Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637476 #
Numero do processo: 15374.000653/00-37
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1996 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e seja dispensável à solução do litígio. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. São indedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissões quando não identificado o beneficiário do rendimento. JUROS SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e - Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº 4).
Numero da decisão: 193-00.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1996 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e seja dispensável à solução do litígio. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. São indedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissões quando não identificado o beneficiário do rendimento. JUROS SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e - Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº 4).

turma_s : Terceira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15374.000653/00-37

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6999576

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 193-00.051

nome_arquivo_s : 19300051_153740006530037_200812.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ROGERIO GARCIA PERES

nome_arquivo_pdf_s : 153740006530037_6999576.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4637476

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035637219328

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T17:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T17:43:28Z; Last-Modified: 2011-04-06T17:43:28Z; dcterms:modified: 2011-04-06T17:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1c035bad-06aa-4cf9-9464-2f454f295b9f; Last-Save-Date: 2011-04-06T17:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T17:43:28Z; meta:save-date: 2011-04-06T17:43:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T17:43:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T17:43:28Z; created: 2011-04-06T17:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-04-06T17:43:28Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T17:43:28Z | Conteúdo => Rogerio Lins de So sa — Presidente. E arque EDITADO EM: Marques Lins de iciparam da sessão de julgamento os conselheiros: Cheryl Berno, Ester ousa, Rogério Garcia Peres e Antonio Bezerra Neto. elator. S1-TE03 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.000653/00-37 Recurso n° 161.810 Voluntário Acórdão n° 193-00.051 — 3' Turma Especial Sessão de 16 de dezembro de 2008 Matéria IRPJ Recorrente Schott Vitrofarma Ltda Recorrida 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1996 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n ° 70.235/72 e seja dispensável à solução do litígio. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sao indedutiveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissões quando não identificado o beneficiário do rendimento. JUROS SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e - Custódia - SELIC para títulos federais (Sumula 1° CC no. 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Relatório Trata o processo do auto de infração de fls.72/75, lavrado pela DRF- Rio de Janeiro, mediante o qual está sendo exigido da Interessada, acima identificada, crédito tributário a titulo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, compreendendo o principal de R$ 193.469,07 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sete centavos), multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 29/02/2000. Em virtude do lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica foi lavrado por decorrência auto de infração atinente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, no valor de R$ 57.324,17 (cinqüenta e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 29/02/2000, fls. 76/79. 0 lançamento de oficio decorreu da infração descrita no Termo de Constatação Fiscal de fls. 70/71, decorrente da glosa de despesas lançadas na conta "Comissões — externo", no montante total de R$ 773.876,32. Tal conta é a contrapartida contábil da conta Comissões sobre Exportação, que registra os pagamentos efetuados a este titulo, por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, ensejando assim a lavratura do auto de infração com fundamento no artigo 247 do RIR/94, tendo em vista a falta de identificação dos beneficiários dos pagamentos e, por via de conseqüência, da própria efetividade da prestação dos serviços de intermediação das operações de venda. 0 enquadramento legal do lançamento de IRPJ encontra-se regularmente citado às fls.75, abrangendo os artigos 195,1, 197, 242, 243 e 247, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94. Quanto ao lançamento da CSLL a sua base legal encontra-se discriminada as fls. 79. Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal, do qual tomou ciência em 20/03/2000, fls.74 e 78, a interessada apresentou em 19/04/2000, a impugnação de fls.935/963, instruída pelos documentos de fls.964/1617, relativa ao IRPJ e a impugnação de fls. 91/92, concernente à CSLL, na qual informa adotar todos os fundamentos de fato e de direito utilizados na sua impugnação referente ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, sustentando em síntese o que se segue. Como preliminar que o auto de infração lavrado é nulo, por omitir a citação das normas legais especificas dadas como infringidas, limitando-se a relacionar normas genéricas supostamente violadas que não guardam pertinência com o objeto da autuação, fato que torna o lançamento nulo, pois não permite o exercício dos direitos A. ampla defesa e ao contraditório, garantidos pelo artigo 5°, LV da Constituição Federal. Nesta direção transcreve o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 e cita jurisprudência dência administrativa, para concluir que o auto de infração está eivado de nulidade, por não/observar formalidades essenciais, especialmente a obrigatoriedade de conter o dispositivo légal infringido e o que lhe comine a sanção ou justifique a exigência do cumprimento da c7( 2 Processo n° 15374.000653/00-37 S1 -TE03 Adm.( n.° 193 -00.051 Fl. 2 obrigação, na forma da lei, porquanto não determina, com segurança, a infração cometida, com evidente prejuízo do direito de defesa. No mérito, inicialmente faz um preâmbulo acerca da empresa, assinalando em resumo: que está sujeita a auditoria externa regular de âmbito internacional pela conceituada empresa PricewaterhouseCoopers; que dispõe mundialmente de tecnologia especializada e própria na produção de vidros especiais, com fábricas e escritórios comerciais em todos os mercados importantes e que se destaca como moderna empresa com alta tecnologia de produção e com um sistema de qualidade certificado. Em seguida, sustenta que a autuação fiscal utilizou-se da presunção para glosar as despesas, na conta "comissões - externo", cuja utilização é inadmissível, em matéria de direito fiscal. Quanto aos fatos sustenta não ser novidade a contratação pela impugnante da Reavi Representaciones de Vidrio S/A, como seu representante no exterior para intermediação e fechamento de negócios de exportação de seus produtos e que sempre teve como uma de suas atividades relevantes a exportação de seus produtos, especialmente para a América Latina. Prosseguindo, argumenta que nos anos de 1979 a 1982, antes portanto da contratação da Reavi Representaciones de Vidrio S/A, que ocorreu em dezembro de 1983, que já mantinha representantes ou agentes no exterior que intermediavam suas vendas no mercado externo, tendo lançado como despesas os pagamentos feitos a titulo de comissões a seus agentes no exterior na conta 3.3.0.01.06.000-00 4, de mesma denominação que a das despesas glosadas. Defende ainda que a citada empresa desempenharia, como de fato até hoje desempenha, as funções de sua representante para a comercialização e venda de vidros na America do Sul, juntando como prova cópia do contrato de representação comercial com a Reavi Representaciones de Vidrio S/A, assinado em 01 de dezembro de 1983, juntamente com a cópia autenticada de sua tradução e correspondências trocadas entre as empresas, fls. 36/52. Propugna que se comprova a efetividade dos serviços prestados e a conclusão dos negócios de exportação pelo exame das faturas emitidas em 1996 em nome do cliente no exterior, bem como dos contratos de câmbio que lastrearam os pagamentos efetuados à representante e que da análise destes últimos verifica-se, sem sombra de dúvidas, a origem e vinculação das comissões pagas em virtude de negócios intermediados e concluídos, pois se pode notar, nas especificações do referido contrato, informações relativas a venda efetivada e ao embarque das mercadorias. Salienta a impugnante que presumiu a fiscalização como "ausência absoluta da comprovação da efetiva prestação de serviços" o fato de não terem sido apresentados documentos recentes ou faturas emitidas pela própria representante no exterior, os quais deixaram de ser apresentados pela simples circunstancia de que nunca existiram, posto que dada a informalidade do negócio e com a finalidade de agilizar o fechamento da transação e facilitar a operacionalização dos negócios com redução dos custos envolvidos, foi acordado com a representante no exterior o encaminhamento do pedido A. impugnante diretamente pelo cliente no exterior. Esclarece ainda, que fechada a venda, com a aceitação, pela impugnante, das condições de venda dos produtos, que promove a entrega da mercadoria vendida, fatura contra o cliente no exterior e após o efetivo recebimento do preço, liquida as obrigações de pagamento da comissão A representante, com o fechamento do câmbio respectivo, sendo tal procedimento absolutamente correto e regular, não violando qualquer dispositivo de ordem legal. Nesta direção alerta que ao contrário, inexiste previsão legal obrigando a que os pedidos de compra de produtos sejam formalizados pelo representante por escrito, e que tal aceitação da representada também se dê por escrito; da mesma forma, não se encontra na lei obrigatoriedade de que as vendas sejam faturadas primeiro ao representante e em seguida ao cliente. Ressalta que em matéria tributária prevalecem os princípios da reserva legal absoluta e da tipicidade, previstos na Constituição Federal em seu artigo 150, I e no artigo 97 do Código Tributário Nacional e que, além disso, impõe-se observar o principio da rigidez do sistema constitucional tributário, o qual demonstra que, em nosso sistema, o legislador ordinário ou o intérprete não possuem qualquer tipo de discricionariedade. Insiste na tese de que foi autuado, com base em simples presunção de que os serviços de intermediação não foram efetivamente prestados e que a representante, na época da contratação, sequer dispunha de experiência ou tradição no comércio internacional e que tal presunção somente seria admissivel se prevista em lei, o que não ocorre neste caso. Continuando, argumenta que autoridade fiscal não levou em conta, porém, a prova cabal apresentada pela Impugnaste no curso da fiscalização, nem pôde aguardar que fosse encontrada em seus arquivos ou providenciada a documentação comprovando inelutavelmente que: (a) as comissões foram regularmente pagas A. representante panamenha, que apresenta o mesmo ramo de atividade da impugnante; (b) os pagamentos efetuados A. representante tiveram origem em negócios de intermediação de venda efetivamente concluídos pela representante, provados pela relação apresentada pela representante informando os valores recebidos a titulo de comissão e correlacionando-os com os negócios concluidos e efetivados por seu intermédio; e (c) a efetiva conclusão de tais negócios, como se atesta das faturas regularmente emitidas e das declarações de embarque das mercadorias. Qualifica ainda a atitude da fiscalização ao autuá-la como flagrantemente ilegal e abusiva e que os valores pagos A representante no exterior a titulo de comissão por negócios efetivados representam despesas operacionais, na forma do artigo 299 e §§ 1° e 2° do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999, já que necessárias A sua atividade, pois pagas e incorridas, além de serem essenciais ou normais A atividade da empresa, juntando jurisprudência a respeito do assunto. Protesta ainda pela produção de provas complementares da efetiva prestação dos serviços, e pela realização de perícia, de forma a afastar a exigência fiscal tal qual imposta, com posterior apresentação dos quesitos e indicação do nome e endereço de seu perito, na forma do parágrafo único do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72. Questiona ainda a legalidade e a constitucionalidade da cobrança dos juros SELIC. Finalizando, por todo o exposto, requer o cancelamento integral do auto de infração e a extinção do processo administrativo. 0 litígio foi julgado em primeira instancia considerando o lançamento procedente, tendo o acórdão a seguinte ementa: Processo n° 15374.000653/00-37 S1-TE03 Acórdão n.° 193-00.051 El. 3 Ementa: PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Sao indedutiveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissões quando não identificado o beneficiário do rendimento. PRELIMINAR.NULIDADE.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESSA — Improcede a alegação de cerceamento de direito de defesa quando o contribuinte o exerce na sua plenitude. PEDIDO DE PERÍCIA — Indefere-se o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n ° 70.235/72 e seja dispensável à solução do litígio. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: Pela intrínseca relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, mesma solução aplica-se ao decorrente, implicando assim na manutenção integral do lançamento referente a contribuição. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 1 ° de janeiro de 1995, serão acrescidos de juros de mora, equivalentes, a partir de 1 ° de abril de 1995, A. taxa referencial do SELIC para títulos federais. Cientificada, a empresa apresentou recurso voluntário, nos mesmos termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Relator, Rogério Garcia Peres Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. Inicia-se a análise do Recurso Voluntário pelo pleito do contribuinte quanto à necessidade de perícia. A propósito da matéria, transcrevo o artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações determinadas pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, a seguir: "Art 16- A impugnação mencionará: IV- as diligencias, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (grifei)" Ocorre que, compulsando os autos verifica-se que o Recorrente deixou de formular quesitos, deixando assim de cumprir a determinação do decreto que rege a matéria. Dessa forma indefiro o pedido de perícia formulada pela Recorrente. Por sua vez, a Recorrente alega que o auto de infração é nulo por omitir a citação das normas legais especificas dadas como infringidas, limitando-se a relacionar normas genéricas supostamente violadas que não guardam pertinência com o objeto da autuação, fato que torna o lançamento nulo, pois não permite o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pelo artigo 5°, LV da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se que não existem quaisquer vícios insanáveis, previstos no Processo Administrativo Fiscal, que possam acarretar nulidade do lançamento, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, não há que se falar em nulidade. A Recorrente, quanto à exigência atrelada à dedutibilidade da comissões pagas a beneficiários não identificados, alega que foi motivada por mera presunção efetuada pelo autoridade autuante. Contudo ao analisar tal argumento verifica-se que o fundamento da autuação encontra fulcro no disposto no artigo 247 do RIR/94: "Art. 247. Não são dedutiveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratificacões ou semelhantes, quando não for indicada a opera cão ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o Processo no 15374.000653100-37 S1 -TE03 Acórdão n.° 193-00.051 Fl. 4 comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento". Ressalte-se que os documentos acostados no processo não comprovam os argumentos prestados pela Recorrente. Ademais, com relação A. impossibilidade da exigência de juros de mora com base na taxa Se lic, por ilegalidade e inconstitucionalidade, tal argumento não prosperará e já está inclusive sumulado no extinto Conselho de Contribuintes. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4 1 ). Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Súmula 1° cc no 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 7

