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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6890321 #
Numero do processo: 18471.002636/2003-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 EMBARGOS. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. INCORREÇÃO NO PROCEDIMENTO ADOTADO. VICIO FORMAL. O argumento ligado a impropriedade no procedimento de suspensão da imunidade previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96 enseja a nulidade do lançamento por vício formal e não material.
Numero da decisão: 1201-001.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer a nulidade formal do lançamento fiscal em substituição à nulidade material que havia sido adotada no acórdão embargado. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca, que não acolhiam os embargos. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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art.  32  da  Lei  nº  9.430/96  enseja  a  nulidade  do  lançamento por vício formal e não material.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, apenas para  reconhecer a nulidade  formal  do  lançamento  fiscal  em  substituição  à  nulidade material  que  havia  sido  adotada  no  acórdão  embargado.  Vencidos  os  Conselheiros  Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Gustavo  Guimarães da Fonseca, que não acolhiam os embargos.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 26 36 /2 00 3- 66 Fl. 549DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães  da Fonseca  (Suplente)  e  José  Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Recebidos os embargos tempestivos de fls. 480, nos termos do art. 49, § 7º,  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  e  alterações,  que  aprovou  o  Regimento Interno do CARF (RICARF).  Tratam­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  (fls.  480)  em  que  a  FAZENDA NACIONAL alega CONTRADIÇÃO no Acórdão nº 1201­001.173 proferido por  esta 1ªTO/2ªCam/1ªSeção do CARF, conforme trecho dos Embargos que abaixo transcrevo:  Pela  análise  do  acórdão  1201­001.173,  verifica­se  que  a  1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do  CARF anulou  por  vício material  os  autos de  infração  relativos  aos  anos  de  1997 a  2000,  vez  que  não  era  objeto  do AD  nº  5­ G/2003, a suspensão da imunidade da Cofins.  Data  venia,  esse  julgado  incorreu  em  contradição,  pois  o  argumento  ligado  a  impropriedade  no  procedimento  de  suspensão da  imunidade previsto no art.  32 da Lei nº 9.430/96  enseja  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal  e  não,  material.  Nesse sentido:  Acórdão 105­16.411:  SEBRAE  ­  IMUNIDADE  ­  VICIO  FORMAL  ­  NULIDADE  ­  Tratando­se de instituição de educação e assistência social, sem  fins  lucrativos,  a  entidade  integrante  do  sistema  "S"  goza  de  imunidade  tributária,  cuja  suspensão  deve  obedecer  o  rito  instituído  pelo  art.  32  da  Lei  n°  9.430/96.  É  nulo,  por  vicio  formal, o lançamento não precedido daquelas formalidades.  Acórdão 9101­000.877:  PROCEDIMENTO  ESPECÍFICO  PARA  A  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE PREVISTO NO ARTIGO 32 DA LEI N° 9.430/96.  A  ausência  da  observância  do  procedimento  especifico  para  a  suspensão  da  imunidade  acarreta  vicio  formal  ao  lançamento  tributário.  A  nulidade  atinge  o  IRPJ  e  os  tributos  a  ele  correlatos,  principalmente  se  a  entidade  goza  de  isenção,  nos  termos do artigo 32, §10, da Lei n° 9430/96. (...)  O  Acórdão  ora  embargado,  por  unanimidade,  ACOLHEU  a  preliminar  de  decadência de janeiro a novembro de 1997; por maioria de votos, AFASTOU a preliminar de  decadência de dezembro de 1997; por unanimidade de votos, ENTENDEU que a decisão da  Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101000.702, de 08/11/2010, não alcança  a COFINS; por unanimidade de votos, DECLAROU a nulidade material dos autos de infração  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 18471.002636/2003­66  Acórdão n.º 1201­001.744  S1­C2T1  Fl. 3          3 dos anos­calendário de 1997 a 2000; e, por unanimidade de votos, DEU provimento ao recurso  voluntário dos anos­calendário de 2001 a 2003.  Em vista dos Embargos apresentados pela Fazenda Nacional, a contribuinte  apresentou petição por meio do qual defende que "... é inconteste que, caso sejam admitidos os  embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, o que se admite apenas para  fins de  argumentação,  visto  que  não  há  qualquer  contradição  no  acórdão  embargado,  tais  embargos  devem ser desprovidos,  uma vez que, como demonstrado, o vício  incorrido no  lançamento  é  efetivamente de natureza material e não formal, em razão da violação ao artigo 142, do Código  Tributário Nacional, como lógica e acertadamente restou reconhecido no acórdão embargado."    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos já foram analisado  através  do  competente  despacho  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  passo  à  análise  dos  argumentos dos presente embargos.   Sustenta  a  Embargante  que  esta  1ª  Turma  de  Julgamento  anulou  por  vício  material os autos de infração relativos aos anos de 1997 a 2000, vez que não era objeto do AD  nº 5­G/2003, a suspensão da imunidade da Cofins.  Neste  sentido,  mencionado  julgado  incorreu  em  contradição,  pois  o  argumento ligado a impropriedade no procedimento de suspensão da imunidade previsto no art.  32 da Lei nº 9.430/96 enseja a nulidade do lançamento por vício formal e não, material.   Entendo  que  cabe  razão  à  Embargante  quando  alega  que  a  incorreção  no  procedimento de suspensão de imunidade, da forma como ocorrido no presente caso, enseja a  nulidade por vício formal e não material do lançamento. A jurisprudência deste Conselho vai  no mesmo sentido.   Assim, o acórdão deve ser corrigido, de forma que o parágrafo que diz:  "Portanto,  há  nítida  nulidade  material  quanto  à  Cofins  do  período  de  1997  a  2000,  pois  não  existe  ato  de  suspensão,  exigível  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  para  essa  contribuição,  para que pudesse servir de fundamento para a fiscalização exigir  o referido tributo."  Deve passar a contar com o seguinte texto:  Portanto,  há nítida nulidade  formal  quanto  à Cofins  do período de 1997 a  2000,  pois  não  existe  ato  de  suspensão,  exigível  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  para  essa  Fl. 551DF CARF MF     4 contribuição,  para  que  pudesse  servir  de  fundamento  para  a  fiscalização  exigir  o  referido  tributo.    Conclusão  Diante  do  exposto,  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  opostos  com  efeitos  infringentes  de  forma  a  reconhecer  a  nulidade  formal  do  lançamento  fiscal  em  substituição à nulidade material que havia sido reconhecida no acórdão embargado.    É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                   Fl. 552DF CARF MF

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6887002 #
Numero do processo: 11040.902451/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.902451/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.640  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 24 51 /2 00 9- 70 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11040.902451/2009­70  Acórdão n.º 1402­002.640  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11040.902451/2009­70  Acórdão n.º 1402­002.640  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.902451/2009­70  Acórdão n.º 1402­002.640  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.902451/2009­70  Acórdão n.º 1402­002.640  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 13867.000095/2002-93
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998 ESTIMATIVAS MENSAIS FALTA DE RECOLHIMENTO As estimativas mensais não configuram fato gerador autônomo. Nos termos da lei nº 8.981/1995, que as instituiu, elas representam antecipações do tributo devido ao final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, § 2º, e 37 da referida lei. Verificada a falta de seu recolhimento, caberia à Fiscalização lançar isoladamente a multa prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, e não a CSLL mensal estimada, acrescida da multa de ofício padrão e dos juros de mora.
Numero da decisão: 1802-000.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/01/1998,  01/02/1998  a  28/02/1998,  01/03/1998 a 31/03/1998   ESTIMATIVAS MENSAIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  As estimativas mensais não configuram fato gerador autônomo. Nos  termos  da  lei  nº  8.981/1995,  que  as  instituiu,  elas  representam  antecipações  do  tributo devido ao final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, § 2º, e 37 da  referida  lei.  Verificada  a  falta  de  seu  recolhimento,  caberia  à  Fiscalização  lançar  isoladamente  a  multa  prevista  no  art.  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  nº  9.430/1996,  em  sua  redação  original,  e  não  a  CSLL  mensal  estimada,  acrescida da multa de ofício padrão e dos juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.         (assinado digitalmente)     Fl. 718DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13867.000095/2002­93  Acórdão n.º 1802­00.941  S1­TE02  Fl. 236          2 José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marcelo Baeta Ippolito e Marco Antônio  Nunes Castilho.      Fl. 719DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13867.000095/2002­93  Acórdão n.º 1802­00.941  S1­TE02  Fl. 237          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (fls.  10  a  18),  no  valor  total  de  R$  35.791,5724,  estando  incluído nesse montante a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 14­23.211, às fls. 80 a 84:  Trata­se  de  lançamento  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado  em  09/05/2002,  em  virtude  de  apuração  de  irregularidades  quanto  a  quitação  de  débitos  declarados  em  Declaração de Contribuições e Tributos  federais  (DCTF), para  exigir  da  empresa  acima  identificada  o  recolhimento  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida pelo  regime do lucro real anual com recolhimentos mensais em bases  estimadas, código de receita nº 2484, concernente aos meses de  janeiro,  fevereiro  e março  de  1998,  no  valor  de R$ 14.002,45,  acrescida da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento),  na importância de R$ 10.501,84 e dos juros de mora na quantia  de R$ 11.287,28.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  ingressou  com  a  impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls.  03/74, por meio da qual  fustiga a  exigência argumentando, em  síntese,  que  não  há  débito  a  ser  recolhido  em  decorrência  de  compensação  com  saldo  negativo  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  consoante  informado  na Declaração  do  Imposto  de  Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) do ano calendário de 1998,  ora juntada.  Aduz, também, que providenciou retificação da DCTF no que diz  respeito  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ),  ficando sem retificar a parte da contribuição social, daí porque  pede  a  retificação  daquela,  nos  moldes  da  declaração­ retificadora juntada.  Como  mencionado,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  considerou  parcialmente  procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/01/1998,  01/02/1998  a  28/02/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998   AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF.  CSLL.  NÃO  CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO.  Fl. 720DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13867.000095/2002­93  Acórdão n.º 1802­00.941  S1­TE02  Fl. 238          4 Inexistindo nos autos a prova do crédito informado na DCTF, a  título  de  pagamento,  ou  saldo  negativo  de  contribuição  social,  subsiste a exigência.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/01/1998,  01/02/1998  a  28/02/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998   APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA   Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  do  lançamento  (CTN, art. 106, II, “c”).  Lançamento Procedente em Parte  A  parcial  procedência  do  lançamento  em  primeira  instância  foi  motivada  pelas alterações promovidas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, restringindo  as  hipóteses  para  a  imposição  de multa  no  caso  de  lançamento  por  diferenças  apuradas  em  auditoria interna de DCTF.   Deste modo, observando as normas que  tratam da retroatividade benigna, a  Delegacia de Julgamento exonerou a multa de ofício.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/06/2009,  a  Contribuinte  apresentou  em 21/07/2009 o  recurso  voluntário  de  fls.  91  a  93,  onde  reitera  os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Além disso, a Recorrente traz uma detalhada explicação sobre a evolução e o  aproveitamento dos saldos negativos de CSLL ao longo do tempo, e junta aos autos uma série  de  cópias  de  DARF,  Declarações,  Livros  e  Planilhas,  ano  a  ano,  desde  1992,  no  intuito  de  demonstrar que realmente as estimativas de janeiro, fevereiro e março de 1998 foram quitadas  por meio de compensação.   