Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6984908 #
Numero do processo: 10283.903445/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS.
Numero da decisão: 3402-004.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que apresentou declaração de voto. Declarou-se impedido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10283.903445/2012-10

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5788518

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.636

nome_arquivo_s : Decisao_10283903445201210.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10283903445201210_5788518.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que apresentou declaração de voto. Declarou-se impedido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6984908

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468046147584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903445/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.636  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso voluntário para negar provimento,  nos  termos do  relatório  e do  voto que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  que  apresentou  declaração de voto. Declarou­se impedido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 45 /2 01 2- 10 Fl. 77DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho  decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  O  presente Recurso Voluntário  foi  eleito  como  paradigma  para  julgamento  sob a sistemática do artigo 47, §§ 1º e 2º da Portaria MF nº 343/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo  Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, foi  reconhecida a repercussão geral da temática pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF),  no  âmbito  do Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas  pendente  de  publicação  do  acórdão,  e  passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto, o seu trânsito em julgado.   Como  bem  ponderado  pela  Conselheira  Thaís  de  Laurentiis  em  outro  acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código de Processo Civil (CPC), que determina  a  sua  aplicação  supletiva  ou  subsidiária  aos  processos  administrativo;  bem  como  do  artigo  1.035, §5º do mesmo Codex, com a regra sobre a necessidade de sobrestamento dos processos  cuja matéria foi objeto de reconhecimento do repercussão geral no âmbito do STF, entendo que  o presente processo administrativo deveria ser sobrestado, até que a melhor solução acerca do  direito da Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Nesse sentido, destaco as razões apresentadas pelo Conselheiro Diego Diniz  Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271, com as quais concordo inteiramente.   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10283.903445/2012­10  Acórdão n.º 3402­004.636  S3­C4T2  Fl. 3          3 Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade de sobrestamento face à ausência de previsão regimental nesse sentido, passo à  análise do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS  Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva do voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro  Bispo  ­  ao  prolatar  o Acórdão CARF  nº  3402­003.317  de  relatoria  do Cons. Atulim,e  cujas  razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos da minha decisão:  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição incluindo o ICMS na sua base de cálculo e agora comparece perante a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão  do  ICMS  no  faturamento  ou  na  receita  é  inconstitucional.  O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária. Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978,  que  a  regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente  na  época  do  fato  gerador relativo ao pagamento tido como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda  de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.  § 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços,  diminuídas  (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos  incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3 Para os efeitos desta  Instrução Normativa  reputamse  incidentes  sobre as  vendas os impostos que guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic) a base de cálculo, tais  como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer  natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes etc.  4.3.1 Incluemse também neste item:  a)  taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda; b) a parcela  de contribuição para o Programa de integração Social calculada sobre o faturamento;  c) a quota de contribuição, ou retenção cambial, devida na exportação.  (Fonte da transcrição: http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Fl. 79DF CARF MF     4 Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento  sedimentado  há  anos  na  seara  tributária, uma vez que o valor do  ICMS  integra o preço da mercadoria,  sendo  tal  valor deduzido contabilmente como despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na base de cálculo da  contribuição porque o  imposto  estadual não se  enquadra no  conceito de faturamento ou mesmo no de receita estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte, tal argumento não pode ser acatado  pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº 70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto, em razão de arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal;(...)" O contribuinte invoca a seu favor o acórdão do  STF proferido no RE 240.7852.  Entretanto, esse recurso extraordinário ainda não foi definitivamente julgado,  não se enquadrando no disposto no § 6º, I, acima transcrito, e nem nas disposições  do  Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos  concretos.  Não  se  olvide  que  essa  questão  é  objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática da  repercussão geral  no  STF e será decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese  que  a  Súmula  CARF  nº  2  estabelece  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária\  3. Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator               Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10283.903445/2012­10  Acórdão n.º 3402­004.636  S3­C4T2  Fl. 4          5 Ouso em divergir do I. Relator. Como amplamente divulgado e noticiado pela  imprensa, inclusive do Supremo Tribunal Federal, em 15/03/2017 foi concluído o julgamento  por aquele Tribunal do mérito do Recurso Extraordinário n.º 574.706, em sede de repercussão  geral, por meio do qual  foi  fixada a  tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de  cálculo para a incidência do PIS e da Cofins"1.  Essencial frisar que a tese em questão não declarou a inconstitucionalidade de  dispositivo  específico.  Com  efeito,  aquele  julgado  somente  fixou  uma  interpretação  do  conceito constitucional de faturamento e de receita, indicado no art. 195, I, 'b', da CF/882, que  traz a base imponível das contribuições para o PIS e a COFINS.  Com  efeito,  o  STF  apenas  estendeu  para  o  ICMS,  à  luz  da  Constituição  Federal/1988, as previsões de exclusão das bases de cálculos das contribuições trazidas no art.  3º, §2º, I, da Lei n.º 9.718/983, para o PIS e a COFINS cumulativos, e no art. 1º, §3º, VI das  Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, para entender que este tributo não compõe o "faturamento"  das  pessoas  jurídicas  e  não  pode  ser  considerado  como  "receita"  por  não  se  incorporar  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Esse  entendimento,  ainda  que  pendente  de  publicação,  foi  proferido em sessão pública do Supremo Tribunal Federal e noticiado pela  imprensa daquele  Tribunal4 nos seguintes termos:    "Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão  nesta quarta­feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e  Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa  de Integração Social  (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins).  Ao  finalizar  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor  arrecadado a  título de  ICMS não  se  incorpora ao patrimônio do  contribuinte  e,  dessa  forma, não pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da seguridade social." (grifei)    Nesse  sentido,  por  se  tratar  de  questão  de  interpretação  do  dispositivo  constitucional  que  respalda  a  exigência  das  contribuições,  e  não  de  declaração  de  inconstitucionalidade de  dispositivo  legal  ou  regulamentar  específico,  não  vejo  impedimento                                                              1  Acórdão  pendente  de  publicação.  Decisão  de  julgamento  disponível  no  extrato  de  andamento  do  Recurso  Extraordinário,  em  http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2585258.  Acesso  em  20/05/2017.  2 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)"  3 "Art. 3o    (...) § 2º Para  fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º,  excluem­se da receita bruta:  I  ­ as vendas canceladas, os descontos  incondicionais concedidos, o  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário;  I ­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)"  4 Disponível em http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338378. Acesso em 20/05/2017.  Fl. 81DF CARF MF     6 para aqui aderir à tese proposta pelo Supremo Tribunal Federal e reconhecer cabível a exclusão  do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Importante mencionar que, ainda que o acórdão não tenha sido publicado até  este momento, cabível aqui a sua aplicação vez que, ao fazer  referência aos casos repetitivos  como  o  que  aqui  me  respaldo,  o  Código  de  Processo  Civil/2015  faz  referência  ao  termo  "proferido" e não "publicado", como se depreende da expressão do art. 928 daquele diploma:    "Art. 928. Para os fins deste Código, considera­se julgamento de casos repetitivos a  decisão proferida em:  I ­ incidente de resolução de demandas repetitivas;  II ­ recursos especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto  questão  de  direito material ou processual." (grifei)    Acresce­se que o art. 944 do CPC/20155 expressa que uma vez que o acórdão  não foi publicado dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da sessão de  julgamento, como  ocorrido  no  presente  caso,  as  notas  taquigráficas  o  substituirão  para  todos  os  efeitos  legais,  notas essas que trazem com clareza a tese fixada pelo STF:    "Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão  geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto.  Plenário, 15.3.2017."6    Assim, por me coadunar com a interpretação proposta pelo Supremo Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  em  sede  de  repercussão  geral  do  Recurso  Extraordinário  n.º  574.706, entendo por dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne                                                              5 "Art. 944. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as  notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.  Parágrafo único.  No caso do caput, o presidente do tribunal  lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e  mandará publicar o acórdão."  6  Disponível  no  extrato  de  andamento  do  Recurso  Extraordinário,  em  http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2585258. Acesso em 27/09/2017.  Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0
6934174 #
Numero do processo: 13873.000085/99-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - CONTRADIÇÃO. Para suprimir a contradição apontada, retifica-se o acórdão no que concerne às competências de janeiro e fevereiro de 1995, que são de janeiro e fevereiro de 1996, visto que as primeiras não fazem parte do lançamento.
Numero da decisão: 3302-004.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado no que concerne à contradição, sem efeitos infringentes. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - CONTRADIÇÃO. Para suprimir a contradição apontada, retifica-se o acórdão no que concerne às competências de janeiro e fevereiro de 1995, que são de janeiro e fevereiro de 1996, visto que as primeiras não fazem parte do lançamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13873.000085/99-21

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5771017

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.726

nome_arquivo_s : Decisao_138730000859921.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 138730000859921_5771017.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado no que concerne à contradição, sem efeitos infringentes. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6934174

