Voluntário alega que a decisão de primeira instância seria nula por ausência de motivação, uma vez que teria partido do pressuposto de que seria necessário retificar as declarações pertinentes (escrituração fiscal e Social e DCTFWeb retificadora) para permitir a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web, razão pela qual deixou-se de analisar as alegações específicas suscitadas na Manifestação de Inconformidade. De acordo com as alegações apresentadas, inexistiria obrigação legal de retificação das declarações para a realização da compensação de valores pagos indevidamente, razão pela qual, deveria a decisão ser declarada nula. Não assiste razão ao recorrente. A decisão de primeira instância entendeu que a retificação das pertinentes informações no e-Social e na DCTFWeb seria imprescindível para a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte, tendo em vista que tal compensação apenas se dá com créditos comprovadamente líquidos e certos dos créditos. A decisão foi fundamentada no art. 170 do CTN, e ainda ressaltou a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 13.670/2018, que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, baseando-se ainda, nos procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº. 1.787/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015. Portanto, a premissa fática é a de que o contribuinte apresentou PER/DCOMP Web indicando como créditos valores declarados originalmente e quitados pelo DARF. Contudo, como o contribuinte não retificou as informações em seu e-Social ou a DCTFWeb para identificar os supostos créditos tributários recolhidos a maior, houve um descolamento total das informações prestadas, o que levou à não identificação dos supostos créditos e, consequentemente, à não homologação dos pedidos de compensação. A começar, não vislumbro qualquer nulidade da decisão recorrida, por entender que a decisão foi fundamentada, tendo analisado expressamente os argumentos Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.530 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915198/2021-91 6 trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, ainda que assim não o fosse, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Em outras palavras, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). O tema relativo à necessidade de retificação das obrigações acessórias, principalmente as declarações que têm caráter de confissão de dívida como a GFIP e a DCTF, e DCTF Web não é novo no CARF. É importante esclarecer que não há informação nos autos que o contribuinte tenha promovido a retificação de suas declarações para identificação dos créditos decorrentes de recolhimento a maior do que os devidos, mesmo posteriormente à apresentação do PERDCOMP Web ou do Despacho Decisório. Em diversos casos julgados pelo CARF, o contribuinte promove a retificação das declarações após a apresentação dos PERDCOMPS ou mesmo após o Despacho Decisório. É a situação verificada no Acórdão nº. 9101-007.3421 (1ª Turma da CSRF), em que o contribuinte apresentou a retificadora após o despacho decisório. Naquele caso, o contribuinte apresentou, em manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele teria sido corretamente informado em DIPJ anterior à PERDCOMP e retificou a DCTF, após o despacho decisório. Portanto, não se aplicou o teor da Súmula CARF nº. 164, no sentido de que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Naquela oportunidade, 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. (Acórdão nº. 9101-007.342, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 22/06/2025). Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.530 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915198/2021-91 7 a 1ª Turma da CSRF determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos documentos apresentados, porque foi apresentada a retificação (mesmo que após o despacho) e foi apresentada prova de existência do indébito, a demandar confirmação pela unidade de origem. No presente caso, contudo, não foram retificados o e-Social e a DCTFWeb, e em Manifestação de Inconformidade foram apresentadas apenas planilhas de cálculo do que seria o indébito tributário, cópias das folhas analíticas de salários e cópia da Convenção Coletiva de Trabalho. Pois bem. A necessidade de retificação das informações fiscais para que elas reflitam as informações indicadas no PERDCOMP, sempre foi indicada como parte do procedimento de compensação de contribuições previdenciárias, pois a retificação das informações declaradas garante coerência das informações prestadas com as apurações efetivadas pelos contribuintes. Especialmente quando se tratava de informações de compensações das contribuições previdenciárias, que era feita diretamente em GFIP, a declaração correta das informações apuradas e os valores recolhidos é que permitia o encontro de contas. Como concluiu o Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.530 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915198/2021-91 8 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, considerando que a DCTFWeb e as informações prestadas no e-Social são informações fundamentais para registro das contribuições dos segurados e também da responsabilidade das empresas, e as informações lá prestadas são confissão de dívida, a exigência de retificação das declarações para identificação dos créditos que estão sendo objeto de compensação é decorrência lógica do disposto no art. 170 do CTN2, pois apenas é possível compensar créditos líquidos e certos. Como bem destacou a decisão de piso, com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos acrescidos) 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.530 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915198/2021-91 9 Mesmo após a Lei nº. 11.457/2007, que transferiu a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a compensação continuou sendo regulamentada pelas regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. As regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e Social), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018 )a) relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do e Social com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.530 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915198/2021-91 10 b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a referida legislação, (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; (b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, desde 27/08/2018, com a utilização do sistema PER/DCOMP Web, os contribuintes podem (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de e Social, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.530 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915198/2021-91 11 Portanto, é imprescindível que as informações declaradas no e-Social e na DCTF Web sejam as mesmas declaradas do PERDCOMP Web, sob pena de não ser possível a compensação pretendida. Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, o entendimento foi oficializado, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos que devem ser adotados. O normativo também reforça a necessidade de cuidados na escrituração e envio das declarações acessórias, pois erros ou omissões podem inviabilizar a compensação de valores, salvo nos casos excepcionais, como créditos decorrentes de decisões judiciais, agora regulamentados: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025). (grifos acrescidos) Dessa forma, os procedimentos estabelecidos para a compensação devem ser seguidos pelos contribuintes, para garantir o encontro de contas, e a comprovação de liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. As decisões proferidas por esta Turma e por outras Turmas de julgamento do CARF também reconhecem a necessidade de retificação das informações para garantir a liquidez e a certeza dos créditos, principalmente em se tratando de contribuições previdenciárias. Os casos abaixo versam sobre necessidade de retificação da GFIP, mas entendo que é o mesmo caso das informações agora prestadas no e Social e na DCTF Web: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.530 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915198/2021-91 12 Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente. 4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. 5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. 6 3 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. 4 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. 5 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. 6 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.530 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915198/2021-91 13 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. 7 Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Da liquidez e certeza dos créditos Quanto ao tópico anterior não se desconhece posições contrárias no CARF, no sentido de que a retificação das obrigações acessórias não são imprescindíveis para a comprovação da liquidez e certeza dos créditos. O Conselheiro Leonam Rocha apresentou ponderações na Declaração de voto do Acórdão nº. 2004- 000.176, mencionado anteriormente, sustentando tal posição. Mas a jurisprudência do CARF é uníssona sobre o ônus comprobatório do contribuinte e vale o destaque do trecho da declaração de voto do conselheiro naquele caso em análise: É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, 7 CARF. Acórdão nº. 2004-000.176, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.530 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915198/2021-91 14 apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga-se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. (grifos acrescidos) Portanto, mesmo considerando-se que a retificação das informações acessórias não seja condição para a compensação dos créditos, posição acerca da qual já me manifestei contrária, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos mesmos. Tal comprovação deve ser inquestionável, transparente, e não considero que a planilha e os documentos juntados são suficientes para comprovar a origem do suposto indébito. Ao contrário do que afirmado na defesa, a decisão de primeira instância não se fundamentou apenas na necessidade de retificação das obrigações, tendo ressaltado ainda que a recorrente não comprovou que os créditos indicados para compensação seriam líquidos e certos, pois apesar da documentação apresentada, as alegações não encontram respaldo/aderência na respectiva escrituração (e-Social), e revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. Quando o e-Social é entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base no que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. Sendo assim, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, foram apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, conferiu-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb, quitados por meio do DARF. Sendo assim, verificada a existência de equívocos na escrituração e Social entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.530 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915198/2021-91 15 elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia das alterações por ventura realizadas. Cabe ao contribuinte os ônus de comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Da mesma forma que a decisão de primeira instância, entendo dispensável adentrar na análise de todos os argumentos trazidos pelo recorrente quanto aos valores que teriam sido pagos indevidamente, pois entendo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a liquidez e certeza dos créditos, condição necessária para a compensação. Da Limitação a vinte salários mínimos das contribuições devidas às outras entidades e Fundos. No que diz respeito ao argumento de que as contribuições devidas a Terceiros deveriam se limitar a 20 salários-mínimos das bases de cálculo, em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, além de o sujeito passivo não ter comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário que alega ter compensado, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo prevalecer a decisão de piso também neste ponto. O Decreto-lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiras entidades e Fundos. Entendo, pois, que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidade e fundos (Terceiros), em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. A propósito, a discussão sobre a não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 6.950/1981 foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais nºs 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), na sistemática de tema repetitivo, tendo sido o Acórdão publicado em 02/05/2024, decisão que vincula o CARF. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.530 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915198/2021-91 16 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.905075/2013-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 AprovadapeloPleno da3ª Turma da CSRFem sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3001-003.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.910 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905075/2013-92 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração, cumulados com recurso inominado, opostos em face do Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 3001-003.122, proferido nos autos do processo em epígrafe, no qual se controverteu, em síntese, sobre a possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente a dispêndios com serviços de frete em duas situações fáticas delimitadas no julgamento: (i) fretes associados à aquisição/entrada de insumos (inclusive importados), incorridos após o despacho aduaneiro, bem como em hipóteses em que os bens adquiridos se encontrariam submetidos à alíquota zero das referidas contribuições; e (ii) fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Após a publicação do acórdão, foram suscitadas alegações de negativa de aplicação dos enunciados das Súmulas CARF nº 188 e nº 217, o que motivou a interposição do presente recurso horizontal, com o objetivo declarado de sanar lapsos e conferir clareza e aderência do julgado aos entendimentos sumulados vigentes, à luz do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), em especial dos seus artigos 116 e 117. Em síntese, o embargante sustenta que, quanto à Súmula CARF nº 188, embora não tenha havido referência expressa ao respectivo verbete no voto condutor, o entendimento jurídico nele consolidado teria sido observado no mérito, na medida em que se reconheceu a possibilidade de creditamento do frete efetivamente tributado, ainda que vinculado à aquisição de insumos não onerados (alíquota zero), tendo sido utilizado como fundamento precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), notadamente o Acórdão nº 9303-013.850 (Processo nº 10935.724494/2014-38, 3ª Turma da CSRF, sessão de 15/03/2023, publicação em 