Este é o Relatório.  Fl. 721DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13867.000095/2002­93  Acórdão n.º 1802­00.941  S1­TE02  Fl. 239          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, em decorrência de procedimento de auditoria  interna de  DCTF, foi exigido da Contribuinte a CSLL relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março de  1998, por falta de localização de pagamento nos sistemas da Receita Federal.  Desde o início, a Recorrente vem alegando que estes débitos foram quitados  por  compensação  com  saldo  negativo  de CSLL  de  períodos  anteriores,  consoante  informado  em  sua Declaração  do  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ)  do  ano  calendário  de  1998, e que, por um equívoco, teria sido informado na DCTF a quitação por pagamento e não  por compensação.  Ao examinar os documentos que acompanharam a primeira peça de defesa, a  Delegacia de Julgamento fez as seguintes considerações:  Não  creio  que  a  afirmação  da  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL,  ainda  que  acompanhada  da  DIRPJ  externando  valores  nesse  sentido,  se  prestam ao  afastamento  de  crédito  tributário,  que para tanto exige tratamento de cautela, a ver pelo artigo 141  do Código Tributário Nacional.  Certo  é  que  a DIRPJ  indicia  que  a  contribuinte  teria  efetuado  pagamento a maior que o devido. Todavia, resume­se à seara do  indício,  tão  somente,  vez  que  tanto  a  alegação  como  a  declaração  são  manifestações  da  contribuinte  e,  no  caso,  desacompanhadas  da  escrita,  não  surtindo,  assim,  o  efeito  desejado.  Crédito  dessa  estirpe  se  comprova  com  registros  contábeis,  como  lançamentos  em  conta  do  ativo  da  CSLL  a  recuperar,  e  respectivas utilizações, a expressão deste direito em balanços ou  balancetes, etc, mesmo porque se trata de contribuinte sujeita ao  regime  do  lucro  real,  para  o  qual  exige  a  lei  contabilidade  regular.  Reprise­se,  pois,  que a  certeza  e  liquidez de  crédito a  título de  saldo  negativo  de  CSLL,  para  fins  da  compensação  aqui  pretendida,  não  se  apura  em  razão  dos  valores  declarados  no  ano  calendário,  mas  sim  em  relação  àqueles  mostrados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  sendo  a  declaração  de rendimentos apenas um deles.  Diante disso, a Contribuinte trouxe junto com o recurso voluntário uma farta  documentação,  constituída  de  cópias  de DARF, Declarações,  Livros  e  Planilhas,  ano  a  ano,  desde 1992, no intuito de comprovar que as estimativas de CSLL referentes a janeiro, fevereiro  Fl. 722DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13867.000095/2002­93  Acórdão n.º 1802­00.941  S1­TE02  Fl. 240          6 e março de 1998 foram realmente quitadas por meio de compensação com saldo negativo de  períodos anteriores.  No contexto da dinâmica probatória que se desenvolveu neste processo, todos  estes elementos mereceriam uma cuidadosa análise. Contudo, há uma questão que precisa ser  enfrentada antes disso.  Desde  o  auto  de  infração,  está  claro  que  o  presente  lançamento  abrange  débitos de CSLL no código 2484, cuja descrição, conforme sítio da Receita Federal na internet,  é a seguinte:   2484 ­ CSLL ­ DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE  EM LUCRO REAL ­ ESTIMATIVA MENSAL   (grifos acrescidos)  As cópias da DIPJ e das DCTF também não deixam nenhuma dúvida de que  a  CSLL  no  ano­calendário  de  1998  foi  calculada  pelo  regime  de  apuração  anual,  e  que  os  valores lançados são referentes às estimativas de CSLL em alguns meses deste ano.  Em vista disso, cabe registrar que as estimativas mensais não configuram fato  gerador  autônomo.  Nos  termos  da  lei  nº  8.981/1995,  que  as  instituiu,  elas  representam  antecipações do tributo devido ao final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, § 2º, e 37 da  referida lei.  Não  há,  portanto,  no  regime  de  apuração  anual,  CSLL  de  janeiro,  de  fevereiro, de março, etc., mas apenas a CSLL apurada em 31 de dezembro. Assim, se for para  constituir  tributo,  o  lançamento  deve  levar  em  conta  o  fato  gerador  ocorrido  em  31  de  dezembro.  Tanto o é, que a Lei nº 9.430/96, desde seu texto original, prevê o lançamento  de “multa isolada” para os casos de falta de recolhimento de estimativas, conforme o disposto  em seu art. 44:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I ..........  II ..........  Fl. 723DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13867.000095/2002­93  Acórdão n.º 1802­00.941  S1­TE02  Fl. 241          7 III ..........  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre  o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;” (grifos acrescidos)  Atualmente, em função das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007,  essa mesma  regra  se  encontra disposta no  art.  44,  II,  “b” da Lei 9.430/96,  com mudança no  percentual da multa.  Multa exigida isoladamente quer dizer multa exigida sem tributo.   E a própria Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF nº 093, de  24 de Dezembro de 1997, vigente à época dos fatos, determinou que após o término do ano­ calendário não se exigisse as estimativas não recolhidas:  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  Mas  a  Fiscalização  considerou  que  as  estimativas  mensais  representavam  verdadeiros  fatos  geradores  de  tributos,  e  lançou  o  principal  (por  falta  de  recolhimento),  acrescido  da  multa  de  ofício  padrão  e  dos  juros  de  mora,  procedimento  que  não  está  em  consonância com as normas legais pertinentes ao caso.  Entendo também que não se trata aqui de mero erro de capitulação legal, mas  sim de um fundamento jurídico inapropriado para a autuação. Com efeito, a multa isolada por  falta de recolhimento de estimativas mensais não se confunde com o tributo devido, que deve  ser apurado somente no final do período anual, pelo regime do lucro líquido ajustado.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                 Fl. 724DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13867.000095/2002­93  Acórdão n.º 1802­00.941  S1­TE02  Fl. 242          8                 Fl. 725DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19647.019537/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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9202­005.667  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 95 37 /2 00 8- 31 Fl. 316DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é  a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante  mencionar  que,  conforme  termo  de  desapensação  juntado  aos  autos, este processo encontrava­se apenso ao Processo 19647.019536/2008­97, principal, e foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 19647.019537/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.667  CSRF­T2  Fl. 317          3 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 318DF CARF MF     4 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 19647.019537/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.667  CSRF­T2  Fl. 318          5 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 320DF CARF MF     6 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 19647.019537/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.667  CSRF­T2  Fl. 319          7 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 322DF CARF MF     8 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 19647.019537/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.667  CSRF­T2  Fl. 320          9                             Fl. 324DF CARF MF

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6960528 #
Numero do processo: 15940.000053/2006-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002, 2003, 2004 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Nesta hipótese, não há que se falar em retroatividade benéfica da Lei no. 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 9202-005.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.625  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRRF ­ MULTA ISOLADA    Recorrente  AGROPECUARIA SANTA INÊS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2002, 2003, 2004  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  OBRIGAÇÃO  DA  FONTE  PAGADORA. MULTA ISOLADA   Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002,  mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido  submetidos  à  tributação  no  ajuste.  Nesta  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  retroatividade benéfica da Lei no. 11.488, de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto  a conselheira Ana Paula Fernandes.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 00 53 /2 00 6- 81 Fl. 1031DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  729/749)  que  exigiu  crédito  tributário  no  valor de R$ 311.827,27, sendo  IRRF no valor de 8.670,24 relativo ao pagamento sem causa,  acrescidos de juros de mora no valor de R$ 5.326,78 e multa de ofício no valor de R$ 6.502,63,  além  de  multa  de  ofício  e  juros  exigidos  isoladamente,  incidentes  sobre  os  valores  que  a  empresa  deixou  de  reter  e  recolher,  nos  valores  de  R$  244.237,78  e  R$  47.089,84,  respectivamente.  De acordo com relatado no termo de verificação fiscal de fls. 725/728, foram  constatadas as seguintes irregularidades:  · ­ Falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF,  incidente  sobre  rendimentos  pagos  a  beneficiários  não  identificados  e/ou  sem  causa,  nos  valores  e  datas  descritos  no  referido  termo,  conforme  o  demonstrativo  de  fl.  724.  Tais  pagamentos  foram  considerados líquidos, sendo reajustada a base de cálculo do imposto.  · ­  Falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  pagos  a  titulo  de:  i)  arrendamento  (conforme  demonstrativos de fls. 686 a 708 e do termo de verificação); ii) fretes  (conforme demonstrativo às fls. 709 a 720 e do termo de verificação  fiscal); iii) honorários profissionais (demonstrativo de fls. 721 e 722);  iv)  comissão  e  corretagem  (demonstrativo  de  fls.  723);  v)  aluguel  (demonstrativo de fls. 710, 723 e observação à fl. 720).  O  lançamento  teve fulcro nas disposições  legais  apontadas no  referido auto  de infração.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgado o lançamento procedente.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  autuação  a  infração  falta  de  retenção  de  IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados e a multa isolada referente aos fatos  geradores ocorridos antes de 27/12/2001.   Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 15940.000053/2006­81  Acórdão n.º 9202­005.625  CSRF­T2  Fl. 3          3 Portanto,  em  sessão  plenária  de  27/10/2011,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2802­001.177, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2002, 2003, 2004  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  As  matérias  que  não  forem  expressamente  contestadas  consideram­se  não  impugnadas.  A  existência  de  um  pedido  genérico para cancelar o auto de infração não é suficiente para  considerar  que  todas  as matérias  foram  impugnadas,  é  preciso  identificar a matéria, os pontos de discordância e as respectivas  razões e provas.  IRRF.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO LEGAL OBSCURO.  A  falta  de  clareza  no  enquadramento  legal  feito  no  auto  de  infração  evidenciada  com  a  modificação  do  enquadramento  realizada pelo órgão Julgador de primeira instância não condiz  com a certeza que se exige do lançamento tributário, bem como  a  alteração  da  imputação  fiscal  na  primeira  instância  de  julgamento  é  uma  mudança  de  critério  jurídico  igualmente  vedada. Hipóteses  que  conjugadas  implicam  excluir  a  infração  do lançamento.  IRRF. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  As  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias.  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.  Nos lançamentos efetuados após o término do exercício, a multa  isolada  aplicável  à  fonte pagadora  em  decorrência  da  falta  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  somente  é  aplicável a partir de 27 de dezembro de 2001.   Recurso provido em parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  08/12/2011  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  18/01/2012,  Recurso  Especial  visando  a  reforma do acórdão recorrido, que anulou por vício material, o AI na parte em que  tratou da  infração “falta de retenção de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados”, para  cancelamento por vício formal e lavrado um novo, revestido de todos os requisitos legais.    Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  foi  negado  seguimento,  conforme  o  Despacho nº 2200­01.102, da 2ª Câmara, de 26/07/2012.  Fl. 1033DF CARF MF     4 O  contribuinte,  então,  foi  cientificado  do  acórdão  2802­001.177  em  23/11/2012  e  interpôs,  tempestivamente,  em  06/12/2012,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa rediscutir a matéria “exigência da multa isolada pela falta de retenção e recolhimento do  IRRF pela fonte pagadora.   Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento  conforme  o  Despacho s/nº, da 2ª Câmara, de 31/03/2017.   Em  seu  Recurso  Especial,  a  Recorrente  ressalta  que  foi  autuada  com  fundamento  no  art.  44,  da  Lei  no  9.430/96,  mas  que  a  Medida  Provisória  nº  351,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/07, revogou a multa isolada em casos tais como o  presente, no qual a sanção decorre da não retenção dos valores pagos a pessoas físicas; e que,  dessa forma, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem decidindo pela anulação dos  autos  de  infração  fundamentados  no  revogado  dispositivo,  o  que  vem  sendo  feito  com  fundamento no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, conforme atestam várias decisões  desse órgão. Assim,  requer seja dado provimento ao seu Recurso Especial, decidindo­se pela  aplicação do art. 106,  II, do CTN, cancelando­se a multa  isolada (e os juros),  tendo em vista  sua revogação pela Lei nº 11.488/2007.  A Fazenda Nacional foi cientificada do Recurso Especial do contribuinte em  03/04/2017, mas não apresentou contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 15940.000053/2006­81  Acórdão n.º 9202­005.625  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende,  em  princípio, aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  1022.  Não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento  e  concordando  com  o  despacho  proferido  para  a  apreciar o mérito da questão  Do Mérito  Quanto ao mérito ressalte­se que a situação em questão, já foi enfrentada em  diversas outras oportunidades por esta CSRF, razão pela qual, alinho­me aos que entendem, no  âmbito deste CARF, não se confundir a penalidade estabelecida pelo art. 9o da Lei no. 10.426,  de 2002, base legal do presente lançamento e aplicável à fonte pagadora dos rendimentos, com  eventual sanção decorrente do não recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre os  rendimentos  recebidos,  este  último  de  responsabilidade  do  beneficiário  dos  rendimentos  e  sujeito  à  eventual  multa  de  ofício  aplicável  quando  não  houver  recolhimento  do  principal,  previamente ao início da ação fiscal, com fulcro no art. 44, inciso I da Lei no. 9.430, de 24 de  dezembro de 1996.   Compartilho  do  posicionamento  de  que  a  única  ligação  existente  entre  os  citados dois dispositivos é a remissão, pelo dispositivo da mencionada Lei no. 10.426, de 2002,  ao percentual de 75%, estabelecido pela Lei no. 9.430, de 1996, para fins de determinação do  quantum devido a título de sanção.  A  matéria  foi  brilhantemente  enfrentada  no  voto  vencedor  proferido  na  Câmara Superior de Recursos Fiscais  no  âmbito  do Acórdão CSRF 9202­003.582,  de 03  de  março  de  2015,  de  relatoria  da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo,  o  qual  adoto  para  delinde  da  controvérsia,  assim,  como  razões  de  decidir  quanto  a  este  item  guerreado  pelo  recorrente, verbis:  " (...)  A penalidade em tela foi instituída pela Medida Provisória nº 16,  de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 2002, que assim  estabelecia, em sua redação original:  “Art.9º. Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora obrigada a reter  tributo ou contribuição, no caso de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  Fl. 1035DF CARF MF     6 contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for  recolhida após o prazo fixado.”  O  dispositivo  acima  não  deixa  a  menor  brecha  para  que  se  entenda  que  a  penalidade  nele  prevista  poderia  ser  exigida  de  outra  forma,  que  não  a  isolada. Com  efeito,  a  penalidade  está  sendo aplicada à  fonte pagadora, que não é a beneficiária dos  rendimentos,  portanto  resta  descartada  qualquer  possibilidade  de  cobrança desta multa  juntamente com o  imposto,  cujo ônus,  repita­se,  não  é  da  fonte  pagadora,  e  sim  do  beneficiário.  Confirmando esse entendimento, o parágrafo único especifica a  base  de  cálculo  da  multa,  que  nada  mais  é  que  o  tributo  que  deixou de ser retido ou recolhido.  O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte  redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I.  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II.  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre  o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  anocalendário correspondente;  V.  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  (...)”  Como  se  pode  constatar,  o  art.  44,  acima, não  trata  de multas  incidentes sobre imposto cobrado por meio de responsabilidade  tributária de  fonte pagadora,  e  sim de penalidades que  recaem  diretamente  sobre  o  imposto  exigido  do  sujeito  passivo,  na  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 15940.000053/2006­81  Acórdão n.º 9202­005.625  CSRF­T2  Fl. 5          7 qualidade  de  contribuinte,  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos.  Nesse  passo,  nenhuma  das  modalidades  de  exigência  elencadas  no  §  1º  se  amolda à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de  2002,  portanto  não  há  que  se  falar  que  este  último  dispositivo  tenha se referido ao art 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para tomar  de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais  nele  estabelecidos  –  75%  e  150%.  Isso  porque  a  problemática  que  envolve  as  modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do  art. 44 – vinculadas ao imposto ou exigidas isoladamente – não  se  coaduna  com  a  multa  por  falta  de  retenção  na  fonte.  Esta,  quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal, ou  seja, o  imposto,  será cobrado não da fonte pagadora, mas sim,  repita­se, do beneficiário dos rendimentos.  Com estas considerações, constata­se que a referência feita pelo  art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da  Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos incisos I e II do caput, e  não nos incisos I e II do § 1º, do contrário estar­se­ia atribuindo  à  fonte  pagadora  o  papel  de  sujeito  passivo  contribuinte  do  tributo,  e  não  o  de  mera  intermediária  entre  este  e  o  Fisco,  responsabilidade esta conferida por lei.  Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996,  tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito  passivo  na  qualidade de contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos,  e  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  trata  exclusivamente  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo,  aplicável  à  fonte  pagadora  na  qualidade  de  responsável,  o  único elemento passível de empréstimo, do art. 44 para o art. 9º,  diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%.  Com  efeito,  não  existe  qualquer  outro  liame  entre  os  dois  dispositivos legais.  Corroborando  este  entendimento,  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, que  foi  convertida na  Lei  nº  10.426,  de  2002,  encaminhada  ao  Congresso  Nacional,  assim esclarece:  “Os arts.  7º  a  9º  ajustam as  penalidades  aplicáveis a  diversas  hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, reduzindo­as ou, no caso do art. 9º, instituindo  nova hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação  anterior.” (grifei)  O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art. 9º, da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  trata  unicamente  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  fonte  pagadora,  portanto  descarta­se  a  sua  exigência  juntamente  com  o  respectivo imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos.  Ademais,  fica  patente  que  se  trata  de  nova  hipótese  de  incidência,  o  que  também  a  desvincula  definitivamente  das  hipóteses de incidência elencadas no § 1º, do art. 44, da Lei nº  9.430,  de  1996,  eis  que  estas  já  existiam  no  ordenamento  Fl. 1037DF CARF MF     8 jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de  2001.  (...)"  Dos  esclarecimentos  transcritos  no  trecho  acima,  resta  evidenciado  que  se  tratam de obrigações distintas. A primeira resultante da obrigação de retenção e recolhimento  do IRRF pela fonte pagadora à título de antecipação. A segunda decorrente do oferecimento à  tributação,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  pelo  beneficiário  dos  rendimentos.  Logo, o único ponto em comum em relação as duas obrigações  é a  referência ao dispositivo  legal,  cujo  objetivo  foi  a  utilização  do  percentual  para  fins  de  cálculo  de  sanção  por  descumprimento da obrigação de reter.   Quanto  a  alegação  de  que  a  multa  isolada  fora  revogada  tacitamente  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  2007  a  questão  foi  suficientemente  enfrentada  no  citado  acórdão  9202­003.582,  de  03  de março  de  2015, ao qual novamente transcrevo na parte pertinente por entender acertada a  interpretação  ali apresentada, senão vejamos:  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  foi  alterado o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dentre  outras  finalidades,  para  extinguir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  pagamento  de  tributo ou contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa  de mora. Dito dispositivo legal passou a ter a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II. de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)”  Assim,  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  reformulado,  mantendo­se  a  aplicação  das  multas  de  ofício  vinculadas  ao  tributo, nos percentuais de 75% e 150%, a primeira mantida no  inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no  inciso II,  do caput, mas sim no inciso I, do §1º. O inciso II, do caput, que  anteriormente continha a multa no percentual de 150%, passou a  prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 15940.000053/2006­81  Acórdão n.º 9202­005.625  CSRF­T2  Fl. 6          9 de pagamento do carnê­leão e de falta de pagamento do Imposto  de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido  por estimativa (alíneas “a” e “b”). Quanto à multa isolada pelo  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo  sem  o  acréscimo de multa de mora, esta foi extinta.  Observe­se  que  a  extinção  da  multa  isolada  acima  destacada,  levada a cabo pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não tem qualquer  reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que,  conforme  já  patenteado  no  presente  voto,  os  dois  dispositivos  legais tratam de penalidades distintas, o primeiro disciplinando  as  exigências  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte,  que  no  caso do Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o  segundo  regulamentando  a  incidência  pelo  descumprimento  de  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  do  tributo  pela  fonte  pagadora, na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a  conexão  entre  os  dois  dispositivos  diz  respeito  unicamente  aos  percentuais de 75% e 150%.  Tanto é assim que o art. 9º teve de sofrer também um ajuste, em  função da re­alocação da multa de 150% (do caput para o § 1º).  Ademais,  também  havia  neste  dispositivo  a  previsão  de  aplicação  de  multa  de  ofício  à  fonte  pagadora,  pelo  recolhimento em atraso do Imposto de Renda Retido na Fonte,  sem o acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha da  exclusão  levada  a  cabo  na  nova  redação  do  art.  44,  esta  penalidade  teria de  ser  excluída do art  9º,  já que não haveria  sentido  em permanecer  no  ordenamento  jurídico  apenas  para  apenar  a  fonte  pagadora.  Confira­se  a  alteração  do  art.  9º,  promovida pela mesma Lei nº 11.488, de 2007 (g.n.):  “Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada  na  forma  de  seu  §  1º,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for  recolhida após o prazo fixado.”  Ora,  se a multa pela  falta de  retenção e  recolhimento na  fonte  houvesse sido efetivamente extinta, não haveria qualquer  razão  para que se alterasse o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, como  foi  feito  acima.  A  alteração  visa  claramente  adaptar  esse  dispositivo  à  nova  topografia  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, o que de forma alguma sinaliza que dita penalidade teria  sido  extinta.  Além  disso,  repita­se  que  a  nova  redação  visou  excluir  a  exigência  de  multa  de  ofício  pelo  recolhimento,  pela  fonte pagadora, do IRRF fora do prazo sem multa de mora,  tal  como  ocorrera  com  penalidade  semelhante,  que  antes  também  era  imposta  ao  beneficiário  do  rendimento,  relativamente  ao  recolhimento do principal. Assim, igualou­se a exoneração desta  penalidade,  tanto  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte  da  Fl. 1039DF CARF MF     10 obrigação  principal,  como  perante  a  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável  pela  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo.  (...)   