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468049293312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.000085/99­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.726  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Embargante  SACAT/DRF/BAURU/SP  Interessado  COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  EXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  ­  CONTRADIÇÃO.  Para suprimir a contradição apontada, retifica­se o acórdão no que concerne  às competências de janeiro e fevereiro de 1995, que são de janeiro e fevereiro  de 1996, visto que as primeiras não fazem parte do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado no que concerne à contradição,  sem efeitos infringentes.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 00 85 /9 9- 21 Fl. 365DF CARF MF     2 Trata­se de embargos de declaração, opostos pela unidade, de cujo despacho  de admissibilidade tem­se o porquê de sua oposição, fls. 3631:   A  SEÇÃO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTÁRIO ­ SACAT/DRF/BAURU/SP, invocou o art. 32 do  Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, para retornar o processo ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo que se  manifeste sobre a divergência de períodos constante de fls. 334 e  336,  do  acórdão  2101­00.027,  de  03/03/2009,  que  julgou  seus  Embargos Declaratórios,  relativamente  à  aplicação  do  critério  da semestralidade.   Segundo a requerente, o presente processo controla o AUTO DE  INFRAÇÃO ­ PIS, conforme extrato SIEF de folhas 342/343, em  relação  ao  qual,  o  referido  acórdão  de  folhas  determinou  o  cancelamento das exigências das  referências 11/1994, 12/1994,  07/1995  e  08/1995, mantendo­se  o  lançamento  para  as  demais  referências,  ou  seja,  01/1996,  02/1996,  03/1996,  04/1996  e  05/1996, com a utilização, para as referências 01 e 02/1995 da  semestralidade,  tomando  como  base  de  cálculo,  as  respectivas  referências 07/1995 e 08/1995.   Dessa  feita,  entendeu  que  houve  erro  de  digitação  e  as  referências corretas para a utilização da semestralidade são 01  e  02/1996,  visto  que  as  mesmas  para  o  ano  de  1995,  não  são  exigidas pelo lançamento de oficio.   São esses os fatos.  É o relatório.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Da admissibilidade dos embargos de declaração  Houve  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração,  fls.  385,  pelo  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  com  fundamento  no  art.  65,  §  2º,  anexo  II,  do  Regimento Interno do Carf.  2. Da divergência apontada  Do primeiro  acórdão  nº 202­14.920, Relator Eduardo da Rocha Schmidt,  retiram­se trechos para elucidar o assunto, fls. 325:  Merece  reparos,  todavia,  a  decisão  recorrida,  quanto  à  determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS nos  períodos  de  apuração  anteriores  a  fevereiro  de  1996,  quando  então  era  este  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência do respectivo fato gerador, nos termos do parágrafo  único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13873.000085/99­21  Acórdão n.º 3302­004.726  S3­C3T2  Fl. 3          3 (...)  Fixada esta premissa básica ­ a de que a base de cálculo do PIS,  na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do  sexto  mês  anterior  ­  vê­se  com  ­  facilidade  que  as  Leis  n°s.  7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem  como  a MP n°  812/94,  alteraram,  só  e  tão­somente,  a  data  de  vencimento  e  a  forma  de  recolhimento  do  PIS,  nada  dispondo  acerca de sua base de cálculo.  (...)  Entendo,  portanto,  que  o  parágrafo  único  do  art.  6°  da  Lei  Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será  calculada  com  base  no  faturamento  de  janeiro,  disse,  na  verdade,  que  a  obrigação  tributária  nascida  em  julho  terá  por  base de cálculo o  faturamento de  janeiro,  base de  cálculo essa  que em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá  permanecer em valores históricos.  (...)  Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei  Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei  Complementar  n°  17/73,  era  o  faturamento  do  6°  (sexto)  mês  anterior, em valores históricos, sem correção monetária.  (...)  Por  todo  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  determinar  que  nos  períodos  de  apuração anteriores a  fevereiro de 1996,  inclusive, a exigência  seja calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Sobreveio, então, informação da unidade nos seguintes termos, fls. 345:  Na conclusão de seu voto, fl. 321, o conselheiro­relator Eduardo  da  Rocha  Schmidt  determina  que  “nos  períodos  anteriores  a  fevereiro  de  1996,  inclusive,  a  exigência  seja  calculada  tendo  por base de cálculo o  faturamento do sexto mês anterior ao da  ocorrência do fato gerador, sem correção monetária”.  O  período  de  apuração  do  crédito  tributário  do  presente  processo são os meses de novembro e dezembro de 1994, julho e  agosto  de  1995  e  janeiro  a  maio  de  1996,  alterando  o  faturamento destes meses. Ao aplicar a regra da semestralidade,  a base de cálculo dos fatos geradores de novembro/dezembro/94  e  de  julho/agosto/1995  seria  o  faturamento  de maio/junho/94 e  janeiro/fevereiro/1995,  respectivamente,  mas  as  infrações  apuradas  não  remetem  a  estes  meses.  O  faturamento  de  novembro/dezembro/94  seria  utilizado  como  base  de  cálculo  para  fatos  geradores  de  maio/junho/95  (6  meses  depois),  os  quais não fazem parte deste lançamento.  Fl. 367DF CARF MF     4 Aliás, como a presente autuação foi  feita com base em omissão  de  receitas,  a  regra  da  semestralidade  só  poderia  ser  aplicada  aos  fatos  geradores  de  novembro/  dezembro/94  e  de  julho/agosto/1995 se tivesse sido constatada omissão de receitas  em maio/junho/94 e janeiro/fevereiro/1995, o que não é o caso.  Todavia, esta situação pode ser verificada em relação aos fatos  geradores  de  janeiro/fevereiro/96.  Pela  semestralidade,  a  base  de cálculo  seria o  faturamento de  julho/agosto/95, períodos em  que foi constatada omissão de receitas na presente autuação.  Observa­se que com o advento da Medida Provisória 1.212/95 ­  a  qual  passou  a  produzir  efeitos  em  março  de  1996  e  foi  convertida na Lei 9.715/98 ­ o PIS passou a ser calculado com  base  no  faturamento  do mês.  Logo,  o  faturamento  dos  6 meses  anteriores a março de 1996 (setembro/95 a fevereiro/ 96) não é  tributável.  Entende­se  então  que  o  auto  de  infração  perdeu  parte  de  seu  objeto e não há mais crédito tributário a ser exigido em relação  aos fatos geradores de novembro e dezembro de 1994 e de julho  e agosto de 1995. Como o Acórdão 202­14.920 é omisso nesta  questão,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  para  retificação  do  Acórdão, se cabível.  Assim,  sobreveio  o  acórdão 2101­00.027,  Relator Gustavo Kelly Alencar,  fls. 350:  Assiste parcial razão à Embargante, relativamente aos efeitos da  semestralidade no lançamento em tela.  Explicamos.  O  presente  lançamento  decorre  de  operações  específicas,  acobertadas pelas notas fiscais acostadas aos autos, relativas a  exportações  que  não  aconteceram.  A  tributação  das  referidas  operações, ocorridas em novembro e dezembro de 1994, julho e  agosto  de  1995,  e  janeiro  a  maio  de  1996,  resultou  no  lançamento do PIS relativo aos referidos meses, de acordo com  a sistemática adotada pela fiscalização, de utilizar como base de  cálculo do PIS  o  faturamento  do mesmo mês  da ocorrência do  fato gerador.  Outrossim pela aplicação da chamada semestralidade do PIS, o  lançamento nos períodos para os quais foi efetuado, teria como  bases  de  cálculo  os meses  de maio  e  junho  de  1994,  janeiro  e  fevereiro  de  1995,  julho  e  agosto  de  1995,  e março  a maio  de  1996, respectivamente.  Assim,  como  afirma  a  Embargante,  parte  do  auto  deve  ser  cancelado.  Outrossim, quanto à questão dos fatos geradores de setembro de  1995 a fevereiro de 1996, inclusive, por força da declaração de  inconstitucionalidade  parcial  da  MP  1.212,  não  procede  a  alegação de que não haveria PIS a ser tributado neste período,  pois  o PIS  será  recolhido  regularmente  em março  a  agosto  de  1996, com base no faturamento do sexto mês anterior.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13873.000085/99­21  Acórdão n.º 3302­004.726  S3­C3T2  Fl. 4          5 Por tal, dou provimento aos Embargos para retificar o Acórdão  Embargado, para dar parcial provimento ao recurso voluntário  para  determinar  o  cancelamento  para  as  competências  de  novembro de 1994 e dezembro de 1994 e julho a agosto de 1995,  mantendo o lançamento quanto ao restante. Deve ser aplicada a  semestralidade  para  os  fatos  de  janeiro  e  fevereiro  de  1995,  tornando a base de cálculo os meses de julho e agosto de 1995.  Para os meses de março a maio de 1996, permanece inalterado o  lançamento.  Sobreveio, mais uma vez, a informação da unidade, fls. 360:  O  presente  processo  controla  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  PIS,  conforme extrato SIEF de folhas 342/343, em relação ao qual, o  acórdão  de  folhas  334/336,  determinou  o  cancelamento  das  exigências das referências 11/1994, 12/1994, 07/1995 e 08/1995,  mantendo­se o lançamento para as demais referências, ou seja,  01/1996, 02/1996, 03/1996, 04/1996, 05/1996, com a utilização  para  as  referências  01  e  02/1995,  da  semestralidade,  tomando  como  base  de  cálculo,  as  respectivas  referências  07/1995  e  08/1995.  Entendemos  que  houve  erro  de  digitação  e  as  referências  corretas  para  a  semestralidade  são  01  e  02/1996,  visto  que  as  mesmas para o ano de 1995, não são exigidas pelo lançamento  de ofício.  De  fato,  pela  análise  dos  autos  houve  um  lapso manifesto,  onde  se  lê,  fls.  351:  Por tal, dou provimento aos Embargos para retificar o Acórdão  Embargado, para dar parcial provimento ao recurso voluntário  para  determinar  o  cancelamento  para  as  competências  de  novembro de 1994 e dezembro de 1994 e julho a agosto de 1995,  mantendo o lançamento quanto ao restante. Deve ser aplicada a  semestralidade  para  os  fatos  de  janeiro  e  fevereiro  de  1995,  tornando a base de cálculo os meses de julho e agosto de 1995.  Para os meses de março a maio de 1996, permanece inalterado o  lançamento.  (grifos não constam no original)  Deve­se ler:  Deve  ser  aplicada a  semestralidade  para  os  fatos de  janeiro  e  fevereiro de 1996, tornando a base de cálculo os meses de julho  e agosto de 1995.  Para suprimir a contradição apontada, retifica­se o acórdão no que concerne  às competências de janeiro e fevereiro de 1995 para janeiro e fevereiro de 1996, visto que as  primeiras não fazem parte do lançamento.  3. Conclusão  Fl. 369DF CARF MF     6 Diante do exposto, voto por conhecer os embargos de declaração e acolhê­los  para rerratificar o acórdão embargado no que concerne à contradição.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                                    Fl. 370DF CARF MF

score : 1.0
6894104 #
Numero do processo: 10830.912091/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.912091/2012-51

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5758052

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.805

nome_arquivo_s : Decisao_10830912091201251.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10830912091201251_5758052.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6894104