26/04/2023). Requer, assim, que o acórdão embargado seja integrado para consignar, de modo expresso, a aplicação da Súmula CARF nº 188 ao caso concreto, sem alteração do resultado nessa extensão. De outro lado, no que concerne à Súmula CARF nº 217, o embargante aponta que o voto teria sido redigido em momento anterior à edição do referido verbete (vigência em 04/10/2024) e que, quando do efetivo julgamento, a necessária atualização/revisão não teria sido Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.910 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905075/2013-92 3 realizada, implicando omissão relevante quanto à aplicação de entendimento sumulado vinculante. Afirma, por isso, que deve ser sanado o lapso para que se aplique a Súmula CARF nº 217 aos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com a consequente alteração do desfecho do julgado nessa parcela, a fim de manter as glosas correspondentes. Os embargos foram apresentados como tempestivos, e os autos vêm conclusos para apreciação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso de embargos é tempestivo. Embargos de declaração cumulado com inominado. Proferido o Acórdão Carf nº 3001-003.108, pude verificar, após imputação de negativa de aplicação das Súmulas CARF nº 188 e 217, que, de fato, incorri em manifesto lapso quando da apreciação e julgamento do presente processo administrativo. Para o que pertine ao presente recurso horizontal, temos a seguinte situação fática, extraída dos autos em relação às glosas que foram objeto de impugnação e recurso voluntário: a) Fretes de insumos importados, incorridos após o despacho aduaneiro de forma a fazer os bens importados chegarem à unidade fabril e/ou tributados à alíquota zero; b) Fretes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa; No voto proferido por esse Conselheiro embargante restou expressamente consignado que o frete de bens submetidos à alíquota zero ensejariam o direito à tomada de créditos por parte do contribuinte. Ocorre que, devido a manifesto lapso, ao invés de apontar a Súmula CARF nº 188 como fundamento para tal desiderato, fora apontado apenas o precedente nº 9303-013.850, originado da C. 3ª Turma da CSRF desse C. CARF, a saber: Numero do processo: 10935.724494/2014-38 Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.910 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905075/2013-92 4 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.850 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu- se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ou seja, ao ponto em que houve manifesto lapso em relação ao não apontamento expresso do verbete sumular CARF nº 188, abaixo transcrito, não houve negativa de aplicação do entendimento jurídico fincado pelo precedente vinculante em questão, haja vista que a tese jurídica qualificada pelo C. CARF na súmula em destaque foi integralmente atendida, na medida em que o frete dos insumos sujeito à alíquota zero foi classificado como passível de creditamento. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.910 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905075/2013-92 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Eis o primeiro ponto de manifesto lapso desse Conselheiro, explanado de forma a verificar que a Súmula CARF nº 188 não foi expressamente aplicada, ainda que o seu entendimento não tenha sido afastado, uma vez que o precedente carreado como lastro ao voto, acima destacado, contém as mesmas premissas de direito contidas no verbete sumular, premissas essas totalmente observadas por esse Conselheiro quando da prolação do seu voto ora embargado. Assim, a despeito de a Súmula CARF nº 188 não ter sido expressamente apontada e transcrita, a sua vinculação jurídica e o seu entendimento foram totalmente aplicados por esse Conselheiro no seu voto ora embargado, inexistindo negativa de aplicação de súmula, hipótese essa que exigiria conclusão jurídica diversa daquela sumulada. No entanto, de fato há manifesto lapso, uma vez que a Súmula CARF em questão não foi aplicada de forma expressa no voto anteriormente proferido. Já no que tange ao manifesto lapso relacionado à não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, de fato, e por ter o voto sido confeccionado antes da edição do referido verbete sumular ocorrida ao final do exercício de 2024, ao ponto em que já estava plenamente vigente quando do efetivo julgamento do feito, o referido entendimento deixou de ser aplicado por esse Conselheiro, infelizmente. Entre o dia em que o voto fora confeccionado e aquele em que o voto fora lançado como pronto para inclusão, a Súmula CARF nº 217 foi editada, sem que esse Conselheiro tenha procedido com a devida e cautelosa revisão e atualização do seu voto proferido. Nesse sentido, o lapso manifesto decorreu da não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, quando a mesma deveria ter sido lançada no voto dada à plena vinculação dos Conselheiros do CARF aos verbetes sumulares expedidos pelo C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.910 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905075/2013-92 6 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O processo em questão trata tanto de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, como de frete de insumos incorrido após o despacho aduaneiro de suas importações. Assim, o lapso manifesto decorre da não aplicação do verbete sumular acima destacado aos casos envolvendo o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa recorrente. Contrariamente ao frete incorrido após o despacho aduaneiro, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa é expressamente vedado pela Súmula CARF nº 217, cuja aplicação é vinculante aos Conselheiros desse C. CARF, motivo pelo qual invoco o precedente qualificado em questão ao caso concreto, para, revertendo o entendimento anteriormente esposado no voto proferido e ora embargado, manter a glosa relativa apenas aos créditos decorrentes do frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Nessa longarina e com esses respeitosos esclarecimentos, afastando os manifestos lapsos de minha parte, pugno pelo conhecimento e provimento desses embargos, nos termos do artigo 116 e 117 do RICARF, para deixar claro, evidente e expresso, que aplico a Súmula CARF nº 188 ao caso concreto para manter o afastamento das glosas relativas aos créditos sobre os fretes com insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, bem como daqueles outros incorridos para trazer insumos importados, após alfandegados, ao estabelecimento do contribuinte recorrente, desde que tenham sofrido a incidência das contribuições sociais. Na mesma toada, afasto o manifesto lapso incorrido pela não aplicação do verbete sumular nº 217 desse C. CARF ao caso concreto, atraindo e aplicando a referida súmula ao caso concreto, alterando, por conseguinte, a conclusão do voto anteriormente proferido para manter as glosas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Conheço e dou provimento aos embargos para atribuir aos mesmos efeitos infringentes ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.910 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905075/2013-92 7 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.907204/2010-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 11: “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. PARCELA NÃO CONFRIMADA DE IRRF. GLOSA MANTIDA. A não comprovação de parcela de IRRF não declarada em DIRF enseja a manutenção de sua glosa. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO DECLARADAS NA DCOMP. ERRO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO EM SEUS REAIS CONTORNOS. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório (Súmula CARF nº 168). Nesse contexto, e uma evidenciado que não há incompatibilidade entre o Saldo Negativo informado na DCOMP e o declarado em DIPJ, o erro de não informar as estimativas compensadas na declaração de compensação não constitui algo insuperável, razão pela qual não impede a apreciação do mérito do indébito em seus reais contornos. Dessa forma, devem os autos retornar a DRJ para que, superando a premissa adotada, aprecie o mérito da compensação das estimativas na formação do Saldo Negativo pleiteado.