Além de todas as razões que conduzem à conclusão de que não  ocorreu  a  alegada  extinção  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  retenção  ou  recolhimento  do  IRRF,  destaca­se  o  fato  de  que  a  adoção de tal tese equivaleria a admitir­se a instituição de uma  obrigação  –retenção  e  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora  –  sem  o  estabelecimento  de  sanção,  o  que  seria  inusitado no Sistema Tributário Nacional.  Ademais,  ninguém põe  em dúvida  a manutenção da multa  pela  falta de recolhimento do carnê­leão, que pressupõe relação entre  pessoas físicas, que nem sempre possuem estrutura para cumprir  com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse  caso,  é  o  próprio  contribuinte  que  arca  com  o  encargo  financeiro do tributo, descartada a possibilidade de apropriação  indébita.  Nesse  passo,  causa  ainda  maior  perplexidade  a  conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora  teria  sido  extinta,  já  que  as  fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas,  que dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação.  Acrescente­se  que  a  retenção  na  fonte  sem  o  respectivo  recolhimento  caracteriza apropriação  indébita,  portanto  ter­se­ ia ainda a possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer  previsão  de  sanção  na  esfera  tributária,  o  que  também  seria  inédito no Sistema Tributário Nacional.  (...)  Considerando os pontos acima, não assiste razão ao recorrente quanto a tese  de revogação da referida multa isolada pela nova redação dada pela Medida Provisória nº 351,  de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, ao art. 9o. da Lei nº 10.426, de  2002.   Face o exposto, conclui­se que a multa  isolada aplicada no caso sob análise  tem  previsão  legal  própria,  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  com  sua  base  de  cálculo  definida em seu parágrafo único, e somente se vincula ao art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, quanto ao percentual a ser aplicado.   Em mesmo sentido encaminhou este colegiado turma em relação ao Processo  12571000133/2011­51, Acórdão nº 9202­005.326 de relatoria do conselheiro Heitor  Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 2007, 2008, 2009   OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA   Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a  ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte  pagadora,  da multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento,  prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei  nº  11.488,  de  2007,  ainda  que  os  rendimentos  tenham  sido  submetidos à tributação no ajuste. Nesta hipótese, não há que se  falar em retroatividade benéfica da Lei no. 11.488, de 2007.  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 15940.000053/2006­81  Acórdão n.º 9202­005.625  CSRF­T2  Fl. 7          11  JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO.  O  débito  para  com  a  União  (aqui  abrangida  a  multa  isolada  decorrente  de  não  retenção  de  IRRF)  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  integralmente  adimplidos  na  data  do  seu  vencimento,  são  calculados,  no  período,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Ao  contrário  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  a  fundamentação  do  presente auto de infração encontra­se em perfeita consonância com o normativo vigente, sendo  certo  que,  não  prosperar  qualquer  alegação  de  violação  aos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  Importante  ressaltar  que  não  se  encontra  na  competência  da  autoridade  administrativa  apreciar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  pátrio,  por  se  tratar  de  prerrogativa  reservada  ao  Poder  Judiciário,  sob  pena,  inclusive,  de  violação  ao  princípio  da  legalidade. Aliás essa diretriz encontra­se devidamente registrada em súmula deste Conselho,  senão vejamos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Face o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte,  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                      Fl. 1041DF CARF MF     12 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.  Em  que  pese  o  brilhante  voto  da  relatora  peço  vênia  para  discordar  do  encaminhamento  dado  a  questão,  seguindo  no  encaminhamento  dado  por mim  em  processo  semelhante, autos n. 10580.729581/2011­04, no que se refere a multa isolada.  O  Contribuinte  alega  que  houve  revogação  da  hipótese  de  incidência  do  cabimento da multa isolada pelo não recolhimento do IRRF após o prazo fixado. Aduz em sua  defesa  que  com  a  publicação  da  MP  351/2007  foi  alterada  a  redação  do  artigo  9  da  Lei  10.426/02 que deixou de tratar das hipóteses de recolhimento após o prazo e simplesmente fora  suprimido o segmento de linguagem que fazia referência a esta hipótese: “Com a nova redação,  o  artigo  9  simplesmente  foi  suprimido  o  segmento  de  linguagem  que  previa  a  conduta  de  oferecimento a tributação após o prazo fixado”.  Assim,  segundo  o  contribuinte,  o  artigo  em  questão  deixou  de  tratar  da  situação  de  recolhimento  fora  do  prazo,  não  podendo  ser  utilizado  para  fundamentar  o  lançamento da multa de ofício lançada isoladamente.   Ressalta  ainda que o  item 8 da  exposição de motivos da MP 351/2007 que  expressamente afirma que a alteração perpetrada no artigo 44 da Lei 9430/96 retirou a hipótese  de incidência de multa no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo.  Em outra oportunidade  tive acesso ao parecer do  jurista Humberto Ávila, o  qual  conclui  que  a  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  foi  de  fato  suprimida  na  nova  redação legal, em virtude da não retenção do imposto de renda retido na fonte.  Assiste razão ao Contribuinte, desse modo, adoto o posicionamento segundo  o qual não há mais previsão legal para a hipótese de cobrança de multa no caso de pagamento  após  o  vencimento,  portanto,  na  forma  isolada,  tratou  a MP  531/2007  de  alterar  a  redação  integral  do  artigo  44,  da  Lei  9430/96  e  suprimiu  para  esta  hipótese,  todas  as  referências,  a  exigência de multa na modalidade isolada.   Observo  que  este  não  é  um  posicionamento  isolado  dentro  deste  Tribunal,  uma  vez  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  (na  anterior  composição  deste  colegiado)  em  algumas oportunidades em que se manifestou defendeu que houve a revogação expressa da  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  nos  casos  de  tributos  pagos  em  atraso  sem  o  recolhimento da multa de mora.  E diante disso, suprimida a hipótese do lançamento de multa quando o tributo  já tenha sido recolhido pelo beneficiário, não há motivo para se manter a referência de multa na  modalidade isolada, conforme se depreende da leitura do texto legal.  Diante do exposto, conheço do Recurso da Contribuinte para no mérito dar­ lhe provimento.  É como voto.  Ana Paula Fernandes.      Fl. 1042DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.005853/2004-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Com a edição da Súmula Vinculante n o. 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 45 da Lei n o. 8212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo apuração e pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. O lançamento cientificado em 17/12/2004, em relação a fatos geradores ocorridos nos meses de abril, junho, agosto e dezembro de 1995, encontra-se decaído.
Numero da decisão: 1801-000.710
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1995  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  Com a edição da Súmula Vinculante no. 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o  artigo  45  da  Lei  no.  8212/1991  não  pode  mais  ser  aplicado  pela  Administração Pública.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo apuração e  pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  O  lançamento  cientificado  em  17/12/2004,  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos nos meses de abril, junho, agosto e dezembro de 1995, encontra­se  decaído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________     Fl. 179DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  à  legislação  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  que  exige  da  empresa  acima  qualificada  o  crédito  tributário no montante total de R$ 310.646,85, aí incluídos o principal, a multa de ofício e os  juros  de mora  calculados  até  a  data  da  lavratura  (fls.  08/12).  Em  procedimento  de  auditoria  fiscal  foram  apuradas  as  seguintes  irregularidades  em  relação  aos  fatos  geradores  da  contribuição ocorridos em 30/04/1995, 30/06/1995, 31/08/1995 e 31/12/1995, assim descritas  na "Descrição dos Fatos" do auto de infração às fls. 09/10:  001 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS ANTERIORES.  Valor  apurado  conforme  Demonstrativo  de  Compensação  da  CSLL,  que  é  parte  integrante  do  presente  auto  de  infração.  Com  relação  a  dezembro/95,  informamos que excluímos o valor de R$ 856.846,83 referente a vendas de açúcar  auferidas  em  08/95,  do  valor  do  lucro  apurado  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  1.208.508,77  (conforme  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício  12/95)  para  apurar  o  Lucro  Liquido  Antes  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (R$  351.661,94).  Em  razão  do  exposto,  o  valor  apurado  da  Base  de  Cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro antes da compensação foi de R$ 356.861,94 (R$  351.661,94 + R$ 5.200,00).  002.  CSLL  ­  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Redução indevida do Lucro Liquido em virtude de  inobservância do  regime  de escrituração, resultando no não pagamento da contribuição social sobre o lucro,  apurada conforme Demonstrativo de Compensação da CSLL, que é parte integrante  do presente auto de infração. Esclarecemos que o valor de R$ 856.846,83 refere­se a  vendas  de  açúcar  no mercado  interno  (R$  354.023,44)  e  no mercado  externo  (R$  502.823,39)  conforme  Demonstrativo  de  Receitas  Auferidas  ­  Quadro  01,  Livro  Razão,  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício  ­  08/95  e  12/95,  DIRPJ  e  Demonstrativo do % da Receita de Exportação, em Relação a Receita Total  ­ Ano  Calendário 1995 elaborado pelo próprio contribuinte.  Cientificada  em  17/12/2004,  conforme  demonstra  a  cópia  do  AR  à  fl.  75,  apresentou a contribuinte a impugnação de fls. 80/95. Em sua defesa invoca a decadência do  lançamento  e  a  ilegalidade  de  limitação  de  compensação  de  bases  negativas  de  períodos  anteriores em 30% pois feriria o princípio do direito adquirido. Alega ser ilegal a aplicação de  multa de ofício por erro de indicação de período­base de escrituração de receita, devendo ser  aplicada  a  multa  de  mora  incidente  nos  casos  de  postergação.  Suscitou,  ainda,  ofensa  aos  princípios constitucionais da proporcionalidade e do não­confisco.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10410.005853/2004­00  Acórdão n.º 1801­00.710  S1­TE01  Fl. 178          3 A 3a. Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG proferiu o Acórdão 02­16.490 e  julgou procedente a exigência (fls. 141/158). No voto o relator sustentou, em preliminares: (i)  que o prazo decadencial da referida contribuição teria sido determinado em 10 anos pelo artigo  45 da Lei no. 8.212, de 1991; (ii) que o pedido de perícia contábil foi feito em desacordo com  os ditames legais mas que tal providencia seria desnecessária para o deslinde da questão; (iii) o  procedimento não teria sido maculado por nulidade.  No  mérito  observou  que,  não  obstante  a  empresa  possuir  saldos  de  bases  negativas  antes  da  compensação,  em  abril,  junho  e  dezembro  de  1995,  conforme  quadro  "Demonstrativo de Compensação da CSLL", de fls. 16/19, a compensação de base negativa  da CSLL não poderia ultrapassar a 30% da base de cálculo antes das compensações, nos termos  do  que  dispõe  a Medida Provisória  n°  812,  de  1994,  convertida na Lei  n°  8.981,  de  1995  e  artigos 12 e 16 da Lei no. 9.065, de 1995 e que a análise de qualquer argüição de ilegalidade ou  inconstitucionalidade de Lei fugiria da alçada de sua competência. Afastou, ainda, as alegações  de postergação no caso da redução indevida do lucro líquido pela inobservância do regime de  competência no reconhecimento de receita.  Notificada da decisão, em 18/01/2008, como demonstra a cópia do AR à fl.  161, a interessada apresentou, em 15/02/2008, o recurso voluntário de fls. 162 a 175, no qual  reproduz as argüições de defesa deduzidas na impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Preliminarmente  DECADÊNCIA  A  primeira  questão  a  ser  analisada  no  presente  recurso  diz  respeito  à  preliminar de decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  cujo  enunciado tem o seguinte teor:  "SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5o. DO DECRETO­LEI N o. 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45 E 46 DA N o. 8..212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO  E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Data de Aprovação Sessão Plenária de 12/06/2008  Fonte  de  Publicação  DJE  n  o.  112/2008,  p.  1,  em  20/6/2008.  