score : 1.0
4631301 #
Numero do processo: 10580.012718/2003-70
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRFF EXERCÍCIO: 1997 PDV - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - JUROS SELIC. TERMO INICIAL. Caracteriza-se como pagamento indevido o imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV, Assim, a restituição, ainda que pleiteada via declaração, deve ser acrescida de juros e atualização monetária, segundo as regras de restituição de valores pagos a maior ou indevidamente. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 192-00.083
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para admitir a SELIC a partir de janeiro de 1996, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRFF EXERCÍCIO: 1997 PDV - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - JUROS SELIC. TERMO INICIAL. Caracteriza-se como pagamento indevido o imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV, Assim, a restituição, ainda que pleiteada via declaração, deve ser acrescida de juros e atualização monetária, segundo as regras de restituição de valores pagos a maior ou indevidamente. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10580.012718/2003-70

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4728719

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.083

nome_arquivo_s : 19200083_156468_1058012718200370_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10580012718200370_4728719.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para admitir a SELIC a partir de janeiro de 1996, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4631301

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035659239424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T13:33:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T13:33:33Z; Last-Modified: 2010-12-14T13:33:34Z; dcterms:modified: 2010-12-14T13:33:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:67f4f010-0f2f-4606-a778-4befce50834e; Last-Save-Date: 2010-12-14T13:33:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T13:33:34Z; meta:save-date: 2010-12-14T13:33:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T13:33:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T13:33:33Z; created: 2010-12-14T13:33:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-14T13:33:33Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T13:33:33Z | Conteúdo => CC01/T92 Ffs 21 Processo n" Recurso n° Matéria Acórdão n" Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL 10580.012718/200.3-70 156.468 Voluntário IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF 192-00,08.3 6 de outubro de 2008 SUELI BORGES 3a TURIVIA/DRI SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRFF EXERCÍCIO: 1997 PDV - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - JUROS SELIC. TERMO INICIAL. Caracteriza-se como pagamento indevido o imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV, Assim, a restituição, ainda que pleiteada via declaração, deve ser acrescida de juros e atualização monetária, segundo as regras de restituição de valores pagos a maior ou indevidamente. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para admitir a SELIC a partir de janeiro de 1996, nos termos do voto do Relator. ,----\ • '1+ ,jj Vi-l‘E MAY,AQUTAS PESSOA MONTEIRO Pásidente 7 RUBINSkIVÍAIIRÍCIO 'C'iARVALHO 114tor Formalizado em: 2 'è AM 2010 2' e AGO 2010 CCO ri. 92 ris 22 Processo n° 10580,012718/2003-70 Acórdão n ° 192-00.083 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 14 a 16 da instância a alta, in verbis: Neste processo o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1996, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada, 2 O pedido foi indeferido pela DRF, em Salvador, conforme Despacho Decisório de lis, 16/17, contra a qual o contribuinte agora se insurge, argumentando, em síntese, que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, manteve o indeferimento da solicitação pela falta de previsão legal, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: O crédito relativo ao imposto de renda apurado em Declaração de Rendimentos de Pessoa Física será restituído com o acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic calculados a partir do mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 e anteriores; e da data limite para entrega da declaração, se a declaração referir-se ao exercício de 1996 e subseqüentes Inconformada, a contribuinte apresentou em seu Recurso Voluntário, de fls. 18 a 19, argumentos e jurisprudência, repisando, as mesmas razões trazidas na sua impugnação dirigida à DRJ, sustentando que lhe é devido na restituição das verbas do PDV, a Correção pela taxa Selic desde a data da retenção indevida, em 31/10/1996 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É O RELATÓRIO. CCO1/T92 Fls 23 Processo n 10550.012718/2003-70 Acórdão n.0 192-00A83 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. O recorrente insiste no seu direito de correção, desde a data da retenção, pela Taxa Selie, do valor restituído à título de tributo pago indevidamente no recebimento de verbas de PDV, em 31/10/1996. O contribuinte está correto ao requerer que o imposto retido sobre os valores recebidos a título de PDV tenha o tratamento de pagamento indevido e não de IR normalmente restituído via declaração de ajuste anual, considerado o reconhecimento, pelo Poder Judiciário, do caráter indenizatório de tais valores e a conseqüente improcedência da tributação. A restituição do valor indevidamente pago pelo contribuinte deve ser efetuada nos termos preconizados para tanto, o que significa, procedimentalmente, para fins de cálculo de juros SELIC, observar as regras da IN SRF no 600/2005 (com as alterações da IN SRF n" 831/2008), que transcrevo na parte que importa: Art, 52, O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: 1— a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; § 1' No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar-se-á, como termo inicial de incidência: III — na hipótese de pagamento indevido ou a maior: a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1' de janeiro de 1996; b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre 10 de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após .31 de dezembro de 1997; [grifamos] Posto isso, considerando-se que, no caso em pauta, o contribuinte aderiu ao PDV em 31/10/1996, conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 12, os juros SELIC incidirão a partir dessa data. 3 CCOUT92 Fls. 24 Processo ri° 10580.012718/2003-70 Acórdão n.' 192-00,M83 Pelo exposto, \foro PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para que na restituição das verbas do PDV, a correção pela Taxa Selic seja aplicada desde a data da retenção indevida, em 31/10/1996. Sala das Sessões, em 6 de_outubto de 2008 RUI3 S MAURÍCIO CARVALHO. 4

score : 1.0
10246604 #
Numero do processo: 10907.720608/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-011.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10907.720608/2017-51

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7001424

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.312

nome_arquivo_s : Decisao_10907720608201751.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10907720608201751_7001424.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

