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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693597 #
Numero do processo: 11020.000797/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12767
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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MA) Ll S° no Diário Oficial da+, de ( I 05 I Rubrica y:X10b. ,i,dt..ts2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA S.041' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ckt;22,1;1? - : Processo : 11020.000797/99-18 Acórdão : 202-12.767 Sessão • 14 de fevereiro de 2001. Recurso : 113.441 Recorrente : ARCO IRIS ESCOLA INFANTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARCO IRIS ESCOLA INFANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das S i e à- -rn 14 de fevereiro de 2001 Alv o M co- micius Neder de Lima P esi • e . te icrolkw,..% %ah l B a • tfbrdeire ; • ir.' tdal Relator Participaram, ainda, do presente ju :mento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Ana Neyle Olímpio Holanda. climas 1 Lin502 MINISTÉRIO DA FAZENDA :11 t341, 1~,,u k,.sn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTESmik Processo : 11020.000797/99-18 Acórdão : 202-12.767 Recurso : 113.441 Recorrente : ARCO IRIS ESCOLA INFANTIL LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 171.351, fls. 11, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIIVIPLES, com fimdamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "Atividade Econômica não permitida para o Simples". A suposta pendência tributária da recorrente foi afastada em anotação feita nos autos pela própria autoridade administrativa de primeiro grau (fls. 11). Na impugnação de Lis. 02/10, a recorrente reclama a declaração de nulidade do aludido Ato Declaratório, pois não foi apontada a razão e o enquadramento legal especifico que justificasse a exclusão da recorrente do SIMPLES. Alega também a recorrente, em impugnação, a inconstitucionalidade da Lei n 9.732/88, pois violado foram os princípios da igualdade e isonomia A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/PAE n° 421/99, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratorio, cuja ementa é a seguir transcrita: "Ementa: PAF. NULIDADE. Se o ato administrativo possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores deste ao manifestar sua defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES Deve ser indeferida a manifestação de inconformidade se a contribuinte não traz ao processo nenhum elemento passível de infirmar os motivos de sua exclusão de oficio do SIIVIPLES. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge da competência dos agentes administrativos julgar a constitucionalidade de dispositivo legal vigente. SOLICITAÇÃO INDEFIRIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sw;;t1lci> Processo : 11020.000797/99-18 Acórdão : 202-12.767 Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 3 7/53, em 20/12/1999, onde, quanto ao mérito, insurge-se reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação É o relatório 11 .j,--61 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘7f.070. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••)~, Processo : 11020.000797/99-18 Acórdão : 202-12.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. Com relação a argüição de nulidade do Ato Declaratorio lavrado, assim como quanto a inconstitucionalidade da Lei n° 9.732/88, afasto as pretensões da recorrente nos exatos termos da decisão de fls. 28/33, como se aqui estivesse transcrita. No que respeita à exclusão da recorrente do regime do SIMPLES sob a alegação de que não teria trazido elementos aos autos que demonstrassem seu inconformismo, faço as ponderações que seguem. A recorrente, por ocasião do exame dos autos e da leitura dos argumentos expendidos em sua impugnação de fls. 2/10, mais especificamente em seu Contrato Social de fls. 15/25, tem como atividade-fim o exercício da "PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESCOLA MATERNAL DE ENSINO NÃO REGULAR". Procedente é, de fato, o inconformismo da recorrente com sua exclusão ao SIMPLES. A Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • • • § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000797/99-18 Acórdão : 202-12.767 Como visto, a Instrução Normativa em parte acima transcrita possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96, CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, 1, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não havendo dúvida na espécie quanto a aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n° 10.034/2000 e IN SRF 115/2000, impõe-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte (principio da legalidade objetiva), ou seja, reformando a decisão administrativa recorrida, possibilitando a adesão da recorrente ao SIMPLES. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 e fevereiro e • 001 DALT* • N\ EIROI MIRAN13- A 5

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4697828 #
Numero do processo: 11080.003613/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ALADI- CERTIFICADO DE ORIGEM. DATA. Não há como considerar nulo o certificado de origem, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 16º do Cap. II do anexo V do Acordo de Cooperação Econômica entre Brasil e Argentina. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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DATA. Não há como considerar nulo o certificado de origem, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 16° • do Cap. II do anexo V do Acordo de Cooperação Econômica entre Brasil e Argentina RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2001 • J'i !• HOL IACOSTA 'residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e MANOEL D' AS SUNÇÃO FERREIRA GOMES. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.180 ACÓRDÃO N° : 303-29.861 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS submeteu a despacho, com a D. I. n° 1221, de 28/03/96, na IRF de Canoas/RS, NAFTA PETROQUÍMICA, proveniente da Argentina, havendo requerido a aplicação da preferência percentual de 100% na afiquota do imposto de importação conforme o • Decreto n° 550/92, ACE-18 do Mercosul. Ao analisar a documentação, verificou a fiscalização da Receita Federal: 1. que o conhecimento de carga relativo à mercadoria fora emitido em 05/03/96 e o certificado de origem 01658 estava datado de 22/03/96, havendo sido apresentado outro certificado de origem datado de 15/03/96, porém em formulário diferente do previsto na norma de certificação de origem do Mercosul; 2. que o Decreto 1568/95 que pôs em vigor o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18, que instituiu o Regime Geral de Origem do referido Acordo, no art. 16 determina o prazo de validade de 180 dias para o certificado de origem e que deverão ser emitidos exclusivamente em formulário -próprio e que não terão validade caso não esteja preenchido em todos os seus campos; 3. ademais, o art. 17 dispõe que deverá ser emitido no mais tardar 10 (dez) dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas por ele; 4. o certificado de origem apresentado pelo contribuinte, emitido em 23/05/96 está em desacordo com o disposto no art. 16 do Protocolo Adicional e o certificado de origem, emitido em 110 22/03/96, está em desacordo com o art. 17 do mesmo Protocolo Adicional; 5. diante dos fatos, houve por bem o Auditor-Fiscal desclassificar os referidos documentos de certificação de origem e como conseqüência denegar a aplicação da preferência percentual de 100% de aliquota. Foi lavrado Auto de Infração para exigir o pagamento do imposto de importação com os acréscimos de multa de mora e de juros de mora. Na defesa, a empresa manifesta entender que a autuação se deu "por ter apresentado documentação fora do prazo pela fiscalização, o que vem confrontar a política e funcionamento do Mercosul"; em preliminar, argúi a nulidade do auto de infração por não conter número nem data; de modo que a falta de cumprimento dos requisitos do processo fiscal configura cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, diz que a ação fiscal não pode prosperar porque não houve falta de documentação uma vez que o certificado de origem foi emitido e apresentado dentro do prazo legal previsto pelo ACE-14. O erro foi cometido pelo exportador ao usar um formulário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.180 ACÓRDÃO N° : 303-29.861 diverso do recomendado pelas normas. Não pode ser atribuída ao importador um erro cometido por terceiro no exterior. Transcreve, a propósito, o art. 112, do CTN, para solicitar a relevação da falta de modo que seja declarado nulo o auto de infração. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "Assunto: Processo administrativo fiscal. Data do fato gerador: 28/03/1996 Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. • É descabida a alegação de nulidade da notificação de lançamento, por preterição do direito de defesa, quando se constata a observância de todas as formalidades legais na emissão desse documento. Assunto: Imposto de Importação — Data do fato gerador: 28/03/1996 Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. • A emissão a destempo do certificado de origem exigível para gozo de desgravação tarifária estabelecida em acordo internacional, ou a apresentação de certificado dessa natureza em formulário diverso do oficial, torna descabido o tratamento tarifário correspondente. INFRAÇÕES, RESPONSABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da 1111 efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A pessoa natural ou jurídica responde pela infração, em razão do despacho aduaneiro que promover, de qualquer mercadoria." Fundamenta a decisão, esclarecendo, inicialmente, que é inexigível a numeração e a data da expedição da notificação de lançamento. Quanto aos demais elementos, é fácil verificar que foram todos cumpridos. Quanto ao mérito, diz o seguinte: a) O art. 16 do Anexo I do 8° Protocolo Adicional ao AAPCE 18, estabelece que "(.) Os Certificados de Origem terão um prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias e deverão ser emitidos exclusivamente em formulário anexo, que carecerá de validez caso não esteja devidamente preenchido em todos os seus campos (..) "(sublinhado). O art. 17 do mesmo anexo I prescreve que "Os certificados de Origem deverão ser emitidos no mais tardar 10 (dez) dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelos mesmos" O Conhecimento de Carga n° 1 foi expedido em 5/3/1996 e na forma do art. 528, do RA, esta data deve ser "111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.180 ACÓRDÃO N° : 303-29.861 considerada como a do embarque das mercadorias. Como o Certificado de Origem 016258 está datado de 22/03/1996, então está em desacordo com o art. 17 do Protocolo Adicional ao AAPCE 18, já que a emissão do Certificado foi feita mais de dez dias do embarque da mercadoria. Além disso, o formulário adotado é diverso daquele previsto no anexo III do Protocolo. Nestas condições, não pode ser aceito para os fins a que se destina. É a regra do art. 434, do Regulamento Aduaneiro. Como o tratamento tarifário entre os países signatários do Acordo está calcado na origem da mercadoria, a apresentação do Certificado é pressuposto de validade para que o beneficio possa ser reconhecido pelo país importador. Rejeita o julgador singular a invocação do art. 112, do CTN, porque tal dispositivo trata de penalidades e no caso se cogita de tratamento tarifário e por fim, o dispositivo é aplicável aos casos em que haja dúvida, o que não ocorre na situação examinada. Com relação à argüição de que não houve dolo nem má-fé, o parágrafo único, do art. 499, do RA, dispõe que "a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (Decreto-lei 37/66, art. 94, § 2"). Por fim, quanto à alegação de que a falta fora cometida por terceiro, prevalece a regra do art. 500, IV do mesmo RA, no sentido de que a pessoa natural ou jurídica responde pela infração, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. A empresa, inconformada, vem a este Terceiro Conselho de Contribuintes, pedindo a reforma da decisão. Após discutir os fundamentos invoca antecedentes deste Terceiro Conselho em casos semelhantes, citando os Acórdãos n's 301-28.563, 303-28.476, 301-28.849, 301-28.257, 303-28.924, 303-28.952 e 303- 28.571. Insiste sobremodo em dizer que o certificado de origem foi emitido dentro do decêndio legal previsto no ACE-14 e que só por culpa do exportador foi utilizado um formulário diverso do recomendado pelas normas. Requer o provimento do recurso. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.180 ACÓRDÃO N° : 303-29.861 VOTO Trata-se da denegação da aliquota negociada pelo fato de o Certificado de Origem haver sido emitido, em data posterior à do embarque da mercadoria, no porto de Buenos Aires, República Argentina. Quer-me parecer que a recorrente tem razão ao dizer que não existe fundamento legal para a denegação da validade ao Certificado de Origem por haver sido emitido em data posterior à do embarque da mercadoria. Esta Câmara, em diversos julgados sobre a matéria, entre os quais aqueles citados no recurso, tem levado em conta o fato de que os prazos de emissão do certificado vem sendo alongados, continuamente, de modo que o tratamento da matéria vem sendo abrandado. O 8° Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Econômica entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, recepcionado pelo Decreto 1.568/95, dispõe no art. 17 do seu Anexo I Cap. V, que: "Os certificados de origem deverão ser emitidos o mais tardar 10 (dez) dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelos mesmos". Permito-me transcrever, a propósito, trecho do Voto do ilustre Conselheiro Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, no Acórdão 303-28.768, de 11/02/97: "Adicione-se que o certificado de origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a • mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo no feito qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coarctaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito que, baseada em presunção, concluiu pela nulidade daquele documento." Ri 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.180 ACÓRDÃO N° : 303-29.861 Pelos mesmos fundamentos e sendo tempestivo o recurso, voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2001 JO 1 . 0 ANDA COSTA - Relator A • 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:11080.003613/97-14 Recurso n.° 123.180 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. 01) Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.861 Brasília-DF, 10.08.01 Atenciosamente Itu::`,T(ítN.") DA FAZENDA d3 Conti ibusntes 4j1 s . . ádasCosta itOW3aSarraceira Câmara Ciente em: Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004429/97-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10352