Numero da decisão: 1004-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à DRJ para que, superando a premissa adotada, aprecie o mérito das estimativas compensadas na formação do saldo negativo pleiteado. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 11: “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. PARCELA NÃO CONFRIMADA DE IRRF. GLOSA MANTIDA. A não comprovação de parcela de IRRF não declarada em DIRF enseja a manutenção de sua glosa. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO DECLARADAS NA DCOMP. ERRO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO EM SEUS REAIS CONTORNOS. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório (Súmula CARF nº 168). Nesse contexto, e uma evidenciado que não há incompatibilidade entre o Saldo Negativo informado na DCOMP e o declarado em DIPJ, o erro de não informar as estimativas compensadas na declaração de compensação não constitui algo insuperável, razão pela qual não impede a apreciação do mérito do indébito em seus reais contornos. Dessa forma, devem os autos retornar a DRJ para que, superando a premissa adotada, aprecie o mérito da compensação das estimativas na formação do Saldo Negativo pleiteado. ACÓRDÃO Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.370 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907204/2010-11 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à DRJ para que, superando a premissa adotada, aprecie o mérito das estimativas compensadas na formação do saldo negativo pleiteado. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 140/155) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 15-45.284, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SDR (fls. 105/109), sem ementa. De acordo com o relato da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não reconheceu o crédito de saldo negativo de IRPJ, nos seguintes termos (fl. 2): Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.370 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907204/2010-11 3 O contribuinte, em síntese, alega que (fls. 18/19): O valor não confirmado na PER/DCOMP referente a IRRF-Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 3.253,12 foi devidamente registrado na contabilidade do período em questão conforme documento em anexo (Razão Contábil), sendo que o montante total para o período é de R$ 304.409,91. Para a composição da totalidade do saldo negativo do ano de 2005 declarado na DIPJ de 2006 deve-se ainda somar o montante de R$ 175.283,70 que não fora declarado na PER/DCOMP e que se refere a pagamento de estimativas mensais de 2005 realizados através de outras duas PER/DCOMP (05417.90191.310706.1.3.02- 1268 e 42466.36934.310706.1.3.03-3105). Demonstrativo de apuração do saldo negativo, a saber: a) recolhimento de estimativa mensal (Darf): R$ 11.327.768,35; b) compensação de estimativa mensal (Per/Dcomp): R$ 175.283,70; c) retenções na fonte: R$ 304.409,91; d) total (a+b+c): R$ 11.807.461,96; e) valor devido DIPJ: R$ 11.110.538,32; f) Saldo Negativo IRPJ: R$ 696.923,64. Anexa documentos para comprovar alegações (fls. 43/102). Tramitado o feito, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O sujeito passivo, então, interpôs o recurso voluntário. Em linhas gerais, sustenta, em preliminar: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente; e (ii) a não razoabilidade da duração do processo. No mérito, argumenta que: (iii) o Saldo Negativo teria sido composto não só por Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.370 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907204/2010-11 4 estimativas pagas, como também compensadas, conforme informado em DIPJ; (iv) a glosa de IRRF de R$ 3.253,12 seria indevida, conforme demonstra os documentos contábeis juntados na defesa; e (v) a necessidade de buscar a verdade material. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Dele conheço, portanto. Da prescrição intercorrente e não razoabilidade da duração do processo Afasta-se, de plano, a alegada ocorrência de prescrição intercorrente, conforme restou sedimentado na Súmula CARF nº 11, aprovada pelo Pleno em 2006, que assim dispõe: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. E uma vez não aplicada a dita prescrição intercorrente, não há que se falar em vício quanto ao tempo de duração do presente processo. Da glosa de IRRF De acordo com a DRJ: [...] Reexaminadas as informações constantes nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) apresentadas pelas fontes pagadoras, não se confirmaram as alegações apresentadas, bem como os valores contabilizados pelo sujeito passivo a tal título. Para a fonte CNPJ nº 00.00.000/0001-91, encontra-se apenas retenção no valor de R$ 284.109,74, código de receita 6147 (produtos – retenção em pagamentos por órgão público), cujo valor proporcional de IRPJ corresponde a R$ 17.047,05 (retenção de 5,85%, alíquota proporcional de IRPJ 1,20%), como reconhecido no despacho recorrido (fl. 3). E para a fonte pagadora CNPJ nº 33.066.408/0001-15, o valor encontrado para a retenção foi de R$ 284.109,74 (fl.3). Deve-se, pois, manter a glosa do valor de R$ 3.253,12. Na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.370 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907204/2010-11 5 (Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; §4º do art. 2º da Lei 9.430, de 1996). Como regra geral relativa à tributação na fonte, tem-se: Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. Com efeito, os registros contábeis apresentados pelo sujeito passivo não constituem sucedâneos do comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte e, assim, não se revelam como elementos inequívocos de prova a permitirem a utilização dos valores informados a título de imposto retido na fonte, na medida em que, analisadas as informações prestadas pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação, os valores glosados não foram identificados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir das informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf. Como se vê, a decisão recorrida, com relação ao IRRF, manteve a glosa de R$ 3.253,12 por insuficiência de saldo. Nesse ponto, destaca a decisão que todas as retenções confirmadas no sistema foram aceitas, sendo os documentos contábeis apresentados insuficientes para comprovar eventual crédito adicional. Pois bem. De acordo com a Súmula CARF nº 143, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.370 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907204/2010-11 6 Como se percebe, na hipótese de parcela de IRRF pleiteada não ser acompanhada dos respectivos comprovantes de rendimentos, a jurisprudência consolidou que é possível a apresentação de outras provas. Nesse caso concreto, a Recorrente trouxe aos autos, por ocasião da