id : 10246604

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035661336576

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-03T16:23:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-03T16:23:03Z; Last-Modified: 2024-01-03T16:23:03Z; dcterms:modified: 2024-01-03T16:23:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-03T16:23:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-03T16:23:03Z; meta:save-date: 2024-01-03T16:23:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-03T16:23:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-03T16:23:03Z; created: 2024-01-03T16:23:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-01-03T16:23:03Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-03T16:23:03Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.720608/2017-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.312 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2023 Recorrente DSV AIR & SEA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 06 08 /2 01 7- 51 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720608/2017-51 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. O Acórdão de primeira instância administrativa foi publicada com o seguinte resultado de julgamento: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da Turma, por unanimidade, e nos termos do relatório e voto que integram esta decisão, DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00. INTIME-SE ao sujeito passivo a recolher o crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, ou a interpor recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em igual prazo, como lhe faculta o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, e alterações posteriores. Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720608/2017-51 Presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A fiscalização, em cumprimento à legislação e mediante autoridade competente, lavrou auto de infração de fls. 02, em 27/08/2013, para exigência de multa no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por demora na prestação de informações perante o SISCOMEX Carga, com base no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, em suposto descumprimento ao prazo estabelecido na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 800/2007 (IN 800/2007). O Recurso Voluntário apresenta como argumentos, que contrariam a autuação e o julgado pela DRJ, as seguintes matérias:  Da ilegitimidade da parte;  Da nulidade do Auto de Infração por descumprimento ao Decreto nº 70.235/72 e à ordem judicial proferida no processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100;  Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e art. 736 do Regulamento Aduaneiro;  Da ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, ampla instrução probatória e verdade material;  Da ofensa ao princípio constitucional da legalidade, Preliminarmente, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual está mantida a integridade e validade do lançamento e também do julgamento de primeira instância, que analisou a matéria e os argumentos da recorrente. Ilegitimidade. A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. Concomitância - Ação Coletiva movida pela ACTC. Como prejudicial de análise do mérito figura a matéria que trata da concomitância, devendo ser analisada antes de qualquer outra, visto que remanesce no Recurso Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720608/2017-51 Voluntário pedido de nulidade do Auto de Infração por descumprimento da ordem judicial proferida no processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100. A recorrente é associada da ACTC (conforme declaração de fls. 119), logo, será beneficiada da decisão proferida nos autos da ação coletiva. Em análise aos objetos das demandas com a finalidade de aferir eventual concomitância entre elas, tem-se que a ação coletiva versa sobre as infrações impostas no lançamento deste PAF, conforme se verifica da decisão judicial colacionada nas e-fls. 120, vejamos: (...) Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720608/2017-51 Percebe-se pelos destaques acima que a associação que representa o recorrente busca no judiciário a suspensão da exigibilidade da multa por demora na prestação de informações perante o SISCOMEX Carga, com base no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, em suposto descumprimento ao prazo estabelecido na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 800/2007 (IN 800/2007). Conclui-se, portanto, identidade de objetos entre a demanda judicial e este PAF. Dentro desse contexto fático o que restar decidido no processo judicial de forma definitiva deverá ser aplicado ao lançamento sob análise, visto que o auto de infração foi lavrado após a decisão em sede liminar, que abaixo reproduzo: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720608/2017-51 Por oportuno, importante ressaltar que a Associação é mera substituta processual do Associado. Isso porque, em nada a Associação se beneficia da decisão judicial, pois apenas objetiva representar determinado número de empresas que buscam a mesma tutela jurisdicional, logo, resta expressamente demonstrada a manifestação de vontade da Recorrente. Assim analisando o contexto fático deste PAF, é patente que o objeto da ação coletiva é justamente beneficiar os associados representados pela ACTC, não havendo o que se cogitar, sobretudo, em ausência de identidade das partes. Diante dessas ressalvas que faço apenas para justificar a superação do meu entendimento, aplico ao caso a Súmula CARF n.º 01, que inclusive trata de qualquer modalidade processual e assim dispõe: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Outrossim, no presente caso a lavratura do auto de infração encontra amparo na jurisprudência administrativa, com a finalidade de evitar a decadência, conforme previsto na súmula CARF n.º 48, veja-se: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto aos demais argumentos acerca de eventuais ofensas aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, ampla instrução probatória, verdade material e legalidade destaco que o ato administrativo é vinculado e restrito ao que determina a legislação vigente, o processo foi devidamente instruído e conferido ao recorrente o direito a ampla defesa. Qualquer Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720608/2017-51 inconformismo com dispositivo de lei ou ato normativo deve ser reclamado na via própria, não sendo o caso desse colegiado. Nesse sentido é a súmula CARF n.º 02, veja-se: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Concluo pelo não conhecimento do Recurso Voluntário no que se refere a aplicabilidade das multas previstas no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Conclusão. Diante do exposto não conheço do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 135DF CARF MF Original

score : 1.0
4667007 #
Numero do processo: 10725.001862/2001-27
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO SEM OBJETO. O direcionamento dos argumentos que integram o recurso voluntário em descompasso integral em relação ao teor do objeto do lançamento e da decisão de primeira instância, caracteriza a nulidade do protesto pela perda de objeto. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 192-00.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO SEM OBJETO. O direcionamento dos argumentos que integram o recurso voluntário em descompasso integral em relação ao teor do objeto do lançamento e da decisão de primeira instância, caracteriza a nulidade do protesto pela perda de objeto. Recurso voluntário não conhecido

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10725.001862/2001-27

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 7000641

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.052

nome_arquivo_s : 19200052_154311_10725001862200127_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10725001862200127_7000641.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4667007

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035667628032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:43:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:43:15Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:43:15Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:43:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:43:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:43:15Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:43:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:43:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:43:15Z; created: 2009-09-10T17:43:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:43:15Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:43:15Z | Conteúdo => CCOPT92 Fls. 66 'ir^...4s t• MINISTÉRIO DA FAZENDA n ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 10725.001862/2001-27 Recurso n° 154.311 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 192-00.052 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente MARILIA CARALINE DE ALMEIDA COELHO Recorrida 3 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO SEM OBJETO. O direcionamento dos argumentos que integram o recurso voluntário em descompasso integral em relação ao teor do objeto do lançamento e da decisão de primeira instância, caracteriza a nulidade do protesto pela perda de objeto. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator. nO1 -O; 'Ws I i MA S PESSO • INTEIRO Presi ente — 4141,1 RUBENS ) • RICIO CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: 2.0 jo 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Processo n° 10725.00 I 862/2001-27 CCO I /T92 Acórdão n.• 192-00.052 Fls. 67 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 31 a 34 da instância a quo, in verbis: DA AUTUAÓÃO Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 04 a 07, em que o resultado do ajuste anual foi alterado de Imposto a restituir de R$ 101,25 para Imposto a pagar de R$ 411,85. 2 O valor lançado inclui imposto suplementar de R$ 411,85, multa de oficio de 75%, no valor de R$ 308,88, substituível pela multa de 20%, no valor de R$ 82,37, se paga em 20 dias, e acréscimos moratórios cabíveis até a data da lavratura. 3 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no demonstrativo à fl. 07, versando exclusivamente sobre a seguinte infração: • "DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NO VALOR DE R$ 513,10 POR REFERIR-SE A RENDIMENTOS COM TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA." DA IMPUGNACÃO 4 Cientificado do Auto de Infração em 05/12/2001 (fl. 27), a contribuinte protocolizou impugnação em 27/12/2001 (fls. 01 e 02), alegando, em suma, que sua declaração de rendimentos foi apresentada com erro de preenchimento, situação em que os rendimentos tributáveis não seriam de R$ 16.932,13, mas de R$ 11.932,13. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela impossibilidade de se retificar a declaração após o lançamento de oficio. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 41 a 49, acusando que a decisão de primeira instância foi arbitrária e suscitou os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É O RELATÓRIO. 2 Processo n° 10725.001862/2001-27 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.052 Fls. 68 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator PRELIMINAR. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Verifica-se nestes autos que nada criou, presumiu ou conjeturou a autoridade lançadora mas apenas aplicou aos fatos comprovados pela documentação apensa aos autos, as regras estabelecidas na legislação vigente à época. A contribuinte foi intimada em todas as fases necessárias, tendo oportunidade para se defender das diferenças apuradas. Apurada, portanto, a falta de recolhimento das contribuições, corretos os lançamentos com os devidos acréscimos legais, quais sejam, os juros de mora e a multa de lançamento de oficio. Não há possibilidade de se sugerir qualquer preterição de direito de defesa, muito menos de se requerer a nulidade da autuação. Mister recordar que o Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, ao tratar das nulidades dos atos processuais, dispõe em seus artigos 59 e 60 que: Art. 59- São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, não se verificando na presente situação qualquer uma das causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento, devendo ser rejeitar as argumentações sobre a suposta ilegitimidade da presente auditoria fiscal. Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica-se que nada de concreto foi realmente apresentado ou comprovado. OBJETO DO PROCESSO Está evidente nos autos, que o objeto do presente processo trata de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte relacionados a rendimentos com tributação exclusiva. 3 Processo n° 10725.001862/2001-27 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.052 Fls. 69 Desde a primeira oportunidade que o reclamante teve para se manifestar - diante da autuação em função dessa dedução indevida - a contribuinte tenta obter providências para que seja corrigido, nesse mesmo exercício, um valor de rendimento tributável que teria sido transportado equivocadamente para a sua declaração de rendimentos. Ocorre que tal retificação, embora possa alterar o resultado final do imposto devido para este exercício, deve ser feita em procedimento próprio e não através deste processo, cujo cerne trata da dedução indevida de imposto de renda retido na fonte relacionados a rendimentos com tributação exclusiva. O recurso voluntário externa direito a protesto que deve ser dirigido em contrário ao posicionamento dominante e vigente durante o prazo processual concedido para recorrer, na situação, aquele externado pela decisão de primeira instância. Nessa linha, o recurso administrativo é É "um remédio para provocar uma nova decisão acerca de decisão já dada em um processo administrativo, para que seja a mesma alterada, reformada ou anulada". Como o protesto que vem a esta instância de julgamento é dirigido integralmente à outra questão que não a razão que deu origem ao lançamento, falta-lhe requisito de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Por esses motivos, VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO. Sala das Sessões-DF, em 6 de • • • r e de 2008. At/ /tad° RUB • S MAURÍCIO CARVALHO SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2? Ed. Eletrônica, Forense, [20011 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 4 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

score : 1.0
4731806 #
Numero do processo: 35210.001584/2006-43
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.143
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35210.001584/2006-43

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427861

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2806-000.143

nome_arquivo_s : 280600143_145787_35210001584200643_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 35210001584200643_4427861.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4731806

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035683356672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:36:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:36:18Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:36:18Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:36:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:36:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:36:18Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:36:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:36:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:36:18Z; created: 2009-09-09T13:36:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T13:36:18Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:36:18Z | Conteúdo => • S2-TE06 Fl. 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-pj;:A: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35210.001584/2006-43 Recurso n° 145.787 Voluntário Acórdão n° 2806-00.143 — 6" Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente REGINALDO FALÇÃO DA SILVA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO \ os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi ade e votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS S • G AIO FREIRE - Presidente 1 KLEBER E IRA DE A' • ÚJO - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. • Processo e 35210.001584/2006-43 S2-TE06 Actedão n.• 2806-00.143 Fl. 96 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa física acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. 0-°Â Processo n°35210.001584/200643 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.143 Fl. 97 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CD!, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 41.)3 \ Processo na 35210.001584/2006-43 S2-TE06 Acórdão n.°2806-00.143 Fl. 98 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 Vkitt,S, h ) KLEBER FERREIRA DE • st u Ç, JO - Relator 1 4 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

score : 1.0
10245790 #
Numero do processo: 10936.000152/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/08/2010 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAIS RELATIVAS A CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. MULTA REGULAMENTAR. POSSE. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF. Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. Súmula CARF nº 90 Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria.
Numero da decisão: 3201-011.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/08/2010 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAIS RELATIVAS A CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. MULTA REGULAMENTAR. POSSE. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF. Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. Súmula CARF nº 90 Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10936.000152/2011-76