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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JBLI ADO No D. O. U. c n''' 3 ° I 03/ 19 25 30 c 3raLux,c, Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:= Processo : 11080.004429/97-09 Acórdão : 202-10.352 Sessão : 29 de julho de 1998 Recurso : 104.846 - Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 iswaldo Tancredo de 'Oliveira - Vice-Presidente no exercic .o da ' esidência , // Helvio scov- d o Bar ello Relator // Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/cgf 1 • i6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.‘42 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004429/97-09 Acórdão : 202-10.352 Recurso : 104.846 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Em ação fiscal formalizada às fls. 05/10 exige-se da entidade identificada nos autos recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, acompanhando- se dos acréscimos de direito. Fundamenta-se a cobrança nas prescrições legais que a regem, a saber: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 (fls. 06/07). Anexada, ainda, ao lançamento, a Documentação de fls. 11/27, julgada pertinente ao assunto. As comprovações fiscais aduzem decorrer a exigência de insuficiência no pagamento do PIS, visto que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, sendo que o Fisco a entende como de 0,75% de percentual sobre o faturamento até setembro de 1995 e de 0,65% após aquela data. Em adendo, traz, ainda, a autoridade, informação sobre os pagamentos efetuados até 1995, recolhidos de forma global em um único CGC, de modo a inviabilizar determinar-se a correta parcela correspondente ao PIS para cada estabelecimento fiscalizado. Considera o autuante descaracterizada a forma de tributação estabelecida pela impugnante, uma vez que a atividade por ela exercida é o comércio varejista - venda de produtos farmacêuticos -, nada a ver, pois, com a atividade assistencial que lhe é inerente. Discordando do entendimento fiscal, apresenta a interessada peça de defesa de fls. 31/39, mediante procurador constituído, que lembra os moldes da entidade, seu relevante caráter assistencial, comprovado pelos normativos legais que incidem - Decretos n's 9.403/46 e 57.375/65, e Lei n° 4.440/64, que a definem e estabelecem suas finalidades. Registra, não se deve considerá-la empresa nos termos da lei que regula a contribuição, compulsando-se, inclusive, decisões judiciais. 2 • , O ID MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \NP," Processo : 11080.004429/97-09 Acórdão : 202-10.352 Anota que as funções exercidas lhe são delegadas pelo Poder Público, ex-vi da Lei n° 2.613/55, sendo, por tal, reconhecida como de utilidade pública nas esferas administrativas. Assegura que a atual Carta Magna lhe garante a imunidade descrita no artigo 150, VI, "c", e no artigo 9 0, IV, do CTN. Alega que a venda efetuada de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias é meta social da entidade. Analisando as argumentações expendidas na peça exordial, a autoridade monocrática não lhes atribui procedência, ao decidir pelo prosseguimento da cobrança fiscal (fls. 41/54). Recorre da opinião do julgador a autuada, apresentando Razões de fls. 59/68, com fundamentações assinadas por seu competente representante. A ausência da contradita, normalmente trazida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, justifica-se, em face do valor estatuído no normativo de regência e que, no caso, não se aplica. É o relatório. 3 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004429/97-09 Acórdão : 202-10.352 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Em Sessão de junho passado o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima apreciou matéria idêntica à ora discutida. Por concordar integralmente com as bem lançadas razões expressas na oportunidade, entendendo-as da mesma forma, peço vênia para adotá-las, pelo que as reitero: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEF', no dizer do Min. Carlos Veloso i , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF 2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: 1 RE 138284, RTJ 143/319 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 4 ==,7':-,Mst,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004429/97-09 Acórdão : 202-10.352 "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7° do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nitW4e0, Processo : 11080.004429/97-09 Acórdão : 202-10.352 mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3°, § 4 0 , dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5° do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que. tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1° que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de . pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3 0 da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há. a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens -e serviços. Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de 6 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA .414 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11080.004429/97-09 Acórdão : 202-10.352 descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do . padrão . geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles3 , todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos -profissionais, sem fins lucrativos, sendo . mantidos por dotações orçamentárias ou , por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do.professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. •A iutiomissão . se dá, aqui, entre o produtor . do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva5 , o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo• um engrandecimento • ou • enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo. Aranha Bandeira de Melo° coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21' ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22' ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense,. p. 967 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 7 31"• _ MINISTÉRIO DA FAZENDA '1--:-,42itz,y-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004429/97-09 Acórdão : 202-10.352 Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição." Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 29 de ju ho de 1998 HELVIO C VEDORCELLOS 8

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4694804 #
Numero do processo: 11030.001835/97-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTAS - A aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob razão social diversa, acarreta a responsabilidade integral do adquirente pelos tributos devidos pelo alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do art. 133 da Lei n 5.172, de 1966. ARBITRAMENTO DE LUCROS - BASE DE CÁLCULO - Não comprovando o sujeito passivo erro na apuração das receitas, base de cálculo do arbitramento dos lucros efetuado pelo fisco, mantém-se a tributação incidente sobre os valores apurados com base nas notas fiscais. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20948
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excçluir a multa de lançamento ex officio, por sucessão, no período até o mês de agosto de 1994, inclusive.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:40:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:40:45Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:40:46Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:40:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:40:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:40:46Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:40:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:40:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:40:45Z; created: 2009-07-31T13:40:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-31T13:40:45Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:40:45Z | Conteúdo => • a' V -n••••3/4.4 - `.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001835/97-70 Recurso n° : 129.633 Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1993 a 1995 Recorrente : IZA LAVANDERIA E IMUNIZADORA LTDA. Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n° : 103-20.948 - - _ IRPJ - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTAS - A aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob razão social diversa, acarreta a responsabilidade integral do adquirente pelos tributos devidos pelo alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do art. 133 da Lei n 5.172, de 1966. ARBITRAMENTO DE LUCROS - BASE DE CÁLCULO - Não comprovando o sujeito passivo erro na apuração das receitas, base de cálculo do arbitramento dos lucros efetuado pelo fisco, mantém-se a tributação incidente sobre os valores apurados com base nas notas fiscais. - Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por IZA LAVANDERIA E IMUNIZADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento ex offido, por sucessão, no período até o mês de agosto de 1994, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ _ ••• II e -.DM $ • - SIDENTE . • aotejes-- CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 20 SEI' 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocad e VICTÔR ,LOIS DE SALLES FREIRE. 129.633*M5R*09/09102 e 4. *. •.-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001835/97-70 Acórdão n° :103-20.948 Recurso n° :129.633 Recorrente : IZA LAVANDERIA E IMUNIZADORA LTDA. RELATÓRIO IZA LAVANDERIA E IMUNIZADORA LTDA., já qualificada nos autos recorre a este Colegiado da decisão l a Turma de Julgamento da DRJ em Santa . Maria/RS, que considerou procedente as exigências formalizadas nos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente aos anos calendários de 1992 a 1994. Conforme Termo de Verificação de Ação Fiscal acostado às fls. 11/13, cientificado em 26/12/97, a fiscalização teve inicio no contribuinte "Lavanderia Iza Ltda.", CGC n° 88.447.438/0001-63, sucedida por lza Lavanderia e Imunizadora Ltda.", CGC n° 00.239.227/0001-94. Um dos sócios da autuada, Sr. Aristides dos Santos Nascimento, adquiriu da empresa "Lavanderia Iza Ltda.", o fundo de comércio, inclusive com o direito de uso da marca "Iza", estabelecendo-se no mesmo local e ramo de negócio, tendo em 13/01/1993 aberto a firma individual Aristides dos Santos Nascimento - ME, CGC n° 94.969.037/0001-76, emitindo notas fiscais próprias a partir de abril de 1993. Consta, também, que em 01/09/1994, no mesmo local e com o mesmo ramo de negócio, foi criada a empresa "Iza - Lavanderia e Imunizadora Ltda.", ora autuada, tendo como sócios o Sr. Aristides dos Santos Nascimento e a Sra. Maria Jaqueline Santos do Nascimento. O autuante constatou que a empresa antecessora (Lavanderia Iza Ltda.) deixou de registrar receitas operacionais no Livro Razão e não as declarou nas declarações de rendimentos do IRPJ dos ano-calendário de 1992 e 1993, as quais foram entregues totalmente em branco, e, quanto ao ano-calendário de 1994, esta não foi apresentada. A receita omitida foi apurada com base nas notas f' cais emitidas em nome 129.633*M5R*09/09/02 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?t,'ts?Rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11030.001835/97-70 Acórdão n° :103-20.948 da empresa "Lavanderia lza Ltda.", cujos valores estão discriminados nos demonstrativos de fls. 79 a 216. Como a escrituração (apenas livro razão) não representa os fatos contábeis ocorridos na empresa, e, considerando que o contribuinte não apresentou livro diário e livro registro de apuração do lucro real, bem como apresentou as declarações de IRPJ em branco e os blocos de notas fiscais eram utilizados de forma desordenada e alternada, dificultando a apuração da receita operacional, o autuante apurou o valor da receita operacional e arbitrou o lucro de cada período com base na segunda e terceira vias das notas fiscais emitidas. Cientificado da exigência em 26/12/1997, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 301/302 , alegando, em síntese que: a) em 17/04/1991, através de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, Nei Roberto Carlotto e Andiara Helena Carlon°, representantes legais da empresa Lavanderia Iza Ltda., inscrita no CGC sob o n° 88.447.438/0001-63, venderam a mesma para Aristides dos Santos Nascimento, atualmente sócio-gerente e representante legal da empresa impugnante. Conforme tal instrumento, Aristides Nascimento passou a administrar a empresa, objeto da transação e a ser o responsável desde aquela data pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, trabalhistas e tributárias. Como a transação foi feita com condições de pagamento a longo prazo, o comprador só passou a ser legítimo proprietário na data de 15/07/1992, e desde a data do instrumento até então, girou com a antiga denominação social; b) "a empresa adotou como forma de apuração da receita bruta a modalidade de regime de caixa, porque: quando o cliente deixa as roupas para serem lavadas elou tingidas, é imediatamente emitida a Nota Fiscal de Prestação de Serviços e a tributação deste documento fiscal só acontece quando o cliente busca a roupa pronta e paga, momento em que caracteriza a receita propriamente dita e não a de regime de competência (por ocasião da emissão do documento