DOU 20/6/2008, p. 1.  Por  conseguinte,  o  art.  45  da Lei  n  o.  8.212/19  não  pode mais  ser  aplicado  pela administração pública, nos termos do art. 2 o. da Lei n o. 11..417/2006, que assim dispõe:  “Art. 2  o. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na. forma prevista nesta Lei."  Dessa  forma  o  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  encontra­se  disciplinado  no Código  Tributário Nacional  –  Lei  n  o.  5.172,  de  1966,  como  regra  geral  no  artigo 173, e é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Como exceção  a  essa  regra o Código Tributário Nacional dispôs,  no  artigo  150, parágrafo 4o., prazo decadencial distinto para os tributos sujeitos ao chamado lançamento  por  homologação,  determinando  que  este  será  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao  sujeito  passivo  o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A CSLL, dentre outros tributos, está sujeita ao lançamento por homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Não  basta,  entretanto,  a  atribuição, ao sujeito passivo, pela legislação, do dever de apurar e pagar o tributo competente,  antes de qualquer procedimento de verificação pelo Fisco. Para que referido regra seja aplicada  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10410.005853/2004­00  Acórdão n.º 1801­00.710  S1­TE01  Fl. 179          5 é necessário que o  sujeito passivo  tenha, de  fato,  efetuado apuração e pagamento de  tributo.  Nesse  contexto,  a  atividade  de  homologação  da  Fazenda  Pública  deve  incidir  sobre  o  pagamento  efetuado,  não  sendo  possível  a  incidência  da  norma  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo não apura CSLL devida e nos casos em que apesar de apurar CSLL devida, não efetua  qualquer  pagamento  correspondente.  Nesse  sentido,  o  pagamento,  enquanto  modalidade  de  extinção de crédito tributário configura­se imprescindível para a antecipação da contagem do  prazo decadencial do lançamento, nos moldes previstos no art. 150, §4º do CTN.  Dada  a  grande  divergência  doutrinária  e  jurisprudencial  acerca  do  tema,  esclareço  que  a  interpretação  aqui  adotada  encontra  respaldo  em  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça. Cito, a título de exemplo, a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0),  com efeitos de Repetitivo,  julgado em 12 de  agosto de 2009, no  acórdão  relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No presente caso a recorrente optou, no ano­base 1995, pela apuração de seus  resultados e pagamento do IRPJ e da CSLL devidos com base nas regras do lucro real mensal.  Assim, os fatos geradores da CSLL, com base nessa regra, ocorrem mensalmente. Verifica­se,  pela cópia da DIPJ,  acostada às  fls.  34  a 71, que em  todos os meses de 1995 a  contribuinte  apurou apenas base negativa de CSLL, ou seja, não foram apurados saldos de CSLL a pagar,  ou, ainda, qualquer valor de CSLL recolhida por antecipação.   Portanto, diante da ausência de apuração e do pagamento da CSLL no ano­ base 1995, a regra de contagem de prazo decadencial a ser aplicada é aquela prevista no artigo  173, inciso I, do CTN, ou seja, cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  In  casu,  relativamente  aos  meses  de  abril,  junho  e  agosto  de  1995  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  no  próprio  ano  de  1995.  O  primeiro dia do exercício seguinte é 1o. de janeiro de 1996, primeiro dia do prazo de cinco anos  que venceu em 31/12/2000. Como a ciência do lançamento ocorreu em 17/12/2004 verifica­se  a ocorrência da decadência em relação a esses fatos geradores.  Em  relação  ao  fato  gerador  da  CSLL  ocorrido  em  dezembro  de  1995  o  lançamento somente poderia ter sido efetuado em 1996. O primeiro dia do exercício seguinte  se  deu  em  1o.  de  janeiro  de  1997,  vencendo­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  em  31/12/2001.  Assim,  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  dezembro  de  1995  também  operou­se  a decadência  em 31/12/2002,  encontrando­se  portanto,  o  presente  lançamento,  em  sua totalidade, fulminado pelo prazo decadencial.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.      Fl. 184DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10410.005853/2004­00  Acórdão n.º 1801­00.710  S1­TE01  Fl. 180          7 (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 185DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15563.720130/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. VALOR DE ALIENAÇÃO. Considera-se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos. GANHO DE CAPITAL. EXCLUSÕES DO VALOR DE ALIENAÇÃO. PREVISÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar de exclusão do preço de alienação, para fins de apuração de ganho de capital, valores não previstos na legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Multa de mora não se confunde com multa de ofício, sendo aquela desta autônoma, restando assim prejudicada a pretensão da recorrente em estabelecer uma relação de vinculação e gradação entre elas. São disciplinadas por diferentes dispositivos legais e se destinam a propósitos distintos e incomunicáveis entre si. A multa de ofício é prevista no art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, enquanto que a multa de mora tem abrigo no art. 59 da Lei n. 8.383/1991.
Numero da decisão: 2402-005.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa e Fernanda Melo Leal.

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2402­005.984  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIANA PINA DA SILVA BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS. VALOR DE ALIENAÇÃO.   Considera­se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou de  cessão de direitos.   GANHO  DE  CAPITAL.  EXCLUSÕES  DO  VALOR  DE  ALIENAÇÃO.  PREVISÕES  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há que se falar de exclusão do preço de alienação, para fins de apuração  de ganho de capital, valores não previstos na legislação tributária.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  MORA.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.   Multa  de  mora  não  se  confunde  com  multa  de  ofício,  sendo  aquela  desta  autônoma,  restando  assim  prejudicada  a  pretensão  da  recorrente  em  estabelecer uma relação de vinculação e gradação entre elas.  São disciplinadas por diferentes dispositivos legais e se destinam a propósitos  distintos e incomunicáveis entre si. A multa de ofício é prevista no art. 44, I,  da Lei n. 9.430/1996, enquanto que a multa de mora tem abrigo no art. 59 da  Lei n. 8.383/1991.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 01 30 /2 01 2- 14 Fl. 141DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso voluntário. Ausente  justificadamente o Conselheiro Theodoro Vicente  Agostinho.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti,  João  Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa e Fernanda Melo Leal.      Fl. 142DF CARF MF Processo nº 15563.720130/2012­14  Acórdão n.º 2402­005.984  S2­C4T2  Fl. 102          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  96/137)  em  face  do  Acórdão  n.  03­ 069.476 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)  ­  DRJ/BSB  (fls.  84/89),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  fls.  54/81  e  manteve  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  ­  Ano­Calendário  2009  ­  no  montante  de  R$  909.917,63 ­ sendo R$ 458.027,60 de imposto ­ Cód. Receita 2904 ­; R$ 108.369,33 de juros  de mora calculados até 31/05/2012; e R$ 343.520,70 de multa proporcional passível de redução  (fls.  46/51)  ­  com  fulcro  em)  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  ações/quotas, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 43/45.  O lançamento constituído mediante o Auto de Infração de fls. 46/51 originou­ se da constatação da omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações/quotas das pessoas  jurídicas  Drogaria  Vida  de  Caxias  Ltda.  ­  CNPJ  01.401.791/0001­24  ­  e  Delivere  de  Caxias  Expressos Drogaria Ltda. ­ CNPJ 05.922.789/0001­51 ­, consoante o TVF de fls. 43/45.  Cientificada do lançamento de fls. 46/51 em 21/06/2012 (fl. 52), a recorrente,  inconformada  com  a  autuação  sofrida,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  54/81,  alegando  em  síntese:    a)  o  acréscimo  do  valor  de  venda  acordado  anteriormente  deveu­se  ao  estoque  existente no montante de R$ 4.800.00,000, sendo que, após levantamento, constatou­ se  que  desse  total  R$  2.000.000,00  referiam­se  a  dívidas  com  fornecedores,  que  foram corretamente deduzidos do valor final;   b) a autoridade fiscal não verificou que, para manter o estoque objeto do acréscimo  ao valor da venda patrimonial, deveria existir lucro contábil no Patrimônio Líquido  a  título  de  Reservas,  sem  que  tivesse  sido  distribuído,  mas  que  é  de  fato  um  acréscimo patrimonial do detentor da participação do Capital Social;   c)  a  mera  ausência  de  distribuição  do  lucro,  que  é  isenta  de  tributação,  e  a  sua  permanência em reservas da empresa, para capitalização, demonstra um aumento  do Patrimônio Líquido, gerando, assim, uma capacidade maior de adquirir ativos,  como no caso o estoque existente;   d)  o  Estado  não  pode  penalizar  o  empresário  que  deixa  de  distribuir  lucros,  evidentemente  já  tributados, com o  intuito de capitalizar sua empresa, apenas por  não haver cumprido com uma mera  formalidade ao  integralizar estas Reservas de  Lucros ao Capital.   e)  à  vista  dos  esclarecimentos  acima,  o  valor  bruto  da  venda  seria  de  R$  6.000.000,00, e não aquele considerado pela autoridade lançadora.     Na  apreciação  da  impugnação  de  fls.  54/81,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  mediante  o  Acórdão  n.  03­069.476  (fls.  84/89),  sumarizou  seu  entendimento,  consoante ementa abaixo:  Fl. 143DF CARF MF     4  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2010   GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS.  VALOR DE ALIENAÇÃO.   Considera­se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou de  cessão de direitos.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  recorrente  foi  cientificada  do  teor do Acórdão  n.  03­069.476  (fls.  84/89)  em  27/01/2016  (fls.  91/94)  e,  irresignado,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  26/02/2016  (fls.  96/137),  tempestivo,  portanto,  alegando,  em  síntese,  erro  da Fiscalização  da RFB quando da  apuração  do  ganho  de  capital  (tributação  de  valor  recebido  decorrente  de  lucro  de  pessoa  jurídica) e redução da multa de ofício de 75% para 20%.   É o relatório.      Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15563.720130/2012­14  Acórdão n.º 2402­005.984  S2­C4T2  Fl. 103          5 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (fls.  96/137)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  O  objeto  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  96/137  reside  em  suposto  erro  da  Fiscalização  da  RFB  quando  da  apuração  do  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  ações/quotas das pessoas jurídicas Drogaria Vida de Caxias Ltda. ­ CNPJ 01.401.791/0001­24  ­  e  Delivere  de  Caxias  Expressos  Drogaria  Ltda.  ­  CNPJ  05.922.789/0001­51  ­  à  pessoa  jurídica Barenboim & Cia.  Ltda  ­ CNPJ  33.228.701/0001­31  ­,  concretizada  em  20/10/2009  (fls. 27/31), bem assim na redução da multa de ofício de 75% para 20%.  Consoante  os  termos  do  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Quotas Sociais (fls. 27/31), as participações societárias em lide haviam sido alienadas à pessoa  jurídica Barenboim & Cia. Ltda ­ CNPJ 33.228.701/0001­31, na data 20/10/2009, inicialmente  por R$ 6.000.000,00.   Todavia,  mediante  o  Termo  de  Aditamento  de  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de Quotas  Sociais  (fls.  35/36),  o  valor  do  negócio  foi  reajustado  para  R$  10.800.000,00, a serem pagos da seguinte forma:   i) R$ 5.400.000,00 na data de 26/11/2009, mediante a  liberação dos cartões  de crédito Visa, Mastercard e outros;   ii) R$ 5.400.000,00  ­  descontados R$ 2.000.000,00 a  título de passivo  com  fornecedores  ­  restando  R$  3.400.000,00  em  15  parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas de R$ 226.667,00, a serem pagas a partir de 15/01/2010.  Conforme a configuração acima informada, coube à recorrente o valor efetivo  de R$ 8.800.000,00 (já deduzidos R$ 2.000.000,00 a título de passivo com fornecedores).   Na  DIRPF/2010  ­  ND  07/16.814.081  (fls.  03/08),  a  recorrente  declara  titularidade de bens e direitos vinculados às pessoas jurídicas Drogaria Vida de Caxias Ltda. ­  CNPJ  01.401.791/0001­24  ­  e  Delivere  de  Caxias  Expressos  Drogaria  Ltda.  ­  CNPJ  05.922.789/0001­51 ­ nas datas de 31/12/2008 e de 31/12/2009 ­ nos valores de R$ 300,00 e de  R$ 39.600,00, respectivamente.  Tais  valores  correspondem  a  300  quotas,  no  valor  nominal  de R$  1,00,  da  pessoa  jurídica Drogaria  Vida  de Caxias  Ltda.  ­  CNPJ  01.401.791/0001­24  (de  cujo  capital  social a  recorrente detém 10% de participação)  ­  e a 39.600 quotas, no valor nominal de R$  1,00, da pessoa jurídica Delivere de Caxias Expressos Drogaria Ltda. ­ CNPJ 05.922.789/0001­ 51 (de cujo capital social a recorrente detém 99% de participação) ­, conforme denunciado na  3ª. alteração contratual de fls. 15/17 e na 1ª. alteração contratual e contrato social consolidado  de fls. 18/21, respectivamente.  De  acordo  com  o  TVF  de  fls.  43/45,  o  lançamento  em  lide  restringe­se  à  parcela  de  R$  5.400.000,00  ­  recebida  pelo  recorrente  na  data  de  26/11/2009  (Termo  de  Aditamento de  Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas Sociais de  fls. 35/36 e  Ação  de  Cobrança  de  fls.  37/42).  Essa  parcela  equivale  a  61,36%  do  valor  efetivo  total  da  Fl. 145DF CARF MF     6 alienação  (R$  8.800.000,00).  Desse  total,  cabe  à  recorrente  o  percentual  de  57%  de  participação. As tabelas a seguir elucidam as situações ora descritas:      Da leitura das tabelas acima reproduzidas, obtém­se o custo de aquisição do  conjunto  das  participações  societárias  vinculadas  à  recorrente  mediante  a  multiplicação  do  custo  total  (R$  39.900,00)  pelo  percentual  efetivamente  recebido  pela  alienação  (61,36%),  chegando­se ao montante de R$ 24.482,64.  Assim, o ganho de capital da recorrente em virtude da alienação em lide é de  R$ 3.053.517,36 (diferença entre R$ 3.078.000,00 e R$ 24.482,64).   Todavia,  nos  termos  do  Recurso  Voluntário  (fls.  96/137),  a  recorrente  contrapõe à apuração do ganho de capital acima discriminado o seguinte argumento:   "As referidas empresas foram alienadas pelo valor de R$ 10.800.00,00, contudo tal  valor incluía parcelas referentes a débitos e o lucro existente no caixa da empresa  destinados aos sócios da mesma, na data da alienação.  O  valor  de  fato  das  empresas  efetuando  os  referidos  descontos  foi  de  R$  6.000.000,00, sendo o valor do ganho de capital a ser calculado sobre tal verba e  não sobre a totalidade do negócio.  Ressaltando­se, que coube à peticionária 57% desse montante, sendo tal valor pago  de forma parcelada.  Evidente, que a quantia correspondente ao estoque existente que não corresponde  a dívidas com fornecedores, bem como o  lucro da empresa, no valor total de R$  2.800.000,00, não poderia compor o valor da alienação." (grifei)  Em resumo,  a  recorrente  alega que, do valor  efetivo  total  da  alienação  (R$  8.800.000,00),  R$  2.800.000,00  devem  ser  excluídos,  vez  que  correspondem  ao  estoque  existente não vinculado a dívidas com fornecedores, bem assim ao lucro da empresa (recebidos  com base no art. 10 da Lei n. 9.249/1995).  Nesse ponto, é oportuno destacar a definição de valor de transmissão, no caso  de  operações  de  venda  ou  de  cessão  de  direitos,  plasmada  nos  arts.  19  e  20,  da  Lei  n.  7.713/1988, verbis:   “Art. 19. Valor da transmissão é o preço efetivo de operação de venda ou da cessão  de direitos, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei.   Parágrafo  único. Nas  operações  em que  o  valor  não  se  expressar  em dinheiro,  o  valor da transmissão será arbitrado segundo o valor de mercado.   Art.  20. A autoridade  lançadora, mediante processo regular,  arbitrará o  valor ou  preço,  sempre  que  não  mereça  fé,  por  notoriamente  diferente  do  de  mercado,  o  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 15563.720130/2012­14  Acórdão n.º 2402­005.984  S2­C4T2  Fl. 104          7 valor  ou  preço  informado  pelo  contribuinte,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação contraditória, administrativa ou judicial.”  Lateralmente,  a  Instrução  Normativa  SRF  n.  84/2001  (que  dispõe  sobre  a  apuração  e  tributação  de  ganhos  de  capital  nas  alienações  de  bens  e  direitos  por  pessoas  físicas), ao tratar do valor de alienação, assim dispõe em seu art. 19, in verbis:  Art. 19 . Considera­se valor de alienação:   I ­ o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos;   II ­ o valor de mercado, nas operações não expressas em dinheiro;   III ­ no caso de bens ou direitos vinculados a qualquer espécie de financiamento ou  a  consórcios,  em  que  o  saldo  devedor  é  transferido  para  o  adquirente,  o  valor  efetivamente recebido, desprezado o valor da dívida transferida;   IV  ­  no  caso  de  bens  em  condomínio,  a  parcela  do  preço  que  couber  a  cada  condômino ou co­proprietário;   V ­ no caso de permuta com recebimento de torna, o valor da torna;   VI ­ no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente:   a)  exclusivamente  à  terra  nua,  quando  o  valor  das  benfeitorias  houver  sido  deduzido como custo ou despesa da atividade rural;   b) a  todo o  imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas  como custo ou despesa da atividade rural.   § 1º Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera­se valor de  alienação da terra nua:   I ­ o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem sido entregues  os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação;   II ­ o valor efetivamente recebido, nos demais casos.   §  2º  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias é computada:   I  ­  como  receita da atividade  rural,  quando o  seu  valor de aquisição houver  sido  deduzido como custo ou despesa da atividade rural;   II ­ como valor da alienação, nos demais casos.   §  3º Os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  no  caso  de  pagamento  parcelado,  qualquer que seja sua designação, a exemplo de  juros e reajuste de parcelas, não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo  ser  tributados  à  medida  de  seu  recebimento,  na  fonte  ou  mediante  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (Carnê­ Leão),  quando  a  alienação  for  para  pessoa  jurídica  ou  para  pessoa  física,  respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual.   § 4º O valor da corretagem, quando suportado pelo alienante, é deduzido do valor  da alienação e, quando se tratar de venda a prazo, com diferimento da tributação, a  dedução far­se­á sobre o valor da parcela do preço recebida no mês do pagamento  da referida corretagem.   Conforme  se  observa  da  leitura  dos  dispositivos  supra  reproduzidos,  as  verbas ­ no valor total de R$ 2.800.000,00 ­ que a recorrente pretende excluir do valor efetivo  de alienação (R$ 8.800.000,00) ­ não encontram abrigo na legislação tributária.  Fl. 147DF CARF MF     8 Só para argumentar, uma vez despiciendo, ainda que previsão legal houvesse,  o recorrente não faz prova da pretendida exclusão das verbas alegadas e que almeja excluir do  valor  da  alienação  em  lide,  quais  sejam,  estoque  existente  não  vinculado  a  dívidas  com  fornecedores, bem assim ao lucro da empresa. Os documentos acostados às fls. 123/134 não se  prestam  para  o mister,  vez  que  i)  dizem  respeito  a  questões  contábeis  das  pessoas  jurídicas  cujas  participações  societárias  foram  alienadas,  alheias,  portanto,  ao  lançamento  em  lide;  ii)  não se revestem das formalidades exigidas por lei; iii) sequer discriminam os valores ­ no total  de R$ 2.800.000,00 ­ cuja exclusão é pretendida; e iv) encontram­se com registros ilegíveis.  A recorrente também requer a redução da multa de 75% para 20%, conforme  os termos do Recurso Voluntário (fls. 96/137).   Na verdade, nas  suas alegações, a  recorrente confunde multa de ofício com  multa  de mora,  emprestando,  de  forma  indevida,  um  caráter  de  vinculação  e  gradação  entre  elas,  quando,  na  verdade,  nada  têm  em  comum  e  destinam­se  a  propósitos  distintos  e  incomunicáveis entre si.  Com efeito, a multa de ofício é prevista no art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1996,  verbis:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  [...]  Por  sua  vez,  a  multa  de  mora  é  prevista  no  art.  59  da  Lei  n.  8.383/1991,  abaixo transcrito, e não tem caráter punitivo.   Art.  59. Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo Departamento  da Receita  Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de  mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido  monetariamente. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o  último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.  §  2°  A multa  incidirá  a  partir  do  primeiro  dia  após  o  vencimento  do  débito;  os  juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.    A multa de mora aplicada sobre o valor do tributo ou contribuição devido e,  na  sua  essência,  busca  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  do  prazo.  É  devida  quando do  recolhimento  de débitos  vencidos,  com atraso,  portanto. Essa multa  nunca  incide  sobre  as multas  de  ofício,  e  com  estas  não  têm  qualquer  relação. Diz  respeito  ao  atraso  do  inadimplemento  da  obrigação  tributária.  É,  como  a  própria  denominação  expressa, multa  de  caráter moratório.  É oportuno destacar a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  (STF)  no  que  tange  à  sua  limitação  ao  percentual  de  20%,  conforme  se  depreende  do  entendimento plasmado nos julgados a seguir transcritos:  “  [...]A aplicação da multa moratória  tem o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que não cumpre suas obrigações  tributárias, prestigiando a conduta daqueles que  pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 15563.720130/2012­14  Acórdão n.º 2402­005.984  S2­C4T2  Fl. 105          9 cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia,  mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória,  inviabilizando  inclusive  o  recolhimento  de  futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de 20%  (vinte  por  cento).  5. Recurso  extraordinário a que se nega provimento.” (RE 582.461, Tribunal Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes)"  “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL DE 20%. AUSÊNCIA  DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Esta Corte  firmou  entendimento  no  sentido da  ausência  de  caráter  confiscatório  de  multa  fiscal  no  percentual  de  20%  (RE  582.461,  leading  case  de  repercussão  geral).  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.” (RE 596.429 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa)"  “IPI. MULTA MORATÓRIA.  ART.  59.  LEI  8.383/91.  RAZOABILIDADE.  A multa  moratória  de  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  do  imposto  devido,  não  se  mostra  abusiva  ou  desarrazoada,  inexistindo  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva e da vedação ao confisco. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE  239.964, Primeira Turma, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie)"  "AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA DE  30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO.  INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE  MULTA.  REDUÇÃO  PARA  20%  NOS  TERMOS  DA  JURISPRUDÊNCIA  DA  CORTE.  1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da  espécie de multa aplicada no caso concreto.  2.  Considerando  que  as  multas  moratórias  constituem  um  mero  desestímulo  ao  adimplemento  tardio  da  obrigação  tributária,  nos  termos  da  jurisprudência  da  Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal.  3.  Agravo  regimental  parcialmente  provido  para  reduzir  a  multa  ao  patamar  de  20%. (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 727.872/RS, 1ª Turma, 28/04/2015)."  Desta  forma,  conclui­se,  de  forma  inequívoca,  que  a multa  de mora  não  se  confunde com a multa de ofício, sendo desta autônoma, restando assim prejudicada a pretensão  da recorrente em estabelecer uma relação de vinculação e gradação entre elas.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (fls.  96/137) e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.000014/2005-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 Nos termos do inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/1996, resta caracterizada situação impeditiva quando um dos sócios da optante participa de outra empresa, detendo mais de 10% do capital desta, e o somatório da receita bruta das duas empresas ultrapassa o limite permitido para o Simples. O texto da Lei 9.317/1997, especificamente contido em seu art. 15, II, vigente à época da ocorrência da situação impeditiva, dispunha que a exclusão por força do art. 9º, IX, somente surtiria efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se procedesse à exclusão, norma que só foi modificada com a MP 2.158-35, de 2001. Embora a situação impeditiva tenha ocorrido em 31/12/2000, a exclusão só pôde produzir efeitos a partir de 01/01/2002, como definido no art. 24, parágrafo único, II, da IN SRF nº 355/2003, que conjugou as alterações promovidas pela MP n° 2.158-35/2001 no referido art. 15, II, da Lei 9.317/1996, com o texto legal anterior a essa MP. Se na data alcançada pelo ADE, ou seja, 01/01/2002, a situação impeditiva não mais existia, e a Contribuinte podia fazer nova opção pelo Simples, não o fazendo apenas porque continuava nele enquadrada, não há motivos para excluí-la com efeitos a partir daquela data.