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7000419

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.335

nome_arquivo_s : Decisao_10936000152201176.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 10936000152201176_7000419.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

id : 10245790

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035687550976

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-29T20:16:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-29T20:16:27Z; Last-Modified: 2023-12-29T20:16:27Z; dcterms:modified: 2023-12-29T20:16:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-29T20:16:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-29T20:16:27Z; meta:save-date: 2023-12-29T20:16:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-29T20:16:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-29T20:16:27Z; created: 2023-12-29T20:16:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-12-29T20:16:27Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-29T20:16:27Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10936.000152/2011-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.335 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2023 Recorrente JEFFERSON LUIZ RIBEIRO E ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/08/2010 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAIS RELATIVAS A CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. MULTA REGULAMENTAR. POSSE. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF. Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. Súmula CARF nº 90 Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 00 01 52 /2 01 1- 76 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.335 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10936.000152/2011-76 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-82.385, exarado pela 17ª Turma da DRJ São Paulo, em sessão de 08/05/2018, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelos contribuintes acima identificados. O lançamento de fls 02/04, lavrado em 21/08/2011, é relativo à multa específica em razão de apreensão de cigarros de procedência estrangeira sem regular comprovação de importação, no valor de R$ 459.000,00. Tal infração teve como fundamento legal os dispositivos previstos como “infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira”, tendo sido aplicada a multa prevista no art. 3º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 399, de 1968 (com redação dada pelo art. 78 da Lei nº 10.833, de 2003: multa de R$ 2,00 por maço de cigarros). De acordo com o relato fiscal, o presente Auto trata de infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro, charuto de procedência estrangeira sem regular comprovação de importação. Tal autuação deu-se em função de terem sido localizadas, em operação da Polícia Federal, as referidas mercadorias no interior do caminhão de placas AAZ- 2307, que se encontrava em posse do autuado JEFERSON LUIZ RIBEIRO (condutor do veículo). Tendo em vista que o veículo era de propriedade de ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, este foi autuado solidariamente. Os autuados foram devidamente cientificados da multa. Não consta dos autos manifestação do autuado ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS. Por sua vez, o autuado JEFERSON LUIZ RIBEIRO apresentou sua impugnação (fls 32/37, instruída com os documentos de fls 38/46). Em sua peça de defesa o autuado manifesta-se relativamente aos seguintes pontos: - os cigarros apreendidos não seriam de sua propriedade; - teria sido remunerado unicamente por guardar as caixas de cigarro; - por haver dúvidas sobre a propriedade da mercadoria não devia haver responsabilização dos autuados. Requerer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do Auto de Infração. Em 8 de maio de 2018, a 17º Turma da DRJ São Paulo prolatou o acórdão 16- 82.385 o qual decidiu, por unanimidade de votos, pela improcedência da impugnação, com a manutenção integral do crédito tributário lançado e a decretação da revelia do autuado Antônio Ferreira dos Santos. Inconformado com a decisão o autuado JEFERSON LUIZ RIBEIRO propôs o Recurso Voluntário (fls 61/66) através do qual, após descrever as circunstâncias do fato, trouxe basicamente as mesmas alegações, apenas apresentando-as com maior detalhamento, mencionando expressamente os seguintes pontos: - preliminar de ilegitimidade passiva em razão de seu desconhecimento do conteúdo das mercadorias que transportava – reitera que mercadoria apreendida não era de Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.335 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10936.000152/2011-76 sua propriedade e que desconhecia o fato de que estava transportando cigarros de origem estrangeira, ou ainda de carga de produto ilícitos; - incapacidade financeira – o recorrente argumenta ser pessoa de poucas posses, sem condições de arcar com qualquer ônus financeiro. Alega não possuir bens, móveis ou imóveis e encontrar-se, no momento do recurso, desempregado; - preliminar de nulidade por ausência de validade do ato administrativo – argumenta que o Ato de Infração, como ato administrativo por sua natureza não estaria revestido de todos os seus pressupostos: perfeição, validade e eficácia; - ausência de justa causa para aplicação da multa- defende inexistir no presente processo um conjunto probatório mínimo, a demonstrar não só a materialidade da infração e indícios de autoria, como, também que conduta se mostre apta a demonstrar a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade; - ainda não teria sido condenado na Justiça Federal pelo crime de contrabando de cigarros decorrente da apreensão referente ao presente caso. - requer a aplicação do instituo “in dubio pro reo” – tendo em vista existir, em seu entendimento, dúvida justificada a respeito de seu conhecimento sobre a natureza das mercadorias transportadas. Por fim, traz jurisprudência a respeito de perdimento de veículo e requer o cancelamento da multa lançada. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, toma-se conhecimento. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A Impugnação, assim como o Recurso Voluntário não contesta a aplicação da multa a quem tenha propriedade de cigarro de procedência estrangeira em situação irregular. Somente afirma que o recorrente JEFERSON LUIZ RIBEIRO deveria ser considerado inocente, pois não haveria comprovação de que fosse proprietário ou mesmo tivesse conhecimento das mesmas. Suscita, ainda, sua ausência de condições financeiras para satisfazer o crédito e inexistência de dolo ou má-fé por parte do autuado. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.335 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10936.000152/2011-76 A autuação foi efetuada em razão da apreensão de 229.500 maços de cigarros efetuada pela Polícia Federal em Guaíra/PR, durante operação de fiscalização ao contrabando/descaminho, conforme descrito no Ofício da Polícia Federal nº D-3014/2010 - IPL 0407/2010-4 - DPF/GRA/PR (fl.05). Os cigarros foram encontrados em posse do autuado, conforme admitido em seus argumentos de defesa; alegando, ainda, não ser o proprietário. Em sua Impugnação e Recurso Voluntário o sujeito passivo contestou a autuação, assinalando, em síntese, que não era proprietário ou transportador de mercadorias apreendidas, desconhecendo a origem ou forma de aquisição das mesmas, ou seja, alega haver ilegitimidade no polo passivo da multa aplicada. A penalidade imputada aos autuados está tipificada no Decreto-Lei n.º 399, de 1968 (cuja redação foi alterada pelo Artigo 78 da Lei n.º 10.833, de 2003) e contém o seguinte teor: “Art. 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$2, 00 (dois reais) por maço de cigarros ou por unidade dos demais produtos apreendidos.” (Destacou-se) O tipo infracional imputado, portanto, abrange diversos núcleos, que representam as condutas puníveis, quais sejam: adquirir, transportar, vender, expor à venda, ter em depósito, possuir ou consumir fumo, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira em situação irregular. Dessa forma, incorre na referida infração quem promova a circulação, tenha posse ou consuma cigarros de procedência estrangeira sem comprovação de regular entrada no país. Para que seja aplicada a penalidade deve restar configurado que os autuados tivessem a posse/propriedade dos cigarros. Trata-se de infração de mera conduta, decorrente de responsabilidade objetiva. A norma aplicada não concede qualquer discricionariedade ao agente administrativo de aplicá-la ou não, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja aplicação da punição, por dever de ofício. Assim, verificada a existência de cigarros estrangeiros irregulares em posse/propriedade de qualquer pessoa, é obrigação da autoridade aduaneira aplicar a multa conforme determinado pela legislação. No caso sob análise, percebe-se que o autuado não contesta a ocorrência da hipótese típica, ou seja, o fato de que efetivamente estava transportando os cigarros estrangeiros em situação irregular no pais. Centra-se, ao revés, no argumento de total ignorância quanto ao caráter ilícito de sua conduta. O Regulamento Aduaneiro, todavia, em seu artigo 602 (cuja matriz legal é o art. 94 do Decreto-Lei n° 37, de 1966), consagra a responsabilidade objetiva para as infrações aduaneiras. De forma que as alegações do impugnante não se prestam para o fim de eximi-lo de responsabilidade pela infração A legislação aduaneira assim o dispõe, como se pode constatar: "Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.335 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10936.000152/2011-76 disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo. Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infra cão independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Nesse sentido, restando caracterizado que o autuado transportava no interior do veiculo que conduzia cigarros estrangeiros em situação irregular no país, forçoso concluir que a hipótese inscrita na normal legal ocorreu em concreto, sendo, portanto, plenamente cabível a aplicação da penalidade prevista, ainda que o ora recorrente não fosse o proprietário nem do veículo e nem das mercadorias transportadas. No que diz respeito à ausência de capacidade financeira, cumpre esclarecer que a administração tributária se submete ao princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput) não podendo se esquivar à aplicação de lei. Cabe ao julgador administrativo a observância das leis até que outra a revogue, ou que o Poder Judiciário a afaste, de acordo com o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, ratificada pelo art. 97, VI, do CTN que determina que “somente a lei pode estabelecer … as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades”. Desta forma, a alegação acerca de ausência de condições financeiras não permite o afastamento da aplicação da penalidade em questão. Não existe, em sede administrativa, possibilidade de prosperar tal argumento por não haver nenhuma lei vigente que conceda em caráter geral ou que autorize a autoridade administrativa conceder a dispensa do pagamento de multas para contribuintes que cometeram a infração tributária de que trata o presente lançamento. Em relação à alegação ausência de conhecimento a respeito das mercadorias, assim como de dolo ou má-fé, cabe esclarecer que o art. 94, § 2º, do Decreto Lei nº 37, de 1966 dispõe ser a responsabilidade objetiva por este tipo de infração, ou seja, independe da intenção do agente: “Art.94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (Destacou-se) As alegações de natureza subjetiva, direcionadas à personalidade dos impugnantes, suas condições de vida e comportamentos sociais, podem ser objeto de avaliação na seara criminal, mas não possuem qualquer capacidade jurídica para influenciar a exigência decorrente da legislação de controle aduaneiro, como é o caso da multa tratada nos autos. Da mesma forma, as alegações de que inexistiria a “justa causa” e que deveria ser aplicado o principio do “in dubio pro reo” também não se aplicam no presente caso. Conforme bem estabelece a peça de defesa, a justa causa “importa na existência de um conjunto probatório mínimo, a demonstrar não só a materialidade da infração e indícios de autoria, como, também que, prima facie, a conduta se mostre apta a demonstrar a tipicidade, a ilicitude e a Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.335 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10936.000152/2011-76 culpabilidade” (fl. 62). Tais elementos são aplicados no direito criminal, entretanto a multa em questão é de natureza aduaneira e, como já mencionado, de responsabilidade objetiva, independendo, portanto, da culpabilidade do autuado. Estando o recorrente de posse das mercadorias ingressadas irregularmente no país, é obrigatória a aplicação da multa, inexistindo dúvida passível de ser decidida em favor do “réu”. Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração Ainda a título de preliminar, a parte requer a declaração de nulidade do Auto de Infração por entender que este não preencheria os requisitos necessários. Argumenta não ser cabível a aplicação da multa por haver somente suspeitas de irregularidade de sua conduta e não haveria previsão legal para punição de suspeitas ou por irregularidade de conduta de terceiros que não poderiam ser atribuídos ao recorrente. Conforme relatado, a autuação tomou por base o Auto de Apreensão (fl. 04), elaborado pela Policia Federal em Guaíra/PR (IPL n° 0407/2010-4), no qual consta que a apreensão dos maços de cigarro ocorreu em 20/08/2010, quando estavam sendo transportados pelo autuado no interior do caminhão Volkswagen/13, placas AAZ2307, tendo este alegado, na ocasião, que a mercadoria apreendida não lhe pertencia e apenas fazia o frete da mesma. Assim, considerando que é fato inconteste que os maços de cigarro foram encontrados no interior de veiculo conduzido pelo recorrente, que seria encarregado do seu transporte e entrega para terceiros, não há que se falar em improcedência da autuação, pois o transporte ou mesmo a simples posse de cigarros estrangeiros em situação irregular configuram hipótese para a incidência da multa prevista no parágrafo único, do artigo 3°, do Decreto-Lei n° 399, de 1968 (com a redação dada pelo artigo 78, da Lei n° 10.833, de 2003), sendo prescindível a determinação da propriedade das mercadorias transportadas. Nesse sentido, aliás, existe súmula do CARF, de observância obrigatória pelos Conselheiros (ex vi do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF), a qual assinala a irrelevância da propriedade das mercadorias para a caracterização da infração ora discutida: Súmula CARF nº 90 “Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso concreto, a posse e o transporte dos maços de cigarro restaram comprovados pelos documentos acostados ao auto de infração, não tendo o recorrente apresentado qualquer prova em contrário, capaz de infirmar as constatações das autoridades policiais e a sua própria declaração. Logo, fica claramente evidenciada a validade do Auto de Infração. De a Multa Regulamentar Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.335 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10936.000152/2011-76 Infração às Medidas de Controle Fiscal, Relativas a Cigarro de Procedência Estrangeira, sem Regular Comprovação de Importação. No que diz respeito ao mérito, a peça de defesa argumenta que a parte não teria sido julgada ou condenada criminalmente pela conduta e, por este motivo, ainda não deveria ter sido lavrado o Auto de Infração ora em análise. No que tange a este questionamento relativo à responsabilidade em processo penal ainda não ter sido definida, a determinação existente no parágrafo único do art. 3º Decreto-Lei n.º399, de 1968 é clara ao estipular que a multa exigida no lançamento em litígio é aplicada independentemente da ação penal e sem o prejuízo desta. “Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarros ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)” (Destacou-se) Portanto, o fato de não ter ocorrido uma condenação do recorrente na esfera criminal não tem qualquer condão de afastar a cobrança da multa exigida no presente processo. Assim sendo, analisadas as questões propostas no Recurso, verifica-se que o autuado efetivamente detinha a posse de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação comprobatória de sua importação regular, e correspondendo tal fato a infração indicada no Auto de Infração. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.335 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10936.000152/2011-76 Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: i) considerar improcedentes as preliminares de nulidade do Auto de Infração e ilegitimidade passiva; ii) considerar improcedentes as questões de mérito e, iii) negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado, mantendo a multa regulamentar aplicada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 79DF CARF MF Original