fiscal), modalidade adotada pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional"; c) a receita operacional bruta foi apurada a partir da via fixa do talonário. "Acontece que muitas Notas Fiscais de Prestação de Serviços já emitidas e tributadas pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional não foram recebidas pela empresa", fato que sempre aconteceu e ntece na e ore, 129.633*M5R*09/09/02 3 VeA „ MINISTÉRIO DA FAZENDA, TP V.i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001835/97-70 Acórdão n° :103-20.948 conforme se comprova com a Relação de Notas Pendentes, juntada a presente; d) "fendo em vista que a partir de 17/04/1991 todas as obrigações da empresa ora autuada passaram a ser de responsabilidade de Aristides Nascimento as declarações do IRPJ foram entregues totalmente em branco para posteriormente serem retificadas. Com relação às receitas auferidas no período de janeiro/92 a março/93, na sua totalidade, foram contabilizadas e oferecidas a tributação. Em 13 de janeiro de 1993, o mesmo estabeleceu-se no mesmo local como firma individual, cuja razão social, ARISTIDES DOS SANTOS NASCIMENTO - ME, inscrita no CGC- MF sob n° 94.969.037/0001-76, passou a ser sucessora da empresa Lavanderia Iza Ltda. e a receita auferida a partir de abril/93 foi contabilizada e oferecida a tributação nesta”; A autoridade de primeira instância ao apreciar a peça de defesa apresentada pelo contribuinte decidiu pela manutenção do lançamento, conforme Acórdão DRJ/STM n°88/2001, fls. 321/327, do qual se extrai as seguintes conclusões: ".embora a autuada não tenha formalmente adquirido a empresa, está comprovado nos autos que a autuada estabeleceu-se no mesmo endereço, explorando o mesmo ramo de negócio de sua antecessora, com a mesma marca (lia), inclusive tendo como sócio a pessoa física que formalmente adquiriu a empresa antecessora com os equipamentos necessários ao desenvolvimento da atividade (fls. 20-21). (...) não resta dúvida de que a autuada é sucessora da empresa anteriormente estabelecida naquele endereço, seja ela a 'Lavanderia Iza Ltda." ou "Aristides dos Santos Nascimento", sendo responsável pelos tributos devidos por sua antecessora", nos termos do art. 133 do CTN; .na apuração do lucro arbitrado deve-se seguir, em relação ao reconhecimento da receita, as regras emanadas pela legislação comercial e tributária, ou seja, pelo regime de competência. Ademais, se fosse admitido o reconhecimento da receita pelo regime de caixa, mesmo assim o feito fiscal não poderia ser alterado, pois não há nos autos qualquer comprovação de que os valores relacionados pela autuada não foram recebidos; .também, não há nos autos comprovação de que a receita que serviu de base para a apuração do lucro arbitrado foi reconhecida pela firma individual "Aristides dos Santos Nascimento". Além do mais, as notas fiscais foram emitidas em nome da empresa "La nderia Iza Ltd " fls. 79-216) e não por essa firma individual." 129.633*M5R•09/09/02 4 , . . e;:. MINISTÉRIO DA FAZENDAv tp 4zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001835/97-70 Acórdão n° : 103-20.948 Cientificado da decisão supra o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. mediante o qual ratifica os termos da peça impugnatória e acrescenta que: .durante o período de janeiro/92 a outubro/94 a recorrente emitia suas próprias notas fiscais recolhendo regularmente os impostos incidentes sobre as mesmas; .a antiga empresa, possuía diversos talões de controle interno que foram apreendidos pela fiscalização ainda em 26/12/1997 e deram origem aos autos de infração em discussão. Os referidos documentos trazem consigo o nome de "nota fiscal", contudo não apresentam qualquer referência ao número da AIDOF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, o que demonstram que foram impressos sem qualquer autorização e não se prestam para fins fiscais. Algumas características próprias podem ser observadas nos referidos documentos, como: existência de local indicando o dia e hora para entrega de mercadorias, local de recebimento e entrega das mercadorias, características das roupas recebidas, entre outras informações, que nunca fazem parte de documentos fiscais autorizados, como Notas Fiscais de Prestação de Serviços; .estando na posse desses talões, a recorrente os utilizou como "controle interno", ou seja, ao receber as mercadorias para serem lavadas, emitia o documento, entregando uma via ao cliente como comprovante de entrega das mercadorias para realização dos serviços. Nesta oportunidade a recorrente lançava todas as características das roupas, inclusive indicando o dia previsto para a retirada das mesmas. Por ocasião da retirada das mercadorias a recorrente emitia então a Nota Fiscal de Prestação de Serviços, devidamente autorizada e impressa com todas as características legais exigíveis. Os referidos documentos fiscais eram devidamente contabilizados e os impostos regularmente recolhidos; .assim, os autos de infração estão tributando duas vezes o faturamento da recorrente, uma através dos "controles internos", utilizados em nome da empresa sucedida e outra através das "notas fiscais de prestação de serviços" emitidas pela própria recorrente; • .as diferenças de valores encontradas referem-se a mercadorias que não foram retiradas dentro do próprio mês, ou seja, foi emitido o "controle interno" e a mercadoria não foi retirada, nem tampouco o serviço foi pago, o que não gerou qualquer receita passível de tributação? 129.633*MSR•09/09/02 5 , , . v=f..L.,1::-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001835/97-70 Acórdão n° :103-20.948 Conforme consta às fls. 337/338, foi efetuado o arrolamento de bens, para permitir o seguimento do recurso voluntário, cuja formalização se deu no processo n°11030.000485/2002-71. É o relatório. 129.633*M5R*09/09/02 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDArfr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001835/97-70 Acórdão n° : 103-20.948 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, as exigências dos presentes autos, referem-se a arbitramento de lucros na recorrente, Iza Lavanderia e Imunizadora Ltda., correspondente aos anos calendários de 1992 a 1994. Pelo que se depreende dos autos, não só pelo relato fiscal, quanto pelas peças de defesa do sujeito passivo, a recorrente foi constituída em 01/09/94. Entretanto, em data de17/04/91, o sócio da autuada, Sr. Aristides dos Santos Nascimento, pelo instrumento particular de promessa de compra e venda, adquiriu a empresa com suas máquinas e fundo de comércio, responsabilizando-se, a partir daquela data, pelo cumprimento de todas as obrigações, inclusive fiscais. Em 13/01/93, o Sr. Aristides dos Santos Nascimento constituiu a firma individual, no mesmo endereço e ramo de negócios e, posteriormente, em 01/09/94, registrou a empresa ora autuada, em sociedade com Jaqueline dos Santos Nascimento, também no mesmo local e ramo de negócios. Tais fatos, confirmados pela recorrente, não deixam dúvidas de que a autuada é sucessora da Lavanderia ta Ltda. e da firma individual, respondendo a mesma integralmente pelos tributos apurados no período fiscalizado. Observo que, deste fato não discute a reclamante, que contesta somente o montante da receita apurada fisco. 77- • 129.633*M5R*09/09/02 7 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA44): t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001835/97-70 Acórdão n° : 103-20.948 Esta receita foi apurada a partir das notas fiscais apreendidas na empresa e que consta da relação de fls. 72/216, servindo de base para o arbitramento dos lucros, tendo em vista que a empresa não possuía escrituração regular e apresentou suas declarações de rendimentos dos anos calendários de 1992 e 1993 sem movimento, estando omissa em relação ao ano calendário de 1994. A discordância da recorrente centra-se apenas na apuração desta receita, sob alegação que as notas fiscais apreendidas, na realidade não eram notas fiscais e foram impressas sem qualquer autorização, sendo utilizadas apenas para controle interno. As efetivas notas fiscais de prestação de serviços eram devidamente emitidas por ocasião da retirada das mercadorias. Neste ponto, alega que houve dupla tributação de seu faturamento, uma pela fiscalização utilizando-se dos "controles internos" em nome da empresa sucedida, e outra pela sua regular emissão de notas fiscais em nome da própria recorrente, entretanto sem apresentar qualquer documento para comprovar suas alegações. A análise da documentação constantes dos autos, não deixa dúvidas do acerto da fiscalização e da decisão monocrática. A recorrente não comprova qualquer emissão de documento fiscal e apresentação de declaração de rendimentos, ou ainda, qualquer pagamento de tributos, não só em nome da empresa individual, como em seu próprio nome. A antecessora, lavanderia Iza Ltda. apresentou suas declarações de rendimentos, no Formulário I, sem movimento. Desta forma, não há dupla tributação sobre o faturamento. Há que se observar que, a despeito da recorrente mencionar que emitiu documentos fiscais do período fiscalizado em seu nome, tal fato não seria possível, visto que as exigêrtfias reportam-se aos anos calendários de 1992 a 1994 e a mesma foi constituída em 01/09/94. . 129 633*MSR*09/09102 8 " -e • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '&11,:i> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001835/97-70 Acórdão n° : 103-20.948 Relativamente à multa aplicada, considerando que a recorrente teve seu contrato social datado de 01/09/94, a multa de lançamento de oficio deve ser excluída até agosto de 1994, considerando que a sucessora não responde pelas multas devidas pelas sucedidas, na forma do artigo 133 do CTN. O Artigo 133 tem a seguinte redação: "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:" (grifo não é do original) Como visto, este artigo comanda que o sucessor responde pelos tributos e, não se pode dar interpretação mais ampla para encampar as multas punitivas, conquanto o mesmo CTN (art. 3°) define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. Assim, pela interpretação integrada desses dois artigos, verifica-se que, quando o artigo 133 menciona tributos, não pode incluir a sanção por ato ilícito, pela definição de tributo inserta no art. 3°. A interpretação desse dispositivo, está inserta no livro Comentários ao Código Tributário Nacional, Ed. Saraiva, Vol. II, 1998, onde às fls. 248/248, o tributarista !yes Grandra da Silva Martins, ao comentar este artigo, escreveu: "A extensão dessa responsabilidade está limitada aos tributos, pelo princípio da personalização da pena, conforme variadas decisões judiciais atrás citadas. Aliomar Baleeiro contesta o princípio rebatendo minha opinião, posição todavia, anterior à avalancha de decisões no entido da transf cia 129.633*BASR*09/09/02 9 . • . . *.ity MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001835/97-70 Acórdão n° :103-20.948 apenas da responsabilidade por tributos e anterior ao próprio livro Direito tributário 1, em que discuti seus fundamentos. Com o tempo rendeu-se ao argumento, tendo, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, assim decidido: "O problema reside na cláusula 'responde pelos tributos' sem inclusão das penalidades. O v. acórdão inclinou-se pela interpretação estrita, por ser a peculiar ao Direito Tributário, que gira em tomo do principio da reserva da lei: a criação de qualquer obrigação tributária há de ser rigidamente circunscrita aos termos expressos da lei. E a multa é uma obrigação tributária sujeita à reserva da lei (CTN, art. 97, V). Essa interpretação não é razoável mas já teve consagração no RE 76.153 de 30/11f73 e no AI 9.333, relator Orosimbo, Jurisprudência do STF, 1941, III, p. 183. É admissivel também uma interpretação larga, a despeito de o art. 133, mencionar apenas 'tributos', sem mencionar multas. Eu próprio já me inclinei a aceitá-la, embora hoje não me pareça a melhor, p. 8041 (grifos meus) (RE 71.471 - Resenha Tributária 4.2 n. 34/75, p. 796/807)". As mencionadas decisões são as seguintes: "Multa - transmissão - Sucessores. Não se transmitem aos sucessores apenas as de caráter criminal e contravencional, bem como as por infração simples regulamentar, transmitindo-se as demais, como a moratória que tem natureza meramente civil, arts. 133 e 134 do Código Tributário Nacional" (Ac. da 5 8 Câm. Civ. AgP 123.144-SP). "Trata-se de multa punitiva, imposta a infrator contribuinte do ICM e que veio a ser cobrada de inculcado sucessor, não obstante deferido pelo Fisco o encerramento das atividades do sucedido. Invocou-se, a propósito, o art. 133 do Código Tributário Nacional, mas indevidamente, já que a responsabilidade prevista nesse disposito é do sucessor relativamente a tributos e não a multas punitivas que tenham sido aplicadas ao sucedido. A multa tem caráter pessoal e deve ser cobrada do infrator, mormente quando permitiu o Fisco o encerramento de suas atividades"(AgP 166.370, RT, 433/92)." Igual posicionamento vem do consagrado Luciano Amaro ao apresentar estudo relativo ao mencionado art. 133, que assim escreveu: "Outra questão que merece registro é das multas por infrações que possam ter sido praticadas antes do evento que caracterize a sucessão. Tanto nas hipóteses do art. 132 como nas do art. 133, refere-se a responsabilidade por tributos. Estariam aí in s as multas? Vária 129.6331.1SR*09/09/02 10 .41:1n::*" t-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ty-,:i ,s,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001835/97-70 Acórdão n° :103-20.948 razões militam contra essa inclusão. Há o princípio da personalização da pena, aplicável, aplicável também em matéria de sanções administrativas. Ademais, o próprio código define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art. 3°). Outro argumento de ordem sistemática está no artigo 134; ao cuidar da responsabilidade de terceiros, esse dispositivo não falta em tributos, mas em "obrigação tributária" (abrangente também de penalidades pecuniárias, ex vi do art. • 113, § 1°). Esse artigo, contudo, limitou a sanção às penalidades de caráter moratório (embora ali se cuide de atos ou omissões imputáveis aos responsáveis). Se, quando o código quis abranger penalidades, usou de linguagem harmônica com os conceitos por ele fixados, há de entender-se que, ao mencionar responsabilidade por tributos, não quis abarcar as sanções. Por outro lado, se dúvida houvesse, entre punir ou não o sucessor, o art. 112 do Código manda aplicar o princípio in dubio pro reo, O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, negou responsabilidade do sucessor por multas referidas a infrações do sucedido." (Direito Tributário Brasileiro, 5 . Ed., Saraiva) Os Conselhos de Contribuintes têm decidido, em diversos acórdãos, que o sucessor não responde pelas multas devidas pelo sucedido como nos seguintes arestos: "A aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob razão social diversa, acarreta a responsabilidade integral do adquirente pelos tributos devidos pelo alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do art. 133 da Lei n 5.172, de 1966" (Ac. n° 101- 82.130) "Art. 133 CTN. O sucessor responde, a qualquer título, pelos tributos devidos. Excluídas as multas punitivas" (Acórdão n° 303-27.558) Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento de ofício, incidentes sobre as exigências até o mês de agosto de 1994. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 CLP,X11.:% • rim, ACHADO CALDEIRA 129.6339.4SR*09/09/02 11 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004310/95-66