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468053487616

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T20:13:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T20:13:48Z; Last-Modified: 2017-08-11T20:13:48Z; dcterms:modified: 2017-08-11T20:13:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T20:13:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T20:13:48Z; meta:save-date: 2017-08-11T20:13:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T20:13:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T20:13:48Z; created: 2017-08-11T20:13:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T20:13:48Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-11T20:13:48Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912091/2012­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.805  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP ­ FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/10/2011  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO PLEITEADO.  Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 91 /2 01 2- 51 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912091/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.805  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.832,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912091/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.805  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912091/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.805  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912091/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.805  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912091/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.805  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912091/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.805  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912091/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.805  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912091/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.805  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

score : 1.0
6966424 #
Numero do processo: 13502.000294/2001-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a omissão, obscuridade e ou contradição na decisão embargada. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3301-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a omissão, obscuridade e ou contradição na decisão embargada. Embargos acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13502.000294/2001-50

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5782756

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.978

nome_arquivo_s : Decisao_13502000294200150.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 13502000294200150_5782756.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6966424

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468056633344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 599          1 598  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000294/2001­50  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.978  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASKEM S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.   Cabem  os  Embargos  de  Declaração  quando  caracterizada  a  omissão,  obscuridade e ou contradição na decisão embargada.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.    José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 02 94 /2 00 1- 50 Fl. 594DF CARF MF Processo nº 13502.000294/2001­50  Acórdão n.º 3301­003.978  S3­C3T1  Fl. 600          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  555  a  560)  interpostos  pela  Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 2101­00.207 (fls. 545 a 551),  de 4 de junho de 2009, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – que, por unanimidade  de votos, indeferiu o pedido de diligência e no mérito deu provimento parcial ao recurso para  que fosse excluída da receita operacional bruta as devoluções de exportações.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora embargado:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  relativo  ao  1°  trimestre  de  2001,  apresentado  em  18/04/2001,  com  fundamento  na  Lei  n°  9.363/1996.  O  pleito  foi  formulado  pela  COPENE  PETROQUÍMICA  DO  NORDESTE  S/A,  depois incorporada pela recorrente, BRASKEM S/A.  A DRF  em Camaçari — BA,  consoante  parecer  da  fiscalização,  constante  às  fls.  115/119,  analisou  este  pleito  em  conjunto  com  os  demais  trimestres  de  2001,  concluindo que durante o ano a empresa escriturou, no Livro Registro de Apuração  de  IPI,  um  valor  de  crédito  presumido maior  do  que  o  total  solicitado  nos  quatro  trimestres.  Constatou,  também,  a  fiscalização,  que  no  livro  de  IPI  não  foi  efetuado  qualquer  estorno a título de pedido de ressarcimento até janeiro de 2003, quando foi apurado  saldo devedor.  Assim,  embora  tenha  reconhecido  o  direito  da  contribuinte  ao  crédito  presumido,  reconhecimento que foi parcial quando tomado em relação a todo o ano­calendário  de 2001, a DRF indeferiu o ressarcimento em dinheiro, uma vez que todo o valor foi  consumido na quitação do IPI devido pelas saídas tributadas.  O crédito presumido apurado pela fiscalização para o 10 trimestre de 2001, tratado  neste processo, foi maior do que o valor apurado pela empresa, porém, no cômputo  geral  do  referido  ano,  houve  glosa,  conforme  indicado  na  fl.  352  do  despacho  decisório  de  fls.  340/356.  Foram  glosados  os  gastos  com  gás  natural,  LCO,  água  bruta,  tratamento  de  efluentes  e  produtos  químicos,  que  não  se  enquadram  no  conceito de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem.  A fiscalização efetuou outros ajustes no cálculo do valor requerido, como a inclusão,  neste primeiro trimestre de 2001, do valor dos produtos acabados, mas não vendidos,  que excluíra do cálculo relativo ao último trimestre do ano anterior.  Irresignada,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese, que:  ­  a  Lei  n°  9.363/96  fala  em  valor  total  dos  insumos.  Assim,  todos  os  insumos  alcançados pelas contribuições para o PIS e Cofins devem integrar a base de cálculo  do  crédito  presumido,  não  havendo  qualquer  fundamento  legal  para  as  glosas  efetuadas pelo Fisco;  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 13502.000294/2001­50  Acórdão n.º 3301­003.978  S3­C3T1  Fl. 601          3 ­ o regulamento do IPI inclui entre os produtos intermediários aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  sejam  consumidos  ou  utilizados  no  processo  industrial, o que também desautoriza as referidas glosas.  ­  os  insumos  glosados  foram,  efetivamente,  consumidos  no  processo  industrial,  como demonstra a análise feita pelo Laudo Técnico anexado ao recurso (doc. 02);  ­  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização  não  podem  prevalecer  pois  os  insumos  foram consumidos no processo industrial, como previsto no art. 147 do RIPI/98, não  sendo cabível a aplicação das restrições impostas pelo Parecer Normativo CST no.  65/79.  ­ o gás natural glosado é utilizado em parte (4%) como matéria­prima, na fabricação  do eteno, e em parte como combustível, fornecendo energia térmica indispensável ao  processo industrial;  ­ o LCO é utilizado como solvente na limpeza dos depósitos de hidrocarbonetos que  se formam nos rotores do compressor de gás de carga. Sem este insumo, o produto  final restaria inevitavelmente prejudicado;  ­  a  água  bruta  é  captada  no  rio  e  usada  como  carga  da  unidade  de  tratamento  de  água,  na  qual  são  utilizados  vários  produtos  químicos,  como  sulfato  de  alumínio  para floculação, cloro para oxidação de matéria orgânica, polieletrólito para auxiliar  na  floculação,  dentre  outros,  dando  origem  à  água  clarificada  e  à  água  desmineralizada, que são utilizadas nos processos industriais;  ­  os  insumos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes  são  imprescindíveis  ao  funcionamento da empresa;  ­ os produtos químicos são  insumos fundamentais para os processos produtivos da  empresa, como descrito, de forma individualizada, no laudo técnico (doc. 02);  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  para  todo  o  exercício  de  2001,  realizada  pela  fiscalização, está contaminada por erro no cálculo do percentual entre a  receita de  exportação e a  receita operacional bruta, uma vez que foi utilizado o valor líquido  das exportações, ou seja, foi deduzido do valor bruto das exportações as devoluções  de  vendas  no mercado externo,  em  afronta direta  ao  que  prescreve  a Port. MF n°  38/97.   Por fim, requer a revisão da análise efetuada pela DRF, para reconhecimento do seu  direito a todo o crédito presumido pleiteado.  A  DRJ  em  Salvador/BA manteve  o  indeferimento  em  espécie,  porém  revisou  os  valores  do  crédito  presumido,  para  incluir  o  gás  natural  utilizado  como  matéria­ prima,  mantendo  as  demais  glosas,  com  base  na  seguinte  motivação:  (1)  não  se  consideram  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  os  produtos  que  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente ação sobre o produto industrializado; (2) devem ser excluídas da receita  de exportação as devoluções de exportações; e (3) a utilização do crédito presumido  na escrita fiscal desautoriza o ressarcimento.  Os novos valores do crédito reconhecido encontram­se definidos no Acórdão nº 15­ 15.683, juntado às fls. 468/473.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13502.000294/2001­50  Acórdão n.º 3301­003.978  S3­C3T1  Fl. 602          4 No  recurso  voluntário,  a  empresa  reedita  as  mesmas  razões  de  defesa,  pugnando  pelo reconhecimento do direito ao montante integral do crédito presumido pleiteado,  ou pela conversão do julgamento em diligência, para que o Auditor­Fiscal verifique  in loco a veracidade de suas alegações.  Tendo em vista  a decisão que  indeferiu o pedido de diligência  e no mérito  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  fosse  excluída  da  receita  operacional  bruta  as  devoluções de exportações, a Fazenda Nacional ingressou com Embargos de Declaração em 4  de novembro de 2009.  Em 31 de outubro de 2016, por intermédio do Despacho do Presidente da 1ª  Turma Ordinária da 3a. Câmara da Terceira Seção de  Julgamento,  deu­se o  acolhimento dos  embargos quando do exame de admissibilidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Os Embargos  de Declaração  interpostos  pela Fazenda Nacional  em  face  ao  Acórdão  nº  2101­00.207  são  tempestivos  e  estão  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF ­, que  assim  dispõe:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  Os  embargos  ora  analisados  visam  sanar  alegada  contradição  presente  no  Acórdão nº 2101­00.207 que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência que nada acrescentaria aos elementos constantes  dos autos, considerados suficientes para a formação da convicção do Colegiado e o  conseqüente julgamento do feito.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Não geram direito ao crédito presumido os insumos que, embora se desgastem ou se  consumam no  decorrer  do  processo  industrial,  não  se  caracterizam  como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  conforme  entendimento  contido no Parecer Normativo CST nº 65/79.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 13502.000294/2001­50  Acórdão n.º 3301­003.978  S3­C3T1  Fl. 603          5 COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. DEVOLUÇÕES DE EXPORTAÇÃO.  Para efeito do cálculo do coeficiente de exportação, as devoluções de exportação não  integram a receita de exportação nem a receita operacional bruta.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  o  ressarcimento  em  espécie  ou  a  compensação  do  crédito  presumido  escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  integralmente  utilizado  na  quitação do imposto devido, decorrente de saídas tributadas.  Recurso provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  ACORDAM  os  Membros  da  1a.  CÂMARA  /  1a.  TURMA  ORDINÁRIA  da  SEGUNDA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido de diligência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir  da receita operacional bruta as devoluções de exportações.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  alega,  por  meio  dos  Embargos  de  Declaração, que existe contradição entre os fundamentos do voto e a conclusão do Acórdão ora  embargado.   Cito  trecho  dos  Embargos  como  forma  de  elucidar  o  alegado  (fls.  559  a  560):  O  objeto  do  presente  processo  cinge­se  ao  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  relativo  ao  1o.  trimestre  de  2001,  com  fundamento  na  Lei  9.363/96.   A DRF em Camaçari/BA efetuou ajustes no montante  requerido pela contribuinte,  porém,  indeferiu  o  ressarcimento  em  dinheiro,  uma  vez  que  todo  o  valor  foi  consumido na quitação do IPI devido pelas saídas tributadas.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  refutando  as  glosas perpetradas pela fiscalização.  A DRJ em Salvador/BA manteve o  indeferimento  em espécie e  apenas  revisou os  valores do crédito presumido para incluir na base de cálculo o gás natural utilizado  como matéria­prima.  Em sede de recurso voluntário, a contribuinte ratifica as razões de defesa, pugnando  pelo reconhecimento do direito ao montante integral pleiteado.  Por sua vez, a Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do  CARF  negou  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  entendimento  ora  delineado,  autorizando  a  retificação  tão­somente  no  que  tange  à  exclusão  do  valor  das  devoluções de exportações da receita operacional bruta.  Para  tanto,  afirma  que  consta  no  despacho  decisório  tal  determinação,  a  teor  do  disposto  nos  arts.  279  e  280  do  RIR/1999,  na  medida  em  que  a  receita  bruta  de  vendas  decorre de  operações  concretizadas  e  as  devoluções  não  têm  esta  natureza  jurídica.  Contudo,  ao  indicar  as  razões  do  despacho  decisório,  o  eminente  Conselheiro  Relator cometeu equívoco de  interpretação,  tendo em vista que, conforme se pode  observar às fls. 349/356, a autoridade fiscal concluiu ser inadequada a exclusão das  devoluções de vendas da receita bruta operacional  realizada pela empresa em seus  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 13502.000294/2001­50  Acórdão n.º 3301­003.978  S3­C3T1  Fl. 604          6 cálculos.  Tal  conclusão  tem  como  fundamento  as  normas  acima  mencionadas,  constantes do RIR/99.   Nestes  termos,  relevante  transcrever  trecho do despacho decisório, a fim de  tornar  evidente o entendimento da DRF em Camaçari/BA, in verbis:  "Entretanto,  cabem  algumas  considerações  sobre  o  cálculo  do  credito  presumido  adotado,  uma  vez  que  ao  considerar  a  receita  bruta  operacional,  exclui­se  o  valor  referente  às  devoluções  de  vendas  realizadas  pelo  interessado. Tal  procedimento não procede,  uma vez que  os períodos de  apuração  anteriores  a  janeiro  de  1997,  deve­se  considerar  a  receita  operacional  bruta  como  definida  pela  legislação  do  imposto  de  renda  (RIR199, art. 279, caput e parágrafo único e art. 280), a saber:  Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n2  4.506, de 1964, art. 44, e Decreto­Lei 212 1.598, de 1977, art. 12).   Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante,  dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços  seja mero  depositário.  Art.  280.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre vendas  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1o.)  Ora,  se  a  receita  líquida  de  vendas  é  a  determinada  excluindo­se,  dentre  outros, o valor das vendas canceladas, significa dizer, noutras palavras, que as  devoluções  de  vendas  integram  o  conceito  legal  de  receita  operacional  bruta.  Assim,  considerando  as  devoluções  de  venda  como  integrantes  do  valor da  receita bruta operacional  (fonte LRAIPI,  fls. 151/172),  teremos um  valor  de  receita  bruta maior  do  que  aquele  considerado  nos  cálculos  às  fls.  168/169, o que resultará em valores diferentes de credito presumido de IPI”  Assim, considerando que o argumento da DRF não  foi  enfrentado adequadamente  para  eventual  reforma  pelo  CARF,  tendo  sido  inclusive  indicado  de  forma  equivocada pelo voto condutor, peço vênia para requerer a retificação do acórdão no  sentido de abordar o tema e as expressas razões acima transcritas.  Tal  procedimento  tem  o  condão  de  possibilitar  impugnação  via  Recurso  Especial  pela  parte  prejudicada,  em  homenagem  às  balizas  regulamentares  do  processo  administrativo fiscal.  Diante  disso,  a União  (Fazenda Nacional)  requer  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão/contradição apontada.  Portanto, aduz a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que as contradições  que  viciam  a  decisão  ora  embargada  dizem  respeito  ao  fato  de  que  os  fundamentos  apresentados no voto da referida decisão contrariam, em conteúdo, com o que foi decidido.  No Despacho  de Admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração  (fls.  590  a  593), de 31 de outubro de 2016, entendeu o Conselheiro Presidente da 1a. Turma, Luiz Augusto  do Couto Chagas, que não houve contradição de conteúdo na ora embargada decisão, mas que  os  embargos  seriam  acolhidos  de  qualquer  forma  haja  vista  que  a  decisão  tomou  como  fundamento premissa fática equivocada.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 13502.000294/2001­50  Acórdão n.º 3301­003.978  S3­C3T1  Fl. 605          7 Cito,  como  razões  para  decidir,  trecho  do  referido  Despacho  que  bem  delimita a alegada contradição dos embargos:  Na situação ora sob análise, não se  trata de contradição do acórdão recorrido, mas  sim de acórdão proferido fundamentado em premissa  fática equivocada, posto que  referido acórdão, ao tomar como fundamento a premissa equivocada de que a DRF  já  teria  determinado  a  exclusão  do  valor  das  devoluções  de  exportação  da  receita  operacional  bruta,  concluiu  de  maneira  coerente,  corroborando  o  entendimento  equivocado sobre o fato, não havendo portanto, contradição entre os fundamentos e  a conclusão.  Entretanto,  procede  o  vício  apontado  pela  embargante,  visto  que  a  decisão  foi  proferida  ao  entendimento  de  que  a  DRF  havia  determinado  a  exclusão  das  devoluções de vendas da  receita operacional bruta, quando, na verdade, não o  foi.  Veja­se o que diz o voto condutor do acórdão recorrido:   No que diz respeito à exclusão das devoluções de exportações, para efeito do  cálculo  do  percentual  de  exportação,  não  tem  razão  a  recorrente  quando  defende que esta não seja efetuada, sob o argumento de que a  lei falaria em  receita total das exportações.   No  despacho  decisório  consta  que  as  devoluções  de  vendas  foram  excluídas da receita operacional bruta, a teor do disposto nos arts. 279 e  280 do RIR/1999. Isto porque a receita bruta de vendas decorre das operações  concretizadas e as devoluções não se classificam como tal. De igual modo, a  receita bruta das exportações há que decorrer das exportações efetivas e não  daquelas  intentadas.  Assim,  está  correto  o  procedimento  do  Fisco,  quando  exclui do total das exportações o valor equivalente às exportações devolvidas.  [negritei]   Alega  a  recorrente  desde  a  impugnação,  que  o  Fisco  teria  excluído  as  devoluções de exportações apenas da receita de exportação, não o fazendo em  relação  à  receita  operacional  bruta.  Se  assim  foi,  a  fiscalização,  de  fato,  distorceu o cálculo do coeficiente de exportação em prejuízo da empresa.   Desta forma, caso as devoluções de exportação não tenham sido excluídas da  receita bruta, deve a autoridade executora deste acórdão retificar os cálculos,  para excluir,  também da receita operacional bruta, o total das devoluções de  exportações. Esta retificação só deverá ser efetuada se o referido valor não foi  considerado na rubrica "devoluções de vendas", já excluída pela fiscalização.   Acontece, porém, que a DRF manifestou­se em sentido contrário, afirmando que as  preditas exclusões são incabíveis. Veja­se o Despacho Decisório:   “(...)   Entretanto,  cabem  algumas  considerações  sobre  o  cálculo  do  crédito  presumido  adotado,  uma  vez  que  ao  considerar  a  receita  bruta  operacional,  exclui­se  o  valor  referente  às  devoluções  de  vendas  realizadas  pelo  interessado. Tal procedimento não procede, uma vez que para períodos de  apuração  posteriores  a  janeiro  de  1997,  deve­se  considerar  a  receita  operacional  bruta  como  definida  pela  legislação  do  imposto  de  renda  (RIR/99, art. 279 caput e parágrafo único e art. 280), a saber:   [omissis]”   Caracterizou­se,  assim, que  a decisão  incorreu  em erro  sobre o  fato,  considerando  existente um fato que efetivamente não ocorreu, razão pela qual devem ser acolhidos  os embargos de declaração opostos.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 13502.000294/2001­50  Acórdão n.º 3301­003.978  S3­C3T1  Fl. 606          8 Por  fim,  saliente­se  que  a  presente  hipótese  não  visa  a  estimular  a  oposição  dos  embargos de declaração em toda e qualquer hipótese de mera insatisfação da parte  com  o  resultado  do  julgamento  ou  em  relação  a  erro  sobre  fato  que  não  seja  relevante ao deslinde do feito, mas tão somente promover a correção de decisão que,  a  despeito  de  não  contar  com  contradição,  obscuridade  ou  omissão,  no  conceito  técnico  estrito,  foi  prolatada  com  base  em  pressuposto  de  fato  equivocadamente  considerado pelo julgador.  Percebe­se  com  os  argumentos  trazidos  quando  da  admissibilidade,  bem  como, na análise dos autos, que o Acórdão ora embargado baseou sua decisão na premissa de  que  o Acórdão  nº  15­15.683  da DRJ/SDR,  havia  determinado  a  exclusão  das  devoluções  de  vendas da receita operacional bruta, o que de fato não ocorreu.  Com  isso,  não  obstante  a  premissa  fática,  de  fato,  estar  equivocada,  o  Acórdão ora embargado  trouxe seus  fundamentos de  forma coerente  e que coadunam com o  que foi decidido.  Portanto, tendo em vista a legislação aplicável ao caso e os autos do processo,  voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional,  sem efeitos infringentes.  Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 601DF CARF MF