score : 1.0
4698162 #
Numero do processo: 11080.005847/2002-24
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2001 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA SEGUIDA DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com a legislação de regência, a declaração de ajuste retificadora apresentada pelo contribuinte substitui, para todos os efeitos, a declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização por parte da autoridade administrativa. Tal declaração somente poderá ser retificado, novamente, agora de oficio, se comprovado erro material ou erro de fato no preenchimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2001 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA SEGUIDA DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com a legislação de regência, a declaração de ajuste retificadora apresentada pelo contribuinte substitui, para todos os efeitos, a declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização por parte da autoridade administrativa. Tal declaração somente poderá ser retificado, novamente, agora de oficio, se comprovado erro material ou erro de fato no preenchimento. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11080.005847/2002-24

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 7000985

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.099

nome_arquivo_s : 19200099_157529_11080005847200224_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 11080005847200224_7000985.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4698162

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035702231040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:43:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:43:52Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:43:52Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:43:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:43:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:43:52Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:43:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:43:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:43:52Z; created: 2009-09-10T17:43:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:43:52Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:43:52Z | Conteúdo => "" CCOUT92 Fls. 61 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '01, " *k r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 11080.005847/2002-24 Recurso ns 157.529 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 192-00.099 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente JORGE JESUS FERREIRA GOMES Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2001 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA SEGUIDA DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com a legislação de regência, a declaração de ajuste retificadora apresentada pelo contribuinte substitui, para todos os efeitos, a declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização por parte da autoridade administrativa. Tal declaração somente poderá ser retificado, novamente, agora de oficio, se comprovado erro material ou erro de fato no preenchimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanim e de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. _ 7,11.1~ IV • • L • CrPESSOA MONTEIRO Preside SIDNEY R • O RROS Relator FORMALIZADO EM: 2 . 2 DEZ 2008 3 Processo n° 11080.005847/2002-24 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.099 Fls. 62 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. 2 Processo n°11080.005847/2002-24 CCOI /T92 Acórdão n.° 192-00.099 Fls. 63 Relatório • Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 40/43 da instância a quo, in verbis: "Trata o processo de auto de infração, fls. 3/5, emitido em 11/04/2002, que se originou da retificação da declaração de ajuste do ano calendário 2000 anteriormente apresentada; apurado na retificadora o direito à restituição de R$ 55,75, exige-se a devolução de R$ 435,79 (valor original) de restituição indevidamente recebida em função da declaração originalmente entregue. Tempestivamente, em 08/05/2002, o interessado apresentou impugnação, fls. 1 e 2, e explica que recebeu uma reclamatária trabalhista, processo n° 00325.661/94-4, tendo informado esse rendimento no campo Fonte Pagadora, com CNN, valor recebido e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF da declaração de ajuste originalmente apresentada; porém, soube posteriormente que o referido valor devia ter sido declarado como rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva, que é como declarou na retiflcadora. Posteriormente, por telefone a funcionário da SRF foi-lhe esclarecido que os valores recebidos acumuladamente são tributáveis, sendo que a declaração original estava correta e que o próprio sistema, ao cruzar informações, anularia a retiflcadora apresentada. O processo foi transferido para a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR mediante a Portaria SRF n°80 de 16 de janeiro de 2006. DOU de 18/01/2006." A decisão recorrida declarou procedente o lançamento, assim concluindo conforme ementa: "DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. A declaração de ajuste retificadora apresentada pelo contribuinte substitui, para todos os efeitos, a declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização por parte da autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. A declaração de ajuste anual somente pode ser retificada de oficio se comprovado erro material ou erro de fato no preenchimento." Às fls. 47/49 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado traz as seguintes razões, em síntese: 1. Em preliminar, que por equívoco do declarante foi gerada a Declaração Complementar, que alterou o valor da restituição a declaração retificadora. Ficasse a declaração original, devidamente comprovada, não haveria a alteração dos valores a restituir, por estar correta e adequada. Que o recolhimento do IR relativo à causa trabalhista ficou de ser feito pela reclamada (Centrais Elétricas Sul do Brasil — ELETROSUL), conforme termo de conclusão processual anexo, mas o 3 Processo n° 11080.005847/2002-24 CC01/1^92 Acórdão n.° 192-00.099 fls. 64 isso só ocorreu em 06.11.2001, conforme DARF autenticado (docs. de fls. 51/58). Que, sem esse recolhimento, o declarante não tinha como juntar o documento comprobatório à sua declaração e por isso procedeu em erro de fato, ou seja, a declaração foi feita em período anterior à decisão judicial e ao recolhimento. NO exercício seguinte, o interessado declarou o valor correspondente ao encerramento da referida causa trabalhista, razão pela qual os valores constantes da primeira declaração não são iguais aos finalizados no processo trabalhista; Quanto ao mérito, que a decisão recorrida admitiu a possibilidade de retificação de oficio pela autoridade administrativa, baseado em erro material ou de fato; Que, para comprovar o erro de fato, o interessado junta os documentos de fls. 51/58. É o relatório, no essencial. à-1 4 Processo e 11080.005847/2002-24 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.099 ns 65 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O contribuinte havia apresentado declaração referente ao ano-base 2000 em 27.03.2001, nela tendo apurado IR a restituir de R$ 491,54 (fl. 20). Recebeu essa restituição em 15.06.2001 (doc. de fl. 37). Mas, em 29.05.2001, havia retificado aquela declaração (fl. 15), apresentando, nesta, apenas RS 55,75 de imposto a ser restituído. Por isso, em abril de 2002 foi autuado (fl. 03) para que "devolvesse", por assim dizer, a restituição em valor maior do que tinha direito segundo sua própria retificação de declaração. Agora, alega que se equivocou ao apresentar a declaração retificadora e pretende que seja, digamos assim, "restabelecida" a declaração original. Parece-me correta a conclusão da decisão de primeira instância quando diz que: a) a declaração retificadora substitui a original para todos os efeitos; b) a retificação de oficio só pode ser efetuada se comprovado erro material ou de fato no preenchimento da declaração. Este é o ponto. Na prática, o interessado pede a esta Corte uma nova retificação de sua declaração, uma revisão de valores. Mas, simplesmente, pretende que seja "restabelecida" uma declaração da qual fez constar IR Retido na Fonte no valor de R$ 2.650,90 apresentando um DARF da mesma fonte pagadora (Elétricas do Sul S/A) no valor de R$ 1.976,63! E, ademais, relativo ao período de apuração 06.11.2001 (lembra-se que a declaração sob análise é relativa ao ano de 2000). Ora, se esse período de apuração (do DARF) estiver correto, mais os documentos acostados que mostram datas do ano de 2001 (exceto o recibo de fl. 52), isso significará que a declaração retificadora está, mesmo, correta ao nada incluir a titulo de recebimento da ELETROSUL. Registro, ao final e por pertinente, que não há DIRF nos sistemas da RFB que comprovem o recolhimento do valor novamente pleiteado (R$ 2.650,90), conforme doc. de fl. 38, pela fonte pagadora. Processo n° 11080.005847/2002-24 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.099 Fls. 66 yPor todo o expos o, NEGO provimento ao recurso. Sala das essões F, em 06 de outubro de 2008. SIDNEY RRO RRGS I 6 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

score : 1.0
4672268 #
Numero do processo: 10825.000611/2005-21
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE Tendo sido o Auto de Infração regularmente lavrado e os demais requisitos do procedimento fiscal devidamente observados, nada havendo que incorra nas causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/197, não há que se cogitar em nulidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE Tendo sido o Auto de Infração regularmente lavrado e os demais requisitos do procedimento fiscal devidamente observados, nada havendo que incorra nas causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/197, não há que se cogitar em nulidade. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10825.000611/2005-21