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.207 ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIQ6APELHA DIAS PRESIDENTE )11CTON i41Z BARTC? RELATO FORMALIZADO EM: 07 MAR 2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° :11080.004310/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.207 Recurso n°. : 301-124.131 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANILDO BRISTOTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. i s Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.453, consubstanciado na seguinte ementa: "NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 60 da SRF 54/97) DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da Notificação de Lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. g4; 2 Processo n.° :11080.004310/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.207 REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "rnens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Princípio da Instrumentalidade de Formas, já que não há dúvidas de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Por fim, aduz que as denominadas Notificações de Lançamento do ITR, até 31 de dezembro de 1996, foram notificações atípicas, posto que não se referiam à um só imposto, de forma que não são, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, não seguindo os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, bem como não estão sujeitas às normas legais que cuidam de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja afastada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, devendo os autos retomarem à Colenda 1. Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes, para julgamento das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário. Acórdão Paradigma juntado às fls. 42/49. Instado a apresentar Contra-Razões (fls. 53/54), o contribuint 3 Processo n.° :11080.004310/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.207 não se manifestou. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 58, Última. 41 É o Relatório. 4 4 Processo n.° :11080.004310/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.207 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa coa ç crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabíveln Processo n.° :11080.004310/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.207 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumpdmento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que conceme à penalidade pecuniária g) 6 Processo n.° :11080.004310/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.207 respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confimde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: 7 Processo n.° :11080.004310/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.207 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 8 Processo n.° :11080.004310/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.207 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou fiinção e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito 94)1 9 Processo n.° :11080.004310/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.207 tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da io . Processo n.° :11080.004310/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.207 possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais Interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n". 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo 6) sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, n Notificação ti Processo n.° :11080.004310/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.207 de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n". 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2* ed., 1967, pág., 1651), ensina: ir. p 12 Processo n.° :11080.004310/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.207 VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, devendo ser mantido o entendimento da r. decisão recorrida, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF —09 de novembro de 2004 /92TON L BART921 GI7V 13 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000139/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/07/2003 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela recorrente. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. É competente para lançamento de tributos federais a autoridade fiscal de outra jurisdição, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-40.013
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância argüida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, vencida também a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência da autoridade lançadora argüida pela recorrente, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de MPF argüida pela recorrente e no mérito, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:12:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:12:30Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:12:30Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:12:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:12:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:12:30Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:12:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:12:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:12:30Z; created: 2009-08-10T15:12:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T15:12:30Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:12:30Z | Conteúdo => ft CCO3/CO2 Fls. 189 tigAIMimiirryi• MINISTÉRIO DA FAZENDA mp","ffS TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.kt 1.•;;fr • O. SEGUNDA CÂMARA Processo e 11042.000139/2004-15 Recurso n° 138.914 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-40.013 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente EXCELL COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/07/2003 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela recorrente. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. É competente para lançamento de tributos federais a autoridade fiscal de outra jurisdição, nos termos do art. 9° do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância argüida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, vencida também a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência da autoridade lançadora argüida pela recorrente, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de MPF argüida pela recorrente e no mérito, não Processo n° 11042.000139/2004-15 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.013 Fls. 190 conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator. I • c-A-h_JU D* , ARAL MARCONDES ARMANDO Presidente (ti • 4RICAR P. 5 s O ROSA - Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 Processo n° 11042.000139/2004-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 30240.013 Fls. 191 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de autuação para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa de oficio no valor de R.58.007,80, e Imposto de Importação, juros de mora e multa de oficio, bem como das multas regulamentar prevista no art. 633, II, "a" e ,f 2. 0 do Decreto n." 4.543/2002 (RA) e proporcional ao valor aduaneiro prevista no art. 84, I da Medida Provisória n.° 2.158/2001, no valor de R$44.388,06. A autuação foi originada da revisão aduaneira efetuada na DI n.° 04/0253564-7, registrada em 18/03/2004, através da qual foi importado o produto denominado comercialmente REXAMIDA 60, tendo sido descrito pela importadora como Dietanolamidas de Ácidos Graxas de C12 a C18, classificando-o no código da NCM 2924.19.24. A fiscalização tendo obtido Laudo Técnico do Laboratório de Análises da Funcamp de n.° 0734.01 deste mesmo produto em outra importação (lis. 62/63), de idêntico exportador, com resultado divergente da classificação adotada pela interessada, procedeu à reclassificação do produto no código da NCM 3402.13.00 tendo em vista que a mercadoria não se tratava de um composto de constituição definida e sim de uma mistura de reação constituída de dietanolamidas de ácidos graxos. Assim a fiscalização lançou os tributos devidos pela alteração de aliquota, bem como as multas devidas por importação sem licenciamento (art. 633, II, "a", do RA) e por classificação incorreta na NCM (art. 84, I, da MP n.° 2.158/2001). O imposto de importação também foi exigido em função da desconsideração do Certificado de Origem apresentado pela interessada na importação em tela, tendo em vista que o produto certificado não correspondia ao importado. DI n°04/0253564-7, objeto da autuação, encontra-se às fls. 19/22. Fatura Comercial emitida pelo exportador American Chemical às fls. 23. Certificado de Origem as fls. 24. Fatura Comercial referente à importação que originou o laudo técnico que embasou a presente autuação, também emitida pelo mesmo exportador, encontra-se às fls. 50. Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação delis. 72/80 assim sintetizada: I- Preliminarmente, alega que a fiscalização foi feita sem termo de início ou de Mandado de Procedimento FiscaL Afirma que o agente 3 Processo n° 11042.00013912004-15 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.013 Fls. 192 autuante é incompetente e que a lavratura do auto deveria ser no domicilio fiscal do contribuinte, ainda mais se tratando de revisão aduaneira. Alega que é indevido o lançamento de oficio sem que tenha sido verificada na contabilidade da empresa a efetivação dos pagamentos dos impostos e que não há norma instrumental que dê guarida ao lançamento. Junta acórdãos administrativos referentes à competência para lançamento. 2- No mérito contesta a reclassificação fiscal defendendo que o produto em questão é uma dietanolamida de ácidos graxas e assim foi identificado tanto na fatura comercial como em todos os outros documentos. Aduz que se há alguma dúvida no confuso laudo apresentado pela fiscalização deve ser feita nova análise por outro laboratório. Entende que os outros laudos apresentados (fls.91/99, 104/110 e 114/116) são suficientes para cancelar o lançamento de oficio. 3- A multa por falta de licenciamento também é indevida na medida que mesmo para a classcação pretendida pela fiscalização não há necessidade de licenciamento prévio. 4- Ao final pede que seja deferida a preliminar levantada de incompetência ou que seja determinada a realização de outro laudo técnico para declarar a insubsistência do Auto de Infração. Durante a análise do processo foi obtida a informação de que a autuada ingressou com duas ações judiciais na 2." Vara Federal de Pelotas/RS em maio e junho de 2004. Uma, de n.° 2004.71.10.002769- 4, para discutir a mesma matéria da autuação. Outra, cautelar, de n.° 2004.71.10.002142-4, apensada à anterior, em que obteve liminar para liberação das mercadorias relativas à Dl n.° 04/0396506-8. Estas informações encontram-se às fls. 132/153. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/07/2003 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM REVISÃO ADUANEIRA. A unidade aduaneira do despacho de importação é competente para proceder à revisão aduaneira e para constituir crédito tributário que dela resultou. 4 Processo n° 11042.000139/2004-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.013 F. 193 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF- REVISÃO ADUANEIRA. O MPF não será exigido em procedimento de fiscaliza* interna de revisão aduaneira, nos termos da Portaria SRF n.