manifestação de inconformidade, apenas a cópia do seu Livro Razão (fls. 55/57), conta de Imposto a Recuperar. Não há, porém, nenhuma conciliação dos lançamentos com as parcelas confirmadas e não confirmadas, além do que não foram suportados com as respectivas Notas Fiscais e dados das operações que não teriam sido consideradas. Em razão, então, da ausência de comprovação cabal do alegado direito adicional, e este ônus compete ao contribuinte à luz do artigo 170 do CTN, a glosa deve ser mantida neste particular. Das estimativas compensadas Segundo a decisão recorrida: [...] Quanto ao pleito de inclusão de novas parcelas na composição do saldo negativo do ano-calendário 2005 – montante de R$ 175.283,70 – não declarado originalmente na PER/DCOMP, referente a supostos pagamentos de estimativas mensais de 2005 que teriam sido realizados por meio de outras PER/DCOMP (05417.90191.310706.1.3.02-1268 e 42466.36934.310706.1.3.03-3105), entendo que o requerimento tem evidente natureza de pedido de retificação, incabível nesta fase do procedimento, quando já materializada a decisão administrativa que examinou o pedido original (Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, arts. 57 a 59; e Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, arts. 77 a 79), textual: [...] Eventual exame desta matéria pelo Colegiado resultaria em subtração de instância decisória, visto que não houve manifestação pela Autoridade Tributária recorrida, bem assim, implicaria acréscimo, ainda que potencial, do direito creditório postulado originalmente, comprometendo o exame de admissibilidade para o exercício do direito postulado, bem como alargando indevidamente a lide instaurada com a manifestação de inconformidade. Voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, referente a saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.370 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907204/2010-11 7 Percebe-se, assim, que o Colegiado a quo entendeu, no tocante às estimativas compensadas (valor de R$ 175.283,70), que a falta de sua informação na DCOMP prejudica o seu cômputo no valor do crédito ali pleiteado. Com a devida vênia, não concordo com esse racional. Isso porque, de acordo com a Súmula CARF nº 168, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, “mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Nesse sentido, cumpre observar que, no Acórdão nº 9101-005.446, julgado à unanimidade de votos com participação deste Julgador, foi decidido que: [...] 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a ideia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de CSLL), nem seu período de apuração (ano-calendário 2002), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - Apesar de a decisão de primeira instância administrativa decidir não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, na hipótese de nada ter sido informado na DIPJ a título de saldo negativo, o afastamento deste óbice impõe o retorno à Unidade de Origem para exame do mérito do direito creditório e das compensações declaradas pela Contribuinte. ALEGAÇÃO DE ERRO PARCIAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado que o sujeito passivo deixou de formalizar a compensação de débitos ao saldo negativo alegado, não é possível suprir sua iniciativa e associar a compensação dos débitos a outro direito creditório. Pois bem. Nessa situação, cumpre observar que o próprio despacho decisório (fl. 2) atesta que o saldo negativo informado na DCOMP é igual ao declarado na DIPJ. Veja-se: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.370 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907204/2010-11 8 Cabe ainda frisar que a Recorrente, no seu recurso voluntário, traz as DCOMPs das referidas estimativas compensadas, esclarecendo também que: O valor dos saldos negativos de IRPJ e CSL ficariam consignados na DIPJ de cada ano, e conforme DIPJ referente ano de 2006, entregue em 2006 pela contribuinte o saldo de IRPJ era de R$ 696.923,64, composto da seguinte forma: [...] Portanto com base na legislação vigente, a empresa tem o direito de solicitar a restituição/compensação do valor de R$ 696.923,64, atualizado com base na taxa SELIC acumulada a partir de 01 de janeiro de 2006. Valor este que pode ser verificado na DIPJ apresentada pela empresa e devidamente homologada pela RFB, sem qualquer alteração. [...] Ou seja, da tabela inicialmente apresentada, com composição do Saldo Negativo em comento temos: Nesse contexto, fato é que o erro de não informar as estimativas compensadas na DCOMP, parcelas estas que também formam o Saldo Negativo em questão, não constitui algo insuperável no contencioso administrativo, razão pela qual, ao contrário do que quer fazer crer a decisão de piso, não há impedimento em se analisar o direito creditório em seus reais contornos. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos para à DRJ para que, superando a premissa adotada, aprecie o mérito das estimativas compensadas na formação do saldo negativo pleiteado É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.370 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907204/2010-11 9 Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.901830/2013-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 AprovadapeloPleno da3ª Turma da CSRFem sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3001-003.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.897 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901830/2013-60 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração, cumulados com recurso inominado, opostos em face do Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 3001-003.109, proferido nos autos do processo em epígrafe, no qual se controverteu, em síntese, sobre a possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente a dispêndios com serviços de frete em duas situações fáticas delimitadas no julgamento: (i) fretes associados à aquisição/entrada de insumos (inclusive importados), incorridos após o despacho aduaneiro, bem como em hipóteses em que os bens adquiridos se encontrariam submetidos à alíquota zero das referidas contribuições; e (ii) fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Após a publicação do acórdão, foram suscitadas alegações de negativa de aplicação dos enunciados das Súmulas CARF nº 188 e nº 217, o que motivou a interposição do presente recurso horizontal, com o objetivo declarado de sanar lapsos e conferir clareza e aderência do julgado aos entendimentos sumulados vigentes, à luz do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), em especial dos seus artigos 116 e 117. Em síntese, o embargante sustenta que, quanto à Súmula CARF nº 188, embora não tenha havido referência expressa ao respectivo verbete no voto condutor, o entendimento jurídico nele consolidado teria sido observado no mérito, na medida em que se reconheceu a possibilidade de creditamento do frete efetivamente tributado, ainda que vinculado à aquisição de insumos não onerados (alíquota zero), tendo sido utilizado como fundamento precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), notadamente o Acórdão nº 9303-013.850 (Processo nº 10935.724494/2014-38, 3ª Turma da CSRF, sessão de 15/03/2023, publicação em 26/04/2023). Requer, assim, que o acórdão embargado seja integrado para consignar, de modo expresso, a aplicação da Súmula CARF nº 188 ao caso concreto, sem alteração do resultado nessa extensão. De outro lado, no que concerne à Súmula CARF nº 217, o embargante aponta que o