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 7000281

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.030

nome_arquivo_s : 19200030_155771_10825000611200521_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10825000611200521_7000281.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4672268

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035711668224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:43:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:43:31Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:43:31Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:43:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:43:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:43:31Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:43:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:43:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:43:31Z; created: 2009-09-10T17:43:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:43:31Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:43:31Z | Conteúdo => CCOI/T92 Fls. 1 e,A. :44 V MINISTÉRIO DA FAZENDA t ..z•k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;mvo.1.> SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 10825.000611/2005-21 Recurso n° 155.771 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 e 2003 Acórdão n° 192-00.030 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente LUIZ ANGELO BORTOLAI Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE Tendo sido o Auto de Infração regularmente lavrado e os demais requisitos do procedimento fiscal devidamente observados, nada havendo que incorra nas causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n°70.235/197, não há que se cogitar em nulidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ,4;OP IVE ws, SOA MONTEIRO Presich nksip- SIDN Y EL • ,A • 1 . ARROS Relator FORMALIZADO EM: 1 4 1 T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. 3 Processo e 10825.000611/2005-21 CCOUT92 Acórdão ri.° 192-00.030 Fls. 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/11 por meio do qual se exige a importância de R$ 11.550,00 a título de IRPF, mais acréscimos legais. A exigência decorreu da glosa de despesas médicas relativas ao profissional Sidney Carlos Ceschini, CPF n° 398 226 568-15, cujos recibos emitidos foram declarados inidôneos no período de 01.01.1999 a 31.12.2002, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, processo n° 10825.002012/2004-61, que resultou no Ato Declaratório Executivo n° 17/2004. Intimado a tanto, o ora Recorrente não apresentou documentos que comprovassem o pagamento das despesas ao referido profissional, o que resultou na glosa e na aplicação da multa qualificada. Quanto às demais despesas médicas referentes ao ano-calendário de 2001, o interessado, regularmente intimado, não apresentou nenhum documento que comprovasse o efetivo pagamento e, assim, estas também foram glosadas, com aplicação de multa de 75%. Irresignado, o contribuinte ingressou com a impugnação de fl. 32, na qual alegou: 1) Que o Auto de Infração não contém o nome, cargo, matricula e assinatura do ARF chefe da unidade da SRF, portanto, está em desacordo com a IN SRF 185/2002; 2) Que, desde logo, caso assim não se entenda, deveria ser considerada externada sua manifestação de inconformidade, a teor do art. 70, II, da mesma IN SRF, cujos fundamentos seriam expendidos após a nulificaçâ'o ou regularização do AI e nova intimação ao interessado. A decisão recorrida (fls. 36/44) afastou a preliminar de nulidade e, levando em conta o art. 28 do PAF, apreciou ainda o mérito, concluindo, também quanto a este, pela manutenção do feito. Às fls. 49/72 se vê o Recurso Voluntário, por meio do qual o interessado traz os seguintes argumentos, em síntese: a) Que o AI é nulo, pela inexistência dos dados formais já aduzidos na impugnação, citando jurisprudência e doutrina que, segundo entende, ampara sua postulação; b) Que a nulidade da decisão deve ser declarada, por decretação de vicio formal, com a conseqüente anulação do procedimento fiscal, facultando-se ao interessado, após a nova autuação fiscal, promover a sua defesa. Segue-se uma seqüência de intimações e reintimações quanto a supostas irregularidades no arrolamento de bens do contribuinte que culminou com a declaração de 2 Processo re 10825.000611/2005-21 CC01fT92 Acórdão n.° 192-00.030 Fls. 3 perempção de fl. 89, superada em face de decisão liminar no MS n° 2006.61.17.001068-8, conforme relata a Intimação de fl. 113. Em apenso, o Processo n° 10825-000612/2005-75 (Representação Fiscal para Fins Penais). É o relatório, em síntese. 3 Processo n• 10825.00061112005-21 CC0I1T92 Acórdão n.° 192-00.030 Fls. 4 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, não obstante todo o périplo processual verificado. O apelo contém, tão-só, uma alegação de vicio no lançamento e o pedido de que, anulado este, seja concedido ao Recorrente a restituição do prazo para defesa. Se inexistente o vicio, portanto, o segundo pedido é ineficaz, dai porque considero tema único — vicio formal no Auto de Infração por não conter o nome, cargo, número de matricula e a assinatura do AFRF chefe da unidade da SRF, o que o tomaria infringente à 1114 SRF 185/2002. O ato normativo a que recorre o autuado (e que, à época, estabelecia procedimentos para revisão das declarações de ajuste anual) assim dispunha: "Art. 6° Em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do PAF, o lançamento efetuado por intermédio de notificação de lançamento ou de auto de infração conterá, obrigatoriamente: 1— a identificação do sujeito passivo; II — a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo: III — a norma legal infringida, na hipótese de auto de infração, e, quando foro caso, na de notificação de lançamento; IV — o montante do imposto, exceto na hipótese de aplicação de penalidade isolada; V— a penalidade aplicável, quando a lei exigir; — o nome, o cargo, o número da matrícula e a assinatura do AFRF autuante, no caso de auto de infração; VII — o nome, o cargo, o número da matrícula e a assinatura do AFRF chefe da unidade da SRF, ou de outro AFRF por ele designado, no caso de notificação de lançamento; VIII — o local, a data e a hora da lavratura, no caso de auto de infração; IX — a intimação para o sujeito passivo pagar a importância exigida, se for o caso, ou impugnar o lançamento, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do auto de infração ou da notificação de lançamento. 4 Processo n° 10825.000611/2005-21 CCO la92 Acórdão n.• 192-00.030 Fls. 5 Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso lql, prescinde de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico." Verifica-se que os requisitos a que alude o Recorrente são exigidos para a notificação de lançamento, não para o Auto de Infração, o qual, no caso em pauta, observou o quanto exige o inc. VI supratranscrito e, por isso, a teor do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não pode ser declarado nulo, conforme antes decidido na bem lançada decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das S ssões F, em 08 de setembro de 2008. SIDNEY F O RRÓS Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

score : 1.0
4637765 #
Numero do processo: 18471.001632/2004-41
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1999, 2000, 2001 CONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS, A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. IRPF, DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5,844, de 194.3, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade das deduções, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento médico, mantém-se a exigência do crédito tributário e nega-se provimento ao recurso, ACRÉSCIMOS LEGAIS, CABIMENTO, Cabível a aplicação da multa de oficio e juros de mora sobre diferenças do imposto lançados de oficio. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA, CABIMENTO Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 192-00.058
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1999, 2000, 2001 CONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS, A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. IRPF, DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5,844, de 194.3, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade das deduções, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento médico, mantém-se a exigência do crédito tributário e nega-se provimento ao recurso, ACRÉSCIMOS LEGAIS, CABIMENTO, Cabível a aplicação da multa de oficio e juros de mora sobre diferenças do imposto lançados de oficio. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA, CABIMENTO Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.001632/2004-41

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 7000697

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.058

nome_arquivo_s : 19200058_155719_18471001632200441_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 18471001632200441_7000697.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4637765