° 3007/2001. É o relatório. Processo n 11042.000139/2004-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.013 Fls. 194 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Em preliminar, a recorrente requer a anulação do auto de infração, por ter sido, segundo entende, lavrado por agente incompetente. Fundamenta seu entendimento no fato de o procedimento ter sido levado a efeito fora da jurisdição da empresa autuada e "sem qualquer termo de início de fiscalização ou Mandado de Procedimento Fiscal" e, ainda, "sem sequer verificar na contabilidade da Recorrente se os tributos já foram complementados ou compensados com créditos existentes, o que é plenamente possível". Em regra geral, devem ser declarados nulos os atos lavrados por servidor incompetente ou praticados com preterição do direito de defesa. Analisando as alegações da recorrente, constata-se que não ocorreram tais hipóteses. O fato de a contabilidade não ter sido examinada antes do lançamento não tem qualquer conseqüência em relação às condições para o exercício do contraditório. Nem é razoável que se faça tal protesto. Bastaria que o contribuinte trouxesse aos autos os comprovantes de que "os tributos já foram complementados ou compensados" e o impasse estaria resolvido. Também a alegada falta de termo de inicio ou Mandado de Procedimento Fiscal não é motivo para a anulação do auto de infração. Nos termos do Decreto 70.235/72, o procedimento inicia-se com o primeiro ato de oficio e dele decorrem as conseqüências legais conhecidas, como a perda da espontaneidade. Nada obsta que o primeiro ato seja o próprio auto de infração, na medida em que a ausência de intimação prévia só aumentou o prazo para que o contribuinte lançasse mão do instituto da espontaneidade. Tão pouco a falta do Mandado de Procedimento Fiscal e o fato de o auto de infração ter sido lavrado por agente de jurisdição diversa da do contribuinte ensejam a anulação do procedimento, se não vejamos. Não será pela inobservância de qualquer dos muitos procedimentos especificados na legislação tributária que o ato praticado será declarado nulo. Como antes referido, a legislação que disciplina a matéria especifica de forma restritiva quais atos devem ser assim considerados e, ainda mais, cuida logo de esclarecer que todas as demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade. 6 Processo n° 11042.000139/2004-15 CCO3/CO2 Acórdão rt.• 302-40.013 Fls. 195 Decreto 70.235/72 "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Isto Posto, é de se avaliar se, primeiro, a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal caracteriza alguma das situações especificadas como suficientes para a declaração de nulidade do procedimento fiscal levado a efeito. Sendo elas (t) a ocorrência do cerceamento ao direito de defesa do contribuinte ou (ii) a pratica do ato ou tomada de decisão por pessoa ou servidor incompetente para exercê-lo, passo ao exame da primeira hipótese: o cerceamento do direito de defesa. No presente feito, o contribuinte foi notificado da constituição do crédito tributário correspondente mediante procedimento sumário, tendo em vista a disponibilidade das informações necessárias dentro do próprio órgão, sem a necessidade de intimação prévia para obtenção de documentos. Como ninguém desconhece, a fase litigiosa do procedimento inicia-se com a impugnação ao auto de infração, nos termos do Decreto 70.235/72. "Ar! 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento". É a partir deste momento que o contribuinte exerce de forma ampla e plena o inarredável direito de defender-se da exigência que lhe é imputada, no qual lhe é assegurado o acesso aos autos, cópias, o direito a requerer perícias etc, assim como o duplo grau de jurisdição, em decisões proferidas por colegiados compostos por integrantes que não tiveram participação no procedimento fiscal que deu origem ao auto de infração. Não vejo como se possa considerar que qualquer falha ocorrida ainda na fase de formalização da exigência possa acarretar a preterição do direito de defesa do contribuinte, se houve a manifestação de inconformidade e foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, sendo-lhe, desta forma, assegurado o direito de contraditar as acusações contidas no processo, o que, de fato, efetivamente ocorreu no presente feito e do que ainda agora estamos nos ocupando. O Mandado de Procedimento Fiscal foi criado pela Portaria 1.265, de 22 de novembro de 1999, inserido em um conjunto de outras regras que tinham o propósito de consolidar critérios de planejamento e normas para execução do procedimento fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal. A Portaria estabeleceu, em seu artigo segundo, que os procedimentos fiscais seriam instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. O artigo 11 especificava situações em que o MPF não seria exigido, incluindo a dispensa nos casos de procedimentos realizados dentro da repartição, de revisão aduaneira e de lançamento suplementar de revisão das declarações prestadas pelo contribuinte. Nessas duas hipóteses para as quais a dispensa foi prevista há em comum o fato de que o contribuinte é 7 Processo n° 11042.000139/2004-15 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.013 Fls. 196 autuado em decorrência de um procedimento interno, praticado pela autoridade competente, sem a necessidade de intimá-lo previamente para obtenção de documentos. Ora, sem falar de que aqui se trata de ato de revisão aduaneira, para a qual está dispensada a emissão de MPF, se admitirmos que a ausência do Mandado é caso de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, como aceitar que a própria norma que o instituiu previsse situações para as quais sua emissão estivesse dispensada? Fosse ele, de per si, um instrumento essencialmente destinado à proteção do direito que o contribuinte tem de defender-se da imposição que lhe é exigida, e não se admitiria sua dispensa em nenhuma hipótese, como não se admite a subtração de qualquer outro procedimento que represente a proteção a esse sagrado e inarredável direito do administrado. O mandado de procedimento está inserido dentro de um sistema de planejamento e controle da atividade fiscal. Se aceita sua efetividade na implementação das condições para os quais foi criado, é de ser reconhecer que ele atribui moralidade ao exercício da atividade fiscal e maior segurança nas relações fisco-contribuinte, mas daí até afirmar-se que a sua ausência representa preterição do direito de defesa há uma distância abissal. Antes pelo contrário, a partir do momento em que o Mandado passou a ser exigido, é possível que administrado, a qualquer tempo, solicite-o à fiscalização, buscando assegurar-se de que o procedimento está sendo praticado por pessoa que detém competência para tanto. Sua ausência não afasta esse direito, pois permite que sejam investigadas as razões para tanto. Até então, tal providência não estava à disposição do contribuinte, já que a ação fiscal não dependia de ordem expressa da administração. De fato; o Mandado estabeleceu um canal de comunicação entre o administrado e a administração como um todo, reduzindo ou mesmo anulando a possibilidade de que ações autônomas possam ser praticadas e, como fica claro, sua ausência não lhe subtrai essa qualidade. Superada a primeira questão, ocupo-me da segunda hipótese. A ausência do Mandado de Procedimento Fiscal torna incompetente o servidor para a prática do ato? A competência para constituir o crédito tributário decorre de determinação expressa na Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, que, como se sabe, tem status de Lei Complementar. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabíveL Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei n° 10.593/2002, com alterações posteriores, disciplina atualmente a investidura no cargo e especifica as competências dentro da Carreira. "Art. 32 O ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta Lei far-se-á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente. 8 Processo n°11042.000139/2004-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.013 F. 197 "Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil Art. 511 Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. "Art. 62 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: 1 - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições • (grifei) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação espec(ca, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; J) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; Existem, portanto, condições definidas em lei para a investidura no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, sendo-lhe reservada a competência, em caráter privativo, de constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional, conforme prescreve o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Se assim é, carecem de uma solução os casos em que, no exercício de sua atividade profissional, o Auditor exerce a atribuição à qual está vinculado por força de lei, sem que tenha sido emitido o documento que, nos termos da Portaria Ministerial, instaura o procedimento em si. Estaria o procedimento iniciado pelo Auditor compulsoriamente em face de sua vinculação ao exercício do poder-dever que lhe é cometido fadado à declaração de nulidade pela ausência do correspondente Mandado? Ou a ausência do mesmo importa em considerar-se o procedimento não instaurado, já que, nos termos da Portaria 1.265/99, a instauração se dá com a emissão do Mandado? A resposta à primeira questão encontra-se no próprio artigo 50 da Portaria 1.265/99, no qual é garantido ao Auditor o exercício da sua competência mesmo que a empresa 9 Processo n°11042.000139/2004-15 CCO3ICO2 Acórdão n.°302-40.013 Fls. 198 não tenha sido selecionada para fiscalização e que não haja Mandado de Procedimento Fiscal emitido. Art. 5° Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardo do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o AFRF deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da data do início do mesmo, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), do qual será dada ciência ao sujeito passivo. (Redação dada pela Portaria SRF ri2 1.614, de 30/11/2000) § I° Para fins do disposto neste artigo, o AFRF deverá lavrar termo circunstanciado, mencionando tratar-se de procedimento fiscal amparado por este artigo e contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pela Portaria SRF n 2 1.614, de 30/11/2000) I - dados identificadores do sujeito passivo; (Incluído pela Portaria SRF n2 1.614, de 30/11/2000) - natureza do procedimento fiscal e descrição dos fatos, bem assim o rol dos livros, documentos ou mercadorias objeto de retenção ou apreensão, se houver; (Incluído pela Portaria SRF n 2 1.614, de 30/11/2000) III - nome e matrícula do AFRF responsável pelo procedimento fiscal; (Incluído pela Portaria SRF n2 1.614, de 30/11/2000) IV- nome, número do telefone e endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior. (Incluído pela Portaria SRF ns' 1.614, de 30/11/2000) § 2° Do termo referido no parágrafo anterior será dada ciência ao sujeito passivo, sendo-lhe fornecida cópia. (Incluído pela Portaria SRF n2 1.614, de 30/11/2000) Já no que diz respeito à instauração do procedimento fiscal em si, parece haver na norma infra-legal uma clara incompatibilidade com o comando expresso no Decreto 70.235/72. Portaria SRF 1.265/72 Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados ordem especifica •denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. (grifei) Parágrafo único. Para o procedimento de fiscaliz.ação será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência. Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Decreto 70.235/72 Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: (grifei) 10 Processo n° 11042.000139/2004-15 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.013 Fls. 199 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Mas, na verdade, não há qualquer tipo de incompatibilidade. E a compreensão do significado e alcance de cada norma permite resolver esse impasse como um todo. A Portaria 1.265/99, hoje revogada, propunha-se, como ainda se propõe hoje a Portaria 4.066/07, à organização das atividades de fiscalização do contribuinte, desde a fase de planejamento até a de execução, conferindo às mesmas novos instrumentos de controle interno e externo. Elas têm propósito de cunho meramente administrativo, ainda que com repercussão de longo alcance, na medida em que, como ocorre com outras normas infra-legais, interferem decisivamente na vida o administrado. Vejamos sobre o que dispõe as Portarias, conforme nelas enunciado. "Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Não há qualquer menção ao exercício das competências inerentes ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e nem às conseqüências que a ação a do fisco acarretam para o contribuinte. É por isso que, nas Portarias, considera-se instaurado o procedimento somente a partir da emissão do MPF, enquanto que na Lei o procedimento instaura-se com o primeiro ato de oficio praticado por servidor competente. É que as Portarias estão destinadas à organização administrativa do Órgão, enquanto à lei compete regulamentar as relações fisco-contribuinte e as próprias competências da autoridade administrativa. Na data de emissão do MPF considera instaurado o procedimento fiscal para todos os fins de controle interno da unidade local da Secretaria, mas o procedimento somente trará conseqüências para o contribuinte (a perda da espontaneidade, por exemplo) a partir do primeiro ato de oficio praticado por servidor competente e cientificado ao contribuinte. Até então, o instituto da espontaneidade continua a disposição do administrado. Uma vez cientificado o contribuinte, independentemente de haver ou não MPF emitido (e isso fica mais claro na medida em que há hipóteses em que o Mandado pode ser emitido depois de iniciado o procedimento ou mesmo não emitido), o contribuinte perde sua espontaneidade. Não há testemunho mais claro de que o exercício da competência legal do Auditor da Receita Federal do Brasil não se vincula a emissão do MPF, sendo esta uma providência de cunho exclusivamente administrativo. Nessa mesma esteira, constata-se que também não há óbice a que o auto de infração seja lavrado por servidor competente de outra jurisdição. Aliás, a legislação de regência é de clareza solar neste particular. Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de 1 e Processo n° 11042.000139/2004-15 • CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.013 F. 200 infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. g 12 Os autos de infração e as notcações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. § 2"Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. § 3 0 A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer Finalmente, cumpre ressaltar que o exercício de toda atividade pública é regulamentado por legislação infralegal, que especifica procedimentos que deverão ser observadas pelo agente público e pela administração como um todo. A inobservância de tais requisitos, contudo, não importará sempre a nulidade dos atos praticados. Tal conseqüência está adstrita às situações previstas em lei como suficientes para tal, no caso, a preterição do direito de defesa do administrado ou a prática de atos ou tomada de decisão por servidor ou pessoa incompetente. Superadas as questões preliminares, o que se observa quanto ao mérito do litígio é que não é verdadeira a afirmação contida na peça recursal dando conta de que o assunto discutido junto ao poder Judiciário diz respeito à outra declaração de importação. "Contudo o processo intentado não se refere a Dl em tela, se referindo ao outro processo, devendo a administração, dentro do seu controle interno da legalidade e observando o principio da revisibilidade dos procedimentos administrativos dar resposta à defesa apresentada". À folha 155 do processo, consta à letra "f' da lista que compõe o requerimento da interessada apresentado em juízo, o pedido de que "seja o resultado, da presente Ação, estendido às importações passadas, já autuadas com base no laudo ora discutido, contra o qual insurge-se a requerente". Como o presente procedimento diz respeito a ato de revisão aduaneira, ou seja, alcança importação realizada em data anterior à lavratura do auto de infração, estaria certamente afetado pela decisão que venha a ser tomada na esfera judicial. Uma vez que o assunto discutido é exatamente o mesmo, qual seja, classificação tarifária, multas aplicadas, certificado de origem, identificação da mercadoria, fica caracterizada a concomitância. Ante o exposto, voto por AFASTAR AS PRELIMINARES argüidas e, no mérito, DEIXO DE CONHECER o recurso voluntário por ter o contribuinte renunciado à discussão da matéria em âmbito administrativo ao ingressar junto ao Poder Judiciário com processo contendo esmo objeto. Sala s es, em 9 de dezembro de 2008 R ' A • ROSA - Relator 12 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007368/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. Preliminar rejeitada. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS NAS EXPORTAÇÕES. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO. IPI INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMO. EXCLUSÃO. O valor do IPI consignado na nota fiscal de aquisição, por não integrar valor do insumo, não compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. EXCLUSÃO. Em obediência à legislação do IPI, os valores das devoluções de insumos adquiridos são excluídos da base de cálculo do incentivo. APURAÇÃO CENTRALIZADA. PERÍODO DE APURAÇÃO NO ANO DE 1995. POSSIBILIDADE. Nos termos da IN SRF nº 23/97, arts. 4º e 18, a apuração centralizada do incentivo estava autorizada inclusive para o ano de 1995, à opção do contribuinte. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo água de uso geral no estabelecimento industrial, gás GLP, amônia, nitrogênio e vapores d´água, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no último trimestre de cada ano, o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10293
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, deu-se provimento parcial nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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C01-2FEn r.-.C.• •.) csal k,,; isiAL Processo n° : 11080.007368/00-91 Bïasílta, 010 i Recurso n° : 120.388 Acórdão n2 : 203-10.293 VIST6--\?41 Recorrente : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida : DIU em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça FAZENDA irnpugnatória, sem omissão ou contradição, c perícia é negada mos-rt1210 D P` contabutnta Cansei" porque despicienda. Preliminar rejeitada. seaund° de- -- ck2A da Uni" IPI. CRÉDITO PRESUMIDO COMO RESSARCIMENTO DEPublicadc, pári° QI"O é PIS E COFINS NAS EXPORTAÇÕES. LEI N° 9.363/96. BASE De DE CÁLCULO DO INCENTIVO. IPI INCIDENTE SOBRE NAS#-To AQUISIÇÃO DE INSUMO. EXCLUSÃO. O valor do IPI consignado na nota fiscal de aquisição, por não integrar valor do insurno, não compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. EXCLUSÃO. Em obediência à legislação do IPI, os valores das devoluções de insumos adquiridos são excluídos da base de cálculo do incentivo. APURAÇÃO CENTRALIZADA. PERÍODO DE APURAÇÃO NO ANO DE 1995. POSSIBILIDADE. Nos termos da IN SRF n° 23/97, arts. 40 e 18, a apuração centralizada do incentivo estava autorizada inclusive para o ano de 1995, à opção do contribuinte. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo água de uso geral no estabelecimento industrial, gás GLP, amônia, nitrogénio e vapores d'água, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no último trimestre de cada ano, o valor das matérias-primas, p tos intennediários e 1 . . 2° CC-MF —• .-a -e . Ministério da Fazenda —'43;;,•,-fc.. l', M11,11: ,- Ft Segundo Conselho de Contribuintes ..;.-"Cisfle• I "----. CG: ' ' Processo n" : 11080.007368/00-91 F.: t: OS /0 _4051. iRecurso a' : 120.388 i Acórdão n" : 203-10.293 — - ç---4 materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. Preside Itonio ei Zerratto te iira-À Emanu dorr...._ -atar -. .* I : • . Éti‘p. - • s si s Relator y Participaram, ainda, do presente julga -nto os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantav - gna, Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 2 2° CC-MI, --• "atte :vir Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1. • •1 ' Processo n° : 11080.007368/00-91 .CS- 05- Recurso te : 120.388 Acórdão n: 203-10.293.1; TO • - _ Recorrente : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 04/13, relativo ao IPI, períodos de apuração compreendidos entre 2-02/97 e 2-04/2000, no valor total de RS 1.804.838,09, incluindo juros de mora e multa de 75%, lavrado contra a filial 0006 da empresa. O lançamento decorre da glosa de parcelas do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, que segundo a fiscalização foi utilizado indevidamente. A apuração fiscal abrangeu o período entre abril de 1995 e março de 2000. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 689/692, vol. III): 2. Calcula-se o referido crédito pela aplicação de 5,37% sobre a base de cálculo respectiva, a qual é resultante da aplicação do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação (RE) e a receita operacional bruta (ROB), sobre o seguinte: a) em 1995 e 1996: valor total das aquisições de MP, Pie ME, realizadas pelo produtor-exportador; e b) a partir de 1997: valor total das MP. PI e ME, utilizados na produção de bens destinados à exportação. 3. Consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 603 a 626 (vol. 110 que foram glosados valores escriturados a titulo de crédito presumido, em razão do que emergiram débitos de IPI, nos períodos de apuração de 20 de fevereiro de 1997 a 20 de abril de 2000, indicados no demonstrativo de fls. 4 e 5 (vol. I). As glosas se devem ao seguinte: 1— com respeito a 1995 e 1996: a) o contribuinte não incluiu, na receita operacional bruta, receita de prestação de serviços do período de abril a dezembro de 1995, constante do livro do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no montante de R$ 1.107.573,09, com reflexo na relação percentual RE/ROB (item 3.2.1 do TVF, fl. 605 — vol. III); b) na apuração das aquisições de insumos, o contribuinte não excluiu os valores do IPI nas compras, nem das devoluções de compras (item 3.2.2.1 do TV?. fl. 606— vol. III); c) no período de abril a dezembro de 1995, o contribuinte apurou o crédito presumido de forma centralizada na matriz, CNPJ 29.667.227/0001-77, sem que houvesse previsão legal para esse procedimento, o que só foi permitido com a edição da Medida Provisória ne, 1.484-27, de 22 de novembro de 1996 (item 3.2.2.1 do TVF, fl. 606 — vol. 110; d) no período citado na alínea anterior, houve transferência de produção do estabelecimento, para outra filial, com utilização de insumos adquiridos pelo estabelecimento, bem como transferência de MP adquirida, para a filial, e recebimento 3 22 CC-N1F r, Ministério da Fazenda atel-„,./ Segundo Conselho de Contribuintes 1 Fln Processo n° : 11080.007368/00-91 _ Recurso n° : 120.388 v13 TO Acórdão : 203-10.293 de insumos em transferência da filial, sem os devidos ajustes no cálculo do crédito presumido; e e) não podem ser considerados MP, nem PI, para efeito de cálculo do crédito presumido, os seguintes produtos: água industrial, de uso geral na empresa, na limpeza e na prevenção de incêndio; gás liquefeito de petróleo (GLP), utilizado na queima de resíduos industriais, como fonte de energia, no local chamado 'pare"; amónia, utilizada somente na unidade de refrigeração; nitrogênio, gás utilizado para purga (limpeza) e inertização de tubulações e tanques; vapores d'água de alta pressão (45 kg,l7cm 2 ), de média pressão (18kgf/cm2) e de baixa pressão (2kgf/cm 2 ), os quais são fonte de energia calorífera transmitida através d'água, na forma de vapor, e utilizada para o acionamento das turbinas dos compressores (unidade de recuperação de monômeros), em trocadores de calor etc. (item 3.2.2.3 do TVF, fi. 607- vol. III). II - com respeito ao cálculo do crédito presumido em 1997, 1998, primeiro trimestre de 1999 e primeiro trimestre de 2000: a) no ano de 1997, o contribuinte não excluiu as devoluções de exportações do total da receita de exportação (item 4.2.1 do TVF, fl. 614 - vol. III); b) no ano de 1997, o contribuinte, ao apurar os custos dos produtos, não excluiu das MP, PI e ME os valores do IPI nas compras, nem das devoluções de compras (item 4.2.2.1 do TVF, fl. 614- vol. III); c) não podem ser considerados MP, nem PI, para efeito de cálculo do crédito presumido, os seguintes produtos, já mencionados anteriormente: água industrial, GLP, amônia, nitrogênio, vapores d'água de alta pressão, de média pressão e de baixa pressão (item 4.2.2.2 do TVF,11. 615- vol. 111); e d) o contribuinte não excluiu da base de cálculo do crédito presumido o valor das MP, PI e ME utilizados na industrialização de produtos não acabados e dos acabados, mas não vendidos, em 31 de dezembro de 1997, 31 de dezembro de 1998 e 31 de março de 1999 (item 4.3 do TVF, fl. 617- vol. III). 4.À vista disso, foi lavrado o Auto de Infração dell. 11 (vol. I) e anexos, para formalizar a exigência do IPI, no valor de R$ 756.522,30, acrescido de juros de mora e da multa de 75% do referido imposto. A exigência perfez, na data da autuação, R$ 1.804.838,09. 5. As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: arts. 29, II, 54. 59, 62, 107, II, e 112, IV, do Regulamento do IPL aprovado pelo Decreto n e 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI, de 1982); arts. 1a 6e da Lei na9.363, de 1996; arts. 31, II, 109, 114, caput e parágrafo único, 117, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 182, caput parágrafo único, 183, IV, e 185, III, do Decreto re2 2.637, de 25 de junho de 1998, que passou a regulamentar a cobrança do IPI (RIPL de 1998). Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de oficio, conforme art. 80, I, da Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n- 29. 430, de 17 de dezembro de 1996, combinados, conforme a época do fato gerador, com o art. 106, II, "c", da Lei rel 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), e a juros de mora. conforme art. 13 da Lei n r29.065, de 20 de junho de 1995, e art. 61, § 3 52, da Lei ng 9.430, de 1996. (C-l) 4 CC-N1F st. -"ti:cc.:. Ministério da Fazendasz tia Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ...re_es .MC..;1NAL. Processo n' 11080.007368/00-91 ()c Recurso ng : 120.388 Acórdão n : 203-10.293 ;crro 6. 0 contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, de acordo com o arrazoado de lis. 628 a 639 (vol. 111), instruído com os docunzento.s de fls. 640 a 685 (vol. III), alegando, em síntese, o seguinte: a) por se tratar de ato administrativo eivado de vícios, é cabível a aplicação da Súmula rP 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; b) a ação fiscal fundamenta-se em restrições existentes em atos administrativos, a saber, Portaria MF rz ge 129, de 5 de abril de 1995, Instnição Normativa SRF ne2 I, de 12 de abril de 1995, Portaria INF ne3 8, de 27 de fevereiro de 1997, 1N SRF lie 23, de 13 de março de 1997, e IN SRF nQ 103, de 30 de dezembro de 1997, sem qualquer base legal, cuja aplicação, pelo autor do procedimento fiscal, implicou exclusões, para fins de apuração do crédito presumido; c) a receita de prestação de serviços, no período de abril a dezembro de 1995, existente no livro do .1SSQ1V, no montante de 125 1.107.573,09, foi considerada no quociente RE/ROR, conforme cópia do citado livro (documentos 5 a 18, anexados à impugnação), ao contrário do que diz o autor do procedimento fiscal; d) o art. 2Q da Lei ne9.363, de 1996, não determina que, na apuração das aquisições de insumos, o contribuinte deva excluir os valores do IPI nas compras e das devoluções de compras; e) a apuração centralizada foi expressamente prevista na Medida Provisória ne 1.484-27, de 1996, mas sua prática anterior não era explicitamente vedada, e tampouco causou dano ao erário; 1) é impossível ao impugnante alcançar o produto final, sem a concorrência dos insumos, cujos valores _foram glosados. por não se enquadrarem no conceito de Ml' e PI (água industrial, gás GLP, amônia, nitrogênio, vapores d'água de alta, média e baixa pressão); g) com respeito à glosa citada na alínea anterior, a fiscalização ignorou jurisprudência pacifica dos Tribunais Superiores, conforme ementa de acórdão do 57:1, que cita e transcreve (ma teria is refratários empregados na indústria, inteiramente consumidos, embora de maneira lenta, não integrando o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo, tendo sido considerados produtos intermediários, dando direito de crédito do .1P1); h) sem os insumos objeto da glosa, fica incompleto o processo produtivo e desrespeitado o princípio constitucional da não-cumulatividade e o da estrita legalidade; i) ainda sobre o mesmo assunto, diz o impugnante que as planilhas analíticas juntadas com a defesa (documentos 19 a 21) comprovam robustamente que os tributos foram destacados (P1S/Pasep, Cotins e ISSQN); 0 o art. 212 da Lei n'29.363, de 1996, não autoriza que, a partir de 1997, sejam excluídos, da base de cálculo do crédito presumido, os valores relativos a insumos não 5 22 Ministério r)— Ministério da Fazenda -Ase9.ta.r.k Fl.Segundo Conselho de Contribuintes• ';fit> r I • -45' Processo n' : 11080.007368/00-91 Os_ 141ISJI___ Recurso n° : 120.388 v Acórdão 119 : 203-10.293 utilizados, produtos não acabados e acabados, mas não vendidos, restrição que consta de meros atos administrativos,- e 1)o procedimento exigido do impugnar:te, no sentido de excluir, da receita de exportação, o valor das devoluções de exportações é estranho ao art. 2 eda Lei ne9.363, de 1996. 