score : 1.0
6973277 #
Numero do processo: 10980.016269/2007-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A partir de 01/10/2002, a sistemática para a compensação de tributos alterou, ainda que de mesma espécie, só sendo possível mediante a apresentação de Declaração de Compensação, não sendo mais admitida a compensação efetuada somente na forma contábil. MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. PENALIDADE. O contribuinte que opta mas não cumpre a obrigação de antecipar os recolhimentos de tributos apurados em bases de cálculos estimadas, como impõe a norma tributária, sujeita-se à aplicação de penalidade consoante norma tributária vigente.
Numero da decisão: 1801-000.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A partir de 01/10/2002, a sistemática para a compensação de tributos alterou, ainda que de mesma espécie, só sendo possível mediante a apresentação de Declaração de Compensação, não sendo mais admitida a compensação efetuada somente na forma contábil. MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. PENALIDADE. O contribuinte que opta mas não cumpre a obrigação de antecipar os recolhimentos de tributos apurados em bases de cálculos estimadas, como impõe a norma tributária, sujeita-se à aplicação de penalidade consoante norma tributária vigente.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10980.016269/2007-50

conteudo_id_s : 5786281

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.722

nome_arquivo_s : Decisao_10980016269200750.pdf

nome_relator_s : Ana de Barros Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 10980016269200750_5786281.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011