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035714813952

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T17:18:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T17:18:18Z; Last-Modified: 2010-09-01T17:18:18Z; dcterms:modified: 2010-09-01T17:18:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2db4357b-b742-4c16-b77d-699e478f2b77; Last-Save-Date: 2010-09-01T17:18:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T17:18:18Z; meta:save-date: 2010-09-01T17:18:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T17:18:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T17:18:18Z; created: 2010-09-01T17:18:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-01T17:18:18Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T17:18:18Z | Conteúdo => CCO I fr92 Fls. 164 MINISTÉRIO DA FAZENDA MPir4-0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo o" 18471,0016.32/2004-41 Recurso n° 155,719 Voluntário Matéria IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Acórdão n" 192-00,058 Sessão de 6 de outubro de 2008 Recorrente MARILENA FERNANDES BORGES Recorrida r TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1999, 2000, 2001 CONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS, A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. IRPF, DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5,844, de 194.3, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade das deduções, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento médico, mantém-se a exigência do crédito tributário e nega-se provimento ao recurso, ACRÉSCIMOS LEGAIS, CABIMENTO, Cabível a aplicação da multa de oficio e juros de mora sobre diferenças do imposto lançados de oficio, MULTA DE OFICIO QUALIFICADA, CABIMENTO Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro. Recurso Voluntário Negado Processo n° 18471 001632/2004-41 Ce01/192 Acórdão n.' 192-00.058 Fls 165 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto que integram o presente julgado. E MJAS PESSOA M9 TETRO - Presidente „ RUBENS- AURICI CARVA - Relator Formalizado em: 30 JUL 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls, 86 a 98 da instância a qua, in verbis: Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Inflação de fls.53 a 59, relativo aos anos-calendário 1998 a 2000, exercícios 1999 a 2001, em virtude da apuração das seguintes infrações: 1) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE — glosa de deduções com dependentes pleiteadas indevidamente, por falta de amparo legal, conforme Termo de Verificação (fis,61 a 64) nos exercícios 1999, 2000 e 2001, Enquadramento legal: art. 11, §3", do Decreto-lei n° 5,844, de 1943, arts. 8', inciso 11, alínea "c", e 35 da Lei n° 9.250, de 1995, arts. 73 e 83, inciso II, do RIR/1999.Auto de infração de fls 76 a 83. 2) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS — glosa de deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente nos exercícios 1999, 2000 e 2001, conforme Termo de Verificação (fis.61 a 64). Enquadramento legal: art. 11, §3°, do Decreto-lei n° 5,844, de 1943, art. 8', inciso II, alínea "a" e §§ 20 e 3', e 35 da Lei n° 9.250, de 1995, e arts, 73 e 80 do RIR/1999, 3)DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO — glosa de deduções com despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, no exercício 2002 e 2003, conforme Termo de Constatação de fls. 47 a 49. Enquadramento legal: art. 11, §3 0 , do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, arts. 8°, inciso II, alínea "h" da Lei if 9.250, de 1995, e arts, 73 e 81 do RIR/l999. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 12,072,72, foram aplicados multas de ofício de 75% e 150% e juros de mora regulamentares, com fida° nos dispositivos legais de fl. 59, alcançando um total de R$ 37,787,07, 2 Processo n° 18471 001632/2004-41 CC01rr92 Acórdão n.° 192-00.058 Fls 166 Considerando as circunstâncias das infrações apuradas, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, processo if 18471 001701/2004-17, que se encontra em apenso aos autos presente processo. Após cientificada dos Autos de Infração em referência, em 29/10/2004 (f1,53), a interessada apresentou a impugnação de fls. 75 a 81, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) Em preliminar, alega que o lançamento deve ser anulado, com efeito suspensivo, pelo fato de os cálculos estarem equivocados e protesta pela juntada de provas suplementares, a fim de que seja efetivada a exoneração do pagamento da multa e dos juros de mora, nos anos calendário 1998 a 2002 2) Afirma que os demonstrativos dos cálculos dos anos-calendario 1998 a 2002 não foram feitos de forma correta e solicita que sejam refeitos os cálculos, "considerando, entretanto a dedução dos dependentes, com Saúde e Instrução, dos Rendimentos Tributáveis, no valor de R$1998,00 para cada dependente e para cada exercício, o que não foi deduzido, conforme doc.ern anexo, a saber: Zulmira dos Santos e Fabiana Fernandes Borges", 3) Com relação ao seu filho Fabio Fernandes Borges, que não foi considerado dependente pela fiscalização, alega que ele não tem condições de subsistência e que desconhecia a exigência legal de que para considerá-lo como dependente, ele deveria estar cursando ensino superior ou escola técnica de 20 grau. 4) Não concorda com a glosa de dependente feita relativa à Marijane Reginato uma vez que sempre pagou os estudos dela e a sustentou, desconhecendo que precisaria ter guarda judicial para considerá-la sua dependente, 5) Alega que não é reincidente, não teve dolo de lesar a terceiros e sempre elaborou suas declarações sem qualquer infração, até quando foi envolvida por indivíduo desqualificado. Ao solicitar um despachante, que era conhecido de todos no local de trabalho, para confeccionar sua declaração, apresentou seus documentos para que ele procedesse o envio da mesma. 6) Afirma que os lançamentos indevidos em sua DIRPF não foram autorizados por escrito e desta forma não caberia a aplicação das multas de 75% e 150% e a cobrança de juros estratosféricos e tampouco foram infringidos os enquadramentos legais mencionados no auto de infração, 7) Informa que se encontra com sérios problemas de saúde 8) Sempre atendeu a todos os termos de intimação e de início de fiscalização, apesar de se encontrar em completa depressão. Afirma que foi demitida em novembro de 2003 sem receber verba rescisória e seus direitos trabalhistas, sem ter como sustentar seus familiares, conforme documento em anexo. 9) Apesar de não ter dado causa ao Auto de Infração almeja parcelamento do imposto principal em 180 meses, sem o acréscimo da multa e dos juros abusivos. 10) Ressalta que não deve ser penalizada com as multas de 75% e 150% uma vez que ficou comprovada que não foi a impugnante quem elaborou, e nem portanto assinou e/ou enviou as declarações e sim um profissional contratado pela contribuint-, r, Reginaldo Nascimento, 7 3 Processo n° 18471.00 632/2004-41 CCOirr.92 Acórdão ri° 192-00.058 1: Is 167 11) Afirma que os valores de imposto de renda retido na fonte informados em suas DIRPF diferem dos contidos em seus contra-cheques. Alega que em 1999 o valor correto seria R$1.943,66, em 2000 seria R$5.435,83 e para o ano de 2002 seria R$2.118,32,Com relação ao ano de 2002 alega que o valor de R$2.118,32 não englobaria os valores recebidos em janeiro a abril de 2002 e assim solicita que a Receita requisite à Empresa Ebid-Editora Páginas Amarelas Ltda as 2' vias de tais documentos. 12) Os informes de rendimentos emitidos pela empresa acima mencionada serviram de base para o preenchimento de suas declarações mas o fato de os ter utilizado não implica em confissão dos valores informados, 13) A declaração retificadora que apurou saldo de imposto a restituir no valor de R$2.971,52, do exercício 2002, ano-calendário 2001 foi entregue espontaneamente, e até a presente data não foi processada.Solicita que seja deduzido do valor cobrado as restituições dos exercícios 2002 e 2003, 14) Deverão ser deduzidos do imposto cobrado, os valores dos créditos pendentes líquidos, desde os períodos-base de 1998 a 2002, conforme se comprova, por meio dos contra-cheques, em anexo. 15) O valor de R$1.809,43, refere-se ao 1RRF, o qual foi fornecido pela Edip- Editora Páginas Amarelas Ltda, conforme documento em anexo.Afirma que a empresa procedeu o recolhimento do valor de R$560,34, não cabendo, a impugnante efetuar a diferença e pagar multa e juros sobre tal valor. 16) Requer a insubsistência do auto de infração e, caso a autoridade julgadora não entenda desta forma, solicita que os cálculos sejam refeitos, deduzindo: o desconto padrão dos dependentes, o imposto de renda retido na fonte, o crédito pendente líquido, Requer, ainda, que seja concedido o parcelamento do débito principal sem multa e juros em 180 parcelas iguais e sucessivas ou a redução da multa e dos juros de mora no percentual de 80%, por se tratar de pessoa humilde e sem recursos financeiros, 17) Não se recusa a pagar mas afirma que não teve culpa, pois não elaborou suas declarações e desta forma solicita condições favoráveis de pagamento com a redução da multa e dos juros de mora. 18) Por fim, solicita que os cálculos sejam refeitos com base na Declaração Simplificada obedecendo ao desconto padrão, com a devida redução da multa em 80% bem como sejam reduzidos os juros de mora, parcelando em 180 meses o saldo devedor. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou a preliminar argüida e no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquan • ato administrativo, 4 Processo o° 18471.001632/200441 CCO1f1-92 Acórdão o." 192-00,058 Fis 1 68 APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a .fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO,Não é competência desta instância de julgamento analisar pedido de compensação, já que tal pedido deve, primeiro, ser dirigido à Delegacia da Receita Federal. PEDIDO DE PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento deve ser dirigido à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (DERAT/RJO), de acordo com os artigos 126 e 148 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°259/01. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS São dedutíveis no ajuste anual as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, devidamente comprovadas por descontos em contra cheque ou por recibos originais, DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES, COMPROVAÇÃO São dedutíveis, até o limite previsto na legislação, os valores de despesas realizadas com instrução de dependentes desde que comprovadas com docunientos que atendam aos requisitos da legislação. MULTA DE OFICIO DE 75%.A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária, MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada que o procedimento adotado pelo contribuinte se enquadra nos pressupostos estabelecidos nos arts 71, 72 e 73 da Lei n" 4 .502, de 1964. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/199.5, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. TROCA DE MODELO DE FORMULÁRIO, Incabível a mudança de modelo da declaração após vencido o prazo de entrega da DIRPF. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 10.3 a 107, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à MU, ale:Ando em síntese: 5 Processo ri' 18471 001632/2004-41 CC01/1"92 Acórdão n° 192-00,058 FIs 169 a) Requer que o lançamento, imposto, multas e juros, seja anulado, por erros de cálculos na apuração do IRPF de exercícios anteriores, pela falta de deduções e falta das restituições do IRPF destes mesmos anos; b) Alega que deve ser aplicada a Anistia por não ter dado causa ao imposto cobrado; c) Protesta pela juntada de provas para que seja efetivada a exoneração do crédito tributário; d) Que os acréscimos de multa e juros, são abusivos e inconstitucionais e que não tendo elaborado e declarado de próprio punho, não deu causa à autuação e a multa deve ser excluída, tendo sido envolvida por indivíduo desqualificado; e) Não houve a fraude prevista nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964; f) Alega que não recebeu determinados valores da Empresa EBID e que foram devidamente recolhidos o IRRF; g) Cita problemas de ordem pessoal e justifica que os erros foram cometidos por profissional credenciado e contratado pela recorrente que a envolveu involuntariamente e h) Requer ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes pata julgamento. É o RELATÓRIO, Voto Conselheiro RUBENS M. CARVALHO, Relator INCONS I I UCONALIDADES E NUL /IDADES. Quanto a isso, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art, 103, § 2"; Emenda Constitucional a' 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil — CPC — atts. 480 a 482; RISTJ, arts, 199 e 200). Assim, considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e rejeito as acusações de inconstitucionalidade. 6 Processo n 18471.001632/2004-41 CCOI/T92 Acórdão n " 192-00M58 Fls 170 Na autuação, adotou-se o critério legal e normativo de apuração do tributo e não é crível que a contribuinte possa não ter entendido os procedimentos adotados e as provas que deveriam ser produzidas por ele. Ainda, ao contribuinte foi dado oportunidade em todas as fases processuais de julgamento administrativo, de primeira e segunda instância, condições necessárias para apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem juntar documentos cornprobatórios. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção„ As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Sendo assim, tendo sido facultado ao interessado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, que lhes são assegurados pelo art. 5,°, inciso LVI, da Constituição, muito menos de se requerer qualquer nulidade por essa razão. Já em relação ao mérito, em sede de recurso, não foram apresentados novas alegações ou elementos de prova para contestar os argumentos utilizados pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fossem aceitas as teses de erros de cálculo e ilegalidades, sem que fosse apontado efetivamente qualquer erro na apuração do imposto devido, e ainda, sem embasamento legal, doutrinário ou jurisprudencial das teses de que o contribuinte não tem responsabilidade sobre o imposto apurado. De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fálica para que sejam aceitas as teses da defesa, impedindo o provimento ao recurso, conforme se vê nos seguintes excertos do julgado de primeira instância que transcrevo livremente: (-) Inicialmente, cabe destacar que a interessada em sua impugnação faz menção aos anos-calendário 1998 a 2002. Entretanto, o auto de infração refere-se aos anos- calendário 1998 a 2000. Ademais, à f1.64, o fiscal autuante informa que os anos- calendário 2001 e 2002 foram objetos de outro pocesso administrativo, qual seja o de n°18471001632/2004-41. Desta forma o pleito da interessada com relação à requisição de cópias de contracheques do ano-caledário 2002 não pode ser acatada O interessado solicita também que sejam compensadas as restituições apuradas em DIRPF e os valores dos créditos pendentes líquidos, comprovados (sic) por contracheques anexados com o valor do auto de infração. Quanto ao pedido de compensação é mister esclarecer que não cabe à Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidir sobre esse pleito, apenas os casos definidos no art 203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, onde determina: "Ari, 203, Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, col)forme anexo V, compete: 1 7 Processo n° 18471.001632/2004-41 CC01/192 Acórdão n 192-00..058 Fls 171 1 - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditó rio, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; " Com relação às provas que subsidiaram a elaboração da petição cabe ressaltar' que não foram juntados quaisquer documentos na fase da impugnação Ou seja, a interessada faz menção em diversas linhas de sua defesa que anexou documentos, mas não trouxe aos autos uma prova sequer. Logo, não há que serem alteradas por meio desta decisão as matérias relativas às despesas médicas e às despesas com instrução.. Passa-se a analisar a glosa de uma dependente, Sia, Zulmira dos Santos. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, f1.63 a fiscalização considerou dois dependentes: Fabiana Fernandes Borges (filha) e a Sra, Zulmira dos Santos. Conforme informado a Sra Zulmira é dependente econômica da interessada e não recebe rendimentos e desta forma está enquadrada na relação de dependência preceituada pela legislação fiscal, De acordo com os demonstrativos de apuração de imposto devido às folhas 56, 57 e 58 foram incluídos os valores referentes a tal dependente. Desta forma não assiste razão a interessada no tocante a inclusão da senhora Zumira. Quanto aos outros dependentes: Fabio Fernandes Borges (seu filho) e Marijane Reginato cabe esclarecer a interessada que não podem ser considerados dependentes de acordo com a legislação fiscal conforme §1. do artigo 35 da Lei ri° 9250/95: Art. .35 „ III - a filha, o .filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV- o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho § 1" Os dependentes a que se referem os incisos M e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Logo não, como acatar o pleito da contribuinte para inclusão desses dois dependentes, uma vez que não foi comprovado que seu filho estivesse cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica e que ela possuísse a guarda judicial de Marijane. Aah. 8 Processo n" 18471 00/632/2004-41 CCO1 rr92 Acórdão n " 192-00.058 Eis 172 A interessada alega que não seria reincidente e que não teve dolo de lesar a terceiros. A todo o momento quer transferir a culpa, pelas informações prestadas ao Fisco equivocadamente, ao profissional que contratou. É imperativo destacar que a responsabilidade pelas informações incluídas nas declarações de ajuste anual pertence à contribuinte, mesmo que ela tenha contratado um profissional para que este fizesse as suas declarações, O fato de o sujeito passivo alegar não possuir condições financeiras para efetuar o pagamento da penalidade, não o exime de sua obrigação perante o crédito tributário que foi regularmente constituído. A interessada alega que os valores do imposto retido na fonte informados em suas DIRPF (baseados nas informações prestadas pela empresa) diferem dos contidos em seus contracheques. Entretanto, não apresenta qualquer documento que pudesse alterar o valor lançado. Ressalte-se que em sua defesa faz menção ao ano de 2002 que não consta do presente processo. Com relação aos anos-calendário: 1999 no qual a contribuinte afirma que o correto seria RS1.943,66 e 2000 seria R$5,435,83 verifica-se de acordo com os extratos eletrônicos da Secretariada Receita Federal às fis.86 e 87 que confirmam os valores contidos nas D1RPF e considerados pela fiscalização. Logo, não há como alterar tais valores que foram baseados nas informações prestadas por meio de D1RF e pela própria contribuinte Com relação ao item 15 mencionado no relatório, cabe esclarecer que possíveis pendências existentes entre a empresa Ebid-Editora Páginas Amarelas Ltda e a contribuinte nada têm a ver com o objeto do presente litígio, É imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus. Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelo próprio interessado, que houve abatimentos indevido da base de cálculo do IRPF, obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi putado, devem ser mantidas as exigências ".• .! 9 ,T Processo n° 18471001632/2004-41 CCO Ui 92 Acórdão n° 192-00.058 Eis 173 ACRÉSCIMOS LEGAIS, MULTA DE OFICIO, QUALIFICADA E JUROS DE MORA, Da análise dos documentos constantes nestes autos, verifico que a contribuinte na data do lançamento não contava com alguma medida judicial com força suficiente para suspender a exigibilidade do tributo evitando o lançamento da multa de oficio. Conclui-se, com fundamento no exposto, que não há possibilidade legal para se considerar a exclusão da multa e juros no lançamento impugnado. Outro questionamento tem por objeto o teórico caráter confiscatório da multa de oficio qualificada, com fundamento na norma do artigo 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88, Afirma a defesa sobre o dever do julgador manifestar-se a respeito da constitucionalidade da norma. Pedido pelo conhecimento das normas constitucionais, com fundamento no princípio da legalidade e na observância deste pelos funcionários públicos (art. 37, da CF/88). Jurisprudência STJ no MS 8.810-DF (Revista Dialética de Direito Tributário n° 104, p.27). Decidir sobre a característica da norma e se esta se encontra conformada com a CF188 não é competência do julgador administrativo, justamente porque, conforme afirmado pela defesa, a ação deste é "vinculada", isto é, somente pode exigir ou deixar de fazê-lo mediante a correspondente autorização normativa. Como inexiste autorização normativa para não considerar a ordem punitiva posta na norma do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, defeso ao julgador afastá-la por considerá-la inconstitucional, A confirmar o raciocínio, a Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1°CC n° 2 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," Salientamos que uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A base legal para a multa e juros aplicados está indicada no anexo do auto de infração. Assim engana-se a impugnante ao reclamar da multa aplicada, pois ela é conseqüência pelo não recolhimento da contribuição, apurada em procedimento de fiscalização, conforme mandamento legal vigente. No pertinente à aplicação da multa qualificada, registro que a constatação de dolo — aqui caracterizada como o intuito deliberado de obter beneficio de dedução fiscal utilizando-se de despesas médicas e de instrução fictícias indicadas na representação fiscal, fi. 66 e seguintes - impõe a sua manutenção. Desta forma, estando correto o lançamento e, por conseguinte, não merecendo reparos a decisão de primeira instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. ci7 Sala des rir'14d de bro de 2008 7----(Pr,-,rf, RUBE ; Áv O ARVAL 10