voto teria sido redigido em momento anterior à edição do referido verbete (vigência em 04/10/2024) e que, quando do efetivo julgamento, a necessária atualização/revisão não teria sido Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.897 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901830/2013-60 3 realizada, implicando omissão relevante quanto à aplicação de entendimento sumulado vinculante. Afirma, por isso, que deve ser sanado o lapso para que se aplique a Súmula CARF nº 217 aos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com a consequente alteração do desfecho do julgado nessa parcela, a fim de manter as glosas correspondentes. Os embargos foram apresentados como tempestivos, e os autos vêm conclusos para apreciação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso de embargos é tempestivo. Embargos de declaração cumulado com inominado. Proferido o Acórdão Carf nº 3001-003.108, pude verificar, após imputação de negativa de aplicação das Súmulas CARF nº 188 e 217, que, de fato, incorri em manifesto lapso quando da apreciação e julgamento do presente processo administrativo. Para o que pertine ao presente recurso horizontal, temos a seguinte situação fática, extraída dos autos em relação às glosas que foram objeto de impugnação e recurso voluntário: a) Fretes de insumos importados, incorridos após o despacho aduaneiro de forma a fazer os bens importados chegarem à unidade fabril e/ou tributados à alíquota zero; b) Fretes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa; No voto proferido por esse Conselheiro embargante restou expressamente consignado que o frete de bens submetidos à alíquota zero ensejariam o direito à tomada de créditos por parte do contribuinte. Ocorre que, devido a manifesto lapso, ao invés de apontar a Súmula CARF nº 188 como fundamento para tal desiderato, fora apontado apenas o precedente nº 9303-013.850, originado da C. 3ª Turma da CSRF desse C. CARF, a saber: Numero do processo: 10935.724494/2014-38 Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.897 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901830/2013-60 4 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.850 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu- se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ou seja, ao ponto em que houve manifesto lapso em relação ao não apontamento expresso do verbete sumular CARF nº 188, abaixo transcrito, não houve negativa de aplicação do entendimento jurídico fincado pelo precedente vinculante em questão, haja vista que a tese jurídica qualificada pelo C. CARF na súmula em destaque foi integralmente atendida, na medida em que o frete dos insumos sujeito à alíquota zero foi classificado como passível de creditamento. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.897 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901830/2013-60 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Eis o primeiro ponto de manifesto lapso desse Conselheiro, explanado de forma a verificar que a Súmula CARF nº 188 não foi expressamente aplicada, ainda que o seu entendimento não tenha sido afastado, uma vez que o precedente carreado como lastro ao voto, acima destacado, contém as mesmas premissas de direito contidas no verbete sumular, premissas essas totalmente observadas por esse Conselheiro quando da prolação do seu voto ora embargado. Assim, a despeito de a Súmula CARF nº 188 não ter sido expressamente apontada e transcrita, a sua vinculação jurídica e o seu entendimento foram totalmente aplicados por esse Conselheiro no seu voto ora embargado, inexistindo negativa de aplicação de súmula, hipótese essa que exigiria conclusão jurídica diversa daquela sumulada. No entanto, de fato há manifesto lapso, uma vez que a Súmula CARF em questão não foi aplicada de forma expressa no voto anteriormente proferido. Já no que tange ao manifesto lapso relacionado à não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, de fato, e por ter o voto sido confeccionado antes da edição do referido verbete sumular ocorrida ao final do exercício de 2024, ao ponto em que já estava plenamente vigente quando do efetivo julgamento do feito, o referido entendimento deixou de ser aplicado por esse Conselheiro, infelizmente. Entre o dia em que o voto fora confeccionado e aquele em que o voto fora lançado como pronto para inclusão, a Súmula CARF nº 217 foi editada, sem que esse Conselheiro tenha procedido com a devida e cautelosa revisão e atualização do seu voto proferido. Nesse sentido, o lapso manifesto decorreu da não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, quando a mesma deveria ter sido lançada no voto dada à plena vinculação dos Conselheiros do CARF aos verbetes sumulares expedidos pelo C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.897 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901830/2013-60 6 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O processo em questão trata tanto de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, como de frete de insumos incorrido após o despacho aduaneiro de suas importações. Assim, o lapso manifesto decorre da não aplicação do verbete sumular acima destacado aos casos envolvendo o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa recorrente. Contrariamente ao frete incorrido após o despacho aduaneiro, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa é expressamente vedado pela Súmula CARF nº 217, cuja aplicação é vinculante aos Conselheiros desse C. CARF, motivo pelo qual invoco o precedente qualificado em questão ao caso concreto, para, revertendo o entendimento anteriormente esposado no voto proferido e ora embargado, manter a glosa relativa apenas aos créditos decorrentes do frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Nessa longarina e com esses respeitosos esclarecimentos, afastando os manifestos lapsos de minha parte, pugno pelo conhecimento e provimento desses embargos, nos termos do artigo 116 e 117 do RICARF, para deixar claro, evidente e expresso, que aplico a Súmula CARF nº 188 ao caso concreto para manter o afastamento das glosas relativas aos créditos sobre os fretes com insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, bem como daqueles outros incorridos para trazer insumos importados, após alfandegados, ao estabelecimento do contribuinte recorrente, desde que tenham sofrido a incidência das contribuições sociais. Na mesma toada, afasto o manifesto lapso incorrido pela não aplicação do verbete sumular nº 217 desse C. CARF ao caso concreto, atraindo e aplicando a referida súmula ao caso concreto, alterando, por conseguinte, a conclusão do voto anteriormente proferido para manter as glosas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Conheço e dou provimento aos embargos para atribuir aos mesmos efeitos infringentes ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.897 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901830/2013-60 7 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 00000.845600/15-78
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA:parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para calculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas,Wilfrido Augusto Marques e Eduardo Jorge Pereira Júnior (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO DE ALMEIDA