7. O interessado requereu a realização de perícia, quanto ao processo produtivo, para demonstrar que os insumos, cujas aquisições foram glosadas para fins de cálculo do crédito presumido, integram o processo produtivo, indicando quaisquer de seus doutos engenheiros, para atuarem como assistentes técnicos. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 687/697, julgou o lançamento procedente em parte para restabelecer o valor da Receita Operacional Bruta (ROB), porque já considerado pelo estabelecimento, no ano de 1995, a receita de serviços no valor de R$1.107.573,09. Conseqüentemente foi restaurada para 49,97% a relação entre a Receita de Exportações e a Receita Operacional Bruta (RE/ROB). No mais, o lançamento foi mantido. No Recurso Voluntário de fls. 703/716, tempestivo (fls. 699, 701, inclusive verso, e 703), a recorrente insiste na improcedência do lançamento, repetindo as alegações da impugnação com exceção da relativa à inclusão do valor da prestação de serviços na receita operacional bruta (item "c" do relatório da DRJ, acima transcrito). No item 3 da peça recursal (fl. 710, in fine ), alega cerceamento do direito defesa, no que a DRJ indeferiu a perícia solicitada. Também afirma que a decisão não enfrentou a argüição relativa à utilização antecipada do beneficio, nos termos do art. 3" da Portaria MP n° 129/95 (fl. 715, item 5 do Recurso). As fls. 717/739 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'Segundo Conselho de Contribuintes 21/4 Fl -i;cit:SMAL Processo n' :11080.007368/0091 . „057.7jair_SI Recurso n° : 120.388 Acórdão flQ : 203-10.293 vi S 1--5-e VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele torno conhecimento. Inicialmente cabe observar porque a DRJ não precisou enfrentar a alegação relativa ao item 3.6 do Termo de Verificação Fiscal, que trata da utilização antecipada do crédito presumido em tela, nos anos de 1995 e 1996, na forma do permitido pelo art. 3° da Portaria n° 129/95. É que no referido tópico a fiscalização apenas informa que, nesse caso, as diferenças apuradas devem ser glosadas nos últimos períodos de apuração de cada ano. Contudo, não há qualquer glosa no período (anos de 1995 e 1996), tampouco autuação. Como nos anos de 1995 e 1996 havia saldo credor do IPI na escrita fiscal do estabelecimento fiscalizado, em valor superior às glosas apuradas (ver fl. 624, inicio do tem 5 do Termo de Verificação Fiscal), e a autuação somente teve início no período de apuração 2-02/97, tomou-se irrelevante a informação da fiscalização. Feita a observação, ressalto que não houve qualquer prejuízo ou cerceamento do direito de defesa à então impugnante, inclusive no que indeferido o pedido de perícia, tratado mais adiante (no item relativo à exclusão dos produtos não enquadrados como insumos, na forma do PN CST n°65/79). BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO: DEDUÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE OS INSUMOS AQUIRIDOS E DAS DEVOLUÇÕES DE COMPRAS Como é cediço, o valor do IPI consignado na nota fiscal não integra o valor do produto, sendo destacado na nota fiscal de venda e computado apenas no valor total do documento fiscal. É diferente do ICMS : o imposto estadual compõe o valor da mercadoria; o IPI, não. Assim como acontece nas vendas — em que o valor do IPI destacado nos documentos fiscais não integra a receita -, também acontece nas compras. Por isto é que o valor do IPI não pode ser incluído na soma dos insumos adquiridos, computados na base de cálculo do beneficio. Quanto aos valores das devoluções de compras, é indubitável que devem ser excluídos da soma das aquisições. Para tanto não há necessidade de previsão expressa no art. 2° da Lei n°9.363/96, como pretende a recorrente. Nos termos do referido dispositivo legal, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% -I- 2,65% x 2,65 = 5,37%). 7 .42,411;;;:k - --e Ministério da Fazenda . 'ENDA 2° CC-N.IF Fl- Segundo Conselho de Contribuintes ,Processo n' : 11080.007368/00-91 a O Recurso n' : 120388 Acórdão n°n" : 203-10.293 vis Conforme a legislação do IPI as devoluções das compras são excluídas na escrita fiscal, sendo o crédito respectivo estornado. Assim como nas vendas o recebimento de mercadorias devolvidas pelos clientes adquirentes também permite a exclusão do IPI debitado. Destarte, neste ponto assiste razão à fiscalização: os valores do IPI incidente sobre as aquisições dos insurnos, bem como das aquisições devolvidas, devem ser excluídos da base de cálculo do incentivo. PERÍODO DE APURAÇÃO NO ANO DE 1995: POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO CENTRALIZADA Aqui assiste razão à recorrente. Nos termos da IN SRF n° 23/97, arts. 40 e 18, também no ano de 1995 a centralização já estava autorizada, à opção do contribuinte. Observem-se os referidos dispositivos: Art. 4° A empresa com zrzais de um esuzbelecimerzto produtor exportador poderá apurar o crédito preszinzido de forma centralizada, na matriz. Parágrafo único. A opção pela apuração centralizada aplicar-se-á em relação a todo o ano-calendário em que exercida. Art. 18. Na apuração e escrituração do crédito presumido do .IP1, como ressarcimento das contribuições PIS/FASEP e COFI1VS, relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 1996, serão observadas as normas da Portaria ME n°129. de 5 de abril de 1995 e da Instrução Normativa SRF n° 21, de 12 de abril de 1995, com as modificações desta Instrução Normativa. (Negritos acrescentados). A corroborar a interpretação aqui delineada, menciono o Recurso RP/203-0.074 (203-109.262), julgado pela Segunda Turma da CSRF em 16/09/2002, por maioria, cuja ementa é a seguinte: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IP! RELATIVO AO PIS/COFINS, APURAÇÃO CENTRALIZADA. TÍTULO. Até o advento da Lei n° 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do 1IV relativo ao PIS/CORINS era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. Recurso negado. No mencionado Recurso o relator, ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, assim se manifesta: Lembro que o douto julgador recorrido disse ter sido deferido o direito da apuração alternativamente centralizada ou descentralizada somente a contar da MP n° 1.484-27, de 23 de novembro de 1.996, convertida na Lei n° 9.363/96, em 13 de dezembro do mesmo ano. Até então, prevalecia a apuração por estabelecimento produtor-exportador. C:11) 8 C; , (2_ . C.; aGiNA.L Fl. 22 CC-MF - Ministério da Fazenda . - Segundo Conselho de Contribuintes -.;;ktPz-to, 57-Processo n° : 11080.007368/00-91 Recurso n° : 120.388 Acórdão n° : 203-10.293 Cita O Boletim Central da Receita Federal n° 147, de 04 de agosto de 1998, que veda o método de apuração utilizado, fundado nos termos do § 3° do art 18 da IN SRF 23/97. Data vênia, carente de fundamento o malsinado Boletim Central, quer juridicamente, quer- quanto à sua pretensa _fundamentação, o ,f 3° da IN SRF 23/97 acima citada. O referido diploma infra legal somente refere que a apuração centralizada referente ao ano de 1996 pode ser utilizada em todos os seus períodos trimestrais. Tal esclarecimento da referida norma administrativa necessário em vista da sua edição ter ocorrido somente em 1997 e com base na Lei n°9.363. publicada apenas em dezembro de 1996. Islão pretendeu a regra dizer que a apuração centralizada não se aplicava a período anterior, como o aqui discutido, relativo ao ano de 1995. Nem poderia cometer tal imprudência, visto que a legislação anterior à Lei n° 9.363/96 (resultante da conversão da MF' n° 1.484-27) não definiu se a apuração deveria ser efetuada de forma centralizada (no estabelecimento matriz) ou descentralizada (por estabelecimento produtor-exportador). Decorre dai o entendimento que o § 2° do artigo 2° da Lei n° 9.363/96, ao dispor a forma opcional de apuração, não instituiu novo comportamento, senão consagrou as duas formas de apuração, opcionaltnerzte ofertadas ao contribuinte, por absoluta falta de disposição expressa anterior para a utilização de uni ou outro critério. Mais ainda, a norma adequou-se à alteração do artigo 1° da indigitada Lei em relação à disposição anterior, que atribuía o beneficio ao produtor-exportador, para atribui-lo definitivamente, esclarecedora e, por tal, interpretativamente, à empresa produtora exportadora. Deflui de toda a aposição acima que não havia norma que definisse qual o critério de apuração anterior à indigitada MP 1.484-27, nem mesmo aquela que determinava a utilização subsidiária da legislação do _IP' à espécie. Ressalta-se que o resultado do beneficio, levando-se em conta a empresa exportadora como um todo, deve ser o mesmo, tanto na apuração centralizada quanto na descentralizada. Se na primeira as transferências entre os estabelecimentos podem ser desprezadas, na apuração descentralizada o somatório das entradas em cada estabelecimento, diminuído das saídas, há de resultar em valores que não alteram o resultado final e total do beneficio, desde que os cálculos sejam realizados corretamente. No item 3.2.2.2 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 606/607) a fiscalização explica as conseqüências de não ter considerado a apuração centralizada no ano de 1995, informando que procedeu à glosa, nos valores das aquisições naquele ano, de R$ 7.587.517,40. Este valor, multiplicado pelo percentual de 49,97% (relação RE/ROB, restaurada pela decisão recorrida, a ser aplicado no lugar de 49,29%, este constante da fl. 610, item 3.4, e demonstrado à fl. 605, item 3.2.1), implicou numa redução do beneficio, no ano de 1995, igual a R$ 203.602,60 (R$ 7.587.5 1 7,40 x 49,97% x 5,37%). Como tal redução apresenta-se indevida, o crédito presumido correto, partindo-se do valor demonstrado pela fiscalização à fl. 611, item 3.5, e sem considerar o cancelamento determinado pela DRJ, passa a ser igual a R$ 1.521.268,06 (R$ 1.3 1 7.665,46 + 203.602,60). A glosa no ajuste anual do período de apuração do ano 1995, em vez d $ 328.873,95 (como 9 - . . i31:17‘ It:Nf3AL Ministério da Fazenda 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ilA sa-zz, , OÍ,40_112.1 Processo 11 9 : 11080.007368/00-91 Recurso n° : 120.388 v 1;7 Acórdão : 20340193 consta à fl. 611, itens 3.5 e 3.6.1), é igual a R$ 125.271,35 (R$ 328.873,95 — R$ 203.602,60). Assim, o demonstrativo das diferenças a cobrar do IPI, às fls. 624/626, item 5, deve ser refeito, de modo que o valor utilizado a maior a ser glosado (coluna A), inicialmente calculado em R$ 434.302,05 (informado no período de apuração 3-01/97), passa para R$ 230.699,45. PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUNIOS CONFORME O PN CST N° 65/79: EXCLUSÃO Consoante o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, a legislação do IPI é empregada para o estabelecimento dos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que compõem a base de cálculo do crédito presumido. O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPU79), equivalente ao art. 82, I, do RIPI/82 e ao art. 147, I, do RIPI198, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. Destarte, as despesas com aquisições de produtos não classificados como insumos na forma do PN CST n°65/79 não se incluem entre as matérias-primas e produtos intermediários para fins de crédito do IPI. Os produtos discriminados no item 3.2.2.3 do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 607/609 por não entrarem em contato direto com o produto final, não podem ser considerados como insumos, na forma do referido Parecer. São os seguintes produtos: a água de uso geral na empresa; o gás liquefeito de petróleo (GLP), utilizado na queima de resíduos industriais como fonte de energia, no local chamado "flare"; a amônia, utilizada somente na unidade de refrigeração, sem participação na industrialização do produto; o nitrogénio, gás utilizado para purga (limpeza) e inertização de tubulações e tanques; e os vapores d'água, os quais são fonte de energia calorífera transmitida na forma de vapor e são utilizados para o acionamento das turbinas dos compressores (unidade de recuperação de monômeros), em trocadores de calor etc. Embora consumidos no processo produtivo, total ou parcialmente, tal consumo acontece de modo indireto, pelo que não podem ser considerados para fins de crédito do MI. Daí a exclusão dos valores correspondentes às despesas com esses produtos, no cálculo do crédito presumido. Quanto à alegação de necessidade de perícia relativa ao processo produtivo, visando demonstrar que os insumos em questão o integram, também a considero despicienda. Além do mais, e como já destacado na decisão recorrida, o pedido de perícia foi feito em desacordo com o inciso VI do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93. Por isto não cabe cogitar do cerceam direito de defesa, no que a DRJ indeferiu a solicitação de perícia. (/Ç) 10 MNIF:T7. 7. :1:; CC-M FMinistério da Fazenda 2. r u.rr te Fl.Segundo Conselho de Contribuinte!: ;EtiGtNAL E4r,2 - !..125.1 Processo n° : 11080.007368/00-91 Recurso n° : 120.388 Acórdão n° :203-10.293 • •_ . VALORES DE 1NSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS, E DE EXPORTAÇÕES DEVOLVIDAS: EXCLUSÃO A recorrente lança mão do principio da legalidade para afirmar que a exclusão dos valores dos insumos empregados em produtos não acabados e em produtos acabados, mas não vendidos, bem como das exportações devolvidas, é restrição que não está contemplada no art. 2° da Lei n° 9.363/96. Segundo o Recurso tal restrição decorreria tão-somente de atos infralegais. Todavia, nos exatos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Claramente a receita de exportação compõe a base de cálculo do incentivo. Como em tal receita não estão inclusos os produtos não vendidos (estejam já acabados ou não, de todo modo ainda continuam no estoque do estabelecimento industrial, não tendo sido exportados), os insumos neles empregados devem ser excluídos. Do contrário ter-se-ia uma base de cálculo majorada, a acrescer indevidamente o beneficio, na proporção dos insumos empregados em produtos ainda não exportados. Destarte, a Portaria MF n° 38, de 27/02/97, no que determina no seu art. 3 0, § 3°, a exclusão, no último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos (referido comando está repetido no art. 3 0, § 3°, da IN SRF n° 23, de 13/03/97), interpreta com correição a Lei n°9.363/96. Por último a exclusão dos valores das exportações devolvidas, que também decorre do art. 2° da Lei n° 9.363/96. Ora, exportações devolvidas equivalem a vendas não realizadas. Assim, se não procedida tal exclusão estar-se-ia, mais uma vez, majorando-se indevidamente a base de cálculo do incentivo. CONCLUSÕES Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento parcial para admitir a apuração centralizada do beneficio no ano de 1995, determinando o cancelamento do lançamento na parte proporcional à redução da glosa, naquele ano, no valor de R$ 203.602,60 (de R$ 328.873,95, conforme demonstrado pela fiscalização à fl. 611, itens 3.5 e 3.6.1, passa para R$ 125.271,35). Após o ajuste determinado pela decisão de primeira instância a escrita fiscal da recorrente deve ser refeita, de modo que o demonstrativo de fls. 624/626, item 5, reflita a redução ora estipulada. Sala das Sessões, em 07 de • to e e 4/1111 EMANUEL CAR 00:771.1, ' ii‘ei ASSIS 11