score : 1.0
4690910 #
Numero do processo: 10980.003926/2004-56
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR o provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.003926/2004-56

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 7000333

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.035

nome_arquivo_s : 19200035_156749_10980003926200456_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980003926200456_7000333.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR o provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4690910

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035726348288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:43:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:43:09Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:43:09Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:43:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:43:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:43:09Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:43:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:43:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:43:09Z; created: 2009-09-10T17:43:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:43:09Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:43:09Z | Conteúdo => 0.410"Ld CCO /1.92 Fls. 100 e IL. 44 • s MINISTÉRIO DA FAZENDA P." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo e 10980.003926/2004-56 Recurso o° 156.749 Voluntário Matéria IRPF- Ex(s): 2000 Acórdão n° 192-00.035 Sessão de 9 de setembro de 2008 Recorrente RUDNEI DOS SANTOS MARÇAL Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR o provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. IV IP :rn—Younsirfl ESS • • MONTEIRO Presi ente RU:' S MAURÍCIO CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: 4 01.31' 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Processo n° 10980.00392612004-56 CCOPT92 Acórdão n.°192-00.035 Fls. 101 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 29 a 32 da instância a guo, in verbis: Por meio do auto de infração de fls. 03/06, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 850,72 de imposto suplementar, R$ 638,04 de multas proporcionais de 75% e encargos legais, relativos ao exercício de 2000, anos-calendário 1999. A autuação, efetuada com base nos arts. 1° a 3° e 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1° a 3° da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1°, 30, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, Lei n° 9.887, de 07 de dezembro de 1999, arts. 43 e 44 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), alterou o valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, informados na declaração de ajuste anual retificadora (fl. 21), de R$ 0,00 para R$ 28.875,73, em virtude da documentação apresentada pelo interessado. Cientificado, o contribuinte apresentou, em 11/06/2004, a impugnação de fl. 01, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 14), alegando que deixou de constar na declaração de ajuste anual retificadora o valor de R$ 1.231,00, da contribuição à previdência privada, efetuada à Cabesp — Caixa Beneficente dos Funcionários do Estado de São Paulo, CNPJ 62.231.527/0001-84. Para complementar a instrução dos autos, solicitou-se a diligência de fl. 23, atendida pela juntada dos documentos de fls. 25/26. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, os membros da turma julgadora da DRJ de origem, consideraram procedente em parte o lançamento, reduzindo da base de cálculo o valor de R$776,12 a titulo de contribuição à previdência privada da Cabesp. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 37 a 39, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando que ao ser intimado a comprovar a importância de R$1.231,00, somente pode comprovar o valor de R$776,12 e que o fato do programa do IRPF ter aceito a sua retificadora, como o valor de R$1.231,00, é razão para que sejam aceitas as suas alegações. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 2 '. Ee Processo e 10980.003926/2004-56 CCO l/792 Acórdão n.° 192-00.035 Fls. 102 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972 Assim sendo, dele conheço. Verifica-se que a contribuinte contestou, contudo, não apresentou qualquer documento ou sequer indicou quaisquer valores que tenham sido transportados equivocadamente ou erros de cálculo. Por oportuno, cabe aqui transcrever o disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (alterado pelas Leis n°8.748, de 09 de dezembro de 1993, e n°9.532, de 10 de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: 111 - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordáncia e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei) Em citação contida na obra de Miranda, Darcy Arruda e outros, CPC nos Tribunais, Editora Jurídica Brasileira Ltda., 1995, v. V, p. 3.768, ao comentar o art. 302 do CPC, o qual trata da necessidade de o réu "manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial", salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos: Se o fato narrado pelo autor não é impugnado especificamente pelo réu e de modo preciso, este fato, presumido verdadeiro, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova. (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, v. III, n." 151, p. 275). É imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus. Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de 3 ___ _ Processo n° I 0980.003926/2004-56 Calf292 Acórdão n.° 192-00.035 Fls. 103 propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega ou aproveita. É princípio consagrado em direito "quem alega tem que provar". Allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências relativas ao IRPF. O fato do programa do IRPF ter aceito os valores que o contribuinte preenche em nada comprova que são definitivos e corretos, estarão sim, sob pena de serem homologados e a critério da administração tributária terem atestadas a sua veracidade, via batimento com outras informações que o fisco ou pelo requerimento de apresentação de provas pelo contribuinte. Está claro nos autos que interessado logrou comprovar apenas a importância de R$776,12 dos R$1.231,00 pretendidos, a titulo de previdência privada, e não tendo apresentado qualquer outro documento para lhe socorrer, ratifico a decisão da instância a quo integralmente. Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 9 de - tembro de 2008 rir RUB NS MAURÍCIO CARVALHO 4 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

score : 1.0