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FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: par ggrafo Gnico do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hip6tese de ser co- nhecida e apurada a falta em ato de "confe r2ncia final de manifesto" (Decreto n-9- 63,431, de 16/10/68, art. 25), toma-se co- mo refer'encia para calculo do tributo devi do (conversão da taxa de cãmbio e aplica: çao de aliquotas tarifarias) a data da a- ludida confere'ncia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de voto, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de cãmbio e aliquota vigorantes na data da representação relativa ã confere- ncia final de manifesto. Vencidos os Conse"lheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Eduardo Jorge Pereira Júnior (suplente con-. vocado). Sala das Ses's(5-s F), em 27 de novembro de 1979. ir W ATDÜR ii-Dim^a'nr-- E-Rin—n E Z PRESIDENTE .17ACYL-Íí DV tOrr- RELATOR e q . EON F' . -'1"11(LAROWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hindemburgo Dobal Teixeira, Edwaldo Reis da Silva e Se- bastião Rodrigues Cabral. • , Ãigkgâ,: ~de, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0845/60.015/78 RECURSO N.° — RP/302-0.022 ACÓRDÃO N.° :—C S REY 03-0.031 RECORRENTE : — FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. RELATEIRIO Em decorrância de conferância final de manifesto, constatou-se a falta de mercadorias acusada no auto de infração basic°, exigindo-se os tributos correspondentes, calculados com base na ali:quota tarifaria e valor do d6lar fiscal vigorantes epoca dessa constatação. (fls. 1). A transportadora responsabilizada não concordou com a poca de referância para o calculo dos tributos e do valor fiscal, alegando que o paragrafo 6nico do art. 60 do Decreto-lei n9 37/66 manda que, nos casos de dano ou avaria e extravio de mer cadorias importadas, cabe ao responsavel indenizar o valor dos tributos que, em consegueneia, deixaram de ser recolhidos, de mo- do que, para a determinação do "quantum" devido, basta verificar o que teria sido recolhido pelo importador, caso não tivesse ocor rido o estravio, isto g , aplicando-se as aliquotas tarifarias vi- gentes "a" epoca em que a mercadoria não extraviada foi submetida a despacho, adotando-se o valor contemporãneo da moeda estrangeira. A autoridade de primeira instância decidiu pela procedância da ação fiscal, sob o fundamento de que as faltas e acrescimos apurados em conferância final de manifesto terão como base de calculo de impostos devidos a data em que se expedir n a D M F - RJ/1.° C - C - Secgra - 1600/75 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/60.015/78 Ac6rdão n9 CSRF/03-0.031 intimação prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68, de confor- midade com o determinado na Orientação Normativa Interna n9 CST 30/76. A interessada, então, recorreu ao Terceiro Conse- lho de Contribuintes, alegando, como j g fizera na impugnação ini- cial, que j g por ocasião do despacho aduaneiro, que g instruído com o respectivo conhecimento marítimo, a autoridade aduaneira, ao desembaraçar quantidade de mercadoria ou de volumes inferior â. que esta indicada naquele documento, desde então TOMA CONHECIMEN- TO DA FALTA, circunstância aludida no par ggrafo Gnico do art. 23 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/1966, que esclarece dever a merca- doria em falta ficar "sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta OU DELA TOMAR CONHECI- MENTO, o que ali g s, estaria em conformidade com ato da autoridade fiscal regional (Ato Declarat6rio n9 0800/125, da S.R.R.F da 8a. Região). A douta Segunda Câmara do referido Conselho solu- cionou o recurso 24.408 (fls. 35/39), dando-se, por maioria de vo_ tos, provimento ao recurso, com apoio no seguinte voto (lido na Integra em sessão). É dessa decisão que recorre o ilustre Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara, fazendo-o nos seguintes termos (tamb gm lido por inteiro na sessão). A fls. 44/48 c6pia de decisão da autoridade hie- r grquica então competente sobre assunto icrentico. O ilustre Procurador do Contencioso Administr 2 ti- vo opinou a fls. 51/54 no mesmo sentido do recurso especial ) //)7 É o relatOrio. , , , 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/60.015/78 Ac6rdão n9 CSRF/03-0.031 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Trata-se, Senho/ Presidente, de típica "vexata quaestio",questão alias, mais que tumultuosa, tumultuada, não s6 pelos responsaveis tributarios, mas tamb gm no ambito da pr6pria administração fiscal federal, tantas e tais são as variadas posi- çoes encontradiças nesse assunto, embora duas teses básicas sedis tingam e que são as versadas neste recurso: a que defende o cara- ter puramente declarat6rio do ato da autoridade que verifica o ex travio, com eficacia, portanto, "ex tunc", para efeito de exigen- cia dos tributos com referencia a data da descarga do veiculo con dutor de cujos papeis consta manifestada a carga não encontrada; e a que esposa a natureza constitutiva do referido ato administra tivo, de maneira a valer apenas "ex nunc", a partir de sua praia- çao, para a consequencia correlata de serem os impostos atendi- - dos as taxas vigentes quando da formalização da exigencia tributa ria. O mesmo quanto ao valor da moeda estrangeira para estabeleci mento da base de calculo. Os que se filiam a primeira, argumentam com a caracterização do fato gerador do imposto de importação pe- la entrada da mercadoria no territ6rio nacional, definida em lei, no art. 19 do Decreto-lei n9 37/76, não se podendo deslocar a in- cidencia para outra ocasião sem ofensa a ela; os outros apoiam-se no paragrafo único do mesmo artigo legal, conjugado com o mesmo paragrafo do art.23, do mesmo Decreto-lei, para considerarem a hi p6tese de incidencia, no caso de falta de mercadoria, ocorrida somente quando da verificação da ocorrencia, formal e expressamen te declarada pela autoridade administrativa. A primeira posição tem comportado, conforme as circunstancias, toda a p/oblematica atJ hoje levantada em torno do preciso momento em que se considera a mercadoria entrada em territ6rio nacional, desde o limite das 200 milhas marítimas atJ a salda da repartição aduaneira, com os momentos intermediarios da entrada na barra; ancoragem no lagamar do porto; acostamento no cais; descarga; entrada nos armaz g ns; submissão a despacho,,,etc.-1\ 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/60.015/78 Ac g rdão 119 CSRF/03-0.031 ao sabor da maior conveniancia para o interessado. A segunda tam- bani tem ensejado, por parte do pr6prio Fisco, algumas variantes:o Ato DeclaratOrio n9 0800/125/75, da superintendancia Regional da Receita Federal em São Paulo, tão citado nos recursos, mandou que, no caso de falta, os tributos já ficassem calculados em declara-- çGes de importaçao pro-forma", na ocasião do despacho da mercado ria restante, para efeito de sua posterior exigencia; já'. a Orien- tação Normativa Interna da Coordenação do Sistema de Tributação de n9 30/76 - hierarquicamente superior aquele - determinou que se tomasse para referencia a data em que for expedida a intimação prevista no art. 26 do Decreto 63.431/68, que regulamenta a confe rencia final de manifesto; nada obstante, a fiscalização em geral toma valor fiscal e aliquota vigentes a data da lavratura do auto de infração, como ficou esclarecido no recurso 93.545 (Processo 0845/57.036/78), mediante diligancia determinada pela Câmara com- petente. Toda essa controvarsia parece-me, por gm, gerada menos por dificuldade de interpretação dos textos legais envolvi- dos do que por motivação econGmico-financeira, tendo em vista es- pecialmente a base de calculo, sendo sabido que as moedas