id : 6973277

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468072361984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 271          1 270  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.016269/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.722  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Penalidade ­ Ausência de recolhimento de estimativas  Recorrente  FERTIGRAN FÉRTIL VALE DO RIO GRANDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002, 2003  COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A partir de 01/10/2002, a sistemática para a compensação de tributos alterou,  ainda que de mesma espécie, só sendo possível mediante a apresentação de  Declaração  de  Compensação,  não  sendo  mais  admitida  a  compensação  efetuada somente na forma contábil.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  PENALIDADE.  O  contribuinte  que  opta  mas  não  cumpre  a  obrigação  de  antecipar  os  recolhimentos  de  tributos  apurados  em  bases  de  cálculos  estimadas,  como  impõe  a  norma  tributária,  sujeita­se  à  aplicação  de  penalidade  consoante  norma tributária vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.        Fl. 272DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 02­26.997/10 exarado pela Segunda Turma  de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, fls. 242 e seguintes, que manteve em parte a  autuação  sofrida,  consubstanciada  nos Autos  de  Infração  lavrados  para  a  exigência  fiscal  de  IRPJ e CSLL não recolhidos e relativos ao ano­calendário de 2002, bem como multa  isolada  pelos não recolhimentos das estimativas mensais de IRPJ (agosto, novembro de 2002 e agosto  de 2003) e CSLL (agosto, outubro e novembro de 2002) – fls. 47 a 63, perfazendo o total de R$  972.435,70, incluídos os juros e as multas pertinentes.  Aproveito trechos do relatório do aresto vergastado para historiar os fatos:  “Cientificado das exigências em 07/11/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR)  de  fl.  65,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  67/228,  em  06/12/2007,  cujo resumo se passa a explicitar.  I — Dos fatos  O impugnante destacou os elementos principais da autuação.  II ­ Do direito  A) Da exigência de IRPJ e CSLL com base na DIPJ/2003  Segundo o impugnante, o auto de infração está alicerçado na falta de informações na  DIPJ/2003  do  valor  pertinente  a  lucro/dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados pelo custo de aquisição; prejuízo fiscal/base negativa apurado no período  1998; e prejuízo fiscal/base negativa apurado no período 2001.  Os valores mencionados  estão devidamente  escriturados no Livro de Apuração do  Lucro Real  (Lalur)  e  os  recolhimentos  foram  informados  em DCTF,  não  havendo  por parte da fiscalização qualquer questionamento sobre a consistência desses dados.  O  impugnante  discorreu  acerca  da  legislação  pertinente  à DIPJ  e DCTF,  além  de  citar  jurisprudência  administrativa,  tendo  destacado  que  apenas  esta  última  declaração  constituí  instrumento  de  confissão  de  dívida  em  relação  aos  saldos  a  pagar do IRPJ e da CSLL.  Afirmou que a exclusão efetuada no valor de R$131.055,34 refere­se ao valor dos  lucros  e  dividendos  recebidos,  com  base  no  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995. No tocante ao prejuízo fiscal/base negativa, salientou que foram  observados os limites e exigências dos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho  de 1995, tendo efetuado a exclusão no Lalur.  Por conseguinte, a medida fiscal não merece prosperar.  B) Da exigência de multa isolada  Sustentou o impugnante que efetuou a compensação de valores relativos ao IRPJ e  CSLL  recolhidos  a  maior  em  exercícios  anteriores  constante  da  DIPJ  ­  ano­ calendário 2001, conforme planilha anexa, com débito desses tributos nos meses de  agosto, outubro (somente para a CSLL) e novembro de 2002.  Relativamente  a  agosto  de  2003,  deixou  de  informar  em DCTF  o  valor  do  débito  total  e  o  valor  do  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação,  por  entender  desnecessária tal informação, uma vez que os dois valores se equivalem.  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 1801­00.722  S1­TE01  Fl. 272          3 No  ano­calendário  de  2002,  os  débitos  do  IRPJ  devidos  nos  meses  de  agosto  e  novembro  foram  compensados  com  o  Imposto  de  Renda  pago  a  maior  do  ano­ calendário de 2001.  Da  mesma  forma,  a  CSLL  devida  nos  meses  de  agosto,  outubro  e  novembro  de  2002, foi compensada com a CSLL paga a maior no ano­calendário de 2001.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2003,  o  IRPJ  foi  compensado  parcialmente  no  valor de R$6.000,00, com o pagamento  indevido do  Imposto de Renda na Fonte  ­  Juros sobre o Capital Próprio.  Ainda que  fosse exigível a cobrança de multa em razão da  falta de  informação na  DCTF, o enquadramento correto seria a multa prevista no § Io do art. 6o da Instrução  Normativa n° 126, de 1998.  III ­ Do pedido  Em  face  do  exposto,  requereu  o  autuado  o  recebimento  da  impugnação  e  que  os  autos de infração pertinentes sejam julgados improcedentes.”  Analisados  os  fatos  e  documentos  acostados  à  impugnação,  aquela  turma  julgadora  cancelou  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  pela  falta  de  recolhimento  dos  valores  apurados no ajuste anual (DIPJ/03), acatando as razões de defesa da impugnante, mas manteve  a exigência das multas  isoladas pela efetiva ausência dos recolhimentos mensais estimados a  que estava sujeita e não fez. Assim restou ementado o acórdão:  “LALUR ­ ESCRITURAÇÃO REGULAR  Deve  ser  cancelada  a  exigência  fiscal  quando  comprovado  que  o  contribuinte  mantinha a escrituração do Lalur em conformidade com a legislação fiscal, contendo  o registro das exclusões e compensações de prejuízos fiscais de períodos anteriores,  observados  ainda  a  suficiência  de  saldo  e  o  limite  legal  de  30%  para  as  compensações, dados corroborados inclusive nos controles informatizados mantidos  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  DIPJ ­ ERRO DE FATO  Constatado erro de fato no preenchimento da DIPJ quando confrontados seus dados  com  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  em  conformidade  com  a  legislação  fiscal, devem ser acatados os ajustes feitos visando à regularização das informações  incorretamente prestadas.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS  Em relação a eventuais  indébitos tributários, a compensação feita pelo contribuinte  somente  se  legitima  quando  observadas  as  normas  vigentes  e  os  procedimentos  específicos quanto a sua formalização, além da atenção aos prazos prescricionais do  direito creditório.  MULTA ISOLADA ­ PAGAMENTO POR ESTIMATIVA  É  legítima  a  exigência  de  multa  isolada,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  Imposto  de  Renda  determinado  sob  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar de fazê­lo, ante a inobservância das normas legais pertinentes à compensação  de tributos.”  Fundamentou o voto­condutor na matéria mantida nos seguintes termos:  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 “III. Multas isoladas  Nos  autos  de  infração  que  compõem  o  presente  processo,  também  houve  o  lançamento das multas  isoladas pertinentes à  falta de recolhimento das estimativas  mensais do IRPJ e da CSLL nos períodos especificados.  Argumentou o  impugnante que  efetuou as compensações conforme planilha anexa  (fls. 227/228), tendo deixado de informar em DCTF o valor do débito total e o valor  do  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação,  por  entender  desnecessária  tal  informação,  uma  vez  que  os  dois  valores  se  equivaliam.  Em  seguida,  apontou  os  supostos créditos que por ele utilizados.  No  tocante  ao  assunto  em  pauta,  cumpre  salientar  que  a  compensação  encontra  previsão  nas  disposições  do  art.  156,  III  e  art.  170 do CTN,  como modalidade de  extinção do crédito tributário:  [...]  Com  a  edição  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  foi  autorizada  a  compensação entre quaisquer débitos e créditos administrados pela SRF, ainda que  de espécies distintas ou destinação constitucional diversa; esta lei foi regulamentada  pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997.  A matéria  foi  regulada  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  21,  de  10  de março  de  1997.  No  §  3o  do  art.  12,  foi  estabelecido  que  a  compensação  a  requerimento,  formalizada  no  "Pedido  de  Compensação",  poderia  ser  efetuada  inclusive  com  débitos  vincendos,  desde  que  não  existisse  débitos  vencidos,  ainda  que  objeto  de  parcelamento, de obrigação do contribuinte.  Por  sua  vez,  o  seu  art.  14  estipulava  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido  Por  sua  vez,  o  seu  art.  14  estipulava  que  os  créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderiam  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subsequentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  oficio,  independentemente  de  requerimento.  Nesse  caso,  evidentemente,  que  a  escrituração  do  contribuinte  deveria  retratar  as  compensações  levadas  a  efeitos  nessas  condições,  ganhando  relevância  maior  as  DCTF, nas quais deveriam ser informadas as compensações realizadas.  Com o advento da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, em seu art. 49,  que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, as compensações ficaram  condicionadas  à  entrega  pelo  sujeito  passivo  de  Declaração  de  Compensação  (DComp"). Essa norma entrou em vigor a partir de 1° de outubro de 2002 e a citada  MP  foi  convertida  posteriormente  na Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passando o assunto a ser  regulado ainda na IN SRF n° 210, de 30 de setembro de  2002.  Nesse  sentido,  note­se  que,  assim  como  para  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário,  a  fiscalização  deve  observar  os  ritos  legais  pertinentes,  notadamente  os  previstos  no Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  o  prazo  decadencial,  sob  pena  de  ser  imputado  nulo  ou  improcedente  o  lançamento,  também  em  relação  a  eventuais  indébitos  tributários  devem  ser  observadas  as  normas  vigentes  e  procedimentos  específicos  quanto  à  formalização  da  compensação  e  atenção  aos  prazos  prescricionais do direito creditório.  Em relação ao lançamento em questão, para os fatos geradores ocorridos até outubro  de 2002, deveria ter sido apresentado o Pedido de Compensação ou comprovados os  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 1801­00.722  S1­TE01  Fl. 273          5 registros  contábeis  das  compensações,  para  o  caso  de  tributos  e  contribuições  da  mesma espécie e destinação constitucional. No tocante aos fatos geradores ocorridos  a partir de outubro de 2002, a compensação somente estaria legitimada mediante a  apresentação da DComp.  Na  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  tão­somente  as  planilhas  de  fls.  227/228, nas quais procura demonstrar a existência de créditos compensáveis,  entretanto  esses  documentos  são  insuficientes  para  as  comprovações  legais  necessárias, conforme acima explicitado.  Na  situação  dos  autos,  portanto,  ficou  constatada  a  infringência  das  normas  pertinentes às compensações das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL nos  períodos especificados, legitimando a exigência das multas isoladas, no percentual  de  50%,  uma  vez  caracterizada  a  falta  de  recolhimento  dessas  estimativas,  nos  termos estabelecidos no art. 44, §  Io,  inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, alterado  pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, c/c o art. 106,  inciso  II,  alínea  'c'  do  CTN,  consoante  consignado  nos  autos  de  infração  correspondentes.”  (negritos não pertencem ao original)  Irresignada  com a manutenção da  exigência das multas  isoladas,  a  empresa  interpôs o Recurso de fls. 260 e ss, tempestivamente. Argumenta, em suma:  a)  a  recorrente  efetuou  compensações  para  quitar  as  estimativas  lançadas  referentes  a  agosto  (IRPJ  e CSLL)  e  outubro  (somente CSLL)  e  novembro  (IRPJ  e CSLL),  utilizando­se de valores recolhidos a maior de IRPJ e CSLL em exercícios anteriores – Doc 4  da impugnação (planilha);  b) a multa  isolada pela falta de recolhimento da estimativa relativa a agosto  de 2003 (IRPJ) também não procede porque este valor foi compensado com IRRF, no valor de  R$6.000,00, decorrentes de juros sobre capital próprio, valor não considerado pela fiscalização;  c)  os  valores  compensados  não  foram  informados  em DCTF,  por  entender  desnecessário o procedimento, uma vez os valores de débito/crédito se equivalem;  d)  houve,  na  verdade,  apenas  falta  de  informação  na  DCTF,  pelo  que  a  exação fiscal desta penalidade não pode prosperar;  e)  invoca  o  art.  6º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  o  art.  14  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/97  e  Ato  Declaratório  SRF  nº  03/00  para  justificar  a  compensação  conforme efetuada;  f) as multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas não podem ser  exigidas após o encerramento do ano­calendário, consoante posicionamento do CARF (antigo  CC), citando ementas que entende respaldar sua tese.  É o relatório. Passo à análise das razões recursais.    Voto             Fl. 276DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A matéria trazida à esta esfera recursal limita­se às multas isoladas pelos não  recolhimentos das estimativas mensais  Cumpre destacar que a recorrente não rechaça pontualmente os fundamentos  do  acórdão  combatido  sobre  os  quais  restaram  mantidas  as  exações  das  multas  isoladas  ensejadas pelo não recolhimento das estimativas mensais, a título de IRPJ (08, 11/02; 08/03) e  CSLL  (08,  10  e  11/02),  razão  pela  qual  adoto,  de  plano,  os  bem  declarados  e  minuciosos  argumentos expendidos.  