Numero da decisão: 1802-000.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  Nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  9º  da  Lei  9.317/1996,  resta  caracterizada  situação  impeditiva  quando  um  dos  sócios  da  optante  participa  de  outra  empresa,  detendo  mais  de  10%  do  capital  desta,  e  o  somatório  da  receita  bruta das duas empresas ultrapassa o limite permitido para o Simples.  O texto da Lei 9.317/1997, especificamente contido em seu art. 15, II, vigente  à  época da  ocorrência  da  situação  impeditiva,  dispunha que  a  exclusão  por  força do art. 9º, IX, somente surtiria efeito a partir do mês subseqüente àquele  em que  se  procedesse  à  exclusão,  norma que  só  foi modificada  com a MP  2.158­35, de 2001.  Embora a  situação  impeditiva  tenha ocorrido em 31/12/2000, a exclusão só  pôde  produzir  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  como  definido  no  art.  24,  parágrafo  único,  II,  da  IN  SRF  nº  355/2003,  que  conjugou  as  alterações  promovidas  pela  MP  n°  2.158­35/2001  no  referido  art.  15,  II,  da  Lei  9.317/1996, com o texto legal anterior a essa MP.  Se na data  alcançada pelo ADE, ou seja, 01/01/2002, a situação  impeditiva  não mais existia, e a Contribuinte podia fazer nova opção pelo Simples, não o  fazendo  apenas  porque  continuava  nele  enquadrada,  não  há  motivos  para  excluí­la com efeitos a partir daquela data.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.000014/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.892  S1­TE02  Fl. 34          2 Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Marcelo Assis  Guerra e Marco Antônio Castilho.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.000014/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.892  S1­TE02  Fl. 35          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba/PR,  que  indeferiu  a  solicitação  da Contribuinte para que  fosse  mantida  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  de  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).  A  exclusão  do  regime  simplificado  operou­se  pelo  Ato  Declaratório  Executivo n° 529.001, de 02 de agosto de 2004, emitido pela DRF Ponta Grossa (fl. 3), com  efeitos a partir de 01/01/2002, e assim fundamentado:  Data da opção pelo Simples: 01/01/1997  Situação excludente (evento 311):  ­  Descrição:  sócio  ou  titular  participa  de  outra  empresa  com  mais de 10% e a receita bruta global no ano­calendário de 2000  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  752.597.379­20.  CNPJ  79.570.388/0001­16.  ­ Data da ocorrência: 31/12/2000   ­ Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º , IX;  art.12;  art.14,  I;  art.15,  II. Medida  Provisória  nº  2.158­34,  de  27/07/2001:  art.  73.  Instrução  Normativa  SRF  nº  355,  de  29/08/2003: art.20, IX; art.21; art.23, I; art. 24. II, c/c parágrafo  único.  Primeiramente,  a  Contribuinte  apresentou  a  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão do Simples – SRS nº 09104/529001, com pedido de revisão do ato em rito sumário  (fl.05), mas esta SRS foi considerada improcedente (fl. 12).  A  Contribuinte,  então,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  limitando­se a pedir que  fosse aplicado ao presente processo, por analogia,  a mesma decisão  adotada  para  o  CNPJ  05.665.258/0001­20,  por  se  tratar  de  caso  idêntico  ao  seu,  mas  com  desfecho favorável ao outro Contribuinte (fls. 6 a 11).   Como  já  mencionado,  a  DRJ  Curitiba/PR  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  afirmando  que  um  de  seus  sócios,  o  Sr.  Jorge  Luiz  Belich,  participava  de  uma  outra empresa, a Cherubim Compensados e Embalagens Ltda., CNPJ 79.570.388/0001­00, com  33,33%  do  capital  social  desta,  ou  seja,  com mais  de  10%,  e  que  a  receita  global  das  duas  empresas teria ultrapassado o limite permitido para o SIMPLES.  Quanto  ao  pedido  para  que  fosse  aplicada  a mesma  solução  dada  ao CNPJ  05.665.258/0001­20, de Lima & Staziaki Ltda. ME, cujo ADE nº 529.565 foi declarado nulo, a  DRJ  tomou­o como improcedente, uma vez que não restou demonstrada a  razão da anulação  deste outro ADE.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.000014/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.892  S1­TE02  Fl. 36          4 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  27/08/2008,  a  Contribuinte apresentou em 18/09/2008 o recurso voluntário de fls. 24 e 25, com os seguintes  argumentos:  ­  ratifica­se  a  ocorrência  de  ambigüidade  no  caso  em  pauta,  pelo  teor  do  próprio  art.  9º,  IX,  da  Lei  9.317/1996,  que  não  define  explicitamente  de  qual  empresa  está  tratando, ou seja, se o limite de 10% é em relação à optante ou à não optante, dando margem a  interpretações diversas;  ­  o  caso  da  outra  empresa,  Lima & Staziaki  Ltda. ME,  é  idêntico  ao  deste  processo,  e  teve decisão  favorável  ao  contribuinte.  Sendo  assim,  cabe  o  pedido  de  analogia,  afinal, dois casos comuns não podem e nem devem ser tratados de forma diferente;  ­  outrossim,  apreciando  a  composição  societária  da  empresa  supostamente  causadora da exclusão, Cherobim Compensados Ltda., inscrita no CNPJ 79.570.388/0001­16,  constata­se que houve alteração no seu quadro societário, com a retirada do sócio Jorge Luiz  Belich, portador do CPF 752.597.379­20 e ingresso de Francisco Cherobim Filho, portador do  CPF 005.558.789­53, datada de maio de 2001 e homologada pela Junta Comercial do Paraná  sob o número 20011309024, por despacho em sessão de 04/06/2001;  ­  inadvertidamente,  tal  ato  não  foi  informado  à  Receita  Federal  para  adequação do seu sistema interno e, concomitantemente, cruzamento de informações;  ­ com este novo fato observado e agora apresentado a este Órgão, exclui­se  totalmente  a  incidência  do  fator  preponderante  para  a  exclusão  do  SIMPLES,  que  seria  o  equivocado entendimento do legislador sobre o excesso de receita bruta global, pois a saída do  referido sócio ocorreu no ano­calendário de 2001, e o excesso previsto no artigo 9°, inciso IX,  da Lei 9.317/2006 foi verificado apenas no ano­calendário de 2002;  ­  já  está  sendo  providenciada  alteração  junto  à  Receita  federal,  através  de  DBE  ­  documento  básico  de  entrada,  para  adequação  da  real  e  atual  situação  societária  da  empresa;  ­  segue  em  anexo  cópia  reprográfica  autenticada  demonstrando  tal  ocorrência.  Este é o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.000014/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.892  S1­TE02  Fl. 37          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a validade do Ato Declaratório  Executivo n° 529.001, de 02 de agosto de 2004, que promoveu a sua exclusão do SIMPLES  com efeitos a partir de 01/01/2002.  A razão da exclusão é que um dos sócios da interessada detinha mais de 10%  do capital de outra empresa, e a receita bruta global das empresas, no ano­calendário de 2000,  havia ultrapassado o limite legal (Lei 9.317/1996, art. 9º, IX).  Na Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS,  apresentada  em  22/09/2004, a Contribuinte alegou obscuridade da norma impeditiva:  Enfatizamos  que  o  artigo  da  Lei  não  é  por  si  só  esclarecedor,  cabendo  dúbia  interpretação  pelo  contribuinte,  se  estaria  excluído sendo sócio de outra empresa que não a do SIMPLES  com mais de 10% (dez por cento) ou se qualquer outra empresa,  independente do seu regime tributário.  Neste  caso,  teríamos  uma empresa  optante  pelo  SIMPLES  com  participação  do  sócio  em  5%  e  outra  empresa  de  regime  tributário normal com participação de 30%. Logo, reforçando o  critério  utilizado,  como  em  apenas  uma  das  empresas  a  participação  foi  superior  a  10%,  não  somaria­se  os  faturamentos.  Como  a  matéria  em  tela  gera  discussão  quanto  a  sua  interpretação,  solicitamos  que  seja  revisto  todo  o  caso,  reenquadrando a empresa NARF COMÉRCIO DE PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS LTDA,  inscrita  no CNPJ  95.420.634/0001­ 00,  para  que  a  mesma  possa  continuar  gozando  das  prerrogativas previstas pelo SIMPLES.  E  em  sede  de  recurso  voluntário,  ela  novamente  suscita  ambigüidade  no  conteúdo da norma que fundamentou o ato de exclusão.  Contudo, o texto do inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/1996 não deixa qualquer  margem para dúvidas:   Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.000014/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.892  S1­TE02  Fl. 38          6 IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º;  (...)   (grifos acrescidos)  Está bastante claro que o limite de 10% do capital social deve ser verificado  em  relação  à  outra  empresa,  independentemente  do  percentual  de  participação  na  empresa  optante do Simples.  Assim, se um dos sócios da optante participar de outra empresa, detendo mais  de 10% do capital desta, e o somatório da receita bruta das duas empresas ultrapassar o limite  permitido para o Simples, restará caracterizada a situação impeditiva.   Foi  exatamente  o  que  ocorreu  neste  caso.  O  sócio  Jorge  Luiz  Belich  participava  da  ora  reclamante,  com 5% do  capital  social,  bem  como  com 33,33% do  capital  social da empresa Cherubim Compensados e Embalagens Ltda., CNPJ 79.570.388/0001­00, e a  receita  bruta  das  duas  empresas  ultrapassou  o  limite  legal  permitido,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2000.  Portanto, são  improcedentes as alegações de ambigüidade da norma contida  no art. 9º, IX, da Lei 9.317/1996.  Em sede de recurso, a Contribuinte também insiste para que seja aplicada a  mesma solução dada no caso da empresa Lima & Staziaki Ltda. ME, cujo Ato Declaratório de  Exclusão foi declarado nulo (fl. 11).  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  embora  o  fundamento  deste  outro  ADE  tenha  sido  o  mesmo  do  analisado  neste  processo,  não  há  nenhuma  informação  sobre  as  circunstâncias  concretas  desta  outra  empresa,  para  que  se  pudesse  avaliar  as  diferenças  e  as  semelhanças  em  relação  à  Recorrente.  Deste  modo,  tais  argumentos  se  revelam  igualmente  improcedentes.   O  recurso  voluntário  está  acompanhado  de  cópia  da  “Décima  Quarta  Alteração do Contrato Social”, registrada em 04/06/2001 (fls. 26/27), e a Contribuinte informa  sobre  a  retirada  do  sócio  Jorge  Luiz  Belich,  argumentando  que  estaria  excluído  o  fator  preponderante que motivou a sua exclusão do SIMPLES.  Quanto  a  esse  ponto,  é  importante  observar,  conforme  o  conteúdo  do  Ato  Declaratório Executivo n° 529.001, à fl. 3, que a situação impeditiva ocorreu em 31/12/2000,  data  essa  que,  via  de  regra,  deve  delimitar  o  exame  das  condições  da  optante,  e,  por  conseguinte, a análise do mérito da exclusão.   Ocorre que o  texto da Lei 9.317/1997,  especificamente  contido  em seu  art.  15, II, vigente à época da ocorrência da situação impeditiva, dispunha que a exclusão por força  do art. 9º, IX, somente surtiria efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se procedesse  à exclusão, norma essa que só foi modificada com a MP 2.158­35, de 2001.   Conforme já mencionado, o ato declaratório de exclusão é de 02 de agosto de  2004, e não podia alcançar os períodos de 2000 e 2001,  tanto é assim que embora a situação  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.000014/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.892  S1­TE02  Fl. 39          7 impeditiva tenha ocorrido em 31/12/2000, os efeitos da exclusão só foram produzidos a partir  de  01/01/2002,  como  definido  no  art.  24,  parágrafo  único,  II,  da  IN  SRF  nº  355/2003,  que  conjugou  as  alterações promovidas pela MP n° 2.158­35/2001 no  referido  art.  15,  II,  da Lei  9.317/1996, com o texto legal anterior a essa MP.  Mas na data alcançada pelo ADE, ou seja, 01/01/2002, a situação impeditiva  não mais  existia,  e  a Contribuinte  poderia  ter  feito  nova  opção  pelo  Simples.  Só  não  o  fez,  porque continuava nele enquadrada, e, por essa razão, apenas nele prosseguiu.  Assim,  não  há  motivos  para  desenquadrá­la  do  Simples  a  partir  de  01/01/2002,  já  que desta  data  em diante  não mais  restava  configurada  a  situação  impeditiva  apontada nos autos.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13909.000178/99-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 19/10/1988 a 09/03/1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE. Constatada a existência de obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado".:
Numero da decisão: 9303-005.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9303-003.414, de 26/01/2016, sanar o erro material apontado na ementa, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.488  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Embargante  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 19/10/1988 a 09/03/1990  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  OBSCURIDADE.   Constatada  a  existência  de  obscuridade  na  decisão  embargada,  devem  ser  acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO  INICIAL DO PRAZO PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.O  prazo  para  repetição  de  indébito,  para  pedidos  efetuados  até  08  de  junho  de  2005,  era  de  10  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do  art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos,  contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado".:      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9303­003.414,  de  26/01/2016,  sanar  o  erro  material  apontado  na  ementa,  mantendo  inalterado  o  resultado  do  julgamento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 01 78 /9 9- 55 Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 13909.000178/99­55  Acórdão n.º 9303­005.488  CSRF­T3  Fl. 1.157          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de  embargos de declaração opostos pela Contribuinte,  sob  alegação  da  existência  de  erro material  no Acórdão  nº  CSRF/9303­003.414  (fls.  1033  a  1037)  que  impediria  a  execução  da  decisão,  em  razão  de  constar  na  ementa  do  Acórdão  "COFINS.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°08.  O decisum embargado recebeu, quando do seu julgamento, a seguinte ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONFIGURADA  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO.  Os embargos de declaração são o meio processual  idôneo para atacar o  julgado  contraditório  e  omisso.  Uma  vez  constatada  a  contradição  e  a  omissão alegada pela embargante, procede­se as devidas retificações, com  vistas à correção e integração do julgado embargado  COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°08  Consoante  entendimento  pacificado  do  e.  Supremo  Tribunal  Federal  expresso na Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  n'  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário". Desse modo, obrigatória a observância do prazo de cinco anos  previsto no CTN.  NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. NO RITO DO ART.  543­C DO CPC.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Embargos Acolhidos.  Embora a fundamentação do Acórdão embargado tenha reconhecido o direito  da embargante nos termos dos fundamentos explicitados, verifica­se na ementa erro material  de fácil constatação.  É o relatório.         Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 13909.000178/99­55  Acórdão n.º 9303­005.488  CSRF­T3  Fl. 1.158          3 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os embargos de declaração são  tempestivos e apontam erro material, devendo  ser  conhecido,  nos  termos  do  art.  65  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Esse é um caso típico de erro na confecção do acórdão, que, antes da edição  do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, poderia ser sanado por um simples despacho  do Presidente da Turma.  Acontece que com o advento do art. 67 do citado decreto, os erros de escrita  existentes na decisão só poderão ser sanados mediante prolação de um novo acórdão.  Em respeito  ao Decreto, acolho os embargos, voto no sentido de  retificar a  ementa do acórdão n° 9303­003.414, de 26 de janeiro de 2016, devendo constar o seguinte   "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.O  prazo  para  repetição  de  indébito,  para  pedidos  efetuados  até  08  de  junho  de  2005,  era  de  10  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o  devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do  art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos,  contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado".  Diante  do  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para  retificar a ementa acima proposta.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 1158DF CARF MF

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6937413 #
Numero do processo: 11065.001058/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo omissão na apreciação de matéria objeto de Recurso de Oficio cabem Embargos de Declaração com o fim de dirimir a falta. EXCLUSÃO DE PENALIDADES - MULTA PREVISTA NO ART. 526, INCISO IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO - A disposição genérica constante no inciso IX do art. 526, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, configura norma penal branca, na qual cabe para qualquer conduta que se queira indicar como descumpridora de requisitos de controle da importação, inexistindo, portanto, um tipo penal que dê nexo à aplicação da pena. MULTA PREVISTA NO ART. 521, I, "a" e "b" REGULAMENTO ADUANEIRO.- Incabível ao caso. Embargos de Declaração acolhidos e providos para apreciar matéria omissa e, nesse ponto, negar provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 301-31.144
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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EXCLUSÃO DE PENALIDADES - MULTA PREVISTA NO . ART. 526, INCISO IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO - A disposição genérica constante no inciso IX do art. 526, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, configura norma penal branca, na qual cabe para qualquer conduta .que se queira indicar como descumpridora de requisitos de controle da importação, inexistindo, portanto, um tipo penal que dê nexo à aplicação da pena. MULTA PREVISTA NO ART. 521, I, "a" e "b" REGULAMENTO ADUANEIRO.- Incabível ao caso. Embargos de Declaração acolhidos e providos para apreciar matéria omissa e, nesse ponto, negar provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do • voto do Relator. Formalizado em: 05 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique KIaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonseca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Hf/l • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.144 Processo N° 11065.001058/92-42 Recurso N° 115.625 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que alega ter havido omissão no Acórdão n°. 301-31.144, de 12 de maio de 2004, que apreciou Recurso de Oficio da DRJ/Florianópolis-SC, por entender que houve omissão do julgado em relação à exclusão das penalidades previstas no art. 526, inciso IX, e no art. 521, inciso I, alíneas "a" e "b", ambos do Regulamento Aduaneiro. Em despacho este Conselheiro-Relator propôs a apreCIaçao da questão pela Câmara por entender que, realmente, a exclusão da penalidade não foi objeto do julgamento. ~ 7 É o relatório. ~ 2 • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.144 Processo N° 11065.001058/92-42 Recurso N° 115.625 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Acolho os embargos de declaração para apreciação da matéria omIssa. A questão que se coloca para apreciação é a exclusão das penalidades previstas no art. 526, inciso IX, e no art. 521, inciso I, alíneas "a" e "b", ambos do Regulamento Aduaneiro. No que tange à penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, entendo que o tipo penal ali previsto é inaplicável pois trata-se de norma penal branca passível de preenchimento por qualquer conduta que, a critério da autoridade, seja entendida como descumpridora de requisitos ao controle da importação, vejamos, in verbis: Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das . importações, sujeitas às seguintes penas: XI) descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IVa VII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Note-se que não há uma conduta predefinida, com seus limites de ação e/ou omissão que acarretassem a dura aplicação da penalidade de 20% sobre o valor da mercadoria. É uma norma penal aberta que alberga desde uma rasura na Guia de Importação até uma eventual troca de vias (o original pela cópia), enfim, qualquer conduta caberia nessa norma. Esse tipo aberto é inconcebível no sistema de direito positivo vigente no País, haja vista que ninguém pode estar sujeito a uma pena sem que a norma estabeleça exatamente qual o ato punível, qual o fato será ilícito, típico e antijurídico, nos estritos termos da Teoria Geral de Direito Penal. Não nos esqueçamos que o Direito Penal tem escopo maior que os delitos previstos e listados no Código Penal e nas legislações esparsas que definem crimes específicos. Ele abrange qualquer penalidade ou sanção decorrente de uma conduta, específica, condenável pela legislação. Note-se que a noção de "fato típico" exige a definição :~~~~~ 7 "fato" para que, ocorrendo aquele fato no ~ondo fisico seja possive1 a sUbsã • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.144 Processo N° 11065.001058/92-42 Recurso N° 115.625 ausência de definição do fato exclui, por consequencia, a subsunção e, portanto, tecnicamente prejudicada a norma secundária (Lourival Vilanova). Outra pergunta cabível ao caso em concreto é: qual a conduta descrita como sancionável pela hipótese normativa? Descreve o auto de infração como sendo o "descumprimento da condição essencial prevista nos Atos Concessórios, Guias de Importação e Declarações de Importação, ou seja, a não agregação ao produto exportado dos insumos importados para aquele fim.". Ora, a condição de exportação é condição da conversão da suspensão em isenção. Não ocorrendo a exportação deve ser o pagamento dos impostos como se devidos desde a importação, na forma do art. 319, parágrafo único, do RA. Note-se que, com base na legislação do drawback, impende afirmar que a não exportação é uma previsão aceitável, possível e plenamente lícito, pois expressamente prevista em lei. Portanto, não se pode penalizar uma conduta que a própria lei reconhece como sendo lícita. Diante desse argumentos, entendo inaplicável a penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85. No que tange à penalidade prevista no art. 521, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, entendo, da mesma forma, inaplicável ao caso concreto, mas por outros motivos. "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (DL n° 37/66, art. 106, LIL IVe V): /-de100% (cemporcento): a) pelo não emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou atividades para que foram importados com isenção ou redução de tributos; b) pelo desvio, por qualquer forma, de bens importados com isenção ou redução de tributos: O Drawback em apreço é um regime aduaneiro especial de suspensão de impostos na importação de insumos que farão parte de produtos destinados à exportação. Se assim, no momento da importação não se verifica automaticamente a isenção ou a redução, institutos para os quais foram criadas as penalidades das alíneas acima mencionadas. No drawback, o importador desembaraça as mercadorias com suspensão dos tributos que somente se convolará em isenção ~ 7. a efetiva exportação desses insumos após o processo de industrialização. C--fL. 4 :i» EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.144 Processo N° 11065.001058/92-42 Recurso N° 115.625 o próprio Regulamento Aduaneiro em apreço, coloca as isenções no Título lU do Livro U e o drawback no Título I do Livro lU, que cuida dos regimes especiais, cuja disciplina se inicia no art. 249: "Art. 249 - As obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário. " A suspensão, portanto, não exclui a tributação desde o ato da importação, mas suspende a exigência do tributo até que o importador comprove o adimplemento do compromisso assumido quando da concessão do regime especial. Desta forma, entendo que o tipo penal previsto no dispositivo legal não corresponde ao fato verificado no mundo fenomênico, a ponto de implicar o conseqüente pretendido pelo lançamento. Diante disso, acolho os Embargos de Declaração para dar-lhes provimento com o fim de RERRATIFICAR o Acórdão nO.301-31.144, para apreciar a matéria omissa e, nesse ponto, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio para manter as exclusões das penalidades previstas no art. 526, inciso IX, e no art. 521, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regulame Ad an iro. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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