estran- geiras, mormente o dGlar, sempre sobem de valor em relação à moe- da nacional, de modo que, para o pagador dos tributos, quanto mais antiga a base de calculo, melhor, e vice-versa para o Fisco, natu ralmente. Pois a colocação legal parece-me clara, fácil: se com- provadamente a mercadoria não entrou no pais, não ha falar-se em fato gerador real, concreto, que g o que resulta da efetiva entra da no territ6rio nacional e que e o previsto no "caput" do art. 19 do Decreto-lei 37/66, mas tão somente no fato gerador presumido, previsto e definido no respectivo parágrafo único, como tendo ocor - rencia vinculada a verificaçao da falta - "que venha a ser apura da", diz o texto legal. S6 então nasce para o Fisco o direito de exigir tributos, pois nessa ocasião g que se caracteriza a cir- - cunstancia material que a lei adota como presunçao do fato imponl vel - a não entrada do que devia ter entrado, por estar manifestada E o art. 23 g a expressão fiel e conseqUente ides- ,, 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/60.015/78 Ac6rdão n9 CSRF/03-0.031 sa conceituação, ao dispor que, no caso, a mercadoria ficara su- jeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduanei ra apurar a falta ou dela tomar conhecimento. L6gica formal e 16- _ gica juridica, perfeita integraçao de normas harmonicas em torno de hip6tese de incid gncia especifica, contempladora de situação peculiar e independente do fato gerador concreto do tributo. E para frisar a peculiaridade do fato em discussão, como esp g cie autonoma de fato tributario do Imposto de Importa- _ çao basta lembrar que, no caso de falta total de determinada mer- cadoria manifestada, não havendo nenhuma quantidade restante a ser despachada, qual seria a data do fato gerador para a exigen- cia dos tributos sobre o total que faltou? A da entrada no terri- tOrio nacional de que. , se nada entrou? É claro, portanto, que s6 quando constatada a falta, pois apenas então se pode ter como efe tivado o fato gerador presumido do paragrafo único do art. 19. Is so porqu g , em suma, enquanto que o fato gerador efetivo do I.I. g a entrada da mercadoria no pais, o presumido g caracterizado jun- tamente pelo contrario - a não entrada do que devia ter entrado. Mas tambem se controverte quando g que a autorida de aduaneira apura a falta ou toma conhecimento da falta. Ora, a- purar g tornar puro, escoimar, eliminar dúvidas ou incertezas, e isso s6 se faz deliberadamente, mediante, no caso, procedimento es pecifico previsto no Decreto 63.431/68, no que se refere ã . confe- rencia final do manifesto, enquanto que tomar conhecimento g depa - rar-se com o fato de qualquer maneira positiva - na conferencia da mercadoria posta a despacho e na vistoria aduaneira, especialmen- te - mas sempre de maneira direta em relação a determinada merca- doria, não, como querem os responsaveis por extravio, de modo va- go e gen g rico, implicito, qual o conhecimento que resultaria de receber a autoridade aduaneira todos os pap g is referentes ao na- vio e carga, quando de sua chegada, pois g claro que tais docu- mentos são manuseados ordenada e sistematicamente com vistas aos diversos fins peculiares a administração fiscal, nas oportunida- des adequadas - despacho, vistoria, confer gncia de manifesto, etc, - nao de uma so vez e simultaneamente para todos os fins. Inegavel /// 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/60,015/78 AcOrdão n9 CSRF/03-0.031 mente, tanto a apuração como o conhecimento da falta de mercadoria importada são atos formais, expressos, emitidos oportunamente com objetivos específicos, não podendo ser substituídos por situaçes implícitas. Tenho pois, por incontestavel o direito de a Fazenda Nacional exigir tributos sobre mercadoria estrangeira extraviada calculados sobre base de calculo e ali:quota vigorantes -a. data em que a autoridade fiscal consigna expressamente a falta em documen- to emitido e protocolizado para esse fim. Dou, conseqUentemente, provimento ao recurso especia Brasilia,w, em 27 da-nevemb-ro de 1979 Sr , ,, -,,2 ....- - -,,,, ,,- ,_-_. ,r/- PA Lu DE '''''a - DA - RELATOR -.) ,,,./ " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão. o primeiro, diz respeito ã" eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe_ lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to_ dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi_ dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo Jose Alves Gon_ çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen- tos atravás dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fie cais. Tambám fora dos estritos limites da Câmara recorri da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a matária já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do Código Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispa-em sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipótese men_ cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am plamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo . Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi /tX zação de Jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, {7 - ssentado o que se lê na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbi 2-7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2. "É compativel com o artigo 19 do C6digo Tributário Nacional â disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referencia: COd. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dal para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se observa de inúmeros decisOríos, todos unânimes, daquela alta Corte de justiça, podendo serem mencionados a titulo de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela- tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela_ tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma mataria, jà. sentenciou em acOrdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Aliquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Cadigo Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no territOrio nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.47I-MG, relatado pelo eminente Wnistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste ultimo decis8rio17. l't SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. "Fato gerador do imposto de importação em se tratan - do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não ã desarrazoada a interpretação de que, em tais hipóteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe e posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te às normas gerais do direito tributário (o que sU cede com as que definem fato gerador), passaram ã considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissidio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, após ouvir este último, es tar em condiçaes de formalizar a exigência fiscal, também haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instáncia Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministerio, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, -bambem acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpós o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação prévia do transportador (pois ã comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributa- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi gência fiscal. Em face do exposto,dou elgovimento ao recurso especiaL f !1&4,/ AMADOR OUTERE 6 FERNA s Z PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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