Com  efeito,  em  se  tratando  da  modalidade  de  extinção  de  tributo,  por  compensação,  o  Código  Tributário  Nacional  é  claro  ao  declinar  para  a  norma  tributária  estipular as condições e garantias sine qua non para que os contribuintes possam usufruir deste  instituto:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a FazendaPública.  (grifos não pertencem ao original)  Assim  foi  editada  a  Lei  nº  10.637/02  (Medida  Provisória  nº  66/02)  que  alterou profundamente a redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 ao instituir a Declaração de  Compensação – Dcomp como meio necessário para que se procedesse a qualquer compensação  de créditos com débitos de tributos próprios:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)  (grifos não pertencem ao original)  Dada a natureza cogente das normas tributárias, em especial as que tratam de  compensação,  insuscetíveis  de  invocação  os  princípios  da  verdade  material,  razoabilidade  e  outros que negam a observância das mesmas quando a forma é inerente ao direito, potestativo,  a ser exercido pelo contribuinte. Não observada a norma, ipsis litteris, em seus procedimentos  formais,  não  pode  o  contribuinte  impor  a  sua  forma  de  agir  para  pleitear  a  compensação,  conforme requer.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 1801­00.722  S1­TE01  Fl. 274          7 Daí que a compensação efetuada ainda que na escrituração contábil não pode  ser  admitida  pois  frontalmente  em  arrepio  às  norma  tributárias  vigentes,  impraticável,  inclusive, realização de diligências neste sentido.  No caso em concreto, a recorrente explica que procedeu às compensações das  estimativas que, não recolhidas efetivamente, geraram a penalidade, mas apenas apresenta uma  planilha extra contábil pretendendo a exoneração da exigência da penalidade – fls. 227 e 228.   Mesmo no que concerne à CSLL estimada relativa a agosto de 2002, quando  a legislação ainda permitia a compensação escritural, não foram juntados aos autos os registros  contábeis que comprovariam a compensação realizada.  No que respeita às demais estimativas, seja a título de IRPJ, seja de CSLL, os  períodos  aventados  implicam  necessariamente  na  apresentação  das  Declarações  de  Compensação – Dcomp, consoante acima explicitado e no acórdão recorrido.  Rejeitada esta argumentação, cabe esclarecer a recorrente que as ementas de  julgados administrativos colacionadas ao recurso voluntário não têm força de ato normativo ou  qualquer efeito vinculante em outros julgados.  A  tese  que  defendo  pousa  no  fato  de  a  penalidade  debatida  –  multa  pela  ausência  dos  recolhimentos  das  estimativas  –  é  imposta  porque  o  contribuinte  “não­fez”  os  adiantamentos de caixa ao Tesouro, conforme se comprometera.  Não entendo as estimativas como meras antecipações de tributo, que caso não  se confirmem ao final do período, não serão geradas sanções ao contribuinte faltoso.   O  artigo  44,  inciso  I,  c/c  o  §1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96,  estabelecia  originalmente:  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996   44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8  (grifos não pertencem ao original)  Posteriormente,  a  redação  desse  artigo  foi  explicitada  da  seguinte  forma,  grifando­se o trecho concernente à matéria:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   [...]  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  [...]  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  (grifos não pertencem ao original)  Indiscutível que o  legislador  reduziu o percentual de 75% para 50%, mas a  infração  tributária  continua  sendo  penalizada  e,  data  venia,  as  teses  que  vêm  sendo  tecidas  sobre o  assunto,  não  se  trata de ocorrência de  fato gerador de obrigação  tributária principal,  mas medida coercitiva para que a norma tributária preceituada o artigo 2º da mesma lei não se  torne inócua:  Pagamento por Estimativa  Art. 2º ­ A pessoa juridica sujeita a tributacao com base no lucro  real  podera  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mes,  determinado  sobre  base  de  calculo  estimada,  mediante  a  aplicacao,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9249,  de  1995,  observado o disposto nos paragrafos 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8981, de 20 de janeiro de 1995, com  as alterações da Lei nº 9065, de 20 de junho de 1995.  Paragrafo  1º  ­  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  sera  determinado  mediante  a  aplicacao,  sobre  a  base de calculo, da alíquota de quinze por cento.  (grifos não pertencem ao original)   E estabelece o artigo 3º, caput:  Art. 3º  ­ A adocao da  forma de pagamento do  imposto prevista  no  art.  1º,  pelas  pessoas  juridicas  sujeitas  ao  regime  do  lucro  real, ou a opcao pela forma do art. 2º sera irretratavel para todo  o ano­calendario.  (grifos não pertencem ao original)   Pois se os contribuintes optam pelo regime de apuração de IRPJ e CSLL na  forma anual,  não  recolhem as  estimativas mensais  apuradas  e  ao  final do período,  apuram o  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 1801­00.722  S1­TE01  Fl. 275          9 real  IRPJ e CSLL a pagar, ou mesmo prejuízo, e não há qualquer sanção para as estimativas  não recolhidas, porque existir a norma que obriga aos recolhimentos dessas?  E,  parênteses  aqui,  denomina­se  estimativas  porque,  de  antemão,  preferem  estimar  o  lucro  porque  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430/96  as  pessoas  jurídicas  deveriam  apurar a base de cálculo do IRPJ e CSLL em períodos trimestrais:  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURIDICA   Secao I   Apuracao da Base de Calculo   Periodo de Apuracao Trimestral   Art. 1º ­ A partir do ano­calendario de 1997, o imposto de renda  das pessoas juridicas sera determinado com base no lucro real,  presumido  ou  arbitrado,  por  periodos  de  apuracao  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de marco, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendario, observada a legislacao  vigente, com as alteracoes desta Lei.  A  tese  desenvolvida  in  contrario  sensu defende  que  a multa  incide  apenas  sobre a diferença entre o saldo de tributo a pagar e o valor das estimativas, quando o valor do  imposto anual for maior do que a soma do valor estimado, mês a mês.   Não  vislumbro  casos  em  que,  pela  tese  antagônica,  aplicar­se­ia  a  multa  preceituada no sentido de coibir os contribuintes a  recolherem as estimativas mensais que se  propuseram, por livre e espontânea vontade, fazê­lo, o que torna o dispositivo legal totalmente  inócuo.  Para a aplicação da referida multa isolada não há que se falar em ocorrência  de fato gerador, visto que não se está a cobrar tributo, que ao final do ano­calendário, pode ou  não ser devido, em face ao ajuste anual.  Equivoca­se a recorrente ao afirmar justamente o contrário, que no decorrer  do ano­calendário é devida a multa ora aplicada. Não, durante o ano­calendário, constatado que  a  contribuinte  não  recolheu  as  estimativas  cabe  somente  exigir  os  valores  dos  tributos  estimados.  Encerrado  o  ano­calendário  só  se  pode  exigir  a  multa  pelo  não  recolhimento  efetuado a tempo próprio, e não mais o tributo, cujo valor final é apurado no ajuste anual.  O  valor  do  tributo,  estimado,  repita­se,  serve  unicamente  como  base  de  cálculo e não interessa, ao legislador, se o tributo, em si, é devido ou não ao final do período no  ajuste anual.  E  a  base  de  cálculo  poderia  ser  outra,  mas  o  legislador  quis  colocar  um  vínculo entre a obrigatoriedade estabelecida em norma tributária e a penalidade que sanciona o  descumprimento dessa norma.  A exigência ora discutida é a penalidade por descumprimento de norma legal  e, nesse caso, não há que se debater ser razoável ou não, se condizente com as disposições do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  ou  não,  sob  pena  de  as  autoridades  julgadoras  administrativas discutirem a legalidade das normas.   Fl. 280DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Similarmente, recordo da discussão eterna do cabimento do juros à taxa Selic  e da multa moratória. Se é razoável a cobrança de ambos encargos, nunca se discutiu no âmbito  administrativo,  sendo posicionamento manso e pacífico,  retratado em súmula editada pelo 1º  Conselho  de  Contribuintes  que  administrativamente  não  se  adentra  em  discussões  que  envolvam a legalidade ou constitucionalidade das leis (recepcionada por este Carf).  E o princípio da razoabilidade, que fundamenta tese em contrário a qual insta  em exonerar os contribuintes da cobrança da multa isolada, é princípio constitucional aplicado  às normas legais, que somente o Poder Judiciário, no exercício de suas funções privativas, pode  aplicar, data venia máxima.  A  razoabilidade  que  se  poderia  aqui  aventar,  o  legislador  tributário  já  entendeu aplicar quando reduziu o percentual de 75% para percentual mais razoável de 50%.  Mas,  definitivamente,  não  vejo  nada  de  razoável  em  se  deixar  de  aplicar  penalidade,  preceituada em lei, no caso do descumprimento de outra norma tributária.   Analogamente  a essas  considerações  em contrário  à  aplicação da multa ora  debatida,  exemplifico  com  as multas  de  trânsito.  Se  os  cidadãos,  no  lugar  de  contribuintes,  passassem o sinal vermelho e  fossem autuados,  ou dirigissem acima do  limite de velocidade  previsto,  e  fossem  autuados,  pelo  mesmo  raciocínio,  poderiam  se  eximir  da  multa  aplicada  porque não colidiram ou não atropelaram ninguém. Não houve resultado danoso, portanto não  há razão (ou não é razoável) ser penalizado. Na analogia, não havendo tributo ao final do ano,  não há porque ser penalizado pelo descumprimento da norma que exigia o pagamento mensal.  Lembremos  que  tanto  o  direito  tributário  quanto  o  direito  penal  têm  em  comum a tipicidade cerrada e, no presente caso, a norma é clara: a conduta do contribuinte que  opta  pelos  recolhimentos  de  estimativas,  não  o  fazendo,  sujeita­se  à  penalidade  legalmente  determinada.  Conhecendo  tese  contrária  defendida  por  esse  órgão  colegiado,  adianto­me  um pouco mais,  afastando, de plano,  a que seja  invocado o  artigo 112 do Código Tributário  Nacional – CTN, pois não há qualquer dúvida no texto legal quanto à base para o cálculo para  se exigir a penalidade.   É  o  montante  que  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  foi.  Simples  assim,  voltando a destacar que não se está a tratar de exigência de tributo que, ao final do período, o  contribuinte  demonstra  não  ser  devido,  mas  sim  mera  sanção  pelo  não­ato  do  contribuinte  estipulado em norma, cujo cálculo tem como parâmetro o valor mensal não recolhido.  Desta  forma,  prestigio  a  norma  tributária,  que  define  a  sanção  pelos  não  recolhimentos dos valores estimados durante o período, declarados pela contribuinte, mantendo  a sua aplicação, por vigente e não declarada ilegal ou inconstitucional, defendendo que não fere  qualquer princípio constitucional, sob pena de torná­la, repito, administrativamente, inócua.  E  não  cabe  à  autoridade  julgadora  administrativa  arguição  sobre  a  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  das  normas  tributárias  vigentes,  sendo  essa matéria  de  competência exclusiva da Suprema Corte Judicial.  Neste sentido a Súmula nº 02 do Carf:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 1801­00.722  S1­TE01  Fl. 276          11 Aplicando a tese ao caso em questão, não se pode acolher as justificativas da  recorrente  quanto  às  compensações  efetuadas  para  a  quitação  das  estimativas  devidas  e  não  contraditadas. E, definitivamente, não se trata de manifesto equívoco por parte da autuada que  deva ser retificado de ofício ou mera ausência de informação em DCTF, consoante alega.  Portanto, o  lançamento  tributário efetuado para  exigir a penalidade prevista  em norma  tributária vigente  está  correto  e deve  ser mantido  em observância  ao princípio da  legalidade – são procedentes as multas isoladas, exigidas no percentual de 50% dos valores que  deveriam ter sido recolhidos e não foram, relativas às estimativas de IRPJ (08 e 11/02 e 08/03)  e estimativas de CSLL (08, 10 e 11/02).  Pelas razões expostas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6925764 #
Numero do processo: 10783.910778/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/1212001 SALDO CREDOR. IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC E incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de saldo credor de IPI REMISSÃO. APLICAÇÃO. As hipóteses de remissão somente podem ser aplicadas conforme previsto em lei, o que não é o presente caso. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não há prescrição quando entre o envio da PER/DCOMP e a ciência da decisão administrativa se deu dentro do prazo prescricional de cinco anos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.227
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/1212001 SALDO CREDOR. IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC E incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de saldo credor de IPI REMISSÃO. APLICAÇÃO. As hipóteses de remissão somente podem ser aplicadas conforme previsto em lei, o que não é o presente caso. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não há prescrição quando entre o envio da PER/DCOMP e a ciência da decisão administrativa se deu dentro do prazo prescricional de cinco anos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10783.910778/2009-69