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4695192 #
Numero do processo: 11040.001710/97-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - INAPLICABILIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não é cabível a multa quando a declaração é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16649
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?:.:1: t+19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001710/97-01 Recurso n°. : 117.424 Matéria : IRPJ — Ex: 1995 Recorrente : PAULO RICARDO FIGUEIRA DE LIMA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.649 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — INAPLICABILIDADE — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não é cabível a multa quando a declaração é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da aplicação do instituto da denúncia espontânea Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO RICARDO FIGUEIRA DE LIMA — ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —044 "jrrà LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE i Sc---- í II p !• OTLURÍS DEIT:Us ti EREIRAo FORMALIZADO EM: 1 I DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . o , .1. .k -44 ".• "•''-' MINISTÉRIO DA FAZENDAbte,.: .- ri , 't ti .n 5-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001710/97-01 Acórdão n°. : 104-16.649 Recurso n°. : 117.424 Recorrente : PAULO RICARDO FIGUEIRA DE LIMA-ME RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face à decisão monocrática que manteve o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício 1996, ano-calendário 1995. Através da impugnação de fls. 08/10 o sujeito passivo requer a improcedência do lançamento, vez que apresentou a declaração espontaneamente, razão pela qual requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. As fls. 13/17, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS decidiu pela manutenção da exigência, sustentando, em síntese, que o instituto da denúncia espontânea somente se aplica à obrigação tributária principal. Irresignado quanto à decisão de fls. 13/17, o sujeito passivo recorre a este Colegiado ratificando os termos de sua impugnação (fls. 24/27). Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado. t É o Relatório.,)' 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "e1P.T.,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001710/97-01 Acórdão n°. : 104-16.649 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A matéria em exame refere-se à correta aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos no exercício de 1996. A solução da controvérsia está intimamente ligada à correta interpretação do artigo 88, da Lei n° 8.981/95 em harmonia com o instituto da denúncia espontânea, este último disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 2° do CTN, nas quais se inclui a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. É claro que a fixação de prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. 42\1_ "N 3 st .04.1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001710/97-01 Acórdão n°. : 104-16.649 Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há como prevalecer a interpretação do art. 88, da Lei n° 8.981/95 que determina o lançamento da multa pelo simples não atendimento do prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. A propósito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou a matéria, conforme Acórdão CSRF/01-02.369. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de afastar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração no exercício de 1996. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 \É) I,/ / • J O LUIS DE 1U I; EREIRA 4 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001099/2001-34
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.972
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo no : 11020.001099/2001-34 Recurso n° : 201-122314 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : RONI DA SILVA CHAVES Sessão de : 04 de julho de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.972 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 11---4-•te0 "HENI4ÍQUE PINHEIROFem RELATOR FORMALIZADO EM: 21 DEZ 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTÕNIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri 4 Processo no :11020.001099/2001-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.972 Recurso n° : 201-122314 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RONI DA SILVA CHAVES RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n° 201-77.480, 16 de fevereiro de 2004, fls. 239/241. Trata-se de recurso voluntário interposto em virtude da Decisão n° 1.359, de 22 de agosto de 2002 (fls. 117/135), proferida pela DRJ em Porto Alegre — RS, que julgou procedente o lançamento de oficio atinente à contribuição para o PIS, no período de 01/04/1991 a 31/12/1995. Conforme consignado no auto de infração, às fls. 04/07, o lançamento baseou-se na diferença apurada entre os valores devidos conforme a LC n° 7/70 e os valores efetivamente recolhidos através de deposito judicial e/ou pagamentos realizados com base nos Decretos-Leis n's e 2.445 e 2.449/88. A recorrente, inconformada, apresentou impugnação, às fls. 104/114, alegando, em suma, que a autuação não merece prosperar, tendo em vista que decorre de equivocada interpretação da disposição contida no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. Aduz, ainda, que impetrou Mandado de Segurança objetivando eximir-se do pagamento da referida exação com base nos Decretos-Leis susomencionados, tendo efetuado recolhimento e depósitos judiciais dos valores devidos a título de PIS. Outrossim, alega inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic como juros moratórios, bem como, sob os mesmos fundamentos, insurge-se contra a multa de oficio. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, às fls. 117/135, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento, fundamentando, em suma, que o escopo do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 foi estabelecer prazos para o pagamento da contribuição para o PIS. No tocante à utilização da taxa Selic como juros moratórios, a D. DRI afirmou que sua aplicação encontra guarida no art. 13 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Quanto à multa de oficio, que está em conformidade com o preceito constante do art. 44 da Lei n° 9.430/96 Por fim, no que tange à ilegalidadelinconstitucionalidade das leis que regem os juros e a multa aplicados, esclareceu que não tem competência para apreciação de tal matéria, sendo de competência exclusiva do Poder Judiciário. Inconformada, interpôs a ora recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 140/152, reiterando os argumentos expendidos em sua peça vestibular. Acordaram os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: PIS. DECADÊNCIA. 2 Processo no : 11020.001099/2001-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.972 A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, C77n9. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, interpôs Especial contra referido acórdão. O Procurador da Fazenda Nacional insurgiu-se contra a deliberação que, seguindo ao disposto no art. 150, §4°, do CTN, reconheceu decair em cinco anos o direito do Fisco de proceder ao lançamento do PIS, contados a partir da ocorrência do fato gerador em virtude do pagamento parcial do tributo. Defendeu o Representante da Fazenda que o julgado merece reforma por ser contrário à lei tributária. Apontou como correto o prazo decadencial preconizado no inciso I do art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991, a saber: o direito de apurar e constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. A Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 145, de 1° de junho de 2004, FLS. 258/259, recebeu o Especial interposto quanto à questão da decadência dos tributos lançados por homologação. A contribuinte apresentou Contra-Razões, fls. 265/278, defendendo a correção do acórdão recorrido. É o Relatório. 3 Processo no :11020.001099/2001-34 Acórdão n° : CS RF/02-01.972 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES-Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência dessa contribuição, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Daí, o termo inicial ser o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 21/06/2001 (fl. 102), refere-se a fatos geradores ocorridos entre abril de 1991 a dezembro de 1995. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à 4 , Processo no :11020.001099/2001-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.972 contribuição objeto destes autos encontrava-se, à época da ciência do lançamento fiscal, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 04 de Julho de 2005. 2 g ••n••••(totr, 4/J6-QUE PINHEIRO RESrn 5 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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4695352 #
Numero do processo: 11041.000642/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Recurso Voluntário não Conhecido..
Numero da decisão: 101-96.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS- PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Recurso Voluntário não Conhecido..

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NORMAS PROCESSUAIS- PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a decadéncia do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Recurso Voluntário não Conhecido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Sociedade Espírita Leon Denis. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PRAG P ESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 .4 JUN2008 t(-)17 , Processo n.° 11041.000642/2004-81 Acórdão n.° 101-96.622 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ RICARDO DA SILVA e ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA. Ausentes, momentaneamente e justificadamente, os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR E ALEXANDRE ANDRADE Vt- . • Processo n.° 11041.000642/2004-81 Acórdão n.° 101-96.622 Fls. 3 Relatório Sociedade Espírita Leon Denis recorre da decisão da l' Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria, que manteve os autos de infração lavrados para impor a multa regulamentar mínima, em razão do atraso na entrega das declarações de informação econômico-fiscais (DIPJ) dos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou ser entidade religiosa, de ordem cultural, filantrópica e de assistência social, considerada de Utilidade Pública Municipal, sem fins lucrativos. Diz que as irrisórias quantias que arrecada são utilizadas nos objetivos de caridade a que se propõe, e que não em condições de efetuar o pagamento. Pondera que o atraso na entrega das declarações não acarretou prejuízo à Receita Federal, e pediu o cancelamento das multas. A Turma de Julgamento manteve o lançamento ao argumento de que não há lei autorizando a autoridade administrativa a conceder a remissão do crédito tributário. Ciente da decisão em 09 de maio de 2007, a interessada ingressou com recurso em 14 de junho, argumentando, em síntese, que a decisão parte de uma interpretação equivocada da palavra LEI, atribuindo-lhe a significação exclusiva de uma norma específica, quando a intenção do legislador foi o significado amplo que a expressão comporta. Qual seja, ordenamento jurídico, repertório legal, legislação. t-É o Relatório. .iir r . • • , . Processo n.° 11041.000642/2004-81 Acórdão n.° 101-96.622 Fls. 4 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 faculta a interposição de recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O Acórdão da DRESTM n° 6.833, de 28 de março de 2007, (fls. 39 a 42) manteve o lançamento. A interessada foi intimada dessa decisão por via postal, tendo recebido a correspondência em 09/05/2007, quarta feira (fls. 45). Assim, o dies a quo para contagem do prazo para recurso é o dia 10 de maio, quinta-feira, encerrando-se o prazo para recurso em 8 de junho, sexta feira. O recurso foi protocolizado em 14 de junho, conforme carimbo aposto à fl. 47, quando já havia se esgotado o prazo para sua apresentação. Pelo exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, DF, em 07 de março de 2008 .___, ,_.)5 ,p • a:- (Le,..-----SANDRA MARIA FARONI 1 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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