conteudo_id_s : 5766876

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-001.227

nome_arquivo_s : Decisao_10783910778200969.pdf

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10783910778200969_5766876.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 6925764

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468095430656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 320101227_10783910778200969_201303; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-08T18:17:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 320101227_10783910778200969_201303; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 320101227_10783910778200969_201303; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-08T18:17:44Z; created: 2017-09-08T18:17:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-09-08T18:17:44Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-08T18:17:44Z | Conteúdo => (', S3-C2TI FI. 94 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10783.910778/2009-69 Voluntário 3201-01.227 - 28 Câmara / J8 Turma Ordinária 19 de março de 2013 RESTITUIÇÃO GRAMAFAL GRANITOS E MARMORES FALQUETO IMP E EXT LTDA.. _..~ FAZENDA NACIONAL ", ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/1212001 SALDO CREDOR. IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC E incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de saldo credor de IPI REMISSÃO. APLICAÇÃO. As hipóteses de remissão somente podem ser aplicadas conforme previsto em lei, o que não é o presente caso. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não há prescrição quando entre o envio da PER/DCOMP e a ciência da decisão administrativa se deu dentro do prazo prescricional de cinco anos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / 1a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimida e, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Participaram, nda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorin, Daniel Mariz Gudifio e Paulo Sérgio Celani, ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de declaração de compensação na qual o estabelecimento filial interessado em epígrafe solicita a compensação de débitos próprios, no montante de R$S.924,70. com o saldo credor de IPI do estabelecimento matriz relativo ao 40 trimestre do ano-calenário de 2001, no montante de R$S.924.70. apurado segundo o art. 11 da Lei nO9.779. de 19 de janeiro de 1999:, Conforme se observa no despacho decisório, anexado p~r cópia à jl. 1i o valor solicitado em ressarcimento foi totalmente deferido, sendo a compensação homologada parcialmente em razão de os débitos já estarem todos vencidos quando declarados na DCOMP. Cientificada do despacho decisório, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de jls. OI/OS, na qual vem trazendo suas razões de inconformidade, sintetizadas a seguir. De início vem argumentar que a demora do Fisco em reconhecer o' seu direito creditório lhe garantiria a correção do crédito pela mesma taxa utilizada pela Receita Federal na correção dos débitos declarados. Apresenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça com o intuito de demonstrar que jurisprudência daquele Tribunal éfavorável à sua tese. Alega também que, mesmo que ultrapassada a tese da correção do crédito, não seria possível o prosseguimento da cobrança, pois os débitos declarados, que se referem ao 40 trimestre de 2001, estariam prescritos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. Como argumento final, vem alegar que, nos termos do art. 14 da Medida Provisória nO 449, de 2008, o débito cobrado estaria alcançado pela remissão. Ao final, vem requerer que seja atualizado o valor solicitado em ressarcimento e a suspensão do processo administrativo até decisão final. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/JF A n.o 33.781, de 25/02/2011: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC E incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela ~ 2 c 7~ ~-/\:I Processo nO 10783.910778/2009-69 Acórdão n.o 3201-01.227 incidência da taxa Selic, notadamente quando inexiste crédito a ser ressarcido. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. O prazo prescricional quinquenal de cobrança do crédito tributário confessado mediante a entrega da declaração de compensação é interrompido com a apresentação dessa declaração de compensação à SRF, somente tendo a sua contagem iniciada na data em que a não-homologação da compensação toma-se definitiva na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. S3-C2Tl FI. 95 Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator o recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Trata o presente processo de pedido de compensação de saldo credor de IPI. Da correção monetária de saldo credor de IPI Inexiste base legal para a correção monetária pretendida pela recorrente. A jurisprudência é uníssona em não permitir a correção monetária de saldo credor de IPI. o STJ já se manifestou em súmula de que a referida correção somente é devida quando obstaculizada pelo Fisco, o que não é o caso. Assim, descabida a pretensão. Remissão A recorrente busca a remissão dos débitos, por ser em valor inferior a dez mil reais, forte na Lei n.O11.491/2009. Sem razão. A questão da remissão deve ser requerida em procedimento próprio, não sendo possível discutir neste momento sua aplicação. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a recorrente se adequasse às exigências para a aplicação da remissão. Q. 3 A decisão recorrida é clara: Quanto às alegações de que o débito inserido na declaração de compensação, objeto desteprocesso foi alcançadopela remissão prevista no artigo 14 da MP 449, de 03 de dezembro de 2008 (convertida na Lei nO11.491, de 2009), tal matéria é estranha ao ressarcimento e à compensação, não sendo, portanto, de competência desta unidade de julgamento emitir juízo sobre o tema. A remissão, como afirma a própria manifestante, é matéria atinente à cobrança, sendo certo que qualquer discordância da manifestante que envolva a aplicação do instituto em comento deverá seguir o ritoprevisto na Lei nO9. 784 de 1999. Assim, não há como ser aplicada a remissão. Prescrição A alegação de prescrição não merece guarida. Isso porque o envio da PER/DCOMP se deu em 30/09/2004 e a ciência se deu em 20/07/2009, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos para análise. Ademais, como bem disposto pela autoridade recorrida, o envio do pedido de compensação suspendeu o prazo prescricional, forte no 174 do CTN. A decisão recorrida é clara: No caso concreto em análise, com a apresentação da manifestação de inconformidade, a fluência do prazo prescricional fica suspensa, já que a sua exigibilidade se suspende, nos termos do. art. 151. inciso 111 do Código TributárioNacional. Assim, não há prescrição no presente caso. l' , .1 Ante o exposto,. >voto por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. ~ Sala das Sessões, e 19 de março de 2013 1 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
6898622 #
Numero do processo: 10880.979281/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.979281/2009-67

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5758684

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.713

nome_arquivo_s : Decisao_10880979281200967.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10880979281200967_5758684.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6898622

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468121645056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979281/2009­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.713  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 81 /2 00 9- 67 Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10880.979281/2009­67  Acórdão n.º 1201­001.713  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10880.979281/2009­67  Acórdão n.º 1201­001.713  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10880.979281/2009­67  Acórdão n.º 1201­001.713  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10880.979281/2009­67  Acórdão n.º 1201­001.713  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 35DF CARF MF

score : 1.0
6877566 #
Numero do processo: 13603.905788/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13603.905788/2012-47

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750196

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.946

nome_arquivo_s : Decisao_13603905788201247.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13603905788201247_5750196.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6877566

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468134227968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 269          1 268  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905788/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.946  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 88 /2 01 2- 47 Fl. 281DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 35.914,89.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.499, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13603.905788/2012­47  Acórdão n.º 3401­003.946  S3­C4T1  Fl. 270          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 283DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13603.905788/2012­47  Acórdão n.º 3401­003.946  S3­C4T1  Fl. 271          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 285DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13603.905788/2012­47  Acórdão n.º 3401­003.946  S3­C4T1  Fl. 272          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 287DF CARF MF

score : 1.0
6911264 #
Numero do processo: 12898.000561/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PROCEDÊNCIA. Mantém-se a multa isolada aplicada sobre débitos apresentados à compensação considerada não-declarada, baseada em crédito relativo a títulos públicos.
Numero da decisão: 1401-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PROCEDÊNCIA. Mantém-se a multa isolada aplicada sobre débitos apresentados à compensação considerada não-declarada, baseada em crédito relativo a títulos públicos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12898.000561/2009-87

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764325

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-001.993

nome_arquivo_s : Decisao_12898000561200987.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 12898000561200987_5764325.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6911264

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468139470848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 208          1 207  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000561/2009­87  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1401­001.993  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TECNOSOLO ENGENHARIA S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  PROCEDÊNCIA.  Mantém­se  a  multa  isolada  aplicada  sobre  débitos  apresentados  à  compensação considerada não­declarada, baseada em crédito relativo a títulos  públicos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo Dos  Santos  Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 05 61 /2 00 9- 87 Fl. 209DF CARF MF     2   Relatório    Trata  o  presente  processo  de  lançamentos  de  multas  isoladas  em  razão  de  compensação apresentada pelo contribuinte  relativa aos processos  administrativos vinculados  ao  pedido  de  restituição  original,  nos  quais  o  contribuinte  tentou  a  utilização  de  créditos  relativos  a  títulos  públicos  representativos  de  obrigações  do  reaparelhamento  econômico  emitidos pelo Governo Federal.  Referidas compensações foram consideradas não declaradas na forma do art.  74,  §  12º,  "c"  e  "e"  da  Lei  nº  9.430/96,  em  razão  das  compensações  terem  se  baseado  em  créditos relativos a títulos públicos e que não eram relativos a receitas administradas pela RFB.  Assim,  foi  emitida  representação  fiscal  para  lançamento  de  multa  isolada  relativa  as  compensações consideradas não declaradas na forma do art. 18, da Lei nº 10.833/2003.  Baseada  na  representação  fiscal  e  cópias  dos  despachos  decisórios  e  declarações de  compensação apresentadas pela  empresa  a  fiscalização  realizou p  lançamento  da multa isolada no percentual de 75% dos valores dos débitos informados nas declarações de  compensação que foram consideradas não declaradas.  Cientificado o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 85 em diante.  Alegou  que  apresentou  em  05/03/2009  pedidos  de  cancelamento  das  compensações. Que os autos de infração são nulos pois teriam de ser lavrados individualmente.     Na  análise  da  impugnação  os  julgadores  da  foram  unânimes  em  relação  à  decisão  de  cancelamento  do  auto  de  infração  em  relação  aos  débitos  lançados  referentes  ás  compensações  formuladas  por  meio  dos  processos  nº  10768.006059/200514;  10768.004803/200619;  10768.005268/200613;  10768.005607/200661;  10768.2731/200675;  10768.1990/200760;  10768.3245/200755  e  10768.2942/200872,  tendo  em  vista  que,  em  relação a estes processos foi constatada a existência de pedido de desistência anterior à ciência  da  decisão  que  considerou  não  declaradas  as  compensações  e  a  inclusão  dos  débitos  em  processo de parcelamento.  No  entanto,  com  relação  aos  processos  nº  10768.003244/2007­19  e  10768.002967/2006­10,  foi  mantido  o  lançamento  da  multa  isolada,  haja  vista  que  o  contribuinte não conseguiu comprovar que tenha ingressado com pedido de cancelamento das  compensações anteriormente à decisão que as considerou não declaradas.  A  Delegacia  de  Julgamento  recorreu  de  ofício  da  decisão  que  cancelou  parcialmente a autuação e o contribuinte, cientificado, não apresentou recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 12898.000561/2009­87  Acórdão n.º 1401­001.993  S1­C4T1  Fl. 209          3 Tendo  em  vista  que  a  análise  deste  processo  prender­se­á  unicamente  ao  recurso de oficio manejado pela Delegacia de Julgamento em relação à parte da autuação que  foi cancelada, seremos concisos nesta análise vez que não demandará maiores delongas.  A decisão unânime da DRJ/RJOI desonerou parcialmente a autuação por uma  razão fática. O contribuinte alegou, e foi comprovado pela delegacia de origem, que apresentou  requerimento  de  cancelamento  das  declarações  de  compensação  apresentadas  com  vistas  à  inclusão dos débitos em processo de parcelamento.  Foi igualmente constatado que tal pedido de desistência foi anterior à decisão  que considerou não declaradas as compensações.  Ora, em assim sendo, mesmo que os pedidos de desistência não tenham sido  analisados nos processos individualizados, tais pedidos de desistência tem o mesmo efeito dos  pedidos de cancelamento das compensações que produzem efeitos desde o seu protocolo, salvo  se não tiverem sido intimados ou decididos anteriormente.  Desta  forma  agiu  com  acerto  a  Delegacia  de  Julgamento  ao  determinar  o  cancelamento da autuação em relação aos débitos vinculados aos processos onde comprovou a  apresentação regular de pedido de desistência em data anterior ao da decisão que considerou  não declaradas as compensações.  Mais  ainda,  a  delegacia  de  origem  confirmou  que  os  débitos  que  estavam  apresentados nas declarações de compensação às quais  foi apresentado pedido de desistência  encontram­se regularmente consolidados em parcelamento especial.  De  todo  o  exposto,  forçoso  reconhecer  assistir  razão  à  Delegacia  de  Julgamento quanto ao cancelamento parcial da autuação e manutenção da multa isolada apenas  em relação aos débitos indevidamente compensados nos processos nº 10768.003244/2007­19 e  10768.002967/2006­10.  Assim,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  apresentado pela DRJ/RJOI, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto                                Fl. 211DF CARF MF

score : 1.0
6957643 #
Numero do processo: 11065.004719/2004-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.004719/2004-13

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5779122

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.356

nome_arquivo_s : Decisao_11065004719200413.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065004719200413_5779122.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6957643

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468157296640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.004719/2004­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.356  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALÇADOS MALU LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 47 19 /2 00 4- 13 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11065.004719/2004­13  Acórdão n.º 9303­005.356  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3801­01.042. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11065.004719/2004­13  Acórdão n.º 9303­005.356  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11065.004719/2004­13  Acórdão n.º 9303­005.356  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11065.004719/2004­13  Acórdão n.º 9303­005.356  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 366DF CARF MF

score : 1.0